{
    "2025-08-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2670358": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 24ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 14 a 18 de julho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de quatorze a dezoito de julho de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ) o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data, em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 275 processos: 31 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 106 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 74 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 64 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 103647-4/2025. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 203351-0/2025 e 211103-9/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 250232-5/2024 (Prefeitura Municipal de Araruama), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Araruama, apresentada por meio do Ofício GP/CMA/N° 400/2024, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvida acerca dos seguintes questionamentos: (1) “As verbas rescisórias pagas em função da perda da condição de servidor, como as abaixo elencadas, devem fazer parte do cômputo de despesas com pessoal para fins de apuração do limite definido pelo art. 29-A, §1º, CF/88, ou seja, devem integrar o conceito de folha de pagamento? a) férias integrais indenizadas; b) 1/3 de férias proporcionais indenizadas; c) 1/3 de férias integrais indenizadas; e d) 13º salário proporcional”; (2) “As férias não gozadas e convertidas em pecúnia por força de legislação devem fazer parte do cômputo de despesas com pessoal para fins de apuração do limite definido pelo art. 29-A, §1º, CF/88, ou seja, devem integrar o conceito de folha de pagamento?”. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1. pelo conhecimento da Consulta, tendo em vista o atendimento aos requisitos de admissibilidade contidos no art. 100 do RITCERJ; 2. pela comunicação ao atual Presidente da Câmara Municipal de Araruama, nos termos regimentais, para ciência acerca da presente decisão e da seguinte resposta à Consulta: 2.1. No desfazimento de vínculo laboral de servidor com a Câmara Municipal, as verbas rescisórias, de natureza remuneratória, fazem parte do conceito folha de pagamento para fins do disposto no § 1º do artigo 29-A da Constituição Republicana de 1988. Já as verbas rescisórias, de natureza indenizatórias, não devem ser consideradas para efeito do comando legal retromencionado; 3. pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-8/2025 - Interessado: ANGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 30387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100558-6/2025 (PD-04/143.466/2020) - Interessado: ABEL FIRMINO DOS SANTOS - Acórdão: 30605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102900-7/2025 (PD-04/143.212/2017) - Interessados: ALICE MANSUR BARROZO, LUCIANA DE CARVALHO MANSUR, ROGÉRIO MACEDO NETO BARROZO - Acórdão: 30498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100288-3/2025 (PD-04/154.96/2021) - Interessado: ALLANICE COUTO MATTOS - Acórdão: 30594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-3/2025 (SEI-040014/066965/20) - Interessado: ANA MARIA CASTRO SPINELLI BALIEIRO - Acórdão: 30366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102391-0/2025 (SEI-040150/001955/2022) - Interessado: ANTONIO CARLOS CRESPO VIEIRA - Acórdão: 30469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-7/2025 (PD-04/146.383/2021) - Interessado: ARLI BRUM DA PENHA - Acórdão: 30552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-1/2025 (PD-04/144.37/2017) - Interessados: BERTHA RIBEIRO BARRETO, SIMONE RIBEIRO BARRETO - Acórdão: 30623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-5/2025 (PD-04/136.86/2021) - Interessado: CARMEM LUCIA CORDEIRO CAVALCANTI PESTANA - Acórdão: 30481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111065-6/2024 (pd-04/140.11/2019) - Interessados: CLAUDIA REGINA MIRANDA DA SILVA MADEIRA, VICTORIA MIRANDA MADEIRA - Acórdão: 30367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-7/2025 (PD-04/153.27/2020) - Interessado: CLENIR PINA QUINTANILHA MUNIZ - Acórdão: 30445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-4/2025 (PD-04/150.58/2017) - Interessado: CREUSA MARCOLINO FORSTER - Acórdão: 30464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102964-3/2025 (PD-04/142.161/2018) - Interessados: ESMERALDA MARCINA DE FREITAS PEREIRA, MARIA CÉLIA BATISTA VIEIRA - Acórdão: 30441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100228-3/2025 (SEI-040014/060746/2024) - Interessado: EVANIR DA SILVEIRA ORNELLAS - Acórdão: 30591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102962-5/2025 (SEI-040014/070811/2024) - Interessado: FRANCISCA DE FÁTIMA MENDES DA SILVA DA CUNHA - Acórdão: 30368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110983-5/2024 (PD-04/146.121/2018) - Interessado: HILMAR MELLO DE CARVALHO - Acórdão: 30436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-0/2025 (PD-04/147.65/2020) - Interessado: IRACY MARON DA CRUZ - Acórdão: 30599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102700-5/2025 (SEI-040161/008895/2020) - Interessado: JAIR MAGALHÃES DA SILVA - Acórdão: 30601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103296-1/2025 (SEI-040161/009486/2020) - Interessado: JANE BRAGA DE MENDONÇA - Acórdão: 30604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-1/2025 (PD-04/146.5/2021) - Interessado: JANE JACQUES SILVEIRA - Acórdão: 30600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100393-4/2025 (PD-04/143.39/2021) - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA TITONELI - Acórdão: 30369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103333-5/2025 (SEI-040014/068677/20) - Interessado: JORGE RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 30482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100828-9/2025 (PD-04/146.518/2021) - Interessado: JUARA FRANCISCO BASTOS - Acórdão: 30595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102671-8/2025 (PD-01/009.11/2017) - Interessado: KATIA MARIA VIEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 30465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-6/2025 (PD-04/169.7/2018) - Interessado: LIANA FRANCA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 30550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-4/2025 (PD-04/151.37/2021) - Interessado: LUZIA HELENA LEAL SOARES - Acórdão: 30370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102196-8/2025 (PD-04/152.173/2020) - Interessados: MARA REGINA RAPOSO RUFINO, THALYA CUNHA DA CRUZ - Acórdão: 30371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103329-4/2025 (SEI-040014/081912/2024) - Interessado: MARCIA MARIA VIEGAS BRAGA - Acórdão: 30596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101176-1/2025 (PD-04/139.155/2020) - Interessado: MARGARETE FERREIRA MENDES TORRES - Acórdão: 30372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-5/2025 (SEI-040014/064553/20) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO COELHO - Acórdão: 30373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-4/2025 (PD-04/135.735/2020) - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTANA - Acórdão: 30593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102937-0/2025 (PD-01/014.110/2016) - Interessado: MARIA EDUARDA BRIDA DE PAULA DE ALMEIDA - Acórdão: 30470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-4/2025 (PD-01/016.294/2015) - Interessado: MARIA ELIZABETH SANTOS GOMES - Acórdão: 30463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101018-3/2025 (PD-04/146.446/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ORNELLAS KNUPP - Acórdão: 30592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-4/2025 (PD-01/016.266/2016) - Interessado: MARILU DA SILVA GOMES - Acórdão: 30374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102792-8/2025 (PD-04/152.220/2020) - Interessado: MARLI PATROCINIO SIQUEIRA - Acórdão: 30375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103064-6/2025 (SEI-040150/000701/20) - Interessado: MAURICIO DUMITH FILHO - Acórdão: 30376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111053-3/2024 (PD-04/135.58/2018) - Interessado: NERILDA BARCELOS - Acórdão: 30597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-9/2025 (PD-04/146.311/2020) - Interessado: NILMA MARTINS CORREA - Acórdão: 30446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-0/2024 (SEI-040150/000025/23) - Interessado: PAULO ROBERTO LOPES - Acórdão: 30439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-4/2025 (PD-04/154.351/2021) - Interessado: PEDRO AUGUSTO SOARES GOMES - Acórdão: 30377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112769-1/2024 (PD-04/143.21/2018) - Interessado: PERCILIANA DE AMORIM FERREIRA - Acórdão: 30378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101769-4/2025 (PD-04/138.189/2021) - Interessados: REGINA CELI CARDOSO DOS SANTOS, ELIANA CAMILO ALEXANDRE - Acórdão: 30607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-0/2025 (SEI-040014/073167/20) - Interessado: RITA DE CASSIA ROSA PAIVA - Acórdão: 30603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103531-9/2025 (PD-04/136.24/2021) - Interessado: RIVECA SPECTOR HELLMANN - Acórdão: 30602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103595-5/2025 (PD-04/135.734/2020) - Interessado: ROBERTO DE ARRUDA CÂMARA DE - Acórdão: 30379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100578-6/2025 (PD-04/138.8/2021) - Interessado: ROSA MARIA VILLELA LINS - Acórdão: 30606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-1/2025 (PD-04/152.205/2021) - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA DE AZEREDO - Acórdão: 30551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-5/2025 (PD-04/142.31/2018) - Interessado: ROSELITA AUGUSTO MARTINS - Acórdão: 30569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103449-0/2025 (PD-04/154.354/2021) - Interessado: SEBASTIANA MAURICIO DOS SANTOS - Acórdão: 30380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114408-3/2024 (SEI-040014/052011/2024) - Interessado: SEVERINA BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA - Acórdão: 30471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101453-7/2025 (PD-04/143.111/2021) - Interessado: TAUANE TARDI DA SILVA - Acórdão: 30590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103612-9/2025 (SEI-040014/080167/20) - Interessado: TEREZINHA TEIXEIRA CAMPOS - Acórdão: 30625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-8/2025 (PD-04/135.46/2018) - Interessado: THEREZINHA LUZIA FERNANDES DOS PASSOS - Acórdão: 30581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100997-6/2025 (PD-04/149.69/2018) - Interessado: TIE YAMAMOTO - Acórdão: 30459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-3/2025 (SEI-040150/001064/2023) - Interessado: VALERIA PIMENTA AZEVEDO - Acórdão: 30455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-8/2025 (PD-04/139.9/2021) - Interessados: VICENTE CASTRO ROBOREDO, NOELLE CASTRO FERREIRA ROBOREDO - Acórdão: 30624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-2/2025 (SEI-040161/003780/2020) - Interessado: WALTER SANTOS DOS ANJOS SILVA - Acórdão: 30499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103046-4/2025 (PD-04/146.583/2020) - Interessado: WILMA PARANHOS - Acórdão: 30608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-6/2022 (E-02/001/2308/2013) - Interessado: GODOFREDO MENDES DE AVELLAR - Acórdão: 30414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-7/2024 (270328/000409/2020) - Interessado: ADRIANO BERTOLA VANZAN - Acórdão: 30437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101361-8/2025 (270095/000624/2023) - Interessado: ANDRE LUIS BENTO - Acórdão: 30560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100435-8/2025 (270050/000110/2020) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA ROCHA CUNHA - Acórdão: 30454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114414-2/2024 (27140/156/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PINTO - Acórdão: 30577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101067-4/2025 (27/140/329/2019) - Interessado: EDGARD LIMA PACHECO CORREA - Acórdão: 30480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-4/2025 (270014/000199/2023) - Interessado: EDILBERTO SILVESTRE PINTO - Acórdão: 30555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-9/2025 (270088/000312/2023) - Interessado: FABIO PIMENTEL BARCELLOS - Acórdão: 30489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113815-3/2024 (E-27/057/14/16) - Interessado: FLAVIO DAVID SILVA BARCELOS COUTINHO - Acórdão: 30573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114016-6/2024 (270140/000036/2022) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS COIMBRA - Acórdão: 30574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-7/2025 (27142/51/2017) - Interessado: GILSON MARTINS SOARES - Acórdão: 30502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-1/2025 (270140/000092/2023) - Interessado: GLAUBER WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 30426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110078-6/2024 (E-27/087/13/2018) - Interessado: IVAN BARBOSA RIBEIRO - Acórdão: 30500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-8/2025 (27050/4/2017) - Interessado: JORGE PONTES ALVES - Acórdão: 30460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101560-6/2025 (270110/000372/2023) - Interessado: MACIEL JOSÉ DA COSTA - Acórdão: 30561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101451-9/2025 (27078/3/2017) - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 30462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101490-5/2025 (27/080/0020/2017) - Interessado: MARCIO DA SILVA LEAL - Acórdão: 30501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110105-5/2024 (E-27/140/100168/2018) - Interessado: MAURO MAURICIO - Acórdão: 30383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-8/2025 (27/140/380/2019) - Interessado: NEI MOURA - Acórdão: 30486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113016-9/2024 (270140/000003/2020) - Interessado: PEDRO HENRIQUE RAMOS TEIXEIRA DE MIRANDA - Acórdão: 30571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101340-4/2025 (27135/3/2017) - Interessado: PEDRO PAULO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 30556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-3/2025 (E-27/0049/11160/2012) - Interessado: ROBERTO MAGNANI - Acórdão: 30484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100454-4/2025 (270025/000070/2021) - Interessado: RUI DE SOUZA BAPTISTA FILHO - Acórdão: 30438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114054-8/2024 (270145/000103/2023) - Interessado: SIDNEI CARLOS DA SILVA - Acórdão: 30575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-2/2025 (27107/8/2017) - Interessado: SIDNEY MATTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114268-1/2024 (270057/001494/2022) - Interessado: SUZANA TSCHOEPKE AIRES - Acórdão: 30427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109338-5/2024 (270120/000245/2021) - Interessado: VALTER DE AQUINO RIBEIRO - Acórdão: 30354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-3/2025 (27/140/368/2019) - Interessado: VITOR FLORIM MADEIRA - Acórdão: 30503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101377-7/2025 (27/082/016/2017) - Interessado: WELLINGTON BRAGA DE MATOS - Acórdão: 30461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100429-9/2025 (030001/048763/2024) - Interessado: ANGÉLICA GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 30477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-4/2025 (030001/028796/2024) - Interessado: AUZELI FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 30456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100543-1/2025 (030001/046876/2024) - Interessado: CINARA ALVARENGA PEREIRA - Acórdão: 30478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114638-0/2024 (030001/027879/2024) - Interessado: EUFRASIA PAIXÃO DA SILVA - Acórdão: 30475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100349-3/2025 (030001/015138/2024) - Interessado: IRACI DA ROCHA GOMES - Acórdão: 30476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-7/2025 (030001/065388/2024) - Interessado: IRENE DE MORAES MOTTA - Acórdão: 30360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-5/2025 (030036/008082/2023) - Interessado: JURANDIR ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-3/2025 (030001/021646/2024) - Interessado: KATIA VALERIA RIBEIRO - Acórdão: 30616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100521-3/2025 (030001/039821/2024) - Interessado: LUCIENE CHIAPINI PEREIRA - Acórdão: 30403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100554-0/2025 (030001/005146/2024) - Interessado: MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA - Acórdão: 30487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-4/2025 (030036/000637/2023) - Interessado: MARIO SANTOS CORREA - Acórdão: 30541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100632-8/2025 (030001/006528/2024) - Interessado: MARTA FARIA CALDAS BARBOSA - Acórdão: 30542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100717-4/2025 (030001/042627/2024) - Interessado: MONICA NAZARETH FERREIRA - Acórdão: 30545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100751-0/2025 (030001/037481/2024) - Interessado: NEUSIMAR DE ALMEIDA NUNES - Acórdão: 30361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-1/2025 (030036/000260/2024) - Interessado: NEUZA MARIA NOVAIS VILAR - Acórdão: 30362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100741-5/2025 (030001/015811/2024) - Interessado: ORLANDO CHAVES DURÃO - Acórdão: 30547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100991-2/2025 (030001/059164/2024) - Interessado: OSLY DA SILVA PIRES - Acórdão: 30587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-2/2025 (030039/004304/2023) - Interessado: PATRICIA DO CARMO MOTA SA - Acórdão: 30617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100681-9/2025 (030037/005025/2022) - Interessado: ROBISON PINTO DE PAULA - Acórdão: 30598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-0/2025 (030001/047121/2024) - Interessado: ROBSON GUINANCIO EMRICH - Acórdão: 30363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-6/2025 (030037/003770/2023) - Interessado: ROSARIA MARIA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 30614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-8/2025 (030030/004809/2023) - Interessado: ROSEMARY BASTOS SILVA - Acórdão: 30582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100704-7/2025 (030001/032473/2024) - Interessado: ROSEMARY POHLMANN LEWANDOWSKI - Acórdão: 30543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100716-0/2025 (030001/041218/2024) - Interessado: SANDRA CORDEIRO TELES - Acórdão: 30544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-3/2025 (030001/077080/2024) - Interessado: SOLANGE AMORIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 30615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-3/2025 (030001/031611/2024) - Interessado: SONIA MARIA FERREIRA GOMES - Acórdão: 30584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-1/2025 (E-03/10500280/2012) - Interessado: SONIA REGINA PATTI MAFORT - Acórdão: 30585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100790-6/2025 (030001/079359/2024) - Interessado: TALITA JULIAO DE SOUZA - Acórdão: 30548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-9/2025 (030001/032958/2024) - Interessado: VIRGINIA ESTELA PIMENTA DA SILVA - Acórdão: 30546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100900-3/2025 (350038/002676/2022) - Interessado: ALEXANDRO DE LIMA AGUIAR - Acórdão: 30479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100757-4/2025 (350108/013150/2022) - Interessado: ANDRE SALES DE JESUS - Acórdão: 30457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114403-3/2024 (350090/001535/2022) - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS RAMOS - Acórdão: 30576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100785-1/2025 (SEI-350062/000782/22) - Interessado: ANTONIO CHARLES DE PINHO COSTA - Acórdão: 30381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-9/2025 (350023/009059/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 30557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106431-2/2024 (3500510004392021) - Interessado: CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-5/2025 (350003/000263/2024) - Interessado: CARLOS MAGNO FREITAS AZEVEDO - Acórdão: 30563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110895-2/2024 (SEI-350009/024056/24) - Interessado: CATIA REGINA OLIVEIRA DANTAS - Acórdão: 30609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100295-6/2025 (350026/007069/2022) - Interessado: DAVID GOMES DA SILVA - Acórdão: 30422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-5/2025 (sei-350045/008223/22) - Interessado: DELMO SEVERO MOREIRA - Acórdão: 30355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-0/2025 (350024/007774/2024) - Interessado: EDMAR SOARES BALDOINO - Acórdão: 30356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101007-4/2025 (350042/004043/2021) - Interessado: ELCILEA RODRIGUES DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 30418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101257-1/2025 (350025/005018/2022) - Interessado: FABIANO MACARIO DA SILVA - Acórdão: 30562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113481-8/2024 (350054/003758/2021) - Interessado: JORGE LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 30429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103688-8/2020 (E-35/018/101/2019) - Interessado: JORGE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 30553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-9/2025 (350023/012738/2024) - Interessado: JOSÉ LUIZ FERREIRA DA PENHA - Acórdão: 30506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-1/2025 (350052/002697/2021) - Interessado: JOSÉ TIAGO DA SILVA FARINAZO - Acórdão: 30415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105404-4/2025 (350027/022782/2024) - Interessado: LUCINALDO JOSÉ TRAJANO DA SILVA - Acórdão: 30564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100255-6/2025 (SEI-350025/004399/22) - Interessado: MARCELO FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 30420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114661-7/2024 (sei-3500370021752023) - Interessado: MARCELO SIQUEIRA FERRAZ - Acórdão: 30578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-4/2025 (350058/008018/2022) - Interessado: MARCELO TAVARES SILVA - Acórdão: 30423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-6/2025 (350068/002828/2022) - Interessado: MARCIO FRANCISCO TITO - Acórdão: 30504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101151-1/2025 (3500070085652024) - Interessado: MARCOS DA SILVA SOUZA - Acórdão: 30488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-0/2025 (350139/005556/2023) - Interessado: MAURO SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 30558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100954-4/2025 (SEI-350046/006832/23) - Interessado: MAXIMILIANO DA SILVA GOMES - Acórdão: 30417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101275-3/2025 (350028/00343/2022) - Interessado: PAULO HENRIQUE MEDEIROS - Acórdão: 30505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-4/2025 (350022/035920/2024) - Interessado: PAULO SERGIO GOMES CABRAL - Acórdão: 30425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100940-3/2025 (350016/002473/2024) - Interessado: RENATO CHICANEL DA SILVA - Acórdão: 30554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-3/2025 (350020/024640/2024) - Interessado: ROBSON DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 30357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-8/2025 (sei-350006/02826/24) - Interessado: ROBSON PINTO ORNELAS - Acórdão: 30424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101169-8/2025 (350024/011444/2024) - Interessado: ROGÉRIO GONÇALVES DE SOUSA - Acórdão: 30419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101252-1/2025 (350028/004951/2022) - Interessado: ROMELIO BARROS PINTO - Acórdão: 30421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100771-0/2025 (E-09/090/153//2013) - Interessado: RONALDO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 30458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100775-6/2025 (sei-350069/001606/22) - Interessado: RUBENS PITTA DE CASTRO FILHO - Acórdão: 30485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113708-4/2024 (350059/008904/2021) - Interessado: SANDRO MORENO DA PAIXÃO TEIXEIRA - Acórdão: 30399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-2/2025 (e-35/094/147/2019) - Interessado: SERGIO LEMOS ALVES - Acórdão: 30507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113343-0/2024 (350090/001283/2023) - Interessado: VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA - Acórdão: 30572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113888-0/2024 (350026/000743/2022) - Interessado: WASHINGTON DE SOUZA GOMES - Acórdão: 30416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-5/2012 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-4/2013 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105275-4/2013 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-9/2013 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107712-6/2013 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108506-2/2013 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108880-8/2014 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111519-0/2012 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGU LARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112264-8/2014 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112307-6/2014 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-4/2011 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114178-3/2012 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114807-6/2012 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116399-3/2012 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111843-3/2014 (E-04/068/586/2013) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 30509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-7/2011 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-4/2011 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-0/2011 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106955-9/2011 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-9/2011 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-2/2011 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115174-0/2010 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118000-9/2009 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128921-6/2011 - Interessado: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS - Acórdão: 30519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237734-5/2014 - Interessado: SILVIO JORGE DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 30412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105211-5/2020 - Interessado: TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA - Acórdão: 30413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113923-6/2024 (2017-40130) - Interessado: CESAR AUGUSTO PIRES DOS SANTOS - Acórdão: 30431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-5/2024 (202306072457) - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA CIANNI MARINS - Acórdão: 30570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-2/2025 (2024036863) - Interessado: JOANA DE LOURDES MORAES PEREIRA - Acórdão: 30626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-5/2025 (2024036379) - Interessado: JOYCE DOS SANTOS PLACIDO - Acórdão: 30537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-2/2025 (2024033993) - Interessado: MARCIA MANON LE MASSON PORTUGAL - Acórdão: 30358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254213-7/2024 (173/2024) - Interessado: JEANE FERREIRA TORRES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 30567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-0/2024 (323/2023) - Interessado: VALÉRIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA - Acórdão: 30444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211175-2/2025 (159/IPC/2024) - Interessado: ANGELA MARIA DE PAULA DA SILVA - Acórdão: 30443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-6/2022 - Interessado: CAD PREVIDÊNCIA - Acórdão: 30385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230911-9/2024 - Interessado: PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA - Acórdão: 30386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-6/2025 (2024.07.23250P) - Interessado: FLAVIO SILVERIO DO CARMO - Acórdão: 30467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-6/2025 (2025.07.23270P) - Interessado: GONÇALO MARIANO DA SILVA - Acórdão: 30474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206435-3/2025 (2024.04.23238P) - Interessado: MARIA VILMA DA SILVA - Acórdão: 30611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-1/2025 (2024.04.22193P) - Interessado: PAULA BRANT RESENDE - Acórdão: 30536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-3/2022 - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVEIRA - Acórdão: 30494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-3/2024 - Interessado: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR - Acórdão: 30405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-2/2024 (878/2024) - Interessado: ALCIMAR NAZARÉ RAMOS DE SOUZA FARIAS - Acórdão: 30428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 255104-5/2023 (1837/2018) - Interessado: ANDREA DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 30434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-5/2024 (1499/2023) - Interessado: JOÃO EDUARDO MARQUES RUEB - Acórdão: 30472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255164-5/2023 (137/2021) - Interessado: KAYQUE DE SUZA RANGEL RODRIGUES - Acórdão: 30490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-2/2025 (023/2024) - Interessado: CHRISTINA GOMES DE SOUSA - Acórdão: 30586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-3/2025 (4.322/2024) - Interessado: ANGELA MARIA MORAES DE AZEVEDO - Acórdão: 30435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202417-3/2025 (6.740/2024) - Interessado: ROQUE CAMPOS MACHADO - Acórdão: 30538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214641-2/2025 (606/2017) - Interessado: HELIO DE SOUZA - Acórdão: 30588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-7/2025 (372/2023) - Interessados: SOPHIA SILVA DE SOUZA, LORRAINE SILVA DE SOUZA, KAUAN SILVA DE SOUZA - Acórdão: 30589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-3/2022 - Interessado: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO - Acórdão: 30534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202262-6/2025 (000229/2024) - Interessado: ANA PAULA DA COSTA MORAES PETRONE - Acórdão: 30583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-2/2025 (000233/2024) - Interessado: ANTONIO DE SIQUEIRA SANTOS - Acórdão: 30539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-6/2025 (200000267/2024) - Interessado: CATARINA PALMIRA MATTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 30359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255008-7/2024 (200000523/2024) - Interessado: NILCEIA PECCHIO BELMONT ALBUQUERQUE - Acórdão: 30364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-7/2024 (164/2023) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA GOMES - Acórdão: 30453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-2/2025 (139/2023) - Interessado: ANA PAULA DE JESUS FÉLIX CONCEIÇÃO - Acórdão: 30466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-9/2024 (001/2020) - Interessado: ROZENY ROSA DA SILVA - Acórdão: 30433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-9/2025 (17.905/2024) - Interessado: CECILIA SAGRILLO BARRETO - Acórdão: 30473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250281-4/2023 (5964/2021) - Interessado: ELIZABETH DO BONFIM DE SOUZA - Acórdão: 30430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250321-0/2023 - Interessado: EMILSON DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 30388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201354-8/2025 (318/2024) - Interessados: EDUARDO ENRIQUE GOULART, EDUARDO ENRIQUE GOULART FILHO - Acórdão: 30628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-6/2025 (0000003181/2024) - Interessado: ANA PAULA MENDES DA ROCHA SILVA - Acórdão: 30540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201592-2/2025 (9900101695/2024) - Interessado: ANTONIO JOSÉ RAMOS - Acórdão: 30612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-8/2025 (9900062373/2024) - Interessado: JAMIL JACOB SILVEIRA - Acórdão: 30613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200317-3/2025 (9900095429/2024) - Interessado: MARIA DA CRUZ SOUZA MARQUES - Acórdão: 30483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-5/2025 (9678/2024) - Interessado: CARLA DE CARVALHO GARCIA MORAES - Acórdão: 30580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-9/2024 - Interessado: ANDRE GOMES MARTINS - Acórdão: 30404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-5/2025 (57/2024-E) - Interessado: ANGÉLICA FERREIRA MOREIRA DE REZENDE - Acórdão: 30447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-4/2024 - Interessado: FÁBIO CASTRO DA COSTA - Acórdão: 30493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-2/2025 (188/2024) - Interessado: GISELLE SEIPEL DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 30442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-1/2025 (126/2024) - Interessado: PAULO HENRIQUE FREITAS SOARES - Acórdão: 30620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-2/2022 - Interessado: EDUARDO FERREIRA SOARES - Acórdão: 30535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202855-9/2025 (36558/2020) - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 30622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201064-5/2025 (000484/2020) - Interessado: EDUARDO VIANA BARROS - Acórdão: 30400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-9/2025 (000481/2020) - Interessado: MARILEI ANTONIO BRUM DIAS - Acórdão: 30559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-1/2025 (000424/2020) - Interessado: ROSEMERE DINIZ DE MEDEIROS PEREIRA - Acórdão: 30401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-1/2025 (9915/2024) - Interessado: ALDACI DE PAULA MOURA - Acórdão: 30450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201148-7/2025 (10834/2024) - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DO LIVRAMENTO - Acórdão: 30452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-9/2025 (12770/2023) - Interessado: CRISTINA DA PAIXÃO MARQUES - Acórdão: 30451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250849-4/2024 (7641/2024) - Interessado: JOÃO ARAÚJO NETO - Acórdão: 30432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-0/2025 (12167/2024) - Interessado: LUIZ ROBERTO ALVES - Acórdão: 30402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-3/2025 (10022/2024) - Interessado: SONIA MARIA FIORE RABELLO - Acórdão: 30449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200765-4/2025 (6173/2024) - Interessado: UBIRAJARA LIRIO DA COSTA - Acórdão: 30448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-6/2025 (5336/2024) - Interessado: UBIRAJARA OLIVEIRA DE SANT ANNA - Acórdão: 30579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-3/2025 (15520/2022) - Interessado: VILMA DE OLIVEIRA DRUMOND - Acórdão: 30391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-0/2025 (053/2024) - Interessado: JACIRA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 30365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-9/2025 (089/2024) - Interessado: JOSÉ LUIZ MENDONÇA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 30468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201788-3/2025 (433/2024) - Interessado: DARCIO MENDES ALVES - Acórdão: 30382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202290-3/2025 (628/2024) - Interessado: MARISTELA BAETA DA CRUZ SOARES - Acórdão: 30621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-7/2025 (2378/2021) - Interessado: NEWTON LITTLETON LAGE FILHO - Acórdão: 30610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-2/2011 - Acórdão: 30390/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-0/2015 - Acórdão: 30406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-2/2025 - Acórdão: 30491/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-5/2025 - Acórdão: 30397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 110292-4/2024 - Acórdão: 30394/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109824-4/2024 - Acórdão: 30566/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802839-2/2016 - Acórdão: 30408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250232-5/2024 - Acórdão: 30396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-6/2025 - Acórdão: 30618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251059-4/2022 - Acórdão: 30533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244310-9/2024 - Acórdão: 30627/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-6/2024 - Acórdão: 30411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-5/2025 - Acórdão: 30393/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-3/2022 - Acórdão: 30496/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211251-2/2025 - Acórdão: 30410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-9/2024 - Acórdão: 30568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-2/2025 - Acórdão: 30565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-7/2024 - Acórdão: 30407/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246660-2/2022 - Acórdão: 30492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242567-0/2024 - Acórdão: 30619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252303-4/2024 - Acórdão: 30409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242897-9/2022 - Acórdão: 30497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-3/2022 - Acórdão: 30508/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239301-9/2023 - Acórdão: 30395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-8/2014 - Acórdão: 30495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-3/2018 - Acórdão: 30389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236193-1/2024 - Acórdão: 30392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-5/2023 - Acórdão: 30398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2670358"
                    ],
                    "2670360": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 030497/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242897-9/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-ASSISTÊNCIA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com MANUTENÇÃO DA DECISÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Julho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO E-DINHEIRO BRASIL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 44.900 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 213.310,92 (duzentos e treze mil trezentos e dez reais e noventa e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 537; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela CAD-Assistência e ratificada pela Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal, na forma do artigo 9º, inciso V, da Deliberação TCE-RJ nº 266/16 c/c art. 84-A, §9º, do Regimento Interno deste Tribunal, vigentes à época, em face da Organização da Sociedade Civil Instituto E-Dinheiro Brasil, bem como da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária de Niterói, versando sobre possíveis irregularidades contidas no Termo de Colaboração 001/2021. A Representação teve início diante das impropriedades verificadas no curso da auditoria TCE/RJ nº 226.685-8/22, notadamente, a ausência de transparência no trato dos recursos concernentes aos termos de colaboração e distribuição dos benefícios.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Instituto E-Dinheiro Brasil, nos termos do art. 537 do CPC, art. 8º, parágrafo único c/c art. 16 do Regimento Interno desta Corte, no valor equivalente, nesta data, a 44.900 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2670360"
                    ],
                    "2670361": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 030509/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111843-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAUDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Julho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 214.752,77 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.020.247,46 (um milhão, vinte mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), em cumprimento à decisão desta Corte, proferida na sessão plenária de 11/12/2012, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 100.266-5/08, o qual teve por objeto a análise dos Termos de Reconhecimento de Dívida em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais.\r\n\r\nA referida determinação apuratória, proferida no contexto daquela decisão, impôs à AGE a realização de minucioso levantamento dos serviços efetivamente prestados pelas cooperativas mencionadas nos autos do Processo TCE-RJ nº 100.266-5/08, acompanhado de uma análise criteriosa quanto à vantajosidade econômica das contratações realizadas. O escopo da apuração visava, fundamentalmente, à verificação da ocorrência de sobrepreço ou superfaturamento, de modo a possibilitar a quantificação de eventual dano ao erário e, por conseguinte, a identificação dos responsáveis pela malversação de recursos públicos.\r\n\r\nÀ vista da complexidade dos aspectos fáticos e jurídicos envolvidos, a AGE deliberou pela instauração de tomadas de contas individualizadas para cada uma das cooperativas, originando, assim, um total de 22 (vinte e dois) processos autônomos no âmbito deste Tribunal.\r\n\r\nA presente Tomada de Contas Especial insere-se nesse contexto e tem por objeto específico os pagamentos realizados em favor da CAPTAR CO-OPER - Cooperativa de Multiserviços Profissionais, pelos serviços supostamente prestados no período de 2009 a 2014, que totalizam R$ 9.613.462,22 (nove milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário Estadual de Saúde da SES, e o Sr. César Romero Vianna Júnior, à época Subsecretário Executivo da SES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, o débito equivalente a 214.752,77 UFIR-RJ, em virtude do pagamento efetuado à Cooperativa sem a comprovação da efetiva e integral prestação dos serviços contratados, referente ao Processo TCE-RJ nº 118.000-9/09, que ocasionou dano ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), em cumprimento à decisão desta Corte, proferida na sessão plenária de 11/12/2012, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 100.266-5/08, o qual teve por objeto a análise dos Termos de Reconhecimento de Dívida em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais.\r\n\r\nA referida determinação apuratória, proferida no contexto daquela decisão, impôs à AGE a realização de minucioso levantamento dos serviços efetivamente prestados pelas cooperativas mencionadas nos autos do Processo TCE-RJ nº 100.266-5/08, acompanhado de uma análise criteriosa quanto à vantajosidade econômica das contratações realizadas. O escopo da apuração visava, fundamentalmente, à verificação da ocorrência de sobrepreço ou superfaturamento, de modo a possibilitar a quantificação de eventual dano ao erário e, por conseguinte, a identificação dos responsáveis pela malversação de recursos públicos.\r\n\r\nÀ vista da complexidade dos aspectos fáticos e jurídicos envolvidos, a AGE deliberou pela instauração de tomadas de contas individualizadas para cada uma das cooperativas, originando, assim, um total de 22 (vinte e dois) processos autônomos no âmbito deste Tribunal.\r\n\r\nA presente Tomada de Contas Especial insere-se nesse contexto e tem por objeto específico os pagamentos realizados em favor da CAPTAR CO-OPER - Cooperativa de Multiserviços Profissionais, pelos serviços supostamente prestados no período de 2009 a 2014, que totalizam R$ 9.613.462,22 (nove milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do pagamento efetuado à Cooperativa sem a comprovação da efetiva e integral prestação dos serviços contratados, referente ao Processo TCE-RJ nº 118.000-9/09.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente processo sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE), no âmbito da atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), em cumprimento à decisão desta Corte, proferida na sessão plenária de 11/12/2012, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 100.266-5/08, o qual teve por objeto a análise dos Termos de Reconhecimento de Dívida em virtude dos serviços prestados por cooperativados nas unidades hospitalares estaduais.\r\n\r\nA referida determinação apuratória, proferida no contexto daquela decisão, impôs à AGE a realização de minucioso levantamento dos serviços efetivamente prestados pelas cooperativas mencionadas nos autos do Processo TCE-RJ nº 100.266-5/08, acompanhado de uma análise criteriosa quanto à vantajosidade econômica das contratações realizadas. O escopo da apuração visava, fundamentalmente, à verificação da ocorrência de sobrepreço ou superfaturamento, de modo a possibilitar a quantificação de eventual dano ao erário e, por conseguinte, a identificação dos responsáveis pela malversação de recursos públicos.\r\n\r\nÀ vista da complexidade dos aspectos fáticos e jurídicos envolvidos, a AGE deliberou pela instauração de tomadas de contas individualizadas para cada uma das cooperativas, originando, assim, um total de 22 (vinte e dois) processos autônomos no âmbito deste Tribunal.\r\n\r\nA presente Tomada de Contas Especial insere-se nesse contexto e tem por objeto específico os pagamentos realizados em favor da CAPTAR CO-OPER - Cooperativa de Multiserviços Profissionais, pelos serviços supostamente prestados no período de 2009 a 2014, que totalizam R$ 9.613.462,22 (nove milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do pagamento efetuado à Cooperativa sem a comprovação da efetiva e integral prestação dos serviços contratados, referente ao Processo TCE-RJ nº 118.000-9/09.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2670361"
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                    "2670362": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 030535/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222527-2/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: EDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 24\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Julho de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Prestação de Contas de Gestão Câmara Municipal de Rio Bonito, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eduardo Ferreira Soares, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Rio Bonito em 2021, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRA-JUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de Rio Bonito, referente ao exercí-cio de 2021,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Esta-do do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE das Contas de Gestão da Câmara Munici-pal de Rio Bonito, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Eduardo Ferreira Soares, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da seguinte irregularidade e com a impropriedade a seguir elencada:\r\n\r\nIRREGULARIDADE:\r\n\r\n- Descumprimento do disposto no artigo 29 A, §1º, da Constituição Federal\r\n\r\nIMPROPRIEDADE:\r\n\r\n- Quanto ao descumprimento do disposto no inciso I, do artigo 29-A da CF, que limita o total da despesa do Legislativo Municipal, decorrente do re-passe de recursos do executivo ao legislativo.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2670362"
                    ],
                    "2671824": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n223279-0/2025\r\n\r\nCINTHIA MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 15253/2025\r\n\r\n091.243.107-51\r\n\r\n227079-6/2025\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 15464/2025\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n223279-0/2025\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 15252/2025\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n244814-5/2024\r\n\r\nLAIANE ALVES FRANCISCO\r\n\r\nCGC 15270/2025\r\n\r\n172.968.777-66\r\n\r\n213538-0/2024\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\nCGC 15260/2025\r\n\r\n070.968.907-18\r\n\r\n202128-6/2021\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DE ALVARENGA LEANDRO\r\n\r\nCGC 15156/2025\r\n\r\n868.091.487-87\r\n\r\n205593-0/2023\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 15430/2025\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n227049-1/2025\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 15240/2025\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n202128-6/2021\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 15151/2025\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n107116-3/2025\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 15249/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n103297-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 15234/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103207-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 15391/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103292-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 15400/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103413-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 15500/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103682-4/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 15504/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103447-2/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 15531/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103663-8/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 15540/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n226579-9/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 15228/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n227365-3/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 15232/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n226930-7/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 15235/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2671824"
                    ],
                    "2672106": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 137/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 247.787-5/2023 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por JOHNNY MAYCON CORDEIRO\r\n\r\nId: 2672106"
                    ],
                    "2672130": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 138/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.531-6/2023 - REVISÃO DE PROVENTOS/SEC EST POLÍCIA \r\n\r\nMILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JULIO CESAR DE ASSIS \r\n\r\nFERNANDES\r\n\r\nId: 2672130"
                    ],
                    "2671822": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 136/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/09/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.220-3/2024 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/SERVICO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ZANELI SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA E ADVOGADOS: MARCOS TONON DE SOUZA - OAB/SC 34.630 E RICARDO VIANA BALSINI - OAB/SC 17.654\r\n\r\nId: 2671822"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2671839": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2671839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2672123": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.310-2/2025 - DANIEL BREUER, matrícula 02/4788; Proc. TCE nº 302.261-5/2025 - PAULO CESAR MACHADO JUNIOR, matrícula 02/3672. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG , DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.244-7/2025 - FABIO HENRIQUE STEFANELLI POTSCH, matrícula 02/5037. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, e tendo em vista a manifestação da Escola de Contas e Gestão - ECG, INDEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, nos termos do artigo 2º, parágrafo 6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2672123"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2672163": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 565 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1150,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DIRA PAES SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a DIRA PAES, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos Direitos Humanos, do Meio Ambiente e dos direitos dos povos tradicionais.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1149 de 2024 de autoria do Deputado Bruno Boaretto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1151,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONAN LOPES MELHORANCE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO (RJ).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor LEONAN LOPES MELHORANCE - Prefeito do Município de Cordeiro (RJ) -, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1284 de 2025 de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1152,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GENILSON ARAÚJO SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, com seu respectivo diploma, ao Sr. GENILSON ARAÚJO SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1287 de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1153,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL - 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672163"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2672164": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3746/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os receituários médicos e dentários simples, emitidos nas redes públicas estaduais de saúde situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a possuírem frases de incentivo à doação de sangue e à doação de medula óssea.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAproximar o verbo auxiliar do principal; corrigir concordância verbo nominal; acrescentar crases (contração da preposição “a” com artigo “a”).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3746-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA NOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS E DENTÁRIOS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os receituários médicos e dentários simples, emitidos nas redes públicas estaduais de saúde situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a possuírem frases de incentivo à doação de sangue e à doação de medula óssea.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor após trezentos e sessenta e cinco dias da data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3746/2021: Deputado Pedro Ricardo\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2059/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A identificação e registro do beneficiário da prioridade devem ser realizados por critérios definidos pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a locução verbal para o plural, concordando com sujeito composto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2059-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O CUIDADO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DE PESCADORES E MARISQUEIRAS, QUE EXERCEM SUA ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre diretrizes voltadas à atenção e ao cuidado à saúde da população de pescadores e marisqueiras, que exercem sua atividade de modo artesanal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Pescador artesanal: aquele que pratica a pesca artesanal profissionalmente, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado ou em embarcações de pequeno porte;\r\n\r\nII - Marisqueira: mulher que realiza artesanalmente a atividade marisqueira, em pedras nas áreas costeiras, e em manguezais e afins, de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para seu sustento próprio ou comercialização da produção.\r\n\r\nArt. 2º As diretrizes previstas nesta lei compreendem a concessão de prioridade aos pescadores e marisqueiras artesanais na realização de exames de saúde oferecidos pelo Poder Público, obser vada a disponibilidade de serviços, a capacidade instalada da rede pública estadual de saúde e a viabilidade técnica de sua execução.\r\n\r\n§1º Na organização da rede pública de saúde, deverão ser considerados, preferencialmente, os agravos e enfermidades mais incidentes nessa população, de modo a orientar a oferta de especialidades médicas e exames compatíveis.\r\n\r\n§2º A regulamentação definirá os critérios de priorização e os procedimentos necessários à implementação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º A identificação e registro do beneficiário da prioridade devem ser realizados por critérios definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas necessárias ao registro podem ser implementadas por meios físicos ou digitais.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2059/2023: Deputados Renato Machado, Carlos Minc, Carla Machado, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Marina do MST, Dani Balbi, Lilian Behring, Chico Machado, Lucinha, Marcelo Dino, Franciane Motta, Giovani Ratinho\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4696/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item I do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Adequar as tarefas, avaliações e provas, visando à acessibilidade a estudantes autistas e portadores de deficiência intelectual, substituindo-as por trabalhos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, corrigindo uso de crases.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º A instituição educacional estabelecerá rotina administrativa semestral para informar, aos docentes responsáveis, pelas disciplinas em que o aluno estiver matriculado, sobre as condições especiais solicitadas e a necessidade de adotar providências pedagógicas determinadas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando preposição “a”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4696-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).\r\n\r\nI - O direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) deverá ser concedido ao aluno, mediante simples requerimento com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) e juntada do laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).\r\n\r\nII - O diagnóstico será cadastrado no registro do aluno e, a partir disto, serão implementadas as ferramentas necessárias para o seu melhor aproveitamento acadêmico.\r\n\r\nIII - Efetuado o registro, o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) será concedido até o término do curso, sendo vetado à instituição requerer revalidação do registro.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se, nesse grupo, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 3º Para mitigar as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro, deverão:\r\n\r\nI - Adequar as tarefas, avaliações e provas, visando à acessibilidade a estudantes autistas e portadores de deficiência intelectual, substituindo-as por trabalhos. \r\n\r\nII - Simplificar ou fragmentar as atividades, para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos.\r\n\r\nIII - Adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos, por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais. \r\n\r\n§1º Os alunos deverão indicar as condições especiais definidas neste artigo em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitam.\r\n\r\n§2º A instituição educacional estabelecerá rotina administrativa semestral para informar, aos docentes responsáveis, pelas disciplinas em que o aluno estiver matriculado, sobre as condições especiais solicitadas e a necessidade de adotar providências pedagógicas determinadas.\r\n\r\n§3º A instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais que os alunos necessitem, de modo a manter sua constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a implementação desta norma e sua vida estudantil. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 4696/2025: Deputadas Dani Balbi e Carla Machado \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5761-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Jovens Embaixadores do Livro no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a leitura, a cultura e a educação por meio da formação de jovens multiplicadores de conhecimento e incentivadores da literatura. \r\n\r\nArt. 2º O Programa será desenvolvido em todo o Estado do Rio de Janeiro, com atividades culturais, educativas e de incentivo à leitura, em parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e entidades do terceiro setor. \r\n\r\nArt. 3º São objetivos específicos do Programa: \r\n\r\nI - Formar jovens embaixadores do livro, capacitando-os para atuar como mediadores de leitura e promotores de atividades culturais; \r\n\r\nII - Promover o acesso democrático ao livro e à leitura, especialmente para comunidades em situação de vulnerabilidade social; \r\n\r\nIII - Realizar eventos literários, como feiras de livros, palestras, oficinas e rodas de leitura, em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - Estabelecer parcerias com editoras, livrarias e autores para doações de livros e realização de atividades conjuntas; \r\n\r\nV - Incentivar a produção literária local, valorizando autores e obras da região; \r\n\r\nVI - Criar acervos de livros disponíveis para empréstimo e consulta em bibliotecas públicas e comunitárias do Estado. \r\n\r\nArt. 4º Poderão participar do Programa jovens com idade entre 15 e 29 anos, regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, ou que comprovem vínculo com organizações sociais. \r\n\r\nArt. 5º A seleção dos jovens embaixadores será realizada por meio de edital público sob supervisão do Conselho Estadual de Políticas Culturais e Economia Criativa, que estabelecerá critérios como interesse pela leitura e participação em atividades comunitárias. \r\n\r\nParágrafo único. Anualmente, a direção escolar deverá informar, obrigatoriamente, através de documento assinado e datado, aos profissionais da unidade, a relação com o nome de todos os alunos que serão beneficiários desse direito e deverá, obrigatoriamente, atualizar este documento ao longo do período de vigência da autorização previsto na legislação.\r\n\r\nArt. 6º Os jovens selecionados receberão capacitação em mediação de leitura, dinamização de atividades culturais e gestão de projetos, além de acompanhamento pedagógico e suporte técnico para o desenvolvimento das atividades. \r\n\r\nArt. 7º O Programa será financiado por recursos públicos, privados e por doações, podendo ser celebrados convênios, parcerias e termos de colaboração com entidades interessadas. \r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5761/2025: Deputados Julio Rocha, Renan Jordy, Carla Machado e Marcelo Dino\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n.................\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n.................\r\n\r\nIV - Moradia digna: iniciativas com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais, bem como a compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos de registro, averbação e emissão de certidões praticados pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, requisitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ) e pela emissões de certidões gratuitas requeridas pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, bem como a emissão de certidões gratuitas determinadas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8-A, acrescentando Anexo I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-A Os valores para fins de compensação a que se referem o art. 3º, § 1º, IV, serão os descritos conforme Tabela do Anexo I.\r\n\r\n§ 1º Aos valores de compensação de emolumentos citados no caput, ficam vedados quaisquer outros acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado, Procuradoria, Defensoria Pública, carteira de previdência ou para associação de classe, fundos de reembolso de atos gratuitos, bem como outros, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, exceto os citados nos parágrafos 2º e 3º do presente artigo.\r\n\r\n§ 2º Aos valores de compensação de emolumentos citados no caput, serão acrescidos o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a que se referem os artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, assim como os valores referentes ao ISSQN. \r\n\r\n§ 3º Aos valores de compensação de emolumentos citados no caput, serão acrescidos os valores referentes à lei 3.217/99 (Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ).”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8-B, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-B Os Oficiais de Registro de Imóveis encaminharão, através de formulário padrão, até o dia 10 do mês subsequente à pratica dos atos gratuitos, a relação de atos praticados, para fins de ressarcimento, contendo os dados da serventia, as informações do Núcleo Urbano Informal Regularizado (bairro, município, número de unidades regularizadas), e conta bancária para fins de depósito, de titularidade da Serventia Registral Imobiliária, sendo responsáveis civil, penal e administrativamente pelas informações enviadas.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescenta-se à Lei Complementar n. 210, de 21 de julho de 2023, o art. 8-C, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-C Os ressarcimentos serão efetivados para atos praticados no período de até quatro anos anteriores à publicação dessa lei. Os oficiais terão o prazo de seis meses a contar da presente lei para pedir o ressarcimento dos atos praticados.”\r\n\r\nArt. 5º - Faculta-se aos serviços extrajudiciais com atribuição exclusiva de Registro de Imóveis a sua instalação na localidade correspondente à sua circunscrição ou no Centro do respectivo município. \r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 6º da lei 10.124/2023 para a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. Aplica-se a regra deste artigo aos serviços extrajudiciais vagos ou que se vagarem nas demais comarcas do Estado após a promulgação desta lei, salvo se nelas houver um único serviço extrajudicial acumulando as referidas atribuições”. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAto\r\n\r\nValor (UFIR-RJ) \r\n\r\na. Registro de Certidão de Regularização Fundiária (apenas parcelamento) ou registro de parcelamento urbano (loteamento ou desmembramento) requerido pela Cehab-RJ.\r\n\r\n940 UFIRs-RJ\r\n\r\nb. Registro de Certidão de Regularização Fundiária (parcelamento e atribuição de direitos reais aos beneficiários) requerido pela Cehab-RJ.\r\n\r\n940 UFIRs-RJ + registro por unidade regularizada, conforme itens “c “ e “d”. \r\n\r\nc. Registro de Título de Legitimação Fundiária requerido pela Cehab-RJ ou registro título de transferência de propriedade da Cehab-RJ para adquirente pessoa física requerido pela Cehab-RJ ou pelo beneficiário.\r\n\r\n490 UFIRs-RJ\r\n\r\nd. Registro de Título de Legitimação de Posse requerido pela Cehab-RJ ou registro de título de promessa de compra e venda da Cehab-RJ para promissário comprador pessoa física requerido pela Cehab-RJ ou pelo beneficiário.\r\n\r\n490 UFIRs-RJ\r\n\r\ne. Conversão da Legitimação de Posse em Propriedade requerida pela Cehab-RJ\r\n\r\n32 UFIRs-RJ\r\n\r\nf. Demarcação Urbanística requerida pela Cehab-RJ.\r\n\r\n159 UFIRs-RJ\r\n\r\ng. Certidão de matrícula ou transcrição solicitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab-RJ),\r\n\r\n21 UFIRs-RJ\r\n\r\nh. Intimação de titulares de direito e confrontantes, incluindo a elaboração da intimação e os custos de envio por correios via AR requeridas pela Cehab-RJ\r\n\r\n40 UFIRs-RJ\r\n\r\ng. Certidões de matrícula ou transcrição emitidas em face de pedidos solicitados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e Pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 UFIRs-RJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em especial a de interesse social (Reurb-S) tem se mostrado como instrumento de inclusão social de famílias de baixa renda no ordenamento territorial regular das cidades, o que proporciona diversos benefícios que culminam com o atingimento do princípio maior da dignidade da pessoa humana, previsto em nossa Magna Carta. A Lei Federal n. 13.465/2017, define a Reurb como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, privilegiando a Reurb-S, especialmente quanto à gratuidade de sua implementação, inclusive no que tange aos emolumentos cartorários.\r\n\r\nDiante da gratuidade dos atos registrais, a Lei n. 13.465/2017, em seu art. 73, previu ser dever do Estado criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb previstos na referida Lei. \r\n\r\nDestaca-se que o art. 3º, § 1º, IV, da Lei Estadual Complementar n. 210/2023 informa que as aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades Sociais - FECP, devem ser destinadas a iniciativas que promovam a moradia digna, com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais, o que se objetiva com a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, que se trata de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ), criada pela Lei nº 263 de 29/XII/62, é a responsável por desenvolver a política habitacional e, principalmente, a erradicação das favelas, sob a supervisão da Secretaria de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nA CEHAB-RJ possui atuação tanto no âmbito da Reurb quanto fora deste âmbito. Por vezes, a CEHAB-RJ atua para regularizar empreendimentos de sua propriedade que foram construídos por meio de programas habitacionais do governo do Estado e que não necessitam da Reurb para serem regularizados, mas apenas que sejam efetuados registros na forma prescrita pela lei 6.015/73 (lei de registros públicos.\r\n\r\nDesta forma, é a presente lei para adequar e operacionalizar a utilização dos recursos do FECP para a compensação dos atos gratuitos praticados pelos Registradores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da regularização de conjuntos habitacionais, a fim de fomentar os procedimentos respectivos em todo o Estado do Rio de Janeiro, para os atos praticados por iniciativa da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ), sejam aqueles praticados pela CEHAB-RJ no âmbito da Reurb, sejam os praticados pela empresa pública fora deste âmbito. \r\n\r\nAlém disso, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Poder Judiciário tem papel fundamental na regularização fundiária. Dessa forma, certidões requisitadas pela Defensoria Pública e pelo Poder Judiciário de forma gratuita também devem ser contempladas pelo reembolso. \r\n\r\nPara fins de cumprimento do que dispõe o art. 113, ADCT, CRFB/88, segue-se a estimativa de impacto orçamentário:\r\n\r\nO presente estudo, que visa medir, por estimativa, o impacto da utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades Sociais - FECP para a compensação dos atos gratuitos praticados pelos Registradores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da regularização de conjuntos habitacionais instituídos por meio de programas habitacionais do Governo do Estado operacionalizados pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).\r\n\r\nAdotou-se o cálculo simplificado por rubricas dos valores correspondentes aos atos praticados pelos Registradores de Imóveis no âmbito da regularização de conjuntos habitacionais instituídos por meio de programas habitacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2024. \r\n\r\nPara tanto, efetuou-se levantamento pormenorizado dentre as 169 serventias de registro de imóveis de todos o Estado, de maneira que se identificou que destas 169 serventias, 66 praticaram atos inseridos nas hipóteses acima mencionadas. Tal pesquisa foi realizada no mês de março de 2025, relativamente aos atos praticados durante todo o ano de 2024. \r\n\r\nNo tocante à taxa de atualização do impacto projetado aos exercícios futuros, foi adotada a mesma taxa percentual de aumento dos emolumentos e acréscimos legais do último exercício, projetando-o aos exercícios seguintes.\r\n\r\nAssim o estudo teve por base a quantidade de atos praticados gratuitamente pelas serventias imobiliárias que tiveram por objeto a regularização de conjuntos habitacionais operacionalizados pela CEHAB e o custo médio por ato, considerando o valor da UFIR-RJ para 2024 e o valor estimado de reembolso para cada ato, conforme proposta legislativa.\r\n\r\nA compensação dos custos referentes aos atos registrais elencados terá como fonte de recursos o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei Estadual Complementar n. 210/2023.\r\n\r\nEstima-se que o impacto para o ano de 2024 seria de R$ 3.668.064,30 (três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, sessenta e quatro reais e trinta centavos), conforme tabela abaixo, que correlaciona os valores propostos parta reembolso dos atos gratuitos e o total de atos praticados por todas as serventias de registro de imóveis a título gratuito, no âmbito da regularização fundiária tratada no projeto de lei. \r\n\r\nSegue abaixo a tabela sinóptica:\r\n\r\nAto\r\n\r\nValor (UFIR-RJ)\r\n\r\nValor em reais\r\n\r\nUFIR-RJ \r\n\r\nValor indenizatório com base no ano de 2024 por tipo de \r\n\r\nValor adicional de FETJ a 20%\r\n\r\nValor adicional de ISS a 2%\r\n\r\nTotal por Ato\r\n\r\nTotal de atos em 2024\r\n\r\nValor total por Ato\r\n\r\n2024\r\n\r\nato\r\n\r\na.Registro de Certidão de Regularização Fundiária (apenas parcelamento)\r\n\r\n940 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 4.265,06\r\n\r\nR$ 853,01\r\n\r\nR$ 85,30\r\n\r\nR$ 5.203,38\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nb. Registro de Certidão de Regularização Fundiária (parcelamento e atribuição de direitos reais aos beneficiários)\r\n\r\n940 UFIRs-RJ + registro por\r\n\r\nunidade regularizada,\r\n\r\nconforme itens “c “ e “d”.\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 4.265,06\r\n\r\nR$ 853,01\r\n\r\nR$ 85,30\r\n\r\nR$ 5.203,38\r\n\r\n153\r\n\r\nR$ 796.116,47\r\n\r\nc. Registro de Título de Legitimação Fundiária ou título de transferência de propriedade da Cehab-RJ para adquirente pessoa física\r\n\r\n490 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 2.223,28\r\n\r\nR$ 444,66\r\n\r\nR$ 44,47\r\n\r\nR$ 2.712,40\r\n\r\n179\r\n\r\nR$ 485.519,23\r\n\r\nd. Registro de Título de Legitimação de Posse ou título de promessa de compra e venda da Cehab-RJ para promissário comprador pessoa física\r\n\r\n490 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 2.223,28\r\n\r\nR$ 444,66\r\n\r\nR$ 44,47\r\n\r\nR$ 2.712,40\r\n\r\n71\r\n\r\nR$ 192.580,25\r\n\r\ne. Conversão da Legitimação de Posse em Propriedade\r\n\r\n32 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 145,19\r\n\r\nR$ 29,04\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nR$ 177,14\r\n\r\n64\r\n\r\nR$ 11.336,72\r\n\r\nf. Demarcação Urbanística\r\n\r\n159 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 721,43\r\n\r\nR$ 144,29\r\n\r\nR$ 14,43\r\n\r\nR$ 880,15\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\ng. Certidão de matrícula ou transcrição solicitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ),\r\n\r\n21 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 95,28\r\n\r\nR$ 19,06\r\n\r\nR$ 1,91\r\n\r\nR$ 116,25\r\n\r\n697\r\n\r\nR$ 81.023,20\r\n\r\nh. Intimação de titulares de direito e confrontantes, incluindo a elaboração da intimação e os custos de envio por correios via AR.\r\n\r\n40 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 181,49\r\n\r\nR$ 36,30\r\n\r\nR$ 3,63\r\n\r\nR$ 221,42\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\ni. Certidões de matrícula ou transcrição emitidas em face de pedidos solicitados Defensoria Pública do Rio de Janeiro e Pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 95,28\r\n\r\nR$ 19,06\r\n\r\nR$ 1,91\r\n\r\nR$ 116,25\r\n\r\n18078\r\n\r\nR$ 2.101.488,43\r\n\r\nTotal financeiro para o FECP em 2024\r\n\r\nR$ 3.668.064,30\r\n\r\nPara o ano corrente (2025), considerando o valor da UFIRJ-RJ de R$ 4,7508 e projetando o mesmo número de atos, o impacto seria de R$ 3.840.662,92 (três milhões, oitocentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPara 2026, considerando a projeção de inflação de 2025 que, segundo o boletim focus do Banco Central será de 5,65%, e considerando o mesmo número de atos, o impacto seria de R$ 4.057.660,37 (quatro milhões, cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPara 2027, considerando a projeção de inflação anterior e a de 2026, que, segundo o boletim focus do Banco Central será de 4,50%, e considerando o mesmo número de atos, o impacto seria de R$ 4.240.255,09 (quatro milhões duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos).\r\n\r\nDesta maneira, considerando o total de recursos existentes no FECP R$ 5.162.031.203,00 (cinco bilhões, cento e sessenta e dois milhões, trinta e um mil e duzentos e três reais) o impacto esperado é extremamente pequeno em relação ao total de recursos existente e não irá comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do fundo. \r\n\r\nA seguir apresentamos a tabela de recursos do FECP em 2024:\r\n\r\nORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP LDO 2023 ART 23 INCISO III ALÍNEA E\r\n\r\nORIGEM DOS RECURSOS\r\n\r\nLOA 2023\r\n\r\nCÓDIGO DA RECEITA NATUREZA DE RECEITA TOTAL \r\n\r\n1114502101 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal 6.365.967.315\r\n\r\n1114502201 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros 18.894.609\r\n\r\n1114502301 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa 29.362.843 \r\n\r\n1114502401 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur 4.861.577\r\n\r\n1911010116 Multas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal 8.483.837 \r\n\r\n1911010316 Multas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa 1.856.629 \r\n\r\nTOTAL RECEITAS DO ADICIONAL DO ICMS (I) 6.429.426.810\r\n\r\n9114502120 Dedução - Adicional ICMS - FECP - Cota Parte FUNDEB - Principal 1.273.193.464\r\n\r\n9114502220 Dedução - Adicional ICMS - FECP - Cota Parte FUNDEB - Multas e Juros 3.778.921 \r\n\r\n9114502320 Dedução - Adicional ICMS - FECP - Cota Parte FUNDEB - Dívida Ativa 5.872.569 \r\n\r\n9114502420 Dedução - Adicional ICMS - FECP - Cota Parte FUNDEB - Dívida Ativa - Multa Juros 972.316\r\n\r\nTOTAL DE DEDUÇÕES DO ADICIONAL DO ICMS (II) 1.283.817.270\r\n\r\n(+) Juros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal - FR 1.761.122 (III) 16.421.663 \r\n\r\nRECEITA LÍQUIDA DO ADICIONAL DO ICMS - (IV) = (I) - (II) + (III) 5.162.031.203\r\n\r\nRECURSOS DESTINADOS AO FEHIS - FR 1.759.150 ( V) 257.280.477 \r\n\r\nRECURSOS DESTINADOS À DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DRE - FR 1.501.108 ( VI ) 1.928.828.044\r\n\r\nRECURSOS DESTINADOS AO FECP - FR 1.761.122 (VII ) = (IV - V - VI) 2.975.922.682\r\n\r\nCurto prazo (1 ano): Diminuição de despesa pública, devido à redução de custos judiciais e administrativos relacionados a litígios fundiários.\r\n\r\nMédio prazo (5 anos): Estima-se aumento de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro em tributos relativos à transmissão de bens causa Mortis e doação (ITD - Lei estadual 7175/2015), uma vez que imóveis legalizados entram no sistema formal de transmissão de propriedade imobiliária, o que gera arrecadação tributária para o Estado, o que não ocorre com imóveis não legalizados, cuja transmissão se dá de maneira informal.\r\n\r\nLongo prazo (10 anos e mais): Sustentabilidade do sistema registral e ampliação do acesso à propriedade, com retorno social e econômico indireto.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclui-se que o impacto gerado no fundo será extremamente exíguo, diante da perspectiva de aumento real no índice de imóveis regularizados e, portanto, dentro do mercado imobiliário formal, com potencial e significativo aumento nas transações imobiliárias e consequente aumento de arrecadação do Estado, por meio do ITD.\r\n\r\nAssim, diante da inegável importância do presente projeto de lei, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6065/2025\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, VII, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 5º, ALTERA O ART. 6º, III E IV, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º AO ART. 6º, E ACRESCENTA O ART. 6-A, TODOS DA LEI N. 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei n. 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n.................\r\n\r\nVII - outros órgãos ou entidades com atuação na área habitacional, incluídas as Serventias de Registro de Imóveis, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).\r\n\r\n.................\r\n\r\n§ 3º - Para fins de atender o item VII, os Oficiais de Registro de Imóveis encaminharão, através de formulário padrão, até o dia 10 do mês subsequente à pratica dos atos gratuitos, a relação de atos praticados, para fins de ressarcimento, contendo os dados da serventia, as informações do Núcleo Urbano Informal Regularizado (bairro, município, número de unidades regularizadas), e conta bancária para fins de depósito, de titularidade da Serventia Registral Imobiliária, sendo responsáveis civil, penal e administrativamente pelas informações enviadas.\r\n\r\n§ 4º Os ressarcimentos serão efetivados para atos praticados no período de até quatro anos anteriores à publicação dessa lei. Os oficiais terão o prazo de seis meses a contar da presente lei para pedir o ressarcimento dos atos praticados. \r\n\r\n..............\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\n.................\r\n\r\nIII - urbanização, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como interesse social, incluindo a compensação dos emolumentos referentes aos atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), nos termos do art. 13, da Lei Federal n. 13.465/2017, requisitados pelas prefeituras, bem como atos de emissão de certidão praticados pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro por requisição do Instituto de Terras e cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ).\r\n\r\n...............\r\n\r\nV - aquisição de materiais para construção e reforma de moradias, bem como a regularização das construções no Município e no Cartório de Registro de Imóveis respectivos;\r\n\r\n...............\r\n\r\n...............\r\n\r\n§ 4º Aos valores de compensação de emolumentos citados no inciso III, do caput, ficam vedados quaisquer outros acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado, Procuradoria, Defensoria pública, carteira de previdência ou para associação de classe, fundos de reembolso de atos gratuitos, bem como outros, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, exceto os citados nos parágrafos 5º e 6º do presente artigo.\r\n\r\n§ 5º Aos valores de compensação de emolumentos citados no inciso III, do caput, serão acrescidos o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a que se referem os artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, assim como os valores referentes ao ISSQN. \r\n\r\n§ 6º Aos valores de compensação de emolumentos citados no inciso III do caput, serão acrescidos os valores referentes à lei 3.217/99 (Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ).\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se à Lei n. 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o art. 6-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6-A Para fins de ressarcimento, os valores a que se referem o inciso III, do art. 6º, serão os descritos conforme Tabela do Anexo I.”\r\n\r\nArt. 3º - Faculta-se aos serviços extrajudiciais com atribuição exclusiva de Registro de Imóveis a sua instalação na localidade correspondente à sua circunscrição ou no Centro do respectivo município. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 6º da lei 10.124/2023 para a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Parágrafo único. Aplica-se a regra deste artigo aos serviços extrajudiciais vagos ou que se vagarem nas demais comarcas do Estado após a promulgação desta lei, salvo se nelas houver um único serviço extrajudicial acumulando as referidas atribuições”. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAto \r\n\r\nValor (UFIR-RJ) \r\n\r\na. Registro de Certidão de Regularização Fundiária (apenas parcelamento) requerida pelo município.\r\n\r\n940 UFIRs-RJ\r\n\r\nb. Registro de Certidão de Regularização Fundiária (parcelamento e atribuição de direitos reais aos beneficiários) requerida pelo município.\r\n\r\n940 UFIRs-RJ + registro por unidade regularizada, conforme itens “c “ e “d”. \r\n\r\nc. Registro de Título de Legitimação Fundiária requerida pelo município ou pelo beneficiário.\r\n\r\n490 UFIRs-RJ\r\n\r\nd. Registro de Título de Legitimação de Posse requerida pelo município ou pelo beneficiário.\r\n\r\n490 UFIRs-RJ\r\n\r\ne. Conversão da Legitimação de Posse em Propriedade requerida pelo município ou pelo beneficiário.\r\n\r\n32 UFIRs-RJ\r\n\r\nf. Demarcação Urbanística requerida pelo município.\r\n\r\n159 UFIRs-RJ\r\n\r\ng. Certidão de matrícula ou transcrição solicitadas pelo município no âmbito da Reurb-S ou solicitadas em qualquer caso pelo ITERJ - Instituto de Terras e cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 UFIRs-RJ\r\n\r\nh. Intimação de titulares de direito e confrontantes, incluindo a elaboração da intimação e os custos de envio por correios via AR solicitadas no âmbito da Reurb-S.\r\n\r\n40 UFIRs-RJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em especial a de interesse social (Reurb-S) tem se mostrado como instrumento de inclusão social de famílias de baixa renda no ordenamento territorial regular das cidades, o que proporciona diversos benefícios que culminam com o atingimento do princípio maior da dignidade da pessoa humana, previsto em nossa Magna Carta. A Lei Federal n 13.465/2017, define a Reurb como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, privilegiando a Reurb-S, especialmente quanto à gratuidade de sua implementação, inclusive no que tange aos emolumentos cartorários.\r\n\r\nDiante da gratuidade dos atos registrais, a Lei n. 13.465/2017, em seu art. 73, previu a dever do Estado criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Reurb-S previstos na referida Lei. \r\n\r\nDe acordo com o Decreto 9310/2018, no art. 57, fica habilitado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, criado pela Lei nº 11.124, de 2005, a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos necessários ao registro da Reurb-S, a que se refere o caput do art. 53.\r\n\r\nSegundo o art. 4º, I, da Lei Estadual 4.962/2006, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), constituem-se entre os recursos do referido Fundo, aqueles advindos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, incluin do-se os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, cujos recursos podem, conforma autorização da Lei 13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018, custear a prática dos atos gratuitos no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S).\r\n\r\nDestaca-se que o art. 6º, III, da Lei Estadual 4.962/2003 informa que as aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS - devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem, entre outros, a regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como interesse social.\r\n\r\nDesta forma, é a presente lei para adequar e operacionalizar a utilização dos recursos do FEHIS para a compensação dos atos gratuitos praticados pelos Registradores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social, a fim de fomentar os procedimentos respectivos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara fins de cumprimento do que dispõe o art. 113, ADCT, CRFB/88, segue-se a estimativa de impacto orçamentário:\r\n\r\nO presente estudo, que visa medir, por estimativa, o impacto da utilização dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), para a compensação dos atos gratuitos praticados pelos Registradores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).\r\n\r\nAdotou-se o cálculo simplificado por rubricas dos valores correspondentes aos atos praticados pelos Registradores de Imóveis no âmbito da regularização fundiária - REURB.\r\n\r\nPara tanto, efetuou-se levantamento pormenorizado dentre as 169 serventias de registro de imóveis de todos o Estado, de maneira que se identificou que destas 169 serventias 66 praticaram atos inseridos nas hipóteses acima mencionadas. Tal pesquisa foi realizada no mês de março de 2025, relativamente aos atos praticados durante todo o ano de 2024.\r\n\r\nNo tocante à taxa de atualização do impacto projetado aos exercícios futuros, foi adotada a mesma taxa percentual de aumento dos emolumentos e acréscimos legais do último exercício, projetando-o aos exercícios seguintes.\r\n\r\nAssim o estudo teve por base a quantidade de atos praticados gratuitamente pelas serventias imobiliárias que tiveram por objeto a regularização fundiária e o custo médio por ato, considerando o valor da UFIR-RJ para 2024 e o valor estimado de reembolso para cada ato, conforme proposta legislativa.\r\n\r\nA compensação dos custos referentes aos atos registrais elencados terá como fonte de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), instituído pela Lei n. 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEstima-se que o impacto para o ano de 2024 seria de R$ 9.778.759,20 (nove milhões, setecentos e setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), conforme tabela abaixo, que correlaciona os valores propostos parta reembolso dos atos gratuitos e o total de atos praticados por todas as serventias de registro de imóveis a título gratuito, no âmbito da regularização fundiária tratada no projeto de lei. \r\n\r\nSegue abaixo a tabela sinóptica:\r\n\r\nAto\r\n\r\nValor (UFIR-RJ)\r\n\r\nValor em reais\r\n\r\nUFIR-RJ 2024\r\n\r\nValor indenizatório com base no ano de 2024 por tipo de ato\r\n\r\nValor adicional de FETJ a 20%\r\n\r\nValor adicional de ISS a 2%\r\n\r\nTotal por Ato\r\n\r\nTotal de atos em 2024\r\n\r\nValor total por Ato\r\n\r\na. Registro de Certidão de Regularização Fundiária (apenas parcelamento)\r\n\r\n940 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 4.265,06\r\n\r\nR$ 853,01\r\n\r\nR$ 85,30\r\n\r\nR$ 5.203,38\r\n\r\n49\r\n\r\nR$ 254.965,41\r\n\r\nb. Registro de Certidão de Regularização Fundiária (parcelamento e atribuição de direitos reais aos beneficiários)\r\n\r\n940 UFIRs-RJ + registro por\r\n\r\nunidade regularizada,\r\n\r\nconforme itens “c “ e “d”.\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 4.265,06\r\n\r\nR$ 853,01\r\n\r\nR$ 85,30\r\n\r\nR$ 5.203,38\r\n\r\n1200\r\n\r\nR$ 6.244.050,77\r\n\r\nc. Registro de Título de Legitimação Fundiária\r\n\r\n490 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 2.223,28\r\n\r\nR$ 444,66\r\n\r\nR$ 44,47\r\n\r\nR$ 2.712,40\r\n\r\n1139\r\n\r\nR$ 3.089.421,25\r\n\r\nd. Registro de Título de Legitimação de Posse\r\n\r\n490 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 2.223,28\r\n\r\nR$ 444,66\r\n\r\nR$ 44,47\r\n\r\nR$ 2.712,40\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 21.699,18\r\n\r\ne. Conversão da Legitimação de Posse em Propriedade\r\n\r\n32 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 145,19\r\n\r\nR$ 29,04\r\n\r\nR$ 2,90\r\n\r\nR$ 177,14\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 6.376,90\r\n\r\nf. Demarcação Urbanística\r\n\r\n159 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 721,43\r\n\r\nR$ 144,29\r\n\r\nR$ 14,43\r\n\r\nR$ 880,15\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 7.921,31\r\n\r\ng. Certidão de matrícula ou transcrição requeridas pela Prefeitura no âmbito da REURB.\r\n\r\n21 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 95,28\r\n\r\nR$ 19,06\r\n\r\nR$ 1,91\r\n\r\nR$ 116,25\r\n\r\n1299\r\n\r\nR$ 151.003,07\r\n\r\nh. Intimação de titulares de direito e confrontantes, incluindo a elaboração da intimação e os custos de envio por correios via\r\n\r\n40 UFIRs-RJ\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ 181,49\r\n\r\nR$ 36,30\r\n\r\nR$ 3,63\r\n\r\nR$ 221,42\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 3.321,30\r\n\r\nTotal financeiro para o FEHIS em 2024\r\n\r\nR$ 9.778.759,20\r\n\r\nPara o ano corrente (2025), considerando o valor da UFIRJ-RJ de R$ 4,7508 e projetando o mesmo número de atos, o impacto seria de R$ 10.238.892,99 (dez milhões, duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPara 2026, considerando a projeção de inflação de 2025 que, segundo o boletim focus do Banco Central será de 5,65%, e considerando o mesmo número de atos, o impacto seria de R$ R$ 10.817.390,44 (dez milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPara 2027, considerando a projeção de inflação anterior e a de 2026, que, segundo o boletim focus do Banco Central será de 4,50%, e considerando o mesmo número de atos, o impacto seria de R$ 11.304.173,01 (onze milhões, trezentos e quatro mil, cento e setenta e três reais e um centavo).\r\n\r\nDesta maneira, considerando o total de recursos existentes no FEHIS R$ 5.145.609.540,00 (cinco bilhões, cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e nove mil e quinhentos e quarenta reais) o impacto esperado é extremamente pequeno em relação ao total de recursos existente e não irá comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do fundo. \r\n\r\nA seguir apresentamos a tabela de recursos do FEHIS em 2024:\r\n\r\nORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS LDO 2023 ART 23 INCISO III ALÍNEA F\r\n\r\nCUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE 5% DAS RECEITAS DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADAS AO FEHIS, CONFORME A LEI ESTADUAL N° 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (VI) = (V / III)\r\n\r\nORIGEM DOS RECURSOS\r\n\r\nLOA 2023\r\n\r\n( + ) RECEITAS DO FECP CONFORME A LEI 4.056 DE 30/12/2002 ( I ) 6.429.426.810 \r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal 6.365.967.315\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros 18.894.609\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa 29.362.843 \r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur 4.861.577\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal 8.483.837\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa 1.856.629\r\n\r\n(-) DEDUÇÕES DO FECP (II) 1.283.817.270\r\n\r\nDedução - Adicional ICMS - FECP - Cota Parte FUNDEB - Principal 1.273.193.464\r\n\r\nDedução - Adicional ICMS - FECP - Cota Parte FUNDEB - Multas e Juros 3.778.921\r\n\r\nDedução - Adicional ICMS - FECP - Cota Parte FUNDEB - Dívida Ativa 5.872.569\r\n\r\nDedução - Adicional ICMS - FECP - Cota Parte FUNDEB - Dívida Ativa - Multa Juros 972.316\r\n\r\nRECEITA LÍQUIDA (III) = (I - II) 5.145.609.540\r\n\r\nVALOR MÍNIMO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS (IV) = (5% de II) 257.280.47\r\n\r\nCurto prazo (1 ano): Diminuição de despesa pública, devido a redução de custos judiciais e administrativos relacionados a litígios fundiários.\r\n\r\nMédio prazo (5 anos): Estima-se aumento de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro em tributos relativos à transmissão de bens causa Mortis e doação (ITD - Lei estadual 7175/2015), uma vez que imóveis legalizados entram no sistema formal de transmissão de propriedade imobiliária, o que gera arrecadação tributária para o Estado, o que não ocorre com imóveis não legalizados, cuja transmissão se dá de maneira informal.\r\n\r\nLongo prazo (10 anos e mais): Sustentabilidade do sistema registral e ampliação do acesso à propriedade, com retorno social e econômico indireto. Assim, diante da inegável importância do presente projeto de lei, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPor todo o exposto, conclui-se que o impacto gerado no fundo será extremamente exíguo, diante da perspectiva de aumento real no índice de imóveis regularizados e, portanto, dentro do mercado imobiliário formal, com potencial e significativo aumento nas transações imobiliárias e consequente aumento de arrecadação do Estado, por meio do ITD.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6066/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL HOSPITAL DIA, DESTINADO AO ACOLHIMENTO E TRATAMENTO, EM REGIME PARCIAL, DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Hospital Dia, que para os fins desta lei, entende-se pelo serviço de atenção em saúde mental de caráter intermediário entre a internação integral e o atendimento ambulatorial, em regime de permanência diurna, destinado à estabilização clínica, prevenção de recaídas, reinserção social e fortalecimento da autonomia dos usuários.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento prestado no âmbito do Programa observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da integralidade do cuidado, da não discriminação e da reinserção social, assegurando ao usuário o direito ao consentimento informado, ao sigilo das informações e à participação da família no processo terapêutico sempre que possível. \r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual Hospital Dia terá como finalidades:\r\n\r\nI - Proporcionar atendimento clínico e terapêutico em regime parcial, com permanência média diária de até 6 (seis) horas;\r\n\r\nII - Complementar os atendimentos realizados pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e pelos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD);\r\n\r\nIII - Oferecer tratamento multidisciplinar, incluindo atendimento médico, psicológico, social, terapias ocupacionais e demais modalidades previstas nas políticas públicas de saúde mental e atenção a dependentes químicos;\r\n\r\nIV - Promover a reinserção social e a melhoria da qualidade de vida dos usuários. \r\n\r\nArt. 4º - O atendimento no Programa será realizado por equipe multiprofissional composta, no mínimo, pelos seguintes profissionais:\r\n\r\nI - Médico psiquiatra;\r\n\r\nII - Psicólogo;\r\n\r\nIII - Assistente social;\r\n\r\nIV - Enfermeiro;\r\n\r\nV - Terapeuta ocupacional;\r\n\r\nVI - Outros profissionais, conforme a necessidade e especificidade do atendimento. \r\n\r\nArt. 5º - O Programa Estadual Hospital Dia funcionará de forma articulada com os demais serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em especial com os CAPS e CAPS AD, em regime diurno sem pernoite, com atendimento planejado, individualizado e humanizado.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação periódica do Programa, incluindo indicadores de efetividade clínica, reinserção social e custo-efetividade, com publicação de relatório anual de resultados, em meio de acesso público.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria Estadual de Saúde deverá assegurar:\r\n\r\nI - Infraestrutura física e operacional adequada ao funcionamento do Programa;\r\n\r\nII - Capacitação e treinamento contínuo da equipe multiprofissional;\r\n\r\nIII - Articulação com os serviços municipais de saúde mental e atenção a dependentes químicos, para fins de referência e contrarreferência;\r\n\r\nIV - Monitoramento, avaliação e constante aprimoramento da qualidade dos serviços prestados. \r\n\r\nArt. 8º - O Programa Estadual Hospital Dia será acompanhado pelo Conselho Estadual de Saúde, assegurada a participação de representantes da sociedade civil, de usuários e familiares, em consonância com os princípios da gestão participativa do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Estadual de Saúde, podendo ser suplementadas por transferências da União, dos Municípios, de fundos específicos e de outras fontes de financiamento público.\r\n\r\nArt. 10º - A Secretaria Estadual de Saúde poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, inclusive instituições de ensino e pesquisa, para fins de capacitação, apoio técnico e implementação do Programa.\r\n\r\nArt. 11º - A regulamentação desta lei será editada pelo Poder Executivo, no que couber.\r\n\r\nArt. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependência química permanece um dos maiores desafios das políticas públicas de saúde no Brasil. Apesar dos avanços nas últimas décadas, ainda é urgente ampliar e qualificar os serviços de acolhimento e tratamento, sobretudo no âmbito da saúde mental comunitária.\r\n\r\nO Programa Estadual Hospital Dia visa fortalecer e complementar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com especial ênfase nos CAPS e CAPS AD, oferecendo um modelo de atendimento em regime parcial, que possibilita o acompanhamento intensivo, humanizado e contínuo, sem a necessidade de internação integral. O programa promoverá, por meio de uma permanência diária de até seis horas, o cuidado integral e multidisciplinar dos usuários, favorecendo sua recuperação e reinserção social.\r\n\r\nA proposta respeita os princípios da Reforma Psiquiátrica, instituída pela Lei nº 10.216/2001, que promove a desinstitucionaliza ção e o cuidado em liberdade, e está em consonância com a Lei nº 11.343/2006, que prevê medidas de atenção e reinserção social para pessoas com dependência de substâncias psicoativas. O modelo contribui para a redução de internações desnecessárias, fortalece vínculos familiares, diminui o estigma social e promove a reinserção comunitária.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão de equipes multiprofissionais assegura atendimento integral e interdisciplinar, elemento essencial para o êxito da reabilitação psicossocial. \r\n\r\nDessa forma, o Projeto está alinhado aos princípios do SUS - universalidade, integralidade e equidade - configurando importante avanço na promoção da saúde mental, da dignidade humana e da justiça social em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, certo de que representa um importante avanço na promoção da saúde mental, da dignidade humana e da justiça social em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6067/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL EM FORMATO DIGITAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO E LIBERAÇÃO DE CORPOS EM UNIDADES HOSPITALARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de documentos de identificação oficial com foto, mesmo que apresentados exclusivamente em formato digital, para fins de reconhecimento e liberação de corpos em unidades hospitalares.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se documentos digitais válidos para os fins desta Lei, desde que emitidos por órgãos oficiais e com autenticação verificável, entre os quais\r\n\r\nI - CNH Digital (Carteira Nacional de Habilitação Digital);\r\n\r\nII - RG Digital (Carteira de Identidade Digital);\r\n\r\nIII - e-Título com foto;\r\n\r\nIV - outros documentos digitais com foto disponibilizados por meios oficiais, como o aplicativo gov.br.\r\n\r\nArt. 2º A aceitação do documento digital deverá ser acompanhada da verificação de sua autenticidade por meio do aplicativo oficial ou plataforma indicada pelo órgão emissor.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo mitigar o sofrimento de famílias que perdem seus entes queridos e se deparam com entraves burocráticos desnecessários no momento mais delicado de suas vidas: a liberação do corpo para o sepultamento.\r\n\r\nÉ cada vez mais comum que cidadãos utilizem exclusivamente documentos digitais oficiais, com foto, como a CNH Digital e o RG Digital, disponíveis por meio de aplicativos seguros como o gov.br. No entanto, em casos de óbito, especialmente em unidades hospitalares, a ausência do documento físico tem impedido a liberação imediata do corpo, mesmo havendo identificação digital oficial, forçando as famílias a duas alternativas cruéis: aguardar por dias o reconhecimento por peritos papiloscopistas ou sepultar o ente querido como indigente.\r\n\r\nA exigência do formato físico decorre apenas de regulamentos internos, que não acompanharam a evolução tecnológica e a realidade do uso cotidiano de documentos eletrônicos.\r\n\r\nA legislação brasileira já consolidou o reconhecimento da validade jurídica de documentos digitais, atribuindo-lhes equivalência aos documentos físicos quando emitidos por órgãos oficiais e dotados de mecanismos de autenticação. \r\n\r\nEntre os principais dispositivos que conferem essa segurança jurídica, destacam-se:\r\n\r\n- Lei nº 13.444/2017 - Institui o Documento Nacional de Identidade (DNI) em formato eletrônico, com a mesma validade do documento físico;\r\n\r\n- Decreto nº 10.278/2020 - Regulamenta a digitalização de documentos e garante o mesmo valor probatório do original quando atendidos requisitos técnicos de autenticidade e integridade;\r\n\r\n- Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Cria a ICP-Brasil e garante validade jurídica a documentos eletrônicos assinados digitalmente;\r\n\r\n- Código de Trânsito Brasileiro (art. 159, § 10) - Reconhece a CNH Digital como equivalente à CNH física;\r\n\r\n- Resoluções do CONTRAN - Estabelecem que a CNH Digital possui o mesmo valor jurídico da impressa, inclusive para identificação civil.\r\n\r\nDiante desse cenário, este Projeto de Lei busca adequar os procedimentos do Estado do Rio de Janeiro à legislação vigente, permitindo que documentos digitais oficiais com foto, como CNH Digital, RG Digital, e-Título e DNI, sejam aceitos para o reconhecimento e liberação de corpos, desde que seja possível a verificação de autenticidade por meios oficiais.\r\n\r\nA medida não compromete a segurança do procedimento, visto que esses documentos já contam com mecanismos robustos de validação. Ao contrário, proporciona benefícios concretos, como maior agilidade na liberação, redução do sofrimento das famílias e modernização dos serviços público.\r\n\r\nPor essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6068/2025\r\n\r\nPROÍBE A PROPAGANDA DE ALIMENTOS CONSIDERADOS NÃO SAUDÁVEIS, ESPECIALMENTE ULTRAPROCESSADOS, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida, no âmbito das escolas públicas e privadas de educação básica do Estado do Rio de Janeiro, incluindo suas dependências e eventos promovidos pela instituição, toda e qualquer forma de propaganda, publicidade ou promoção de alimentos ultraprocessados, com alto teor de sódio, açúcar ou gordura, conforme definição do Guia Alimentar para a População Brasileira.\r\n\r\n§1º. Consideram-se ultraprocessados os produtos elaborados predominantemente com substâncias extraídas ou derivadas de alimentos e aditivos industriais, com pouco ou nenhum alimento in natura.\r\n\r\n§2º. Também se consideram proibidos anúncios em cartazes, banners, displays, marquises, mídias eletrônicas, brindes, ações de merchandising, personagens promocionais ou qualquer estímulo ao consumo dentro do ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se exemplificativamente como alimentos não saudáveis:\r\n\r\nI - refrigerantes e outras bebidas adoçadas artificialmente;\r\n\r\nII - salgadinhos industrializados (chips, biscoitos salgados recheados ou aromatizados);\r\n\r\nIII - biscoitos recheados e bolachas doces industrializadas;\r\n\r\nIV - balas, pirulitos, gomas de mascar e outros doces com alto teor de açúcar;\r\n\r\nV - chocolates e produtos achocolatados com adição de gordura hidrogenada ou açúcar em excesso;\r\n\r\nVI - bolos prontos com coberturas açucaradas ou recheios industrializados;\r\n\r\nVII - cereais matinais com alto teor de açúcar;\r\n\r\nVIII - sucos artificiais e bebidas em pó;\r\n\r\nIX - produtos congelados prontos para consumo com aditivos e conservantes (como nuggets, hambúrgueres processados, pizzas congeladas, entre outros);\r\n\r\nX - qualquer outro alimento com lista de ingredientes extensa e composição majoritariamente artificial, conforme classificação da ANVISA e do Guia Alimentar para a População Brasileira.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criança e o adolescente são sujeitos de direitos e merecem proteção especial, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), devido à sua vulnerabilidade inerente. Desse modo, o ambiente escolar deve ser um espaço seguro e protetivo, livre de pressões comerciais que incentivem o consumo de alimentos nocivos à saúde.\r\n\r\nO Brasil, por meio da Constituição Federal (art./6º), garante a alimentação como direito social fundamental. Além disso, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (Lei nº 11.346/2006) reafirma a responsabilidade do Estado na proteção e promoção de alimentos adequados.\r\n\r\nA oferta e a propaganda de alimentos ultraprocessados - com altos teores de açúcar, gordura e sódio - contribuem significativamente para o aumento da obesidade infanto-juvenil e outras doenças crônicas não transmissíveis. \r\n\r\nTambém é relevante ressaltar que a publicidade de alimentos infantis ultraprocessados utiliza estratégias visuais e emocionais (personagens, cores vibrantes, promoções), influenciando o comportamento das crianças de forma impulsiva.\r\n\r\nAo restringir essas práticas promocionais nas escolas, o Estado do Rio de Janeiro estará não apenas protegendo a saúde de meninos e meninas, mas também promovendo a educação alimentar, reforçando a responsabilidade do ambiente escolar como promotor de bons hábitos, em consonância com o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6069/2025\r\n\r\nGARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTA EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado ao consumidor o direito de solicitar e receber a individualização de sua conta de consumo em bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cafés e estabelecimentos congêneres, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, considera-se individualização da conta a separação dos itens consumidos por cada cliente em documento fiscal próprio, com discriminação clara e precisa dos produtos e serviços utilizados individualmente.\r\n\r\nArt. 3º A individualização da conta deverá ser garantida sempre que solicitada pelo consumidor, no momento do pedido ou do fechamento da conta, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa adicional por esse serviço.\r\n\r\n§ 1º Os estabelecimentos deverão adotar os meios necessários, inclusive tecnológicos, para viabilizar a individualização, sempre que possível de forma precisa e eficiente.\r\n\r\n§ 2º A recusa em atender à solicitação de individualização sujeitará o estabelecimento às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), além de outras penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, aviso informando sobre o direito à individualização da conta.\r\n\r\nArt. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar ao consumidor fluminense um direito fundamental relacionado à transparência e à liberdade de escolha no momento do pagamento em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.\r\n\r\nÉ prática comum, especialmente em grupos, que as contas sejam apresentadas de forma coletiva, sem a devida separação dos itens consumidos por cada pessoa. Essa prática pode gerar constrangimentos, conflitos e até injustiças no pagamento, sobretudo quando não há consenso entre os consumidores quanto à divisão proporcional da despesa.\r\n\r\nA medida proposta visa garantir mais comodidade, clareza e respeito ao consumidor, promovendo maior controle individual sobre os gastos e evitando eventuais abusos ou imposições por parte dos estabelecimentos.\r\n\r\nAdemais, a crescente informatização dos sistemas de gestão utilizados por bares e restaurantes torna plenamente viável a adoção da individualização das contas, sem qualquer ônus técnico significativo para o fornecedor.\r\n\r\nPortanto, trata-se de um avanço nas relações de consumo no Estado do Rio de Janeiro, reforçando os princípios da dignidade do consumidor, da transparência nas relações contratuais e da harmonia nas relações de consumo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6070/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA DE LEVAREM SEU PRÓPRIO ALIMENTO PARA CONSUMO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei assegura às pessoas com doença celíaca, devidamente diagnosticadas, o direito de portar e consumir alimentos próprios, preparados fora do ambiente escolar, nas instituições de ensino públicas e privadas de todo o território nacional.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Doença celíaca: condição autoimune permanente causada pela intolerância ao glúten, proteína presente no trigo, cevada, centeio e seus derivados;\r\n\r\nII - Alimento próprio: alimento preparado fora do ambiente escolar, livre de glúten, destinado exclusivamente ao consumo do aluno celíaco, de acordo com suas necessidades alimentares específicas.\r\n\r\nArt. 3º Nenhuma instituição de ensino poderá proibir ou impor restrições ao ingresso e consumo de alimentos próprios por parte de alunos celíacos.\r\n\r\n§1º - O aluno, seus pais ou responsáveis legais deverão apresentar laudo médico comprobatório da condição celíaca à instituição de ensino.\r\n\r\n§2º - A instituição de ensino deverá manter registro do laudo e garantir que o aluno não seja exposto a situações de constrangimento, discriminação ou exclusão por conta da sua alimentação diferenciada.\r\n\r\nArt. 4º A instituição de ensino deverá adotar medidas para:\r\n\r\nI - Garantir que o alimento trazido pelo aluno celíaco seja armazenado adequadamente, se necessário;\r\n\r\nII - Disponibilizar espaço adequado para o consumo dos alimentos, respeitando a segurança alimentar e evitando a contaminação cruzada com alimentos contendo glúten;\r\n\r\nIII - Promover a conscientização da equipe pedagógica e de funcionários quanto às necessidades alimentares dos alunos com doença celíaca.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença celíaca é uma condição autoimune que exige a completa exclusão do glúten da dieta do indivíduo afetado. O consumo acidental de alimentos contaminados pode causar sérios danos à saúde. Muitos estabelecimentos de ensino, no entanto, não estão adequadamente preparados para oferecer refeições seguras a esses alunos.\r\n\r\nDessa forma, este projeto de lei visa garantir a segurança alimentar e a inclusão das pessoas com doença celíaca nas instituições de ensino, respeitando suas necessidades específicas e prevenindo situações de exclusão e risco à saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6071/2025\r\n\r\nGARANTE ACESSIBILIDADE AOS APLICATIVOS DE INTERNET DESENVOLVIDOS POR ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Ciência e Tecnologia, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os aplicativos de internet desenvolvidos, contratados ou mantidos por órgãos governamentais no Estado do Rio de Janeiro deverão garantir a acessibilidade para uso da pessoa com deficiência, permitindo acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. \r\n\r\n§ 1º Os aplicativos devem conter símbolo de acessibilidade em destaque. \r\n\r\n§ 2º A acessibilidade deverá garantir que pessoas com deficiência possam utilizar os recursos disponíveis com autonomia, segurança e em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\n§ 3º Entende-se por acessibilidade a adoção de práticas, padrões e recursos técnicos que permitam a utilização das aplicações digitais por meio de tecnologias assistivas, como leitores de tela, navegação por teclado, legendas, audiodescrição, entre outros.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo garantir que todas as aplicações de internet, popularmente conhecido como aplicativos ou apps, desenvolvidas pelo poder público para prestação de serviços aos cidadãos sejam plenamente acessíveis às pessoas com deficiência. Trata-se de uma medida necessária para assegurar o direito ao acesso igualitário à informação e aos serviços públicos, promovendo a inclusão digital e a cidadania plena.\r\n\r\nAtualmente, os meios digitais representam a principal via de comunicação entre o Estado e a população. Por meio de sites, portais e aplicativos, o cidadão acessa uma vasta gama de serviços essenciais, como agendamento de consultas médicas, emissão de documentos, inscrição em programas sociais, acompanhamento de benefícios e solicitação de informações. Contudo, grande parte dessas plataformas ainda apresenta barreiras que impedem ou dificultam o uso por pessoas com deficiência visual, auditiva, motora ou intelectual.\r\n\r\nA falta de acessibilidade digital compromete diretamente os direitos fundamentais dessas pessoas, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a universalização do acesso aos serviços públicos. \r\n\r\nÉ dever do Estado garantir que seus aplicativos digitais estejam em conformidade com padrões técnicos de acessibilidade. A adoção desses padrões assegura que os sistemas possam ser utilizados com autonomia e segurança por pessoas que utilizam leitores de tela, navegação por teclado, legendas, audiodescrição, entre outros recursos assistivos.\r\n\r\nAlém de atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a acessibilidade digital também favorece idosos, pessoas com baixa escolaridade, cidadãos com limitações temporárias e usuários em ambientes com restrições. Ou seja, trata-se de uma medida que amplia o alcance, a eficácia e a qualidade dos serviços públicos digitais.\r\n\r\nPortanto, este projeto de lei visa preencher uma lacuna ainda existente na garantia de direitos digitais, tornando obrigatória a acessibilidade em todas as aplicações de internet desenvolvidas pelo poder público. Ao promover a equidade no acesso à informação e aos serviços, o projeto reafirma o compromisso do Estado com uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6072/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA PELLEGRINI, LOCALIZADA EM PETRÓPOLIS - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado patrimônio material, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a Casa Pellegrini, localizada na cidade de Petrópolis, em homenagem à sua relevância para a história, a cultura e a gastronomia do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa Pellegrini constitui um dos mais significativos símbolos da imigração italiana em Petrópolis e no Estado do Rio de Janeiro. Fundada em 1898 pelo imigrante Luiz Pellegrini, originário de Polignano a Mare, na Itália, a Casa Pellegrini emergiu como pioneira na produção de massas caseiras, atendendo inicialmente famílias ítalo-brasileiras que buscavam manter viva a tradição gastronômica de sua terra natal. O empreendimento rapidamente se consolidou como referência, não apenas na oferta de produtos de qualidade, mas também como espaço de integração e fortalecimento dos laços culturais entre os imigrantes e a comunidade local.\r\n\r\nA presença italiana em Petrópolis foi fundamental para o desenvolvimento social, econômico e cultural da cidade. Os italianos, além de integrar a principal mão de obra das indústrias têxteis, especialmente na Companhia Petropolitana de Tecidos, deixaram um legado marcante em diversos setores, incluindo a gastronomia e práticas esportivas tradicionais. Nesse contexto, a Casa Pellegrini destaca-se por preservar receitas e métodos artesanais transmitidos por gerações, tornando-se parte indissociável da memória coletiva de Petrópolis.\r\n\r\nA valorização da Casa Pellegrini como patrimônio material, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro justifica-se pela sua contribuição para a história urbana, o desenvolvimento econômico local e a preservação das tradições imigrantes. Além disso, a instituição representa a resistência de uma família que, ao longo de mais de um século, manteve viva uma tradição culinária de excelência, contribuindo para a formação da identidade gastronômica e cultural petropolitana.\r\n\r\nAlém disso, a Casa Pellegrini se destaca hoje como um local de encontro e socialização dos petropolitanos, tornando a cidade cada vez mais viva, agora comandada pelos bisnetos da família, Antonio e Augusto. \r\n\r\nPortanto, o reconhecimento da Casa Pellegrini como patrimônio estadual visa garantir a proteção, a promoção e a continuidade deste legado, em consonância com os princípios de preservação do patrimônio histórico e cultural previstos na legislação vigente. Tal medida contribuirá para o fortalecimento do turismo, da economia criativa e da valorização da diversidade cultural do Estado do Rio de Janeiro, além de servir como homenagem à trajetória dos imigrantes italianos e seus descendentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6073/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE OPTOMETRISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado o exercício da atividade de optometrista com formação superior (tecnólogo ou bacharel), devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. A atividade mencionada no caput compreende a realização de exames optométricos destinados à avaliação da função visual e à prescrição e adaptação de óculos e lentes de grau, inclusive em consultório próprio, respeitadas as atribuições privativas do médico oftalmologista.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa garantir segurança jurídica à atuação dos optometristas com formação superior, ao mesmo tempo em que protege a saúde da população fluminense, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que garante a legitimidade da atuação desses profissionais.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6074/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMAROTE DO KING\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Camarote do King.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Camarote do King é um espaço VIP localizado na Marquês de Sapucaí, durante o Carnaval do Rio de Janeiro, conhecido por sua estrutura de três andares e serviços premium. \r\n\r\nOferece uma experiência completa com open bar e open food, além de atrações musicais, shows e DJs. O camarote também se destaca pela vista privilegiada dos desfiles das escolas de samba. \r\n\r\nPrincipais características do Camarote do King:\r\n\r\nLocalização: Setor 8 da Marquês de Sapucaí, no coração do desfile.\r\n\r\nEstrutura: Três andares, com elevador privativo e ambientes como boate com isolamento acústico e varanda com vista para a avenida. \r\n\r\nServiços: Open bar e open food com diversas opções gastronômicas, como pizzaria, buffet de massas, churrasco grego, salgadinhos, doces, café e picolés. \r\n\r\nEntretenimento: Boate com shows ao vivo e DJs, além de shows durante os intervalos dos desfiles. \r\n\r\nAtrações: Shows de artistas. \r\n\r\nPúblico: Focado em um público exigente, com 96% de apro vação dos foliões, sendo 59% mulheres e 41% homens, com faixa etária predominante entre 36 e 45 anos. \r\n\r\nAcessibilidade: 100% acessível, com reconhecimento facial na entrada e outras facilidades para portadores de necessidades especiais. \r\n\r\nServiços adicionais: Barbearia, spa de massagem e retoques de cabelo e maquiagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6075/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CAMINHADA PARA EXU.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DA CAMINHADA PARA EXU, a ser comemorado anualmente no dia 13 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - DIA DA CAMINHADA PARA EXU\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo criar o \"Dia da Caminhada para Exu\", a ser comemorado anualmente no dia 13 de junho, data já consagrada por praticantes das religiões de matriz africana como um marco simbólico de reconhecimento, resistência e valorização da figura de Exu, orixá central nas tradições do Candomblé e entidade de força e comunicação na Umbanda.\r\n\r\nA escolha do 13 de junho carrega profundo significado simbólico e cultural. Trata-se de uma data em que se celebra, no sincretismo religioso brasileiro, Santo Antônio, figura associada a Exu em diversos terreiros e tradições afro-brasileiras. Essa associação sincrética - construída como estratégia de resistência durante o período colonial, quando práticas religiosas africanas eram perseguidas - representa a fusão entre elementos da cultura africana e a religiosidade imposta, constituindo um importante símbolo de identidade e ancestralidade para milhões de brasileiros.\r\n\r\nA Caminhada para Exu é um evento cultural, religioso e político que visa enfrentar o racismo religioso, desconstruir estigmas históricos sobre Exu e afirmar o direito à liberdade de culto e à expressão das tradições afro-brasileiras no espaço público. Compreendida como uma manifestação pacífica e de grande relevância social, a Caminhada reúne milhares de pessoas, incluindo sacerdotes, religiosos, pesquisadores, artistas e defensores dos direitos humanos.\r\n\r\nA medida encontra amparo na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que estabelece diretrizes para o reconhecimento e valorização das religiões de matriz africana como patrimônio cultural brasileiro, e nas orientações da UNESCO quanto à salvaguarda das manifestações culturais tradicionais e à promoção da diversidade cultural como vetor de desenvolvimento humano.\r\n\r\nNo plano estadual, a proposta adequa-se aos objetivos da Lei nº 5.645/2010, que organiza o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e contempla datas com relevância social, histórica e cultural para o povo fluminense. A inclusão do \"Dia da Caminhada para Exu\" vem ao encontro da crescente demanda das comunidades de terreiro por visibilidade institucional, reconhecimento e combate às múltiplas formas de intolerância religiosa ainda persistentes em nossa sociedade.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste projeto de lei pelos nobres pares é fundamental para afirmar o Estado do Rio de Janeiro como território de pluralidade religiosa, respeito à diversidade e combate ao racismo, além de reconhecer a importância cultural e espiritual da Caminhada para Exu e das tradições que ela representa. A data de 13 de junho, nesse sentido, consolida-se como símbolo de resistência, ancestralidade e liberdade religiosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6076/2025\r\n\r\nRECONHECE O CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO NOS RITOS DA UMBANDA E DO CANDOMBLÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida a legitimidade do casamento religioso celebrado conforme os ritos próprios das religiões afro-brasileiras, especificamente da Umbanda e do Candomblé, como expressão legítima da liberdade religiosa, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de associação, da igualdade, e da proteção à diversidade cultural.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento conferido por esta Lei tem natureza religiosa, social e cultural, sendo instrumento de valorização das tradições afro-brasileiras e de combate à intolerância religiosa, não produzindo efeitos civis automáticos, os quais continuam submetidos à legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 3º O casamento religioso celebrado nos termos dos ritos da Umbanda ou do Candomblé será convertido em casamento civil nos termos do artigo 1.515 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dos artigos 70 a 75 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos).\r\n\r\nArt. 4º Para fins da conversão prevista no art. 3º, será admitida, como documento hábil, a declaração de celebração religiosa de casamento, lavrada por autoridade religiosa da Umbanda ou do Candomblé, contendo obrigatoriamente:\r\n\r\nI - nome completo, número de documento de identidade, CPF e endereço dos nubentes;\r\n\r\nII - data, local e hora da cerimônia religiosa;\r\n\r\nIII - nome completo e identificação da autoridade religiosa celebrante;\r\n\r\nIV - identificação do templo, terreiro ou casa religiosa em que ocorreu o rito matrimonial;\r\n\r\nV - assinaturas da autoridade religiosa e de, pelo menos, duas testemunhas da comunidade.\r\n\r\nParágrafo único. A declaração mencionada no caput poderá ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhada dos documentos exigidos pela legislação federal.\r\n\r\nArt. 5º São reconhecidos como autoridades religiosas habilitadas, para os fins desta Lei, os sacerdotes ou sacerdotisas, babalorixás, ialorixás, pais e mães de santo, chefes de terreiro ou outras lideranças espirituais tradicionalmente reconhecidas pelas comunidades de Umbanda e de Candomblé, com atuação notória em casas ou espaços religiosos estabelecidos no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º É vedada às serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro qualquer forma de recusa discriminatória, direta ou indireta, ao recebimento ou processamento de documentos oriundos de celebrações matrimoniais religiosas realizadas conforme os ritos da Umbanda e do Candomblé, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. A recusa injustificada ao reconhecimento da legitimidade dos ministros religiosos de que trata esta Lei poderá configurar infração aos princípios da liberdade religiosa e da dignidade da pessoa humana, e ser apurada pelo Poder Judiciário ou pela Corregedoria-Geral de Justiça, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas de direitos humanos, igualdade racial e liberdade religiosa:\r\n\r\nI - promover campanhas educativas e informativas sobre o reconhecimento do casamento nas tradições afro-brasileiras;\r\n\r\nII - promover a capacitação de agentes públicos e notariais quanto à diversidade religiosa e às prerrogativas das comunidades tradicionais de matriz africana;\r\n\r\nIII - apoiar ações de valorização das expressões culturais, simbólicas e religiosas da Umbanda e do Candomblé.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o casamento religioso celebrado nos ritos tradicionais da Umbanda e do Candomblé como manifestação legítima da liberdade religiosa, da identidade cultural e da dignidade da pessoa humana, conferindo a esse ato valor social e jurídico no que tange à sua eventual conversão em casamento civil, conforme permissivo da legislação federal vigente.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra, como cláusula pétrea, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), fundamento maior de todo o ordenamento jurídico. Além disso, assegura como direitos fundamentais: \r\n\r\nI- a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias (art. 5º, inciso VI);\r\n\r\nII- a igualdade formal e material entre todos os cidadãos, vedando qualquer forma de discriminação por motivo de religião (art. 5º, caput e inciso XLI);\r\n\r\nIII- o direito à associação para fins lícitos, inclusive para a organização de cultos e comunidades religiosas (art. 5º, inciso XVII);\r\n\r\nIV- o respeito à pluralidade cultural como valor fundante da sociedade brasileira, conforme o art. 215, que impõe ao Estado o dever de proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, inclusive através de apoio institucional e material.\r\n\r\nAlém disso, o art. 24, incisos I e VIII, da Constituição Federal, dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil e sobre responsabilidade por dano ao patrimônio cultural e por violação de direitos fundamentais**, o que legitima a atuação legislativa estadual em matérias de natureza complementar e acessória, como a presente proposição.\r\n\r\nCabe destacar que o artigo 226, § 2º, do mesmo diploma constitucional prevê expressamente a possibilidade de o casamento religioso ser equiparado ao casamento civil mediante registro, o que encontra regulamentação nos artigos 1.515 a 1.516 do Código Civil.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em plena consonância com a Carta Magna, adota como princípios fundamentais (art. 2º) a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade e a justiça social. Estabelece também, em seu art. 7º, inciso II, como direito fundamental do cidadão, o respeito à liberdade de culto e à diversidade religiosa.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 247 da Constituição Estadual determina que o Estado adotará medidas para proteger os bens culturais e manifestações populares que constituam referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade fluminense, o que abrange inquestionavelmente as religiões de matriz africana.\r\n\r\nAssim, ao reconhecer formalmente o casamento religioso celebrado nos ritos da Umbanda e do Candomblé, o presente projeto não apenas assegura o respeito à identidade cultural e à espiritualidade de milhares de cidadãos fluminenses, como também promove a igualdade substancial entre religiões, combate ao racismo religioso e fortalece o patrimônio cultural imaterial afro-brasileiro, conforme definido no Decreto Federal nº 3.551/2000 e na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).\r\n\r\nImporta ressaltar que o presente projeto de lei não modifica os efeitos civis do casamento, matéria de competência exclusiva da legislação federal, mas apenas reconhece, no plano jurídico-cultural e administrativo, a legitimidade dos casamentos celebrados em tradições religiosas específicas, assegurando sua paridade de tratamento no momento da eventual conversão em casamento civil, conforme previsão do art. 1.515 do Código Civil.\r\n\r\nEm nenhuma hipótese o texto proposto invade a competência da União, tampouco impõe obrigações aos cartórios contrárias ao que está disposto na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Pelo contrário, observa integralmente a legalidade e a hierarquia normativa, limitando-se a garantir que os líderes religiosos da Umbanda e do Candomblé possam lavrar documentos com fé pública no âmbito de sua atuação religiosa, em igualdade com ministros de outras confissões.\r\n\r\nO reconhecimento proposto possui especial relevância no atual contexto de combate à intolerância religiosa e ao racismo estrutural. A Umbanda e o Candomblé são tradições espirituais de origem africana que sofreram histórica marginalização, repressão e criminalização, muitas vezes invisibilizadas mesmo nas políticas públicas de promoção da igualdade e da liberdade religiosa.\r\n\r\nA presente iniciativa tem o mérito de romper com a lógica de invisibilidade institucional que afeta essas religiões, sem promover privilégio, mas sim correção de desigualdades históricas, garantindo tratamento equânime e respeitoso no âmbito do direito à expressão religiosa e ao reconhecimento de suas formas próprias de constituição de vínculos matrimoniais.\r\n\r\nEm vista do exposto, o projeto de lei ora apresentado:\r\n\r\nI - está em estrita conformidade com os preceitos constitucionais federais e estaduais;\r\n\r\nII- não usurpa competência privativa da União, tratando de matéria de interesse local e de competência concorrente (art. 24 da CF);\r\n\r\nIII- observa integralmente a legislação federal vigente, inclusive o Código Civil e a Lei de Registros Públicos;\r\n\r\nIV- promove os princípios da igualdade, liberdade religiosa, diversidade cultural e dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida juridicamente adequada, socialmente justa e culturalmente necessária, que reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a pluralidade, a justiça e os direitos fundamentais.\r\n\r\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6077/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA AFRO-DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Educação, de Economia Indústria e Comércio, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa Afro-Digital, política pública de caráter permanente, destinada a promover a inclusão digital, a formação e capacitação tecnológica, bem como o fomento à inovação e ao empreendedorismo digital em comunidades de maioria afrodescendente, com vistas à redução das desigualdades socioeconômicas e à promoção da equidade racial no acesso às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).\r\n\r\nArt. 2º O Programa Afro-Digital observará, em sua execução, os princípios e fundamentos previstos:\r\n\r\nI - na Constituição Federal, especialmente nos artigos 3º, I, III e IV, e 5º, caput e inciso XLI, que estabelecem como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, e a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;\r\n\r\nII - na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, notadamente nos artigos 1º, 7º e 178, que dispõem sobre a dignidade da pessoa humana, a igualdade racial e o acesso universal à educação e à cultura;\r\n\r\nIII - na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que prevê, em seus artigos 21 a 23, políticas para o acesso da população negra às tecnologias e à inovação;\r\n\r\nIV - na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no que tange à proteção e uso ético das informações;\r\n\r\nV - no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quanto ao direito à informação e à educação para o consumo de bens e serviços tecnológicos de forma consciente.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos específicos do Programa Afro-Digital:\r\n\r\nI - democratizar o acesso à internet de alta velocidade e a equipamentos tecnológicos modernos;\r\n\r\nII - ofertar formação técnica e profissionalizante em áreas de inovação e tecnologia, como programação, desenvolvimento de softwares, inteligência artificial, ciência de dados, segurança da informação, design digital, robótica e impressão 3D;\r\n\r\nIII - fomentar o surgimento, crescimento e consolidação de startups e negócios digitais liderados por afrodescendentes;\r\n\r\nIV - registrar, preservar e difundir o patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro por meio de plataformas digitais e tecnologias imersivas;\r\n\r\nV - incentivar a participação de jovens, mulheres e lideranças comunitárias afrodescendentes no ecossistema de inovação;\r\n\r\nVI - promover a inclusão produtiva digital como instrumento de combate à pobreza e à marginalização social.\r\n\r\nArt. 4º A execução do Programa Afro-Digital ficará a cargo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em articulação com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a Secretaria de Estado de Educação e outros órgãos pertinentes, e se dará por meio dos seguintes eixos estratégicos:\r\n\r\nI- Eixo de Infraestrutura e Acesso: instalação de laboratórios de informática, hubs de inovação e espaços makers em territórios com maioria afrodescendente;\r\n\r\nII- Eixo de Capacitação e Formação Continuada: oferta gratuita e periódica de cursos presenciais e a distância, oficinas e mentorias, com certificação reconhecida;\r\n\r\nIII- Eixo de Fomento ao Empreendedorismo e à Inovação: concessão de bolsas, microcréditos, subsídios e acesso a incubadoras e aceleradoras;\r\n\r\nIV- Eixo de Cultura e Memória Digital: desenvolvimento de acervos virtuais, aplicativos e conteúdos digitais que valorizem a cultura afro-brasileira;\r\n\r\nV- Eixo de Conectividade Social: implementação de redes comunitárias de internet gratuita ou de baixo custo.\r\n\r\nArt. 5º Poderão ser beneficiários do Programa Afro-Digital:\r\n\r\nI - moradores de comunidades de predominância afrodescendente, identificadas com base em dados oficiais do IBGE ou órgãos estaduais;\r\n\r\nII - estudantes, empreendedores e coletivos culturais afrodescendentes;\r\n\r\nIII - organizações da sociedade civil com atuação comprovada na promoção da inclusão digital e tecnológica.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação técnica e parcerias público-privadas com instituições de ensino, empresas privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais para viabilizar a implementação do Programa Afro-Digital.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, admitida a captação de recursos de fundos estaduais, nacionais e internacionais destinados à inclusão digital, ciência, tecnologia, inovação e promoção da igualdade racial.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo metas anuais, indicadores de avaliação e mecanismos de transparência e controle social, assegurada a participação de representantes da sociedade civil, especialmente do movimento negro, em instâncias consultivas do programa.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Afro-Digital, uma política pública voltada à promoção da inclusão digital, do acesso à tecnologia, da capacitação profissional e do fortalecimento do empreendedorismo digital em comunidades de predominância afrodescendente.\r\n\r\nA proposta se fundamenta, primeiramente, na Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu artigo 3º, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária (inciso I); erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (inciso III); e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV). O artigo 5º, caput e inciso XLI, assegura a igualdade de todos perante a lei e prevê punição a qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro reafirma tais princípios ao dispor, em seu artigo 1º, sobre a dignidade da pessoa humana como fundamento da ordem estadual; em seu artigo 7º, sobre a igualdade racial e a não discriminação; e em seu artigo 178, sobre o dever do Estado de garantir acesso universal à educação, à cultura e à ciência.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, destaca-se a Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que, em seus artigos 21 a 23, estabelece como dever do Estado adotar medidas para ampliar o acesso da população negra às tecnologias e à inovação, reconhe cendo a exclusão digital como fator de aprofundamento das desigualdades raciais.\r\n\r\nDo ponto de vista social, o Brasil ainda apresenta um grave déficit de inclusão digital. Segundo dados da Pesquisa TIC Domicílios 2023 (CETIC.br), 21% da população brasileira ainda não tem acesso regular à internet. No caso do Rio de Janeiro, embora o índice de conectividade seja superior à média nacional, persistem bolsões de exclusão digital em regiões periféricas e comunidades de maioria negra, onde o custo do acesso e a falta de equipamentos adequados são barreiras significativas. Estudo do IBGE (PNAD Contínua, 2022) revela que pessoas negras têm, proporcionalmente, menor acesso à internet de banda larga e a dispositivos modernos, impactando diretamente suas oportunidades de estudo, trabalho e empreendedorismo.\r\n\r\nSob o aspecto econômico, a economia digital é hoje um dos principais motores de crescimento e geração de emprego no mundo. Estimativas do Fórum Econômico Mundial indicam que, até 2030, 90% dos postos de trabalho exigirão competências digitais. Entretanto, a participação da população negra no setor de tecnologia no Brasil é desproporcionalmente baixa. Um programa estruturado como o Afro-Digital não apenas contribuirá para corrigir essa distorção, mas também impulsionará o ecossistema de inovação fluminense, atraindo investimentos, estimulando a criação de startups e gerando novas oportunidades de negócios e renda.\r\n\r\nAdemais, o programa prevê ações de valorização da cultura afro-brasileira no ambiente digital, garantindo que a memória, a história e as expressões culturais dessas comunidades sejam preservadas e difundidas com o uso das tecnologias mais modernas, cumprindo também o papel de fortalecimento da identidade e do patrimônio cultural.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida que harmoniza princípios constitucionais, obrigações legais e demandas sociais, respondendo a um contexto de transformação tecnológica global e à necessidade urgente de inclusão produtiva digital para a população afrodescendente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelas razões expostas, e diante da relevância social, econômica e cultural da matéria, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de ei, que representa um avanço significativo na promoção da igualdade racial, no combate à exclusão digital e no fortalecimento da cidadania no âmbito estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6078/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Apoio Psicológico e Jurídico às Vítimas de Intolerância Religiosa, com a finalidade de prestar atendimento especializado, integral, gratuito e continuado às pessoas que, em razão de sua crença, culto, prática religiosa ou ausência de religião, tenham sofrido violência física, moral, psicológica, patrimonial ou qualquer outra forma de discriminação ou perseguição.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se intolerância religiosa qualquer ato, omissão, conduta, manifestação ou prática que:\r\n\r\nI - restrinja, impeça ou dificulte o exercício da liberdade de crença, culto ou manifestação religiosa;\r\n\r\nII - promova discriminação, perseguição, humilhação, constrangimento, ameaça, violência física ou simbólica;\r\n\r\nIII - viole, danifique ou destrua templos, símbolos, objetos, indumentárias ou espaços religiosos;\r\n\r\nIV - incite o ódio, desprezo ou hostilidade contra indivíduos ou grupos em razão de sua identidade religiosa, inclusive por meio de meios de comunicação e redes sociais.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos específicos do Programa:\r\n\r\nI - garantir atendimento humanizado e célere, assegurando o respeito à dignidade da vítima, nos termos do art. 1º, III, e art. 5º, VI e VIII da Constituição Federal;\r\n\r\nII - oferecer suporte psicológico para a superação de traumas e a reintegração social, preservando a saúde mental da vítima;\r\n\r\nIII - prestar orientação e assistência jurídica integral e gratuita, em conformidade com o art. 134 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública);\r\n\r\nIV - fomentar a articulação entre órgãos públicos, instituições religiosas, entidades da sociedade civil e universidades para fortalecimento da rede de proteção;\r\n\r\nV - promover campanhas educativas, preventivas e informativas, em observância à Lei nº 7.716/1989, que define crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;\r\n\r\nVI - monitorar e sistematizar dados sobre a ocorrência de casos de intolerância religiosa no Estado, em parceria com o Observatório Estadual de Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º O atendimento psicológico incluirá:\r\n\r\nI - avaliação inicial para identificação dos impactos emocionais e sociais decorrentes do ato de intolerância;\r\n\r\nII - atendimento individual e em grupo por profissionais de psicologia regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRP/RJ;\r\n\r\nIII - atendimento emergencial e acompanhamento terapêutico de curto, médio ou longo prazo, conforme gravidade;\r\n\r\nIV - suporte psicológico a familiares e pessoas próximas, quando houver repercussão emocional indireta;\r\n\r\nV - encaminhamento para serviços especializados de saúde mental da rede pública, quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º A assistência jurídica compreenderá:\r\n\r\nI - orientação sobre direitos constitucionais e legislação aplicável, incluindo mecanismos de denúncia e medidas protetivas;\r\n\r\nII - acompanhamento junto a delegacias e órgãos de segurança pública para registro de ocorrência e solicitação de proteção cautelar;\r\n\r\nIII - representação judicial e extrajudicial para reparação de danos morais e materiais, e responsabilização criminal dos agressores;\r\n\r\nIV - acompanhamento integral dos procedimentos judiciais e administrativos até sua conclusão;\r\n\r\nV - formalização e acompanhamento de denúncias junto ao Ministério Público, Conselhos de Direitos Humanos e organismos internacionais, quando pertinente.\r\n\r\nArt. 6º O Programa será executado por meio de:\r\n\r\nI- Centros de Referência Especializados em Direitos Humanos e Liberdade Religiosa, distribuídos de forma estratégica nas regiões do Estado;\r\n\r\nII- Unidades Móveis de Atendimento, voltadas para atendimento em localidades de difícil acesso e em situações emergenciais;\r\n\r\nIII- Postos Integrados em delegacias, hospitais, escolas e centros comunitários, mediante cooperação técnica interinstitucional.\r\n\r\nArt. 7º A coordenação do Programa caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em articulação com:\r\n\r\nI - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Conselhos Estaduais de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos;\r\n\r\nV - Observatórios e centros acadêmicos de pesquisa sobre liberdade religiosa.\r\n\r\nArt. 8º Para execução do Programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com:\r\n\r\nI - Municípios;\r\n\r\nII - Instituições religiosas de todas as matrizes e associações inter-religiosas;\r\n\r\nIII - Universidades e centros de pesquisa;\r\n\r\nIV - Organizações não governamentais com atuação em defesa dos direitos humanos;\r\n\r\nV - Órgãos e entidades nacionais ou internacionais de proteção à liberdade religiosa.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, e com possibilidade de utilização de recursos provenientes de fundos estaduais, federais e de cooperação internacional.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo:\r\n\r\nI - fluxos e protocolos de atendimento;\r\n\r\nII - critérios objetivos para inclusão e permanência no Programa;\r\n\r\nIII - mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados;\r\n\r\nIV - indicadores de desempenho e metas de atendimento;\r\n\r\nV - formas de integração com órgãos do Sistema de Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição possui fundamento direto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que, no art. 5º, inciso VI, consagra a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.\r\n\r\nO mesmo artigo, em seu inciso VIII, estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, reforçando o caráter absoluto dessa garantia, apenas relativizável quando houver conflito com outros direitos fundamentais igualmente relevantes.\r\n\r\nO art. 19, inciso I, por sua vez, institui a laicidade estatal, vedando ao Estado estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança, preservando a neutralidade estatal e, por consequência, a proteção a todas as manifestações de fé ou ausência delas.\r\n\r\nA presente proposição também se alinha ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF/88) e ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CF/88), no qual se insere a discriminação religiosa.\r\n\r\nNo plano infraconstitucional, a Lei nº 7.716/1989 tipifica como crime a discriminação ou preconceito por religião, prevendo penas para condutas como impedir acesso, recusar atendimento ou difundir ódio e intolerância. O art. 208 do Código Penal criminaliza o escarnecimento de alguém por motivo de crença ou função religiosa, o impedimento ou perturbação de cerimônia religiosa e o vilipêndio a ato ou objeto de culto.\r\n\r\nO Brasil é também signatário de instrumentos internacionais de proteção à liberdade religiosa, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 18) e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (arts. 1º e 5º), promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969, que, interpretada em conjunto com a realidade brasileira, alcança também a proteção contra discriminação religiosa, especialmente quando associada a elementos étnico-culturais.\r\n\r\nO contexto fático demonstra que tais previsões constitucionais e legais, embora essenciais, não têm sido suficientes para assegurar proteção efetiva às vítimas. Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania indicam que o número de denúncias de intolerância religiosa no Brasil cresceu mais de 80% de 2022 para 2023, alcançando mais de 3.800 registros em 2024. O Estado do Rio de Janeiro figura entre os que mais concentram ocorrências, segundo o Instituto de Segurança Pública, com significativo recorte de vitimização voltada a religiões de matriz africana.\r\n\r\nDiante dessa realidade, o presente projeto de lei propõe a criação de um Programa Estadual estruturado de atendimento psicológico e jurídico especializado, a fim de concretizar a proteção integral prevista na Constituição e na legislação penal e de direitos humanos, assegurando não apenas a reparação dos danos sofridos, mas também a recuperação emocional e a reintegração social das vítimas.\r\n\r\nAssim, esta proposição legislativa é medida necessária para dar efetividade material aos direitos fundamentais à liberdade de consciência e crença, à dignidade da pessoa humana e à não discriminação, reforçando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a proteção dos direitos humanos e a promoção da tolerância religiosa.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6079/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DE MATRIZ AFRICANA COMO CENTROS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o procedimento oficial de certificação das instituições religiosas de matriz africana como Centros Culturais de Matriz Africana, com vistas ao reconhecimento, à valorização, à preservação e à promoção do patrimônio cultural material e imaterial a elas relacionado, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por instituições religiosas de matriz africana aquelas que, mediante o exercício de práticas, rituais, expressões artísticas e saberes tradicionais, preservem, transmitam e difundam elementos culturais oriundos das tradições afro-brasileiras, afro-indígenas e africanas, incluindo, entre outros:\r\n\r\nI - manifestações litúrgicas, rituais e festividades tradicionais;\r\n\r\nII - expressões musicais, danças, cânticos e toques de instrumentos próprios;\r\n\r\nIII - uso e preservação de línguas, dialetos e vocabulários tradicionais;\r\n\r\nIV - gastronomia ritual e culinária tradicional;\r\n\r\nV - produção de artesanato, vestuário, ornamentos e objetos rituais;\r\n\r\nVI - preservação de narrativas míticas, históricas e orais;\r\n\r\nVII - práticas de cura, benzeção e saberes fitoterápicos tradicionais.\r\n\r\nArt. 3º A certificação será concedida pelo órgão estadual competente em matéria de cultura, mediante processo administrativo próprio, observados cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - comprovação da existência e funcionamento regular da instituição por, no mínimo, 2 (dois) anos, com sede e atividades permanentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - apresentação de documentos comprobatórios de sua natureza religiosa e de matriz africana, bem como de seu funcionamento;\r\n\r\nIII - demonstração de atuação contínua na preservação, promoção e difusão do patrimônio cultural de matriz africana;\r\n\r\nIV - apresentação de registros, fotografias, vídeos, publicações, depoimentos ou quaisquer meios idôneos que atestem a relevância sociocultural da instituição;\r\n\r\nV - realização de vistoria técnica in loco para avaliação da infraestrutura, atividades e conformidade com os objetivos desta Lei;\r\n\r\nVI - emissão de parecer técnico-cultural conclusivo pelo órgão certificador.\r\n\r\nArt. 4º A certificação de que trata esta Lei terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, mediante nova avaliação do atendimento dos requisitos previstos nesta Lei e em seu regulamento.\r\n\r\nArt. 5º As instituições certificadas como Centros Culturais de Matriz Africana farão jus aos seguintes direitos:\r\n\r\nI - habilitação prioritária para participação em editais e programas de fomento cultural promovidos pelo Estado;\r\n\r\nII - acesso a recursos, benefícios e incentivos previstos em legislações de incentivo à cultura e à preservação do patrimônio;\r\n\r\nIII - uso do selo oficial “Centro Cultural de Matriz Africana - RJ” em documentos, materiais institucionais e meios de divulgação, observada a regulamentação aplicável;\r\n\r\nIV - inclusão no cadastro oficial de Centros Culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º A certificação prevista nesta Lei tem natureza de reconhecimento cultural e caráter honorífico, não implicando alteração na personalidade jurídica da instituição nem interferência em sua autonomia religiosa.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, estabelecendo, entre outros aspectos:\r\n\r\nI - o modelo e o formato do selo oficial;\r\n\r\nII - os procedimentos para instrução, análise e decisão dos pedidos de certificação;\r\n\r\nIII - os critérios complementares para a avaliação técnica e cultural;\r\n\r\nIV - as hipóteses e o procedimento para a revogação da certificação, nos casos de cessação das atividades ou de comprovação de fraude ou uso indevido do título.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir o procedimento oficial de certificação das instituições religiosas de matriz africana como Centros Culturais, reconhecendo sua relevância histórica, social e cultural, bem como garantindo-lhes instrumentos de preservação e valorização de seu patrimônio material e imaterial.\r\n\r\nAs religiões de matriz africana, tais como Candomblé, Umbanda, Omolokô, Batuque, Jurema Sagrada, entre outras, constituem importantes expressões do patrimônio cultural brasileiro. Esses espaços não se limitam ao exercício da fé; são locais de transmissão de saberes tradicionais, produção artística, preservação de línguas, práticas culinárias, música, dança, oralidade, memória coletiva e resistência cultural frente a séculos de perseguição e invisibilidade.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 oferece sólido fundamento jurídico para esta proposição. O art. 215 estabelece que \"o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais\". O §1º do mesmo artigo impõe ao Poder Público a obrigação de proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras. Além disso, o art. 5º, VI, assegura a liberdade de culto, e o art. 5º, XLI, determina que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.\r\n\r\nO Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) reforça essa proteção. O art. 23 reconhece como patrimônio cultural brasileiro \"os bens de natureza material e imaterial relacionados com as comunidades afro-brasileiras\" e determina que o Poder Público adote medidas para sua preservação.\r\n\r\nDo ponto de vista internacional, a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, da UNESCO (2003), ratificada pelo Brasil, define patrimônio cultural imaterial como práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidos de geração em geração e constantemente recriados por comunidades e grupos. O projeto aqui apresentado está plenamente alinhado a essas diretrizes, ao propor um mecanismo oficial de certificação e preservação.\r\n\r\nA medida também responde a uma necessidade premente de combate à intolerância religiosa e à discriminação racial, que ainda atingem de forma desproporcional as tradições afro-brasileiras. Dados da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e do Ministério Público revelam que os terreiros e casas de culto de matriz africana são frequentemente alvos de ataques, depredações e ameaças, evidenciando a urgência de políticas públicas de proteção e valorização.\r\n\r\nAo instituir a certificação como Centro Cultural de Matriz Africana, o Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- confere visibilidade e legitimidade oficial a essas instituições;\r\n\r\nII- integra-as de forma mais efetiva às políticas de fomento cultural;\r\n\r\nIII- cria instrumentos concretos de preservação do patrimônio cultural;\r\n\r\nIV- fortalece a identidade e a memória coletiva da população fluminense.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei não apenas cumpre os mandamentos constitucionais e legais, como também promove justiça histórica, reforça a diversidade cultural e contribui para a construção de uma sociedade mais plural, democrática e livre de preconceitos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6080/2025\r\n\r\nAUTORIZA A ANISTIA DE MULTAS AMBIENTAIS RELACIONADAS À ATIVIDADES PECUÁRIA APLICADAS A PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES ASSENTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS EM QUE FOR COMPROVADA A INDEVIDA APLICAÇÃO OU DESPROPORCIONALIDADE FRENTE AO VALOR QUE SUPERAR O VALOR DA PROPRIEDADE RURAL.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar, total ou parcialmente, as multas de natureza ambiental e aquelas relacionadas às atividades pecuária, aplicadas por órgãos estaduais a produtores rurais, agricultores familiares ou assentados da reforma agrária, localizados no Estado do Rio de Janeiro, desde que cumpridos os requisitos desta lei. \r\n\r\nArt. 2º - A anistia de que trata esta lei aplica-se exclusivamente aos casos em que: \r\n\r\nI - haja comprovação técnica ou jurídica de que a multa foi indevidamente aplicada; \r\n\r\nII - a multa revele-se manifestamente desproporcional em relação ao valor de mercado da propriedade rural ou à capacidade contributiva do autuado. \r\n\r\nArt. 3º - A comprovação de que trata o artigo anterior deverá ser realizada mediante:\r\n\r\nI - laudo técnico de entidade pública, cooperativa ou associação representativa reconhecida; \r\n\r\nII - decisão administrativa ou judicial favorável ao autuado; \r\n\r\nIII - parecer técnico emitido pelo Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater - do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, inclusive nos casos em que tenha resultado em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. \r\n\r\nArt. 4º - O procedimento de análise dos pedidos de anistia será regulamentado por decreto do Poder Executivo, observados os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e função social da propriedade. \r\n\r\nArt. 5º - A anistia prevista nesta lei não exime o beneficiário da obrigação de recuperação ambiental, se esta for tecnicamente exigida, respeitados os prazos e meios compatíveis com sua realidade socioeconômica. \r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo assegurar justiça social e segurança jurídica aos produtores rurais, agricultores familiares e assentados da reforma agrária do Estado do Rio de Janeiro, especialmente nas regiões do Centro-Norte e Noroeste do Rio de Janeiro, que vêm sendo impactadas por multas de natureza ambiental e pecuária desproporcionais e, por vezes, aplicadas indevidamente. \r\n\r\nA proposta permite ao Estado rever tais autuações, desde que respaldadas por laudos técnicos, decisões judiciais ou pareceres da Emater e do Ministério Público do Rio de Janeiro, especialmente quando forem firmados Termos de Ajustamento de Conduta - TACs. \r\n\r\nA anistia aqui proposta não é uma isenção generalizada, mas um instrumento de correção de distorções administrativas que penalizam de forma injusta a agricultura de subsistência e a produção coletiva em áreas demarcadas pelo Incra. Além disso, a lei preserva a exigência de recuperação ambiental quando tecnicamente necessária, desde que adaptada à capacidade do pequeno produtor. \r\n\r\nDessa forma, o projeto busca compatibilizar a proteção ambiental com os direitos fundamentais à moradia, à alimentação e ao trabalho digno no campo, promovendo paz social e segurança jurídica no meio rural carioca.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6081/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE LUTA PELA ECONOMIA DO CUIDADO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o “o Dia de Luta pela Economia do Cuidado”, a ser realizado anualmente no dia 29 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 de Outubro - Dia de Luta pela Economia do Cuidado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Luta pela Economia do Cuidado, como forma de reconhecimento e valorização dessa dimensão essencial do trabalho e da vida social, historicamente invisibilizada e marcada pela desigualdade de gênero. Essa proposta é fruto de uma reunião entre o gabinete da Deputada Estadual Renata Souza e o Observatório do Cuidado, a Casa Fluminense, a Casa Cuidado e o Coletivo Urbano de Ervas.\r\n\r\nA data proposta se inspira na celebração internacional dedicada ao reconhecimento da economia do cuidado, conceito que abrange o conjunto de ações voltadas a atender pessoas dependentes - como crianças, idosos e pessoas com deficiência - assegurando seu desenvolvimento, bem-estar e qualidade de vida. Trata-se de um trabalho que combina esforço físico e mental, custo econômico e forte vínculo afetivo e emocional.\r\n\r\nEmbora indispensáveis para o funcionamento da sociedade, os cuidados permanecem em grande parte invisíveis nas estatísticas econômicas e pouco valorizados nas políticas públicas. Tal invisibilidade é atravessada pela feminização do cuidado, resultado de uma divisão sexual do trabalho que ainda atribui, majoritariamente às mulheres, as responsabilidades domésticas e familiares, relegando-as ao espaço privado, enquanto aos homens se reserva o espaço público e remunerado.\r\n\r\nSegundo dados do Instituto Locomotiva, as mulheres brasileiras poderiam ganhar, em média, R$ 834,00 a mais por mês se fossem remuneradas pelo trabalho doméstico não pago, o que representaria R$ 905 bilhões anuais em massa salarial. Com base em informações do IBGE, as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais às tarefas domésticas - o dobro do tempo dos homens.\r\n\r\nA desigualdade é evidente: 85% das mulheres são as principais responsáveis pela organização da casa (contra 54% dos homens); 81% preparam as refeições (contra 52%); 79% realizam a limpeza (contra 44%); e 80% lavam roupas (contra 42%). Essa sobrecarga, muitas vezes somada ao trabalho remunerado e ao chamado “trabalho invisível” de planejamento mental das tarefas, impacta diretamente a saúde física e mental das mulheres.\r\n\r\nReconhecer a economia do cuidado como direito significa considerar não apenas as pessoas que necessitam de cuidados, mas também as que cuidam. Isso envolve:\r\n\r\nO direito de quem recebe cuidados de acessá-los independentemente de renda, lógica mercantil ou existência de redes familiares;\r\n\r\nO direito de quem cuida de escolher assumir ou não essa função, bem como ter seu trabalho valorizado social e economicamente.\r\n\r\nPortanto, a instituição do Dia de Luta pela Economia do Cuidado no calendário oficial estadual é um passo importante para romper a invisibilidade, promover o debate público e avançar na construção de políticas que garantam justiça social, igualdade de gênero e dignidade para todas as pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6082/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o “o Dia da Luta da População em Situação de Rua”, a ser realizado anualmente no dia 19 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 de Agosto - Dia da Luta da População em Situação de Rua.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Luta da População em Situação de Rua, como forma de reconhecimento, valorização e visibilidade à resistência e à luta por direitos dessa parcela da sociedade que historicamente enfrenta condições extremas de vulnerabilidade social.\r\n\r\nA iniciativa inspira-se na Lei Federal nº 15.187, de 4 de agosto de 2025, que reconhece e destaca, em âmbito nacional, a luta da população em situação de rua pela sobrevivência e pela efetivação de seus direitos fundamentais.\r\n\r\nDe acordo com levantamento realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro em 2022, e divulgado em 2023, 7.865 pessoas viviam em situação de rua na cidade, o que representa um aumento de 8,2% em relação a 2020. Dentre essas pessoas, 82% são homens, 84% se autodeclaram pretos ou pardos, 64% têm o ensino fundamental incompleto, 11% não sabem ler ou escrever bilhetes simples e cerca de 40,5% estão na faixa etária entre 31 e 49 anos.\r\n\r\nO quadro é ainda mais preocupante quando se observa o crescimento da população idosa em situação de rua, que aumentou 26% em relação a 2020, alcançando 446 pessoas idosas. Destas, 91% têm entre 60 e 69 anos e 55% apresentam algum tipo de deficiência.\r\n\r\nEsses dados escancaram a urgência de políticas públicas eficazes e integradas, mas também reforçam a importância de ações simbólicas e institucionais capazes de promover a conscientização da sociedade e de afirmar o compromisso do Estado com a dignidade humana, a inclusão social e a superação das desigualdades.\r\n\r\nAssim, a instituição do Dia da Luta da População em Situação de Rua no calendário oficial estadual representa não apenas um ato de reconhecimento, mas também um chamado à reflexão e à ação contínua em prol da garantia de direitos e da vida dessas pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio das nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6083/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CONSTRUINDO O FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Educação, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual Construindo o Futuro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar o bem-estar e assistência integral às adolescentes grávidas, garantindo seus direitos fundamentais e promovendo condições para o seu pleno desenvolvimento físico, emocional e social.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do programa:\r\n\r\nI - Oferecer assistência médica, psicológica e social às adolescentes grávidas, assegurando o acompanhamento durante a gestação, o parto e o puerpério, por meio da integração dos serviços de educação e assistência social, ficando autorizado a participação em Programas desenvolvidos no âmbito do governo do estado que assegurem a cumprimento dos objetivos deste Projeto de Lei.\r\n\r\nII - Promover o acesso à educação, visando à continuidade dos estudos durante e após a gravidez;\r\n\r\nIII - Proporcionar assistência jurídica às adolescentes que necessitem de acesso à justiça em casos relacionados à gestação, em parceria com a Defensoria Pública do Estado;\r\n\r\nIV - Garantir acesso a políticas públicas de capacitação profissional e geração de renda, visando à autonomia financeira futura;\r\n\r\nV - Desenvolver ações educativas de incentivo à criação de projeto de vida por parte das adolescentes, que contemplem a promoção da autoestima, da responsabilidade social, a compreensão da nova identidade materna na sociedade e o fortalecimento do vínculo materno filial;\r\n\r\nVI - Favorecer interação e a formação com as famílias das gestantes com o fim de promover o fortalecimento dos vínculos familiares em vista garantir o bem-estar e o pleno desenvolvimento das mães e dos bebês;\r\n\r\nVII - Promover a criação e o fortalecimento de redes de apoio familiar e comunitário às gestantes na adolescência, mães adolescentes e seus bebês.\r\n\r\nArt. 3º - O programa poderá ser desenvolvido por meio de ações coordenadas entre as secretarias estaduais de Saúde, Educação, e Assistência Social, sob supervisão do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - A adesão ao programa será voluntária, sendo garantido o direito à confidencialidade e ao respeito à dignidade da adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os casos em que não haja condições psicossociais, à adolescente gestante ou mãe será ofertada a possibilidade da Entrega Legal, na forma dos artigos 7º e 19A do ECA.\r\n\r\nArt. 5º - Fica garantida a prioridade de vagas em creches em todo o Estado do Rio de Janeiro para as gestantes assistidas pelo programa, com o objetivo de facilitar a continuação nos estudos e sua futura inserção no mercado de trabalho, bem como a participação em programas de capacitação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizada a realização de parcerias com instituições da sociedade civil organizada que atuem no acolhimento e promoção dos direitos da gestante e da criança por nascer.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA adolescência é um período de transformações físicas, emocionais e sociais, marcado por desafios que podem ser ainda maiores no contexto de uma gravidez precoce. Dados recentes sobre a gravidez na adolescência no Estado do Rio de Janeiro evidenciam uma realidade preocupante, com impactos profundos na vida das jovens, na saúde pública e na sociedade em geral.\r\n\r\nA criação do Programa Estadual Construindo o Futuro encontra respaldo em diversos marcos legais e normativos, tanto nacionais quanto internacionais, que orientam políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e gestantes. Entre eles, destacam-se:\r\n\r\n1. Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU): Define o compromisso de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento pleno em condições de dignidade.\r\n\r\n2. Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): Artigos 25 e 26 reconhecem a importância da proteção à maternidade e à infância, bem como o direito à educação.\r\n\r\n3. Constituição Federal de 1988:\r\n\r\no Artigo 226: Reforça a importância da proteção da família como base da sociedade.\r\n\r\no Artigo 227: Estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e à gestante o direito à vida, saúde, educação e dignidade.\r\n\r\n4. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):\r\n\r\no Artigo 7º: Garante o direito à saúde com prioridade para gestantes adolescentes.\r\n\r\no Artigo 19-A: Dispõe sobre a possibilidade de entrega voluntária de bebês para adoção, sempre com apoio psicossocial adequado.\r\n\r\nA proposta do programa também está alinhada às necessidades práticas de assistência integral às adolescentes grávidas, oferecendo suporte médico, psicológico, jurídico e educacional. Este conjunto de medidas visa não apenas garantir o bem-estar imediato das gestantes, mas também criar condições para sua autonomia futura, rompendo ciclos de vulnerabilidade e exclusão social.\r\n\r\nImpactos Sociais Positivos\r\n\r\nRedução da evasão escolar: Com apoio educacional e creches prioritárias, as jovens mães terão maior probabilidade de concluir seus estudos.\r\n\r\nAutonomia financeira: As ações de capacitação profissional são essenciais para garantir que essas adolescentes possam ingressar no mercado de trabalho.\r\n\r\nFortalecimento dos vínculos familiares e comunitários: As redes de apoio previstas no programa são fundamentais para criar um ambiente seguro e acolhedor para mães e bebês.\r\n\r\nConclusão Ao instituir o Programa Estadual Construindo o Futuro, o Estado do Rio de Janeiro reafirma seu compromisso com a dignidade humana, o direito à proteção integral e o desenvolvimento sustentável da sociedade. Este projeto de lei é mais do que uma política pública; é um instrumento de transformação social que assegura que adolescentes grávidas e seus bebês recebam o cuidado e o respeito que lhes são devidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6084/2025\r\n\r\nRECONHECE A AREA DENOMINADA MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica reconhecido como de relevante interesse econômico do Estado a área conhecida como Mercado São Sebastião na Penha Circular, Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° - A área prevista no artigo 1º se dará por toda a extensão compreendido entre a Baia de Guanabara nos fundos, Avenida Guanabara na sua frente, do seu lado direto Avenida Lobo Junior e a sua esquerda Rodovia Washington Luiz. \r\n\r\nParágrafo único - Será definida como área de interesse econômico, empreendimentos já instalados e a serem instalados no perímetro determinado no caput desta artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Caberá ao Poder Executivo a política de manutenção e ainda da atração de novos empreendimentos para a região com incentivos e facilidades em suas respectivas instalações. \r\n\r\nArt. 4°- Os empreendimentos atuais e os a serem instalados na área em deverão ter dos órgãos competentes, prioridade administrativa no tocante a formalização e licenciamentos. \r\n\r\nArt. 5°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA área compreendida e ocupada de nome Mercado São Sebastião é de extrema importância econômica e desenvolvimentista, além de logística para todo o Estado do Rio de Janeiro, sendo ligado a BR 040 que liga o Rio à Minas Gerais que leva ao Arco Metropolitano do Rio de janeiro, sendo próxima à Rodovia Presidente Dutra, ao Aeroporto Tom Jobim (Galeão) e da parte Central do Rio de Janeiro e estando ligada diretamente a Avenida Brasil. Nesse local, passa uma grande parcela de toda a economia do nosso país e circulam diariamente produtos entre mercados emissores e consumidores. O Mercado São Sebastião é grande interesse de empresas e indústrias já instaladas, além da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGA-RJ) e da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj-RJ) que são ícones nos seguimentos de varejo e atacadistas de nosso Estado. A instalação desses novos empreendimentos poderá, não só trazer desenvolvimento para a região, mas também melhorar a segurança, uma vez que a localidade não ficará tão deserta. Dessa forma, diante da importância da matéria, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6085/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “SLAM NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Cultura, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o programa “SLAM NAS ESCOLAS” na rede de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se por Slam a competição de Poesia Falada, onde poetas apresentam textos originais performando para avaliação da plateia e/ou jurados. \r\n\r\nArt. 2º O programa “SLAM NAS ESCOLAS” tem como objetivos:\r\n\r\nI. Promover a inserção da poesia falada como forma de expressão no cotidiano dos estudantes;\r\n\r\nII. Estimular o interesse e produção de arte e cultura pelos estudantes;\r\n\r\nIII. Promover a integração entre estudantes, docentes, artistas, familiares e comunidade, através das artes oriundas da Cultura do Slam;\r\n\r\nIV. Promover a integração das culturas vinda das periferias do estado com educação estadual;\r\n\r\nV. Diminuir a evasão escolar através da apresentação da linguagem da Poesia e do Slam, estimulando o interesse dos estudantes pela prática de expressão;\r\n\r\nVI. Garantir a efetivação das Leis nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, e da Lei nº 11.645 de, 10 de março de 2008, que torna obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares do ensino fundamental e médio;\r\n\r\nVII. Combater estereótipos e preconceitos sobre a cultura de favela, promovendo o respeito através da arte e cultura, incentivando debates sobre a importância das periferias e celebrando a diversidade em todos os espaços;\r\n\r\nVIII. Favorecer o trabalho interdisciplinar, envolvendo disciplinas como Língua Portuguesa, História, Artes, Sociologia, Filosofia, Línguas Estrangeiras, entre outras;\r\n\r\nIX. Criar memória coletiva de momentos prazerosos na vida de jovens a adolescentes, com estímulo à socialização, criatividade, autoestima, buscando também diminuir sintomas de depressão e taxas de suicídio;\r\n\r\nX. Promover o estímulo à leitura e à escrita criativa, estabelecendo a inserção e valorização da literatura como parte da formação educacional;\r\n\r\nXI. Garantir debates e práticas voltadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência nas atividades de Slam.\r\n\r\nArt. 3º Além das atividades previstas nessa lei, se recomenda que a Secretaria do Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a promover oficinas, debates e aulas temáticas sobre a Cultura do Slam como especificado no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º Para a implementação do Programa de que trata este projeto de lei, poderão ser ministrados cursos de 6 (seis) meses sobre a cultura do Slam, com aulas semanais e eventos mensais, tratando não só da arte, mas sobre a Economia Criativa que circunda a cultura e a história do movimento no Brasil e no mundo.\r\n\r\n§1º A contratação dos oficineiros que ministram as oficinas mencionadas no caput deste artigo ficará a cargo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro ou de outro órgão indicado pelo poder executivo com base no território, sendo necessário ter comprovada atuação dentro do movimento slam.\r\n\r\n§2º Todas as atividades previstas deverão respeitar integralmente os princípios, direitos e garantias estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013), assegurando a proteção integral, a promoção do desenvolvimento, a participação social e cultural, e a não discriminação de crianças, adolescentes e jovens, com atenção especial à valorização de suas identidades, diversidades e expressões artísticas.\r\n\r\nArt. 5º As atividades do Programa deverão ser realizadas em ciclos semestrais, no contraturno escolar ou no horário que a unidade escolar entender mais adequado para a circulação de alunos e oficineiros, podendo estar inseridas na grade de horários das escolas, com oficinas semanais e culminâncias mensais em forma de batalhas ou saraus, sem prejuízo ao calendário letivo.\r\n\r\nArt. 6º Todas as atividades do Programa nas escolas deverão ocorrer sob a supervisão de professor ou funcionário da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria de Estado de Educação deverá promover um Circuito Estadual de Slam nas Escolas, com a participação dos coletivos e das unidades escolares envolvidas no Programa.\r\n\r\nArt. 8º A seleção dos oficineiros, professores e ajudantes da oficina, deverá acontecer com antecedência e ampla divulgação visando ao maior alcance possível dos integrantes do movimento de Slam no Estado do Rio de Janeiro e sua participação nas atividades constantes do Programa.\r\n\r\nParágrafo Único. A prioridade será para integrantes, slammasters, slammers e poetas legitimados no Movimento Slam, já cadastrados junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 9º Dentre as atividades relacionadas ao Programa serão realizadas Batalhas Educacionais de Poesia Falada, com temas específicos relacionados à vida escolar dos estudantes e/ou as identidades de cada Slam.\r\n\r\nArt. 10. As escolas participantes poderão realizar eventos abertos ao público, promovendo o diálogo entre famílias, artistas locais, coletivos culturais e instituições de cultura.\r\n\r\nArt. 11. É facultativa a presença e participação dos alunos nas atividades previstas no Programa “SLAM NAS ESCOLAS”, não ocorrendo prejuízo no currículo escolar ou exigência correlata desta atividade para os referidos alunos, garantido o direito à objeção de consciência, com base no supositório §1º do Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinando com o Artigo 5º, inciso VIII da Constituição Federal \r\n\r\nArt. 12. Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes nas atividades, objeto da presente Lei. \r\n\r\nParágrafo único: A veiculação de imagens, áudios ou quaisquer registros que identifiquem estudantes participantes do Programa Slam nas Escolas somente ocorrerá mediante autorização prévia e expressa, por escrito ou gravação, do próprio participante, quando maior de idade, ou de seu responsável legal, quando menor de idade.\r\n\r\nArt. 13. Todas as atividades previstas nesta Lei deverão respeitar os princípios orientadores dos direitos da criança e do adolescentes através do Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando expressamente proibido a veiculação de conteúdos com temática sexual, erótica, de apologia ao crime ou violência. \r\n\r\nArt. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas se necessário, em especial do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito da Rede Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Slam nas Escolas\", iniciativa voltada à promoção da literatura, da oralidade, da expressão artística e da valorização da juventude fluminense por meio da poesia falada e performática.\r\n\r\nO Slam, modalidade de batalha poética surgida nos Estados Unidos na década de 1980 e difundida no Brasil a partir dos anos 2000, consolidou-se como uma poderosa ferramenta de democratização da palavra onde poetas disputam entre si com poesias autorais e performance frente ao público e jurados. \r\n\r\nNo contexto escolar, a prática do Slam potencializa o processo de ensino aprendizagem, pois dialoga diretamente com conteúdos curriculares de Língua Portuguesa, Literatura, Artes e História, ao mesmo tempo em que contribui para o desenvolvimento de competências socioemocionais, como a autoconfiança, a empatia e a capacidade de argumentação. Ademais, trata-se de uma estratégia pedagógica alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que prevê a valorização das múltiplas linguagens e o estímulo ao protagonismo juvenil.\r\n\r\nÉ importante destacar que a juventude fluminense, sobretudo aquela proveniente das periferias e comunidades, tem sido protagonista da cena cultural do Slam no Brasil. A criação do Programa \"Slam nas Escolas\" representa, portanto, um reconhecimento da potência cultural já existente, além de constituir uma política pública de incentivo à leitura, à escrita e à arte como instrumentos de transformação social. Este Projeto de Lei vem de uma demanda do próprio movimento, importante destacar o diálogo com os poetas e coletivos que trouxeram essa ideia, em especial a Rede de Slams RJ\r\n\r\nPelo exposto, conclui-se que a criação do Programa \"Slam nas Escolas\" é medida necessária e relevante, que contribuirá de maneira significativa para a formação integral dos estudantes da Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro, razão pela qual se espera a aprovação deste Projeto de Lei por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6086/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DISPONIBILIZAREM, DE FORMA GRATUITA, BANHEIROS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, ÁGUA POTÁVEL, E EQUIPAMENTO DE AR COMPRIMIDO PARA CALIBRAGEM DE PNEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os postos de combustíveis situados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a:\r\n\r\nI - Disponibilizar, gratuitamente, banheiros limpos e em condições adequadas de higiene para os clientes e usuários em geral;\r\n\r\nII - Disponibilizar água potável para consumo humano, de forma acessível e gratuita;\r\n\r\nIII - Disponibilizar equipamento de ar comprimido (compressor) para calibragem de pneus, com funcionamento gratuito e em boas condições de uso.\r\n\r\nArt. 2º- Os estabelecimentos deverão manter placas informativas, em local visível, comunicando os serviços gratuitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência por escrito, na primeira autuação;\r\n\r\nII - Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir mínimos direitos ao consumidor que utiliza os serviços dos postos de combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBanheiros limpos, acesso à água potável e a possibilidade de calibrar pneus com segurança são itens básicos de cidadania e respeito ao usuário, especialmente para motoristas profissionais como taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros e motociclistas, que passam horas nas ruas.\r\n\r\nA gratuidade do uso do compressor de ar é uma medida simples, mas eficaz, para garantir segurança viária e economia de combustível, pois pneus calibrados corretamente reduzem o risco de acidentes e o consumo excessivo.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa se alinha com outras legislações estaduais e municipais já existentes em estados como São Paulo e Minas Gerais, mostrando que é plenamente viável juridicamente.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto, em nome da dignidade, segurança e bem-estar dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6087/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DE BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA - SEBASTIANA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Independente de Blocos de Carnaval de Rua - Sebastiana, situado à Rua Garcia D`Ávila, Bairro de Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sebastiana foi fundada em 2000, a partir de um encontro, proposto pelo Jornal do Brasil, que reuniu diretores dos blocos Simpatia É Quase Amor, Imprensa Que Eu Gamo, Bloco do Barbas, Escravos da Mauá, Bloco de Segunda, Suvaco do Cristo, Carmelitas, Meu Bem Volto Já, Bip Bip e Clube do Samba.\r\n\r\nA partir deste evento, a Sebastiana tornou-se um agente de resgate e revitalização da tradição do Carnaval de rua do Rio de Janeiro e um local de discussão de políticas culturais, procurando propor e implantar soluções para a viabilização dos desfiles de blocos, cujos contingentes estão em franco crescimento. Dentre os temas abordados regularmente, destacam-se a questão dos patrocínios, negociação com fornecedores, mecanismos de segurança para os foliões e organização de trânsito.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6088/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CORDÃO DO PRATA PRETA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Histórico Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bloco Cordão do Prata Preta, situado no Bairro da Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bloco Cordão do Prata Preta foi fundado em 2004 com o objetivo de reviver o Carnaval de rua da Zona Portuária do Rio de Janeiro. O nome da agremiação foi dado em homenagem ao capoeirista Horácio José da Silva, conhecido como Prata Preta, que ficou conhecido durante a Revolta da Vacina, ao mobilizar moradores da Saúde contrários à vacinação obrigatória.\r\n\r\nDurante a Revolta da Vacina, Prata Preta mostrou ser um estrategista inteligente e líder corajoso - alguém com boas ideias. Sua perspicácia foi chave para o sucesso da rebelião. Ele liderou o movimento de resistência que ficou na história do Rio de Janeiro como um exemplo de luta pelo direito à saúde e contra injustiças\r\n\r\nEnquanto bloco carnavalesco o Prata Preta é uma homenagem à história de resistência que toda a simbologia da figura do capoeirista o espaço de seu entorno representa.\r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6089/2025\r\n\r\nESTABELECE LIMITES PARA O NÚMERO MÁXIMO DE BEBÊS E CRIANÇAS DE ATÉ 5 ANOS DE IDADE, POR SALA, EM CRECHES E ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Esta Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para garantir a qualidade do atendimento educacional às crianças de 0 a 5 anos de idade, limitando o número máximo de alunos por sala e especificando as dimensões mínimas das salas de aula em instituições de educação infantil, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º. Para garantir a adequada assistência e atenção às crianças, as instituições deverão manter o seguinte quadro mínimo de professores e auxiliares por sala, conforme faixa etária:\r\n\r\nFaixa Etária\r\n\r\nProfessores (1º responsável)\r\n\r\nAuxiliares\r\n\r\nBerçário (0 a 1 ano e 11 meses)\r\n\r\n1 para até 10 crianças\r\n\r\n1 para cada 3 crianças\r\n\r\nMaternal I (2 anos)\r\n\r\n1 para até 15 crianças\r\n\r\n1 para cada 5 crianças\r\n\r\nMaternal II (3 anos)\r\n\r\n1 para até 20 crianças\r\n\r\n1 para cada 7 crianças\r\n\r\nPré-escola (4 e 5 anos)\r\n\r\n1 para até 25 crianças\r\n\r\n1 para cada 10 crianças\r\n\r\nParágrafo único. Os limites estabelecidos neste artigo poderão ser revistos periodicamente, conforme estudos técnicos e pareceres dos órgãos competentes.\r\n\r\nArtigo 3º. As salas de aula e ambientes de aprendizagem destinadas à educação infantil deverão atender às seguintes especificações mínimas:\r\n\r\nI - Área mínima por criança: 1,50 m².\r\n\r\nII - Pé-direito mínimo: 2,40 metros.\r\n\r\nIII - Área de iluminação natural: equivalente a 1/5 da área do piso.\r\n\r\nIV - Área de ventilação natural: equivalente a 1/10 da área do piso.\r\n\r\nV - Piso: revestimento antiderrapante, de fácil limpeza e manutenção.\r\n\r\nVI - Paredes: revestidas com material lavável e sem arestas ou cantos vivos.\r\n\r\nVII - Mobiliário: adequado à faixa etária e ao desenvolvimento infantil, bordas arredondadas, sem arestas ou cantos vivos, de fácil limpeza e manutenção, utilizando materiais não tóxicos e resistentes, em alturas acessíveis para promover a autonomia e design que estimule a criatividade e a psicomotricidade, com armários e cômodas fixados às paredes, sempre que possível.\r\n\r\nVIII - Janelas: com proteção contra quedas, permitindo ventilação e iluminação adequadas.\r\n\r\nIX - Portas de acesso: com dimensões mínimas de 0,80 x 2,10 metros.\r\n\r\nX - Instalações elétricas: devidamente aterradas e protegidas contra riscos.\r\n\r\nParágrafo único. As especificações estabelecidas neste artigo deverão ser observadas em conformidade com as normas técnicas vigentes, incluindo as da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º. A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC-RJ) será responsável pelo monitoramento e fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, podendo para tanto:\r\n\r\nI - Realizar vistorias periódicas nas instituições de educação infantil.\r\n\r\nII - Solicitar a apresentação de documentos e laudos técnicos que comprovem a adequação das instalações.\r\n\r\nIII - Aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento, conforme legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa assegurar condições adequadas para o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de idade, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo MEC e pelo CEE-RJ. \r\n\r\nO período da primeira infância, que compreende até os 5 anos de idade, é reconhecido internacionalmente como fase crucial para o desenvolvimento integral da criança. É nesse período que ocorrem os principais avanços no que se refere ao desenvolvimento cognitivo, emocional, social e motor, fundamentais para a formação das bases que influenciarão toda a trajetória de aprendizado e bem-estar do indivíduo.\r\n\r\nGarantir um ambiente adequado, com número limitado de crianças por sala, espaços físicos dimensionados corretamente e um quadro suficiente de professores e auxiliares, é essencial para proporcionar uma atenção individualizada e de qualidade.\r\n\r\nEsse cuidado favorece o desenvolvimento das potencialidades de cada criança, promove interações sociais saudáveis e assegura um espaço seguro e estimulante, contribuindo diretamente para o desenvolvimento da linguagem, da autonomia, do pensamento crítico e das habilidades socioemocionais.\r\n\r\nA presente proposição, ao estabelecer limites claros quanto à lotação das salas e ao dimensionamento do corpo docente e auxiliar, busca assegurar que as instituições de educação infantil no Estado do Rio de Janeiro ofereçam condições ideais para o pleno desenvolvimento infantil, alinhadas às diretrizes nacionais de educação e às melhores práticas pedagógicas.\r\n\r\nAlém disso, ambientes organizados e profissionais em número adequado favorecem a observação contínua do desenvolvimento individual das crianças, permitindo intervenções precoces quando necessárias, aspecto crucial para minimizar desigualdades e promover a inclusão social desde a primeira infância.\r\n\r\nDessa forma, esta Lei visa contribuir para a construção de uma base educacional sólida, que possibilite o crescimento saudável e o desenvolvimento integral das crianças, fortalecendo não apenas a educação, mas também a saúde e o bem-estar das futuras gerações.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6283/2022\r\n\r\nESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados SAMUEL MALAFAIA, Tia Ju, Celia Jordão, Dionisio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.08.2022.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6333/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLOS MINC, Zeidan, Rodrigo Amorim, Dr. Deodalto, Rodrigo Bacellar, Elton Cristo, Dani Monteiro, Renata Souza, Luiz Paulo, Val Ceasa, Átila Nunes, Dionisio Lins, Marcelo Dino, Tia Ju, Chiquinho Da Mangueira, Giovani Ratinho, Franciane Motta\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Esporte e Lazer, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.08.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6431/2022\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES\r\n\r\nAutor(es): Deputados FRANCIANE MOTTA, Renata Souza, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Celia Jordão, Luiz Paulo, Átila Nunes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju, Dionisio Lins\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1026/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE LIBRE FREESTYLE, PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados VINICIUS COZZOLINO, India Armelau, Dr. Pedro Ricardo, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2466/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS \r\n\r\nAutor(es): Deputados VERONICA LIMA, Samuel Malafaia, Munir Neto, Dionisio Lins, Franciane Motta, Val Ceasa\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2563/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO.” \r\n\r\nAutor(es): Deputados THIAGO GAGLIASSO, Tia Ju, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 14.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6036/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.979 DE 15 DE MARÇO DE 2023 PARA DECLARAR O PADRE JOSÉ DE ANCHIETA COMO PATRONO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO RELIGIOSO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Educação.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei n.º 9.979 de 15 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado que Padre São José de Anchieta é o Patrono Estadual da Educação e do Ensino Religioso Católico Apostólico Romano no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Padre José de Anchieta, nascido em 1534 e falecido em 1597, foi um missionário jesuíta que desempenhou um papel crucial no desenvolvimento da educação e cultura no Brasil colonial. \r\n\r\nAlém de sua atuação religiosa, Anchieta é lembrado por suas contribuições literárias, como a criação de peças teatrais e a composição de poesias, bem como pela fundação de colégios que serviram de base para a educação no país. \r\n\r\nSua obra e dedicação à educação representam valores de perseverança, dedicação e compromisso com o ensino, tornando-o uma figura exemplar e digna de ser homenageada como Patrono Estadual da Educação do Rio de Janeiro. Esta honraria visa perpetuar a memória de José de Anchieta e inspirar as futuras gerações na busca pelo conhecimento e desenvolvimento cultural. \r\n\r\nAo declarar José de Anchieta como Patrono Estadual da Educação, o Estado do Rio de Janeiro reconhece e valoriza sua herança educacional e cultural, promovendo o conhecimento de sua história e incentivando a excelência educacional inspirada por seus princípios.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6064/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle, e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PRESTAÇÕES DE CONTAS SUJEITAS À \r\n\r\nAPRECIAÇÃO E AO JULGAMENTO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2º Sujeitam-se à prestação de contas à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nI - o Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE).\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Prestação de Contas do Governador\r\n\r\nArt. 3º As contas do Governador devem ser encaminhadas, concomitantemente, à Alerj e ao TCE dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.\r\n\r\n§ 1º As contas do Governador devem conter documentos definidos em ato normativo específico.\r\n\r\n§ 2º O Presidente da Assembleia Legislativa ordenará a publicação do balanço geral e comunicará o recebimento ao TCE, independentemente de sua leitura no expediente, e aguardará a emissão, no prazo constitucional, do parecer prévio pelo Tribunal.\r\n\r\n§ 3º O decreto legislativo de julgamento das contas concluirá por sua:\r\n\r\nI - aprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável, dando quitação plena ao responsável;\r\n\r\nII - aprovação com ressalvas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, caso em que:\r\n\r\na) indicará resumidamente os motivos que ensejam a ressalva;\r\n\r\nb) dará quitação ao responsável; e\r\n\r\nc) determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes; ou\r\n\r\nIII - reprovação, quando evidenciado:\r\n\r\na) omissão no dever de prestar contas;\r\n\r\nb) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nc) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;\r\n\r\nd) desfalque ou desvio de recursos públicos.\r\n\r\n§ 4º A Assembleia Legislativa, em caso de julgamento pela reprovação das contas:\r\n\r\nI - havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo ainda lhe aplicar multa nos termos desta Lei;\r\n\r\nII - não havendo débito, mas evidenciada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso III do § 3º deste artigo, aplicará multa nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Havendo julgamento pela aprovação com ressalvas ou pela reprovação das contas, o responsável poderá interpor recurso fundamentado ao Plenário da Assembleia Legislativa, em até 30 (trinta) dias, contados da data da sessão de julgamento das contas.\r\n\r\n§ 1º Compete ao Presidente da Assembleia Legislativa, por decisão irrecorrível, proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Admitido o recurso, o Presidente da Assembleia Legislativa determinará à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais que emita parecer em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 3º Expirado o prazo de que trata o § 2º, com ou sem emissão de parecer pela Comissão de Tributação, o Presidente da Assembleia Legislativa marcará data para que o Plenário aprecie o recurso de que trata o caput.\r\n\r\n§ 4º Será inadmitido o recurso quando intempestivo ou interposto com finalidade manifestamente protelatória.\r\n\r\nArt. 5º Se o Governador não encaminhar as contas à Assembleia Legislativa no prazo constitucional, o Presidente da Alerj designará Subcomissão Especial para proceder à tomada das contas, composta por 5 (cinco) Deputados, observado também o seguinte:\r\n\r\nI - a Subcomissão terá amplos poderes e requisitará as informações e os documentos pertinentes dos responsáveis pelo sistema de controle interno e dos ordenadores de despesa da administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes e órgãos autônomos;\r\n\r\nII - cada membro da Subcomissão será designado Relator Parcial da tomada de contas relativas a um ou mais órgãos orçamentários;\r\n\r\nIII - será designado, no mínimo, 1 (um) Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para prestar consultoria e assessoramento jurídico direto à Subcomissão, sem prejuízo ao auxílio de outros órgãos da Assembleia Legislativa e do TCE;\r\n\r\nIV - a Subcomissão comprovará as contas do exercício findo, em conformidade com a respectiva lei orçamentária e suas alterações, dentro de 60 (sessenta) sessões ordinárias do Plenário;\r\n\r\nV - ao final dos trabalhos, a Subcomissão encaminhará as contas do exercício ao TCE para análise, no prazo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, cujo parecer será encaminhado à Comissão de Tributação com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - Após iniciada a tomada de contas, a intempestiva prestação de contas não constitui óbice à adoção e continuidade das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Prestação de Contas do TCE\r\n\r\nArt. 6º O TCE prestará, anualmente, contas de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial à Assembleia Legislativa em até 60 (sessenta) dias da data de abertura da sessão do ano seguinte àquele a que se referir o exercício financeiro das contas.\r\n\r\n§ 1º As contas do TCE devem conter, no que couber, os mesmos documentos e informações exigidos dos órgãos sujeitos à jurisdição do Tribunal, sem prejuízo de normas específicas editadas pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 2º Aplicam-se às contas do TCE, no que couber, as normas previstas na Seção I deste Capítulo.\r\n\r\nArt. 7º Sem prejuízo da prestação de contas anuais, o TCE encaminhará relatórios trimestrais e anuais de suas atividades à Alerj.\r\n\r\nParágrafo único - Os relatórios previstos no caput serão apresentados à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nI - até o final do mês subsequente ao término do trimestre correspondente, no caso dos relatórios trimestrais;\r\n\r\nII - no mesmo prazo do caput do art. 6º, no caso do relatório anual.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DIRETO\r\n\r\nArt. 8º A Assembleia Legislativa editará resolução disciplinando os instrumentos e procedimentos relacionados ao exercício direto da fiscalização e do controle externo de sua competência.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS SANÇÕES\r\n\r\nArt. 9º A Assembleia Legislativa, no exercício de sua função de fiscalização e controle externo, poderá aplicar as sanções constantes deste Capítulo.\r\n\r\nArt. 10 No exercício de sua competência de fiscalização e controle externo, a Assembleia Legislativa poderá aplicar multa de até R$ 97.613,34 (noventa e sete mil, seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), nos percentuais indicados e aplicados sobre este valor, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, aos responsáveis por:\r\n\r\nI - contas julgadas irregulares, não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do § 3º do art. 3º desta Lei: 10%(dez por cento) a 30% (trinta por cento);\r\n\r\nII - prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial: 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento);\r\n\r\nIII - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário: 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento);\r\n\r\nIV - descumprimento, no prazo fixado, sem causa justificada, da diligência determinada pelo Relator: 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento);\r\n\r\nV - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, bem como outro procedimento de fiscalização: 50% (cinquenta por cento) a 70% (setenta por cento);\r\n\r\nVI - Sonegação de processo, documento ou informação, em procedimentos de fiscalização: 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento);\r\n\r\nVII - descumprimento de decisão da Assembleia Legislativa ou de termo de ajustamento de gestão com ela firmado, salvo motivo justificado: 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento);\r\n\r\nVIII - reincidência no descumprimento do previsto no inciso VII: 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento);\r\n\r\nIX - Descumprimento ou atraso injustificado no encaminhamento dos relatórios, prestações de contas e outros documentos previstos em lei: 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\n§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada, anualmente, mediante ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Nos casos em que ficar demonstrada a inadequação da multa aplicada com fundamento nos incisos IV a VII, a Assembleia Legislativa poderá revê-la, de ofício, diminuindo seu valor ou tornando-a sem efeito.\r\n\r\n§ 3º A multa aplicada com fundamento nos incisos IV a VIII prescinde de prévia comunicação dos responsáveis, desde que a possibilidade de sua aplicação conste da comunicação do despacho ou da decisão descumprida ou do ato de requisição de equipe de fiscalização.\r\n\r\n§ 4º Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda a Assembleia Legislativa aplicar-lhe multa de até 2 (duas) vezes o valor atualizado do dano causado ao erário.\r\n\r\nArt. 11 A decisão da Assembleia Legislativa de que resulte imputação de débito e/ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.\r\n\r\n§ 1º O valor decorrente de multas e imputações de débito aplicadas pela Assembleia Legislativa com base nesta Lei, quando pago após seu vencimento, será atualizado pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n§ 2º O responsável será intimado para efetuar e comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das dívidas decorrentes de imputação de débito e/ou cominação de multa.\r\n\r\n§ 3º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais, sendo que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.\r\n\r\n§ 4º Comprovado o pagamento integral, a Mesa Diretora expedirá quitação do débito e/ou da multa ao responsável.\r\n\r\n§ 5º O pagamento integral do débito e da multa não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas ou dos atos objeto de fiscalização.\r\n\r\nArt. 12 Expirado o prazo para pagamento do débito e da multa, sem manifestação do responsável, a Mesa Diretora:\r\n\r\nI - Determinará o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nII - Autorizará a cobrança judicial da dívida, no caso de não efetivação do disposto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nIII - providenciará a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do Poder Público estadual.\r\n\r\n§ 1º O valor das imputações de débito será revertido ao Tesouro Estadual.\r\n\r\n§ 2º O valor das multas aplicadas com base nesta Lei será revertido ao Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 6041, de 15 de setembro de 2011.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 A Assembleia Legislativa pode propor a assinatura de termos de ajustamento de gestão para o efeito de afastar a aplicação de penalidades ou sanções e de adequar os atos e procedimentos sujeitos à sua competência fiscalizatória aos padrões de regularidade, mediante fixação de prazo razoável para que o fiscalizado cumpra as exigências estabelecidas pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 14 A Assembleia Legislativa, no exercício de suas atribuições de controle externo, terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio do TCE, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento, informação, acesso a sistemas institucionais e outros, a qualquer pretexto.\r\n\r\n§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo aos servidores, autoridades e órgãos na forma do caput, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.\r\n\r\n§ 2º Aos servidores que exercerem funções específicas de controle externo da Assembleia Legislativa aplicam-se, no que couber, as mesmas obrigações e prerrogativas previstas aos servidores do TCE que exercem aquelas funções, nos termos da Lei Complementar nº 63 de 1º de agosto de 1990.\r\n\r\nArt. 15 Na ausência de prazo específico na resolução de que trata o art. 8º, as requisições determinadas pela Assembleia Legislativa serão cumpridas no prazo nelas fixado, sob pena de multa na forma desta Lei a quem descumprir ou cumprir de forma insatisfatória a requisição.\r\n\r\nArt. 16 O disposto nesta Lei não prejudica a aplicação do Regimento Interno e de outras normas relativas à fiscalização e ao controle externo exercidos pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 17 Serão submetidas a referendo do Plenário do TCE as decisões cautelares dos respectivos Conselheiros que impliquem:\r\n\r\nI - Suspensão de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados no âmbito dos Poderes e demais órgãos constitucionais autônomos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Suspensão de ato dos Chefes dos Poderes e demais órgãos constitucionais autônomos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - paralisação, mesmo que parcial, de obra pública financiada total ou parcialmente com recursos públicos estaduais ou realizadas pelos Poderes ou órgãos constitucionais autônomos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único O Plenário apreciará a matéria, de forma conclusiva, em até 15 (quinze) dias a partir da publicação da decisão cautelar, sem prejuízo da continuidade do processo no âmbito do TCE.\r\n\r\nArt. 18. A Assembleia Legislativa contará, para o exercício de suas atribuições de fiscalização e controle externo, com assessoramento e consultoria jurídicos e representação judicial e extrajudicial prestados pela Procuradoria Geral da Casa Legislativa.\r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeguindo o exemplo do Estado de Goiás, que tem em vigor a Lei nº 22.482, de 2023, venho propor a presente proposição nesta Casa Legislativa, por considerá-la de extrema relevância para o aprimoramento institucional do controle externo, de modo a dotar a Alerj de instrumentos mais eficazes para o exercício de sua competência fiscalizatória. O Poder Legislativo desempenha papel crucial na proposição, discussão e expedição dos atos normativos que regulam a ordem jurídica. Contudo, sua competência de controle externo, conferida pela Constituição Federal, e que conta com o auxílio do Tribunal de Contas, tem sido de certa forma negligenciada. Vale ressaltar que essa ação não se limita a verificar distorções nas contas, mas também inclui a instrução e correção delas.\r\n\r\nObserva-se que o efetivo exercício do controle externo pelos parlamentos brasileiros ainda é incipiente. A análise mais aprofundada sobre a gestão de recursos, bens e valores, bem como o cumprimento das funções institucionais, é necessária. E, para fortalecer essa função fiscalizatória, é crucial que o Parlamento tenha instrumentos adequados, dentre os quais a elaboração de uma norma regulatória se mostra fundamental.\r\n\r\nA proposta de estabelecer uma norma regulatória, com prazos, competências, fluxos, valores e exigências claras e precisas, coloca a função fiscalizatória como prioridade efetiva nesta Casa Legislativa. Essa competência não é de livre disposição, visto que decorre de norma constitucional imperativa e imediata. Além do aspecto constitucional, a atuação do Poder Legislativo como agente do controle externo contribui para a sua visibilidade como parceiro da sociedade e aumenta sua credibilidade. Revela-se essencial, portanto, essa representação efetiva da sociedade em suas demandas e pautas.\r\n\r\nEsta proposta busca, portanto, estruturar e evidenciar a prerrogativa desta Casa Legislativa no controle externo, promovendo uma análise detalhada das prestações de contas que lhe são constitucionalmente sujeitas e contribuindo para a otimização das entregas das políticas públicas, fortalecendo o papel do Parlamento como representante legitimo da sociedade.\r\n\r\nDe fato, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo é essencial para garantir a integridade do sistema democrático, promover a qualidade na gestão pública e atender ás demandas da sociedade de maneira transparente e responsável. A participação ativa deste Parlamento nesse processo é vital para o fortalecimento das instituições democráticas e para o bem-estar da população fluminense.\r\n\r\nDessa forma, diante da relevância desta propositura, pedimos apoio dos nobres pares para a sua tramitação e aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1611/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE MILITAR DO LESTE, O GENERAL DE EXÉRCITO KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR; SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Comandante Militar do Leste, o GENERAL DE EXÉRCITO KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, Carlos Macedo, Daniel Librelon, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Franciane Motta, Lucinha, Marcelo Dino, Marcio Gualberto, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 11 de junho de 1962, na cidade do Rio de Janeiro, o atual Comandante Militar do Leste, o General de Exército Kleber Nunes de Vasconcellos incorporou às fileiras do Exército em 18 de fevereiro de 1978, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército, sediada em Campinas/SP.\r\n\r\nEm 7 de dezembro de 1985, foi declarado Aspirante-a-Oficial da Arma de Artilharia, na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), em Resende/RJ, no 11º Grupo de Artilharia de Campanha, no Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAlém da formação regular de carreira, formou-se paraquedista, mestre de saltos, mergulhador autônomo e combatente de montanha. Fez o curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, e o MBA Executivo da Fundação Getúlio Vargas. \r\n\r\nComo Oficial Superior, foi instrutor da Academia Militar das Agulhas Negras e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, Oficial de Inteligência da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada e Chefe da Seção de Garantia da Lei e da Ordem e da Divisão de Operações da 2ª Subchefia do Comando de Operações Terrestres.\r\n\r\nNo exterior, foi observador militar da missão de Verificação das Nações Unidas na Guatemala, Assessor Militar da Cooperação Militar Brasileira no Paraguai, Assessor Militar das Forças Armadas de Honduras e participou de intercâmbio de paraquedismo no Exército dos EUA.\r\n\r\nComandou o 8º Grupo de Artilharia de Campanha Paraquedista e o Centro de Instrução Paraquedista General Penha Brasil, ambos no Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nComo Oficial General, foi diretor do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército, comandante da Brigada de Infantaria Paraquedista, Chefe de Missões de Paz e Aviação, Inspetor-Geral das Polícias Militares, comandante da 1ª Divisão de Exército e Comandante Militar do Nordeste.\r\n\r\nFoi condecorado com a Medalha Militar de Ouro com passador de platina, a Medalha do Mérito Aeroterrestre na categoria ouro; a Medalha Corpo de Tropa, na categoria prata, a Medalha da Ordem do Mérito Militar, no grau grã-cruz; a Medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico, no grau grande oficial; a Medalha da Ordem do Mérito da Defesa, no grau grande oficial; e a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar, no grau alta distinção.\r\n\r\nEm 31 de março de 2023, foi promovido ao posto atual, sendo nomeado para o cargo de Comandante Militar do Leste.\r\n\r\nExemplo de militar e cidadão que orgulha o nosso Estado, o homenageado é merecedor da honraria que ora lhe é prestada. Conto com o apoio dos meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1612/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À SEBASTIÃO CASEMIRO DOS SANTOS - TIÃO CASEMIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, à Sebastião Casemiro dos Santos - Tião Casemiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA: SEBASTIÃO CASEMIRO DOS SANTOS - TIÃO CASEMIRO\r\n\r\nSEBASTIÃO CASEMIRO DOS SANTOS - TIÃO CASEMIRO, carioca do bairro Lins de Vasconcelos, iniciou sua trajetória na espiritualidade ainda na infância. Aos 7 anos de idade foi levado por sua mãe, Dona Carmelita de Azevedo, e por seu tio, Sr. Agostinho de Xangô, a um Centro de Mesa, onde fez seu primeiro contato com o universo espiritual. Cresceu em meio às bases da religiosidade afro-brasileira, frequentando o gonga que o tio mantinha em casa e acompanhando-o nas giras da Tenda de Pai Gregório, conduzida pelo Sr. Barreto, no Morro da Matriz, bairro Engenho Novo.\r\n\r\nDemonstrando vocação desde cedo, aos 9 anos já tocava e cantava com desenvoltura, ganhando o respeito dos Ogãs mais velhos. Aos 14 anos, foi confirmado Ogã no Terreiro de Mariazinha Fiuper, do Culto de Omolokô, consolidando seu compromisso com o sagrado.\r\n\r\nPosteriormente, conheceu Mãe Arlete Moita, dirigente da Tenda do Caboclo Rompe Mato, com quem conviveu e trabalhou por 44 anos, participando de inúmeros festivais, destacando-se no cenário religioso afro-brasileiro. Em 1994, recebeu premiações no “Festival das Religiões da Natureza”, dirigido por Kájta e César Bastos, realizado no Maracanãzinho, ocasião em que se destacou como figura de relevância na cultura de matriz africana.\r\n\r\nAtualmente, Tião Casemiro atua como Ogã no Centro Espírita Caminho do Bem, sob a direção da Yalorixá Juçara de Oxóssi, situado no bairro da Taquara, em Jacarepaguá (Rio de Janeiro). Há 13 anos, idealiza e comanda o tradicional evento “Encontro Ogãs em Ação”, realizado no Clube dos Portugueses, que neste ano acontecerá no dia 14 de novembro, às 18h, reunindo os mais renomados Ogãs e Curimbeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDetentor de profundo respeito na sociedade afro-brasileira, Tião mantém uma escola de formação de Ogãs, na qual transmite saberes ancestrais e reforça a importância da preservação das tradições e dos valores aprendidos com os antigos, mantendo-se como referência viva da musicalidade, da liturgia e da cultura das religiões de matriz africana.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JONAS LUIZ. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Jonas Luiz\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diploma José Alencar, instituído pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem como objetivo reconhecer personalidades que contribuíram para o crescimento e o desenvolvimento econômico do Estado, valorizando iniciativas empreendedoras, inovadoras e que geram impacto social positivo.\r\n\r\nJonas Luiz é um empresário cuja atuação se destaca pela visão estratégica, empreendedorismo e compromisso com o fortalecimento da economia de Volta Redonda e da região Sul Fluminense. Como sócio-administrador da Hidralpress Hidráulicos e Pneumáticos LTDA, Jonas demonstra liderança e responsabilidade na gestão empresarial, promovendo investimentos que fortalecem setores essenciais da indústria local.\r\n\r\nSua atuação abrange áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico, promovendo eficiência, segurança e modernização em equipamentos hidráulicos e pneumáticos, fomentando a diversificação econômica, atraindo novos negócios e gerando empregos no Estado.\r\n\r\nA trajetória de Jonas reflete os valores do empreendedorismo, ética, dedicação ao desenvolvimento econômico e valorização da indústria como motor de progresso. Seu trabalho representa não apenas sucesso empresarial, mas também contribuição concreta para a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.\r\n\r\nPor essas razões, propõe-se a concessão do Diploma José Alencar a Jonas Luiz, como reconhecimento público de sua contribuição para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1614/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A ELISA LUCINDA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Ruth de Souza a Elisa Lucinda, em virtude da sua meritória e destacada atuação como escritora, atriz, cantora, jornalista e professora. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElisa Lucinda é uma das mais brilhantes e multifacetadas artistas brasileiras contemporâneas, cuja trajetória artística e intelectual atravessa as fronteiras da literatura, teatro, música e jornalismo. Sua contribuição para a cultura nacional, especialmente nos campos da poesia e das artes cênicas, é inquestionável, merecendo reconhecimento público e institucional.\r\n\r\nNascida em Vitória (ES), Elisa iniciou sua formação artística ainda jovem. Formada em Jornalismo pela Universidade Federal do Espírito Santo, rapidamente expandiu sua atuação para o ensino, tanto no nível primário quanto universitário, revelando-se também uma educadora engajada e comprometida com a disseminação da arte.\r\n\r\nSua carreira artística tem marcos importantes desde os anos 1980, quando se mudou para o Rio de Janeiro e passou a frequentar espaços culturais como a Casa de Artes de Laranjeiras (CAL). Rapidamente conquistou espaço no cinema, teatro e televisão, sendo agraciada, já em 1989, com o “Troféu Candango” como Atriz Revelação no Festival de Cinema Brasileiro. \r\n\r\nNo entanto, seu legado mais singular reside na fusão entre poesia e performance. Criadora de espetáculos pioneiros como “Pode café” e “Há uma da madrugada”, Elisa tornou-se uma referência na arte de interpretar poemas, levando ao palco não apenas sua própria escrita, mas também autores fundamentais como Clarice Lispector e Adélia Prado. Fundadora da Escola Lucinda de Poesia Viva no Rio de Janeiro, ela criou um espaço de formação e difusão da poesia que ultrapassou fronteiras, inclusive com apresentações internacionais em Barcelona e Lisboa.\r\n\r\nComo escritora, Elisa Lucinda tem uma obra rica e diversificada, incluindo livros de poemas, romances e peças teatrais. Seu romance “Fernando Pessoa: Cavaleiro de Nada” recebeu elogios de peso, como o do renomado escritor moçambicano Mia Couto, e foi finalista do “Prêmio São Paulo de Literatura”. Em 2021, lançou “Diário do Vento”, consolidando-se como uma voz essencial da literatura brasileira contemporânea.\r\n\r\nAlém disso, sua atuação como compositora e cantora amplia sua influência cultural. Suas letras foram gravadas por grandes nomes da música brasileira, e sua presença em discos e shows reforça sua versatilidade artística. Participou de projetos importantes como o tributo a Carlos Drummond de Andrade ao lado de artistas como Chico Buarque e Afonso Romano de SantAnna e integrou trilhas sonoras de novelas e musicais, como “Crioula”, sobre a vida de Elza Soares.\r\n\r\nElisa Lucinda também se destaca como ativista cultural, envolvendo-se em projetos coletivos e debates sobre literatura, raça e identidade, muitas vezes assumindo posições corajosas em defesa da arte e dos direitos sociais. Sua participação em eventos como a FLIP e o projeto “Ocupação Poética” evidencia seu papel central na cena cultural brasileira.\r\n\r\nPortanto, diante de uma trajetória tão rica, plural e inspiradora, Elisa Lucinda merece ser homenageada com o diploma Ruth de Souza, em reconhecimento à sua contribuição artística, pedagógica e intelectual para a cultura brasileira e, particularmente, para o Estado do Rio de Janeiro, onde vive e trabalha há décadas.\r\n\r\nReferência: https://dicionariompb.com.br/artista/elisa-lucinda/\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1615/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, SUPERINTENDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Sr. José Oliveira dos Santos, Superintendente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, Alan Lopes, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlos Minc, Chico Machado, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Samuel Malafaia, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por finalidade conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao senhor José Oliveira dos Santos, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e às relevantes contribuições prestadas à gestão pública postal no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJosé Oliveira dos Santos é um profissional experiente e qualificado, com 24 anos de experiência nos Correios. Sua trajetória é marcada por uma série de realizações e contribuições significativas para a empresa.\r\n\r\nPontos Fortes:\r\n\r\n- Experiência diversificada em diferentes funções operacionais e gerenciais\r\n\r\n- Liderança eficaz em unidades de distribuição e equipes\r\n\r\n- Participação em grupos de trabalho e projetos estratégicos\r\n\r\n- Habilidades em logística e gestão de operações\r\n\r\n- Capacidade de trabalhar em diferentes regiões e estados do Brasil\r\n\r\nRealizações Notáveis:\r\n\r\n- CDD Ilhéus foi o CDD Nota 10 por três anos consecutivos e posteriormente CDD Diamante durante sua gestão\r\n\r\n- Participação em mais de 12 Grupos de Trabalho em diferentes áreas\r\n\r\n- Contribuições significativas em projetos e ações da SE/BA e outras superintendências estaduais\r\n\r\nHabilidades e Competências:\r\n\r\n- Liderança e gestão\r\n\r\n- Planejamento e execução de projetos\r\n\r\n- Análise e resolução de problemas complexos\r\n\r\n- Trabalho em equipe e colaboração\r\n\r\n- Comunicação eficaz e persuasiva\r\n\r\nTrajetória Profissional:\r\n\r\n- Superintendente Estadual da Bahia (2018-2021)\r\n\r\n- Coordenador de Negócios e Operações em Pernambuco (2021-2023)\r\n\r\n- Coordenador Regional de Negócios e Operações no Rio de Janeiro (2024)\r\n\r\nEm resumo, José Oliveira dos Santos é um profissional experiente e qualificado, com uma trajetória marcada por realizações e contribuições significativas para os Correios. Sua liderança eficaz, habilidades em logística e gestão de operações, e capacidade de trabalhar em diferentes regiões e estados do Brasil o tornam um ativo valioso para a empresa.\r\n\r\nConsiderando a destacada trajetória profissional e as relevantes contribuições prestadas à gestão pública postal no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro, é justo e merecido conceder ao senhor José Oliveira dos Santos o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Conto com o apoio dos meus pares para aprovar a presente comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1616/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INFLUENCIADOR DIGITAL FELIPE BRESSANIM PEREIRA - FELCA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao influenciador digital Felipe Bressanim Pereira - FELCA.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Franciane Motta, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Professor Josemar, Samuel Malafaia, TH Joias, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a sociedade brasileira ao denunciar, com coragem e responsabilidade, a exploração e a exposição indevida de crianças e adolescentes nas redes sociais, revelando um esquema que favorece, por meio dos algoritmos das plataformas digitais, a circulação de conteúdos que podem servir de material para predadores sexuais.\r\n\r\nEm um cenário em que parte do debate público sobre internet e redes sociais é sequestrado pela polarização política e pela superficialidade, Felca utilizou sua visibilidade e credibilidade, construída ao longo de anos como produtor de conteúdo para milhões de seguidores, para trazer à tona um tema sensível, urgente e muitas vezes inviabilizado, a adultização, a pornografia infantil e a pedofilia online. Seu vídeo “Adultização” reuniu informações, denúncias e análises fundamentadas, incluindo entrevistas com especialistas, alcançando milhões de visualizações e provocando uma onda de mobilização social.\r\n\r\nEssa iniciativa rompeu a barreira do entretenimento e se converteu em ação cidadã, alertando famílias, pressionando o poder público e reacendendo a discussão sobre a necessidade de regulamentação das redes sociais e de mecanismos mais eficazes de proteção da infância no ambiente digital. Felca deixou claro que não basta indignar-se, é preciso agir, responsabilizando plataformas que lucram bilhões enquanto se omitem diante de crimes cometidos à vista de todos.\r\n\r\nSua postura dialoga diretamente com o espírito da Medalha Tiradentes, destinada a agraciar pessoas que prestaram serviços relevantes à causa pública. Ao se posicionar contra a exploração de menores e exigir que a proteção da infância seja prioridade de Estado, Felca contribui para a construção de um país mais justo, seguro e comprometido com os direitos humanos.\r\n\r\nPortanto, esta Casa Legislativa deve reconhecer publicamente a importância do seu trabalho, não apenas pelo impacto imediato de sua denúncia, mas também pelo exemplo de coragem e compromisso social que inspira milhões de brasileiros a defenderem nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nFelca - Biografia \r\n\r\nFelipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, nasceu em 25 de julho de 1998, em Londrina (PR). Iniciou sua trajetória em 2012 como streamer de videogames, ganhando primeiros seguidores no universo digital. Em 2017, lançou seu canal no YouTube, onde passou a criar conteúdo humorístico, logo se tornou referência em sátiras das tendências da internet.\r\n\r\nEm 2023, viralizou ao expor a maquiagem “We Pink” de Virgínia Fonseca, em um vídeo que superou 19 milhões de visualizações, mostrando que humor também faz bem ao debate crítico. Em seguida, satirizou as “lives de NPC” no TikTok, formato que viralizou e gerou ganhos extraordinários em poucos dias, e que ele destinou integralmente a instituições como Instituto Ayrton Senna e Fundação Sara.\r\n\r\nNo mesmo ano, se destacou como voz ativa na CPI das Apostas (CPI das Bets), criticando fortemente influenciadores que promovem jogos de azar. Recusou, inclusive, proposta de R$ /50 milhões para participar de campanha publicitária associada a esse setor. Em reconhecimento, foi homenageado como Parceiro Nacional da Saúde Mental pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).\r\n\r\nMas foi em agosto de 2025 que atingiu novo patamar de relevância. Seu vídeo intitulado “Adultização” denunciou a exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes sociais, os algoritmos que amplificam esse tipo de conteúdo e a omissão das plataformas diante de crimes graves que colocam a infância em risco. Esse documentário impactou o país imediatamente, ultrapassou 39 milhões de visualizações, impulsionou mais de um milhão de novos seguidores e provocou consequências reais, desde suspensões de perfis como os de Hytalo Santos e Kamylinha até ações legislativas com dezenas de PLs, apelidados de “Lei Felca”.\r\n\r\nFelca transformou sua influência em instrumento de responsabilidade social. Ele expôs um problema que ferve abaixo da superfície digital e mobilizou autoridades, criadores e famílias inteiras para o debate sobre a proteção das crianças na internet. Por isso contamos com a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1617/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO CONSELHO DE RODAS CULTURAIS DA CIDADE DE DEUS - CDD TERRA DO FREE\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Conselho de Rodas Culturais da Cidade de Deus - CDD Terra do Free. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Conselho de Rodas Culturais da Cidade de Deus - CDD TERRA DO FREE foi fundado no ano de 2023 com o intuito de fortalecer o movimento de Rodas culturais e Batalhas de Hip Hop da Cidade de Deus.\r\n\r\nA CDD, como é mais conhecida, é uma favela muito famosa nacionalmente por seus inúmeros expoentes e talentos artísticos criados nessa favela, principalmente no mundo do Funk e do Hip Hop, qual expõe pelo menos desde a década de 90 o nome da Cidade de Deus parao mundo todo.\r\n\r\nNesse contexto artístico e cultural, surgiram em meados dos anos 2010 as primeiras batalhas e rodas culturais na Cidade de Deus. Sendo pioneira a \"Batalha da Di Deus\" histórica para o movimento. Depois surgiram outros coletivos com essa mesma finalidade, dentre eles a RCCDD - Roda Cultural Cidade de Deus, Batalha da Matilha, Batalha 2 Crias, Batalha do Gás, Roda Cultural Celeiro do Rap, Roda Cultural Ragnarok, Roda Cultural do Bairro 13, Batalha dos Deuses e a Roda Cultural do Karate.\r\n\r\nCom 2 anos de fundação, o Conselho de Rodas Culturais da Cidade de Deus traz consigo coletivos que atuam no Hip Hop da favela há mais de 10 anos, além de toda a bagagem artística e cultural já anteriormente mencionada. Sendo atualmente a favela ou bairro com mais Rodas/Batalhas de todo estado do Rio de Janeiro. Essa efervescência demonstra toda a luta destes coletivos culturais na defesa da Cultura favelada, demonstrando o merecimento do Prêmio Marielle Franco, honraria concedida a defensoras e defensores dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro. Um coletivo que fomenta a cultura favelada na favela, levando artistas para fora da comunidade e disputando a mente da juventude do território é mais do que merecedor desta honraria. Por esta razão, solicito o apoio dos meus Pares para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1618/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO ELERJ DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA. Autor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio Elerj de Educação e Cidadania, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido anualmente às pessoas ou instituições defen soras da educação, que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa da educação e da cidadania no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A entrega do prêmio ocorrerá uma vez por ano, no mês de agosto, por ocasião do aniversário da Escola do Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio Elerj de Educação e Cidadania constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa ou instituição homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público, em todas as áreas de defesa da educação e da cidadania, com especial destaque para a educação legislativa.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) celebra seus 24 anos de fundação no dia 30 de agosto de 2025. Criada pela Resolução nº 666/2001, a nossa escola tem sido um pilar fundamental na qualificação técnica dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), das Câmaras Municipais e da sociedade civil, consolidando-se como uma referência em educação legislativa no Brasil.\r\n\r\nA nossa história começa com a inspiração trazida da Escola do Legislativo de Minas Gerais, visitada por servidores da Alerj que sonhavam em implantar uma iniciativa semelhante no Rio de Janeiro. A ideia foi encampada pela então deputada Andréia Zito, que apresentou o projeto de resolução criando oficialmente a Escola. Hoje, o auditório da Elerj leva seu nome em homenagem à sua contribuição decisiva.\r\n\r\nDesde sua criação, a Escola tem promovido cursos, eventos e publicações voltados à formação continuada, ao debate democrático e à valorização da prática legislativa. A Escola já realizou alguns cursos de pós-graduação latu sensu. Em 2010, o Instituto Brasileiro de Gestão e negócios- IBGEN, sediado em Porto Alegre- RS, foi contratado mediante processo licitatório para ministrar o primeiro curso de “Especialização MBA em Formação Política e Processo Legislativo”. O conteúdo foi devidamente alinhado as demandas da Casa e contou com 40 alunos matriculados, sendo 33 concluintes. Vale lembrar que nesse primeiro curso, com ênfase nas especificidades do poder legislativo, tivemos a participação de dois deputados, Alessandro Alves Calazans e Luiz Paulo Corrêa da Rocha. \r\n\r\nTivemos também uma parceria de cooperação técnica com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ para o oferecimento do curso de Pós-graduação em “Inovação e Gestão Pública” no ano de 2010. \r\n\r\nNo biênio 2013/2014, um novo processo licitatório possibilitou a contratação da Universidade de Toledo (UniToledo), com sede no Estado de São Paulo, para ministrar o curso de pós-graduação em “Gestão Pública”, com carga horária de 390 horas, que contou com 45 alunos matriculados. \r\n\r\nO êxito das iniciativas realizadas em parceria com outras instituições e a existência de uma demanda ainda reprimida, alicerçaram uma nova mentalidade pautada na importância de se oferecer continuamente formação acadêmica para a qualificação dos funcionários da Alerj. \r\n\r\nA partir deste cenário, a Elerj buscou tornar-se oficialmente constituída para chancelar seus próprios cursos de pós-graduação. Para tanto iniciou o processo de Credenciamento junto aos órgãos competentes. A Portaria do Conselho Estadual de Educação, CEE Nº 3571/2017 homologou o Parecer CEE Nº 12/2017 ao credenciar a ELERJ como Escola de Governo, autorizando-a a ministrar Cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Sensu. No ano de 2022 expirou o prazo determinado e novo processo foi protocolado junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro. O Parecer CEE Nº 09/2023 recredenciou, por mais cinco anos, a Elerj, cuja vigência está em andamento.\r\n\r\nApós o Credenciamento, nossos cursos de pós-graduação passaram a ser realizados de forma autônoma. No período de 2017 a 2022, sem a necessidade de parcerias com outras instituições acadêmicas, foram realizadas as seguintes turmas de especialização: 1- Pós em Gestão do Poder Legislativo de 2017 a 2018, com 41 concluintes; 2- Pós em Gestão no Poder Legislativo de 2021 a 2022 com 65 concluintes e 3- Pós em Metodologia do Ensino Superior de 2021 a 2022 com 14 concluintes. De 2024 para 2025 tivemos o inédito curso de pós-graduação lato sensu em “Fiscalização, Controle e Orçamento Público” com carga total de 408 horas-aula e 42 concluintes. Atualmente temos 2 turmas de Pós em Gestão no Poder Legislativo em curso com mais de 80 alunos, que se formarão em 2026.\r\n\r\nAo longo dos anos, nossa Escola vem fortalecendo sua missão de promover o conhecimento técnico, político e social que impulsiona a inovação no serviço público. Os cursos ofertados - como Gestão no Poder Legislativo, Metodologia do Ensino Superior e Fiscalização, Controle e Orçamento Público - já formaram dezenas de profissionais, contribuindo diretamente para o aperfeiçoamento da administração pública fluminense.\r\n\r\nAlém da formação técnica, a Elerj é também espaço de construção cidadã, abrindo suas portas para debates, oficinas, palestras e eventos culturais que aproximam a sociedade do Parlamento. Ao incentivar a participação democrática, a Escola amplia o alcance do poder legislativo e reforça a cidadania como prática cotidiana.\r\n\r\nNeste aniversário de 24 anos, a Elerj reafirma seu compromisso com a educação pública de qualidade, a inovação legislativa e a construção de uma sociedade mais justa, participativa e bem informada. São 24 anos transformando saber em ação e formando os pilares do futuro do serviço público. Nada mais justo do que a Elerj poder, com todo seu conhecimento e experiência, homenagear outras instituições de educação e profissionais que defendem o direito à educação e cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1619/2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1202 DE 08 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica alterado o artigo 4º da Resolução n.º 1202 de 08 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4°. O Deputado que propuser a concessão do PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ o fará através de Projeto de Resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física.”\r\n\r\nArtigo 2º. Fica revogado o artigo 5º da Resolução 1202 de 08 de junho de 2006.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica revogado o artigo 6º da Resolução 1202 de 08 de junho de 2006.\r\n\r\nArtigo 4º. Fica revogado o artigo 7º da Resolução 1202 de 08 de junho de 2006.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução altera a Resolução nº 1202 1202 de 08 de junho de 2006, a fim de modificar a forma de concessão do PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ, adequando-o a Comissão responsável pela análise do projeto de Resolução para a Comissão de Normas Internas e Preposições Externas, conforme o artigo 26, § 3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs alterações se fazem necessárias para assegurar o regular procedimento da concessão do prêmio em questão, garantindo celeridade e oportunidade de mais personalidades serem agraciadas. \r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de resolução é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 561/2025\r\n\r\nINDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE MEMÓRIA DA RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA NO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, EM NITERÓI, CONCILIANDO SUA FUNÇÃO ESPORTIVA COM A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.08.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos dos art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor CLÁUDIO CASTRO, governador do estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias para a criação de um Espaço de Memória da Resistência Democrática no Complexo Esportivo Caio Martins, em Niterói, conciliando sua função esportiva com a preservação da memória histórica e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O ESPAÇO DE MEMÓRIA DA RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA NO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, EM NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Complexo Esportivo Caio Martins, localizado no município de Niterói, o Espaço de Memória da Resistência Democrática, destinado à preservação, valorização e difusão da memória das lutas sociais e democráticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Espaço de Memória da Resistência Democrática terá por objetivos:\r\n\r\nI - preservar a memória das violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar e em outros contextos de repressão política;\r\n\r\nII - promover atividades educativas, culturais e acadêmicas sobre democracia, direitos humanos e cidadania;\r\n\r\nIII - integrar-se às atividades esportivas, escolares e comunitárias já desenvolvidas no Complexo Caio Martins, de modo a fortalecer sua função social e cultural;\r\n\r\nIV - incentivar parcerias com universidades, instituições de pesquisa, entidades de memória e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º. O Espaço de Memória da Resistência Democrática compreenderá, no mínimo:\r\n\r\nI - um centro de documentação e exposição permanente, com acervo sobre a história da repressão política e da resistência democrática no Estado;\r\n\r\nII - um espaço destinado a atividades culturais, educativas e de formação em direitos humanos e cidadania;\r\n\r\nIII - sinalização pública no interior do Complexo, indicando sua função memorial e educativa;\r\n\r\nIV - programa anual de eventos em parceria com escolas, universidades, movimentos sociais e entidades culturais.\r\n\r\nArt. 4º. A gestão do Espaço de Memória da Resistência Democrática será realizada em regime de cooperação entre o Poder Executivo, universidades públicas, instituições culturais e entidades da sociedade civil com atuação na área de memória e direitos humanos.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para:\r\n\r\nI - o recolhimento e preservação de documentos, depoimentos e objetos relativos ao período da ditadura e outras violações de direitos humanos;\r\n\r\nII - a promoção de exposições, seminários, oficinas e atividades pedagógicas;\r\n\r\nIII - a realização de visitas guiadas e atividades voltadas para a rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 6º. O Espaço de Memória deverá ser implantado sem prejuízo das funções esportivas, comunitárias e recreativas já desempenhadas pelo Complexo Caio Martins.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Complexo Esportivo Caio Martins é um dos equipamentos públicos mais relevantes da região metropolitana, abrigando práticas esportivas, escolares e comunitárias. Sua importância, contudo, não se limita ao aspecto esportivo.\r\n\r\nA proposta não pretende descaracterizar a vocação esportiva do Caio Martins, mas ressignificar o espaço, agregando um memorial permanente de resistência democrática e promoção da cultura da paz, em diálogo com a comunidade local, instituições de ensino, movimentos sociais e entidades de direitos humanos.\r\n\r\nTal iniciativa se insere em uma perspectiva contemporânea de gestão de patrimônios públicos, que compreende a convivência de múltiplas funções, seja esportiva, educativa, cultural e memorial, como forma de fortalecer o sentido coletivo e comunitário desses espaços.\r\n\r\nAssim, propõe-se que o Governo do Estado institua, em parceria com universidades, entidades da sociedade civil e órgãos de memória e direitos humanos, um Espaço de Memória da Resistência Democrática no Complexo Caio Martins, assegurando tanto a preservação do passado quanto a valorização do presente e do futuro desse equipamento público.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5383/2025.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei 5383/2025, de minha autoria, que “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Júlio Rocha, Lilian Behring, Marcelo Dino, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, TH Joías, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5491/2025.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei 5491/2025, de minha autoria, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ZUNGU - FESTIVAL DOS BARES PRETOS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Bruno Boareto, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, TH Joías, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5564/2025.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de URGÊNCIA do Projeto de lei nº 5564/2025, de minha autoria, que \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONOMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"BATUQ-CASA DE SAMBA\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 13 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2260/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.08.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Urgência na tramitação do Projeto de lei nº 2260/2023, de minha autoria, que “PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, India Armelau, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino e Yuri Moura\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2024, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º - A 8º -B E 8º - C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS-FECP.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 30/2024 que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º § 1º IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8°-A, 8º - B E 8º - C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS-FECP, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N.° 4463/2024, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, VII, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4° AO ART. 5°, ALTERA O ART. 6º, III E IV, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º AO ART. 6°, E ACRESCENTA O ART. 6-A, TODOS DA LEI N. 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 4463/2024 que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, VII, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 5°, ALTERA O ART. 6°, III E IV, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4° E 5° AO ART. 6°, E ACRESCENTA O ART. 6-A, TODOS DA LEI N. 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nOFÍCIO LID/PSD Nº 15/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nConsoante o artigo 24, do Regimento Interno da ALERJ, venho a Vossa Excelência indicar o Deputado Claudio Caiado, da Bancada do PSD, para compor vaga de membro suplente na Comissão Especial para Apurar Casos de Policiais Civis, Militares e Bombeiro Militares Vitimados em Serviço, nos termos do requerimento nº 71/2025, publicado em 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Líder do PSD\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CE-ALERJ 018/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Educação, cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de lei nº 1672/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “Dispõe sobre a contribuição previdenciária facultativa de Pós-Graduandos bolsistas da Faperj pelo Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências”, para solicitar a adoção das providências cabíveis no sentido de que o referido PL seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Faperj, em atendimento ao parecer do relator da propositura em apreço, Deputado Márcio Gualberto, exarado no Ofício GDMG nº 847/2025, às fls. 14.\r\n\r\nPreviamente grato, aproveito a ocasião para apresentar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 115/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a V. Exª e aos demais membros da Mesa Diretora, a minha inclusão, como membro suplente, da Comissão Especial para Apurar Casos de Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares Vitimados em Serviço, nos termos do Requerimento nº 71/2025, publicado em 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nNestes termos, peço deferimento.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n5653 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas à Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), a regularização fundiária e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores do conjunto habitacional Roberto Silveira, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n5654 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas à Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), a regularização fundiária e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores do conjunto habitacional Estrada Rio São Paulo km 32, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n5655 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas à Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), a regularização fundiária e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores do conjunto habitacional Tertuliano Potyguara, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n5656 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas à Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), a regularização fundiária e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores do conjunto habitacional Vila Belga, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n5657 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas à Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), a regularização fundiária e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores do conjunto habitacional Sítio Dom Bosco, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n5658 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas à Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), a regularização fundiária e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores do conjunto habitacional Campo Belo, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n5659 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas à Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), a regularização fundiária e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores do conjunto habitacional Jardim Jasmim, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n5660 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas à Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), a regularização fundiária e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores do conjunto habitacional Nova Canudos, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n5661 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas à Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), a regularização fundiária e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores do conjunto habitacional Sítio Grão Pará Fase II, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n5662 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas à Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), a regularização fundiária e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores do conjunto habitacional Sítio Grão Pará Fase I, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n5663 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas à Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), a regularização fundiária e a entrega dos títulos de propriedade aos moradores do conjunto habitacional Estrada do Paraíso, localizado no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5664 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para instalação de CVT (Centro Vocacional Tecnológico) de Unidade de Apoio a Escola Técnica - FAETEC na Avenida Meriti, Nº 486, no bairro de Vila Kosmos - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5665 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de efetuar limpeza e dragagem do canal do Itá - situado no Jesuítas em Santa Cruz - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5666 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para realizar a melhoria da infraestrutura e urbanização do Loteamento Coqueiral, situado na Estrada do Frutuoso, Estrada 344, Jesuítas no município de Santa Cruz - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5667 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa, a adoção de medidas voltadas à revitalização, preservação e reocupação cultural do Palacete da Praia Grande, situado no Centro de Niterói, viabilizando a instalação do Museu Histórico de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n5668 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva a adoção de providências para a implantação do Programa Segurança Presente no município de São João da Barra.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n5669 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de medidas para a destinação de recursos para realização de obras de reforma geral no Colégio Estadual Arnor Silvestre Vieira, localizado no Distrito de Parapeuna, município de Valença.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1762 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Advogado RAPHAEL COELHO DA SILVA LOPES, graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Doutor Raphael trabalha nas áreas cível, família e criminal. Possui mais de 70 processos em atuação, além de realizar assessoria e consultoria jurídica.\r\n\r\n1763 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Advogado SÉRGIO HENRIQUE DE BARROS FILHO, Doutor Sérgio é filho do também Advogado e Contabilista Sérgio Henrique de Barros. Possui graduação em Direito pela UniSalle de Niterói e especialização em Direito Processual Civil pela EMERJ, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n1764 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à BRANDÃO JIU-JÍTSU, extensivo à toda equipe, Atletas: Milena Lima da Silva (Campeã Peso Super Pesado e Absoluto); Júlia Kalliane da Conceição dos Santos (Campeã Peso Pesado); Gabriel da Silva Ramos Matos (Campeão Peso Galo); Everton Sena Ferreira (Campeão Peso Pesadíssimo), como forma de valorizar, incentivar e reconhecer publicamente o mérito e a relevância do trabalho realizado por esses atletas e treinadores.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1765 - DE APLAUSOS, ao grupo RECREIO VOLKS, pelo relevante trabalho de valorização da cultura automotiva clássica e pela promoção de laços de amizade e convivência comunitária ao longo da última década.\r\n\r\n1766 - DE APLAUSOS, à Professora MÁRCIA DA ROSA RAPOSO, pelos relevantes serviços prestados à cultura, à educação e ao desenvolvimento social por meio da dança no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n1767 - DE LOUVOR E APLAUSOS a AQUIDIOCESE DE SÃO SEBASTIÃO do Rio de Janeiro em razão do Ano Jubilar Arquidiocesano, dos 450 da prelazia e os 350 anos da Diocese.\r\n\r\n1768 - DE LOUVOR E APLAUSOS a AÇÃO SOCIAL AÇÃO SOCIAL PAULO VI - ASPAS, com o intuito de reconhecer o trabalho social realizado pela Diocese de Duque de Caxias, a qual compreende os municípios de Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\n\r\nId: 2672164"
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                        "Em 21.08.2025.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14635/2024 - COORDENADORIA DE BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 004/2025, firmado entre a ALERJ e a empresa GOVERNANÇA BRASIL S.A TECNOLOGIA E GESTÃO DE SERVIÇOS.\r\n\r\nId: 2672569"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2672165": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor De putado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h38)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nBoa tarde a todos os Deputados e Deputadas, senhoras e senhores.\r\n\r\nSessão ordinária do dia 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6333-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, DR. DEODALTO, RODRIGO BACELLAR, ELTON CRISTO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, VAL CEASA E ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ESPORTES OLÍMPICOS NA GRADE EXTRA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, V.Exa. sabe - porque eu já falei umas poucas vezes - do meu apreço e orgulho de vê-la comandando o nosso Parlamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com simpatia, convicção e firmeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então. Eu já falei sobre esse projeto quando ele entrou em pauta. Mas repito agora, agradecendo aos relatores, aos Deputados, e a V.Exa. aqui na Presidência, a importância disso. Essa ideia surgiu com a Olimpíada dos Jovens, Tia Ju; V.Exa. que é ligada também na juventude. Os jovens veem na televisão os atletas olímpicos. Está aqui o Deputado Chiquinho da Mangueira que é um incentivador do esporte, não só na Mangueira, mas em todo lado; foi Secretário. Então, veja se eu não tenho razão, Deputado Chiquinho da Mangueira. Os jovens veem os nossos atletas olímpicos brilhando, e ficam encantados. Todo mundo quer ser um campeão de judô, um campeão olímpico na ginástica, no vôlei.\r\n\r\nEntão, você abrir uma porta para isso nas escolas é uma forma de inserção. O esporte é uma coisa saudável. É bom para a saúde, é bom para uma pessoa ter autoestima elevada, Deputada Tia Ju, e poder progredir.\r\n\r\nA nossa função, “senador” Marquinhos, é abrir portas e janelas para a juventude mostrar o seu valor.\r\n\r\nJovem, Deputada Tia Ju, é para brilhar; não é para morrer de bala achada e bala perdida. Portanto, vamos lá abrir uma janela nas escolas para os esportes olímpicos, vendo quais são os mais interessados, dando informação, dando treinamento, abrindo um caminho. Depois, claro, cada um vai ter que mostrar o seu talento, a sua técnica, mas pelo menos mostrar um caminho. E quantos não vão se revelar? Muitos, para o orgulho da nossa Nação brasileira, da nossa soberania que está sendo ameaçada.\r\n\r\nObrigado, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Primeiro, eu queria parabenizar a todos que fazem parte e agradecer ao Carlos Minc, deputado, por ter aberto a coautoria. Eu vou fazer parte.\r\n\r\nEu, como professora de educação física, fico muito feliz de ver isso. Porque o esporte, ele salva vidas, não só de bala perdida, mas vidas mesmo. Hoje nossos adolescentes, nossas crianças são a geração mais doente que existe, porque as pessoas simplesmente acham que é mais fácil tomar remédio. É mais fácil.\r\n\r\nFazer uma atividade física, fazer uma dieta, comer bem é chato, é difícil. Então quanto mais nós colocarmos isso na vida, desde cedo, as pessoas vão entender, vão procurar pesquisar, vão ver onde é que elas se encaixam. Porque tem espaço, tem esporte para todo mundo. Eu sou um exemplo, fui atleta profissional de natação, me achei, hoje estou no crossfit.\r\n\r\nEntão, parabéns.\r\n\r\nFico muito feliz de ver ali todo mundo junto, de direita, de esquerda, azul, centro, amarelo. Pedi coautoria, vou fazer parte e vamos divulgar.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para declaração de voto) - Presidente, eu queria parabenizar os autores do projeto e lembrar que há 20 anos essa matéria era obrigatória no ensino médio. Infelizmente, retiraram a obrigatoriedade, mas hoje a gente tem a felicidade aqui de voltar a ter a prática da educação física. Não é nem a descoberta do talento; o talento aparece naturalmente, mas ele só aparece se ele tiver a oportunidade na escola. Hoje, para ele ir a um clube, ele tem que pagar uma mensalidade, e a maioria deles não consegue pagar. A escola é tudo na vida, e o esporte, a educação se confundem.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir a coautoria e parabenizar os autores do projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lembro que eu estou distribuindo os botons da Procuradoria da Mulher, do combate à violência contra a mulher no mês do Agosto Lilás. Então todos os deputados e deputadas podem receber. Minha assessoria, por gentileza, distribua.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Esse projeto do deputado recordista desta Casa, Deputado Carlos Minc, como eu já havia salientado na primeira votação, é projeto de extrema importância. E nós que temos na pauta do esporte combinado a questão de combate às discriminações, viemos saudar o parlamentar.\r\n\r\nQuero dizer que a nós, que somos autores da Lei Vini Jr. de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas, ter o esporte olímpico dentro das escolas, dentro dos ambientes escolares é fundamental.\r\n\r\nEu só não vou poder pedir coautoria, como falei da outra vez, porque o projeto é de 2022 e eu não era deputado nessa época. Mas fica aqui o meu voto, fica aqui o meu registro e um abraço olímpico ao nosso ecodecano, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela ordem) - Tia Ju, eu gostaria de aproveitar essa oportunidade hoje para parabenizar V.Exa. pelo trabalho maravilhoso que tem feito frente à Procuradoria das Mulheres. E também cumprimentar Renata Souza.\r\n\r\nHoje, eu estive na sala Lilás aqui da Alerj, sala esta que nós inauguramos em março de 2023. Surpreendeu-me o número de mulheres que ali já foram atendidas. Foram mais de 500 mulheres atendidas aqui na Sala Lilás.\r\n\r\nE aproveito para dizer que nós estaremos amanhã na Câmara Municipal de São João da Barra - uma cidade que tem uma mulher prefeita; uma mulher presidente da Câmara - para a inauguração da Sala Lilás, porque a gente vê que, infelizmente, cada vez mais, um número assombroso de mulheres vítimas de violência. Em 2023, quase 141 mil mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no Estado do Rio de Janeiro, o maior número desde 2015. A violência psicológica segue predominando, com mais de 51 mil mulheres, puxada por mais de 43 mil ameaças. A violência física vitimou mais de 41 mil mulheres, entre elas 99 feminicídios e 308 tentativas. Tivemos 4.759 mulheres estupradas.\r\n\r\nEsses números oficiais mostram a urgência de reforçar a rede de proteção e de aprimorar políticas baseadas em evidências.\r\n\r\nDeixo meu cumprimento, minhas felicitações às mulheres guerreiras da Alerj, mulheres que defendem a causa, e homens também, Deputados que também defendem a integridade física e moral das mulheres.\r\n\r\nE nós não somos o sexo frágil: somos guerreiras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Somos o sexo resiliente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço que seja com brevidade, para darmos continuidade à pauta e seguir o Regimento Interno.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Muita brevidade.\r\n\r\nTia Ju, quero parabenizar V.Exa., da Procuradoria da Mulher desta Casa, celebrando o Agosto Lilás, mas eu não poderia deixar passar em branco, falei ontem e vou ser redundante. Ficar só no discurso, por parte de alguns Deputados, de alguns movimentos ideológicos, é muito fácil.\r\n\r\nNós tivemos, há dois dias, a Sther, de 22 anos, que foi brutalmente assassinada, ou melhor, ela foi desfigurada, o laudo pericial já constatou que ela foi estuprada, desfigurada e entregue no portão da casa dela.\r\n\r\nEu não ouvi a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa, em momento algum, sequer procurar a família da Sther. Isso aconteceu, uma prática do traficante denominado Coronel, da favela Senador Camará, altura da Coreia. Não falaram nada. Ontem, passou em branco. Fiquei aqui, o plenário ficou vazio, ninguém falou nada, absolutamente nada.\r\n\r\nNão podemos nos deparar com essa demagogia, com a hipocrisia de usar a denominação não sei o quê lilás, como o Agosto Lilás - e eu parabenizo V.Exa. -, mas, tem que sair do discurso. Não dá para ficar nesses direitos humanos seletivos. Sabe por que não falaram nada? Porque foi praticado por um traficante. Se fosse o policial militar numa operação, numa incursão abatendo vagabundo, estaria aqui um mimimi, uma choradeira, a polícia é agressiva. Mas, como foi um traficante - e traficante, nós sabemos, é o dono do território em que a esquerda tem voto.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, deixo meus parabéns a V.Exa., parabéns às mulheres, parabéns àquelas mulheres que realmente defendem as mulheres, mas sou contrário a esse mimimi que a esquerda joga para a plateia e, absolutamente, não defende nada.\r\n\r\nOntem, eu vim para cá, falei, repeti, ecoou nas redes sociais, e ninguém defendeu a Sther. Mas porque deve ter ou rabo preso ou medo do traficante Coronel e da sua turma.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente, e, mais uma vez, parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Solicito brevidade para voltarmos à pauta, Sra. Deputada.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Muito brevemente, eu fico feliz que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania seja uma referência de humanidade para esta Casa. Toda vez que a gente vê alguma injustiça social cometida por quem for, Sra. Presidente, que a nossa Comissão seja acionada.\r\n\r\nFalo ao Deputado que me antecedeu que ele fique à vontade para procurar a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Se ele conhecer a família da Sther, traga, a gente atende. Violação de direitos humanos atendemos todas.\r\n\r\nAgora, Sra. Presidente, eu acho que também falta um pouco de percepção sobre o que é o papel do Estado para alguns Deputados. Talvez falte um pouco de aula de administração pública, de Estado, porque, vamos lá: violador de direitos humanos é o Estado. Por quê? É o Estado que garante direitos.\r\n\r\nQuando o civil viola o direito humano de alguém, o nome disso é crime. Então a pessoa tem que ser julgada como tal.\r\n\r\nPor que a gente vem aqui ao microfone? Eu não individualizo, eu não vou no CPF do agente de segurança, eu não acho que a responsabilidade é individualizada. Toda vez que me posiciono aqui, eu me posiciono a partir das secretarias de Segurança Pública, de Polícia Militar, de Polícia Civil; eu me posiciono a partir do comando das Polícias. Ou seja, a ação nunca é individualizada; a ação é pelo estado.\r\n\r\nUm policial que entra e viola direitos numa operação policial, ele não o faz por cabeça dele. Entrei ali, estava passando com a minha viatura na via, e decidi fazer. A maioria das mais de 4.600 operações que ocorreram no ano passado, à luz da DPF 635, não foi a partir da autonomia dos policiais; elas são ordenadas pela alta cúpula da Polícia. O estado produz a violação na casa de moradores, invadindo a casa de moradores, esculachando moradores, alguns maus agentes chegam a saquear as casas e os comércios, e a tudo isso a nossa comissão atende.\r\n\r\nA nossa comissão trabalha diariamente. Quer um atendimen to? É só subir aqui. A nossa sala funciona de segunda a sexta. Temos o Zap da cidadania, e os canais do meu mandato são também canais de acolhimento de denúncia da comissão. Então eu não entendo por que essa necessidade de midiatizar e polemizar em cima da comissão. Vamos entender o que é estado, vamos entender quem é garantidor de direitos, quem opera o Orçamento público, opera a política pública e, portanto, quem é o violador de direitos humanos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Renata, pediria também brevidade para que a gente não ultrapasse o tempo de comentar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito breve. Sra. Presidenta, Deputada Tia Ju, que bom vê-la presidindo esta Sessão, em especial no Agosto Lilás, onde nós estamos trazendo aqui não só a pauta com relação à defesa intransigente da vida das mulheres, mas com ações concretas.\r\n\r\nA Deputada Carla Machado falava aqui do trabalho da sala Lilás. A única sala Lilás em parlamento brasileiro, Sra. Presidenta, é aqui nessa Casa. Já atendemos mais de 500 mulheres num universo de dois anos. Ora, dentro de uma Casa legislativa onde não necessariamente haveria o atendimento a mulheres em situação de vítima, a gente tem isso aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nE hoje, Sra. Presidenta, eu tenho muito orgulho - e agradeço à Deputada Carla Machado que acompanha o trabalho da Sala de Lilás - de presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em especial diante dos desafios colocados para a vida das mulheres, que todos os dias sofrem com a violência. Diariamente é noticiado feminicídio como algo latente nas suas vidas. Só para a senhora ter uma ideia, no ano passado foram 107 feminicídios no estado do Rio de Janeiro; e no Brasil todo aumentou em quase 20% o número de mulheres vitimadas por feminicídio concretamente.\r\n\r\nEntão sabemos também que estamos aí nos 19 anos da Lei Maria da Penha e obviamente Lei Maria da Penha porque é a maioria de mulheres que sofre violência dentro de suas casas. E não venham desviar o assunto porque a Lei Maria da Penha é para proteger as mulheres que historicamente são violentadas onde elas deveriam ser protegidas, que é exatamente dentro da sua casa com o ex ou com o atual companheiro. Então, nesse sentido, saudar a Maria da Penha que sobreviveu.\r\n\r\nE aí, Sra. Presidenta, também lembrar que a gente está há seis anos com a Patrulha Maria da Penha, uma patrulha importante, que tem feito um trabalho central no Estado do Rio de Janeiro e nós temos acompanhado. Hoje foi lançada a metodologia de trabalho do Observatório do Feminicídio, lei da nossa companheira Zeidan, que garantiu também o mapeamento dessas violências para evitar que as mulheres sejam vítimas de feminicídio.\r\n\r\nMas quero fazer um convite, Sra. Presidenta, porque quando a gente vê cotidianamente mulheres sendo violentadas, seja dentro da favela ou fora dela, ou quem quer que seja o algoz dessa mulher, a gente tem que entender que as instituições precisam funcionar. E nesse sentido, me solidarizo sim aqui com a família e com todos aqueles e aquelas que hoje sofrem a lástima de ter uma vítima de feminicídio na família.\r\n\r\nEu, por exemplo, tenho uma prima que foi assassinada em 2000, quando tinha uma filha de seis meses de idade, que nós, inclusive, criamos.\r\n\r\nEntão, eu tenho certeza de que a violência contra a mulher atinge a todas as famílias e destrói famílias. Nesse sentido, a gente também quer saudar as profissões da segurança pública. E faremos na próxima semana uma audiência pública sobre mulheres e segurança pública, onde homenagearemos, Sra. Presidenta, a Soldado Viviane, que sobreviveu a sete tiros. Ela, uma policial da DEAM de Duque de Caxias, sobreviveu a sete tiros dados pelo ex... Sei lá... Companheiro dela, que também era policial, que trabalhava na delegacia abaixo da DEAM de Duque de Caxias. O Deputado Dino sabe bem que esse caso foi emblemático. Uma policial da Deam levou sete tiros no pátio de uma delegacia da DEAM e de uma delegacia que não era especializada, se eu não me engano, a 59ª, você pode me corrigir, Deputado Dino, mas ela levou sete tiros de um outro policial, que se sentiu no direito de assassinar aquela mulher que trabalhava na DEAM, dentro do pátio, dentro do local de trabalho dela.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, Sra. Presidenta, aqui não há demagogia. Homenagearemos a Soldado Viviane na próxima audiência pública, porque essa sobreviveu a uma tentativa de feminicídio. Ela, uma mulher que defendia outras mulheres e que na sua atuação na segurança pública foi ultrajada no pátio de uma delegacia de defesa dos direitos da mulher.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, não quero que nenhum homem que se ache no direito de falar sobre o direito das mulheres deponha contra o nosso trabalho. O nosso trabalho é muito sério porque a gente sabe que somos nós as vítimas não só da violência política de gênero, que a gente vê cotidianamente dentro desta Casa, mas da violência concreta da sociedade, que não aguenta ver uma mulher em um lugar de ter o microfone, uma mulher que tem voz ativa e vai, sim, lutar com firmeza pela vida das outras mulheres.\r\n\r\nEntão, estão todos convidados na próxima segunda-feira, dia 25, faremos uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa falando sobre as profissionais da segurança pública. E Viviane, essa Soldado que sobreviveu a uma tentativa de feminicídio, será homenageada por nós.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nEu só pediria aos Deputados, a todos a gente pede, a gente abre uma exceção. Ninguém vai cercear a fala de Deputados ou de Deputadas no plenário, porque o plenário é para parlar. Mas é preciso seguir uma coerência de tempo. O tempo tem que ser respeitado. Porque a gente abre para que faça uma questão de ordem, que é importante que nas sessões haja essas questões de ordem, é importante isso, é vida do Parlamento, mas é preciso respeitar. Não pode usar o microfone por questão de ordem e falar 10 minutos.\r\n\r\nEntão, eu vou começar a cortar o microfone se passar do tempo.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Concordo com a senhora. Sra. Presidente. Boa tarde a todos.\r\n\r\nPrimeiro eu quero falar do Agosto Lilás, tão importante. Eu tenho minha mãe, tenho minha filha, tenho minha esposa. E nós temos certeza de que todos os parlamentares aqui estão sempre prontos a defender as mulheres. Não somente as mulheres, mas todo ser humano.\r\n\r\nMas eu quero enfatizar uma coisa aqui, Presidente, serei bem breve na minha fala. Eu vejo constantemente a esquerda, aqui, se fosse um Coronel da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, do Degase, qualquer um que tivesse matado a Sther, ontem, a esquerda ia estar aqui esbravejando. Mas isso não aconteceu porque foi o Coronel bandido, vagabundo.\r\n\r\nSendo bem sucinto, conforme a Deputada que me antecedeu falou, a polícia corta na carne quando alguém faz alguma coisa errada. Inclusive um dos policiais que estava na ação, que levou à morte do policial que foi para matar outra policial civil trabalha comigo e não hesitou de realmente agir. Agora, na hora de massacrar a segurança pública, na hora de massacrar os nossos policiais é na hora, faz fila, mas na hora da realidade de falar do traficante, do vagabundo que tem que ser morto, essa é a realidade, isso não acontece.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. por impor limite de tempo na fala aqui durante o pronunciamento pela ordem. V.Exa. é muito gentil e respeita o Parlamento, entendendo que esse é um momento importante de debates. É claro que o momento apropriado é o expediente final, mas o momento de debate com os Deputados presentes é esse. Então, é importante que possamos fazer uso desse momento, desde que com regras. Só alerto a V.Exa. para não responder futuramente a um processo de violência política de gênero, querendo colocar na Presidência tempo para que deputadas tenham a mesma obrigação de deputados de respeitarem o convívio e o que diz o Regulamento e o Regimento desta Casa.\r\n\r\nSra. Presidente, quero parabenizar o Deputado Filippe Poubel, líder do PL, pela fala absolutamente precisa quando escancara a hipocrisia daqueles que se dizem militantes de direitos humanos, defensor da pauta das mulheres. Peço ao Deputado Filippe Poubel que preste atenção, aqui, rapidamente. Parabenizo V.Exa. pela iniciativa.\r\n\r\nEstá aqui um boton que os colegas deputados e deputadas receberam hoje, iniciativa de V.Exa., para que possamos homenagear uma data importante no nosso calendário, que é a defesa das mulheres.\r\n\r\nAgora, a começar a narrativa dessa hipocrisia da esquerda, quero que prestem bastante atenção na fala da Deputada que me antecedeu, que disse o seguinte: \"Homens que se acham no direito de falar do direito das mulheres\". Vejam bem, uma Deputada vem a esse microfone e tenta regular e impor limite à atuação parlamentar de deputados homens. Veja só se isso não é violência política de gênero: querer pautar a atividade do mandato que foi conferido pelas urnas a deputados, independentemente de ser homem, de ser mulher, de que gênero seja. Querer dizer que deputado nesta Casa, seja ele qual for, não tem direito ou prerrogativa de falar sobre qualquer pauta. É um absurdo sem precedentes, Presidente!\r\n\r\nA esquerda, a mesma esquerda e a mesma bancada que se calou quando um avô, Deputado Poubel, foi brutalmente ferido dentro de uma favela, a mesma favela que eles adentram sem nenhum problema, não são afrontados pelo crime organizado, que aliás eles insistem em não chamar de crime organizado.\r\n\r\nVamos então a ações práticas: quero aqui que os defensores de direitos humanos nesta Casa tomem medidas efetivamente que não sejam apenas soltar pombinhas em prol da segurança; quero que tomem medidas de verdade, como a gente toma, como a gente vai à rua; quero que deputados desta Casa tomem medidas que sejam aquelas que vão além de colocar algo lilás no peito; quero que deputados nesta Casa se manifestem efetivamente, em primeiro lugar, reconhecendo o crime organizado e dando a nomenclatura correta, que tenham a hombridade de vir a esta tribuna e falar que o crime organizado é crime organizado. Sobre esse vagabundo, de alcunha coronel, que violentou brutalmente uma mulher eles ficaram calados, e só se manifestaram porque o deputado Filippe Poubel veio a esta tribuna no início desta Sessão e abordou o assunto. Aí, motivou que eles falassem.\r\n\r\nNo entanto, mulheres, todos os dias, como agora, neste momento, estão sendo violentadas nas favelas do Rio de Janeiro por traficantes de drogas que têm o seu próprio tribunal, que fazem a própria condenação de pessoas, muitas das vezes mulheres, que são sentenciadas e têm a pena aplicada naquele momento dentro de uma favela no Rio de Janeiro. E essa é a mesma hipocrisia da esquerda se silencia o tempo inteiro. A única vez que falam quando são instados a falar por um Deputado conservador, como líder do PL nesta Casa, falam e vêm aqui mais uma vez fazer o quê? Não repudiar o crime organizado. Eles vêm aqui, esta tribuna, Deputada, para mais uma vez o discurso da sua colega: atacar a Polícia no Estado do Rio de Janeiro. Os violadores de direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro não são os policiais, são os traficantes de droga, é o crime organizado, é o poder paralelo, que a mesma esquerda, hipócrita que é, não tem a decência de classificar como crime organizado, como traficante, e exigir pena severa para que esses covardes que brutalmente violentaram essa mulher não repitam mais isso.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, eu estou dando três minutos, que é o tempo regimental para uma questão de ordem, ok? Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Está ótimo. Obrigado pela gentileza.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. pela iniciativa do bottom lilás, que chama atenção realmente para um caso grave, que na sociedade vem se avolumando, que é a violência contra a mulher. Para complementar, falo dos demais Deputados que abrilhantaram o debate: Filippe Poubel e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEscutei a Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa dizer que ela não precisava se manifestar, Sra. Presidente, porque aquele que deve tutelar a segurança pública do Estado não é a Comissão de Direitos Humanos. Já vi dentro desta Casa, Sra. Presidente, Deputada chamar traficante de varejista. Já vi Deputada se calar agora diante de uma violência contra uma mulher, que foi estuprada, violentada e jogada na frente de sua casa. E sabe por que isso acontece, Deputado Poubel? Porque quando um varejista de droga morre, quem perde voto são eles.\r\n\r\nE, aí, para concluir, Sra. Presidente, quero fazer uma pergunta que sempre faço: quem financia isso tudo? Quem financia a campanha desses crápulas que vêm para cá para defender vagabundo, traficante, homicida? Sei quem financia as minhas campanhas: o homem de bem, o trabalhador, o empresário, aquele que quer ter voz onde, durante muito tempo, não teve.\r\n\r\nEsses crápulas ocuparam esta Casa muitas vezes sozinhos. Por isso que vivemos o estado de coisas que vivemos hoje, mas a cada dia a população está atenta, colocando cada vez mais homens e mulheres responsáveis com a população de bem, achincalhando e afastando pessoas que são financiadas pelo tráfico para estar aqui dentro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem?\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Preciso tocar a pauta. Três minutos, como dei para os demais.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Serão menos de três minutos, Sra. Presidente.\r\n\r\nSó quero fazer coro com o meu amigo, o Deputado Filippe Poubel, que trouxe esse tema importante, porque a esquerda realmente é mais do que hipócrita.\r\n\r\nVou mostrar um vídeo para vocês aqui agora, que é o que acontece na realidade, na prática dessa gente que defende esses vagabundos que fazem covardia com o povo do Rio de Janeiro. Você, mãe, pai, que seu filho sai de manhã para trabalhar, sai para ir à faculdade, ele está à mercê disso aqui. Isso aqui, que vou mostrar a vocês, são exatamente as pessoas que a esquerda defende e que os direitos humanos defendem. Agora, vamos ver se isso aqui merece direitos humanos. Olhem aqui. Peço para que eles possam fechar para que as pessoas vejam o que eles fazem. Se a câmera puder fechar aqui melhor, agradeço.\r\n\r\n(O DEPUTADO EXIBE UM VÍDEO NO CELULAR)\r\n\r\nVejam, picotando o cara. Cortando o cara. Vou botar aqui outra vez. É lindo, é isso aqui o que eles defendem, toda a esquerda defende isso aqui. Esses são os merecedores dos direitos humanos que eles vêm aqui fazer a defesa deles no microfone da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, você que vota na esquerda, está aqui. É isso aqui que eles defendem. Repensem bem o que vocês estão fazendo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6431-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.163, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, PARA INCLUIR O “TESTE HTLV” NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL DAS GESTANTES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Parabenizo muito a Deputada, voltando aqui aos trabalhos, nós precisamos garantir a saúde da população. Parabenizo muito a Deputada por isso.\r\n\r\nA gente tem as gestantes especificamente com esse vírus, que não era identificado, causando um problema muito grave, inclusive, nas crianças quando elas nascem, tendo leucemia e outras doenças graves referentes a esse vírus.\r\n\r\nEntão, precisamos saber para que estamos aqui. Estamos aqui para defender as mulheres enquanto Agosto lilás. Estamos aqui para poder fazer leis para saúde nesse Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, estamos aqui para poder cada um de nós garantir a saúde.\r\n\r\nEntão, parabenizo a Deputada, quero realmente fazer essa discussão.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutira a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, muito rápido, só para parabenizar a Deputada Franciane Motta. Esse teste de HTLV no pré-natal de gestantes é fundamental. Eu, que estive gestante há quase um ano - minha filha vai fazer um ano no mês que vem - vi o quanto que vários desses exames são fundamentais para a prevenção de doenças nos bebês. Então, é fundamental que tanto a rede pública e a rede privada tenham esse teste incluído.\r\n\r\nEsse teste de HTLV, que é um vírus linfotrópico de célula T humana, nos exames pré-natais é um reforço à prevenção e ao diagnóstico precoce de uma infecção que é silenciosa, mas com potencial de causar doenças graves tanto na gestante quanto no bebê. Nesse sentido, lembrar que a sua principal via de transmissão, no contexto da gestação é vertical, ou seja, essa infecção é da mãe para o bebê, seja durante a gravidez, no parto ou, principalmente, pela amamentação.\r\n\r\nEntão, a Deputada Franciane Motta teve a sensibilidade de garantir esse teste HTLV para as gestantes, tanto na rede pública quanto na rede privada. Eu tenho certeza de que é para salvar a vida dessas mulheres e também desses bebês.\r\n\r\nParabéns, Deputada Franciane.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho que eu estou votando o projeto.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente, eu quero agradecer aqui os meus pares pela aprovação do projeto, que acredito que vai ajudar muito na prevenção de doenças para o bebê; e abrir a coautoria para quem quiser.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria: Deputada Renata Souza, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Minc, Deputada Célia Jordão, Deputado Val Ceasa, Deputado Munir Neto, Deputada Elika Takimoto, Deputado Dionísio Lins, Deputado Luiz Paulo, Deputado Jorge Felipe Neto e Tia Ju.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pela ordem, Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a brevidade de três minutos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - É rápido, Presidente. Hoje, dia 20 de agosto, fui instado pelo meu querido irmão Ronaldo Veloso a celebrar aqui no microfone o Dia do Maçom. Mando um fraterno abraço a todos os irmãos da nossa fraternidade universal, em especial àqueles do Rio de Janeiro que, tijolo por tijolo, ajudam a construir um estado melhor.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Presidente. Dois, dois minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Brevidade. Eu estou no segundo projeto ainda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - V.Exa. vai ver que o pela ordem não é ofensivo, não vai provocar nenhuma polêmica.\r\n\r\nÉ o seguinte, Presidente Tia Ju, e falo aqui para minhas companheiras deputadas que estão aqui também, a Renata Souza, a Dani Monteiro, e a todos os deputados, Luiz Paulo, Professor Josemar. Eu soube que um dos imóveis que o governador disse que ia vender para arrecadar fundos é a sede do Arco-Íris, na Rua da Carioca, nº 45. O Arco-Íris tem a permissão temporária. Investiu R$ 800 mil, porque aquilo estava caindo aos pedaços. Foi reformado, tem nove programas assistenciais - eu estou com a lista deles -, vários em parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Ação Social, outros com a Uerj, projetos de prevenção de HIV, projeto de curso de moda, tudo.\r\n\r\nEntão, como é que se dá autorização? O sujeito vai lá, está caindo aos pedaços, faz obra naquilo tudo, tem parceria com os museus - estão fazendo o Museu da Luta LGBT no Rio, parceria com dois museus - e agora entra na lista dos prédios que vão ser vendidos?\r\n\r\nÉ uma coisa que não há cabimento. É o movimento LGBT mais antigo e mais atuante no Rio, coordena todas as paradas LGBT e a parceria forte com o Governo do Estado, com o Programa Rio Sem LGBTfobia, que é um programa do Estado.\r\n\r\nEu falei isso, hoje, na CCJ e todos os Deputados da CCJ - inclusive, o Deputado Luiz Paulo pediu que todos esses projetos passem pela CCJ e a gente baixe em diligência ou exclua aqueles que não têm cabimento entrar para vender. Esse não é o único.\r\n\r\nEra apenas isso, Deputada Tia Ju. Tenho certeza de que V. Exa., que conhece o problema, também será solidária nesse caso.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1026-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E ÍNDIA ARMELAU, QUE CRIA O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE SENSORES DE GLICOSE PARA PORTADORES DE DIABETES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1888/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 7.354, DE 14 DE JULHO 2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2563/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO COMPOSITOR EVANGÉLICO.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nPeço coautoria e, também, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3738/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2917/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2466/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nCoautoria pedida pelo Deputado Samuel Malafaia, Deputada Franciane Motta, Deputado Munir Neto e Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 565/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DIRA PAES SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Renata Souza, autora.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, agradecer aqui às Deputadas e aos Deputados que votaram favoráveis a conceder o Prêmio Marielle Franco à atriz Dira Paes, que se compromete desde sempre com a defesa intransigente dos direitos humanos, com a defesa intransigente do meio ambiente. Dira Paes não é somente uma talentosíssima atriz, mas também usa sua imagem para promover ações concretas em defesa da dignidade humana.\r\n\r\nPor isso, nada mais justo conceder a ela o Prêmio Marielle Franco, que é uma expressão, sim, de mulher preta, favelada, LGBT, que construiu e consolidou a luta em defesa das mulheres, a luta em defesa dos direitos humanos, a luta em defesa do movimento negro e daqueles e daquelas que são LGBTQIA+.\r\n\r\nEntão, nada melhor do que conceder esse prêmio de Marielle Franco com a força que Marielle Franco tem, Marielle Franco presente, hoje e sempre, à querida Dira Paes.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1149/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONAN LOPES MELHORANCE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO (RJ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1284/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GENILSON ARAÚJO SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1287/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL - 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6283-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nPerdão, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, não hesite, qualquer coisa é só chamar o Deputado Fred Pacheco que ele me substitui com toda tranquilidade e tem aqui a minha outorga. V.Exa. fala por mim, Deputado, sempre.\r\n\r\nSra. Presidente, o parecer é pela prejudicabilidade das Emendas 1, 2 e 3.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6283-A/2022 QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Dani Monteiro (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6283-A/2022 QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 restam prejudicadas pela rejeição das emendas n.ºs 01, 03 e 02, respectivamente, da Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6283-A/2022 é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Co missão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, no mérito, o parecer é favorável às emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. Favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Samuel Malafaia, autor da proposta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados quero agradecer a todos os colegas pela aprovação do Projeto 6.283-A/2022, de minha autoria, que institui a política estadual de valorização da vida em casas abrigo, casas de passagem, centros de acolhimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse projeto é uma resposta necessária à realidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social e emocional que buscam nesses espaços não apenas proteção física, mas também acolhimento humano e dignidade.\r\n\r\nA valorização da vida precisa ser mais do que um discurso, claro. Ela deve ser traduzida em ações concretas de cuidado, escuta, suporte psicológico, reintegração social, paciência para entender os problemas e trazer uma resolução efetiva.\r\n\r\nEssa política que será criada com a aprovação desta lei reforça o compromisso do Estado com a promoção da saúde mental, especialmente na prevenção do suicídio, da automutilação, da depressão e da síndrome do pânico.\r\n\r\nAgora é aguardar a sanção do Governador, com a convicção de que estamos avançando em direção a uma sociedade mais justa, solidária e comprometida com a vida.\r\n\r\nAgradeço aos meus pares e também abro para quem quiser estar como coautor ou coautora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria aberta pelo autor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Eu quero coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Célia Jordão está pedindo coautoria.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Dionísio Lins; a Deputada de rosa... O Deputado Fred Pacheco também.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputado Samuel Malafaia, e parabéns.\r\n\r\nEu queria ainda aproveitar aqui e pedir aos Deputados que se encontram no plenário, e eu consultei aqui, não foi feito esse pedido de um minuto de silêncio em memória da jovem Sther, que foi brutalmente assassinada no mês do combate à violência contra a mulher.\r\n\r\nEu queria, em nome da Procuradoria da Mulher, pedir um minuto de silêncio em memória e em respeito a ela. E pedir para que todas as autoridades se unam, se juntem em todas as esferas para que realmente esse mal, que é o assassinato de mulheres, seja banido do nosso país. Porque o Rio de Janeiro de novo entra no ranking de Estado que mais mata mulheres.\r\n\r\nEntão, em nome da Sther, eu quero pedir, pela Procuradoria da Mulher, um minuto de silêncio em memória dessa jovem brutalmente assassinada depois de ser estuprada de forma cruel.\r\n\r\nO meu repúdio e indignação a esse ato cruel e minha solidariedade eterna a essa família que chora a dor da perda dessa mulher.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, gostaria de aproveitar ainda nesse mesmo tema - faltam dois projetos ainda - para parabenizar a ação feita pela Sala Lilás também no Corpo de Bombeiros, que reuniu ali o maior número de militares, na sua massa homens, para ouvir falar do Agosto Lilás. Nós precisamos conscientizar e continuar trabalhando unidos e unidas para erradicar essa chaga cruel da nossa sociedade.\r\n\r\nA Procuradoria da Mulher tem essa ação. A Procuradoria da Mulher é um mecanismo que tem a mim e a Deputada Célia como procuradora e procuradora adjunta, mas é um mecanismo da bancada feminina desta Casa como um todo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Samuel Malafaia me pediu a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - É um absurdo o que se tem feito com as mulheres aqui no nosso país. Essas penas contra esses crimes tinham que ser agravadas. Isso é uma aberração.\r\n\r\nEntão eu estou solidário às mulheres que eu sempre tratei bem, minha esposa, minha filha, minha neta, minha bisnetinha. Eu acho isso uma coisa horrível para os brasileiros. Ao mesmo tempo que nós temos fama de sermos pessoas simpáticas e alegres, também agora já estão maculando essa fama com esse feminicídio violento. Meu repúdio total a isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidente, só para acolher aqui a fala que V.Exa. faz frente à Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa. V.Exa. tem feito um trabalho superimportante, fundamental e, sem dúvida alguma, os nossos trabalhos estão juntos e misturados, porque a gente sabe que quando chegam temas que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ou a Sala Lilás não dão conta, repassamos à Procuradoria da Mulher e vice-versa, porque estamos numa ação aqui na Assembleia Legislativa em mão dupla. E é isso que significa a importância de nós, mulheres, estarmos unidas para a defesa intransigente da vida de outras mulheres.\r\n\r\nE nesse sentido, a Sala Lilás junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, no dia de ontem, terça-feira, fez uma ação com a Agetransp aqui no Metrô da Carioca para falar sobre a violência que as mulheres sofrem nos transportes. Uma ação que foi superimportante acolhendo ali as denúncias das mulheres também que não têm desde o vagão feminino respeitado, mas também toda uma lógica de violência, de assédio e até de violência sexual dentro dos transportes.\r\n\r\nEntão nós também temos feito parcerias importantes com a Agetransp nesse sentido, parcerias com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, justamente porque entendemos, Sra. Presidenta, que essa rede de cuidado e proteção às mulheres é fundamental.\r\n\r\nÉ claro que o caso, o caso da Sther deixa a todos nós ruborizados, tamanha a violência que é; mas entender que a Sther foi mais uma vítima da lógica completamente absurda em que homens se acham no direito de pensar que mulheres são suas propriedades. E aí vai ser na favela, vai ser fora da favela, vai ser em qualquer espaço, porque, infelizmente, Sra. Presidenta, a lógica de violência contra a mulher perdura.\r\n\r\nEntão não só fica aqui a nossa solidariedade à família da Sther, como nós já tínhamos nos posicionado. Inclusive, já dei entrevista pública sobre o caso da Sther. Então, é falaciosa a lógica de dizer aqui que nós não nos pronunciamos. Nós nos pronunciamos sim, e nos pronunciamos a todo e qualquer momento. E não precisamos aqui fazer palco diante de mais uma violência atroz, aterrorizante que uma mulher do Estado do Rio de Janeiro sofreu.\r\n\r\nEntão, todas as mulheres vítimas de violência: contem com a Sala Lilás, contem com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e contem com a Procuradoria da Mulher, excelentemente gestada pela Deputada Tia Ju.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Uma questão de ordem para pedir a inclusão em pauta de um projeto de emenda constitucional de minha autoria que está num momento muito importante face ao que aconteceu no âmbito do Governo Federal.\r\n\r\nAliás, o Governo Federal apoiado por essa esquerda, já que a gente está falando da hipocrisia da esquerda, governo federal que é apoiado pela esquerda, que é apoiado pelo PSOL, que, num decreto do Presidente, que foi revogado pelo próprio Presidente, ele faz uma alteração na Política Integrada de Proteção à Primeira Infância. Ele muda uma palavra, uma palavra que tem todo sentido. Ele tira, dessa Política Integrada de Proteção à Infância, o termo “proteção à vida desde a gestação”, fazendo uma alteração para “desde o nascimento”. Essa é uma explícita campanha pró-aborto patrocinada pela esquerda, patrocinada pelo PT, pelo PSOL.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, queremos efetivamente transformar, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo ali, Deputado Fred Pacheco - sei que é uma pauta de V.Exa., assim como da Sra. Presidente Tia Ju - ali na Constituição do Estado que, naquela imposição do direito, respeito e proteção à vida, que seja consagrado e efetivado na Constituição do Estado o termo “desde a concepção”, e não apenas, diferente do que estabeleceu a esquerda, que não fica ruborizada na defesa do assassinato de crianças. Então, que possa ser estabelecido aqui, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, através dessa PEC, a defesa incondicional da vida “desde a concepção” e não apenas “após o nascimento”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nEste mês do Agosto Lilás também é o mês da primeira infância - também militamos na questão da primeira infância. Temos lutado muito para que as crianças tenham seus direitos garantidos nessa tenra idade, tão importante e crucial, que é desde a sua concepção até os seis anos de idade, para que essa criança possa ter os estímulos e tudo o que ela precisa para crescer de forma ampla, com a garantia da sua total e integral proteção.\r\n\r\nOutro assunto muito em voga, porque um influencer falou, mas vimos falando, e eu provo isso num artigo meu, que convido todos os nossos colegas a lerem, que ontem foi publicado em O Dia, tratando sobre a adultização de crianças.\r\n\r\nVimos falando isso há muitos anos, por que não dizer há mais de uma década sobre a adultização de crianças, que já vem sendo feita pela televisão e, hoje, com o advento das redes sociais, tem ganhado proporção.\r\n\r\nFalamos, falamos, mas, quando um influencer fala, ganha notoriedade.\r\n\r\nNão me canso de falar da minha lei que, infelizmente, no ano passado, foi vetada integralmente, que vinha nessa linha de proteção das crianças, para que elas não sejam adultizadas antes do tempo.\r\n\r\nAlém do Agosto Lilás, nós temos o Agosto Verde, que é da proteção e da valorização da primeira infância.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Muito rapidamente, somente para saudar o Sr. Deputado Rodrigo Amorim e, mais uma vez, faço coro em defesa daqueles que de fato mais precisam e são inocentes, que muitas vezes são jogados à margem.\r\n\r\nAs pessoas não conseguem entender que, quando falamos de vida, estamos falando de vida desde a sua concepção. Então, faz muito bem nosso Deputado Rodrigo Amorim na iniciativa.\r\n\r\nTambém para comunicar que o Sr. Deputado Douglas Gomes não está conseguindo conectar no sistema eletrônico e pediu para que fosse registrada sua presença. Faço o registro à Mesa Diretora, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidente, já que é assunto que está em voga, deixo meus sentimentos à família da Stefany, a minha indignação com o que tem acontecido aqui no Estado do Rio de Janeiro, que é um Estado sem governo, um Estado que foi majoritariamente governado pela direita.\r\n\r\nSe vivemos um quadro desse de insegurança pública, e de quase guerra civil, é por conta de uma política que não entende que a segurança pública, por si só, não vai resolver no tiro, porrada e bomba.\r\n\r\nEntão, nós sempre estivemos do lado certo. Eu falo isso como Deputado que entende que o Estado precisa fazer uso da força, mas, o Estado, antes de tudo, precisa entender os direitos e as garantias que tem ao exercer a força.\r\n\r\nEntão, essas contradições que tentam colocar no nosso colo têm feito com que algumas máscaras caiam. E aí a senhora levantou um assunto muito importante. Eu queria entender por que a bancada do PL na Câmara Federal está tentando obstruir, prejudicar as votações dos projetos contra a adultização de crianças, contra o uso de imagens sexualizadas de crianças. Porque foi o que aconteceu nesta semana.\r\n\r\nNão foi a bancada do PSOL, não foi a bancada do PT, não foi bancada da esquerda nenhuma. Foi a bancada da direita, em especial do PL, liderando o processo para fazer com que não fossem votados os projetos que combatem a adultização de crianças, baseado numa falsa liberdade.\r\n\r\nNo conceito filosófico, liberdade é uma coisa, libertinagem é outra. É que a gente, no coloquial, acha que libertinagem é algo ligado à volúpia, a lascívia, mas não. Na vertente de alguns pensadores, libertinagem é falsa liberdade também.\r\n\r\nEntão, essa falsa liberdade de poder fazer o que quer na internet, inclusive, explorar sexualmente a imagem de crianças forçosamente adultizadas, sendo que por trás desse iceberg, na base dele, para dentro da água, tem inclusive tráfico humano, tem pais e mães que estavam recebendo para deixar o filho nesse tipo de exposição.\r\n\r\nÉ muito grave uma bancada que se diz defender a família ter esse tipo de prática. E aí eu falo na condição de pai também. Tenho dois filhos, o Dom e o Joaquim, graças a Deus, com a minha companheira Ana Carolina. Sou de família. Até porque a direita tentou sequestrar os valores e os princípios que a gente tem, mas se nós defendemos a coletividade, nós defendemos a família também, que, inclusive, é a primeira instância de coletividade que a gente tem na vida.\r\n\r\nEstou olhando aqui minha companheira Renata Souza, defensora dos direitos humanos, acabou de ter a Rubi. Uma ótima mãe de família. Flávio Serafini, que está aqui do meu lado, tem dois filhos. E, aí, a gente não defende a família? Eu defendo também as famílias que não só sofrem com a insegurança do Rio de Janeiro, defendo também as famílias palestinas, já morreram 50.000 crianças e a direita não fala nada sobre isso; um milhão de crianças palestinas passando fome e todo mundo lá batendo palmas para Israel.\r\n\r\nNinguém é contra a Israel que está na Bíblia, ninguém é contra os judeus, porque os judeus sofreram muito na história também, como o povo preto sofreu, como o povo da América Latina sofreu, como os asiáticos sofreram. Mas o que a gente está falando é um Estado que é genocida. E não sou eu que estou falando não, o Yuri, líder do PSOL. A França está falando, a Austrália está falando, tem centenas de milhares de pessoas na Austrália na rua. A União Europeia está falando que não dá mais, que o Estado de Israel é genocida. Mas as crianças palestinas podem passar fome? A gente pode ver um avô chorando com um bebê morto? Ele é menos humano porque ele é palestino?\r\n\r\nEntão, assim, está na hora de dar uma limpada, porque seja na adultização de crianças, seja numa concepção errada do que está acontecendo na Palestina, ignorando as mortes de crianças, de mães e de idosos, seja, nos debates que aparecem aqui de segurança pública, a contradição está aparecendo. As máscaras estão caindo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Só que é o seguinte, a gente defende todo tipo de família. Porque família é diversa, família é onde tem amor. E a gente não vai aceitar que tentem cooptar esse entendimento nosso. Eu sou da esquerda, da esquerda popular, nacionalista, e entendo que esse debate precisa ser feito de forma honesta e aberta. Mas a gente não vai mais aceitar acusações e ilações absurdas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5125/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA O RESTAURANTE CHINA TOWN PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO restaurante China Town. Quem não conhece, visite. É na sua terra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nEu me recordo desse momento, V.Exa. Secretária do Município do Rio de Janeiro, aliás, a melhor Secretária da história do Rio de Janeiro. E eu lembro exatamente desse grande monumento que foi feito ali na nossa Tijuca.\r\n\r\nEntão, parabenizar V.Exa., não só pela iniciativa, mas pelo que fez, não só na secretaria, mas também o grande movimento que fez nessa relação que V.Exa. tem, diplomática, com muitos países, dentre eles a China.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5125/2025 QUE “DECLARA O RESTAURANTE CHINA TOWN PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5125/2025 QUE “DECLARA O RESTAURANTE CHINA TOWN PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo declarar como Patrimônio Cultural, Turístico e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante China Town, localizado na Rua Afonso Pena, nº 13, na Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nNo entanto, esta Comissão tem adotado o posicionamento de incluir emendas nos projetos de lei que tratam de Declaração de Patrimônio, com o objetivo de afastar do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, conforme estabelecido na Súmula n.º 05 da CCJ.\r\n\r\nDeste modo, para adequar o projeto ao atual entendimento desta Comissão, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao artigo 1º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5125/2025 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidenta Tia Ju, claro que o projeto transforma em patrimônio cultural, turístico e gastronômico o Restaurante China Town. Na verdade, o Rio tem uma vocação para gastronomia, né? Tem uma vocação para o turismo. E faz muito bem V.Exa. em ressaltar isso, que é uma forma de incentivar, chamar a atenção. Isso gera emprego. Isso gera talento, isso gera atração turística para o Rio.\r\n\r\nO projeto é bom e o parecer só pode ser completamente favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente, parabenizando a sua iniciativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, querida. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira discussão, retorna para a redação do vencido, em segunda discussão.\r\n\r\nRessaltando que esse restaurante que fica ali na Tijuca, no território do Deputado Rodrigo Amorim, tem cerca de 30 anos de história naquele território e tem apresentado diversas atrações culturais além da culinária e da gastronomia chinesa. Espero que ele volte em breve para que a gente possa estar colocando a placa lá de patrimônio desse local, desse espaço cultural.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5765/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, HISTÓRICO, RELIGIOSO, CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE SANTA TERESA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, pela juridicidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5765/2025 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, HISTÓRICO, RELIGIOSO, CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE SANTA TERESA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5765/2025 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, HISTÓRICO, RELIGIOSO, CULTURAL, DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE SANTA TERESA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo declarar como patrimônio turístico, histórico, religioso e cultural, de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Igreja Matriz De Santa Teresa, localizada no Município de Teresópolis.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, histórico, religioso e cultural, de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Igreja Matriz De Santa Teresa, localizada no Município de Teresópolis.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5765/2025 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Seguindo a CCJ, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido, para a segunda discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente final.\r\n\r\nNão havendo orador inscrito, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h19min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 63ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2672165"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1351/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CANTORA COMPOSITORA E ATRIZ LADY GAGA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Dionísio Lins o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à CANTORA COMPOSITORA E ATRIZ LADY GAGA \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 14 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sra. Lady Gaga. \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Resolução que visa conceder a Medalha Tiradentes à artista norte-americana Lady Gaga, nome artístico de Stefani Joanne Angelina Germanotta, em reconhecimento \r\n\r\nà sua relevante contribuição para a cultura, a arte e as causas sociais em âmbito mundial. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1351/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1351/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1397/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SECRETÁRIO DE ESTADO ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA, CONHECIDO COMO ANDRÉ MOURA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Secretário de Estado André Luís Dantas Ferreira - André Moura.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Secretário de Estado André Luís Dantas Ferreira - André Moura.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1397/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1398/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENADOR FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Senador Flavio Bolsonaro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Senador Flavio Bolsonaro.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1398/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1399/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO GOVERNADOR CLAUDIO BONFIM DE CASTRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Governador Claudio Bonfim de Castro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Governador Claudio Bonfim de Castro.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1399/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1400/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUSTER TECNOLÓGICO NAVAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Cluster Tecnológico Naval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Cluster Tecnológico Naval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo a atuação transformando conhecimento em soluções e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1400/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1402/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR MARCUS SALLES.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Marcus Salles.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Pastor Marcus Salles.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo a atuação como cantor de música cristã contemporânea e pastor do Projeto Vida Nova de Campo Grande e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1402/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1403/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ERINALDO JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Erinaldo José dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Erinaldo José dos Santos.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua atuação excepcional como acadêmico, ativista cultural, pesquisador e autor imortalizado na Calçada da Fama Literária e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1403/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1422/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. TULIO CARDOSO MARQUES.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Tulio Cardoso Marques.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Tulio Cardoso Marques.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, o que se verifica através de seu trabalho como administrador de empresas e como vereador do Município de Cantagalo.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1422/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1423/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. JEAM CUMIAL MACHADO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Jeam Cumial Machado.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Jeam Cumial Machado.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, o que se verifica através de seu trabalho como Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Cordeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1423/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1424/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCELLO CARVALHO DA COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcello Carvalho da Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Marcello Carvalho da Costa.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, o que se verifica através de sua vasta experiência no setor público e atualmente como Chefe de Gabinete da Prefeitura de Iguaba Grande.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1424/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1425/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. SAULO ARAÚJO CALZOLARI - VEREADOR - PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Saulo Araújo Calzolari - Vereador e Presidente da Cãmara do Município de Porciúncula.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. Saulo Araújo Calzolari - Vereador e Presidente da Cãmara do Município de Porciúncula.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, o que se verifica através de sua vasta experiência no setor público e atualmente eleito Vereador e Presidente da Câmara do Município de Porciúncula.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1425/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1426/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. JOÃO WAGNER MELLO DUARTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. João Wagner Mello Duarte de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Sr. João Wagner Mello Duarte de Oliveira.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, em especial junto aos municípios de Miracema e Aperibé.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1426/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1427/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE LUCIANO CALIXTO DE ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que pretendem conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Comandante Luciano Calixto de Almeida Junior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 03 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Comandante Luciano Calixto de Almeida Junior.\r\n\r\nConforme o §1º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais que tenham dado provas inequívocas de identidade afetiva com o Estado do Rio de Janeiro ou estrangeiras que tenham prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua brilhante trajetória na Marinha do Brasil e desenvolvimento de nosso país e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1427/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1428/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE RIMAS - MCR\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Dani Monteiro o qual pretende conceder o Diploma Abdias do Nascimento à Manifestação Cultural de Rimas - MCR.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Abdias do Nascimento à Manifestação Cultural de Rimas - MCR em reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura da improvisação das Rimas na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Manifestação Cultural de Rimas (MCR) de Campos dos Goytacazes é um movimento artístico e cultural de base urbana que se destaca pela promoção de batalhas de rimas, eventos de poesia oral e outras expressões ligadas à cultura hip-hop. Com foco na valorização da juventude periférica, a MCR ocorre predominantemente no Viaduto Leonel Brizola, ponto emblemático da cena local.\r\n\r\nO movimento funciona como plataforma de resistência cultural, social e política, estimulando a criatividade, a livre expressão e o protagonismo juvenil por meio da improvisação verbal (freestyle). Além das batalhas, os eventos frequentemente incluem outras manifestações artísticas como grafite e música, contribuindo para a promoção da cultura urbana e a inclusão social.\r\n\r\nA MCR tem papel fundamental na construção de identidades culturais, fomentando a formação de redes sociais, o intercâmbio cultural e o fortalecimento do senso comunitário em Campos dos Goytacazes. Reconhecida pela sua relevância social, a Manifestação Cul tural de Rimas integra-se a políticas públicas e iniciativas de fomento à cultura local, promovendo o acesso à cultura e a valorização dos jovens artistas urbanos.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Abdias do Nascimento.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1428/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1428/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1429/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BATALHA DO FORTE.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Dani Monteiro o qual pretende conceder o Prêmio Marielle Franco à Batalha do Forte.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco o Movimento Batalha do Forte pelo reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura da improvisação das Rimas na Região dos Lagos\r\n\r\nA Batalha do Forte é uma manifestação cultural de base comunitária, estruturada como uma roda de rima (freestyle) realizada regularmente na Praça da Cidadania, na orla da Praia do Forte, em Cabo Frio/RJ. O movimento tem como foco a valorização da cultura hip-hop, a promoção da juventude periférica e o estímulo ao pensamento crítico por meio da oralidade e da improvisação poética.\r\n\r\nAs batalhas ocorrem em formato competitivo, com modalidades como batalha do conhecimento (temas sociais e educativos) e batalha de sangue (disputa performática). Os eventos são gratuitos, abertos ao público e atraem expressiva participação popular, incluindo espectadores e MCs de diversas cidades.\r\n\r\nReconhecida oficialmente como Patrimônio Cultural Imaterial de Cabo Frio desde 2022, a Batalha do Forte também integra o calendário municipal, com o Dia do Hip Hop instituído em 12 de novembro. O movimento conta com apoio de políticas públicas culturais, como a Superintendência da Juventude, e realiza oficinas, formações e edições especiais por meio de parcerias e financiamento coletivo.\r\n\r\nA Batalha do Forte se destaca como importante ferramenta de inclusão, expressão e articulação juvenil, consolidando-se como um dos principais polos de cultura urbana na Região dos Lagos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme Resolução n° 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco visa reconhecer e homenagear pessoas e entidades que se destacam na defesa dos direitos humanos e combate à violência.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1429/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2025.\r\n\r\nRelato - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1429/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1430/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A RODA CULTURAL DE MACAÉ - RCM.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Dani Monteiro o qual pretende conceder o Prêmio Marielle Franco a Roda de Cultura de Macaé.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco o Movimento a Roda Cultural de Macaé pelo reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura da improvisação das Rimas.\r\n\r\nA Roda Cultural de Macaé (RCM) é um coletivo com forte pegada cultural urbana, que atua desde 2011 promovendo batalhas de rima, oficinas artísticas e projetos literários gratuitos, além de reunir acervos para fortalecer a memória local. Suas parcerias com órgãos públicos e o reconhecimento institucional reforçam seu impacto na cultura local, enquanto sua estratégia de eventos itinerantes e sua presença online ampliam seu alcance e relevância. \r\n\r\nConforme Resolução n° 617/2021 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Marielle Franco visa reconhecer e homenagear pessoas e entidades que se destacam na defesa dos direitos humanos e combate à violência.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1430/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1430/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1431/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À BATALHA DO ENGENHÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Dani Monteiro o qual pretende conceder o Diploma Ruth de souza à batalha do Engenhão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth de Souza Batalha do Engenhão em reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura da improvisação das Rimas na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Batalha do Engenhão é uma manifestação cultural de base comunitária situada no bairro Engenho de Dentro, Zona Norte do Rio de Janeiro. Configura-se como uma roda cultural vinculada ao movimento Hip Hop, , atuante há mais de uma década. Desenvolve Atividades periódicas no espaço conhecido como Galpão do Engenhão”, com foco em batalhas de rima, apresentações de Djs, performance de break dance, intervenções de graffiti e microfone aberto.\r\n\r\nO movimento possui relevante papel sociocultural, funcionando como ferramentas de promoção de cultura urbana, fortemente de vínculos comunitários, estímulo à liberdade de expressão e valorização da juventude periférica. A batalha do Engenhão também se articula com iniciativas de formação cultural e inclusão social, a exemplo de parcerias com eventos como o Prêmio Dona Ivone Lara e seletivas para competições estaduais e nacionais de Mcs.\r\n\r\nO Espaço opera como um polo de democratização do acesso à cultura, promovendo expressões artísticas de forma autônoma e horizontal, em conformidade com os princípios do direito á cidade, à cultura e à identidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ruth Souza\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1431/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1431/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1432/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO INDEPENDÊNCIA BXD.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Dani Monteiro o qual pretende conceder o Prêmio Marielle Franco ao Movimento Independência BXD respectivo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 03 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco o Movimento Independência BXD em reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura da improvisação das Rimas.\r\n\r\nO Movimento BXD - Batalhas de Rima é uma iniciativa cultural voltada à promoção da arte do freestyle (rima improvisada), com foco na valorização da juventude periférica e na ocupação de espaços públicos por meio da cultura hip-hop. Atuando principalmente na Baixada Fluminense (RJ), o movimento organiza batalhas de rima, eventos culturais, oficinas e outras atividades formativas que envolvem arte, educação e cidadania.\r\n\r\nO movimento tem proposta de oferecer um ambiente de expressão artística e desenvolvimento crítico, onde jovens podem exercitar a oralidade, criatividade e consciência social. O movimento também funciona como espaço de articulação comunitária e resistência cultural, fortalecendo a identidade local e criando oportunidades de protagonismo juvenil.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão o Prêmio Marielle Franco.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1432/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1432/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1433/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. BIANCA MARA CRUZ PACHECO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. Bianca Mara Cruz Pacheco.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes a Sra. Bianca Mara Cruz Pacheco.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória como pedagoga, atuante no cenário da inclusão das pessoas com deficiência e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1433/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1435/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JERÔMIMO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o diploma José Alencar ao Sr. Jerônimo Pereira dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Sr. Jerônimo Pereira dos Santos.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado contribuir com o desenvolvimento econômico do município de Volta Redonda e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1435/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1436/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. OSMAR FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o diploma José Alencar ao Sr. Osmar Fernandes de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 04 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Sr. Osmar Fernandes de Souza.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado contribuir com o desenvolvimento econômico do município de Volta Redonda e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1436/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1438/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A SRA. GILDÉLIA SILVESTRE DA CRUZ PEREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o diploma José Alencar a Sra. Gildélia Silvestre da Cruz Pereira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Co missão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar a Gildélia Silvestre da Cruz Pereira\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado contribuir com o desenvolvimento econômico do município de Volta Redonda e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1438/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1440/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO CENTRO DE EXCELÊNCIA PARA O MAR BRASILEIRO - CEMBRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Célia Jordão, pretende conceder o diploma José Alencar ao Centro de Excelência para o Mar Brasileiro - CEMBRA.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Centro de Excelência para o Mar Brasileiro - CEMBRA.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado contribuir com o desenvolvimento econômico e aproveitamento do Mar Brasileiro, contribuindo significativamente para a geração de produtos e serviços e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1440/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1441/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. BERENICE PIANA.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Chico Machado que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Sra. Berenice Piana.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio a Sra. Berenice Piana.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados principalmente através de sua notória trajetória de vida, dedicação a causa autista e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1441/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1443/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A SENHORA MARIA APARECIDA SOARES TRISTÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o diploma José Alencar a Senhora Maria Aparecida Soares Tristão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar a Senhora Maria Aparecida Soares Tristão.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que a homenageada contribui com o desenvolvimento econômico da cidade de Volta Redonda, contribuindo significativamente para a geração de produtos e serviços e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1443/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1445/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A EMPRESA QUANTA PEDRAZZI.\r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Munir Neto, pretende conceder o diploma José Alencar a Empresa Quanta Pedrazzi.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar a Empresa Quanta Pedrazzi.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que a empresa homenageada contribui de forma estratégica no desenvolvimento econômico e na integração da cadeia produtiva audiovisual, contribuindo significativamente para a geração de produtos e serviços e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2025.\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1445/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 637/2011, QUE “FICA INSTITUÍDA A PRESENÇA DE NUTRICIONISTAS NAS EQUIPES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutores: Deputado BERNARDO ROSSI E LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ELIKA TAKIMOTO (n°s 01 E 02) e MARCIO GUALBERTO (nº 03)\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da apreciação de 3 (três) Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 637/2011, de autoria dos Deputados Bernardo Rossi e Luiz Martins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei dos nobres deputados é meritório e extremamente relevante, uma vez que determina a presença de nutricionista nas equipes das instituições de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro. O nutricionista é um profissional indispensável em diversas áreas e o ambiente escolar é uma delas. Um dos principais papéis do profissional é proporcionar educação alimentar e nutricional para garantir o desenvolvimento saudável das crianças e dos adolescentes. Além disso, ao atuar nas escolas, o nutricionista possibilita uma série de benefícios para toda a equipe pedagógica e para as famílias.\r\n\r\nAs 3 (três) emendas merecem prosperar pois aprimoram o projeto de lei em tela. Desta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 637/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2882/2017, QUE “INSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “insere a política de adoção de planejamento familiar”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o planejamento familiar consiste em orientar mulheres e homens quanto a métodos contraceptivos, prevenção de gravidez não desejada, bem como sobre a adoção de crianças e adolescentes. \r\n\r\nO apoio do serviço de saúde e o acompanhamento da equipe médica são peças fundamentais para o planejamento familiar, pois promovem o acesso à informação sobre os métodos mais eficazes e seguros de acordo com o histórico do paciente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2882/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3653/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a notificação compulsória de todos os casos confirmados de esperotricose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a esporotricose é uma micose profunda causada pelo fungo Sporothrix schenckii, que habita a natureza e está presente no solo, palha, vegetais, espinhos e madeira. Além do ser humano, o Sporothrix schenckii também pode infectar gatos, cães, animais selvagens e roedores. Os seres humanos e os gatos geralmente contraem uma forma grave e disseminada da doença.\r\n\r\nDessa forma, é de suma importância a notificação compulsória da doença.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3653/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5906/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA - IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS - NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5906/2022 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, institui o Programa “Imunidade em Dia nas Escolas” na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a instituição do Programa “Imunidade em Dia nas Escolas” na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo principal ensinar sobre o sistema imunológico e seus cuidados, além de ser um investimento na qualidade de vida presente e futura dos estudantes, contribuindo para uma sociedade mais saudável, informada e consciente. \r\n\r\nEntender a importância de ensinar aos alunos sobre o sistema imunológico vai além do aspecto biológico; é uma maneira de ajudar a formar cidadãos mais conscientes sobre sua própria saúde e capazes de adotar hábitos preventivos ao longo da vida. Ao fornecer conhecimentos sobre como o sistema imunológico funciona e os fatores que podem influenciar sua eficiência, estamos realizando uma ação importante na educação para a saúde.\r\n\r\nQuando explicamos de forma clara e científica como o corpo se protege de agentes externos e como podemos fortalecer essa defesa natural, estamos contribuindo para que os alunos se tornem pessoas mais responsáveis, conscientes e preparadas para cuidar melhor de sua saúde. \r\n\r\nEnsinar sobre a importância de manter uma alimentação equilibrada, usar suplementos quando necessário, se expor ao sol para produzir vitamina D, praticar uma respiração correta, fazer atividades físicas regularmente, cuidar do sono e adotar outros hábitos de vida saudáveis é uma ótima maneira de unir saúde e educação no dia a dia escolar. Essa abordagem ajuda os alunos a entenderem o valor do autocuidado e da prevenção, o que pode diminuir as doenças comuns e aumentar o bem-estar físico e emocional deles.\r\n\r\nAlém disso, compartilhar informações corretas e baseadas em estudos científicos ajuda a combater a desinformação sobre imunidade, vacinas, suplementos e doenças, um problema cada vez mais presente na internet. Quando os estudantes são bem informados, eles desenvolvem um pensamento crítico maior e ficam mais capazes de tomar decisões conscientes sobre a própria saúde e a de suas famílias. \r\n\r\nDessa forma, adicionar esse tópico ao contexto escolar não só eleva a qualidade de vida dos estudantes, mas também estimula o aprendizado, já que um organismo saudável tende a favorecer o crescimento intelectual, a atenção e um bom desempenho acadêmico.\r\n\r\nAssim sendo, a realização de atividades educativas focadas na compreensão e no fortalecimento do sistema imunológico se mostra essencial para fomentar uma cultura de saúde preventiva e abrangente nas instituições de ensino. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 5906/2022 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5906/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 892/2023, QUE INSTITUI CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Librelon, que visa instituir a Campanha de Prevenção e Conscientização sobre o Uso de Cigarros Eletrônicos por Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo principal a prevenção do uso de cigarros eletrônicos, especialmente entre crianças e adolescentes, por meio da conscientização sobre os riscos à saúde provocados por esses dispositivos. Estudos recentes apontam para o aumento alarmante do uso de vapes nessa faixa etária, bem como os danos associados, como doenças pulmonares, dependência química causada pela nicotina e até acidentes por explosão.\r\n\r\nTrata-se de uma medida necessária à proteção da saúde pública e da juventude, em consonância com as competências constitucionais do Estado.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ao Projeto de Lei nº 892/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de Julho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RICARDO DA KAROL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ao Projeto de Lei n° 892/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 899/2023, QUE CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO e FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino que cria o Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para atendimento às Pessoas com Deficiências, no âmbito do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei n° 899/2023 apresenta-se como uma iniciativa relevante para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando o acesso a recursos essenciais para mobilidade e reabilitação. A proposta demonstra clara consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclusão social\r\n\r\nAs emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contribuem significativamente para o aprimoramento do texto, promovendo maior clareza, segurança jurídica e efetividade na sua aplicação. A incorporação dessas emendas corrige eventuais inconsistências e garante a plena viabilidade da proposta.\r\n\r\nConsiderando os aspectos acima expostos, e após minuciosa análise do projeto e das emendas, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei n° 899/2023, com a incorporação das emendas apresentadas pela CCJ.\r\n\r\n.Sala das Comissões, 25 de Julho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RICARDO DA KAROL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 899/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE INGRESSOS ESPORTIVOS À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a gratuidade de ingressos esportivos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA na forma que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA inclusão e interação social a eventos esportivos, culturais e de lazer podem contribuir para o seu bem-estar e desenvolvimento.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça analisou a presente propositura e decidiu por alterar a Lei nº 2.051, de 30 de dezembro de 1992, que trata sobre a mesma matéria incorporando, assim, o texto do presente projeto de lei, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1059/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de Julho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1059/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3039/2024, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nO Presente projeto é meritório e merecer prosperar.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa alterar dispositivos da Lei Estadual nº 9.395/2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de ampliar, consolidar e garantir os direitos fundamentais desse grupo, à luz da Constituição Federal, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), precisamente no sentido de proibir que o grupo aqui defendido tenha qualquer impedimento contratual no planos privados de assistência à saúde em razão da sua condição de pessoa com deficiência.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, notadamente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º, caput), e com o dever do Estado de assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos civis, políticos, individuais e sociais (art. 227, §1º, II).\r\n\r\nA alteração na Lei nº 9.395/2021 tem como mérito o aprimoramento do marco legal estadual, promovendo maior clareza, efetividade e alcance das políticas públicas voltadas à população autista. Ressalte-se que o projeto está em harmonia com a Lei Federal nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nDiante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3039/2024, na forma do Substitutivo apresentado, por atender ao interesse público, contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde e fortalecer os mecanismos de controle social e institucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 3039/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3519/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTA PREVENTIVA DE OFTALMOLOGIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO, INSTITUCIONAL OU FAMILIAR, NA REDE PÚBLICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3519/2024 de autoria do Deputado Munir Neto que, determina a prioridade no agendamento de consulta preventiva de oftalmologia para crianças e adolescentes em serviço de acolhimento, institucional ou familiar, na rede pública de atendimento de saúde. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que visa garantir o direito à saúde ocular de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, especificamente aqueles que se encontram em serviços de acolhimento institucional ou familiar. \r\n\r\nA prioridade na marcação de consultas preventivas de oftalmologia para jovens em situação de acolhimento, seja em instituições ou em lares, na rede pública de saúde, é essencial por várias razões, tanto sociais quanto de saúde.\r\n\r\nOs jovens em acolhimento estão sob a tutela do Estado devido a circunstâncias como abandono, descaso, abuso ou outros tipos de violação de direitos. Por essa razão, necessitam de atenção especial e medidas eficazes que assegurem sua proteção total.\r\n\r\nCom frequência, essas crianças não têm responsáveis legais ou familiares que possam supervisionar e assegurar o acesso regular a atendimentos médicos. A prioridade na marcação de consultas é uma maneira de ultrapassar essas dificuldades e garantir que recebam os cuidados necessários. \r\n\r\nProblemas de visão que não são identificados podem impactar consideravelmente o aprendizado, a autoconfiança, as interações sociais e o desenvolvimento motor da criança. É fundamental realizar consultas oftalmológicas preventivas para identificar precocemente qualquer problema visual e assegurar que as intervenções necessárias sejam feitas.\r\n\r\nSistema Único de Saúde (SUS) baseia-se nos princípios de equidade e universalidade. Isso implica que as pessoas em situações desiguais devem receber tratamento diferenciado, com ênfase especial naquelas que mais necessitam - como as crianças sob acolhimento.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante prioridade absoluta na realização dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente para aqueles que estão sob a responsabilidade do Estado. Dar prioridade no atendimento oftalmológico é uma maneira de tornar esse princípio uma realidade.\r\n\r\nPortanto, assegurar um agendamento prioritário para consultas oftalmológicas de crianças e adolescentes em acolhimento é uma ação que promove justiça social, saúde e respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da infância e juventude. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3519/2024 é FAVORÁVEL, AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ao Projeto de Lei n° 3519/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4111/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA CARLA MACHADO \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4111/2024 de autoria da Deputada Carla Machado que, estabelece a criação do Programa de Hortas Comunitárias em Instituições de Longa Permanência para Idoso (ILPIS). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a implantação das hortas comunitárias em Instituições de Longa Permanência para Idoso (ILPIS), como casas de repouso e lares para idosos, promovem o bem-estar, a saúde, a inclusão social e a sustentabilidade. \r\n\r\nA criação do Programa de Hortas Comunitárias em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) é uma ação de grande importância social, ambiental e terapêutica no Estado do Rio de Janeiro. Esta proposta inovadora visa aprimorar a qualidade de vida dos idosos que vivem nessas Instituições, ao mesmo tempo em que fomenta a sustentabilidade e a convivência social nelas.\r\n\r\nO desenvolvimento de hortas comunitárias traz vantagens significativas para a saúde física e mental dos idosos, ao proporcionar uma ocupação que incentiva a atividade física, a coordenação motora, a relação com o meio ambiente e um senso de propósito. Essas ações ajudam na prevenção de enfermidades relacionadas ao sedentarismo e ao isolamento social, ao mesmo tempo em que promovem o bem-estar emocional e psicológico.\r\n\r\nAlém disso, cultivar alimentos orgânicos e frescos dentro das próprias ILPIs ajuda a garantir uma alimentação mais saudável e equilibrada para os moradores. Essa prática também traz economia para as instituições, que podem economizar na compra de hortaliças e temperos.\r\n\r\nDo ponto de vista social e ambiental, o programa promove a educação sobre o meio ambiente, incentiva práticas sustentáveis como a compostagem e o reaproveitamento de recursos. Além disso, pode envolver a comunidade local e voluntários, fortalecendo os laços entre diferentes gerações e comunidades.\r\n\r\nPor todas essas razões, criar um Programa de Hortas Comunitárias nas ILPIs é uma ação importante que valoriza o envelhecimento com dignidade, promovendo uma vida ativa e participativa. Essa iniciativa está alinhada com princípios de respeito aos idosos, inclusão social e desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 4111/2024 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4111/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4183/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4183/2024 de autoria do Deputado Thiago Gagliasso que, Altera a Lei nº 7.329/2016, que Institui a Lei de Diretrizes para a promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiências e Mobilidade reduzida. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar. \r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o TEA pode envolver dificuldades de comunicação, sensibilidade sensorial e crises que tornam necessária uma rede de apoio maior que a de outros pacientes. Ter até dois acompanhantes visa garantir segurança emocional, conforto e auxílio contínuo à pessoa internada. \r\n\r\nA recente alteração da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016 - que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida - para incluir o Artigo 104, que garante aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de contar com até dois acompanhantes em tempo integral durante a internação hospitalar, reveste-se de significativa importância sob os aspectos social, humanitário e jurídico.\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) compreende uma condição do neurodesenvolvimento que pode implicar desafios significativos relacionados à comunicação, à interação social, à sensibilidade sensorial e à adaptação a ambientes não familiares. Nesse contexto, o ambiente hospitalar, por sua natureza técnica e muitas vezes impessoal, tende a agravar o estresse e a insegurança desses pacientes, podendo comprometer o sucesso do tratamento e a integridade emocional do indivíduo.\r\n\r\nA previsão de até dois acompanhantes visa atender, de maneira mais adequada, às necessidades específicas das pessoas com TEA, proporcionando um suporte emocional contínuo e uma assistência prática mais eficiente. Essa medida permite, inclusive, o revezamento entre os cuidadores, evitando a sobrecarga física e psicológica de apenas um responsável e garantindo, assim, que o paciente esteja sempre assistido por alguém em plenas condições de prestar cuidados e suporte.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico, a alteração representa um avanço concreto na consolidação dos direitos das pessoas com deficiência, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à saúde. Também está em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura atendimento prioritário, inclusivo e humanizado às pessoas com deficiência nos serviços públicos e privados.\r\n\r\nA inclusão do Art. 104 na Lei nº 7.329/2016, portanto, não apenas reconhece uma demanda concreta da comunidade autista e de suas famílias, como também reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com uma sociedade mais justa, empática e verdadeiramente inclusiva. Trata-se de uma medida que assegura o respeito à diversidade, promove a humanização do atendimento hospitalar e fortalece as políticas públicas voltadas à saúde, à acessibilidade e à proteção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4183/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de julho de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4183/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.3\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E\r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E\r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às onze e trinta e minutos, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, remotamente, com a presença das Senhores Deputados Professor Josemar, Presidente; Carlos Minc, Vice-Presidente; Átila Nunes, membro efetivo e Deputada Renata Souza, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência apresentou aos Senhores Deputados as deliberações a serem votadas na reunião, quais sejam: I - Aprovação dos nomes indicados para o Diploma Mulher Negra, Latino Americana e Caribenha, sendo eles: 1. Lélia Gonzalez (“post mortem”); 2. Avanir Carvalho Pontes; 3. Ìyábùnmi Silvana Santana; 4. Marcia Cristina Brasil dos Santos; 5. Luciene Lacerda; 6. Francini Augusto; 7. Josiana Costa; 8. Wanda Araújo, Iya Wanda de Omolu; 9. Ynaê Lopes dos Santos; 10. Helena Theodoro; 11. Luciane Dias; 12. Beatriz Novelino de Souza; 13. Iolanda Janaina Martins Machado; 14. Ana Paula Bragança; 15. Ana Carla Nistaldo; 16. Karla Soares; 17. Laiz Lira Zamba Junior; 18. Edilene da Silva Martins dos Santos; II - Deliberação sobre a 2ª Audiência Pública, com o tema: Nova lei de Cotas do Estado do Rio de Janeiro, Projeto de Lei Nº 5.540/2025, que aumenta de 20% para 30% as vagas reservadas para negros, indígenas e quilombolas, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça; III - Oitiva dos representantes das empresas: Uber, 99APP, Táxi Rio e inDrive, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca de casos de intolerância religiosa supostamente praticados por motoristas vinculados a essas plataformas, em desfavor de passageiros adeptos de religiões de matriz africana. Antes de dar início à votação, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Átila Nunes para que fizesse suas considerações. Com a palavra o Senhor Deputado Átila Nunes apresentou alguns nomes de mulheres negras para integrar o rol de indicações a serem aprovadas pelo colegiado para o recebimento do Diploma Mulher Negra, Latino-americana e Caribenha, quais sejam: Maria José de Oliveira Freitas; Núbia de Sá Teixeira Lima; Flávia Carneiro de Almeida da Silva; Jussara Peixoto; Kelly da Silva Oliveira Perrotta e, Marly Eliana da Silva. Finda a apresentação dos nomes a serem incluídos para indicação do Diploma, o Senhor Presidente deu início à votação. Feita a tomada nominal de votos, foram aprovadas, por unanimidade, todas as deliberações apresentadas, incluindo os nomes das vinte e cinco mulheres negras que serão agraciadas com o a honraria do Diploma Mulher Negra, Latino Americana e Caribenha. Por fim, o Senhor Presidente, comunicou aos demais Senhores Deputados, membros da Comissão que a reunião seguiria aberta pelo prazo de dez minutos, para que houvesse manifestação de outros parlamentares que ainda quisessem fazer uso da palavra. Ao final do prazo concedido, não havendo a manifestação de nenhum deputado, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos o trabalho a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, quatorze de agosto do ano de dois mil e vinte cinco. (a) Deputado Professor Josemar - Presidente (a) Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4\r\n\r\nId: 2672166"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2672167": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3691/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13728/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TIAGO MATA SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 434.057-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Barreto dos Santos Borba, \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3692/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13964/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO LEONARDO PESSANHA, matrícula nº 432.835-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3693/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13983/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SLAN DA SILVA BRANDÃO MACHADO, matrícula nº 430.405-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3694/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS TEIXEIRA, matrícula nº 434.058-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Aparecida Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 307/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2073/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILA PEDRO DE SOUSA, matrícula nº 429.956-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/02/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 458/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2543/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONALISA FERREIRA DE JESUS SOARES, matrícula nº 430.156-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/02/2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.08.2025.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13207/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.08.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 502/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Cultura o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora MARIANE VENTURA DA SILVA, matrícula nº 430.850-8, com efeito a partir de 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº503/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Presidência, 01 (um) cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente vago.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2672167"
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                "Atos": {
                    "2672169": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 009/2025 \r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de assistência técnica para ativos de rede: switches, access points (APs), controladoras wi-fi, equipamentos de gerenciamento VoIP, firewalls e softwares de gerenciamento e segurança de rede por 36 (trinta e seis) meses e aquisição de 2 (dois) Switches Core de Rede, além de consultoria para implantação dos equipamentos de rede adquiridos e demais atividades listadas no Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO: 27199/2023. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90009/2025 - UASG 926410, dia 04/09/2025, às 10:00 horas, no horário de Brasília. \r\n\r\nEDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. \r\n\r\nImpugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br \r\n\r\nDúvidas quanto à licitação podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma.\r\n\r\nPregoeiro: Jarbas da Fonseca Carneiro Junior\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as), DANI MONTEIRO, MARCIO GUALBERTO, CARLOS MACEDO, ALAN LOPES e BRUNO BOARETTO, suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para Audiência Pública a realizar-se no dia 29 de agosto do corrente, às 14h30, na sala 1801 do Prédio Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Os direitos dos estudantes de pós-graduação no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN - Vice-Presidenta, TIA JU, ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros titulares e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de agosto de 2025, às 14 horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \"Mulheres Trabalhadoras da Segurança Pública\".\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 33/2025, de 19/02/2025, os Senhores Deputados, ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO, RENAN JORDY e PROFESSOR JOSEMAR, membros titulares, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MARCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO, membros suplentes, para a 8ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia vinte e seis de agosto, às onze horas, sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3043/2017 do Deputado ÁTILA NUNES, que ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.123, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA VEDAR A APREENSÃO DE VEÍCULOS QUE EFETIVEM TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3359/2017 do Deputado PAULO RAMOS que DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BAÚS E BAULETOS PARA GUARDA DE PERTENCES PESSOAIS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS UTILIZADAS PARA DESLOCAMENTO DO USUÁRIO.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1126/2019 da Deputada MARINA ROCHA que ALTERA A LEI Nº 8081, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DA FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1575/2019 do Deputado DANNIEL LIBRELON que CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1834/2020 do Deputado RODRIGO AMORIM, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 6129/2022 do Deputado DR SERGINHO que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, EM OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV DESTINADAS AOS TAXISTAS.\r\n\r\n7. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 10/2023 do Deputado ROSENVERG REIS que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, - “MEU ÔNIBUS”, EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n8. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 27/2023 da Deputada MARTHA ROCHA que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 52/2023 do Deputado RODRIGO AMORIM, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n10. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 322/2023 do Deputado FRED PACHECO que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 387/2023 do Deputado CLAUDIO CAIADO que ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE, INCLUINDO OS MAPAS DAS REDES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 1592/2023 do Deputado FILIPINHO RAVIS que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 1714/2023 do Deputado DANNIEL LIBRELON que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DEVER DO MOTORISTA DE APLICATIVO DE ENCAMINHAR PASSAGEIROS EM ESTADO DE INCAPACIDADE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2230/2023 do Deputado FRED PACHECO que INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE ACESSÍVEL, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR E FACILITAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL.\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 2362/2023 do Deputado FRED PACHECO que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.379, DE 20 DE JULHO DE 2004.\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 2364/2023 do Deputado FRED PACHECO que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 2453/2023, do Deputado VITOR JUNIOR, que INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS REALIZADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 2941/2024 do Deputado ANDREZINHO CECILIANO que ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE MEGAEVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 3084/2024 do Deputado ANDERSON MORAES que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA \"EU FREIO PARA OS ANIMAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 3231/2024 do Deputado ROSENVERG REIS que AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 3272/2024 do Deputado THIAGO RANGEL que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA, VISANDO GARANTIR ACESSO ÀS VAGAS PRIORITÁRIAS DE IDOSOS QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADE.\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 3466/2024 da Deputada INDIA ARMELAU que REVOGA A LEI Nº 2.789, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE 2 (DUAS) RODAS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 3597/2024 dos Deputados DANI MONTEIRO, DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO que DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E OS TRABALHADORES CONHECIDOS COMO MOTOTAXISTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 4021/2024 do Deputado RODRIGO AMORIM que DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DO TERMINAL CCR BARCAS PRAÇA XV PARA “ESTAÇÃO SILVIO SANTOS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 4361/2024 dos Deputados LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, INDIA ARMELAU, CARLA MACHADO, MARCELO DINO, MUNIR NETO que ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 5593/2022 do Deputado CARLOS MINC que DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 4136/2024 do Deputado ALAN LOPES que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE RAMPAS DE ESCAPE NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados Carlos Minc, Vice-Presidente; Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto e Munir Neto, membros efetivos; e os Senhores Deputados Tia Ju, Rodrigo Amorim, Guilherme Delaroli, Filipe Soares e Yuri Moura membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa e por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições:\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1095/2023, de autoria do Deputado JÚLIO ROCHA, que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº4869/2025, de autoria dos Deputados DEPUTADO LUIZ PAULO, ZEIDAN, MARINA DO MST e LUCINHA, que ALTERA A LEI Nº 2429, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO O QUE FICA ISENTO;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1606/2023, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU”, INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL “SEGUE O FLUXO” NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA; \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1750/2019, de autoria do Deputado BRAZÃO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 4088/2024, de autoria da Deputada ÍNDIA ARMELAU, que ALTERA A LEI Nº 9.302, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2802/2023, de autoria do Deputado YURI MOURA, que INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 1106/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL - Relator, RODRIGO AMORIM e LUIZ PAULO, membros efetivos e os Senhores Deputados ALAN LOPES, RENAN JORDY, PROFESSOR JOSEMAR, THIAGO RANGEL e SARAH PONCIO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 10h, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2026 À LUZ DAS RECENTES REFORMAS ELEITORAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o “4º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2026 à luz das recentes reformas eleitorais”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater os desafios do próximo pleito na forma da legislação sobre o tema.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de agosto de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nTEMAS: \r\n\r\n- Principais desafios das Eleições 2026\r\n\r\n- Reformas recentes da Legislação Eleitoral \r\n\r\nDEBATEDORES: \r\n\r\n- EDUARDO DAMIAN - Advogado, professor de direito eleitoral da EMERJ.\r\n\r\n- MARCIO ALVIM - Advogado, membro da comissão de reforma política do Conselho Federal da OAB e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ. \r\n\r\n- VÂNIA AIETA - Conselheira Diretora do CEJUR (NUPEC). Advogada Eleitoral - Professora na Faculdade de Direito da UERJ e da Universidade Veiga de Almeida. \r\n\r\n- DANIELLE MARQUES DE SOUZA - Advogada Eleitoral, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB Nacional, onde integra a Comissão de Direito Eleitoral.\r\n\r\n- MÁRCIO VIEIRA SANTOS - Advogado e Diretor de Assuntos Legislativos da OAB-RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de agosto de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4lhlxld ou https://tinyurl.com/39xncwpw\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1cLE4dHHbzqT5vmb7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Encontro e o prazo para envio do resumo é até o dia 1 de setembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 01 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá o curso História do Poder Legislativo no Brasil. O curso busca compreender a trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, no contexto das celebrações do Cinquentenário da Alerj (1975-2025) e do Centenário do Palácio Tiradentes (1926-2026).\r\n\r\nO curso fará também a análise dos dilemas, obstáculos e perspectivas relativos à construção e consolidação da cidadania na sociedade brasileira, decorrentes da cultura política predominante no país, das experiências como colônia, império e nas diversas fases republicanas. O foco é a relação entre Executivo e Legislativo na política do país, de forma a repensar os caminhos da história constitucional do Brasil e as transformações da cidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade presencial: os alunos deverão de um seminário em grupo no último dia do curso. Para este seminário, o grupo deverá selecionar uma fonte primária (textual, audiovisual, material, etc.) relativa aos temas pré-distribuídos pelo professor e apresentar o trabalho de análise em até 20 minutos, havendo 10 minutos para debate com a turma. O foco aqui, se dará sobre possíveis documentações textuais, materiais, visuais ou sonoras referentes à história da Alerj e do Poder Legislativo. Para elaboração do seminário, haverá 30 minutos ao fim dos encontros 2, 3 e 4 onde o professor se reunirá com os grupos para orientação e organização do seminário. \r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade híbrida: O aluno remoto ou que não puder comparecer à apresentação do seminário deverá realizar um fichamento de uma visita técnica a uma dessas três instituições: Palácio Tiradentes (sede histórica da Alerj), Palácio Pedro Ernesto (sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro) ou o Museu da República, correlacionando a visita às temáticas presente no curso. Aos que não estiverem na cidade do Rio de Janeiro, será aceito um fichamento sobre um dos episódios do documentário \"Memórias do Parlamento: a história oral de um palácio”, organizado pela TV Alerj e disponível no Youtube; ou de um dos capítulos do livro “Palácio Tiradentes: arte e política no Brasil republicano”, organizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Link: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/659226)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 h/a (sendo 5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS:\r\n\r\nDias 2, 9, 16, 23 e 30 de setembro de 2025 (terças-feiras), das 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDouglas Liborio é Historiador (UFRJ), Mestre e Doutorando em História Social pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF). É professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) onde atua como e consultor do Centro de Documentação de Memória Legislativa (CDML) da Alerj. Também é professor convidado da pós-graduação “Política & Sociedade” realizada pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro em parceria com o IESP/UERJ. Atua como pesquisador e curador para diversas instituições, como o Abrigo do Marinheiro (AMN), o Laboratório de Imagem, Memória, Arte e Metrópole (IMAM/UFRJ) e a Casa Museu Eva Klabin. É membro do conselho consultivo da Revista de História do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas do Poder Legislativo do Estado de São Paulo (Instituto do Legislativo Paulista - ILP). Dentre suas produções se destaca o livro \"Palácio Tiradentes: Arte e Política no Brasil republicano\", pela Alerj em 2024, a pesquisa e o texto final do livro \"100 anos do Palácio Pedro Ernesto\", lançado em 2023, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConteúdo programático de cada encontro:\r\n\r\n02/09 - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1.Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n1.1. Estudo de caso: o Senado da Câmara do Rio de Janeiro e as cerimônias da dor.\r\n\r\n2.A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa (1821);\r\n\r\n3.A Assembleia Legislativa Constituinte de 1823: embates constitucionais e “noite da agonia”\r\n\r\n3.1. Direitos na Constituinte de 1823: participação cidadã e construção do Império\r\n\r\n4.A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n5.O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n6.A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político- institucional do Segundo Reinado (1840-1899): partidos, representações e eleições\r\n\r\na. O processo parlamentar de extinção da escravidão;\r\n\r\nb. Estudos de caso: uma jangada cearense e uma pintura municipal.\r\n\r\n09/09 - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. O Congresso Constituinte republicano: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n2. O Poder Legislativo na Constituição republicana de 1891\r\n\r\n2.1 Falas do Trono e Aberturas do Congresso: cidadania em questão\r\n\r\n3. Campos Sales e a “rotinização da República”: A Política dos Governadores\r\n\r\n3.1 A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n3.2 O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional.\r\n\r\n4. Revolução de 1930: Getúlio Vargas e o Parlamento (1930-1937)\r\n\r\n4.1 A Guerra Civil Paulista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n4.2 A composição da Constituinte de 1933-1934 e os projetos em debate\r\n\r\n5. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n5.1 A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora (ANL) e Ação Integralista Brasileira (AIB).\r\n\r\n5.2 Crise Constitucional de 1936: O Estado de Guerra no Poder Legislativo\r\n\r\n5.3 Estado Novo em 1937: o que trouxe de novo?\r\n\r\n6. Estudo de caso: As sedes do Parlamento: Cadeia Velha, Palácio do Conde dos Arcos, Palácio Monroe, Biblioteca Nacional e Palácio Tiradentes\r\n\r\n16/09 - O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964) \r\n\r\n1.A crise do Estado Novo (1937-1945) e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição de 1946 e da atividade político-partidária (1946-1960).\r\n\r\n2.De Vargas a Vargas: Crises constitucionais e militares em 1954 e 1955;\r\n\r\n3.A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara (Aleg);\r\n\r\n3.1 Os debates sobre a cidade-estado: de 1891 a 1960;\r\n\r\n3.2 A Constituição de 1961.\r\n\r\n3.3 O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n4.Crise Constitucional em 1961: Legislativo, militares e a adoção do parlamentarismo\r\n\r\n5.O Parlamento e golpe militar de 1964: reflexões e novos olhares.\r\n\r\n6. Estudo de caso: “Panorama da Política Brasileira”, de Caio Prado Jr. \r\n\r\n23/09 - O Poder Legislativo na Ditadura (1964-1985) \r\n\r\n1.Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n2.A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n2.1.A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura militar.\r\n\r\n3.Reavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\n3.1.Reformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\n3.2.A Alerj, 50 anos depois: a Constituinte do novo Estado e debates sobre a fusão.\r\n\r\n3.3.O retorno ao Palácio Tiradentes (1975) e a demolição do Palácio Monroe (1976);\r\n\r\n4.O Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\n4.1.O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\n5. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\n5.1. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n6. Estudo de caso: A destruição do Palácio Monroe.\r\n\r\n30/09 - O Poder Legislativo da Nova República (1988 - atualmente)\r\n\r\n1.Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão (1988-2016)\r\n\r\n1.1.Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n1.2.Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n2.Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n3.Crises constitucionais na história brasileira: o impeachment de 2016\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de setembro:\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM ********\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Jd05zM\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1.Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade. \r\n\r\n2.Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BXrvwWUUuN4mAaVq6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n* EDITAL Nº 003/2025\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 e seu Parágrafo Único da Resolução nº 186/2015 e do Ato N/MD/Nº 623/2017, torna pública a RELAÇÃO dos candidatos considerados HABILITADOS, por eixos temáticos, para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme as normas previstas nos Itens 1.3, 4.1, 4.2 e 4.4 do Edital 001/2023.\r\n\r\nNome\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n01\r\n\r\nAndrey Barroso Mary\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/Gestão de Pessoas\r\n\r\n02\r\n\r\nLícia Damasceno Rosa da Silva\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/Gestão de Pessoas\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n03\r\n\r\nRaphael Philipe dos Santos Lopes Leal de Moura\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nArte e Música\r\n\r\n04\r\n\r\nBruno Brettas Franco\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n05\r\n\r\nPaulo Sérgio Vasconcelos\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/Gestão de Pessoas\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n06\r\n\r\nLorena Lima de Souza\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/Gestão de Pessoas\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\nDireito\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nEm 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2672169"
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                    "FRANCÔNIA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.105.371/0001-14 - NIRE 33.2.0726296-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 18 de agosto de 2025. 1. Data, Hora e Local: No dia 18 de agosto de 2025, às 15:00 horas, na sede da Sociedade na Rua Duque de Caxias, 603, sala 102, Centro, Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presente a totalidade dos Sócios da Sociedade, conforme se verifica das assinaturas apostas ao final da presente ata, dispensada a publicação do Edital de Convocação, na forma do artigo 1.072, § 2º, do Código Civil (Lei nº 10.406/02). 3. Mesa: Presidente: Antonio Dias Leite Neto; Secretário: Carolina da Rocha Miranda Dias Leite. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital social da Sociedade no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais). 5. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 5.1. Tendo em vista que o atual capital social da Sociedade encontra-se devidamente integralizado no montante de R$ 52.580.306,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e oitenta mil, trezentos e seis reais), e, estando o mesmo excessivo em relação ao seu objeto social, foi aprovada, sem ressalvas, a sua redução, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil (Lei nº 10.406/02), no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), com o consequente cancelamento de 8.500.000 (oito milhões e quinhentas mil) quotas representativas do capital social da Sociedade, passando o capital social para R$ 44.080.306,00 (quarenta e quatro milhões, oitenta mil e trezentos e seis reais), correspondendo a uma redução de aproximadamente 16,1657%. 5.2. A restituição aos sócios do valor da redução de capital será efetuada em moeda corrente nacional e de forma proporcional à participação de cada um no capital social da Sociedade, cabendo R$ 8.499.999,00 ao sócio Antonio Dias Leite Neto, detentor de 99,999998% das quotas representativas do capital social da Sociedade e R$ 1,00 à sócia Carolina da Rocha Miranda Dias Leite, detentora de 0,000002% das quotas representativas do capital social da Sociedade. 5.3. Em virtude das deliberações acima, resolvem os sócios alterar o caput da Cláusula Terceira do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"III - Capital Social: O capital social é de R$ 44.080.306,00 (quarenta e quatro milhões, oitenta mil, trezentos e seis reais), dividido em 44.080.306 (quarenta e quatro milhões, oitenta mil, trezentas e seis) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, já totalmente integralizado em moeda corrente do país, e assim está distribuído: \r\n\r\nSócio quotista \r\n\r\n%\r\n\r\nAntonio Dias Leite Neto\r\n\r\n99,999998\r\n\r\n44.080.305\r\n\r\nCarolina da Rocha Miranda Dias Leite\r\n\r\n0,000002\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100\r\n\r\n44.080.306\r\n\r\n5.4. Tendo em vista as deliberações aprovadas acima, os sócios procederão à formalização da referida redução do capital social através da 31ª Alteração do Contrato Social da Sociedade assinada na presente data, e, autorizam a diretora da Sociedade a adotar todas as providências necessárias à implementação da operação ora aprovada. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro,18 de agosto de 2025. Mesa: Antonio Dias Leite Neto - Presidente; Carolina da Rocha Miranda Dias Leite - Secretária. Sócios presentes na Reunião de Sócios da Francônia Participações Ltda.: Antonio Dias Leite Neto; Carolina da Rocha Miranda Dias Leite.\r\n\r\nId: 2672072"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2667245": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nCPF 01021730793\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE RETIRADA DE SÓCIO\r\n\r\nFERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº 141053 emitida pela OAB-RJ, identidade 07274301-6 emitida pelo IFP-RJ, CPF nº 010.217.307-93, residente e domiciliado na Travessa Santo Antônio, 40, São Lourenço, Niterói-RJ, CEP: 24060-010, Niterói, RJ, CEP: 24.060-010, endereço eletrônico: flrcruz2021@gmail.com, vem, por meio da presente, NOTIFICAR por meio de EDITAL o Sr. LUIZ CARLOS RODRIGUES, brasileiro, casado, sócio administrador da IDEAL INDÚSTRIA DE LAVANDERIA LTDA EPP, nire nº 33200167607, cnpj nº 33.514.886/0001-40, identidade 3822648 emitida pelo IFP-RJ, CPF nº 544.495.107-04, com endereço profissional na Rua Bernardino, 71, Agostinho Porto, São João de Meriti-RJ, CEP: 25525-340, cujo paradeiro atual é desconhecido, nos seguintes termos:\r\n\r\nInforma que, apesar de diversas tentativas de localização e contato, não obteve êxito em encontrar o Sr. LUIZ CARLOS RODRIGUES. O objeto da presente é comunicar que o Sr. FERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ se serve da presente para cientificar o Sr. LUIZ CARLOS RODRIGUES de que está exercendo, na presente data, seu direito de retirada da IDEAL INDÚSTRIA DE LAVANDERIA LTDA EPP, nire nº 33200167607, cnpj nº 33.514.886/0001-40, sociedade limitada com duração por tempo indeterminado, na forma do artigo 1029 do Código Civil, lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na qual possui 25% do capital social, correspondendo à 12.500 quotas com o valor nominal de R$ 1,00, totalizando o valor de R$ 12.500,00(doze mil e quinhentos reais). O Sr. FERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ aguarda a comunicação do Sr. LUIZ CARLOS RODRIGUES através do e-mail: flrcruz2021@gmail.com, pelo prazo de 60 dias a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para a regularização do respectivo contrato social e a apuração dos seus haveres.Na ausência de manifestação no prazo acima, serão adotadas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, sem novo aviso.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de junho de 2025\r\n\r\nFERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ\r\n\r\nId: 2667245"
                        ],
                        "2668540": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RAÍZEN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.453.598/0102-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTORNA PÚBLICO QUE RECEBEU EM 25/06/2025 DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO, LO Nº IN103979, PARA POSTO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, NA ESTRADA HILDEBRANDO ALVES BARBOSA, 0, SETOR INDUSTRIAL SUL DO AEROPORTO DE MACAÉ - PARQUE AEROPORTO - MACAÉ/RJ, COM VALIDADE ATÉ 23/06/2031. \r\n\r\nId: 2668540"
                        ],
                        "2668313": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HILTON RAPOSO\r\n\r\nCPF: 015.264.727-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE OUTORGA\r\n\r\nHILTON RAPOSO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053909, com validade até 23 de maio de 2030, que autoriza extração de água bruta subterrânea por meio de um poço tubular, para as finalidades de consumo e higiene humana, limpeza de dependências, criação de animais (aves) e outros usos( fabricação de ração para aves), e o lançamento de efluentes sanitários em dois pontos, no córrego grande, na Região Hidrográfica IV Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes neste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99., na Estrada Silveira da Mota, km 03, Posse, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°E-07/503289/2010. \r\n\r\nId: 2668313"
                        ],
                        "2671392": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.104.117/0007-61\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/07/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025, para as atividades de fabricação e montagem de automóveis, com capacidade produtiva para 200.000 unidades/ano e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Nissan, 1500 - Pólo Industrial no Município de Resende, no período de 01/09/2025 a 30/09/2025 no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.910/2018)\r\n\r\nId: 2671392"
                        ],
                        "2672090": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n12387/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n6804.21.90\r\n\r\n12388/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0002-78\r\n\r\n8302.42.00\r\n\r\n12389/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0002-78\r\n\r\n8302.42.00\r\n\r\n12390/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\n12391/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3907.29.39\r\n\r\n12397/2025-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n12398/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2672090"
                        ],
                        "2671712": [
                            "V - Convocação",
                            "MF BRACKET IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.153.584/0001-00 / NIRE: 33.2.0799372-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da MF BRACKET IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA. (“Sociedade”), a comparecerem na Reunião de Sócios que será realizada na sua sede, situada na Estrada do Guerenguê, 2059, Taquara, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22713-002, no dia 02 de setembro de 2025, às 10:00 horas, em primeira convocação, havendo quórum, ou no mesmo dia às 10:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento dos atos de liquidação praticados pelo Sr. Marco Antonio Nunes Monteiro, liquidante; (ii) aprovar o relatório de liquidação apresentado pelo Liquidante; (iii) aprovar as contas finais da liquidação apresentadas pelo Liquidante e (iv) deliberar o encerramento da liquidação e a consequente extinção da Sociedade, autorizando o liquidante a praticar quaisquer outras providências correlatas necessárias à implementação das matérias aprovadas e todas as medidas necessárias para formalizar a referida extinção. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. Por seus administradores: André Diniz Baptista, Joel Kos e Marco Antonio Nunes Monteiro.\r\n\r\nId: 2671712"
                        ],
                        "2671266": [
                            "V - Convocação",
                            "KOBE STEEL INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.353.342/0001-35 - NIRE 33.2.0041597-0\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios a ser realizada em 29 de Agosto de 2025. Ficam convocados, nos termos do art. 1.073, I, da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), todos os sócios da KOBE STEEL INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião que será realizada às 10:00 horas do dia 29 de agosto de 2025, na sede social da Sociedade, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, nº 155, salas 913 a 926, parte, Centro, CEP 23810-505, para: (a) deliberar sobre a dissolução, liquidação e extinção da Sociedade. A liquidação e a extinção da Sociedade, caso aprovadas, terão como base o Balanço Patrimonial levantado em 31 de julho de 2025, que está à disposição dos sócios na sede da Sociedade; (b) deliberar sobre o cancelamento de todos os registros e inscrições da Sociedade junto às repartições públicas competentes; (c) deliberar sobre a guarda dos livros e demais documentos existentes da Sociedade, pelo prazo legal, na Avenida Paulista, nº 2073, 17º andar, Edif. Horsa II, Conj. 1702, Bela Vista, CEP 01311-940, São Paulo/SP, sob responsabilidade do Sr. DIRCEU SATO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Paulista, nº 2073, 17º andar, Edif. Horsa II, Conj. 1702, Bela Vista, CEP 01311-940, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.127.314-5 SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 484.963.599-72; (d) autorizar os administradores e/ou procuradores da Sociedade a firmarem todos os documentos e a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas, nos termos; e (e) deliberar outros assuntos de interesse da Sociedade, especialmente aqueles que possam surgir em decorrência das deliberações a serem tomadas na Reunião. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. DIRCEU SATO - Administrador.\r\n\r\nId: 2671266"
                        ],
                        "2671648": [
                            "V - Convocação",
                            "INOVE AI LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.050.300/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO edital será nos seguintes termos: O Administrador da INOVE AI LTDA. (CNPJ nº 13.050.300/0001-27), Sr. EDUARDO ABREU GUSMÃO, convoca os sócios para Assembleia Geral a realizar-se virtualmente em 02/09/2025, às 9h em 1ª chamada e 9h15 em 2ª chamada, para deliberar sobre: (i) Aprovação das contas dos exercícios sociais de 2020 a 2024; e (ii) Alteração do Contrato Social. Os sócios poderão ser representados por procuração com firma reconhecida, enviada até 29/08/2025 à empresa. A assembleia será realizada de forma virtual, através do link disponibilizado no e-mail de todos os sócios, com a apuração de votos das deliberações através de manifestação por microfone ou atividade no chat ou outros meios disponíveis de participação na plataforma digital.\r\n\r\nId: 2671648"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2672044": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 008/CPL/SEMUS/2025 (90.008/2025)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2025/032726\r\n\r\nUASG: 460961\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que, realizará Pregão Eletrônico - SRP, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO PARCELADA DE ANTICONCEPCIONAIS ETONOGESTREL 68 MG, SOB FORMA DE IMPLANTE SUBDÉRMICO, PARA MULHERES EM IDADE FÉRTIL PERTENCENTES À FAIXA ETÁRIA DE 14 À 24 ANOS, DE ACORDO COM AS DEMANDAS DA SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 26/08/2025. REALIZAÇÃO: 05/09/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. MODO DE DISPUTA: ABERTO. ENDEREÇO: Sala da CPL, situada a Rua Antônio Wilman, n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de Atendimento 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras/pt-br, https://www.gov.br/pncp/pt-br e no Portal da Transparência do Município de Nova Iguaçu: pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 20 de Agosto de 2025.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2672044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2672103": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 544/2024 - FMS\r\n\r\nOBJETO REPUBLICAÇÃO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM TOMÓGRAFO HELICOIDAL MULTISLICE COM NO MÍNIMO 16 CANAIS COMPLETO, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NESTE EDITAL E/OU TERMO DE REFERÊNCIA; Data/Hora: 4/9/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5772/2025 - FME\r\n\r\nOBJETO REPUBLICAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET (FIBRA ÓTICA); Data/Hora: 5/9/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nJéssica Cristina Cardoso Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2672103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2671981": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP Nº 006/2025\r\n\r\nUASG: 985891. Objeto: provável aquisição de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do município de Santa Maria Madalena/RJ. Abertura da sessão pública: 04/09/2025, às 09:00h. O certame será realizado por meio do sistema Compras.gov.br, estando o edital disponível neste e no endereço www.pmsmm.rj.gov.br. Maiores informações: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br / (22) 2561-1562; (22) 2561-1247. \r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2671981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2671823": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 90068/2025\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90068/2025. OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Kits de enxoval para bebês, denominados kit cegonha social, destinados a distribuição gratuita para famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa Civil, por meio dos centros de referência de assistência social - CRAS.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2671823"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2672174": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.807 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/010436/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, do Instituto Rio Metrópole - IRM para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51530279\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nId: 2672174"
                    ],
                    "2672175": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.808 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E SALDO REMANESCENTE NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-150001/010480/2025; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, e o saldo remanescente na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO E SALDO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n50253166\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSaldo Remanescente\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nDecreto nº 49.806, de 19/08/2025\r\n\r\nR$ 3.429,48\r\n\r\nId: 2672175"
                    ],
                    "2672176": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2024\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.448 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCEPCIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO RIO DE JANEIRO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO PRODERJ PELO DECRETO Nº 47.278, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam excepcionalizadas as atribuições conferidas ao PRODERJ no Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, artigo 5º, nos seguintes incisos, relativas à Secretaria de Estado de Governo, especificamente às Operações Lei Seca e Segurança Presente: - II, VII, X, XI, XIII e XVI;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam excepcionalizadas as atribuições conferidas ao PRODERJ no Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, artigo 5º, nos seguintes incisos, relativas à Secretaria de Estado de Governo, especificamente às Operações Lei Seca e Segurança Presente: - II, VII, X, XI, XIII e XVII.\r\n\r\nId: 2672176"
                    ],
                    "2672177": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.786 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Compor, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24 de novembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02 de maio de 2007, assim como em atendimento ao disposto no Decreto nº 42.765, de 22/12/2010, que aprovou o Regimento Interno da Fundação CECIERJ, em seu Anexo Único, Capítulo II, Artigos 20 a 24, o Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: DIEGO CARVALHO SANTANA, ID Funcional nº 3049845-5\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Compor, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24 de novembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02 de maio de 2007, assim como em atendimento ao disposto no Decreto nº 42.765, de 22/12/2010, que aprovou o Regimento Interno da Fundação CECIERJ, em seu Anexo Único, Capítulo II, Artigos 20 a 24, o Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: DIEGO CARVALHO SANTANA, ID Funcional nº 5018965-4(...)\r\n\r\nId: 2672177"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2672180": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040084/000167/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, em razão de renúncia, nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e na forma do caput e inciso I do §3º, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, com nova redação dada pelo artigo 1º, do Decreto Estadual nº 49.661 de 04 de julho de 2025, sem aumento de despesas:\r\n\r\n- o mandato conferido a RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE \r\n\r\nMELO COSTA, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil para integrar como membro titular o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), com validade a contar de 24/06/2025\r\n\r\n- o mandato conferido a THIAGO GOMES MORANI, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil para integrar como membro suplente o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), com validade a contar de 15/08/2025.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e na forma do caput , inciso III, e inciso I do §3º, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, com nova redação dada pelo artigo 1º, do Decreto Estadual nº 49.661 de 04 de julho de 2025, sem aumento de despesas:\r\n\r\n- MARTA BARBOSA LEÃO, em substituição e completando o mandato conferido a Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, inscrito sob o nº 103.833, integrar como membro titular o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), com validade a contar de 24/06/2025.\r\n\r\n- MARCUS WAGNER DE SEIXAS, em substituição e completando o mandato conferido a Thiago Gomes Morani, para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, inscrito sob o nº 111.543, integrar como membro suplente o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), com validade a contar de 15/08/2025.\r\n\r\n3) CONSOLIDAR o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e na forma do caput e §§1º e 2º do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, que nos termos do presente Decreto, passa a ter os seguintes representantes:\r\n\r\nRepresentantes da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTitular: FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, com mandato até 09/09/2025.\r\n\r\nSuplente: MÁRCIO BRUNO MILECH, com mandato até 08/06/2026.\r\n\r\nRepresentantes dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nTitular: LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, com mandato até 10/11/2025.\r\n\r\nSuplente: VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO, com mandato até 06/06/2027.\r\n\r\nRepresentantes da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nTitular: MARTA BARBOSA LEÃO, com mandato até 06/06/2027.\r\n\r\nSuplente: MARCOS WAGNER DE SEIXAS, com mandato até 06/06/2027.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/002539/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º, da Lei nº. 5.932, de 28 de março de 2011, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) 1.1. MÉDICO\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/Méd/00 / MARCELO DONZA BORCHERT /RG. 28193/ Id. Func.: 32317514\r\n\r\n1.2. DENTISTA\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/Dent/00 / ROGERIO RODRIGUES BASTOS (Ag.) / RG: 28.522 /Id Func.: 25858564 \r\n\r\n1.3. ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTENENTE CORONEL BM QOS/AsS/02 / GLEICY DO ESPIRITO SANTO SILVA / RG: 32.85525858564 / Id Func.: 6156290\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270004/002578/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de agosto de 2025 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nTENENTE CORONEL QOC/97\r\n\r\nMARCIO LUIZ HUGUENIN BRITO\r\n\r\nRG: 19817\r\n\r\nId. Func. 6119212\r\n\r\nTENENTE CORONEL QOC/96\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nRG: 19237\r\n\r\nId. Func. 26874300\r\n\r\nTENENTE CORONEL QOC/01\r\n\r\nMARCELO ROSA DOS SANTOS (Ag.)\r\n\r\nRG: 28920\r\n\r\nId. Func. 26449668\r\n\r\nTENENTE CORONEL QOC/00\r\n\r\nRODRIGO WERNER DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 26486\r\n\r\nId. Func. 6134904\r\n\r\nTENENTE CORONEL QOC/02\r\n\r\nGUILHERME PACHECO SARMENTO \r\n\r\nRG: 31277\r\n\r\nId. Func. 12992348\r\n\r\nTENENTE CORONEL QOC/96\r\n\r\nLEANDRO GRECO DE PINHO (Ag.)\r\n\r\nRG: 19208\r\n\r\nId. Func. 26763273\r\n\r\nTENENTE CORONEL QOC/97\r\n\r\nRONALDO FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\nRG: 19798\r\n\r\nId. Func. 26791374\r\n\r\nTENENTE CORONEL QOC/97\r\n\r\nVALERIO JANNUZZI DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 19799\r\n\r\nId. Func. 6119123\r\n\r\n1.2. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJOR QOC/01\r\n\r\nPEDRO IVO BRITTO LOPES DE MELO (Ag.)\r\n\r\nRG: 28951\r\n\r\nId. Func.: 6139671\r\n\r\nMAJOR QOC/01\r\n\r\nTHIAGO BISMARA DARUZ (Ag.)\r\n\r\nRG: 28926\r\n\r\nId. Func.: 26451778\r\n\r\nMAJOR QOC/01\r\n\r\nDIEGO PAIVA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28962\r\n\r\nId. Func.: 26451050\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJOR QOC/03\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE CASTRO (Ag.)\r\n\r\nRG: 34005\r\n\r\nId. Func.: 41492420\r\n\r\nMAJOR QOC/02\r\n\r\nMARIANA TAVARES DA PAIXAO (Ag.)\r\n\r\nRG: 20046\r\n\r\nId. Func.: 6119956\r\n\r\nMAJOR QOC/04\r\n\r\nRAFAEL BITTENCOURT SERMOUD \r\n\r\nRG: 35691\r\n\r\nId. Func.: 41896980\r\n\r\nMAJOR QOC/03\r\n\r\nJANE LOPES DE ANDRADE (Ag.)\r\n\r\nRG: 34035\r\n\r\nId. Func.: 41492722\r\n\r\nMAJOR QOC/04\r\n\r\nRAPHAEL MATUCK DE REZENDE\r\n\r\nRG: 35693\r\n\r\nId. Func.: 41897005\r\n\r\nMAJOR QOC/03\r\n\r\nGUILHERME AMORIM BITTENCOURT\r\n\r\nRG: 34007\r\n\r\nId. Func.: 41492447\r\n\r\nMAJOR QOC/08\r\n\r\nBRUNO CAETANO ACCIOLY\r\n\r\nRG: 40852\r\n\r\nId. Func.: 43319220\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAPITÃO QOC/02\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\nRG: 25767\r\n\r\nId. Func. 6134203\r\n\r\nCAPITÃO QOC/09\r\n\r\nPEDRO DEFANTI CRUZ\r\n\r\nRG: 45332\r\n\r\nId. Func. 43599222\r\n\r\nCAPITÃO QOC/09\r\n\r\nANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nRG: 45314\r\n\r\nId. Func. 43599478\r\n\r\nCAPITÃO QOC/09\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI \r\n\r\nRG: 45330\r\n\r\nId. Func. 43599192\r\n\r\nCAPITÃO QOC/09\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRG: 45339\r\n\r\nId. Func. 43599290\r\n\r\nCAPITÃO QOC/09\r\n\r\nANSELMO BARBOZA EDUARDO JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG: 45321\r\n\r\nId. Func. 43599095\r\n\r\nCAPITÃO QOC/08\r\n\r\nMARLON ABREU DE SOUZA\r\n\r\nRG: 44139\r\n\r\nId. Func. 43416683\r\n\r\nCAPITÃO QOC/09\r\n\r\nALESSANDRO GONCALVES REZENDE DA COSTA\r\n\r\nRG: 45322\r\n\r\nId. Func. 43599109\r\n\r\nCAPITÃO QOC/09\r\n\r\nDIEGO MARINHO\r\n\r\nRG: 45305\r\n\r\nId. Func. 43598927\r\n\r\nCAPITÃO QOC/09\r\n\r\nPAMELLA COSTELHA MANSO\r\n\r\nRG: 45340\r\n\r\nId. Func. 43599303\r\n\r\nCAPITÃO QOC/09\r\n\r\nADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG: 27510\r\n\r\nId. Func. 26397110\r\n\r\nCAPITÃO QOC/09\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 45323\r\n\r\nId. Func. 43599117\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAPITÃO QOC/12\r\n\r\nPEDRO PAULO COIMBRA DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 48090\r\n\r\nId. Func. 50074326\r\n\r\nCAPITÃO QOC/11\r\n\r\nELIAS SIMÕES DE SOUSA\r\n\r\nRG: 47139\r\n\r\nId. Func. 41978200\r\n\r\nCAPITÃO QOC/11\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER (Ag.)\r\n\r\nRG: 47133\r\n\r\nId. Func. 44053240\r\n\r\nCAPITÃO QOC/09\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA COSTA (Ag.)\r\n\r\nRG: 45309\r\n\r\nId. Func. 43598960\r\n\r\nCAPITÃO QOC/09\r\n\r\nANDERSON SOARES\r\n\r\nRG: 45307\r\n\r\nId. Func. 43598943\r\n\r\nCAPITÃO QOC/11\r\n\r\nCAIO MARCELO SOMA MONTEIRO\r\n\r\nRG: 47144\r\n\r\nId. Func. 44053592\r\n\r\nCAPITÃO QOC/11\r\n\r\nANA PAULA GOMES CORDEIRO\r\n\r\nRG: 47146\r\n\r\nId. Func. 44053649\r\n\r\nCAPITÃO QOC/11\r\n\r\nVINICIUS FREIRE PENNA (Ag.)\r\n\r\nRG: 47125\r\n\r\nId. Func. 44052839\r\n\r\nCAPITÃO QOC/10\r\n\r\nTIAGO NICOLINI MARTINS\r\n\r\nRG: 46092\r\n\r\nId. Func. 43832016\r\n\r\nCAPITÃO QOC/11\r\n\r\nCAIO SOLE DE MELO\r\n\r\nRG: 47135\r\n\r\nId. Func. 44053320\r\n\r\nCAPITÃO QOC/11\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRAGA GONÇALVES (Ag.)\r\n\r\nRG: 47150\r\n\r\nId. Func. 44053738\r\n\r\nCAPITÃO QOC/10\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\nRG: 46115\r\n\r\nId. Func. 43831613\r\n\r\n1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TENENTE QOC/16\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ASSUMPÇÃO SANTOS\r\n\r\nRG: 53350\r\n\r\nId. Func. 50817809\r\n\r\n1º TENENTE QOC/16\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DA SILVA MELLO\r\n\r\nRG: 53318\r\n\r\nId. Func. 50818481\r\n\r\n1º TENENTE QOC/15\r\n\r\nJORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 49957\r\n\r\nId. Func. 43283250\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nELIAS ANCORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 53386\r\n\r\nId. Func. 50880225\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MIRANDA MUZI\r\n\r\nRG: 53416\r\n\r\nId. Func. 50903993\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRG: 53382\r\n\r\nId. Func. 50908723\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA (Ag.)\r\n\r\nRG: 53369\r\n\r\nId. Func. 50881221\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nJOÃO VITOR CARAINO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\nRG: 53372\r\n\r\nId. Func. 50902644\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nELISEU DELFINO DE PAULA\r\n\r\nRG: 53409\r\n\r\nId. Func. 50881159\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nCAIO BEZERRA\r\n\r\nRG: 53389\r\n\r\nId. Func. 50880209\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nRAUL TEOTONIO DA SILVA\r\n\r\nRG: 53415\r\n\r\nId. Func. 50881523\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nLUCAS DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nRG: 53388\r\n\r\nId. Func. 50881256\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SANTOS VITORIA\r\n\r\nRG: 53400\r\n\r\nId. Func. 50902709\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO SANTOS\r\n\r\nRG: 53380\r\n\r\nId. Func. 50902415\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nMIKE CHARLES DA SILVA MENDES PEREIRA\r\n\r\nRG: 53387\r\n\r\nId. Func. 50904353\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nMARCELO FERREIRA MALHEIRO FILHO\r\n\r\nRG: 53385\r\n\r\nId. Func. 50903870\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO LOUREIRO\r\n\r\nRG: 53373\r\n\r\nId. Func. 50881680\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nGUILHERME AMADO HERMOGENIO DA SILVA\r\n\r\nRG: 53401\r\n\r\nId. Func. 50902407\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA FERNANDES DA FONSECA\r\n\r\nRG: 53408\r\n\r\nId. Func. 50902679\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUSA MESQUITA\r\n\r\nRG: 53418\r\n\r\nId. Func. 50901443\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nBRENO MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 53417\r\n\r\nId. Func. 50880160\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nCAIO XAVIER FREITAS SILVA\r\n\r\nRG: 53377\r\n\r\nId. Func. 50902229\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nMAURICIO BRAGA GELLIO\r\n\r\nRG: 53396\r\n\r\nId. Func. 50881329\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nGABRIEL DAVID FRUGULHETTI IMMEDIATO\r\n\r\nRG: 53384\r\n\r\nId. Func. 50881191\r\n\r\n1º TENENTE QOC/17\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRG: 53376\r\n\r\nId. Func. 50881248\r\n\r\n1.5. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nJEAN BRENNO MARTINS DE ALMADA\r\n\r\nRG: 53492\r\n\r\nId. Func.: 51067218\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA BRAGA\r\n\r\nRG: 53486\r\n\r\nId. Func.: 51067129\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nJULIANA RAMOS PEREIRA DE ARAÚJO (Ag.)\r\n\r\nRG: 53483\r\n\r\nId. Func.: 51067110\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nAURELIO LUIZ ARAUJO BARCELLAR\r\n\r\nRG: 53464\r\n\r\nId. Func.: 51013134\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nMIGUEL SAMPAIO AMARAL DE CASTRO\r\n\r\nRG: 53482\r\n\r\nId. Func.: 51068443\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nLUCAS FLORENCIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRG: 53504\r\n\r\nId. Func.: 51067706\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nTIAGO DA ROCHA SOUZA\r\n\r\nRG: 53519\r\n\r\nId. Func.: 51068176\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nYAGO PONTES GOMES KURZ DE CASTRO\r\n\r\nRG: 53503\r\n\r\nId. Func.: 51067609\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nTHIAGO MANHAES BOTELHO\r\n\r\nRG: 53494\r\n\r\nId. Func.: 51067250\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nRG: 53521\r\n\r\nId. Func.: 51068222\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nBRENDA CURCIO FONTES\r\n\r\nRG: 53511\r\n\r\nId. Func.: 51068230\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nCYRO GOMES ZUCARINO\r\n\r\nRG: 53501\r\n\r\nId. Func.: 51067315\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nPEDRO MAIA DE ARAUJO LESSA\r\n\r\nRG: 53513\r\n\r\nId. Func.: 51068214\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nJOHANN AGUIAR FIGUEIREDO DUQUE\r\n\r\nRG: 53490\r\n\r\nId. Func.: 51068192\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nRODRIGO JOSEPH LEITE SANTOS\r\n\r\nRG: 53481\r\n\r\nId. Func.: 51067099\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nWILBERT AZEREDO PACHECO\r\n\r\nRG: 53514\r\n\r\nId. Func.: 51068451\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nGABRIEL SOARES MARTINS\r\n\r\nRG: 53499\r\n\r\nId. Func.: 51068036\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nHEITOR MEROLA PERRI CAMPOS\r\n\r\nRG: 53517\r\n\r\nId. Func.: 51067978\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nSILAS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nRG: 53518\r\n\r\nId. Func.: 51068001\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nFRANCISCO BRUNO NUNES\r\n\r\nRG: 53500\r\n\r\nId. Func.: 51068257\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CUNHA LISTO\r\n\r\nRG: 53484\r\n\r\nId. Func.: 50758489\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRG: 53487\r\n\r\nId. Func.: 51067137\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nFILIPE DO ESPIRITO SANTO DE ARAUJO\r\n\r\nRG: 53485\r\n\r\nId. Func.: 50335022\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nJOAO PAULO CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nRG: 53507\r\n\r\nId. Func.: 51067730\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nLEONARDO MARCIO DA COSTA LESSA\r\n\r\nRG: 53498\r\n\r\nId. Func.: 51067293\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nAGATHA DE OLIVEIRA VALADÃO VIEIRA\r\n\r\nRG: 53497\r\n\r\nId. Func.: 51067277\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nDANIEL SAKAMOTO FERNANDES\r\n\r\nRG: 53496\r\n\r\nId. Func.: 51068516\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRG: 53495\r\n\r\nId. Func.: 51068206\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nRAFAELA COSTA DE CARVALHO CONFORTI\r\n\r\nRG: 53488\r\n\r\nId. Func.: 51067161\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA BAPTISTA\r\n\r\nRG: 53508\r\n\r\nId. Func.: 51067749\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 53505\r\n\r\nId. Func.: 51068044\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nGABRIEL MORAIS BRIGEIRO\r\n\r\nRG: 53512\r\n\r\nId. Func.: 51067790\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nMAXUEL ROBERT BERTOLOTO ARAUJO\r\n\r\nRG: 53510\r\n\r\nId. Func.: 51068117\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nLEONARDO PAIM SODRÉ\r\n\r\nRG: 53489\r\n\r\nId. Func.: 51067986\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nOSMAR XAVIER DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRG: 53515\r\n\r\nId. Func.: 51068087\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nIGOR PADILHA FELIPPE\r\n\r\nRG: 53509\r\n\r\nId. Func.: 51068060\r\n\r\n2º TENENTE QOC/19\r\n\r\nWILLIAM BATISTA BRUNO RAMOS\r\n\r\nRG: 53473\r\n\r\nId. Func.: 50744801\r\n\r\n1.5. PARA SEGUNDO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nGABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA\r\n\r\nRG: 53707\r\n\r\nId. Func.: 51236079\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 53717\r\n\r\nId. Func.: 51236320\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA FORTES\r\n\r\nRG: 53726\r\n\r\nId. Func.: 51236397\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRG: 53728\r\n\r\nId. Func.: 51236400\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\nRG: 53721\r\n\r\nId. Func.: 51236354\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nERICK DOUGLAS BRAGA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 53709\r\n\r\nId. Func.: 51239426\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nRENAN DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\nRG: 53708\r\n\r\nId. Func.: 51239337\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nRENNAN FURTADO DELGADO\r\n\r\nRG: 53715\r\n\r\nId. Func.: 51236303\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nVINICIUS XAVIER DA SILVA\r\n\r\nRG: 53714\r\n\r\nId. Func.: 51239957\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\nRG: 53720\r\n\r\nId. Func.: 51240050\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRG: 53722\r\n\r\nId. Func.: 51236362\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nMARIA CLARA RAPOSO BARCELOS DOS REIS\r\n\r\nRG: 53725\r\n\r\nId. Func.: 51236370\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\nRG: 53719\r\n\r\nId. Func.: 51236338\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nVALQUIRIA MARIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO PAVAN\r\n\r\nRG: 53712\r\n\r\nId. Func.: 51236281\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\nRG: 53723\r\n\r\nId. Func.: 51240114\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nRAFAEL RAMALHO SANTOS\r\n\r\nRG: 53733\r\n\r\nId. Func.: 51242591\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nKEVEN DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRG: 53730\r\n\r\nId. Func.: 51236427\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nIGOR LEONARDO PINHEIRO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRG: 53729\r\n\r\nId. Func.: 51240327\r\n\r\nASPIRANTE QOC/21\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\nRG: 53731\r\n\r\nId. Func.: 51236443\r\n\r\nASPIRANTE QOC/20\r\n\r\nMARCELO CAMILO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nRG: 53685\r\n\r\nId. Func.: 51116898\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICO\r\n\r\n2.1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTENENTE CORONEL QOS/Méd/00 \r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO CAMPOS ALLÃO \r\n\r\nRG: 28333\r\n\r\nId. Func.: 6139159\r\n\r\n2.2. DENTISTA\r\n\r\n2.2.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTENENTE CORONEL QOS/Dent/02\r\n\r\nRODRIGO MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO (Ag.)\r\n\r\nRG: 32559\r\n\r\nId. Func.: 41426045\r\n\r\nTENENTE CORONEL QOS/Dent/00\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BON\r\n\r\nRG: 28526\r\n\r\nId. Func.: 25869620\r\n\r\n2.2.2 PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMAJOR QOS/Dent/00\r\n\r\nPAULA CRISTINA FERREIRA BICUDO MARCHESINI\r\n\r\n'RG: 28506\r\n\r\nId. Func.: 26402963\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJOR QOS/Dent/00\r\n\r\nBIANCA GRACIO LACERDA ROSA (Ag.)\r\n\r\nRG: 28411\r\n\r\nId. Func.: 25886550\r\n\r\nMAJOR QOS/Dent/02\r\n\r\nMARZOMILIANO FREIRE DUTRA (Ag.)\r\n\r\nRG: 32693\r\n\r\nId. Func.: 6154948\r\n\r\nMAJOR QOS/Dent/02\r\n\r\nJANAINA SEBOLLELA DUQUE ESTRADA REGIS\r\n\r\nRG: 32544\r\n\r\nId. Func.: 6153500\r\n\r\n2.3. ENFERMEIRO\r\n\r\n2.2.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º TENENTE QOS/Enf/08 \r\n\r\nDANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO\r\n\r\nRG: 42078 \r\n\r\nId. Func.: 43409407\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMAJOR QOA/94 \r\n\r\nJOESIL PERES FARIA \r\n\r\nRG: 18233\r\n\r\nId. Func.: 26666529 \r\n\r\n3.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCAPITÃO QOA/98\r\n\r\nRICARDO ARAUJO PEDROSA (Ag.)\r\n\r\nRG. 23814\r\n\r\nId. Func.: 26155893\r\n\r\nCAPITÃO QOA/97\r\n\r\nFABIANO HIRAN RODRIGUES DE SOUZA (Ag.)\r\n\r\nRG. 21117\r\n\r\nId. Func.: 6124291\r\n\r\nCAPITÃO QOA/94\r\n\r\nALEX SANDRO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nRG. 18095\r\n\r\nId. Func.: 9476644\r\n\r\nCAPITÃO QOA/98\r\n\r\nCLAUDIO JOSE CORDEIRO\r\n\r\nRG. 23451\r\n\r\nId. Func.: 6130712\r\n\r\nCAPITÃO QOA/97\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DA SILVA\r\n\r\nRG. 20710\r\n\r\nId. Func.: 6122469\r\n\r\nCAPITÃO QOA/98\r\n\r\nHYLEN NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\nRG. 23425\r\n\r\nId. Func.: 25873164\r\n\r\nCAPITÃO QOA/98\r\n\r\nWENDELL AZEREDO DE MOURA\r\n\r\nRG. 23430\r\n\r\nId. Func.: 26378329\r\n\r\nCAPITÃO QOA/91\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ZEFERINO JUNIOR\r\n\r\nRG. 14628\r\n\r\nId. Func.: 26670771\r\n\r\nCAPITÃO QOA/89\r\n\r\nOCTACILIO DA CONCEICAO JUNIOR (Ag.)\r\n\r\nRG. 11401\r\n\r\nId. Func.: 26756129\r\n\r\nCAPITÃO QOA/98\r\n\r\nROBSON FERRAZ DE MENEZES\r\n\r\nRG. 23459\r\n\r\nId. Func.: 26089858\r\n\r\nCAPITÃO QOA/98\r\n\r\nJEFFERSON JOSE RODRIGUES\r\n\r\nRG. 23423\r\n\r\nId. Func.: 9410651\r\n\r\nCAPITÃO QOA/97\r\n\r\nVANILDO SILVA CELEBRIM (Ag.)\r\n\r\nRG. 20391\r\n\r\nId. Func.: 6121179\r\n\r\nCAPITÃO QOA/90\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nRG. 11816\r\n\r\nId. Func.: 26281279\r\n\r\nCAPITÃO QOA/89\r\n\r\nGENILDO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRG. 11465\r\n\r\nId. Func.: 25831577\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCAPITÃO QOA/98\r\n\r\nCASSIO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nRG. 23428\r\n\r\nId. Func.: 6130607\r\n\r\nCAPITÃO QOA/98\r\n\r\nWAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\nRG. 23788\r\n\r\nId. Func.: 26398931\r\n\r\nCAPITÃO QOA/94\r\n\r\nELIJANE DE MAGALHÃES FULY (Ag.)\r\n\r\nRG. 18536\r\n\r\nId. Func.: 6117406\r\n\r\nCAPITÃO QOA/97\r\n\r\nJOSE RENATO LAMIM VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nRG. 20952\r\n\r\nId. Func.: 6123554\r\n\r\nCAPITÃO QOA/99\r\n\r\nVALDIR SALDANHA JUNIOR\r\n\r\nRG. 25650\r\n\r\nId. Func.: 26761246\r\n\r\nCAPITÃO QOA/97\r\n\r\nROBINSON MIRANDA TERRA\r\n\r\nRG. 20492\r\n\r\nId. Func.: 26718421\r\n\r\nCAPITÃO QOA/98\r\n\r\nANDERSON LEONES MATTOS DA SILVA\r\n\r\nRG. 24090\r\n\r\nId. Func.: 6132561\r\n\r\nCAPITÃO QOA/98\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS DO NASCIMENTO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nRG. 24174\r\n\r\nId. Func.: 6132812\r\n\r\nCAPITÃO QOA/98\r\n\r\nLUIZ DA SILVA HONORATO\r\n\r\nRG. 24128\r\n\r\nId. Func.: 25870262\r\n\r\nCAPITÃO QOA/98\r\n\r\nMICHEL FERREIRA GUEDES DE AZEVEDO (Ag.)\r\n\r\nRG. 23536\r\n\r\nId. Func.: 25892258\r\n\r\nCAPITÃO QOA/94\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA (Ag.)\r\n\r\nRG. 18003\r\n\r\nId. Func.: 6116078\r\n\r\nCAPITÃO QOA/97\r\n\r\nRAUL GALDINO MACHADO\r\n\r\nRG. 20280\r\n\r\nId. Func.: 6120571\r\n\r\nCAPITÃO QOA/97\r\n\r\nANDRE LUIS ALVARO\r\n\r\nRG. 20999\r\n\r\nId. Func.: 6123791\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-350009/026855/2025,\r\n\r\nPROMOVE nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, os seguintes policiais militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao Posto de Coronel PM, pelo critério de Merecimento, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n55900\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22687742\r\n\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n63370\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24365360\r\n\r\nGILMAR TRAMONTINI DA SILVA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n60922\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22950982\r\n\r\n1.2 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de Merecimento, os Majores PM:\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n72712\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24474908\r\n\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n72714\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24496413\r\n\r\nROBERTO OUVERNEY VALENTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n77301\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24502880\r\n\r\nELTON COSTA GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n77330\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24500550\r\n\r\nDARTANHAN FABRICIO NUNES DE ASSUNÇÃO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n77546\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05928397\r\n\r\nTALES DA COSTA BORGES JÚNIOR (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n77344\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24496642\r\n\r\n1.3 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de Antiguidade, o Major PM:\r\n\r\nMICHEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n72679\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24490547\r\n\r\n1.4 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n85166\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43297242\r\n\r\nFELIPE MARCOS RAIMUNDO TURQUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n84577\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42760780\r\n\r\nRICARDO SILVA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n64568\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23117184\r\n\r\nRICARDO PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76029\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23550864\r\n\r\nJULIO CEZAR DE PAULA PIRES\r\n\r\nRG\r\n\r\n77665\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05929580\r\n\r\n1.5 - Ao Posto de Major PM, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM:\r\n\r\nHELDANE SILVA MOL DUTRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n84597\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42746841\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA GARCIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n75739\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22052844\r\n\r\nBRUNO RODEGHERI TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n84586\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42746701\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n84557\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42747376\r\n\r\nWILLIAMS DE ANDRADE LUCAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n78898\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05941709\r\n\r\n1.6 - Ao Posto de 1º Tenente PM, pelo critério de Antiguidade, o 2º Tenente PM:\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n106452\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50891677\r\n\r\n1.7 - Ao Posto de 2º Tenente PM, pelo critério de Antiguidade, os Aspirantes-a-Oficial PM:\r\n\r\nDIEGO HERBET NUNES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n83398\r\n\r\nId Func\r\n\r\n42658012\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA BARRETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n98948\r\n\r\nId Func\r\n\r\n50149369\r\n\r\nBRUNO SILVA DE MASSENA\r\n\r\nRG\r\n\r\n110323\r\n\r\nId Func\r\n\r\n51247925\r\n\r\nPAULA MENDONÇA DE MOURA\r\n\r\nRG\r\n\r\n110321\r\n\r\nId Func\r\n\r\n51247895\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de Merecimento, o Major PM Médico:\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARTINS VALVERDE\r\n\r\nRG\r\n\r\n76674\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24435805\r\n\r\n2.2 - Ao Posto de Major PM Dentista, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Dentista:\r\n\r\nCRISTINA ROCHA MARQUES DE AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76888\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24450936\r\n\r\n2.3 - Ao Posto de Major PM Veterinário, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Veterinário:\r\n\r\nVANESSA VISCARDI\r\n\r\nRG\r\n\r\n89659\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43999409\r\n\r\n2.4 - Ao Posto de Major PM Veterinário, pelo critério de Antiguidade, o Capitão PM Veterinário:\r\n\r\nCÁSSIA CESTARI DELBONI\r\n\r\nRG\r\n\r\n89658\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43986331\r\n\r\n2.5 - Ao Posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM Enfermeiros:\r\n\r\nCAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\nRG\r\n\r\n89434\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43544290\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89451\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43529658\r\n\r\nANA CAROLINA FERNANDES FARIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n90246\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43540210\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89465\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43642934\r\n\r\n2.6 - Ao Posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Enfermeiros:\r\n\r\nKATIA CELENE GARCEZ PICCOLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n81005\r\n\r\nId Func\r\n\r\n41969073\r\n\r\nCARLA CRISTINA LIMA DE CASTILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n80996\r\n\r\nId Func\r\n\r\n41969006\r\n\r\nTAISA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89479\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43532942\r\n\r\nDÉBORA MATOS DE AZEVEDO FONTES\r\n\r\nRG\r\n\r\n89671\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43624120\r\n\r\nTHIENE MARIA NOVAIS CAMPISTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n89415\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43985319\r\n\r\n2.7 - Ao Posto de Major PM Fisioterapeuta, pelo critério de Antiguidade, o Capitão PM Fisioterapeuta:\r\n\r\nZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE\r\n\r\nRG\r\n\r\n89500\r\n\r\nId Func\r\n\r\n43577237\r\n\r\n2.8 - Ao Posto de Major PM Psicólogo, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Psicólogo:\r\n\r\nBIANCA SANT'ANNA DE SOUSA CIRILO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76967\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24441139\r\n\r\n2.9 - Ao Posto de Major PM Psicólogo, pelo critério de Antiguidade, o Capitão PM Psicólogo:\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76961\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24442240\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1- Ao Posto de Major PM, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nLUIS ANTONIO FERNANDES LEONOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n55004\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24955175\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n54082\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32200269\r\n\r\nANTONIO FERNANDO GOVEIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n50958\r\n\r\nId Func\r\n\r\n25125443\r\n\r\nMARCOS ROSSI MIGUEL (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n54438\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22304967\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47642\r\n\r\nId Func\r\n\r\n23957557\r\n\r\n3.2- Ao Posto de Major PM, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM:\r\n\r\nWAGNER DE MEDEIROS CORRÊA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40354\r\n\r\nId Func\r\n\r\n40109437\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n57060\r\n\r\nId Func\r\n\r\n22310843\r\n\r\nONIZIA MARCIA CONSTANTINO DE CASTRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n56429\r\n\r\nId Func\r\n\r\n21996440\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n54164\r\n\r\nId Func\r\n\r\n21834644\r\n\r\nMARCELO STEIN DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n59175\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24989754\r\n\r\n4 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n- Ao Posto de Major PM de Comunicações, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM de Comunicações:\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS ANJOS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n40784\r\n\r\nId Func\r\n\r\n20195150\r\n\r\nPROMOVE no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, o Tenente-Coronel PM:\r\n\r\nEDILSON MARANHÃO PESSANHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n55580\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24779040\r\n\r\nPROMOVE no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, ao Posto de Tenente-Coronel PM, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, o Major PM:\r\n\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n55573\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24075078\r\n\r\nPROMOVE no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3.793, de 01 de abril de 2002, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, os seguintes policiais militares:\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Médico, os Majores PM Médicos:\r\n\r\nFELIPE NIEMEYER MARTINS DE QUEIROZ GUIMARÃES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76746\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24510335\r\n\r\nFABIANO BARBOSA DE AZEREDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76737\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32289448\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO MACIEL\r\n\r\nRG\r\n\r\n76694\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32286473\r\n\r\nDANIELLA ROSSI DE MENEZES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76710\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24460451\r\n\r\nGEORGIA CHALFUN\r\n\r\nRG\r\n\r\n76760\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24447951\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Dentista, o Major PM Dentista:\r\n\r\nBERNARDO DIAS DA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76874\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24485578\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Veterinário, os Majores PM Veterinários:\r\n\r\nPRISCILA ELISABETH NAURATH (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76910\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24432466\r\n\r\nFABÍOLA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76909\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24473960\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76908\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24432768\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Enfermeiro, os Majores PM Enfermeiros:\r\n\r\nNILZA CRISTINA DA SILVA GOMES (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n61885\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24637637\r\n\r\nROSEMARY DE SÁ ROSA VERAS (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n61902\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24659738\r\n\r\nMARCIA CERQUEIRA LIMA (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n61889\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24693774\r\n\r\nMARIA HELENA BALBINO PIMENTA (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n61897\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24544655\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n76917\r\n\r\nId Func\r\n\r\n32290748\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76912\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05633320\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76916\r\n\r\nId Func\r\n\r\n20406975\r\n\r\nLEONARDO PAVANELLI LOBO\r\n\r\nRG\r\n\r\n76913\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24485462\r\n\r\nELIZANGELA SAMPAIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76914\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24481459\r\n\r\nADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n76920\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05633303\r\n\r\nAGATA FERNANDA PIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76935\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24478016\r\n\r\nHELAINE CRISTINE MATA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76931\r\n\r\nId Func\r\n\r\n05633532\r\n\r\nHELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76924\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24435368\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Fisioterapeuta, o Major PM Fisioterapeuta:\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA GAMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76999\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24485276\r\n\r\nAo Posto de Tenente-Coronel PM Psicólogo, os Majores PM Psicólogos:\r\n\r\nMARCIA STANZIONE GALLIZA (NN)\r\n\r\nRG\r\n\r\n76952\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24441368\r\n\r\nSILVIA DA FONSECA LIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76945\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24435180\r\n\r\nFLAVIA BRASIL LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n76968\r\n\r\nId Func\r\n\r\n24448940\r\n\r\nId: 2672180"
                    ],
                    "2672173": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE CARVALHO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5000357-7, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.808, de 20 de agosto de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE ALVES SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5025316-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da \r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, \r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 4349678-4, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital - SUBDGD, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE FERREIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5126433-1, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital - SUBDGD, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente \r\n\r\nocupado por Rodrigo Lopes Xavier, ID Funcional nº 4349678-4. \r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5029178-5, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MALLET LARIO, ID FUNCIONAL 5118497-4, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5029178-5. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LOPES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 4349678-4, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, o cargo de Presidente, símbolo PR-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ,\r\n\r\nanteriormente ocupado por Lucio Camilo Oliva Pereira, ID Funcional nº 5157808-5. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5157808-5, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5029178-5, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, danteriormente ocupado por André Ferreira Rodrigues, ID Funcional nº 5126433-1. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, \r\n\r\nANDRÉ FERREIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5126433-1, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nId: 2672173"
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Processo nº SEI-150016/148035/2025. \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5141842-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Augusto Barros Telles, ID Funcional nº 51504014. Processo nº SEI-420001/003947/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL AUGUSTO BARROS TELLES, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51504014, do cargo em comissão de Coordenador, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência\r\n\r\ndo Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações \r\n\r\nGovernamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003947/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto \r\n\r\nde 2025, JONATHAN DE SOUZA LEITÃO, ID FUNCIONAL Nº 51532280, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,\r\n\r\nda Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de \r\n\r\nProjetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003954/2025.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA ROCHA SOARES MELO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5160238-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Coordenadoria de Serviço Social, da Superintendência\r\n\r\ndo Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações\r\n\r\nGovernamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003913/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DA SILVA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5141842-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003947/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AUGUSTO BARROS TELLES, ID FUNCIONAL Nº 51504014, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado\r\n\r\npor Leandro da Silva Maciel, ID Funcional nº 5141842-8. Processo nº SEI-420001/003947/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARCOS FERREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4338008-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.798, de 13 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/003977/2025.\r\n\r\nEXONERAR PAULO MARCOS FERREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4338008-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003977/2025.\r\n\r\nEXONERAR MAURO TOMIO SAITO, ID FUNCIONAL Nº 5006376-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001025/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de agosto de 2025, ROSE ANTONIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090580-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001024/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, \r\n\r\nBRUNA MANUELA DA CUNHA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5152206-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Processo nº SEI-220005/001180/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALLISSON LEÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5152616-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo\r\n\r\nDAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nAdministrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/086888/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA GOMES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 3484144-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085883/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GOMES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 3484144-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/085883/2025.\r\n\r\nEXONERAR JONATAN CÉSAR FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107475-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação e Frequência, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nAdministrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085883/2025.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID FUNCIONAL N° 5035781-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085883/2025.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID FUNCIONAL N° 5035781-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/085883/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO BAZANI BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 5013596-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/085883/2025. \r\n\r\nEXONERAR DIEGO BAZANI BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 5013596-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nAdministrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085883/2025.\r\n\r\nNOMEAR JONATAN CÉSAR FERREIRA DA SILVA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL N° 5107475-3, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nEducação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/085883/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, \r\n\r\nROBERTO SERRANO HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 4068619-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/008411/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4188239-3, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Roberto Serrano Henriques, ID Funcional nº 4068619-1. Processo nº SEI-030002/008411/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, \r\n\r\nMARCELO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4188239-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, \r\n\r\nda Gerência de Escritório de Projetos - GERPRO, do Departa-\r\n\r\nmento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/008411/2025.\r\n\r\nNOMEAR EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID FUNCIONAL Nº 4404232-9, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Escritório de Projetos - GERPRO, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Marcelo José Almeida de Araújo, ID Funcional nº 4188239-3. Processo nº SEI-030002/008411/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2025,\r\n\r\nEVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID FUNCIONAL Nº 4404232-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/008411/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE RODRIGUES MUCCIOLO, ID FUNCIONAL Nº 5118892-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Processo nº SEI-100005/005574/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR DE ALMEIDA CONSOLI para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Vanessa Caldas Cardoso, ID Funcional nº 51545365. Processo nº SEI-070002/016864/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DA SILVA SOARES para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Leonardo Zanon Costa, ID Funcional nº 5155259-0. Processo nº SEI-070002/016863/2025.\r\n\r\nNOMEAR HUGO SOARES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Alisson Silva Dos Santos, ID Funcional nº 51490757. Processo nº SEI-070002/016350/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CHICHARO GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Joanna Silva Gonçalves, ID Funcional nº 51490447. Processo nº SEI-070002/016387/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS TAVARES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Rebekah Bon Oliveira, ID Funcional nº 51387166. Processo nº SEI-070002/016867/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2025, \r\n\r\nHENRIQUE EGUES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51275880, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/017198/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LOPES MENDES para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Dayane Alves da Silva, ID Funcional nº 5155933-1. Processo nº SEI-070002/016966/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSEMAR CARVALHO VIEIRA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual \r\n\r\ndo Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Jean Patrick \r\n\r\nAristolino Igreja da Silva, ID Funcional nº 5160509-0. Processo nº SEI-070002/016311/2025.\r\n\r\nNOMEAR CELISA FAGUNDES para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Beatriz de Almeida Nobrega, ID Funcional nº 5143608-6. Processo nº SEI-070002/016760/2025.\r\n\r\nEXONERAR LAURA DA SILVA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5144150-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4,\r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/017270/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO HENRIQUE REIS CABRAL para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Kenifer Coutinho Rimes de Carvalho, ID Funcional nº 5156417-3. Processo nº SEI-070002/016781/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2025, \r\n\r\nNATHALIA ARAÚJO VERAS, ID FUNCIONAL Nº 5160927-4, do \r\n\r\ncargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/017538/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de \r\n\r\n2025, WASHINGTON LUÍS DAS DORES ROCHA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 25135864, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo\r\n\r\nDAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/017619/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2025, \r\n\r\nISABELA MATIAS NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 4408394-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Credenciamento, Circulação, Patrimônio e Controle de Viaturas, da Coordenação de Segurança das Instalações e Acessibilidade aos\r\n\r\nPalácios, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000158/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2025,\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2492682-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento, Operações, Escolta e Segurança, Pessoal e Administração, da Coordenação de Segurança Pessoal, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de\r\n\r\nSegurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000158/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2025, \r\n\r\nTHIAGO MALLET LARIO, ID FUNCIONAL 5118497-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA ALVES ANTONY, ID FUNCIONAL N° 51407426, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001244/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENO CARVALHO CARDÃO PRATA, ID FUNCIONAL Nº 5130357-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001270/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de agosto de 2025, LARISSA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51625547, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Gestão e Impacto Social, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000896/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nATO DE 07/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/003947/2025, fica retificado que MARINA ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5150393-0, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ Para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020001/004832/2025, fica retificado para 51218054, o ID Funcional de PAULO ROBERTO \r\n\r\nVIEIRA JUNIOR, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/07/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/07/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/022749/2025, fica retificado para STEPHANY FARIA SANTIAGO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/08/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/08/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/016311/2025, fica retificado para VICTOR CAMARGO, ID FUNCIONAL N° 5157790-9, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA, mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 2672172"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 875 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no \r\n\r\nDecreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009348/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DAVY CAMILO COELHO, ID Funcional nº 5085390-2 e BRUNO ORNELLAS NUNES, ID Funcional nº 5150304-2, na qualidade de Integrante Demandantes/Técnicos e \r\n\r\nDANIELLE VERÍSSIMO SIMÕES LACERDA, ID Funcional nº 5148509-5, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2671967"
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Funcional 41793242, Professor Docente I - 18 horas vínculo 5 (SEEDUC) e Prof. I - História, matrícula 255.150-5 (Prefeitura da \r\n\r\nCidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045074/2024 - SANDY REGINA CADETE BARBOSA DE JESUS, ID Funcional 32991860, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 212.399-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004494/2010 - VERONICA COUTINHO GUIMARAES COTIA, ID. Funcional 42090768, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200668/2007 - ROSANGELA DE JESUS LIMA RODRIGUES, ID. Funcional 42012830, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 346.055-7 (Prefeitura do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054394/2025 - VALERIA MARIA BUENO, ID. Funcional 5616603, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 \r\n\r\n(SEEDUC) e Professor I, matrícula 117269 (Instituto Munic. de Prev. Social dos Serv. Públicos de Valença).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201274/2008 - GISELLE BORBA DE \r\n\r\nOLIVEIRA, ID. Funcional 37964852, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 261.159-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1029/2014 - WALMIR FERNANDES \r\n\r\nPEREIRA, ID. Funcional 50121731, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Ii - Portugues, matrícula 181570-9/1 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611079/2009 - DEBORA AVELINO MOURAO CORTE REAL, ID. Funcional 43353010, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.680-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056790/2025 - LEINIMAR DE JESUS \r\n\r\nALVES PIRES, ID. Funcional 43264085, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 321.230-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057248/2025 - RICARDO KFURI DA \r\n\r\nSILVA, ID. Funcional 42746329 Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 264.514-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093488/2024 - ARI EPELBOMI, ID Funcional 38439034, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1101382-1 (Prefeitura Municipal de Teresopolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030826/2025 - SANDRO CEZAR MOREIRA, ID. Funcional 41938313, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 \r\n\r\n(SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 6484 (Município de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004740/2012 - MAURICIO DE OLIVEIRA MONTOJOS, ID. Funcional 43784321, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 \r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002218/2007 - CLEIDE CARVALHO VIANA, ID Funcional 42832780, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/119/50/2017 - ELENITA DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional 50199668, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 327.956-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002427/2025 - ANA PAULA TAVARES DE MORAES SILVA CYPRIANO, ID. Funcional 5784263, Professor \r\n\r\nFAETEC I - 40 H, vínculo 2 (FAETEC) e Prof I - Ingles, matrícula 235.508-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053270/2025 - BRUNO SOUZA BELLO, ID. Funcional 50207016, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Inspetor Escolar D, matrícula 10294-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002253/2021 - NORMA CRISTINA DA SILVA MOREIRA SANTOS, ID. Funcional 40490254, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 29247 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032988/2024 - RITA DE CASSIA MACEDO CARTAXO SAMPAIO, ID Funcional 30557399, Medico 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Pediatria, matrícula 228.454-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023089/2025 - ANA PAULA ALVES DA SILVA NUNES, ID. Funcional 30935075, Enfermeiro Lei 7946'18, \r\n\r\nvínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 240.494-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2671778"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCOS ANDRE DOS SANTOS FERNANDES, Analista de Sistemas E, como Presidente, ROBERTO ALVES DA CRUZ JUNIOR, Analista Sup. Soft E e CARLOS FREDERICO JORGE VIDAL, Agente Administrativo D, como Membros Titulares e ALEXANDRE ALBERTO AGUIAR, Analista de Sistemas D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como ROSANA PAULA TARGUETA, Agente Administrativa F, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização para os “SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS EM ALTA PLATAFORMA MAINFRAME UNISYS, COMPOSTA DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, LICENCIAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE, MANUTENÇÃO, SUPORTE E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE HARDWARE” - Processo SEI-150017/005265/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.894-00 - Contrato CEDAE nº 112/2025 (DFI).\r\n\r\nId: 2671969"
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                        "2671947": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.357\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo nº SEI-150014/000985/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor JEAN CARLOS NUNES DE AZEREDO, Superintendente Regional, Identidade Funcional nº 51570734, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS da Regional de Campos dos Goytacazes deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nParágrafo Único - Autorizar despesas à conta do Programa de Trabalho da Unidade Gestora 22.125.0480.4822, bem como a expedição da nota de liquidação e pagamento da despesa através da emissão de Programação de Desembolso - PD, todos vinculados exclusivamente ao Contrato IPEM/RJ nº 008/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às Secretarias de Estado da Casa Civil e de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual no 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671947"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.358 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/000985/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização na prestação de serviços de conservação, ampliação e de manutenção (preventiva e corretiva com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, firmado com a sociedade FERREIRA JUNIOR ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor IVERSON DAS NEVES RANGEL, ID Funcional nº 51476029, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nERNESTO LUIZ BARCELOS AZEVEDO, ID Funcional nº 28183754.\r\n\r\nJOELSON RANGEL GOMES, ID Funcional nº 28183983.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671948"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001000/2025.\r\n\r\nOnde se lê: “.., no valor total de R$ 4.952,50 (quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos)”\r\n\r\nLeia-se: ... no valor total de R$ 4.394,20 (quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2671964"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001654/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor da empresa IOC CAPACITAÇÃO LTDA. - CNPJ n.º 10.825.457/0001-99, no valor total de R$ 10.980,00 (dez mil novecentos e oitenta reais), referente ao pagamento de inscrição de servidores na Segunda Turma do XI Simpósio Nacional - Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública, promovido pela empresa One Cursos (IOC CAPACITAÇÃO LTDA(10.825.457/0001-99), que acontecerá em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nId: 2671753"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2671755": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 788 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 101282848), presente no processo administrativo n° SEI-040008/000637/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FABIANO RODRIGUES DE ABREU, portador da Id. Funcional nº 623262-0, na qualidade de integrante requisitante; o servidor ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, portador da Id. Funcional 5112499-8, na qualidade de integrante técnico e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da Id. Funcional nº 5108696-4, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único. Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 710 de 23 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2671755"
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                    "2671854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 053 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES TITULARES E SUPLENTES EM SUBSTITUIÇÃO AO SERVIDOR RAFAELLE DE ABREU ORLANDO NOS CONTRATOS SOB RESPONSABILIDADE DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base: no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024; no art. 6º da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023; no art. 4º e seguintes do Decreto Estatual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamentam a gestão e fiscalização das contratações, no âmbito o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores relacionados no quadro a seguir para exercerem o encargo de gestores titulares e suplentes dos contratos anteriormente sob responsabilidade do servidor Rafaelle de Abreu Orlando, em razão de seu desligamento da função.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGESTOR TITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n033/2023\r\n\r\nDELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000102/2022\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\n026/2024\r\n\r\nEVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000038/2024\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó, ID:4406055-6\r\n\r\n004/2022\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000057/2021\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó, ID:4406055-6\r\n\r\n054/2024\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000076/2023\r\n\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó, ID:4406055-6\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\n021/2023\r\n\r\nOI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL\r\n\r\nSEI-040227/000059/2022\r\n\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó, ID:4406055-6\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\n022/2021\r\n\r\nBRASOFTWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000058/2020\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\n007/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000009/2021\r\n\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó, ID:4406055-6\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nSERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nSEI-040106/000014/2023\r\n\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó, ID:4406055-6\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\n033/2022\r\n\r\nVS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-040063/000015/2020\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\n003/2024\r\n\r\nMULTITECNOLOGIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000268/2023\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó, ID:4406055-6\r\n\r\n030/2024\r\n\r\n682 SOLUÇOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA-ME\r\n\r\nSEI-040008/000167/2024\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó, ID:4406055-6\r\n\r\n038/2024\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-040008/000378/2024\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\n039/2024\r\n\r\nARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-040008/000386/2024\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nKátia Aparecida Abreu Feijó, ID:4406055-6\r\n\r\n009/2025\r\n\r\nBRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000109/2023\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\n010/2025\r\n\r\nTHC ASSESORIA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000109/2023\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\n011/2025\r\n\r\nDESKGRAPHICS REALIZE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000109/2023\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados atuarão, sem prejuízo de suas atribuições, como membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos supracitados, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ nº 509/2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ nº 401/2022, o DECRETO ESTADUAL nº 45.600/2016, e o DECRETO ESTADUAL nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2671854"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nE CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 054 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2024. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676, de 09 de julho de 2024, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 030/2024, celebrado com a empresa 682 SOLUÇOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA-ME, conforme processo SEI-040179/000029/2023, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\n\r\nTHIAGO SANTOS MATHIAS DA FONSECA,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5145580-3\r\n\r\nCHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145071-2\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID FUNCIONALNº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 543423-8\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR, ID FUNCIONALNº 5139026-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129091-0\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS,\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5162901-1\r\n\r\nANA CAROLINA PACHECO OLIMPIO MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5162903-8\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID FUNCIONALNº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID FUNCIONALNº 4406055-6\r\n\r\nRODRIGO GUIMARÃES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5162659-4\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR, ID FUNCIONALNº 5139026-4\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2671975"
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                    "2672021": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 425 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ECONÔMICO DE BEBIDAS PARA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO PMPF DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS, QUE SERVIRÃO DE BASE PARA ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/030009/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º O levantamento de preços atenderá o disposto no § 10 do art. 24 da Lei no 2.657, de 26 de dezembro de 1996; no § 6º do art. 5º do Livro II do RAICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000; e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º O levantamento de preços atenderá o disposto no § 10 do\r\n\r\nart. 24 da Lei no 2.657, de 26 de dezembro de 1996; no § 6º do \r\n\r\nart. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto\r\n\r\nnº 27.427, de 17 de novembro de 2000; e na Resolução SEFAZ \r\n\r\nnº 358/2018.\r\n\r\nId: 2672021"
                    ],
                    "2671852": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUT N° 755 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 25 A 31 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/031450/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 25 a 31 de agosto de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 359,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 228,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2671852"
                    ],
                    "2672029": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 59 DE 15 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA PORTARIA CCERJ Nº 57, DE 08 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso I, e pelo caput do artigo 72, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a peculiaridade dos recursos de ofício em processos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), que envolvem a avaliação do valor venal de bens imóveis, demandando tratamento específico quanto ao prazo para inclusão em pauta de julgamento;\r\n\r\n- o interesse da administração tributária em assegurar maior celeridade e efetividade na tramitação e julgamento dos recursos de ofício no âmbito do ITD, sobretudo quando envolvem controvérsias cuja solução depende de conhecimento eminentemente técnico, como a definição do valor de mercado de bens imóveis objeto de transmissão;\r\n\r\n- que, em diversos casos, o próprio sujeito passivo manifesta expressamente sua concordância com o referido laudo de avaliação;\r\n\r\n- que o prazo ordinário para inclusão do recurso em pauta de julgamento, previsto no art. 72 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, revela-se mais benéfico ao sujeito passivo;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-040013/000361/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído um parágrafo único no art. 1º da Portaria CCERJ nº 57, de 08 de maio de 2025, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O prazo previsto no caput não se aplica aos recursos de ofício referentes ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), nos casos que envolvam exclusivamente avaliação do valor venal do imóvel, hipótese em que se aplica o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 72 da Resolução SEFCON Nº 5.927/2001.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/08/2025.\r\n\r\nId: 2672029"
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                    "2671754": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 80460 - Processo nº SEI-040440/000007/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.976 - EMENTA:DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. ENTREGA PARCIAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AUTODEFINIÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE A RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES. SEGREDO INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL RECONHECIDA PELO STF NA ADI 6233/RJ. Contribuinte não possui competência para definir unilateralmente o que é ou não relevante à fiscalização, sendo essa atribuição exclusiva da autoridade fiscal. A omissão de dados solicitados configura descumprimento do dever instrumental, nos termos do art. 18, II, “m”, da Lei nº 5.139/2007. Inadequação da invocação do art. 22 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) em face da prevalência do sigilo fiscal previsto no art. 198 do CTN. Alegação de segredo industrial não justifica a recusa no fornecimento de informações formalmente requisitadas. Interpretação equivocada da ADI 6233/RJ, que reconheceu a competência dos Estados para fiscalizar receitas não tributárias que lhes são destinadas, como a PE, desde que não criem regras próprias de arrecadação ou penalidades sobre a obrigação principal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/07/2025\r\n\r\nRecurso nº 79324 - Processo nº SEI-040036/000507/2021 - Requerente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.010 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANALOGIA DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Não se vislumbrando qualquer contradição ou omissão na decisão unânime do Conselho Pleno, incogitável a pretensão trazida no requerimento apresentado. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO DECISUM REJEITADO.\r\n\r\nRecurso nº 78899 - Processo nº SEI-E-04/211/017717/2019 - Requerente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.011 - EMENTA:ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. Constatado que o acórdão proferido pela Câmara julgadora foi omisso quanto a elementos e teses trazidas no Recurso, caracteriza-se vício a ensejar a revisão do julgado. Acolhido o requerimento de revisão com fundamento no art. 6º, inciso III, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo-se a nulidade material da decisão, com retorno dos autos à Câmara prolatora para novo julgamento. REVISÃO ACOLHIDA. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/08/2025\r\n\r\nRecurso nº 80412 - Processo nº SEI-040038/000145/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Marcelo Habib Carvalho, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Fabia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 12.014 - EMENTA:RCP - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO FORMULADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Tese central reiterada desde a Impugnação. Omissão no acórdão da Quarta Câmara quanto ao enfrentamento do pedido. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação adequada. Inteligência do art. 5º, LV da Constituição Federal, e do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81190 - Processo nº SEI-040040/000031/2022 - Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (GRUPO CASAS BAHIA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.015 - EMENTA:RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75073 - Processo nº SEI-E-04/211/004308/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.016 - EMENTA:RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não demonstrada, nos termos do art. 266, I, do CTE, a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81386 - Processo nº SEI-120001/013266/2021 - Requerente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.017 - EMENTA:PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO Nº 1C-2025- 20.392 DA 1ª CÂMARA. NULIDADE DA DECISÃO. A decisão foi devidamente motivada, tendo apresentado os fatos e fundamentos jurídicos requeridos pelo art. 48 da Lei nº 5.427/89. Ademais, não apresenta qualquer um dos vícios previstos no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. PEDIDO INDEFERIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81607 - Processo nº SEI-040040/000183/2023 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.019 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa, sob o fundamento de que as operações não teriam sido cumpridos os requisitos para fruição do benefício de isenção, em operações destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual. Verificado que a maior parte das operações não eram destinadas a órgãos da administração pública, e sim a pessoas físicas, não contribuintes do imposto, e a pessoas jurídicas contribuintes. Fundamentação apresentada no relato do auto de infração que não é aplicável à maior parte das operações a que se refere a exigência fiscal. Não observado ainda que a maior parte dos produtos a que se refere a exigência eram sujeitos ao regime de substituição tributária. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para de determinar, com segurança, qual a infração cometida. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº 76312 - Processo nº SEI-E-04/040/001126/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.020 - EMENTA:PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente válido. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\nRecurso nº 81667 - Processo nº SEI-040043/000084/2023 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO J - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.021 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias similares, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, inc. I do Decreto-lei nº 05/75. Há, in casu, ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apresentado, objetivando combater a preliminar de nulidade do lançamento, não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial vez que a divergência deve ser oriunda de decisão prolatada por outra Câmara e não pela mesma câmara da decisão recorrida. No tocando ao requerimento de diligência, igualmente não conhecido. Quanto ao mérito, não houve apresentação de acórdão paradigmático. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2671754"
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                    "2672008": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de setembro de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 8051 - Processo nº E-04/211/015641/2020 - Recorrente: SINTHE COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA. Patrono: Murylo dos Santos Miranda, OAB/RJ nº 205.749.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83198 - Processo nº SEI-040006/018693/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessado: SAULO DA SILVEIRA SILVA - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83358 - Processo nº SEI-040006/015796/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessado: LEANDRO COUTINHO CREMONEZI - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2672008"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 9 de setembro de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82980 - Processo nº SEI-040225/000606/2023 - Recorrente: SOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA. Patrono: Igor Bastos de Almeida Dias, OAB/BA nº 47.755\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82767 - Processo nº SEI-040224/002858/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83558 - Processo nº SEI-040006/025051/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessado: RONALDO GUIMARÃES MARINS E OUTROS - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2672009"
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                        "I - Pauta",
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                    "2672073": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n*PAUTA DE REUNIÃO DA 258ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, \r\n\r\nA REALIZAR-SE NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:00 \r\n\r\nHORAS, DE FORMA TELEPRESENCIAL. PROCESSO Nº \r\n\r\nSEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nJULIANO PASQUAL - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\n1. Análise de edital de retificação relativo ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 19/08/2025.\r\n\r\nId: 2672073"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/083082/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 1252/2000 de NAIDA MARIA BAUMGARTEN homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2671943"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "2671788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000454/2023 - RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão de Licença Prêmio 54890757 no valor total de R$ 7.474,80 (sete mil, quatrocentros e setenta e quatro e oitenta centavos), em favor do ex-servidor ALDIVAR MARQUES PESSANHA, Id. 1961377-6, conforme determina o Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, e de acordo com o despacho da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COOPLAN, 102410328.\r\n\r\nId: 2671788"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2671742": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE PIRAÍ Nº 7763\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ O NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350002/002483/2025;\r\n\r\n- Implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Piraí;\r\n\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura do Município de Piraí: \r\n\r\nI - como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar: \r\n\r\nTitular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\nTitular: Subcoordenador de Área do 5º CPA - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nSuplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM.\r\n\r\nII - como representantes da Prefeitura do Município de Piraí:\r\n\r\nTitular: Paulo Roberto de Oliveira Pires - Chefe de Divisão de Ordem Pública - RG:71.948 PMERJ - CPF: 071.617.097-33;\r\n\r\nTitular: Suelen Santos Chagas Ferreira - Chefe de Setor de Prog. De Segurança - RG:20839978-2 IFP - CPF: 102.401.357-09; \r\n\r\nSuplente: Luis Fernando de Oliveira - Gerente de Gestão Estratégica - RG: 17217187-8 SSP - CPF: 142.350.828-92.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura do Município de Piraí, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nPrefeito do Município de Piraí\r\n\r\nId: 2671742"
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                    "2672031": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7619 DE 09 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 005/2025 - DEA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SMART POWER - SOLUÇÕES INTELIGENTES RJ LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto artigo 140 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamenta o recebimento do objeto contratado;\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da fiscalização de procedimentos licitatórios e contratações de bens, obras e serviços;\r\n\r\n- o Processo administrativo SEI-350006/006406/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Presidente e membros de Comissão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão de Fiscalização, a qual ficará encarregada de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 005/2025-DEA, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e a Empresa SMART POWER - SOLUÇÕES INTELIGENTES RJ LTDA - CNPJ: 33.684.567/0001-83, por meio do processo SEI-350006/010440/2024, que tem por escopo a “a Contratação de empresa para fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, qualificada e capacitada para Projeto e Execução de Expansão Elétrica do Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) do II CPMERJ até a Edificação onde funcionará o Laboratório de Informática, a Sala de Música e a Sala de Artes.”.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\n- 1º SGT PM RG 76.107 Ricardo FERNANDES Silva de Oliveira, Id Funcional: 2355174-7, CPF nº 072.039.327-29, Engenheiro Eletricista da DEA - Presidente;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.177 Cláudio RENATO Rosa, Id Funcional: 594445-2, CPF nº 084.635.597-35, Engenheiro Civil da DEA - Membro;\r\n\r\n- CB PM RG 106.167 Fernanda de Almeida MOURA, Id Funcional: 5080688-2, CPF 133.110.687-77, Engenheira Civil da DEA - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2672031"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7743 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350026/015628/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 agosto de 2025 o servidor: 1º SGT PM RG 80.763 ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID FUNC.4183659-6, em substituição: 3º SGT PM RG 91.727 THELMO DE SOUZA BARBOSA JUNIOR, ID FUNC. 4408352-1, para compor a Comissão do 11º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.763 ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID FUNC. 4183659-6;\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.944 JOSENILDO MACARIO BELEM, ID FUNC. 4266126-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.933 VICTOR HUGO PINHEIRO BOCHIMPANI, ID FUNC. 4405658-3;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.797 ISABELA SCHUENCK VELLINHA, ID FUNC. 5015414-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671830"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7744 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350025/032626/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 agosto de 2025 os servidores: 2º SGT PM RG 85.998 RICARDO AUGUSTO GUEDES PADILHA, ID FUNC. 4359821-8 e 3º SGT PM 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5, em substituição: SUBTEN PM RG 67.590 JÚLIO CÉSAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2363347-6 e CB PM RG 97.244 JAQUELINE TEIXEIRA PINHEIRO, ID FUNC. 5008245-0, para compor a Comissão do 29° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.712 Michelle Santos Marcolongo Campos, ID FUNC. 2447490-8;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.845 Alexandre dos Santos Calixto, ID FUNC. 2362197-4;\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.597 Gláucia de Medeiros Correia, ID FUNC. 4183545-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.998 Ricardo Augusto Guedes Padilha, ID FUNC. 4359821-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.425 Helnice Silva Rodrigues, ID FUNC. 5005320-5.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671831"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671832"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7760 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/027592/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 9° Termo Aditivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante ID-4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS: João Luiz Alves da Silva ID-2200332-0, Wellington Braço de Souza ID-2363607-6, Renato Felismindo da Silva ID0595353- 7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2, ,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Alex Silveira Camarão ID-4409256- 3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Daina Nogueira de Souza ID-44182775, Amanda de Oliveira Silva Alves ID-51011751, Julio Gomes Pereira da Silva ID-5113134-0.\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9, Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1, Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Sidnei Francisco dos Santos ID-2495600-7, Janaina Delfino dos Santos ID-2492164-5, Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803, André Luiz da Silva Pereira ID-4426035-0, Alexandre Luis Amorim Rocha ID 2477773-0, Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0.\r\n\r\nCFAP: Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0, Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3, Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: Jaqueline Batista de Figueiredo Da Silva ID-5077836- 6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves e Silva do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Anderson da Silva Freitas ID-4426030-0, Leandro Augusto Correia da Silva ID-5011138-8.\r\n\r\nCFR-PM: Sandro Duarte de Mendonça ID-2456855-4, Rodrigo Teixeira Maciel ID-2159852-5,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974- 9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20°BPM: Athos Vitorini Cavalcanti A. Ramos ID-4355423-7,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0,Talita de Souza Mello ID-5095219-6,Ana Paula Belarmino Gomes ID-5095047-9.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811- 7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1;Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Graziele da Silva Chagas Coimbra ID - 5011879-0;Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Luciana Nazário Estellita ID-5080084-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP-UBS: Juliana Cunha da Rocha Corrêa ID-51343169,David Henrique Alves ID-4357478-5,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661,Rafael Fonseca Nunes ID 4426438-0.\r\n\r\nUSM/4° BPM: Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID50313320.\r\n\r\nCAbIS: Julio Gomes do Nascimento ID-44246579, Nilo Melo dos Santos ID-50055518 ,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. Oriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671825"
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E SOUZA, ID FUNC.0594617-4, 1° SGT RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2484094-7 e 3° SGT RG 86.372 LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA, ID FUNC.4668063-1, para compor a Comissão do 23°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.627 RENATO MONTEIRO PINTO, ID FUNC. 2477693-9;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.381 ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2324224-8;\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID FUNC. 4213879-5;\r\n\r\n2°SGT PM RG 85.712 FÁBIO PACHECO NEIVA, ID FUNC. 4332762-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2671833"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE.19.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003110/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/040807/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/021718/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/041051/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/050163/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/037745/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/041456/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006108/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/020985/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/022198/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/021004/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028527/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2671776"
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                    "2671667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/035808/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08/11/2024, os proventos de RUI JOSÉ MOURA DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.847. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/005172/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/02/2025, os proventos de PAULO SERGIO CAMILO FERREIRA, SUBTEN PM RG 57.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007834/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/04/2025, os proventos de HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.171.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003649/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29/10/2024, os proventos de CARLOS HENRIQUE COUBE, SUBTEN PM RG 61.138.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/014454/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20/05/2025, os proventos de MAURILIO RODRIGUES RISSO, SUBTEN PM RG 61.709.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/006161/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 31/10/2024, os proventos de GILSON DE OLIVEIRA CABRAL, SUBTEN PM RG 61.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000401/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/03/2025, os proventos de EDMILSON SANTIAGO RODRIGUES, SUBTEN PM RG 63.062.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/011956/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 31/01/2025, os proventos de ELDO CARLOS DE AZEVEDO LIMA, SUBTEN PM RG 64.207.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/027445/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/02/2025, os proventos de RICARDO DE LIMA SANTOS, SUBTEN PM RG 64.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/022927/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 30/08/2024, os proventos de LUIS CARLOS RAMOS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 65.043.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/028368/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/02/2025, os proventos de HAMILTON REIS MONTEIRO NETO, SUBTEN PM RG 65.624.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/028975/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14/02/2025, os proventos de CARLOS HENRIQUE PEREIRA GONÇALVES, SUBTEN PM RG 65.889.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/011133/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04/02/2025, os proventos de LEONDOMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 66.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000447/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/04/2025, os proventos de MARCIO LIMA RIBEIRO, SUBTEN PM RG 66.783.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/016621/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 15/04/2025, os proventos de MARCELO LOPES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 66.814.\r\n\r\nId: 2671667"
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                    "2671752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015561/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/04/2025, os proventos de ALEXANDRE LOPES STANCATO, SUBTEN PM RG 58.409. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/067979/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12/12/2024, os proventos de ALESSANDRO DE SOUZA MATOS, SUBTEN PM RG 60.966.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/005288/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/04/2025, os proventos de ALEXANDRE GOMES DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/026699/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20/05/2025, os proventos de MARCOS VINICIO GUIMARÃES DE FARIAS, SUBTEN PM RG 62.602.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/027116/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/04/2025, os proventos de MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 63.644.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/016527/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22/05/2025, os proventos de MIGUEL ALEXANDRE GOES VIEIRA, SUBTEN PM RG 66.846.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/010188/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/04/2025, os proventos de CLESIO RANGEL JUNIOR, SUBTEN PM RG 67.011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/005138/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/02/2025, os proventos de CLAUDIO DE ARAUJO SANTANA, SUBTEN PM RG 67.054.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/015628/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/04/2025, os proventos de ADILSON VIEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 68.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/014024/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22/05/2025, os proventos de ANTONIO MARCOS DA SILVA MENDES, SUBTEN PM RG 68.430.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010458/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27/03/2025, os proventos de LUCIANO DO NASCIMENTO PINTO, SUBTEN PM RG 72.310.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013413/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20/02/2025, os proventos de LEANDRO DA SILVA CONCEIÇÃO, 1ºSGT PM RG 78.312.\r\n\r\nId: 2671752"
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                    "2671814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010452/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RR RG 10.849 LUCIANO FELIX DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2671814"
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                    "2671815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000797/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril \r\n\r\nde 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA \r\n\r\na execução da despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos\r\n\r\ne cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente \r\n\r\nao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM RG 58.259 LUCIANO DA SILVA LOURENÇO, na hipótese de \r\n\r\nóbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas \r\n\r\nfunções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2671815"
                    ],
                    "2671811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012567/2025 - no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 7.270 de 27 de abril de 2025, RECONHECE a dívida de exercício anterior e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RG 82.281 PAULO GLEYDSON FERREIRA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2671811"
                    ],
                    "2671928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025388/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor de R$ 18.358,73 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), para despesas extraordinárias ou urgentes (3.3.90.39.54).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025388/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.793 de 08 de maio de 2024, este Ordenador de Despesas com base no Art. 27, 29 e 33, do Decreto n.º 49.134, de 06 de junho de 2024, RATIFICA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor de R$ 18.358,73 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), para despesas extraordinárias ou urgentes (3.3.90.39.54).\r\n\r\nId: 2671928"
                    ],
                    "2671842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.A/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 578/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa CMVS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.463.073/0001-10, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 350115/001046.A/2022- RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 578/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa CMVS RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.463.073/0001-10, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.B/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 579/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.250.352/0001-56, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 350115/001046.B/2022- RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 579/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa da RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.250.352/0001-56, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.D/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 583/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.339.592/0003-07, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 350115/001046.D/2022- RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 583/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa da SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.339.592/0003-07, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.E/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 580/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº09.339.592/0001-45, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 350115/001046.E/2022- RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 580/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº09.339.592/0001-45, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.F/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 582/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0001-24, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 350115/001046.F/2022- RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 582/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa da MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0001-24, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.G/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 584/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0002-05, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 350115/001046.G/2022- RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 584/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa da MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0002-05, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.H/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 585/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0005-58, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 350115/001046.H/2022- RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 585/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa da MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.856.799/0005-58, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.K/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 589/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa RX 5 IMAGEM ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.611.105/0001-05, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 350115/001046.K/2022- RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 589/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa RX 5 IMAGEM ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.611.105/0001-05, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.O/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 605/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.244.902/0006-92, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.O/2022- RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 605/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.244.902/0006-92, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.P/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 606/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.244.902/0003-40, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 350115/001046.P/2022- RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 606/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.244.902/0003-40, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.Q/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 607/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empre sa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLÍNICA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.982.112/0001-34, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.Q/2022- RATIFICO o autorizo de despesas referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 607/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através do regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLÍNICA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.982.112/0001-34, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.C/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 581/2023, que tem como objeto à prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.268.003/0001-89, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.I/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 587/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa BARBOSA E FREIRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.071.029/0001-50,, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.J/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 588/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa BARBOSA E FREIRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.071.029/0002-31, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.L/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 602/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO X CLINICA RADIOLÓGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.892.846/0001-83, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.M/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 603/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.892.846/0002-64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.N/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 604/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Administrativo nº SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.107.477/0001-21, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2671842"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA EDSON DE SOUZA RUFINO, identidade funcional nº 2.969.815-4, matrícula nº 860.331-8, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/004301/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, identidade funcional nº 3.235.106-2, matrícula nº 810.921-7, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/005995/2025.\r\n\r\nId: 2671802"
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                        "I - Apostila",
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                    "2672066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005981/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Heleno Cesar da Mota e Albuquerque, Médico Policial, i.d. Funcional nº 3.233.862-7, a partir de 10/10/2023, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 105680527 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000551/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Armando Celso Soma, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.919.934-4, a partir de 18/07/2025, em caráter permanente, na forma do índice 105963396 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000650/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Maximiano Ferreira da Silva Neto, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 565.266-9, a partir de 22/12/2023, em caráter permanente, na forma do índice 106557244 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005574/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Sebastiao Paes Ribeiro, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 153.125-5, a partir de 30/07/2025, em caráter permanente, na forma do índice 106585334 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004909/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Wagner Perkles Costa, Perito Legista, i.d. Funcional nº 2.999.624-4, a partir de 18/06/2021, em caráter permanente, na forma do índice 106583597 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004366/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Eduardo Pessanha dos Reis, Inspetor de Polícia, id. Funcional n.º 2.937.901-6, na forma do índice 106875060 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002634/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a Pensionista Eliane Pereira dos Santos Tavares, id. Funcional n.º 5.112.540-4, na forma do índice 106835506 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2672066"
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                    "2671866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360017/002519/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 209.843,66 (duzentos e nove mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) em favor de ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. (CNPJ: 68.555.291/0001-18)., referente à prestação de serviços de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletoras de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTC's Niterói e Nova Friburgo, sem cobertura contratual, nos meses de setembro a dezembro de 2024, Contrato extinto nº 021/1200/2017.\r\n\r\nId: 2671866"
                    ],
                    "2672067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001648/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 19.106,18 (dezenove mil cento e seis reais e dezoito centavos) em favor da empresa ENGEPOM EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA- CNPJ: 39542220000182, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos hospitalares de necropsia da Sede do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, com reposição de peças sob demanda - Contrato 041/SEPOL/2022., documento de cobrança: 1877, competência: 12/2024.\r\n\r\nId: 2672067"
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                    "2672070": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do PRPTC - Resende, nos termos do artigo 23, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360007/005959/2025.\r\n\r\n1) CLAUDIO GODINHO NOVAES, Id 2.967.188-4 - Presidente\r\n\r\n2) BRUNO MOREIRA RAMOS, Id. 565.146-8, Agente Patrimonial - Secretario\r\n\r\n3) RENATA ROCHA DE OLIVEIRA, Id. 4.364.989-0 - Membro\r\n\r\nId: 2672070"
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                    "2672069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002279/2025 - Sr(a). MARISTELA SOUZA SANTOS, CPF 544.481.317-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil e duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2672069"
                    ],
                    "2671940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003892/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00074/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"c” do REPC, aprovado pelo Decre-\r\n\r\nto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2671940"
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                    "2671909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/003887/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00188/2024, na forma \r\n\r\ndo art. 30, parágrafo único, alínea \"a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2671909"
                    ],
                    "2671566": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002200/2025 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00034/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decre-\r\n\r\nto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2671566"
                    ],
                    "2671868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando a destruição dos documentos em estado de deterioração e inutilidade, conforme Laudo Pericial anexado ao referido processo SEI, do DEC - SÃO JOÃO DE MERITI, situado nas dependências da 12ª DEAC, onde funcionava a antiga carceragem da 64ª DP, nos termos do Processo n° SEI-360013/000221/2025, estabelecendo o prazo de conclusão em 30 dias.\r\n\r\n1) COMISSÁRIO DE POLÍCIA \r\n\r\nROBSON ANDRÉ GONÇALVES OUREM, ID 2.937.257-7, Presidente\r\n\r\n2) COMISSÁRIO DE POLÍCIA ANTONIO EDUARDO VASCONCELOS ATHAYDE, ID 2.961.440-6, Secretário\r\n\r\n3) COMISSÁRIO DE POLÍCIA GABRIEL ROBSON RIBEIRO DA SILVA, Mat 264.031-6 membro\r\n\r\n4) OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DANIEL NEVES DE ALAMEIDA, ID 5.083.444-4 membro\r\n\r\nId: 2671868"
                    ],
                    "2671779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000478/2025 - VERONICA MONTEIRO VON BORRIES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43649912 - período - base: 27/09/2019 a 24/09/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000480/2025 - LÚCIA CABRAL DE MATTOS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50222414 - período - base: 30/04/2020 a 30/05/2025 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006412/2025 - LUCIANO FELICIANO DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29521777 - período - base: 22/01/2017 a 20/01/2022 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005678/2025 - ALEXANDRE ALVES DA COSTA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29578655 - período - base: 02/04/2020 a 31/03/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360058/000098/2023 - LUIS FERNANDO ALVES GONCALVES - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 29276217 - período - base: 20/09/2018 a 17/12/2023 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2671779"
                    ],
                    "2671844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006535/2025 - ROMERO LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.084-7 - 1.786 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2671844"
                    ],
                    "2671955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/005725/2025 - AUTORIZO a alteração do \r\n\r\nnome do servidor requerente de Paulo Roberto Rodrigues da Silva, Investigador Policial (1ª classe), Id. Funcional n.º 4.268.234-7, para Paulo Roberto Rodrigues da Silva Zago, em razão de casamento,\r\n\r\npara fins de modificação no ato de investidura e demais cadastros desta SEPOL.\r\n\r\nId: 2671955"
                    ],
                    "2672024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006150/2025 - ANDRE DA SILVA \r\n\r\nFREITAS, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.379.624-9 - 1.449 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006773/2025 - DANIEL BARBIERI\r\n\r\nBRANDÃO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional \r\n\r\nn° 565.238-3 - 185 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000274/2025 - PAULO JOSE VILLA \r\n\r\nDA SILVA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.252.486-5 -\r\n\r\n1.249 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de\r\n\r\nefetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2672024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2671853": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1091 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTAS DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1078 DE 10 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”,\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\",\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”, e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\n§ 1º - Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\n§ 2º - Os produtos / itens deverão ser fornecidos em sua embalagem original, no qual serão analisados pelo servidor da SEAP no ato da entrega.\r\n\r\nArt. 2º - A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 2 (dois) salários mínimos por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema.\r\n\r\nParágrafo Único - O interno poderá receber mais de 01 (uma) cesta semanalmente, desde que seja respeitado o limite de valor estipulado.\r\n\r\nArt. 4º - Haverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\na) Até 6(seis) refrigerantes, por cada tipo comercializado;\r\n\r\nb) 1 (um) saco de gelo do tipo ''escama'' de 10 à 20 kg;\r\n\r\nc) Até 12(doze) unidades de água mineral;\r\n\r\nd) Os demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) de cada tipo de produto posto a venda para cada interno.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a comercialização de gelo nas unidades que possuam distribuição gratuita pela SEAP através de fábricas de produção do referido produto.\r\n\r\n§ 2º - No caso do saco de gelo, este poderá ser encaminhado diariamente aos internos das Unidades Prisionais onde não possuam distribuição gratuita.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a realização de compras, por intermédio do serviço de e-commerce denominado “Cesta de Custódia”, pelos patronos dos internos.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro para a realização da compra deverá ser vinculado à numeração da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do patrono, garantindo a sua devida identificação e autenticidade.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 1078 de 10 de junho de 2025, publicada no DOERJ de 11.06.2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025 \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS\r\n\r\nPARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO \r\n\r\nDO SERVIÇO E-COMMERCE DENOMINADO \r\n\r\n“CESTA DE CUSTÓDIA”.\r\n\r\n(IMG01)\r\n\r\n(IMG02)\r\n\r\n(IMG03)\r\n\r\n(IMG04) \r\n\r\n(IMG05)\r\n\r\nId: 2671853"
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                    "2672023": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1092 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- por força de determinação contida no Art. 117 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n\r\n- o Art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, das competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes; e\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n°. 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no processo administrativo SEI-210001/133064/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n036185/2024\r\n\r\nATENÇÃO A PESSOAS EGRESSAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA COORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nEDILSON TEIXEIRA - INSPETOR DE POLÍCIA PENAL - ID: 5000191-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art.21, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventual mente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2672023"
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                    "2671861": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.08.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RODRIGO COLCHONE DA COSTA, ID. Funcional nº 42655544, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 30/12/2021. Processo nº SEI-210001/091306/2025.\r\n\r\nId: 2671861"
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                    "2671907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028404/2025 - FREDERICO ROCHA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID 42660491 - AUTORIZO a Licença para desempenho de Estágio Probatório, a contar de 17/07/2025, junto a Polícia Rodoviária Federal, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008. \r\n\r\nId: 2671907"
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                    "2671873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/033084/2024 - AUTORIZO a redução\r\n\r\nde 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para GUY DA CUZ VAZ, Policial Penal, ID1998316-6, por 01 (um) ano, de acordo \r\n\r\ncom os pareceres médico e social da Superintendência Central de \r\n\r\nPerícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2671873"
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                    "2672046": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/014231/2025 - ALEXANDRE DE FREITAS VIEIRA FILHO, RG 110.936 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2672046"
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                    "2672051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096921/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor de Haydée Nunes Bem, RG. 033279753-DETRAN/RJ, inventariante do servidor falecido em 11 de junho de 2025, Arnaldo Nunes Bem, ID. 20084978, representada por Igor Gomes Bem, RG 285932273-DETRAN/RJ, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 159.372,60 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096884/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 31 de julho de 2025, MARCELO VILLELA VIANNA, ID. 1997444-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 187.009,55 (cento e oitenta e sete mil, nove reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096888/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 31 de julho de 2025, ANDREA CARVALHO DOS SANTOS, ID. 1965473-1, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 43.796,76 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098429/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de agosto de 2025, AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO, ID. 2001898-3, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 298.823,63 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098868/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 16 de julho de 2025, ADRIANO BAIRRAL VELLASCO, ID. 1997886-3, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 106.248,40 (cento e seis mil, duzentos se quarenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2672051"
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                    "2672056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076625/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085249/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094914/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087224/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076719/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2672056"
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                    "2672043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5001223-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5082730-8, Subdiretor;\r\n\r\nSEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID 4147387-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5153941-1, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 4360369-6, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nTHIAGO INOCÊNCIO DE OLIVEIRA SANTOS - Inspetor de Polícia Penal, ID: 5029472-5, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nProcesso n° SEI 210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2672043"
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                    "2672050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060121/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084050/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083561/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090090/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06. 08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072570/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086595/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086017/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068599/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067574/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079464/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077715/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064208/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062027/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074293/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078807/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/077534/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084891/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2672050"
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                    "2672061": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.60/2018-RAFAEL DE ALMEIDA GUIMARÃES ID 50104756 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2018 a 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/002479/2022-JOSE RENATO BISCAIA DE CARVALHO ID 19943180 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/07/2019 a 01/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/051.100/2018- FLAVIO MIRANCOS FERNANDES JUNIOR ID 43375855 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/09/2018 a 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093194/2025-LEILA CARMO MARTINS ID 43546889 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/07/2014 a 01/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093194/2025-LEILA CARMO MARTINS ID 43546889 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/10/2019 e 08/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/020/198/2015-DOUGLAS LEONARDO LUGÃO ID 43822240 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/05/2020 a 16/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001191/2020-DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES ID 43818846 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/07/2020 a 22/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.169/2015-CLAUDIO CARLOS LUZ ID 43825346 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/06/2020 a 15/07/2025.\r\n\r\nId: 2672061"
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                    "2672055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/080749/2025, referente ao SEI-210001/098223/2025 e Designa, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES, ID. 50276603, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUIZA BARBOSA COSTA, IDF.: 43714684. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/099090/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, IDF.: 2184347-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/097313/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, IDF.: 2184347-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096410/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS IDF .: 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/096340/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 5009756-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097142/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 1998327-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097874/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/095517/2025.\r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID 50009303. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097025/2025.\r\n\r\nId: 2672055"
                    ],
                    "2672057": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 11.08.2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/047652/2024\r\n\r\nleia-se: SEI-210001/047652/2025\r\n\r\nId: 2672057"
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                    "2672054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 13.08.2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/086366/2025\r\n\r\nleia-se: SEI-210001/086366/2024\r\n\r\nId: 2672054"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FSC/UERJ Nº 24 \r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - FSC E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO 2025; Lei n° 10.665, de 14 de Janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; com a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400002/000372/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: complementar a PORTARIA CONJUNTA Nº 023 FSC/UERJ, DE 17 DE ABRIL DE 2024, do Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de adequação institucional da Fundação Santa Cabrini e a continuação dos serviços essenciais prestados no atendimento e capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 11/08/2025 - Término: 31/08/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI.\r\n\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00.\r\n\r\nFonte de Recursos: 100.\r\n\r\nValor: R$ 414.635,63 (quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nArt. 2º - A descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 agosto de 2025\r\n\r\nELCIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora UERJ\r\n\r\nId: 2671951"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2671746": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Transferência para a Reserva Remunerada, a pedido, de 11.06.2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) nº 105, de 12 de junho de 2025, referente ao Capitão Bombeiro Militar QOA/92 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, RG 17.262 CBMERJ, Id Funcional 611568-3, CPF 021.617.687-51, decorrente do cumprimento à liminar proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 3001371-66.2025.8.19.0001, em razão do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 3000451-95.2025.8.19.0000, pela c. 9ª Câmara de Direito Público, com fundamento nas informações constantes dos processos nº SEI-270004/001022/2025 e nº SEI-140001/025887/2025.\r\n\r\nId: 2671746"
                    ],
                    "2671747": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q09/97 MARCELO LUIZ SOARES RICARDO, RG 20.769, Id Funcional 612275-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.144 (18º GBM - Cabo Frio). Processo nº SEI-270007/040900/2025.\r\n\r\nDESIGNA a Subtenente BM Q00/00 NATALIA NAZARET GILMOUR, RG 27.995, Id Funcional 4142463-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.144 (18º GBM - Cabo Frio). Processo nº SEI-270007/040900/2025.\r\n\r\nId: 2671747"
                    ],
                    "2671748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nDISPENSA o Cabo BM Q00/14 MATHEUS POVILL DIAS DE ALMEIDA, RG 49.556, Id Funcional 5034668-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.153 (DBM 3/4 - Seropédica). Processo nº SEI-270007/040130/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q00/14 WAGNER FELICIANO PEREIRA, RG 49.625, Id Funcional 5033937-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.153 (DBM 3/4 - Seropédica). Processo nº SEI-270007/040130/2025.\r\n\r\nId: 2671748"
                    ],
                    "2671850": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1300 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nFIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997, e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e o que consta no Processo nº SEI-270004/002358/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar os prazos de pagamento para a arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2025, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, conforme consta no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Notificar que o lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, obedecendo aos valores em reais (R$ ), referentes ao exercício 2025, conforme determinados na Portaria SUAR nº 064, de 27 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 1º - A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.\r\n\r\n§ 2º - O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Alertar que o recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.\r\n\r\n§1º - Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 1300 \r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTABELA DE VALORES E VENCIMENTOS ARRECADAÇÃO \r\n\r\nEXERCÍCIO 2025\r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n05/02/2026\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\n04/05/2026\r\n\r\n08/06/2026\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2026\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\n07/04/2026\r\n\r\n05/05/2026\r\n\r\n09/06/2026\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\n08/04/2026\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\n10/06/2026\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10/02/2026\r\n\r\n12/03/2026\r\n\r\n09/04/2026\r\n\r\n07/05/2026\r\n\r\n11/06/2026\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\n10/04/2026\r\n\r\n08/05/2026\r\n\r\n12/06/2026\r\n\r\n9\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n44,66\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n89,32\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n111,60\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n133,93\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n133,93\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n267,90\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n178,58\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n750,06\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n223,24\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n982,23\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n267,90\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n1.250,08\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n2.232,31\r\n\r\nH\r\n\r\nAcima de 1.000m²\r\n\r\n2.678,79\r\n\r\nId: 2671850"
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                    "2671851": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1301 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270001/002901/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às seguintes personalidades militares, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções:\r\n\r\nADENILSON GONÇALVES AZEVEDO - Subten BM;\r\n\r\nALBERTO MENDONCA MARTINS - Ten Cel BM;\r\n\r\nALESSANDRA DE FATIMA LARANJEIRA PANICHI DA SILVA - Maj BM;\r\n\r\nALEX MENDES DOS SANTOS - Cel BM;\r\n\r\nALEXANDER ANTHONY BARRERA - Ten Cel BM;\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO CORREA - Subten BM;\r\n\r\nALEXANDRE BARROS REIS - Subten BM;\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DE FARIAS - Cel BM;\r\n\r\nALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA - 2º Sgt BM;\r\n\r\nALINE PEREIRA PELLUSO - 1º Sgt BM;\r\n\r\nALLAN GOMES DE AMORIM - Cap BM;\r\n\r\nANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD - Cel BM;\r\n\r\nANDERSON MACHADO OLIVEIRA - Cap BM;\r\n\r\nANDRE DALTRO DA SILVA - Subten BM;\r\n\r\nANDRÉ DO NASCIMENTO MARIANO - Subten BM;\r\n\r\nANDREA MAMEDE XIMENES - Maj BM;\r\n\r\nANSELMO BARBOZA EDUARDO JUNIOR - Cap BM;\r\n\r\nARMANDO MARINS TELES DA CUNHA - Subten BM;\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS DA CUNHA FONSECA - Ten Cel BM;\r\n\r\nBARBARA ALCANTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA - Cel BM;\r\n\r\nBIANCA GRACIO LACERDA ROSA - Maj BM;\r\n\r\nBIANCA SILVA SOUZA DE PAULA - 2º Sgt BM;\r\n\r\nBRUNO FERREIRA BALA - 2º Sgt BM;\r\n\r\nCAMILA ANDRADE MALAGUTTI - Cb BM;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA SEIXAS - Subten BM;\r\n\r\nCARLOS RENATO RAMOS GULLO - 1º Sgt BM;\r\n\r\nCARLOS ROGERIO DE CARVALHO - 1º Sgt BM;\r\n\r\nCASSIA AIOLFI BARRETO CIPRIANO - Cap BM;\r\n\r\nCIBELE PIMENTEL DA SILVA - Cap BM;\r\n\r\nCLEBER ALBUQUERQUE DA COSTA - Subten BM;\r\n\r\nCLEBER CRISTIANO AGUIAR SILVA - Subten BM;\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA - Cel BM RR;\r\n\r\nCYNTIA BENJAMIN PAES GUIJARRO - Maj BM;\r\n\r\nDANIEL MADEIRA QUINTELLA - Cel PMES;\r\n\r\nDEBORA LUCIA TEIXEIRA MEDINA DE FIGUEIREDO - Ten Cel BM;\r\n\r\nDEIVIDI FREIRE DO NASCIMENTO - 2º Sgt BM;\r\n\r\nDEMÓCRITO DE ALMEIDA ASSIS FILHO - Cel PMRN;\r\n\r\nDIEGO SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA - Maj BM;\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES PECORA - Ten Cel BM;\r\n\r\nEDELMAR VOGADO DE SOUSA - Subten BM;\r\n\r\nEDERSON SILVA ANTONIO - Ten Cel BM;\r\n\r\nEDINEY ANTUNES - Subten BM;\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO IGUATEMY BORGES - Ten Cel BM;\r\n\r\nEDUARDO DA CUNHA BRIVIO - 2º Sgt BM;\r\n\r\nERICA DA COSTA FELIPE NISHIO - 1º Ten BM;\r\n\r\nFABIANO PIRES TAVARES - Subten BM;\r\n\r\nFABIO GOMES DE ALMEIDA - Subten BM;\r\n\r\nFABIO ROSA DA SILVA - 2º Sgt BM;\r\n\r\nFABIO TELES FERREIRA - Cap BM;\r\n\r\nFABRICIO SILVA FERNANDES - Subten BM;\r\n\r\nFERNANDO PAIVA ALBUQUERQUE - 2º Sgt BM;\r\n\r\nFLAVIA DE SA PACHECO CARNEIRO DE MAGALHAES - Ten Cel BM;\r\n\r\nFLAVIA GALVÃO ANDRADE DO NASCIMENTO - 1º Sgt BM;\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA - Cel EB\r\n\r\nFLAVIO RAFAEL GRILLO FAE - Ten Cel BM;\r\n\r\nFLAVIO SANTOS PENER - Subten BM;\r\n\r\nFRANKLIN EDUARDO DANTAS DA SILVA - Ten Cel BM;\r\n\r\nGLAUCIA ALMEIDA MATHIAS - 1º Sgt BM;\r\n\r\nGLAUCIA MOREIRA LOPES - Subten BM;\r\n\r\nIVISON VALVERDE FERNANDES - Cap BM;\r\n\r\nJANAINA SEBOLLELA DUQUE ESTRADA REGIS - Maj BM;\r\n\r\nJEFFERSON ESTEVES FIDÉLIS - Maj BM;\r\n\r\nJOELSON DE OLIVEIRA - Cel BM;\r\n\r\nJONAS TRINDADE FONSECA - Subten BM;\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE LIMA PINHO - Subten BM;\r\n\r\nJOSE HENRIQUES MARQUES NETO - Subten BM;\r\n\r\nJOSE MARCIO DA SILVA NEVES - Cel BM;\r\n\r\nKELLEN CRISTINE NUNES SALLES - Ten Cel BM;\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA CAMARGO - 2º Sgt BM;\r\n\r\nLEANDRO SOBRAL DOS SANTOS - 2º Sgt BM;\r\n\r\nLEONARDO LOPES CAVALCANTI SALES - Subten BM;\r\n\r\nLEONARDO SILVA MARQUES - Cb BM;\r\n\r\nLIGIANE DA SILVA LIMA NEVES - Subten BM;\r\n\r\nLUCIANO DA COSTA CASTILHOS - Ten Cel BM;\r\n\r\nLUCIANO SILVA ASSUNCAO - Cel BM;\r\n\r\nLUIS LEMOS RAMOS - Subten BM;\r\n\r\nLUIS SERGIO NUNES DOS SANTOS - 1º Ten BM;\r\n\r\nLUIZ CARLOS THIENGO SANTANA - Subten BM;\r\n\r\nLUIZ MARCELO BORSATO - Ten Cel BM;\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA DOS SANTOS - Subten BM;\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DE ABREU - Ten Cel BM;\r\n\r\nMARCIO SANT ANNA DE OLIVEIRA - Subten BM;\r\n\r\nMARCOS AURELIO MAGALHAES - Subten BM;\r\n\r\nMARCOS PAULO DIAS DA SILVA - Subten BM;\r\n\r\nMARCOS SANTOS DE GUSMÃO LIMA - Maj BM;\r\n\r\nMARIA DA GUIA LEITE - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMARLOS CAMARA BRANCO RODRIGUES - 2º Sgt BM;\r\n\r\nMATEUS MOURA BARCELOS - Cb BM;\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA COSTA - Cap BM;\r\n\r\nMURILO CEZAR ROCHA ARAUJO - 1º Ten BM;\r\n\r\nNILDA CARLA SIMOES FRANKLIN GUASTINI GRILO - Ten Cel BM;\r\n\r\nPABLO RODRIGO DE JESUS DEIRÓ - Maj PMBA;\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA XAVIER - 1º Sgt BM;\r\n\r\nPAULO SAMURAI DOS SANTOS - Cb BM;\r\n\r\nPRISCILLA GUIMARÃES FONTES DA SILVA - 1º Sgt BM;\r\n\r\nRAFAEL DE MENDONCA BARRETO DE ALMEIDA - Maj BM;\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS - Subten BM;\r\n\r\nRICARDO CARLOS DOS SANTOS - Subten BM;\r\n\r\nROBERTA MACHADO BLOISE MOURA - Ten Cel BM;\r\n\r\nROBSON FONTES DE LIMA - Subten BM;\r\n\r\nROCK LUIZ SANDMAN DA SILVA - Subten BM;\r\n\r\nRODRIGO TRISTÃO DA SILVA SARRIA - Subten BM;\r\n\r\nROGERIO LIMA LEAL - Subten BM;\r\n\r\nSANDRO SAMPAIO PINTO - Ten Cel BM;\r\n\r\nSERGIO LUIZ ANECHINI - Cel PMES\r\n\r\nSIRLEI GOMES GONÇALVES - Ten Cel BM;\r\n\r\nTATIANE MARTINS GUIMARÃES - Cap BM;\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAMARA - Maj BM;\r\n\r\nTIAGO CARDOSO GOMES - Ten Cel BM;\r\n\r\nVALERIO JANNUZZI DOS SANTOS - Ten Cel BM;\r\n\r\nVANDERLAN DA SILVA RAMOS - Subten BM;\r\n\r\nVANESSA BEATRIZ SOUZA DE AZEVEDO - 1º Sgt BM;\r\n\r\nVITOR DE SOUZA SALES - Cap BM;\r\n\r\nWASHINGTON LUIS SIQUEIRA DE MEDEIROS - Subten BM;\r\n\r\nWEBER CECILIANO MENEZES - Subten BM;\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA - Maj BM;\r\n\r\nWENDEL DE MACEDO FURTADO - 2º Sgt BM;\r\n\r\nWESLEI DA SILVA BARBOSA - Cap BM; e\r\n\r\nYURI MANSO DA SILVA - Ten Cel BM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2671851"
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                    "2671749": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 05 de junho de 2025, a 1º Tenente Bombeiro Militar TEMP/Nut/22 DAYSE NASCIMENTO BERNARDINO, RG 2200.063, Id Funcional 5110096-7, CPF 125.822.447-08, por ter sido empossada no cargo de Nutricionista - Clínica, do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, de acordo com o art. 10, inciso IV, e art. 11, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270006/019418/2025.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 08 de julho de 2025, ao Soldado Bombeiro Militar TEMP/10/22 JEFERSON LEONARDO DOS SANTOS, RG 2201.260 CBMERJ, Id Funcional 5131763-0, CPF 105.199.997-97, em razão de sua posse no cargo de Policial Penal do Estado do Espírito Santo, nos termos dos arts. 10, inciso IV, e 11, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme consta no processo nº SEI-270007/033059/2025.\r\n\r\nId: 2671749"
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                    "2671750": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008949/2025 - CONCEDO, a contar de 31 de julho de 2024, ao Tenente-Coronel BM Ref ROBERTO THIENGO, RG 09.796, Id Funcional 2647783-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 408/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/023329/2025 - CONCEDO, a contar de 27 de maio de 2025, ao Subtenente BM Ref EDILSON RODRIGUES, RG 02.057, Id Funcional 2679552-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 454/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018217/2025 - CONCEDO, a contar de 08 de maio de 2025, ao Cabo BM Ref CLEIDE SILVA, RG 01.392, Id Funcional 200164-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 448/2025.\r\n\r\nId: 2671750"
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                    "2672022": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nREFORMA, a contar de 24 de junho de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - PAULO RODRIGUES DE LIMA, RG 13.940 CBMERJ, Id Funcional 0041421639, CPF 011991447-62, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e § 4º, do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/021544/2025.\r\n\r\nId: 2672022"
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                    "2671751": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/008586/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à ALICIA ANDRADE CUNHA, CPF: 190.XXX.876-09, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-2º Sargento BM Q00/08 LUIS CARLOS DA CUNHA, RG 43.995, Id Funcional 4341769-8, CPF: 069.XXX.706-24, falecido em 03 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006591/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 7,14%, à EMANUELLE DE SOUZA SANTOS, CPF: 206.XXX.687-77, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Q03/02 MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, RG 32.119, Id Funcional 615013-6, CPF: 001.XXX.167-12, falecido em 13 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026186/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. FERNANDA ALVES FEITOSA, CPF: 106.XXX.917-48, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref MARCO AURELIO FONTES FEIROSA, RG 10.111, Id Funcional 2631647-1, CPF: 902.XXX.507-68, falecido em 15 de maio de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012565/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 8,33%, a GABRYEL SAMPAIO DE SOUZA, CPF: 203.XXX.057-14, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM RR HAMILTON DE SOUZA, RG 9.304, Id Funcional 2621054-1, CPF: 625.XXX.687-49, falecido em 05 de janeiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011488/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 8,33%, à LETICIA SAMPAIO DE SOUZA, CPF: 203.XXX.867-44, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM RR HAMILTON DE SOUZA, RG 9.304, Id Funcional 2621054-1, CPF: 625.XXX.687-49, falecido em 05 de janeiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006609/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 7,14%, a MARCOS DE SOUZA SANTOS, CPF: 234.XXX.177-58, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Q03/02 MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, RG 32.119, Id Funcional 615013-6, CPF: 001.XXX.167-12, falecido em 13 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020494/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, à MAYANE AMALIO REIS CUNHA, CPF 203.XXX.737-63, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-2º Sargento BM Ref MARCOS PEREIRA DA CUNHA, RG 05.695, Id Funcional 2607264-5, CPF: 381.XXX.557-53, falecido em 03 de junho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006605/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 7,14%, a MIGUEL MESSIAS SOUZA SANTOS, CPF: 209.XXX.467-13, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Q03/02 MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, RG 32.119, Id Funcional 615013-6, CPF: 001.XXX.167-12, falecido em 13 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/008099/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. PAOLA ALVIM ANDRADE, CPF: 105.XXX.566-47, cônjuge do ex-2º Sargento BM Q00/08 LUIS CARLOS DA CUNHA, RG 43.995, Id Funcional 4341769-8, CPF: 069.XXX.706-24, falecido em 03 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014604/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, a RENATO FREITAS DE MOURA LESTAYO, CPF: 183.XXX.767-21, filho menor de 21 (vinte e um) anos, do ex-Tenente-Coronel BM QOC/99 RODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO, RG 24.847, Id Funcional 2632982-4, CPF: 082.XXX.827-06, falecido em 09 de março de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021438/2025 - CONCEDO Pensão Mili-\r\n\r\ntar, correspondente à cota integral, à Sra. VERONICA MOREIRA\r\n\r\nCARDOSO, CPF: 025.XXX.107-81, cônjuge do ex-1º Sargento BM\r\n\r\nRef WASHINGTON ULISSES NASCIMENTO VIEIRA, RG 31.705, \r\n\r\nId Funcional 4142533-2, CPF: 915.XXX.807-30, falecido em 07 de abril de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos\r\n\r\ndo Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2671751"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, ISAELMA VICENTE GONCALVES GANDRA, Professor Docente I, matricula nº 956.173-9, ID Funcional nº 3389824-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/070444/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, MARIA GORETTI FERNANDES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 921.705-0, ID Funcional nº 4252935-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003552/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALFREDO ORLANDO TENORIO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 5.013.017-8, ID Funcional nº 3617055-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/3047/2017.\r\n\r\nCILDEA APARECIDA CORREA BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 971.468-4, ID Funcional nº 4414041-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002652/2023\r\n\r\nDENISE MELLO DA ROCHA, Professor Docente II, matricula nº 5.020.716-6, ID Funcional nº 3820224-7, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-08/221631/2010\r\n\r\nDULCINEIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.019.051-1 e Professor Docente I, matricula nº 3.054.986-9, ID Funcional nº 3547801-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001604/2022.\r\n\r\nISABELLA GONCALVES BARRETO, Inspetor de Policia, matricula nº 3.069.276-8, ID Funcional nº 5032967-7, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/004930/2025\r\n\r\nJOANICE FLORENCIO CASTILHO, Servente, matricula nº 5.011.626-8, ID Funcional nº 3612754-0, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/013/1598/2016.\r\n\r\nJULIO CESAR ARAUJO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 838.882- 9, ID Funcional nº 3700468-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/004147/2021\r\n\r\nLEDA REGINA CASTELAR DE S OLIVEIRA, Servente, matricula nº 5.005.281-0, ID Funcional nº 3818367-6, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/1140/2013.\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA CORREA, Professor Docente I, matricula nº 838.468-7, ID Funcional nº 3836316-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/1354/2017\r\n\r\nLILIA KELIS RANGEL DA SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.024.211-4, ID Funcional nº 3760440-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/601990/2004\r\n\r\nLUCIANA MARTA RANGEL DE MELLO, Professor Docente I, matricula nº 831.209-2, ID Funcional nº 3742572-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003423/2020.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PIRES PINTO AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 916.840-2, ID Funcional nº 3575075-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/012/567/2019.\r\n\r\nROSANE GONCALVES DE ARAUJO SOARES, Professor Docente I, matricula nº 844.940-7 e nº 927.198-2, ID Funcional nº 3434594-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/073132/2025.\r\n\r\nTATHIENE NASCIMENTO ALVES CESARIO, Inspetor de Policia, matricula nº 889.089-9, ID Funcional nº 571337-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local próximo à residência, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360013/000387/2025.\r\n\r\nTATYANA DE SOUZA RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 956.257-0, ID Funcional nº 4368453-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/069137/2025.\r\n\r\nVERA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 832.112-7, ID Funcional nº 3502077-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/005/2693/2019\r\n\r\nId: 2671996"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA, Psicólogo, matricula nº 3.048.084-2, ID Funcional nº 5017832-6, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/005931/2025\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO MENDES, Professor Docente I, matricula nº 920.058-5, ID Funcional nº 4203611-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/067551/2025.\r\n\r\nVICTOR AMADO DE OLIVEIRA COSTA REZENDE, Professor Docente I, matricula nº 3.122.238-3, ID Funcional nº 5104780-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/067622/2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos o servidor, HELOISA MARIA GOMES CORDEIRO DE MELO, Professor Docente I, matricula nº 952.263-2, ID Funcional nº 562530-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/062816/2025\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, HELIANE DO NASCIMENTO SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.042.025-1 e nº 955.048-4, ID Funcional nº 4363459-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001158/2021.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDER DE FIGUEREDO MENDES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 819.549-7, ID Funcional nº 2930414-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360290/000033/2023\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO REGO, Professor Docente I, matricula nº 920.801-8, ID Funcional nº 4273812-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000437/2022.\r\n\r\nEFIGENIA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 904.094-0, ID Funcional nº 4188617-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/21/2015\r\n\r\nELMER FEITOSA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 938.443-9, ID Funcional nº 4192657-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000441/2022\r\n\r\nINES SILVA ROSA TENORIO, Professor Docente I, matricula nº 826.704-9, ID Funcional nº 4008693-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002762/2021.\r\n\r\nMARIA MANOELA LEMOS VARGAS, Professor Docente I, matricula nº 960.215-2, ID Funcional nº 4376951-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000393/2022.\r\n\r\nMIRIAN DE PAULA MENDES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 832.879-1, ID Funcional nº 3261935-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/007311/2021\r\n\r\nREGINA MAURA ROSARIO RAMOS, Professor Docente I, matricula nº 915.208-3, ID Funcional nº 4188642-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002764/2021\r\n\r\nRONALDO ALVES DA SILVA, Inspetor de Policia, matricula nº 268.791-1, ID Funcional nº 2945683-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/005019/2025\r\n\r\nROSANA TARANTO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 952.242-6, ID Funcional nº 4352618-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/067214/2025.\r\n\r\nSOLANGE DA ROCHA PAZ ANDRADE, Técnico em Laboratório, matricula nº 390.500-7, ID Funcional nº 4351841-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI - E-07/002.1346/2016\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO PEÇANHA DE SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 3.066.510-3, ID Funcional nº 640913-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003720/2023\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJULIO CESAR TRINDADE DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matricula nº 5.005.943-5, ID Funcional nº 3652164-7, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002682/2021.\r\n\r\nMARCIA ANGELICA DE MOURA RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 974.182-8 e Professor Docente II, matricula nº 840.888-2, ID Funcional nº 3673076-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/011/2868/2017.\r\n\r\nId: 2671997"
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                    "2671916": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nATO DE 19/10/2012 - Publicado no D.O. de 05/11/2012 - FABIA FRANCISCA PERES DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923174-7, ID. n° 4216176-2, Classe “B”. Retificando-se o despacho de 10/09/2014, publicado no D.O. de 10/12/2014. Ficam fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória conforme § 3 do art. 40 da Constituição Federal (redação dada E.C n° 41/2003) c/c o art. 1° da Lei 10.887/04. Última Remuneração Atribuída ao Cargo - R$ 622,00; Média Apurada - R$ 676,91; Proporcionalidade: 2.670/10.950 Total: 151,66; Parcela única (Piso Regional - Decreto n° 43.416/2012) Total: R$ 622,00, Processo n° SEI-E-08/221634/2011.\r\n\r\nId: 2671916"
                    ],
                    "2671995": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nATO DE 20/08/2025 - ACRESCENTA o termo “em local próximo a residência” na readaptação anterior do servidor SIMONE SOUSA DAS CHAGAS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.020.071-1, ID Funcional nº 5000002-0, concedida através do Ato datado de 21/11/2024 e publicado no Diário Oficial nº 220 de 27/11/2024. Processo SEI-080001/036042/2024.\r\n\r\nId: 2671995"
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                    "2671877": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.274 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000645036202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 44300005, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 269/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023852/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000645036202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 44300005, no valor de R$ no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671877"
                    ],
                    "2672108": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.321 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HSCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o HSCOR é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o HSCOR é habilitado como Unidade de assistência de alta complexidade cardiovascular, Cirurgia cardiovascular e procedimentos em cardiologia intervencionista, Cirurgia vascular e UTI II adulto.\r\n\r\n- que o HSCOR atende em mais de 50% de não munícipes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/036276/2024;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o HSCOR - Hospital do Coração de Duque de Caxias, CNES 5364515, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será no valor mensal de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para o período de agosto a Dezembro/2025, totalizando o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB RJ nº 9.104 de 05 de dezembro de 2024 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672108"
                    ],
                    "2672115": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.364 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Ofício n° 102/SMS/2025, de 17 de julho de 2025, do município de Comendador Levy Gasparian, que solicita a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, apoio financeiro para aquisição de equipamentos para o Centro de Diagnóstico por Imagem;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº52, de 22 de julho de 2025, que pactua a solicitação do apoio financeiro estadual;\r\n\r\n- a importância do atendimento à demanda local e principalmente às necessidades assistenciais da região centro sul, contribuindo significativamente para a ampliação da oferta de exames de média complexidade e para a regionalização efetiva do acesso ao diagnóstico por imagem;\r\n\r\n- a redução de deslocamentos intermunicipais;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/026696/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos para o Centro de Diagnóstico por Imagem, localizado no município de Comendador Levy Gasparian com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de diagnóstico, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar o cuidado através do atendimento de diagnóstico prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O recurso financeiro será no valor total de R$ 4.130.000,00 (quatro milhões cento e trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos para o Centro de Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672115"
                    ],
                    "2672153": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.338 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91043525001, REFERENTE À CONTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 16.902.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES NOVECENTOS E DOIS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício n° 289/2025 de 13 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027844/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91043525001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 16.902.000,00 (dezesseis milhões novecentos e dois mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti /RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672153"
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                    "2672109": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.339 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 12246631000125011, REFERENTE AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - SAMU 192, NO VALOR R$ 637.334,00 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício n° 158/2025 de 06 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026752/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 12246631000125011, referente À aquisição de Unidade Móvel de Saúde para ampliação/expansão da Frota do SAMU 192 no componente Novo PAC Seleção, a ser regulada pela CRU metropolitana II, (considerando que o tempo de resposta será menor do que o existente hoje), ampliando de uma(01) unidade móvel regulada para duas(02) unidades móveis reguladas, no valor R$ 637.334,00 (seiscentos e trinta e sete mil trezentos e trinta e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672109"
                    ],
                    "2672110": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.349 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91049725001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - NOVO PAC, NO VALOR DE R$ 16.902.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES NOVECENTOS E DOIS MIL REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ, CNES Nº 6212131.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 0566 de 04 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026324/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91049725001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Novo PAC no valor R$ 16.902.000,00 (dezesseis milhões novecentos e dois mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ, CNES nº 6212131.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2672110"
                    ],
                    "2671878": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.275 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000667564202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 290 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024096/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000667564202500, no valor de R$ no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671878"
                    ],
                    "2671879": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.276 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000671748202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 27870001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 299/GAB/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023514/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000671748202500, relacionada à emenda de nº 27870001, no valor de R$ no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671879"
                    ],
                    "2671880": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.277 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000671507202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 298/GAB/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023485/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000671507202500, no valor de R$ no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671880"
                    ],
                    "2671881": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.278 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 36000658499202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00(UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0245/2025/GAB/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023700/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta n.º 36000658499202500, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671881"
                    ],
                    "2671882": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.279 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000662613202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0245/2025/GAB/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023700/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta 36000662613202500, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671882"
                    ],
                    "2671883": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.280 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12246631000125008, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 214.128,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E CENTO E VINTE E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0245/2025/GAB/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023700/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta 36000662606202500, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671883"
                    ],
                    "2671884": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.281 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 39215827000125003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 274.868,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 351/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/025262/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação da proposta n.º 39215827000125003, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 274.868,00 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades Básicas de Saúde, inscritas no CNES: 2982641, 2278944, 0852686, 0852937, 2279045, 3360466, 2279266, 2279096, 2279010, 2279231, 2279061, 2279029, 2279193, 2279088, 2279126, 3022862, 2278952, 4035186 e 9397272.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671884"
                    ],
                    "2671885": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.282 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000651245202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 224/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020711/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta 36000651245202500, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671885"
                    ],
                    "2671886": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.283 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000667587202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 291 /2025 (104741137) da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024100/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta 36000667587202500, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671886"
                    ],
                    "2671887": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.284 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000667535202500, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 289 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024093/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à proposta 36000667535202500, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671887"
                    ],
                    "2671888": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.285 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12014954000125003, RELACIONADA À EMENDA DE N.º 41520004, PARA AQUISIÇÃO DE UOM PARA A SAÚDE BUCAL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 379.890,00 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 289 /2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/003429/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 12014954000125003, relacionado à Emenda Parlamentar n.º 41520004, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel para Saúde Bucal, no valor de R$ no valor de R$ 379.890,00 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671888"
                    ],
                    "2671889": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.286 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000651647202500, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.600,000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 078/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023475/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000651647202500, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671889"
                    ],
                    "2671890": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.287 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000658511202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 37240001, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 100 /2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ,\r\n\r\n- que a solicitação justifica-se em \"garantir o fornecimento de insumos essenciais para rastreamento e controle de doenças crônicas, de forma a reduzir a mortalidade na população municipal, realizando assim um atendimento de eficácia na atenção primaria\",\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024311/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000658511202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 37240001, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671890"
                    ],
                    "2671891": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.288 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 3600065852120500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 43380007, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.500.000 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 100 /2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ,\r\n\r\n- que a solicitação justifica-se em \"garantir o fornecimento de insumos essenciais para rastreamento e controle de doenças crônicas, de forma a reduzir a mortalidade na população municipal, realizando assim um atendimento de eficácia na atenção primaria\",\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024311/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 3600065852120500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 433800071, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671891"
                    ],
                    "2671892": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.289 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000658469202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 43380011, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 100 /2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ,\r\n\r\n- que a solicitação justifica-se em \"garantir o fornecimento de insumos essenciais para rastreamento e controle de doenças crônicas, de forma a reduzir a mortalidade na população municipal, realizando assim um atendimento de eficácia na atenção primaria\",\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024311/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000658469202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 43380011, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671892"
                    ],
                    "2671893": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.290 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000658541202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 32680009, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 100 /2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ,\r\n\r\n- que a solicitação justifica-se em \"garantir o fornecimento de insumos essenciais para rastreamento e controle de doenças crônicas, de forma a reduzir a mortalidade na população municipal, realizando assim um atendimento de eficácia na atenção primaria\",\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024311/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000658541202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 32680009, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671893"
                    ],
                    "2671894": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.291 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000658535202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 30420005, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 100 /2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ,\r\n\r\n- que a solicitação justifica-se em \"garantir o fornecimento de insumos essenciais para rastreamento e controle de doenças crônicas, de forma a reduzir a mortalidade na população municipal, realizando assim um atendimento de eficácia na atenção primaria\",\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024311/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000658535202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 30420005, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671894"
                    ],
                    "2671895": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.292 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000658483202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 43800002, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 100 /2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ,\r\n\r\n- que a solicitação justifica-se em \"garantir o fornecimento de insumos essenciais para rastreamento e controle de doenças crônicas, de forma a reduzir a mortalidade na população municipal, realizando assim um atendimento de eficácia na atenção primaria\",\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/024311/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000658483202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 43800002, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671895"
                    ],
                    "2671896": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.293 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000645236202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 44890010, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 168/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023482/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000645236202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 44890010, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671896"
                    ],
                    "2671897": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.294 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000645250202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 43380011, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 310.853,00 (TREZENTOS E DEZ MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 168/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023482/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000645250202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 43380011, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 310.853,00 (trezentos e dez mil e oitocentos e cinquenta e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671897"
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                    "2671898": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.295 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000648580202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 43110012, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 168/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023482/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000648580202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 43110012, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671898"
                    ],
                    "2671899": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.296 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000645290202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 27870001, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 168/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023482/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000645290202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 27870001, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671899"
                    ],
                    "2671900": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.297 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000671669202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR N.º 27870001, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 297/GAB/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023484/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000671669202500, relacionada à Emenda Parlamentar n.º 27870001, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671900"
                    ],
                    "2671901": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.298 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000671761202500, DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 300/GAB/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/023486/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000671761202500, de Incremento do Piso de Atenção Primária, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande /RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671901"
                    ],
                    "2671902": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.299 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 09206510000125001, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 43110014, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A SAÚDE BUCAL, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ R$ 855.940,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS/GS/669/2025, de 04/08/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/026456/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 09206510000125001, relacionada à Emenda Parlamentar nº 43110014, junto ao Ministério da Saúde (MS), referente à aquisição de equipamento e material permanente para a saúde bucal, no valor de R$ 855.940,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671902"
                    ],
                    "2671903": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.300 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000646463202500, RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR Nº 43110012, DE INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 258/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027793/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 36000646463202500, relacionada à Emenda Parlamentar nº 43110012, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671903"
                    ],
                    "2671904": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.198 \r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, PROPOSTA 11715.0940001/25-014, NO VALOR DE R$ 2.506.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SEIS MIL REAIS) REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE CAPS INFANTOJUVENIL - CAPSIJ, NO PROCESSO DO NOVO PAC SAÚDE 2025, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640 de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas de eixo da Saúde no âmbito do programa de Aceleração de Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/028237/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, ad referendum, proposta nº 11715.0940001/25-014, no valor de R$ 2.506.000,00 (dois milhões, quinhentos e seis mil reais) para construção de Unidade CAPS infantojuvenil - CAPSij, no processo do novo PAC Saúde 2025, no município do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2671904"
                    ],
                    "2671905": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.199 \r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA DO SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS - EXPANSÃO/AMPLIAÇÃO DE FROTA - NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 360/2025/GAB/SMS/NF, de 18 de agosto de 2025, do município de nova Friburgo, que solicita pactuação em reunião de Comissão Intergestores Bipartite do objeto para fins de complementação da proposta,\r\n\r\n- a proposta cadastrada para aquisição de unidade móvel de saúde n° 11399442000179 para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/028544/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta para aquisição de ambulância para o componente SAMU192 com 1 (uma) ambulância: 1 (uma) Unidade de Suporte de Vida Avançado - USA - ambulância tipo D, modalidade: EXPANSÃO/AMPLIAÇÃO DE FROTA, para o munícipio de Nova Friburgo, vinculada à CRU Serrana (Petrópolis), região Serrana, estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2671905"
                    ],
                    "2671906": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 43 \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A DELIBERAÇÃO CIB INVESTSUS N.º 001/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025, QUE APROVA AS INDICAÇÕES PARLAMENTARES QUE RESULTARÃO EM PROPOSTAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6), DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS N.º 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições dos artigos. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relavas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde SUS, em 2025,\r\n\r\n- a(s) indicação(ões) parlamentares que beneficiam a(s) Gestão(ões) local(is) do SUS desta circunscrição estadual detalhada(s) no anexo da presente,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/027695/2025, e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as Indicações detalhadas no anexo desta resolução, até os limites de que dispõem os artigos 14 e 20 da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, por estarem condizentes com as disposições daquela Portaria e consonantes às necessidades e planejamentos da gestão compartilhada do SUS, conforme descrito na Deliberação CIB INVESTSUS n.º 001/2025, de 10 de julho de 2025, disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2852-deliberacao-cib-investsus-n-1-2025/file.html \r\n\r\nParágrafo Único - A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação da(s) proposta(s) resultante(s) da(s) indicação(ões) perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente destinação dos recursos solicitados para custeio da Atenção Primária à Saúde e Atenção à Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no exercício de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2671906"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671761": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 14.08.2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-080003/000448/2025 E N° SEI-080003/449/2025 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000063/2025 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte requerido pela servidora CLAUDIA MARIA MAGALHÃES DE SOUSA, Fisioterapeuta, Lei nº 7946'18, Id Funcional nº 32377720, nos termos do laudo médico e aparecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, CID 10:C50, de acordo com a junta médica realizada em 13.05.2025, a partir da data do início da patologia, 29.03.2011, em caráter permanente, index (105837777). Data do início da doença, 29.03.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000158/2025 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte requerido pela servidora MARIA DO CARMO ROMAN MUNIZ, Enfermeira, Lei nº 7946'18, Id Funcional nº 32378947, nos termos do laudo médico e aparecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, CID 10:C50, de acordo com a junta médica realizada em 10.07.2025, a partir da data do início da patologia, 11.06.2024, em caráter permanente, index (105837777). Data do início da doença, 11.06.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000390/2025 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte requerido pela servidora SIMONE SANTOS MARTINS, Odontóloga, Lei nº 7946'18, Id Funcional nº 21288933, nos termos do laudo médico e aparecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, CID 10:C50, de acordo com a junta médica realizada em 21.07.2025, a partir da data do início da patologia, 16.11.2020, em caráter permanente. Data do início da doença, 16.11.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000395/2025 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte requerido pela servidora MARILZA MACHADO BIRAL, Auxiliar de Enfermagem, Lei nº 7946'18, Id Funcional nº 21100012, nos termos do laudo médico e aparecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, CID 10:C50, de acordo com a junta médica realizada em 21.07.2025, a partir da data do início da patologia, 06.12.2024, em caráter permanente, Data do início da doença, 06.12.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000487/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral em favor de ROZANE FARIAS DE MELO, relativo ao falecimento do ex-servidor Antonio Luis de Melo Martins, Técnico de Enfermagem, Lei nº7946118, Id Funcional nº 21113262, falecido em 17.07.2025.\r\n\r\nDE 15.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000252/2025 - LAURA CARNELE DE LUCA FRANÇA, Médica “A”,Id Funcional nº 21166145 - DEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 3º, § 6º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000284/2025 - FLÁVIO ALCANTARA NASCIMENTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A”,Id Funcional nº 21142050 - DEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 4º, §§ 5º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000288/2025 - ILMA SILVA DE ALMEIDA, Enfermeira “A”,Id Funcional nº 21100543 - DEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 4º, §§ 5º e 2º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, a partir de 22.06.2023.\r\n\r\nId: 2671761"
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                        "2671862": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2258 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 2191 de 08 de julho de 2025 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no processo n° SEI-080007/018192/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar 13 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de agosto de 2025 \r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2671862"
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                        "2671734": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2260/2025 - EXONERA, a pedido, ANA CAROLINE FARIAS RODRIGUES, Id Funcional n° 5143952-2, a contar de 15/08/2025, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Mesquita, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/020595/2025.\r\n\r\nId: 2671734"
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                        "2672045": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2261/2025 - NOMEIA JOSE PERROTA DE CARVALHO, com validade a contar da data de publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Mesquita, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/020743/2025.\r\n\r\nId: 2672045"
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                        "2671993": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006200/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 180/2024, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor das empresas: \r\n\r\nCDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (23.632.124/0001-95), classificada para os itens 02 e 06, perfazendo o valor total de R$ 34.755,20 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos);\r\n\r\nGAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (04.981.484/0001-58), classificada para os itens 03 e 04, perfazendo o valor total de R$ 13.264,10 (treze mil duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos);\r\n\r\nCOTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (58.950.775/0001-08), classificada para o item 05, perfazendo o valor total de R$ 3.224,00 (três mil duzentos e vinte e quatro reais);\r\n\r\nTOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (50.363.579/0001-25), classificada para o item 07, perfazendo o valor total de R$ 304.610,34 (trezentos e quatro mil seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 105682085). \r\n\r\nId: 2671993"
                        ],
                        "2671848": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002794/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 106/2024, para AQUISIÇÃO DE SUPORTE DE BRAÇADEIRA, em favor da empresa M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (32.593.430/0001-50), classificada para o lote 01, perfazendo o valor total de R$ 85.798,28 (oitenta e cinco mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 108677101).\r\n\r\nId: 2671848"
                        ],
                        "2672014": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017282/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 214/2024, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS ESPECÍFICOS - CROMATÓGRAFO A GÁS ACOPLADO A ESPECTRÔMETRO DE MASSAS (GC-MS) E LAVADORAS DE MICROPLACA, em favor das empresas: PERKINELMER DO BRASIL ANALÍTICA LTDA. (48.817.398/0001-80), classificada no item 1, perfazendo o valor total de R$ 1.249.999,99 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); BIOMA CIENTIFICA LTDA EPP (07.993.655/0001-57), classificada para os itens 02, perfazendo o valor total de R$ 98.539,20 (noventa e oito mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 109829672).\r\n\r\nId: 2672014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2671760": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6370 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c”; o que consta no processo administrativo nº SEI-030034/004419/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regularização da oferta do Ensino Médio Curso Normal para fins de amparo legal à certificação de alunos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Coronel Serrado, criado pelo Decreto nº 12.713, de 29 de outubro de 1966, publicado no D.O. de 31 de outubro de 1966, situado à Estrada João de Abreu, s/nº., Monjolos, no município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio Curso Normal.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os documentos escolares expedidos pelo Colégio Estadual Coronel Serrado referentes ao Ensino Médio Curso Normal a partir de 1995, segundo as normas e disciplinas legais desta Pasta, garantindo a validade legal dos históricos escolares, certificados de conclusão e demais registros acadêmicos emitidos pela instituição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do ano letivo de 1995, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2671760"
                    ],
                    "2672047": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 556 DE 19 DE agosto DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE CABO PM RAPHAEL DE OLIVEIRA MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/070080/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Gabriel dos Santos Merat, ID Funcional nº 5021160-9 para a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, com validade a contar de 11 de março de 2020, em vaga de primeira ocupação. Neste mesmo ato, dispensar o servidor Gabriel dos Santos Merat, ID Funcional nº 5021160-9 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Karla Medeiros Costa Moura, ID Funcional nº 4414060-6, com validade a contar de 23/03/2022. Ainda, neste mesmo ato, dispensar a servidora Karla Medeiros Costa Moura, ID Funcional nº 4414060-6 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Fabiane Jane Pereira da Silva, ID Funcional nº 4377653-1, com validade a contar de 16/12/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 11/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2672047"
                    ],
                    "2671758": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RONALD DA SILVA SOUZA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº.2036850-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/05/2024. Processo n° SEI-030022/009799/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IRANEI MARIA DE MELO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5008896-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/04/2025. Processo n° SEI-E-03/014/2388/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELEISA FERREIRA DA SILVA PINTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4395355-7, vínculo 1, pelo período de01 (um) ano, a contar de 16/06/2025. Processo n° SEI-030039/002097/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SHEILA MELO DE OLIVEIRA, Psicólogo, Id. Funcional nº. 4465495-2, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/04/2025. Processo n° SEI-030002/001134/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº. 5017668-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/06/2025. Processo n° SEI-030002/005950/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAMARA NOGUEIRA DE SOUSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5074546-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/07/2025. Processo n° SEI-030043/000841/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho CINTIA SIQUEIRA CONTE, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3578199-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/05/2025. Processo n° SEI-030034/000789/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIMAR VITIPOT DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº.5036814-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo n° SEI-030002/009526/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NEILA ANTUNES DE ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4348405-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/05/2025. Processo n° SEI-030030/008177/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HENRIQUE FERREIRA BATISTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5081288-2 vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/07/2025. Processo n° SEI-030041/002975/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WALESCA AUTONAMO DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4256359-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/12/2024. Processo nº SEI-030035/002839/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA MADALENA DE LIMA AMARAL, Merendeira, Id. Funcional nº. 3467932-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/07/2025. Processo nº SEI-E-03/016/635/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIO DE ABREU GERALDELLI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4363738-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/05/2025. Processo nº SEI-030039/000296/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELEN MURAKAMI GARCIA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4355755-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/07/2025. Processo nº SEI-030043/001474/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA MOREIRA SALLES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4209224-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/072996/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANAINA VIANA CORREA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4351722-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/05/2025. Processo nº SEI-030039/005152/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ORAIDE ALMEIDA VIEIRA DE CASTRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5016772-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/07/2025. Processo nº SEI-030040/001997/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LILIANE DE SOUZA SIMÕES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4417043-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/068430/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4330737-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/05/2025. Processo nº SEI-030001/013400/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLOS DE ALMEIDA CABRAL, Digitador, Id. Funcional nº 1982014-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/07/2025. Processo nº SEI-E-23/500789/2006.\r\n\r\nId: 2671758"
                    ],
                    "2671767": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETE GONCALVES NOGUEIRA SARLOS, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37801465, vínculo 01, matrícula nº 837.933-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.254,07. Processo nº SEI-030001/045535/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARISETE DE BARROS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37990934, vínculo 01, matrícula nº 829890-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/045399/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SYLMA ELIZA GOMES DOS SANTOS OLIVAR, Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 36728055, vínculo 01, matrícula nº 5.013.779-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 900,53. Processo nº SEI-030001/034909/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ARINDO GOMES DO CARMO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34010866, vínculo 01, matrícula nº 839.183-1, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/020107/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LIA MARCIA MUSQUINE DE BRITO FERREIRA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39337537, vínculo 01, matrícula nº 5012428-8, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/069059/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS LOPES MARTINS MILANEZ, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40398439, vínculo 02, matrícula nº 235.959-4, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/046296/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA MARQUES D AMORIM AZEVEDO, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32998651, vínculo 01, matrícula nº 837.028-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/104882/2024.\r\n\r\nId: 2671767"
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Processo nº SEI-030001/083257/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA DE SOUZA MARTINS, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38963949, vínculo 01, matrícula nº 5.006.254-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/068465/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO AMPARO DA COSTA MAGALHAES CABRAL, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 38386216, vínculo 02, matrícula nº 916476-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030001/067472/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DILMA LOPES SENNA, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38317443, vínculo 02, matrícula nº 805.637-6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/062250/2025.\r\n\r\nAPOSENTA REGIMAR DE MENDONCA BARCELOS INACIO, Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38093774, vínculo 01, matrícula nº 291.474-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/037076/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA MARIA DA SILVA CUNHA, Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36595080, vínculo 01, matrícula nº 830.530-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/044211/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA NEVES DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33916535, vínculo 01, matrícula nº 5.025.198-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/066118/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA CARMO DA SILVA, Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33824177, vínculo 01, matrícula nº 815.362-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.472,50 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/064184/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA THOMAZ ROCHA DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 36009849, vínculo 01, matrícula nº 5.009.667-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/049097/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ROBERTO JOSE MACHADO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 37298321, vínculo 01, matrícula nº 274.133-8, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/022213/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JULES RIMET AZEVEDO DOS SANTOS, Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36467820, vínculo 01, matrícula nº 5002862-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/074483/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS MARIANO, Servente, nível I, Identidade funcional nº 35809140, vínculo 01, matrícula nº 5004456-9, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/039581/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª coluna\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058231/2025 - PAULO MIGUEL RIBEIRO SOARES.\r\n\r\nOnde se lê: ...art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2671915"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014008/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, de contratação direta da Concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A, para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 2.860.301,90 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil trezentos e um reais e noventa centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014040/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENEL - ENERGIA E SERVIÇOS S/A, que visa a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão para as Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 160.474,91 (cento e sessenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014109/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que visa a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 154.771,86 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013998/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, que visa a prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 13.589,34 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014027/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE TRÊS RIOS, que visa a prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 107.781,02 (cento e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e dois centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013730/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO - BLOCO 4, que visa a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 60.626,40 (sessenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014033/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE - CASIMIRO DE ABREU, que visa a prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 21.078,11 (vinte e um mil, setenta e oito reais e onze centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013723/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO - BLOCO 1, que visa a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 36.443,88 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), para os meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013749/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária EPAC - Estruturado de Projetos, Parcerias e Concessões Ltda (CNPJ nº 07.487.303/0003-20), com filial em Valença - CNPJ nº 07.487.303/0003-91, para o fornecimento de água e tratamento de esgoto das Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 86.974,25 (oitenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013740/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A, que visa a prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 126.126,05 (cento e vinte e seis mil, cento e vinte e seis reais e cinco centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013724/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO - BLOCO 1, que visa a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 3.715.323,91 (três milhões, setecentos e quinze mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), para os meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014000/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária F.A.B ZONA OESTE S.A (Zona Oeste Mais Saneamento - Foz Águas), que visa a prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 10.176,12 (dez mil cento e setenta e seis reais e doze centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013731/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO - BLOCO 4, que visa a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 15.566.728,64 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), para os meses de julho a dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013747/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, que visa a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 629.092,48 (seiscentos e vinte e nove mil, noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), referente aos meses de julho a dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014010/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL/RJ, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 12.986,57 (doze mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013999/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária F.A.B ZONA OESTE S.A (Zona Oeste Mais Saneamento - Foz Águas), que visa a prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 7.369.464,31 (sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014030/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, contratação da Concessionária PROLAGOS S.A., para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto para as Unidades Administrativas, pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 3.305,50 (três mil trezentos e cinco reais e cinquenta centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014036/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO PRETO - PRODUSA LTDA, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 15.430,65 (quinze mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014105/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 25.491,23 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014038/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENEL - ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Baixa Tensão, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão para as Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 91.765,28 (noventa e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte oito centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014034/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 78.368,89 (setenta e oito mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014106/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 215.043,39 (duzentos e quinze mil, quarenta e três reais e trinta e nove centavos) , referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014113/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 201.026,78 (duzentos e um mil, vinte e seis reais e setenta e oito centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013748/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 10.516,49 (dez mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014031/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 17.888,12 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e doze centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014039/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENEL - ENERGIA E SERVIÇOS S/A, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 14.806.336,48 (quatorze milhões oitocentos e seis mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014111/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 14.046.208,58 (quatorze milhões, quarenta e seis mil, duzentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014026/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária Serviço de Água e Esgoto de Barra Mansa, para prestação de serviço de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 368.181,40 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e um reais e quarenta centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014037/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENEL - ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Baixa Tensão, para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 5.957.423,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e três reais), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013995/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S.A., para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 1.624.731,41 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos), referente aos meses de Julho a Dezembro de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2671791"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2350/15 - ALINE REIS PEREIRA ALMEIDA, Prof. Doc I, mat. 0967364-1, período base de 02/08/2020 a 01/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710008/2000 - ANA PAULA GARCIA DE MORAES, Prof. Doc II, mat. 5005823-9, período base de 26/09/2019 a 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080812/2025 - ELAINE CRISTINA DA FONSECA, Prof. Doc I, mat. 3109737-1, período base de 04/09/2018 a 03/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810154/1999 - HELOÍSA HELENA DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc II, mat. 188843-7, período base de 31/12/2018 a 30/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1451/2016 - MARCIO VIEIRA DA COSTA, Prof. Doc I, mat. 0966768-4, período base de 24/08/2015 a 23/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3517/14 - DAMIANA ZANON ALMEIDA, Prof. Doc I, mat. 0951880-0, período base de 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710202/1999 - MANOEL ARISTIDES LEITE FILHO, Servente, mat. 5002425-6, período base de 07/03/2015 a 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300318/12- MARCIO VIEIRA DA COSTA, Prof. Doc I, mat. 0917349-3, período base de 23/02/2017 a 22/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810060/99 - RITA DE CÁSSIA FERNANDES COIMBRA, Prof. Doc II, mat. no 5012426-2, período base de 30/05//2009 a 29/05/2014 e de 16/03/2017 a 13/03/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081198/2025 - MARIA COUTINHO DANIEL LOPES, Prof. Doc I, mat. no 30467864, períodos bases de 01/09/1997 a 31/08/2002; 01/09/2002 a 31/08/2007; 01/09/2007 a 31/08/2012; 01/09/2012 a 31/08/2017 e de 01/09/2017 a 31/08/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1970/2016 - MANOEL JARDIM DO PRADO,Prof. Doc. I, mat. no 0914402-3, ID 34020047/4, o servidor FAZ JUS à concessão de 12 (doze) meses de licença especial relativos ao período de 01/02/2005 a 31/01/2010, de 01/02/2010 a 31/01/2015, de 01/02/2015 a 31/01/2020 e de 01/02/2020 a 31/01/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1801399/1984 - NACYRA YUNES LUTTERBACH TEIXEIRA,Prof. Doc. II, mat. no 5182837, ID 36812560/1, a servidora FAZ JUS à concessão de 30 (trinta) meses de licença especial relativos ao período de 03/02/1975 a 02/02/1980, de 03/02/1980 a 02/02/1985; de 03/02/1985 a 02/02/1990, de 03/02/1990 a 02/02/1995, de 03/02/1995 a 02/02/2000, de 03/02/2000 a 02/02/2005, de 03/02/2005 a 14/03/2010, de 15/03/2010 a 03/05/2015, de 04/05/2015 a 03/05/2020 e de 04/05/2020 a 03/05/2025, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1756/2015 - ALINE LESSA PARRILHA,Prof. Doc. I, mat. no 0914414-8, ID 5664462/4, a servidora FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 01/02/2005 a 12/02/2010 e de 17/04/2015 a 17/05/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094179/2024 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO,Servente, mat. no 5002439-7, ID 36808547/1, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 29/08/2000 a 25/10/2005 e de 23/08/2019 a 22/08/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710149/1999 - ISAIAS DE ABREU SILVA,Servente, mat. no 5001267-3, ID 35509333/1, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos ao período de 01/03/1996 a 28/02/2001, 01/03/2001 a 08/04/2006, 09/04/2006 a 18/04/2011, 19/04/2011 a 27/07/2016 e de 28/07/2016 a 27/07/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063194/2025 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/08/2025, publicado no D.O. de 06/08/2025, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Especial para JOEL MACHADO MARTINS, Prof. Doc I, mat. no 3036657-9, período base de 01/02/2018 a 31/01/2018 e de 01/02/2018 a 31/01/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610172/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...JOSÉ FRANCISCO SILVA DE ABREU...\r\n\r\nLeia-se: ...JOSÉ FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA...\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/07/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050523/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 24/11/2014 a 03/12/2020 e de 04/12/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 24/11/2014 a 03/12/2019 e de 04/12/2019 a 01/02/2025.\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062118/2005\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. no 5024956-4...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 0970171-5...\r\n\r\nId: 2672059"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1648 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-030022/006650/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2014\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19651350\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\nAPD 2015\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19651350\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\nAPD 2016\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19651350\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\nAPD 2017\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19651350\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19651350\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\nAPD 2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19651350\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\nAPD 2020\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19651350\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19651350\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50097601\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50155997\r\n\r\nARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n19832770\r\n\r\nELIZA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50156314\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA VILELA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50095188\r\n\r\nRAMON LOPES ALVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50232258\r\n\r\nALAN GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50096923\r\n\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50156039\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50156101\r\n\r\nJOEL ADRIANO MIRANDA DE MORAES\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n35\r\n\r\n50941593\r\n\r\nJOSANO JOSE ALBERTO JUNIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n50193627\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MUNIZ DE SA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232673\r\n\r\nMARCOS PAULO RAN GEL FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19651350\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50095188\r\n\r\nRAMON LOPES ALVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50180045\r\n\r\nRAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231952\r\n\r\nTALITA XIMENES JORIO\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n35\r\n\r\n50359100\r\n\r\nVITOR SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50371657\r\n\r\nALAN AMERICO FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50156039\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n50156152\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50095188\r\n\r\nRAMON LOPES ALVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n30758025\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n50156101\r\n\r\nJOEL ADRIANO MIRANDA DE MORAES\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n35\r\n\r\n50155962\r\n\r\nJUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50193627\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MUNIZ DE SA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50155970\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50889877\r\n\r\nMARCELO LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19868430\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n19651350\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n19872682\r\n\r\nMAURICIO GUALTER RAIMUNDO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n35\r\n\r\n23496746\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA CHAMARELLI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50359100\r\n\r\nVITOR SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nAPD 2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50237578\r\n\r\nADESSAYNE CUNHA MACHARETH FERNANDES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n50975714\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n34\r\n\r\n50371657\r\n\r\nALAN AMERICO FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19810253\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE LIMA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19811667\r\n\r\nALMIR CHAVES MANHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50155849\r\n\r\nALMIR ROGERIO CORREA DE REZENDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42803390\r\n\r\nANDERSON SANT´ANNA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19814518\r\n\r\nANDRE LUIZ AUGUSTO ERMIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50359053\r\n\r\nANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31\r\n\r\n50941003\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367161\r\n\r\nARLINDO APARECIDO DOS REIS GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232380\r\n\r\nBRUNO VICTOR DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19818866\r\n\r\nCARLA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n50156039\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n22\r\n\r\n19820747\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n41992202\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42624568\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42000629\r\n\r\nDAMIAO JOSE ANTUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43534830\r\n\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n50155873\r\n\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n41739256\r\n\r\nEDMEA PEREIRA DO COUTO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n42000726\r\n\r\nEDMO PINTO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231839\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50156152\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50974491\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50941186\r\n\r\nERIC FUCHS GRIPP\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50116452\r\n\r\nFABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367234\r\n\r\nFABIO PERES AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n30758025\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n50975595\r\n\r\nFERNANDA GEZUALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n50091000\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ABREU\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50212826\r\n\r\nFERNANDO CESAR ABDALLA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50206567\r\n\r\nFERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19839154\r\n\r\nGERALDO GABRIEL ALVES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5567033\r\n\r\nGILSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19840870\r\n\r\nGLAUCIO RAIMUNDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179829\r\n\r\nGUDEMBERG GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50358570\r\n\r\nGUSTAVO SILVA GASIGLIA QUEIROZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50180037\r\n\r\nILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n32\r\n\r\n50760688\r\n\r\nIVANNA OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n50367943\r\n\r\nJHEISSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50156101\r\n\r\nJOEL ADRIANO MIRANDA DE MORAES\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n35\r\n\r\n50155865\r\n\r\nJORGE LUIS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19851030\r\n\r\nJOSE LUIS BISPO SIQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42533457\r\n\r\nJOSUE DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50155962\r\n\r\nJUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n43193200\r\n\r\nKEILA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50372084\r\n\r\nKLEBER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367390\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50095188\r\n\r\nRAMON LOPES ALVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50155822\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50193627\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MUNIZ DE SA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50155970\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42533945\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50368168\r\n\r\nMARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n33\r\n\r\n50889877\r\n\r\nMARCELO LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50941224\r\n\r\nMARCIO DE PAIVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50232673\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19868430\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n19872682\r\n\r\nMAURICIO GUALTER RAIMUNDO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n33\r\n\r\n50232150\r\n\r\nPAOLA COSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n50090941\r\n\r\nPATRICIA REIS GUIMARAES ROSA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n42047633\r\n\r\nPAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n41738837\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367609\r\n\r\nPENHA MARIZE MIRANDA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50180045\r\n\r\nRAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50155881\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA AFONSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50910248\r\n\r\nREGIVALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50097601\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50176978\r\n\r\nROBERTA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19883633\r\n\r\nROBSON FIDELIS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50371797\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50176803\r\n\r\nRODRIGO RUSSO BENETTI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41992288\r\n\r\nROMULO DELGADO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n23496746\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA CHAMARELLI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5642078\r\n\r\nRONALDO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50231952\r\n\r\nTALITA XIMENES JORIO\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n20\r\n\r\n50176897\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50187040\r\n\r\nTHIAGO GUEDES SUZANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50176862\r\n\r\nVANESSA BORGES ALVES GUIMARAES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50358812\r\n\r\nLETICIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50156004\r\n\r\nVERONICA RIMES DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50941429\r\n\r\nVICTOR PORFIRIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50359100\r\n\r\nVITOR SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n20366159\r\n\r\nWAGNER ROMANAZI PRACA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2671910"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 643/2025 - CECÍLIA OLIVEIRA MILIONI PINTO, matr. nº 37.175-7 / ID: 44592418 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “ matrícula nº 37.175-70”, leia-se “ matrícula nº 37.175-7”. Processo nº SEI-260006/037928/2025.\r\n\r\nId: 2672012"
                        ],
                        "2672013": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033783/2025 - AUTORIZO o afastamento de BÁRBARA MARIA OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 41.481-3, Professor Adjunto, no período de 20/09/2025 a 26/09/2025, para participar do \"17th European Conference on Applied Superconductivity\" (EUCAS 2025), na cidade de Porto, em Portugal, com ônus IEEE.\r\n\r\nId: 2672013"
                        ],
                        "2671744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030819/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 74.228,98 em nome de VALDECI FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF 922.255.867-72, conforme certidão 72 (107022863).\r\n\r\nId: 2671744"
                        ],
                        "2671970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003530/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o lote 01 (único) do Pregão Eletrônico nº 006/2025, cujo objeto é a aquisição de projetores de multimídia para atender às necessidades da PROAC, PROEX, PROGRAD, PROPPG, CBB, CCH, CCT, CCTA, VILLA MARIA e REITORIA/UENF, pelo valor de R$ 779.499,82 (setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos) à empresa TOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2671970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2671860": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1849 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual Nº 49.289 de 17 de setembro de 2024; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-100001/001574/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens móveis desta SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, nos termos dos arts. 23, 78, inciso II, e 79 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães, ID. Funcional n° 5131451-7;\r\n\r\n- Renata Rodrigues Galdêncio da Silva, ID. Funcional nº 5158283-0;\r\n\r\n- Geber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8.\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de vistoria para baixa patrimonial previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta RESOLUÇÃO não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2671860"
                    ],
                    "2671929": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1850 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001244/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 13/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que tem como objeto a contratação de serviços de hospedagem de e-mail institucional com domínio @transportes.rj.gov.br, necessário para uso em sistemas corporativos, tais como SEI/RJ, SIGRH entre outros, indispensáveis para esta Secretaria, conforme previsto no Termo de Referência.\r\n\r\n- Rita de Cássia Custodio da Silva, ID. Funcional nº 515890-5 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- José Americo de Barros Alvim, ID. Funcional nº 5164995-0 - Gestor substituto;\r\n\r\n- Luiz Antônio Ramos Pacheco, ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Geber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1792 de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2671929"
                    ],
                    "2671932": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1.851 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000955/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 004/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S/A, tendo como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente.\r\n\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID Funcional nº 515890-5 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nJosé Americo de Barros Alvim- ID Funcional nº 5164995-0 - Gestor substituto;\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM nº 1800 DE 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2671932"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671790": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 796 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (COMISGD). \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a CI CENTRAL/COMISGD Nº 1/2025 (107071745) e os constantes dos autos dos Processos nº SEI-120005/000067/2020, nº SEI-100006/001550/2020 e nº SEI-100006/000831/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a empregada IVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO, matrícula 99.000.672, lotada na DIREO, como membro da Comissão de Gestão de Documentos da CENTRAL, em substituição ao empregado IVO FRANCISCO DA SILVA, matrícula: 99.000.723.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria altera as Portarias DIPRE nº 209/2018, CENTRAL/DIPRE SEI N.º 110/2020, CENTRAL SEI N.º 265/2021 e 355/2022.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2671790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2672038": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 369 \r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, EM EXERCÍCIO, na 196ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 15 de agosto de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelamento de projeto não iniciados após 12 meses da aprovação, tendo em vista que o proponente não manifestou interesse na continuidade.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nProjeto executivo e execução das obras de recuperação estrutural dos guias-correntes e desobstrução do canal de ligação da lagoa de Itaipu e praias de Itaipu e Camboinhas, no Município de Niterói\r\n\r\nSEI-070026/002299/2023\r\n\r\nSEAS/SUBINFRA\r\n\r\nR$ 28.496.573,85\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS ESPECIAIS NA BACIA DO PIABANHA, PETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nSEI-070002/017095/2025\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nR$ 45.000.000,00\r\n\r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE MARGENS NA RUA CAROLINA CRUZ BARROS, BAIRRO BELA VISTA, PARAÍBA DO SUL - RJ\r\n\r\nSEI-070002/017093/2025\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nR$ 868.938,15\r\n\r\nProjeto Executivo e Obras de Drenagem Pluvial no bairro Santa Luzia e no limite entre este e os bairros Varginha e Nova Suíça, no município de Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nSEI-070001/002101/2025\r\n\r\nSEAS/SUBINFRA\r\n\r\nR$ 11.000.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar as complementações dos Projetos FECAM em execução.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nServiço de desassoreamento e limpeza dos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-070002/001653/2023\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nR$ 328.694.141,75\r\n\r\nProjeto de Construção de Estação de Transbordo no município de Paty do Alferes\r\n\r\nSEI-070026/001466/2020\r\n\r\nSEAS/SUBINFRA\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\n\r\nId: 2672038"
                    ],
                    "2671958": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/DIRAF Nº 128 DE 20 AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e considerando o processo nº SEI-070026/002760/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem respectivamente as funções de Gestor de Contratos e Fiscais do Acordo de Contribuição de Ato Complementar de Cooperação Técnica:\r\n\r\nI - Gestor: Irlaine Alvarenga Cidade, Id. Funcional: 51173832;\r\n\r\nII - Fiscal: Elaine Passerello Reis, Id. Funcional: 43156843;\r\n\r\nIII - Fiscal: Giselle de Sá Muniz, Id. Funcional: 43477887.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2671958"
                    ],
                    "2671984": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.807 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN051257.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 19/08/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/016322/2025 e nº E-07/002.11146/2014, referentes à solicitação de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN051257 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para construção de linhas de recebimento de Querosene de Aviação (QAV), Diesel, Nafta e outros Hidrocarbonetos oriundos do TECAM, adequações de tanques para as novas condições de operação e as respectivas instalações de infraestrutura necessárias, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação na Licença de Instalação - LI n° 01M/2025, da COOEAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN051257 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS a seguinte alteração de objeto:\r\n\r\nDe: “Para construção de linhas de recebimento de Querosene de Aviação (QAV), Diesel, Nafta e outros Hidrocarbonetos oriundos do TECAM, adequações de tanques para as novas condições de operação e as respectivas instalações de infraestrutura necessárias”.\r\n\r\nPara: “Implantação do projeto de readequações na REDUC para escoamento de derivados do Complexo de Energias Boaventura, viabilizando o envio (Diesel Intermediário e Gasóleo) e o recebimento (Nafta, Diesel S-10 e Querosene de Aviação - QAV) de produtos, incluindo a adequação de interligações e tanques às novas condições operacionais, bem como a instalação das infraestruturas associadas”.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2671984"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671836": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.432 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE ACORDO JUDICIAL (TAJ.INEA.01/2025), HOMOLOGADO EM 11/05/2025, ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), COMO COMPROMITENTES; A PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO), COMO COMPROMISSÁRIA; COM A INTERVENIÊNCIA DE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PREFEITURA DE PARATY, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE (FUNBIO).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de agosto de 2025, processo administrativo SEI-070002/007490/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento do Termo de Acordo Judicial (TAJ.INEA.01/2025), homologado em 11/05/2025, entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), como Compromitentes; a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), como compromissária; com a interveniência de: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Município de Angra dos Reis, Prefeitura de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio).\r\n\r\nArt. 2º - Designar Ester Caetano Vianna de Mello Oliveira, Id. Funcional nº 4347924-3, como coordenadora; Eduardo Pinheiro Antunes, Id. Funcional nº 4459715-0; Eduardo Pinheiro Antunes, Id. Funcional nº 4459715-0; Clarice Costa G. Pinto, Id. Funcional nº 4337845-5; Débora Rocha A. Veras, Id. Funcional nº 4461114; e Débora Yamane Campos, Id. Funcional nº 434793-8, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2671836"
                        ],
                        "2671950": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014181/2021 - INDEFIRO o requerimento de impugnação apresentado por DELCY DIAS , face ao Auto de Infração n° GEFISEAI/00157854, considerando que o autuado não apresentou razões de fato e de direito capazes de elidir o processo fiscalizatório, acolhendo, assim, o parecer da Assessoria de Apoio Jurídico (76773922).\r\n\r\nId: 2671950"
                        ],
                        "2671994": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007440/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa RTC ENGENHARIA LTDA, referente a 31ª Medição - 2º Reajustamento do Contrato INEA n° 23/2022 (97750571), cujo o objeto versa sobre o \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", entre o período de 12/08/2024 a 03/09/2024, no valor de R$ 144.828,94 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2671994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2671949": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 08 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO- SEAPA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e pelo disposto no Processo nº SEI-020001/004735/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Resolução estabelece os critérios e condições para a concessão e utilização do benefício do vale-alimentação/refeição aos servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), visando assegurar o uso adequado do benefício e o cumprimento das normas internas.\r\n\r\nArt. 2º- O benefício do vale-alimentação/refeição é destinado ao custeio de despesas com alimentação/refeição dos servidores ativos da SEAPA.\r\n\r\n§ 1º - O benefício terá natureza indenizatória, não sofrerá incidência tributária ou previdenciária, não se incorporará à remuneração, nem será considerado para cálculo de quaisquer vantagens funcionais, 13º salário ou contribuição previdenciária.\r\n\r\n§ 2º - O valor mensal do benefício será fixado anualmente com base no Plano de Contratação Anual.\r\n\r\n§ 3º - O benefício será concedido exclusivamente por meio de cartão eletrônico/magnético, de natureza precária, transitória e mensal.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor deverá optar por uma das seguintes formas de percepção do benefício: Auxílio-Alimentação integral;II - Auxílio-Refeição integral.\r\n\r\n§ 1º - A opção deverá ser formalizada junto à Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária e produzirá efeitos apenas no mês subsequente à solicitação.\r\n\r\n§ 2º - A troca da opção só poderá ser feita a cada seis meses, mediante justificativa.\r\n\r\n§ 3º - A falta de formalização da opção dentro do prazo estipulado implicará a confecção automática do cartão na modalidade Auxílio-Alimentação, até que o servidor apresente nova solicitação formal.\r\n\r\nArt. 4º- Terão direito ao benefício os servidores efetivos e comissionados ativos lotados em unidades vinculadas à SEAPA.\r\n\r\nParágrafo Único - O benefício será concedido aos servidores cedidos para a SEAPA, desde que não recebam benefício similar no órgão de origem.\r\n\r\nArt. 5º - A manutenção do benefício está condicionada ao efetivo exercício das atividades funcionais, podendo ser suspenso nos casos de ausência, afastamento ou qualquer outra situação que implique interrupção no desempenho das funções, salvo disposição em contrário.\r\n\r\n§ 1º - O valor será calculado proporcionalmente aos dias úteis trabalhados, com desconto de 1/30 por dia de ausência.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de faltas sucessivas, serão igualmente descontados os dias não úteis compreendidos entre o primeiro e o último dia de ausência.\r\n\r\n§ 3º - Poderá ser mantido o benefício durante afastamentos considerados compatíveis com sua natureza, conforme previsão legal, regulamentação específica ou manifestações jurídicas vinculantes.\r\n\r\nArt. 6º - Ocorrendo desligamento do servidor, o benefício cessará na data do evento, com estorno do saldo não utilizado em favor da SEAPA no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2671949"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2672113": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA DE PROPOSTAS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 06/2025 “MOBILIDADES” - MÓDULO I.\r\n\r\nNo dia 19 de agosto de 2025, às 13 horas, reuniu-se a Banca Examinadora de Propostas, com a finalidade de deliberar sobre o resultado da avaliação dos recursos da fase de análise técnica da classificação das propostas inscritas no Módulo I do Edital de Chamada Pública Nº 06/2025 “MOBILIDADES”, até o dia 31 de julho de 2025. A reunião teve como pauta a consolidação da análise e julgamento dos recursos submetidos, conforme critérios estabelecidos no edital. Em conjunto, torna pública as listagens dos proponentes selecionados, listagem geral de desclassificados e o resultado preliminar da habilitação para contratação dos proponentes que foram selecionados.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas de acordo com a disponibilidade orçamentária disposta no item 3.3 do Módulo I desta chamada. \r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 60 (sessenta), conforme subitem 9.5 do Edital, ou que tenham recebido nota 0 (zero) em pelo menos um dos critérios de avaliação, conforme subitem 9.6 do Edital.\r\n\r\nOs proponentes selecionados foram tiveram sua documentação avaliada em conformidade com o item 11 do Edital, sendo Habilitados ou Inabilitados para a contratação.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 21 (vinte e um) de agosto de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\n1- RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n71468\r\n\r\nMÃE PRETA\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n71481\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS NO XX FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO E ARTES PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTARÉM - PORTUGAL\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n71562\r\n\r\nDISSIDÊNCIAS NEGRAS E INDÍGENAS EM TRÂNSITO - É MENINO OU MENINA?\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n\r\n35.690.549/0001-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n71617\r\n\r\nCIRCO NO ATO NO FESTIVAL DE CULTURA POPULAR DE BOGOTÁ\r\n\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.016/0001-97\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n71647\r\n\r\nANASTÁCIA - GLOBAL FUSION\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n71652\r\n\r\nRECKONING HOUR - TURNÊ NACIONAL 2025\r\n\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n71730\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO CAMPEONATO INTERNACIONAL DE CAKE DESIGNER - ROMA 2025\r\n\r\nADRIANA MILANE CAKE DESIGNER\r\n\r\n23.877.149/0001-59\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n71864\r\n\r\nLATAM TOUR\r\n\r\n15.642.869 MARCIA SANTOS GUZZO\r\n\r\n15.642.869/0001-07\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n71934\r\n\r\nMOSTRA STREETWEAR BRASILIANA\r\n\r\nGISELE CALDAS DE CARVALHO\r\n\r\n23.038.155/0001-12\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n72019\r\n\r\nIFWB INTERNATIONAL TOUR-PARIS\r\n\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n\r\n51.100.503/0001-70\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n72042\r\n\r\nSAMBOTICA NO FESTIVAL VIRADA DA FALÉSIAS, NA BAHIA\r\n\r\nCRN EVENTOS\r\n\r\n33.863.871/0001-98\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n72356\r\n\r\nMOBILIDADE CULTURAL ASSORDHESERJ - CONASAMBA 2025 - SANKOFA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS \r\n\r\nESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- \r\n\r\nASSORDHESERJ\r\n\r\n02.500.745/0001-45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n72458\r\n\r\nLILA EM MOÇAMBIQUE: UMA PONTE LITERÁRIA EM CELEBRAÇÃO AOS 50 ANOS DA INDEPENDÊNCIA MOÇAMBICANA\r\n\r\nCAPA DURA EM CINGAPURA EDIÇÃO LTDA\r\n\r\n04.362.081/0001-20\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n72803\r\n\r\nFESTIVAL BIARRITZ AMÉRIQUE LATINE\r\n\r\nKINOTV LTDA.\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n73688\r\n\r\nCARAVANA CHAP DE PONTO A PONTO\r\n\r\nMARCELINTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n21.103.747/0001-45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nSOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA \r\n\r\nVIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72325\r\n\r\nDRUMMOND PARA CRIANÇAS - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n20.736.339/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n82\r\n\r\nR$ 3.261,08\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n72457\r\n\r\nSHOW “LEEGAL” - CASA ESTAÇÃO DA LUZ\r\n\r\nCAJA PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA\r\n\r\n10.673.790/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n74\r\n\r\nR$ 12.462,56\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n72356\r\n\r\nMOBILIDADE CULTURAL ASSORDHESERJ - CONASAMBA 2025 - SANKOFA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ASSORDHESERJ\r\n\r\n02.500.745/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\nR$ 10.250,90\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71635\r\n\r\nArtesanato Fluminense em Fruições Baianas\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA SILVA COSTA 02691111741\r\n\r\n12.862.810/0001-36\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n85\r\n\r\nR$ 3.389,74 \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4- REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71589\r\n\r\nFAMINTA NO FESTIVAL CIRCO DE NOUS - TOULOUSE\r\n\r\nNATASHA FERREIRA JASCALEVICH PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n19.540.669/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\nR$ 44.927,85\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n73662\r\n\r\nPRESÉPIO EM BIARRITZ\r\n\r\nBARACOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n29.817.643/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n97\r\n\r\nR$ 24.792,00\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n71481\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS NO XX FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO E ARTES PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTARÉM - PORTUGAL\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 108.135,00\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n72803\r\n\r\nFESTIVAL BIARRITZ AMÉRIQUE LATINE\r\n\r\nKINOTV LTDA.\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 20.679,48\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n71761\r\n\r\nCONEXÃO BRASIL-MÉXICO / BAR DA ESQUINA\r\n\r\nA4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n09.481.592/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 51.447,42\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n71515\r\n\r\nFÓRUM FORRÓ DO RIO NO ENCONTRO INTERNACIONAL DE FORRÓ\r\n\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94\r\n\r\nR$ 39.410,00\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n71468\r\n\r\nMÃE PRETA\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\nR$ 81.494,00\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n71934\r\n\r\nMOSTRA STREETWEAR BRASILIANA\r\n\r\nGISELE CALDAS DE CARVALHO\r\n\r\n23.038.155/0001-12\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nR$ 11.175,00\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n5- DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES CLASSIFICADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nVALOR SOLICITADO\r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72617\r\n\r\nARTE PÚBLICA CERÂMICA\r\n\r\nJULIA GRILLO BOTAFOGO 09878633713\r\n\r\n14.938.083/0001-79\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 15.000,00 \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n72507\r\n\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n89\r\n\r\nR$ 48.372,24 \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n71768\r\n\r\nEXPOSIÇÃO INTERNACIONAL - HQ PURGATÓRIO: A COZINHA FICA AQUI\r\n\r\n52.371.270 ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n52.371.270/0001-02\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n88\r\n\r\nR$ 9.751,27 \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n6- PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n72557\r\n\r\nPRIMER CONGRESO INTERNACIONAL DE VIDEODANZA - CUERPOS GEOPOLÍTICOS EN TERRITORIOS DIGITALES: VIDEODANZAS EN EL SIGLO XXI\r\n\r\n52.581.795 LEONEL BORGES BRUM\r\n\r\n52.581.795/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71617\r\n\r\nCIRCO NO ATO NO FESTIVAL DE CULTURA POPULAR DE BOGOTÁ\r\n\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.016/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71666\r\n\r\nA INCRÍVEL JORNADA DE PENÉLOPE\r\n\r\nCACTUS KID LTDA\r\n\r\n46.773.343/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n72042\r\n\r\nSAMBOTICA NO FESTIVAL VIRADA DA FALÉSIAS, NA BAHIA\r\n\r\nCRN EVENTOS\r\n\r\n33.863.871/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71864\r\n\r\nLATAM TOUR\r\n\r\n15.642.869 MARCIA SANTOS GUZZO\r\n\r\n15.642.869/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71730\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO CAMPEONATO INTERNACIONAL DE CAKE DESIGNER - ROMA 2025\r\n\r\nADRIANA MILANE CAKE DESIGNER\r\n\r\n23.877.149/0001-59\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n57\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71520\r\n\r\nSARAU CORA E ADELIA - RECEITA DE POESIA EM UM DEDO DE PROSA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SOMAR IDEIAS\r\n\r\n12.078.777/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71652\r\n\r\nRECKONING HOUR - TURNÊ NACIONAL 2025\r\n\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n49\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71456\r\n\r\n8ª MISSÃO EMPRESARIAL BRASIL - JAPÃO\r\n\r\nNOCHES PRODUCOES LTDA\r\n\r\n23.690.989/0001-08\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71562\r\n\r\nDISSIDÊNCIAS NEGRAS E INDÍGENAS EM TRÂNSITO - É MENINO OU MENINA?\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n\r\n35.690.549/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71647\r\n\r\nANASTÁCIA - GLOBAL FUSION\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n71732\r\n\r\nASLUCIANAS - BRASIL, DE VERSO E PROSA\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n72019\r\n\r\nIFWB INTERNATIONAL TOUR-PARIS\r\n\r\nAPORI- ASSOCIAÇÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS\r\n\r\n51.100.503/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n72458\r\n\r\nLILA EM MOÇAMBIQUE: UMA PONTE LITERÁRIA EM CELEBRAÇÃO AOS 50 ANOS DA INDEPENDÊNCIA MOÇAMBICANA\r\n\r\nCAPA DURA EM CINGAPURA EDIÇÃO LTDA\r\n\r\n04.362.081/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73687\r\n\r\nGALEGA\r\n\r\nQUINTAL FILMES PRODUCOES LTDA\r\n\r\n26.188.534/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n73688\r\n\r\nCARAVANA CHAP DE PONTO A PONTO\r\n\r\nMARCELINTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\n21.103.747/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n7- PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n71481\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS NO XX FESTIVAL INTERNACIONAL DE TEATRO E ARTES PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTARÉM - PORTUGAL\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71589\r\n\r\nFAMINTA NO FESTIVAL CIRCO DE NOUS - TOULOUSE\r\n\r\nNATASHA FERREIRA JASCALEVICH PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n19.540.669/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72457\r\n\r\nSHOW “LEEGAL” - CASA ESTAÇÃO DA LUZ\r\n\r\nCAJA PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA\r\n\r\n10.673.790/0001-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72617\r\n\r\nARTE PÚBLICA CERÂMICA\r\n\r\nJULIA GRILLO BOTAFOGO 09878633713\r\n\r\n14.938.083/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n72803\r\n\r\nFESTIVAL BIARRITZ AMÉRIQUE LATINE\r\n\r\nKINOTV LTDA.\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n71934\r\n\r\nMOSTRA STREETWEAR BRASILIANA\r\n\r\nGISELE CALDAS DE CARVALHO\r\n\r\n23.038.155/0001-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n8 - PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n71468\r\n\r\nMÃE PRETA\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n\r\n71515\r\n\r\nFÓRUM FORRÓ DO RIO NO ENCONTRO INTERNACIONAL DE FORRÓ\r\n\r\nSUPERNOVA ARTE CULTURA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n71635\r\n\r\nARTESANATO FLUMINENSE EM FRUIÇÕES BAIANAS\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA SILVA COSTA 02691111741\r\n\r\n12.862.810/0001-36\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1\r\n\r\n71761\r\n\r\nCONEXÃO BRASIL-MÉXICO / BAR DA ESQUINA\r\n\r\nA4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n09.481.592/0001-85\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n71768\r\n\r\nEXPOSIÇÃO INTERNACIONAL - HQ PURGATÓRIO: A COZINHA FICA AQUI\r\n\r\n52.371.270 ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n52.371.270/0001-02\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n72325\r\n\r\nDRUMMOND PARA CRIANÇAS - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n20.736.339/0001-68\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n72356\r\n\r\nMOBILIDADE CULTURAL ASSORDHESERJ - CONASAMBA 2025 - SANKOFA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ASSORDHESERJ\r\n\r\n02.500.745/0001-45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n72507\r\n\r\nOS BRUZUNDANGAS\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n\r\n73662\r\n\r\nPRESÉPIO EM BIARRITZ\r\n\r\nBARACOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n29.817.643/0001-04\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; \r\n\r\nSem mais a declarar, a Comissão encerra esta ATA. Processo nº SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\nId: 2672113"
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                    "2671841": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 395 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, tendo em vista o Processo nº SEI-180001/0011974/2024;\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n\r\n- o disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento da execução e fiscalização do Instrumento do Contrato nº 05 /2025, celebrado entre esta Secretaria e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, cujo objeto é a prestação de serviços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de formação de qualificação profissional em Cultura e Economia Criativa, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nCláudia de Araújo Viana ID 3705005-2\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nNatália Xavier Pereira da Costa ID 5156965-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJade da Silva Barros ID 5138758-1\r\n\r\nJúlia Ferreira de Albuquerque ID 5148961-9\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio ID 5120872-5\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos Arts. 9º a 11 e 22 a 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula 6.6.2 do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2671841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2671777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000107/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Craque do Amanhã\r\n\r\nProponente: Centro de Estudo Treinamento Assessoria a Cidadania\r\n\r\nCNPJ: 05.265.928/0001-11\r\n\r\nValor Total: R$ 2.021.786,88 (dois milhões, vinte e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2671777"
                    ],
                    "2671961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002216/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “10 MILHAS INTERNACIONAL DE SÃO JOÃO DE MERITI”, do proponente FEDERAÇÃO ESTADUAL RIO DE ATLETISMO - CNPJ nº 44.172.442/0001-90.\r\n\r\nId: 2671961"
                    ],
                    "2671965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002029/2025 - CONCEDE à CKBR BEBIDAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 04.176.513/0014-23, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao Projeto “CORRIDA ROLLING STONE MUSIC & RUN”, do proponente INSTITUTO MUDAR E AMPLIAR - CNPJ nº 08.602.293/0001-99.\r\n\r\nId: 2671965"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2671826": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 226 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREVOGA AS PORTARIAS CGE/DGAF Nº 15/2022, Nº 48/2023 E Nº 212/2025 E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas no inciso II do art. 15 do Regimento Interno da CGE, aprovado pela Resolução CGE nº 332, de 14 de novembro de 2024, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-320001/000850/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 23 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta os procedimentos de gestão, controle e destinação de bens móveis da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, a Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis, designando-se os seguintes servidores para compô-la, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- Gustavo Nakamura da Silva, ID nº 5155190-0\r\n\r\n- Nilson Vieira Larcher, ID nº 5161522-3\r\n\r\n- Luis Carlos de Lima Diogo, ID nº 5140561-0\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão realizar, mediante demanda do Departamento de Patrimônio CGE, os procedimentos técnicos de avaliação, reavaliação, vistoria e baixa de vida útil de bens móveis, em conformidade com o Decreto nº 49.289/2024 e demais normas pertinentes\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada, não implicando qualquer aumento de despesa pública, sendo considerada como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias CGE/DGAF nº 15, de 06 de abril de 2022; nº48, de 04 de abril de 2023; e nº 212, de 08 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nDANILO CANTANA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2671826"
                    ],
                    "2671773": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/176/1831/1995 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor EDUARDO SERGIO DA COSTA, Auditor do Estado, ID nº 19436955, referente ao período aquisitivo de: 27/05/2020 a 31/05/2025.\r\n\r\nId: 2671773"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2671908": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 220 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.289/2024 e o disposto no Processo nº SEI-390004/000273/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR servidores para compor a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), da forma como segue abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVictor Hugo Fernandes Ramalho, Id Funcional 4321001-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAndrea Suely Silva do Amaral, Id Funcional 4424862-8.\r\n\r\nClara Menezes dos Santos, Id Funcional 5161787-0.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão referida neste artigo tem como finalidade a operacionalização das atividades de gestão de bens móveis e de bens em almoxarifado, tais como: inventário, avaliação, declaração de disponibilidade de bens móveis e das condições de desuso, obsolescência, inservibilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para o GSI/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Quando se tratar de bem móvel com característica específica de uso ou de operacionalização, o presidente da comissão poderá solicitar, previamente, a indicação de um representante técnico especializado que, dispondo de conhecimentos sobre o bem móvel, possa oferecer orientação técnica à Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução GSI n° 211, de 18 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nPATRICIA DE PAIVA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional em Exercício\r\n\r\nId: 2671908"
                    ],
                    "2671769": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 221 DE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 005/2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, E A BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390004/000275/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato 005/2023 e seus aditivos, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a empresa abaixo mencionada, da seguinte forma: \r\n\r\n- processo administrativo nº SEI-390004/000118/2023\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nContrato: 005/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, Id. Funcional 5141754-5;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, Id. Funcional 5008160-8;\r\n\r\nFISCAL 1: Clara Menezes dos Santos, Id Funcional 5161787-0;\r\n\r\nFISCAL 2: Andrea Suely Silva do Amaral, Id. Funcional 4424862-8;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Victor Hugo Fernandes Ramalho, Id. funcional 4321001-5.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as disposições anteriores contrárias a esta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2671769"
                    ],
                    "2671762": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001290/2025 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000274/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2671762"
                    ],
                    "2671931": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000276/2025 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000271/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2671931"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/002596/2023 - Com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (102485068), no Despacho da Gerência de Contabilidade (103334575) e no 83/2025/PRODERJ/ASSJUR (104220044), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Jose Paulo Telles Pires de Faria - ID n° 2821156-1, no valor Total de R$ 474.811,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil oitocentos e onze reais), referente à conversão em pecúnia do período das férias e licença prêmio não usufruídas. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 28 de julho de 2025 (105568041) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (104903688).\r\n\r\nId: 2671930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2671990": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 947 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A FAB MIX CONCRETOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/000247/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.717, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2025, que tem por objeto a \"AQUISIÇÃO DE BENS ESPECIAIS DE PAINÉIS DE MARCENARIA EM 3D PARA A PAREDE OESTE E DO AUDITÓRIO NO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330001/000247/2025;\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0;\r\n\r\nSuplente: Igor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3;\r\n\r\nSuplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453.\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2671990"
                    ],
                    "2671988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001441/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Eletrônica nº 020/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DE ITACURUÇÁ, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ, em favor da empresa LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA (empresa líder do CONSÓRCIO CONSTRUTOR LÍDER MONJARDIM VALE VERDE), no valor total de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2671988"
                    ],
                    "2671989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000414/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Eletrônica nº. 001/2025, cujo objeto é a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS PARA AS SEIS ESTAÇÕES E INSTALAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE POR CABOS PARA O TELEFÉRICO DO ALEMÃO, RJ”, em favor da empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, no valor total de R$ 116.500.000,00 (cento e dezesseis milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2671989"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671855": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330004/000277/2025 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor de R$ 556,78 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, pela prestação de serviços de publicação - Contrato nº 001/2024, referente a competência de agosto do exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2671855"
                        ],
                        "2672017": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 113 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984 (manual do sindicante);\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo SEI-330002/035910/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do Art. 4° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar possíveis irregularidades descritas nos autos do Processo Administrativo SEI-330002/035910/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo - ID Funcional 2845721-8;\r\n\r\nSuellen Benigno Teixeira Dias - ID Funcional 5155775-4;\r\n\r\nSylvio José de Mendonça Junior - ID Funcional 4373249-6;\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão disporá do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar instrução processual e Relatório conclusivo do procedimento ora publicado.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2672017"
                        ],
                        "2671938": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de agosto de 2025, CARLOS RAFAEL DA SILVA GRUPILLO, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria de Materiais, das Diretorias de Obras e Conservação- Regional I, II e III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/036176/2025. \r\n\r\nId: 2671938"
                        ],
                        "2672040": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, MARCOS FELIPE MARTINS NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5106213-5, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Materiais, das Diretorias de Obras e Conservação- Regional I, II e III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/036780/2025.\r\n\r\nId: 2672040"
                        ],
                        "2672041": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 11 de agosto de 2025, ALEXANDRE PANTOJA CORRÊA MAIA, ID Funcional 4333979-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria de Contabilidade, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Adriana Cardoso de Menezes, Id Funcional 5150931-8. Processo nº SEI-330002/035690/2025.\r\n\r\nId: 2672041"
                        ],
                        "2672042": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de agosto de 2025, ISABELLE MARIA TUELHER BOREL PASSERI, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Materiais, das Diretorias de Obras e Conservação- Regional I, II e III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcos Felipe Martins Nascimento, Id Funcional 5106213-5. Processo nº SEI-330002/036780/2025.\r\n\r\nId: 2672042"
                        ],
                        "2671937": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 18/08/2025, os servidores: LUCIANO LUCAS MÜLLER, Superintendente/SSI, Id. Funcional nº 2835056-1, como gestor, PAULO CÉSAR LIMA DE AZEVEDO, Chefe de serviço, Id. Funcional nº 2844663-1 e GILSON DA SILVA CARDOSO, Chefe de Almoxarifado, Id. Funcional nº 2841629-5, para acompanhar, conferir e fiscalizar a entrega da \"Aquisição de tinta para demarcação viária à base de metilmetacrilato monocomponente, solvente para tintas de demarcação à base de metilmetacrilato monocomponente e microsfera de vidro para sinalização horizontal”, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/0006166/2024 e Processo nº SEI-330002/036545/2025.\r\n\r\nId: 2671937"
                        ],
                        "2671935": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/027072/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, visando à contratação direta, para ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE ESTRADAS DE RODAGEM - ABDER, no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais). Consubstanciado na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 106992497) e na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 106403382), referente a participação de servidores no \"27º ENACOR - Encontro Nacional de Conservação Rodoviária, na 50ª RAPv - Reunião Anual de Pavimentação, juntamente com a Feira de Exposições - 6ª ExpoEnacor, a ser realizado no período de 27 a 30 de outubro de 2025, na modalidade presencial, em Belo Horizonte/MG\" Fundamentado no art. 74, III, F da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2671935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2671927": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/006646/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para participação no CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CBDAS, em favor do INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO (IDASAN) / CNPJ: 39.963.974/0001-06.\r\n\r\nId: 2671927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2672064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001032/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, referente ao reajustamento de medição, nos termos do Contrato nº 001/2023, cujo objeto consiste na ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 195 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PRAÇA DA PONTE, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no valor de R$ 63.118,25 (sessenta e três mil, cento e dezoito reais e vinte e cinco centavos), relativo ao período de 01/04 a 30/04/2024, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 105796335, bem como relatório de sindicância contido no index 107047383, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2672064"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2672011": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h17min do dia 08 de julho de 2025, na Praça Cristiano Ottoni s/n°- 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sérgio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Luiz Pascoal Monteiro e Eunice Gomes (ASFIA), Jane Milan Candido e Veronica Nunes Costa (SEEDUC), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ) Carolina Braga de Oliveira (SEDSODH) e Valmery Jardim Guimarães (DPGE).Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI). A Presidente Lícia iniciou a Reunião passando para 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, Conferências Municipais, informando que os Relatórios das já realizadas estão sendo encaminhados para o CEDEPI, falando ainda que até o momento foram realizadas 59 conferências, e devido a extensão do prazo dado pelo CNDPI para realização das mesmas, dois municípios informaram que realizarão as suas no mês de julho. A assessora Jeniffer informou que até o momento foram encaminhados para o CEDEPI 33 Relatórios e documentos das Conferência realizadas. Diversos conselheiros falaram que acharam muito ruim a mudança da data da Conferência Nacional. Passando para o próximo informe o Secretário Arthur informou que o Edital da Eleição da Sociedade Civil já está tramitando para ser publicado em D.O. seguindo para o último informe, a Presidente Lícia apresentou ofício solicitando Reunião com a presidente do CEDEPI, como também com o Fórum-PNEIRJ, tendo como pauta a utilização do Fundo. Seguindo para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Junho; foi passado a palavra para conselheiro Paulo que após a leitura da mesma, colocou em votação sendo aprovada por unanimidade. O Secretário Arthur seguindo para 3 º Ponto de Pauta: Deliberação 48 - Utilização do Fundo; informou que o processo já está na Casa Civil para publicação em D.O. A presidente Lícia devido a publicação desta Deliberação ficar próximo a data da realização da conferência, sugeriu que fosse incluído como novo ponto de pauta a “Alteração da data da Conferência Estadual”, sendo o mesmo aprovado pela Plenária. Após alguns debates e sugestões, foi aprovado a nova data para realização da mesma nos dias 11 e 12 de setembro. A seguir a conselheira Maria José sugeriu inversão de dos pontos de pauta, sendo assim passado para o 5º Ponto de Pauta: EDITAL Valorização nas Escolas; a conselheira Katiene informou que o Dr. Luis Cláudio da Promotoria, em uma reunião com o M.P discutindo sobre a alteração do Decreto, falou para repensar sobre a utilização do recurso, para o cumprimento do artigo 22. Diante desta fala recomendou que o projeto fosse encerrado. Após, a Plenária concordou sobre o encerramento do mesmo, para mais a frente ser elaborado um novo Projeto. Sendo assim colocado em votação e aprovado por unanimidade. Desta forma foi passado para o 4º Ponto de Pauta: Alteração do Decreto Fundepi (Decreto nº 22.397 de 27 de agosto de 1996); que após debates e sugestões pela plenária foi sugerido ser elaborado novas alterações para utilização do Fundo para ser encaminhado para o jurídico. Sendo ainda sugerido que essas propostas fossem feitas até outubro. Seguindo para o último ponto de e 6º Ponto de Pauta: Material Gráfico; Delegados para Conferências (CEDEPI - Fórum - SEIJES: sendo sugerido, devido a mudança das datas da conferência, a apresentação e escolha na Ordinária de agosto. A seguir a presidente Lícia solicitou que fosse inserido um novo ponto de pauta, sendo: a Premiação do Projeto Experiência Exitosas, informando que CNDPI mandou documentos com os critérios para o pagamento do mesmo, que poderia ser através de deposito na conta do Fundo ou também na conta da SEIJES. Lembrou que os tramites para utilização do recurso, através da conta da SEIJES facilitaria a compra de matérias para o CEDEPI. Desta forma colocou o mesmo para votação e aprovação. E após alguns debates foi decidido e aprovado pela Plenária que o recurso fosse depositado na conta da SEIJES.Quanto ao 7º Ponto de Pauta: Informes Institucionais; como nenhuma Entidade/Órgão se manifestou para fazer alguma apresentação a Conselheira Jane (SEEDUC) se disponibilizou em fazer no Próxima Ordinária uma apresentação. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16:48 min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo SEI-280001/000426/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2025.\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2672011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2671982": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 66 DE 19 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTORNA PUBLICA A NOTA TÉCNICA CONJUNTA SEDCON-RJ E SENACON/DPDC/MJSP 01/2025, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DE SEU CONTEÚDO COMO INSTRUMENTO ORIENTADOR DAS AÇÕES TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS, FISCALIZATÓRIAS E EDUCATIVAS VOLTADAS AO MONITORAMENTO E CONFORMIDADE DO MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS) NO BRASIL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000359/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a NOTA TÉCNICA SEDCON-RJ e SENACON/DPDC/MJSP 01/2025, disponível em seu inteiro teor no site institucional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - https://www.rj.gov.br/sedconsumidor, especialmente os ANEXOS 1 e 2 (QUADROS CONSOLIDADOS COM AS OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA e CHECKLIST PARA MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA PELOS PROCONS), para ampla divulgação de seu conteúdo como instrumento orientador das ações técnicas, administrativas, fiscalizatórias e educativas voltadas ao monitoramento e conformidade do mercado de apostas de quota fixa (BETS) no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, por meio dos mecanismos legais, realizará fiscalizações regulares para garantir o cumprimento das obrigações dos operadores de apostas de quota fixa (BETS) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadros consolidados com as obrigações dos operadores de apostas de quota fixa e checklist para monitoramento e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa pelos PROCONS, como anexos integrantes da NOTA TÉCNICA SEDCON-RJ e SENACON/DPDC/MJSP 01/2025.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de violação das obrigações dos operadores de apostas de quota fixa (BETS) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadros consolidados com as obrigações dos operadores de apostas de quota fixa e checklist para monitoramento e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa pelos PROCONS, como anexos integrantes da NOTA TÉCNICA SEDCON-RJ e SENACON/DPDC/MJSP 01/2025, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação vigente, incluindo multas, suspensão das atividades e outras sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA SEDCON-RJ \r\n\r\nE SENACON/DPDC/MJSP 01/2025\r\n\r\nEMENTA: MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS). REGULAÇÃO E IMPACTO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEIS Nº 13.756/2018 E Nº 14.790/2023. AVALIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS OPERADORES DE APOSTAS E DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS. RECOMENDAÇÕES DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO COORDENADA DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nI. APRESENTAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON-RJ) junto à Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) apresenta posicionamento e orientação em Nota Técnica sobre as relações de consumo no mercado de apostas de quota fixa.\r\n\r\nO cenário brasileiro tem presenciado um crescimento exponencial no mercado de apostas de quota fixa, amplamente impulsionado pelas casas de apostas digitais - as chamadas BETS[1]. Essa expansão, embora represente uma forma de entretenimento, vem acompanhada de desafios que impactam diretamente a defesa dos consumidores e a regulação estatal. Desde a sua consolidação, esse setor tem exigido uma vigilância contínua, dada a relevância dos impactos sociais, econômicos e jurídicos que dele decorrem.\r\n\r\nDados recentes apontam para uma expressiva presença de empresas que exploram a modalidade lotérica de aposta de quota fixa no país. Segundo a lista[2] do Ministério da Fazenda, atualizada em 22 de abril de 2025, são mais de 170 marcas autorizadas nacionalmente nesse segmento. Cabe citar que os entes federativos também podem explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa dentro de seus limites territoriais, desde que em consonância com as normas federais que regem a matéria. Até o momento, Maranhão (https://lotema.ma.gov.br/), Minas Gerais (http://www.loteriamineira.mg.gov.br/), Paraíba (https://lotep.pb.gov.br/), Paraná (https://www.lottopar.pr.gov.br/) e Rio de Janeiro (https://www.loterj.rj.gov.br/) possuem regulamentação que permite a autorização para empresas operarem a modalidade aposta por quota fixa nos estados, fato que eleva o número de marcas autorizadas.\r\n\r\nVerifica-se o aumento do interesse dos consumidores no mercado de apostas em BETS nos últimos anos, gerando inclusive impactos socioeconômicos no país. Um levantamento da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC)[3], realizado em junho de 2024, indicou que 38% dos brasileiros já realizam apostas em BETS, sendo que 63% desses consumidores comprometem parte relevante de seus orçamentos. Em complemento, o Banco Central do Brasil[4] divulgou, em setembro de 2024, o documento “Análise técnica sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores\", reproduzido da Nota Técnica 513/2024-BCB/SECRE. O Estudo indicou que as transferências financeiras brutas para empresas de jogos de azar e apostas via PIX variaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões ao longo de 2024. Estimou que cerca de 24 milhões de pessoas físicas realizaram ao menos uma transferência via PIX para empresas de apostas durante os meses de janeiro a agosto de 2024. Apontou que a maioria dos apostadores tem entre 20 e 30 anos, e que o valor médio mensal das transferências aumenta com a idade - cerca de R$ 100,00 para os mais jovens a mais de R$ 3.000,00 para os mais idosos. Alertou para um dado preocupante: em agosto de 2024, aproximadamente 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família (cerca de 17% dos cadastrados em dezembro de 2023) enviaram R$ 3 bilhões para empresas de apostas via PIX, com média de R$ 100,00 por pessoa. Desses apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família que receberam o benefício e enviaram R$ 2 bilhões (67%) para as plataformas de apostas. Os resultados estão em linha com outros levantamentos que indicam que famílias de baixa renda são as mais impactadas pelas apostas esportivas. O Banco Central levantou a hipótese de que o apelo de enriquecimento rápido por meio de apostas pode ser mais forte para pessoas em vulnerabilidade financeira.\r\n\r\nA regulamentação das apostas de quota fixa advinda das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 e complementada por Portarias dos Ministérios da Fazenda e dos Esportes, representou um marco para conferir maior segurança jurídica a essa atividade. Embora exista um elevado estoque regulatório[5], a realidade deste mercado revela a presença de inúmeras ofertas irregulares[6], operadas por empresas sem a devida autorização, o que coloca em risco os direitos fundamentais dos consumidores. Além disso, outro aspecto preocupante é a tendência de estimular o consumo impulsivo e expor os apostadores a significativas perdas financeiras, com potencial para agravar quadros de superendividamento, especialmente entre os grupos hipervulneráveis. A ausência de medidas efetivas de jogo responsável, a publicidade agressiva e a indução ao risco por meio de bônus e promessas ilusórias configuram práticas passíveis de sanção à luz do Código de Defesa do Consumidor, demandando atuação articulada das entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDiante deste contexto, a Nota Técnica Conjunta se propõe a apresentar uma análise da configuração atual do mercado de apostas de quota fixa, à luz da legislação consumerista e da regulação federal vigente, identificando os principais riscos para os consumidores apostadores, bem como orientando a atuação das entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n1. ENQUADRAMENTO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nA relação jurídica estabelecida entre os apostadores e as empresas que exploram comercialmente apostas de quota fixa enquadra-se, de forma inequívoca, no conceito de relação de consumo, conforme os critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNos termos do art. 2º do CDC, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Ao acessar uma plataforma digital de apostas de quota fixa, o usuário realiza o pagamento de determinado valor com a finalidade de participar de uma atividade que consiste na previsão de resultados vinculados a eventos futuros e incertos - eventos esportivos. Essa atividade, organizada e operacionalizada por empresas especializadas, é ofertada como um serviço, cuja fruição pelo apostador se dá na condição de destinatário final. Dessa forma, está caracterizada, de maneira clara, a posição jurídica de consumidor do apostador, para fins da legislação consumerista.\r\n\r\nNa outra extremidade da relação, o art. 3º do CDC define fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. As empresas que operam sistemas de apostas de quota fixa exercem, de maneira habitual, profissional e com objetivo lucrativo, a prestação de serviços. Tais empresas oferecem infraestrutura tecnológica, atendimento, pagamento de prêmios, estipulam regras contratuais e mecanismos de segurança. Devem ser reconhecidas, para os fins legais, como fornecedoras de serviços.\r\n\r\nÉ importante destacar que, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.756/ 2018, a atividade de aposta de quota fixa constitui um serviço público. Considera-se aposta a operação em que o apostador entrega uma determinada quantia (valor em risco), com base em uma expectativa de ocorrência de resultado em evento futuro, com a finalidade de obtenção de um prêmio. Essa natureza pública da atividade, ainda que operada por entes privados mediante autorização, reforça a necessidade de regulação adequada, e sobretudo, a proteção dos direitos dos consumidores que participam dessa modalidade de entretenimento.\r\n\r\nO vínculo jurídico entre apostadores e operadores de apostas de quota fixa configura-se, sem margem de dúvida, uma relação de consumo, atraindo a incidência integral da legislação protetiva do consumidor, especialmente no que se refere à informação clara e adequada, à transparência contratual, à responsabilidade objetiva do fornecedor, à prevenção de práticas abusivas e à proteção contra riscos à saúde, segurança ou interesses econômicos dos consumidores.\r\n\r\nImportante asseverar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece um conjunto de direitos fundamentais aos consumidores e impõe deveres específicos aos fornecedores, com o objetivo de equilibrar juridicamente relações marcadas por assimetria informacional, e vulnerabilidades técnica, fática e jurídica - características presentes de forma acentuada nas atividades de apostas de quota fixa. Nesse con texto, torna-se essencial garantir a plena observância das normas consumeristas por parte das empresas que exploram essa modalidade de serviço público. Entre os principais direitos aplicáveis aos consumidores apostadores, destacam-se:\r\n\r\na) Direito à informação adequada, clara e ostensiva (art. 6º, III, do CDC), abrangendo todos os aspectos relevantes do serviço ofertado, tais como: regras da aposta, funcionamento do sistema de apostas, probabilidades reais de ganho, critérios de premiação, funcionamento das promoções, além dos riscos financeiros e psicológicos envolvidos na participação.\r\n\r\nb) Proteção contra práticas comerciais coercitivas ou desleais (art. 6º, IV, do CDC), especialmente aquelas manifestadas por meio de marketing agressivo, promoções que incentivam comportamento compulsivo ou estratégias persuasivas que minimizam os riscos da atividade e superdimensionam a expectativa de ganhos. A manutenção de estímulos à continuidade das apostas após perdas sucessivas, inclusive por meio de mensagens automatizadas ou gamificação, pode caracterizar prática abusiva e desrespeito à vulnerabilidade do consumidor.\r\n\r\nc) Repressão a práticas abusivas (art. 39 do CDC), sobretudo em um ambiente digital propenso à coleta não autorizada de dados comportamentais e à personalização algorítmica de ofertas.\r\n\r\nd) Proibição da publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 do CDC), sendo dever do fornecedor assegurar que todo material publicitário seja veiculado de maneira ostensiva, transparente, clara, e conforme os princípios da veracidade e da lealdade comercial.\r\n\r\ne) Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falhas na prestação do serviço, omissão de informações relevantes, falhas de segurança da plataforma, ou eventuais prejuízos financeiros.\r\n\r\nAdemais, o apostador celebra contratos por adesão, sendo aplicáveis as regras do Capítulo VI do CDC, que regulam a proteção contratual do consumidor, bem como os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da interpretação mais favorável ao aderente. Os termos de uso e políticas das plataformas de apostas devem ser redigidos de forma clara, objetiva e acessível, com destaque para cláusulas que limitem direitos, de modo a preservar a transparência e a confiança nas relações de consumo digitais.\r\n\r\n2 . LEGISLAÇÕES E REGULAÇÃO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA\r\n\r\nOs avanços legislativos dos últimos anos culminaram na consolidação de um arcabouço normativo que autoriza e disciplina a exploração comercial das apostas de quota fixa. Desde a promulgação da Lei nº 13.756/2018, que instituiu o modelo de loteria para essa modalidade, até a Lei nº 14.790/2023, que atualizou e aprimorou o regime regulatório, o legislador estabeleceu diretrizes e parâmetros mínimos de integridade, responsabilidade social e observância aos direitos dos consumidores.\r\n\r\n2.1. LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nTrata da destinação dos recursos arrecadados pelas loterias de âmbito federal, e estabeleceu, em seu artigo 29, a modalidade lotérica denominada “apostas de quota fixa”, conferindo-lhe a natureza de serviço público passível de exploração comercial em todo o território nacional.\r\n\r\nNos termos da legislação, a exploração da loteria de apostas de quota fixa é outorgada pelo Ministério da Fazenda, em regime de livre concorrência, sem limitação quanto ao número de autorizações concedidas. A operacionalização dessa atividade poderá se dar por qualquer canal de distribuição comercial - presencial ou digital - desde que em conformidade com a legislação especial e os regulamentos editados pelo órgão competente.\r\n\r\nNesse sentido, a Lei nº 13.756/2018 deve ser interpretada como base normativa que condiciona a exploração comercial das apostas de quota fixa ao cumprimento de requisitos mínimos de integridade, responsabilidade social e respeito aos direitos dos consumidores, exigindo regulamentação complementar robusta.\r\n\r\n2.2. LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nÉ o marco regulatório que disciplina a exploração comercial das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo sua modalidade online. Aprimora e atualiza o arcabouço jurídico, alterando dispositivos da Lei nº 5.768/1971, da Lei nº 13.756/2018, e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A legislação delimita os conceitos fundamentais, define os sujeitos envolvidos, estrutura o regime de autorização e regulamentação da atividade, e institui normas voltadas à proteção do consumidor, à integridade dos eventos apostados, à prevenção de ilícitos financeiros, e à transparência das operações. Destacam-se importantes conceitos:\r\n\r\na) Apostas de quota fixa A aposta é conceituada como o ato de risco financeiro em que o apostador, pessoa natural, deposita valor com expectativa de obter retorno, condicionado à ocorrência de evento incerto. A característica que define \"quota fixa\" é a predefinição da taxa multiplicadora que determina o valor do prêmio por unidade de Real apostado, conforme estabelecido pelo operador (LOQUES, 2025).\r\n\r\nAs apostas podem incidir sobre:\r\n\r\n- Eventos reais de temática esportiva (desde que não envolvam exclusivamente menores de 18 anos) e cujo resultado seja desconhecido no momento da aposta.\r\n\r\n- Eventos virtuais de jogos on-line, cujo desfecho é determinado aleatoriamente, mediante uso de gerador de números randômicos. b) Regime jurídico da autorização\r\n\r\nb) Regime jurídico da autorização\r\n\r\nO regime jurídico que rege a autorização para exploração nacional da modalidade de aposta de quota fixa está pautado em normas de direito público e exige, como condição indispensável, a concessão de autorização administrativa prévia, a ser expedida em âmbito nacional pelo Ministério da Fazenda. Trata-se de uma autorização de natureza discricionária, com fundamento no interesse público. Esse modelo reforça o caráter regulado e controlado da atividade, cuja sensibilidade econômica e social demanda critérios rigorosos de entrada e permanência no mercado.\r\n\r\nA autorização concedida possui características específicas que visam garantir a rastreabilidade e o controle das operações. É intransferível e inegociável, o que impede sua cessão ou comercialização a terceiros, mesmo no âmbito de reorganizações societárias. Além disso, tem validade limitada de até cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente nos casos em que ocorra modificação na estrutura societária ou alteração no controle da empresa autorizada. Tal possibilidade de revisão assegura ao Estado o poder-dever de reavaliar continuamente a idoneidade dos operadores autorizados. O acesso à autorização é restrito a pessoas jurídicas regularmente constituídas de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Estas empresas devem ter sede e administração no território nacional, o que facilita a supervisão e responsabilização em caso de irregularidades. Para obter a autorização, é necessário o cumprimento de um conjunto de exigências regulatórias destinadas a garantir a idoneidade e a capacidade operacional dos agentes econômicos envolvidos.\r\n\r\nEntre os requisitos estabelecidos, destacam-se a comprovação de capital social mínimo e a demonstração de experiência prévia dos controladores em atividades de jogos ou loterias, o que reduz o risco de gestão amadora ou ineficiente. Exige-se ainda uma estrutura organizacional compatível com a complexidade do serviço, incluindo a nomeação de um diretor responsável especificamente pela interlocução com o órgão regulador e pelo atendimento direto aos apostadores. Adicionalmente, a empresa deverá obter certificações técnicas de seus sistemas operacionais, demonstrando conformidade com padrões de segurança e integridade. Também é exigida a integração da operadora a organismos de monitoramento de integridade esportiva, medida que visa coibir fraudes e manipulações de resultados, além de assegurar a transparência das apostas. Por fim, o marco regulatório impõe uma participação societária mínima de 20% por sócio brasileiro.\r\n\r\nc) Oferta e comercialização das apostas\r\n\r\nA regulamentação da oferta e comercialização das apostas de quota fixa no Brasil estabelece diretrizes claras quanto aos meios pelos quais essa atividade pode ser disponibilizada ao público consumidor. De acordo com o marco normativo vigente, a oferta dessas apostas pode ser realizada por meio de canais físicos (presenciais), canais virtuais (digitais) ou por uma combinação de ambos, desde que essa forma de operação esteja expressamente prevista na autorização concedida pelo Ministério da Fazenda. Entretanto, no caso específico das apostas realizadas sobre eventos de jogos virtuais a legislação impõe uma importante restrição. Essas apostas só podem ser ofertadas por meio de canais eletrônicos, sendo expressamente vedada a instalação de equipamentos físicos, como totens, terminais ou quiosques, destinados à sua comercialização. Tal proibição busca limitar a exposição indiscriminada desses produtos a públicos hipervulneráveis, bem como evitar a massificação descontrolada da atividade em espaços públicos.\r\n\r\nAlém das exigências relativas à forma de oferta, os operadores autorizados devem cumprir um conjunto de obrigações de transparência informacional. Nesse sentido, torna-se obrigatório que as plataformas digitais ou os sites utilizados para a comercialização das apostas apresentem, de maneira ostensiva e acessível, dados básicos e essenciais para a identificação e verificação da regularidade da empresa. Entre essas informações, destacam-se: o nome empresarial completo da operadora; o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); o número da autorização ministerial que legitima a atuação da empresa; o endereço da sede administrativa; e os contatos disponíveis para atendimento ao consumidor. Essas exigências visam assegurar ao apostador o direito à informação clara e precisa, previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de permitir a rastreabilidade das operações e a responsabilização dos fornecedores em caso de irregularidades. A disponibilização ostensiva desses dados representa uma salvaguarda essencial contra fraudes, serviços clandestinos e práticas comerciais abusivas, fortalecendo a proteção jurídica dos consumidores e contribuindo para a conformidade regulatória do setor.\r\n\r\nd) Publicidade e comunicação comercial\r\n\r\nA publicidade e a comunicação comercial no âmbito da loteria de apostas de quota fixa estão sujeitas a regras específicas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, que visam assegurar a proteção do consumidor e a conformidade regulatória das práticas de mercado. A regulamentação impõe limites e obrigações tanto quanto à forma quanto ao conteúdo das campanhas publicitárias, buscando mitigar os riscos sociais, financeiros e psíquicos associados à atividade de apostas. Além das normas impostas pelo Estado, o setor é estimulado a adotar mecanismos de autorregulação, como códigos de conduta, boas práticas e sistemas de monitoramento interno, que contribuam para a integridade da comunicação e o respeito aos direitos dos consumidores.\r\n\r\nNo âmbito da publicidade obrigatória, destaca-se a exigência de que todas as peças promocionais contenham avisos de desestímulo ao jogo, alertando de forma ostensiva sobre os riscos à saúde mental, financeira e social dos apostadores. Essa exigência não apenas reforça o dever de informação clara e adequada, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas também se alinha ao princípio da prevenção de danos. Além disso, os operadores devem realizar ações informativas e preventivas voltadas à conscientização pública. Tais campanhas devem abordar os perigos do transtorno do jogo patológico (ludopatia[7]), a vedação à participação de menores de idade nas apostas, e a importância da adoção de práticas de jogo responsável. Esses esforços visam promover o consumo consciente e a redução dos efeitos deletérios do comportamento compulsivo associado ao jogo.\r\n\r\nEm relação ao público-alvo das campanhas, a regulamentação estabelece que a publicidade de apostas deve ter foco exclusivo no público adulto, sendo expressamente vedada a sua destinação a crianças e adolescentes. É proibida a promoção de apostas em ambientes escolares e universitários, assim como qualquer tipo de conteúdo destinado ao público infanto-juvenil. A inclusão de aviso de classificação indicativa em todas as campanhas - informando a faixa etária adequada - é obrigatória e reforça a responsabilização dos operadores quanto à proteção dos vulneráveis. Essas diretrizes estão em consonância com os princípios da proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e visa evitar que o público infanto-juvenil seja exposto a estímulos que podem naturalizar práticas de risco.\r\n\r\nA legislação veda a divulgação de marcas ou canais eletrônicos sem a devida autorização legal, configurando irregularidade formal. Do ponto de vista material, é vedada a veiculação de afirmações enganosas sobre chances de ganho, bem como a associação indevida da prática de apostas a ideias de sucesso pessoal, status social ou prosperidade econômica. A aposta não pode ser apresentada como forma de emprego, geração de renda, solução de dívidas ou investimento financeiro - condutas essas que exploram a vulnerabilidade emocional e econômica dos consumidores. Também proíbe conteúdos que ofendam crenças culturais ou religiosas, preservando o pluralismo cultural e a dignidade dos grupos sociais.\r\n\r\nAs plataformas digitais e veículos de mídia que atuam divulgando campanhas publicitárias também têm responsabilidades específicas. Após notificação do Ministério da Fazenda, devem remover conteúdos irregulares, bloquear sites de apostas não autorizadas e eliminar aplicativos ou aplicações de terceiros que violem as normas vigentes.\r\n\r\nAdicionalmente, o marco normativo veda a participação das operadoras de apostas e suas controladoras nos direitos de transmissão de eventos esportivos realizados no Brasil. Estão proibidos o licenciamento, a aquisição desses direitos, bem como o uso de sons e imagens dos eventos como meio de promoção de apostas ou marcas associadas. Essa proibição tem como objetivo impedir a influência indevida sobre os consumidores, sobretudo os públicos vulneráveis, que podem ser induzidos a consumir apostas de forma acrítica ao associar a prática a eventos esportivos de grande apelo popular.\r\n\r\nO artigo 16 da Lei nº 14.790/2023 incentiva expressamente a autorregulamentação publicitária deste mercado. Neste cenário, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR[8] incluiu o tema no Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária buscando assegurar que a publicidade de apostas seja socialmente responsável, com especial atenção à proteção de crianças, adolescentes e outros grupos hipervulneráveis.\r\n\r\nO conjunto de normas que disciplinam a publicidade das apostas de quota fixa busca não apenas assegurar a legalidade das campanhas, mas também proteger os consumidores frente aos riscos da comunicação abusiva, enganosa ou direcionada a públicos inadequados. Ao exigir transparência, responsabilidade social e limites éticos na promoção desses serviços, a legislação fortalece a proteção jurídica do consumidor e estabelece balizas fundamentais para a atuação das empresas no setor.\r\n\r\ne) Integridade das apostas e pagamentos\r\n\r\nA integridade das apostas de quota fixa e a segurança das transações financeiras associadas a essa atividade são elementos centrais da regulação do setor no Brasil. Diante dos riscos inerentes à possibilidade de fraudes, manipulação de resultados e uso indevido de dados financeiros, o marco legal impõe aos operadores a adoção de medidas robustas de prevenção e controle. Entre essas medidas, destaca-se a obrigatoriedade de implementação de sistemas de segurança aptos a detectar e coibir práticas ilícitas, com integração a organismos nacionais e internacionais especializados na manutenção da integridade esportiva. Essa cooperação institucional permite o monitoramento constante das competições e das operações realizadas nas plataformas de apostas, aumentando a confiabilidade do serviço perante os consumidores e o poder público.\r\n\r\nA legislação estabelece que quaisquer apostas realizadas com o intuito de manipular eventos são nulas de pleno direito, o que significa que não produzem efeitos jurídicos válidos, sendo vedado o pagamento dos prêmios decorrentes dessas operações. Ademais, caso haja suspeita fundada de irregularidades, o pagamento de prêmios poderá ser preventivamente suspenso pelos operadores, até a conclusão das apurações pertinentes. Essa medida de cautela visa proteger o sistema de apostas contra fraudes sistêmicas e preservar a boa-fé dos demais apostadores.\r\n\r\nEm relação às transações financeiras, as normas exigem o cumprimento de rigorosos critérios de segurança e rastreabilidade. Apenas instituições financeiras ou de pagamento previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil estão habilitadas a operar com os agentes autorizados para a exploração das apostas. Além disso, os valores aportados pelos apostadores devem ser alocados em patrimônio segregado, ou seja, mantidos separados do capital próprio da operadora. Essa exigência tem como finalidade evitar o desvio de recursos dos consumidores e assegurar que, em eventual situação de insolvência do operador, os valores dos apostadores estejam preservados.\r\n\r\nPara garantir a identificação segura dos usuários e prevenir fraudes, os operadores devem ainda adotar procedimentos avançados de verificação de identidade, incluindo tecnologias de reconhecimento facial. Tais medidas elevam o padrão de segurança das plataformas digitais, dificultando o uso indevido de contas por terceiros, o acesso de pessoas impedidas legalmente de participar das apostas e a utilização da atividade para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro.\r\n\r\nf) Direitos, deveres e vedações ao apostador\r\n\r\nO regime jurídico estabelece vedações legais específicas à participação em apostas de quota fixa, com o intuito de preservar a lisura da atividade e proteger grupos em situação de conflito de interesses ou vulnerabilidade. Estão legalmente impedidos de participar: menores de 18 anos, funcionários, administradores e sócios de operadores de apostas, agentes públicos com funções de regulação e fiscalização, pessoas com acesso privilegiado aos sistemas de apostas, indivíduos capazes de influenciar o resultado dos eventos (como atletas, árbitros, técnicos e dirigentes), bem como pessoas diagnosticadas com ludopatia. Essas restrições visam evitar situações de favorecimento indevido, manipulação de resultados, comprometimento da integridade esportiva, e agravamento de quadros clínicos relacionados à compulsão. As vedações se estendem aos cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral até o segundo grau, dos indivíduos já impedidos, reconhecendo-se que o vínculo familiar pode igualmente comprometer a isenção e a lisura das apostas. A realização de apostas por qualquer pessoa incluída nesse rol de proibição implica a nulidade automática da operação, tornando inválidos os efeitos do contrato celebrado.\r\n\r\nCabe às plataformas de apostas a obrigação de divulgar essas vedações de forma clara, destacada e acessível em seus canais de atendimento e comunicação, garantindo que os usuários tenham ciência prévia das limitações legais aplicáveis. Essa exigência reforça o dever de transparência e permite o exercício consciente dos direitos pelos consumidores, ao mesmo tempo em que fortalece a fiscalização estatal sobre a regularidade da atividade.\r\n\r\ng) Prêmios\r\n\r\nOs pagamentos de prêmios devem ocorrer exclusivamente por meio de transferências eletrônicas para contas bancárias ou de pagamento de titularidade do apostador, mantidas em instituições autorizadas pelo Banco Central. Opcionalmente, o valor do prêmio poderá permanecer em carteira virtual para reinvestimento em novas apostas no mesmo operador.\r\n\r\nh) Fiscalização\r\n\r\nA fiscalização das atividades exercidas pelos operadores de apostas de quota fixa constitui um dos pilares fundamentais da regulação do setor, assumindo papel estratégico para a garantia da legalidade, da integridade das operações e da proteção dos consumidores. Deve ser um processo contínuo e estruturado, e apoiar-se em normas específicas e mecanismos tecnológicos voltados à prevenção de ilícitos, à transparência dos procedimentos e ao cumprimento das exigências legais estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos da Lei nº 14.790/2023, os operadores estão obrigados a utilizar sistemas auditáveis, que viabilizem o acesso irrestrito, contínuo e em tempo real às informações e operações realizadas, sempre que solicitado pelo Ministério da Fazenda. Essa exigência visa assegurar um monitoramento eficaz, permitindo que o órgão regulador acompanhe a execução da atividade de forma permanente e preventiva, com vistas à detecção precoce de irregularidades e à verificação da conformidade com os padrões legais e regulatórios.\r\n\r\nEm relação ao tratamento de dados pessoais dos apostadores, a fiscalização deve observar rigorosamente os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A coleta, o uso e o armazenamento de informações pessoais devem obedecer aos princípios da necessidade, finalidade, segurança e transparência, assegurando os direitos fundamentais dos titulares e prevenindo práticas abusivas, como o uso indevido dos dados para fins não consentidos ou a ocorrência de vazamentos. A atuação dos operadores, nesse aspecto, deve ser pautada pela ética, pelo respeito à privacidade dos usuários e pela adoção de medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados sob sua guarda.\r\n\r\nOutro aspecto essencial do regime fiscalizatório refere-se à obrigação dos operadores de comunicar ao Ministério da Fazenda e ao Ministério Público qualquer indício de manipulação de eventos ou resultados, seja por detecção direta ou por denúncia recebida. Essa comunicação deve ser formalizada no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir do momento em que a irregularidade for identificada ou notificada, conforme prevê a regulamentação específica. Essa medida visa à pronta atuação do poder público diante de fatos que possam comprometer a credibilidade do sistema de apostas e colocar em risco os interesses dos consumidores e da ordem econômica.\r\n\r\nAlém dessas obrigações técnicas, os operadores devem manter estrutura administrativa compatível com a complexidade regulatória do setor. Essa estrutura deve estar capacitada para responder, com agilidade e precisão, às requisições e solicitações provenientes das diversas esferas do poder público, incluindo os órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Fazenda; os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública;e demais órgãos e autoridades públicas legalmente competentes para fiscalizar a atividade econômica. Essa medida objetiva garantir a fluidez da comunicação, a rastreabilidade das interações e a padronização no cumprimento das determinações legais, contribuindo para a eficiência da supervisão regulatória.\r\n\r\nA fiscalização da atividade de apostas de quota fixa deve ser compreendida como um instrumento de proteção do interesse coletivo, integrando tecnologia, transparência, cooperação institucional e rigor jurídico. A construção de um sistema fiscalizatório robusto, preventivo e transparente é condição indispensável para o fortalecimento da confiança dos consumidores, a eficácia das normas e a sustentabilidade do mercado regulado de apostas no Brasil.\r\n\r\n2.3 PRINCIPAIS PORTARIAS DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA E DOS ESPORTES QUE ABORDAM REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR APOSTADOR\r\n\r\nPortaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023\r\n\r\nEstabelece as condições para a exploração comercial de apostas de quota fixa, além de regulamentar normas gerais sobre os direitos e obrigações dos apostadores.\r\n\r\nA portaria determina a obrigatoriedade de identificação prévia do apostador para a realização de apostas. As informações mínimas exigidas incluem: nome completo, data de nascimento, número de RG ou passaporte, e CPF (ou documento equivalente para estrangeiros). Essa exigência visa prevenir fraudes, garantindo maior proteção ao consumidor. Em relação à publicidade, estabelece que as mensagens promocionais devem ser direcionadas exclusivamente ao público adulto, proibindo a veiculação em escolas e universidades, bem como a promoção de apostas a menores de idade. Além disso, a publicidade deve conter alertas sobre os potenciais danos associados ao jogo.\r\n\r\nPortaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024\r\n\r\nEstabelece as regras gerais a serem observadas nas transações de pagamento realizadas pelos agentes autorizados. O objetivo é regulamentar os procedimentos financeiros entre o apostador e o agente operador, em conformidade com as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.\r\n\r\nA Portaria detalha rigorosamente como devem ocorrer os aportes e retiradas de recursos financeiros. As transações (aportes, retiradas e pagamento de prêmios) devem ser feitas exclusivamente por meio de transferência eletrônica entre a conta cadastrada do apostador e a conta transacional do agente operador. Ambas as contas devem estar em instituições autorizadas pelo Banco Central. Entende-se por transferência eletrônica: Pagamento Instantâneo (PIX), Transferência Eletrônica Disponível (TED), cartão de débito ou pré-pago, e transferência entre contas na mesma instituição.\r\n\r\nÉ estritamente vedado ao agente operador aceitar aportes financeiros por diversas formas, protegendo o apostador e o sistema de apostas: dinheiro em espécie, boletos de pagamento, cheques, ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos, pagamentos ou transferências provenientes de conta que não tenha sido previamente cadastrada pelo apostador, pagamentos ou transferências provenientes de terceiros (ou seja, a origem do dinheiro deve ser do próprio apostador), cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos, qualquer outra alternativa de transferência eletrônica não prevista.\r\n\r\nÉ proibida a intermediação de instituições não autorizadas pelo Banco Central nas transações entre o apostador e o agente operador. O agente operador não pode permitir a realização de apostas sem a prévia liquidação do aporte financeiro, e firmar parceria ou permitir acesso a quem conceda crédito ou fomento mercantil a apostadores. Esta é uma medida importante para proteger o consumidor contra o endividamento relacionado às apostas.\r\n\r\nA Portaria foca na segurança e transparência das transações financeiras entre o apostador e o operador. Ela protege os fundos dos apostadores, garante a liquidez dos saques em prazos definidos, estabelece regras sobre os métodos de pagamento, assegura o reembolso em caso de eventos cancelados e, cria uma reserva financeira para garantir o pagamento de prêmios mesmo em situações de dificuldade financeira do operador.\r\n\r\nPortaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024\r\n\r\nDispõe sobre regras gerais a serem seguidas nas transações de pagamento realizadas por agentes autorizados. Embora o enfoque principal seja a regulação financeira, a regulação busca proteger o consumidor ao assegurar a transparência e a segurança das operações entre apostadores e operadores. A portaria determina que os agentes operadores enviem à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) informações relativas às apostas, aos apostadores, às carteiras dos usuários e demais dados operacionais. Tal exigência permite o monitoramento contínuo e a fiscalização das atividades, garantindo maior segurança aos consumidores. Os anexos definem requisitos técnicos para a testagem e certificação dos sistemas de apostas, com foco na segurança, integridade e proteção de dados. O sistema deve manter registros completos sobre cada conta de apostador e documentar eventos relevantes, como ativações, desativações e movimentações financeiras significativas.\r\n\r\nPortaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024\r\n\r\nRegulamenta as regras e condições para a concessão de autorização à exploração comercial de apostas de quota fixa. Entre os requisitos exigidos para obtenção da autorização está a apresentação da estrutura organizacional da pessoa jurídica requerente, contemplando um componente de ouvidoria e um canal específico de atendimento a órgãos públicos, conforme previsto na Lei nº 14.790/2023. Essa exigência assegura que os consumidores disponham de meios apropriados para apresentar dúvidas, registrar reclamações e buscar soluções. A portaria também impõe a necessidade de declaração formal de adoção e implementação de políticas, procedimentos e controles internos voltados ao jogo responsável e à prevenção de transtornos associados ao jogo patológico, em consonância com os critérios mínimos definidos na Lei nº 14.790/2023.\r\n\r\nPortaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024\r\n\r\nDispõe sobre as políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro. Essas medidas devem ser adotadas pelos agentes operadores de apostas que exploram apostas de quota fixa, em cumprimento aos deveres legais atribuídos, inclusive sob a responsabilidade de seus administradores. As políticas devem estar disponíveis no site do agente operador de apostas e ser divulgadas de forma clara e acessível aos funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados. Elas devem ser documentadas, aprovadas pelos administradores e atualizadas anualmente, sendo compatíveis com os perfis de risco do operador, dos apostadores, do volume de apostas, e de funcionários/parceiros.\r\n\r\nOs operadores devem realizar avaliação interna anual para identificar e mensurar riscos de utilização de seus produtos e serviços em práticas de LD/FTP (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) ou outros delitos correlatos. Esta avaliação deve constar no relatório anual encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas. Para identificar os riscos, a avaliação deve considerar, no mínimo, os perfis de risco de apostadores e usuários da plataforma. Os riscos identificados são avaliados quanto à probabilidade e impacto, e categorias de risco devem ser definidas para adotar medidas reforçadas em situações de maior risco ou simplificadas para menor risco. Os operadores devem adotar procedimentos para verificar e validar a identidade de apostadores ou usuários da plataforma no momento do cadastramento, podendo ser necessária autenticação adicional para operações. O nível de verifi cação e validação deve ser definido pelo operador de acordo com o perfil de risco do apostador. É responsabilidade do operador implementar mecanismos que impeçam o cadastramento de pessoas proibidas de apostar pela lei. Os operadores devem qualificar os apostadores coletando, verificando e validando informações compatíveis com o perfil de risco. A qualificação deve incluir: avaliação da compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e suas operações; verificação da condição de pessoa exposta politicamente (PEP), familiar, representante ou colaborador próximo, com a condição de PEP perdurando por cinco anos após deixar a posição; e obtenção das informações necessárias para o conjunto mínimo de dados cadastrais. As informações coletadas na qualificação devem ser mantidas atualizadas, considerando a evolução da relação e o perfil de risco do apostador. Os apostadores devem ser classificados em categorias de risco com base nas informações obtidas, e a classificação deve ser revista sempre que houver alteração no perfil de risco.\r\n\r\nTambém devem ser analisadas com especial atenção as apostas e operações que envolvam: pessoas envolvidas ou suspeitas em crimes financeiros ou terrorismo; pessoas domiciliadas em jurisdições de alto risco para PLD/FTP ou de tributação favorecida; resistência do apostador em fornecer informações adicionais; prestação de informações falsas ou difíceis de verificar (especialmente em cadastro ou operações); aporte de valores com suspeita quanto à origem; pagamento de prêmio com suspeita de uso para LD/FTP ou fraude; pagamento de prêmio com suspeita de manipulação de resultados; incompatibilidade entre as operações do apostador e seu padrão habitual, informações ocupacionais ou situação financeira aparente; movimentação atípica de valores sugerindo ferramenta automatizada; aporte ou retirada de valores em curto tempo sugerindo fracionamento ou dissimulação; indício de uso de conta por intermediador que realiza apostas para outras pessoas; aportes em quantidade que sugira intermediação de apostas; aposta em 'bet exchange' com indício de arranjo entre apostadores para transferência de valores com fim de LD/FTP; contas abertas em nome de PEP; dificuldade ou inviabilidade de coletar, verificar, validar ou atualizar informações cadastrais do apostador; ou quaisquer características não usuais ou atípicas que sinalizem indício de LD/FTP ou outro delito.\r\n\r\nPortaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024 \r\n\r\nÉ de grande relevância para a proteção do consumidor no mercado de apostas de quota fixa. Estabelece diretrizes obrigatórias voltadas à promoção do jogo responsável, bem como à regulação da publicidade, comunicação comercial e deveres recíprocos entre operadores e apostadores. Ao incorporar medidas de proteção à saúde mental, integridade informacional e responsabilidade publicitária, o ato normativo reafirma o papel do Estado na contenção dos riscos associados à atividade de apostas, preservando o interesse público e os direitos fundamentais dos consumidores.\r\n\r\nUm dos eixos centrais da portaria é a instituição da política de jogo responsável. Nesse sentido, os operadores autorizados estão obrigados a implementar campanhas educativas, alertas visuais e funcionais sobre os riscos da dependência do jogo, além de disponibilizar ferramentas que permitam ao usuário estabelecer limites personalizados de tempo e de valores apostados. Tais medidas têm o objetivo de promover a autorregulação do comportamento do apostador, prevenindo práticas compulsivas e contribuindo para o uso consciente da plataforma. Complementando essa política, os sistemas de apostas devem dispor de ferramentas de autocontrole, como áreas exclusivas contendo orientações sobre práticas de jogo responsável, questionários de auto avaliação de comportamento de risco e painéis de informação personalizada, que possibilitem ao apostador acompanhar com clareza o histórico de suas apostas. A lógica é a de fornecer ao usuário subsídios para o autoconhecimento e a adoção de decisões mais informadas e prudentes.\r\n\r\nA prevenção ao acesso indevido constitui outro pilar da regulamentação. Os operadores devem adotar barreiras técnicas e procedimentais eficazes para impedir o acesso à plataforma por pessoas legalmente impedidas, como menores de idade, indivíduos diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo, e pessoas com potencial de influenciar os resultados dos eventos, como atletas, árbitros ou dirigentes. A restrição de acesso desses públicos visa garantir a integridade da atividade e prevenir situações de conflito de interesses e de agravamento de vulnerabilidades.\r\n\r\nQuanto à publicidade e marketing, é expressamente vedada qualquer forma de comunicação comercial que sugira ganhos fáceis, estimule apostas excessivas ou associe o ato de apostar a atributos positivos da personalidade, como sucesso, autoestima ou popularidade. Também é proibida a participação de menores em peças publicitárias e a veiculação de anúncios em locais predominantemente frequentados por esse público. Os materiais promocionais devem conter cláusulas de advertência claras sobre restrições etárias e riscos de dependência, assegurando efetividade comunicativa. Outro destaque é a previsão de responsabilidade solidária dos operadores pelas ações de publicidade realizadas por terceiros, como afiliados, influenciadores digitais ou contratados. Impõe aos operadores o dever de manter contratos e materiais publicitários disponíveis para fiscalização, conferindo maior controle sobre a cadeia de divulgação da atividade de apostas e prevenindo abusos no ambiente digital.\r\n\r\nA portaria também regula os direitos e deveres dos consumidores apostadores. Entre os direitos reconhecidos, destacam-se: a possibilidade de apostar de forma livre, segura e responsável; o acesso transparente e funcional ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); a obtenção de informações claras sobre as quotas fixas dos eventos; e a facilidade para encerramento da conta, sem entraves burocráticos. Por outro lado, impõe-se ao consumidor o dever de fornecer informações verídicas para sua identificação, bem como informar voluntariamente qualquer impedimento legal à sua participação, como ser menor de idade ou possuir vínculos com o operador autorizado. Do lado dos operadores, a norma estabelece um rol de obrigações essenciais, incluindo: a disponibilização de termos e condições claros e acessíveis aos usuários; o cumprimento das obrigações tributárias; a adoção de meios seguros para a realização de transações e pagamento de prêmios; e a transparência quanto aos valores mínimos e máximos permitidos para apostas e prêmios. Ao mesmo tempo, a portaria assegura aos operadores o direito de recusar ou limitar apostas quando necessário para o cumprimento da legislação vigente, bem como o de suspender contas sob suspeita de fraude, desde que mediante procedimento interno adequado. Os operadores também poderão recusar o cadastro de usuários que não forneçam os dados necessários para identificação, o que reforça o caráter regulado e controlado da atividade.\r\n\r\nPortaria do Ministério dos Esportes - MESP nº 31, de 4 de abril de 2025\r\n\r\nEmbora a portaria não se dirija diretamente aos consumidores apostadores, ela indicou diretrizes importantes:\r\n\r\nVerificação da regularidade da marca comercial. A fiscalização assegurará que a marca utilizada pelo operador de apostas corresponde à marca registrada no processo de autorização perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Isso pode trazer maior confiança aos consumidores sobre a legitimidade dos operadores.\r\n\r\nConferência da oferta de modalidades esportivas. Visa garantir que as modalidades esportivas oferecidas para apostas estejam em conformidade com a lista estabelecida na Portaria MESP nº 125/2024 e suas atualizações. Isso pode evitar que os consumidores sejam expostos a apostas em eventos não autorizados ou irregulares.\r\n\r\nIdentificação de práticas irregulares. A análise periódica dos sites buscará identificar práticas que possam violar as normas vigentes, como a oferta de apostas proibidas e a ausência de mecanismos eficazes para impedir a participação de pessoas impedidas de apostar.\r\n\r\n3. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE SPA E SENACON\r\n\r\nVisando integrar esforços na proteção dos direitos dos consumidores apostadores, foi celebrado o Acordo de Cooperação Técnica MF/MJSP nº 2/2025 [9], que unifica as ações do Ministério da Fazenda, por meio da SPA, e da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). O acordo contribui para o monitoramento do mercado e para o enfrentamento dos desafios do mercado. Entre as ações previstas, destacam-se:\r\n\r\na) Realização conjunta de campanhas e elaboração de materiais informativos direcionados tanto aos consumidores quanto ao SNDC, abordando os direitos dos consumidores no âmbito das apostas de quota fixa e as disposições legais e regulamentares aplicáveis;\r\n\r\nb) Promoção de ações de capacitação, treinamento e formação no âmbito do SNDC para aprimorar o conhecimento sobre as especificidades das apostas de quota fixa;\r\n\r\nc) Desenvolvimento e promoção de campanhas e instrumentos para o enfrentamento do risco de superendividamento entre os consumidores de apostas;\r\n\r\nd) Troca de informações e dados relevantes para subsidiar as atividades de ambas as secretarias no exercício de suas competências legais;\r\n\r\ne) Estabelecimento de um canal de comunicação direta entre a SPA e a SENACON para facilitar a coordenação e a resolução de questões.\r\n\r\nO prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica é de 3 (três) anos a partir da data de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação. O Plano de Trabalho definiu a abrangência nacional e seu público-alvo, e estabeleceu um cronograma de ações, incluindo a articulação com as entidades integrantes do SNDC, o monitoramento das demandas dos consumidores, e ações de capacitação e elaboração de materiais educativos.\r\n\r\n4. PRÁTICAS COMERCIAIS IRREGULARES NO MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E SEUS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\n4.1. A ATUAÇÃO DOS OPERADORES NÃO AUTORIZADOS\r\n\r\nApesar da recente regulamentação da modalidade de apostas de quota fixa no Brasil, consolidada com a Lei nº 14.790/2023, observa-se, na prática, a ampla proliferação de ofertas irregulares de serviços de apostas, operadas por empresas que não possuem autorização do Ministério da Fazenda para atuar no território nacional. Essas práticas ilegais têm causado severos impactos nas relações de consumo, especialmente por violarem direitos fundamentais dos consumidores, explorarem a vulnerabilidade de públicos específicos e favorecerem a ocorrência de prejuízos financeiros, vícios de consentimento e situações de superendividamento. Operadores não autorizados, nacionais ou estrangeiros, disponibilizam plataformas de apostas diretamente aos consumidores brasileiros sem qualquer respaldo legal. Operadores autorizados são obrigados a usar exclusivamente domínios \".bet.br\", o que implica na prática que operadores não autorizados usem outros domínios modificados rapidamente (exemplo: \".bet.com\"). Tais empresas frequentemente empregam estratégias de marketing agressivo, ofertam serviços em língua portuguesa e omitem informações essenciais sobre sua regularidade, identidade empresarial, condições de uso e mecanismos de proteção ao consumidor. Essa prática representa grave violação aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao direito à informação e à transparência (art. 6º, III e art. 31), pois impede o consumidor de compreender claramente a natureza jurídica da operação e o funcionamento da plataforma. Além disso, configura prática comercial abusiva (art. 39, IV e V do CDC), ao induzir consumidores a realizar apostas em ambientes sem qualquer mitigação de riscos. Agrava-se, ainda, a violação ao direito à segurança e à reparação de danos (art. 6º, I e VI), dada a ausência de canais eficazes de atendimento ao apostador. Ademais, é comum nestes casos que apostadores também enfrentem dificuldades para resgatar prêmios. \r\n\r\nRegularmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas após monitoramento de sites e redes sociais encaminha lista de domínios não autorizados para a Agência Nacional de Telecomunicações para que o bloqueio de acesso seja feito junto às operadoras de telecomunicações. Entretanto, apesar destas operações de fiscalização e bloqueio, sua natureza digital frequentemente baseada em jurisdições no exterior apresenta desafios técnicos e legais significativos para a não atuação efetiva de operadores irregulares no Brasil.\r\n\r\n4.2. O RISCO DO JOGO IRRESPONSÁVEL\r\n\r\nOutro elemento crítico desse cenário é a ausência deliberada de ferramentas de proteção ao consumidor, especialmente em plataformas que ignoram os instrumentos de jogo responsável previstos na legislação. Na prática, o jogo irresponsável ocorre quando o ato de apostar se torna incontrolável, interferindo na vida diária e levando o indivíduo a perder o controle sobre o tempo e o dinheiro gastos, mesmo diante de perdas. A não implementação de limites de perda, controle de tempo de sessão, opções de auto exclusão ou alertas preventivos representa prática lesiva ao consumidor. Em contrapartida, observa-se a oferta de bônus ilimitados, envio constante de notificações que estimulam o retorno ao jogo e ausência de qualquer mecanismo de avaliação de comportamento de risco. Essas condutas aumentam significativamente o risco de compulsão, ao desenvolvimento de dependência, e transtorno associado ao jogo sobretudo entre jovens, idosos, superendividados e pessoas em situação emocional vulnerável. Tais práticas são abusivas conforme o art. 39, IV do CDC por explorar a vulnerabilidade do apostador e por condicionar vantagens ao consumo excessivo e desproporcional. Também violam os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à dignidade do consumidor, pilares da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º do CDC).\r\n\r\nEstudos em neurociência têm demonstrado que o cérebro de pessoas com transtorno do jogo apresenta padrões de ativação similares aos identificados em indivíduos com dependência de substâncias psicoativas, especialmente nas regiões cerebrais associadas ao controle inibitório e ao sistema de recompensa (SILVA; ÁVILA, 2024). Essa ativação exacerbada contribui diretamente para a intensificação de comportamentos impulsivos, tornando o indivíduo mais vulnerável à compulsão e à perda de autonomia na tomada de decisões. Nesse contexto, o sistema neurológico do apostador torna-se especialmente sensível a estímulos projetados para desencadear respostas automáticas e emocionais. Técnicas de neuromarketing e estratégias baseadas na manipulação de vieses cognitivos são amplamente utilizadas pelas plataformas de apostas digitais. A promessa de ganho fácil e imediato, combinada ao caráter instantâneo das interações digitais, atua como um potente gatilho neurológico que reforça padrões de comportamento repetitivo. O design dessas plataformas é meticulosamente elaborado com base em elementos visuais e auditivos - como cores vibrantes, sons de vitória e animações cintilantes - com o objetivo de manter o usuário engajado por longos períodos. Um dos mecanismos mais nocivos é a indução da sensação de \"quase vitória\", em que a perda financeira real é mascarada por estímulos que simulam um resultado positivo. Essa manipulação sensorial dificulta a distinção entre ganho real e perda efetiva, promovendo a ilusão de controle e incentivando o comportamento de \"perseguir perdas\". Ao explorar delibe radamente a aversão à perda, e ao repetir estímulos que reforçam a continuidade da aposta, mesmo após sucessivas derrotas, as plataformas contribuem significativamente para o agravamento do comportamento disfuncional. O resultado é a progressão para o transtorno do jogo, no qual o indivíduo perde a capacidade de regular sua conduta, gerando impactos severos sobre sua saúde mental, sua estabilidade financeira e suas relações sociais.\r\n\r\nNeste cenário constatam-se a necessidade de apostar quantias cada vez mais elevadas e tentativas repetidas e infrutíferas de controlar ou interromper o hábito. Comportamentos problemáticos como tentativas de recuperação de perdas são comuns, levando o apostador a arriscar ainda mais dinheiro para tentar reaver o que perdeu, um ciclo que rapidamente escala as dívidas. E o agravamento do superendividamento constitui uma das consequências mais alarmantes dessas práticas. O jogo irresponsável afeta desproporcionalmente grupos vulneráveis, especialmente pessoas em condição econômica mais restrita, que dependem de programas sociais, por exemplo. Para esses indivíduos, a perda de recursos já escassos tem efeitos ainda mais dramáticos e pode levar ao comprometimento de toda a renda, incluindo a necessária para a subsistência (WADA, 2024). A inexistência de mecanismos de verificação de renda ou de histórico financeiro, associada à fluidez das transações digitais, gera um ambiente de apostas descontroladas, em que o consumidor realiza múltiplas operações sem consciência plena de sua capacidade de pagamento. A literatura em economia comportamental[10] reconhece esse fenômeno como um fator de aumento do consumo impulsivo e de redução da percepção de risco. O uso de meios eletrônicos, ao ocultar a percepção real dos gastos acumulados, contribui para decisões impulsivas e reduz a sensibilidade ao risco. Soma-se a isso o uso de promoções e bônus com cláusulas obscuras, que impõem novos aportes como condição para o saque de prêmios, criando um ciclo vicioso de perdas e endividamento progressivo.\r\n\r\n4.3. A BONIFICAÇÃO PARA ATRAIR O CONSUMIDOR\r\n\r\nEstratégias de bonificação são utilizadas por operadores de apostas com a finalidade de captação, fidelização e retenção de consumidores, estimulando a adesão inicial, a experimentação dos serviços. Contudo, tais práticas podem induzir o apostador a manter a atividade mesmo em situações de perda significativa de recursos ou em condições de vulnerabilidade financeira, contribuindo para a formação de ciclos de endividamento e comportamento compulsivo. Esse incentivo artificial ao consumo, mascarado sob a forma de vantagem promocional, compromete a liberdade de escolha do consumidor e agrava sua exposição ao risco, sobretudo quando ausente a devida transparência e clareza quanto às regras, limites e contrapartidas associadas à bonificação.\r\n\r\nA legislação vigente é expressa: o agente operador não pode conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia vinculada à realização de apostas. A vedação possui caráter abrangente, alcançando inclusive ações realizadas sob o pretexto de promoção, publicidade, patrocínio ou propaganda. Tal proibição encontra amparo nos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (especialmente os artigos 4º, 6º e 39), e está diretamente alinhada à proteção contra o superendividamento e à prevenção do jogo patológico. A concessão de qualquer espécie de crédito, benefício financeiro ou bônus com a finalidade de estimular o ato de apostar configura prática comercial abusiva e incompatível com os objetivos de um ambiente seguro para os consumidores.\r\n\r\nAdemais, a proibição de bonificações atua de forma complementar a outras exigências regulatórias voltadas à garantia de transparência e à prestação de informação clara, precisa e ostensiva ao consumidor, especialmente em relação aos riscos econômicos e psicológicos inerentes às apostas de quota fixa. Essa vedação também deve ser interpretada como instrumento preventivo de tutela da dignidade do consumidor, com vistas a mitigar práticas de captação agressiva e desproporcional, que exploram a vulnerabilidade comportamental e financeira dos usuários.\r\n\r\nDiante desse cenário, a Secretaria Nacional do Consumidor expediu, em novembro de 2024, medida cautelar[11] determinando que as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa suspendam, em todo o território nacional, qualquer publicidade que ofereça recompensas associadas a adiantamentos, bonificações ou vantagens antecipadas, ainda que a título de promoção; e qualquer publicidade de apostas voltada para crianças e adolescentes. Assim, a oferta de crédito ou bônus vinculados à participação em jogos, sem avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, contraria o art. 54-D do CDC, e pode ser considerada prática abusiva nos moldes do art. 39, III e IV do CDC.\r\n\r\n4.4. A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA (ART. 37, CDC)\r\n\r\nA publicidade de apostas de quota fixa tem se expandido de forma massiva no país, especialmente em meios digitais e audiovisuais. Contudo, é possível também verificar facilmente esta publicidade em outdoors, mobiliário urbano, veículos de transporte público (ônibus, metrô), fachadas de estádios e outros meios físicos. A visualização diária dessas campanhas contribui para o incentivo das apostas esportivas na sociedade, influenciando a percepção pública e o comportamento do consumidor. Essa expansão evidencia a penetração massiva dessa modalidade de serviço no espaço público e amplia as preocupações quanto ao seu impacto. Frequentemente utilizam técnicas como focar em \"ganhos fáceis\" e altas premiações, veiculam personalidades conhecidas e influenciadores em propagandas, e apresentam a aposta como solução para problemas financeiros. Diante dessa realidade, importante o exame técnico das práticas publicitárias vedadas neste mercado, a teor das normas consumeristas:\r\n\r\na) Transmitir informações enganosas ou irrealistas sobre a probabilidade de ganhos\r\n\r\nA veiculação de publicidade que superestima a chance de ganhar mascara a realidade estatística das apostas, cujo funcionamento é, por natureza de azar, probabilístico e aleatório. Do ponto de vista técnico, a chance de êxito em apostas de quota fixa depende de variáveis imprevisíveis, como o desempenho de times ou atletas, e, mesmo quando baseadas em “odds” matemáticas (probabilidades associadas a um determinado resultado em uma aposta), não garantem qualquer retorno. Assim, os jogos de aposta, como loterias e apostas esportivas, não oferecem uma base racional; o resultado depende do acaso e é imprevisível. Publicidade que sugere que o apostador \"vai ganhar\" ou que \"basta seguir um método\" para obter lucro viola diretamente o princípio da veracidade da informação (art. 6º, III do CDC).\r\n\r\nb) Informar ou sugerir baixo ou ausência de risco\r\n\r\nPublicidade que promove as apostas de quota fixa como atividade sem riscos ou com risco reduzido é especialmente problemática porque distorce a percepção de risco do consumidor, e não informa de modo transparente o grande potencial de perdas financeiras. A arquitetura de determinadas plataformas muitas vezes enfatiza as vitórias enquanto minimiza as perdas, criando uma falsa sensação de baixo risco, e de habilidade e controle pelo consumidor apostador. E, o apelo desses jogos reside na excitação e na possibilidade de uma recompensa imediata.\r\n\r\nc) Sugerir que o uso repetido da plataforma aumenta as chances de ganhar\r\n\r\nA publicidade que sugere que o uso continuado do serviço aumenta as chances de êxito é enganosa, pois reforça uma ideia de lógica cumulativa que não se aplica à estrutura probabilística das apostas. Esse tipo de mensagem reforça erroneamente a impressão de que o comportamento persistente do consumidor será recompensado.\r\n\r\nSegundo Ronaldo Souza (2024):\r\n\r\nEstudos indicam que a exposição repetida a essas atividades pode levar a padrões de jogo compulsivo, nos quais o indivíduo continua a jogar apesar das perdas significativas, buscando continuamente recuperar o dinheiro perdido, um fenômeno conhecido como \"perseguir perdas\" ou \"chasing losses\", em inglês, que é um comportamento observado em jogos de azar e outras atividades financeiras, onde a pessoa continua apostando ou investindo mais dinheiro na tentativa de recuperar o que perdeu anteriormente. Esse comportamento é impulsionado pela esperança de que um ganho futuro compensará as perdas passadas.\r\n\r\nd) Induzir à crença de enriquecimento ou de que a aposta é uma forma de investimento ou renda\r\n\r\nApresentar a aposta esportiva como meio de renda ou de enriquecimento induz o consumidor a assimilar uma atividade de risco elevado como alternativa de ganho financeiro estável.\r\n\r\nE, apostar não é investir. Embora ambas as atividades envolvam dinheiro e o objetivo de conquistar ganhos, suas naturezas e riscos são fundamentalmente diferentes. O conceito de investimento pressupõe racionalidade, diversificação, proteção e retorno projetado, baseado em análises, dados históricos e tendências de mercado, permitindo uma previsão mais informada dos resultados. Na aposta esportiva, a possibilidade de ganho está fortemente associada ao acaso e à sorte. O investimento visa a construção de patrimônio com retornos potenciais previsíveis. A aposta, por outro lado, envolve colocar um valor em risco na expectativa de um prêmio, mas o ato de apostar é considerado um meio de entretenimento para se perder dinheiro. Embora nas apostas de quota fixa o apostador saiba o fator de multiplicação do valor apostado que determinará o prêmio, a obtenção desse prêmio depende do acerto do resultado, que é incerto. O percentual de retorno teórico do sistema (RTP) em apostas online é uma medida agregada e teórica do sistema, não devendo ser interpretado como expectativa de ganho individual do apostador por aposta. A confusão entre apostas online e mercado de investimentos pode levar a decisões financeiras equivocadas. Assim, o jogo de azar não se qualifica como produto financeiro ou investimento, o que torna essa forma de publicidade potencialmente comparável a fraudes financeiras ou esquemas de retorno rápido.\r\n\r\ne) Dirigida às crianças e adolescentes\r\n\r\nA vedação à participação de menores em apostas esportivas está expressamente prevista no artigo 26, inciso I, da Lei nº 14.790/2023, que considera nulas de pleno direito as apostas realizadas por apostadores com menos de 18 anos, com a consequente obrigatoriedade de restituição dos valores apostados. Essa disposição evidencia a preocupação do legislador em garantir a segurança jurídica e patrimonial dos menores, bem como em mitigar os impactos deletérios da atividade de apostas sobre esse grupo etário.\r\n\r\nSob a ótica consumerista, reconhece-se o menor de 18 anos enquanto consumidor hipervulnerável - conceito que decorre do diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A exploração da inexperiência, ingenuidade e desenvolvimento incompleto do discernimento deste consumidor configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, IV, do CDC. Desta forma, qualquer estratégia de marketing ou publicidade que vise ou impacte indevidamente o público infanto-juvenil pode ser enquadrada como violação direta aos direitos do consumidor.\r\n\r\nA publicidade deve observar os critérios legais e regulamentares. O artigo 17 da Lei nº 14.790/2023 proíbe, de forma categórica, a veiculação de mensagens publicitárias dirigidas a menores de idade, incluindo o marketing em ambientes escolares e universitários. A Portaria SPA/MF nº 1231/2024 impõe a obrigatoriedade da inclusão de avisos de restrição etária (\"18+\" ou aviso \"proibido para menores de 18 anos\") em todos os formatos publicitários, sejam físicos ou digitais, detalha diretrizes para o jogo responsável.\r\n\r\nApesar do arcabouço normativo existente, a aplicação prática dessas salvaguardas enfrenta complexidades significativas. Nos estádios de futebol e ginásios esportivos a presença de marcas de apostas é maciça - seja em placas, painéis eletrônicos, uniformes ou naming rights de campeonatos. Embora esses eventos não sejam voltados exclusivamente ao público infantil, a presença expressiva de crianças e adolescentes, muitas vezes acompanhadas por familiares, torna inevitável a exposição desse público a estímulos relacionados ao universo das apostas. Essa repetição visual e simbólica colabora para a familiarização precoce da prática de apostas esportivas entre os jovens, o que pode contribuir para comportamentos de risco no futuro.\r\n\r\nEsse quadro é agravado pelas transmissões esportivas em televisão, rádio e internet, na qual a publicidade de plataformas de apostas se faz presente nos intervalos, em programas temáticos e até por meio de inserções promocionais durante a cobertura dos jogos. A inserção de símbolos como “18+” ou avisos de proibição para menores, ainda que obrigatória, revela eficácia limitada diante da natureza persuasiva da comunicação publicitária. Ademais, a grande maioria dos clubes de futebol dos principais campeonatos brasileiros é patrocinada pelas BETS, sendo comumente expostas suas marcas de modo ostensivo nos uniformes dos jogadores. Crianças e adolescentes nem sempre possuem capacidade cognitiva ou maturidade emocional para compreender os riscos associados às apostas, tampouco discernir entre conteúdo editorial e mensagem comercial.\r\n\r\nO ambiente digital, por sua vez, representa grande desafio à regulação. Plataformas online operam com sistemas de publicidade programática, baseados em algoritmos que analisam o comportamento dos usuários e direcionam conteúdos publicitários personalizados. Isso pode levar, inadvertidamente, à exposição de menores a anúncios de plataformas de BETS, sobretudo quando acessam conteúdo esportivo. Além disso, o uso de influenciadores digitais populares entre adolescentes para promover tais plataformas insere uma camada de complexidade adicional. Muitas vezes, essas divulgações ocorrem de maneira disfarçada - sob a forma de conteúdo orgânico - dificultando a identificação de sua natureza comercial e reforçando percepções positivas sobre a prática de apostar.\r\n\r\nEmbora as plataformas sejam obrigadas a adotar mecanismos de controle etário (age-gating), como cadastros com verificação documental, reconhecimento facial, prova de vida e autenticação por senha alfanumérica, a efetividade dessas medidas é reduzida diante da facilidade com que menores podem burlar tais restrições, inclusive fornecendo dados falsos. A Portaria SPA/MF nº 1.231/24 prevê a utilização de tecnologias para aprimorar a segurança, mas a ausência de supervisão parental e lacunas na fiscalização ainda comprometem o controle efetivo.\r\n\r\nO Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), por meio do Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, estabeleceu que campanhas de apostas não podem utilizar menores como modelos ou destiná-las a esse público. É proibido o uso de linguagens, símbolos, canais ou horários voltados a crianças e adolescentes, e veda-se a apresentação das apostas como sinal de maturidade ou independência.\r\n\r\nUm exemplo emblemático de aplicação das diretrizes legais foi a decisão da SPA/MF que proibiu a exibição de publicidade de apostas durante a Copa São Paulo de Futebol Júnior (Copinha), torneio com atletas de até 20 anos. A Nota Técnica SEI nº 3987/2024/MF fundamentou-se na vedação legal à publicidade dirigida a menores e na proibição de apostas em eventos compostos exclusivamente por adolescentes. A medida incluiu a proibição de logomarcas nos uniformes, estádios e transmissões, demonstrando o compromisso da autoridade reguladora com a proteção integral desse público.\r\n\r\nA proteção do consumidor menor de idade perante o mercado das apostas de quota fixa é multifacetada, e abrange desde a proibição de participação e a nulidade das apostas realizadas, passando por restrições severas à publicidade e ao marketing direcionados a esse público, até a implementação de mecanismos de controle de acesso e a responsabilização de agentes que violem essas normas. A efetividade dessa proteção, contudo, depende de uma fiscalização rigorosa, da conscientização da sociedade e do compromisso das empresas em priorizar o bem-estar dos menores.\r\n\r\nA presença da publicidade enganosa e abusiva, em meios digitais e físicos, no mercado de apostas de quota fixa evoca a urgência de regulação eficaz baseada em evidências, com instrumentais das Ciências Comportamentais (ex. arquitetura de escolha - nudges) e das melhores práticas internacionais, voltadas aos reais padrões de tomada de decisão dos consumidores, especialmente diante da execução de serviço público baseado na aleatoriedade, probabilidade, no apelo emocional e na impulsividade do apostador. Assim, imperioso constar nas futuras regras regulatórias:\r\n\r\nrestrições de local e horário para a veiculação da publicidade, especialmente nos espaços (físicos e digitais) acessíveis a menores de idade;\r\n\r\nobrigatoriedade de alertas claros e visíveis sobre riscos e perdas para os consumidores, como “apostar pode causar dependência” e “apostas são atividades com riscos de perdas financeiras”;\r\n\r\nproibição de linguagem que associe aposta a investimento ou sucesso financeiro;\r\n\r\nproibição de alusão indireta ou estímulo ao público infanto-juvenil\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NO MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA\r\n\r\nAs plataformas de apostas de quota fixa vêm se consolidando no mercado brasileiro com uma estratégia de publicidade fortemente centrada na atuação de influenciadores digitais. Esses agentes são escolhidos, majoritariamente, em razão de seu alto grau de engajamento nas redes sociais e da capacidade de estabelecer conexão direta com nichos específicos de público, o que potencializa a efetividade das campanhas de marketing direcionado. Entretanto, a crescente presença desses influenciadores na promoção de serviços de apostas levanta questões relevantes do ponto de vista da proteção do consumidor, especialmente quanto à sua eventual responsabilização pelas práticas publicitárias que adotam.\r\n\r\nDiscute-se a possibilidade de enquadramento dos influenciadores digitais como fornecedores, quando atuam na promoção de bens e serviços, inclusive apostas. A jurisprudência e a doutrina vêm reconhecendo que, ao veicular publicidade paga em suas redes sociais, o influenciador assume papel ativo na cadeia de consumo, contribuindo diretamente para a tomada de decisão dos consumidores (seus seguidores), com base na relação de confiança construída com esse público. Nessa condição, o influenciador passa a ser corresponsável pelos efeitos da publicidade que divulga, especialmente quando esta não atende aos princípios da veracidade, clareza e transparência exigidos pelo CDC.\r\n\r\nÉ prática comum, no contexto da divulgação de plataformas de apostas, a exaltação exclusiva dos ganhos supostamente obtidos com os jogos, sem qualquer menção aos riscos concretos de perdas financeiras significativas - o que pode caracterizar publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC. Essa conduta induz o consumidor a erro quanto à real natureza da atividade divulgada comprometendo a formação de uma decisão de consumo livre e informada. Tal compreensão já começa a ser acolhida pelo Poder Judiciário. Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reconheceu a responsabilidade de um influenciador digital por induzir seguidores a participarem de apostas em BETS , sem a devida transparência sobre os riscos envolvidos:\r\n\r\nÉ de conhecimento público que, como no caso dos autos, o influenciador em questão, ao realizar a publicidade de jogos de azar, mostra apenas o lado positivo dos jogos. Enche as redes sociais de vídeos que demonstram a facilidade de ganhar dinheiro a qualquer hora e em qualquer lugar, sem informar as chances de perdas financeiras [...]. Entendo, portanto, que o influenciador é responsável pela publicidade enganosa que repassa. Como já dito acima, o influenciador deve repassar informações verdadeiras, honestas e claras, pois o seu seguidor acredita nas suas falas e acaba consumindo os produtos divulgados.\r\n\r\n(TJSE - Procedimento do Juizado Especial Cível - 0000072-22.2024.8.25.0083)\r\n\r\nEssa decisão sinaliza a tendência de responsabilização dos influenciadores nos casos em que a publicidade não reflete a integralidade das informações necessárias para o exercício da autonomia do consumidor.\r\n\r\nOutro aspecto crítico é a ocorrência da chamada publicidade velada ou disfarçada, caracterizada pela ausência de identificação do conteúdo como publicidade, induzindo o consumidor a crer que se trata de uma manifestação espontânea do influenciador. Nestes casos é comum que a postagem e/ou vídeo sejam apresentados como uma recomendação pessoal, uma dica ou relato de experiência, levando o seguidor a acreditar que não é uma divulgação publicitária, mas sim uma opinião genuína do influenciador. Tal prática viola frontalmente o princípio da identificação publicitária, previsto no art. 36 do CDC, e reforçado pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária[12], que impõe a necessidade de explicitar, de forma clara e destacada, o caráter comercial da mensagem. A omissão dessa informação compromete a transparência da relação de consumo e representa prática abusiva (art. 37, § 1º e art. 6º, IV, do CDC), uma vez que mascara a real natureza da recomendação, distorcendo a percepção do consumidor.\r\n\r\n6. RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS\r\n\r\nDiante do atual cenário regulatório, das práticas comerciais predominantes no mercado de apostas de quota fixa e dos riscos identificados à proteção e defesa do consumidor - especialmente diante da proliferação de ofertas irregulares e da fragilidade dos mecanismos de mitigação de danos - apresenta-se um conjunto de recomendações estratégicas às entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:\r\n\r\nI - Ações de fiscalização, monitoramento e repressão a práticas ilegais\r\n\r\na) Realização de fiscalizações periódicas e proativas nos domínios eletrônicos, plataformas digitais, perfis em redes sociais e aplicativos, publicidades e comunicações vinculados a operadores autorizados;\r\n\r\nb) Instauração de medidas administrativas ou judiciais quando identificadas infrações às normas consumeristas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC);\r\n\r\nc) Monitoramento sistemático da plataforma Consumidor.gov.br, visando à identificação de padrões de reclamações contra operadores de apostas, recorrência de práticas abusivas e avaliação de indicadores de resolutividade;\r\n\r\nd) Notificação de empresas de tecnologia, notadamente as responsáveis por redes sociais, confederações e federações esportivas, Redes de TV e Rádio, empresas de publicidade e propaganda, plataformas de pagamento, e influenciadores digitais que promovam, monetizem ou deixem de coibir a divulgação de apostas ilegais ou de operadores não autorizados, com vistas à responsabilização por práticas abusivas.\r\n\r\nII - Atendimento ao consumidor apostador \r\n\r\nCriação e fortalecimento de canais de atendimento acessíveis e eficientes, voltados ao recebimento e tratamento de reclamações de apostadores, especialmente relacionadas a:\r\n\r\na) não pagamento de prêmios;\r\n\r\nb) bloqueios indevidos de contas;\r\n\r\nc) propaganda enganosa;\r\n\r\nd) ausência de suporte ao cliente;\r\n\r\ne) dificuldades de cancelamento de apostas ou autoexclusão.\r\n\r\nIII - Ações educativas e preventivas voltadas aos apostadores\r\n\r\n- Promoção de campanhas de conscientização pública, em linguagem clara e acessível, sobre:\r\n\r\na) os direitos dos apostadores enquanto consumidores;\r\n\r\nb) os riscos do consumo desinformado de apostas;\r\n\r\nc) a distinção entre apostas e investimentos financeiros;\r\n\r\nd) a existência de golpes, fraudes e esquemas ilegais.\r\n\r\n- Produção e ampla disseminação de materiais educativos (digitais e impressos) sobre:\r\n\r\na) educação financeira comportamental;\r\n\r\nb) práticas de jogo responsável;\r\n\r\nc) critérios de identificação de operadores legalizados;\r\n\r\nd) canais de denúncia de irregularidades e reclamações.\r\n\r\n- Divulgação ostensiva da obrigatoriedade de registro das operadoras na plataforma Consumidor.gov.br, como mecanismo essencial à transparência e resolução de conflitos.\r\n\r\nIV - Estabelecimento de parcerias interinstitucionais com vistas à inserção do tema nos programas de educação para o consumo, cidadania digital, saúde mental e prevenção ao superendividamento nas escolas públicas e privadas; universidades; secretarias estaduais e municipais de educação, saúde e assistência social.\r\n\r\nV - Inclusão da temática das apostas esportivas online nos cursos de capacitação contínua dos servidores que integram o SNDC.\r\n\r\nVI - Proteção de apostadores superendividados\r\n\r\n- Incorporação da temática das apostas de quota fixa nos protocolos de atendimento e triagem dos Núcleos de Atendimento a Superendividados (NAS), inclusive com:\r\n\r\na) registro da prática de apostas como fator relevante para o superendividamento;\r\n\r\nb) abordagem preventiva e orientação sobre autoexclusão e mecanismos de controle.\r\n\r\n- Avaliação da viabilidade de implementação de medidas de autoexclusão voluntária do acesso a plataformas de apostas como medida de apoio a consumidores diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo, mediante parecer técnico interdisciplinar.\r\n\r\nVII - Atuação coordenada com reguladores e entidades\r\n\r\n- Articulação com o Ministério da Fazenda (Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA) para:\r\n\r\na) compartilhamento de dados sobre operadores irregulares;\r\n\r\nb) troca de informações sobre reclamações e denúncias;\r\n\r\nc) auxílio na elaboração de material informativo e educativo;\r\n\r\nd) definição de fluxos de cooperação institucional.\r\n\r\n- Atuação conjunta com a Defensoria Pública, o Ministério Público, Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor e Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, especialmente nos casos que envolvam indícios de práticas criminosas.\r\n\r\n- Interlocução com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apuração de:\r\n\r\na) coleta excessiva ou indevida de dados sensíveis de apostadores;\r\n\r\nb) uso de algoritmos para direcionamento abusivo de publicidade;\r\n\r\nc) compartilhamento ilegal de dados dos apostadores com terceiros.\r\n\r\n- Diálogo com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sobretudo quando:\r\n\r\na) houver uso indevido de serviços de telecomunicação para hospedagem de plataformas clandestinas.\r\n\r\n- Interação com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e com o Sistema Único de Saúde (SUS) para:\r\n\r\na) desenvolvimento de políticas públicas voltadas à saúde mental dos consumidores com transtornos relacionados ao jogo;\r\n\r\nb) inclusão do tema nos protocolos de atenção psicossocial.\r\n\r\n- Diálogo com a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil, com vistas a:\r\n\r\na) promoção de estudos e levantamentos estatísticos sobre o impacto financeiro das apostas nos orçamentos familiares;\r\n\r\nb) criação de estratégias de educação financeira comportamental, de distinção prática entre apostas de quota fixa e investimentos, e prevenção ao superendividamento;\r\n\r\nc) identificação de fluxos de pagamento associados a operadoras ilegais.\r\n\r\nVIII - Encaminhamento ao PROCON-RJ - expedição de Ofícios de Recomendação\r\n\r\nCom fundamento no artigo 17 da Portaria PROCON/RJ nº 130, de 24 de junho de 2020, e considerando o disposto no artigo 4º, incisos I e XV, da Lei Estadual nº 5.738/2010, indica-se a expedição de ofícios de Recomendação às empresas operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda (em âmbito nacional) e pela LOTERJ (em âmbito estadual) para a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, às empresas de tecnologia, especialmente às responsáveis por redes sociais, confederações e federações esportivas, Redes de TV e Rádio, empresas de publicidade e propaganda, plataformas de paga mento e influenciadores digitais com o objetivo de orientar e assegurar o estrito cumprimento das normas consumeristas aplicáveis à prestação desses serviços.\r\n\r\nTais ofícios deverão conter, de forma expressa:\r\n\r\na) A orientação para que os operadores autorizados cumpram integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da legislação regulamentar específica que disciplina a atividade (notadamente as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 e Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda);\r\n\r\nb) A solicitação de comprovação documental, no prazo de até 10 (dez) dias, de que a empresa destinatária adotou medidas efetivas, especialmente voltadas:\r\n\r\nà transparência informacional;\r\n\r\nà proteção de públicos hipervulneráveis;\r\n\r\nà prevenção ao superendividamento;\r\n\r\nà implementação de políticas de jogo responsável;\r\n\r\nà disponibilização de canais acessíveis de atendimento ao consumidor e autoexclusão voluntária;\r\n\r\nà veiculação de publicidade compatível com os princípios da boa-fé, veracidade e proteção da saúde financeira e psíquica dos consumidores.\r\n\r\nc) A indicação expressa de que o ofício cumpre a função orientadora visando a prevenção de infrações consumeristas; e de que a ausência de resposta no prazo estabelecido poderá ensejar a instauração de processo administrativo sancionatório, nos termos do CDC e da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nAs recomendações e os encaminhamentos buscam fortalecer o arcabouço institucional de proteção dos consumidores frente às complexas e dinâmicas práticas comerciais do mercado de apostas, garantindo segurança jurídica, respeito aos direitos fundamentais e redução dos impactos econômicos e sociais decorrentes do consumo desinformado ou abusivo desses serviços. Sem prejuízo de outras medidas adotadas, os encaminhamentos acima podem ser contemplados pelos demais Sistemas Estaduais de Defesa do Consumidor para reportarem ações conjuntas à Secretaria Nacional do Consumidor.\r\n\r\nIII . CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nDiante da crescente inserção das apostas de quota fixa no cotidiano digital brasileiro - impulsionadas por intensas estratégias de marketing, pela capilaridade das plataformas digitais e pelo engajamento de influenciadores, e considerando seu elevado potencial de risco à saúde financeira, psíquica e social dos consumidores, especialmente dos grupos em situação de hipervulnerabilidade, esta Nota Técnica reitera a urgência de uma atuação coordenada, proativa e sistemática por parte das entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).\r\n\r\nA Lei nº 14.790/2023, bem como as Portarias regulamentares da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e do Ministério do Esporte, representam marcos normativos importantes ao reconhecer a prestação de apostas de quota fixa como serviço público, submetido aos princípios da legalidade e da proteção do consumidor. Esses atos normativos reforçam deveres legais fundamentais, como a obrigação de fornecer informações claras e adequadas, a promoção do jogo responsável, a vedação de publicidade enganosa ou abusiva, e o estabelecimento de responsabilidades objetivas e solidárias para todos os agentes da cadeia de fornecimento - incluindo os operadores e influenciadores digitais.\r\n\r\nContudo, observa-se que subsistem lacunas regulatórias relevantes, além da persistência de práticas mercadológicas potencialmente abusivas e predatórias, as quais desafiam os princípios estruturantes da Política Nacional das Relações de Consumo, em especial os da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor, prevenção de danos e equilíbrio nas relações contratuais. Tais práticas incluem o estímulo à convulsividade, a ocultação de riscos nas comunicações comerciais, a segmentação dirigida a jovens e públicos financeiramente vulneráveis, bem como o uso de estratégias digitais para prolongar a exposição ao risco.\r\n\r\nÉ importante que as entidades integrantes do SNDC atuem com especial diligência na fiscalização de ofertas irregulares, na identificação de publicidade subliminar ou manipulativa, e na responsabilização dos fornecedores e intermediários. Além disso, a resposta institucional a esse fenômeno deve contemplar a atuação articulada com as agências reguladoras setoriais e com os Ministérios competentes, de forma a assegurar a coerência das políticas públicas e a máxima efetividade na tutela dos consumidores.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a necessidade de fortalecimento do papel educativo e preventivo das entidades de defesa do consumidor, mediante o desenvolvimento de campanhas informativas amplas, a inclusão do tema em programas de educação financeira comportamental e cidadania digital, e a articulação com o sistema educacional, visando à construção de uma cultura crítica sobre o consumo de jogos de aposta e seus efeitos.\r\n\r\nA presente Nota Técnica poderá ser atualizada conforme a evolução da regulação e das dinâmicas mercadológicas que envolvem o setor. Recomendam-se sua publicação no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e seu imediato encaminhamento aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, às agências reguladoras competentes e demais órgãos públicos com atribuições relacionadas. Ressalta-se, ainda, a importância de ampla divulgação de seu conteúdo como instrumento orientador das ações técnicas, administrativas, fiscalizatórias e educativas voltadas ao monitoramento e à conformidade do mercado de apostas de quota fixa no Brasil.\r\n\r\nIV . REFERÊNCIAS\r\n\r\nALVES, Bruna Karine Sacramento. Tigrinhos e Bets: inimigos selvagens à solta na sociedade brasileira. Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, BA, 2024. Disponível em: https://saberaberto.uneb.br/items/29d0f655-a6b9-4838-8bfb-6641ff5eb621 . 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Jogos de azar e de apostas de quota fixa on-line: reflexões sobre a proteção do consumidorapostador. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 17, n. 1, p. 176-193, 2024. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37770 . Acesso em: 11 abr 2025.\r\n\r\nWADA. Ricardo Morishita. Os jogos de azar e apostas eletrônicas e os desafios para defesa do consumidor no Brasil. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Ribeirão Preto-SP, v. 1, n. 1, II série, p. 463-480, set./dez.2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/revista-luso-brasileira/article/view/3596/2484 . Acesso em: 10 abr 2025.\r\n\r\nFLÁVIA LIRA DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADORA DE ESTUDOS E PESQUISAS DO PROCON-RJ\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON - RJ\r\n\r\nVITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DPDC/SENACON/MJSP\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO\r\n\r\nSECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR - SENACON/MJSP\r\n\r\n[1] FOCUS GAMING NEWS BRASIL. 30/04/25. Disponível em: https://focusgn.com/brasil/o-mercado-de-apostas-online-no-brasil-desafios-no-horizonte-para-umaindustria-em-ascensao. Acesso em 05 mai 2025.\r\n\r\nMEIO E MENSAGEM. 14/11/2024. Disponível em: https://www.meioemensagem.com.br/videos/explosao-das-bets-crescimento-impactos-eregulamentacao#:~:text=O%20Brasil%20se%20tornou%20um,%2C%20alcan%C3%A7ou%20734%2C6%25. Acesso em 10 abr 2025.\r\n\r\nAGÊNCIA BRASIL. 08/04/2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/apostadores-destinam-ate-r-30-bi-por-mes-bets-informa-bc. Acesso em 10 abr 2025.\r\n\r\nESTADÃO. 08/04/2025. Disponível em: https://www.estadao.com.br/economia/bc-galipolo-risco-de-credito-significativamente-maior-apostadores-bets/? srsltid=AfmBOorZ7elxHtKzSCwXhA2LB-PPyenBGwAS2UdEiKJ1L9u7GrASItRs. Acesso em 10 abr 2025.\r\n\r\nINFO MONEY. 01/04/2025. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/business/marco-regulatorio-das-bets-traz-seguranca-mas-saude-dos-apostadores-e-preocupacao/. Acesso em 10 abr 2025.\r\n\r\nINVESTIMENTO E NOTÍCIAS. 08/04/2025. Disponível em: https://www.investimentosenoticias.com.br/noticias/mercado/impacto-do-crescimento-do-mercado-deapostas-preocupa-banco-central-afirma-presidente-gabriel-galipolo-na-cpi-das-bets/. Acesso em 10 abr 2025.\r\n\r\n[2] MINISTÉRIO DA FAZENDA. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas/confira-a-listade-empresas-autorizadas-a-ofertar-apostas-de-quota-fixa-em-2025. Acesso em 05 mai 2025. Observação: Há empresas que obtiveram outorga para mais de uma marca.\r\n\r\n[3] REVISTA VEJA. Disponível em https://veja.abril.com.br/brasil/crescimento-vertiginoso-das-bets-preocupa-a-iniciativa-privada-e-o-poder-publico/. Acesso em 10 abr 2025.\r\n\r\n[4] BANCO CENTRAL DO BRASIL. Análise técnica sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores. Estudo Especial nº 119/2024. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/conteudo/relatorioinflacao/EstudosEspeciais/EE119_Analise_tecnica_sobre_o_mercado_de_apostas_online_no_Brasil_e_o_perfil_dos_apostadores.pdf. Acesso em 11 abr 2025.\r\n\r\n[5] MINISTÉRIO DA FAZENDA. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/legislacao/apostas. Acesso em 11 abr 2025. Até o fechamento desta Nota Técnica foram editados 41 normativos (em menos de 2 anos) que regulamentam o mercado de apostas de quota fixa. Importante ponto da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas é a constituição de um Sistema Nacional de Apostas (Sinapo) em 2025 para a cooperação entre os entes federativos, a partir da articulação entre os governos federal e estaduais para a construção de um modelo nacional. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/centralde-conteudo/publicacoes/apresentacoes/2025/fevereiro/ppt-spa-06_02_25-agenda-regulatoria-2025-15h-pptx.pdf e https://www.gov.br/fazenda/ptbr/assuntos/noticias/2025/abril/ministerio-da-fazenda-se-reune-com-estados-para-discutir-a-criacao-do-sistema-nacional-de-apostas. Acesso em 11 abr 2025.\r\n\r\n[6] G1. Bets ilegais: governo obriga bancos a denunciar contas suspeitas após bloquear 11 mil sites. 10/04/2025. Disponível em https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/10/bets-ilegais-bancos-contas-suspeitas.ghtml. Acesso em 11 abr 2025.\r\n\r\n[7] Segundo a Organização Mundial da Saúde a ludopatia é doença caracterizada pela compulsão de uma pessoa por jogos de azar, e pelos pensamentos repetitivos sobre apostas. O CID-11 da OMS para a ludopatia é Transtorno de Jogo (6C50). No Brasil tem CID: 10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e 10-F63.0 (jogo patológico). Conferir o Projeto de Lei que cria o Programa Nacional de Combate à Ludopatia (PNCL) em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra? codteor=2479508&filename=PL%203712/2024. Acesso em 11 abr.2025.\r\n\r\n[8] CONAR. Disponível em: http://www.conar.org.br/pdf/conar-regras-apostas-folder-web.pdf. Acesso em 10 abr 2025.\r\n\r\n[9] Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/acordos-para-integridade-deapostas/ACT_ASSINADO_assinado.pdf. Acesso em 10 abr 2025.\r\n\r\n[10] Os estudos das Ciências Comportamentais demonstram que quanto mais abstrato e desmaterializado for o meio de pagamento utilizado em uma transação, menor será a percepção de perda por parte do consumidor. Esse fenômeno, conhecido como \"dor do pagamento atenuada\", reduz os mecanismos de autocontrole, favorecendo decisões impulsivas e minimamente refletidas sobre os custos e benefícios envolvidos na ação. Tal efeito psicológico já foi empiricamente observado em experimentos com aplicativos de apostas, conforme os estudos de LaBrie e Shaffer (2010), os quais evidenciaram que a for ma como o dinheiro é representado - ou ocultado - influencia significativamente o comportamento do apostador. Isso significa que a decisão de apostar frequentemente não decorre de uma análise racional de custo/benefício, mas de impulsos que apelam para as fragilidades humanas. Adicionalmente, a arquitetura digital das plataformas de apostas é propositalmente projetada com base em princípios da design behavioral economics, para maximizar o tempo de permanência e o nível de engajamento do usuário. As interfaces utilizam elementos visuais vibrantes, efeitos sonoros associados à sensação de ganho (como toques de \"vitória\"), notificações em tempo real e reforços intermitentes que operam como gatilhos de recompensa, todos inspirados na lógica dos mecanismos de reforço variável utilizados em jogos de azar tradicionais. Esses estímulos, frequentemente ancorados em heurísticas cognitivas e vieses comportamentais, contribuem para a formação de um ambiente propício ao comportamento compulsivo e à perda progressiva de controle sobre a tomada de decisões. Tal cenário se revela especialmente crítico para consumidores em condição de hipervulnerabilidade, como aqueles com baixa literacia financeira, jovens, idosos ou pessoas emocionalmente fragilizadas, que apresentam maior dificuldade em reconhecer os riscos envolvidos e em implementar estratégias de autocontenção. O conjunto desses elementos transforma as plataformas de apostas de quota fixa em ambientes de alto risco do ponto de vista da proteção do consumidor, exigindo vigilância regulatória reforçada e políticas públicas voltadas à prevenção de danos comportamentais e financeiros.\r\n\r\n[11] DESPACHO Nº 2344/2024/GAB-DPDC/DPDC/SENACON. NOTA TÉCNICA Nº 6/2024/CMM/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 29789579).\r\n\r\n[12] CONAR. Disponível em: http://www.conar.org.br/pdf/Codigo-CONAR-2024.pdf. Acesso em 10 abr 2025.\r\n\r\nId: 2671982"
                    ]
                },
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000661/2024 - QUIRINO SERVICOS ODONTOLÓGICOS LTDA. TORNO SEM EFEITO o edital publicado no Diário Oficial de 08/08/2025 que trata da instauração de ato sancionatório aplicado no processo acima relacionado.\r\n\r\nId: 2672028"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nNOMEIA MARCELLE MARQUES DE ALMEIDA, ID funcional n.º 5146464-0, com validade a contar de 08 de agosto de 2025, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, deste Instituto de Segurança Pública, vaga proveniente da transferência de cargo ocorrida no Decreto nº 49.790/2025. Processo nº SEI-090002/000342/2025.\r\n\r\nId: 2671973"
                        ]
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2671957": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/063754/2024 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2025, cujo objeto é a aquisição de um servidor para processamento de Inteligência Artificial (IA), incluindo instalação e configuração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos - conforme condições no processo administrativo nº SEI-140001/063754/2024, adjudicado à empresa DRIVE A INFORMÁTICA (CNPJ nº 00.677.870/0005-23), no valor total de R$ 2.914.600,00 (dois milhões, novecentos e quatorze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2671957"
                    ],
                    "2672020": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042608/2025- ALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAÚJO - Técnico Processual, Classe A, Padrão II - Id. Funcional nº 99993023. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 01/02/2016 a 30/04/2019, no total de 1.185 (mil cento e oitenta e cinco) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Marinha do Brasil.\r\n\r\nId: 2672020"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2671845": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 023/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços, tipo minivan (item 3), sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis. \r\n\r\nPRAZO: 36 meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 337.708,44 (trezentos e trinta e sete mil, setecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01220.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005975/2025.\r\n\r\nId: 2671845"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671963": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº. 27.595.780/0001-16. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Locação de Veículos de Serviço e de Representação Híbridos, de forma contínua, sem fornecimento de condutores e de combustíveis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato é de até R$ 1.560.158,03 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, cento e cinquenta e oito reais e três centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de até R$ 43.337,72 (quarenta e três mil, trezentos e trinta es sete reais e setenta e dois centavos), referente a parcela mensal.\r\n\r\nDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: PT: 04.122.0002.2016; ND 3390.39.13; FR: 1.500.100; NE 2025NE00327.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000235/2025. \r\n\r\nId: 2671963"
                            ],
                            "2671962": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa ULTRAMAQ MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.863.810/0001-56. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de Outsourcing de Impressão com pagamento de franquia mais excedente, sem fornecimento de papel, com assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de sistema de gerenciamento das impressoras e todos os insumos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 10/09/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de até R$ 42.317,04 (quarenta e dois mil, trezentos e dezessete reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de até R$ 192.418,32 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: PT: 04.122.0002.2016; ND 3390.39.43; FR: 1.500.100; NE 2025NE00326.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000058/2021. \r\n\r\nId: 2671962"
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                            "2671946": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 008/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Ferreira Junior Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de conservação, ampliação e de manutenção (preventiva e corretiva com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado deste Contrato é de R$ 1.159.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil reais), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00789.\r\n\r\nASSINATURA: 20/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/000985/2025.\r\n\r\nId: 2671946"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2672039": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2025\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.109.946,50 (um milhão, cento e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/08/2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/002339/2025\r\n\r\nId: 2672039"
                        ],
                        "2671780": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 18 de agosto de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/007827/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/010301/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/010302/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/012244/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/015950/2025 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/044884/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/002126/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/011029/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/013839/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/015170/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/021919/2025 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/036234/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/002312/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/008728/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/009095/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/010023/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/012227/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/029478/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006-046186-2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006-043897-2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006-048566-2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006-048581-2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006-048612-2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006-015581-2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006-015588-2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006-007526-2025 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/007787/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/008005/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/011866/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/021770/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/043364/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/043977/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/010965/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/011175/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/014910/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/019828/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/021809/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/049145/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/010137/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/010167/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/011465/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/011998/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/018065/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/050519/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/211/005915/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/007872/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/010069/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/012196/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/025438/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040225/000119/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/008608/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/008626/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/011849/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/020264/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/043636/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-480002/006302/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 2671780"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento n° 062/2025 ao Contrato 078/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 78/2024, até 31 de dezembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: A prorrogação ora firmada não resultará em acréscimo do objeto nem do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/032916/2024.\r\n\r\nId: 2671942"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 165/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa VIBRA ENERGIA S.A (CNPJ: 34.274.233/0001-02). \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 165/2024, especificamente o acréscimo em 25% para o lote 01, equivalente a 37.000 litros de Combustível Querosene de aviação - Qav, para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel da SEPM. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 1.137.750,00 (um milhão cento e trinta e sete mil setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350014/017352/2024, Pregão Eletrônico SRP nº 041/2023, Ata de Registro de Preço nº 0041/2023/510100-01, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nId: 2672060"
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                        "2672076": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA INTERINA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 31.086 MANOEL JÚLIO GOMES ROSA - CPF Nº 655.348.247-00\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025366/2025.\r\n\r\nId: 2672076"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2671867": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos no período de 01/09/2024 a 31/12/2024, conforme as Notas Fiscais nº 00001873, 00001882, 00001893 e 00001902.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 209.843,66 (duzentos e nove mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/002519/2024.\r\n\r\nId: 2671867"
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                        "2671821": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) veículos - viaturas tipo furgão teto baixo, descaracterizadas, movidos à diesel, próprias e adaptadas para transporte de equipamentos e materiais da Secretaria de Estado de Polícia Civil -SEPOL na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 13:00 horas do dia 04 de setembro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 04 de setembro de 2025, às 13:10 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.573.717,92 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil setecentos e dezessete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000432/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2671821"
                        ],
                        "2672026": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025 R1\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço comum de engenharia - manutenção corretiva e preventiva da sala cofre da SEPOL na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 05 de setembro de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 05 de setembro de 2025, às 13:10 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.794.450,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000476/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2672026"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2672052": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ/MF nº 36.366.620/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de 10 viaturas caracterizadas do tipo furgão, valor unitário de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil), 0 (zero) Km, ano de fabricação e modelo não inferior ao ano vigente, com entrega imediata, conforme detalhamento e especificações técnicas deste instrumento, do Termo de Referência, da proposta do CONTRATADO e demais documentos da contratação constantes do processo administrativo em epígrafe.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.890.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/057529/2025.\r\n\r\nId: 2672052"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2671835": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 107/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Contrato nº 107/2023, inclusão de previsão de reajuste, relativo à contratação de Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação, a fim de que seja dada continuidade ao gerenciamento do módulo acadêmico, nas dependências da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II (ABMDP II), tornando mais eficiente a realização do Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificação do Termo de Referência (Anexo I), com fundamento no inciso I, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Permanece o valor de R$ 1.889.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/001499/2025.\r\n\r\nId: 2671835"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2671919": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 175/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA (item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (DISPOSITIVO PARA INFUSÃO DIRETA FÁRMACO TAMANHO: 6 MM).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 216.216,00 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 74, Inciso I, Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004101/2025.\r\n\r\nId: 2671919"
                        ],
                        "2671920": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (HIDROCORTISONA SUCCINATO 500 MG - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL + DILUENTE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2025 a 28/01/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.083,57 (dois mil oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: conforme Art. 75, Inc. VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012224/2024.\r\n\r\nId: 2671920"
                        ],
                        "2671921": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 020/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada e autorizada na prestação de serviços de fornecimento de peças, componentes aeronáuticos e acessórios aeronáuticos, inclusive para navegação aérea, produzidos e/ou homologados pelo fabricante da aeronave para manutenções de todos os níveis incluindo troca standard (Standard Exchange), e também para o serviço especializado de manutenção preventiva e corretiva nível \"D\" (Depot) - 3º nível, composto por reparos e revisões gerais de peças e componentes, reparos estruturais, reparo de pás do rotor principal e do rotor de cauda e serviço especializado para pesquisa de panes complexas que não sejam solucionadas pelo serviço de manutenção ordinário de 1º e 2º níveis, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 18/08/2025 a 18/08/2026, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.808.839,04 (seis milhões, oitocentos e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033941/2024.\r\n\r\nId: 2671921"
                        ],
                        "2671922": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/022946/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO I). Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2671922"
                        ],
                        "2672002": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (ERITROPOETINA (ALFAEPOETINA) 4.000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/09/2025, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/09/2025, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006427/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2672002"
                        ],
                        "2671923": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE À INFÂNCIA DE MATUÍPE- INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE- IMAPS, CNPJ nº 14.812.333/0001-20, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/011585/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.550,00 ( três mil, quinhentos e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2671923"
                        ],
                        "2671924": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE À INFÂNCIA DE MATUÍPE- INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, CNPJ nº 14.812.333/0001-20, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/022188/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 2.700,00 ( dois mil e setecentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão\". Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2671924"
                        ],
                        "2672003": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (AMBRISENTANA 5 MG - COMPRIMIDO E AMBRISENTANA 10 MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004173/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2672003"
                        ],
                        "2671925": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO POSITIVA SOCIAL anteriormente denominada como INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSONAL - IPCEP, CNPJ nº 33.981.408/0001-40, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.200,00 ( três mil e duzentos reais), no processo apuratório n° SEI-080001/037961/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2671925"
                        ],
                        "2671926": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 170/2025, Processo n° SEI-080001/009124/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA 10 M), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2671926"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2672016": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e INSTRUCAMP INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de (01) um dispersador e (01) um elemento de dispersão para os Departamento de Controle Biológico (DCB), Departamento de Antígeno e Imunização (DAI) e para a Farmácia de Manipulação (itens 03 e 04). \r\n\r\nVALOR: R$ 16.468,82 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000445/2025.\r\n\r\nId: 2672016"
                            ],
                            "2671863": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 127/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 41/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OLIDEF CZ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE RESSUSCITADOR INFANTIL COM PEÇA T (Lote: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, sendo estas: Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER e Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 747.868,40 (setecentos e quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 252/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91691464) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 107045607). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/013925/2024. \r\n\r\nId: 2671863"
                            ],
                            "2671846": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 137/2025. Pregão Eletrônico N° 208/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIP. HOSP. LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamento médico hospitalar - Equipamento BIPAP para ventilação pulmonar não invasiva - junto à assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, controles e calibradores, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 121 (99256936) e a Proposta em doc. SEI 102909788. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.876,52 (cento e setenta e três mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE07782. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer 4204/2024/FS/DIRJUR (89787108) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 105151847. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/013112/2024.\r\n\r\nId: 2671846"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 954/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/08/2024 à 18/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1437 (SEI-103008658). VALOR TOTAL: R$ 41.452,93 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029128/2024. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1128/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1927 (SEI-106461759). VALOR TOTAL: R$ 767.318,80 (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e dezoito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/016681/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1165/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1819 (SEI-105841289). VALOR TOTAL: R$ 210.690,87 (duzentos e dez mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015715/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1166/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1822 (SEI-105845876). VALOR TOTAL: R$ 427.646,90 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015784/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1173/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1816 (SEI-105837568). VALOR TOTAL: R$ 187.487,13 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015719/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1185/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1834 (SEI-105932896). VALOR TOTAL: R$ 1.874.319,85 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015782/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1190/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1841 (SEI-105954383). VALOR TOTAL: R$ 640.072,44 (seiscentos e quarenta mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015713/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1195/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1854 (SEI-106044015). VALOR TOTAL: R$ 204.041,62 (duzentos e quatro mil, quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015716/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1201/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1851 (SEI-106035787). VALOR TOTAL: R$ 107.788,76 (cento e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015726/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1204/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Realengo, no período de 01/06/2025 à 12/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1847 (SEI-106028758). VALOR TOTAL: R$ 378.539,39 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015722/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1212/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1926 (SEI-106445671). VALOR TOTAL: R$ 1.340.090,93 (um milhão, trezentos e quarenta mil, noventa reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015714/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1259/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o CEDI, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1915 (SEI-106380233). VALOR TOTAL: R$ 593.395,20 (quinhentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015712/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1261/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/06/2025 à 21/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1931 (SEI-106477835). VALOR TOTAL: R$ 759.011,34 (setecentos e cinquenta e nove mil, onze reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015720/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1262/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1932 (SEI-106478313). VALOR TOTAL: R$ 207.592,06 (duzentos e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/015718/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1295/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Santa Cruz, Queimados, Tijuca, Itaboraí e Nova Iguaçu II, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1986 (SEI-106934532). VALOR TOTAL: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/014459/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nId: 2671864"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 87/25, referente ao Processo: SEI-080002/021538/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS - DISCO/TIRA DE GRADIENTE DE DIFERENTE CONCENTRAÇÃO DE ANTIBIÓTICO restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2671959"
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Parágrafo Único - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores à publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014 e das demais disposições legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025122/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 100588169/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n1. CE SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEndereço: Vila Operária, nº 01 - Cimento Paraíso - Italva/RJ\r\n\r\n2. EE DR. MATOS\r\n\r\nEndereço: Dr. Matos, s/nº - Zona Rural - Italva/RJ\r\n\r\n3. EE USINA SÃO PEDRO\r\n\r\nEndereço: São Pedro Paraíso, s/nº - Zona Rural - Italva/RJ\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2044. Parágrafo Único - Ficam convalidados todos os atos de colaboração, referentes ao objeto deste ajuste, praticados pela Administração Estadual e Municipal anteriores à publicação deste Termo, conforme acordado administrativamente pelas Partes nos autos do supracitado processo administrativo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014; Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021 e das demais disposições legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025122/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 103628255/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pro intermédio da Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CARLOS (UniSãoCarlos).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas do CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CARLOS - UNISÃOCARLOS, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante a SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação não envolve a transferência de recursos financeiros entre os Partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Termo de Cooperação Técnica, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os participes. 2.1. Parágrafo Primeiro - O prazo de vigência do estágio será ajustado entre as partes interessadas, levando-se em conta a conveniência da Administração e o grau da especialização profissional, observada a duração do estágio no que tange ao período mínimo de 6 meses e o máximo de 2 anos por estudante/estagiário, ressalvando-se, na hipótese, o estagiário portador de deficiência física conforme Artigo 11 contido na Lei Federal n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008. 2.2. Parágrafo Segundo - Caso o estágio seja realizado pelo período de 01 (um) ano ou mais, o Estudante/Estagiário deverá ter 30 (trinta) dias de recesso que será gozado, preferencialmente, no período das férias escolares. 2.3. Parágrafo Terceiro - Os casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, os dias de recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Presente instrumento se regerá, incondicional irrestritamente, pela legislação federal e estadual pertinentes, especialmente pela Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, e com irrestrita e incondicional subordinação aos princípios gerais contidos na Lei 14.133/21, na Resolução SEEDUC nº 5.797/2019, no Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, no que couber, e toda a legislação aplicada à espécie e observadas as cláusulas e condições estabelecidas no presente Termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034868/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 102105976/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pro intermédio da Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC, e o CENTRO EDUCACIONAL UNINTESE, denominada apenas FACULDADE UNINTESE\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da FACULDADE UNINTESE, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante a SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os Partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Termo de Cooperação Técnica, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os participes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Presente instrumento se regerá, incondicional irrestritamente, pela legislação federal e estadual pertinentes, especialmente pela Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, e com irrestrita e incondicional subordinação aos princípios gerais contidos na Lei 14.133/21, na Resolução SEEDUC nº 5.797/2019, no Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, no que couber, e toda a legislação aplicada à espécie e observadas as cláusulas e condições estabelecidas no presente Termo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018875/2025.\r\n\r\nId: 2671960"
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Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11245\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088892/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n011053\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/081214/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10668\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/086519/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n25/08/2025 às 9h\r\n\r\n10\r\n\r\n4768\r\n\r\nPRISCILA RESENDE DE LIMA RAMOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n25/08/2025 às 9h\r\n\r\n147\r\n\r\n1066\r\n\r\nCARLA FABIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n25/08/2025 às 9h\r\n\r\n148\r\n\r\n4305\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n25/08/2025 às 9h\r\n\r\n82\r\n\r\n5641\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUSA MANHAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n25/08/2025 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n5065\r\n\r\nSTELLA MARYS MENESES DE CARVALHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n25/08/2025 às 10h\r\n\r\n13\r\n\r\n9066\r\n\r\nSABRINA SILVA FERREIRA NUNES TEIXEIRA\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024, Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24/05/2024, e o que consta no processo nº SEI-030001/050008/2024, TORNA SEM EFEITO a publicação de Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos Professores abaixo relacionados:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n25/10/2024\r\n\r\n43745369/1\r\n\r\nFILLIPI VIEIRA DE PAULA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088892/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n18/06/2025\r\n\r\n44117612/2\r\n\r\nELIZANGELA LOPES GOMES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/081214/2024\r\n\r\nId: 2672006"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. FELICIANO COSTA, Censo Escolar nº 33102090, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2017, 1º semestre: Marcello Victor Oliveira da Cruz; no Ano Letivo de 2025, 1º semestre: Ana Clara Jacó Mendonça, Rosiane Souza Gaia. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2024, 1º semestre: André Luiz Almeida Dias Basilio e Michelle Sanche de Oliveira; no Ano Letivo de 2025, 1º semestre: Amanda Silva de Souza, Angélica Guedes da Silva Mourão, Cecília Alves Vianna Rafael, Franciane Borges Souza, Gilsara Patriarca dos Santos, Jhemilly Pereira Silva, Liliane Gevezier de Barros de Paula, Matheus Duarty Ferreira Salgueiro, Roxilene Vaz da Silva, Sthefani de Carvalho Oliveira, Wellington Júnior Ferreira dos Santos. Diretora Eliane Bini da Silva, designada no DOERJ de 25 de outubro de 2022, página 20, 1ª coluna, Secretário Escolar João Marcio dos Santos, designado no DOERJ de 10/06/2024, página 21, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Margareti Grativol Krämer, ID. Funcional nº 42591074 e Aline Laranjeira Pinheiro, ID. Funcional nº 43623344. Processo nº SEI-030001/021975/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET, Censo Escolar 33021848 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano letivo de 2025 - 1º semestre: Ana Clara Pimentel Freitas, Andrew Berbert Gonlaves da Silva,, Eviane Marques Tomé, Matheus Gonçalves Soares Lopes, Nicole Nascimento dos Santos, Shamuell Kirki da Rocha Kraemer Bastos. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano letivo de 2025 - 1º semestre: Caike de Oliveira da Rocha, Davi Mendonça Gomes, Gabriel da Silva de Oliveira, Gabriely Lima Teixeira, Kamila Melo de Lima, Letícia Lima Teixeira, Livia Melo da Silva, Relyson Carlos Silva Santos. Diretor Adjunto: Jorge Luis Carvalho Correa, designado no DOERJ de 06/02/2025, página 56, 1.ª coluna. Secretária Escolar: Simone Aguiar Lopes Moreira, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2.ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Fabiana de Barros Ninize, ID. Funcional nº 4331028-1 e Rosangela Cardoso, ID. Funcional nº 4369402-0. Processo nº SEI-030001/023201/2025\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Regional Serrana II, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2024: Ibaimer Marulanda Marín. ANO LETIVO DE 2025: Ana Martha Mendes Godinho, Débora Sinder da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2023: Fabiana Pinto Baptista Oliveira. ANO LETIVO DE 2025:Aisha de Araujo Marques, Caroline Bayer Malhard, Daniel Pereira Montenegro, Gabriel Blaudt Reis, Gabriela Souza de Araujo, Mônica Hottz Antunes, Samanta Lima da Costa, Silas Kaleby Muniz Ramos. Secretária Escolar: Letícia Souza de Deus Svoboda, designada no DOERJ de 22/01/2024, página 19. Diretor Tiago Rangel Roeles, D.O.E.R.J.06/02/2025, pág.54 a 56. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. Funcional nº 4331045-1 e Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 4327331-9. Processo nº SEI-030001/072856/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Regional Serrana II, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2024: Dominni da Silva Charles Nascimento, Thulyane Bento Rodrigues dos Santos. Secretária Escolar: Letícia Souza de Deus Svoboda, designada no DOERJ de 22/01/2024, página 19. Diretor Tiago Rangel Roeles, D.O.E.R.J.06/02/2025, pág.54 a 56. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. Funcional nº 4331045-1 e Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 4327331-9. Processo nº SEI-030001/076573/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Regional Serrana II, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2015: Rayune Gomes Marchon. ANO LETIVO DE 2018: Thiago Faria dos Santos. ANO LETIVO DE 2019: Luan Fernandes de Souza Lobo. ANO LETIVO DE 2023: Lucilene Vellozo Martins da Silva Cruz. ANO LETIVO DE 2024: Kathleen Ohana de Araujo Folly Pereira.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2023: Douglas de Oliveira Gomes. Secretária Escolar: Letícia Souza de Deus Svoboda, designada no DOERJ de 22/01/2024, página 19. Diretor Tiago Rangel Roeles, D.O.E.R.J.06/02/2025, pág.54 a 56. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. Funcional nº 4331045-1 e Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 4327331-9. Processo nº SEI-030001/076574/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO , Regional Serrana II, Censo Escolar 33021643, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2023: Matheus Oliveira Rocha. Secretária Escolar: Letícia Souza de Deus Svoboda, designada no DOERJ de 22/01/2024, página 19. Diretor Tiago Rangel Roeles, D.O.E.R.J.06/02/2025, pág.54 a 56. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. Funcional nº 4331045-1 e Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 4327331-9. Processo nº SEI-030001/083905/2025\r\n\r\nCEJA PROFESSORA MARIA DIAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA MARIA DIAS, Regional Serrana II, Censo Escolar 33025088, torna pública a seguinte listagem nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2013: Abraão Guimarães Prates Vieira, Aline da Costa Rodrigues, Leoni Faria Silva, Lisiene Pereira Ferreira. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Carlana Gomes da Rocha, Daniele Aleixo França, Ingledi Macedo de Oliveira, Irenilda Schuab Sucdré Pinheiro, Isabelly de Souza Almeida Cardozo, Kévin Gama Rosa, Rayssa José de Souza Martins, Rozielle de Brito Sousa Miranda. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Brenda dos Santos Gonçalves, Fabiano da Silva Conceição, Heitor Oinquer Motta da Silva, Kauê da Silva do Nascimento, Leonardo Jose Guimarães Pinheiro, Ruan Marques da Conceição dos Santos, Selma Ferreira da Silva Bastos, Tatiara Leite. Diretor: Manoel Francisco Branco Neto, designado no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 1° coluna. Secretária Escolar: Andreia Ximenes da Silva e Silva, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 2° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 4327331-9 e Beatriz Florencio, ID. Funcional nº 4331026-5. Processo nº SEI-030001/080986/2025.\r\n\r\nId: 2671819"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA \r\n\r\nDE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, Censo Escolar 33044961, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO 2025/1º SEMESTRE: Agatha Alexandra da Silva de Freitas; Leidimar Batista Lima de Oliveira; Luís Carlos Júnior Gomes Muzer; Thaís Cristina Sampaio de Oliveira; Thyago Veiga Martins. Diretor Adjunto: Joana Angélica de Souza Marques Gentil, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 35, Anexo Único. Secretário Escolar: Sheila Luiz de Lima Bastos, designada no DOERJ de 26/05/2025, página 44, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nonis Araujo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/067720/2025.\r\n\r\nId: 2671869"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 016/2023, relativo a prestação de serviços contínuos de telefonia fixa comutada - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, do instrumento convocatório, na Ata de Registro de Preços e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 30 de agosto de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 403.697,88 (quatrocentos e três mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 33.641,49 (trinta e três mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006265/2025.\r\n\r\nId: 2670129"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O IV CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVA OBJETIVA, REDAÇÃO, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (PARA OS CARGOS QUE MEN CIONA) E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011, e a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Concurso público para provimento imediato de cargos, nos termos da Lei Estadual nº 9.769, de 4 de julho de 2022, com vistas à reposição de vacâncias ocorridas após o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, publicado no DOERJ de 25/07/2024, torna pública o Aditamento nº 01 ao Edital publicado em D.O de 21/07/2025 e republicado em D.O. de 07/08/2025 por incorreção do original, que trata da reabertura do prazo para envio da documentação comprobatória de solicitação de isenção da taxa de inscrição, destinada aos candidatos que realizaram inscrição no período de 22 a 23 de julho de 2025 e efetivaram o pagamento da taxa de inscrição, conforme disposições a seguir:\r\n\r\n1. DO PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1.1 Reabre-se, em caráter excepcional, o prazo para apresentação da documentação comprobatória relativa ao pedido de isenção da taxa de inscrição, exclusivamente aos candidatos que efetivaram a inscrição nos dias 22 e 23 de julho de 2025 e realizaram o pagamento da referida taxa, nos termos do disposto no Edital nº 01/2025 - DEGASE.\r\n\r\n2. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n2.1. O envio deverá ser realizado exclusivamente por meio da Área do Candidato, disponível no endereço eletrônico do IDECAN (www.idecan.org.br), no período de 22 a 23 de agosto de 2025, mediante upload dos documentos em formato digital (PDF), até 2MB.\r\n\r\n3. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS\r\n\r\n3.1. O candidato deverá encaminhar, obrigatoriamente:\r\n\r\na) a documentação comprobatória da condição declarada para solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do Edital 01/2025 - DEGASE; \r\n\r\nb) o comprovante de pagamento da taxa de inscrição referente às inscrições efetuadas nos dias 22 e 23 de julho de 2025.\r\n\r\nc) dados bancários (banco, agência e conta bancária), destinados à eventual devolução da taxa de inscrição em caso de deferimento do pedido de isenção.\r\n\r\n4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1. O não envio da documentação, ou o envio incompleto, fora do prazo estabelecido ou em desconformidade com as disposições do Edital 01/2025 - DEGASE, implicará no indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, bem como na impossibilidade de reembolso do valor pago.\r\n\r\n4.2 A restituição da taxa de inscrição será devida apenas aos candidatos que obtiverem o deferimento da condição de isento e que, previamente, tenham efetuado o pagamento do valor correspondente à referida taxa.\r\n\r\n5. DO CRONOGRAMA PARA OS CANDIDATOS INSCRITOS NOS DIAS 22 E 23 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nFASE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPublicação do Aditamento Nº01\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\nPeríodo para envio da documentação pelos candidatos que efetivaram a inscrição nos dias 22 e 23 de julho de 2025 e que desejam solicitar a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n22/08/2025\r\n\r\n23/08/2025\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar dos pedidos de isenção na área do candidato\r\n\r\n28/08/2025\r\n\r\nPeríodo para interposição de recurso contra o resultado preliminar do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nPublicação do resultado definitivo dos pedidos de isenção (Área do Candidato)\r\n\r\n04/09/2025\r\n\r\nDevolução de pagamento em até 10 dias úteis após a publicação do resultado preliminar da prova objetiva.\r\n\r\nId: 2671765"
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                            "2671837": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato nº 007/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de pesquisa e comparação de preços no sistema on line do “Banco de Preços” com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados, por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.550,82 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.12. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00474.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigos 140 e 142 do RILC/ RIOTRILHOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000541/2024.\r\n\r\nId: 2671837"
                            ],
                            "2671743": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 010/2021.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Nº 010/2021, relativo a prestação de serviços contínuos de operacionalização de estágio de estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de educação superior, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993, e na cláusula décima, parágrafo décimo segundo do referido contrato.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 1.004.292,00 (um milhão, quatro mil, duzentos e noventa e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/002411/2021.\r\n\r\nId: 2671743"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2671978": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, instrumento convocatório e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 410.000,40 (quatrocentos e dez mil reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/001755/2025.\r\n\r\nId: 2671978"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671974": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual referente ao Contrato n° 19/2016.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 19/2016.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 264.154,49 (duzentos e sessenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), em 12 (vinte e cinco) parcelas, no valor de R$ 22.012,87 (vinte e dois mil doze reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011320/2025\r\n\r\nId: 2671974"
                            ],
                            "2671834": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2024 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e alteração quantitativa sem a renúncia de reajuste do contrato nº 16/2024, relativo à prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preço, com fundamento nos arts. 57, inciso II, 55, inciso III e art. 65, inciso I, todos da Lei nº 8.666 \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 23.447.857,44 (vinte e três milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 42.667.451,44 (quarenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004332/2024.\r\n\r\nId: 2671834"
                            ],
                            "2671875": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo n° 64/2025 ao Contrato INEA 09/2024.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 09/2024, com vistas à execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por 04 (quatro) meses os prazos de vigência, passando o prazo de vigência de 21/08/2025 para 21/12/2025 e o prazo de execução mantendo-se em 17/09/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 19 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005995/2024 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 20/08/2025.\r\n\r\nId: 2671875"
                            ],
                            "2672135": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo 69/2025 ao Contrato INEA 13/2024 \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 13/2024, com vistas à execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” com fundamento no art. 57 inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por 04 (quatro) meses os prazos de vigência, passando o prazo de vigência de 21/08/2025 para 21/12/2025 e o prazo de execução mantendo-se em 17/09/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 19 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005999/2024.\r\n\r\nId: 2672135"
                            ],
                            "2671956": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01140717. Processo nº SEI-070002/021498/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PAULO HENRIQUE CERCHIARI CPF: 017.868.837-16 ENDEREÇO: RUA DOUTOR JOÃO LOPES ESTEVES, Nº 115, QD 88, LT 17- CAMBOINHAS - NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2671956"
                            ],
                            "2671952": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/DIREX n°68 de 13 de janeiro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 006/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços em apoio à operação do Centro de Triagem de Animais Silvestres de Seropédica (CETAS-Seropédica/RJ) e das Áreas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS) localizadas no estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao Acordo de Cooperação Técnica 24/2024 (ACT 24/2024) celebrado entre o INEA e o IBAMA para a gestão compartilhada do CETAS-Seropédica/RJ e das ASAS.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.776.605,83 (trinta milhões, setecentos e setenta e seis mil seiscentos e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 08/09/2025 às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO: 08/09/2025 ás 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013630/2024.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nId: 2671952"
                            ],
                            "2671953": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/289/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017264/2025 - NOME: FACULDADE MARIA THEREZA (FAMATH) CNPJ/CPF: 15.057.704/0001-78 ENDEREÇO: Avenida Visconde do Rio Branco, 869 - São Domingos - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da Notificação SUPBGNOT/01137688, recebida em 19 de setembro de 2024, com fulcro no art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. Por esta conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.S.ª sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º da Lei Estadual nº 3.467/00. Valor: R$ 2.260,59.\r\n\r\nId: 2671953"
                            ],
                            "2672032": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160003\r\n\r\nNOME: CONCESSIONÁRIA CENTRO SUL I SPE LTDA CNPJ/CPF N° 24.264.867/0002-01 ENDEREÇO: ESTRADA DE LAGES, 3.155 MUNICIPIO PARACAMBI INFRAÇÃO: Artigo 61 E 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.595.388,88 PROCESSO N° SEI-070002/003351/2022\r\n\r\nId: 2672032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671857": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n. 024/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2024, por mais 12 (Doze) meses, a partir de 22 de agosto de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.241.264,40 (quatro milhões, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000962/2024.\r\n\r\nId: 2671857"
                            ],
                            "2671865": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n. 025/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2024, por mais 12 (Doze) meses, a partir de 22 de agosto de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 980.718,44 (novecentos e oitenta mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000947/2024.\r\n\r\nId: 2671865"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n. 026/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E INDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2024, por mais 12 (Doze) meses, a partir de 22 de agosto de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de São Fidélis e Cambuci, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.791.875,24 (dois milhões, setecentos e noventa e um, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000947/2024.\r\n\r\nId: 2671871"
                            ],
                            "2672025": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n. 027/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2024, por mais 12 (Doze) meses, a partir de 22 de agosto de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio e Saquarema, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.235.200,00 (Um milhão, duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000974/2024.\r\n\r\nId: 2672025"
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                            "2672027": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n. 028/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2024, por mais 12 (Doze) meses, a partir de 22 de agosto de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio e Saquarema, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.205.887,58 (Três milhões, duzentos e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000974/2024.\r\n\r\nId: 2672027"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2672095": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 02/2025 (1219-CONVERJ)\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação de Estudos de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nOBJETO: Concessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com aporte financeiro oriundo de emenda parlamentar nº 2389 executada através dessa Secretaria, para a execução do Festival Internacional Goitacá de Cinema\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: Os recursos financeiros a serem empregados na execução do objeto deste TERMO DE FOMENTO totaliza o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pagos em parcela única.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.010.1.13.392.0509.8208\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.41.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.148\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) meses contados da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981 de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002009/2025\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 20/08/2025.\r\n\r\nId: 2672095"
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                        "2667233": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001950/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Sabores da Orla\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDM Produções Culturais e Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n17.761.077/0001-87\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2667233"
                        ],
                        "2671874": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002592/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMERITI FESTIVAL\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPROJETO SOCIAL INSPIRA AÇÕES\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.640.382/0001-83\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 950.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 190.000,00\r\n\r\nId: 2671874"
                        ],
                        "2670429": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001813/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES\r\n\r\nFESTIVAL 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAzul Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2670429"
                        ],
                        "2672034": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 83 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000052/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... 11 I- Título do projeto: Festival Enel Por Você ...\r\n\r\nLeia-se: ...11 I- Título do projeto: Festival Enel COM Você 2025 ... \r\n\r\nD.O. DE 14/07/2025\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000942/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 Projeto: Festival Enel Por Você 2025...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 Festival Enel COM Você 2025 ... \r\n\r\nId: 2672034"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2672074": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/425/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a FRANM SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E SHOWS MUSICAIS \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical a banda BIU DO PISEIRO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto GIRO CULTURAL, no dia 31 de agosto de 2025 no município de Barra do Piraí, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01454 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002254/2025.\r\n\r\nId: 2672074"
                            ],
                            "2672063": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 053/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ \r\n\r\nOBJETO: a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de SÃO JOSÉ DE UBÁ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002232/2025.\r\n\r\nId: 2672063"
                            ],
                            "2672062": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO do contrato180021/214/2024, firmado entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Ágil LTDA, referente a prestação de serviço de recepcionista, vem REITERAR A NOTIFICAÇÃO que consta do SEI, index (107042188) sobre o descumprimento das responsabilidades contratuais por parte dessa empresa.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a referida empresa vem reiteradamente descumprindo cláusulas contratuais desde fevereiro de 2025, frisando que desde abril de 2025 à contratada não vem efetuando o pagamento de salarios e benefícios, não cumprindo as obrigações trabalhistas para com os seus colaboradores alocados no presente contrato.\r\n\r\nA empresa vem mantendo tal conduta mesmo após diversas notificações formais, todas infrutíferas, conforme documentos indexados no processo supracitado, disponíveis para consulta pública:\r\n\r\nOfício NA 6: 92707649\r\n\r\nEnvio via correiros: 92845129\r\n\r\nOficio NA 8: 93300461\r\n\r\nParecer Jurídico: 93484155\r\n\r\nPublicação em D.O : 94029432\r\n\r\nOfício NA 24 : 98923619\r\n\r\nOfício NA 112: 99070507\r\n\r\nOfício NA 31: 101646672\r\n\r\nOfício NA 35: 102495192\r\n\r\nPublicação Ofício junto CGE: 103706668\r\n\r\nParecer Jurídico SECEC: 103718243\r\n\r\nSanção Administrativa e Multa CEIS/CNEP: 103781073\r\n\r\nRegistro das sanções Administrativas e multa no Sistema Integrado de Registro do CEIS: 104405535.\r\n\r\nBanco de Sanções: 104504948.\r\n\r\nManifestação.SECEC/ASSJUR: 105888088\r\n\r\nRessalta-se que esta fiscalização, por diversas vezes, tentou por e-mail para obtenção da documentação necessária para liberação do processo de pagamento pertinentes as Notas Fiscais de maio, junho e julho/2025, não obtendo qualquer resposta.No processo de pagamento SEI-180002/000075/2025, consta que os equipamentos culturais da FUNARJ, por meio das Avaliações de Desempenho e Declarações Satisfatórias, informaram que, em razão da inadimplência da empresa junto aos seus colaboradores, o serviço não está sendo prestado adequadamente.Adicionalmente, há registros no grupo de WhatsApp da empresa, com participação de colaboradores e responsáveis administrativos, que evidenciam atrasos recorrentes no pagamento de salários, benefícios e demais obrigações trabalhistas.Assim, fica a empresa NOTIFICADA a apresentar manifestação sobre os fatos narrados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento deste ofício, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação vigente. Processo nº SEI- 180002/001464/2023.\r\n\r\nId: 2672062"
                            ],
                            "2671941": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual Referente ao Contrato nº 05/2025\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e INSTITUO SOCIAL SE LIGA\r\n\r\nOBJETO: Em virtude da nova Convenção Coletiva de Trabalho-CCT 2024/2025 (SEI 105501474) e considerando a autorização do Ordenador de Despesas constante no processo SEI-180005/000482/2024 (106256606), o valor mensal do Contrato nº 05/2025 passa de R$ 184.916,67 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 196.963,65 (cento e noventa e seis mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136, inciso I, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000482/2024.\r\n\r\nId: 2671941"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2671968": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento de Reajuste do valor contratual referente ao contrato n° 05/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) e a empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato nº 05/2023 (61240209), que ficam reajustados, passando o valor mensal para R$ 111.408,80 (cento e onze mil quatrocentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Vigorar a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.\r\n\r\nVALOR: Valor Global do contrato R$ 2.572.661,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Autoriza o art. 65, II, \"c\" da Lei nº. 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo Administrativo nº SEI-300001/001155/2025, mediante as seguintes cláusulas.\r\n\r\nId: 2671968"
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                        "2671789": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania - CESeC.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania - CESeC, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 1.367, de autoria do Deputado Estadual Carlos Minc - orçamento impositivo.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas\r\n\r\nParecer 58 (106944021), da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, o qual aponta que:\r\n\r\n\"18. Percebe-se, portanto, que a d. PGE, sob a sistemática de visto da PG15 e da PG-02, ao enfrentar a mesma questão acerca da necessidade ou não de realização de chamamento público para formalização do termo de fomento quando envolver transferência de verbas por emendas individuais impositivas, interpretou o artigo 29, da Lei 13.019/14, da seguinte forma:\r\n\r\na) Quando for emenda individual impositiva na modalidade transferência especial, pelo fato de o repasse ser para o ente público, há necessidade de chamamento público; ou\r\n\r\nb) Quando for emenda individual impositiva na modalidade com finalidade definida, pelo fato de a transferência ser vinculada à programação estabelecida na emenda parlamentar, não há necessidade de chamamento público.\r\n\r\n19. Sendo assim, verifica-se que o caso sob exame se enquadra na segunda hipótese: emenda individual impositiva na modalidade com finalidade definida, pelo fato de a transferência ser vinculada à programação estabelecida na emenda parlamentar\r\n\r\n20.Com isso, a Correspondência (98860575) que inaugura o presente expediente aponta que a Emenda Parlamentar nº 1.367 de autoria do Deputado Carlos Minc, destina recursos financeiros para o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania - CESeC desenvolver projeto destinado ao combate à violência no esporte, com ênfase na integração e organização dos torcedores e na mediação de conflitos, conforme constante do processo SEI-120001/000384/2025.\r\n\r\n21. Já os documentos de index 98860575, 105724709 e 106896446 demonstram tratar-se de emenda parlamentar impositiva com finalidade definida, com a indicação expressa tanto da entidade beneficiária quanto do objeto da transferência, na linha do item 1 da Nota Técnica (106896446), de autoria da Coordenadoria de Políticas Esportivas e Fomento à Inovação no Esporte desta pasta.\r\n\r\n22. Dessa forma, esta Assessoria Jurídica entende, s.m.j,que é dispensável a realização de chamamento público para a formalização da parceria em análise, segundo já manifestado no Parecernº 77/2024/SEEL/ASSJUR (81031038).\"\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001423/2025.\r\n\r\nId: 2671789"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001982/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1338, datada de 11/08/2025, publicada no DOERJ em 14/08/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER ao servidor ROSALVO BERNARDO DA SILVA NETO, Instrutor Disciplina - Professor I, ID. Funcional nº 2.094.126-9, Matrícula: 222.132-3, que está sendo Notificado/convocado para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2671979"
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                        "2671192": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administra tivo instaurado com base no Processos Administrativos nºs SEI-320001/001980/2025 e SEI-260005/006716/2024, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor GABRIEL GUIMARÃES OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 5127531-7, Agente Administrativo, Matrícula nº 31571318, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2671192"
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                        "2671240": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processos Administrativos nº SEI-320001/001544/2025 e SEI-030001/098690/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor FERNANDO SANTOS FERNANDES, Identificação Funcional nº 50096052, Professor Docente I - 18 horas, Matrícula nº 30346563, Nível C, Referência 05 Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 08/10/2024 à 17/10/2024, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2671240"
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                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2671913": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e o PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Autarquia Estadual vinculada à Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD.\r\n\r\nOBJETO: Terceiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM IAAS (INFRAESTRUTURA AS A SERVICE) (VPS'S), de acordo com o Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data final da vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 27.837,24 (vinte e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000468/2025.\r\n\r\nId: 2671913"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2671985": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construsan Serviços Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 006/2023, relativo à “Pavimentação e Recapeamento nos Bairros de Niterói e Aeroporto, com elaboração do projeto executivo, no Município de Itaperuna/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2025\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000085/2022\r\n\r\nId: 2671985"
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                        "2671986": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Mecanorte - Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 023/2022, relativo à “Pavimentação, Redes de Água e Esgoto e Drenagem Pluvial, Estação de Tratamento de Esgoto e Estações elevatórias de esgoto no Bairro Vila dos Pescadores, Distrito de Farol de São Thomé, com elaboração de projeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/08/2025\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 e ainda, prevista na Cláusula Terceira do Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000156/2022\r\n\r\nId: 2671986"
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                        "2671987": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Consórcio Parque Saraiva.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 011/2022, relativo à “Obra de Pavimentação, Urbanização e Drenagem em diversos logradouros na localidade de Parque Saraiva, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2025\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e no art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 e ainda, prevista na Cláusula Terceira do Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000619/2021\r\n\r\nId: 2671987"
                        ],
                        "2671991": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araújo de Abreu, Id. Funcional nº 5135405-5 - Gestor, Osvaldo da Silva Cavalcante Neto, Id. Funcional nº 5142384-7 e Arlindo Basílio dos Santos Filho, Id. Funcional nº 5141766-9 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 581 de 15 de fevereiro de 2024 (68451638), atesta o Recebimento Provisório da obra, referente à \"URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO CAMORIM E DO EIXO FERROVIÁRIO DO RAMAL CENTRAL/JAPERI (AV. GUINLE), COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ”, objeto do Contrato nº012/2022 (32682188), celebrado com a empresa Monjardim Construções LTDA., pertinente ao Processo nº SEI-330018/000730/2021, de acordo com o referido instrumento contratual, e nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000730/2021.\r\n\r\nId: 2671991"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2671936": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006-A/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 1ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.702.551,63 (três milhões, setecentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003486/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2025.\r\n\r\nId: 2671936"
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                            "2671933": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ESTACIONAMENTO PARE E LAVE MECÂNICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual, com reajuste de preços e retificação de cláusula, por 12 (doze) meses, a contar de 15/08/2025, no valor de R$ 84.760,80 (oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e oitenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/020277/2025.\r\n\r\nId: 2671933"
                            ],
                            "2671934": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 054/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e WEDAX DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação e Ratificação do Contrato, com as modificações de itens orçamentários correspondente ao acréscimo do percentual de 25%, no valor de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/015048/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2025.\r\n\r\nId: 2671934"
                            ],
                            "2672019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 086/2022. PARTES: DER/RJ e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual por 12 (doze) meses, a contar de 18/08/2025, no valor de R$ 24.267,60 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) DATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/020893/2025.\r\n\r\nId: 2672019"
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                            "2672018": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO, ABRANGENDO A SUPERINTENDÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E A COORDENADORIA DE VIAS OPERADAS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - RJ \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/08/2025 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 06537/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/034992/2025.\r\n\r\nId: 2672018"
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                            "2671763": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa MTECH LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de locação de equipamento combinado de jato d'água e alta pressão com sucção por ação de vácuo, denominado Vac-All.\r\n\r\nVALOR: R$ 529.999,00 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 18/08/2025.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa: 33093913, Fonte Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000460/2025.\r\n\r\nId: 2671763"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação em áreas de mútuo interesse, nomeadamente, por meio da implementação de projetos conjuntos, da promoção de eventos científicos e culturais, e do intercâmbio de informações e publicações acadêmicas.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente acordo de cooperação não envolve transferência de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes, sendo que eventuais despesas concernentes à sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de acordo com a responsabilidade de cada um.\r\n\r\nDA DATA DE ASSINATURA: 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do seu extrato, podendo ser prorrogado, a critério das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028585/2025\r\n\r\nId: 2672077"
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                        "2672080": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).\r\n\r\nOBJETO: Cooperação em áreas de mútuo interesse, nomeadamente, por meio da implementação de projetos conjuntos, da promoção de eventos científicos e culturais, e do intercâmbio de informações e publicações acadêmicas.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente acordo de cooperação não envolve transferência de recursos orçamentários ou financeiros entre os partícipes, sendo que eventuais despesas concernentes à sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de acordo com a responsabilidade de cada um.\r\n\r\nDA DATA DE ASSINATURA: 19 de agosto de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do seu extrato, podendo ser prorrogado, a critério das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032427/2025\r\n\r\nId: 2672080"
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