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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 582ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 16 de julho de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezesseis dias de julho de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima octogésima segunda sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Ato contínuo, solicitou o registro da presença dos Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, os quais foram convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Jose Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024.\r\n\r\nRELATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, comunicou a retirada do Processo TCE-RJ nº 301.310-5/25. Em seguida, dirigiu-se aos servidores do TCE-RJ e aos demais Conselheiros, a fim de informar que faria uma breve justificativa acerca da retirada de pauta. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente agradeceu a enorme presença dos servidores no evento de prestação de contas dos 180 dias de sua gestão, realizado no dia anterior àquela sessão (15/07), que contou com a exposição de vídeos promovidos e desenvolvidos pelos servidores, Secretários e Subsecretários, aos quais agradeceu por desenvolverem, brilhantemente, um material de forma lúdica, ao mesmo tempo sério e primoroso, demonstrando, nesses seis meses, os avanços da gestão à frente da Presidência. Prosseguiu agradecendo aos servidores, destacando a presença da Secretária-Geral de Controle Externo, Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, a quem, em nome desta, agradeceu a todos os servidores desta Casa. Estendeu, ainda, seus agradecimentos aos Secretários e Subsecretários, ao Secretário-Geral da Presidência, Marcelo Justino de Almeida, e ao Auditor-Geral, Daniel Breuer. Agradeceu, ainda, aos Conselheiros que estiveram presentes, que testemunharam e fizeram parte dessa história, Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins (Ouvidora) e Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia (Presidente do Conselho da Escola de Contas e Gestão); estendendo seus agradecimentos aos Chefes de Gabinete que representaram os Conselheiros Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman e Christiano Lacerda Ghuerren. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente esclareceu que na ocasião do referido evento, manifestara-se sobre uma importante política de desempenho que o Tribunal de Contas estava realizando em relação à política de engrandecimento do servidor da Casa. Dentre as quais, destacou políticas efetivas, remuneratória, muitas de caráter indenizatório, que, ao longo de seis meses, foram demonstradas na prestação de contas, tendo sido implantadas sem problemas, dentro do orçamento e respeitando os ditames da legalidade, formalidade, moralidade e, principalmente, do Regime de Recuperação Fiscal. Mencionou que esses benefícios, muitos já implantados, alguns na Assembleia Legislativa aguardavam apenas uma formalização legal para evitar impasses jurídicos ou legais, garantindo a continuidade do regime de benefícios dentro da legalidade, dentre os quais o modelo de avaliação de desempenho institucional, denominado MADI. Assinalou que iniciara o processo expressando a preocupação e o desejo de sua gestão de continuar implantando um modelo de avaliação de desempenho institucional, que implicava trazer, dentro da medição, uma possível remuneração ou indenização de desempenho. Destacou que esse caráter indenizatório não seria fixo, não se trataria de uma gratificação com a mesma modelagem remuneratória, tendo previsão legal, e que a Procuradoria também avançava nesse princípio. Entretanto, naquela manhã, ao conversar com outras instituições preocupadas com a questão do Regime de Recuperação Fiscal, recebera um alerta no sentido de que não se poderia adotar ações que pudessem gerar dúvidas sobre a permanência no Regime de Recuperação Fiscal; e, esse alerta, o levara a ter uma conversa mais ampla com a Procuradoria-Geral do Tribunal, tendo, ainda, brevemente conversado com o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a quem solicitou auxílio, tendo em vista esta ser uma especialista no Regime de Recuperação Fiscal do Estado, para que pudessem buscar uma solução que não deixasse de avançar no programa de benefícios para os servidores. Dessa forma, o Conselheiro-Presidente reafirmou o seu comprometimento em não retroceder, reforçando que, com a devida prudência, retirara o processo de pauta, com o intuito de realizar uma melhor avaliação, buscando a melhor maneira para que a formalidade proporcionasse toda a segurança possível, a fim de que o servidor fosse beneficiado, sem que futuramente houvesse impedimentos, interrupções ou até mesmo questionamentos judiciais. Assim, era por prevenção, em respeito aos servidores, que trazia essa justificativa, para que não houvesse nenhum tipo de dúvida a respeito da política de benefícios que o Tribunal estava fazendo, mas era absolutamente necessário, dentro da formalidade e da legalidade, que não poderia a Corte, sendo também absolutamente responsável, tirar o Estado do Regime de Recuperação Fiscal. Aduziu que como lhe fora feito o alerta, e, por prudência, resolvera, por ora, retirar o processo de pauta, o que não lhe faria recuar no programa, na política de formalização de avanço dos benefícios; ressaltando que aquilo que pudesse ser feito, continuar-se-ia fazendo, como acordado com o sindicato, com as associações de classe e com os servidores, destacando que avanços já foram feitos e se conseguiram fazer absolutamente dentro da legalidade, sem ferir o Regime de Recuperação Fiscal. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, inicialmente, parabenizou a Presidência pelo evento do dia anterior, afirmando que fora um evento que superou as expectativas, sendo muito bem elaborado e organizado. Em seguida, parabenizou-o também pelos 180 dias, afirmando que gestão estava trazendo melhorias, avanços operacionais e estruturais no Tribunal de Contas. No que concernia aos benefícios, frisou que a Presidência estava extremamente imbuída do interesse de valorizar o servidor, seja proporcionando melhores condições de trabalho, seja proporcionando também melhorias remuneratórias. Aduziu que muitas vezes assumia uma postura mais rigorosa, devido às restrições legais relacionadas ao Regime de Recuperação Fiscal, tendo sido muito importante ouvir os demais órgãos e demais poderes do Estado, porque estes também tinham a intenção, em suas respectivas gestões, de implantar determinados benefícios, encontrando essas restrições legais pela submissão ao Regime de Recuperação Fiscal. Assim, conforme havia conversado com a Presidência, era importante aguardar esse período de transição, em que se estava no Regime de Recuperação Fiscal, única e exclusivamente por conta de uma decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, caso contrário, se fosse pela vontade da União, o Estado já se encontraria fora do Regime de Recuperação Fiscal e ter-se-ia que efetivamente estar pagando as parcelas de endividamento junto à União e com a penalidade de um acréscimo de 30%, conforme foi sugerido pelo comitê que gere o Regime de Recuperação Fiscal. Assinalou que a Procuradoria do Estado conseguira essa decisão favorável na ação cível originária, que fora importantíssima, caso contrário o Estado do Rio de Janeiro estaria realmente com problemas sérios de ordem financeira, de caixa e orçamentário. Ressaltou que a referida decisão do Ministro era expressa no sentido de que, apesar de ter estendido o regime ao Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2025, era necessário efetivamente observar as suas regras e vedações assinaladas no Regime de Recuperação Fiscal; então, qualquer coisa no sentido de aumento, criação de benefícios, reajustes, reinstituição de benefícios, estava vedada de forma expressa. Prosseguindo, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins elucidou que estavam aguardando o Congresso deliberar com relação aos vetos que foram realizados pelo Presidente da República ao projeto de lei que institui o Propag, tendo manifestado o seu desejo de que o Estado aderisse ao Propag, uma vez que este trazia regras, no seu entendimento, menos rigorosas que as regras do Regime de Recuperação Fiscal, de modo que, talvez, com a adesão do Estado ao Propag, consiga-se, futuramente, dar continuidade a esses estudos, com a concretização e efetivação desses benefícios. Concluindo, colocou-se à disposição para estudar o caso, sem descumprir as regras legais, com o objetivo de dar continuidade ao projeto de valorização remuneratória dos servidores desta Casa. Por fim, pediu desculpas ao Conselheiro-Presidente e aos servidores, afirmando que, infelizmente, era obrigada a ser rigorosa para que se evitasse uma situação pior para o Estado e consequentemente para as intenções em relação à estrutura remuneratória do Tribunal de Contas. Na sequência, o Conselheiro-Presidente passou a palavra ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, que, igualmente, cumprimentou e parabenizou a Presidência, não somente pelo evento extraordinário realizado no dia anterior, mas também pelos 180 dias de gestão. Ressaltou que não pudera acompanhar de perto todos esses dias; entretanto, em dois meses como Conselheiro do TCE-RJ, pudera perceber o quanto o mandato e a gestão administrativa do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco têm sido reconhecidos nesta Casa, renovando sua expectativa, apoio e solidariedade, para que viessem mais 180 dias de muito êxito e sucesso, e que o Tribunal fosse cada vez mais destacado e eloquente naquilo que se propunha a fazer. Em seguida, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves parabenizou ainda a Presidência pela demonstração de preocupação - primeiro, com seus pares, que deliberariam essa pauta, a qual poderia suscitar questionamentos jurídicos; e também com os servidores dessa Casa. Assim, igualmente, colocou-se à disposição e todo o conjunto de servidores para que se buscasse uma saída, uma alternativa que funcionasse e que de fato não ferisse o Regime de Recuperação Fiscal, coadunando-se com o entendimento de que era realmente necessário avaliar com mais calma a questão, por isso, parabenizava o Conselheiro-Presidente por retirar o processo de pauta e se colocava à disposição para somar nesse esforço coletivo, a fim de viabilizar esse importante instrumento de meritocracia de que o servidor desta Casa tanto precisa e, sobretudo, merece. Tendo a palavra, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia consignou que se alinhava inteiramente ao que fora exposto pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Prosseguindo, parabenizou o Conselheiro-Presidente pela gestão e pelo evento do dia anterior, manifestando que estava muito contente e satisfeito de fazer parte dessa gestão, contribuindo na Escola de Contas e também em todos os outros pontos em que era acionado para ouvir, consultar e tomar a melhor decisão possível. Por fim, parabenizou novamente a Presidência, almejando que os próximos meses e anos fossem muito mais profícuos. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente agradeceu pelas palavras de apoio, frisando que a política de valorização não era sua, mas do Tribunal, e ela compunha ideias e valores que faziam parte de todo o corpo desta Casa, do corpo diretivo, do corpo deliberativo e do corpo que serve brilhantemente ao Tribunal, na figura dos servidores. Portanto, toda e qualquer decisão, que venha a beneficiar, deveria ser conjunta. Por fim, o Conselheiro-Presidente ressaltou que todos eram corresponsáveis, sendo necessário estar atentos, diligentes e protegidos, dentro da legalidade e da formalidade, para avançar na política pública e melhorar o Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, o Conselheiro-Presidente relatou o Processo TCE-RJ nº 301.953-3/25 (Proposta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) tratando de processo inaugurado pela Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário (CEO), da Subsecretaria de Planejamento (SSP), que traz em seu bojo a proposta orçamentária desta Corte de Contas, referente ao exercício de 2026, estimativa da despesa das Unidades Orçamentárias - UO: 02010 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ; 02610 - Fundo Especial de Modernização do Controle Externo - FEM/TCE-RJ; e, 02620 - Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT, com o fito de subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, documentos esses elaborados pela CEO da SSP. Inicialmente, o Conselheiro-Presidente apresentou seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão, tendo registrado um efusivo elogio aos servidores André Felipe do Nascimento Trindade e Gecilda Esteves Silva, que, em nome de toda a Secretaria de Planejamento, apresentaram um orçamento absolutamente transparente, pautado no planejamento estratégico e na diretriz da gestão; em seguida, votou pela aprovação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento acompanhando apenas nas conclusões, devido a divergências pontuais quanto à fundamentação, tendo apresentado declaração de voto, como segue: “Trata-se de processo inaugurado pela Coordenadoria de Planejamento Estratégico da Subsecretaria de Planejamento, com o objetivo de apresentar a proposta orçamentária deste Tribunal de Contas, relativo ao exercício de 2026, com vistas a subsidiar a elaboração da lei orçamentária anual. Aludida proposta abarca estimativa de despesa das unidades orçamentárias do TCE, do FEM/TCE-RJ e também do Fundo PGT. Inicialmente reputo oportuno destacar que o valor orçamentário apresentado na proposta encontra-se alinhado com o plano plurianual de 2024 a 2027, sendo incorporada a variação do IPCA, quando comparado à proposta orçamentária referente ao exercício de 2025, que foi apresentada no último ano. Ao analisar mais detidamente os autos, verifico que, no item 3.3.3, denominado despesa por ação FUNPGT, do voto apresentado para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente, a justificativa apresentada para alocação de recursos ao FUNPGT, ao fundo da PGT, está vinculada ao pressuposto fundamental n° 3 das diretrizes da gestão do biênio 25/26, qual seja esse pressuposto, expansão das iniciativas de valorização humanizada de servidores em atividade e aposentados desta Corte de Contas. No entanto, ao comparar o referido pressuposto fundamental da gestão com a previsão da Lei Estadual 10.637 de 2024, combinado com o Ato Normativo 286, verifico que a fundamentação apresentada no voto pode ensejar ambiguidade na interpretação, uma vez que a finalidade do FUNPGT é complementar recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral (PGT) voltados à consecução de suas finalidades institucionais. Portanto, atribuir as despesas por ação do FUNPGT à valorização humanizada de servidores em atividade ou aposentados conflita, a meu ver, com a finalidade dos recursos orçamentários do FUNPGT estabelecidos no artigo 2º, § 1º, da aludida lei. Nessa senda, manifesto minha discordância contra o referido item 3.3.3, por entender que o parágrafo - isso consta da fundamentação do voto - que menciona a diretriz gestão nº 11 atende de forma suficiente à justificativa da proposta orçamentária do FUNPGT. E a diretriz gestão nº 11 fala em possibilitar aos servidores o aprimoramento à expansão contínua de conhecimentos e habilidades de forma estruturada. Outro sim, com vistas ao fortalecimento da SGE, divirjo contra a especificação na projeção de despesas de pessoal constante na nota técnica conjunta da CEO/SSP/SGPRES/ e CPG/SGA, a qual se limitou a considerar o quantitativo de 40 novos servidores para o cargo de Analista de Controle Externo, concurso público em andamento. Não concordo com essa nota técnica em que se limitou a considerar esse quantitativo de 40 novos servidores. Isso porque não obstante se tratar do número previsto na Resolução 424/23, na ocasião em que houve aprovação desse normativo pelo CSA em sessão administrativa de 05/07/23, foi apresentado pela Comissão de Supervisão Geral o significativo quantitativo de aposentadorias concedidas desde 2020 e sua projeção até o ano de 2027, de forma que os estudos já indicavam a veemente necessidade de recomposição do quadro de pessoal desta Corte de Contas. Ademais, o Regulamento do VII Concurso Público, ora em andamento, para provimento de cargos das carreiras de quadro de pessoal deste Tribunal de Contas, traz a previsão no artigo 7º do regulamento da possibilidade de serem acrescidas às vagas existentes, as que, porventura, surgirem durante a validade do concurso. Nesse viés, divirjo pontualmente da fundamentação do voto, ao especificar na proposta orçamentária para exercício de 2026 o provimento de apenas 40 novas vagas, em razão do concurso público autorizado, por entender imprescindível considerar também o quantitativo de servidores aposentados desde a execução da Resolução 424/23, com projeção estimada até a data de validade do concurso em questão. Quanto ao mais, estou de acordo com o voto proferido pelo eminente Relator, que é o Conselheiro-Presidente, acompanhando quanto ao dispositivo do mesmo voto. Essa é a minha declaração de voto, que farei constar do sistema”. Tendo a palavra, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins se manifestou no que concernia ao concurso, afirmando que, a priori, não via problema quanto ao número de vagas estabelecidas; concordando com o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que desde a resolução que aprovou o concurso houve, realmente, aposentadorias, porém, não considerava isso um problema, pois, assim que fosse efetivado o concurso, caberia ao Conselho Superior decidir se poderiam, no futuro, nomear além dessas 40 vagas. Concluindo, registrou que o número de vagas lhe parecia razoável, frisando que a critério e discricionariedade da administração, poderiam deliberar se, eventualmente, iriam nomear mais candidatos. Então, por esse motivo, estava acompanhando integralmente o voto do Relator e deixando de acompanhar a declaração do voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente, ao referir-se a toda a equipe técnica, registrou que houve uma importante inovação na apresentação da PLOA do Tribunal; agradeceu aos demais Conselheiros e à equipe do TCE-RJ, tendo em vista que pela primeira vez o PLOA do Tribunal era submetido ao CSA, em alinhamento do planejamento orçamentário com o planejamento estratégico e a diretriz de gestão, a qual é chamada de planejamento de curto e médio prazo. Dessa forma, baseado nesses dados de dois anos, o orçamento era apresentado, alinhando-se a um pedaço do planejamento estratégico, o qual era mais amplo, englobando até oito anos no planejamento do Tribunal. Então, a apresentação submetida ao CSA pela primeira vez trazia esse detalhamento, seguindo a diretriz de gestão, alinhada ao planejamento estratégico e o planejamento orçamentário. Por fim, agradeceu a absoluta transparência, afirmando ser uma delicadeza do Corpo Instrutivo e Administrativo de submeter ao Corpo Deliberativo uma informação tão detalhada; tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentado a Presidência e a todo o corpo de servidores que fizeram essa proposta orçamentária alinhada de forma inovadora ao planejamento estratégico e às diretrizes da gestão.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 301953-3/2025 - Acórdão: 30353/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2674242"
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Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ) o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data, em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 12.209 processos: 45 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 63 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 75 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 83 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 76 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 11.867 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 214380-0/2025. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 106372-8/2023 (Denúncia - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves retirou os Processos TCE-RJ nos 112893-8/2024, 113527-8/2024, 113834-9/2024, 113937-7/2024, 100494-4/2025, 103981-8/2025, 113831-7/2024, 112796-4/2024, 109094-1/2024, 113054-1/2024, 113882-6/2024, 113889-4/2024, 114033-4/2024, 113307-6/2024, 113786-6/2024, 113999-5/2024 e 113476-3/2024, em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 217297-8/2025 (Recurso de Revisão - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), 112770-0/2024 (Reforma - Secretaria de Estado de Polícia Militar), 112749-1/2024 e 112759-6/2024 (Reformas - Secretaria de Estado de Polícia Militar), todos de relatoria do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, de clarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 111222-4/2023, 233249-8/2012, 129442-7/2011, 218267-4/2005, 223000-6/2011, 225878-5/2011, 228707-1/2011, 204882-7/2012, 240532-4/2012, 208824-5/2013 e 208831-8/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 102132-0/2024 o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 101369-0/2025, 101019-7/2025, 101025-6/2025, 101274-9/2025 e 114229-5/2024 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 231094-0/2022, 215685-5/2025, 206901-2/2025, 203844-7/2025, 205682-1/2025, 103978-1/2025, 112718-2/2024, 113613-3/2024, 114578-4/2024, 105530-7/2024, 101222-6/2025, 101525-6/2025, 102309-5/2024 e 109637-9/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 210316-1/2025 (Prefeitura Municipal de Natividade), tratando de Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Natividade, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão das seguintes questões: 1 - Considerando uma situação hipotética na qual um município pretenda contratar serviços advocatícios especializados em recuperação de tributos, tal prestação de serviços pode ser enquadrada como de natureza predominantemente intelectual, justificando a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021? 2 - Em uma situação hipotética, quais critérios objetivos poderiam ser utilizados pela Administração para comprovar a notória especialização do escritório contratado? A experiência prévia em casos análogos, publicações técnicas e reconhecimento profissional seriam suficientes para atender esse requisito, ou seriam exigidos outros elementos? 3 - Se, em um caso hipotético, um escritório de advocacia houvesse sido responsável por leading case que consolidou tese jurídica inovadora e favorável à Administração Pública, essa circunstância poderia, por si só, justificar sua contratação direta por inexigibilidade, ante a expertise específica adquirida na construção da tese vitoriosa? 4 - Na hipótese de um município optar por uma contratação direta de escritório especializado para recuperação de tributos, à luz do princípio da economicidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, seria juridicamente viável a adoção de remuneração condicionada ao êxito? Caso positivo, seria recomendável a fixação de um teto máximo para os honorários de êxito, de modo a evitar desproporcionalidade nos valores pagos? 5 - Diante de uma contratação hipotética de serviços advocatícios especializados para recuperação de tributos por inexigibilidade de licitação, quais seriam os requisitos mínimos que a Administração deveria observar na justificativa de preço, a fim de garantir a compatibilidade dos honorários advocatícios com os valores praticados no mercado? 6 - Considerando um caso hipotético de contratação direta de escritório especializado para recuperação de tributos, quais seriam os elementos essenciais a serem observados na instrução do processo de inexigibilidade, de modo a assegurar sua conformidade com os princípios da transparência, moralidade e razoabilidade? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I. pelo conhecimento in casu da presente Consulta, ante a ausência do parecer jurídico previsto no parágrafo único, do artigo 100 do RITCERJ; II. pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência de que o Prejulgado 30/2023, constante do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no 'site' https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/Consultas, esclarece o quesito formulado; III. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 232500-0/2024 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), tratando de Consulta formulada pela Controladora Geral do Município de Nova Friburgo, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte a respeito das seguintes questões relativas à aquisição de obras de arte e peças de cunho histórico pela Administração Pública: 1 - Há regramento, ou método específico estabelecido em lei que defina a forma de precificação de peças históricas (antiguidade), bem como obras de arte, para aquisição por parte de órgão público? 2 - É recomendável que uma peça histórica (antiguidade) seja adquirida por preço ofertado por colecionador de artes, antiquário, ou outro ente que detenha tais peças? 3 - Tendo o município hipotético um ente específico que faça a salvaguarda de itens históricos, e peças antigas (antiguidade), é recomendável que se utilize deste ente para precificar peças de conteúdo histórico, ou obras de arte atuais ou antigas (de artistas vivos ou já falecidos) a serem adquiridas pela mesma municipalidade? 4 - É recomendável que se utilize parâmetros de analogia para a baseadas em sites de colecionadores, ou até mesmo site dos artistas que confeccionaram outras peças de mesma forma/ denominação 5 - Por fim, não tendo o ente público um profissional específico a determinar o valor histórico, bem como o preço de uma peça antiga (antiguidade), histórica, ou abra de arte, seria recomendável a contratação direta de profissionais neste sentido, ou a priori, esta contratação deveria passar por algum procedimento diferente quanto a contratação por procedimento licitatório comum? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I - pelo conhecimento parcial da Consulta, com o conhecimento dos quesitos 1, 2, 4 e 5; II - pela expedição de ofício à autoridade Consulente, para ciência das seguintes teses: a) Nos termos do art. 72, incisos II e VII c/c art. 23, § 4º, todos da Lei 14.133/2021, a elaboração de laudo de avaliação que aborde aspectos como a descrição da peça, a avaliação de mercado e correlata metodologia, além do valor estimado, é meio idôneo para justificar o preço de aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade reconhecida mediante a dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso IV, alínea 'k', da Lei 14.133/2021; b) A elaboração de laudo de avaliação com o objetivo de atestar a autenticidade e justificar o preço de aquisição de obras de arte e objetos históricos é considerando serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, modo que pode ser contratado mediante inexigibilidade de licitação caso presentes os requisitos legais pertinentes, nos termos do art. 6º, inciso XVIII, alínea 'b, c/c art. 74, inciso III, alínea 'b', todos da Lei 14.133/2021. Caso contrário, a contratação deve se dar por meio de regular procedimento licitatório, nos termos do art. 36, § 1º, I, do mesmo diploma legal. III - pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 129442-7/2011 - Interessado: MINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA - Acórdão: 31510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100473-0/2025 (E-04/681375/1994) - Interessado: JORGE AZEVEDO DA SILVA - Acórdão: 31406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100678-2/2025 (E-20/001.012081/2023) - Interessado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILAQUA - Acórdão: 31407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-6/2025 (E-20/001.001163/2024) - Interessado: ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE - Acórdão: 31492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104204-3/2024 (E-26/005/102913/2018) - Interessado: MAURA LUIZA GOMES - Acórdão: 31287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106173-2/2024 - Interessado: CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO - Acórdão: 31284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-1/2025 (PD-04/135.487/2020) - Interessado: ABILEIA CARVALHO DE MATTOS - Acórdão: 31641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-9/2025 (PD: 04/143.328/2020) - Interessados: ADRIANA HOFFERT PINTO, EVELYN VICTORIA HOFFERT DE OLIVEIRA - Acórdão: 31289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-1/2025 (PD-01/012.85/2016) - Interessados: ANA PAULA TORRES CORREA, MATHEUS FRANCISCO CORREA DA MOTA - Acórdão: 43446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-9/2025 (PD-01/020.516/2015) - Interessado: ANADIR PAIVA TEIXEIRA - Acórdão: 31448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102973-4/2025 (PD-04/142.396/2021) - Interessados: ANGELA FIALXI MACEDO, MYLLENA FIALXI MACEDO GOMES - Acórdão: 31566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-8/2025 (SEI-040014/023753/2024) - Interessado: ANGELA MARIA LOPES MARIANO - Acórdão: 31368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102853-8/2025 (PD-04/135.31/2020) - Interessado: ANTONIO EVANGELISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 31386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103388-0/2025 (SEI-040014/065023/2024) - Interessado: ARMANDO ROSA GOMES FILHO - Acórdão: 31581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111335-9/2024 (PD-01/017.202/2016) - Interessado: AUREA CELESTE DE FREITAS MARINHO DA CRUZ - Acórdão: 31321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-6/2025 (PD-04/138.79/2018) - Interessado: BASILIO DE CALDAS - Acórdão: 31644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-1/2025 (PD-04/142.270/2020) - Interessado: CÉLIA DA SILVA SODRÉ - Acórdão: 31524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100606-9/2025 (SEI-0800030007602024) - Interessado: CÉLIA JUDITH MASCARENHAS GUIMARÃES - Acórdão: 31487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-1/2025 (PD-01/023.241/2015) - Interessado: CÉLIA OLIVEIRA COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 31648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102478-4/2025 (SEI-040161/008468/2020) - Interessados: CLAIDES CARDOSO MACHADO, HUGO CARDOSO ALVARENGA - Acórdão: 31369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104446-5/2025 (PD-04/136.127/2019) - Interessados: CLAUDIA MARCIA DIAS DA SILVA PEREIRA, SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 43470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104112-6/2025 (SEI-040150/000138/2024) - Interessado: CLEOMYR SANTOS - Acórdão: 31595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104507-5/2025 (SEI-040014/000501/2025) - Interessado: DARCY CASTELHANO MARTINS - Acórdão: 31312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-9/2025 (PD-04/140.148/2018) - Interessado: DEISE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 31370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-9/2025 (PD-04/135.763/2020) - Interessado: DENISE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 31371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-4/2025 (PD-04/149.70/2017) - Interessado: EDMUNDO DANTAS MOREIRA - Acórdão: 31316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100686-9/2025 (SEI-0800030005282024) - Interessado: EDNA CONCEIÇÃO SOUZA BELISARIO - Acórdão: 31579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104490-6/2025 (PD-01/009.702/2014) - Interessado: EDUARDO DE JESUS SOBRINHO - Acórdão: 43442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-0/2025 (PD-04/142.103/2018) - Interessado: FERNANDA HOLANDA FERREIRA DE CAMPOS - Acórdão: 31372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102158-6/2025 (PD-04/139.139/2020) - Interessados: GABRIELA DE ARAÚJO RAMOS SOUZA NETTO, DANILO RAMOS SOUZA NETTO - Acórdão: 31536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-2/2025 (PD-04/142.140/2021) - Interessado: GISELDA DA COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 31568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-9/2025 (SEI-040150/001045/2022) - Interessado: HERMINDO FERREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 31314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-5/2025 (PD-01/011.245/2016) - Interessado: ILDA FERREIRA GUIMARÃES AMIM - Acórdão: 31531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-7/2025 (PD-04/142.336/2020) - Interessado: IRAILDA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 31449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102992-0/2025 (PD-04/136.79/2021) - Interessado: JOANA DARC MARINATI DE BARROS MARTINY - Acórdão: 31373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114287-7/2024 (PD-04/135.285/2019) - Interessado: JOEL VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 31645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104270-4/2025 (SEI-040014/081353/2024) - Interessado: JOSÉ PAULINO GOMES PEREIRA - Acórdão: 31374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104459-2/2025 (PD-01/016.178/2014) - Interessado: JUBERLITA JUREMA - Acórdão: 31290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104083-9/2025 (PD-04/139.40/2017) - Interessado: JULIA DE AZEVEDO FONSECA - Acórdão: 31453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104496-0/2025 (SEI-040014/079443/2024) - Interessado: JUREMA MEDEIROS COSTA - Acórdão: 43471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103250-7/2025 (PD-04/144.64/2021) - Interessado: LEDIMAR GONÇALVES PINTO SILVA - Acórdão: 31539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-1/2025 (SEI-040150/000730/2023) - Interessado: LENICE DA LUZ OLIVEIRA - Acórdão: 31582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102660-9/2025 (PD-04/139.97/2019) - Interessado: LIA MARIA DA SILVA BARROS - Acórdão: 31525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-1/2025 (PD-04/146.270/2021) - Interessado: LORENZO SILVEIRA MARQUES - Acórdão: 31569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-0/2025 (SEI-040161/008884/2020) - Interessados: LUISA DIRCE FERREIRA HENRIQUE SILVA, SALETE FERREIRA DE ALMEIDA HENRIQUE SILVA - Acórdão: 31452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-1/2025 (PD-04/146.567/2020) - Interessado: LUZIA DO CARMO LOURENÇO SOARES - Acórdão: 31529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104510-2/2025 (SEI-040150/001432/2022) - Interessado: MARGARIDA DOURADO BESERRA - Acórdão: 43444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-9/2025 (PD-01/023.239/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 31527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102968-9/2025 (PD-01/049.61/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NOVAES - Acórdão: 31375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104269-5/2025 (PD-04/135.87/2017) - Interessado: MARIA DO SOCORRO LOPES FERREIRA - Acórdão: 31454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112608-1/2024 (PD-04/139.11/2018) - Interessados: MARIA FÁTIMA DE CARVALHO VIEIRA, MARLY COSTA PEREIRA - Acórdão: 43445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-3/2025 (PD-04/135.116/2021) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS RAMECK - Acórdão: 31450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-2/2025 (PD-04/231.332/2020) - Interessado: MARIA ROSA PERRUT SILVA - Acórdão: 31537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105030-9/2025 (SEI-040150/001813/2022) - Interessado: MARIANITA PEDRO TUPPER - Acórdão: 31317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100713-8/2025 (SEI-040014/062619/20) - Interessado: MARILENA MARTINS SANTOS FARIAS - Acórdão: 43461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113986-8/2024 (PD-04/139.47/2021) - Interessado: MARLENE MUNHEN DA CUNHA - Acórdão: 31447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104259-0/2025 (PD-04/146.189/2017) - Interessado: MONISE DA SILVA CARMONA GAMA - Acórdão: 31376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103049-6/2025 (PD-04/154.278/2021) - Interessado: NELCY LUZIA DOS SANTOS - Acórdão: 31377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104272-2/2025 (SEI-040014/052723/2024) - Interessado: NELMA ARLOY VIEIRA - Acórdão: 31649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-2/2025 (SEI-040150/001991/2023) - Interessados: ROSA MARIA RIBEIRO DE BARROS, ISABEL CRISTINA BRITO DE BARROS - Acórdão: 31638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104039-8/2025 (PD-04/146.428/2020) - Interessado: ROSAURA SANTOS CARVALHO GOMES - Acórdão: 31451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104879-6/2025 (SEI-040150/001665/2022) - Interessado: SIDELIA MATHILDE MARCHIORE - Acórdão: 31313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-4/2025 (PD-04/136.129/2021) - Interessado: SILEDE SATYRO DE SA RIBEIRO - Acórdão: 43443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-3/2025 (SEI-0800030003772024) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA DE CAMPOS CARDOSO - Acórdão: 43449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-8/2025 (SEI-040150/000747/20) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 43472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104906-5/2025 (SEI-040150/000809/2022) - Interessado: SONIA MARIA VILLA MELO - Acórdão: 31292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100692-8/2025 (PD-01/015.37/2015) - Interessado: SONIA REGINA DE ALMEIDA - Acórdão: 31516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102793-2/2025 (SEI-040014/059851/2024) - Interessado: TANIA MARISE DE SANDES PACHECO - Acórdão: 31378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104073-4/2025 (PD-04/135.732/2020) - Interessado: TELMA DA SILVA - Acórdão: 31379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-0/2025 (SEI-040014/081919/2024) - Interessado: VANDA IUNES RAMOS DA SILVA - Acórdão: 31567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-1/2025 (PD-04/135.89/2020) - Interessado: VERA MARIA TOSTES BATISTA - Acórdão: 31291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101708-0/2025 (PD-04/169.20/2020) - Interessado: VERONICA MARQUES HENRIQUES - Acórdão: 31380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103015-5/2025 (PD-04/154.257/2020) - Interessados: VICTOR EDMUNDO CORREIA MONSORES ELIAS DOS SANTOS, SANDRA LUCIA CORREIA MONSORES AYROSA - Acórdão: 31526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102796-4/2025 (PD-04/143.326/2020) - Interessado: WAGNER RENAN DE ALENCAR TEIXEIRA - Acórdão: 31530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104071-6/2025 (PD-01/011.71/2014) - Interessado: WALTER DE VASCONCELLOS - Acórdão: 31381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104866-9/2025 (SEI-040150/001404/2022) - Interessado: WILSON RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 31605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-6/2025 (PD-01/009.493/2015) - Interessados: ZENILDE DOS ANJOS FREIRE, VANDA SOARES DE LIMA - Acórdão: 31538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-6/2025 (27/098/002/2017) - Interessado: AMARO SIMÃO BASTOS - Acórdão: 31325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114628-5/2024 (270040/000717/2023) - Interessado: ANA LUCIA MARINHO DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 31533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-4/2025 (27/085/00056/2016) - Interessado: ANTONIO ALLAN KARDEC DA SILVA - Acórdão: 31562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-1/2025 (270140/000024/2023) - Interessado: CARLA BARBOSA DA SILVA DA CRUZ - Acórdão: 31491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-6/2025 (27/140/00113/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO GARCIA DE MIRANDA - Acórdão: 43452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114018-4/2024 (270104/000383/2022) - Interessado: CÉLIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 43460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-1/2024 (270040/000923/2023) - Interessado: CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA GOMES - Acórdão: 31580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-0/2025 (27/058/00110/2016) - Interessado: DIMAS RAMOS CARDOSO - Acórdão: 31556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-9/2025 (27120/69/2016) - Interessado: EMERSON FURTADO CÂNDIDO - Acórdão: 31330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-0/2025 (SEI-27082/14/2016) - Interessado: EUGENIO PIMENTEL PINTO - Acórdão: 31554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112311-0/2024 (E-27/0026/3449/2002) - Interessado: IZAIAS EGIDIO DE MOURA - Acórdão: 31399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101613-9/2025 (27/087/67/2016) - Interessado: JORGE LUIS ALVES BRUM - Acórdão: 31326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105530-7/2024 (270135/000917/2020) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS BRANCO JUNIOR - Acórdão: 31635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-2/2025 (27/077/00017/2016) - Interessado: JOSÉ RICARDO DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 31327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-7/2025 (27038/309/2017) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA MARTINS - Acórdão: 31328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-6/2025 (27140/050/2017) - Interessado: LENISA MARTINS FERRATO - Acórdão: 31329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101530-1/2025 (270089/001012/2023) - Interessado: LETICIA MIYOKO TAGUCHI - Acórdão: 31385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114329-1/2024 (270154/000135/2022) - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA TOLEDO - Acórdão: 43454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101941-4/2025 (27140/016/2017) - Interessado: MARCELO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 31324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101449-6/2025 (27071/1/2017) - Interessado: MARCELO DE AGUIAR LOPES - Acórdão: 31544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101960-0/2025 (270042/000064/2024) - Interessado: MARCIO PIMENTEL DA SILVA - Acórdão: 31553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-8/2025 (270135/001035/2020) - Interessado: MARCO AURELIO DE BARROS FRATTANE - Acórdão: 31543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-5/2025 (27058/84/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 31541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100096-8/2025 (270140/000015/2023) - Interessado: MARCUS VINICIUS VIDAL FREIRE - Acórdão: 31485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100534-0/2025 (270044/004193/2022) - Interessados: MARIA DO CARMO DO VALE PIRES SEI-270044/004193/2022, MARIA EDUARDA DIAS PIRES SEI-270044/004195/2022 - Acórdão: 31511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101525-6/2025 (27058/82/2016) - Interessado: MARIA HELENA COSTA DE ARAÚJO DE ALMEIDA - Acórdão: 43453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100198-2/2025 (270007/003045/2024) - Interessado: MIGUEL DO CARMO SILVA - Acórdão: 31484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101663-4/2025 (270094/001937/2023) - Interessado: NOZIMO ALVES DE MORAES - Acórdão: 31618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114323-7/2024 (270082/000430/2022) - Interessado: TANIA REGINA DA FRANCA - Acórdão: 43455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101950-5/2025 (27/079/00039/2016) - Interessado: WASHINGTON ARES DOS SANTOS - Acórdão: 31555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108028-1/2022 - Interessado: ALEXANDRE VALLE CARDOSO - Acórdão: 43469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101244-4/2025 (030031/002362/2023) - Interessado: ANGELA MARCIA FERREIRA TAVARES - Acórdão: 31433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100807-5/2025 (030001/018095/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 31425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101014-7/2025 (030001/028872/2024) - Interessado: CESAR DE ALMEIDA MARQUES - Acórdão: 31664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-2/2025 (030030/003914/2023) - Interessado: CLAUDIA ANTUNES AZEVEDO - Acórdão: 31565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101352-7/2025 (030001/061105/2024) - Interessado: CLEIZE ANA NOGUEIRA OGANDO PIRES - Acórdão: 31356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-9/2025 (030001/050173/2024) - Interessado: DENISE MARIA BERNARDES - Acórdão: 43466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101454-1/2025 (030001/065534/2024) - Interessado: ELEN MARCIA DE MELO SILVA - Acórdão: 43474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-6/2025 (080001/027276/2024) - Interessado: FÁTIMA DE FARIAS AREAS GOMES - Acórdão: 31428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-3/2025 (030001/025903/2024) - Interessado: GEANY SANTANA DA SILVA - Acórdão: 31357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-6/2025 (030001/069128/2024) - Interessado: HELLEM TOLEDO BARCELOS - Acórdão: 31434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-1/2025 (080001/008426/2024) - Interessado: IVONETE DA COSTA PIRES - Acórdão: 31489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101285-8/2025 (030001/088314/2024) - Interessado: JAIRO CALIOCANE PEREIRA - Acórdão: 43468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-2/2025 (030001/067076/2024) - Interessado: JANETE DO CARMO PENNA E SILVA - Acórdão: 31358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100823-9/2025 (030001/068324/2024) - Interessado: LELIA MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 31359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-4/2025 (030036/000737/2023) - Interessado: MAIRA SANTOS DA COSTA - Acórdão: 31650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-7/2025 (030001/082894/2024) - Interessado: MARCIA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 31431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101330-9/2025 (030001/070187/2024) - Interessado: MARCIA DE MELLO BRITO - Acórdão: 31435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100773-8/2025 (030001/024292/2024) - Interessado: MARCIA LENORA GARCIA PEREIRA SENA - Acórdão: 31652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100683-7/2025 (030001/031628/2024) - Interessado: MARCUS VINICIUS DA SILVA - Acórdão: 31360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100696-4/2025 (030001/044869/2024) - Interessado: MARGARETH MARIA MARTINS COSTA DOS REIS - Acórdão: 31534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101322-2/2025 (030037/004045/2023) - Interessado: MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA TOMAZ - Acórdão: 31361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101532-9/2025 (030037/004226/2021) - Interessado: MARIA BERNADETE VIEIRA DA SILVA MADEIRA - Acórdão: 31440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-7/2025 (030001/046062/2024) - Interessado: MARIA CLAUDIA DOS SANTOS VELOSO - Acórdão: 31426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-8/2025 (030001/026828/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MACHADO CERBINO DE SUCENA - Acórdão: 31436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-9/2025 (030034/000053/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARY MARTINS - Acórdão: 31654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100783-3/2025 (030036/004328/2023) - Interessado: MARIA DE JESUS LOPES DE SOUZA - Acórdão: 31563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-4/2025 (030038/004924/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES FRAGA NUNO - Acórdão: 31319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100791-0/2025 (030001/070813/2024) - Interessado: MARIA DO AMPARO AZEREDO GOMES - Acórdão: 31535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101365-4/2025 (030001/026602/2024) - Interessado: MARIA DO CARMO NOGUEIRA DOS REIS - Acórdão: 31437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100819-8/2025 (030001/031418/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA CUNHA - Acórdão: 31483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100650-0/2025 (030001/018855/2024) - Interessado: MILCA DA SILVA TOMAZ MACHADO - Acórdão: 31490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-0/2025 (030001/083621/2024) - Interessado: NAIR VASCONCELOS DA SILVA - Acórdão: 31427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-9/2025 (030001/042630/2024) - Interessado: NILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 31429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100673-2/2025 (030001/034478/2024) - Interessado: REGINA CÉLIA MONTEIRO - Acórdão: 31362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101153-9/2025 (030001/061969/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA MOTTA DA SILVA - Acórdão: 31430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-4/2025 (030001/079026/2024) - Interessado: ROSANI CRISTINA COSTA VALLADAO - Acórdão: 31653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-9/2025 (030001/064338/2024) - Interessado: SERGIO RITO FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 31439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-8/2025 (030001/011013/2024) - Interessado: SIMONE PINHEIRO PINTO - Acórdão: 43467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101240-8/2025 (030001/072462/2024) - Interessado: SOLANGE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 31432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100633-2/2025 (030001/068316/2024) - Interessado: SUELI DA SILVA MARROSO - Acórdão: 31651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-0/2025 (030001/03079/2024) - Interessado: SUSANA DE SOUZA CARDOSO BRUSTH - Acórdão: 43473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-4/2025 (030001/016258/2024) - Interessado: WALDIR MARINHO - Acórdão: 31564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-5/2025 (080001/002874/2024) - Interessado: YONARA JUREMA ANDRADE COSTA - Acórdão: 31591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-9/2025 (030037/003147/2023) - Interessado: ZUNARA ROSA - Acórdão: 31438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109223-4/2024 (SEI-360272/000005/23) - Interessado: CLAUDIO GOMES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 43475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105273-3/2025 (350020/051375/2024) - Interessado: ALEXANDRE CAMPOS DA COSTA MAIA - Acórdão: 31332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114451-0/2024 (350046/006129/2021) - Interessado: ANDRE LUIS PEREIRA BOECHAT - Acórdão: 31401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-2/2025 (350010/008817/2024) - Interessado: ANDRE RIBEIRO PEREIRA DIAS - Acórdão: 31603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100166-9/2020 (e-09/037/100/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 31597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-3/2024 (3500680004502021) - Interessado: CARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA - Acórdão: 31318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-0/2025 (350067/000012/2023) - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 31613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112803-3/2024 (3501192/001011/2021) - Interessado: ERILSON DO NASCIMENTO SANTANA - Acórdão: 31400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102395-6/2025 (350024/011990/2024) - Interessado: EVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 31333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-3/2025 (sei-350026/009709/24) - Interessado: FABIO ALEXANDRE WERMELINGER - Acórdão: 31598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105633-7/2025 (350023/019492/2024) - Interessado: FLAVIO CABRAL DA ROCHA - Acórdão: 31606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102680-9/2025 (3505230117402024) - Interessado: FLAVIO DA SILVA NEVES - Acórdão: 31615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-8/2025 (350024/016835/2024) - Interessado: FRANCINETE BRASIL CORREA LOMEU - Acórdão: 31607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-9/2025 (sei-350061/002396/23) - Interessado: FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 31560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-0/2025 (350025/041851/2024) - Interessado: FRANK WILLIAM CABRAL MARTINS - Acórdão: 31513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-7/2025 (350014/020400/2024) - Interessado: GILBERTO DE SOUZA MOUZINHO FILHO - Acórdão: 31459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-2/2024 (350022/003273/2022) - Interessado: IRAPUAN INACIO MORAES DO NASCIMENTO - Acórdão: 31460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102343-3/2025 (sei-350043/001005/23) - Interessado: IVANILDO SEVERINO DE LIMA - Acórdão: 31382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-4/2025 (350010/007871/2024) - Interessado: JARDEL REZENDE DA SILVA - Acórdão: 31593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-4/2025 (350072/004346/2023) - Interessado: JEREMIAS DE SOUZA BRAGA JUNIOR - Acórdão: 31561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102142-7/2025 (sei-350029/006020/23) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Acórdão: 31334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-9/2025 (350041/000700/2023) - Interessado: JORGE MENDES DE SIQUEIRA - Acórdão: 31612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104506-9/2024 (e-35/042/16/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS MARQUES - Acórdão: 31288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114578-4/2024 (350051/005224/2023) - Interessado: JOSÉ MARCOS ROCHA SILVA - Acórdão: 31475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105652-3/2025 (350025/005889/2024) - Interessado: JOVANE VALNETSON TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 31542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-8/2025 (350020/050333/2024) - Interessado: LARRY MARINHO VICTORIO - Acórdão: 31335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-5/2025 (350025/003003/2024) - Interessado: LUIS MAURICIO PAES BARRETO - Acórdão: 31594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-0/2025 (3500280048722022) - Interessado: LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 31336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-7/2025 (350047/004000/2023) - Interessado: MARCIO SOARES MONTEIRO - Acórdão: 31604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100525-9/2025 (350076/000824/2022) - Interessado: MARCUS VINICIUS RODRIGUES - Acórdão: 31486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-2/2025 (350070/002436/2023) - Interessado: MARLON BASTOS FERREIRA - Acórdão: 31337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-9/2025 (350021/047386/2024) - Interessado: MAURICIO HENRIQUE BAENSE - Acórdão: 31608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-4/2025 (350029/004482/2022) - Interessado: MAXIMILIANO NEVES - Acórdão: 31311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109637-9/2024 (350041/001666/2021) - Interessado: NILTON DOS SANTOS - Acórdão: 43462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-1/2025 (E-09/052/74/2017) - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 31458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-3/2021 (E 09/049/159/2014) - Interessado: PAULO ROGÉRIO GIRALDELLI GALLO - Acórdão: 31286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113676-0/2018 (E-09/030/42/2016) - Interessado: RENATO FAGUNDES DE ALMEIDA - Acórdão: 31637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105803-4/2025 (E-09/049/100102/2018) - Interessado: RENATO VIANA MOREIRA - Acórdão: 31557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102024-9/2025 (sei-350022/007981/24) - Interessado: RICARDO CALDEIRA PAULO - Acórdão: 31602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100484-9/2025 (3500690000942023) - Interessado: ROBERTO WILLIANS ARMINDO SIQUEIRA - Acórdão: 31481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-7/2025 (3500220361232024) - Interessado: ROBSON DE AGUIAR RODRIGUES - Acórdão: 31596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-8/2025 (350037/002586/2023) - Interessado: ROGÉRIO MARIANO - Acórdão: 31592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-5/2024 (3500420031692021) - Interessado: SANDRO LUIZ MENDES - Acórdão: 43459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-8/2025 (350072/001826/2022) - Interessado: SANDRO SANTIAGO RODRIGUES - Acórdão: 31620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-5/2025 (350023/012035/2024) - Interessado: SANDRO VIEIRA RABELO - Acórdão: 31338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102626-3/2025 (350105/00728/2021) - Interessado: SEBASTIÃO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113269-8/2024 (350108/000449/2024) - Interessado: SOLANGE ELEHEP - Acórdão: 31457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101912-3/2025 (350090/000536/2024) - Interessado: UBIRATAM SARAIVA CARDOSO DE CARVALHO - Acórdão: 31455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102446-1/2025 (350090/000537/2023) - Interessado: WALLACE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 31559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-7/2025 (350028/006008/2022) - Interessado: WASHINGTON LUIZ DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 31619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101263-0/2025 (350046/002287/2023) - Interessado: WELINGTON FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 31617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102350-6/2025 (350116/000582/2023) - Interessado: WELLINGTON DE CARVALHO AMORIM - Acórdão: 31320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101292-1/2025 (080001/001979/2023) - Interessado: ALICE ERNESTO PETRONILHO VIEIRA - Acórdão: 31364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-8/2025 (080001/012925/2021) - Interessado: CRISTINA REGIA LAPENDA WIESBERG - Acórdão: 31441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-1/2025 (080001/006952/2021) - Interessado: DINAMAR ASSIS OLIVEIRA MORAIS - Acórdão: 31640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101273-5/2025 (080001/028555/2022) - Interessado: ERENI AGUIAR COSTA - Acórdão: 31365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101351-3/2025 (080001/007446/2022) - Interessado: MARIA INÊS DA SILVA BELLOTTI - Acórdão: 31442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-6/2025 (E-08/008/364/2017) - Interessado: SEBASTIÃO NÉLIO ARAÚJO DE JESUS - Acórdão: 31363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106688-7/2024 (SEI-080002/004198/2023) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 31297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-6/2016 - Interessado: ANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA - Acórdão: 31498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-5/2011 - Interessado: ARI MELO - Acórdão: 31500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206737-3/2022 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Acórdão: 31504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243637-8/2024 - Interessado: IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS - Acórdão: 31509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-0/2015 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Acórdão: 31503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216228-1/2012 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Acórdão: 31479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-1/2012 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Acórdão: 31480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-8/2012 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Acórdão: 31502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250880-6/2023 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 31508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-2/2022 - Interessado: PAULO CEZAR DE SOUZA - Acórdão: 31507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250655-9/2023 - Interessado: PAULO GUILHERME LOPES DE ARAÚJO - Acórdão: 31506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234666-4/2024 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 31501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-9/2025 - Interessado: RUY TAVARES QUINTANILHA - Acórdão: 31499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-8/2022 - Interessado: ZELY MARQUES DA SILVA - Acórdão: 31505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114562-5/2024 (302.236-8/24) - Interessado: ZILEA MOUTINHO LOPES - Acórdão: 43477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100695-0/2025 (2024-06082765) - Interessado: MARCOS NUNES DE ABREU - Acórdão: 31488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106377-0/2024 - Interessado: RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Acórdão: 31558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101369-0/2025 (E-26/007/9091/2019) - Interessado: EDMAR DAS MERCES PENHA - Acórdão: 31310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101274-9/2025 (E-26/007/8152/2019) - Interessado: ISABEL DA COSTA MARQUES - Acórdão: 31665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101019-7/2025 (260007/045412/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LINS BARBOSA DE PAIVA ALMEIDA - Acórdão: 31340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114229-5/2024 (E-26/007/8109/2019) - Interessado: RONALDO RIBEIRO SAMPAIO - Acórdão: 43476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101025-6/2025 (E-08/006/664/2016) - Interessado: ROSANA SEABRA LANNES - Acórdão: 31366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-5/2025 (2023017564) - Interessado: MARTA LUCIA DE ALMEIDA FRANCA SILVA - Acórdão: 31414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-9/2025 (236/2024) - Interessado: JOÃO MIGUEL BARBOSA DE ABREU - Acórdão: 31540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203234-6/2025 (24471/2001) - Interessado: SELICE ALVES FERREIRA - Acórdão: 31384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203674-0/2025 (04/5013/2023) - Interessado: ADELINO TEODORO DA SILVA FILHO - Acórdão: 43447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-7/2025 (04/1679/2021) - Interessado: ALESSANDRA DE PAULA LIMA OLIVEIRA - Acórdão: 43448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206322-0/2025 (04/2901/2019) - Interessado: CLAUDIA PEREIRA LIMA - Acórdão: 31415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-2/2025 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 31600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-6/2024 - Interessado: RAUL DE ABREU BEZERRA - Acórdão: 31306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236380-4/2023 - Interessado: SILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA - Acórdão: 31309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-8/2022 - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOA DOS GOYTACAZES - Acórdão: 31622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-8/2024 - Interessado: LENIVALDO DE MORAES FERREIRA - Acórdão: 31307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-7/2025 (004/2024) - Interessado: MARIA IOLANDA DA SILVA - Acórdão: 31443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252916-7/2024 (015/2024) - Interessado: SIMONE MARIA MACIEL - Acórdão: 31646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-8/2024 - Interessado: ADERALDO SPESSE RANGEL - Acórdão: 31305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-8/2024 (199/2016) - Interessado: DAIANE DE FREITA MELLO - Acórdão: 31520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237855-8/2024 (187/2015) - Interessado: DONARIA MARIA MONNERAT DA SILVA - Acórdão: 31578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213741-1/2025 (2024.07.33707P) - Interessado: JOÃO CÉLIO PIRES - Acórdão: 43464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203776-4/2025 (2024.07.33449P) - Interessado: LEILA GONÇALVES LEAL - Acórdão: 31446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245036-0/2023 (2022.04.32562P) - Interessado: SANDRA CRISTINA FREIRE GOMES - Acórdão: 31639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-0/2025 (000252/2024) - Interessado: CLARICE RAMOS NOGUEIRA - Acórdão: 31342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-5/2025 (2017/002512) - Interessado: HELENICE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 31522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-6/2024 (000025/2024) - Interessado: VERA LUCIA MARINHO GONÇALVES - Acórdão: 31523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-9/2025 (200000091/2024) - Interessado: ROSÂNGELA DE JESUS DIMAS - Acórdão: 31423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203358-8/2025 (186/2024) - Interessado: VANUZA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 31343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260748-4/2023 (2022/2/1723) - Interessado: ADILCIRLEIA FONTE ALMEIDA - Acórdão: 31519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221340-9/2024 - Interessado: WALTER TRAJANO ALVES - Acórdão: 31302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-1/2024 (129/2021) - Interessado: DULCINEA DA SILVA MACHADO DE PENAFORT - Acórdão: 31344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-8/2024 (015/2023) - Interessado: JOSÉ ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 31345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200820-0/2025 (147/2024) - Interessado: PATRICIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA XAVIER - Acórdão: 31346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-1/2024 (112/2018) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 43465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-5/2024 - Interessado: CLAUDIO DE FREITAS DUARTE088.647.907-05 - Acórdão: 31303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252737-9/2024 (311698/2023) - Interessado: LICINIO GERALDO DA SILVA PASSOS - Acórdão: 31347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-8/2024 (25.752/2023) - Interessado: JUANITA MONTE MARQUES WISTENBERG - Acórdão: 31611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-9/2024 (4466/2020) - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 31296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-4/2025 (319/2024) - Interessado: REGINALDO RANGEL CAETANO RAMOS - Acórdão: 31476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222975-7/2024 - Interessado: ROBERTO MAIA SANTANA - Acórdão: 31308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203318-8/2025 (2024.12177-9) - Interessado: ALESSANDRO REIS DE SOUZA - Acórdão: 31610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-1/2025 (2022.03659-1) - Interessado: CARLOS NICOLAU CURCIO - Acórdão: 31339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-4/2025 (9900073434/2024) - Interessado: JORGE DA SILVA - Acórdão: 31424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-0/2025 (9900004715/2024) - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA - Acórdão: 31367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-8/2025 (9900109903/2024) - Interessado: MARIA CÉLIA DE CARVALHO BENTO - Acórdão: 31577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214000-2/2025 (9900086650/2024) - Interessado: MARLENE SAMPAIO DA SILVA - Acórdão: 31383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-8/2025 (9900093564/2024) - Interessado: NATALICIO ROSA PEREIRA - Acórdão: 31584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205685-3/2025 (2024/06/636) - Interessado: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA FAZOL - Acórdão: 31322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-2/2021 (6558/2019) - Interessado: PREFEITURA DE PARACAMBI - Acórdão: 31298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-0/2025 (001798/2024) - Interessado: ADRIANA LIDIA KAPPAUN ROCHA - Acórdão: 31588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202887-2/2025 (001806/2024) - Interessado: LENIRA MARIA MOTA TELLES DA CUNHA - Acórdão: 31643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-0/2025 (508/2024) - Interessado: JOSEFINA ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 31341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-7/2025 (73/2024-E) - Interessado: MARIA ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 31642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-9/2025 (259/2024) - Interessado: CICERO DANTAS DE LIRA - Acórdão: 31398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-4/2024 - Interessado: FABIANO BARRETO GOMES - Acórdão: 31478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-5/2025 (48461/2024) - Interessado: EUNICE COUTINHO VIANA - Acórdão: 31417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-1/2025 (55169/2024) - Interessado: LUCIA PIRES MESQUITA - Acórdão: 31418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202708-0/2025 (46846/2024) - Interessado: MARIA ELIZABETH MOTTA BARRETTO - Acórdão: 31416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-1/2025 (0531/2005) - Interessado: DELZA SOARES FERNANDES - Acórdão: 31599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-3/2025 (222/2024) - Interessado: REGINA LUCIA GOUVEA LEITE MIGUEL - Acórdão: 43450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-7/2024 (0043/2024) - Interessado: VILIAN MARQUES FRANCO - Acórdão: 43451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202994-1/2025 (141/2024) - Interessado: ALBERTO MARCELO - Acórdão: 31331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-6/2025 (000480/2020) - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA MONTEIRO SOARES - Acórdão: 43463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-6/2025 (000556/2020) - Interessado: ANA MARIA LIMA SOBRAL - Acórdão: 31410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-5/2025 (465/2020) - Interessado: ANDRE LUIS PRADO DE MATTOS - Acórdão: 31349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-3/2025 (000637/2020) - Interessado: CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVARES - Acórdão: 31551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-1/2025 (000459/2020) - Interessado: CASSIA GUEDES MONTEIRO - Acórdão: 31570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-5/2025 (067/2021) - Interessado: CILEA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 31350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-8/2025 (000593/2020) - Interessado: CLEMILDA ROCHA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 31474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-7/2025 (000598/2020) - Interessado: DENILDA DAS DORES DE ASSIS PEREIRA - Acórdão: 43458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-7/2025 (526/2020) - Interessado: FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO - Acórdão: 31587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-6/2025 (000613/2020) - Interessado: GERLANE MARIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 31412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-9/2025 (000566/2020) - Interessado: HUDISON ARAÚJO DA SILVEIRA - Acórdão: 31408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-3/2025 (000085/2021) - Interessado: JURACY FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 43456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-4/2025 (000596/2020) - Interessado: KATIA DE ALMEIDA OJEDA - Acórdão: 31411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-2/2025 (037867/2020) - Interessado: LEILA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 31409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-9/2025 (000419/2020) - Interessado: LUCY ERMIDA DA CONCEIÇÃO LOUREIRO - Acórdão: 31586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-0/2025 (000390/2020) - Interessado: LUIZ ROBERTO SARAIVA DA CUNHA - Acórdão: 31473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203007-1/2025 (000999/2019) - Interessado: MARCIA MARIA NUNES DE LIMA - Acórdão: 31571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-3/2025 (000038/2021) - Interessado: MARIA ANGÉLICA REZENDE PERES - Acórdão: 31351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-7/2025 (000559/2020) - Interessado: MARIA AUREA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 31573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201345-7/2025 (000457/2020) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MOURA DA SILVA - Acórdão: 31472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-1/2025 (000277/2020) - Interessado: MARIA DA LUZ DA SILVA - Acórdão: 31444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-5/2025 (000587/2020) - Interessado: MARILENE MARTINS NEVES - Acórdão: 31574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-6/2025 (000660/2020) - Interessado: NELMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 31445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-7/2025 (000626/2020) - Interessado: NORBERTO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 31585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-3/2025 (000443/2020) - Interessado: PAULO ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 31512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207201-7/2025 (000148/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA RANGEL LIMA - Acórdão: 31552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-6/2025 (000422/2020) - Interessado: ROSANE DE SOUZA - Acórdão: 31352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-1/2025 (058/2021) - Interessado: ROSILDA DE OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 31456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-3/2025 (399/2020) - Interessado: SONIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 31521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-1/2025 (558/2020) - Interessado: TEREZINHA CRISTINA DA SILVA ALVES - Acórdão: 43457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-5/2025 (044043/2020) - Interessado: ZELIA MARIA BRANDÃO ORNELAS CAMPOS - Acórdão: 31528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-0/2024 (4747/2024) - Interessado: EDUARDO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 31518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-7/2025 (12566/2024) - Interessado: GERALDO SIMPLICIO DE SOUSA - Acórdão: 31467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-4/2025 (4315/2024) - Interessado: JUREMA FRANCISCA DE SOUZA - Acórdão: 31482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-5/2024 (12000/2023) - Interessado: KATIA DE ANDRADE MENDES - Acórdão: 31413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-1/2025 (13925/2024) - Interessado: MARITA PAULA DE SOUZA - Acórdão: 31348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-0/2024 (10755/2023) - Interessado: MEIRE PAULINO DE ANDRADE - Acórdão: 31514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-3/2024 (1810/2024) - Interessado: ROSI NELI DA SILVA POLONIO - Acórdão: 31517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-4/2018 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 31636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-9/2025 (4708/2024) - Interessado: ELIANE MARINHO MASIERO - Acórdão: 31572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-4/2024 - Interessado: DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 31515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-8/2025 (588/2024) - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 31609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-7/2025 (077/2024) - Interessado: ABEL FERREIRA - Acórdão: 31353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-1/2025 (111/2024) - Interessado: ALUIZIO MUNIZ DO COUTO - Acórdão: 31419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206901-2/2025 (231/2023) - Interessado: ELEIR MONTEIRO - Acórdão: 31315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231947-5/2024 (166/2024) - Interessado: NASARÉ DA ROSA LIMA - Acórdão: 31422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202310-9/2025 (3622/2024) - Interessado: JACQUELINE APARECIDA FELIPE WAROL MOURA - Acórdão: 31354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-0/2025 (3752/2024) - Interessado: JOSINEI GOMES XAVIER - Acórdão: 31355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-6/2025 (602) - Interessado: CLEMILDA SOARES DE AGUIAR - Acórdão: 31420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-7/2025 (603) - Interessado: FREDERICO LUIZ MARMO FADINI - Acórdão: 31656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-9/2025 (605) - Interessado: JOSÉ FERNANDO QUIBEN BERGAMINI - Acórdão: 31575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-1/2025 (606) - Interessado: JOSIANE AFONSO SALUM - Acórdão: 31655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-8/2025 (607) - Interessado: PEDRO PAULO TAVEIRA MAGALHÃES - Acórdão: 31421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-5/2025 (Varre-SaiPrev 45/24) - Interessado: LUCIANA DE FÁTIMA COIMBRA PELEGRINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 31405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-3/2025 (9923/2022) - Interessado: ELENICE LIMAS DE CARVALHO - Acórdão: 31532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-7/2025 (12972/2023) - Interessado: MÁRCIO ARLINDO LAPORT - Acórdão: 31576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202568-8/2025 (8883/2022) - Interessado: NEUZA APARECIDA DOS SANTOS FEIJÓ - Acórdão: 43478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-9/2023 - Interessado: PAULO CÉSAR LIMA CONRADO - Acórdão: 31477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100496-2/2025 - Acórdão: 31396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117556-5/2023 - Acórdão: 31293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-1/2018 - Acórdão: 31667/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-6/2018 - Acórdão: 31669/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-0/2018 - Acórdão: 31670/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101459-4/2018 - Acórdão: 31671/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-3/2018 - Acórdão: 31672/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-7/2018 - Acórdão: 31673/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101462-1/2018 - Acórdão: 31674/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-5/2018 - Acórdão: 31675/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-9/2018 - Acórdão: 31676/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-3/2018 - Acórdão: 31677/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101466-7/2018 - Acórdão: 31678/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-1/2018 - Acórdão: 31679/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101468-5/2018 - Acórdão: 31680/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-9/2018 - Acórdão: 31681/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-8/2018 - Acórdão: 31682/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-2/2018 - Acórdão: 31683/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101472-6/2018 - Acórdão: 31684/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101473-0/2018 - Acórdão: 31685/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101474-4/2018 - Acórdão: 31686/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-8/2018 - Acórdão: 31687/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-2/2018 - Acórdão: 31688/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-6/2018 - Acórdão: 31689/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-0/2018 - Acórdão: 31690/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101479-4/2018 - Acórdão: 31691/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101480-3/2018 - Acórdão: 31692/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101481-7/2018 - Acórdão: 31693/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-1/2018 - Acórdão: 31694/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101483-5/2018 - Acórdão: 31695/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101484-9/2018 - Acórdão: 31696/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101485-3/2018 - Acórdão: 31697/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101486-7/2018 - Acórdão: 31698/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101487-1/2018 - Acórdão: 31699/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-5/2018 - Acórdão: 31700/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101489-9/2018 - Acórdão: 31701/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101490-8/2018 - Acórdão: 31702/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101491-2/2018 - Acórdão: 31703/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101492-6/2018 - Acórdão: 31704/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-0/2018 - Acórdão: 31705/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-4/2018 - Acórdão: 31706/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-8/2018 - Acórdão: 31707/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-2/2018 - Acórdão: 31708/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-6/2018 - Acórdão: 31709/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101498-0/2018 - Acórdão: 31710/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-4/2018 - Acórdão: 31711/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101500-9/2018 - Acórdão: 31712/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101501-3/2018 - Acórdão: 31713/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-7/2018 - Acórdão: 31714/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-1/2018 - Acórdão: 31715/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101504-5/2018 - Acórdão: 31716/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-9/2018 - Acórdão: 31717/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-3/2018 - Acórdão: 31718/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-7/2018 - Acórdão: 31719/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101508-1/2018 - Acórdão: 31720/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101509-5/2018 - Acórdão: 31721/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-4/2018 - Acórdão: 31722/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-8/2018 - Acórdão: 31723/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-2/2018 - Acórdão: 31724/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101513-6/2018 - Acórdão: 31725/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-0/2018 - Acórdão: 31726/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-4/2018 - Acórdão: 31727/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-8/2018 - Acórdão: 31728/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101517-2/2018 - Acórdão: 31729/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-6/2018 - Acórdão: 31730/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101519-0/2018 - Acórdão: 31731/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101520-9/2018 - Acórdão: 31732/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101521-3/2018 - Acórdão: 31733/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-7/2018 - Acórdão: 31734/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101523-1/2018 - Acórdão: 31735/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101524-5/2018 - Acórdão: 31736/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101525-9/2018 - Acórdão: 31737/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101526-3/2018 - Acórdão: 31738/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-7/2018 - Acórdão: 31739/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101528-1/2018 - Acórdão: 31740/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-5/2018 - Acórdão: 31741/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101530-4/2018 - Acórdão: 31742/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-8/2018 - Acórdão: 31743/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101532-2/2018 - Acórdão: 31744/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101533-6/2018 - Acórdão: 31745/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101534-0/2018 - Acórdão: 31746/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-4/2018 - Acórdão: 31747/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-8/2018 - Acórdão: 31748/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-2/2018 - Acórdão: 31749/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-6/2018 - Acórdão: 31750/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-0/2018 - Acórdão: 31751/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101540-9/2018 - Acórdão: 31752/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-3/2018 - Acórdão: 31753/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-7/2018 - Acórdão: 31754/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101543-1/2018 - Acórdão: 31755/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-5/2018 - Acórdão: 31756/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101545-9/2018 - Acórdão: 31757/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101546-3/2018 - Acórdão: 31758/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-7/2018 - Acórdão: 31759/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-1/2018 - Acórdão: 31760/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101549-5/2018 - Acórdão: 31761/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-4/2018 - 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Acórdão: 32167/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-2/2018 - Acórdão: 32168/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-6/2018 - Acórdão: 32169/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-0/2018 - Acórdão: 32170/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101959-4/2018 - Acórdão: 32171/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101960-3/2018 - Acórdão: 32172/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-7/2018 - Acórdão: 32173/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-1/2018 - Acórdão: 32174/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-5/2018 - Acórdão: 32175/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-9/2018 - Acórdão: 32176/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-3/2018 - Acórdão: 32177/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-7/2018 - Acórdão: 32178/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-1/2018 - Acórdão: 32179/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-5/2018 - Acórdão: 32180/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-9/2018 - Acórdão: 32181/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-8/2018 - 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Acórdão: 32197/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-7/2018 - Acórdão: 32198/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-1/2018 - Acórdão: 32199/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101988-5/2018 - Acórdão: 32200/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-9/2018 - Acórdão: 32201/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-8/2018 - Acórdão: 32202/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101991-2/2018 - Acórdão: 32203/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-6/2018 - Acórdão: 32204/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-0/2018 - Acórdão: 32205/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-4/2018 - Acórdão: 32206/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-8/2018 - Acórdão: 32207/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-2/2018 - Acórdão: 32208/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-6/2018 - Acórdão: 32209/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-0/2018 - Acórdão: 32210/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-4/2018 - Acórdão: 32211/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-6/2018 - Acórdão: 32212/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-0/2018 - Acórdão: 32213/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-4/2018 - Acórdão: 32214/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-8/2018 - Acórdão: 32215/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-2/2018 - Acórdão: 32216/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-6/2018 - Acórdão: 32217/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-0/2018 - Acórdão: 32218/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-4/2018 - Acórdão: 32219/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-8/2018 - Acórdão: 32220/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-2/2018 - Acórdão: 32221/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-1/2018 - Acórdão: 32222/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-5/2018 - Acórdão: 32223/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-9/2018 - Acórdão: 32224/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-3/2018 - Acórdão: 32225/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-7/2018 - Acórdão: 32226/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102015-1/2018 - 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Acórdão: 32437/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-2/2018 - Acórdão: 32438/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-6/2018 - Acórdão: 32439/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-0/2018 - Acórdão: 32440/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-4/2018 - Acórdão: 32441/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102230-3/2018 - Acórdão: 32442/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-7/2018 - Acórdão: 32443/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-1/2018 - Acórdão: 32444/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-5/2018 - Acórdão: 32445/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-9/2018 - Acórdão: 32446/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102235-3/2018 - Acórdão: 32447/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-7/2018 - Acórdão: 32448/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-1/2018 - Acórdão: 32449/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-5/2018 - Acórdão: 32450/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102239-9/2018 - Acórdão: 32451/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-8/2018 - Acórdão: 32452/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-2/2018 - Acórdão: 32453/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-6/2018 - Acórdão: 32454/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-0/2018 - Acórdão: 32455/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-4/2018 - Acórdão: 32456/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-8/2018 - Acórdão: 32457/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-2/2018 - Acórdão: 32458/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-6/2018 - Acórdão: 32459/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-0/2018 - Acórdão: 32460/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-4/2018 - Acórdão: 32461/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-3/2018 - Acórdão: 32462/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102251-7/2018 - Acórdão: 32463/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-1/2018 - Acórdão: 32464/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-5/2018 - Acórdão: 32465/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-9/2018 - Acórdão: 32466/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-3/2018 - Acórdão: 32467/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-7/2018 - Acórdão: 32468/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-1/2018 - Acórdão: 32469/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102258-5/2018 - Acórdão: 32470/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-9/2018 - Acórdão: 32471/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-8/2018 - Acórdão: 32472/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-2/2018 - Acórdão: 32473/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-6/2018 - Acórdão: 32474/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-0/2018 - Acórdão: 32475/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102264-4/2018 - Acórdão: 32476/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-8/2018 - Acórdão: 32477/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102266-2/2018 - Acórdão: 32478/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102267-6/2018 - Acórdão: 32479/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-0/2018 - Acórdão: 32480/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102269-4/2018 - Acórdão: 32481/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102270-3/2018 - Acórdão: 32482/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102271-7/2018 - Acórdão: 32483/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102272-1/2018 - Acórdão: 32484/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102273-5/2018 - Acórdão: 32485/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102274-9/2018 - Acórdão: 32486/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-3/2018 - Acórdão: 32487/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-7/2018 - Acórdão: 32488/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102277-1/2018 - Acórdão: 32489/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102278-5/2018 - Acórdão: 32490/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-9/2018 - Acórdão: 32491/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-8/2018 - Acórdão: 32492/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-2/2018 - Acórdão: 32493/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-6/2018 - Acórdão: 32494/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-0/2018 - Acórdão: 32495/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-4/2018 - Acórdão: 32496/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-8/2018 - 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Acórdão: 32512/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-8/2018 - Acórdão: 32513/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-2/2018 - Acórdão: 32514/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-6/2018 - Acórdão: 32515/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102304-0/2018 - Acórdão: 32516/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-4/2018 - Acórdão: 32517/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102306-8/2018 - Acórdão: 32518/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-2/2018 - Acórdão: 32519/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-6/2018 - Acórdão: 32520/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-0/2018 - Acórdão: 32521/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-9/2018 - Acórdão: 32522/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-3/2018 - Acórdão: 32523/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102312-7/2018 - Acórdão: 32524/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-1/2018 - Acórdão: 32525/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-5/2018 - Acórdão: 32526/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-9/2018 - 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Acórdão: 32572/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102361-8/2018 - Acórdão: 32573/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102362-2/2018 - Acórdão: 32574/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-6/2018 - Acórdão: 32575/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102364-0/2018 - Acórdão: 32576/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-4/2018 - Acórdão: 32577/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102366-8/2018 - Acórdão: 32578/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102367-2/2018 - Acórdão: 32579/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-6/2018 - Acórdão: 32580/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102369-0/2018 - Acórdão: 32581/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102370-9/2018 - Acórdão: 32582/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-3/2018 - Acórdão: 32583/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-7/2018 - Acórdão: 32584/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-1/2018 - Acórdão: 32585/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-5/2018 - Acórdão: 32586/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-9/2018 - 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Acórdão: 32977/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-2/2018 - Acórdão: 32978/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102767-6/2018 - Acórdão: 32979/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-0/2018 - Acórdão: 32980/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102769-4/2018 - Acórdão: 32981/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-3/2018 - Acórdão: 32982/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-7/2018 - Acórdão: 32983/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-1/2018 - Acórdão: 32984/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-5/2018 - Acórdão: 32985/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-9/2018 - Acórdão: 32986/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-3/2018 - Acórdão: 32987/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-7/2018 - Acórdão: 32988/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102777-1/2018 - Acórdão: 32989/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-5/2018 - Acórdão: 32990/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102779-9/2018 - Acórdão: 32991/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102780-8/2018 - 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Acórdão: 33007/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102796-7/2018 - Acórdão: 33008/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102797-1/2018 - Acórdão: 33009/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102798-5/2018 - Acórdão: 33010/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-9/2018 - Acórdão: 33011/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-4/2018 - Acórdão: 33012/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102801-8/2018 - Acórdão: 33013/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102802-2/2018 - Acórdão: 33014/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-6/2018 - Acórdão: 33015/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102804-0/2018 - Acórdão: 33016/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102805-4/2018 - Acórdão: 33017/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-8/2018 - Acórdão: 33018/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102807-2/2018 - Acórdão: 33019/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-6/2018 - Acórdão: 33020/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102809-0/2018 - Acórdão: 33021/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102810-9/2018 - Acórdão: 33022/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-3/2018 - Acórdão: 33023/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102812-7/2018 - Acórdão: 33024/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102813-1/2018 - Acórdão: 33025/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102814-5/2018 - Acórdão: 33026/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102815-9/2018 - Acórdão: 33027/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-3/2018 - Acórdão: 33028/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-7/2018 - Acórdão: 33029/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102818-1/2018 - Acórdão: 33030/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102819-5/2018 - Acórdão: 33031/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-4/2018 - Acórdão: 33032/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-8/2018 - Acórdão: 33033/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-2/2018 - Acórdão: 33034/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-6/2018 - Acórdão: 33035/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-0/2018 - Acórdão: 33036/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-4/2018 - 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Acórdão: 33097/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-8/2018 - Acórdão: 33098/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-2/2018 - Acórdão: 33099/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-6/2018 - Acórdão: 33100/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102889-0/2018 - Acórdão: 33101/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-9/2018 - Acórdão: 33102/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-3/2018 - Acórdão: 33103/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-7/2018 - Acórdão: 33104/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-1/2018 - Acórdão: 33105/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102894-5/2018 - Acórdão: 33106/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-9/2018 - Acórdão: 33107/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-3/2018 - Acórdão: 33108/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102897-7/2018 - Acórdão: 33109/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102898-1/2018 - Acórdão: 33110/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-5/2018 - Acórdão: 33111/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102900-0/2018 - Acórdão: 33112/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102901-4/2018 - Acórdão: 33113/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102902-8/2018 - Acórdão: 33114/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-2/2018 - Acórdão: 33115/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102904-6/2018 - Acórdão: 33116/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102905-0/2018 - Acórdão: 33117/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-4/2018 - Acórdão: 33118/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102907-8/2018 - Acórdão: 33119/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-2/2018 - Acórdão: 33120/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-6/2018 - Acórdão: 33121/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102910-5/2018 - Acórdão: 33122/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102911-9/2018 - Acórdão: 33123/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102912-3/2018 - Acórdão: 33124/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-7/2018 - Acórdão: 33125/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102914-1/2018 - Acórdão: 33126/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 102915-5/2018 - 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Acórdão: 33232/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-7/2018 - Acórdão: 33233/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103022-1/2018 - Acórdão: 33234/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103023-5/2018 - Acórdão: 33235/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-9/2018 - Acórdão: 33236/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-3/2018 - Acórdão: 33237/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103026-7/2018 - Acórdão: 33238/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-1/2018 - Acórdão: 33239/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103028-5/2018 - Acórdão: 33240/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103029-9/2018 - Acórdão: 33241/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-8/2018 - Acórdão: 33242/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103031-2/2018 - Acórdão: 33243/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103032-6/2018 - Acórdão: 33244/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103033-0/2018 - Acórdão: 33245/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103034-4/2018 - Acórdão: 33246/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103035-8/2018 - Acórdão: 33247/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103036-2/2018 - Acórdão: 33248/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103037-6/2018 - Acórdão: 33249/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103038-0/2018 - Acórdão: 33250/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-4/2018 - Acórdão: 33251/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103040-3/2018 - Acórdão: 33252/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103041-7/2018 - Acórdão: 33253/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103042-1/2018 - Acórdão: 33254/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103043-5/2018 - Acórdão: 33255/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-9/2018 - Acórdão: 33256/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-3/2018 - Acórdão: 33257/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103046-7/2018 - Acórdão: 33258/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-1/2018 - Acórdão: 33259/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103048-5/2018 - Acórdão: 33260/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103049-9/2018 - Acórdão: 33261/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103050-8/2018 - Acórdão: 33262/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103051-2/2018 - Acórdão: 33263/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103052-6/2018 - Acórdão: 33264/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-0/2018 - Acórdão: 33265/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-4/2018 - Acórdão: 33266/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-8/2018 - Acórdão: 33267/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-2/2018 - Acórdão: 33268/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103057-6/2018 - Acórdão: 33269/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-0/2018 - Acórdão: 33270/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103059-4/2018 - Acórdão: 33271/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-3/2018 - Acórdão: 33272/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103061-7/2018 - Acórdão: 33273/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103062-1/2018 - Acórdão: 33274/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103063-5/2018 - Acórdão: 33275/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103064-9/2018 - Acórdão: 33276/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-3/2018 - Acórdão: 33277/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103066-7/2018 - Acórdão: 33278/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103067-1/2018 - Acórdão: 33279/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-5/2018 - Acórdão: 33280/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103069-9/2018 - Acórdão: 33281/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103070-8/2018 - Acórdão: 33282/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103071-2/2018 - Acórdão: 33283/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-6/2018 - Acórdão: 33284/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-0/2018 - Acórdão: 33285/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103074-4/2018 - Acórdão: 33286/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-8/2018 - Acórdão: 33287/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103076-2/2018 - Acórdão: 33288/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-6/2018 - Acórdão: 33289/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103078-0/2018 - Acórdão: 33290/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-4/2018 - Acórdão: 33291/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-3/2018 - Acórdão: 33292/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-7/2018 - Acórdão: 33293/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103082-1/2018 - Acórdão: 33294/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103083-5/2018 - Acórdão: 33295/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103084-9/2018 - Acórdão: 33296/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103085-3/2018 - Acórdão: 33297/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-7/2018 - Acórdão: 33298/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103087-1/2018 - Acórdão: 33299/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103088-5/2018 - Acórdão: 33300/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-9/2018 - Acórdão: 33301/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103090-8/2018 - Acórdão: 33302/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103091-2/2018 - Acórdão: 33303/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-6/2018 - Acórdão: 33304/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103093-0/2018 - Acórdão: 33305/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-4/2018 - Acórdão: 33306/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103095-8/2018 - 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Acórdão: 33367/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103156-8/2018 - Acórdão: 33368/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103157-2/2018 - Acórdão: 33369/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-6/2018 - Acórdão: 33370/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103159-0/2018 - Acórdão: 33371/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103160-9/2018 - Acórdão: 33372/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103161-3/2018 - Acórdão: 33373/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103162-7/2018 - Acórdão: 33374/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103163-1/2018 - Acórdão: 33375/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103164-5/2018 - Acórdão: 33376/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103165-9/2018 - Acórdão: 33377/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-3/2018 - Acórdão: 33378/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-7/2018 - Acórdão: 33379/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-1/2018 - Acórdão: 33380/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103169-5/2018 - Acórdão: 33381/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-4/2018 - Acórdão: 33382/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-8/2018 - Acórdão: 33383/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103172-2/2018 - Acórdão: 33384/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103173-6/2018 - Acórdão: 33385/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-0/2018 - Acórdão: 33386/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-4/2018 - Acórdão: 33387/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-8/2018 - Acórdão: 33388/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-2/2018 - Acórdão: 33389/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-6/2018 - Acórdão: 33390/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103179-0/2018 - Acórdão: 33391/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103180-9/2018 - Acórdão: 33392/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103181-3/2018 - Acórdão: 33393/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103182-7/2018 - Acórdão: 33394/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103183-1/2018 - Acórdão: 33395/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103184-5/2018 - Acórdão: 33396/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-9/2018 - 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Acórdão: 33427/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-4/2018 - Acórdão: 33428/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-8/2018 - Acórdão: 33429/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103218-2/2018 - Acórdão: 33430/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-6/2018 - Acórdão: 33431/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-5/2018 - Acórdão: 33432/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-9/2018 - Acórdão: 33433/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-3/2018 - Acórdão: 33434/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-7/2018 - Acórdão: 33435/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103224-1/2018 - Acórdão: 33436/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103225-5/2018 - Acórdão: 33437/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-9/2018 - Acórdão: 33438/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103227-3/2018 - Acórdão: 33439/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-7/2018 - Acórdão: 33440/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103229-1/2018 - Acórdão: 33441/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103230-0/2018 - 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Acórdão: 33517/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103306-5/2018 - Acórdão: 33518/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-9/2018 - Acórdão: 33519/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-3/2018 - Acórdão: 33520/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-7/2018 - Acórdão: 33521/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103310-6/2018 - Acórdão: 33522/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103311-0/2018 - Acórdão: 33523/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103312-4/2018 - Acórdão: 33524/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103313-8/2018 - Acórdão: 33525/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103314-2/2018 - Acórdão: 33526/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-6/2018 - Acórdão: 33527/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-0/2018 - Acórdão: 33528/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103317-4/2018 - Acórdão: 33529/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103318-8/2018 - Acórdão: 33530/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-2/2018 - Acórdão: 33531/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103320-1/2018 - 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Acórdão: 34057/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-5/2018 - Acórdão: 34058/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103847-9/2018 - Acórdão: 34059/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103848-3/2018 - Acórdão: 34060/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103849-7/2018 - Acórdão: 34061/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-6/2018 - Acórdão: 34062/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103851-0/2018 - Acórdão: 34063/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-4/2018 - Acórdão: 34064/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103853-8/2018 - Acórdão: 34065/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103854-2/2018 - Acórdão: 34066/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-6/2018 - Acórdão: 34067/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-0/2018 - Acórdão: 34068/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103857-4/2018 - Acórdão: 34069/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103858-8/2018 - Acórdão: 34070/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103859-2/2018 - Acórdão: 34071/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103860-1/2018 - 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Acórdão: 34327/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104116-5/2018 - Acórdão: 34328/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-9/2018 - Acórdão: 34329/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-3/2018 - Acórdão: 34330/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-7/2018 - Acórdão: 34331/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-6/2018 - Acórdão: 34332/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-0/2018 - Acórdão: 34333/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-4/2018 - Acórdão: 34334/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-8/2018 - Acórdão: 34335/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-2/2018 - Acórdão: 34336/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104125-6/2018 - Acórdão: 34337/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-0/2018 - Acórdão: 34338/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-4/2018 - Acórdão: 34339/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-8/2018 - Acórdão: 34340/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-2/2018 - Acórdão: 34341/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-1/2018 - Acórdão: 34342/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-5/2018 - Acórdão: 34343/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-9/2018 - Acórdão: 34344/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-3/2018 - Acórdão: 34345/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-7/2018 - Acórdão: 34346/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104135-1/2018 - Acórdão: 34347/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-5/2018 - Acórdão: 34348/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-9/2018 - Acórdão: 34349/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104138-3/2018 - Acórdão: 34350/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104139-7/2018 - Acórdão: 34351/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-6/2018 - Acórdão: 34352/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-0/2018 - Acórdão: 34353/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-4/2018 - Acórdão: 34354/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104143-8/2018 - Acórdão: 34355/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-2/2018 - Acórdão: 34356/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104145-6/2018 - Acórdão: 34357/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-0/2018 - Acórdão: 34358/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-4/2018 - Acórdão: 34359/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-8/2018 - Acórdão: 34360/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-2/2018 - Acórdão: 34361/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-1/2018 - Acórdão: 34362/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-5/2018 - Acórdão: 34363/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-9/2018 - Acórdão: 34364/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104153-3/2018 - Acórdão: 34365/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104154-7/2018 - Acórdão: 34366/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104155-1/2018 - Acórdão: 34367/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104156-5/2018 - Acórdão: 34368/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-9/2018 - Acórdão: 34369/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-3/2018 - Acórdão: 34370/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104159-7/2018 - Acórdão: 34371/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104160-6/2018 - Acórdão: 34372/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104161-0/2018 - Acórdão: 34373/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-4/2018 - Acórdão: 34374/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104163-8/2018 - Acórdão: 34375/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-2/2018 - Acórdão: 34376/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-6/2018 - Acórdão: 34377/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-0/2018 - Acórdão: 34378/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104167-4/2018 - Acórdão: 34379/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104168-8/2018 - Acórdão: 34380/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-2/2018 - Acórdão: 34381/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-1/2018 - Acórdão: 34382/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-5/2018 - Acórdão: 34383/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-9/2018 - Acórdão: 34384/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104173-3/2018 - Acórdão: 34385/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-7/2018 - Acórdão: 34386/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104175-1/2018 - 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Acórdão: 34447/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-1/2018 - Acórdão: 34448/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104237-5/2018 - Acórdão: 34449/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-9/2018 - Acórdão: 34450/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104239-3/2018 - Acórdão: 34451/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-2/2018 - Acórdão: 34452/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104241-6/2018 - Acórdão: 34453/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104242-0/2018 - Acórdão: 34454/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104243-4/2018 - Acórdão: 34455/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104244-8/2018 - Acórdão: 34456/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104245-2/2018 - Acórdão: 34457/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104246-6/2018 - Acórdão: 34458/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-0/2018 - Acórdão: 34459/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-4/2018 - Acórdão: 34460/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-8/2018 - Acórdão: 34461/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104250-7/2018 - Acórdão: 34462/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104251-1/2018 - Acórdão: 34463/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104252-5/2018 - Acórdão: 34464/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-9/2018 - Acórdão: 34465/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104254-3/2018 - Acórdão: 34466/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-7/2018 - Acórdão: 34467/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-1/2018 - Acórdão: 34468/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-5/2018 - Acórdão: 34469/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104258-9/2018 - Acórdão: 34470/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104259-3/2018 - Acórdão: 34471/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-2/2018 - Acórdão: 34472/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104261-6/2018 - Acórdão: 34473/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-0/2018 - Acórdão: 34474/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-4/2018 - Acórdão: 34475/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-8/2018 - Acórdão: 34476/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104265-2/2018 - 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Acórdão: 34507/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104296-1/2018 - Acórdão: 34508/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-5/2018 - Acórdão: 34509/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104298-9/2018 - Acórdão: 34510/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104299-3/2018 - Acórdão: 34511/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-8/2018 - Acórdão: 34512/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-2/2018 - Acórdão: 34513/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-6/2018 - Acórdão: 34514/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-0/2018 - Acórdão: 34515/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104304-4/2018 - Acórdão: 34516/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104305-8/2018 - Acórdão: 34517/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104306-2/2018 - Acórdão: 34518/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104307-6/2018 - Acórdão: 34519/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-0/2018 - Acórdão: 34520/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104309-4/2018 - Acórdão: 34521/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104310-3/2018 - 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Acórdão: 34732/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104521-4/2018 - Acórdão: 34733/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104522-8/2018 - Acórdão: 34734/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104523-2/2018 - Acórdão: 34735/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-6/2018 - Acórdão: 34736/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104525-0/2018 - Acórdão: 34737/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-4/2018 - Acórdão: 34738/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104527-8/2018 - Acórdão: 34739/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-2/2018 - Acórdão: 34740/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104529-6/2018 - Acórdão: 34741/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104530-5/2018 - Acórdão: 34742/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104531-9/2018 - Acórdão: 34743/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104532-3/2018 - Acórdão: 34744/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104533-7/2018 - Acórdão: 34745/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-1/2018 - Acórdão: 34746/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104535-5/2018 - 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Acórdão: 34762/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104551-9/2018 - Acórdão: 34763/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104552-3/2018 - Acórdão: 34764/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104553-7/2018 - Acórdão: 34765/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104554-1/2018 - Acórdão: 34766/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-5/2018 - Acórdão: 34767/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-9/2018 - Acórdão: 34768/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104557-3/2018 - Acórdão: 34769/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-7/2018 - Acórdão: 34770/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-1/2018 - Acórdão: 34771/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-0/2018 - Acórdão: 34772/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104561-4/2018 - Acórdão: 34773/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104562-8/2018 - Acórdão: 34774/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104563-2/2018 - Acórdão: 34775/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-6/2018 - Acórdão: 34776/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104565-0/2018 - 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Acórdão: 34867/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-5/2018 - Acórdão: 34868/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-9/2018 - Acórdão: 34869/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104658-3/2018 - Acórdão: 34870/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104659-7/2018 - Acórdão: 34871/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104660-6/2018 - Acórdão: 34872/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-0/2018 - Acórdão: 34873/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-4/2018 - Acórdão: 34874/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104663-8/2018 - Acórdão: 34875/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-2/2018 - Acórdão: 34876/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-6/2018 - Acórdão: 34877/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-0/2018 - Acórdão: 34878/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-4/2018 - Acórdão: 34879/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104668-8/2018 - Acórdão: 34880/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104669-2/2018 - Acórdão: 34881/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-1/2018 - 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Acórdão: 34912/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104701-6/2018 - Acórdão: 34913/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104702-0/2018 - Acórdão: 34914/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104703-4/2018 - Acórdão: 34915/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104704-8/2018 - Acórdão: 34916/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104705-2/2018 - Acórdão: 34917/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-6/2018 - Acórdão: 34918/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-0/2018 - Acórdão: 34919/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-4/2018 - Acórdão: 34920/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104709-8/2018 - Acórdão: 34921/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104710-7/2018 - Acórdão: 34922/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-1/2018 - Acórdão: 34923/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104712-5/2018 - Acórdão: 34924/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104713-9/2018 - Acórdão: 34925/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104714-3/2018 - Acórdão: 34926/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-7/2018 - 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Acórdão: 35137/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-8/2018 - Acórdão: 35138/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-2/2018 - Acórdão: 35139/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104928-6/2018 - Acórdão: 35140/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-0/2018 - Acórdão: 35141/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-9/2018 - Acórdão: 35142/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104931-3/2018 - Acórdão: 35143/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-7/2018 - Acórdão: 35144/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104933-1/2018 - Acórdão: 35145/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104934-5/2018 - Acórdão: 35146/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104935-9/2018 - Acórdão: 35147/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104936-3/2018 - Acórdão: 35148/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104937-7/2018 - Acórdão: 35149/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-1/2018 - Acórdão: 35150/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-5/2018 - Acórdão: 35151/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104940-4/2018 - 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Acórdão: 35407/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-2/2018 - Acórdão: 35408/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-6/2018 - Acórdão: 35409/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105198-0/2018 - Acórdão: 35410/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-4/2018 - Acórdão: 35411/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105200-9/2018 - Acórdão: 35412/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-3/2018 - Acórdão: 35413/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-7/2018 - Acórdão: 35414/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-1/2018 - Acórdão: 35415/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105204-5/2018 - Acórdão: 35416/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105205-9/2018 - Acórdão: 35417/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105206-3/2018 - Acórdão: 35418/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-7/2018 - Acórdão: 35419/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105208-1/2018 - Acórdão: 35420/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105209-5/2018 - Acórdão: 35421/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105210-4/2018 - 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Acórdão: 35542/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-4/2018 - Acórdão: 35543/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105332-8/2018 - Acórdão: 35544/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105333-2/2018 - Acórdão: 35545/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105334-6/2018 - Acórdão: 35546/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-0/2018 - Acórdão: 35547/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-4/2018 - Acórdão: 35548/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105337-8/2018 - Acórdão: 35549/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-2/2018 - Acórdão: 35550/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105339-6/2018 - Acórdão: 35551/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-5/2018 - Acórdão: 35552/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105341-9/2018 - Acórdão: 35553/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105342-3/2018 - Acórdão: 35554/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105343-7/2018 - Acórdão: 35555/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105344-1/2018 - Acórdão: 35556/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105345-5/2018 - 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Acórdão: 35677/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-5/2018 - Acórdão: 35678/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-9/2018 - Acórdão: 35679/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-3/2018 - Acórdão: 35680/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-7/2018 - Acórdão: 35681/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-6/2018 - Acórdão: 35682/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-0/2018 - Acórdão: 35683/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-4/2018 - Acórdão: 35684/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-8/2018 - Acórdão: 35685/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105474-2/2018 - Acórdão: 35686/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105475-6/2018 - Acórdão: 35687/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-0/2018 - Acórdão: 35688/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-4/2018 - Acórdão: 35689/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-8/2018 - Acórdão: 35690/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105479-2/2018 - Acórdão: 35691/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-1/2018 - 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Acórdão: 35947/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105736-8/2018 - Acórdão: 35948/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105737-2/2018 - Acórdão: 35949/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-6/2018 - Acórdão: 35950/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105739-0/2018 - Acórdão: 35951/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-9/2018 - Acórdão: 35952/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105741-3/2018 - Acórdão: 35953/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-7/2018 - Acórdão: 35954/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-1/2018 - Acórdão: 35955/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-5/2018 - Acórdão: 35956/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-9/2018 - Acórdão: 35957/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-3/2018 - Acórdão: 35958/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-7/2018 - Acórdão: 35959/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-1/2018 - Acórdão: 35960/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105749-5/2018 - Acórdão: 35961/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105750-4/2018 - 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Acórdão: 36217/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-8/2018 - Acórdão: 36218/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-2/2018 - Acórdão: 36219/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-6/2018 - Acórdão: 36220/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-0/2018 - Acórdão: 36221/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-9/2018 - Acórdão: 36222/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106011-3/2018 - Acórdão: 36223/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106012-7/2018 - Acórdão: 36224/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106013-1/2018 - Acórdão: 36225/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106014-5/2018 - Acórdão: 36226/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-9/2018 - Acórdão: 36227/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-3/2018 - Acórdão: 36228/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-7/2018 - Acórdão: 36229/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106018-1/2018 - Acórdão: 36230/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-5/2018 - Acórdão: 36231/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106020-4/2018 - Acórdão: 36232/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106021-8/2018 - Acórdão: 36233/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-2/2018 - Acórdão: 36234/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106023-6/2018 - Acórdão: 36235/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-0/2018 - Acórdão: 36236/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-4/2018 - Acórdão: 36237/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-8/2018 - Acórdão: 36238/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-2/2018 - Acórdão: 36239/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106028-6/2018 - Acórdão: 36240/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106029-0/2018 - Acórdão: 36241/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106030-9/2018 - Acórdão: 36242/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106031-3/2018 - Acórdão: 36243/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-7/2018 - Acórdão: 36244/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-1/2018 - Acórdão: 36245/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106034-5/2018 - Acórdão: 36246/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-9/2018 - Acórdão: 36247/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106036-3/2018 - Acórdão: 36248/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106037-7/2018 - Acórdão: 36249/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106038-1/2018 - Acórdão: 36250/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106039-5/2018 - Acórdão: 36251/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106040-4/2018 - Acórdão: 36252/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106041-8/2018 - Acórdão: 36253/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106042-2/2018 - Acórdão: 36254/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-6/2018 - Acórdão: 36255/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-0/2018 - Acórdão: 36256/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-4/2018 - Acórdão: 36257/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-8/2018 - Acórdão: 36258/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106047-2/2018 - Acórdão: 36259/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106048-6/2018 - Acórdão: 36260/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-0/2018 - Acórdão: 36261/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-9/2018 - Acórdão: 36262/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-3/2018 - Acórdão: 36263/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-7/2018 - Acórdão: 36264/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-1/2018 - Acórdão: 36265/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106054-5/2018 - Acórdão: 36266/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-9/2018 - Acórdão: 36267/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106056-3/2018 - Acórdão: 36268/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106057-7/2018 - Acórdão: 36269/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-1/2018 - Acórdão: 36270/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106059-5/2018 - Acórdão: 36271/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-4/2018 - Acórdão: 36272/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-8/2018 - Acórdão: 36273/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-2/2018 - Acórdão: 36274/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-6/2018 - Acórdão: 36275/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-0/2018 - Acórdão: 36276/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106065-4/2018 - 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Acórdão: 36487/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-5/2018 - Acórdão: 36488/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-9/2018 - Acórdão: 36489/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-3/2018 - Acórdão: 36490/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-7/2018 - Acórdão: 36491/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106280-6/2018 - Acórdão: 36492/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-0/2018 - Acórdão: 36493/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-4/2018 - Acórdão: 36494/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-8/2018 - Acórdão: 36495/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-2/2018 - Acórdão: 36496/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106285-6/2018 - Acórdão: 36497/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-0/2018 - Acórdão: 36498/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-4/2018 - Acórdão: 36499/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-8/2018 - Acórdão: 36500/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106289-2/2018 - Acórdão: 36501/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-1/2018 - 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Acórdão: 36517/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-6/2018 - Acórdão: 36518/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-0/2018 - Acórdão: 36519/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106308-4/2018 - Acórdão: 36520/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-8/2018 - Acórdão: 36521/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106310-7/2018 - Acórdão: 36522/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-1/2018 - Acórdão: 36523/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-5/2018 - Acórdão: 36524/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-9/2018 - Acórdão: 36525/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-3/2018 - Acórdão: 36526/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106315-7/2018 - Acórdão: 36527/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-1/2018 - Acórdão: 36528/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106317-5/2018 - Acórdão: 36529/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-9/2018 - Acórdão: 36530/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106319-3/2018 - Acórdão: 36531/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-2/2018 - Acórdão: 36532/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106321-6/2018 - Acórdão: 36533/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106322-0/2018 - Acórdão: 36534/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-4/2018 - Acórdão: 36535/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106324-8/2018 - Acórdão: 36536/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-2/2018 - Acórdão: 36537/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-6/2018 - Acórdão: 36538/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106327-0/2018 - Acórdão: 36539/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106328-4/2018 - Acórdão: 36540/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106329-8/2018 - Acórdão: 36541/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106330-7/2018 - Acórdão: 36542/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106331-1/2018 - Acórdão: 36543/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-5/2018 - Acórdão: 36544/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106333-9/2018 - Acórdão: 36545/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106334-3/2018 - Acórdão: 36546/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106335-7/2018 - 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Acórdão: 36622/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-7/2018 - Acórdão: 36623/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106412-1/2018 - Acórdão: 36624/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-5/2018 - Acórdão: 36625/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-9/2018 - Acórdão: 36626/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106415-3/2018 - Acórdão: 36627/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-7/2018 - Acórdão: 36628/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-1/2018 - Acórdão: 36629/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106418-5/2018 - Acórdão: 36630/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-9/2018 - Acórdão: 36631/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-8/2018 - Acórdão: 36632/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-2/2018 - Acórdão: 36633/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-6/2018 - Acórdão: 36634/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106423-0/2018 - Acórdão: 36635/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106424-4/2018 - Acórdão: 36636/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-8/2018 - 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Acórdão: 36652/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-2/2018 - Acórdão: 36653/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106442-6/2018 - Acórdão: 36654/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-0/2018 - Acórdão: 36655/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-4/2018 - Acórdão: 36656/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106445-8/2018 - Acórdão: 36657/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-2/2018 - Acórdão: 36658/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106447-6/2018 - Acórdão: 36659/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-0/2018 - Acórdão: 36660/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106449-4/2018 - Acórdão: 36661/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106450-3/2018 - Acórdão: 36662/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-7/2018 - Acórdão: 36663/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-1/2018 - Acórdão: 36664/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-5/2018 - Acórdão: 36665/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-9/2018 - Acórdão: 36666/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-3/2018 - Acórdão: 36667/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-7/2018 - Acórdão: 36668/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-1/2018 - Acórdão: 36669/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-5/2018 - Acórdão: 36670/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-9/2018 - Acórdão: 36671/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-8/2018 - Acórdão: 36672/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-2/2018 - Acórdão: 36673/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106462-6/2018 - Acórdão: 36674/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106463-0/2018 - Acórdão: 36675/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106464-4/2018 - Acórdão: 36676/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-8/2018 - Acórdão: 36677/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-2/2018 - Acórdão: 36678/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-6/2018 - Acórdão: 36679/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-0/2018 - Acórdão: 36680/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-4/2018 - Acórdão: 36681/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-3/2018 - 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Acórdão: 37027/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-1/2018 - Acórdão: 37028/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106817-5/2018 - Acórdão: 37029/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-9/2018 - Acórdão: 37030/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106819-3/2018 - Acórdão: 37031/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106820-2/2018 - Acórdão: 37032/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-6/2018 - Acórdão: 37033/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-0/2018 - Acórdão: 37034/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-4/2018 - Acórdão: 37035/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-8/2018 - Acórdão: 37036/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106825-2/2018 - Acórdão: 37037/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-6/2018 - Acórdão: 37038/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-0/2018 - Acórdão: 37039/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-4/2018 - Acórdão: 37040/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-8/2018 - Acórdão: 37041/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-7/2018 - 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Acórdão: 37297/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107086-5/2018 - Acórdão: 37298/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-9/2018 - Acórdão: 37299/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107088-3/2018 - Acórdão: 37300/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107089-7/2018 - Acórdão: 37301/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107090-6/2018 - Acórdão: 37302/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107091-0/2018 - Acórdão: 37303/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-4/2018 - Acórdão: 37304/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107093-8/2018 - Acórdão: 37305/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107094-2/2018 - Acórdão: 37306/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107095-6/2018 - Acórdão: 37307/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107096-0/2018 - Acórdão: 37308/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107097-4/2018 - Acórdão: 37309/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107098-8/2018 - Acórdão: 37310/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107099-2/2018 - Acórdão: 37311/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107100-7/2018 - 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Acórdão: 37567/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107356-8/2018 - Acórdão: 37568/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107357-2/2018 - Acórdão: 37569/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-6/2018 - Acórdão: 37570/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107359-0/2018 - Acórdão: 37571/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-9/2018 - Acórdão: 37572/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107361-3/2018 - Acórdão: 37573/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-7/2018 - Acórdão: 37574/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107363-1/2018 - Acórdão: 37575/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-5/2018 - Acórdão: 37576/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107365-9/2018 - Acórdão: 37577/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107366-3/2018 - Acórdão: 37578/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107367-7/2018 - Acórdão: 37579/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-1/2018 - Acórdão: 37580/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-5/2018 - Acórdão: 37581/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-4/2018 - 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Acórdão: 37597/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107386-3/2018 - Acórdão: 37598/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-7/2018 - Acórdão: 37599/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107388-1/2018 - Acórdão: 37600/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107389-5/2018 - Acórdão: 37601/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107390-4/2018 - Acórdão: 37602/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107391-8/2018 - Acórdão: 37603/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107392-2/2018 - Acórdão: 37604/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107393-6/2018 - Acórdão: 37605/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-0/2018 - Acórdão: 37606/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-4/2018 - Acórdão: 37607/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107396-8/2018 - Acórdão: 37608/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107397-2/2018 - Acórdão: 37609/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107398-6/2018 - Acórdão: 37610/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107399-0/2018 - Acórdão: 37611/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-5/2018 - Acórdão: 37612/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107401-9/2018 - Acórdão: 37613/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107402-3/2018 - Acórdão: 37614/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107403-7/2018 - Acórdão: 37615/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107404-1/2018 - Acórdão: 37616/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107405-5/2018 - Acórdão: 37617/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-9/2018 - Acórdão: 37618/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107407-3/2018 - Acórdão: 37619/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107408-7/2018 - Acórdão: 37620/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107409-1/2018 - Acórdão: 37621/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107410-0/2018 - Acórdão: 37622/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107411-4/2018 - Acórdão: 37623/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107412-8/2018 - Acórdão: 37624/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107413-2/2018 - Acórdão: 37625/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107414-6/2018 - Acórdão: 37626/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107415-0/2018 - 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Acórdão: 37837/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-1/2018 - Acórdão: 37838/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107627-5/2018 - Acórdão: 37839/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-9/2018 - Acórdão: 37840/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-3/2018 - Acórdão: 37841/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107630-2/2018 - Acórdão: 37842/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107631-6/2018 - Acórdão: 37843/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-0/2018 - Acórdão: 37844/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107633-4/2018 - Acórdão: 37845/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107634-8/2018 - Acórdão: 37846/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107635-2/2018 - Acórdão: 37847/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107636-6/2018 - Acórdão: 37848/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107637-0/2018 - Acórdão: 37849/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107638-4/2018 - Acórdão: 37850/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107639-8/2018 - Acórdão: 37851/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107640-7/2018 - 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Acórdão: 37867/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107656-6/2018 - Acórdão: 37868/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107657-0/2018 - Acórdão: 37869/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-4/2018 - Acórdão: 37870/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-8/2018 - Acórdão: 37871/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-7/2018 - Acórdão: 37872/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-1/2018 - Acórdão: 37873/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107662-5/2018 - Acórdão: 37874/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-9/2018 - Acórdão: 37875/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-3/2018 - Acórdão: 37876/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107665-7/2018 - Acórdão: 37877/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-1/2018 - Acórdão: 37878/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-5/2018 - Acórdão: 37879/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-9/2018 - Acórdão: 37880/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107669-3/2018 - Acórdão: 37881/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107670-2/2018 - 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Acórdão: 39186/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108975-7/2018 - Acórdão: 39187/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108976-1/2018 - Acórdão: 39188/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108977-5/2018 - Acórdão: 39189/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108978-9/2018 - Acórdão: 39190/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108979-3/2018 - Acórdão: 39191/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108980-2/2018 - Acórdão: 39192/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108981-6/2018 - Acórdão: 39193/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108982-0/2018 - Acórdão: 39194/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108983-4/2018 - Acórdão: 39195/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108984-8/2018 - Acórdão: 39196/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-2/2018 - Acórdão: 39197/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108986-6/2018 - Acórdão: 39198/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108987-0/2018 - Acórdão: 39199/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108988-4/2018 - Acórdão: 39200/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108989-8/2018 - 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Acórdão: 39231/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109020-5/2018 - Acórdão: 39232/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109021-9/2018 - Acórdão: 39233/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109022-3/2018 - Acórdão: 39234/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109023-7/2018 - Acórdão: 39235/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109024-1/2018 - Acórdão: 39236/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109025-5/2018 - Acórdão: 39237/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109026-9/2018 - Acórdão: 39238/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109027-3/2018 - Acórdão: 39239/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109028-7/2018 - Acórdão: 39240/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109029-1/2018 - Acórdão: 39241/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109030-0/2018 - Acórdão: 39242/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109031-4/2018 - Acórdão: 39243/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109032-8/2018 - Acórdão: 39244/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109033-2/2018 - Acórdão: 39245/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109034-6/2018 - 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Acórdão: 39456/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-7/2018 - Acórdão: 39457/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109246-1/2018 - Acórdão: 39458/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109247-5/2018 - Acórdão: 39459/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109248-9/2018 - Acórdão: 39460/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109249-3/2018 - Acórdão: 39461/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109250-2/2018 - Acórdão: 39462/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109251-6/2018 - Acórdão: 39463/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109252-0/2018 - Acórdão: 39464/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109253-4/2018 - Acórdão: 39465/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109254-8/2018 - Acórdão: 39466/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109255-2/2018 - Acórdão: 39467/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109256-6/2018 - Acórdão: 39468/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109257-0/2018 - Acórdão: 39469/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109258-4/2018 - Acórdão: 39470/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109259-8/2018 - 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Acórdão: 39726/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109515-0/2018 - Acórdão: 39727/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109516-4/2018 - Acórdão: 39728/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109517-8/2018 - Acórdão: 39729/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109518-2/2018 - Acórdão: 39730/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109519-6/2018 - Acórdão: 39731/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109520-5/2018 - Acórdão: 39732/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109521-9/2018 - Acórdão: 39733/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109522-3/2018 - Acórdão: 39734/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109523-7/2018 - Acórdão: 39735/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109524-1/2018 - Acórdão: 39736/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109525-5/2018 - Acórdão: 39737/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109526-9/2018 - Acórdão: 39738/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109527-3/2018 - Acórdão: 39739/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109528-7/2018 - Acórdão: 39740/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109529-1/2018 - 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Acórdão: 40536/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110325-2/2018 - Acórdão: 40537/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110326-6/2018 - Acórdão: 40538/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110327-0/2018 - Acórdão: 40539/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110328-4/2018 - Acórdão: 40540/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110329-8/2018 - Acórdão: 40541/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110330-7/2018 - Acórdão: 40542/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110331-1/2018 - Acórdão: 40543/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110332-5/2018 - Acórdão: 40544/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110333-9/2018 - Acórdão: 40545/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110334-3/2018 - Acórdão: 40546/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110335-7/2018 - Acórdão: 40547/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110336-1/2018 - Acórdão: 40548/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110337-5/2018 - Acórdão: 40549/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110338-9/2018 - Acórdão: 40550/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110339-3/2018 - 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Acórdão: 40806/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110595-9/2018 - Acórdão: 40807/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110596-3/2018 - Acórdão: 40808/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110597-7/2018 - Acórdão: 40809/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110598-1/2018 - Acórdão: 40810/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110599-5/2018 - Acórdão: 40811/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110600-0/2018 - Acórdão: 40812/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110601-4/2018 - Acórdão: 40813/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110602-8/2018 - Acórdão: 40814/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110603-2/2018 - Acórdão: 40815/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110604-6/2018 - Acórdão: 40816/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110605-0/2018 - Acórdão: 40817/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110606-4/2018 - Acórdão: 40818/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110607-8/2018 - Acórdão: 40819/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110608-2/2018 - Acórdão: 40820/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110609-6/2018 - 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Acórdão: 41076/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110865-2/2018 - Acórdão: 41077/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110866-6/2018 - Acórdão: 41078/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110867-0/2018 - Acórdão: 41079/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110868-4/2018 - Acórdão: 41080/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110869-8/2018 - Acórdão: 41081/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110870-7/2018 - Acórdão: 41082/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110871-1/2018 - Acórdão: 41083/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110872-5/2018 - Acórdão: 41084/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110873-9/2018 - Acórdão: 41085/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110874-3/2018 - Acórdão: 41086/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110875-7/2018 - Acórdão: 41087/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110876-1/2018 - Acórdão: 41088/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110877-5/2018 - Acórdão: 41089/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110878-9/2018 - Acórdão: 41090/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110879-3/2018 - 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Acórdão: 41196/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110985-8/2018 - Acórdão: 41197/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110986-2/2018 - Acórdão: 41198/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110987-6/2018 - Acórdão: 41199/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110988-0/2018 - Acórdão: 41200/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110989-4/2018 - Acórdão: 41201/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110990-3/2018 - Acórdão: 41202/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110991-7/2018 - Acórdão: 41203/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110992-1/2018 - Acórdão: 41204/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110993-5/2018 - Acórdão: 41205/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110994-9/2018 - Acórdão: 41206/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110995-3/2018 - Acórdão: 41207/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110996-7/2018 - Acórdão: 41208/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110997-1/2018 - Acórdão: 41209/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110998-5/2018 - Acórdão: 41210/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 110999-9/2018 - Acórdão: 41211/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111000-1/2018 - Acórdão: 41212/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111001-5/2018 - Acórdão: 41213/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111002-9/2018 - Acórdão: 41214/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111003-3/2018 - Acórdão: 41215/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111004-7/2018 - Acórdão: 41216/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111005-1/2018 - Acórdão: 41217/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111006-5/2018 - Acórdão: 41218/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111007-9/2018 - Acórdão: 41219/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111008-3/2018 - Acórdão: 41220/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111009-7/2018 - Acórdão: 41221/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111010-6/2018 - Acórdão: 41222/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111011-0/2018 - Acórdão: 41223/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111012-4/2018 - Acórdão: 41224/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111013-8/2018 - Acórdão: 41225/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111014-2/2018 - 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Acórdão: 41616/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111405-5/2018 - Acórdão: 41617/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111406-9/2018 - Acórdão: 41618/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111407-3/2018 - Acórdão: 41619/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111408-7/2018 - Acórdão: 41620/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111409-1/2018 - Acórdão: 41621/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111410-0/2018 - Acórdão: 41622/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111411-4/2018 - Acórdão: 41623/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111412-8/2018 - Acórdão: 41624/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111413-2/2018 - Acórdão: 41625/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111414-6/2018 - Acórdão: 41626/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111415-0/2018 - Acórdão: 41627/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111416-4/2018 - Acórdão: 41628/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111417-8/2018 - Acórdão: 41629/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111418-2/2018 - Acórdão: 41630/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111419-6/2018 - 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Acórdão: 41886/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111675-2/2018 - Acórdão: 41887/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111676-6/2018 - Acórdão: 41888/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111677-0/2018 - Acórdão: 41889/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111678-4/2018 - Acórdão: 41890/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111679-8/2018 - Acórdão: 41891/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111680-7/2018 - Acórdão: 41892/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111681-1/2018 - Acórdão: 41893/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111682-5/2018 - Acórdão: 41894/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111683-9/2018 - Acórdão: 41895/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111684-3/2018 - Acórdão: 41896/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111685-7/2018 - Acórdão: 41897/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111686-1/2018 - Acórdão: 41898/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111687-5/2018 - Acórdão: 41899/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111688-9/2018 - Acórdão: 41900/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111689-3/2018 - 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Acórdão: 41961/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111750-8/2018 - Acórdão: 41962/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111751-2/2018 - Acórdão: 41963/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111752-6/2018 - Acórdão: 41964/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111753-0/2018 - Acórdão: 41965/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111754-4/2018 - Acórdão: 41966/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111755-8/2018 - Acórdão: 41967/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111756-2/2018 - Acórdão: 41968/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111757-6/2018 - Acórdão: 41969/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111758-0/2018 - Acórdão: 41970/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111759-4/2018 - Acórdão: 41971/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111760-3/2018 - Acórdão: 41972/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111761-7/2018 - Acórdão: 41973/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111762-1/2018 - Acórdão: 41974/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111763-5/2018 - Acórdão: 41975/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 111764-9/2018 - 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Acórdão: 42291/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112080-8/2018 - Acórdão: 42292/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112081-2/2018 - Acórdão: 42293/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112082-6/2018 - Acórdão: 42294/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112083-0/2018 - Acórdão: 42295/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112084-4/2018 - Acórdão: 42296/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112085-8/2018 - Acórdão: 42297/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112086-2/2018 - Acórdão: 42298/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112087-6/2018 - Acórdão: 42299/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112088-0/2018 - Acórdão: 42300/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112089-4/2018 - Acórdão: 42301/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112090-3/2018 - Acórdão: 42302/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112091-7/2018 - Acórdão: 42303/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112092-1/2018 - Acórdão: 42304/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112093-5/2018 - Acórdão: 42305/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112094-9/2018 - 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Acórdão: 42426/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112215-5/2018 - Acórdão: 42427/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112216-9/2018 - Acórdão: 42428/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112217-3/2018 - Acórdão: 42429/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112218-7/2018 - Acórdão: 42430/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112219-1/2018 - Acórdão: 42431/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112220-0/2018 - Acórdão: 42432/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112221-4/2018 - Acórdão: 42433/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112222-8/2018 - Acórdão: 42434/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112223-2/2018 - Acórdão: 42435/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112224-6/2018 - Acórdão: 42436/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112225-0/2018 - Acórdão: 42437/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112226-4/2018 - Acórdão: 42438/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112227-8/2018 - Acórdão: 42439/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112228-2/2018 - Acórdão: 42440/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112229-6/2018 - 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Acórdão: 42456/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112245-0/2018 - Acórdão: 42457/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112246-4/2018 - Acórdão: 42458/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112247-8/2018 - Acórdão: 42459/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112248-2/2018 - Acórdão: 42460/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112249-6/2018 - Acórdão: 42461/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112250-5/2018 - Acórdão: 42462/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112251-9/2018 - Acórdão: 42463/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112252-3/2018 - Acórdão: 42464/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112253-7/2018 - Acórdão: 42465/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112254-1/2018 - Acórdão: 42466/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112255-5/2018 - Acórdão: 42467/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112256-9/2018 - Acórdão: 42468/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112257-3/2018 - Acórdão: 42469/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112258-7/2018 - Acórdão: 42470/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112259-1/2018 - Acórdão: 42471/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112260-0/2018 - Acórdão: 42472/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112261-4/2018 - Acórdão: 42473/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112262-8/2018 - Acórdão: 42474/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112263-2/2018 - Acórdão: 42475/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112264-6/2018 - Acórdão: 42476/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112265-0/2018 - Acórdão: 42477/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112266-4/2018 - Acórdão: 42478/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112267-8/2018 - Acórdão: 42479/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112268-2/2018 - Acórdão: 42480/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112269-6/2018 - Acórdão: 42481/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112270-5/2018 - Acórdão: 42482/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112271-9/2018 - Acórdão: 42483/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112272-3/2018 - Acórdão: 42484/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112273-7/2018 - Acórdão: 42485/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112274-1/2018 - 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Acórdão: 42741/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112530-3/2018 - Acórdão: 42742/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112531-7/2018 - Acórdão: 42743/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112532-1/2018 - Acórdão: 42744/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112533-5/2018 - Acórdão: 42745/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112534-9/2018 - Acórdão: 42746/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112535-3/2018 - Acórdão: 42747/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112536-7/2018 - Acórdão: 42748/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112537-1/2018 - Acórdão: 42749/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112538-5/2018 - Acórdão: 42750/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112539-9/2018 - Acórdão: 42751/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112540-8/2018 - Acórdão: 42752/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112541-2/2018 - Acórdão: 42753/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112542-6/2018 - Acórdão: 42754/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112543-0/2018 - Acórdão: 42755/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112544-4/2018 - 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Acórdão: 42966/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112755-5/2018 - Acórdão: 42967/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112756-9/2018 - Acórdão: 42968/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112757-3/2018 - Acórdão: 42969/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112758-7/2018 - Acórdão: 42970/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112759-1/2018 - Acórdão: 42971/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112760-0/2018 - Acórdão: 42972/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112761-4/2018 - Acórdão: 42973/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112762-8/2018 - Acórdão: 42974/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-2/2018 - Acórdão: 42975/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112764-6/2018 - Acórdão: 42976/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112765-0/2018 - Acórdão: 42977/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112766-4/2018 - Acórdão: 42978/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112767-8/2018 - Acórdão: 42979/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112768-2/2018 - Acórdão: 42980/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 112769-6/2018 - 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Acórdão: 43236/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113025-5/2018 - Acórdão: 43237/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113026-9/2018 - Acórdão: 43238/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113027-3/2018 - Acórdão: 43239/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113028-7/2018 - Acórdão: 43240/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113029-1/2018 - Acórdão: 43241/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113030-0/2018 - Acórdão: 43242/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113031-4/2018 - Acórdão: 43243/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113032-8/2018 - Acórdão: 43244/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113033-2/2018 - Acórdão: 43245/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113034-6/2018 - Acórdão: 43246/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113035-0/2018 - Acórdão: 43247/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113036-4/2018 - Acórdão: 43248/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113037-8/2018 - Acórdão: 43249/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113038-2/2018 - Acórdão: 43250/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113039-6/2018 - 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Acórdão: 43341/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113130-6/2018 - Acórdão: 43342/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113131-0/2018 - Acórdão: 43343/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113132-4/2018 - Acórdão: 43344/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113133-8/2018 - Acórdão: 43345/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113134-2/2018 - Acórdão: 43346/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113135-6/2018 - Acórdão: 43347/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113136-0/2018 - Acórdão: 43348/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113137-4/2018 - Acórdão: 43349/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113138-8/2018 - Acórdão: 43350/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113139-2/2018 - Acórdão: 43351/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-1/2018 - Acórdão: 43352/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113141-5/2018 - Acórdão: 43353/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113142-9/2018 - Acórdão: 43354/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113143-3/2018 - Acórdão: 43355/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113144-7/2018 - Acórdão: 43356/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113145-1/2018 - Acórdão: 43357/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113146-5/2018 - Acórdão: 43358/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113147-9/2018 - Acórdão: 43359/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113148-3/2018 - Acórdão: 43360/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113149-7/2018 - Acórdão: 43361/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113150-6/2018 - Acórdão: 43362/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113151-0/2018 - Acórdão: 43363/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113152-4/2018 - Acórdão: 43364/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113153-8/2018 - Acórdão: 43365/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113154-2/2018 - Acórdão: 43366/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113155-6/2018 - Acórdão: 43367/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113156-0/2018 - Acórdão: 43368/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113157-4/2018 - Acórdão: 43369/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113158-8/2018 - Acórdão: 43370/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113159-2/2018 - Acórdão: 43371/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113160-1/2018 - Acórdão: 43372/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113161-5/2018 - Acórdão: 43373/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113162-9/2018 - Acórdão: 43374/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113163-3/2018 - Acórdão: 43375/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113164-7/2018 - Acórdão: 43376/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113165-1/2018 - Acórdão: 43377/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113166-5/2018 - Acórdão: 43378/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113167-9/2018 - Acórdão: 43379/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113168-3/2018 - Acórdão: 43380/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113169-7/2018 - Acórdão: 43381/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113170-6/2018 - Acórdão: 43382/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113171-0/2018 - Acórdão: 43383/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113172-4/2018 - Acórdão: 43384/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113173-8/2018 - Acórdão: 43385/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113174-2/2018 - Acórdão: 43386/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113175-6/2018 - Acórdão: 43387/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113176-0/2018 - Acórdão: 43388/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113177-4/2018 - Acórdão: 43389/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113178-8/2018 - Acórdão: 43390/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113179-2/2018 - Acórdão: 43391/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113180-1/2018 - Acórdão: 43392/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113181-5/2018 - Acórdão: 43393/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113182-9/2018 - Acórdão: 43394/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113183-3/2018 - Acórdão: 43395/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113184-7/2018 - Acórdão: 43396/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113185-1/2018 - Acórdão: 43397/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113186-5/2018 - Acórdão: 43398/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113187-9/2018 - Acórdão: 43399/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113188-3/2018 - Acórdão: 43400/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113189-7/2018 - Acórdão: 43401/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113190-6/2018 - Acórdão: 43402/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113191-0/2018 - Acórdão: 43403/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113192-4/2018 - Acórdão: 43404/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113193-8/2018 - Acórdão: 43405/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113194-2/2018 - Acórdão: 43406/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113195-6/2018 - Acórdão: 43407/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113196-0/2018 - Acórdão: 43408/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113197-4/2018 - Acórdão: 43409/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113198-8/2018 - Acórdão: 43410/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113199-2/2018 - Acórdão: 43411/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113200-7/2018 - Acórdão: 43412/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113201-1/2018 - Acórdão: 43413/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113202-5/2018 - Acórdão: 43414/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113203-9/2018 - Acórdão: 43415/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113204-3/2018 - Acórdão: 43416/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113205-7/2018 - Acórdão: 43417/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113206-1/2018 - Acórdão: 43418/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113207-5/2018 - Acórdão: 43419/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113208-9/2018 - Acórdão: 43420/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113209-3/2018 - Acórdão: 43421/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113210-2/2018 - Acórdão: 43422/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113211-6/2018 - Acórdão: 43423/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113212-0/2018 - Acórdão: 43424/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113213-4/2018 - Acórdão: 43425/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113214-8/2018 - Acórdão: 43426/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113215-2/2018 - Acórdão: 43427/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113216-6/2018 - Acórdão: 43428/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113217-0/2018 - Acórdão: 43429/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113218-4/2018 - Acórdão: 43430/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113219-8/2018 - Acórdão: 43431/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113220-7/2018 - Acórdão: 43432/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113221-1/2018 - Acórdão: 43433/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113222-5/2018 - Acórdão: 43434/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113223-9/2018 - Acórdão: 43435/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113224-3/2018 - Acórdão: 43436/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113225-7/2018 - Acórdão: 43437/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113226-1/2018 - Acórdão: 43438/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113227-5/2018 - Acórdão: 43439/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113228-9/2018 - Acórdão: 43440/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113229-3/2018 - Acórdão: 43441/2025-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-9/2024 - Acórdão: 31497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-0/2024 - Acórdão: 31545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108811-0/2024 - Acórdão: 31285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100224-7/2025 - Acórdão: 31462/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111222-4/2023 - Acórdão: 31494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-2/2025 - Acórdão: 31547/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101659-3/2025 - Acórdão: 31397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-4/2025 - Acórdão: 31626/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112305-1/2024 - Acórdão: 31465/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-1/2013 - Acórdão: 31616/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108976-6/2024 - Acórdão: 31630/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113813-5/2024 - Acórdão: 31392/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114158-0/2024 - Acórdão: 31393/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113753-9/2024 - Acórdão: 31395/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-0/2019 - Acórdão: 31627/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113613-3/2024 - Acórdão: 31461/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109112-9/2024 - Acórdão: 31631/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100051-8/2025 - Acórdão: 31394/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-7/2024 - Acórdão: 31550/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108334-2/2024 - Acórdão: 31583/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-4/2025 - Acórdão: 31391/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201881-9/2024 - Acórdão: 31666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-2/2024 - Acórdão: 31662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-8/2024 - Acórdão: 31663/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-2/2023 - Acórdão: 31661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-4/2025 - Acórdão: 31295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-0/2025 - Acórdão: 31471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-0/2022 - Acórdão: 31280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 243356-6/2024 - Acórdão: 31469/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-1/2025 - Acórdão: 31402/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-0/2024 - Acórdão: 31495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-6/2021 - Acórdão: 31304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-5/2024 - Acórdão: 31389/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-3/2025 - Acórdão: 31633/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821128-8/2016 - Acórdão: 31621/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-1/2025 - Acórdão: 31590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-6/2025 - Acórdão: 31589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213677-4/2025 - Acórdão: 31493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250464-0/2024 - Acórdão: 31657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236970-7/2024 - Acórdão: 31403/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229449-7/2024 - Acórdão: 31647/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244953-7/2024 - Acórdão: 31466/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233775-4/2024 - Acórdão: 31390/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211762-9/2024 - Acórdão: 31281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-2/2025 - Acórdão: 31549/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216269-4/2025 - Acórdão: 31624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221071-0/2024 - Acórdão: 31404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-3/2024 - Acórdão: 31659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249279-4/2024 - Acórdão: 31279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-4/2005 - Acórdão: 43479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210316-1/2025 - Acórdão: 31658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA INFRA E OBRAS DE NITERÓI - ION\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-3/2025 - Acórdão: 31282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249526-5/2024 - Acórdão: 31634/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-7/2025 - Acórdão: 31629/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-8/2025 - Acórdão: 31387/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-0/2024 - Acórdão: 31660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-7/2025 - Acórdão: 31628/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-0/2025 - Acórdão: 31496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-7/2025 - Acórdão: 31283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 252290-1/2024 - Acórdão: 31464/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-1/2025 - Acórdão: 31601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-0/2025 - Acórdão: 31625/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-9/2025 - Acórdão: 31623/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206850-7/2025 - Acórdão: 31632/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234152-3/2024 - Acórdão: 31468/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-9/2024 - Acórdão: 31294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259420-5/2023 - Acórdão: 31301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253984-9/2023 - Acórdão: 31388/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-5/2025 - Acórdão: 31299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-2/2020 - Acórdão: 43487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CITAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 254175-9/2024 - Acórdão: 31463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204882-7/2012 - Acórdão: 43483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-5/2013 - Acórdão: 43485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-8/2013 - Acórdão: 43486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-6/2011 - Acórdão: 43480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225878-5/2011 - Acórdão: 43481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-1/2011 - Acórdão: 43482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240532-4/2012 - Acórdão: 43484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-1/2024 - Acórdão: 31470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252221-0/2024 - Acórdão: 31548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252229-2/2024 - Acórdão: 31546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-8/2022 - Acórdão: 31300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-6/2014 - Acórdão: 31323/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nId: 2674277"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 031298/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209691-2/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas sob responsabilidade do Sr. TARCISO GONÇALVES PESSOA, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 224.972,4 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.068.798,88 (um milhão, sessenta e oito mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2674282"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 031297/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106688-7/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 20.360,62 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 96.729,23 (noventa e seis mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2674281"
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                    "2674283": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 031323/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205920-6/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2674283"
                    ],
                    "2674284": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 031494/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111222-4/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE, CAD-ASSISTÊNCIA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.378,60 (vinte e um mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Carlos Costa Simonin, então Subsecretário de Governança e Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no valor equivalente a 4.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades caracterizadas pela formalização do ato de dispensa de licitação constante do processo administrativo SEI n.º 310003/001213/2023, o qual não observou a diversos requisitos obrigatórios estabelecidos na Lei n.º 8.666/93, em especial não se enquadrou na hipótese de dispensa autorizada pelo art. 24, inc. IV e art. 26 da Lei n.º 8.666/93; utilização indevida, de forma contínua, da dispensa de licitação para contratação de serviços em apreço, em detrimento de processo licitatório, contrariando o art. 37, inc. XXI, da CRFB/88, bem como o art. 3º da Lei n.º 8.666/93; e ausência de prévio orçamento detalhado e consequente ausência de justificativa de preço, descumprindo o determinado pelos art. 7º, §2º, inc. II, §9º e art. 26 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Rosangela de Souza Gomes, então Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude da irregularidade caracterizada pela morosidade na condução do processo licitatório 310003/003348/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para executar o serviço de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de refeições diárias no Restaurante Popular Romilton Bárbara, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.750 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.815,50 (dezessete mil oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Julio Cesar Saraiva, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos entre 04.04.2022 a 31.12.2022, no valor equivalente a 3.750 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude da irregularidade caracterizada pela morosidade na condução dos processos licitatórios para a contratação do serviço de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de refeições diárias no Restaurante Popular Romilton Bárbara, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANE LOBO LAMARAO SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Cristine Lobo Lamarão Silva, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos entre 15.07.2020 a 04.12.2020, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude da irregularidade caracterizada pela morosidade na condução dos processos licitatórios para a contratação do serviço de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de refeições diárias no Restaurante Popular Romilton Bárbara, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.250 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.440,10 (quinze mil quatrocentos e quarenta reais e dez centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos entre 09.06.2021 a 04.04.2022, no valor equivalente a 3.250 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude da irregularidade caracterizada pela morosidade na condução dos processos licitatórios para a contratação do serviço de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de refeições diárias no Restaurante Popular Romilton Bárbara, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.250 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.689,30 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Bruno Felgueira Dauaire, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos entre 04.12.2020 a 09.06.2021, no valor equivalente a 2.250 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude da irregularidade caracterizada pela morosidade na condução dos processos licitatórios para a contratação do serviço de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de refeições diárias no Restaurante Popular Romilton Bárbara, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 2.750 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.064,70 (treze mil e sessenta e quatro reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Fernanda Titonel de Souza, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos entre 09.12.2019 a 10.07.2020, no valor equivalente a 2.750 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em virtude da irregularidade caracterizada pela morosidade na condução dos processos licitatórios para a contratação do serviço de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de refeições diárias no Restaurante Popular Romilton Bárbara, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2674284"
                    ],
                    "2674285": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 043469/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108028-1/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO CUNHA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em face da ausência de prestação de contas dos recursos repassados para gastos com merenda e manutenção, no período de 01/07 a 31/12/2018, ao Colégio Estadual Souza Aguiar, localizado no Município do Rio de Janeiro, no montante de 127.059,7650 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 603.635,53 (seiscentos e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), sob a responsabilidade do Diretor, à época, Sr. Marco Aurélio Cunha.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO, e o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador de Contas Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS, objeto da presente Tomada de Contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, sob a responsabilidade do Sr. Marco Aurélio Cunha, Diretor do Colégio Estadual Souza Aguiar, no exercício de 2018, em face da ausência de prestação de contas dos recursos repassados para gastos com merenda e manutenção do Colégio Estadual Souza Aguiar, no período de 01/07 a 31/12/2018.\r\n\r\nConsiderando que a Irregularidade das Contas sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 23, parágrafo único, c/c o art. 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), ao Sr. Marco Aurélio Cunha, Diretor do Colégio Estadual Souza Aguiar, no exercício de 2018, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, destinada ao erário estadual, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, em face da Irregularidade das Contas e do dano causado ao erário, devendo o Responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL dos débitos, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO CUNHA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em face da ausência de prestação de contas dos recursos repassados para gastos com merenda e manutenção, no período de 01/07 a 31/12/2018, ao Colégio Estadual Souza Aguiar, localizado no Município do Rio de Janeiro, no montante de 127.059,7650 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 603.635,53 (seiscentos e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), sob a responsabilidade do Diretor, à época, Sr. Marco Aurélio Cunha.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO e o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador de Contas Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marco Aurélio Cunha, então Diretor do Colégio Estadual Souza Aguiar, no exercício de 2018, apesar de devidamente comunicado da decisão de 13/11/2023, não recolheu o débito apurado, nem tampouco, encaminhou a prestação de contas devida.\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas, objeto da presente Tomada de Contas, em face da ausência de prestação de contas dos recursos repassados para gastos com merenda e manutenção do Colégio Estadual Souza Aguiar, no período de 01/07 a 31/12/2018, sob a responsabilidade do Sr. Marco Aurélio Cunha, Diretor do Colégio Estadual Souza Aguiar, no exercício de 2018, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO CUNHA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 127.059,765 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 603.635,53 (seiscentos e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em face da ausência de prestação de contas dos recursos repassados para gastos com merenda e manutenção, no período de 01/07 a 31/12/2018, ao Colégio Estadual Souza Aguiar, localizado no Município do Rio de Janeiro, no montante de 127.059,7650 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, R$ 603.635,53 (seiscentos e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), sob a responsabilidade do Diretor, à época, Sr. Marco Aurélio Cunha.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO e o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador de Contas Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marco Aurélio Cunha, Diretor do Colégio Estadual Souza Aguiar, no exercício de 2018, apesar de devidamente comunicado da decisão de 13/11/2023, não recolheu o débito apurado, nem tampouco, encaminhou a prestação de contas devida.\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a Irregularidade apurada no presente processo, sujeita o Jurisdicionado à Condenação em Débito, conforme disposto na Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marco Aurélio Cunha, Diretor do Colégio Estadual Souza Aguiar, no exercício de 2018, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor total de 127.059,7650 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 603.635,53 (seiscentos e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), em face da ausência de prestação de contas dos recursos repassados para gastos com merenda e manutenção do Colégio Estadual Souza Aguiar, no período de 01/07 a 31/12/2018, devendo o montante em epígrafe ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, no caso de ausência de manifestação do responsável, de acordo com o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2674285"
                    ],
                    "2674286": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 043480/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223000-6/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com CANCELAMENTO, CIÊNCIA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 4 de Agosto de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO HENRIQUE HERDY\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Contrato nº 23-F/2011, oriundo do Pregão para Registro de Preços nº 01/2011, celebrado em 01/06/2011, entre o Município de Silva Jardim e a sociedade empresária Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços em postos de trabalho definidos por meio de requisições de adesão, com vigência de 01/06/2011 até 01/08/2011, no valor de R$ 299.240,60 , bem como os Termos Aditivos nº 01; nº 02; nº 03; nº 04; nº 05 e Contrato n.º40A/2011, no valor total de R$ 2.321.998,10;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a contratação de cooperativa objetivou o fornecimento de trabalhadores e caracterizou a intermediação de mão-de-obra, violando o art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que os vícios apontados afrontam no art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo Henrique Herdy, Secretário Municipal de Administração de Silva Jardim à época e signatário dos 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato nº 23-F/2011, nos termos do art. 63, inciso II, c/c art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), em razão dos vícios descritos na fundamentação do Voto, a ser recolhida, com recursos próprios, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: VILMA SODRE MELO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Contrato nº 23-F/2011, oriundo do Pregão para Registro de Preços nº 01/2011, celebrado em 01/06/2011, entre o Município de Silva Jardim e a sociedade empresária Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços em postos de trabalho definidos por meio de requisições de adesão, com vigência de 01/06/2011 até 01/08/2011, no valor de R$ 299.240,60 , bem como os Termos Aditivos nº 01; nº 02; nº 03; nº 04; nº 05 e Contrato n.º40A/2011, no valor total de R$ 2.321.998,10;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a contratação de cooperativa objetivou o fornecimento de trabalhadores e caracterizou a intermediação de mão-de-obra, violando o art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que os vícios apontados afrontam no art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Vilma Sodré Melo, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia de Silva Jardim à época e signatária dos 4º e 5º Termos Aditivos ao Contrato nº 23-F/2011, nos termos do art. 63, inciso II, c/c art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil e oitocentos e setenta e sete reais), em razão dos vícios descritos na fundamentação do Voto, a ser recolhida, com recursos próprios, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Contrato nº 23-F/2011, oriundo do Pregão para Registro de Preços nº 01/2011, celebrado em 01/06/2011, entre o Município de Silva Jardim e a sociedade empresária Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços em postos de trabalho definidos por meio de requisições de adesão, com vigência de 01/06/2011 até 01/08/2011, no valor de R$ 299.240,60 , bem como os Termos Aditivos nº 01; nº 02; nº 03; nº 04; nº 05 e Contrato n.º40A/2011, no valor total de R$ 2.321.998,10;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a contratação de cooperativa objetivou o fornecimento de trabalhadores e caracterizou a intermediação de mão-de-obra, violando o art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que os vícios apontados afrontam no art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Robson Oliveira Azeredo, Secretário Municipal de Administração de Silva Jardim à época e signatário do Contrato nº 23-F/2011 e dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, nos termos do art. 63, inciso II, c/c art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), em razão dos vícios descritos na fundamentação do Voto, a ser recolhida, com recursos próprios, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Contrato nº 23-F/2011, oriundo do Pregão para Registro de Preços nº 01/2011, celebrado em 01/06/2011, entre o Município de Silva Jardim e a sociedade empresária Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços em postos de trabalho definidos por meio de requisições de adesão, com vigência de 01/06/2011 até 01/08/2011, no valor de R$ 299.240,60 , bem como os Termos Aditivos nº 01; nº 02; nº 03; nº 04; nº 05 e Contrato n.º40A/2011, no valor total de R$ 2.321.998,10;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a contratação de cooperativa objetivou o fornecimento de trabalhadores e caracterizou a intermediação de mão-de-obra, violando o art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que os vícios apontados afrontam no art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fernando Augusto Bastos da Conceição, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia de Silva Jardim à época e signatário do Contrato nº 23-F/2011 e dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, nos termos do art. 63, inciso II, c/c art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), em razão dos vícios descritos na fundamentação do Voto, a ser recolhida, com recursos próprios, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n16.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Contrato nº 23-F/2011, oriundo do Pregão para Registro de Preços nº 01/2011, celebrado em 01/06/2011, entre o Município de Silva Jardim e a sociedade empresária Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços em postos de trabalho definidos por meio de requisições de adesão, com vigência de 01/06/2011 até 01/08/2011, no valor de R$ 299.240,60 , bem como os Termos Aditivos nº 01; nº 02; nº 03; nº 04; nº 05 e Contrato n.º40A/2011, no valor total de R$ 2.321.998,10;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a contratação de cooperativa objetivou o fornecimento de trabalhadores e caracterizou a intermediação de mão-de-obra, violando o art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que os vícios apontados afrontam no art. 4º da Lei Federal nº 5.764/71 e do Enunciado de Súmula nº 331 do TST;\r\n\r\nConsiderando que o responsável à época, foi notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcello Cabreira Xavier, Prefeito de Silva Jardim à época e signatário do Contrato nº 23-F/2011 e dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, nos termos do art. 63, inciso II, c/c art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil e setecentos e cinquenta e quatro reais), em razão dos vícios descritos na fundamentação do Voto, a ser recolhida, com recursos próprios, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2674286"
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                    "2674223": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/08/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n201297-4/2025\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 15844/2025\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n250881-8/2022\r\n\r\nANTONIO CHRISPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16446/2025\r\n\r\n736.848.307-63\r\n\r\n111222-4/2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 15045/2025\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n215480-1/2024\r\n\r\nBRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR\r\n\r\nCGC 16475/2025\r\n\r\n078.297.237-37\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\n2ªCAP 695/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\n212510-3/2025\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 16479/2025\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n206737-3/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 15112/2025\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n111222-4/2023\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARAO SILVA\r\n\r\nCGC 15047/2025\r\n\r\n846.634.567-15\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\n2ªCAP 681/2025\r\n\r\n044.807.877-55\r\n\r\n201881-9/2024\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 16450/2025\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\n2ªCAP 686/2025\r\n\r\n071.447.327-81\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\n2ªCAP 683/2025\r\n\r\n078.220.767-79\r\n\r\n219922-7/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 16453/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n216706-0/2024\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE SA\r\n\r\nCGC 16486/2025\r\n\r\n750.810.327-00\r\n\r\n216228-1/2012\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 15435/2025\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n232805-1/2012\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 15442/2025\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n233249-8/2012\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 15445/2025\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n206935-0/2015\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nCGC 15448/2025\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n250880-6/2023\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 15060/2025\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n203879-2/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16474/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n111222-4/2023\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nCGC 15052/2025\r\n\r\n732.372.217-91\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 101/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\n2ªCAP 694/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n111222-4/2023\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nCGC 15039/2025\r\n\r\n014.597.937-73\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\nCAD-SANEAMENTO 104/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n112305-1/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 15028/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n100224-7/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 15020/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n213861-7/2025\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 16481/2025\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n205361-6/2015\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 16443/2025\r\n\r\n679.351.337-00\r\n\r\n254175-9/2024\r\n\r\nMELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL\r\n\r\nCGC 15218/2025\r\n\r\n100.876.757-30\r\n\r\n229312-0/2025\r\n\r\nMIRIAM ATHIE\r\n\r\nCGC 16423/2025\r\n\r\n055.440.268-82\r\n\r\n250881-8/2022\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 16449/2025\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n210544-0/2025\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\nCGC 16444/2025\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\n2ªCAP 701/2025\r\n\r\n083.695.167-00\r\n\r\n227114-0/2024\r\n\r\nRONALDO DO CARMO ANQUIETA\r\n\r\nCGC 15149/2025\r\n\r\n079.140.927-97\r\n\r\n202808-6/2025\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 16483/2025\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n111222-4/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 15037/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n111222-4/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 15054/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 682/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n250881-8/2022\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCGC 16442/2025\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\n105263-8/2025\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 700/2025\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n229312-0/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 16422/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n222107-8/2022\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 15146/2025\r\n\r\n004.329.347-66\r\n\r\nId: 2674223"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTce Nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData Da Sessão\r\n\r\nPrazo (Dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\n245198-6/24\r\n\r\ninst capacitação profissional icap\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n10604/2025\r\n\r\n118985-2/12\r\n\r\nmarcos alves\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n12460/2025\r\n\r\nId: 2674523"
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                    "2674225": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235399-7/2014 - Interessado: IONE ALVARENGA DA SILVA PACHECO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-6/2008 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2674225"
                    ],
                    "2674524": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\n223797-2/25\r\n\r\nPLIN CAR VEICULOS LTDA - ALFACAR VEICULO\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\n15600/2025\r\n\r\nId: 2674524"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2674426": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.400\r\n\r\nDesigna os membros da Comissão de Recebimento de Material Permanente - CRMP, prevista no Manual de Gestão de Bens, aprovado por meio do Ato Normativo nº 251, de 15 de março de 2024.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições previstas no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Manual de Gestão de Bens por meio do Ato Normativo nº 251, de 15 de março de 2024, atualizado pelo Ato Normativo nº 278 de 18 de dezembro de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências atribuídas à Comissão de Recebimento de Material Permanente (CRMP), previstas mencionado Manual de Gestão de Bens; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 302.264-7/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados para compor a Comissão de Recebimento de Material Permanente - CRMP os seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Representantes da Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CPT:\r\n\r\na) Titular: Alexandre Augusto Candido Cardoso, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/4045; Suplente: Daniele Navarro da Cunha Nascimento, Assessora, matrícula nº 02/4756;\r\n\r\nb)Titular: Lucas Simões de Paula Rodrigues, Assistente, matrícula nº 02/5243; Suplente: Paulo Vicente Pires, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3135;\r\n\r\nc) Titular: Marcelo Modesto Oliveira, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/3598; Suplente: Miguel Nepomuceno Neto, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/2971;\r\n\r\nd) Titular: Amaro Candido Abrantes, Técnico de Controle Externo, Assistente matrícula nº 02/3809; Suplente: Eumar Carvalho Juvenal, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/2704.\r\n\r\nII - Representantes da Coordenadoria de Serviços de Manutenção - CSM: \r\n\r\na) Titular: Jairo de Araújo Borges, Auxiliar de Controle Externo, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/3770; \r\n\r\nb) Suplente: Lizandra da Silva Oliveira, Assessora, matrícula nº 02/4443.\r\n\r\nIII - Representantes da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - CEA:\r\n\r\na) Titular: Maria Cristina Xavier Marins, Assessora, matrícula nº 02/4462; \r\n\r\nb) Suplente: Renata de Carvalho Campos, Assistente, matrícula nº 02/4702.\r\n\r\nIV - Representantes da Secretaria da Escola - SEC:\r\n\r\na) Titular: José Sigberto da Silva Junior, Auxiliar de Controle Externo, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/3774;\r\n\r\nb) Suplente: Elerson Leandro Alves, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3778.\r\n\r\nV - Representantes da Biblioteca - BBL:\r\n\r\na) Titular: Adriana Amorim Ribeiro, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/2940;\r\n\r\nb) Suplente: Hermeson Luís de Souza Ferreira, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3717.\r\n\r\nVI - Representantes da Coordenadoria de Saúde - CSAUD:\r\n\r\na) Titular: Rogerio Lace Aranha, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/4053;\r\n\r\nb) Suplente: Luis Claudio Braz de Souza, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/2578.\r\n\r\nVII - Representantes da Coordenadoria Setorial de Transportes - COT:\r\n\r\na) Titular: Álvaro Rodrigues dos Santos, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/2871;\r\n\r\nb) Suplente: Jerônimo Ribeiro de Carvalho, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/2893.\r\n\r\nVIII - Representantes do Serviço de Portaria - SPO:\r\n\r\na) Titular: Valdeci Rosa Ferreira, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/2854;\r\n\r\nb) Suplente: Luiz Antonio da Conceição, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3134.\r\n\r\nIX - Representantes da Coordenadoria de Comunicação - CCO:\r\n\r\na) Titular: Mariana Dias Bria, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/5122;\r\n\r\nb) Suplente: Welson Baptista de Salles Junior, Assistente, matrícula nº 02/4761.\r\n\r\nX - Representantes da Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS:\r\n\r\na) Titular: Marcelo Francisco da Paixão, Técnico de Controle Externo, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/3708;\r\n\r\nb) Suplente: Ricardo José de Souza, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/5047.\r\n\r\nXI - Representantes da Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais - CAV:\r\n\r\na) Titular: André de Assis Moreira, Coordenador, matrícula nº 02/4781;\r\n\r\nb) Suplente: Mauro Henrique da Silva Junior, Assistente, matrícula nº 02/3892.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o Ato Executivo nº 27.312, de 27 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2674426"
                    ],
                    "2674427": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 27.08.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.440 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia ALESSANDRO MENDES DA SILVA, matrícula 02/004237, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Alvaro Ferreira dos Santos, matrícula nº 02/003103, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CIS, da STI, da SGpres, com validade a contar de 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.441 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia SILAS RODRIGUES DO REGO JUNIOR, Analista - Área Organizacional, matrícula 02/005141, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Alessandro Mendes da Silva, matrícula nº 02/004237, com validade a contar de 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2674427"
                    ],
                    "2674511": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 28.08.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.422\r\n\r\nAltera o artigo 1º do Ato Executivo nº 27.112, de 12 de março de 2025, que trata da composição da Comissão Própria de Avaliação - CPA, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, regulamentada pela Resolução ECG/TCE-RJ nº 15, de 18 de março de 2020.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e com o artigo 10, inciso II, do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, aprovado pela da Resolução ECG/TCE-RJ n° 14, de 18 de dezembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão Própria de Avaliação - CPA é órgão colegiado, pertencente à estrutura organizacional da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, de atuação autônoma e regulamento próprio de suas atividades, conforme disposto no artigo 1º da Resolução ECG/TCE-RJ nº 15, de 18 de março de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a proposta de atualização da composição da Comissão Própria de Avaliação - CPA, referente ao biênio 2025/2026, apresentada pela Direção-Geral da Escola de Contas e Gestão, aprovada pelo Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no bojo do Processo nº 302560-9/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o art. 1° do Ato Executivo n° 27.112, de 12 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° A Comissão Própria de Avaliação - CPA, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Representante dos servidores da ECG/TCE-RJ: Rachel Constant Vergara Mann, Coordenadora-Geral de Gestão e Tecnologia Educacional matrícula n° 02/4486;\r\n\r\nII - Representante do corpo docente: Marcia Araújo Calçada, Coordenadora-Geral da Coordenadoria de Capacitação, matrícula nº 02/4533.\r\n\r\nIII - Representante do corpo discente: Paulo Rocha, CPF nº 898.398.037-00;\r\n\r\nIV - Representante do corpo técnico administrativo da ECG/TCE-RJ: Dalva Stella Pinheiro da Cruz, Analista - Área Organizacional, Assistente, matrícula n° 02/4267;\r\n\r\nVI - Representante da sociedade civil organizada: Eleonora Mesquita Ceia, CPF nº 082.340.907-47.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão Própria de Avaliação será presidida pela representante dos servidores da ECG/TCE-RJ, Rachel Constant Vergara Mann, sendo substituída, em seus eventuais impedimentos, pela representante do corpo docente, Marcia Araújo Calçada.”\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2674511"
                    ],
                    "2674512": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2025\r\n\r\nProc. TCE 302.715-6/2025 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Daniel Fernandes dos Santos, matrícula nº 02/005350, com validade a contar de 26/08/2025.\r\n\r\nId: 2674512"
                    ],
                    "2674533": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 27.08.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.680-5/2025 - AUTORIZO - ad referendum do E. CSA - a cessão do servidor LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/004434, à Caixa Econômica Federal - CEF, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 21 de agosto de 2025 e sem ônus ao TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2674533"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2674488": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PROCESSO Nº: 054.007-7/2019. PARTES Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: estabelecer programa de cooperação técnica e intercâmbio tecnológico entre o RIOPREVIDÊNCIA e o TCE-RJ, abrangendo a discussão e a implementação de política de compartilhamento de dados, especialmente a transferência de dados dos Sistemas Corporativos do TCE-RJ. DATA DA ASSINATURA: 28.08.2025. GESTOR ADMINISTRATIVO: Washington Emiliano da Silva Campos, matr 3534 (CGA). GESTOR ADMINISTRATIVO SUSBTITUTO: Hugo da Costa Silva, matr 4984 (CGA). FISCAL: Patrick Ferreira Schwambach, matr 5044 (STI). FISCAL SUBSTITUTA: Elaine da Costa Podlyska, matr 5139 (STI). GESTOR TÉCNICO: André Luis Berbert Ozório, matr 4269 (STI).\r\n\r\nId: 2674488"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2674513": [
                            "IB - Ato",
                            "Divulga, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, e conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiário da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nPROGRESSÃO\r\n\r\n4256\r\n\r\nTAYNA BARBOSA ZICARI\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2400\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\nId: 2674513"
                        ],
                        "2674532": [
                            "IB - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.680-5/2025 - AUTORIZO a revogação do ato concessivo da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor Lúcio Camilo Oliva Pereira, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/4434, concedida nos autos do Processo 302.611-4/2025, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 22.08.25.\r\n\r\nId: 2674532"
                        ],
                        "2674514": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE-RJ nº 302.665-3/2024 - MARCELO DAS VIRGENS CHAGAS, matrícula nº 003138. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, AUTORIZO a averbação de 346 (trezentos e quarenta e seis) dias de tempo de serviço referentes ao período de 25/02/1994 a 05/02/1995, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade; e o pagamento em favor do servidor, em retificação ao anteriormente autorizado e publicado no DOERJ de 16/06/2025.\r\n\r\nId: 2674514"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2674565": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1134 de 2024 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1165,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Procurador do Estado do Rio de Janeiro CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1325 de 2025 de autoria dos Deputados Dani Balbi, Carlos Minc, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Lilian Behring, Verônica Lima, Franciane Motta, Yuri Moura, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Dani Monteiro, Jari Oliveira e Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1166,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Ilustríssimo Sr. CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de agosto de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1428 de 2025 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1167,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE RIMAS - MCR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO à MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE RIMAS - MCR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674565"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2674566": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3026/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NAS ESTAÇÕES, VAGÕES E EMBARCAÇÕES DE METRÔ, TRENS E BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, tornando-a coerente com à modificação efetuada no Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Em caso de reaparecimento, obrigatoriamente deverá haver a comunicação ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas- CNPD, à Delegacia de Descoberta de Paradeiros -DDPA e às demais instituições onde houver qualquer registro sobre o desaparecido.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, acrescentando crases.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3026-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NAS ESTAÇÕES, VAGÕES E EMBARCAÇÕES DE METRÔ, TRENS E BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cabe às empresas dos sistemas Ferroviário, Metroviário e Aquaviário disponibilizarem espaços nas estações, em vagões e nas embarcações, para exposição de fotos atualizadas de pessoas desaparecidas cadastradas no CNPD - Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas em consonância com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA).\r\n\r\nArt. 2º As fotos deverão ser expostas em cartazes, televisões, painéis de LED ou painéis eletrônicos, devendo indicar o nome completo, data aproximada do desaparecimento e número de telefone para denúncia.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de reaparecimento, obrigatoriamente deverá haver a comunicação ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas - CNPD, à Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA e às demais instituições onde houver qualquer registro sobre o desaparecido.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3026/2020: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição. \r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 07.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 708-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Feminina, a ser comemorada na semana que compreender o dia 10 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º A Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Feminina terá por objetivos:\r\n\r\nI - promover, perante a comunidade, debates, palestras e eventos, abrangendo todos os aspectos da doença;\r\n\r\nII - estimular a implementação e a divulgação de políticas públicas para o enfrentamento da doença; \r\n\r\nIII - divulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento da doença;\r\n\r\nIV - divulgar as formas de acesso à atenção à saúde mental. \r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 708/2023: Deputados Giselle Monteiro, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Zeidan, Tia Ju, Lilian Behring\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4202/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n'Art. 1º Ficam vedados a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedo, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a locução verbal para o masculino, concordando com o sujeito composto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4202-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 2.403, de 24 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam vedados a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedo, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º As vedações de que trata esta lei não se aplicam às armas utilizadas para a prática do paintball e do airsoft.\r\n\r\n§2º A vedação constante do caput deste artigo se aplica às armas de gel blasters, assim consideradas as armas de gel que reproduzem, total ou parcialmente, a aparência de arma de fogo e que disparam, de forma automática, semiautomática ou manual, por meio de sistemas de pressão de mola, a gás ou elétricos, projéteis maleáveis compostos por polímeros superabsorventes de cadeias hidrofílicas capazes de absorver e reter múltiplas vezes o próprio peso em água. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4202/2024: Deputados Tia Ju, Marcelo Dino, Claudio Caiado, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Elika Takimoto, Carlos Minc, Renato Machado, Carlinhos BNH\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4735/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Adicione-se inciso ao Art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\ninciso - “Ponte Governador Francisco Dornelles\", à ponte da RJ-125, no km 73, na cidade de Paty do Alferes. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a numeração do inciso que está sendo acrescentado, porque, até a sanção da presente lei, outros incisos podem ter sido previamente aprovados.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4735-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome “Ponte Governador Francisco Dornelles” à ponte da RJ-125, no km 73, na cidade de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se inciso ao Art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\ninciso - “Ponte Governador Francisco Dornelles\", à ponte da RJ-125, no km 73, na cidade de Paty do Alferes. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4735/2025: Deputado Val Ceasa\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4945-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS PARA A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, EM EVENTOS PATROCINADOS COM RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a exibição de vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos municípios do interior, em eventos patrocinados com recursos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os organizadores de eventos patrocinados com recursos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a exibir vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos municípios do interior.\r\n\r\nArt. 3º Os vídeos publicitários de que trata esta lei terão a duração máxima de 90 (noventa) segundos.\r\n\r\nArt. 4º A produção dos vídeos publicitários institucionais será feita pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas de turismo.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público poderá celebrar convênios com os municípios e as instituições privadas do segmento de turismo para produção dos vídeos institucionais previstos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4945/2025: Deputado Julio Rocha\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6189/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO OU INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ESTADUAIS ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE MAUS- TRATOS A ANIMAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre indeferimento ou a suspensão de benefícios sociais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro (tais como Vale-Gás, Benefício Auxílio-Renda, Programa de Aluguel Social, entre outros) às pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, conforme os termos legais vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se benefício social estadual aquele instituído por norma do Poder Executivo ou Legislativo estadual, que vise prover assistência à população em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Será condição de elegibilidade para a concessão dos benefícios sociais a apresentação, por parte do requerente, de certidão negativa de antecedentes criminais específica para crimes envolvendo maus-tratos a animais.\r\n\r\nArt. 4º - Para operacionalização da verificação, os órgãos competentes deverão integrar seus sistemas cadastrais com o Órgão de Distribuição Judiciária e com o Sistema de Automação da Justiça, ou outro sistema equivalente, para consulta automática sobre eventuais condenações por maus-tratos a animais.\r\n\r\nArt. 5º-Os beneficiários condenados por crime de maus-tratos a animais terão o direito de contestar a suspensão ou indeferimento junto ao órgão responsável pelo benefício, por meio de recurso administrativo em até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\n§1º No caso de arquivamento, absolvição em grau de recurso ou extinção da punibilidade, o órgão responsável restituirá o benefício dentro de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º O requerente deverá comprovar que a condenação foi superada ou regulada, mediante a apresentação da certidão atualizada que comprove a situação reversa.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, para que os órgãos envolvidos possam adaptar seus sistemas de informação e fluxos administrativos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO recente e chocante caso do homem que decepou as patas do próprio cavalo, amplamente divulgado pela imprensa, evidencia a crueldade extrema que ainda persiste em nossa sociedade e causa grande comoção pública. Situações como esta demonstram que o Estado precisa agir de forma rigorosa não apenas no campo penal, mas também no social, limitando o acesso a benefícios públicos por parte de quem praticou tais atrocidades.\r\n\r\nA suspensão de benefícios reforça a efetividade das consequências da condenação, demonstrando que a conduta reprovável gera, além das sanções penais, impactos sociais.\r\n\r\nA exigência da certidão negativa para concessões de benefícios sustenta a moralidade e ética na distribuição de recursos públicos, sem violar o princípio dos atos jurídicos, já que atribui ao beneficiário a responsabilidade de comprovar a ausência de impedimentos. A previsão de recurso administrativo e eventual restabelecimento do benefício garante a justiça administrativa e a observância do devido processo legal.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6190/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.374 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS E TRICICLOS, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO ANUAL, POSSUÍREM ANTENAS CONTRA LINHA CORTANTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A lei nº 7.374 de 14 de julho de 2016, passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n''Art.1º - Os Contratos de concessão de rodovias estaduais que forem celebrados a partir da vigência da presente lei terão como item obrigatório o dever das concessionárias de distribuírem gratuitamente antenas para motos nas rodovias sob sua concessão.\r\n\r\n§1: O poder executivo deverá realizar campanhas públicas de conscientização, incluindo meios de comunicação, redes sociais, eventos educativos e parcerias com escolas, visando informar a população sobre os riscos do uso de linhas cortantes e a importância das antenas de proteção.\r\n\r\n§2º: O DER (Departamento de Estradas de Rodagem) deverá realizar distribuição gratuita de antenas para motos nas rodovias estaduais cuja gestão for de sua responsabilidade.\r\n\r\n§3º: O dispositivo não poderá ser dobrável, devendo ser fixo ou retrátil, sendo cobrada a utilização quando o veículo estiver trafegando em vias públicas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei estadual nº 7.374 de 14 de julho de 2016 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, representou um verdadeiro marco na proteção da vida e da integridade física dos condutores de ciclomotores e triciclos. A norma estabeleceu a obrigatoriedade do uso de antenas de proteção contra linhas cortantes, recurso indispensável para prevenir acidentes graves e fatais ocasionados por fios, cabos ou linhas de cerol e materiais similares, que infelizmente são causas recorrentes de mutilações e mortes no trânsito.\r\n\r\nNeste sentido, se faz imprescindível acompanhar e atualizar a norma em vigência, daí a razão de se alterar a Lei nº 7.374 de 14 de julho de 2016, tudo para efetivar e garantir, de fato, a segurança viária, prevenindo acidentes graves e protegendo a vida dos condutores contra os riscos ocasionados por linhas de cerol e materiais semelhantes. \r\n\r\nCabe salientar que a presente preposição já foi objeto de relevantes inovações por meio da Lei nº 7.640/2017, a qual trata da defesa e proteção ao ampliar seu alcance para situações de risco que envolvem a obrigatoriedade do uso de antenas de proteção em motocicletas.\r\n\r\nA norma se faz necessária e urgente para prevenir tragédias como a que ocorreu na Via Light, em Nova Iguaçu, no Dia dos Pais do corrente ano, quando um Pai perdeu a vida em um acidente fatal envolvendo linha cortante, diante da esposa e filho, fato que comoveu toda sociedade e reforçou a urgência de adoção de novas medidas preventivas. \r\n\r\nNesse contexto, a lei abriu caminho para implantação do Programa Antenas Pela Vida, que possibilita a distribuição gratuita das antenas de proteção, garantindo que condutores tivessem acesso a este dispositivo de segurança indispensável.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6191/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual Primeiro Emprego para Jovens Egressos de Instituições de Acolhimento, destinado a promover a inserção no mercado de trabalho de jovens que atingirem a maioridade civil sem terem sido adotados.\r\n\r\nArt. 2 º O Programa terá como objetivos: \r\n\r\nI - assegurar oportunidades de trabalho formal a jovens em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - reduzir os índices de abandono, marginalização e exclusão social desses jovens;\r\n\r\nIII - promover qualificação profissional, apoio psicossocial e acompanhamento durante o vínculo empregatício;\r\n\r\nIV - articular parcerias entre Estado, empresas privadas e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º As empresas contratadas pelo Estado, bem como aquelas participantes de programas de incentivo fiscal estadual, deverão reservar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a estágios, programas de trainee e aprendizagem para jovens beneficiários do Programa.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá conceder incentivos, preferências em licitações ou certificações de responsabilidade social às empresas que aderirem voluntariamente ao Programa e superarem o percentual mínimo de reserva de vagas.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Social, de Trabalho e Renda e de Educação, em articulação com os Conselhos Tutelares e com o Poder Judiciário, será responsável por: \r\n\r\nI - cadastrar os jovens aptos ao Programa;\r\n\r\nII - oferecer cursos de capacitação profissional e de desenvolvimento de habilidades socioemocionais;\r\n\r\nIII - acompanhar o desempenho e adaptação dos beneficiários junto às empresas;\r\n\r\nIV - fornecer apoio psicossocial e orientação vocacional.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas em regulamento, podendo incluir multa, suspensão de benefícios fiscais e impedimento de contratar com o Estado.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto busca dar efetividade ao princípio da proteção integral à juventude, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Todos os anos, milhares de jovens deixam instituições de acolhimento no Brasil sem terem sido adotados, enfrentando um cenário de incerteza e vulnerabilidade. Sem apoio familiar ou oportunidades, muitos são empurrados para a marginalidade, tornando-se alvos fáceis de exploração e da criminalidade.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, ao instituir este Programa Estadual Primeiro Emprego, pretende oferecer três pilares fundamentais:\r\n\r\nqualificação profissional,\r\n\r\nacesso ao mercado de trabalho\r\n\r\nacompanhamento psicossocial\r\n\r\no que assegura não apenas a chance de um emprego, mas também a possibilidade de reconstrução de uma vida com dignidade e autonomia. \r\n\r\nTrata-se de uma política pública de inclusão, cidadania e prevenção à violência, que dialoga com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 8 - trabalho decente e crescimento econômico e ODS 10 - redução das desigualdades).\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6192/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DO PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL PARA JOVENS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS ATÉ A MAIORIDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como aquelas que recebam incentivos fiscais estaduais e que estejam obrigadas a manter programas de aprendizagem profissional, vinculadas ao Programa Estadual de Aprendizagem Profissional, obrigadas a reservar no mínimo 5% (CINCO por cento) das vagas destinadas a aprendizes para jovens:\r\n\r\nI - egressos de instituições de acolhimento que não tenham sido adotados até os 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nII - em situação de vulnerabilidade social comprovada pela rede estadual de assistência social.\r\n\r\nArt. 2º A comprovação da condição prevista no art. 1º se dará por meio de declaração emitida pelo Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário ou órgão estadual responsável pela proteção integral de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º As empresas beneficiadas com incentivos fiscais estaduais que descumprirem a reserva de vagas prevista nesta lei estarão sujeitas à: \r\n\r\nI - advertência; \r\n\r\nII - multa administrativa proporcional ao faturamento anual, revertida ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo critérios de fiscalização, acompanhamento e apoio aos jovens beneficiários.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir oportunidades de inclusão profissional a jovens que atingem a maioridade sem terem sido adotados, ficando muitas vezes sem rede familiar de apoio e em risco de exclusão social.\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), é dever do Estado assegurar a esses jovens proteção integral, acesso ao trabalho e à dignidade. No entanto, ao completarem 18 anos, muitos egressos de instituições de acolhimento são lançados à própria sorte, sem família e sem perspectivas.\r\n\r\nA reserva de vagas em programas de aprendizagem profissional representa política afirmativa de emancipação social e econômica, reduzindo a vulnerabilidade, prevenindo a marginalização e oferecendo caminho digno de desenvolvimento pessoal.\r\n\r\nAlém disso, o projeto é compatível com a legislação federal sobre aprendizagem (Lei nº 10.097/2000 e Decreto nº 9.579/2018), uma vez que não cria obrigação nova, mas direciona a aplicação das vagas já existentes, priorizando um grupo historicamente negligenciado.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, ao adotar essa medida, reafirma o compromisso constitucional de assegurar à juventude igualdade de oportunidades e pleno desenvolvimento, cumprindo ainda com os objetivos fundamentais da República (art. 3º, CF/88).\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6193/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA: OFTOMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Clínica Móvel de Olhos e Ouvidos, para atendimento exclusivo nas Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Trata-se de um programa que será realizado através de unidade móvel, com serviço itinerante de oftalmologista e otorrinolaringologista, aqui denominado OFTOMÓVEL.\r\n\r\nArt. 2º - O OFTOMÓVEL deverá ser equipado com os materiais e equipamentos necessários para atendimento quando das consultas a serem realizadas pelos médicos especializados em oftalmologia e otorrinolaringologia, de forma segura e eficiente.\r\n\r\nArt. 3º - Integrarão a equipe médica do OFTOMÓVEL um Oftalmologista e um Otorrinolaringologista, devidamente capacitados, para realizar o atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único: Poderão ainda integrar a equipe profissionais de apoio.\r\n\r\nArt. 4º - O OFTOMOVEL irá a cada Instituição de Acolhimento, pelo menos uma vez por ano, cabendo ao Poder Executivo a elaboração de um calendário com agendamento anual.\r\n\r\nArt. 5º- Caberá ao Poder Executivo, uma vez detectada a necessidade do uso de óculos ou de aparelho auditivo, providenciar o fornecimento gratuito de ambos, sem ônus para as entidades de acolhimento ou famílias acolhedoras.\r\n\r\nArt. 6º - Constituem fontes de recurso para fomento, incentivo e custeio do disposto nessa lei: \r\n\r\nI- doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nII- recursos provenientes de acordo, convênio ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas públicas ou privadas, nacionais e internacionais, e entidades do Terceiro Setor;\r\n\r\nIII- recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, formadas pelo Estado;\r\n\r\nIV- Fundo Estadual de Saúde - FES, instituído pela Lei nº 1.512 de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA baixa visão e audição na infância e também adolescência prejudicam o aprendizado, a socialização e também a qualidade de vida na idade adulta. Os exames oftalmológicos e otorrinos são essenciais para a detecção precoce de problemas de visão e de audição.\r\n\r\nA pesquisa Avaliação Longitudinal das Instituições de Acolhimento (ALIA) 24/25, da Rede Abrigo, aponta que 51,30% das crianças e adolescentes abrigados nunca fizeram tais exames.\r\n\r\nA dificuldade logística, em levar os abrigados às unidades de saúde, aliada à dificuldade e demora de atendimento através do SISREG, são fatores decisivos para tal quadro.\r\n\r\nOs problemas decorrentes da não realização desses exames dificultam ainda mais a inclusão social e econômica do jovem desabrigado oriundo dessas instituições.\r\n\r\nO OFTOMÓVEL tem como objetivo principal garantir a essas crianças e adolescentes abrigados o direito aos exames de visão e audição.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para incentivar e ampliar a cobertura desses exames junto a essa parcela da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6194/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA GARANTIR OFERTA DE ENSINO SEMIPRESENCIAL NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, PELOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA´S.”\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, Chico Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, para garantir oferta de ensino semipresencial na Educação de Jovens e Adultos, pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA´s.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 39, da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa vigorar acrescido de parágrafo primeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39. \r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 1º - Fica reconhecida a metodologia semipresencial, também denominada como híbrida, para a oferta do Ensino Fundamental e Médio mantidos pelo poder público estadual, através dos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJA´s.\r\n\r\nArt. 3º. O Art. 39, da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa vigorar acrescido de parágrafo segundo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39. \r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º - Os estudantes matriculados nos CEJA´s terão acesso garantido ao material didático, aos espaços coletivos e individuais para estudo, à orientação da aprendizagem em todas as disciplinas e às avaliações periódicas.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Chico Machado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHistoricamente constituído e compreendido como “escola de educação à distância”, em função do modelo inicialmente implementado em todo o país, na década de 1970, os Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs são unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ), administradas em parceria com a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Fundação CECIERJ), substituindo os antigos Centros de Estudos Supletivos (CES) - regulamentado pela Deliberação CEE nº 267/2001. Os centros ofertam matrículas na modalidade de Jovens e Adultos (EJA) nos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. O CEJA possui metodologia própria em regime semipresencial e atualmente é composta por 59 escolas da rede estadual, garantindo a oferta educacional a uma parte significativa dos estudantes dos jovens e adultos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante mencionar que o CEJA oferta matrícula durante o ano para atender a especificidade do aluno da EJA, que acessam suas unidades a partir das necessidades, devido às condições impostas no seu fazer laboral, seja no mercado de trabalho, seja no cuidado dos filhos/familiares. As experiências dos estudantes, que conseguem, com muita dificuldade, acessar o conhecimento por esta modalidade de ensino, ratificam a importância de defender os CEJAs. São depoimentos de trabalhadores que aproveitam intervalos, seja pausa no almoço e ou entrega de mercadoria e outros para tirar dúvidas, realizar as atividades e fazer as provas, conseguindo no término do período alcançar aprovação e adquirir certificados de conclusão. Isso é uma característica importante, pois sempre tem vaga, e está sempre aberto nessa estrutura semipresencial. \r\n\r\nDado da realidade que não pode ser ignorado é o movimento de REDUÇÃO DA OFERTA DE EJA no Estado do Rio de Janeiro, observado tanto na rede estadual, quanto nas redes municipais e expresso na queda de matrículas, causado pelo FECHAMENTO DE TURMAS E TURNOS NOTURNOS nas escolas. A rede estadual de ensino tinha 84.968 matrículas em 2020 e 44.960 em 2024 (redução de 47%). As redes municipais tinham 86.250 matrículas em 2020 e 49.465 em 2024 (redução de 42,6%). Fonte: Base nos dados do Censo Escolar da Educação Básica (Brasil. Inep, 2024).\r\n\r\nNeste sentido, garantir a oferta do ensino semipresencial dos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio contribui para enfrentar o quadro de esvaziamento da modalidade em curso nos dias atuais e que amplifica as desigualdades no plano educacional do estado.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6195/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PÔR DO SUEL, EVENTO DE PAGODE.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Pôr do Suel, evento de pagode.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado TH JOIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuel é um cantor e compositor brasileiro de pagode, conhecido por ter sido fundador e vocalista do grupo Imaginasamba, onde emplacou sucessos como \"Duvido\" e \"Pára de Pirraça\".\r\n\r\nApós 16 anos de carreira com o grupo, em 2019, iniciou sua carreira solo, lançando músicas e um álbum, e continua sendo um nome relevante no pagode, também como compositor para outros artistas. \r\n\r\nCom uma experiência que conta com mais de 4 horas de show, sem interrupções, a ideia do show é levar um sentimento contagiante para os apaixonados por pagode durante o clima do pôr do sol.\r\n\r\nO palco vem em um formato de 360 graus proporcionando uma visão privilegiada para quem está assistindo.\r\n\r\nUma tradição do espetáculo é receber convidados especiais.\r\n\r\nO evento acontece na Barra.\r\n\r\nConto com meus pares para a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6196/2025\r\n\r\nINSTITUI O USO DO GESTO INTERNACIONAL DENOMINADO SIGNALFORHELP (SINAL POR AJUDA) COMO INSTRUMENTO DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO POR MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido e instituído, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o gesto internacional denominado #SignalForHelp (Sinal por Ajuda), criado pela Canadian Women's Foundation, como forma válida de denúncia silenciosa de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\n§ 1º O gesto consiste em:\r\n\r\nI - levantar a mão com a palma voltada para fora;\r\n\r\nII - dobrar o polegar sobre a palma da mão;\r\n\r\nIII - fechar os demais quatro dedos sobre o polegar, simulando o seu “aprisionamento”.\r\n\r\n§ 2º O gesto passa a integrar o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, instituído pelo Decreto nº 48.629, de 4 de agosto de 2023 e o Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio, instituído pela lei estadual 9.895, de 7 de novembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º As pessoas que presenciarem o gesto devem:\r\n\r\nI - manter a calma e não reagir de forma imediata, evitando colocar a vítima em risco;\r\n\r\nII - abordar a pessoa de maneira cautelosa e segura, para verificar se precisa de ajuda;\r\n\r\nIII - acionar, quando necessário, os canais oficiais de denúncia e socorro:\r\n\r\na) Disque 180, para denúncias e informações;\r\n\r\nb) Disque 190, em caso de emergência.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá promover campanhas permanentes de conscientização e divulgação sobre o Sinal por Ajuda, com o objetivo de:\r\n\r\nI - ampliar os mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nII - fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra a mulher;\r\n\r\nIII - estimular a sociedade civil a reconhecer sinais de socorro e acionar, de forma segura, os canais oficiais de denúncia e proteção.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso do gesto internacional denominado #SignalForHelp (Sinal por Ajuda) como instrumento de pedido silencioso de socorro por mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ampliando os mecanismos de proteção já existentes e fortalecendo a rede de enfrentamento à violência de gênero.\r\n\r\nO #SignalForHelp foi criado em 2020 pela Canadian Women's Foundation e consiste em um gesto discreto, que pode ser utilizado em situações nas quais a vítima não consegue se manifestar verbalmente ou em presença de seu agressor. O gesto consiste em levantar a mão com a palma voltada para fora, dobrar o polegar sobre a palma e fechar os demais dedos sobre ele, simulando seu “aprisionamento”.\r\n\r\nA violência doméstica e familiar contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e um problema persistente em nossa sociedade. Segundo dados recentes do Ministério da Mulher, milhares de mulheres sofrem algum tipo de violência física, psicológica ou sexual, muitas vezes sem conseguir pedir ajuda por medo, dependência econômica ou restrição de comunicação.\r\n\r\nPor todos esses fundamentos, solicitamos aos nobres pares o apoio para aprovação deste projeto, garantindo às mulheres do Estado do Rio de Janeiro um instrumento adicional de proteção, segurança e cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6197/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO LIGUE 180 EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, ENTREGA, COMÉRCIO ELETRÔNICO E SERVIÇOS ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As plataformas digitais de que trata esta Lei deverão disponibilizar, de forma visível e acessível, a utilização do Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher, para chamadas e denúncias de violência doméstica e familiar.\r\n\r\n§ 1º A funcionalidade deverá possibilitar o envio automático de alerta geolocalizado ao Centro Integrado de Comando e Controle do Estado (CICC-RJ).\r\n\r\n§ 2º As plataformas aderentes firmarão termo de cooperação com o Poder Executivo Estadual, observando requisitos de segurança da informação, sigilo e privacidade.\r\n\r\n§ 3º - O acionamento poderá ocorrer mediante:\r\n\r\nI - digitação de código específico em campo de mensagem ou chat;\r\n\r\nII - seleção de botão oculto ou funcionalidade definida em regulamento;\r\n\r\nIII - outro meio tecnológico que permita à usuária o envio silencioso do pedido de socorro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo garantir maior proteção e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Estado do Rio de Janeiro, promovendo a ampliação do acesso ao serviço de denúncia e acolhimento por meio do Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher em plataformas digitais de transporte, entrega, comércio eletrônico e serviços essenciais.\r\n\r\nA violência doméstica e familiar contra a mulher permanece como um grave problema social, sendo muitas vezes silenciosa e de difícil comprovação. Em diversas situações, a vítima encontra obstáculos para buscar ajuda de forma segura, devido à presença do agressor ou à impossibilidade de se deslocar até órgãos de atendimento.\r\n\r\nDiante disso, a aprovação desta lei representa um avanço significativo na proteção da mulher, utilizando a tecnologia como aliada no combate à violência doméstica e familiar, ampliando canais de denúncia, favorecendo respostas mais ágeis e contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais das mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6198/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PIER-RJ, ESTABELECE DIRETRIZES, INSTRUMENTOS E METAS INDICATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Infraestrutura de Recarga para Veículos Elétricos e Híbridos Plug-in - PIER-RJ, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - ampliar a capilaridade e a disponibilidade de pontos de recarga no território estadual.\r\n\r\nII - assegurar padrões mínimos de segurança, qualidade e informação ao usuário.\r\n\r\nIII - priorizar corredores logísticos, polos turísticos, áreas urbanas de alto fluxo e equipamentos públicos estaduais.\r\n\r\nIV - fomentar inovação, investimentos privados e parcerias público-privadas.\r\n\r\nV - contribuir para a transição energética, redução de emissões e promoção do desenvolvimento econômico sustentável.\r\n\r\nArt. 2º A PIER-RJ observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - neutralidade tecnológica e interoperabilidade entre soluções de recarga.\r\n\r\nII - livre iniciativa, concorrência e ambiente favorável ao investimento.\r\n\r\nIII - simplificação regulatória e segurança jurídica, no limite das competências estaduais.\r\n\r\nIV - transparência de informações sobre preço, potência disponível e disponibilidade dos pontos.\r\n\r\nV - inclusão regional, com atenção a municípios do interior e à integração metropolitana.\r\n\r\nArt. 3º Constituem instrumentos da PIER-RJ:\r\n\r\nI - Plano Diretor de Infraestrutura de Recarga, a ser elaborado pelo Poder Executivo em até 180 (cento e oitenta) dias, com metas plurianuais, mapa de corredores prioritários e cronograma de implantação.\r\n\r\nII - chamamentos públicos, termos de cooperação e instrumentos congêneres para uso de bens públicos estaduais na instalação e operação de pontos de recarga.\r\n\r\nIII - autorizações, permissões e concessões para exploração econômica de serviços de recarga em áreas sob domínio do Estado, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nIV - programas de compras públicas e de gestão de frotas que priorizem a instalação de infraestrutura de recarga nos imóveis e estacionamentos da administração pública estadual.\r\n\r\nV - linhas de apoio técnico e financeiro por meio de instituições e agências de fomento estaduais, quando cabível.\r\n\r\nVI - cadastro estadual de pontos de recarga, com painel público digital de georreferenciamento, preços, potência e disponibilidade em tempo quase real.\r\n\r\nVII - ações de capacitação técnica e de certificação de profissionais e empresas instaladoras, em articulação com entidades de ensino e órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º No âmbito de suas competências e quando couber, o Poder Executivo adotará medidas de simplificação e celeridade para a instalação de infraestrutura de recarga:\r\n\r\nI - procedimentos digitais e integrados de análise por órgãos estaduais, com prazos máximos de 30 (trinta) dias para instalações de baixa complexidade e 60 (sessenta) dias para instalações de média complexidade.\r\n\r\nII - integração de exigências de segurança contra incêndio e pânico, em articulação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - padronização de checklists técnicos e de documentação para empreendimentos situados em bens públicos estaduais.\r\n\r\nIV - tratamento prioritário a projetos localizados em corredores prioritários indicados no Plano Diretor de Infraestrutura de Recarga.\r\n\r\nArt. 5º A administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como as empresas estatais dependentes, deverão, observado o planejamento orçamentário e as regras de responsabilidade fiscal, implantar rede mínima de recarga em seus imóveis com estacionamento próprio acessível ao público:\r\n\r\nI - ao menos 1 (um) ponto de recarga a cada 100 (cem) vagas, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses da publicação desta Lei.\r\n\r\nII - prioridade para sedes regionais, hospitais, universidades, terminais e polos de atendimento de grande circulação.\r\n\r\nIII - preferência por modelos de implantação que utilizem receitas acessórias, patrocínios, concessões e parcerias, de forma a reduzir dispêndios públicos.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programas de estímulo econômico à expansão da infraestrutura de recarga no Estado, observadas as normas fiscais e os convênios aplicáveis:\r\n\r\nI - priorização de projetos em linhas de crédito e garantias de instituições financeiras estaduais.\r\n\r\nII - concessão de benefícios não tributários, como uso qualificado de espaços públicos para publicidade vinculada à operação dos pontos de recarga, quando compatível.\r\n\r\nIII - celebração de parcerias com entidades setoriais para certificação, manutenção e segurança das instalações.\r\n\r\nIV - proposição de ajustes tributários no âmbito do ICMS, se houver, mediante os instrumentos próprios e convênios pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo instituirá comitê gestor intersetorial para coordenar a implementação da PIER-RJ, monitorar metas, publicar relatórios anuais e propor a atualização do Plano Diretor de Infraestrutura de Recarga.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta institui uma política estadual abrangente para a infraestrutura de recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in, com foco em planejamento, simplificação e atração de investimentos. O mercado automotivo passa por transição acelerada, e a disponibilidade de pontos de recarga é condição para a adoção segura e competitiva dessas tecnologias. O Estado do Rio de Janeiro, pela sua malha rodoviária, vocação turística, relevância logística e densidade metropolitana, precisa de um marco claro que organize prioridades, estabeleça metas e viabilize a expansão ordenada da rede de recarga, articulando setor público e iniciativa privada.\r\n\r\nO desenho jurídico foi construído para respeitar o pacto federativo e as competências regulatórias setoriais, concentrando-se em bens e processos sob domínio estadual, sem interferir em normas técnicas e tarifárias de competência federal. O Projeto cria instrumentos práticos - Plano Diretor de Infraestrutura de Recarga, chamamentos para uso de áreas públicas, cadastro e painel público de pontos - e diretrizes de neutralidade tecnológica, interoperabilidade e transparência de preço e potência. Com isso, promove segurança jurídica e previsibilidade, estimulando a concorrência e a inovação, sem impor barreiras desnecessárias à livre iniciativa.\r\n\r\nOs benefícios esperados são expressivos. A ampliação da rede de recarga reduz emissões locais e melhora a qualidade do ar, com impactos positivos na saúde pública e na produtividade. A política proposta incentiva investimentos privados, gera empregos qualificados em instalação, manutenção e serviços, e impulsiona cadeias de valor relacionadas à mobilidade elétrica, eficiência energética e tecnologias da informação. A integração de corredores logísticos e polos turísticos fortalece a competitividade econômica do Estado e reduz a “ansiedade de autonomia” dos usuários, elemento crítico para a difusão de veículos eletrificados.\r\n\r\nA exequibilidade foi cuidadosamente considerada. A implantação em imóveis públicos ocorre de forma faseada, com metas proporcionais e preferência por concessões, patrocínios e receitas acessórias, reduzindo o impacto fiscal. A simplificação de procedimentos no âmbito estadual encurta prazos de implantação, diminuindo custos e incertezas. O painel público de dados assegura transparência e permite ajustes contínuos das políticas. Por fim, a autorização para programas de estímulo econômico, nos limites legais, dá flexibilidade para alavancar investimentos e parcerias, sempre com responsabilidade fiscal e avaliação de resultados.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 708/2023\r\n\r\nINSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”. \r\n\r\nAutores: Deputados GISELLE MONTEIRO, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Zeidan, Tia Ju, Lilian Behring\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Saúde.\r\n\r\nEm 11.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1408/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, Tia Ju, Marcelo Dino, Verônica Lima, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Yuri Moura, Franciane Motta, Lilian Behring, Samuel Malafaia, Carla Machado, Sarah Poncio, Marina do MST, Vitor Junior, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5242/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES 2024-2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Índia Armelau, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Renato Miranda, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5943/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1633/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Diploma Paul Singer à Associação dos Agricultores da Feira Agroecológica de Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação dos Agricultores da Feira Agroecológica de Campo Grande, Processadores de Alimentos, Artesãos e Amigos (Associação AAFA) foi fundada em 2018 com sede na Avenida Marechal Dantas Barreto, número 95, Campo Grande. É fruto de uma série de ações e articulações de resistência agroecológica na Zona Oeste onde organizações como Rede Carioca de Agricultura Urbana, Rede Ecológica e ASP-TA tiveram (e ainda tem) atuações fundamentais.\r\n\r\nPara compreender esse histórico de lutas que resultou na fundação da Associação AAFA é importante ressaltar dados contextuais da região da Zona Oeste do município do Rio de Janeiro e também do território onde se localiza a Associação e onde sempre ocorreu a Feira Agroecológica de Campo Grande. \r\n\r\nA AAFA promove uma feira Agroecológica onde funciona também a EMATER-Rio, onde também há uma construção popularmente chamada de 'Casarão' que, na verdade, era a sede da 'Cozinha-Escola de Campo Grande', gerenciada pela própria EMATER-RIO, que possuía programação riquíssima de formação técnica em processamento de alimentos, palestras e oficinas diversas.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1325/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI, Carlos Minc, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Lilian Behring, Verônica Lima, Franciane Motta, Yuri Moura, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1611/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretoria, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 1611/2025, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE MILITAR DO LESTE, O GENERAL DE EXÉRCITO KLEBER NUNES DE VASCONCELLOS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Bruno Boareto, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde e Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1602/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.08.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do Projeto de Resolução nº 1602/2025, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor João Otávio de Noronha - Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de minha autoria, em razão de equívoco da assessoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n5708 - SOLICITA à Faetec- fundação de apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro a implantação de Cursos Técnicos no município de Porto Real-RJ.\r\n\r\n5709 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro adoção de providências para disponibilização de porteiro para o CIEP 293 Walmir de Freitas Monteiro, em Volta Redonda na Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n5710 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, a realização de obras de reforma no Conjunto Jardim Itaoca, localizado na Avenida Itaóca, Nº 1793, complexo do Alemão, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5711 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, a realização de obras de reforma no condomínio residencial Jardim das Palmeiras, localizado na Estrada do Itararé, Nº 1051, Complexo do Alemão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n5712 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, a realização de obras de reforma no Condomínio Residencial Jardim das Acácias, localizado na Estrada do Itararé, Nº 1031, Complexo do Alemão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n5713 - SOLICITA que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas a Secretária Estadual de Saúde. Sra. Cláudia Mello as medidas cabíveis para disponibilizarem o mamógrafo móvel para atender o município de Armação dos Búzios - RJ, para ampliação do acesso à mamografia na região.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n5714 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana, a adoção de medidas necessárias para ampliação do horário de funcionamento do Bondinho de Santa Teresa no município do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n5715 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas administrativas necessárias para a formalização da adesão do Estado ao Programa Garantia-Safra.\r\n\r\nId: 2674566"
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                        "ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3º Secretário; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida, pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Bom dia, Sras. e Srs. Deputados, Deputadas, assessores, servidores, público presente, imprensa. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia. Antes, porém, quero agradecer as presenças da minha patroa, Dona Manoella, ali sentadinha, da Polícia Civil, acompanhando aqui meu querido irmão, delegado Antenor, que vai estar concorrendo a uma vaga na agência reguladora. Seja bem-vindo aqui, meu irmão de vida. Fiz questão de trazê-lo aqui para que você se ambiente e converse com todos os Deputados, apresente seu currículo. Você é sempre muito bem-vindo aqui na Casa de Leis. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Presidente, primeiro, bom dia a todos, cumprimento a senhora sua esposa, Dona Manuela, cumprimento aqui o futuro conselheiro. De antemão, já digo que terá meu voto.\r\n\r\nPresidente, peço desculpas em interromper aqui o andamento da Sessão, até porque o senhor ontem falou sobre o Expediente Final e, de antemão, peço desculpas também ao Deputado Luiz Paulo, que tanto nos cobra. Mas como acho que tem a ver com o senhor, tendo em vista que eu não me lembro de nenhum outro ter feito tanto como secretário de governo, quando era secretário de governo, pelo Segurança Presente, como o Presidente desta Casa, que destinou 50 milhões para o projeto Segurança Presente.\r\n\r\nEu tive oportunidade, fui e fui embora. Hoje, está sendo lançada a base do Segurança Presente Mulher na Tijuca. Pois bem, o que acontece, Presidente? Lá, quando eu cheguei, procurei uma coordenadora que se chama... Para eu não falhar aqui com a memória, te digo agora. Coronel Caetano, que é o coordenador do projeto, e também a Jeanine. Pois bem, lá quando eu cheguei, tive inúmeras reclamações dos moradores falando sobre o local que foi instalado: no meio da praça. A gente tem ali muitos terrenos do Estado, da RioTrilhos e tudo mais onde poderia ser, mas no meio da praça. E logo que eu cheguei, eu falei: Jeanine, vocês deveriam ter conversado com os Deputados aqui da região, Deputado Rodrigo Amorim e eu, até o Deputado Alan Lopes, que mora lá, para saber se seria o melhor lugar. E eu me espanto com a informação dela, que falou o seguinte: eu não preciso consultar Deputados porque a gente fez uma pesquisa de mercado. A melhor pesquisa de mercado que tem na política, nas regiões, são os Deputados das regiões. O senhor conhece de forma magistral Campos. Eu não conheço. Não precisa fazer pesquisa de mercado. Basta eu perguntar ao Deputado Bacellar o que precisa em Campos que ele saberá, como eu sei o que a Tijuca precisa. E assim falei com o coronel Caetano. A mesma resposta: não, fizemos uma pesquisa de mercado e está tudo certo.\r\n\r\nQuando fui a campo perguntar, por exemplo, a uma dona de banca, que estava com a banca prejudicada porque está na frente dela, ela falou o seguinte: olha, hoje, às sete horas da manhã, veio a Jeanine com o Coronel Caetano dizendo que tinham denúncias de que ia ter uma manifestação e falou que, se tivesse, a culpa era minha, que ia vir aqui cobrar.\r\n\r\nVem cá, que lugar em que nós estamos que policiais, coordenadores vão ameaçar comerciantes, vão ameaçar pessoas que moram no local e, mais do que isso, não respeitam o parlamentar? Saíram 50 milhões, através do senhor, para essas bases. Foi um desrespeito comigo. Eu, particularmente, não participo mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só um adendo: através “do senhor” não, através de todos nós, porque foi recurso que economizamos aqui da Assembleia e devolvemos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sim, mas foi de iniciativa de V.Exa., que sempre foi o grande apoiador.\r\n\r\nPor fim, a crítica não é ao Secretário André Moura, que sequer talvez saiba disso. A Tijuca precisa de policiamento, precisa resolver o problema do Clube Maxwell, que hoje é um local de usuário de drogas, precisa resolver diversos problemas dos terrenos. O que a Tijuca não precisa é que os Deputados da sua região não sejam ouvidos por uma pessoa que sequer tem voto e está fazendo palanque eleitoreiro com as mulheres no Programa Segurança Presente, para sua campanha de Deputado Estadual. Quer ser Deputado Estadual, está tudo certo, mas não use a estrutura do governo, quiçá com o dinheiro desta Casa, para fazer esse tipo de trabalho sujo na política.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo, por favor, para a gente, depois, dar sequência à pauta.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Bom dia a todos, quero cumprimentar o Presidente Rodrigo Bacellar, os demais Deputados presentes nesta Casa e todos que estão nos ouvindo na TV Alerj.\r\n\r\nQuero passar algo muito importante, de estrema urgência, pois estão querendo nos calar, calar o nosso mandato de Deputado Estadual.\r\n\r\nEstou enfrentando forças ocultas em Nova Iguaçu com o nosso mandato. Nesta tribuna venho denunciando inúmeras irregularidades no Município de Nova Iguaçu, seja na Secretaria de Obras, seja na Codeni. Na última foi montado um quartel dentro do bairro de Austin, no qual tabelaram o preço do gás em R$ 110,00.\r\n\r\nApós a gente trazer essa denúncia, fazer um vídeo em frente à 52ª DP, após cobrar a omissão do governo, após relatar que a base do governo de Nova Iguaçu tem se omitido e blindado essa prática dentro de Nova Iguaçu, parlamentares que estão envolvidos em desvio de medicamento, que estão lavando dinheiro da milícia, a gente sofreu, no dia de ontem - anteontem -, na Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu, ataques de dois vereadores, que não foram citados em momento algum, mas se qualificaram a serem o braço da milícia no Parlamento. Fazem uma defesa da milícia, das nossas denúncias, falando que estamos travando o crescimento do município ao denunciar a covardia que estão cometendo contra a população.\r\n\r\nLeio aqui um trecho da denúncia. Chega a um certo momento, na fala inoportuna do Vereador Vaguinho Neguinho - ele acha que terá mandato para sempre. Hoje, fica fazendo denúncia e depois corre para pedir segurança, socorro à Polícia Militar. Sempre contarei com as forças de segurança, que eu defendo e apoio. Eu preciso ter o amparo legal das instituições de segurança para exercer meu mandato e cobrar o que as milícias têm feito em Nova Iguaçu, a covardia que têm feito com a população iguaçuana.\r\n\r\nVereador, em momento algum citei o nome de V.Exa., e você ataca esse parlamentar falando que vai cassar. Tem que representar no Conselho de Ética, tem que cassar o mandato dele por cobrar as forças de segurança, que não deixe esse cartel do gás continuar oprimindo a população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Presidente, só para concluir, deveria explicar, por exemplo, no corredor da estrada da Madureira, que um dos maiores colégios eleitorais, por que a Claro não entra lá? Por que a Vivo não entra lá? Por que a Tim não entra lá? Nenhuma operadora pode entrar lá. E há somente uma empresa para a pessoas po derem ter a sua internet; só aquela empresa para poder distribuir certos produtos.\r\n\r\nEntão, vou levar a defesa enfática desse vereador para a Polícia Federal e para todos os órgãos competentes.\r\n\r\nE se não bastasse, só para encerrar, entraram, ontem, atropelando todo o Regimento da Câmara de Vereadores, sem ler a Ata do dia anterior, Presidente, já querendo cassar, mudar a Lei Orgânica para tirar o direito de a gente exercer o nosso mandato. Isso aí é coação clara, porque a gente atacou a milícia. E o vereador que entra com essa mudança na Lei Orgânica de Nova Iguaçu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - ...é apontado como chefe da milícia de Austin, e já foi preso. Esse vagabundo foi preso por chefiar a milícia de Austin. Ele entra para dar uma resposta a favor da milícia querendo tirar o nosso mandato. Eles querem ver este parlamentar aqui sem um mandato para poder atentar contra a nossa vida, como aconteceu, só para resumir, Presidente, com o sócio desse despreparado, que foi executado na Barra da Tijuca, dirigindo uma X6, e nenhuma manifestação a isso foi feita e até hoje não se sabe o motivo desse crime bárbaro no centro da Barra da Tijuca.\r\n\r\nMuito obrigado, meu Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5976/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÉRGIO FERNANDES E CHICO MACHADO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DO AUTOMOBILISMO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, meu querido amigo, professor Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Deputado Yuri, Deputado Sergio Fernandes, por favor. Tem um projeto anterior do Deputado Yuri e eu gostaria que vocês confirmem o acordo de parceria no projeto para a gente prosseguir. Os senhores confirmam?\r\n\r\nHá acordo entre vocês?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Há, sem problema. Um vai seguir e não ver ser dado como prejudicado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mediante o acordo dos autores, pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Luiz Paulo. Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, minha Presidenta, amiga do peito, Verônica Lima, a mais braba de todas. A mais braba de Niterói.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - Presidente hoje está todo galante, querendo me seduzir!\r\n\r\nO parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querida. Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra a Deputada, vice-Presidenta, Índia Armelau, por favor.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido amigo Yuri.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1408-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS, POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, meu querido amigo autor, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir) - Presidente democrático Rodrigo Bacellar, eu já discuti isso. Na verdade a gente fez várias emendas e modificações, inclusive sugestões da Deputada Célia Jordão e, também, do Deputado Cozzolino e o projeto ficou restrito a substituir o descartável pelo reutilizável.\r\n\r\nEntão, a discussão já nem é mais o plástico; pode ser plástico duro que você usa 200 vezes. O ruim é você jogar no lixo, todo dia, milhares de copos e pratos de plástico.\r\n\r\nQuando se fala, Presidente, que uma coisa é descartável está-se dizendo já que o meio ambiente é uma grande lata de lixo. A gente tem que reutilizar. Na CCJ, eu mostrei que isso nem gerava um custo. Claro que um prato de alumínio ou de vidro custa mais, mas você compra um e dura o ano inteiro; o outro todo dia está-se jogando aquele copinho de plástico ou pratinho de plástico no lixo.\r\n\r\nEntão, a gente tirou o termo “biodegradável”. A gente tirou uma sugestão de que as escolas particulares não poderiam incluir isso no custo. A Deputada Célia aumentou o prazo para haver essa mudança. Então, houve um grande acordo.\r\n\r\nAcho que isso vai ser um exemplo. Estamos aqui na porta da COP30 e as nossas escolas dizendo que não vão mais usar produtos descartáveis é um avanço. Além do quê, Deputado Marcelo Dino, também vai resultar numa economia, quer dizer, não só para as empresas tipo Comlurb e para entupir os rios, mas para a própria escola é mais econômico ter um prato ou um copo, uma caneca reutilizável do que todo dia jogar centenas ou milhares no lixo. Eu acho que vai ser um grande avanço.\r\n\r\nNós temos algumas emendas do Deputado Márcio Gualberto. Eu estava vendo que elas são apenas para excluir as escolas particulares. Isso chegou a ser discutido na CCJ. Eu nem seria, digamos, completamente contrário à essa ideia, porque acho que a gente co meça dando exemplo pelo poder público. Aliás, se tivesse alguma comissão para dar o seu poder, eu ia até sugerir que incorporasse as suas emendas para a gente poder avançar. Mas, infelizmente, neste momento aqui, como a gente já está na redação final, não há mais comissão. Então, V.Exa. mantendo a emenda, a gente vai ter que esperar uma outra votação para discutir.\r\n\r\nEm relação a todos os outros aspectos, foi pacificado: não é mais “biodegradável”, é “reutilizável”; quem quiser acrescentar o custo, acrescenta; o prazo ficou maior. Quer dizer, há um grande acordo para o Rio dar esse grande passo no caminho da sustentabilidade.\r\n\r\nEra isso, Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (para discutir) - Muito rapidamente, Presidente.\r\n\r\nSaudar a iniciativa. Nós estamos, realmente, num momento em que a gente precisa cuidar, repensar o meio ambiente. É um debate que já vem há décadas, inclusive o Carlos Minc, que já foi Ministro, traz. E esta Casa vem e dá aí uma grande contribuição. O Rio de Janeiro sempre dando contribuição.\r\n\r\nNós estamos aí, pela Unale, também, num grande debate na participação efetiva na COP30. Será muito importante para a gente levar esse projeto aqui votado na Assembleia Legislativa do Rio.\r\n\r\nPedir ao Deputado Carlos Minc, se for possível, abrir a coautoria. Fico muito grata.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para dizer que o Deputado Carlos Minc, que é o padrinho do Charme, postou um vídeo recentemente, entre as 16h e 16h20, fazendo aula de charme com sua assessoria, o que acho muito legal para incentivar o movimento.\r\n\r\nMas, trago à lembrança que, assim como se pode dançar baile charme em horário de expediente, todo mundo com crachá, inclusive V.Exa., os policiais também podem fazer uma oração no horário de expediente. Não estou discriminando, mas trazendo a relevância de um momento de fé que é possível haver na hora do expediente.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero enaltecer a relevância desse projeto do Deputado Carlos Minc. Pratico mergulho recreativo e me deparo constantemente com uma quantidade de plásticos absurda. No passado, eu fazia caça submarina, mas a gente cresce e vai entendendo as ações erradas que cometemos; então, hoje, faço caça ao lixo. Normalmente, quando mergulho, retiro lixo, vou pegando plásticos.\r\n\r\nTenho certeza de que esse projeto é muito importante, assim como as ecobarreiras, que ajudaram muito a Baía de Guanabara e todo mar. Assim, peço coautoria, Deputado Carlos Minc, e parabenizo V.Exa. por essa iniciativa tão importante. O meio ambiente e as gerações futuras agradecem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, com relação à coautoria solicitada pelos Deputados Tia Ju e Marcelo Dino, quero dizer que está aberta a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Solicitam a coautoria os Deputados Tia Ju, Verônica Lima, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Yuri Moura, Franciane Motta, Lilian Behring, Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Primeiro, gostaria muito de parabenizar o Deputado Carlos Minc por esse projeto brilhante.\r\n\r\nQuero lembrar aos deputados e à população que já foram encontradas micropartículas de plástico na corrente sanguínea de bebês. Então, não se trata só de uma questão dos oceanos, que já é muito grave e que o Carlos Minc já vem falando há pelo menos umas três décadas, mas, principalmente, sobre a saúde da nossa população. A sobrevivência da humanidade depende da conscientização de cada um de nós precisamos em relação ao meio ambiente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3813-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1916-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA E PARÂMETROS ASSISTENCIAIS MÍNIMOS, NAS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ONCOLÓGICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS AO SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6380/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, A FIRMAR PARCERIA COM A REDE HOTELEIRA DO ESTADO DE MODO A CONCEDER DESCONTOS PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4982/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO RIO DAS FLORES MOTOFEST.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3026/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 05, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04 E 11, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 02, 03, 08, 09 E 10; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 E 11.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO CANELLA, DR. SERGINHO, DR. DEODALTO, FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1131/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3794/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Índia Armelau, minha querida amiga, autora.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Presidente, muita gente ainda não sabe do que se trata a osteopatia. E o atleta em si precisa muito, assim como as pessoas normais. A osteopatia trata o corpo como se ele fosse um só. Às vezes, você está com algum desnível na lombar e você acha que é a lombar; e é o seu ombro.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a todos por deixarem passar o projeto e que cada vez mais a osteopatia ganhe corpo e os fisioterapeutas entendam que eles são importantíssimos para a gente. E o senhor, como grande corredor, deve saber que, se não olharmos o corpo, não conseguimos ter resultado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Índia.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1134/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1325/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Gagliasso, meu querido amigo. O maior flamenguista da Casa depois de Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para discutir a matéria) - Aqui estamos juntos do Mengão.\r\n\r\nSr. Presidente, só para registrar o meu voto contrário. E não vou fazer acusação nenhuma não, vou ler uma declaração da ex-mulher do Caetano: quando comecei a namorar com o Caetano eu era atriz também e todo assédio da imprensa em cima de mim - e blá-blá-blá -, aí, eu resolvi ser sincera numa entrevista e contar histórias que ninguém mais conta. E contei que eu tinha perdido virgindade com o Caetano aos 13 anos.\r\n\r\nEnfim, eu não vou entrar no mérito, ah, mas era antigamente, porque antigamente contra a gente os caras pegam vídeo do Bolsonaro indo embarcar no Titanic para poder falar dos temas atuais. Agora, não podemos ir lá e dar uma fuxicada leve no passado amoroso do Caetano, mais conhecido nos dias atuais como pedofilia. Você imagina se fosse o Bolsonaro, a Michelle falando que perdeu a virgindade com o Bolsonaro aos 13 anos, é de estuprador para baixo. Ia ser aquele discurso de sempre que a gente conhece.\r\n\r\nEntão, eu acho que, nos dias atuais, ainda mais nessa pauta tão em alta de debater a sexualização infantil, que inclusive tem um projeto meu aqui na Casa, incluindo no Calendário Oficial do Estado o combate à pornografia, à sexualização infanto-juvenil, eu me recuso a votar “sim” para um cara que cometeu essa atitude, independente do período, que pedofilia é pedofilia desde que o mundo é mundo, e isso ninguém fala. É sempre assim: quando é com a gente, vale; quando é com os outros, ah, o amor. O amor está custando cada vez mais caro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Thiago.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria que o senhor votasse para eu fazer a declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, Luiz.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, meu querido Professor Luiz Paulo.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar a Deputada Dani Balbi pelo reconhecimento ao grande compositor, cantor, poeta, figura épica, Deputado Carlos Minc, da luta contra a ditadura. Um homem na faixa dos 80 anos, como nós, Deputado Carlos Minc, como companheiro de Gilberto Gil, Gal Costa, Maria Bethânia, que são compositores, cantores que orgulham a nossa geração e o nosso País, que se encontram ativos até a presente data - lembro também de Roberto Carlos -, são, em tese, monstros sagrados da música popular brasileira.\r\n\r\nEu felicito a Sra. Deputada Dani Balbi e registro que estou votando favoravelmente e tenho orgulho de pertencer à mesma geração.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO Sr. Deputado Douglas Gomes também registra voto contrário.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, também como o Sr. Deputado Luiz Paulo, queria parabenizar a Sra. Deputada Dani Balbi por essa Medalha ao Caetano Veloso.\r\n\r\nEu conheço bastante o Caetano Veloso. Ele é um acervo do povo brasileiro, é um dos principais compositores, cantores, saudado no mundo inteiro. Suas músicas compuseram filmes de vários cineastas espanhóis, franceses. Ele, além de tudo, é um teórico: escreveu sobre a cultura brasileira e, não só, como lembrou o Sr. Deputado Luiz Paulo, ele participou da Resistência à ditadura.\r\n\r\nEle esteve preso numa mesma cela em que eu estive preso também na Vila Militar. Ele e o Gilberto Gil estiveram presos antes de mim no C4 da PE da Vila Militar, onde, inclusive, Gilberto Gil compôs uma música que todo o mundo conhece: Alô, alô, Realengo, aquele abraço. O realengo era onde ele estava preso na Vila Militar.\r\n\r\nCaetano é uma figura. Não importa que ele seja progressista, que ele apoie candidatos progressistas. Ele deve ser um orgulho para o povo brasileiro, com a sensibilidade que ele tem de cantar as coisas da natureza, do amor, da vida. Ele fez uma música para a cidade de São Paulo que virou quase que um hino.\r\n\r\nEu vejo, até com certa tristeza, escarafunchar um namoro de 60 anos atrás para votar contra uma pessoa que representa a cultura brasileira.\r\n\r\nA Sra. Deputada Lilian Behring acaba de me informar que a Sra. Deputada Dani Balbi liberou a coautoria. Confirmando isso, eu queria, com muito orgulho, participar como coautor, se essa for a vontade da Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Os Srs. Deputados Flávio Serafini, Dionísio Lins, Lilian Behring, Verônica Lima, Franciane Motta também.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidente, muito rapidamente aqui para fazer minha brevíssima declaração de voto.\r\n\r\nDuas coisas muito importantes. A primeira delas, o fato de Caetano Veloso ter sido, desde sempre, alguém absolutamente crítico a sistemas autoritários.\r\n\r\nCaetano Veloso, além de um artista renomado internacionalmente, foi alguém que, na década de 60, lutou de frente contra a ditadura militar neste País, e pagou um preço: foi preso, foi exilado, foi perseguido. Isso não tem preço. Alguém que bota sua própria vida à disposição de defender a democracia, merece todo e qualquer tipo de reconhecimento e homenagem.\r\n\r\nPara além disso, ele é, certamente, um dos grandes compositores, um dos grandes artistas brasileiros. Ele, junto com Chico Buarque, Gilberto Gil e tantos outros que levaram e elevaram o nome do Brasil internacionalmente com suas canções, com sua poesia.\r\n\r\nEu, como me considero uma pessoa de bom gosto, eu gosto muito do Caetano Veloso, gosto da sua arte, gosto do seu senso crítico e aprecio e reconheço e valorizo toda a contribuição que ele deu para o nosso País, seja na cultura, seja na defesa da democracia.\r\n\r\nParabéns, Deputada Dani Balbi. Eu também quero coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring, por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Declaração de voto) - Gostaria muito de parabenizar a minha colega Dani Balbi por conceder essa Medalha tão importante e tão emblemática dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente precisa, Presidente, olhar o mundo com a evolução que ele merece. É preciso compreender que quando a gente evolui, e a gente precisa reconhecer as pessoas, ou seja, conhecer primeiramente. E existe quem tem dificuldade de conhecer a cultura. Depois, a gente tem que reconhecer aquilo que a gente já conhece.\r\n\r\nA mesma coisa acontece com a evolução. Primeiro, a gente evolui. Então, uma pessoa de 80 anos atrás existia com costumes diferentes daquele momento, mas a gente também, além de conhecer o que é culturalmente certo e errado, a gente tem que reconhecer. Mesma coisa. Nós precisamos evoluir e depois, deputado, nós precisamos re-evoluir. Por isso a gente precisa, sim, lutar para a revolução do processo educacional e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, eu parabenizo muito e acho que sim, é um monstro sagrado não só da nossa cultura, mas também dos movimentos sociais. Então eu acho muito importante que a Dani Balbi tenha feito isso; e ela abre coautoria para todos os nossos nobres colegas.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Presidente, queria também solicitar coautoria, parabenizando a Deputada Dani Balbi, e pontuar aqui algo importante, com todo o respeito, ao colega que fez a crítica à homenagem.\r\n\r\nJá é absurdo colocar Bolsonaro e Caetano Veloso no mesmo discurso. Caetano Veloso perpassou várias gerações, foi dito aqui, ditadura militar, movimento cultural, e hoje se posicionando de forma correta politicamente. E o Bolsonaro cada vez mais se torna uma figura inexpressiva na política brasileira. Está muito próximo do cárcere, inclusive, diferente do cárcere que Caetano esteve ao lado de Carlos Minc porque lutavam pela democracia. Está indo ao cárcere justamente por lutar contra a democracia, por tentar dar golpe, além de tantas outras safadezas que ele e a família dele fizeram.\r\n\r\nEntão, valorizar a homenagem da nossa querida companheira Deputada Dani Balbi, pontuar que essa Casa faz justiça porque Caetano Veloso com certeza vai entrar no livro dos maiores brasileiros que este país já teve. E qualquer outro tipo de crítica infundada, anacrônica, é menos importante do que toda a contribuição que Caetano deu para a cultura brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Obrigado.\r\n\r\nPresidente, quero declarar meu voto favorável a essa Medalha de Tiradentes para Caetano Veloso. Caetano é, sem dúvida alguma, um dos grandes nomes das artes brasileiras. A gente fala muito do Caetano cantor, do Caetano compositor, mas Caetano também tem contribuições na literatura, no cinema. É um inovador em termos estéticos, em diversas dimensões para a arte brasileira, para a arte popular brasileira em especial. A gente, quando ouve uma música do Caetano, vê uma expressão de diferentes dimensões da brasilidade. Caetano consegue representar bem consegue representar o Nordeste, especialmente a Bahia, consegue representar o Rio de Janeiro, consegue representar todas as expressões artísticas que a gente pode ter no Brasil.\r\n\r\nEntão, a Deputada Dani Balbi acerta quando dá a Medalha Tiradentes para Caetano Veloso, porque Tiradentes é um símbolo da luta pela libertação brasileira. E Caetano Veloso é uma figura que, ao longo da sua vida, especialmente nas artes, mas também na política, mas também na literatura, em todas as frentes que atuou, foi alguém que atuou pela liberdade, alguém que atuou pela democracia, alguém que atuou pelo povo brasileiro. Então, parabéns a Caetano Veloso por receber mais esse reconhecimento pela sua longa trajetória de serviços prestados à arte e à cultura do nosso País.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só pela ordem, a Deputada Elika Takimoto também pede coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu tinha recebido aqui o pedido do André Corrêa e do Douglas Gomes, que não estavam registrando, mas vi agora que eles conseguiram registrar presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do meu querido amigo, Prefeito de São José do Vale do Rio Preto, José Carlos do Mariano. Seja muito bem-vindo aqui, meu amigo. Você é um batalhador, um filho do interior, assim como este presidente aqui. Estou muito feliz de sua presença aqui. Seja sempre bem-vindo e saiba que você é um amigo de todas as horas. Registrar também a presença do meu querido amigo Vandro Família, eterno Deputado aqui comigo, meu parceiro de Solidariedade, desde que chegamos juntos aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso, por favor.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Não, só para concluir, porque fui levemente citado ali, é fácil falar também do talento do Caetano. Agora, é difícil, dê uma olhada aí, quem está assistindo a TV Alerj, bota o nome do Caetano, bota quanto ele arrecadou com a Lei Rouanet. O dinheiro que foi investido na carreira desse sujeito, Presidente, você seria o Zezé de Camargo, o Marquinho da Mesa o Luciano, o Deputado TH Joias seria o Alexandre Pires. A gente montaria um Rock in Rio aqui com esse dinheiro, Presidente. Todo mundo se habilita.\r\n\r\nNão compara ele com o Bolsonaro não, porque o Bolsonaro não gosta de novinha não. Está ok.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está bom, Thiago. Vamos embora. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tem horas que a gente fica em dúvida se é positivo a gente ter as nossas faculdades auditivas em dia. Às vezes, é preferível a gente ter problema auditivo para se afastar do “Febeapá”.\r\n\r\nSó isso, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1428/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE RIMAS - MCR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4659/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA POPULAR PARA EVENTOS COM EXPECTATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 700 MIL ESPECTADORES SIMULTÂNEOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O projeto foi retirado da pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, fez muito bem V. Exa. em tirar de pauta, a pedido do autor, o 4.659/25, porque jamais vi na minha vida um projeto tão inconstitucional e tão ruim como esse, Sr. Presidente. Fere a autonomia do município, dos 92. Ele é de um preconceito contra todas as religiões, porque proibiria e teria obrigação de fazer consulta popular pela iniciativa privada para as Festas de Iemanjá, de 31 para 1º de janeiro, da Marcha para Jesus, de qualquer evento religioso, dos blocos carnavalescos, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEste projeto de lei é um atentado quanto à nossa cultura, enfim, é um projeto horroroso. Agora, tirou de pauta, deu um trabalho danado para a gente lê-lo, fundamentar as razões diretas de inconstitucionalidade, promover sete emendas, isso tudo foi tempo que a gente perdeu, mas, ao mesmo tempo, ganhou, porque foi reconhecido que o projeto não serve para tramitar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Luiz.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5242/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES 2024-2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE MINAS E ENERGIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TURISMO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde, por favor.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, amigo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, a Presidência designa o Deputado Alexandre Knoploch, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Presidente, peço desculpas, passou o meu projeto que saiu da pauta, e o Deputado Luiz Paulo disse que “é o pior projeto que ele já viu na vida dele.”\r\n\r\nEu acho que o tempo de Casa dele não lhe dá o direito de faltar com o respeito aos colegas deputados. Já teve muitos projetos ruins aqui que foram debatidos. Uns gostam, outros, não; uns são aprovados, outros, não. Faz parte do Parlamento. O que não faz parte do Parlamento é achar que pelo tempo de Casa vale desrespeitar os outros. Se quer defender o Eduardo Paes, se está aqui como advogado de defesa do Eduardo Paes, faça o que achar justo. Agora, eu não vou admitir que o senhor ou qualquer pessoa nesta Casa falte com respeito a mim, à minha equipe que escreve, e ao meu mandato. Pode ser novo ou pode ser idoso, tenha respeito com os outros.\r\n\r\nO parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Knoploch.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só porque eu nominalmente fui citado, só por causa disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quanto “ao pior projeto que eu já tenha visto”, eu falei “projeto”. Projeto é texto que está no papel; não é a figura do parlamentar. Quanto a isso, ele tem razão. Eu peço desculpas a ele, porque o pior projeto sempre está por vir, sempre está por vir.\r\n\r\nMas o projeto, de fato, Sr. Presidente, é muito ruim. Se a assessoria escreveu, tinha que levar um puxão de orelha, porque atinge não ao Sr. Eduardo Paes, não, Sr. Presidente - a quem eu tenho todo o direito de defender porque pertenço ao mesmo partido político - mas o autor, visando atacar o Prefeito, atacou todas as religiões e atacou a festa do Carnaval, atacou a autonomia da Prefeitura e das 92 prefeituras. Atacou tudo com um projeto só.\r\n\r\nE, Sr. Presidente, como já disse, eu leio as pautas, apesar de ter quase 80 anos, todo domingo, e produzo os pareceres, as emendas. Não tem um projeto que venha à pauta que eu não tenha lido. Isso dá trabalho, Sr. Presidente. Isso dá trabalho.\r\n\r\nEu li esse projeto todo, preparei as razões de inconstitucionalidade, as sete emendas que eu apresentei, inclusive tentando superar todas as inconstitucionalidades existentes. Mas é claro que o projeto também, movido, possivelmente, pela política partidária eleitoral, visou atingir a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, mas atirou em toda e qualquer liberdade de expressão, inclusive religiosa. O que o senhor ajudou aqui, tirando o projeto de pauta, foi ao autor, porque ele arranja problema de “A à Z” com as comunidades religiosas de todas as vertentes.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. O importante é que o senhor, no auge da sua maturidade, pediu desculpas. Por favor. Nós somos amigos. Isso foge de uma coisa ou outra, mas é isso mesmo. Muito obrigado. É isso. (Palmas)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o meu querido amigo, Deputado Val Ceasa. Ontem mesmo, o Val puxou muito minha orelha. Faz parte.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um prazer caminhar junto com V.Exa., Presidente. O senhor mora no meu coração.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, meu irmão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente Bacellar, o Projeto é o 5242, do Deputado Vinícius Cozzolino. Ele cria um programa de capacitação profissional e empregabilidade voltado para os complexos econômicos estratégicos e dá outras consequências.\r\n\r\nNa verdade, a capacitação profissional é fundamental. Muitos setores buscam mão de obra e não tem aquela mão de obra qualificada. Portanto, qualificar a mão de obra com programas de empregabilidade, de capacitação profissional, é meritório.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente é completamente favorável, felicitando o autor, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Franciane Mota. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O Projeto é muito importante, porque ele prepara e dá condição de mão de obra específica com um setor de importância extrema.\r\n\r\nEntão, o meu voto é favorável, seguindo a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nQuero parabenizar o autor, o Deputado Vinícius Cozzolino e pedir a ele que me conceda a coautoria, se for possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nDeputado Vinícius?\r\n\r\nOk.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Val Ceasa, por favor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado a Presidência designa o deputado Marcelo Dino, por favor,\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para discutir o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Para discutir o projeto, tem a palavra o Deputado, autor, querido amigo, Vinícius Cozzolino, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito obrigado. Vou discutir o Projeto rapidamente, porque ele não vai à em votação, já que recebeu Emendas.\r\n\r\nGostaria de agradecer a todos os pareceristas, agradecer também aos deputados que emendaram, porque, com certeza, as Emendas vão contribuir com o Projeto. Essa é uma necessidade premente do Estado do Rio de Janeiro, porque precisamos qualificar a nossa mão de obra de acordo com as demandas econômicas do nosso estado.\r\n\r\nEm 2023, aprovamos nesta Casa o PEDE, que é o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico, que prevê seis complexos estratégicos na economia setorial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrecisamos encaixar as peças nas casas corretas. Não podemos mais importar mão de obra de outros estados e, quiçá, de outros países. Por isso, esse Projeto prevê a integração de todo o complexo, todo o sistema de ciência, tecnologia e educação do nosso estado - a Uerj, a Faperj, a Faetec, cursos técnicos profissionalizantes de graduação, de pós-graduação, outras instituições de ensino, como os institutos federais, que vão se reunir periodicamente em audiências públicas para mapear quais são as verdadeiras necessidades de cursos técnicos em nosso estado.\r\n\r\nLembrando que todos os investimentos em cursos que realizamos, Deputado Yuri, são recursos públicos canalizados para que a nossa sociedade seja formada, seja empregada. As pessoas precisam ter uma formação útil, adequada para o mercado de trabalho.\r\n\r\nEntão, não podemos, com a dificuldade que temos de orçamento público, ficar desperdiçando esses recursos. As pessoas têm que ser preparadas para o mercado de trabalho. Por exemplo, temos um estado vocacionado para a indústria do óleo e do gás, e importamos, muitas vezes, mão de obra da engenharia, do setor técnico, do setor offshore de outros estados e isso deixa a população do Estado do Rio de Janeiro fora de áreas que são, muitas das vezes, muito bem remuneradas. É isso, justamente, que esse programa pretende atender: melhorar a qualidade de vida, melhorar a remuneração, melhorar o ganho da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, por favor, eu gostaria e abrir coautoria aos Deputados que desejarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Deputados: Índia Armelau; Dionísio Lins; Carlos Minc; Flávio Serafini; Yuri Moura; Luiz Paulo; Val Ceasa; Dr. Deodalto; Rafael Nobre, Marcelo Dino; Renato Miranda; Fred Pacheco; Samuel Malafaia; Valdecy da Saúde.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nEu gostaria de registrar também a presença do meu querido amigo, Prefeito lá da minha região, Bernard Tavares. Está bonito. É difícil te ver de terno e gravata assim, está parecendo um doutor lá do interior. Muito feliz com a tua presença aqui, desculpe a brincadeira, meu irmão. Viva a nossa terra linda de Carapebus! Aqui é uma extensão da sua casa. Muito feliz com a presença dos senhores aqui.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5686/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, PARA DISPOR SOBRE A NUTRIÇÃO ADEQUADA E A TERAPIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela CCJ, meu querido amigo, Professor Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, existe um ofício protocolado pelo Deputado Rosenverg Reis no sentido de que fosse promovida a anexação a uma propositura dele, nº 6.473/2022, três anos anteriores à proposta do Deputado Júlio Rocha, que é de 2025.\r\n\r\nEntretanto, Sr. Presidente, lendo os dois projetos, verifico que o Deputado Rosenverg Reis deseja que a merenda escolar distribuída aos alunos portadores de diabetes mellitus tenham uma alimentação especial. Justo o projeto.\r\n\r\nOcorre que o do Deputado Júlio Rocha visa dispor sobre a nutrição adequada e a terapia alimentar nutricional, ele está falando do geral e não do particular; e ele está focando para que haja uma nutricionista para isso. O outro está falando, especificamente, de um tipo de doença e a alimentação, mas quem vai fazer esse cardápio é a nutricionista.\r\n\r\nEntão, no meu entendimento, os projetos modificam a mesma lei, mas não entram em contradição. Por isso, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO que é isso aí no pescoço, rapaz? Estava lutando?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Favorável.\r\n\r\nPresidente, estou aqui com um colar cervical, mas está tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Melhoras.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch, querido amigo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3755/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputada Verônica Lima”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5560/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3013/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3014/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4289/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4426/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4910/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5278/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5068/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5360/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço. Que Deus abençoe a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Yuri Moura) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; YURI MOURA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 67ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, PROJETO DE LEI Nº 1408-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º- A rede pública estadual de ensino deverão promover a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável, observadas as seguintes metas, com os prazos correspondentes:\r\n\r\n...”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS, POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Esta lei dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos, por aqueles compostos por material renovável ou reutilizável na rede pública estadual de ensino.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º A rede pública estadual de ensino deverão orientar e fomentar que os pais adquiram, quando for o caso, materiais escolares compostos por material renovável ou reutilizável para os alunos.\r\n\r\nParágrafo único - A rede pública estadual de ensino poderão orientar que alunos utilizem seus próprios copos, canudos, pratos e talheres, desde que n sejam compostos de plástico de uso único.\r\n\r\n...”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-...\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos dessa lei considera-se indevido qualquer valor cobrado ao consumidor superior à oferta anunciada, o contrato pactuado ou as demais normas de proteção ao Consumidor, seja com relação ao montante cobrado ou à data e forma de cobrança.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5242/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICÍUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES 2024-2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Institui o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade voltado para os Complexos Econômicos definidos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, com o objetivo de formar trabalhadores para atender às demandas dos setores integrantes de cada Complexo, promovendo a geração de emprego e renda em consonância com os princípios da inovação, da sustentabilidade e da coesão territorial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Inciso VII do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - a atenção aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas em consonância com as 10 Missões Estratégicas do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, conforme listados a seguir:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§... As ações do Programa observarão as revisões periódicas do PEDES e os objetivos estruturantes do PROPAG, de forma a assegurar sua plena integração ao planejamento estratégico estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A execução do Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade deverá ser acompanhada por indicadores de desempenho e metas anuais, que permitam aferir a efetividade das ações implementadas.\r\n\r\n§ 1º Os indicadores de desempenho incluirão, no mínimo:\r\n\r\n1 - número de trabalhadores capacitados por Complexo Econômico Estratégico;\r\n\r\nII - taxa de conclusão dos cursos e formações ofertados;\r\n\r\nIII - distribuição territorial das vagas de capacitação, de modo a assegurar a descentralização regional;\r\n\r\nIV - percentual de participação de grupos prioritários previstos no art. 4º, inciso II, desta Lei.\r\n\r\n§2º Os indicadores e metas definidos deverão ser apresentados e avaliados em audiência pública anual de que trata o art. 6º desta Lei, integrando-se ao processo de monitoramento e transparência do Programa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade será financiado por dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Estado, podendo ainda contar com recursos provenientes de:\r\n\r\nI - convênios e parcerias firmados com a União e com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a estratégia de regionalização prevista no PEDES;\r\n\r\nII - parcerias público-privadas e outros instrumentos de cooperação compatíveis com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - aportes obrigatórios de que trata o § 2º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025 PROPAG, destinados à educação profissional técnica e correlatos, os quais poderão ser integrados às ações do Programa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltere-se a Ementa, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÓMICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... O Programa objeto da presente Lei será revisto sempre que houver revisão do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, a fim de garantir a plena adequação de suas diretrizes e ações às atualizações do\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltere-se o art. 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Será realizada, anualmente, audiência pública orga nizada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), com a participação das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e com representantes das secretarias responsáveis pela execução do Programa e dos setores econômicos vinculados aos Complexos Econômicos estratégicos, para avaliação do cumprimento das metas e ações do Programa, bem como para sua eventual revisão e modificação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltera-se o art. 11, Inciso I, que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - ...\r\n\r\nI - qualificação profissional para a cadeia de equipamentos e tecnologias em saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nId: 2674567"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023, O QUAL DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, - “MEU ÔNIBUS”, EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, o qual determina a disponibilização de informações através de aplicativo para dispositivos móveis, - “Meu Ônibus”, em tempo real, da localização, dos horários das linhas de ônibus e do número de veículos disponíveis e dá outras providências na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, entretanto foi apresentada emenda de plenário ao projeto, porém como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, ela deve prosperar, concluindo por substitutivo. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 10/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 10/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023, O QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE “MULHER NO VOLANTE SEGURANÇA CONSTANTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha, o qual dispõe sobre a criação da campanha permanente “Mulher no Volante Segurança Constante”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, entretanto foram apresentadas emendas de plenário ao projeto, porém como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, elas não merecem prosperar. Desta maneira o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 27/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS - \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 27/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 52/2023, O QUAL DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, o qual dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de veículos blindados pelos agentes de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de extrema valia, entretanto como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, merece um certo aprimoramento. Desta maneira, devendo prosperar o projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 52/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 52/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 322/2023, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, o qual autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como promover campanhas de conscientização no trânsito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu cinco emendas de plenário que neste momento aperfeiçoam o projeto e merecem acolhimento. Desta maneira, devendo prosperar o projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 322/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 322/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 387/2023, O QUAL ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE, INCLUINDO OS MAPAS DAS REDES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Cláudio Caiado, o qual estabelece critérios e obrigações para fixação de mapas das redes de transportes metropolitanos de média e alta capacidade, incluindo os mapas das redes metroviárias e ferroviárias no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia, não encontrando óbices quanto a sua tramitação e ainda, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas as quais aperfeiçoam o projeto. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 387/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 387/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos e MARECELO DINO membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e quinze minutos, realizou-se a décima terceira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Célia Jordão, Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos Minc e Flavio Serafini, membros suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta. Questão de Ordem. RECURSO do autor contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PROJETO DE LEI Nº 4092/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO TECNOLÓGICO ESTIMULADO PELO USO DE JOGOS DE AZAR EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, concluído pela ANEXAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 2096/2023. Após discussão e votação, o RECURSO FOI INDEFERIDO. Continuando a leitura da pauta Relator Deputado FRED PACHECO: EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PARECER: DAS EMENDAS RECEBIDAS PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 02, 03, 04 E 05; CONTRÁRIO EMENDA N° 01; DAS EMENDAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 01, 02, 04, 05; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°s 07 E 11 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; PREJUDICADA A EMENDA N° 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°S 09 E 10 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N°s 04 E 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 03, 06 E 12, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: Deputado Chico Machado: EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2763/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 6.233, DE 07 DE MAIO DE 2012, PARA OBRIGAR A INSTALAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE PONTOS COM SOLUÇÃO ANTISSÉPTICA E CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DE INFECÇÕES HOSPITALARES. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s: 01 E 02, PREJUDICADAS AS EMENDAS N° 04 PELA EMENDA 01, E A EMENDA N°: 05 PELA EMENDA N°: 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 03, 06 E 07. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta Relatora Deputada Célia Jordão: EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 375/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE PRESENCIAL REALIZADA NOS POLOS DE ENSINO A DISTÂNCIA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 03, 04, 06 E 12; PREJUDICADA A EMENDA N°s 02 E 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 01; PREJUDICADA A EMENDA N°s 05, 08, 09 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 12, PREJUDICADA A EMENDA N° 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 04; PREJUDICADA A EMENDA N° 11 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 03; CONTRÁRIO À EMENDA N° 13; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta Relator Deputado Vinicius Cozzolino: EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 790/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: Relator Deputado Rodrigo Amorim: PROJETO DE LEI Nº 3016/2024, de autoria do Deputado Cláudio Caiado, que PROÍBE A VENDA, E QUALQUER TIPO DE PERMISSÃO DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E PELO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TERRENOS PÚBLICOS A EMPRESAS E OU MEMBROS DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4634/2025, de autoria do Deputado Yuri, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REFÚGIOS CLIMÁTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4869/2025, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Zeidan, Marina do MST e Lucinha, que ALTERA A LEI Nº 2429, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO O QUE FICA ISENTO. PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados; PROJETO DE LEI Nº 5406/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO A BONECAS DO TIPO “BEBÊ REBORN” NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O autor solicitou a retirada de pauta dessa proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta Relator Deputado Fred Pacheco: PROJETO DE LEI Nº 4784/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, QUANDO SE CONSTATAR, POSTERIORMENTE À INSERÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR, A PERCICULOSIDADE DO BEM DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta Relator Deputado Chico Machado: PROJETO DE LEI Nº 4584/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM O CONTRATO FIRMADO COM OS CONSUMIDORES EM SEUS APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROJETO DE LEI Nº 4873/2025, de autoria do Deputado Filipe Soares, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MIRIM. PARECER: PELA LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5341/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boareto, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARATONA DOS CAFÉS DE CICLOTURISMO DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-RJ. PARECER: PELA JURICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: Relator Deputado Luiz Paulo: PROJETO DE LEI Nº 5383/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS. PARECER: PELA LEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta Relatora Deputada Elika Takimoto: PROJETO DE LEI Nº 5350/2025, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que ALTERA A LEI Nº 9.388, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE AREAL COMO CIDADE DA UVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. pedido de vistas solicitado pelo Deputado Rodrigo Amorim. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. O presidente não colocou em votação: PROJETO DE LEI Nº 4112/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.890 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; PROJETO DE LEI Nº 4165/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RUÍNAS DO CONVENTO DE SÃO BOAVENTURA; PROJETO DE LEI Nº 4775/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, SEGURANÇA E COMBATE A INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 5532/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 4256/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO E A ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CANDIDATOS EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 2878/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que CRIA O CARTÃO DE SEGURANÇA, FERRAMENTA DE AUXÍLIO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS; PROJETO DE LEI Nº 4446/2024, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS); PROJETO DE LEI Nº 5154/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que ALTERA A LEI 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 4115/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que ALTERA A LEI Nº 8241 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA. PROJETO DE LEI Nº 5007/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO A CAPELA DE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, SITUADA NO COMPLEXO ESPORTIVO DE SÃO JANUÁRIO; PROJETO DE LEI Nº 5029/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes,“DECLARA PATRIMÔNIO SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO SAMARA JARDIM; PROJETO DE LEI Nº 5296/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE (CEUXCO); PROJETO DE LEI Nº 5319/2025, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO DE PESQUISA DAS CULTURASNEGRAS - IPCN; PROJETO DE LEI Nº 2403/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 7.346, DE 14 DE JULHO 2016, PARA INCLUIR EM SUA ABRANGÊNCIA OUTROS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS QUE ATUEM SOB CONSTANTE EXPOSIÇÃO SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Continuando a leitura da pauta o Deputado Rodrigo Amorim foi designado novo relator em substituição do Deputado Vinicius Cozzolino: PROJETO DE LEI Nº 2802/2023, de autoria do Deputado Yuri, que INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. O presidente não colocou em votação: PROJETO DE LEI Nº 4389/2024, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Fred Pacheco, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SINEIRO CATÓLICO, A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE FEVEREIRO, EM REFERÊNCIA AO SENHOR DOS PASSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; PROJETO DE LEI Nº 4965/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA GESTÃO; Continuando a leitura da pauta Relator Deputado Rodrigo Amorim: PROJETO DE LEI Nº 545/2015, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que INSTITUI INCENTIVO FISCAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM PROFISSIONAIS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS OU TRANSGÊNEROS, NO QUE CONCERNE AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. PARECER: PELA ILEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4650/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS LOJISTAS EM CENTROS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O relator solicitou a retirada de pauta dessa proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta relator Deputado FRED PACHECO: PROJETO DE LEI Nº 1197/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA APOSENTADORIA OU REFORMA POR INVALIDEZ OU EM CASO DE MORTE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 5804/2022, de autoria do Deputado Marcio Canella, que DETERMINA MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM IMPLEMENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR USUÁRIO DE APLICATIVOS OU OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA. PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta Relator Deputado Luiz Paulo: PROJETO DE LEI Nº 1837/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXCECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE PREFEITURAS MUNICIPAIS E EMPRESAS DE ÔNIBUS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2199/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O SISTEMA S (SENAI, SENAC E SESI) DE MODO A UTILIZAR HORÁRIOS E ESPAÇOS OCIOSOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3761/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que AUTORIZA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONCURSO INTERNO PARA MUDANÇA DE QUADRO DOS OFICIAIS E PRAÇAS PARA PREENCHER VAGAS OCIOSAS DE OFICIAIS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA. PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3764/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que DISPÕE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR A EQUALIZAÇÃO DO VALOR DA TARIFAS NAS PRAÇA DE PEDÁGIO EM TODOS OS DIAS DA SEMANA. PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta Relatora Célia Jordão: PROJETO DE LEI Nº 2808/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que ALTERA A LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, QUE DISPÕE A INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE, DOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 5635/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, NA FORMA DA PORTARIA Nº 67, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 483/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 4938/2025, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE EQUIPE MÉDICA EQUIPADA COM DESFIBRILADOR EM PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados Continuando a leitura da pauta Relator Deputado Vinicius Cozzolino: PROJETO DE LEI Nº 3878/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES EM ZONAS DE AMORTECIMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5533/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que PROÍBE QUE AS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA NEGUEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM APARELHO DECODIFICADOR DESBLOQUEADO DIVERSO DO QUE SEJA POR ELAS COMERCIALIZADO OU FAVORECIDO. PARECER: PELA INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta Relator Rodrigo Amorim: PROJETO DE LEI Nº 2534/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que PREVÊ A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM SUPERMERCADOS PET FRIENDLY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3202/2017; PROJETO DE LEI Nº 4035/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TAMPAS FIXAS EM GARRAFAS PET COMERCIALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5189/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE INGRESSOS NA CATEGORIA DE INGRESSO SOCIAL PARA PARTIDAS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta Relator Deputado Fred Pacheco: PROJETO DE LEI Nº 4587/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO. A Deputada Elika Takimoto solicitou a retirada de pauta dessa proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta Relator Deputado Chico Machado: PROJETO DE LEI Nº 5213/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À PROTEÇÃO DA FAUNA E À PROMOÇÃO DE ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS E SOCIALMENTE INCLUSIVAS. PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 919/2023. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta Relatora Deputada Elika Takimoto: PROJETO DE LEI Nº 5079/2025, de autoria da Deputada Tia Ju, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DOCENTE EM FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS INOVADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1574/2023. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta Relator Deputado Vinicius Cozzolino: PROJETO DE LEI Nº 3370/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DA CNH SOCIAL DESTINADO AOS JOVENS QUE TENHAM COMPLETADO A FORMAÇÃO ESCOLAR EM UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARECER: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2297/2023. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta Relator Deputado Fred Pacheco: PROJETO DE LEI Nº 5156/2021, de autoria Renata Souza, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 10.220/2023; PROJETO DE LEI Nº 345/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que ESTABELECE RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 4.901/2006. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta Relatora Deputada Elika Takimoto: PROJETO DE LEI Nº 4472/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que ESTABELECE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.870/2022. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o presidente em exercício suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Alexandre Lima Villaverde, secretário “ad hoc”, matrícula 201.700-2, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às doze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, dezoito de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Alexandre Lima Villaverde, secretário “ad hoc”; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nId: 2674568"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2674569": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3703/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14302/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO CARLOS DE FARIAS, matrícula nº 413.003-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3704/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14309/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA BRASIL, matrícula nº 434.068-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Roselina Chaves Da Rocha Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3705/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14404/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TERESINHA MENEZES RANGEL, matrícula nº 434.069-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Victor Hugo Martinez Miler.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.08.2025\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1257/2022 - DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13748/2025 - COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13749/2025 - COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.08.2025\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/ Nº 489/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem aumento de despesa, os servidores relacionados a seguir para constituírem o Grupo de Trabalho na Comissão de inventário patrimonial dos bens móveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1. Natali Bezerra Santana - matrícula nº 433.668-1;\r\n\r\n2. Isabel do Espírito Santo de Souza - matrícula nº 429.433-6;\r\n\r\n3. Priscila da Silva - matrícula nº 408.888-6;\r\n\r\n4. Jéssica Cristina Jardim Simões - matrícula nº 432.420-8;\r\n\r\n5. Camila Villela Silvano - matrícula nº 430.166-9;\r\n\r\n6. Milton Coutinho Medeiros - matrícula nº 431.268-2;\r\n\r\n7. Natasha de Azevedo di Calafiori Vasconcelos - matrícula nº 424.169-1\r\n\r\n8. Dulce Barboza de Almeida - matrícula nº 425.708-5\r\n\r\n9. Cássia Kelly Alves de Oliveira - matrícula nº 433.529-5\r\n\r\n10. Vanessa Guilhen Mendes - matrícula nº 427.167-2\r\n\r\n11. Caroline Maximino de Oliveira - matrícula nº 422.901-9\r\n\r\n12. Sheila Souza - matrícula nº 431.879-6\r\n\r\n13. Márcio Dias dos Santos - matrícula nº 431.879-6\r\n\r\n14. Ricardo Souza Oliveira - matrícula nº 201.795-2\r\n\r\n15. Rodrigo Barbosa - matrícula nº 420.595-1\r\n\r\nParágrafo Único: A referida Comissão será composta pelos servidores supracitados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2o. - Compete à Comissão de Inventário da ALERJ:\r\n\r\nI - recepcionar, conferir e confirmar a relação de bens imóveis encaminhada pelo Departamento de Patrimônio;\r\n\r\nIl - planejar e realizar o inventário de bens móveis, que estejam sob a responsabilidade do órgão ou entidade, sejam eles, próprios ou utilizados, seja por ato de cessão ou outro instrumento jurídico congênere;\r\n\r\nIll - solicitar as unidades responsáveis, informações sobre os móveis que estejam sob a responsabilidade do órgão, bem como realizar diligências, visando à confirmação de informações e esclarecimento de dúvidas;\r\n\r\nIV - promover formato para melhor identificação do bem a ser inventariado;\r\n\r\nV - registrar todas as ocorrências durante a realização dos trabalhos;\r\n\r\nVI - elaborar, declaração e relatório da Comissão de Inventário de bens móveis, acompanhado de identificação de fotos dos bens;\r\n\r\nVII - comparecer às reuniões de trabalho, encontros e demais eventos, quando convocado.\r\n\r\nArt. 3° Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos a serem realizados pela comissão de inventário patrimonial.\r\n\r\nArt. 4° Fica determinado que a Presidente deverá dar ciência aos demais membros.\r\n\r\nArt. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.08.2025\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n13521/2025 - VANESSA PEREIRA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2674569"
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                "Atos": {
                    "2674570": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E\r\n\r\nPRECONCEITOS DE COR, RAÇA, ETNIA, RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente; CARLOS MACEDO; ÁTILA NUNES; INDIA ARMELAU, membros efetivos e FRED PACHECO; DANI BALBI; GISELLE MONTEIRO; SAMUEL MALAFAIA e RENATA SOUZA, suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2025, às 11 horas, na sala 1808, do Edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com seguinte tema:\r\n\r\n- Oitiva dos Representantes da Uber, 99APP, Táxi Rio e inDrive, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca de casos de intolerância religiosa supostamente praticados por motoristas vinculados a essas plataformas, em desfavor de passageiros adeptos de religiões de matriz africana.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Presidente \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 08/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumos diversos, especificamente insumos de escritório e papelaria para atender a demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), conforme quantidades, especificações e condições definidas neste edital e seus anexos.\r\n\r\nPROCESSO: 16201/2024 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90008/2025 - UASG 926410, dia 10/09/2025, às 10:00 horas, no horário de Brasília. \r\n\r\nEDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nImpugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br Dúvidas quanto à licitação podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma.\r\n\r\nPregoeiro: Cleber Alex da Silva Gargaglione\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 10/2025\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para manutenção de ar-condicionado do Ed. Lúcio Costa e do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROCESSO: 21536/2023. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90010/2025 - UASG 926410, dia 16/09/2025, às 10:00 horas, no horário de Brasília. \r\n\r\nEDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nImpugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br Dúvidas quanto à licitação podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma.\r\n\r\nPregoeiro: Jarbas da Fonseca Carneiro Junior\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO Previdenciária e termo de ciência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Fundação de Previdência Complementar do Estado Rio de Janeiro (RJPrev), promoverá a palestra “Legislação Previdenciária e Termo de Ciência”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo apresentar e esclarecer as principais regras de aposentadoria dos servidores públicos no âmbito estadual, incluindo a geração de proventos na aposentadoria e seus impactos financeiros. Serão abordados ainda temas como a averbação de regras de aposentadoria sem interrupção de tempo de serviço (Termo de Ciência), os regimes tributários progressivo e regressivo aplicáveis a servidores ativos e inativos, benefícios e deduções fiscais, sucessão, pagamento de pensão por morte e renda de invalidez, além de mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional EC nº 103/2019, que instituiu o novo Regime de Previdência Complementar.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2h\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: \r\n\r\n• primeira edição em 12 de agosto de 2025 (terça-feira) das 10h às 12h\r\n\r\n• segunda edição em 23 de setembro (quarta feira) das 14h às 16h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nSergio Ricardo Pereira - Bacharel em Administração com habilitação em Seguros e Previdência pela Escola Superior Nacional de Seguros. Possui MBA em Gestão de Seguros e Resseguros pela mesma instituição e é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Augusto Motta. Especialista em Seguros e Previdência, atua no mercado privado e público desse segmento desde 1986. Como Palestrante, realiza apresentações sobre Educação Financeira, Mercado Financeiro, Previdência Aberta e Fechada, Cobertura de Risco, Sucessão, Ramos Diversos e temas Motivacionais. É professor do Curso de Formação de Corretores da Fundação Nacional de Seguros, no Rio de Janeiro. Atualmente ministra palestras e integra a equipe de Gestão e Relacionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2025 para a primeira edição e até o dia 22 de setembro para a segunda edição:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Gek9AD ou https://tinyurl.com/bdr4r7uk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade: dia 12 de agosto ou 23 de setembro de 2025.\r\n\r\n• Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vCewfTGFjomfN52F7\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 17 de agosto de 2025, para a primeira edição, e 28 de setembro para a segunda.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) promoverá o curso História do Poder Legislativo no Brasil. O curso busca compreender a trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo, no contexto das celebrações do Cinquentenário da Alerj (1975-2025) e do Centenário do Palácio Tiradentes (1926-2026).\r\n\r\nO curso fará também a análise dos dilemas, obstáculos e perspectivas relativos à construção e consolidação da cidadania na sociedade brasileira, decorrentes da cultura política predominante no país, das experiências como colônia, império e nas diversas fases republicanas. O foco é a relação entre Executivo e Legislativo na política do país, de forma a repensar os caminhos da história constitucional do Brasil e as transformações da cidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade presencial: os alunos deverão de um seminário em grupo no último dia do curso. Para este seminário, o grupo deverá selecionar uma fonte primária (textual, audiovisual, material, etc.) relativa aos temas pré-distribuídos pelo professor e apresentar o trabalho de análise em até 20 minutos, havendo 10 minutos para debate com a turma. O foco aqui, se dará sobre possíveis documentações textuais, materiais, visuais ou sonoras referentes à história da Alerj e do Poder Legislativo. Para elaboração do seminário, haverá 30 minutos ao fim dos encontros 2, 3 e 4 onde o professor se reunirá com os grupos para orientação e organização do seminário. \r\n\r\nAtividade final para os alunos em modalidade híbrida: O aluno remoto ou que não puder comparecer à apresentação do seminário deverá realizar um fichamento de uma visita técnica a uma dessas três instituições: Palácio Tiradentes (sede histórica da Alerj), Palácio Pedro Ernesto (sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro) ou o Museu da República, correlacionando a visita às temáticas presente no curso. Aos que não estiverem na cidade do Rio de Janeiro, será aceito um fichamento sobre um dos episódios do documentário \"Memórias do Parlamento: a história oral de um palácio”, organizado pela TV Alerj e disponível no Youtube; ou de um dos capítulos do livro “Palácio Tiradentes: arte e política no Brasil republicano”, organizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Link: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/659226)\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, de demais órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 h/a (sendo 5 encontros de 3 h/a)\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS:\r\n\r\nDias 2, 9, 16, 23 e 30 de setembro de 2025 (terças-feiras), das 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDouglas Liborio é Historiador (UFRJ), Mestre e Doutorando em História Social pelo Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF). É professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) onde atua como e consultor do Centro de Documentação de Memória Legislativa (CDML) da Alerj. Também é professor convidado da pós-graduação “Política & Sociedade” realizada pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro em parceria com o IESP/UERJ. Atua como pesquisador e curador para diversas instituições, como o Abrigo do Marinheiro (AMN), o Laboratório de Imagem, Memória, Arte e Metrópole (IMAM/UFRJ) e a Casa Museu Eva Klabin. É membro do conselho consultivo da Revista de História do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas do Poder Legislativo do Estado de São Paulo (Instituto do Legislativo Paulista - ILP). Dentre suas produções se destaca o livro \"Palácio Tiradentes: Arte e Política no Brasil republicano\", pela Alerj em 2024, a pesquisa e o texto final do livro \"100 anos do Palácio Pedro Ernesto\", lançado em 2023, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConteúdo programático de cada encontro:\r\n\r\n02/09 - Da Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1.Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n1.1. Estudo de caso: o Senado da Câmara do Rio de Janeiro e as cerimônias da dor.\r\n\r\n2.A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa (1821);\r\n\r\n3.A Assembleia Legislativa Constituinte de 1823: embates constitucionais e “noite da agonia”\r\n\r\n3.1. Direitos na Constituinte de 1823: participação cidadã e construção do Império\r\n\r\n4.A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n5.O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n6.A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político- institucional do Segundo Reinado (1840-1899): partidos, representações e eleições\r\n\r\na. O processo parlamentar de extinção da escravidão;\r\n\r\nb. Estudos de caso: uma jangada cearense e uma pintura municipal.\r\n\r\n09/09 - República: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. O Congresso Constituinte republicano: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n2. O Poder Legislativo na Constituição republicana de 1891\r\n\r\n2.1 Falas do Trono e Aberturas do Congresso: cidadania em questão\r\n\r\n3. Campos Sales e a “rotinização da República”: A Política dos Governadores\r\n\r\n3.1 A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n3.2 O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional.\r\n\r\n4. Revolução de 1930: Getúlio Vargas e o Parlamento (1930-1937)\r\n\r\n4.1 A Guerra Civil Paulista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n4.2 A composição da Constituinte de 1933-1934 e os projetos em debate\r\n\r\n5. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n5.1 A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora (ANL) e Ação Integralista Brasileira (AIB).\r\n\r\n5.2 Crise Constitucional de 1936: O Estado de Guerra no Poder Legislativo\r\n\r\n5.3 Estado Novo em 1937: o que trouxe de novo?\r\n\r\n6. Estudo de caso: As sedes do Parlamento: Cadeia Velha, Palácio do Conde dos Arcos, Palácio Monroe, Biblioteca Nacional e Palácio Tiradentes\r\n\r\n16/09 - O início e o ocaso da primeira experiência democrática (1946-1964) \r\n\r\n1.A crise do Estado Novo (1937-1945) e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de\r\n\r\n1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição de 1946 e da atividade político-partidária (1946-1960).\r\n\r\n2.De Vargas a Vargas: Crises constitucionais e militares em 1954 e 1955;\r\n\r\n3.A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara (Aleg);\r\n\r\n3.1 Os debates sobre a cidade-estado: de 1891 a 1960;\r\n\r\n3.2 A Constituição de 1961.\r\n\r\n3.3 O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n4.Crise Constitucional em 1961: Legislativo, militares e a adoção do parlamentarismo\r\n\r\n5.O Parlamento e golpe militar de 1964: reflexões e novos olhares.\r\n\r\n6. Estudo de caso: “Panorama da Política Brasileira”, de Caio Prado Jr. \r\n\r\n23/09 - O Poder Legislativo na Ditadura (1964-1985) \r\n\r\n1.Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n2.A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n2.1.A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo durante a ditadura militar.\r\n\r\n3.Reavaliando o processo de redemocratização brasileira: a atuação do Poder Legislativo frente ao Governo Geisel (1974-1978) e Figueiredo (1979-1989)\r\n\r\n3.1.Reformas eleitorais, anistia e o ocaso do “milagre econômico”.\r\n\r\n3.2.A Alerj, 50 anos depois: a Constituinte do novo Estado e debates sobre a fusão.\r\n\r\n3.3.O retorno ao Palácio Tiradentes (1975) e a demolição do Palácio Monroe (1976);\r\n\r\n4.O Legislativo e o processo de redemocratização:\r\n\r\n4.1.O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982;\r\n\r\n5. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988: composição e participação popular\r\n\r\n5.1. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais.\r\n\r\n6. Estudo de caso: A destruição do Palácio Monroe.\r\n\r\n30/09 - O Poder Legislativo da Nova República (1988 - atualmente)\r\n\r\n1.Apresentando o atual sistema político brasileiro: Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão (1988-2016)\r\n\r\n1.1.Poder Executivo e Legislativo na Constituição de 1988.\r\n\r\n1.2.Dinâmica e formação dos Sistemas Partidários: PT, PMDB, PSDB, PP, PDT, etc.\r\n\r\n2.Cidadania no tempo presente: direitos e conquistas na representatividade parlamentar.\r\n\r\n3.Crises constitucionais na história brasileira: o impeachment de 2016\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 01 de setembro:\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM ********\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Jd05zM\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1.Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos respectivos dias da atividade. \r\n\r\n2.Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/BXrvwWUUuN4mAaVq6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2674570"
                    ]
                }
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2674222": [
                    "V - Ata",
                    "ICOLUB ESPORTE CLUBE ILHA EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 02.154.551/0001-35\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. DATA E LOCAL: em 31/07/2025, às 15:30h, em segunda convocação, por meio eletrônico, com o uso da plataforma Microsoft Teams. CONVOCAÇÃO: realizada em 20 de julho de 2025, por meio de aviso afixado na sede da associação ICOLUB ESPORTE CLUBE ILHA EM LIQUIDAÇÃO (“ICOLUB”), nos termos do art. 10 do estatuto social. PRESENÇA: presentes os associados indicados na lista de presenças anexa à ata. ORDEM DO DIA: (i) apresentação pela liquidante do relatório da liquidação e prestação de suas contas finais; (ii) apreciação pelos associados das contas da liquidante e extinção do ICOLUB; e (iii) nomeação de responsável pela guarda dos livros e documentos do ICOLUB pelo prazo legal. MESA: nos termos do artigo 12 do estatuto social, foi eleito como presidente João Victor Pedrosa Ferreira, membro do setor jurídico das empresas Shell plc, que escolheu Renato Guimarães Rodrigues para secretariar os trabalhos. DELIBERAÇÕES: 1. A liquidante, Sra. Bianca Macieira da Mouta, apresentou o balanço patrimonial e a demonstração de resultado levantados em 30/6/2025 e o seguinte relatório da liquidação: (i) Após ser nomeada, a liquidante verificou que não havia bens a arrecadar, e não localizou livros ou documentos do ICOLUB. (ii) O ICOLUB não realizava negócios, e não tinha ativos a arrecadar ou realizar, de maneira que não havia ativos a serem inventariados. (iii)Após tomar as providências de regularização necessária, o CNPJ do ICOLUB passou a ter situação cadastral “ativa”, deixando de constar a situação cadastral “inapta”. Foi obtido um certificado digital para o ICOLUB. (iv) O único empregado do ICOLUB foi desligado e os valores devidos quitados. (v) As escriturações contábeis foram autenticadas no SPED, e o escritório contábil contratado para apoio nas atividades da liquidante teve sua remuneração quitada. (vi) Por fim, a liquidante declara que inexistem ativos e passivos no ICOLUB. 2. Os associados, por unanimidade, aprovaram o balanço e a demonstração de resultado apresentados, o relatório da liquidação acima, e a prestação de contas finais da liquidante. Em especial, declaram que nada têm a reclamar em razão da ausência de assembleias a cada seis meses durante o período da liquidação, o que não era necessário. 2.1. Os associados reconhecem que os diretores nomeados na assembleia que aprovou a dissolução do ICOLUB não realizaram qualquer ato de gestão durante a liquidação, que foi conduzida pela liquidante. 2.2. Os associados reconhecem que uma vez averbada esta ata no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro, haverá a extinção do ICOLUB, nos termos do art. 1.109 do Código Civil. 3. Como responsável pela guarda das escriturações contábeis digitais autenticadas via SPED e demais documentos pelos prazos legais aplicáveis foi nomeada a Sra. BIANCA MACIEIRA DA MOUTA, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF/MF sob n. ***.233.507-**, portadora do RG n. **781145-* SSP/RJ, com domicílio profissional na Avenida República do Chile, 330, bloco 2, sala 2301, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-170. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e tendo o presidente verificado o atendimento dos requisitos legais de instalação da assembleia e das deliberações tomadas, bem como a permanência dos associados do início ao fim da assembleia, foi encerrada a assembleia da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pela mesa, tendo os associados dispensado sua assinatura. Registro no RCPJ-RJ com o selo EEXO35757MZL em 12/08/2025.\r\n\r\nId: 2674222"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2674115": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 91\r\n\r\nA empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS sob o laudo nº 91/2025, de 27/08/2025 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: TRANSMISSÔMETRO LT31 A2E2A2B1B1A1A1ANA3 Ex Tarifário - Ex 002 \"Medidores de visibilidade meteorológica (transmissômetros), compostos de aparelho transmissor de luz e 1 ou 2 aparelhos receptores, automáticos, próprios para operarem em estações meteorológicas\"-NCM: 90158090, LCD COMBO SWITCH PARA RACK KVM-210-08M COM CABO KVM-KC1 USB DE 1,8M-NCM: 85176239, LUZ DE OBSTRUÇÃO - LI10-DCW-PCFL OBELUX-NCM: 85308090, ROTEADOR CELULAR WESTERMO MRD-415-NCM: 85176262, PROTETOR COAXIAL N/N FEMEA - GT-NFF-AL-NCM: 85359090, ANTENA DIRECIONAL YAGI 144-156 MHz 6dBi CA 150Y-N-NCM: 85291090, TERMOHIGRÔMETRO HMP155 E1AA11A0A0E1A0A-NCM: 90258000, Sensor de Velocidade e Direção do Vento WMT700 CA1C0A00ED1B2-NCM: 90158090, ESTABILIZADOR DE TENSÃO E CARREGADOR DE BATERIA QBR101C-NCM: 90159090, MODEM ÓTICO ODW720-F1 SM DUPLEX, COM TRANSCEPTOR SLC20-DDM-NCM: 85176255, MODEM RADIO SATEL-EASY+ 403-473 YM6010 438,0MHZ COM ADAPTADOR YC0485-NCM: 85176255. Informamos que o profissional signatário Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 175841/D, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990; O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 175841/D\r\n\r\nId: 2674115"
                        ],
                        "2672604": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.522.104/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/08/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024, para realizar a atividade apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluidos de perfuração à base água, sintéticos e salmoura, e granéis sólidos e líquidos; armazenamento \r\n\r\ne transferência de cimento e gerenciamento de resíduos), inspeção\r\n\r\nde tubos e serviços de reparo naval interno em embarcações e \r\n\r\nplataformas, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 215 - Centro no município de Niterói, no período de 01/09/2025 a 05/09/2025, no horário das 8h às 17h. Informa, \r\n\r\nainda, que o referido relatório também estará disponível para con-\r\n\r\nsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo - \r\n\r\nPD-07/007.157/2020)\r\n\r\nId: 2672604"
                        ],
                        "2672615": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.522.140/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, \r\n\r\nem 04/08/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024, para realizar a atividade de atividade de apoio logístico para atividades offshore (fornecimento de água, energia elétrica, ar comprimido, combustível, carga e descarga e armazenamento de equipamentos e materiais provenientes de embarcações; especificação, reespecificação com uso de centrífugas, armazenamento e transferência de fluídos de perfuração a base água, sintéticos e salmoura e granéis sólidos e líquidos; armazenamento e transferência de cimento e gerenciamento de resíduos), inspeção de tubos e serviços de reparo naval interno em embarcações e plataformas) e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 215 - Centro, município de Niterói, no período de 01/09/2025 a 05/09/2025 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/007.171/2020).\r\n\r\nId: 2672615"
                        ],
                        "2672296": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.067.191/0007-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EDITORA GLOBO S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/07/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2024, para impressão de jornais e revistas (capacidade nominal de 3.628.800.000 exemplares/ano), cogeração de energia elétrica (5,160 MW), apoio logístico (armazenamento de mídias impressas de terceiros) e operação de áreas auxiliares e de utilidades, em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 3000 - Parque Duque, no município de Duque de Caxias, no período \r\n\r\nde 01/09/2025 a 30/09/2025, no horário das 9h30 às 16h. Infor-\r\n\r\nma, ainda, que o referido relatório também estará disponível para \r\n\r\nconsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/502755/2012).\r\n\r\nId: 2672296"
                        ],
                        "2672662": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOCK BRAS ESTALEIROS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.057.330/0002-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDOCK BRAS ESTALEIROS LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/08/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024, para realizar a atividade de atividade de para serviços de construção e reparo navais, envolvendo processos de usinagem, soldagem, montagem, manutenção, pintura de materiais e equipamentos, para embarcações e estruturas navais de pequeno porte, além da realização de apoio logístico marítimo (suprimento de cargas secas e líquidas específicas e movimentação de materiais e equipamentos) para plataformas e outras embarcações, em cais próprio e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Feliciano Sodré, 215 - Centro, município de Niterói, no período de 01/09/2025 a 05/09/2025 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.337/2017)\r\n\r\nId: 2672662"
                        ]
                    }
                }
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - CATETE\r\n\r\nCNPJ: 33686049/0005-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - CNPJ 33686049/0005-22 - Censo Escolar 33063575 - torna pública a \r\n\r\nseguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVES E ADULTOS, Ano 2024/1º semestre: Manuella Vitória de Oliveira Souza. Ano 2024/2º semestre:\r\n\r\nEstela de Oliveira Lima, Pedro Santos Schechter, Renata Suraci Gondim, Wallace Nathan Galvão Gonçalves. Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no AR nº 29051792-7/COIE/1998. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no AR nº 29051792-/COIE/1998.Servidores que autorizaram a publicação: Eduardo Emerenciano Tavares, ID 4257438-2 e Joana D`Arc Reis Santos, ID 4210798-9. Retificação: D.O. do dia 02/06/2025, Fls.01, 3ª coluna: Onde se lê ID 4257438-2, leia-se: 5089175-8. Servidores que autorizaram a publicação: Eduardo Emerenciano Tavares, ID 5089175-8 e Joana D`Arc Reis Santos, ID 4210798-9.\r\n\r\nId: 2666182"
                    ],
                    "2673530": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ADN CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 08.193.950/0001-91\r\n\r\nO DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ADN CAMPO GRANDE, mantido por Núcleo de Educação de Jovens e Adultos Campo Grande, CNPJ 08.193.950/0001-91, Censo \r\n\r\nEscolar 33162930, torna pública a seguinte listagem de concluintes: \r\n\r\nCurso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2013/2º: Andreza Kelly Silva dos Santos. Ensino Médio, Ano 2008/1º: Marcela Santos de Souza Apolinario; Ano 2008/2º: Valdecir Ferreira de Carvalho Leonel; Ano 2013/2º: Juliana Oliveira Cardoso; Ano 2014/1º: Marcos Paulo Batista Barros; Ano 2015/1º: Andreza Kelly Silva dos Santos; Ano 2016/1o: Carlali Cristina de Souza Adão; Ano 2017/1o: Marcela Meirelles Martins; Ano 2017/2º: Kessy Hellen Nunes Ribeiro; Ano 2019/2º: Thiago Arruda Batalha da Silva; Ano 2024/2º: Caick Assis dos Santos Passos, Elias do Nascimento Alves, Luís Alberto Alves da Silva, Mariana Vianna Francisco. Secretária Escolar: Simone Semião de Lima, designada no Ofício/CDIN 488/2012. \r\n\r\nDiretor: Carlos José Justi da Silva, designado no Registro 960038 \r\n\r\nDEMEC Ofício/CDIN nº 488/2012. Servidores que autorizaram a\r\n\r\npublicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1.\r\n\r\nId: 2673530"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2674439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que realizará Pregão Eletrônico nº 13/2025 (90013/2025) - FMS, objetivando a aquisição de material para distribuição gratuita (Kit Maternidade), para atender às necessidades do Programa de Saúde da Mulher, Criança e Adolescente, através da Rede de assistência à Gestante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, no dia 10/09/2025, às 10h00min pelo portal ComprasNet - www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.comprasnet.gov.br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.b.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2674439"
                        ],
                        "2674440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que realizará Pregão Eletrônico nº 14/2025 (90014/2025) - FMS, objetivando a aquisição de EPI - Equipamento de Proteção Individual, para atender a demanda do setor de Vigilância em Saúde Ambiental, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, no dia 11/09/2025, às 10h00min pelo portal ComprasNet - www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.comprasnet.gov.br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.b.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2674440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2674343": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 270/2025 - Objeto: Serviço de locação \r\n\r\nde veículos - tipo Sedan, conforme edital. Processo SEI RSD-020104/001022/2025. Data/Hora 25/09/2025 às 13:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 275/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamento de uso veterinário, conforme edital. P. A. n°: 6.784/2025. Data/Hora 01/10/2025 às 15:00 horas. Edital\r\n\r\ndisponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente\r\n\r\nMunicipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2674343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2674116": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2025\r\n\r\nERRATA 001/2025 DE PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2025 - PUBLICADO NO JORNAL DOERJ - NA EDIÇÃO Nº 154 DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, pela sua Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais, faz saber a seguinte correção no Edital, relativa ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2025.\r\n\r\nNo aviso da publicação. Onde se lê:\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Centro de Reabilitação Maria Taís dos Santos Tavares \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde - CAPS Dr. Kleber Paixão\r\n\r\nRio Bonito, 26 de Agosto de 2025.\r\n\r\nLaura de Oliveira Gomes Policarpo\r\n\r\nResponsável pela elaboração de edital.\r\n\r\nId: 2674116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2674473": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMSG Nº 90005/2025\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço\r\n\r\nProcesso nº 448/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para revisão do Plano Diretor Participativo do Município de São Gonçalo/RJ, através da elaboração de estudos, diagnósticos e a condução de reuniões e audiências do processo participativo, assim como a elaboração dos instrumentos urbanísticos de planejamento territorial correlatos. Fica marcado para o dia 20/10/2025, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nThais Teles Gomes Fonseca \r\n\r\nPregoeira/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 117.344\r\n\r\nId: 2674473"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2674579": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.910 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês “Julho Verde” dedicado à conscientização, prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço.\r\n\r\nArt. 2º - No mês estadual “Julho Verde” poderão ser desenvolvidas ações com os seguintes objetivos, especialmente:\r\n\r\nI - alertar e promover debates sobre o tema;\r\n\r\nII - disseminar informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas ao câncer que afeta a região da cabeça e pescoço.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJULHO VERDE - Dedicado à conscientização, prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2431-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\n\r\nId: 2674579"
                    ],
                    "2674580": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.911 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO ANEXO, O DIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA -, A SER COMEMORADO NO DIA 8 DE SETEMBRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Dia da Educação de Jovens e Adultos - EJA -, a ser comemorado no dia 8 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para que passe a constar:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8 - DIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3756-A/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2674580"
                    ],
                    "2674581": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.912 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA ROBÓTICA EDUCACIONAL”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Robótica Educacional”, a ser comemorado, anualmente, no dia 01 de março, data de nascimento do matemático e educador Seymour Papert, que lançou mundialmente as bases para a Robótica Educacional.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n01 - DIA ESTADUAL DA ROBÓTICA EDUCACIONAL (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5024-A/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2674581"
                    ],
                    "2674582": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.913 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-EDUCATIVO DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE MAIO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Patrimônio Histórico-Educativo da FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio, em homenagem à criação do Centro de Memória da FAETEC pela Portaria FAETEC/PR n.º 101, de 15 de maio de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Patrimônio Histórico-Educativo da FAETEC tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a comunidade escolar e a sociedade fluminense sobre a importância das instituições educacionais da FAETEC para a memória e a história da educação profissional e tecnológica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A FAETEC poderá promover a divulgação do Dia Estadual do Patrimônio Histórico-Educativo da FAETEC nos meios de comunicação e redes sociais, integrando esta data nos calendários internos da educação básica e da educação superior com a finalidade de desenvolver programas, eventos e atividades de comemoração.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 de maio - Dia Estadual do Patrimônio Histórico-Educativo da FAETEC.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2697/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2674582"
                    ],
                    "2674583": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.914 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIOS IMATERIAIS PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, OS INTÉRPRETES DE SAMBAS ENREDO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam considerados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônios imateriais, os intérpretes de samba enredos, com a finalidade de preservação da história, da cultura, dos sambas e do carnaval carioca, bem como a divulgação em suas letras de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 920-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2674583"
                    ],
                    "2674584": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.915 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A FESTA DE NOSSA SENHORA DA PENHA, NO BAIRRO DA PENHA NO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTU\r\n\r\nRAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de Nossa Senhora da Penha, no bairro da Penha, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4086-A/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\n\r\nId: 2674584"
                    ],
                    "2674585": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.916 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A CHOPERIA GEHREN, LOCALIZADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza material, a “CHOPERIA GEHREN”, localizada na Rua Montecaseros, n.º 626, no Centro Histórico de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5192-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Sérgio Fernandes.\r\n\r\nId: 2674585"
                    ],
                    "2674586": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.917 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTUPERJ)\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Pré-vestibular social do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro - SINTUPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5231/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lilian Behring.\r\n\r\nId: 2674586"
                    ],
                    "2674587": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.918 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Divino Espírito, localizada no Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3753/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\n\r\nId: 2674587"
                    ],
                    "2674588": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.919 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “RIO REFUGIA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o evento “Rio Refugia”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3742/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2674588"
                    ],
                    "2674589": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.920 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A BABILÔNIA FEIRA HYPE, REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Babilônia Feira Hype, realizada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A proteção estabelecida nesta Lei compreende o reconhecimento da feira como expressão da economia criativa, da produção cultural independente, da diversidade artística, do empreendedorismo local e da moda autoral, bem como de sua função social, cultural e afetiva para a população fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5318/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Sérgio Fernandes e Cláudio Caiado.\r\n\r\nId: 2674589"
                    ],
                    "2674590": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.921 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COLETIVO AZUL - ACA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública da Associação Coletivo Azul - ACA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3954/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2674590"
                    ],
                    "2674591": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.922 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação do Programa de Atenção e Orientação às Mães e Pais Atípicos com filhos (as) com deficiência, entre elas a Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista, e ainda, com Doenças Raras ou com Transtorno do Déficit de Atenção, com Hiperatividade e Dislexia, denominado “Cuidando de Quem Cuida”.\r\n\r\n§ 1º - O Programa “Cuidando de Quem Cuida”, tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, de proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, de informações e formação para fins de fortalecimento e de valorização desses pais e mães na sociedade.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins desta Lei, considera-se mãe e pai atípico, aquele cuidador que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e Dislexia, entre outros.\r\n\r\nArt. 2º - Constitui objetivo do Programa:\r\n\r\nI - elevar e melhorar a qualidade de vida das mães e pais e cuidadores beneficiárias desta Lei, considerando as dimensões emocionais, físicos, culturais, sociais e familiares;\r\n\r\nII - desenvolvimento de competências socioeconômicas, por meio de ações que as façam sentir-se valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a seus filhos;\r\n\r\nIII - promover o apoio para o acesso aos serviços psicológicos, terapêuticos, assistenciais e emancipativo em relação à nova identidade social como pais e mães;\r\n\r\nIV - estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de Atenção Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna e paterna;\r\n\r\nV - desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir e/ou reduzir sintomas de transtorno psíquico como, ansiedade, depressão, doenças, muito comuns em pessoas que vivenciam situações estressantes e desafiadoras diariamente; e\r\n\r\nVI - desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe e/ou cuidador tiver que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou tiver que participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;\r\n\r\nVII - estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares; e\r\n\r\nVIII - promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência social e jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, em prover informações e indicar serviços de uma maneira coordenada visando produzir resultados positivos na família.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem diretrizes gerais para a implementação dos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional aos pais e mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, visando a promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local;\r\n\r\nII - fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da jornada da mãe e/ou cuidadora, especialmente, nas áreas de saúde, educação, assistência social e de justiça;\r\n\r\nIII - incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica;\r\n\r\nIV - estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para os pais e mães atípicas ou com filhos com deficiência;\r\n\r\nV - incentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;\r\n\r\nVI - incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a maternidade atípica;\r\n\r\nVII - estimular estudos e a divulgação de informações sobre prevenção das doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade e paternidade atípica ou com filhos com deficiência;\r\n\r\nVIII - proteção integral da dignidade das mães e pais cuidadores, a fim de ampará-las no exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre as mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, no contexto dos encontros que serão realizados periodicamente com os profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas a aplicação do programa instituído por desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - São estratégias para a implementação do Programa de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - atenção integral com foco para às mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, às suas necessidades em saúde, educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, dentre outras;\r\n\r\nII - instituição de sistemas de avaliações específicos para as pessoas beneficiárias desta Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as condições e deficiência e os aspectos sociais, pessoais e do entorno onde vivem às pessoas avaliadas;\r\n\r\nIII - implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em Centros Especializados de Proteção Especial às Mães e Pais Atípicos vinculados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;\r\n\r\nIV - implantação de serviços de cuidados no domicílio;\r\n\r\nV - oferta de serviços de cuidados de forma direta e/ou por meio de parceria com entidades sociais;\r\n\r\nVI - facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para uso pessoal e para autonomia no domicílio;\r\n\r\nVII - concessão de benefícios monetários às famílias para que elas contratem cuidadores profissionais;\r\n\r\nVIII - implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos vínculos familiares, conforme o caso;\r\n\r\nIX - elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e os obstáculos que enfrentam especialmente na busca por serviços públicos.\r\n\r\nArt. 5º - Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o Programa deve observar as seguintes ações:\r\n\r\nI - apoio pós-parto às mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, com as seguintes medidas:\r\n\r\na) acolhimento e inclusão no pós-parto;\r\n\r\nb) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades.\r\n\r\nII - formação de servidores das áreas de saúde, educação e de assistência social, quanto a orientação, acolhimento e humanização sobre a condição da criança, adolescente ou adulto que necessita de cuidados especiais;\r\n\r\nIII - informações educacionais à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela das mães e cuidadoras beneficiárias desta lei;\r\n\r\nIV - promover a interação entre profissionais da saúde, educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e adulto sob tutela das mães e cuidadoras beneficiárias desta lei;\r\n\r\nV - ações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados a pessoa com deficiência, SD, TEA, Doenças Raras, TDAH e dislexia, dentre outras;\r\n\r\nVI - implantação de ações que integrem aos pais e mães e/ou cuidadoras, com os educadores, profissionais das áreas da assistência social, justiça, direitos humanos e da saúde, e familiares;\r\n\r\nVII - oferecer oportunidade de vivência prática dos pais e mães e/ou cuidadoras matriculadas na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;\r\n\r\nVIII - garantir a participação das mães e pais e de entidades e associações de apoio não governamental, em ações de formação pessoal, qualificação profissional, de reinserção no mercado de trabalho, por meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos;\r\n\r\nIX - utilizar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais voltadas às mulheres;\r\n\r\nX - veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade as políticas públicas instituídas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público.\r\n\r\nArt. 7º - Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2228/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Tia Ju, Carlos Minc, Douglas Gomes, Sarah Poncio, Verônica Lima, Marina do MST, Índia Armelau, Jari Oliveira, Renato Machado, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Marcos Muller, Danniel Librelon, Brazão, Franciane Motta, Chico Machado, Lilian Behring, Munir Neto, Renata Souza, Luiz Paulo, Elika Takimoto e Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2674591"
                    ],
                    "2674592": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.923 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da vacina.\r\n\r\nArt. 2º - Na campanha prevista no caput poderão ser promovidas as seguintes atividades:\r\n\r\nI - ampla divulgação dos sintomas, formas de transmissão, tratamento e prevenção da Gripe Canina;\r\n\r\nII - ampla divulgação dos benefícios da vacina contra a Gripe Canina para a saúde dos cães;\r\n\r\nIII - facilitação do acesso à vacina contra Gripe Canina, especialmente por meio da celebração de parcerias com municípios, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - manter, de forma constante e ativa, as ações de Conscientização sobre a vacina;\r\n\r\nII - ampliar a informação e o conhecimento sobre a Gripe Canina em cães, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3454-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2674592"
                    ],
                    "2674593": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.924 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO, EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, UM ÍCONE DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece que seja disponibilizado, em sites e aplicativos dos Órgãos Públicos Estaduais, ícone, que possibilite a realização de denúncias relacionadas à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 398-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\n\r\nId: 2674593"
                    ],
                    "2674594": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.925 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS EMERGENCIAIS FLUMINENSES EM MOMENTOS DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DAS ÁREAS RURAIS E URBANAS AFETADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses (COSEF) em momentos de ocorrência de secas, enchentes ou qualquer evento hidrológico e climáticos extremos, destinados às pessoas físicas de áreas rurais e urbanas fluminenses em casos de Decreto de estado de calamidade pública, estadual ou municipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa disposto nesta Lei tem como objetivo o fomento, por meio de subsídios, de cozinhas solidárias, existentes e supervenientes, para o amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência de eventos climáticos extremos que ocasionam a perda de sua capacidade familiar de prover a alimentação.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por Cozinha Solidária Emergencial Fluminense (COSEF) a tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional, de base popular, não estatal, estruturada pela comunidade local, por meio de seus coletivos, seus movimentos sociais e suas organizações da sociedade civil, com a finalidade de produção e oferta de refeições adequadas e saudáveis às pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos.\r\n\r\n§ 2º - O Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses (COSEF) tem por objetivo garantir a segurança alimentar e a assistência às pessoas afetadas por eventos climáticos extremos, tais como secas, enchentes, e outros eventos hidrológicos extremos.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa das Cozinhas Solidárias Emergenciais (COSEF) terá a duração estabelecida em conformidade com o prazo determinado pelo Decreto de estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3582/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Elika Takimoto e Vítor Júnior.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3582/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARINA DO MST, ELIKA TAKIMOTO E VÍTOR JUNIOR QUE, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS EMERGENCIAIS FLUMINENSES EM MOMENTOS DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DAS ÁREAS RURAIS E URBANAS AFETADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o art. 4º. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, destacou que o artigo em questão possibilitaria a criação de despesas de caráter continuado, ao arrepio da redação imposta no art. 8º, inciso VII da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ocasionando violação do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAdemais, o mesmo cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio, violando os arts 113, inciso I e 210, §3º da Constituição do Estado, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2674594"
                    ],
                    "2674595": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.926 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os Profissionais de Segurança Pública e da Administração Penitenciária, objetivando a proteção do direito à vida e à saúde desses profissionais, que em razão da essencialidade da atividade profissional que exercem, estão mais expostos ao contágio.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3127/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3127/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre os arts. 2º e 3º. \r\n\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. Com efeito, a definição de um programa detalhada de forma minuciosa nos dispositivos ora vetados, com a exigência de ações e medidas concretas a serem implementadas, encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, tocando não só a dinâmica, como também a rotina de seus órgãos e secretarias, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para indicar as melhores condutas para atingir a efetividade das ações criadas. \r\n\r\nAdemais, ao se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISSARF, verificou que os arts. 2º e 3º impõem ao Poder Executivo Estadual a adoção de ações que podem resultar na criação de despesas. Neste sentido, alerta que a instituição de despesa que se caracterize como obrigatória de caráter continuado configura afronta às regras estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do inciso VII do art. 8º da LC nº 159/2017.\r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2674595"
                    ],
                    "2674596": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº263\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de agosto de 2025, do Ofício nº 1076-M, de 06 de agosto de 2025, Projeto de Lei n.º 4519-A de 2024 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI N.º 8.372, DE 4 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4519-A/2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.372, DE 4 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 8.372, de 4 de abril de 2019, que criou o cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro, para, em resumo, ressarcir os gastos do consumidor com caminhão-pipa e galões de água em caso de desabastecimento, desde que este perdure por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.\r\n\r\nAo pretender regulamentar parcela da gestão dos serviços públicos, a iniciativa avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, mormente diante da necessidade de avaliação quanto à viabilidade técnica e financeira das medidas, no âmbito de contratos de concessão.\r\n\r\nÉ que o Projeto de Lei versa sobre matéria afeta à organização e funcionamento da Administração Pública Estadual e à prestação de serviços públicos concedidos, cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos arts. 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal e 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, enquanto responsável por, no exercício do poder regulatório, fiscalizar e controlar as concessões e permissões de serviço público nas áreas de energia e saneamento básico, informou que a proposta poderá impactar os serviços públicos sob sua fiscalização, bem como acarretar possível alteração no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão sob responsabilidade da autarquia.\r\n\r\nDe fato, as alterações legislativas projetam efeitos diretos sobre contratos de concessão firmados no Estado do Rio de Janeiro, decorrentes de procedimentos licitatórios já concluídos e vinculados a uma matriz econômico-financeira definida e equilibrada conforme o ordenamento jurídico vigente à época da licitação e da assinatura.\r\n\r\nAdemais, o projeto prevê hipóteses de tratamento diferenciado para determinados usuários do serviço de abastecimento de água, como no caso de consumidores inscritos em programas sociais. Essas mudanças, embora respaldadas por justificativa social, impactam diretamente a execução do serviço e a gestão contratual, pois impõem critérios distintos de atendimento e prazos mais rigorosos para categorias específicas de usuários. Assim, impostas sem prévia recomposição ou ajustes contratuais, têm o potencial de gerar custos adicionais não previstos no contrato, comprometendo a equação econômico-financeira originalmente pactuada, ferindo a segurança jurídica e a estabilidade necessária à adequada prestação do serviço público.\r\n\r\nA Câmara Técnica de Saneamento da Agência, destacou, ainda, o risco técnico e sanitário relacionado ao estímulo ao uso de fontes alternativas de água (caminhões-pipa ou galões) de procedência desconhecida ou sem controle de qualidade, o que pode colocar em risco a saúde pública. Informou também que o uso generalizado dessas fontes, sob a perspectiva do ressarcimento obrigatório, poderá resultar na ampliação do fornecimento por empresas não certificadas, ampliando os riscos sanitários.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que não foram apresentados estudos técnicos ou econômicos preliminares capazes de dimensionar os impactos da medida sobre a sustentabilidade econômico-financeira das concessões, sobre a operacionalização dos serviços e sobre a segurança da água fornecida. A ausência de parâmetros técnicos claros e de regulamentação prévia compromete a aplicação uniforme da norma e dificulta a fiscalização, gerando, consequentemente, riscos de insegurança jurídica e regulatória.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto to tal ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2674596"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2674606": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.830 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-150001/010984/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.828, de 27/08/2025\r\n\r\nR$ 1.650,74\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental/SEGG\r\n\r\nId: 2674606"
                    ],
                    "2674607": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.831 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 49.811 DE 22 DE AGOSTO DE 2025, QUE ALTEROU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028751/2025; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 49.811 de 22 de agosto de 2025, que alterou, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, publicado no D.O. de 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2674607"
                    ],
                    "2674608": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.832 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360019/001338/2025;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ Nº 138 de 04 de agosto de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Técnico Policial de Necropsia - CFP/2024; e\r\n\r\n- Processo nº SEI-360050/000105/2020.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio, GRAZIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA, no cargo de Técnico Policial de Necropsia 3ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, oriunda do Curso de Formação Profissional para o cargo de Técnico Policial de Necropsia - CFP/2024, tendo sua nota final publicada no DOERJ Nº 138 de 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2674608"
                    ],
                    "2674609": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.833 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADO PELO DECRETO N.º 42.254, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/001735/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do art. 1º do Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n.º 42.254, de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nII - na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, perceberão gratificação no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2674609"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2674611": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos processos Administrativos nºs de Autorização SEI-270144/000106/2023, do Edital SEI-270006/025688/2024 e SEI-270006/016219/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de Cadete Bombeiro Militar no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, após aprovação em todas as fases do Concurso Público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II/2025, os seguintes candidatos, com validade das datas relacionadas:\r\n\r\nA contar de 28 de abril de 2025\r\n\r\nClass Final\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1º/48º\r\n\r\n259001624-0\r\n\r\nJoão Victor Bastos Mourão Santos\r\n\r\n166.421.577-88\r\n\r\n2º/48º\r\n\r\n259000989-6\r\n\r\nMateus Duarte de Freitas\r\n\r\n146.863.797-50\r\n\r\n3º/48º\r\n\r\n259000856-8\r\n\r\nDiogo Kaizer Araujo Ramos\r\n\r\n126.080.807-66\r\n\r\n4º/48º\r\n\r\n259009438-1\r\n\r\nAndré Luiz Dias Moreira\r\n\r\n166.709.087-92\r\n\r\n5º/48º\r\n\r\n259008130-8\r\n\r\nGabriel Mariano de Araujo\r\n\r\n166.727.497-05\r\n\r\n6º/48º\r\n\r\n259017916-6\r\n\r\nBreno Ricardo Lopes Borges\r\n\r\n176.129.557-84\r\n\r\n7º/48º\r\n\r\n259026153-3\r\n\r\nDavi Alves da Mota\r\n\r\n178.788.917-37\r\n\r\n8º/48º\r\n\r\n259000113-9\r\n\r\nMarcelo Machado Caruso Filho\r\n\r\n149.476.187-44\r\n\r\n9º/48º\r\n\r\n259029360-6\r\n\r\nGabriel Carneiro Lima\r\n\r\n093.045.565-70\r\n\r\n10º/48º\r\n\r\n259003834-0\r\n\r\nLetícia Amorim de Almeida\r\n\r\n134.151.697-07\r\n\r\n11º/48º\r\n\r\n259020572-9\r\n\r\nMariana Venancio Cardozo\r\n\r\n168.601.257-80\r\n\r\n12º/48º\r\n\r\n259022654-9\r\n\r\nMatheus Gomes Felix da Silva\r\n\r\n175.368.957-04\r\n\r\n13º/48º\r\n\r\n259028518-7\r\n\r\nPaulo Sérgio da Conceição Luz Neto\r\n\r\n198.092.037-05\r\n\r\n14º/48º\r\n\r\n259016933-3\r\n\r\nRafael Porciuncula da Silva\r\n\r\n196.910.697-25\r\n\r\n15º/48º\r\n\r\n259001828-8\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira Alves do Nascimento Silva\r\n\r\n198.289.077-04\r\n\r\n16º/48º\r\n\r\n259032905-4\r\n\r\nGuilherme Matheus Frade da Silva\r\n\r\n173.223.517-11\r\n\r\n17º/48º\r\n\r\n259025256-0\r\n\r\nGustavo Alessandro Barbosa Macedo\r\n\r\n126.667.457-83\r\n\r\n18º/48º\r\n\r\n259025229-2\r\n\r\nGuilherme Barbosa Carmel\r\n\r\n177.893.927-94\r\n\r\n19º/48º\r\n\r\n259000613-9\r\n\r\nLucas Ribeiro de Rezende\r\n\r\n138.991.007-51\r\n\r\n20º/48º\r\n\r\n259001255-5\r\n\r\nChristian Gonçalves de Almeida\r\n\r\n149.648.577-78\r\n\r\n21º/48º\r\n\r\n259017426-7\r\n\r\nPedro Henrique Nunes da Silva\r\n\r\n174.738.647-26\r\n\r\n22º/48º\r\n\r\n259004875-4\r\n\r\nMarcos Antônio Moreira Costa Junior\r\n\r\n135.728.727-58\r\n\r\n23º/48º\r\n\r\n259002035-2\r\n\r\nJúlia Santos de Castro\r\n\r\n182.221.747-46\r\n\r\n24º/48º\r\n\r\n259012379-1\r\n\r\nJonathan Suhett Barbedo\r\n\r\n156.997.787-99\r\n\r\n25º/48º\r\n\r\n259023588-8\r\n\r\nJoão Gabriel Souza Horn\r\n\r\n166.832.977-89\r\n\r\n26º/48º\r\n\r\n259023809-2\r\n\r\nFelipe Matos Sartório\r\n\r\n165.024.127-50\r\n\r\n27º/48º\r\n\r\n259024075-0\r\n\r\nGustavo Evangelista Nunes\r\n\r\n200.647.877-02\r\n\r\n28º/48º\r\n\r\n259004588-0\r\n\r\nMurillo Huascar da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n181.349.847-46\r\n\r\n29º/48º\r\n\r\n259023915-6\r\n\r\nDouglas Fernandes Hygino Ribeiro\r\n\r\n173.067.687-19\r\n\r\n30º/48º\r\n\r\n259000728-9\r\n\r\nThierri Maltese Moreira\r\n\r\n146.202.387-83\r\n\r\n32º/48º\r\n\r\n259005673-0\r\n\r\nArnold Delon Santos Rodrigues\r\n\r\n165.546.777-80\r\n\r\n33º/48º\r\n\r\n259023914-4\r\n\r\nJorge Lucas Zanazi Ribeiro\r\n\r\n136.311.937-00\r\n\r\n34º/48º\r\n\r\n259001120-3\r\n\r\nArthur Gabriel Lima Farias\r\n\r\n160.144.877-51\r\n\r\n35º/48º\r\n\r\n259000576-0\r\n\r\nDavid dos Santos Alves*\r\n\r\n196.650.147-14\r\n\r\n36º/48º\r\n\r\n259001138-9\r\n\r\nJorge Luiz Lopes Dias*\r\n\r\n156.865.507-00\r\n\r\n37º/48º\r\n\r\n259000893-6\r\n\r\nIhago Santos da Silva**\r\n\r\n177.268.827-43\r\n\r\n38º/48º\r\n\r\n259008063-6\r\n\r\nVinicius Moreira Mota*\r\n\r\n142.131.217-47\r\n\r\n40º/48º\r\n\r\n259017237-0\r\n\r\nJoão Pedro Santos Migotto*\r\n\r\n469.992.868-41\r\n\r\n41º/48º\r\n\r\n259001440-5\r\n\r\nGeorge Romulo Pereira Silva*\r\n\r\n125.484.427-99\r\n\r\n43º/48º\r\n\r\n259003563-0\r\n\r\nYasmin Lopes Goulart Novaes*\r\n\r\n120.243.967-55\r\n\r\n44º/48º\r\n\r\n259000863-3\r\n\r\nLuís Eduardo da Conceição Ortega*\r\n\r\n161.989.457-23\r\n\r\n45º/48º\r\n\r\n259005754-0\r\n\r\nGuilherme Pereira dos Reis*\r\n\r\n105.739.057-70\r\n\r\nA contar de 29 de abril de 2025\r\n\r\nClass Final\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\n31º/48º\r\n\r\n259011751-6\r\n\r\n(I) Leonam Albuquerque Echkardt Paula\r\n\r\n169.385.197-06\r\n\r\n39º/48º\r\n\r\n259006232-3\r\n\r\n(I) João Pedro Batista Florentino**\r\n\r\n162.929.237-03\r\n\r\nA contar de 30 de abril de 2025\r\n\r\nClass Final\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\n42º/48º\r\n\r\n259001511-4\r\n\r\n(I) Mateus Barreto Costa**\r\n\r\n188.732.027-05\r\n\r\n46º/48º\r\n\r\n259013655-1\r\n\r\n(I) Joao Victor Santos Do Patrocinio*\r\n\r\n169.948.267-59\r\n\r\nA contar de 02 de maio de 2025\r\n\r\nClass Final\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\n47º/48º\r\n\r\n259008795-2\r\n\r\n(I) Paulo Roberto Da Silva Chagas Junior*\r\n\r\n155.602.647-17\r\n\r\nA contar de 16 de maio de 2025\r\n\r\nClass Final\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\n47º/48º\r\n\r\n259018477-2\r\n\r\n(I) Felipe Santos Feitosa**\r\n\r\n169.978.047-13\r\n\r\n(I) Indicado para Matrícula para assumir a vaga de candidato desistente.\r\n\r\n* Vaga reservada pela Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n** Vaga reservada pela Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\nId: 2674611"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2674612": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/001917/2025 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2674612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2674613": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON JEFFERSON MAGDALENA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.828, de 27 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-15001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JHONATAN MATHEUS AZEVEDO ESCALA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.828, de 27 de agosto de 2025.Processo nº SEI-15001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA SOUSA CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.828, de 27 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR HUDSON SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 22803246, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010944/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID FUNCIONAL Nº 5028984-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040008/001048/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Nascimento da Silva, ID Funcional n° 5111894-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-040008/001035/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO COELHO BIZZO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Igor Ferreira Daniel, ID Funcional nº 5153548-3. Processo nº SEI-040008/001035/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DOS REIS LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Machado Lessa, ID Funcional nº 5149144-3. Processo nº SEI-040008/001035/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE SOUSA RAMOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rose Antonio da Silva, ID Funcional nº 5090580-5. Processo nº SEI-040008/001035/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON BORGES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniel Francisco dos Santos, ID Funcional nº 4463956-2. Processo nº SEI-040008/001035/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA SILVA AZEREDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.806, de 19 de agosto de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/029542/2025.\r\n\r\nNOMEAR AILTON GAIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.806, de 19 de agosto de 2025. Processo nº SEI-080001/029540/2025.\r\n\r\nNOMEAR DLAYDSON WANDER DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Hospital Central, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado por Tania Leonor Formiga de Mello, ID Funcional nº 2043263-1. Processo nº SEI-080003/000533/2025.\r\n\r\nNOMEAR GISELE SILVEIRA DE FREITAS LINO, ID FUNCIONAL Nº 5160957-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.682, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-260001/000418/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL BHERING para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.817, de 26 de agosto de 2025. Processo nº SEI-100001/001909/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAIS PEREIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 42816203, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova \r\n\r\nFriburgo (PACRE V), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, anteriormente ocupado por Marcos Aurélio dos Santos Silva Junior, ID Funcional nº 42826942. Processo nº SEI-100005/005756/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CLÁUDIO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51533553, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018743/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2025, GABRIEL FERNANDES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51492032, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/018253/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2025, \r\n\r\nRAISSA ANDRÉ DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51492857, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/016769/2025.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, ID FUNCIONAL Nº 4438273-1, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/017736/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, ID FUNCIONAL Nº 4438273-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissões Atmosféricas e Gases do Efeito Estufa, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Renato Vieira da Silva, ID Funcional nº 43265006. Processo nº SEI-070002/017736/2025.\r\n\r\nEXONERAR RENATO VIEIRA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 43265006, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emissões Atmosféricas e Gases do Efeito Estufa, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/017736/2025.\r\n\r\nEXONERAR SILVANA DE SOUSA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51375265, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/018181/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS LEITE DE SOUSA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ocupado por Silvana de Sousa Costa, ID Funcional nº 51375265. Processo nº SEI-070002/018181/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2025, ALINE WANDERLEY LINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51576759, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº SEI-310002/000817/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2025, \r\n\r\nROBERTO GOMES NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5149452-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. Processo nº SEI-310002/000817/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, \r\n\r\nLUIZ EDUARDO GOUVEA ALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4189318-2, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002428/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO GOUVEA ALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4189318-2, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança das Instalações e Acessibilidade aos Palácios, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Andre Luis de Azevedo Rezende, ID Funcional nº 2446545-3. Processo nº SEI-390002/002428/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2025, \r\n\r\nANDRE LUIS DE AZEVEDO REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 2446545-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança das Instalações e Acessibilidade aos Palácios, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002428/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de agosto de 2025, \r\n\r\nWALLACE FERNANDO ARAUJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5084212-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001196/2025. \r\n\r\nId: 2674613"
                    ],
                    "2674610": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007995/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023\r\n\r\ne no Conclusivo/Promoção nº 484/2025/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor do servidor ANTONIO PAULO CARDOSO DA SILVA, portador da identidade funcional nº 23206870, que exerceu\r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, até sua exoneração da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicada no Diário Oficial de 14/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007995/2025 - RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 16/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 4.433,33 (quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), observando-se a disponibilidade\r\n\r\norçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005314/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Conclusivo/Promoção nº 496/2025/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor do servidor DIEGO DE CARVALHO ROSA, portador da identidade funcional nº 51158469, que exerceu o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil, exonerado conforme publicado no Diário Oficial de 29/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005314/2025 - RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 12/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 1.662,50 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005125/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Conclusivo/Promoção nº 477/2025/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor do servidor EURIDES MACHADO DA SILVA FILHO, portador da identidade funcional nº 51397838, que exerceu o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSuperintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial \r\n\r\nde Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, \r\n\r\nexonerado conforme publicado no Diário Oficial de 10/04/2025, a contar de 08/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005125/2025 - RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 14/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 8.033,33 (oito mil trinta e três reais e trinta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/001259/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039408/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Bruno Costa Abreu, ID Funcional: 44246650, Assistente Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti - MERITI PREVI, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102521/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor Thiago Almeida Dumiense, ID Funcional nº 50131290, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Dimas Gadelha, por até 12 (doze) meses, nos termos do item \"a\" do Ofício nº 1507/24/GP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031965/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Ana Paula Freitas Rodrigues, ID Funcional 35428520, vínculo 01, matrícula 5251833-9, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal de Educação, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009189/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Franciele Hardoim Lamblet, Id Funcional nº 50357727, vínculo 01, matrícula 3073323-2, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019, com validade a contar de 18/8/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010592/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Alexandre Felipe Vieira Mendes, matrícula 0002714445-3, do Quadro de Pessoal da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, para a Prefeitura Municipal de Niterói/Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, com ônus para o\r\n\r\nórgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010801/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ, Inspetor de Polícia\r\n\r\nCivil, ID Funcional nº 4137833-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura Municipal de Italva, a \r\n\r\nfim de exercer o cargo comissionado de Assessor Jurídico, pelo\r\n\r\nperíodo de 29/08/2025 até 31/01/2027, com ônus para o órgão \r\n\r\ncessionário, com base no § 1º, do art. 10, do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2674610"
                    ],
                    "2674187": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2025 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e \r\n\r\nSérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Douglas Susini Haddad (SETRANS), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Joel Henrique Mendes de Mesquita \r\n\r\n(DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTIR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS \r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 10ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 16 de abril de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMMA/001526/2024; PMMA/001598/2024; PMN/530/202751/2024; PMN/080009903/2023; PMN/530/203867/2024; PMN/530/205116/2024; PMNI/004307/2024; PMN/530/202063/2024; Processos-SEI: E-16/061/002326/2022; E-16/061/023516/2021; E-16/061/002275/2022; E-16/061/016122/2021; E-16/061/018439/2021; E-16/061/002215/2022; E-16/061/003015/2020; E-16/061/003980/2022; E-16/061/021324/2021; E-16/061/000416/2023; E-12/062/117006/2018; E-16/061/006577/2019; E-16/061/006769/2019; E-16/061/035608/2019; E-16/061/058317/2019; E-16/061/008315/2020; E-16/061/008488/2020; E-16/061/008776/2020; E-16/061/012894/2020; E-16/061/009349/2022; E-16/061/018145/2021; E-16/061/021107/2021; E-16/061/021221/2021; E-16/061/022682/2021; E-16/061/004552/2022; E-16/061/001757/2021; E-16/061/016347/2021; E-16/061/001093/2022; E-16/061/018279/2021; E-16/061/000370/2021; E-16/061/001669/2022; E-16/061/031645/2022; E-16/061/020845/2021; E-16/061/021099/2021; E-16/061/016018/2021; E-16/061/021314/2021; E-16/061/021476/2021; E-16/061/015750/2021; E-16/061/021929/2021; E-16/061/005738/2022; E-16/061/021724/2021; E-16/061/021875/2022; E-16/061/021112/2021; E-16/061/002118/2022 e E-16/061/022723/2021.\r\n\r\n3.1.2. RECURSO/PENALIDADE/ MULTA: DEFERIDO: Processo-SEI: E-16/061/015073/2022.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/63317/2017; E-12/062/60013/2017; E-12/062/60021/2017; E-12/062/22987/2017 e E-12/062/14875/2017.\r\n\r\n3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/144539/2018; E-12/062/137533/2018; E-12/062/138990/2018; E-16/061/64092/2019; E-16/061/35573/2019; E-16/061/96594/2019; E-12/062/151326/2018; E-12/062/117687/2017; E-16/061/23871/2019; E-16/061/68552/2019; E-16/061/35009/2019; E-16/061/10854/2019; E-12/062/148198/2018; E-16/061/30288/2019; E-12/062/103276/2018; E-16/061/90494/2019; E-12/062/113160/2018; E-16/061/82096/2019; E-12/062/145259/2018; E-16/061/147433/2019 e E-16/061/16026/2019.\r\n\r\n3.1.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/28271/2017; E-12/062/56603/2015; E-12/062/25574/2017; E-12/062/25511/2017; E-12/062/24330/2017; E-12/062/25130/2017; E-12/062/87981/2016; E-12/062/2903/2017; E-12/062/11893/2017; E-12/062/101899/2016; E-12/062/83157/2016; E-12/062/44138/2015; E-12/062/56680/2015; E-12/062/40412/2015 e E-12/062/44079/2015.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMBM/835/2017; E-12/062/18195/2017; E-12/062/21527/2017; E-12/063/1492/2017; E-12/062/22729/2017; E-12/062/11007/2017; E-12/062/21160/2017; E-12/062/22930/2017; E-12/062/22661/2017; E-12/062/22180/2017; E-12/062/68884/2014; E-12/062/72081/2014; E-12/062/65728/2014; E-12/062/55732/2014 e E-12/062/78181/2014.\r\n\r\n3.2.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: PMNI/1020/2024.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMSG/333/2019 e E-16/061/13704/2020.\r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/111746/2018; E-12/062/1371/2019; E-12/062/81035/2017; E-16/061/89166/2019; E-12/062/112627/2018; E-12/062/136834/2018; E-12/062/105948/2017; E-12/062/118940/2018; E-12/062/103714/2018; E-12/062/114444/2018; E-12/062/1004/2019; E-16/061/97784/2019; E-12/062/109918/2018; E-12/062/138823/2018; E-12/062/140507/2018; E-12/062/140281/2018; E-16/061/31442/2019; E-12/062/142117/2018; E-12/062/117229/2018; E-12/062/32607/2018; E-16/061/92529/2019; E-16/061/84950/2019; E-16/061/23308/2019; E-16/061/2656/2019; E-16/061/21685/2019; E-12/062/32441/2018; E-12/062/154101/2018 e E-12/062/59264/2018.\r\n\r\n3.2.5. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/40683/2017.\r\n\r\n3.2.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/2106/2016; E-12/062/113819/2016; E-12/062/93419/2016; E-12/062/65351/2014 e E-12/062/43090/2013.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/021573/2021; E-16/061/021120/2021; E-16/061/016748/2021; E-16/061/050922/2019; E-16/061/019493/2022; E-16/061/007728/2022; E-16/061/009572/2022; E-16/061/009764/2022; E-16/061/021295/2022; E-16/061/054334/2023; E-16/061/009813/2020; E-16/061/020554/2022; E-16/061/016094/2021; E-16/061/020578/2021; E-16/061/018313/2021; E-16/061/005955/2022; E-16/061/131920/2019; E-16/061/026748/2022; E-16/061/016975/2021 e E-16/061/015607/2021.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: Processos-SEI: E-16/061/016879/2022; E-16/061/002489/2021 e SEI-150016/196007/2024 (anexo o proc. nº E-16/061/20076/2022).\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/36506/2015; E-12/062/56086/2015; E-12/062/37065/2015; E-12/062/53212/2015; E-12/062/29406/2015; E-12/062/102919/2014; E-12/062/27353/2015; E-12/062/53058/2015 e E-12/135/479/2015.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/89553/2014; E-12/062/86932/2014; E-12/062/84781/2014; E-12/062/62691/2014; E-12/062/83528/2014; E-12/062/87002/2014; E-12/062/61236/2014; E-12/062/81798/2014; E-12/062/14329/2015; E-12/062/93932/2013; E-12/062/5076/2014; E-12/062/9643/2014; E-12/062/12265/2014; E-12/062/7760/2014; E-12/062/93239/2013; E-12/062/47646/2015 e E-12/062/60683/2014.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMSG/1556/2022; PMSG/1001/2019; PMNF/000542/2024; PMP/02319/2023; PMP/02607/2023; PMP/03942/2023; PMRO/000754/2021; PMNI/003088/2024; PMSG/1542/2024; PMSG/2055/2021; PMSG/1730/2022; PMN/530/203816/2024; PMN/530/203806/2024; PMN/530/203807/2024; PMN/530/203808/2024; PMN/530/203809/2024; PMN/530/204861/2024; PMN/530/204859/2024; PMN/530/202510/2024; PMN/080/204974/2022; PMN/080/207341/2023; PMN/080/206157/2019; PMN/080/203580/2023; PMN/530/203309/2024 e PMN/530/203811/2024.\r\n\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDO: PMN/080/202298/2023.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/86622/2015; E-12/062/43914/2016; E-12/062/26960/2015; E-12/062/29941/2015; E-12/062/29703/2015; E-12/062/55224/2015; E-12/062/5318/2016; E-12/062/9726/2016; E-12/062/16143/2016; E-12/062/29332/2016 e E-12/062/29245/2016.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25486/2017; E-12/062/78167/2015; E-12/062/5773/2016; E-12/062/6178/2016; E-12/062/24095/2013; E-12/062/18656/2016; E-12/062/35955/2015; E-12/062/80630/2015 e E-12/062/36855/2014.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/205898/2023; PMN/080/205900/2023; PMN/530/200534/2024; PMN/530/203310/2024; PMN/530/204860/2024; PMN/530/200159/2024; PMN/530/204351/2024 e PMN/080/205881/2023.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMP/02963/2023; PMP/03757/2023; PMP/0005/2024; PMP/03685/2023; PMNI/001857/2024; PMNI/001074/2024; PMNI/002385/2024; PMNI/001192/2024; PMNI/002613/2024; PMNI/002189/2024; PMNI/003359/2024; PMNI/03145/2024; PMNI/000819/2024; PMNI/001185/2024; PMNI/000039/2024; PMNI/002191/2024; PMNI/002381/2024; PMNI/003271/2024; PMNI/002067/2024; PMNI/004051/2024; PMNI/000134/2023B e PMNI/003524/2024.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/039409/2014; E-12/062/060425/2014; E-12/062/063835/2014; E-12/062/056479/2014; E-12/062/018438/2014; E-12/062/083413/2014, E-12/062/056487/2014; E-12/062/073037/2014; E-12/062/022084/2013; E-12/062/044436/2013; E-12/062/030750/2013; E-12/062/021265/2013; E-12/062/093617/2013; E-12/062/014260/2014; E-12/062/022575/2013; E-12/062/017868/2014; E-12/062/063879/2014; E-12/062/078914/2014; E-12/062/012337/2015; E-12/062/017779/2015 e E-12/062/081811/2014.\r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/204646/2022; PMN/530/200579/2024; PMN/080/205949/2023; PMN/530/202558/2024; PMN/530/202292/2024; PMN/530/202916/2024; PMN/530/202917/2024; PMN/530/201547/2024; PMN/530/204361/2024; PMN/530/200421/2024; PMN/080/207675/2023; PMN/530/200494/2024; PMN/530/203317/2024; PMN/080/205556/2023; PMN/530/202280/2024; PMN/530/202712/2024; PMN/530/202876/2024; PMN/530/201067/2024; PMN/530/200116/2024; PMN/530/201058/2024; PMN/530/202693/2024; PMME/390061/2025 (apenso o proc. nº 000890/2024); PMME/391512/2024 (apenso o proc. nº 000892/2024); PMME/391445/2024 (apenso o proc. nº 000653/2024); PMME/391545/2024 (apenso o proc. nº 000199/2024) e PMRO/000772/2024.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29890/2015; E-12/062/27787/2015; E-12/062/27609/2015; E-12/062/29872/2015; E-12/062/43419/2015; E-12/062/36823/2015 e E-12/062/29581/2015.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/18321/2015; E-12/062/83422/2014; E-12/062/63683/2014; E-12/062/72460/2014; E-12/062/85618/2014; E-12/062/1461/2016; E-12/062/8084/2016; E-12/062/15900/2016; E-12/062/76702/2014; E-12/062/84990/2014; E-12/062/90608/2014; E-12/062/84142/2014; E-12/062/51427/2013; E-12/062/35250/2013.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/033671/2015; E-12/062/095658/2014; E-12/062/056111/2015; E-12/062/023855/2015; E-12/020/001719/2015 e E-12/062/072086/2014.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/206520/2023, PMNI/003224/2024; PMNI/001735/2024, PMNI/003897/2024, PMNI/001928/2024, E-16/003.029979/2023, PMNI/003341/2024, E-16/003.002594/2023, E-16/003.035208/2022; E-16/003/012308/2022, E-16/003.014382/2023, E-16/003/026000/2023, E-16/003.025985/2023, E-16/003.026038/2023, E-16/003.026970/2023, E-16/003.002774/2023; E-16/003.024570/2023; E-16/003.016236/2022; E-16/003.054363/2021; E-16/003.011389/2023; E-16/003.033475/2022; E-16/003.024589/2023; E-16/003.028514/2023; E-16/003.013756/2022; PMN/080/207875/2023; E-16/003.002801/2023; E-16/003.024586/2023 e PMNI/002549/2024.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/060562/2014; E-12/062/050391/2015; E-12/062/078964/2014; E-12/062/054943/2014; E-12/062/058913/2014; E-12/062/046589/2016; E-12/062/117352/2016; E-12/062/060936/2015; E-12/062/049888/2015; E-12/062/050354/2015; E-12/062/046260/2015; E-12/062/117297/2016; E-12/062/043958/2014 e E-12/062/082977/2014.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/7080/2017; E-12/062/24005/2017; E-12/062/119723/2016; E-12/062/119195/2016; E-12/062/120360/2016; E-12/062/7373/2017; E-12/062/119764/2016; E-12/062/119797/2016; E-12/062/584/2017; E-12/062/8/2017; E-12/062/582/2017; E-12/062/119837/2016; E-12/062/120147/2016 e E-12/062/115074/2016.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/71024/2015; E-12/062/85820/2015; E-12/062/69823/2014; E-12/062/61061/2014; E-12/062/70980/2014; E-12/062/30305/2014; E-12/062/14470/2014; E-12/062/10790/2014; E-12/062/15233/2014; E-12/062/8005/2014; E-12/062/10421/2014; E-12/062/1196/2014; E-12/062/88701/2013; E-12/062/42070/2014; E-12/062/15400/2014 e E-12/062/115626/2016.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/205527/2021, PMN/080/210246/2021, PMN/080/210248/2021; PMN/080/205253/2021; PMN/080/206068/2021; PMN/530000460/2021; PMN/080/204002/2021; PMN/080/210618/2021; PMN/080/201046/2021; PMN/530/006557/2020; PMP/492/2020; PMN/080/205716/2021; PMNI/001816/2021; PMDC/950/2020; PMDC/02585/2021; PMMA/273348/2022; PMN/080/209056/2021; PMNI/002732/2023; PMN/080/206069/2021; E-12/061/14119/2020; E-16/061/000007/2019; E-16/061/1267/2021; E-16/061/3483/2021 e E-16/061/13883/2020.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/029987/2015; E-12/062/030436/2015; E-12/062/057012/2015; E-12/062/013904/2015; E-12/062/025765/2015; E-12/062/030214/2015; E-12/062/026778/2015 e E-12/062/059318/2014.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/086097/2013; E-12/062/010779/2014; E-12/062/047548/2013; E-12/062/096098/2013; E-12/062/001076/2014; E-12/062/039000/2014; E-12/062/082852/2013; E-12/062/088678/2013; E-12/062/042653/2013; E-12/062/053063/2013; E-12/062/014045/2014 e E-12/062/070746/2014.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/201662/2020; Processos-SEI: E-16/061/020440/2022; E-16/061/014971/2021; E-16/061/020049/2021; E-16/061/027380/2022; E-16/061/033426/2022; E-16/061/020285/2022; E-16/061/027157/2022; E-16/061/021421/2021; E-16/061/021558/2021; E-16/061/025179/2022; E-16/061/013531/2022; E-16/061/015093/2021; E-16/061/014857/2021; E-16/061/019572/2021; E-16/061/017731/2021; E-12/062/145637/2018; E-16/061/002370/2020; E-16/061/038893/2019; E-16/061/023586/2021; E-16/061/002824/2022; E-16/061/119467/2019; E-16/061/019752/2022; E-16/061/000518/2022; E-16/061/001884/2022 e E-16/061/023840/2021.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/5325/2016; E-12/062/22652/2016; E-12/062/43853/2016; E-12/062/27591/2015; E-12/062/23145/2015; E-12/062/18764/2015; E-12/062/29695/2015; E-12/062/29768/2015; E-12/062/29886/2015; E-12/062/23782/2015; E-12/062/23626/2015; E-12/062/23352/2015 e E-12/062/96019/2014.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81481/2015; E-12/062/78274/2015; E-12/062/22252/2016; E-12/062/79053/2014; E-12/062/60406/2014; E-12/062/60862/2014; E-12/062/50900/2014; E-12/062/55898/2014; E-12/062/54652/2014; E-12/062/8070/2014; E-12/062/30281/2014; E-12/062/79691/2014; E-12/062/43932/2014; E-12/062/55079/2014; E-12/062/61355/2014; E-12/062/85657/2013 e E-12/062/15606/2015.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMNI/002038/2024; PMNI/003314/2023; PMNI/001124/2024; PMNI/000278/2020; PMNI/001951/2024; PMNI/003086/2024; PMNI/000164/2024B; PMNI/000806/2024; PMNI/000093/2023B; PMNI/003313/2023; PMNI/957/2024; PMN/530/204219/2024; PMN/530/203761/2024; PMN/530/204170/2024; PMN/530/204166/2024; PMN/530/204796/2024; PMN/080/204526/2023; PMME/391396/2024 (000832/2024); PMNF/000547/2024; PMCMC/000001/2024; PMP/3515/2023; PMP/3514/2023 e PMRJ/03/01/181979/2022.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29065/2015 e E-12/062/56228/2015.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/90013/2014; E-12/062/69814/2014; E-12/062/60699/2014; E-12/062/76535/2013; E-12/062/93220/2013; E-12/062/91644/2013; E-12/062/44723/2013; E-12/062/88449/2013; E-12/062/7521/2014; E-12/062/9637/2014; E-12/062/59394/2015; E-12/062/45231/2014; E-12/062/46284/2015; E-12/062/41263/2015; E-12/062/45484/2015; E-12/062/47550/2015; E-12/062/79228/2014 e E-12/062/14411/2014.\r\n\r\n3.11.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-16/061/74543/2019.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: 03/01/104256/2020; 03/01/151088/2019; 03/01/148584/2019; 03/01/138820/2019; 03/01/132391/2019; 03/01/117945/2015; 03/01/102160/2020; 03/01/102129/2020; 03/01/101025/2020; 03/32/118971/2019; 03/32/100609/2020; 03/32/100607/2020; 03/32/121351/2019; 03/32/120898/2019; 03/32/116310/2019; 03/32/120915/2019; 03/32/120916/2019; 03/32/101891/2019; 03/32/120757/2017; 03/51/100858/2020; 03/51/100862/2020; 03/51/100828/2020; 03/51/103159/2020; 03/51/100379/2020; 03/51/100240/2020; 03/32/112079/2019; 03/01/138095/2019; 03/52/129132/2019; 03/32/117217/2019; 03/04/103964/2019; 03/21/115448/2019; 03/01/151068/2019; 03/01/151051/2019; 03/21/103946/2019; 03/32/114242/2019; 03/01/117513/2019; 03/01/151071/2019; 03/32/117159/2019; 03/01/134717/2019; 03/01/132102/2019; 03/31/113424/2019; 03/52/117176/2019; 03/32/120921/2019; 03/32/120912/2019; 03/21/113907/2019; 03/01/135988/2019; 03/01/155411/2019; 03/32/117758/2019; 03/01/122866/2019; 03/01/122284/2019; 03/01/105127/2020; 03/01/132392/2019; 03/01/136983/2019; 03/01/136997/2019; 03/01/118981/2019; 03/01/105372/2020; 03/01/105369/2020; 03/01/106483/2020; 03/01/105371/2020; 03/04/100109/2020; 03/04/100122/2020; 03/21/100098/2020; 03/21/100103/2020; 03/21/101046/2020; 03/31/100471/2020; 03/31/100520/2020; 03/31/100980/2020; 03/33/100477/2020; 03/33/100480/2020; 03/33/100460/2020; 03/51/103211/2020; 03/52/100476/2020; 03/01/118627/2019; 03/01/155190/2019; 03/31/106582/2019; 03/01/105129/2020; 03/01/105105/2020; 03/01/105506/2020; 03/01/105107/2020; 03/01/105862/2019; 03/01/136984/2019; 03/01/136995/2019; 03/21/101640/2020; 03/21/100702/2020; 03/21/100701/2020; 03/32/100494/2020; 03/32/100487/2020; 03/32/100245/2020; 03/33/100228/2020; 03/33/100250/2020; 03/33/100028/2020; 03/51/102013/2020; 03/51/100115/2020; 03/52/100321/2020; 03/52/100002/2020; 03/52/100071/2020; 03/52/127027/2019; 03/52/127026/2019; 03/52/127028/2019; 03/52/127022/2019; 03/52/112454/2019; 03/31/124228/2019; 03/01/106591/2020; 03/31/100330/2019; 03/01/142765/2019; 03/32/114615/2019; 03/01/102554/2020; 03/01/138821/2019; 03/01/138822/2019; 03/01/122598/2019; 03/01/102112/2020; 03/01/142741/2019; 03/01/136996/2019; 03/04/106762/2019; 03/31/100332/2019; 03/33/100441/2020; 03/33/100458/2020; 03/33/118739/2019; 03/33/118740/2019; 03/51/102404/2019; 03/52/112450/2019; 03/52/127116/2019; 03/52/112451/2019; 03/52/127030/2019; 03/52/116755/2019; 03/52/114506/2019; 03/52/117155/2019; 03/01/138470/2019; 03/32/114246/2019; 03/32/112082/2019; 03/32/114497/2019; 03/52/132067/2019; 03/32/109940/2019; 03/32/110505/2019; 03/32/109941/2019; 03/32/117730/2019; 03/32/121338/2019; 03/01/146767/2019; 03/32/117174/2019; 03/32/117195/2019; 03/01/146768/2019; 03/32/121335/2019; 03/32/120919/2019; 03/01/112887/2019; 03/01/127584/2019; 03/01/129559/2019; 03/52/100961/2019; 03/52/119956/2019; 03/01/108539/2019; 03/31/100981/2020; 03/32/101419/2020; 03/01/102101/2020; 03/01/102662/2020; 03/21/100552/2020; 03/52/114957/2019; 03/01/102094/2020; 03/32/101636/2020; 03/31/100982/2020; 03/52/100294/2020; 03/32/100808/2020; 03/21/100488/2020; 03/31/100470/2020; 03/52/100322/2020; 03/32/100429/2020; 03/04/100263/2020; 03/52/114958/2019; 03/01/101342/2020; 03/01/102141/2020; 03/04/105468/2019; 03/31/100428/2020; 03/01/105108/2020; 03/01/102093/2020; 03/52/100475/2020; 03/01/104247/2020; 03/01/123102/2019; 03/01/112867/2019; 03/01/148261/2019; 03/01/102125/2020; 03/01/108541/2019; 03/01/148297/2019; 03/31/111910/2019; 03/31/111912/2019; 03/31/105733/2019; 03/31/105479/2019; 03/31/113427/2019; 03/31/100374/2020; 03/31/117139/2019; 03/32/109935/2019; 03/32/116596/2019; 03/32/114732/2019; 03/32/111445/2019; 03/32/111401/2019; 03/32/100815/2020; 03/32/100219/2020; 03/32/113822/2019; 03/33/119350/2019; 03/52/115328/2019; 03/52/129577/2019; 03/53/102945/2019; 03/01/103098/2020; 03/01/148236/2019; 03/01/102268/2020; 03/01/138635/2019; 03/01/102263/2020; 03/31/100514/2020; 03/31/117137/2019; 03/31/100449/2020; 03/32/101064/2020; 03/32/100316/2020; 03/32/100314/2020; 03/32/101637/2020; 03/32/113420/2019; 03/32/101395/2020; 03/32/100847/2020; 03/32/100837/2020; 03/32/100489/2020; 03/32/101599/2020; 03/32/100608/2020; 03/33/100376/2020; 03/33/110246/2019; 03/51/100001/2020; 03/51/100806/2020; 03/51/100808/2020; 03/52/116129/2019; 03/01/101171/2020; 03/01/102142/2020; 03/01/106526/2020; 03/01/109252/2020; 03/01/102342/2020; 03/01/196439/2017; 03/01/105256/2020; 03/01/105442/2020; 03/01/191088/2017; 03/31/100513/2020; 03/32/100248/2020; 03/32/100313/2020; 03/32/100247/2020; 03/32/100786/2020; 03/32/101429/2020; 03/32/100311/2020; 03/32/102085/2020; 03/32/101081/2020; 03/32/103727/2017; 03/32/123826/2017; 03/32/101639/2020; 03/52/121112/2017; 03/52/129140/2019; 03/53/102549/2017; 03/53/111893/2016; 03/32/124591/2017; 03/21/112753/2017; 03/22/102477/2017; 03/22/114020/2017; 03/22/113934/2017; 03/53/103625/2017; 03/32/100479/2017; 03/31/140488/2017; 03/53/115680/2017; 03/01/164452/2017; 03/31/129712/2017; 03/32/122445/2017; 03/53/103889/2017; 03/53/113310/2017; 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STATUS DOS PROCESSOS: PENALIDADE CUMPRIDA: E-12/062/43288/2013; E-12/062/24078/2013; E-12/062/75667/2013; E-12/062/28226/2014; E-12/062/44656/2013; E-12/062/22596/2013; E-12/678273/2012; E-12/062/44591/2013; E-12/062/74210/2016; E-12/062/18621/2014; E-12/062/12069/2014; E-12/062/32028/2014; E-12/062/92581/2014; E-12/062/66125/2014; E-12/062/86580/2014; E-12/062/58697/2014; E-12/062/32450/2014; E-12/062/55403/2014; E-12/062/80628/2015; E-12/062/46460/2015; E-12/062/62306/2015; E-12/062/45443/2014; E-12/062/54830/2014; E-12/062/28452/2014; E-12/062/93497/2013; E-12/062/8731/2016; E-12/062/77507/2016; E-12/062/30733/2013; E-12/062/95993/2013; E-12/062/93928/2014; E-12/062/32942/2014; E-12/062/93414/2013; E-12/062/69227/2013; E-12/062/81991/2013; E-12/062/10769/2015; E-12/062/16808/2016; E-12/062/6413/2017; E-12/062/93669/2014; E-12/062/66085/2014; E-12/062/64314/2014; E-12/062/20510/2014; E-12/062/51290/2014; E-12/062/76837/2014; E-12/062/62056/2014; E-12/062/22849/2013; E-12/062/17582/2014; 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STATUS DO PROCESSO: CNH BLOQUEADA: E-12/676561/2012.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo n° SEI-150016/153527/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/138290/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...PMRJ/03/07/130487/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...PMRJ/03/01/130487/2015...\r\n\r\nOnde se lê: ...PMRJ/03/31/206166/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...PMRJ/03/01/206166/2014...\r\n\r\nOnde se lê: ...PMRJ/03/34/111084/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...PMRJ/03/04/111084/2015...\r\n\r\nId: 2674187"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS NOS RAMOS DA DESMONTAGEM, RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que “Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres”;\r\n\r\n- combinado com a Resolução CONTRAN nº. 611, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres;\r\n\r\n- o Decreto Estatual Nº 48.642 de 17 de agosto de 2023, que estabelece os procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no estado do rio de janeiro, na forma da Lei Estadual nº 8.418, de 17 de junho de 2019, e da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014.\r\n\r\n- o regulamento no Decreto nº 48.979 de 27 de Fevereiro de 2024 e na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\n- Considerando os princípios da sustentabilidade e da responsabilidade ambiental como diretrizes transversais à atividade de desmontagem e reciclagem de veículos, conforme a Lei Federal nº 12.305/2010 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos técnico-operacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para o controle da atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, assim como das atividades de reciclagem, recuperação e comercialização de peças oriundas do processo de desmontagem;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/126708/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o credenciamento de pessoas jurídicas estabelecidas ou a estabelecer nos ramos de desmontagem, reciclagem, recuperação de partes e peças, e comercialização das respectivas partes e peças de veículos automotores terrestres, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Portaria, ficam adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - desmontagem: atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto das peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final;\r\n\r\nII - destinação de peças: atividade que destina as peças para reutilização, reposição, reciclagem ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde e à segurança e a minimizar os impactos ambientais;\r\n\r\nIII - reposição de peças: atividade que permite a utilização imediata da peça sem nenhum tipo de tratamento (conserto);\r\n\r\nIV - reciclagem: consiste na reintrodução da peça no sistema produtivo, dando origem a um novo produto;\r\n\r\nV - recuperação de peças: atividade que permite a utilização de peça que necessite de algum tipo de tratamento (conserto);\r\n\r\nVI - veículo em fim de vida útil: é aquele que de acordo com a norma de trânsito e em razão de anotação em seu registro encontra-se impedido de retornar à circulação, com possível reaproveitamento e reposição de suas peças ou conjunto de peças, os veículos, sendo assim considerados:\r\n\r\na) apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável seu retorno à circulação, mesmo por meio de leilão;\r\n\r\nb) sinistrados classificados como irrecuperáveis ou sinistrados de grande monta, indenizados por empresa seguradora;\r\n\r\nc) alienados pelos seus respectivos proprietários, em quaisquer condições, para fins de desmontagem e reutilização de partes e peças;\r\n\r\nd) veículos incendiados, totalmente enferrujados, repartidos e aqueles em péssimas condições ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada serão necessariamente encaminhados para destruição, como sucata, vedada a reutilização de partes e peças, respeitados os procedimentos administrativos e a legislação ambiental.\r\n\r\nVII - empresa de desmontagem: empresário individual ou sociedade empresária que realize as atividades previstas na Lei Federal nº 12.977/2014;\r\n\r\nVIII - empresa de reciclagem: empresário individual ou sociedade empresária que realize atividade no ramo de reciclagem de materiais e peças, de sucata, de veículos irrecuperáveis ou de materiais suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem;\r\n\r\nIX - empresa de recuperação de peças: empresário individual ou sociedade empresária que realize atividade no ramo de recuperação de peças ou conjunto das peças, descartados no processo de desmontagem;\r\n\r\nX - empresa especializada no comércio de peças: empresário individual ou sociedade empresária que realize atividade no ramo do comércio de peças usadas, oriundas da reposição e da recuperação de peças no processo de desmontagem de veículos.\r\n\r\nParágrafo único - Terão, obrigatoriamente, que solicitar credenciamento junto ao DETRAN/RJ as pessoas jurídicas de que tratam os incisos VII, VIII, IX e X do art. 2º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O DETRAN/RJ deverá disponibilizar às pessoas jurídicas interessadas sistema informatizado para fins de registro dos veículos adquiridos, cadastramento e registro das movimentações das peças oriundas do processo de desmontagem.\r\n\r\nParágrafo único. Será encaminhado à pessoa jurídica interessada, para seu endereço eletrônico informado no cadastro, manual de uso do sistema de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - São válidas as notificações, para todos os fins desta Portaria e da legislação pertinente, enviadas eletronicamente com aviso de recebimento (e-mail e interface web) através do sistema informatizado, ou outro meio que assegure a ciência do interessado, a ser disponibilizado às pessoas jurídicas.\r\n\r\nArt. 5º - Serão necessariamente encaminhados para desmontagem, com possível reaproveitamento e reposição de suas peças ou conjunto de peças, os veículos listados nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI do Art. 2º\r\n\r\n§ 1º - Somente poderão adquirir os veículos descritos no art. 5º desta Portaria, seja diretamente do proprietário ou por meio de Leilão, público ou privado, e efetivamente praticar as atividades de desmontagem de veículos, as empresas devidamente credenciadas perante o DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Os veículos descritos na alínea “d” do inciso IV do Art. 2º somente podem ser adquiridos por empresas de reciclagem credenciadas perante o DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 6° - O requerimento de credenciamento da empresa interessada será enviado ao e-mail informado no pré-cadastro eletrônico que deve ser efetuado no site: https://desmonte.detran.rj.gov.br/.\r\n\r\nParágrafo único - O representante legal do requerente deverá estar cadastrado como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ) e apto a assinar eletronicamente documentos visando à celebração do termo de credenciamento.\r\n\r\nArt. 7º - O requerimento de credenciamento de pessoa jurídica para os fins de que trata esta Portaria deverá ser peticionado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, pelo usuário externo cadastrado e encaminhado para a unidade SEI DETRAN/COMISPL - Comissão Permanente de Licitação acompanhado dos seguintes documentos em formato PDF:\r\n\r\nI - formulário de solicitação, conforme Anexo I, desta Portaria, assinado pelos sócios proprietários ou representantes legais, acompanhado de documentos de identificação pessoal: RG e CPF;\r\n\r\nII - contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações, devidamente registrado;\r\n\r\nIII - ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;\r\n\r\nIV - ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa, quando couber;\r\n\r\nV - carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do(s) representante(s) legal(is);\r\n\r\nVI - possuir alvará de funcionamento expedido pela autoridade local;\r\n\r\nVII - estar regular perante o Registro Público de Empresas, inclusive quanto à nomeação dos administradores;\r\n\r\nVIII - certidões negativas de falência ou concordata, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data de solicitação da licença e registro, acompanhadas da prova de competência expedida por cartórios distribuidores;\r\n\r\nIX - atestado de antecedentes criminais e certidão de distribuições criminais do(s) sócio(s) proprietário(s) e do(s) responsável(is) técnico(s) das esferas federal e estadual;\r\n\r\nX - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;\r\n\r\nXI - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se o caso, relativa à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\r\n\r\nXII - prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nXIII - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\r\n\r\nXIV - comprovação na forma da lei, de regularidade da entrega do e-Social ou documento equivalente;\r\n\r\nXV - comprovante de registro de todos os empregados que atuam na atividade objeto do credenciamento ou declaração de inexistência de empregados;\r\n\r\nXVI - certidão de regularidade trabalhista;\r\n\r\nXVII - descrição da infraestrutura física do imóvel constante do alvará de funcionamento de que trata o inciso II deste artigo;\r\n\r\nXVIII - indicação de responsável técnico assinada pelos sócios proprietários ou representantes legais da pessoa jurídica, anexando RG e CPF do indicado (exceto para as Empresas constantes nos itens VIII e X do Art. 2°);\r\n\r\nXIX - comprovante de endereço do responsável técnico (exceto para as Empresas constantes nos itens VIII e X do Art. 2°);\r\n\r\nXX - inscrição do responsável técnico, exceto para as Empresas constantes nos itens VIII e X do Art. 2°, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA para exercício de suas funções de acordo com o art. 2º da Resolução CONFEA nº 458, de 27 de abril de 2001 ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT de acordo com a redação do Inciso V do Artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 611 de 2016, e alterações posteriores, na execução das atividades de desmontagem de veículos e de recuperação das respectivas partes e peças;\r\n\r\nXXI - Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros dentro do prazo de validade ou o protocolo do pedido;\r\n\r\nXXII - autorização ambiental de funcionamento ou documento equivalente emitido pela Autoridade Competente, para a atividade a qual pretende ser cadastrada;\r\n\r\nArt. 8º -. Em referência às exigências contidas nos itens “XXI” e “XXII”, caso tenham apresentado o protocolo, as empresas deverão justificar, no momento da renovação, isto é, dentro do prazo de 1 ano, o devido andamento do processo junto aos respectivos órgãos.\r\n\r\nI - As certidões apresentadas deverão estar dentro do prazo de validade, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nII - Em caso de certidão positiva, deverá ser anexada no mesmo arquivo, a respectiva certidão de objeto devidamente atualizada de cada um dos processos apontados.\r\n\r\nIII - De acordo com o que dispõem os §§ 6º e 7º do art. 4º da Lei Federal nº 12.977/2014 e art. 7º da Resolução do CONTRAN nº 611, o DETRAN/RJ inspecionará in loco as instalações da pessoa jurídica requerente antes da concessão do credenciamento a que se refere este artigo. Igual procedimento será adotado no pedido de renovação do credenciamento.\r\n\r\nIV - Cada local de atividade deverá ser objeto de credenciamento separado.\r\n\r\nV - A pessoa jurídica que almeja obter o credenciamento obrigatoriamente deverá ter CNAE compatível com a atividade a qual deseja obter o credenciamento.\r\n\r\nVI - Não poderão participar do credenciamento as empresas que tenham em seus quadros, funcionários terceirizados ou estagiários da Detran/RJ nem servidor ocupante de cargo efetivo, cargo ou função em comissão do Estado do Rio de Janeiro, bem como os respectivos cônjuges/companheiros ou parentes até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 9º - Compete a Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem do DETRAN/RJ, inclusive por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 3º desta Portaria:\r\n\r\nI - cadastrar e controlar todos os requerimentos de credenciamento;\r\n\r\nII - deliberar sobre questões e pedidos incidentais;\r\n\r\nIII - determinar a complementação dos documentos exigidos nesta Portaria;\r\n\r\nIV - vistoriar o local no qual serão desenvolvidas as atividades de que trata esta Portaria;\r\n\r\nV - fiscalizar periodicamente as empresas credenciadas no que diz respeito a observância do que regulamenta esta Portaria, bem como demais regulamentações que tratam do tema.\r\n\r\nParágrafo único. Dados por satisfeitos os requisitos documentais exigidos nesta Portaria, serão os autos encaminhados à Comissão Permanente de Licitação para verificar a regularidade da documentação anexada bem como para conduzir os demais procedimentos necessários ao credenciamento.\r\n\r\nArt. 10º - Cumprido todos os requisitos, a Comissão Permanente de Licitação encaminhará os autos à Divisão de Contratos para que seja elaborado o respectivo Termo de Credenciamento (Anexo VII) da empresa requerente, ou caso ainda exista alguma pendência administrativa o expediente será restituído à Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem para o saneamento do expediente.\r\n\r\nParágrafo único. O extrato de Termo de Credenciamento será expedido e publicado no DOERJ.\r\n\r\nArt. 11 - O requerimento de credenciamento será arquivado sempre que a pessoa jurídica devidamente notificada, na pessoa de seus representantes legais, para o cumprimento de exigência prevista nesta Portaria, deixar de cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data da efetiva ciência da notificação.\r\n\r\nArt. 12 - A empresa requerente poderá, no prazo máximo de 180 dias a contar do arquivamento, solicitar reabertura do processo arquivado, mediante solicitação protocolada no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ e encaminhada para unidade SEI DETRAN/SERVCATDES - Serviço de Credenciamento das Atividades de Desmontagem.\r\n\r\nArt. 13 - O credenciamento de que trata esta Portaria será conferido pelo prazo de 01 (um) ano a partir da publicação do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nParágrafo único. O credenciamento de que trata esta Portaria é intransferível e atribuído a título precário, não implicando qualquer ônus para o Estado do Rio de Janeiro ou para o DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 14 - O extrato de Termo de Credenciamento de que trata o parágrafo único do art. 9º desta Portaria deverá contemplar:\r\n\r\nI - a identificação completa da pessoa jurídica registrada;\r\n\r\nII - o termo de validade do credenciamento;\r\n\r\nIII - o número do credenciamento.\r\n\r\nArt. 15 - A pessoa jurídica credenciada deverá afixar preferencialmente em áreas de atendimento ao público, recepção ou entrada principal do estabelecimento, o certificado de credenciamento fornecido pelo DETRAN/RJ após a expedição do extrato de Termo de Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 16 - Não será deferido o requerimento de credenciamento de estabelecimentos que não atendam na íntegra a legislação federal e as normas do DETRAN/RJ que regulam esse procedimento, bem como as disposições contidas nesta Portaria e seus anexos.\r\n\r\nArt. 17 - Indeferido o credenciamento de que trata esta Portaria, o processo será remetido ao Setor de Desmonte que notificará o município e o órgão ambiental estadual para fins de cancelamento e revogação de licenças emitidas no respectivo âmbito de atuação, bem como notificará o recorrente do indeferimento recursal.\r\n\r\nIII - DAS CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO, DA RENOVAÇÃO E CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 18 - As atividades previstas nesta Portaria deverão ser realizadas apenas no endereço constante do credenciamento.\r\n\r\n§ 1º - A mudança de local de desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica registrada está sujeita à prévia autorização do DETRAN/RJ, que será concedida após verificação do cumprimento dos requisitos previstos nesta Portaria, ficando a continuidade do credenciamento sujeita a sua regularidade.\r\n\r\n§ 2º - A qualquer momento, havendo interesse em registrar mais de um local de atividade, a pessoa jurídica deverá requerer credenciamento separado, o qual receberá um código próprio.\r\n\r\nArt. 19- As alterações de controle societário da pessoa jurídica registrada deverão ser comunicadas ao DETRAN/RJ, por meio do sistema informatizado de que trata esta Portaria, ficando a continuidade do credenciamento sujeita à regularidade da documentação do sócio ingressante.\r\n\r\nArt. 20 - A pessoa jurídica registrada deverá manter, durante o prazo de validade do credenciamento, todas as condições exigidas nesta portaria, bem como cumprir as obrigações nela fixadas.\r\n\r\nArt. 21 - Somente poderá pleitear a renovação do credenciamento a pessoa jurídica que não tiver tido seu credenciamento cassado por descumprimento desta portaria.\r\n\r\nArt. 22 - A renovação de credenciamento sujeitar-se-á às regras estabelecidas nesta Portaria para o credenciamento, bem como suas eventuais alterações.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de renovação de credenciamento deverá ser apresentado com antecedência de até 60 (sessenta) dias da data de vencimento do credenciamento cuja renovação é pretendida.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento de renovação de credenciamento para os fins de que trata esta Portaria deverá estar acompanhado dos documentos de que trata o Art. 7° desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - A renovação de credenciamento será conferida pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo objeto de ato da Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 23 - A ausência de apresentação do requerimento de renovação de credenciamento e da documentação exigida, no prazo estabelecido no § 1º do art. 21 desta Portaria, implicará a suspensão das atividades da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Instruído deficientemente o requerimento de renovação do credenciamento, será a pessoa jurídica interessada notificada a demonstrar os requisitos faltantes no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de suspensão de suas atividades.\r\n\r\n§ 2º - A pessoa jurídica que tiver suspensa suas atividades estará sujeita ao cancelamento do seu credenciamento mediante processo administrativo, a ser instaurado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem.\r\n\r\nArt. 24 - Será instaurado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem processo administrativo sancionatório para fins de cassação de credenciamento sempre que houver indício de irregularidade no desenvolvimento da atividade registrada ou infringência as disposições desta Portaria, da lei e/ou resolução concernente.\r\n\r\nArt. 25 - A pessoa jurídica registrada poderá a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu credenciamento, sem prejuízo da continuidade de eventual investigação de irregularidade ou de processo administrativo pendente.\r\n\r\nArt. 26 - O resultado oriundo do Processo Administrativo Sancionatório será submetido à Presidência, que deliberará acerca da cassação do credenciamento.\r\n\r\nArt. 27 - Cassado o credenciamento, o processo será remetido a Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem que notificará o Município e o Órgão Ambiental Estadual.\r\n\r\nIV - DAS INSTALAÇÕES - ESTRUTURA FÍSICA\r\n\r\nArt. 28 - A estrutura física da pessoa jurídica interessada deverá conter:\r\n\r\nI - dependência apartada da área de atendimento ao público para acondicionamento de todo material administrativo e registros exigidos na legislação concernente;\r\n\r\nII - instalações compatíveis com a atividade desenvolvida e com o respeitoso atendimento ao público, em especial no concernente à higiene, limpeza, iluminação e segurança.\r\n\r\nArt. 29 - A estrutura física das pessoas jurídicas de que tratam os incisos VII, VIII, do art. 2º desta Portaria deverá, ainda, conter:\r\n\r\nI - instalações e equipamentos que permitam a remoção e manipulação, de forma criteriosa, observada a legislação e a regulamentação pertinentes, dos materiais com potencial lesivo ao meio ambiente, tais como fluidos, gases, baterias e catalisadores;\r\n\r\nII - piso 100% impermeável nas áreas de descontaminação e desmontagem do veículo, bem como na área de estoque de partes e peças que possam conter resíduos de produtos com potencial lesivo ao meio ambiente;\r\n\r\nIII - área de descontaminação isolada, contendo caixa separadora de água e óleo, bem como canaletas de contenção de fluidos;\r\n\r\nIV - equipamentos e sistema informatizado que possibilitem o acesso ao sistema Desmonte e a emissão de Nota Fiscal.\r\n\r\n§ 1º Poderá ser mantido pátio para armazenamento de veículos inteiros, desde que devidamente descontaminados. Nesses casos, não se aplica a exigência prevista no inciso II deste artigo. Todavia, a pessoa jurídica registrada continuará responsável, nos termos da legislação ambiental aplicável, por eventuais contaminações que venham a ser verificadas.\r\n\r\n§ 2º - Os resíduos provenientes do processo de desmontagem do veículo devem atender aos requisitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e demais legislações ambientais.\r\n\r\n§ 3º - Aplica-se, no que couber, o disposto no inciso II deste artigo às pessoas jurídicas de que tratam o inciso X do art. 2º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 30 - A estrutura física das pessoas jurídicas de que trata o inciso X do art. 2º desta Portaria deverá conter:\r\n\r\nI - Área de atendimento ao público, isolada da parte do estoque;\r\n\r\nII - Banheiro com acesso facilitado;\r\n\r\nIII - Área separada para o armazenamento do estoque;\r\n\r\nIV - equipamentos e sistema informatizado que possibilitem o acesso ao sistema Desmonte e a emissão da Nota Fiscal.\r\n\r\nArt. 31 - A pessoa jurídica de que trata o inciso VII do art. 2º desta Portaria deverá, ainda, conter em sua estrutura física espaço exclusivo para acondicionar material destinado à reciclagem.\r\n\r\nArt. 32 - A pessoa jurídica de que trata o inciso VIII do art. 2º desta Portaria deverá, ainda, conter estrutura física mínima para a realização de suas atividades, bem como possuir os seguintes equipamentos:\r\n\r\nI - balança aferida pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM de acordo com suas normas;\r\n\r\nII - equipamento de descontaminação;\r\n\r\nIII - prensa fixa ou móvel com capacidade para um veículo inteiro.\r\n\r\nArt. 33 - As empresas credenciadas deverão adotar práticas sustentáveis em suas operações, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - destinação adequada e documentada de resíduos sólidos, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010);\r\n\r\nII - medidas de eficiência energética e de uso racional da água em suas instalações;\r\n\r\nIII - comprovação de descarte ambientalmente correto de óleos, fluidos, baterias, pneus e outros componentes poluentes;\r\n\r\nIV - elaboração de Relatório Anual de Sustentabilidade contendo informações sobre descarte, reaproveitamento, emissão de resíduos e ações sociais ou ambientais vinculadas à operação.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento poderá ser considerado infração para fins de processo administrativo de cassação de credenciamento, nos termos desta Portaria.\r\n\r\nV - DA IDENTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE DE PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS\r\n\r\nArt. 34 - Caberá à pessoa jurídica credenciada de que trata o inciso VII do art. 2º desta Portaria, cumprir integralmente as obrigações relacionadas à identificação e rastreabilidade de veículos desmontados, exclusivamente por meio do Sistema Desmonte, conforme disposto no art. 3º e no manual operacional do sistema informatizado disponibilizado pelo Detran/RJ.\r\n\r\nI - informar ao DETRAN/RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a entrada do veículo em seu estabelecimento para fins de desmontagem, com a devida vinculação à cartela de rastreabilidade, observando-se as normas desta Portaria e os atos normativos complementares expedidos pelo Detran/RJ ou, quando for o caso, pela Diretoria Geral de Atividades de Desmontagem;\r\n\r\nII - emitir laudo técnico após a desmontagem, total ou parcial, de cada veículo, categorizando as peças e partes resultantes desse processo, nos termos do inciso III do art. 9º e §§ 1º ao 5º da Resolução CONTRAN nº 611/2016;\r\n\r\nIII - informar o número da etiqueta aplicada nas peças resultantes do processo de desmontagem, quando da obrigatoriedade de sua aplicação, conforme rol de peças do Anexo III desta Portaria;\r\n\r\nIV - informar toda movimentação de veículos e das suas respectivas partes e peças rastreáveis até a venda ao consumidor final, conforme Anexo V desta Portaria, incluindo seu envio para recondicionamento, reciclagem ou outro estabelecimento registrado;\r\n\r\nV - atender às demais normas do manual do sistema informatizado disponibilizado.\r\n\r\nArt. 35 - Caberá à pessoa jurídica credenciada de que trata o inciso VIII do art. 2º desta Portaria:\r\n\r\nI - informar ao DETRAN/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias, exclusivamente por meio do Sistema Desmonte, a entrada de veículo em seu estabelecimento para reciclagem, conforme o art. 3º e nos termos do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 611/2016;\r\n\r\nII - atender às demais normas do manual do sistema informatizado disponibilizado.\r\n\r\nIII - garantir que o material por ela adquirido seja devidamente destruído, de forma a impedir, em qualquer hipótese, sua comercialização no estado ou forma que possibilite a reutilização para a mesma finalidade original.\r\n\r\nArt. 36 - Toda a movimentação de veículos e das respectivas peças resultantes das atividades previstas na Resolução CONTRAN n 611/2016 será objeto de emissão de Nota Fiscal no prazo de 5 (cinco) dias, desde o Leilão ou alienação do veículo até a destinação final das referidas peças ou conjunto de peças nos termos da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014\r\n\r\nArt. 37 - As partes e peças sujeitas à rastreabilidade são as constantes do Anexo III desta Portaria, que lhe é parte integrante.\r\n\r\nArt. 38 - As pessoas jurídicas mencionadas no inciso VII do art. 2º devidamente credenciadas nos termos desta Portaria, deverão adquirir cartelas de etiquetas de rastreabilidade, conforme modelo constante do Anexo IV, diretamente de distribuidor credenciado pelo Detran/RJ, nos termos da Portaria Detran/RJ nº 6.296/2022, alterada pela Portaria Detran/RJ nº 6.444/2023, cuja relação atualizada estará disponível no sítio eletrônico da Autarquia.\r\n\r\n§ 1º - As etiquetas de rastreabilidade deverão ser aplicadas nas respectivas partes e peças, passíveis ou não de reutilização, e as que não venham a ser utilizadas no veículo objeto da desmontagem, pela inexistência ou ausência da peça a que se refere, deverão ser destacadas e coladas no verso do laudo técnico de que trata o Art. 33 desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - A aplicação das etiquetas deverá ser realizada na entrada do veículo na empresa de desmontagem, inclusive no caso de desmontagem parcial, com exceção das peças cujo acesso esteja impossibilitado.\r\n\r\n§ 3º - As etiquetas de rastreabilidade deverão obedecer, integralmente, às especificações contidas no ANEXO IV da Resolução CONTRAN Nº 611/2016 e nos ANEXOS III e IV desta Portaria.\r\n\r\nArt. 39 - O laudo técnico de que trata o Art. 33 desta Portaria deverá ser preenchido diretamente no sistema disponibilizado pelo DETRAN/RJ, assinado digitalmente pelo responsável técnico da empresa, impresso e mantido, para guarda e fiscalização, pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\n§ 1º - Para a assinatura digital do laudo de que trata o caput deste artigo, o responsável técnico deverá possuir e-CPF, padrão ICP Brasil, tipo A3, emitido por certificadora autorizada.\r\n\r\n§ 2º - Deverão, obrigatoriamente, ser coladas no verso do laudo técnico impresso, de que tratam o art. 33 desta Portaria e o caput deste artigo, as etiquetas de rastreabilidade não utilizadas.\r\n\r\nVI - DO LEGADO DE PARTES E PEÇAS EM ESTOQUE\r\n\r\nArt. 40 - As pessoas jurídicas de que tratam os incisos VII, IX e X, do art. 2º desta Portaria deverão enviar, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, planilha contendo relação de peças do legado de seu estoque junto com a documentação descrita no Art. 7º.\r\n\r\n§ 1º - As informações constantes na planilha bem como as respectivas notas fiscais das peças do legado serão conferidas quando da realização da vistoria in loco.\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser cadastradas como legado somente as peças constantes do rol de peças do Anexo III desta Portaria, cuja origem a pessoa jurídica interessada no credenciamento consiga comprovar perante o DETRAN/RJ mediante a apresentação da respectiva nota fiscal.\r\n\r\n§ 3º - As peças cuja origem não se consiga demonstrar serão consideradas sucata e deverão ter o tratamento previsto no § 2º do art. 2º, da Resolução CONTRAN nº 611/2016, em até 30 (trinta) dias vencido o prazo a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Para a rastreabilidade do legado, poderão ser utilizadas as etiquetas destinadas para \"peças avulsas\", constantes do Anexo IV desta Portaria.\r\n\r\nVII - DOS LEILÕES\r\n\r\nArt. 41 - Os leiloeiros responsáveis por leilões públicos ou privados de veículos em fim de vida útil ou sucata veicular deverão se cadastrar no sistema informatizado disponibilizado pelo DETRAN/RJ, por intermédio do endereço eletrônico de que trata o art. 3º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 42 - Somente poderão adquirir veículos em fim de vida útil, sem direito à documentação e destinados para desmonte ou reciclagem, em leilões, públicos ou privados, realizados no Estado do Rio de Janeiro, as pessoas jurídicas de que tratam os incisos VII e VIII do art. 2º desta Portaria devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito de seus respectivos estados ou do Distrito Federal.\r\n\r\nParágrafo único - No caso dos veículos em fim de vida útil, sem direito à documentação e destinados para desmontagem ou para reciclagem, em leilões, públicos ou privados, realizados no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser realizada a baixa definitiva de registros junto ao órgão Executivo de Trânsito, com recolhimento da taxa DUDA código 008-6.\r\n\r\nArt. 43 - O leiloeiro deverá comunicar eletronicamente no sistema de que trata o art. 3º desta Portaria, a pessoa jurídica registrada ou cadastrada destinatária de cada bem arrematado como veículo em fim de vida útil ou sucata veicular em até 05 (cinco) dias úteis contados da emissão da respectiva nota de venda do leilão.\r\n\r\nParágrafo único. A partir de 90 (noventa) dias da publicação desta Portaria, a pessoa jurídica arrematante, atuante no ramo de desmontagem ou reciclagem, somente poderá dar entrada em veículo em fim de vida útil ou sucata veicular arrematados no sistema informatizado de que trata o art. 3º desta, após a comunicação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 44 - Esta Portaria estabelece procedimentos em caráter subsidiário e em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº. 12.977/2014, a Resolução Contran nº. 611/2016, devendo ser observadas, de maneira precedente, as disposições dessas normas e, em especial, aquelas que não estejam aqui explicitamente contempladas, inclusive obrigações tributárias apontadas no art. 6º da referida Lei Federal, e o art. 27, da Resolução Contran, além das estabelecidas em legislação tributária incidente sobre operações de circulação de mercadorias.\r\n\r\nArt. 45 - Os membros e o presidente da comissão de credenciamento poderão se valer do que trata do Decreto Estadual nº 43.218/2011, que alterou o Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 46 - Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem, com a aprovação da Presidência do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 47 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se integramente a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.295 de 19 de setembro de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO RAMO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS, RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS PARTES E PEÇAS.\r\n\r\nIlmo. Sr. Diretor Geral das Atividades de Desmontagem do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\n(Razão Social da empresa), (CNPJ da empresa), (Endereço Completo: logradouro; complemento; bairro; cidade; UF; CEP; telefone e email) por meio de seu representante legal, vem solicitar a Vossa Senhoria, nos termos da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e normativos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que seja analisada a proposta de credenciamento de empresa estabelecida no ramo de:\r\n\r\n( ) desmontagem de veículos;\r\n\r\n( ) reciclagem de sucatas;\r\n\r\n( ) recuperação de peças;\r\n\r\n( ) comercialização de peças usadas no Município_________________________, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n( ) declaro que não dispomos de empregado menor de 18 anos, salvo na condição de menor aprendiz a partir dos 16 anos de idade.\r\n\r\n( ) Declaramos que nos abstemos, no presente momento e assim procederemos enquanto perdurar a situação objeto do credenciamento ora requerido, de participar como sócio ou gerente de qualquer tipo de negócio comercial que possa criar conflitos de interesses e comprometer a isenção, a ética e a idoneidade empresarial e profissional em face do desempenho das atividades de que trata esta PORTARIA DETRAN SEI Nº 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nP. Deferimento.\r\n\r\n(Município), ___de ___________de_____.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nNome e assinatura do representante legal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, vinculado à Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, confere à empresa abaixo especificada, o credenciamento de seu estabelecimento na forma do §4º do art. 4º, da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014 e normativos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nNº de CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nATIVIDADE:\r\n\r\nDATA DE EXPEDIÇÃO:\r\n\r\nVALIDADE:\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nLocal e data,\r\n\r\nDiretor Geral das Atividades de Desmontagem\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPEÇAS DE RASTREABILIDADE OBRIGATÓRIA NO ESTADO RJ\r\n\r\nA - Automóvel, caminhonete, camioneta\r\n\r\nCódigo da Peça\r\n\r\nNome da parte ou peça\r\n\r\nCódigo do Subsistema\r\n\r\nSubsistema\r\n\r\n1\r\n\r\nAlternador\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n2\r\n\r\nBloco do motor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n3\r\n\r\nCabeçote\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n4\r\n\r\nCaixa de marcha\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n5\r\n\r\nCaixa de tração\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n6\r\n\r\nCapa do painel\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n7\r\n\r\nCapô\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n8\r\n\r\nCardã\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n9\r\n\r\nCarter\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n10\r\n\r\nComando limpador/luzes/setas\r\n\r\n6\r\n\r\nChave de comando\r\n\r\n11\r\n\r\nCompressor do ar\r\n\r\n7\r\n\r\nCompressor de ar\r\n\r\n12\r\n\r\nCondensador do ar condicionado\r\n\r\n8\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n13\r\n\r\nDiferencial dianteiro\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n14\r\n\r\nDiferencial traseiro\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n15\r\n\r\nFarol direito\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n16\r\n\r\nFarol esquerdo\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n17\r\n\r\nImobilizador\r\n\r\n10\r\n\r\nIgnição\r\n\r\n18\r\n\r\nIntercooler/compressor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n19\r\n\r\nLanterna direita\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n20\r\n\r\nLanterna esquerda\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n21\r\n\r\nLateral direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n22\r\n\r\nLateral esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n23\r\n\r\nMini frente/painel frontal\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n24\r\n\r\nMódulo de injeção eletrônica\r\n\r\n10\r\n\r\nIgnição\r\n\r\n25\r\n\r\nMódulo de injeção eletrônica\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n26\r\n\r\nMotor de arranque\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n27\r\n\r\nPainel de instrumentos\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n28\r\n\r\nPara-choque dianteiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n29\r\n\r\nPara-choque traseiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n30\r\n\r\nPara-lama direito\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n31\r\n\r\nPara-lama esquerdo\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n32\r\n\r\nPorta dianteira direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n33\r\n\r\nPorta dianteira esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n34\r\n\r\nPorta traseira direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n35\r\n\r\nPorta traseira esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n36\r\n\r\nRadiador de água\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n37\r\n\r\nRetrovisor direito\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n38\r\n\r\nRetrovisor esquerdo\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n39\r\n\r\nRoda dianteira direita\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n40\r\n\r\nRoda dianteira esquerda\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n41\r\n\r\nRoda traseira direita\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n42\r\n\r\nRoda traseira esquerda\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n43\r\n\r\nRoda do estepe\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n44\r\n\r\nTampa traseira\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n45\r\n\r\nTampa traseira 2ª parte\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n46\r\n\r\nTeto\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n47\r\n\r\nTurbina\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n48\r\n\r\nVolante do motorista (sem airbag)\r\n\r\n14\r\n\r\nVolante\r\n\r\n910\r\n\r\nSistema de Freios\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n920\r\n\r\nSistema de Controle de Estabilidade\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n930\r\n\r\nPeças de Suspensão\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n940\r\n\r\nSistema de Airbags\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n950\r\n\r\nCintos de Segurança e seus subsistemas\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n960\r\n\r\nSistema de Direção\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n970\r\n\r\nVidros de Segurança com gravação da numeração de chassi\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n999\r\n\r\nPartes destinadas a sucata ou outra destinação final\r\n\r\n22\r\n\r\nReciclagem\r\n\r\nB - Motocicleta, Motoneta, Ciclomotor e Quadriciclo\r\n\r\nCódigo da Peça\r\n\r\nNome da parte ou peça\r\n\r\nCódigo do Subsistema\r\n\r\nSubsistema\r\n\r\n1\r\n\r\nBanco\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n2\r\n\r\nBloco do motor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n3\r\n\r\nCabeçote\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n4\r\n\r\nCarburador\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n5\r\n\r\nCardã\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n6\r\n\r\nCarenagem direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n7\r\n\r\nCarenagem esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n8\r\n\r\nCarenagem frontal\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n9\r\n\r\nCarenagem traseira\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n10\r\n\r\nCavalete lateral\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n11\r\n\r\nCorpo de injeção\r\n\r\n10\r\n\r\nIgnição\r\n\r\n12\r\n\r\nDiferencial\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n13\r\n\r\nEscapamento\r\n\r\n16\r\n\r\nExaustão\r\n\r\n14\r\n\r\nFarol\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n15\r\n\r\nGuidão\r\n\r\n17\r\n\r\nDireção\r\n\r\n16\r\n\r\nLanterna\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n17\r\n\r\nMódulo de injeção/CDI\r\n\r\n10\r\n\r\nIgnição\r\n\r\n18\r\n\r\nMotor de arranque\r\n\r\n1\r\n\r\nEletrico\r\n\r\n19\r\n\r\nPainel\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n20\r\n\r\nPara-lama dianteiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n21\r\n\r\nPara-lama traseiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n22\r\n\r\nRadiador\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n23\r\n\r\nRetrovisor direito\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n24\r\n\r\nRetrovisor esquerdo\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n25\r\n\r\nRoda dianteira\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n26\r\n\r\nRoda traseira\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n27\r\n\r\nTanque\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n910\r\n\r\nSistema de Freios\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n920\r\n\r\nSistema de Controle de Estabilidade\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n930\r\n\r\nPeças de Suspensão\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n960\r\n\r\nSistema de Direção\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n970\r\n\r\nVidros de segurança com gravação da numeração de chassi\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n999\r\n\r\nPartes destinadas a sucata ou outra destinação final\r\n\r\n22\r\n\r\nReciclagem\r\n\r\nC - Caminhão e Caminhão-Trator\r\n\r\nCódigo da Peça\r\n\r\nNome da parte ou peça\r\n\r\nCódigo do Subsistema\r\n\r\nSubsistema\r\n\r\n1\r\n\r\nAlternador\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n2\r\n\r\nAssoalho cabine\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n3\r\n\r\nBanco dianteiro passageiro\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n4\r\n\r\nBanco motorista\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n5\r\n\r\nBloco do motor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n6\r\n\r\nBomba de alta pressão\r\n\r\n19\r\n\r\nInjeção\r\n\r\n7\r\n\r\nBomba hidráulica\r\n\r\n20\r\n\r\nHidráulico\r\n\r\n8\r\n\r\nBomba injetora\r\n\r\n19\r\n\r\nInjeção\r\n\r\n9\r\n\r\nCabeçote 1\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n10\r\n\r\nCabeçote 2\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n11\r\n\r\nCabeçote 3\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n12\r\n\r\nCabeçote 4\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n13\r\n\r\nCabeçote 5\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n14\r\n\r\nCabeçote 6\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n15\r\n\r\nCabeçote 7\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n16\r\n\r\nCabeçote 8\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n17\r\n\r\nCaixa de marcha\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n18\r\n\r\nCaixa do filtro de ar\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n19\r\n\r\nCaixa do redutor\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n20\r\n\r\nCapa do painel\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n21\r\n\r\nCapô\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n22\r\n\r\nCardã 1\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n23\r\n\r\nCardã 2\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n24\r\n\r\nCardã 3\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n25\r\n\r\nCardã 4\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n26\r\n\r\nCarroceria/implementos\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n27\r\n\r\nCarter\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n28\r\n\r\nClimatizador\r\n\r\n8\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n29\r\n\r\nCompressor de ar\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n30\r\n\r\nCondensador do ar condicionado\r\n\r\n8\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n31\r\n\r\nConsole central\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n32\r\n\r\nCabine\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n33\r\n\r\nDiferencial dianteiro\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n34\r\n\r\nDiferencial traseiro 1\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n35\r\n\r\nDiferencial traseiro 2\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n36\r\n\r\nEixo dianteiro 1\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n37\r\n\r\nEixo dianteiro 2\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n38\r\n\r\nEixo traseiro 1\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n39\r\n\r\nEixo traseiro 2\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n40\r\n\r\nFarol direito\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n41\r\n\r\nFarol esquerdo\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n42\r\n\r\nGrade do motor\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n43\r\n\r\nIntercooler\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n44\r\n\r\nLanterna direita\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n45\r\n\r\nLanterna esquerda\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n46\r\n\r\nLateral direita cabine\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n47\r\n\r\nLateral esquerda cabine\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n48\r\n\r\nMagnético/miolo da hélice\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n49\r\n\r\nMódulo de injeção\r\n\r\n19\r\n\r\nInjeção\r\n\r\n50\r\n\r\nMódulo eletrônico cabine\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n51\r\n\r\nMotor de arranque\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n52\r\n\r\nPainel de instrumentos\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n53\r\n\r\nPara-choque dianteiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n54\r\n\r\nPara-choque traseiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n55\r\n\r\nPara-lama dianteiro direito\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n56\r\n\r\nPara-lama dianteiro esquerdo\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n57\r\n\r\nPara-lama traseiro direito\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n58\r\n\r\nPara-lama traseiro esquerdo\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n59\r\n\r\nPistão hidráulico 1\r\n\r\n20\r\n\r\nHidráulico\r\n\r\n60\r\n\r\nPistão hidráulico 2\r\n\r\n20\r\n\r\nHidráulico\r\n\r\n61\r\n\r\nPorta direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n62\r\n\r\nPorta esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n63\r\n\r\nQuinta roda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n64\r\n\r\nRadiador\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n65\r\n\r\nRetrovisor direito\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n66\r\n\r\nRetrovisor esquerdo\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n67\r\n\r\nRoda 1\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n68\r\n\r\nRoda 2\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n69\r\n\r\nRoda 3\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n70\r\n\r\nRoda 4\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n71\r\n\r\nRoda 5\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n72\r\n\r\nRoda 6\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n73\r\n\r\nRoda 7\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n74\r\n\r\nRoda 8\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n75\r\n\r\nRoda 9\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n76\r\n\r\nRoda 10\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n77\r\n\r\nRoda 11\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n78\r\n\r\nRoda 12\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n79\r\n\r\nRoda 13\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n80\r\n\r\nRoda 14\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n81\r\n\r\nRoda 15\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n82\r\n\r\nRoda 16\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n83\r\n\r\nRoda 17\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n84\r\n\r\nRoda 18\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n85\r\n\r\nInversor elétrico\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n86\r\n\r\nSuspensor do banco\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n87\r\n\r\nTacógrafo\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n88\r\n\r\nTanque de combustível 1\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n89\r\n\r\nTanque de combustível 2\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n90\r\n\r\nTanque de combustível 3\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n91\r\n\r\nTanque de combustível 4\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n92\r\n\r\nTeto\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n93\r\n\r\nTraseira cabine\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n94\r\n\r\nTurbina 1\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n95\r\n\r\nTurbina 2\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n96\r\n\r\nVolante do motor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n97\r\n\r\nVolante do motorista\r\n\r\n14\r\n\r\nVolante\r\n\r\n910\r\n\r\nSistema de Freios\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n920\r\n\r\nSistema de Controle de Estabilidade\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n930\r\n\r\nPeças de Suspensão\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n940\r\n\r\nSistema de Airbags\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n950\r\n\r\nCintos de Segurança e seus subsistemas\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n960\r\n\r\nSistema de Direção\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n970\r\n\r\nVidros de segurança com gravação da numeração de chassi\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n999\r\n\r\nPartes destinadas a sucata ou outra destinação final\r\n\r\n22\r\n\r\nReciclagem\r\n\r\nD - Ônibus e Microônibus\r\n\r\nCódigo da Peça\r\n\r\nNome da parte ou peça\r\n\r\nCódigo do Subsistema\r\n\r\nSubsistema\r\n\r\n1\r\n\r\nAlternador\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n2\r\n\r\nBanco motorista\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n3\r\n\r\nBloco do motor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n4\r\n\r\nBomba de alta pressão\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n5\r\n\r\nBomba hidráulica\r\n\r\n20\r\n\r\nHidráulico\r\n\r\n6\r\n\r\nBomba injetora\r\n\r\n19\r\n\r\nInjeção\r\n\r\n7\r\n\r\nCabeçote 1\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n8\r\n\r\nCabeçote 2\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n9\r\n\r\nCabeçote 3\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n10\r\n\r\nCabeçote 4\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n11\r\n\r\nCabeçote 5\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n12\r\n\r\nCabeçote 6\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n13\r\n\r\nCabeçote 7\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n14\r\n\r\nCabeçote 8\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n15\r\n\r\nCaixa de marcha\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n16\r\n\r\nCaixa do filtro de ar\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n17\r\n\r\nCaixa do redutor\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n18\r\n\r\nCapa do painel\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n19\r\n\r\nCardã\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n20\r\n\r\nCarroceria frontal direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n21\r\n\r\nCarroceria frontal esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n22\r\n\r\nCarroceria 1º quarto direito\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n23\r\n\r\nCarroceria 1º quarto esquerdo\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n24\r\n\r\nCarroceria 2º quarto direito\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n25\r\n\r\nCarroceria 2º quarto esquerdo\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n26\r\n\r\nCarroceria traseira direita\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n27\r\n\r\nCarroceria traseira esquerda\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n28\r\n\r\nCarter\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n29\r\n\r\nCompressor de ar\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n30\r\n\r\nCondensador do ar condicionado\r\n\r\n8\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n31\r\n\r\nConsole central\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n32\r\n\r\nDiferencial\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n33\r\n\r\nEixo dianteiro 1\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n34\r\n\r\nEixo dianteiro 2\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n35\r\n\r\nEixo traseiro 1\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n36\r\n\r\nEixo traseiro 2\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n37\r\n\r\nFarol direito\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n38\r\n\r\nFarol esquerdo\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n39\r\n\r\nGrade do motor\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n40\r\n\r\nIntercooler\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n41\r\n\r\nJanela de emergência 1\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n42\r\n\r\nJanela de emergência 2\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n43\r\n\r\nJanela de emergência 3\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n44\r\n\r\nJanela de emergência 4\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n45\r\n\r\nLanterna direita\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n46\r\n\r\nLanterna esquerda\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n47\r\n\r\nMagnético/miolo da hélice\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n48\r\n\r\nMódulo de injeção\r\n\r\n19\r\n\r\nInjeção\r\n\r\n49\r\n\r\nMódulo eletrônico cabine\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n50\r\n\r\nMotor de arranque\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n51\r\n\r\nPainel de instrumentos\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n52\r\n\r\nPara-choque dianteiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n53\r\n\r\nPara-choque traseiro\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n54\r\n\r\nPorta dianteira\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n55\r\n\r\nPorta traseira\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n56\r\n\r\n3ª porta\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n57\r\n\r\nRadiador\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n58\r\n\r\nRadiador de óleo\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n59\r\n\r\nRetrovisor direito\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n60\r\n\r\nRetrovisor esquerdo\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n61\r\n\r\nRoda 1\r\n\r\n113\r\n\r\nRoda\r\n\r\n62\r\n\r\nRoda 2\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n63\r\n\r\nRoda 3\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n64\r\n\r\nRoda 4\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n65\r\n\r\nRoda 5\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n66\r\n\r\nRoda 6\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n67\r\n\r\nRoda 7\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n68\r\n\r\nRoda 8\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n69\r\n\r\nRoda 9\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n70\r\n\r\nRoda 10\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n71\r\n\r\nRoda 11\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n72\r\n\r\nRoda 12\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n73\r\n\r\nRoda 13\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n74\r\n\r\nRoda 14\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n75\r\n\r\nRoda 15\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n76\r\n\r\nRoda 16\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n77\r\n\r\nInversor elétrico\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n78\r\n\r\nSuspensor do banco\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n79\r\n\r\nTacógrafo\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n80\r\n\r\nTanque de combustível 1\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n81\r\n\r\nTanque de combustível 2\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n82\r\n\r\nTeto\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n83\r\n\r\nTurbina 1\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n84\r\n\r\nTurbina 2\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n85\r\n\r\nVolante do motor\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n86\r\n\r\nVolante do motorista\r\n\r\n14\r\n\r\nVolante\r\n\r\n910\r\n\r\nSistema de Freios\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n920\r\n\r\nSistema de Controle de Estabilidade\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n930\r\n\r\nPeças de Suspensão\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n940\r\n\r\nSistema de Airbags\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n950\r\n\r\nCintos de Segurança e seus subsistemas\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n960\r\n\r\nSistema de Direção\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n970\r\n\r\nVidros de segurança com gravação da numeração de chassi\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n999\r\n\r\nPartes destinadas a sucata ou outra destinação final\r\n\r\n22\r\n\r\nReciclagem\r\n\r\nSubsistemas de Peças\r\n\r\n1\r\n\r\nElétrico\r\n\r\n2\r\n\r\nMotor\r\n\r\n3\r\n\r\nTransmissão\r\n\r\n4\r\n\r\nPainel\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura\r\n\r\n6\r\n\r\nChave de comando\r\n\r\n7\r\n\r\nCompressor de ar\r\n\r\n8\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n9\r\n\r\nIluminação\r\n\r\n10\r\n\r\nIgnição\r\n\r\n11\r\n\r\nArrefecimento\r\n\r\n12\r\n\r\nRetrovisor\r\n\r\n13\r\n\r\nRoda\r\n\r\n14\r\n\r\nVolante\r\n\r\n15\r\n\r\nBanco\r\n\r\n16\r\n\r\nExaustão\r\n\r\n17\r\n\r\nDireção\r\n\r\n18\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n19\r\n\r\nInjeção\r\n\r\n20\r\n\r\nHidráulico\r\n\r\n21\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n22\r\n\r\nReciclagem\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n1. Formato, dimensões e cores:\r\n\r\nImagem 1\r\n\r\nImagem 2\r\n\r\n2 - Especificações técnicas:\r\n\r\n2.1 - Material:\r\n\r\nA etiqueta deve ser produzida em material de vinil destrutível, também conhecido com \"casca de ovo\", de alta adesividade, resistente a intempéries, de cor branca, de modo a garantir sua desfiguração quando retirada após a devida aplicação, inviabilizando nova utilização.\r\n\r\n2.2 - Holograma:\r\n\r\na) holograma de segurança metalizado, prateado, aplicado por hot stamping com 5 mm de largura, conforme modelo, contínuo e com os seguintes efeitos de segurança:\r\n\r\nb) efeito de alternância de imagens e cores;\r\n\r\nc) nanotexto com a redação \"SENATRAN\" incorporado no holograma, visível por ampliação ótica/microscópio;\r\n\r\nd) Texto visível \"SENATRAN\" no corpo do holograma.\r\n\r\n2.3 - Demais Especificações:\r\n\r\na) a impressão dos dados da etiqueta deverá ser feita de modo a garantir a integridade das informações impressas;\r\n\r\nb) resistência à água;\r\n\r\nc) o código de barras deverá conter as informações da série de 14 dígitos numéricos representados na figura acima, inclusive na etiqueta de peça avulsa, precedidos da Sigla do Estado do Rio de Janeiro, seguindo padrão code 128;\r\n\r\nd) o Brasão do Estado deverá ser reproduzido na etiqueta em sua cor original;\r\n\r\ne) o logo da fabricante da etiqueta, obrigatório, deve vir na parte superior direita da etiqueta em sua coloração e formato originais, respeitadas as dimensões acima;\r\n\r\nf) as etiquetas serão fornecidas em cartelas contendo o número de peças próprio da sua categoria, de acordo com o Anexo III desta PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 e o disposto no art. 4º da Resolução do CONTRAN nº 611/2016, com exceção das cartelas de peças avulsas, que terão quantidade livre;\r\n\r\ng) as listas de peças constante do Anexo III desta PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 e o disposto no art. 4º da Resolução do CONTRAN nº 611/2016 poderão ser alteradas pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nh) as etiquetas de cada cartela terão o mesmo número serial, dígito verificador e dígito relativo ao tipo de veículo, variando apenas os três últimos dígitos, de acordo\r\n\r\ncom a peça em questão, com exceção da etiqueta de peça avulsa, cujo número serial será sequencial dentro da mesma cartela;\r\n\r\ni) o nome da peça variará de acordo com o código constante dos três últimos dígitos, conforme relação do Anexo III desta PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 e o disposto no art. 4º da Resolução do CONTRAN nº 611/2016.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA RASTREABILIDADE PARA VENDA DE PEÇAS USADAS CUJA ORIGEM NÃO SEJA A DESMONTAGEM DO VEÍCULO\r\n\r\n- Toda a movimentação das peças será registrada por meio de Nota Fiscal;\r\n\r\n- Para a entrada da peça no estabelecimento, a nota de venda do fornecedor desmontador deve possuir a especificação individual de cada peça movimentada, contendo:\r\n\r\na) Nome da peça;\r\n\r\nb) Dados do veículo de origem (número do chassi ou RENAVAM ou placas, marca/modelo, espécie/tipo, cor, ano de fabricação, ano do modelo);\r\n\r\n- O estabelecimento comercial emitirá nota fiscal de entrada, que será obrigatoriamente acompanhada da nota fiscal de venda ou, em sua ausência, de documento que justifique sua entrada;\r\n\r\n- Cada uma das peças que esteja contida no rol do Anexo III desta PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 e de acordo com o disposto no art. 4º da Resolução do CONTRAN nº 611/2016 deverá ser marcada com as etiquetas previstas no Anexo IV, tipo \"peça avulsa\";\r\n\r\n- Cada peça deverá ser lançada em sistema informatizado, no qual o número de série da etiqueta será associado ao número da nota fiscal de origem;\r\n\r\n- Serão ainda lançados no sistema os dados referentes a cada uma das peças previstos acima: nome da peça e dados do veículo de origem (número do chassi ou RENAVAM ou placas, marca/modelo, espécie/tipo, cor, ano de fabricação, ano do modelo).\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMODELO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO Nº:\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DO QUAL AUTORIZA O CREDENCIAMENTO E O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS NOS RAMOS DA DESMONTAGEM, RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.977/2014, RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 611/2016 , E PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025, QUE ENTRE SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A_____________________________________.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituído sob a forma de Autarquia Estadual pelo Decreto Lei nº 46/1975, inscrito no CNPJ sob o nº 30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, doravante designado DETRAN/RJ, neste ato representado pelo Diretor Geral das Atividades de Desmontagem do Detran-RJ, ________________________, portador da Carteira de Identidade nº.________________________, expedida pelo ________________________, inscrito no CPF sob o nº._____________________________________, com Identidade Funcional nº.________________________, e a empresa, situada na ________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________________________, daqui por diante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por, portador da Carteira de Identidade nº.________________________, expedida pelo(a) ________________________ e inscrito(a) no CPF sob o _____________________________________, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento no processo administrativo nº SEI_____________________________________, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, na forma da Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025, bem como das demais normas de direito aplicáveis à espécie, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto o credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Federal 12.977 /2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025, e suas atualizações.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nA vigência do credenciamento será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo admitido o recredenciamento das empresas, pelo o período de 5 (cinco) anos, que apresentarem novo requerimento, até 60 dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nConstituem obrigações do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - Exigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na presente PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 e Resolução CONTRAN nº 611/2016 , e suas atualizações;\r\n\r\nII - Indicar servidor gestor e três fiscais, na forma descrita nesta PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 para garantir a manutenção das condições habilitatórias e a boa execução do serviço relacionado ao objeto de credenciamento;\r\n\r\nIII - Proporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025, e suas atualizações;\r\n\r\nIV - Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da CREDENCIADA, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;\r\n\r\nV - Aplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste TERMO e na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025, e suas atualizações;\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:\r\n\r\nConstituem obrigações da CREDENCIADA:\r\n\r\nI - encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da exigência realizada pelo DETRAN/RJ, as informações complementares relativas aos serviços do presente Termo, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;\r\n\r\nII - executar de forma regular, adequada e ininterruptamente a atividade credenciada;\r\n\r\nIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/RJ, a respeito das matérias que envolvam a credenciada ou suas atividades objeto do credenciamento;\r\n\r\nIV - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;\r\n\r\nV - não terceirizar ou subcontratar a atividade objeto-fim do credenciamento e, não utilizar-se de empresa interposta e em acordo com o objeto da PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025, e suas atualizações.\r\n\r\nVI - assegurar atendimento à Resolução do CONTRAN nº 611/2016, seus anexos e atualizações;\r\n\r\nVII - manter o sistema destinado à prestação da atividade credenciada nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/RJ;\r\n\r\nVIII - dispor de equipamentos e manter hardware e software essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações, sem ônus para o DETRAN/RJ;\r\n\r\nIX - disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/RJ, equipamentos, hardware, software, atendimento e suporte essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;\r\n\r\nX - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/RJ apenas para fins previstos nesta PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025;\r\n\r\nXI - responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários da credenciada resultantes da execução dos serviços decorrentes do credenciamento;\r\n\r\nXII - guardar em arquivo digital, pelo prazo de 10 (dez) anos, todas as informações destinadas aos serviços do presente Termo, mesmo após findado o credenciamento da empresa, até que haja a reversão total dos dados ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nXIII - praticar e/ou permitir que seus empregados e prestadores de serviços pratiquem atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a Administração Pública ou Privada, previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021 ;\r\n\r\nXIV - se responsabilizar pela veracidade das informações transmitidas à Autarquia;\r\n\r\nXV - Adotar práticas de sustentabilidade ambiental, social e de governança (ESG) nas suas atividades, especialmente quanto à destinação de resíduos, reuso de materiais, economia circular e mitigação de impactos socioambientais, conforme a Lei nº 12.305/2010 e diretrizes estabelecidas pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA fiscalização para a execução dos serviços do presente Termo será realizada por servidor designado pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem, a fim de ser verificado se no desenvolvimento das atividades as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações, vedações e especificações constantes neste TERMO, na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 e demais normas do CTB e do CONTRAN.\r\n\r\nParágrafo único: os credenciados devem atender as diligências fiscalizatórias e permitir o livre acesso, a qualquer tempo, de suas dependências e documentos, fornecendo todas as informações necessárias à fiscalização deste Órgão Executivo de Trânsito.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nExtingue-se o credenciamento por:\r\n\r\nI - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;\r\n\r\nII - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos neste TERMO, na PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 e pela legislação vigente;\r\n\r\nIII - revogação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de interesse público;\r\n\r\nIV - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;\r\n\r\nV - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;\r\n\r\nVI - falência ou extinção da pessoa jurídica;\r\n\r\n§ 1º - Considera-se revogação a extinção da autorização concedida à CREDENCIADA para prestação dos serviços previstos neste TERMO, por iniciativa do DETRAN/RJ e motivada por razões de interesse público, mediante ato específico.\r\n\r\n§ 2º - Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput o acesso ao sistema do DETRAN/RJ e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento.\r\n\r\n§ 3º - Após o término da prestação dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será integralmente bloqueado.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nConsiderando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelo DETRAN-RJ:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão do credenciamento por 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - cassação do credenciamento.\r\n\r\n§ 1º - O Processo Administrativo Sancionatório terá início por ordem da Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem do DETRAN/RJ com o relatório de inconformidades apresentado pelo agente de fiscalização, o qual conterá data, local e tipificação da infração.\r\n\r\n§ 2º - A empresa credenciada será notificada da instauração do processo, para que apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§ 3º - Apresentada a defesa, caberá à Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem apreciá-la.\r\n\r\n§ 4º - Sendo acolhida a defesa, será extinto o processo administrativo e a empresa credenciada será comunicada desta decisão.\r\n\r\n§ 5º Não sendo apresentada defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou não sendo ela acolhida, será aplicada a penalidade correspondente, dando ciência da aplicação da penalidade a empresa credenciada.\r\n\r\n§ 6º O condenado ao pagamento da pena de multa deverá pagá-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação de penalidade, sob pena de bloqueio do acesso da empresa ao sistema informatizado do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 7º - O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.\r\n\r\n§ 8º - Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 02 (dois) anos, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.\r\n\r\n§ 9º - A aplicação das penalidades previstas nesta PORTARIA DETRAN SEI N.º 6880 DE 26 DE AGOSTO DE 2025 será precedida de apuração em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, deverá seu extrato ser publicado dentro do prazo de 20 (vinte) dias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do DETRAN/RJ, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5427/2009.\r\n\r\nParágrafo único - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, fundamento legal do ato e nº do Processo Administrativo.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Termo de Credenciamento, firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nE, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Termo de Credenciamento é assinado eletronicamente pelas partes e duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____de_____________ de _______.\r\n\r\nDiretor Geral das Atividades de Desmontagem\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nRepresentante da Credenciada\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1 - _______________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCart. de Ident. nº:\r\n\r\nCPF nº:\r\n\r\n2 - _______________________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCart. de Ident. nº:\r\n\r\nCPF nº:\r\n\r\nId: 2674370"
                        ],
                        "2674434": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6883 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN SEI Nº 6838 DE 01 DE JULHO DE 2025 QUE DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DESTINADOS AOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E DE CANDIDATOS À HABILITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/120093/2025, e no Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Artigo 8º da PORTARIA DETRAN SEI Nº 6838 DE 01 DE JULHO DE 2025, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - Serão admitidos requerimentos de credenciamento apresentados nos meses de julho e agosto.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2674434"
                        ],
                        "2674089": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/141778/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art.74, III, alínea f, da Lei n.º 14.133/2021, em favor do INSTITUTO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO - IDASAN, CNPJ sob nº 39.963.974/0001-06I, cujo objeto é aquisição de ingressos, para a participação dos servidores desta Autarquia no II Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador, que ocorrerá entre os dias 21 a 22 de agosto de 2025, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, no valor total estimado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2674089"
                        ],
                        "2674101": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1581 \r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/160801/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1635 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/096141/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1636 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/084308/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1637 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/156169/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1641 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/107879/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1642 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/098838/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, ID 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1643 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR(A) PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/029026/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1644 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/058838/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1645 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/002324/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1646 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/091154/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, ID 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1647 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/115640/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, ID 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1648 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/141126/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, ID 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1649 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/091171/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1650 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/084276/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1651 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/101472/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1652 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/117301/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1653 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/130251/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1654 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/094740/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1655 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/050654/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1656 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/008144/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1657 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/025061/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1658 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150023/000107/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1659 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/213326/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1660 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/177450/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2674101"
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Func. nº 5134741-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000426/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1661\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ALEX TEIXEIRA NUNES, Id. Func. nº 4456431-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000360/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1662\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor RAFAELLY CRISTINA DE VERAS GAMA, Id. Func. nº 5139880-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000612/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1663\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor NATANAEL ALMEIDA DA ASSUNÇÃO, Id. Func. nº 5124192-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000726/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1664\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Func. nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JOHNATAN DE MELLO BENJAMIN, Id. Func. nº 5111227-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000593/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1665\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Func. nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor KLEVERTON THIAGO FERNANDES DIAS, Id. Func. nº 5126286-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000779/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2674356"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.360 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001340/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006, bem como, se referenciar na progressão dos percentuais entre níveis, instituído em tabela de valores, nos termos do que dispõem o artigo 1º, da Lei nº 5.761, de 29 de junho de 2010, para elaboração de novos valores de vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n44137192\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP I7\r\n\r\nSUP I8\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DA SILVA TORREIRO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\n44137400\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.361 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001337/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006, bem como, se referenciar na progressão dos percentuais entre níveis, instituído em tabela de valores, nos termos do que dispõem o artigo 1º, da Lei nº 5.761, de 29 de junho de 2010, para elaboração de novos valores de vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nFELIPE DUARTE SUL DE PAIVA \r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\n44095155\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nJANINI DE FATIMA BOTELHO \r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\n44095228\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\n44095384\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nOLAVO LEAL FERNANDES\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\n44095473\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nTHIAGO VARGAS FERREIRA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\n44095503\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nVITOR SCHETTINO DE ALMEIDA \r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\n44101155\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nWAGNER DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\n44095520\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.362 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001341/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006, bem como, se referenciar na progressão dos percentuais entre níveis, instituído em tabela de valores, nos termos do que dispõem o artigo 1º, da Lei nº 5.761, de 29 de junho de 2010, para elaboração de novos valores de vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nRAFAEL MANHETE DE MARIA\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n29/08/2025\r\n\r\n44061633\r\n\r\n1\r\n\r\nSUP I6\r\n\r\nSUP I7\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.363 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001338/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006, bem como, se referenciar na progressão dos percentuais entre níveis, instituído em tabela de valores, nos termos do que dispõem o artigo 1º, da Lei nº 5.761, de 29 de junho de 2010, para elaboração de novos valores de vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nELAINE BATISTA DA SILVA \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\n44122330\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nELAINE BATISTA SERRADOR CARVALHO \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\n44122365\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nHENRIQUE MIRANDA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\n44122390\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nLEANDRO VIEGAS GRAVANO \r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\n44122454\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nLEONARDO ANTUNES ALVES DA COSTA \r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\n44122535\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nLINCOLN ALVES DE ALBUQUERQUE JÚNIOR\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\n44122594\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nVITOR SOARES MENDES\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\n44123221\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nNATHALIE BORGES NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\n44124414\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS DIAS MOREIRA \r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\n44124449\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nHUGO DA COSTA LIMA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\n42142016\r\n\r\n2\r\n\r\nMED EI6\r\n\r\nMED EI7\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.364 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/001339/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006, bem como, se referenciar na progressão dos percentuais entre níveis, instituído em tabela de valores, nos termos do que dispõem o artigo 1º, da Lei nº 5.761, de 29 de junho de 2010, para elaboração de novos valores de vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO RUFFER\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n10/08/2025\r\n\r\n44124244\r\n\r\n1\r\n\r\nFUN E I5\r\n\r\nFUN E I6\r\n\r\nId: 2674228"
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                        "2674264": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.365 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO ENDEREÇADA À RIOCARD PARA A RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE NO CARTÃO RIOCARD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, no Decreto nº 40.893 de 09 de agosto de 2007, Lei 6.848, de 25 de março de 2021, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-150014/001352/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a concessão da declaração endereçada à RIOCARD para a restituição do saldo remanescente no cartão RIO CARD.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores do IPEM/RJ que através do recadastramento realizado em 2025, pautado na PORTARIA IPEM SEI Nº 1.308/2024 de 13 de novembro de 2024, objeto do processo nº SEI-150014/001901/2024, NÃO MAIS terão o benefício do vale-transporte creditados no cartão RIO CARD e sim no JAÉ, por questões de obrigatoriedade na mudança do modal (dentro do município do Rio de Janeiro), poderão solicitar junto à SUPREH, através do requerimento contido no Anexo I, disponibilizado na intranet do órgão, no prazo de 90 dias, a contar da publicação desta portaria ou da mudança de endereço ou de lotação, a emissão da declaração endereçada à RIOCARD para a restituição do saldo remanescente no seu cartão RIO CARD.\r\n\r\nArt. 3º - A presente portaria abarca somente os casos mencionados no artigo anterior, não estando incluídos: o não mais interesse em utilizar o benefício, visto que o mesmo é regido pelo Decreto 95.247 de 17 de novembro de 1987 que em seu artigo 5º veda ao empregador a sua substituição por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, os servidores que já tem a gratuidade do benefício pela idade, os servidores inativos e os que optaram por não receber o benefício.\r\n\r\nArt. 4° - Deverá ser anexada à requisição comprovante de residência de qualquer espécie no nome do servidor, seja conta de concessionária de serviço público, instituições financeiras, correspondências ou quaisquer outros documentos que comprovem a residência, inclusive declaração firmada pelo próprio interessado ou por bastante procurador, nos termos da Lei nº 7.155, de 29 de agosto de 1983 e fotocópia do seu cartão RIO CARD.\r\n\r\nArt. 5° - Os casos omissos por esta portaria serão analisados pelo Presidente do Instituto.\r\n\r\nArt. 6º - O procedimento relativo à restituição do saldo remanescente do cartão RIO CARD é de responsabilidade única e exclusiva do próprio servidor e da RIOCARD, sendo o IPEM/RJ somente responsável pela emissão da declaração a ser entregue ao servidor, conforme o contido no anexo II, disponibilizado na intranet do órgão.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674264"
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                        "2674240": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001325/2025 - AUTORIZO a licença sem vencimentos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com validade a contar de 29/09/2025, nos termos do inciso VIII, do artigo 19, do decreto lei 220 de 18 de julho de 1975, acrescentado pela lei 490 de 19 de novembro de 1981 e regulamentado pelo decreto 5146 de 29 de dezembro de 1981, a servidora MARIANA BARBOSA DA HORA, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 44201214, do quadro permanente de pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nId: 2674240"
                        ]
                    }
                }
            },
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 14 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA CONTRATAÇÃO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG n.º 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/002465/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Curso de Formação de Agentes da Contratação, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir os conhecimentos, habilidades e atitudes necessários para a atuação na fase externa das contratações, principalmente na condição de Agente da Contratação, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I e II e respectivos apêndices.\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou mo dalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 90 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 01/09/2025 até o dia 10/09/2025 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 11/09/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios defi nidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - solicitar ajustes;\r\n\r\nII - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInformações do Curso\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 10º andar - Auditório\r\n\r\nCarga horária total prevista: 78h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 90 vagas\r\n\r\nPeríodo Previsto: 15, 17, 19, 22, 24, 26 e 29 de setembro; 01, 03, 06, 08, 10, 13. 15, 17, 20, 22, 24, 27, 29 e 31 de outubro; 12, 14, 17, 19 e 24 de novembro.\r\n\r\nCarga Horária Diária: 3h\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 40 questões com prazo de 4h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 25/11/2025 até 23:59 do dia 27/11/2025.\r\n\r\nEstrutura Curricular prevista e cronograma:\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem atuar enquanto agentes de contratação.\r\n\r\nAPÊNDICE I\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nIntrodução às compras públicas\r\n\r\nAmbiente das Contratações Públicas / Cenário das Contratações Públicas / Fluxo da Contratação Pública / Atores / Responsabilidades\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nConhecimentos Gerais\r\n\r\nApresentação dos Conceitos Básicos de Direito Administrativo e como isso influencia o fluxo da contratação e certame especificamente e Apresentação do Parecer Jurídico e o regimento estadual sobre as minutas e atuação da PGE\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\n15:00 - 16:00\r\n\r\nApresentação de como Criar o Edital/Licitação no ERJ.\r\n\r\nCláudia Leone\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n17/09/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação de como funcionam e devem ser realizadas as Publicações no Portal Estadual e no PNCP\r\n\r\nAndréia Assis\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nApresentação dos Procedimentos Auxiliares e suas características e peculiaridades\r\n\r\nMarta Sampaio de Freitas\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n19/09/2025\r\n\r\n15:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação do conceito das Contratações Diretas e como o PED está envolvido nessa característica.\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nApresentação das Infrações e as respectivas Sanções Administrativas na Licitação\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\n15:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação da Lei de Integridade e o seu vínculo com a rotina dos agentes públicos e dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nApresentação dos conceitos gerais da LGPD e seu impacto e consequências nas licitações.\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n15:00 - 16:00\r\n\r\nApresentação da Lei Anticorrupção e sua visão interna procedimentos administrativos integrados a Lei 14.133/21\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação dos Crimes nas licitações e os vínculos com as leis anticorrupção, NLLC e o seu procedimento\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n26/09/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nModalidade de Licitação\r\n\r\nApresentação das modalidades de licitação, suas características e seu vínculo com os objetos contratuais.\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nProcedimento Presencial\r\n\r\nApresentação dos detalhes legais do procedimento presencial e da forma de condução e disputa do certame\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\n15:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação dos detalhes tecnológicos da gravação em audio e vídeo, sua transmissão e arquivamento de acordo com os termos legais e condições do órgão\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nApresentação dos critérios de julgamento, forma de disputa, regimes de execução e prazos de divulgação e seus vínculos com as modalidades e objetos contratuais.\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n03/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nPublicação e Divulgação\r\n\r\nApresentação da Deliberação 312/2020 do TCE RJ para inserção de dados e a anexação de documentos relativos aos editais de licitação no SIGFIS, Pedido de esclarecimento/Impugnação ao Edital, eventos de adiamento e suspensão do certame licitatório, publicação do edital após alterações, prazos reduzidos para a Saúde, Publicações, prazos e divulgações.\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nFase de disputa eletrônica\r\n\r\nApresentação dos procedimentos de Abertura de certame e andamento da fase de Lances de acordo com a legislação estadual.\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n15:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação do Tratamento diferenciado para as ME e EPP e as peculiaridades da lei 123 frente a NLLC, critérios de desempate e suas características, procedimentos de negociação e como incluir no sistema SIGA e análise de conformidade das propostas e julgamento, e intenção de recursos proposta.\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n8/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nHabilitação\r\n\r\nConceitos sobre as planilhas de custos e como analisa-las de forma eficiente\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nAnálise de conformidade dos documentos, procedimentos para diligências, formas de saneamento e condução de análise de amostras ou prova conceito\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nConceitos e aplicação do Julgamento e da intenção de recurso de habilitação, e os procedimentos para declaração de vencedor\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n15:00 -16:00\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nAbertura de prazo recursal\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nAnálise do recurso\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n15/10/2025\r\n\r\n14:00 - 16:00\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nProcedimentos e legislação para a realização do Cadastro de Reserva para SRP, Adjudicação e Homologação\r\n\r\nMarta Sampaio de Freitas\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n15/10/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação dos conceitos e procedimentos para a declaração de licitação Deserta, Fracassada, Anulada e Revogada\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n17/10/2025\r\n\r\n14:00 - 16:00\r\n\r\nAula Prática\r\n\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um Pregão Eletrônico no sistema SIGA/RJ\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n17/10/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um Pregão Eletrônico no sistema SIGA/RJ\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nInovações e Atualidades da Lei 14.133/2021\r\n\r\nA Utilização da IA nas licitações\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n22/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nA Gestão de riscos nas licitações\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n24/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nSustentabilidade nas licitações\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n31\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nPlanilha de custos e formação de preços\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n32\r\n\r\n29/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nCritérios de Desempate e Vantajosidade\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n31/10/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nVisão geral do pregão eletrônico na nova lei\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n34\r\n\r\n12/11/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nA importância da fase de seleção do fornecedor para uma gestão contratual eficiente\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n35\r\n\r\n14/11/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nO Papel do agente de contratação / pregoeiro nas licitações\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nGovernança Pública: Controle, Eficiência e Responsabilidade\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\n14:00 - 17:00\r\n\r\nOrientações dos Tribunais de Contas - Estudo de casos\r\n\r\nConvidado Externo\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n14:00 - 15:00\r\n\r\nAula Prática\r\n\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um PED no sistema SIGA/RJ\r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n15:00 - 16:00\r\n\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um PED no sistema SIGA/RJ\r\n\r\nAndrea Assis\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n16:00 - 17:00\r\n\r\nApresentação do sistema e procedimentos para a realização de um PED no sistema SIGA/RJ\r\n\r\nGabriel Alves de Freitas Rigas\r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima (h)\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nPriscila Ferraz Costa\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n15\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nJoão Fellipe Oliveira Moreira\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n15\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n15\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n15\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n17\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nClaudia Leone\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAndréia Assis\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nMarta Sampaio de Freitas\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAlcione Silva Quintas\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n6\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n3\r\n\r\nId: 2674412"
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                        "PORTARIA SEPLAG/EGEP Nº 15 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE PESQUISA DE PREÇOS E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG n.º 269, de 05 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/002466/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Curso de Pesquisa de Preço, integrante da Trilha de Aprendizagem de Contratações, e que tem por objetivo transmitir conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias a servidores públicos interessados em atuar na etapa de pesquisa de preços dos processos de contratação, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I e II e respectivos apêndices.\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento do dia 03/09/2025 até o dia 17/09/2025 até às 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 18/09/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - solicitar ajustes;\r\n\r\nII - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado através de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da anulação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInformações do Curso\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, n.º 118 - 7º andar - EGEP/RJ\r\n\r\nCarga horária total prevista: 18h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 22/09, 24/09, 26/09, 29/09, 01/10, 03/10.\r\n\r\nCarga Horária Diária: 10h às 13h (3h)\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\nObtenção de, pelo menos, nota 6, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 04/10/2025 até 23:59 do dia 08/10/2025.\r\n\r\nEstrutura Curricular prevista e cronograma: Conforme Apêndice I\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): devido à relevância do presente curso para as atividades do Órgão Central de Logística, a Subsecretaria de Logística monitorará as inscrições e fará ajustes para que o máximo de órgãos e entidades consigam capacitar servidores para poderem atuar na pesquisa de preços das contratações.\r\n\r\nAPÊNDICE I\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga Horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n22/09\r\n\r\n10:00 - 12:00\r\n\r\nIntrodução às Compras Públicas\r\n\r\nApresentação do fluxo da contratação pública, suas etapas, inputs e outputs, assim como suas características nos sistemas e normas estaduais. As características das etapas e seus requisitos de pessoal e competências a serem identificados para a gestão por competências exigida pela lei e para o atendimento das necessidades dos órgãos. Apresentação dos os atores envolvidos \r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n2\r\n\r\ndurante o processo e as responsabilidades envoltas nos atos de contratações públicas, suas características e requisitos para a execução de suas atividades e onde atuam durante o fluxo da contratação pública e o que devem esperar e entregar em suas funções.\r\n\r\n2\r\n\r\n22/09\r\n\r\n12:00 - 13:00\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n24/09\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nIntrodução à Pesquisa de Preços (PP)\r\n\r\nConhecimento inicial do que é a Pesquisa de Preços (PP) e seu impacto e importância no fluxo da contratação pública. Apresentação da base legal e normativa que envolve a etapa e sua relação com a rotina administrativa. Apresentar um modelo de como preparar a pesquisa de preço para poder realizá-la de forma eficiente e sem esquecer os detalhes necessários para a elaboração do valor de referência.\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n26/09\r\n\r\n10:00 - 11:00\r\n\r\nFontes da pesquisa de preços\r\n\r\nApresentar quais fontes devem ser consultadas e suas nuances perante a rotina da realização da PP.\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n26/09\r\n\r\n11:00 - 13:00\r\n\r\nMetodologia de saneamento\r\n\r\nApresentar as métricas e bases estatísticas para o trabalho da análise dos valores obtidos.\r\n\r\nSidnei Jose da Costa Junior\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n29/09\r\n\r\n10:00- 12:00\r\n\r\nCritérios de definição de valores estimados\r\n\r\nApresentar os critérios e seus detalhes para a escolha na definição do valor estimado de uma contratação pública.\r\n\r\nSidnei Jose da Costa Junior\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n29/09\r\n\r\n12:00 as 13:00\r\n\r\nEscolha do fornecedor\r\n\r\nApresentar as opções que o gestor possui após a definição do valor estimado e quais seus requisitos e cuidados a serem tomados.\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n01/10\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nRelatório Analítico de pesquisa de preços e casos especiais\r\n\r\nApresentar o que é o Relatório Analítico e sua importância para a transparência e comunicação do processo público, assim como sua composição e cuidados necessários para que reflita o esforço realizado na etapa.\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n03/10\r\n\r\n10:00 - 13:00\r\n\r\nAula prática\r\n\r\nApresentação da Pesquisa de Preços no SIGA\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n3\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;Coordenar os educadores envolvidos;Garantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n3\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nPriscila Ferraz Costa\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n3\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nHozana Cavalcante Meirelles\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; eAvaliar os professores.\r\n\r\n3\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nSara Meireles Venancio de Souza\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;Acompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;Contribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; eAvaliar os professores.\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; ePor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n13\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; ePor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nSidnei José da Costa Júnior\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;Ministrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; ePor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2674413"
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                        "SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÉ DELIBERATIVO DO FUNDO ESPECIAL \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/08/2025\r\n\r\nAos 21 dias do mês de agosto do ano de 2025, às 11 horas e 20 minutos, realizou-se na sala de reuniões n° 01, localizada no 9º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda- Av. Presidente Vargas, nº 670, - Centro, Rio de Janeiro/RJ-, a Reunião do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), em sessão ordinária, em formato presencial, sob a presidência do Secretário de Estado de Fazenda JULIANO PASQUAL contando com a participação do Sr. LUIZ FERNANDO PEIXOTO, ex-Gestor do FAF, na qualidade de apresentador; com a presença do atual Gestor do Fundo, Sr. RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, como ouvinte; registrou-se a presença dos membros do colegiado, o Subsecretário de Estado de Receita, Sr. ADILSON ZEGUR, do Auditor Fiscal da Receita Estadual, ocupante de cargo de alta gestão da Secretaria de Estado de Fazenda, o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, o Sr. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Analista de Finanças e o Analista de Fazenda DIEGO CARVALHO SANTANA, conforme art. 30 inc. IV e V da Resolução SEFAZ 607/24 que estabelece o Regimento Interno (RI) do FAF. A reunião contou também com a presença do Subsecretário-Geral Interino, Sr. WAGNER TADEU MATIOTA e do Sr. Jorge Luís Dantas Batista, Assessor-Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nA reunião realizou-se em cumprimento às atribuições estabelecidas no RI do FAF, em especial no art. 50, incisos b e c. Ressalte-se que a reunião ordinária prevista para o mês de junho não ocorreu em virtude da transição da gestão do Fundo. Ademais, em razão da recente nomeação do novo Gestor do FAF, o prazo de convocação desta reunião foi inferior ao habitual, conforme dispõe o art. 14, §1º, do Regimento Interno. Desta forma, inicialmente, o EX- Gestor do FAF leu a ordem do dia, com os itens que motivou a convocação que após a exposição técnica dos documentos os membros procederam às discussões pertinentes.\r\n\r\n(l) para aprovar o Plano Estratégico Bienal PEB (dos anos ímpares, quando de sua elaboração, e dos anos pares, quando da sua revisão); seguido da aprovação do ilustre Comitê sem nenhuma manifestação ou objeção ao documento exposto.\r\n\r\n(2) para aprovar o relatório de gestão do FAF do 1º semestre, do próprio exercício, e o Plano Anual de Aplicação - PAP Preliminar para o exercício seguinte, seguido da aprovação do ilustre Comitê sem nenhuma manifestação ou objeção ao documento exposto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual eu, RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais presentes, de acordo com art. 1 1 inc. XI item D do Regimento Interno do FAF. Processo n° SEI-040002/002779/2025.\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comité Deliberativo\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\nAnalista de Finanças\r\n\r\nDIEGO CARVALHO SANTANA\r\n\r\nAnalista de Fazenda\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nId: 2674117"
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                    "2674438": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 466 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/027445/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no decreto n.º 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: LUMINA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.286.704\r\n\r\nCNPJ: 31.908.609/0001-97\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/08/2025 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início de fruição do benefício previsto no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2674438"
                    ],
                    "2674120": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 823 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 234/2024, constante do processo, SEI-040223/000801/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: FERREIRA CRUZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.508.492\r\n\r\nCNPJ: 46.831.172/0001-08\r\n\r\nEndereço: Praia do Caju, 00009, CAS 7 - Caju - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20931-340.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Lei nº 2.657/96, Art. 44-B, incisos I e III, §1º alíneas “a” e “b”, e Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Art. 60, incisos I e III, §1º e §2º.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 20/06/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.508.492, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674120"
                    ],
                    "2674121": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 824 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 377/2024, constante do processo, SEI-040223/000456/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.688.223\r\n\r\nCNPJ: 04.744.681/0001-53\r\n\r\nEndereço: Avenida Rio Branco, nº 156, Sala 2228, Bairro Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20040-901.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: art. Art. 44-A, II, “a”, Art. 44-B, I, §1, “a” e “b, da Lei nº 2.657/1996, e Parte II, Anexo I, art. 60, I, III e V, ambos da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 03/07/2012, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.688.223, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674121"
                    ],
                    "2674122": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 825 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, constante do processo SEI-E-04/079/243/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: GLASS GOLD COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.727.174\r\n\r\nCNPJ: 37.428.937/0001-72\r\n\r\nEndereço: RUA CARDOSO DE MORAIS, 00218 LOJ D - BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 21.032-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/06/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.727.174, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674122"
                    ],
                    "2674123": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 826 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, constante do processo SEI-E-04/224/429/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: COELHO APARA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.717.950\r\n\r\nCNPJ: 37.269.012/0001-26\r\n\r\nEndereço: AVENIDA CESARIO DE MELO, 03600 BL-001 SALA 0512 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 23.050-102\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29/05/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.717.950, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674123"
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                    "2674124": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 827 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF N.º 315/2022, constante do processo SEI-E-04/224/426/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: BJ LIMA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.537.500\r\n\r\nCNPJ: 14.634.726/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA SAO JOSE, 244 APTO 204 - Fonseca - NITERÓI - RJ - BRASIL - 24.120-325\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30/11/2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.537.500, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674124"
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                    "2674126": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 829 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 271/2024, constante do processo, SEI-040223/000547/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: LDL COMÉRCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.853.650\r\n\r\nCNPJ: 37.943.258/0001-31\r\n\r\nEndereço: Estrada Do Cajueiro, 68 Cajueiro - São João Da Barra RJ, 28.220-000.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657/1996\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 09/10/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.853.650, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674126"
                    ],
                    "2674127": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 830 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 269/2024, constante do processo, SEI- 040223/000856/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: EDUARDO FRANCISCO CORREA LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.439.202\r\n\r\nCNPJ: 46.020.264/0001-08\r\n\r\nEndereço: Rua Hostilio De Souza, 1143 Vila Itapuca - Resende RJ 27.524-040.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 13/04/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.439.202, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674127"
                    ],
                    "2674128": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 831 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 271/2024, constante do processo, SEI- 040223/000535/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: BMC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE CARMO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.328.346\r\n\r\nCNPJ: 44.514.626/0001-91\r\n\r\nEndereço: Avn Jose Ribeiro de Moura, 1205 centro - Carmo RJ, CEP: 28.640-000.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 22/12/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.328.346, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674128"
                    ],
                    "2674129": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 832 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 271/2024, constante do processo, SEI-040223/000518/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: MOREIRA DISTRIBUIDORA ATACADISTA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.905.943\r\n\r\nCNPJ: 39.918.947/0001-11\r\n\r\nEndereço: Rua Allan Kardec, nº 50, sala 603, Bairro Jardim Tropical - Resende/RJ CEP 27.541-290.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Lei nº 2.657/96, Art. 44-B, incisos I e III, e Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte II, Anexo I, Art. 60, incisos I e III.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 26/11/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.905.943, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2674129"
                    ],
                    "2674229": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUT N° 757 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 1º A 7 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/032618/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 1º a 7 de setembro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 376,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 256,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2674229"
                    ],
                    "2674467": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/07/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81.855 - Processo nº SEI-040037/000046/2022 - Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de tipificação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20491 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, ao indicar dados incorretos nos arquivos EFD, referentes aos períodos elencados na autuação, e os retificar após a ciência da 2.ª intimação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade corretamente aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, item 2, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O auto de infração encontra-se hígido e adequadamente fundamentado. Preliminar que se rejeita. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. FALTA DE RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 01 DO CCERJ. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a legislação vigente com base em alegações como a desproporcionalidade, desarrazoabilidade e confisco. Aplicação da Súmula nº 01 do CCERJ.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82848. - Processo nº SEI-040006/010842/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOURA MACIEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20505. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81873 - Processo nº SEI-040040/000462/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20507 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81874 - Processo nº SEI-040040/000458/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81875 - Processo nº SEI-040040/000411/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20509 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83027 - Processo nº SEI-040011/000029/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA NIDAJU EIRELI - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 19/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 83084 - Processo nº SEI-040006/005676/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20527 - EMENTA: ITD - DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do ITD tem início no primeiro dia do exercício seguinte à data do fato gerador, na forma do estatuído pelo artigo 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o fato gerador do ITD ocorreu em 05/08/2018 e a ciência do contribuinte da Guia de ITD impugnada se deu somente em 08/02/2024, momento em que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que reconheceu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83085 - Processo nº SEI-040006/005678/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20528 - EMENTA: ITD - DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do ITD tem início no primeiro dia do exercício seguinte à data do fato gerador, na forma do estatuído pelo artigo 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o fato gerador do ITD ocorreu em 05/08/2018 e a ciência do contribuinte da Guia de ITD impugnada se deu somente em 09/02/2024, momento em que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que reconheceu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83086 - Processo nº SEI-040006/005680/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES BASTOS - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20529 - EMENTA: ITD - DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial do ITD tem início no primeiro dia do exercício seguinte à data do fato gerador, na forma do estatuído pelo artigo 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o fato gerador do ITD ocorreu em 05/08/2018 e a ciência do contribuinte da Guia de ITD impugnada se deu somente em 09/02/2024, momento em que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que reconheceu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 20/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82987 - Processo nº SEI-040225/000069/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20536 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82603 - Processo nº SEI-040006/002854/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STEELMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20537 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82972 - Processo nº SEI-040040/000174/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro RUBENS NORA CHAMMAS - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2674467"
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No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.989 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - MODALIDADE DE IMPORTAÇÃO - SUJEIÇÂO PASSIVA - QUESTÃO DE MÉRITO. Não se configura nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos e a fundamentação legal atendem aos requisitos formais exigidos pela legislação, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A identificação da modalidade da importação refere-se ao mérito da exigência, não à validade formal do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. SUJEITO PASSIVO. ESTADO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR NO RJ. Comprovada a operação de importação por encomenda, mediante contrato com o importador formal, nota fiscal com margem de lucro e indicação expressa nas DIs, é indevida a exigência de ICMS pelo Estado do Rio de Janeiro. O imposto é devido ao Estado onde está estabelecido o importador, nos termos do art. 155, §2º, IX, “a” da CF, da LC nº 87/96 e do Tema 520 do STF. Ausente o fato gerador no território Fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 19/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 75142. - Processo nº SEI-E-04/211/012072/2019. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ITAMAG ITAÓCA MÁRMORES E GRANITOS. - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.994. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82920. - Processo nº SEI-040006/008113/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÊNIX TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.995. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81767. - Processo nº SEI-040223/000038/2022. - Recorrente: GECYLÂNDIA AUTO SERVICO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.996. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, nos termos do artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ICMS - MERCADORIA. OMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovada a infração tributária pela ocorrência de saídas de combustíveis sem documentação fiscal, com base em divergências nos estoques apuradas por encerrantes, contagens físicas e notas fiscais anexadas. A Recorrente não apresentou provas suficientes para afastar os dados da Fiscalização, tampouco entregou integralmente o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), violando o dever de colaboração. Prescindível a diligência requerida, razões contidas no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82611. - Processo nº SEI-040006/015053/2024. - Recorrente: M. SUL TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, que dava provimento ao recurso. Acórdão nº 20.997. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse caracterizar a nulidade do auto de infração. Inocorrência de alteração de critério jurídico. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e penalidade por creditamento de imposto considerado indevido pelo fisco. Desde o início, o relato do auto de infração fundamentou a glosa dos créditos no fato de que estes eram originários de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL.Créditos originários de operações de aquisição de óleo diesel combustível. O crédito relativo a entradas destinadas a uso e consumo, em regra, será permitido a partir de 01/01/2033, nos termos da legislação em vigor. Art. 83, I, da Lei n.º 2.657/96. Art. 33, I, da Lei Complementar n.º 87/96.A exceção prevista para o caso de aquisição de combustível por empresa transportadora estabelece como requisito para o creditamento a aquisição do produto diretamente de distribuidora localizada em território fluminense. Condição não atendida. Correta a glosa dos créditos. Art. 46, § 3.º, do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 - RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82916. - Processo nº SEI-040006/018864/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NISSILIGHT COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.998. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82751. - Processo nº SEI-040040/000028/2024. - Recorrente: REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.999. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE ANEXAÇÃO DE INTIMAÇÕES. Não se configura nulidade do auto de infração quando a assinatura do Auditor Fiscal é aposta de forma digital, em conformidade com o artigo 74, inciso VIII, do Decreto nº 2.473/79, com redação do Decreto nº 47.272/2020, e constam no lançamento os dados de identificação do autuante. A ausência de juntada das intimações e respectivas respostas não invalida o lançamento, por não constituir requisito essencial à infração prevista no artigo 60, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, desde que o autocontenha elementos suficientes para caracterizar a infração e assegurar o contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte comprovar a legitimidade dos créditos apropriados em sua escrituração fiscal. Ausente a apresentação de documentos ou justificativas capazes de afastar a glosa efetuada pela fiscalização, mantém-se a exigência do imposto e da penalidade prevista no artigo 60, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 82825. - Processo nº SEI-040192/001825/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONVENIÊNCIA & TRANSPORTES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.000. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81738. - Processo nº SEI-040224/009320/2022. - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheiras Relatora. - Acórdão nº 21.001. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não configurado prejuízo ao direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. É válida a retificação do lançamento antes da decisão de primeira instância. Alteração que não representou modificação no critério jurídico, e sim em complementação do relato e fornecimento de informações relevantes para a compreensão da matéria e apresentação de defesa, pela autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESTINO DIVERSO DO QUE FOI INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL. Comprovada a entrega das mercadorias em endereço diverso daquele informado nos documentos fiscais. Caracterizada a inidoneidade da NF-e apresentada no Posto Fiscal. Considera-se posta em circulação a mercadoria: I - em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea. O transportador que transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo é responsável pelo pagamento do imposto, bem como da penalidade correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81722. - Processo nº SEI-040224/000418/2023. - Recorrente: TRANSPORTES GRAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheiras Relatora. - Acórdão nº 21.002. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não configurado prejuízo ao direito de defesa, ou qualquer outro vício que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. É válida a retificação do lançamento antes da decisão de primeira instância. Alteração que não representou modificação no critério jurídico, e sim em complementação do relato e fornecimento de informações relevantes para a compreensão da matéria e apresentação de defesa, pela autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADO DE DOCUMENTO INIDÔNEO. Demonstrada a inidoneidade dos documentos fiscais que acompanhavam o transporte das mercadorias. Considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito, desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea. Ao transportar mercadorias desacompanhadas de documento fiscal, ou acompanhadas de documento fiscal inidôneo, o transportador é considerado responsável pelo pagamento do imposto, bem como da penalidade correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82904. - Processo nº SEI-040006/023806/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE USINAS GERADORAS DE OXIGÊNIO LTDA. - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.003. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2674296"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 83.365 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/022873/2024 -Interessada: CENTRO AUTOMOTIVO CART LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.934 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-E-04/211/012950/2021 -Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTD. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.370 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-E-04/211/012483/2020 -Interessada: ORACCAS RIO EMPREENDIMENTOS LTDA. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.729 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040038/000422/2022 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono Julio Salles Costa Janolio - OAB/RJ nº 119.528.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2674431"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 83.369 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-E-04/211/013515/2019 -Interessada: AGORA BR 40 ANOS POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.287 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/034897/2024 -Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTD. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82.831 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/002849/2024 -Interessada: RIO MÁQUINAS COMERCIO DE PRODUTOS PARA BAR E RESTAURANTES LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.350 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/034/103899/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2674432"
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RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEEDUC MARLI DE FATIMA SILVA CHAGAS no valor total de R$ 1.710,41 (mil setecentos e dez reais e quarenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA CHAGAS, DANILO SILVA CHAGAS e RAQUEL SILVA CHAGAS RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001783/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação HELOISA COELHO GARCIA no valor total de R$ 3.446,24 (três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros GEORGIA COELHO GARCIA e GERALDO JOSE COELHO GARCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/091/000063/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM NORBERTO CARLOS no valor total de R$ 14.492,10 (quatorze mil quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA AUXILI ADORA CARLOS, SILVANA MARGARETE CARLOS, SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA GUIMARAES e KARYNE CARLOS FATTURI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002141/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC JADER VIEITAS no valor total de R$ 1.140,78 (mil cento e quarenta reais e setenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA DA PENHA STANIZIO VIEITAS, ALEXANDRO STANIZIO VIEITAS, RITA DE CÁSSIA STANIZIO VIEITAS GUIMARÃES e CÍCERO STANIZIO VIEITAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002671/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM WANDERLEY VIEIRA MACHADO no valor total de R$ 2.274,81 (dois mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros EVA PEREIRA MACHADO, ADRIANA MACHADO VASCONCELLOS, ANDRÉA PEREIRA MACHADO e ERIKA PEREIRA MACHADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017196/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM PEDRO ANDRADE DOS SANTOS no valor total de R$ 4.088,53 (quatro mil e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CÉLIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA CECÍLIA ANDRADE DOS SANTOS SILVA, GILMAR ANDRADE DOS SANTOS, TADEU ANDRADE DOS SANTOS e ARIEL ANDRADE DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/007994/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM JOSE DE SOUZA no valor total de R$ 6.928,55 (seis mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ELIETE BARBOSA DE SOUZA, CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA e JANMERSON CARLOS BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010091/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da UERJ ANNITA SCHTERB GORODICHT no valor total de R$ 3.265,30 (três mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros RIVANE GORODICHT GOLDENER, MARCELO GORODICHT e SANDRA GHELMAN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002994/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SEEDUC LYGIA SANTOS E SILVA no valor total de R$ 693,36 (seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Cesar Augusto Santos e Silva.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016779/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da SETRAB ELOSIA DE LAURO CUZATE no valor total de R$ 357,21 (trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira TATIANA DE LAURO CUZATE FERREIRA.\r\n\r\nDE 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002126/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ANA MARIA ESTEVES no valor total de R$ 8.324,23 (oito mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros RAFAELA ESTEVES VASCONCELOS MIMMI e FLAVIA ESTEVES VASCONCELOS LEMOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013334/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da UERJ LYRIS PEREIRA CARDOSO no valor total de R$ 1.208,64 (mil duzentos e oito reais e sessenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Breno Cardoso Gatto e Aline Cardoso Gatto.\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004881/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação PAULO ROBERTO LEMOS FERNANDES no valor total de R$ 1.777,90 (mil setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros ROSA MARIA ANTUNES FERNANDES, ANA BEATRIZ FERNANDES GARCIA e DIOGO ANTUNES LEMOS FERNANDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000196/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL CARLOS ALBERTO TAVARES DOS SANTOS no valor total de R$ 8.128,91 (oito mil cento e vinte e oito reais e noventa e um centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ARMINDA DE MORAIS GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004839/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ADAMOR TRINDADE FERREIRA no valor total de R$ 4.144,35 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros REGINA LUCIA SOUZA FERREIRA, ADAMOR TRINDADE FERREIRA JUNIOR, DANIELE DE ARAUJO FERREIRA e BRUNO DE ARAUJO FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/135/002086/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da UERJ RACHEL CORNET MOREINOS no valor total de R$ 3.142,95 (três mil cento e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Samuel Moreinos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/017158/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC GUILHERMINA FERNANDES CLAUSSEN no valor total de R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Fabrício Fernandes Claussen.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011557/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEAP FERNANDO VIEIRA MOREIRA no valor total de R$ 2.559,15 (dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira VALQUIRIA RIBEIRO MOREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006123/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC MARIA APARECIDA QUEIROZ NUNES COSTA no valor total de R$ 195,29 (cento e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro MANOEL NUNES COSTA FILHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000066/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL NORIVAL SILVA DE SOUZA no valor total de R$ 2.527,01 (dois mil quinhentos e vinte e sete reais e um centavo) não pagas até então, em favor de seus herdeiros JANAINA RIBEIRO, IAGO RIBEIRO DE SOUZA e NORIVAL FIGUEIREDO DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/1141/2013 - RECONHEÇO a dívida ressarcimento da contribuição previdenciária da servidora da IASERJ MARIA YASKARA FERREIRA ALFREDO no valor total de R$ 780,36 (setecentos e oitenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/386/2015 - RECONHEÇO a dívida de ressarcimento da contribuição previdenciária do servidor do PRODERJ SERGIO MOURA DA SILVA no valor total de R$ 1.045,46 (mil e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) não pagas até então.\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000656/2023 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ENY DE MACEDO ECKHARDT CABRAL no valor total de R$ 1.041,04 (mil e quarenta e um reais e quatro centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira ELIANA CABRAL RODRIGUES.\r\n\r\nId: 2674244"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO RIOPREVIDÊNCIA - 9 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nAos 9 dias do mês de julho do ano de 2025, às 9 horas, em sua Sede no Rua da Alfândega, nº 08, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os servidores Henrique Nery Badaró - ID Funcional nº 50999664, Anderson Albino Fortes - ID Funcional nº 50139614, e Gabriel Luis Bigó de Souza - ID Funcional nº 51252589, membros efetivos da Comissão de Avaliação de Desempenho designada por ato do Diretor-Presidente do Rioprevidência em 14/03/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 19 de março de 2025, para analisar o Parecer nº 13/2025/RIOPREV/COODES, emitido pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho Finais dos servidores das carreiras de Assistente Previdenciário e de Especialista em Previdência Social, que tomaram posse de acordo com a tabela abaixo. Após análise para a aquisição do instituto da estabilidade, a Comissão ratificou que todos os servidores cumpriram a contagem de tempo de estágio probatório, assim como alcançaram a média exigida na Avaliação Especial de Desempenho, conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria Rioprevidência/ PRE nº 272/2015 e suas alterações. Por fim, a Comissão validou o Parecer nº 13/2025/RIOPREV/COODES e deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores abaixo relacionados, admitidos pelo Concurso Público para Especialista em Previdência Social homologado em 27 de junho de 2014 e publicado no DOERJ Nº 116 PARTE I, de 30 de junho de 2014, Proc. Nº E-01/008/4239/2013, e pelo Concurso Público para Assistente Previdenciário homologado em 22 de maio de 2014 e publicado no DOERJ Nº 092 PARTE I, de 23 de maio de 2014, Proc. Nº E-01/008/4239/2013. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião e lavrada a presente ata assinada pelos presentes. Processo nº SEI-040014/001560/2025.\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nESTABILIDADE A PARTIR DE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51326205\r\n\r\nALBA MARIA PIMENTEL PEREIRA BAL THAZAR\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\n28/06/2025\r\n\r\nSEI-040014/029163/2025\r\n\r\n41807588\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES DE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\n28/06/2025\r\n\r\nSEI-040014/030371/2025\r\n\r\n51326221\r\n\r\nMARIA CARMEN FERNANDEZ PENA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\n28/06/2025\r\n\r\nSEI-040014/029738/2025\r\n\r\n51326191\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\n28/06/2025\r\n\r\nSEI-040014/032079/2025\r\n\r\n44077114\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n01/07/2022\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\nSEI-040014/042116/2024\r\n\r\nHENRIQUE NERY BADARÓ\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\nGABRIEL LUIS BIGÓ DE SOUZA\r\n\r\nMembro efetivo da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/07/2025.\r\n\r\nId: 2674246"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nCONCEDE a FATIMA MARIA GUEDES FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ FERNANDES FILHO, matrícula 00-0149261-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 11.766,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/05/2025. Processos nº SEI-040014/025788/2025 e SEI-040014/025795/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA DOS SANTOS SAYÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SÉRGIO PAVAGEAU SAYÃO, matrícula 122.163-9, cargo de PROCURADOR DO ESTADO do(a) PGE, a pensão por morte, no valor de R$ 48.711,49 correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/02/2025. Processos nº SEI-040014/008284/2025 e SEI-040014/008253/2025.\r\n\r\nCONCEDE a REGINALDA MARIA BARBOSA DE ANDRADE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AMARO DIAS DE ANDRADE FILHO, matrícula 0146661-4, cargo de MOTORISTA do(a) SEC DE EST DE TRANSP MOBI URBANA, a pensão por morte, no valor de R$ 1.831,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2025. Processos nº SEI-040014/014089/2025 e SEI-040014/014090/2025.\r\n\r\nCONCEDE a EDNA PACHECO DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO RENATO COELHO DE SOUZA, matrícula 00-0142442-3, cargo de ENGENHEIRO POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 18.789,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/03/2025. Processos nº SEI-040014/018858/2025 e SEI-040014/018861/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA FERREIRA BARBOSA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ANA DALVA DELFINO, matrícula 00-0812904-1, cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.168,41 correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/02/2025. Processos nº SEI-040014/008519/2025 e SEI-040014/008520/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ADINA DIAS GOMES VAZ PINTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALTER VAZ PINTO, matrícula 109173-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.909,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/02/2021. Processo nº PD-04/146.235/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SHIRLEI FARIAS DE MELO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CAROLINO DE MELO, matrícula 00-0264509-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.247,66, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/02/2025. Processos nº SEI-040014/008734/2025 e SEI-040014/008735/2025.\r\n\r\nCONCEDE a KLARA CALADO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DELIO DA SILVA, matrícula 1141469-5, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 24.594,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2025. Processo nº SEI-040014/015257/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SUELY DOLORES BARBOSA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) HARRY HUGO HAROLD STEIN, matrícula 625272-0, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 916,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/02/2022. Processo nº SEI-040150/000207/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MAURICÉA FERREIRA DE BRITO, na qualidade de COMPANHEIRA HOMOAFETIVA da ex-segurada GABRIELLA BOHRER DE ANDRADE FIGUEIRA, matrícula 00-1514042-9, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.871,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/04/2024. Processos nº SEI-040014/029202/2024 e SEI-040014/029203/2024.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA MARINS TEIXEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WILLIAM ROCHA DE OLIVEIRA, matrícula 10/13474, cargo de TECNICO JUDICIARIO I do(a) TJ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.050,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/12/2024. Processos nº SEI-040014/080087/2024 e SEI-040014/080089/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SUELI MARIA ANDRADE DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARCO AURELIO DA SILVA, matrícula 180946-6, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEC DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.493,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/01/2025. Processos nº SEI-040014/002676/2025 e SEI-040014/002678/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NELI DO NASCIMENTO FELIPPE DE OLIVEIRA, na qualidade de PARCEIRO(A) HOMOAFETIVO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA LUIZA CAMPOS, matrícula 0035886-1, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 15.201,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/03/2025. Processo nº SEI-040014/012057/2025.\r\n\r\nCONCEDE a VANILZA RODRIGUES MENDONCA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CELSO MENDONCA, matrícula 176944-7, cargo de do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 3.116,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2025. Processos nº SEI-040014/006913/2025 e SEI-040014/006914/2025.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARIO SOLON GONCALVES, matrícula 15726-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.882,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/12/2024. Processo nº SEI-040014/001523/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ISAAC FIRMINO GOMES, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MARLENE SILVA DA COSTA, matrícula 0291269-9, cargo de MÚSICO CORISTA do(a) FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.308,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2025. Processo nº SEI-040150/000192/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ALICE CAMINHA CARNEIRO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO XAVIER CARNEIRO, matrícula 09283-3, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.880,11, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/11/2024. Processo nº SEI-040014/079696/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JOSIAS CALDEIRA DE LIMA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARLI ORNELAS REDER LIMA, matrícula 9778, cargo de TÉCNICA DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.815,03 correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2025, tornando sem efeito o ato datado de 22/08/2025, publicado no D.O. de 26/08/2025. Processos nº SEI-040014/022057/2025 e SEI-040014/022059/2025.\r\n\r\nCONCEDE a CLEIDE DA ROSA MARTINS DE MELLO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CEZAR MAURÍCIO DE MELLO, matrícula 00-0177461-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.741,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2024, tornando sem efeito o ato datado de 22/08/2025, publicado no D.O. de 26/08/2025. Processo nº SEI-040014/065813/2024 e SEI-040014/065815/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE LOPES DOS SANTOS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOSE ALEXANDRE FILHO, matrícula 132589, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 582,20, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2018. Processo nº PD-04/142.252/2018 e SEI-040161/009411/2020.\r\n\r\nCONCEDE a GILZETE GASPAR DE OLIVEIRA ALEXANDRE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ALEXANDRE FILHO, matrícula 132589, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.239,82, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2018. Processo nº PD-04/142.252/2018 e SEI-040161/009411/2020.\r\n\r\nId: 2674248"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033096/2025 - Beneficiário (a) VILMA MOTTA DOS SANTOS, ID 4457429-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/031762/2025 - Beneficiário (a) MARLY TEIXEIRA MARTINS, ID 4457971-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024509/2025 - Beneficiário (a) LILIA DE MATTOS FERNANDES, ID 4337944-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026501/2025 - Beneficiário (a) MARLENE GONÇALVES LOPES PERLINGEIRO, ID 1453134-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032937/2025 - Beneficiário (a) CARLOS ALBERTO CORREA, ID 4467965-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021707/2025 - Beneficiário (a) JOSÉ CARLOS CARVALHO DE SOUZA, ID 5138607-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026752/2025 - Beneficiário (a) ROSELI ROSA, ID 5135224-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027020/2025 - Beneficiário (a) CRISTINA DOS REIS, ID 5090196-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024299/2025 - Beneficiário (a) VALÉRIA REGINA COUTINHO LOMELINO, ID 4453361-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026846/2025 - Beneficiário (a) PAULO ROBERTO RODRIGUES, ID 5155027-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024503/2025 - Beneficiário (a) MARIA DE FÁTIMA BASTOS DUBOC, ID 5146237-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/031512/2025 - Beneficiário (a) MARLENE PINTO FIBGER, ID 5091576-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025329/2025 - Beneficiário (a) DENISE MAYLLARD FERREIRA PACHECO, ID 603295-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035469/2025 - Beneficiário (a) NEUZA MARIA SPINDOLA DE MELLO, ID 1557945-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/031941/2025 - Beneficiário (a) ANA MARIA GUIMARAES GOMES, ID 1641095-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036565/2025 - Beneficiário (a) ROSEMEIRE STAMBASSI LEITE, ID 4423681-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035799/2025 - Beneficiário (a) VILMA LAURIA REIS, ID 5117213-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/030947/2025 - Beneficiário (a) JANIFER MARA DE ARAUJO QUEIROZ, ID 3723993-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027151/2025 - Beneficiário (a) MARIA CELIA DE CARVALHO PIRES, ID 4242456-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036417/2025 - Beneficiário (a) ANGIOLINA SICILIANO REI, ID 5093298-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035104/2025 - Beneficiário (a) MAYRA ALVES DE ALMEIDA CAETANO, ID 5159158-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025770/2025 - Beneficiário (a) NANCY BARRETO MAGNO DA SILVA, ID 5090138-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024753/2025 - Beneficiário (a) LILIAN LIMA SAMPAIO, ID 602228-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/033158/2025 - Beneficiário (a) SILDELICE DA SILVA MAIA, ID 5145465-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021760/2024 - Beneficiário (a) MARISA DE CASTRO E SILVA VELOSO KAUFMANN, ID 1218475-6. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035965/2025 - Beneficiário (a) LUANA PILAR PEREIRA DE PEREIRA, ID 4405703-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008058/2025 - Beneficiário (a) CARMEN PORTO ROMERO, ID 1794449-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024652/2025 - Beneficiário (a) SOLANGE CUSTODIO NUNES DE ARAUJO, ID 1853437-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/031484/2025 - Beneficiário (a) RITA DE CASSIA E SOUZA, ID 1382555-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/030929/2025 - Beneficiário (a) VERONICA DA SILVA AYRES, ID 072.063.007-07. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027678/2025 - Beneficiário (a) OSWALDO PEREIRA GONCALVES, ID nº 3685228-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036965/2025 - Beneficiário (a) IGOR CAETANO DOS SANTOS, ID 5147085-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027528/2025 - Beneficiário (a) LAURA DAMASCENO ALVES, ID 5159516-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/082249/2024 - Beneficiário (a) VERA LÚCIA SOARES QUEIROZ, ID 654772-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/081245/2024 - Beneficiário (a) MARIA NATHALINA MATTOSO DA COSTA, ID 5095019-3. 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De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PAULO ROBERTO CANDIDO FERRERA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada LUZIA DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional nº 3240885-4 do(a) FIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016211/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JAQUELINE RIBEIRO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS SANTOS, ID Funcional nº 888693-8 do(a) SEPM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/002585/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JAQUELINE MONSSORES DE LACERDA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FILHA MAIOR, o ex-segurado ANTONIO MARTINS DE LACERDA, ID Funcional nº 3681050 do(a) SEPOL, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026350/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BENEDITO DA PAIXÃO AMARAL, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurada MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MIRANDA, ID Funcional nº 3199026-6 do(a) SES, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/063535/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDERSON PASSOS DE BRITO MESQUITA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANGELA MARISE SOUZA DA ROSA, ID Funcional nº 556353-4 do(a) SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/026816/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SIMONE SANTOS DE MEDEIROS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SEBASTIÃO DE MEDEIROS, ID Funcional nº 574481-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024302/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VALERIA DE MORAES REGO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADILSON ANTONIO RIBEIRO, ID Funcional nº 363736-0 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/071893/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VERÔNICA FONSECA DA ROSA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALVILEZ JUSTINO DA ROSA, ID Funcional nº 511055-6 do(a) SEDEICS, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2674252"
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OCPM/DGO - 2° SGT PM RG 84.339 Juliana da Costa Silva Freire - ID 4268695-4, 3° SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID 4369007-6 e 3° SGT PM RG 93.780 Fagner da Silva Alvarenga - ID 4420363-2 (DGO). \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação; \r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 9º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674184"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7785 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350002/015905/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra, Coronel PM, RG 55.560, Id. Funcional 2418187-0, Subsecretário de Comando e Controle, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SSCC;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a RESOLUÇÃO SEPM Nº 5393 DE 10 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7784 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350002/015900/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Marco Antonio Andrade Santos, Coronel PM, RG 56.097, Id. Funcional 3999913-0, Comandante do Comando de Policiamento Especializado - CPE, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito do CPE;\r\n\r\nV - Ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial, a RESOLUÇÃO SEPM Nº 6794 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2674077"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2024, FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO, 1º SGT PM RG 76.463 - Id. Funcional 2186344-0, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 20º BPM designado por ato de 01/12/2023, publicado em D.O. de 11/12/2023. Processo nº SEI-350037/004998/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2025, ADRIANO PEREIRA NUNES, Segundo Tenente PM RG 74.422 - Id. Funcional 2332197-0, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 20º BPM. Processo nº SEI-350022/050461/2024.\r\n\r\nId: 2674334"
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                    "2673971": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 58.818 LEVI GONÇALVES PALMEIRA JUNIOR, ID. Funcional n° 22133542, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 27º Batalhão de Polícia Militar - 27º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 58.798 - MARIO MARCELO DIAS BRASIL, ID. Funcional nº 21542449, com validade a contar de 20 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673971"
                    ],
                    "2673972": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 65.114 CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE, ID. Funcional n° 23673567, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 58.831- JOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA, ID. Funcional nº 20192550, com validade a contar de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673972"
                    ],
                    "2673973": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 63.402 ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO, ID. Funcional n° 24016977, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 65.119 - SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY, ID Funcional 24495727, com validade a contar de 21 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673973"
                    ],
                    "2673974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 57.369 MARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES, ID. Funcional n° 22409920, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 57.373 - OLAVO OTÁVIO RAMOS, ID. Funcional n.º 24820563, com validade a contar de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673974"
                    ],
                    "2673975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 67.807 CELMA RIBEIRO JANSEN BIZERRA, ID. Funcional n° 24487511, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 60.874 - LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO, ID. Funcional nº 23428910, com validade a contar de 20 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673975"
                    ],
                    "2673976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 58.833 VANILDO SENA LEMOS, ID. Funcional n° 22698736, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 40º Batalhão de Polícia Militar - 40º BPM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 66.922 - CARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA, ID. Funcional nº 24461563, com validade a contar de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673976"
                    ],
                    "2673977": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 58.831 JOSE ROBERTO VALLE FERREIRA, ID. Funcional n.º 20192550, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Militar Dom João VI - APM D. João VI, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 60.880 - VITOR BATISTA DO VALLE, ID. Funcional 23251743, com validade a contar de 21 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673977"
                    ],
                    "2673978": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 65.156 SANDRO AGUIAR DOS SANTOS, ID. Funcional n.º 24443646, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento Especial, símbolo DAS-6, do Batalhão Especial de Policiamento de Estádios - BEPE, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 72.657 CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO, ID. Funcional nº 24491160, com validade a contar de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673978"
                    ],
                    "2673979": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 65.325 WAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES, ID. Funcional n.º 24489050, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Turismo, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 58.814 - WALLERSON SCHERRER DA SILVA, ID. Funcional n.º 23319216, com validade a contar de 26 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673979"
                    ],
                    "2673980": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM MED RG 76.595 PAULO GUSTAVO MANHÃES RODRIGUES, ID. Funcional n.º 32287160, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar - CFRPM, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM MÉD RG 60.686 - SIRLEY DE MELLO FERNANDES - ID. Funcional 24622567, com validade a contar de 20 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673980"
                    ],
                    "2673981": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 65.132 LEANDRO PEREIRA GONÇALVES, ID. Funcional n.º 23186364, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro - CIEAT, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 56.486 - VALMIR FERNANDES GRAÇAS JÚNIOR, ID. Funcional 23163453, com validade a contar de 21 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673981"
                    ],
                    "2673982": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 55.539 ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, ID. Funcional n.º 23428430, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-8, do Comando de Polícia Pacificadora - CPP, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS, CEL PM RG 56.097, ID. Funcional 39999130, com validade a contar de 21 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673982"
                    ],
                    "2673983": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 65.094 MARCILENE SILVA BRAGA, ID. Funcional n.º 24485047, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 58.791 - CARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO, ID Funcional 24459828, com validade a contar de 20 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673983"
                    ],
                    "2673984": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 60.910 ELIEZER DE OLIVEIRA FARIAS, ID. Funcional n.º 22955267, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa - DPA, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 60.920 - ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES, ID Funcional 24790478, com validade a contar de 26 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673984"
                    ],
                    "2673985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 66.922 CARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA, ID. Funcional n.º 24461563, para exercer o cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 60.910 - ELIEZER DE OLIVEIRA FARIAS, ID. Funcional n.º 22955267, com validade a contar de 25 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673985"
                    ],
                    "2673986": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA Ten Cel PM RG 67.801 CLAUDIO DOS SANTOS LEITÃO, ID. Funcional n.º 2445618, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, Grupamento Aeromóvel - GAM, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 67.860 - MARCELO VAZ DE SOUZA, ID. Funcional nº 24431842, com validade a contar de 26 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673986"
                    ],
                    "2673987": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA CEL PM MED RG 60.686 SIRLEY DE MELLO FERNANDES, ID. Funcional n.º 24622567, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM-Nit, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM MED RG 64.810 RACHEL ESPINDOLA MAIA DE ANDRADE, Id. Funcional nº 24644480, com validade a contar de 21 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673987"
                    ],
                    "2673988": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 56.486 VALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR, ID. Funcional n.º 20192550, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 57.366 - GILBERT DOS SANTOS - ID. Funcional 21790248, com validade a contar de 22 de agosto de 2025. Processo nº SEI-350009/027458/2025.\r\n\r\nId: 2673988"
                    ],
                    "2674205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-350090/000446/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ...EDILSON DOS SANTOS VARGAS,\r\n\r\nLeia-se: ... EDILTON DOS SANTOS VARGAS.\r\n\r\nId: 2674205"
                    ],
                    "2674042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350089/004381/2021 - SUBTENENTE PM RG 63.648JOSE CARLOS VIANA BARBOSA JUNIOR, ID Funcional 21994943 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/10/2019. Retroagindo seu tempo anteriormente publicado no D.O de 14/09/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O de 13/09/2021.\r\n\r\nId: 2674042"
                    ],
                    "2674063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GETÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/008733/2025 - 1º SARGENTO PM RG 81.198 LUCIANO LOPES DE SOUSA, ID Funcional 42081289 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/024430/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.943 WAGNER PAULO DO NASCIMENTO, ID Funcional 24801844 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/016677/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.330 CLAUDIO MOREIRA, ID Funcional 24712574 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/015812/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.497 MARCIO MARLEN PAIVA DE SOUZA, ID Funcional 24797936 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/022343/2024 - SUBTENENTE PM RG 68.925 JEFFERSON PEREIRA BONINO, ID Funcional 23789220 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/005773/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.184 MARCELO GARCIA PEREIRA, ID Funcional 21677832 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/046111/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.941 ALEXANDRE CARVALHO DA COSTA, ID Funcional 21672245 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/017074/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.117 RICARDO SARAIVA GOMES, ID Funcional 24773247 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/010217/2025 - SUBTENENTE PM RG 78.539 JULIO CESAR TELLES BARBOSA, ID Funcional 05938201 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/001030/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.345 ALEXANDER DUARTE DE PINHO, ID Funcional 23488719 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350033/002780/2023 - 1º SARGENTO PM RR RG 75.391 JEFFERSON DE LIMA, ID Funcional 24354970 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/02/2022 à 11/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350018/003133/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.315 FABIO PACHECO CAVALCANTE, ID Funcional 23543469 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/027535/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.611 JONE JEFERSON METELLO DA SILVA, ID Funcional 24823767 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/010858/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.183 HENRIQUE JOSE TEIXEIRA FELICIO JUNIOR, ID Funcional 23929634 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/02/2025.\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/068325/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.800 ALEXANDRE DE ARAUJO, ID Funcional 21841985 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/030687/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.591 WALLACE DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 22062734 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350003/002184/2024 - 1º SARGENTO PM RG 76.453 ANDRE RUBENS DA SILVA TENORIO, ID Funcional 22886060 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/039082/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.047 ROBSON ANTÔNIO DE SÁ, Id Funcional 24786756 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/018285/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.182 MARCELO MAIA SANTA'ANNA, ID Funcional 21654441 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/021664/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.519 SCHARLES GUIMARÃES SCHUENK, ID Funcional 22490671 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/023029/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.164 JULIO CESAR MATIAS DA SILVA, ID Funcional 23157151 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/006094/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.243 EDVAN DE ARAUJO SENA, ID Funcional 21599556 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/005631/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.437 JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES, ID Funcional 22019618 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/009668/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.669 FABIO MILLER LEAL DA ROCHA, ID Funcional 22244069 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/035654/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.343 MARCILIO DOMINGOS DA SILVA, ID Funcional 22596186 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/008121/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.802 GEORGE ALBUQUERQUE DO CARMO, ID Funcional 22571132 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350004/000849/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.876 MARCIO DE OLIVEIRA PEIXOTO, ID Funcional 23753684 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/037787/2025 - SUBTENENTE PM RG 57.808 JORGE RONALD MORAES BORGES, ID Funcional 23535253, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/007109/2025 - 1º SARGENTO PM RG 70.627 ANDRE LUIZ GONÇALVES CAJUEIRO, ID Funcional 24965731, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/016416/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.044 PAULO SERGIO DANTAS DE OLIVEIRA, Id Funcional 24785415, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2025.\r\n\r\nId: 2674063"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GETÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/021225/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.346 LUCIANO CARVALHO ANSELMO, ID Funcional 22033220 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/038991/2024 - SUBTENENTE PM RG 69.228 ROGERIO DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 21582041 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/011708/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.941 ROBERTO GOMES CINTRA, ID Funcional 24806315 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/023371/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.868 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE JUNIOR, ID Funcional 24834165 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2025\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/029518/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.122 MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, ID Funcional 23002050 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/017130/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.059 CARLOS ALBERTO BELLINE SOUZA, ID Funcional 24914720 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no \r\n\r\n§ 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2025.\r\n\r\nId: 2674100"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE.27.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/039749/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/019048/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/052432/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/021748/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/038749/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/021281/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/009422/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/021271/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2674132"
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                    "2674329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000664/2025 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 79.845 SCHUBERT SARAIVA RODRIGUES, ID Funcional n° 59099-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado 28º BPM, para Secretaria de Estado de Turismo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/014518/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 91.568 HENRIQUE DA SILVA LEMOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21º BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí a afim de exercer suas funções como Assessor de Inteligência, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/014518/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 96.062 IGOR CASTRO SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14º BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí a afim de exercer suas funções como Assessor de Inteligência, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2674329"
                    ],
                    "2674206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/036212/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ºCPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/036212/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ºCPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.08.2025.\r\n\r\nId: 2674206"
                    ],
                    "2674146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002697/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação da Concorrência Eletrônica de Obras - CE 007/2025 DGS - DEA/SEPM que tem por objeto a Contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma e ampliações das unidades de saúde da SEPM, tendo como valor estimado R$ 19.320.426,13 (dezenove milhões trezentos e vinte mil quatrocentos e vinte e seis reais treze centavos), que tinha como data da licitação 24/09/2025, publicado no DOERJ nº 142 de 08 de agosto de 2025 página 30.\r\n\r\nId: 2674146"
                    ],
                    "2674131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/000116/2024 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições, CONCORDA com a recomendação constante no Relatório da Encarregada do Processo Administrativo Sancionatório aposto sob indexador 78730546, da Major FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, ID funcional 42593859 e, DECIDE DAR PROVIMENTO a defesa apresentada pela Empresa L8 GROUP S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 19.952.299/0001-02, na qualidade de contratada, em razão do ajuste e devido cumprimento com as obrigações em conformidade com as especificações e condições do contrato e documentos instrutórios da contratação. Frise-se que a empresa deixou de cumprir as obrigações contratuais pelo atraso na apresentação do projeto inicial, o qual deveria ter sido entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da contratação, conforme o Termo de Referência (Tópico do Item 4. letra \"a\", n° 5 e Tópico do Item 5. letra \"a\", n° 5); bem como o apontamento de 08 (oito) inconformidades na execução do contrato, das quais a empresa contratada, apesar de apresentar a Defesa Prévia, não conseguiu justificar as inconformidades apresentadas. Neste passo, DECIDE aplicar as sanções administrativas fixadas pela legislação, quais sejam: ADVERTÊNCIA instruída pelo art. 7º da Lei nº 10.520/2002; Art. 66, 77, 78 e, 87 e seus incisos da Lei n°8.666/1993; Contrato nº 163/2023, cláusula 13ª - Das Obrigações da Contratada; Item 1, subitem 26 do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2674131"
                    ],
                    "2674396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/000507/2020 - AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 1.506.368,26 (um milhão, quinhentos e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), referente a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 134/2023, (index nº. 59069399), com reajuste, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de postos de combustível, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.071.520/0001-60.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.08.2025.\r\n\r\nId: 2674396"
                    ],
                    "2674470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/021670/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7353 de 13 de maio de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001486/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7352 de 13 de maio de 2025.\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000089/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001675/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000008/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7283 de 25 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2674470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2674130": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 833 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência, eficácia e efetividade, das competências da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), assim como da sua salvaguarda, contra ações adversas,\r\n\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ),\r\n\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham de recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não somente sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de inteligência de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância,\r\n\r\n- que a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), possui como missão qualificar os profissionais da comunidade de inteligência e manter atualizada a doutrina de ISP por meio de pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da segurança pública,\r\n\r\n- que a realização do Plano de Ação da ESISPERJ, referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2025 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação das ações de ensino, pesquisa e extensão, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-360004/000568/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) para o terceiro quadrimestre de 2025, na forma do Anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de ensino, pesquisa e extensão previstas serão planejadas e administradas pela diretoria da ESISPERJ, mediante conhecimento e aprovação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SSINTE/SEPOL).\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de ensino, pesquisa e extensão serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessoradas pela ESISPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nArt. 3º - A ESISPERJ na execução do presente fica autorizada a:\r\n\r\nI - oferecer vagas em atividades educativas às Agências de Inteligência (AISP) integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e seus subsistemas e a outras instituições, a fim de integrar a comunidade de inteligência;\r\n\r\nII - criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP;\r\n\r\nIII - promover atividades interdisciplinares com foco na integração e troca de experiências na comunidade de ISP;\r\n\r\nIV - desenvolver instrumentos e estratégias destinados à qualidade das ações pedagógicas voltadas à atividade de ISP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2025\r\n\r\n1. DIMENSÃO:\r\n\r\nA Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), situada à Rua do Lavradio, nº 162, Centro - Rio de Janeiro/RJ, é órgão de ensino subordinado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nEm funcionamento desde 2013, a ESISPERJ foi implementada visando à promoção do ensino profissional e da pesquisa na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a fim de capacitar os integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e atualizar permanentemente a Doutrina de ISP, tomando como base seus princípios e valores, de modo a ampliar a qualidade das ações desenvolvidas pelos órgãos de ISP, no âmbito da segurança pública.\r\n\r\nDesse modo, o negócio da ESISPERJ é educação profissional para ISP e a missão é qualificar os profissionais da Comunidade de Inteligência e manter atualizada a Doutrina de ISP, seguindo determinação do Subsecretário de Inteligência, por meio da pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da Segurança Pública.\r\n\r\nA visão da ESISPERJ é ser referência em ensino, doutrina, pesquisa e extensão em ISP para a Comunidade de Inteligência.\r\n\r\nPara tanto, as atividades desenvolvidas por esta Escola estão pautadas nos seguintes valores:\r\n\r\n· Produção de conhecimento em ISP;\r\n\r\n· Valorização do ambiente democrático;\r\n\r\n· Fomento da cultura de inteligência;\r\n\r\n· Integração;\r\n\r\n· Profissionalização técnica;\r\n\r\n· Respeito à diversidade;\r\n\r\n· Interoperabilidade;\r\n\r\n· Excelência científica e tecnológica.\r\n\r\nPara realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL está organizada em Diretoria-Geral, Supervisão e Coordenações específicas para cada área, constituídas por um corpo funcional qualificado e diversificado, formado por servidores da SEPOL e de outras instituições públicas pertencentes ao SISPERJ.\r\n\r\n2. DESAFIOS:\r\n\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, com base na função e no compromisso de promover ampliação e aprimoramento do ensino profissional em ISP, desenvolve anualmente diversas ações de ensino, pesquisa e extensão, a fim de qualificar para a atividade não somente os iniciantes, mas aqueles já atuantes no âmbito da ISP.\r\n\r\nDestarte, a qualificação contribui para valorização e nivelamento dos profissionais da atividade profissional de ISP, além de disseminar fundamentos teóricos, técnicos e tecnológicos pertinentes à ISP, no que diz respeito às questões doutrinárias, regulamentares e normativas das funções desempenhadas nas agências de inteligência de modo a qualificar a produção do conhecimento. Outrossim, o processo contínuo de formação profissional contribui para o intercâmbio entre agências, que facilita a interlocução dos agentes pela criação/ampliação das redes de relacionamentos, atendendo aos valores da ESISPERJ.\r\n\r\nResguardados os princípios do controle, do sigilo e da compartimentação, há que se empreender o esforço de efetivar equilíbrio na tensão entre salvaguardar e fazer conhecer. Diante disto, à ESISPERJ, como Órgão de Ensino em Inteligência de Segurança Pública, subordinado à Agência Central do SISPERJ, cabe o desafio de promover o nivelamento e a integração da Comunidade de Inteligência por meio da educação profissional em ISP.\r\n\r\n3. OBJETIVO GERAL:\r\n\r\nRegular o Plano de Ação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL para o terceiro quadrimestre de 2025, a fim de planejar, orientar e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\n4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\na. Capacitar, aperfeiçoar, especializar e atualizar os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\nb. Contribuir para a integração entre agências de inteligência, promovendo o fortalecimento da rede de relacionamentos entre profissionais de ISP;\r\n\r\nc. Empreender projetos de pesquisa visando à atualização permanente da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n\r\nd. Promover a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos conjunturais em ações de capacitação e programas inovadores, por meio de seminários, congressos, encontros e outras atividades de extensão similares;\r\n\r\ne. Contribuir para a qualidade da produção de conhecimento no âmbito do SISPERJ.\r\n\r\n5. METAS:\r\n\r\n5.1 Aumentar a certificação nas atividades de ensino de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização em ISP, tendo como referência o ano de 2024.\r\n\r\n5.2 Ampliar a promoção de eventos e ações de divulgação na área de ISP;\r\n\r\n5.3 Criar Grupos de Trabalho para pesquisa em ISP, com correspondente publicação de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ, assim como dar continuidade à publicação de periódico científico para difusão de conhecimento de ISP junto à comunidade de inteligência.\r\n\r\n6. AÇÕES DE ENSINO - TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2025:\r\n\r\n6.1. 2º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM DRONES (2º COID/2025)\r\n\r\n- Carga horária: 50 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 06 a 10 de setembro de 2025.\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 8:30h ao término.\r\n\r\n- Vagas: 18 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.2. 16º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (16º CAISP/2025)\r\n\r\n- Carga horária: 183 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 20 de outubro a 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 12:30h.\r\n\r\n- Vagas: 40 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: híbrido.\r\n\r\n6.3. 1º WORKSHOP IPED APLICADO À INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n- Carga horária: 3 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 13 de novembro de 2025.\r\n\r\n- Dia/Horário: quinta-feira, das 14h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 40 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.4. 3º e 4º WORKSHOP DE AÇÃO DE BUSCA: VIGILÂNCIA\r\n\r\n- Carga horária: 8 horas-aula cada edição.\r\n\r\n- Período: 01e 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n- Dia/Horário: segunda-feira e quarta-feira, das 8h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 9 alunos em cada edição.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n7. AÇÕES DE EXTENSÃO:\r\n\r\n7.1 Seminários de Inteligência de Segurança Pública\r\n\r\n- Público-alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n\r\n7.2 Encontros de temáticos\r\n\r\n- Público-alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n\r\n7.3 Ações de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\n- Público-alvo: Efetivo SSINTE/SEPOL\r\n\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n\r\n8. AÇÕES DE PESQUISA:\r\n\r\n8.1 Grupo de Trabalho I\r\n\r\nTema: Doutrina de ISP.\r\n\r\nPúblico-alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n\r\n8.2 Grupo de Trabalho II\r\n\r\nTema: Produção de conhecimento acadêmico em ISP.\r\n\r\nPúblico-alvo: comunidade de inteligência e sociedade em geral.\r\n\r\n8.3 Grupo de Trabalho III\r\n\r\nTema: Produção de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ.\r\n\r\nPúblico-alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n\r\n8.4 Publicação de novas edições da Revista de Inteligência de Segurança Pública\r\n\r\nTema: Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nPúblico-alvo: comunidade de inteligência, comunidade acadêmica, profissionais de segurança pública e sociedade em geral.\r\n\r\n9. AÇÕES COMPARTILHADAS\r\n\r\n9.1 Distribuição de vagas em cursos ofertados por Agências de Inteligência federais, estaduais e municipais para o SISPERJ.\r\n\r\n9.2 Estabelecimento de parcerias para oferta de cursos gratuitos de interesse da ISP.\r\n\r\n9.3 Promoção de atividades de ensino e extensão in company.\r\n\r\nId: 2674130"
                    ],
                    "2674155": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nAPOSENTA JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, identidade funcional nº 2.999.997-9, matrícula nº 834.836-9, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/002400/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CANDISA ANDREA MANDIM DA MATA RIBEIRO, identidade funcional nº 3.000.001-7, matrícula nº 834.845-0, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/002403/2025.\r\n\r\nId: 2674155"
                    ],
                    "2674338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002264/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor GLAUCIO PAZ DA SILVA, Delegado de Polícia - 1ª Classe, Id. Funcional 2.919.137-8, a contar de 03/08/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, c/c o artigo 5º, §3º, da EC90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2674338"
                    ],
                    "2674119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 89 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nREGULA O 2º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM DRONES (2º COID/2025) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e o que consta no Processo nº SEI-360004/000573/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), na modalidade presencial, o 2º Curso de Operações de Inteligência de Segurança Pública com Drones (2º COID/2025). \r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do supracitado curso é especializar o profissional de inteligência para utilizar o drone como ferramenta em ações de busca.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das ações institucionais de ensino do 2º COID/2025 será constituída da seguinte forma: \r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Comissário de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora Pedagógica.\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 2º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\n- Carlos dos Anjos Brito Amaral, Oficial de Cartório Policial SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\n- Alexandre Vasconcelos da Silva, Técnico Policial de Necropsia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Daniel Freitas da Rosa, Delegado de Polícia SEPOL.\r\n\r\n- Rodrigo Santos Couto, Comissário de Polícia SEPOL. \r\n\r\n- Marcelo de Azevedo Leite, Comissário de Polícia SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - O 2º COID/2025 será realizado presencialmente nos seguintes locais:\r\n\r\n- Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070;\r\n\r\n- Rua Paulo Emídio Barbosa, nº 485, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, 21941-615; e\r\n\r\n- Av. Dom Hélder Câmara, nº 2066, Maria da Graça, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21050-455.\r\n\r\nArt. 5º - O 2º COID/2025 ocorrerá sob as seguintes condições: \r\n\r\nI - Período e duração: 06 a 13 de outubro de 2025;\r\n\r\nII - Carga horária: 55 horas/aula (h/a); \r\n\r\nIII - Dias e horários: segunda a sexta-feira, das 8:30h ao término.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de extrema necessidade, sobretudo por condições climáticas adversas, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente, prorrogando-se a data de encerramento do curso, inclusive com atividades excepcionais ao sábado e/ou domingo.\r\n\r\nArt. 6º - O 2º COID/2025 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (44h/a): \r\n\r\n- Fundamentos técnico-operacionais;\r\n\r\n- Aplicações práticas de Operações de Inteligência de Segurança Pública com Drones \r\n\r\n- Inteligência de imagens. \r\n\r\nII - Atividades Complementares (11h/a): \r\n\r\n- Abertura e Orientações Pedagógicas;\r\n\r\n- Avaliação Discente;\r\n\r\n- Avaliação Docente e do Curso; \r\n\r\n- Encerramento. \r\n\r\nArt. 7º - Haverá 18 (dezoito) vagas, a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 29 de agosto a 05 de setembro de 2025.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 08 de setembro de 2025. \r\n\r\n§ 4º - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período constante no artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico. \r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 8º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - Possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL); \r\n\r\nII - Possuir curso de pilotagem de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) comprovado por certificado de conclusão emitido por instituição pública ou privada, devidamente reconhecida;\r\n\r\nIII - Atuar no setor de Operações da AI;\r\n\r\nIV - Utilizar, no decorrer do curso, cartão de memória Micro SD (classe 10 com capacidade mínima de 64GB) e notebook pessoal (livre para instalações) com as seguintes configurações mínimas: i5 6ª Geração, 120 GB, 8GB RAM, com 60GB livre de HD similar ou superior.\r\n\r\nV - Utilizar smartphone ou, preferencialmente, tablet pessoal compatíveis com as funcionalidades de aplicativos operacionais para drones atuais.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá aos responsáveis atestar na Ficha de Indicação do Candidato que o indicado atende ao item III deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º - Será realizada prova de proficiência de caráter eliminatório no dia 18/09/2025, às 9h, na Cidade da Polícia, situada à Av. Dom Hélder Câmara, nº 2066, Maria da Graça, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21050-455, contendo os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Avaliação de conhecimentos sobre normas e legislação aplicada:\r\n\r\nNormas Aplicadas de cada Órgão Regulador ANATEL, ANAC e DECEA;\r\n\r\nRBAC E94 e IS E94 003-A e atualizações;\r\n\r\nICA 100-40 e suas atualizações;\r\n\r\nICA 100-12;\r\n\r\nICA 100-37;\r\n\r\nMCA 56-5 e atualizações;\r\n\r\nSistema destinado a registros de aeronaves não tripuladas da Agência Nacional de Aviação Civil - Novo SISANT - Acesso e cadastramento;\r\n\r\nSistema de Solicitação de Acesso de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SARPAS; \r\n\r\nLei nº 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica.\r\n\r\nII - Avaliação prática:\r\n\r\nConhecimento sobre os itens e acessórios das aeronaves que serão utilizadas - DJI Linha Mavic 3 e Linhas Mini 2, 3 e 4;\r\n\r\nInterface, configurações básicas, intermediárias e avançadas do APP DJI FLY;\r\n\r\nAplicativos de meteorologia voltados para UAS, movimentos isolados e conjugação de movimentos da aeronave.\r\n\r\nParágrafo Único - Os indicados aptos na prova de proficiência serão matriculados no curso, considerando as indicações dos órgãos e entidades de origem. Não haverá a possibilidade de atividade de recuperação ou de refazimento da prova de proficiência.\r\n\r\nArt. 10 - A certificação do aluno ocorrerá mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala ou em campo prático após esse período.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada através de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e participação durante o curso, e avaliação somativa, valendo de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\n\r\n§ 3º - A avaliação somativa consistirá em:\r\n\r\n- Avaliação por Observação de Postura e Conduta.\r\n\r\n- Avaliação Continuada;\r\n\r\n- Atividade Avaliativa Prática Final;\r\n\r\n§ 4º - A aprovação do aluno no 2º COID/2025 estará condicionada ao alcance da média final igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, na forma da avaliação somativa. \r\n\r\nArt. 11 - Para solicitação de recurso de avaliação o docente deverá atentar para as seguintes condições:\r\n\r\n§ 1º - Após o término do 2º COID/2025 e divulgação da média final, o discente terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para solicitar agendamento de vistas da correção e/ou justificativa da nota que lhe foi atribuída. Após vistas, o discente terá 2 (dois) dias úteis para interpor seu recurso junto à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, através do e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br. \r\n\r\n§ 2º - Para analisar o recurso e reavaliar os resultados, a Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL designará uma comissão formada pela Supervisão Geral, Coordenação Pedagógica, Coordenação Técnica e instrutores do curso. A ESISPERJ terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir decisão sobre recurso interposto, a contar da data de seu recebimento. Na exposição de motivos, o aluno deverá obrigatoriamente informar:\r\n\r\nI - nome do curso;\r\n\r\nII - nome completo, órgão de origem e de lotação;\r\n\r\nIII - especificação da avaliação a que quer recorrer (em caso de mais de um instrumento de avaliação);\r\n\r\nIV - pontos da avaliação que considera divergentes.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá a possibilidade de atividade de recuperação ou de refazimento da avaliação aplicada.\r\n\r\nArt. 12 - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\nParágrafo Único - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública: \r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal; \r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal; \r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 13 - Será desligado do 2º COID/2025, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o aluno que: \r\n\r\nI - obtiver falta superior a 5 (cinco) horas-aula, ou seja, aproximadamente 10% (dez por cento) da carga horária total do curso; \r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas; \r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\nIV - demonstrar insuficiência técnica que atente contra a própria segurança, de outrem ou da operação.\r\n\r\nParágrafo Único - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, câmeras, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado e orientado o uso pelos instrutores.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2674119"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO DA CUNHA LIMA, Id. Funcional:1997463-9, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal, em DISPENSA do servidor LUCIANO PEREIRA MATHEUS, id. Funcional: 42698723-1 Inspetor de Polícia Penal, das Unidades Administrativas relacionadas no quadro abaixo, a contar de 13/08/2025.Processo SEI-210001/099242/2025.\r\n\r\nCÓD. U.A.\r\n\r\nNOME DA U.A\r\n\r\nQUANTIDADE DE SERVIDORES\r\n\r\n125501010700000\r\n\r\nCoordenação de Patronatos e Alternativas Penais\r\n\r\n13\r\n\r\n125501010700000\r\n\r\nCentral de Alternativas Penais\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 2673994"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE27/08/2025\r\n\r\nEXONERA ANDRE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43210775, com validade a contar de 25 de agosto de 2025, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/096009/2025.\r\n\r\nId: 2674337"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082064/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 07.797.967/0001-95, para a prestação de serviço de assinatura online anual, que se constitui em banco de dados desenvolvido para auxiliar na pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, através de um sistema de busca baseado em resultados de licitações adjudicadas e/ou homologadas, no valor total de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2674224"
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                    "2674477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4213526-5, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4252593-4, Subdiretor;\r\n\r\nMARCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5009627-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5023678-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO FLEGLER DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4318221-6, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nAUGUSTO CAMPONEZI MEGGESISSI, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1992713-4, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000181-7, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5121818-6, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nNILCIANE RAQUEL SANTOS DE MORAES, Assistente Social, ID: 5153652-8.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/105783/2025.\r\n\r\nId: 2674477"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057591/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093607/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/096129/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/093607/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099840/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092368/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082556/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2674421"
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                        "2674340": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 521 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES PERMANENTES DE SELEÇÃO E DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE CONVÊNIOS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, REVOGA A PORTARIA FSC Nº 520/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, e o constante no processo administrativo SEI-210123/000938/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de realizar parcerias com entidades sem fins lucrativos através de convênios;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.019/2014;\r\n\r\n- a necessidade de atualização e consolidação da composição das Comissões Permanentes;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-210123/000938/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Permanente de Seleção de Convênios da Fundação Santa Cabrini, com os seguintes membros:\r\n\r\nI - Eliseu Teixeira Borges Junior, Id. Funcional nº 5.144.410-0, Presidente;\r\n\r\nII - Ane Cristian Bartholomeu, Id. Funcional nº 4.352.033-2, Membro;\r\n\r\nIII - Pedro Paulo Murray de Oliveira, Id. Funcional nº 876.672-0, Membro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência da Comissão ficará sob a responsabilidade do servidor Eliseu Teixeira Borges Junior, o qual designará, na eventualidade de sua ausência, substituto para cumprir com suas efetivas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Criar a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação de Convênios da Fundação Santa Cabrini, com os seguintes membros:\r\n\r\nI - Natalia Saves de Toledo, Id. Funcional nº 515.8829-3, Presidente\r\n\r\nII - Ronaldo Pereira de Souza Junior, Id. Funcional nº 5.158.156-6, Membro;\r\n\r\nIII - Gabriel Soubhia Moreli, Id. Funcional nº 5.162.751-5, Membro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência da Comissão ficará sob a responsabilidade da servidora Natalia Saves de Toledo, a qual designará, na eventualidade de sua ausência, substituto para cumprir com suas efetivas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os atos praticados pelas Comissões anteriormente designadas.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria FSC nº 520, de 21 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2674340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2674267": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 495 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270007/031752/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas abaixo relacionadas:\r\n\r\n- dbm 5/5 - (São Fransisco de Itabapoana), Código 16.01.247; e\r\n\r\n- dbm 6/5 - (Farol de São Thomé), Código 16.01.248.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, respectivamente, os servidores abaixo relacionados, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais das Unidades Administrativas relacionadas no artigo anterior:\r\n\r\n- subtenente BM Q00/97 ADAUTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 20.483, Id Funcional 612139-0; e\r\n\r\n- subtenente BM Q01/00 FABRICIO BOECHAT FALCAO, RG 27.707, Id Funcional 2683014-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2674267"
                    ],
                    "2674447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 050/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - LOTE 05- CBA III SUL, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270007/011218/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: \r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/03 DENIS SILVA BRUM, RG: 26.310, ID: 000663136-3.\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/08 ANDERSON MOZER DE SOUZA, RG: 40.878, ID: 004332034-1.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: Cap BM QOC/13 FREDERICO JOSÉ DA SILVA PASSOS, RG: 49.152, ID: 005013083-8.\r\n\r\nENTRA: Cap BM QOC/15 DIEGO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG: 49.955, ID: 005071872-0.\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: Cap BM QOS/Enf/08 CARLA GOMES DE OLIVEIRA TEÓFILO, RG: 42.008, ID: 003109346-9, na função de fiscal do contrato em substituição ao servidor: Maj BM QOS/Enf/08 ANA CRISTINA BORGES OLIVEIRA, RG: 41.844, ID: 004340249-6, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 003/2022, oriundo do processo SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/014064/2025.\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOC/01 BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA, RG: 20.194, ID: 00612045-8, na função de Gestor Técnico Operacional do contrato em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOC/01 LUIZ CARLOS ANANIAS JUNIOR, RG: 28.965, ID: 002645913-2, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 003/2025, oriundo do processo SEI-270003/000322/2025, firmado com a empresa LEVEL 33 COMERCIO E SERVICO DE TECNOLOGIA LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270002/002232/2025.\r\n\r\nId: 2674447"
                    ],
                    "2674345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 11 de agosto de 2025: (Processo nº SEI-270006/026635/2025):\r\n\r\nTen Cel BM QOC/98 MARCELO PEREIRA DE ABREU, RG 23.460, Id Funcional 613076-3; e\r\n\r\nCap BM QOC/14 CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DE ARAUJO, RG 49.178, Id Funcional 5027642-5.\r\n\r\nA contar de 20 de agosto de 2025: (Processo nº SEI-270006/027180/2025):\r\n\r\nMaj BM QOC/97 JOÃO PAULO BIANCHI ALVES, RG 19.775, Id Funcional 4142270-8; e\r\n\r\nMaj BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER, RG 47.133, Id Funcional 4405324-0.\r\n\r\nId: 2674345"
                    ],
                    "2674346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 15 de agosto de 2025: (Processo nº SEI-270006/027056/2025):\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 ALEXANDRE BARBOZA DE LEMOS, RG 28.391, Id Funcional 2627792-1; e\r\n\r\nCap BM QOC/14 THIAGO SIMOES DA SILVA, RG 49.203, Id Funcional 5027688-3.\r\n\r\nId: 2674346"
                    ],
                    "2674347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/97 ADAUTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 20.483, Id Funcional 612139-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.128 (5º GBM - Campos dos Goytacazes). Processo nº SEI-270007/032400/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q00/00 RODRIGO REIS SOARES, RG 27.718 Id Funcional 613811-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.128 (5º GBM - Campos dos Goytacazes). Processo nº SEI-270007/032400/2025.\r\n\r\nId: 2674347"
                    ],
                    "2674348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q01/00 FABRICIO BOECHAT FALCAO, RG 27.707, Id Funcional 2683014-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.136 (DBM 3/21 - Italva). Processo nº SEI-270007/032526/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q00/97 JOÃO MARCOS MURY AQUINO, RG: 20.502, Id Funcional 612151-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.136 (DBM 3/21 - Italva). Processo nº SEI-270007/032526/2025.\r\n\r\nId: 2674348"
                    ],
                    "2674349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q00/08 EDMAR CARVALHO DA SILVA, RG 43.919, Id Funcional 4341663-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.101 (DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque). Processo nº SEI-270007/008273/2024.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q02/08 GLAUBER DIAS DUARTE, RG 43.094, Id Funcional 4341056-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.101 (DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque). Processo nº SEI-270007/008273/2024.\r\n\r\nId: 2674349"
                    ],
                    "2674350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDISPENSA o Major BM QOS/Dent/02 FERNANDO DA COSTA BISPO, RG 32.731, Id Funcional 615530-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.079 (4ª Odontoclínica Militar - Ten Cel Grey Caetano Coimbra - HCAP). Processo nº SEI-270006/002205/2025.\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q06/ACD/02 CHRISTIE PEDRADA COLICIGNO, RG 30.548, Id. Funcional 935047-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.079 (4ª Odontoclínica Militar - Ten Cel Grey Caetano Coimbra - HCAP). Processo nº SEI-270006/002205/2025.\r\n\r\nId: 2674350"
                    ],
                    "2674444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/002683/2025 - AUTORIZO a despesa por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa MULTITRIENE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA (57.258.268/0001-45), no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com base no artigo 74, inciso III, alínea \"f\" caput da Lei Federal 14.133/21, para participação de 30 (trinta) servidores da SEDEC no Seminário de Avançado de Licitações e contratações Diretas, a fim de atender as necessidades da SEDEC, conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º lei 287/79.\r\n\r\nId: 2674444"
                    ],
                    "2674072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/041448/2025, ALDA FERNANDES LEITÃO, CPF.: 636.879.847-53.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, a requerente, acima discriminada, FAZ JUS ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2674072"
                    ],
                    "2674074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041834/2025 - MONICA BASTOS DA SILVA VARGAS, CPF.: 524.623.907-15;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026801/2025 - MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES MARTINS, CPF.: 849.384.047-53.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, as requerentes acima discriminadas, FAZEM JUS, aos resíduos de auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2674074"
                    ],
                    "2674257": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1303 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A REVISTA CIENTÍFICA SOLDADO DO FOGO (RCSF), NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do Art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270005/000216/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o desenvolvimento tecnológico, social e técnico-profissional que se propaga a nível mundial e o compromisso com a produção de conhecimento para o aperfeiçoamento de profissionais ligados à área de segurança pública e defesa civil,\r\n\r\n- o compromisso com a democratização do acesso à informação técnico-científico, a fomentação na produção de trabalhos acadêmicos, a contribuição para o desenvolvimento técnico e a publicação de temas de interesse de Bombeiro Militar, e de Proteção e Defesa Civil de forma científica,\r\n\r\n- a necessidade de um meio de comunicação para difundir pesquisas e estudos relevantes com concentração nas temáticas: administração pública; prevenção, combate a incêndio e pânico e suas tecnologias, atendimento em emergência pré-hospitalar, busca, resgate e salvamento e suas tecnologias, proteção e defesa civil, atenção em saúde e qualidade de vida, assistência social e ensino, e\r\n\r\n- a necessidade de propagar o conhecimento pautado no rigor metodológico e na ética da pesquisa científica e a necessidade de aprimoramento de atividades que estimulem a inovação, criatividade, desenvolvimento tecnológico, social e técnico-profissional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar, sem aumento de despesas, a Revista Científica Soldado do Fogo (RCSF), no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - A Revista Científica Soldado do Fogo é uma publicação periódica interdisciplinar do CBMERJ, que tem como missão promover e divulgar trabalhos técnico-científicos com concentração nas temáticas: administração pública, prevenção, combate a incêndio e pânico e suas tecnologias, atendimento em emergência pré-hospitalar, busca, resgate e salvamento e suas tecnologias, proteção e defesa civil, atenção em saúde, qualidade de vida e assistência social e ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam aprovadas, na forma do anexo único a esta portaria, as Normas Reguladoras da Revista Científica Soldado do Fogo (RCSF) do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Revista Científica Soldado do Fogo integrará o Sistema de Ensino e Instrução do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNORMAS REGULADORAS DA REVISTA CIENTÍFICA SOLDADO DO FOGO (RCSF)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1° - Denomina-se Revista Científica Soldado do Fogo (RCSF), a publicação oficial para divulgação científica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2° - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é o responsável pela administração da RCSF, garantindo autonomia e independência ao seu corpo editorial quanto aos aspectos técnicos da seleção dos temas e publicação dos artigos científicos.\r\n\r\nCAPÍTULO lI\r\n\r\nDA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 3° - A Revista Científica Soldado do Fogo é diretamente subordinada a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), que orienta e fiscaliza as atividades desenvolvidas, em obediência às diretrizes emanadas do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO OBJETIVO\r\n\r\nArt. 4° - A Revista Científica Soldado do Fogo tem como objetivo divulgar artigos técnico-científicos, relacionados às Atividades de Bombeiro-Militar e de Proteção e Defesa Civil, que apresentem estudos relevantes e originais, que possam contribuir com a formação acadêmica, científica e profissional dos Bombeiros Militares.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ESCOPO\r\n\r\nArt. 5° - O escopo da Revista Científica Soldado do Fogo é dividido nas seguintes áreas de interesse:\r\n\r\nI - Tecnologia, Combate e Prevenção de Incêndio e Pânico;\r\n\r\nII - Atendimento Pré-hospitalar;\r\n\r\nIII - Busca, Resgate e Salvamento e suas tecnologias;\r\n\r\nIV - Proteção e Defesa Civil;\r\n\r\nV - Atenção em Saúde e Qualidade de Vida;\r\n\r\nVI - Administração Pública;\r\n\r\nVII - Assistência Social;\r\n\r\nVIII - Ensino, sempre relacionado às áreas temáticas anteriores (trabalhos com enfoque na história do ensino, epistemologia e novas tecnologias didáticas).\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\nArt. 6° - A revista tem como público-alvo Bombeiros Militares e demais Forças Auxiliares, militares das Forças Armadas e civis, do Brasil e de outros países, que tenham interesse nos temas abordados.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PERIODICIDADE E PUBLICIDADE\r\n\r\nArt. 7º - A Revista Científica Soldado do Fogo é uma publicação científica interdisciplinar, de periodicidade semestral.\r\n\r\nArt. 8º - A estrutura organizacional da RCSF será publicada em Boletim Ostensivo do CBMERJ a cada término do período de permanência na função ou alteração de seus membros.\r\n\r\nArt. 9º - Todo o conteúdo da Revista Científica Soldado do Fogo será em formato digital, sendo de acesso livre por meio do endereço eletrônico institucional.\r\n\r\nArt. 10 - A Revista Científica Soldado do Fogo deverá ser devidamente registrada junto ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), a fim de se obter um Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas (ISSN, sigla em inglês para International Standard Serial Number).\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO EDITORIAL\r\n\r\nArt. 11 - A Revista Científica Soldado do Fogo publicará artigos técnico-científicos, artigos de revisão, resenha de trabalhos originais e relatos de experiência, sobre os temas compreendidos pelo escopo da revista, conforme esta portaria.\r\n\r\nArt. 12 - Os Artigos Técnico-Científicos destinam-se à divulgação de estudos originais e inéditos que contribuam para agregar informação nova ou para corroborar o conhecimento disponível sobre objeto de investigação relacionado ao escopo da revista.\r\n\r\nArt. 13 - Os Artigo de Revisão destinam-se a divulgação de estudos que reúnam, de forma ordenada, resultados de pesquisas a respeito de um tema específico, auxiliando na explicação e compreensão de diferenças encontradas entre estudos primários que investigam a mesma questão e aprofundando o conhecimento sobre o objeto da investigação.\r\n\r\nParágrafo único - Utiliza-se métodos sistemáticos e critérios explícitos para identificar, selecionar e avaliar criticamente pesquisas relevantes e para coletar e analisar dados dos estudos incluídos na revisão.\r\n\r\nArt. 14 - Os Artigos de Relato de Experiência destinam-se à divulgação de estudos, bem documentados, em que se descreve uma situação da prática (ensino, assistência, pesquisa ou gestão/gerenciamento), as estratégias de intervenção e a avaliação de sua eficácia, de interesse e relevância para a atuação profissional.\r\n\r\nParágrafo único - Ocasionalmente, e a critério do corpo editorial, poderá ser publicado Artigo Editorial, texto opinativo sobre assunto de interesse para o momento histórico, com possível repercussão na prática profissional.\r\n\r\nArt. 15 - Somente serão admitidas as submissões espontâneas e aceitos trabalhos singulares que não tenham sido publicados anteriormente em outros periódicos.\r\n\r\nArt. 16 - Será exigido de todos os autores a assinatura de um termo de originalidade, declarando que o conteúdo submetido é inédito, não tendo sido apresentado em evento científico e/ou publicado em manuscritos nacionais ou internacionais, mesmo que em parte, de sua autoria, que respeitem os princípios éticos de pesquisa e publicação científica, sendo de inteira responsabilidade dos autores a veracidade das informações fornecidas.\r\n\r\nArt. 17 - Ao efetuar submissões espontâneas, os autores concordam com a cessão dos direitos autorais à RCSF, no caso de os manuscritos serem publicados.\r\n\r\nArt. 18 - O autor correspondente será comunicado do resultado da avaliação do seu trabalho em até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 19 - A publicação de artigos pela RCSF não é remunerada, sendo permitida a reprodução total ou parcial em outro meio de veiculação, virtual ou impresso, desde que citada a fonte.\r\n\r\nArt. 20 - A RCSF será uma publicação gratuita, sem fins lucrativos, destinada à publicação de artigos, revisões, relatos de caso, entre outros desenhos metodológicos científicos, de forma digital.\r\n\r\nArt. 21 - Fica proibida a cobrança de qualquer taxa, em qualquer fase do processo editorial, incluindo submissão, avaliação, publicação ou acesso aos conteúdos publicados.\r\n\r\nArt. 22 - É proibido o plágio ou qualquer prática que viole os direitos autorais e a integridade científica, sendo de responsabilidade dos autores a garantia de originalidade e conformidade ética de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 23 - Os artigos assinados serão de responsabilidade exclusiva de seus autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 24 - Os originais podem ser adaptados para fins de editoração, em adequação às normas da revista.\r\n\r\nArt. 25 - A autoria dos pareceres e dos artigos, durante o processo de avaliação será mantida em sigilo e às cegas.\r\n\r\nArt. 26 - Os artigos submetidos serão avaliados por, no mínimo, dois pareceristas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÂO E ORGANIZAC'AÞO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 27 - A estrutura administrativa organizacional da Revista Científica Soldado do Fogo será composta por:\r\n\r\nI - Editor-Chefe;\r\n\r\nII - Conselho Editorial;\r\n\r\nIII - Suporte Administrativo;\r\n\r\nIV - Pareceristas.\r\n\r\nParágrafo único - O BM componente da estrutura da RCSF permanecerá lotado em sua Unidade de origem bem como exercerá a atividade cumulativamente com as funções já exercidas e sem prejuízo às anteriormente conferidas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 28 - A Revista Científica Soldado do Fogo será dirigida pelo Editor-Chefe, indicado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 29 - O Editor-Chefe deverá pertencer, necessariamente, ao Quadro de Oficiais do CBMERJ, com titulação mínima de Doutor(a), título este aferido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 30 - O período de permanência na função de Editor-Chefe é de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Editor-Chefe:\r\n\r\nI - representar a Revista Científica do CBMERJ perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos nacionais e internacionais;\r\n\r\nII - indicar os membros do Conselho Editorial;\r\n\r\nIII - coordenar as tarefas e responsabilidades entre os membros do Conselho Editorial;\r\n\r\nIV - distribuir aos conselheiros os artigos admitidos para avaliação quanto à qualidade e a relevância técnico-científicas;\r\n\r\nV - tomar a decisão final quanto a seleção e a publicação dos artigos nas edições periódicas;\r\n\r\nVI - convocar e coordenar as reuniões do Conselho Editorial;\r\n\r\nVII - elaborar ou propor modificações nas normas reguladoras da Revista Científica Soldado do Fogo e submetê-las à apreciação do Conselho Editorial;\r\n\r\nVIII - cumprir e fazer cumprir as Normas Reguladoras da Revista Científica Soldado do Fogo e as decisões do Conselho Editorial;\r\n\r\nIX - fomentar a indexação nas principais bases de dados especializadas, regionais, nacionais e internacionais;\r\n\r\nX - solicitar orientação e deliberação do Diretor-Geral de Ensino e Instrução quanto aos casos omissos.\r\n\r\nArt. 32 - Em caso de impedimento definitivo do Editor-Chefe, o Diretor-Geral de Ensino e Instrução indicará um outro membro até a finalização daquele período de permanência na função, conforme os critérios estabelecidos por esta portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CONSELHO EDITORIAL\r\n\r\nArt. 33 - O Conselho Editorial será formado por: Editor-Chefe, Diretor-Geral de Ensino e Instrução e, pelo menos, dois militares Combatentes e dois militares da Saúde, com titulação mínima de mestre, título este aferido por instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 34 - Os militares combatentes e da saúde que irão compor o Conselho Editorial serão indicados pelo Editor-Chefe.\r\n\r\nArt. 35 - O Conselho Editorial poderá ter na sua composição o número máximo de oito integrantes.\r\n\r\nArt. 36 - Os membros indicados do Conselho Editorial terão período de permanência na função de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período.\r\n\r\nArt. 37 - Compete ao Conselho Editorial:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da uniformidade, da continuidade, da qualidade e do rigor científico do conteúdo publicado em cada número da revista;\r\n\r\nII - colaborar com o Editor-Chefe na validação da admissão das contribuições autorais recebidas, considerando os objetivos dos eixos temáticos da RCSF;\r\n\r\nIII - apreciar as modificações propostas no Regulamento da RCSF pelo Editor-Chefe e, em caso de aprovação, encaminhá-las ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nIV - distribuir aos pareceristas os artigos admitidos conforme os eixos temáticos.\r\n\r\nArt. 38 - Em caso de impedimento definitivo de algum membro do Conselho Editorial, o Editor-Chefe indicará um outro membro até a finalização daquele período de permanência na função.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO SUPORTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 39 - O Suporte Administrativo é indicado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução do CBMERJ, a qualquer tempo, para exercer as funções administrativas da revista.\r\n\r\nArt. 40 - O Suporte administrativo terá a composição mínima de:\r\n\r\nI - Secretário;\r\n\r\nII - Revisor de Língua Portuguesa;\r\n\r\nIII - Revisor de Língua Inglesa;\r\n\r\nIV - Técnico de Informática;\r\n\r\nV - Bibliotecário.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PARECERISTAS\r\n\r\nArt. 41 - O Corpo de Pareceristas será composto por militares da estrutura SEDEC/CBMERJ, oficiais ou praças, profissionais de fora da estrutura institucional, nacionais ou estrangeiros com titulação mínima de mestre, sendo preferencialmente doutores, com expertise em produção científica e experiência acadêmica ou técnica, comprovada em Lattes, nas áreas temáticas abrangidas pela RCSF.\r\n\r\nArt. 42 - Os Pareceristas serão escolhidos e convidados pelo Editor-Chefe.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselho Editorial poderá indicar Pareceristas ao Editor-Chefe, considerando critérios como formação acadêmica, experiência profissional, linha de pesquisa e histórico de publicações em revistas científicas de impacto e relevância.\r\n\r\nArt. 43 - Compete aos Pareceristas:\r\n\r\nI - a manutenção das atividades referentes à avaliação dos manuscritos submetidos de maneira individual, sigilosa e com base em critérios éticos e metodológicos da RCSF;\r\n\r\nII - emitir no máximo dois pareceres, por edição da revista;\r\n\r\nIII - submeter-se estritamente aos prazos selecionados no edital de cada edição, mantendo contato com o membro do Conselho Editorial, associado da área temática do artigo analisado;\r\n\r\nIV - verificar se artigos envolvendo pesquisas em seres humanos possuem aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa.\r\n\r\nV - emitir os pareceres de acordo com formulário de avaliação previamente estabelecido, por meio eletrônico.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 44 - Os casos omissos serão avaliados pelo Conselho Editorial da Revista Científica Soldado do Fogo.\r\n\r\nId: 2674257"
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e\r\n\r\nf) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Documentação Obrigatória\r\n\r\nArt. 2º - A habilitação à pensão militar obedecerá à ordem de prioridade definida no artigo 20, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, sendo a documentação obrigatória, comum a todos os processos, a ser apresentada pelo beneficiário, relacionada a seguir:\r\n\r\nI - do bombeiro militar falecido:\r\n\r\na) CPF (original e cópia);\r\n\r\nb) Documento de identidade (original e cópia);\r\n\r\nc) Certidão de óbito (original e cópia); em caso de desaparecimento do militar, acarretando presunção do óbito, será obrigatória documentação específica emitida pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nd) Contracheque do mês anterior ao óbito (original e cópia); e\r\n\r\ne) Declaração definida no artigo 23, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, ou Anotação em ficha funcional do bombeiro militar ou cadastro em sistema utilizado pelo CBMERJ em que conste como dependente, se houver;\r\n\r\nII - do beneficiário:\r\n\r\na) Certidão de estado civil atualizada (original e cópia), expedida no máximo a 90 (noventa) dias da data do óbito;\r\n\r\nb) Documento de identidade (original e cópia);\r\n\r\nc) CPF (original e cópia), sendo aceito comprovante de situação cadastral obtido por meio eletrônico junto à Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nd) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\ne) Endereço de correio eletrônico (e-mail);\r\n\r\nf) Formulário acerca de contribuição facultativa ao Fundo de Saúde do CBMERJ, observadas as prescrições contidas em lei;\r\n\r\ng) Declaração sobre o recebimento de outra pensão/remuneração; e\r\n\r\nh) Requerimento e Termo de ciência para habilitação à pensão militar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Documentação Complementar\r\n\r\nArt. 3º - Na ausência ou incompletude da declaração de beneficiário mencionada na alínea “e” do artigo 2º, ou em caso de dúvidas, serão exigidos documentos complementares.\r\n\r\n§1º - o cônjuge deverá provar a manutenção de vínculo conjugal, apresentando, no mínimo, dois dos documentos constantes do rol a seguir:\r\n\r\na) Declaração de Imposto de Renda em conjunto, apresentada dentro dos 12 (doze) meses anteriores ao óbito (original e cópia);\r\n\r\nb) Certidão de Nascimento ou Termo de Guarda de filho(a) em comum (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência que ateste o mesmo domicílio, referente a até 3 (três) meses anteriores da data do óbito);\r\n\r\nd) Procuração para o cônjuge, a no máximo 1 (um) ano antes da data do óbito (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de conta bancária conjunta, vigente na data do óbito (original e cópia);\r\n\r\nf) Documento que comprove atos da vida civil, elencando por exemplo:\r\n\r\n1 - Comprovante de Plano de Saúde vigente na época do óbito, em que conste o cônjuge como dependente do bombeiro militar falecido, ou vice-versa (original e cópia);\r\n\r\n2 - Comprovante de Plano Funerário vigente na época do óbito, em que conste o cônjuge como dependente do bombeiro militar falecido, ou vice-versa (original e cópia);\r\n\r\n3 - Comprovante de associação de qualquer natureza, com data anterior a no máximo 1 (um) ano do óbito (original e cópia);\r\n\r\n4 - Apólice de Seguro, vigente à época do óbito (original e cópia);\r\n\r\n5 - Ficha de Tratamento de Saúde, com data anterior a no máximo 1 (um) ano do óbito (original e cópia);\r\n\r\n6 - Escritura de compra e venda de imóvel ou contrato de locação em nome de ambos, este com vigência na data do óbito do bombeiro militar falecido; e\r\n\r\n7 - Comprovante de cartão de crédito vigente na época do óbito, em que conste o cônjuge como dependente do bombeiro militar, ou vice-versa (original e cópia).\r\n\r\n§2º - O(a) companheiro(a) deverá apresentar, caso tenha sido lavrada, Escritura de União Estável (original e cópia) com o Bombeiro Militar falecido, além de outras provas de manutenção da união estável, totalizando ao final 3(três) documentos, exibindo no mínimo dois dos documentos constantes do rol a seguir:\r\n\r\na) Declaração de Imposto de Renda em conjunto, apresentada dentro dos 12 (doze) meses anteriores ao óbito (original e cópia);\r\n\r\nb) Certidão de Nascimento de filho(a) em comum (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência que ateste o mesmo domicílio, referente a até 3 (três) meses anteriores da data do óbito;\r\n\r\nd) Procuração para o companheiro(a), a no máximo 1 (um) ano antes da data do óbito (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de conta bancária conjunta, vigente na data do óbito (original e cópia);\r\n\r\nf) Documento que comprove atos da vida civil, elencando por exemplo:\r\n\r\n1 - Comprovante de Plano de Saúde vigente na época do óbito, em que conste o(a) companheiro(a) como dependente do bombeiro militar falecido, ou vice-versa (original e cópia);\r\n\r\n2 - Comprovante de Plano Funerário vigente na época do óbito, em que conste o(a) companheiro(a) como dependente do bombeiro militar falecido, ou vice-versa (original e cópia);\r\n\r\n3 - Comprovante de associação de qualquer natureza, com data anterior a no máximo 1 (um) ano do óbito (original e cópia);\r\n\r\n4 - Apólice de Seguro, vigente à época do óbito (original e cópia);\r\n\r\n5 - Ficha de Tratamento de Saúde, com data anterior a no máximo 1 (um) ano do óbito (original e cópia);\r\n\r\n6 - Escritura de compra e venda de imóvel ou contrato de locação em nome de ambos, este com vigência na data do óbito do bombeiro militar falecido; caso a escritura tenha mais de dois anos é necessário apresentar o RGI ou a certidão de ônus reais do imóvel (original e cópia); e\r\n\r\n7 - Comprovante de cartão de crédito vigente na época do óbito, em que conste o(a) companheiro(a) como dependente do bombeiro militar, ou vice-versa (original e cópia).\r\n\r\nArt. 4º - A pessoa separada de fato, separada judicialmente, divorciada, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia arbitrada judicialmente ou convencionada em escritura pública de divórcio ou de dissolução de união estável, deverá apresentar:\r\n\r\nI - Certidão de inteiro teor do processo judicial de alimentos ou escritura pública de divórcio ou de dissolução de união estável que convencione a pensão de alimentos (original e cópia); e\r\n\r\nII - Contracheque recente do beneficiário da pensão alimentícia na condição de alimentado (original e cópia).\r\n\r\nArt. 5º - O(a) filho(a) até vinte e um anos de idade, ou até vinte e quatro anos de idade, se estudante universitário(a), deverá apresentar:\r\n\r\nI - Declaração de Instituição de Ensino atestando matrícula e cursando ensino superior, em se tratando de filho(a) maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos (original e cópia); e\r\n\r\nII - Termo de emancipação, que poderá ser apresentado se maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos (original e cópia).\r\n\r\nArt. 6º - O(a) enteado(a), menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade, ou até vinte e quatro anos de idade, se estudante universitário(a), deverá apresentar:\r\n\r\nI - Certidão de estado civil do bombeiro militar falecido com o pai ou mãe do beneficiário, quando se tratar de enteado(a) (original e cópia);\r\n\r\nII - Certidão de Tutela ou de Guarda Judicial (original e cópia), quando se tratar de beneficiário sob guarda ou tutela;\r\n\r\nIII - Declaração de instituição de ensino atestando matrícula e cursando ensino superior, em se tratando de beneficiário maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos (original e cópia);\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser apresentado, acrescentando-se à documentação relacionada, dois dos documentos a seguir:\r\n\r\nI - Declaração especial do bombeiro militar lavrada em Cartório, constando o beneficiário como dependente;\r\n\r\nII - Declaração de Imposto de Renda do bombeiro militar, enviada até 12 (doze) meses anteriores ao óbito, em que conste o beneficiário como dependente (original e cópia);\r\n\r\nIII - Declaração apresentada em vida pelo bombeiro militar em que conste o beneficiário como dependente;\r\n\r\nIV - Registro, em associação de qualquer natureza, no qual conste o beneficiário como dependente do bombeiro militar (original e cópia);\r\n\r\nV - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, na qual conste o bombeiro militar como responsável pelo beneficiário (original e cópia);\r\n\r\nVI - Declaração escolar ou de outra instituição de ensino ou atividade infantil na qual conste como representante legal do beneficiário o bombeiro militar, podendo servir como comprovação de mesmo domicílio (original e cópia);\r\n\r\nVII - Documento comprobatório da dependência econômica do beneficiário em Plano de Saúde (original e cópia); e\r\n\r\nVIII - Documento de Unidade Pública de Saúde em que figure o bombeiro militar como responsável do beneficiário (original e cópia).\r\n\r\nArt. 7º - A mãe e o pai com dependência econômica deverão apresentar Declaração de inexistência de dependentes preferenciais (original e cópia), acrescentando-se 3 (três) dos documentos a seguir:\r\n\r\nI - Declaração de rendimentos e nada consta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (original e cópia);\r\n\r\nII - Declaração de Imposto de Renda do bombeiro militar, enviada até 12 (doze) meses anteriores ao óbito, em que conste os pais como seus dependentes (original e cópia);\r\n\r\nIII - Declaração especial lavrada em cartório (escritura pública declaratória de dependência econômica), com data de até 3(três) meses anteriores ao óbito;\r\n\r\nIV - Comprovante de residência que ateste o mesmo domicílio do bombeiro militar, com data de até 3 (três) meses anteriores ao óbito (original e cópia);\r\n\r\nV - Comprovante de conta bancária conjunta com o bombeiro militar, atestando sua existência até o ano anterior ao óbito (original e cópia);\r\n\r\nVI - Documentos referentes a disposições testamentárias que atestem dependência (original e cópia);\r\n\r\nVII - Documento que comprove atos da vida civil, elencando por exemplo:\r\n\r\na) Registro em associação de qualquer natureza, no qual conste a dependência com o bombeiro militar (original e cópia);\r\n\r\nb) Apólice de seguro vigente na data do óbito, na qual conste o bombeiro militar como instituidor do seguro e os pais como beneficiários (original e cópia);\r\n\r\nc) Escritura de Compra e Venda de imóvel pelo bombeiro militar, em nome dos pais (original e cópia);\r\n\r\nd) Plano de Assistência funeral, em que constem os pais como dependentes do bombeiro militar (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de Cartão de Crédito vigente à data do óbito, em que constem os pais como dependentes do bombeiro militar (original e cópia); e\r\n\r\nf) Comprovante de Plano de saúde, vigente à data do óbito, em que constem os pais como dependentes do bombeiro militar (original e cópia).\r\n\r\nArt. 8º - O(a) irmão(ã) com dependência econômica: órfão, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante universitário(a), até 24 (vinte e quatro) anos de idade, e o(a) inválido(a), deverá apresentar:\r\n\r\nI - Certidão de óbito dos pais (original e cópia);\r\n\r\nII - Declaração de Inexistência de dependentes preferenciais;\r\n\r\nIII - Declaração de Instituição de Ensino atestando matrícula e cursando ensino superior, em se tratando de irmão(a) maior de 21 (vinte e um) e menor de 24 (vinte e quatro) anos (original e cópia);\r\n\r\nParágrafo Único - Para fim de comprovação de dependência econômica, acrescentando-se aos documentos relacionados, deverão ser apresentados 3 (três) dos documentos a seguir:\r\n\r\nI - Declaração de rendimentos e nada consta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (original e cópia);\r\n\r\nII - Declaração de Imposto de Renda do bombeiro militar, enviada até 12 (doze) meses anteriores ao óbito, em que conste o beneficiário como seu dependente (original e cópia);\r\n\r\nIII - Declaração especial lavrada em cartório (escritura pública declaratória de dependência econômica), com data de até 3(três) meses anteriores ao óbito;\r\n\r\nIV - Comprovante de residência que ateste o mesmo domicílio do bombeiro militar, com data de até 3 (três) meses anteriores ao óbito (original e cópia);\r\n\r\nV - Comprovante de conta bancária conjunta com o bombeiro militar, atestando sua existência até o ano anterior ao óbito (original e cópia);\r\n\r\nVI - Documentos referentes a disposições testamentárias que atestem dependência (original e cópia);\r\n\r\nVII - Documento que comprove atos da vida civil, elencando por exemplo:\r\n\r\na) Registro em associação de qualquer natureza, no qual conste a dependência com o bombeiro militar (original e cópia);\r\n\r\nb) Apólice de seguro vigente na data do óbito, na qual conste o bombeiro militar como instituidor do seguro e o irmão(ã) como beneficiário (original e cópia);\r\n\r\nc) Escritura de Compra e Venda de imóvel pelo bombeiro militar, em nome do irmão(ã) (original e cópia);\r\n\r\nd) Plano de Assistência funeral, em que constem o beneficiário como dependente do bombeiro militar (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de Cartão de Crédito vigente à data do óbito, em que constem o beneficiário como dependente do bombeiro militar (original e cópia); e\r\n\r\nf) Comprovante de Plano de saúde, vigente à data do óbito, em que constem o beneficiário como dependente do bombeiro militar (original e cópia).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Situações Especiais\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Beneficiário Inválido ou Portador de Doença Grave\r\n\r\nArt. 9º - Para habilitação de pensão militar, em caso de invalidez de filho(a), enteado(a), irmão(ã) ou menor sob guarda ou tutela, deverá haver submissão à Inspeção de Saúde no âmbito do CBMERJ para caracterização do vínculo permanente, devendo ser realizada inspeção de controle anualmente.\r\n\r\n§1º - Cessada a invalidez, o beneficiário habilitado perderá o direito à pensão militar, conforme previsto em lei, caso deixe de reunir as demais condições para configuração da situação de beneficiário;\r\n\r\n§2º - As Atas de Inspeção de Saúde deverão ser remetidas à Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas para fins de instrução dos correspondentes processos administrativos;\r\n\r\n§3º - Em se tratando de habilitação de pensão militar para filho(a), enteado(a), irmão(ã) ou menor sob guarda ou tutela, o Parecer Técnico emitido em Inspeção de Saúde por órgão do CBMERJ deverá informar sobre a preexistência da invalidez aos 21 (vinte e um) anos de idade e, se confirmada, deverá dar seguimento regular ao processo de habilitação; e\r\n\r\n§4º - No caso de requerente com invalidez originada após 21 (vinte e um) anos e antes do óbito do instituidor, a habilitação somente poderá ser deferida se restar comprovada a relação de dependência econômica entre o requerente e o instituidor da pensão, por meio de documentos que deverão instruir o processo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Declaração Facultativa de Beneficiários\r\n\r\nArt. 10 - Ao militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários à pensão militar, de forma a facilitar e subsidiar o processo de habilitação à pensão militar.\r\n\r\n§1º- A declaração poderá ser atualizada e deverá ser armazenada em meio digital, em ambiente de Intranet no âmbito do CBMERJ, gerenciado pela Assessoria de Tecnologia da Informação e Inovação da SEDEC, dela devendo constar a qualificação do beneficiário, seu nome completo e CPF, endereço, telefone e grau de parentesco, sendo concedida sua visualização para a Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas.\r\n\r\n§2º - Caso o militar tenha optado pelo preenchimento da declaração, esta deverá constar no processo de habilitação à pensão militar, sendo aceita como um dos documentos probantes exigidos do vínculo com o beneficiário, desde que preenchidos os demais requisitos previstos em lei e nesta Portaria.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDemais Disposições Cadastrais\r\n\r\nArt. 11 - Nos processos de habilitação à pensão militar quando o requerimento for realizado por Procurador especialmente constituído, será acrescentada aos documentos exigidos, de acordo com a hipótese em que se enquadre o representado, a documentação do Procurador constituído, integrada por documento de identidade, CPF, comprovante de residência, e procuração, emitida no máximo há 12 (doze) meses da data do óbito, todos em original e cópia.\r\n\r\nArt. 12 - Para os casos em que houver representação legal de beneficiários, serão exigidos, do representante, documento de identidade, CPF, comprovante de residência e Certidão de Tutela, de Curatela ou de Guarda Judicial ou, em se tratando de beneficiário menor de dezoito anos de idade, Certidão de estado civil ou documento de identidade que comprove grau de parentesco entre o representante e o beneficiário.\r\n\r\nArt. 13 - Todos os beneficiários deverão apresentar comprovante de dados bancários vinculados à instituição bancária conveniada com o Estado do Rio de Janeiro, a fim de que se possibilite o pagamento da pensão militar.\r\n\r\nArt. 14 - Caso o beneficiário possua cadastro de Identidade Funcional no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ainda que não mantenha vínculo efetivo, deverá informar durante a instrução do processo de habilitação à pensão militar, apresentando comprovante, a fim de evitar possível duplicidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 15 - Apresentada a documentação disposta em cada hipótese de habilitação à pensão militar e persistindo dúvida acerca da habilitação, a prova será feita mediante procedimento administrativo de justificação, conforme Lei Estadual nº 4.300, de 26 de março de 2004, e seus regulamentos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 16 - A pensão militar do(a) filho(a), enteado(a), irmão(ã) ou menor sob guarda ou tutela será devida até a data em que o beneficiário completar vinte e um anos de idade.\r\n\r\n§1º - Para a manutenção do benefício da pensão militar, até a data máxima em que completar vinte e quatro anos de idade, o beneficiário deverá apresentar a Declaração da Instituição de Ensino atestando matrícula e cursando ensino superior no período entre os sessenta dias que precedem e os sessenta dias que sucedem a data em que completar vinte e um anos de idade, devendo ser renovada a cada doze meses;\r\n\r\n§2º - Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, a pensão militar cessará e, por meio de requerimento administrativo, será transferida aos demais beneficiários, conforme previsto em lei, com efeito a contar da data em que foram completados os vinte e um anos de idade, não sendo admitida reversão da pensão militar.\r\n\r\nArt. 17 - Os beneficiários de pensão militar ficarão sujeitos às normas para realização de cadastro biométrico, recenseamento, prova de vida e outros procedimentos cadastrais a critério da Administração Pública Estadual ou, exclusivamente, a critério do CBMERJ, ficando sob a responsabilidade de cada beneficiário a apresentação da documentação exigida através de normatização específica.\r\n\r\nArt. 18 - Ficam convalidados os atos preparatórios de habilitação à pensão militar praticados de 01 de janeiro de 2022 até a entrada em vigor da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos serão submetidos ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2674258"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nDESPACHO DE 14/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. Nº 070 DE 16/04/2025 - Altera para 42,5% a cota de Pensão Militar a GABRIEL VICTOR MESQUITA DA SILVA, CPF: 200.XXX.477-10, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Cabo BM Ref RONALDO JORGE COSTA DA SILVA, RG 14.596, Id Funcional 2600688-0, CPF: 789.XXX.027-00, falecido em 13 de outubro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-270007/051082/2024.\r\n\r\nDESPACHO DE 15/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 030 DE 16/02/2024 - Altera para 50% a cota de Pensão Militar a ANA BEATRIZ MIGUEL DUARTE, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Q00/94 MARIO LUIZ DUARTE, RG 18.350, Id Funcional 2583885-7, falecido em 22 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20 inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos nºs SEI-270002/002108/2025 e SEI-270044/001362/2022.\r\n\r\nId: 2674397"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006576/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. DANIELE DE SOUZA SANTOS, CPF: 148.XXX.617-06, cônjuge do ex-Subtenente BM Q03/02 MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, RG 32.119, Id Funcional 615013-6, CPF: 001.XXX.167-12, falecido em 13 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006598/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 7,14%, a MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS FILHO, CPF: 206.XXX.277-06, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Q03/02 MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, RG 32.119, Id Funcional 615013-6, CPF: 001.XXX.167-12, falecido em 13 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009424/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a CAIO SANT'ANNA SABINO DA ROCHA, filho menor de 21 (vinte e um) anos, do ex-Subtenente BM Ref UBIRACI ALVES DA ROCHA, RG 6.006, Id Funcional 2658843-9, CPF: 535.XXX.457-20, falecido em 12 de março de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/010955/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 7,14%, a MARIANA MENEZES SANTOS, CPF: 154.XXX.827-79, filha até 24 (vinte e quatro) anos, estudante universitária, do ex-Subtenente BM Q03/02 MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, RG 32.119, Id Funcional 615013-6, CPF: 001.XXX.167-12, falecido em 13 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/020399/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MONICA BASTOS DA SILVA VARGAS, CPF: 524.XXX.907-15, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref CARLOS ALBERTO DE ASSIS VARGAS, RG 6.202, Id Funcional 2684804-0, CPF: 490.XXX.547-72, falecido em 31 de março de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009440/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. CLAUDIA REGINA SANT'ANNA SABINO DA ROCHA, CPF: 940.XXX.507-44, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref UBIRACI ALVES DA ROCHA, RG 6.006, Id Funcional 2658843-9, CPF: 535.XXX.457-20, falecido em 12 de março de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014502/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. NEISE MARTINS CORREA, CPF: 801.XXX.327-00, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref DIRCEU LEONCIO CORREA, RG 7.599, Id Funcional 2660205-9, CPF: 736.XXX.127-72, falecido em 16 de abril de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007183/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 7,14%, a CARLOS EDUARDO SILVA SANTOS, CPF: 198.XXX.197-22, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Q03/02 MARCIO ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, RG 32.119, Id Funcional 615013-6, CPF: 001.XXX.167-12, falecido em 13 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-270002/002108/2025 e SEI-270044/001518/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 100%, à Sra. NAYDE ROSA FERNANDO DUARTE, CPF: 863.XXX.637-34, viúva do ex-Subtenente BM Q00/94 MARIO LUIZ DUARTE, RG 18.350, Id Funcional 2583885-7, CPF: 013.XXX.647-52, falecido em 22 de março de 2022, com validade a contar de 19 de novembro de 2023, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea \"a\" e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2674398"
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                    "2674354": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/004267/2024 - Ex-Cb BM Q06/ACD/02 GEANDERSON FERNANDES PERINI, CPF 103.XXX.357-81 - INDE FIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/CBMERJ/CISJD 91369861 e no Parecer 587/2025/SEDEC/ASSJUR (101538503).\r\n\r\nId: 2674354"
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                    "2674227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025184/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, no valor estimado de R$ 5.756,40 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), visando à aquisição de GANCICLOVIR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 068/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PE nº 224/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025189/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 42,75 (quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), visando à aquisição de IBUPROFENO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 172/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2674227"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2674419": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3854 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO NÚCLEO ESTADUAL DE GESTÃO E ESTRATÉGIA DA SEGURANÇA DO PACIENTE - NEGESP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/029751/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3569 de 09 de dezembro de 2024 que institui o Núcleo Estadual de Gestão e Estratégia da Segurança do Paciente - NEGESP, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, vinculado diretamente ao Gabinete da Secretária de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a importância da formalização de estruturas de governança para o fortalecimento da gestão estratégica em saúde;\r\n\r\n- a estruturação do NEGESP como instância técnica de apoio estratégico que amplia a capacidade da Secretaria Estadual de Saúde em antecipar riscos, responder a eventos críticos e subsidiar decisões baseadas em evidências, articulando a gestão baseada em evidências científicas com a prática cotidiana de segurança do paciente; e\r\n\r\n- o disposto no processo administrativo n° SEI-080001/037123/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor o Núcleo Estadual de Gestão e Estratégia da Segurança do Paciente - NEGESP, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa\r\n\r\n50018906\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nPaula Helena Pinheiro de Arruda\r\n\r\n42160200\r\n\r\nMembro\r\n\r\nArt. 2º - Os membros do NEGESP/RJ estão autorizados a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho das atribuições referido núcleo, nos termos da Resolução SES nº 3569 de 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2674419"
                    ],
                    "2674420": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3855 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ CONSULTIVO DO NÚCLEO ESTADUAL DE GESTÃO E ESTRATÉGIA DA SEGURANÇA DO PACIENTE - NEGESP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/029754/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3569 de 09 de dezembro de 2024 que institui o Núcleo Estadual de Gestão e Estratégia da Segurança do Paciente - NEGESP, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, vinculado diretamente ao Gabinete da Secretária de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a estruturação do Núcleo Estadual de Gestão e Estratégia da Segurança do Paciente como instância técnica de apoio estratégico que amplia a capacidade das Secretarias Estaduais de Saúde em antecipar riscos, responder a eventos críticos e subsidiar decisões baseadas em evidências, contribuindo diretamente para o aprimoramento da assistência e a proteção do usuário do sistema de saúde;\r\n\r\n- a importância do trabalho integrado e articulado entre os gestores do SUS, os Serviços de Saúde e as Instituições de Ensino na área de Segurança do Paciente, com enfoque multidisciplinar e;\r\n\r\n- a necessidade da implementação de estratégias direcionadas aos gestores, profissionais e usuários da saúde, que promovam a adesão dos serviços de saúde às práticas de segurança do paciente e a redução da ocorrência de eventos adversos;\r\n\r\n- o disposto no processo administrativo n° SEI-080001/037123/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor o Comitê Consultivo do Núcleo Estadual de Gestão e Estratégia da Segurança do Paciente - NEGESP, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nRafael Guedes Fornerolli\r\n\r\n43988237\r\n\r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\n\r\nMaria Cristina O. Pedroso\r\n\r\n43528481\r\n\r\nAssessoria Técnica de Humanização\r\n\r\nHalene Cristina Dias de Armada e Silva\r\n\r\n5641187\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nSilvana Valeria Prudente de Oliveira Pereira\r\n\r\n26381052\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza\r\n\r\n3096164\r\n\r\nAssessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades\r\n\r\nFelipe Alves Bastos\r\n\r\n50285351\r\n\r\nOuvidoria e Transparência Geral da SES\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\n50005839\r\n\r\nOuvidoria e Transparência Geral da SES\r\n\r\nLuana dos Santos Pimentel\r\n\r\n50009516\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nLucila Catanante Medeiros\r\n\r\n50921711\r\n\r\nAuditoria SUS\r\n\r\nMari Helen Rodrigues Borges\r\n\r\n43404537\r\n\r\nAuditoria SUS\r\n\r\nMaria de Lourdes Moura\r\n\r\n31479456\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\nSandra Helena Menezes da Costa\r\n\r\n33014370\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\nHellen Keller Saraiva Barreto\r\n\r\n31471374\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\nSônia Silva Ramires\r\n\r\n31481671\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2674420"
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                    "2674399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011495/2022 - Com base no contido nos presentes autos e seus apensos, bem como nos motivos e fundamentos expostos na manifestação de id. 106821369, exarada pela Assessoria Jurídica, DECIDO pelo indeferimento do pedido de certificação de valores ainda não liquidados.\r\n\r\nId: 2674399"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/014570/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor LUCINDA MARIA MORAES SODRE, ID Funcional nº 30124344/01, no valor de R$ 12.839,68 (doze mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos)a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2025.\r\n\r\nId: 2674400"
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                    "2674381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-08/605333/2007 - PEDRO COSME CUGOLA LIMA, Médico, Id. Funcional nº 32358083 - Vínculo 01- AUTORIZO a contagem em dobro da licença prêmio não gozada, a pedido do servidor, de 03 (três) meses - referentes ao período base de 22/11/1993 a 20/11/1998, totalizando o tempo de 160 dias. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 06/01/2021.\r\n\r\nId: 2674381"
                    ],
                    "2674382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/600984/1992 - LEIR MORETH DIAS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 309634-4, matrícula nº 285637-5. TORNO SEM EFEITO, o despacho de 09/07/1992 publicado em DOERJ de 17/07/1992, que deferiu Averbação de Tempo de Serviço de 2.068 dias referentes ao Regime Próprio da Previdência Social, correspondente ao período de 01/09/1981 a 01/05/1987, por falta de comprovação de desconto previdenciário.\r\n\r\nId: 2674382"
                    ],
                    "2674380": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.214\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 00.247.125/0002-00, CNES Nº 6861873, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029820/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de saúde Neotin Neonatal Terapia Intensiva LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 00.247.125/0002-00, CNES nº 6861873, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I: Matriz de Oferta\r\n\r\nNúmero da Proposta: 0024712500022025504\r\n\r\nComponente:\r\n\r\nSubgrupo:\r\n\r\nCirúrgico\r\n\r\n06 - Cirurgia do aparelho circulatório\r\n\r\nCódigo Sigtap\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nOuantidade/Mês\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n0406010013\r\n\r\nABERTURA DE COMUNICAÇÃO INTER-ATRIAL\r\n\r\nR$ 12246,65\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 73479,9\r\n\r\n0406010072\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR TOTAL\r\n\r\nR$ 16557,69\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 99346,14\r\n\r\n0406010110\r\n\r\nCARDIOTOMIA P/ RETIRADA DE CORPO ESTRANHO\r\n\r\nR$ 1737,05\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 10422,3\r\n\r\n0406010137\r\n\r\nCORREÇÀO DE ANEURISMA DISSECÇÃO DA AORTA TORACOABDOMINAL\r\n\r\nR$ 17703,09\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 106.218.54\r\n\r\n0406010153\r\n\r\nCORREÇÀO DE ATRESIA PULMONAR E COMUNICAÇÃO INTERVENTRICULAR\r\n\r\nR$ 22.267.92\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 133607,52\r\n\r\n0406010161\r\n\r\nCORRECÀO DE ÁTRIO ÚNICO\r\n\r\nR$ 14685,43\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 88.112.58\r\n\r\n0406010170\r\n\r\nCORREÇÀO DE BANDA ANOMALA DO VENTRÍCULO DIREITO\r\n\r\nR$ 10.948.62\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 65691,72\r\n\r\n0406010196\r\n\r\nCORREÇÀO DE COMUNICACÀO INTERVENTRICULAR\r\n\r\nR$ 13.585.75\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 81.514.50\r\n\r\n0406010200\r\n\r\nCORREÇÀO DE COMUNICACÀO INTER-VENTRICULAR E INSUFICIÊNCIA AORTICA\r\n\r\nR$ 9874,1\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 59.244.60\r\n\r\n0406010218\r\n\r\nCORREÇÀO DE COR TRIATRIATUM\r\n\r\nR$ RS 16.557.69\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ RS99.346.14\r\n\r\n0406010226\r\n\r\nCORRECÀO DE CORONÁRIA ANOMALA(CRIANÇAE ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 22.267.92\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 133.607.52\r\n\r\n0406010250\r\n\r\nCORREÇÀO DE DRENAGEM ANÓMALA TOTAL DE VEIAS PULMONARES\r\n\r\nR$ 24318,83\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 145.912.98\r\n\r\n0406010269\r\n\r\nCORRECÀO DE DUPLA VIA DE SAIDA DO VENTRÍCULO DIREITO\r\n\r\nR$ 24.318.83\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 145.912.98\r\n\r\n0406010277\r\n\r\nCORREÇÀO DE DUPLA VIA DE SAIDA DO VENTRÍCULO ESQUERDO\r\n\r\nR$ 24.318.83\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 145.912.98\r\n\r\n0406010285\r\n\r\nCORREÇÀO DE ESTENOSE AÓRTICA (0 A 3 ANOS)\r\n\r\nR$ 20435,86\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 122.615.16\r\n\r\n0406010331\r\n\r\nCORREÇÀO DE HIPOPLASIA DE VENTRÍCULO ESQUERDO\r\n\r\nR$ 24.318.66\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 145.911.96\r\n\r\n0406010366\r\n\r\nCORRECÀO DE INTERRUPÇÃO DO ARCO AORTICO\r\n\r\nR$ 24.318.83\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 145.912.98\r\n\r\n0406010374\r\n\r\nCORRECÀO DE JANELA AORTOPULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 22446,57\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 134.679.42\r\n\r\n0406010390\r\n\r\nCORRECÀO DE LESÕES NA TRANSPOSICÀO CORRIGIDA DOS VASOS DA BASE\r\n\r\nR$ 18150,46\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 108.902.76\r\n\r\n0406010412\r\n\r\nCORRECÀO DE PERSISTÊNCIA DO CANAL ARTERIAL NO RÉCEMNASCIDO\r\n\r\nR$ 3.544.78\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 21268,68\r\n\r\n0406010420\r\n\r\nCORREÇÀO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 22446,57\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 134.679.42\r\n\r\n0406010447\r\n\r\nCORRECÀO DE TRANSPOSIÇÃO DOS GRANDES VASOS DA BASE (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 24.318.83\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 145.912.98\r\n\r\n0406010463\r\n\r\nCORRECÀO DE TRONCO ARTERIOSO PERSISTENTE\r\n\r\nR$ 24.318.83\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 145.912.98\r\n\r\n0406010471\r\n\r\nCORRECAO DE VENTRÍCULO UNICO\r\n\r\nR$ 24318,83\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 145.912.98\r\n\r\n0406010498\r\n\r\nCORRECÀO DO CANAL ÁTRIOVENTRICULAR (TOTAL)\r\n\r\nR$ 24.318.83\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 145.912.98\r\n\r\n0406010510\r\n\r\nDRENAGEM Cl BIOPSIA DE PERICÁRDIO\r\n\r\nR$ 847.95\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 508770\r\n\r\n0406010528\r\n\r\nEXERESE DE CISTO PERICÁRDICO\r\n\r\nR$ 3965,49\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 23.792.94\r\n\r\n0406010560\r\n\r\nIMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR DE CAMARA ÚNICA TRANSVENOSO\r\n\r\nR$ 1943,74\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 11.662.44\r\n\r\n0406010579\r\n\r\nIMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR(CDI) MULTI-SITIO TRANSVENOSO EPIMIOCÀRDICO POR TORACOTOMIA P/ IMPLANTE DE ELETRODO\r\n\r\nR$ 2.366.45\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 14.198.70\r\n\r\n0406010587\r\n\r\nIMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR DE CÂMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n\r\nR$ 2028,9\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 12173,4\r\n\r\n0406010595\r\n\r\nIMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR MULTI-SÍTlO ENDOCAVITÁRIO Cl REVERSÃO PARA EPIMIOCÁRDICO POR TORACOTOMIA\r\n\r\nR$ 2.349.12\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 14.094.72\r\n\r\n0406010609\r\n\r\nIMPLANTE DE CARDIOVERSOR DESFIBRILADOR(CDI)MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n\r\nR$ 1.943.74\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 11662,44\r\n\r\n0406010617\r\n\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO CARDÍACO MULTI-SITIO ENDOCAVITÁRIO C/ REVERSÃO PI EPIMIOCÀRDICO (POR TORACOTOMIA)\r\n\r\nR$ 2.010.97\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 12.05,582\r\n\r\n0406010625\r\n\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO CARDÍACO MULTI-SITIO EPIMIOCÀRDICO POR TORACOTOMIA P/IMPLANTE DE ELETRODO\r\n\r\nR$ 2028,3\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 12169,8\r\n\r\n0406010633\r\n\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO CARDìACO MULTI-SITIO TRANSVENOSO\r\n\r\nR$ 2042,65\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1225590\r\n\r\n0406010641\r\n\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO DE CÂMARA DUPLA EPIMIOCÁRDICO\r\n\r\nR$ RS971.19\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 5.827.14\r\n\r\n0406010650\r\n\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA TRANSVENOSO\r\n\r\nR$ 3160,48\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1892288\r\n\r\n0406010668\r\n\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO DE CAMARA ÚNICA EPIMIOCÁRDICO\r\n\r\nR$ RS 974.79\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 5848,74\r\n\r\n0406010676\r\n\r\nIMPLANTE DE MARCAPASSO DE CÂMARA ÚNICA TRANSVENOSO\r\n\r\nR$ 4.535.88\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 27215,28\r\n\r\n0406010692\r\n\r\nIMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR\r\n\r\nR$ 65.980.95\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 395.885.70\r\n\r\n0406010706\r\n\r\nINFARTECTOMIA ANEURISMECTOMIA ASSOCIADA OU NÃO A REVASCULARIZACÀO MIOCARDICA\r\n\r\nR$ 41.639.55\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 249837,3\r\n\r\n0406010714\r\n\r\nINSTALAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CIRCULATÓRIA\r\n\r\nR$ 344,66\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 2.067.96\r\n\r\n0406010757\r\n\r\nPERICARDIECTOMIA\r\n\r\nR$ 2.139.74\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ RS 12.838.44\r\n\r\n0406010765\r\n\r\nPERICARDIECTOMIA PARCIAL\r\n\r\nR$ 2139,74\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 12838,44\r\n\r\n0406010773\r\n\r\nPERICARDIOCENTESE\r\n\r\nR$ 242.97\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1457,82\r\n\r\n0406010781\r\n\r\nPLÁSTICA TROCA DE VÁLVULA TRICÚSPIDE (ANOMALIA DE EBSTEIN)\r\n\r\nR$ RS 24.318,83\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 145.912.98\r\n\r\n0406010790\r\n\r\nPLÁSTICA DE LOJA DE GERADOR DE SISTEMA DE ESTIMULAÇÃO CARDIACA ARTIFICIAL\r\n\r\nR$ RS810.15\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ RS 4.860.90\r\n\r\n0406010803\r\n\r\nPLÁSTICA VALVAR\r\n\r\nR$ 12.659.96\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 75959,76\r\n\r\n0406010820\r\n\r\nPLÁSTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MÚLTIPLA\r\n\r\nR$ 53.750.40\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 322.502.40\r\n\r\n0406010838\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO DA RAIZ DA AORTA\r\n\r\nR$ 10.116.05\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 60.696,30\r\n\r\n0406010846\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO DA RAIZ DA AORTA C/ TUBO VALVADO\r\n\r\nR$ 11.138.29\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 6.682.974\r\n\r\n0406010889\r\n\r\nRESSECÇÃO DE ENDOMIOCARDIOFIBROSE\r\n\r\nR$ 7053,75\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 42.322.50\r\n\r\n0406010900\r\n\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR INTRACARDÍACO\r\n\r\nR$ 48.1L64\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 288.663.84\r\n\r\n0406010927\r\n\r\nREVASCULARIZACÀO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA\r\n\r\nR$ 29.348.77\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 176.092.62\r\n\r\n0406010935\r\n\r\nREVASCULARIZACÀO MIOCÁRDICA Cl USO DE EXTRACÔRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\nR$ 38.344.82\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 230.068.92\r\n\r\n0406010943\r\n\r\nREVASCULARIZACÀO MIOCÁRDICA SI USO DE EXTRACORPOREA\r\n\r\nR$ 17.704.38\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 108.226,28\r\n\r\n0406010951\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA SI USO DE EXTRACORPOREA (Cl 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\nR$ 69.642.35\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 417.854.10\r\n\r\n0406010986\r\n\r\nTROCA DE AORTA ASCENDENTE\r\n\r\nR$ 8.675.34\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 52.052.04\r\n\r\n0406010994\r\n\r\nTROCA DE ARCO AÓRTICO\r\n\r\nR$ 8675,34\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 52.052.04\r\n\r\n0406011109\r\n\r\nTROCA DE GERADOR DE CARDIODESFIBRILADOR DE CAMARA ÚNICA DUPLA\r\n\r\nR$ 898.12\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 5.388,72\r\n\r\n0406011117\r\n\r\nTROCA DE GERADOR DE CARDIODESFIBRILADOR MULTI-SITIO\r\n\r\nR$ 4490,6\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 26.943.60\r\n\r\n0406011125\r\n\r\nTROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CÂMARA DUPLA\r\n\r\nR$ 1.950.15\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 11.700.90\r\n\r\n0406011133\r\n\r\nTROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO DE CÂMARA ÚNICA\r\n\r\nR$ 916.28\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 5.497.68\r\n\r\n0406011141\r\n\r\nTROCA DE GERADOR DE MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n\r\nR$ 898.12\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 5.388.72\r\n\r\n0406011150\r\n\r\nTROCA DE GERADOR E DE ELETRODO DE MARCAPASSO DE CÂMARA ÚNICA\r\n\r\nR$ 916.28\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 5.497.68\r\n\r\n0406011168\r\n\r\nTROCA DE GERADOR EDE ELETRODOS DE CARDIODESFIBRILADOR\r\n\r\nR$ 898.12\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 5.388.72\r\n\r\n0406011176\r\n\r\nTROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE CARDIO- DESFIBRILADOR MULTISITIO\r\n\r\nR$ 898.12\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 5.388.72\r\n\r\n0406011184\r\n\r\nTROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CAMARA DUPLA\r\n\r\nR$ RS2.749.47\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 16.496.82\r\n\r\n0406011192\r\n\r\nTROCA DE GERADOR DE ELETRODOS NO MARCAPASSO MULTI-SITIO\r\n\r\nR$ 898.12\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 5.388.72\r\n\r\n0406011206\r\n\r\nTROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA\r\n\r\nR$ 47.776.71\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 286.660.26\r\n\r\n0406011214\r\n\r\nUNIFOCALIZACÀO DE RAMOS DA ARTÉRIA PULMONAR Cl CIRCULAÇÃO EXTRACORPÔREA\r\n\r\nR$ 16.557.69\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 99.346.14\r\n\r\n0406011222\r\n\r\nUNIFOCALIZACÀO DE RAMOS DA ARTÉRIA PULMONAR SI CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA\r\n\r\nR$ 1224665\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 7347990\r\n\r\n0406011257\r\n\r\nCORRECÀO DE CORONARIA ANOMALA(19 A 110)\r\n\r\nR$ 6400,92\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 38405,52\r\n\r\n0406011265\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE AORTICA VALVAR (CRIANÇA ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 1282088\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 7895528\r\n\r\n0406011273\r\n\r\nABERTURA DE ESTENOSE PULMONAR VALVAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 10.948.62\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 65.691.72\r\n\r\n0406011281\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DE VIA DE SAÍDA DO VENTRÍCULO DIREITO E/OU RAMOS PULMONARES (CRIANÇA ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 8991,52\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 95.949.12\r\n\r\n0406011290\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DE VIA DE SAÍDA DO VENTRÍCULO ESOUERDO (CRIANÇA ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 19664,32\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 117.985.92\r\n\r\n0406011303\r\n\r\nANASTOMOSE CAVO-PULMONAR BIDIRECIONAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 14685,43\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 88112,58\r\n\r\n0406011311\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICOPULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 12.131.83\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 72.790.98\r\n\r\n0406011320\r\n\r\nBANDAGEM DA ARTERIA PULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 1224865\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 7347990\r\n\r\n0406011338\r\n\r\nCORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 10374,38\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 62246,28\r\n\r\n0406011346\r\n\r\nCORRECAO DE DRENAGEM ANOMALA DO RETORNO SISTEMICO (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 16557,69\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 99346,14\r\n\r\n0406011354\r\n\r\nCORRECÀO DE DRENAGEM ANOMALA PARCIAL DE VEIAS PULMONARES (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 12674,72\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 76048,32\r\n\r\n0406011362\r\n\r\nCORRECAO DE ESTENOSE MITRAL CONGENITA(CRIANÇAE ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 19664,32\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 117985,92\r\n\r\n0406011370\r\n\r\nCORRECÀO DE ESTENOSE SUPRAAORTICA (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 10948,62\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 65691,72\r\n\r\n0406011389\r\n\r\nCORREÇÀO DE FISTULA AORTOCAVITARIAS(CRIANÇAE ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 14685,43\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 88112,58\r\n\r\n0406011397\r\n\r\nCORRECÀO DE HIPERTROFIA SEPTAL ASSIMETRICA (CRIANÇA ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 18150,46\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 108902,76\r\n\r\n0406011400\r\n\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 18150,46\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 108902,76\r\n\r\n0406011419\r\n\r\nCORRECAO DE INSUFICIENCIA MITRAL CONGENITA(CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 16557,54\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 99345,24\r\n\r\n0406011427\r\n\r\nCORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 5274,62\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 31647,72\r\n\r\n0406011435\r\n\r\nCORRECAO DO CANAL ATRIOVENTRICULAR PARCIAL 1 INTERMEDIARIO(CRIANÇAE ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 14685,43\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 88112,58\r\n\r\n0406011443\r\n\r\nCORRECOES DE ANOMALIAS DO ARCO AORTICO (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 12990,42\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 77942,52\r\n\r\n0406011451\r\n\r\nFECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 9175,01\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 55050,06\r\n\r\n0406011460\r\n\r\nFECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 10948,62\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 65691,72\r\n\r\n0406011478\r\n\r\nIMPLANTE Cl TROCA DE POSICAO DE VALVAS (CIRURGIA DE ROSS) (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 11822,99\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 70937,94\r\n\r\n0406011486\r\n\r\nLIGADURA DE FISTULA SISTEMICOPULMONAR (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 11502,85\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 69017,1\r\n\r\n0406011494\r\n\r\nRESSECCAO DE MEMBRANA SUB-AORTICA (CRIANÇA E\r\n\r\nR$ 10948,62\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 65691,72\r\n\r\n0406011508\r\n\r\nANASTOMOSE SISTEMICO PULMONAR COM CEC (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 8.426,52\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 50.559,12\r\n\r\n0406011516\r\n\r\nCORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA COM CEC (CRIANÇA E ADOLESCENTE)\r\n\r\nR$ 8.804,15\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 52.824,90\r\n\r\n0406020400\r\n\r\nRETIRADA DE PRÓTESE INFECTADA EM POSIÇÃO NÃO AORTICA\r\n\r\nR$ 1.254,32\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 7.525,92\r\n\r\nValor Total do Subgrupo\r\n\r\nR$ 8.333.481,30\r\n\r\nValor Total da Proposta (Mensal)\r\n\r\nR$ 8.333.481,30\r\n\r\nId: 2674380"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.215 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 63000678662202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 6385028, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do Ofício n° 278/2025 de 24 de julho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025163/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 63000678662202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 6385028, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2674516"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.216\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERERENDUM, PROPOSTA N.º 11183882000125004, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$ 185.162,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/028208/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, ad referendum, Proposta n.º 11183882000125004, relacionado à Emenda Parlamentar, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 185.162,00 (cento e oitenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2674517"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.217 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, AD REFERERENDUM, PROPOSTA N.º 11183882000125005, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$ 87.461,00 (OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0314/SMS/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n. SEI-080001/028208/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, ad referendum, Proposta n.º 11183882000125005, relacionado à Emenda Parlamentar, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 87.461,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13° conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2674518"
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                    "2674519": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.218 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE AREAL E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência adulto;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora das Dores é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- documentos anexados no Processo nº SEI-080001/029177/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, CNES 2285975, localizado no município de Areal, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). \r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2674519"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.219 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do funcionamento da Maternidade Municipal de Belford Roxo, uma vez que o município conta com uma estimativa de seis mil gestantes, sendo que em 2024 foram mais de quatro mil partos de residentes fora do município e que a maternidade consta no Plano da Rede Alyne;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- documentação anexada no Processo nº SEI-080001/030000/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Maternidade Municipal de Belford Roxo, localizada no município de Belford Roxo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O recurso financeiro será no valor total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2674542"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.220\r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO: Nº 09032025-081014, REFERENTE AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL (MAC), NO VALOR R$ 352.425,15 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, CNES N° 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através Ofício nº 418de 25 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029360/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação: nº 09032025-081014, referente ao custeio de serviços de saúde no âmbito da Assistência em Média e Alta Complexidade Ambulatorial (MAC), no valor R$ 352.425,15 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), destinado ao município de Itaperuna/RJ, CNES n° 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2674543"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.221 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE PIRAI PARA REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Oficio n° 589/2025 que solicita apoio financeiro para reforma de unidades de saúde;\r\n\r\n- a importância de ter estabelecimentos que ofereçam condições físicas e estruturais a fim de garantir acolhimento com dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a importância do funcionamento das unidades de saúde que fazem parte da rede de saúde do município;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- documentos anexados no Processo nº SEI-080001/027205/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para reformas de unidades de saúde, localizadas no município de Piraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede de saúde, reformando as unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O recurso financeiro será no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma das unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 8° - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2674544"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.367 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 176.000.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 304 de 08 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027466/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 176.000.000,00 (cento e setenta e seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673 , vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação Ad Referendum CIB-RJ n.º 1.207, publicada no DOERJ em 28/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674378"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.368 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 36.500.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 357 de 07 de agosto de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027769/2025;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação Ad Referendum CIB-RJ n.º 1.205, publicada no DOERJ em 28/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 agosto de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674379"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4242 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/000416/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDR- Clínica De Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Lourenço 171 - Parte - São Lourenço - Niterói\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0007-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei- 080001/000416/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nTerapia Renal Substitutiva\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2674383"
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                    "2674384": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4243 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/028962/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMarcinichen Farmacêutica Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Lote 12 - Quadra Q -B Parte - Cidade Universitária - Ilha Do Fundão - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.310.701/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.086/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.969/2025 De 28/04/2025.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2674384"
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                    "2674385": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4245 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/029552/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nViatris Farmacêutica Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Doutor Lourival Martins Beda, Nº 1.118 - Donana - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.643.096/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.704/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar E Distribuir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n394/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Gross S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, Nº 389 - Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.145.194/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.138/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos Sujeitos A Controle Especial Constante Da Portaria SVS/MS Nº344/98.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n395/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Gross S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, Nº 389 - Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.145.194/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.138/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n396/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nViatris Farmaceutica Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Doutor Lourival Martins Beda, Nº 1.118 - Donana - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.643.096/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.704/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar, Distribuir, Exportar E Embalar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n397/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZydus Nikkho Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaime Perdigão, Nº 431/445 - Ilha Do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.254.971/0008-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.401/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Importar E Exportar Medicamentos. Importar E Exportar Medicamentos E Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n398/2025\r\n\r\nART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2674385"
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                    "2674386": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4246 DE 26 DE agosto DE 2025\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 080001/022628/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Médico Nuclear De Volta Redonda Cintimed Ltda - Cintimed\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alberto Pasqualini (Antiga Rua 41) Nº 730 - Lote 13 - Quadra 115 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.763.314/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/022628/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMedicina Nuclear\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2674386"
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                    "2674387": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4247 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/029597/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGSH Corp Participações S.A - AT Clínica São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Pio XII, Nº 138 - Parte - Centro - São Gonçalo .\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0136-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/029597/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2674387"
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                    "2674388": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4248 DE 26 DE agosto DE 2025\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/015055/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGSH Corp Participações S.A - At Hosp Unimed Costa Do Sol Macaé/Rj.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst. Heroina Lima Vieira Azevedo Nº 73 - Qd 92, Lt Op7 - Glória - Macaé.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0096-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/015055/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2674388"
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                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000024/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora inativa MARILÉA LÚCIO ORMOND, Id Funcional nº 21080330, no valor de R$ 159.958,13, a título de Licença Prêmio não Usufruída e com fundamento no art. 31, da Lei Federal nº 4320 de 17.03.1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04.12.197.\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000518/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora inativa ISA FARIA DA COSTA, Id Funcional nº 21054371, no valor de R$ 10.416,08, a título de Licença Prêmio não Usufruída e com fundamento no art. 31, da Lei Federal nº 4320 de 17.03.1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04.12.197.\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000306/2025 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte requerido pelo servidor WALDIR DO VALE, Médico, Id Funcional nº 6806341, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, em caráter permanente index nº 107233124, não sendo possível identificar a data do início da patologia. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000468/2025 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000730/2024 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte requerido pela servidora ELISABETE MARIA DE SOUZA, Nutricionista, Id Funcional nº 9500324, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, a partir do início da patologia 01.04.2024 em caráter permanente index nº 109718190. \r\n\r\nId: 2674273"
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                        "2674371": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009889/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 114/2025, para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO LABORATORIAL COM FORNECIMENTO DE INSUMOS E REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DIAGNÓSTICOS PARA MENINGITE/ENCEFALITE E SEPSE, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades da(s) Unidades LACEN, em favor da empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA (CNPJ: 12.235.794/0001-51), perfazendo o valor total de R$ 6.426.360,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte e seis mil trezentos e sessenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 110150958).\r\n\r\nId: 2674371"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009998/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 106/2025, para AQUISIÇÃO DE CATETERES GUIA, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades, geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas HOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (07.797.579/0001-04), classificada nos itens 01, 02, 03, 04 e 05, perfazendo o valor total de R$ 1.162.080,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil oitenta reais); SELLMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (37.438.274/0001-77), classificada nos itens 06, 08, 09, 10 e 11, perfazendo o valor total de R$ 28.899,00 (vinte e oito mil oitocentos e noventa e nove reais); e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA (01.645.409/0003-90), classificada no item 07, perfazendo o valor total de R$ 4.899,96 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 110657427).\r\n\r\nId: 2674372"
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                        "2674457": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004980/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 08/2025, para aquisição de ARMÁRIO DE ESCRITORIO, ARMÁRIO ROUPEIRO 16 PORTAS, ARMÁRIO ROUPEIRO 4 PORTAS, ARQUIVO DE AÇO, ESTANTE DE AÇO 6 PRATELEIRAS, GAVETEIRO 3 GAVETAS, SOFÁ, CADEIRA GIRATORIA, LONGARINA 2 LUGARES, LONGARINA 5 LUGARES, CADEIRA ALTA PARA BANCADA, CADEIRA FIXA VINIL, MESA DE ESCRITORIO 1,20MX0,60M, MESA DE REUNIÃO 2,50X1,10, MESA REDONDA DE REUNIÃO 1,00X0,75M E BEBEDOURO PRESSÃO INOX 50L, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual n.º 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP (07.152.789/0001-45), classificada nos itens 1, 4, 6, 7 e 10, perfazendo o valor total de R$ 4.273.431,67; VIRTUS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI (40.614.310/0001-10), classificada nos itens 2 e 8, perfazendo o valor total de R$ 360.102,00; LAS-CIO MOVEIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. (03.062.224/0001-16), classificada no item 3, perfazendo o valor total de R$ 1.176.999,92; ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (10.656.610/0001-00), classificada nos itens 5 e 17, perfazendo o valor total de R$ 1.460.971,82; MOBILHE MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA (15.011.572/0001-43), classificada no item 12, perfazendo o valor total de R$ 200.000,00; MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA (68.672.450/0001-64), classificada no item 11, perfazendo o valor total de R$ 1.299.996,80; ACHEI INDUSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA (08.221.047/0001-97), classificada nos itens 13, 14, 15 e 16, perfazendo o valor total de R$ 1.273.061,68; e MS DELAZARI MÓVEIS LTDA - ME (51.420.822/0001-62), classificada no item 9, perfazendo o valor total de R$ 2.784.080,00. Despacho da Homologação (doc. SEI 110723948).\r\n\r\nId: 2674457"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2674073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/084302/2025, decorrente da omissão do dever de prestar contas dos recursos estaduais repassados à AAE DO CIEP 075 - JARDIM CABUÇU, referente ao período do 2° semestre de 2023 (01/07/2023 a 31/12/2023), em face de ALESSANDRA SAMUEL TUASCO, Id. 35995343, conforme despacho SEEDUC/COMISTIC (106924790).\r\n\r\nId: 2674073"
                    ],
                    "2674108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/084636/2025, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Estaduais repassados para Merenda e Manutenção à AAE do CIEP 498 - IRMÃ DULCE, referentes ao período do 2° semestre de 2023 (01/07/2023 a 31/12/2023), em face de NÉLIA DE PAULA OLIVEIRA, ID: 32655738, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (109212350).\r\n\r\nId: 2674108"
                    ],
                    "2674428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FLÁVIO DE PAIVA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3672144-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Beatriz Maria Innocêncio, U.A. 118201030305591, Tipo D, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/082888/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUSIMAR RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo, ID 3357922-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Beatriz Maria Innocêncio, U.A. 118201030305591, Tipo D, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083202/2025.\r\n\r\nId: 2674428"
                    ],
                    "2674076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001858/2023 - DEFIRO a reassunção de POLIANA SANTOS FERRAREZ, Professor Docente I 18h, referência C, nível 06, Identidade Funcional nº 42601622, vínculo 01, matrícula nº 9188194, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2674076"
                    ],
                    "2674201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nATO DE 05/12/2011 - publicado no D.O.DE 20/12/2011 - FICA RETIFICADA para 06/07/2011, a validade do ato que exonerou a servidora LUCIA VALERIA DE SOUZA PEREIRA COIMBRA, Professor Docente I, nível C, referência 04, Identidade Funcional n° 40569136, vínculo 03, matrícula n° 918864-0, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/812276/2011.\r\n\r\nId: 2674201"
                    ],
                    "2674279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/700/2019 - ALCIDEIA RIBEIRO, Identidade Funcional 50139568/01, matrícula 3041348-8, Assistente Executivo. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 21/01/1983 a 27/01/1983, de 28/08/1984 a 21/02/1986, de 01/09/1987 a 27/06/1989, de 01/07/1989 a 02/01/1991 e de 03/01/1991 a 28/02/1994, totalizando 2920 dias, e os períodos desprezados são de 01/03/1994 a 03/06/1996, de 02/02/1998 a 30/12/1998, de 24/09/1999 a 22/12/1999, de 23/12/1999 a 21/03/2000, de 22/03/2000 a 13/10/2000 e de 16/10/2000 a 11/11/2011, a pedido da servidora e de 02/01/1991 a 02/01/1991, por ser concomitante com o INSS e não como constou no despacho de 04/07/2022, publicado no D.O. de 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008521/2023 - ANA BEATRIZ MASELLI, Identidade Funcional 42034841/01, matrícula 916206-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 31/07/2002 a 12/08/2004 e de 13/08/2004 a 31/01/2005, num total de 916 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/10/1991 a 04/04/1994, de 01/02/1999 a 01/02/2000 e de 01/01/2002 a 30/07/2002, por não serem certificados; de 02/02/2000 a 31/12/2001, a ser averbado no Município de Cabo Frio e de 01/02/2005 a 03/08/2017, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/50/14 - GILCELIA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Identidade Funcional 42602416/03, matrícula 967880-6, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/04/2015, publicado no D.O. de 07/04/2015, que averbou tempo de serviço totalizando 1478 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024454/2025 - ELIETE CORDEIRO CARDOSO, Identidade Funcional 42101573/02, matrícula 927227-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1988 a 21/06/1988, de 01/09/1989 a 11/01/1991, de 01/02/1991 a 22/03/1991, de 01/11/1991 a 17/01/1992, de 10/03/1992 a 05/06/1992, de 01/04/1993 a 25/11/1993, de 02/12/1993 a 22/03/1995, de 23/03/1995 a 03/05/1999, de 01/06/1999 a 30/06/1999, de 02/07/1999 a 01/02/2002 e de 01/04/2005 a 02/01/2006, num total de 4261 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 23/03/1995 a 31/03/1995, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2674279"
                    ],
                    "2674335": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1116 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/011607/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 35/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 35/2025 celebrado com a EMPRESA DISLIV DISTRIBUIDORA DE LIVROS EIRELI-ME., e esta SEEDUC, cujo objeto é a aquisição de material de apoio pedagógico com o intuito de promover a história e a valorização dos povos afro-brasileiros e indígenas, nas suas mais variadas formas, dentro do âmbito das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, através do Projeto de Educação Afro-Brasileira e Indígena, por meio de livros paradidáticos e iniciativas desenvolvidas especialmente para esta finalidade.\r\n\r\nGestor: Wagner de Paula Almeida Pereira - ID: 5139859-1\r\n\r\nFiscal técnico: Teresa Sales Marques - ID: 3586862-7\r\n\r\nFiscal técnico suplente: Edson da Rocha - ID: 4177618-6\r\n\r\nFiscal administrativo: Leonardo Nicolau da Silva Moraes - ID: 5013479-5\r\n\r\nFiscal administrativo suplente: Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2674335"
                    ],
                    "2674293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085084/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 166/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DAVID LUCIAN VIEIRA JULIO, conforme documentos expedidos pela “Stratford Senior High School”, na cidade do Texas, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085214/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 167/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIELE LIMA DA CONCEIÇÃO GOMES, conforme documentos expedidos pela “Abeka Academy”, na cidade da Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086371/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 168/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JEMY MANDUJANO VALLE, conforme documentos expedidos pela “SIAGIE”, no Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086399/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 169/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIANA MEDABER DA CRUZ, conforme documentos expedidos pela “Escola Secundária João Gonçalves Zarco”, na cidade de Matosinho, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085644/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 170/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARILU SETTIMELLI, conforme documentos expedidos pela “Instituto D'Istuzione Secondaria Superiore VTTD 001018”, na cidade de Tarquima, Itália, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087610/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 171/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DAMIAN ROBERTO ANZUATEGUI, conforme documentos expedidos pela “Escuela de Comercio nº 9 D.E. 11- Dr. José Ingenieros C.U.E. nº 201250-00”, na cidade de Buenos Aires, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2674293"
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                    "2674204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/087973/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor, JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, Id. Funcional 5027147-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2674204"
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                    "2674207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102036/2009 - ELIZABETH MENDES ROCHA , mat. nº 827.487-0, Prof. Doc. I, período base de 20/08/2019 a 23/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310266/2002 - SANDRA MARIA LOPES DE SOUZA RIBEIRO, mat. nº 292.360-5, Prof. Doc. II, período base de 15/11/2016 a 29/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310491/2001 - GILMAR GOMES DOS SANTOS, mat. nº 5.006.084-7, Servente, período base de 22/07/2016 a 21/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005567/2021 - SANDRA REGINA SIQUEIRA TEIXEIRA, mat. nº 965.613-3, Prof. Doc. I, período base de 04/08/2020 a 03/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086484/2025 - JULIANA SCHAEFER PÉGAITAZ, mat. nº 975.367-4 Prof. Doc. I, período base de 17/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/1858/2019 - LEILIANDRA NUNES DOS SANTOS, mat. nº 3056041-1, Prof. Doc. I, período base de 12/02/2019 a 11/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088346/2025 - MICHELE OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 3123157-4, Prof. Doc. I, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003223/2021 - ALINE MARIANO FIGUEIREDO, mat. nº 955.343-9, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2019 a 28/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4035/2018 - MARIA ELVIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 963.913-9, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2020 a 15/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002278/2021 - JANAINA BIANCA DA COSTA ANDRADE, mat. nº 3071726-8, Inspetor de Alunos, período base de 29/09/2019 a 28/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3410/2016 - CARLOS ANDRÉ DE ARAÚJO SENRA, mat. nº 958.941-7, Prof. Doc. I, períodos base de 03/03/2015 a 02/03/2020 e de 03/03/2020 a 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064333/2025 - PATRICIA LEITE LEANDRO, mat. nº 936.331-8, Prof. Doc. I, períodos base de 12/04/2014 a 25/06/2019 e de 26/06/2019 a 16/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081638/2025 - ROSAN DE AZEVEDO GARCIA, mat. nº 967.994-5, Prof. Doc. I, períodos base de 01/11/2012 a 31/10/2017 e de 01/11/2017 a 31/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813205/2012 - LUCIANA CORDEIRO GOMES DA COSTA, mat. nº 824.698-5, Prof. Doc. I, períodos base de 25/09/2010 a 24/09/2015 e de 14/06/2017 a 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/800251/1994 - HILDA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA, mat. nº 197.899-8, Prof. Doc. I, períodos base de 15/08/2013 a 13/10/2018 e de 14/10/2018 a 13/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1426/2017 - RONALDO CORDEIRO DE SOUZA, mat. nº 913.868-6, períodos base de 31/05/2015 a 27/07/2020 e de 28/07/2020 a 27/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1987/2016 - MARCIO OLIVEIRA DE MACEDO, mat. 953.579-0, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2014 a 14/08/2019 e de 15/08/2019 a 03/09/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081651/2025 - ALESSANDRA OLIVEIRA DE POLO, mat. nº 945.815-9, Prof. Doc. I, períodos base de 01/08/2008 a 29/10/2013; 30/10/2013 a 29/10/2018 e de 30/10/2018 a 08/11/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/250783/2002 - JANAINA BARROS SIQUEIRA, mat. nº 5.021.892-4, Prof. Doc. II, períodos base de 22/06/2001 a 01/08/2006; 06/06/2008 a 20/06/2013; 21/06/2013 a 19/08/2018 e de 20/08/2018 a 23/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084021/2025 - REGINA MARCIA LOPES LAGE, mat. nº 840.755-3, Prof. Doc. I, períodos base de 23/03/2000 a 06/04/2005; 07/04/2005 a 26/04/2010; 01/03/2015 a 28/02/2020 e de 01/03/2020 a 29/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085024/2025 - MARCELO HENRIQUE DE FARIAS NEVES, mat. nº 870.155-9, Prof. Doc. I, períodos base de 11/11/2002 a 10/11/2007; 11/11/2007 a 10/11/2012; 11/11/2012 a 01/12/2017 e de 02/12/2017 a 01/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087408/2025 - CATIA CRISTINA DE SOUZA FREITAS DE ALMEIDA, mat. nº 5.003.861-1, Prof. Doc. II. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2674207"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004449/2022 - ANDREA ANASTACIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3054908-3, período base de 11/07/2019 a 10/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002293/2001 - ADEMAR OLIVEIRA, Zelador Vigilante, matrícula nº 5010632-7, período base de 17/08/2017 a 16/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004447/2022 - BRUNO MENDES AREAS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3067133-3, período base de 01/07/2019 a 30/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001924/2009 - EVANGELINO NOGUEIRA FILHO, Prof. Doc. I, matrícula nº 5011194-7, período base de 31/05/2020 a 27/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2874/2016 - GLEICE DA SILVA REIS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0950305-3, período base de 10/08/2016 a 24/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2873/2016 - GLEICE DA SILVA REIS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0938333-2, período base de 10/08/2016 a 24/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083133/2025 - JESSICA COSTA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3110887-1, período base de 07/11/2018 a 10/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003104/2004 - MARIA HELENA GONCALVES COSTA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5010299-5, período base de 12/02/2018 a 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000704/2022 - MARIA HELENA RIBEIRO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0971247-2, período base de 21/05/2020 a 27/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002121/2002 - MARIA SANTANA DA CONCEICÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5011244-0, período base de 10/09/2016 a 09/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3113/2017 - MAGNA VALERIA LOPES DE OLIVEIRA, Datilógrafo, matrícula nº 5010765-5, período base de 14/06/2019 a 13/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003600/2022 - SANDRA REGINA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0933146-3, período base de 16/05/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103769/2018 - THIAGO DE MATTOS RODRIGUES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0962214-3, período base de 09/06/2020 a 08/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002686/2022 - VIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0891384-0, período base de 28/07/2018 a 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002962/2021 - WANILDA DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3050470-8, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073618/2025 - ANDREIA VAROL, Prof. Doc. I, matrícula nº 0938190-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 11/02/2008 a 22/04/2013 e de 29/04/2017 a 28/04/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002939/2012 - LUCIA DE FATIMA DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5014620-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 24/05/2001 a 23/05/2011, de 24/05/2011 a 22/06/2016 e de 23/06/2016 a 12/07/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001915/2008 - MARIA HELENA JESUS DOS SANTOS, Merendeira, matrícula nº 5014632-3. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 24/05/2001 a 23/05/2011, de 24/05/2011 a 22/06/2016 e de 23/06/2016 a 22/06/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11001246/2005.\r\n\r\nOnde se lê: ...Ag. Administrativo Bilblioteca...\r\n\r\nLeia-se: ...Agente Adm. Secretaria...\r\n\r\nId: 2674330"
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                        "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000470/2024 - OBJETO: Processo Administrativo Sancionatório em face da ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.656.610/0001-00 - DECIDO pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão/descredenciamento do seu registro no Cadastro de fornecedores (SICAF ou sistemas equivalentes), pelo período de 40 (quarenta) dias, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ratificando a decisão proferida pela Magnífica Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nId: 2674075"
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                        "2674235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002274/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) objetivando o pagamento referente aos encargos (Inss Patronal) ocorridos pelas despesas da Correção de Provas online.\r\n\r\nId: 2674235"
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                        "2674324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/007790/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 247.370,09 em nome de ARCELINO JOSE SILVA JANSEN, CPF 281.234.417-20, conforme certidão 76 (105094149).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007254/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 293.273,16 em nome de ANA MARIA JACO VILELA, CPF 316.094.147-72, conforme certidão 69 (105063349).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007264/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 321.208,56 em nome de ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS PEREGRINO, CPF 225.618.974-00, conforme certidão 82 (105093826), considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 106004462 e 106148245.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007301/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 213.399,30 em nome de LUIZ AUGUSTO BRITES VILLANO, CPF 264.487.497-68, conforme certidão 80 (105093819).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008539/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 139.010,02 em nome de VALDINETE MARCELINO DA SILVA, CPF 122.739.374-15, conforme Certidão 89 (105423561).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010437/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 99.933,54 em nome de RENATO BRITO DE ALENCASTRO GRAÇA, CPF 245.679.737-04, conforme Certidão 70 (105065825).\r\n\r\nId: 2674324"
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                        "2674472": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 2255 DE 21 DE AGOSTO 2025\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ORGÃOS E TECIDOS - CIHDOTT.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001331/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos - CIHDOTT, que será integrada pelos seguintes servidores.\r\n\r\nPedro Guimarães Coscarelli - matrícula: 34.618-9 - Coordenação;\r\n\r\nDanielle Moreira Marques - matrícula: 38.960-1 - Enfermagem;\r\n\r\nLiliane Alves de Britto E Silva - matrícula: 38.943-7 - Serviço Social;\r\n\r\nNelson Robson Mendes de Souza - matrícula: 35.137-9 - Medicina;\r\n\r\nFernanda Martins Pereira Hildebrandt - matrícula: 38.609-4 - Psicologia;\r\n\r\nLeonardo Augusto Batista Esteves - bolsista - Fisioterapia;\r\n\r\nLuiz Gustavo Torres Dias da Cruz - matrícula: 38.864-5 - Enfermagem.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2674472"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 918/2025 - DESIGNA JORGE LUÍS VEIGA, matr. nº 37.004-9, ID: 44583737, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria/FAOC, símbolo FG-01, código 678, a contar de 01 de agosto de 2025. Processo nº SEI-260006/042309/2025.\r\n\r\nId: 2674450"
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                        "2674453": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005866/2024 - ALINE OLIVEIRA DA SILVA DE BARROS, Professor Adjunto, matr. nº 42.318-6 - UERJ e Professor Docente I, matr. nº 3072960-2 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043684/2024 - LUCIANA DA SILVA MATHIAS, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 42.705-4 - UERJ e Professor Docente I, matr. nº 3088045-4 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027078/2025 - HERON TEIXEIRA ANDRADE DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.078-5 - UERJ e Médico, matr. nº 1310190 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/6145/2016 - PAMELA SANTOS BORGES ARAUJO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 39.531-9 - UERJ e Médico, matr. nº 2076625 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008615/2025 - ALLAN SANDES DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 42.695-7 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº 42.943-1 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035486/2025 - QUEREN RAMOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.214-6 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 321.999-5 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/11744/2013 - MARIA CAROLINE ALVES COELHO AMARAL, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 36.579-1 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº 40.160-4 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006064/2024 - PEDRO RICARDO GARCIA JAZBIK, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.357-4 - UERJ e Capitão BM - Médico, matr. nº 44.522-1 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035150/2025 - SUELI INACIA DE SOUZA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.255-9 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1221944 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035169/2025 - THIAGO HENRIQUE COSTA SIMÕES ANTUNES, Professor Adjunto, matr. nº 43.265-8 - UERJ e Professor I, matr. nº 732386 - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033914/2025 - ADRIANA SIMÕES ERTHAL CAMPOS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.186-6 - UERJ e Médico, matr. nº 5179756 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 9379/2010 - ROSANE MARIA MARTINS, Técnico Universitário Superior/Analista de T.I., matr. nº 31.889-9 - UERJ e Professor I - Língua Portuguesa, matr. nº 733878 - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027072/2025 - FERNANDO SALLES DA SILVA FILHO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.177-5 - UERJ e Médico, matr. nº 3200932 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008408/2025 - JESSICA MARQUES DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.874-8 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 3136046 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035446/2025 - LEONARDO NOGUEIRA DE ABREU, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 43.197-3 - UERJ e 3º Sargento PM - Técnico em Radiologia, matr. nº 88557-4 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057275/2024 - LUCIANE DOS SANTOS KLEM BRANDÃO, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 42.897-9 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 2734334 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035495/2025 - JULIANA ANASTACIA BARCELOS DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, matr. nº 43.204-7 - UERJ e Nutricionista, matr. nº 2155-0 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057065/2024 - MÁRCIA MANHÃES RANGEL ALMEIDA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.884-7 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 8437-9/1 - Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034577/2025 - JOSE DA ROCHA MIRANDA PONTES, Professor Adjunto, matr. nº 39.654-9 - UERJ e proventos oriundos do cargo Professor do Magistério Superior, matr. nº 1270825 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/484/2014 - PRISCILA ROSARIO DA SILVA ROCHA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.208-6 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 8024 - Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nLÍCITAS as acumulações de cargos dos servidores relacionados acima, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002201/2020 - ILÍCITA a acumulação de cargos de MARCELA DA SILVA SOUSA, Auxiliar Técnico Universitário II, matr. nº 32.273-5 - UERJ e Professor I, matr. nº 240.163-6 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/002102/2020 - LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.688-1 - UERJ e Capitão Médico, PREC-CP 02 5733415 - Ministério da Defesa.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/026838/2023 - GRACE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ORTEGA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.680-0 - UERJ e Enfermeiro I, matr. nº 4.079.294-5 - Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/025472/2024 - RUBENS NUNES ALMEIDA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 42.503-3 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 207778 - Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/010644/2025 - MOACYR TORRES JUNIOR, Professor Adjunto, matr. nº 42.947-2 - UERJ e Tecnologista em Saúde Pública, matr. nº 3488453 - Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/065191/2023 - OZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.287-3 - UERJ e Analista Médico, matr. nº 954572-4 - Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/13445/2014 - MARIZA COSTA PINTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.837-2 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.532.494 - Ministério da Saúde.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/026862/2025 - PAMELA BENTO DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.428-4 - UERJ e Enfermeiro II, matr. nº 18434-9/1 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/028404/2024 - DOMENIQUE DE FRANÇA VIEIRA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.554-6 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 98027.11 - Prefeitura Municipal de Guapimirim.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260007/053261/2023 - MARCOS ARÊAS MARQUES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 36.347-3 - UERJ e Médico, matr. nº 3070746 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/008682/2025 - JORGE ADEMIR FERNANDES LOBÃO, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 43.008-2 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 293.063-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*LÍCITAS as acumulações de cargos dos servidores relacionados acima, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2674453"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035935/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da professora Sandra Maria Corrêa de Sá, matr. nº 05.535-0, para realizar atividades de pesquisa junto ao Programa de Pós-graduação em Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no Rio de Janeiro, Brasil, no período de 01/09/2025 a 28/02/2026.\r\n\r\nId: 2674451"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2025\r\n\r\nPortaria SGP nº 1111/2025 - JORGE DOS SANTOS FILHO;\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/007/8309/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ...Técnico Universitário...\r\n\r\nLeia-se: ... Auxiliar Técnico Universitário...\r\n\r\nId: 2674469"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036665/2025\r\n\r\nOnde se lê: Matrícula \"03.718-7\"\r\n\r\nLeia-se: Matrícula \" 37.191-4\"\r\n\r\nId: 2674452"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 423 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A FRUIÇÃO DE FÉRIAS NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar os direitos dos professores que exercem, simultaneamente, cargo em comissão e regência de turmas;\r\n\r\n- o disposto no art. 267, § 4º, do Regimento Geral da UENF;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/006863/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O professor que acumular o exercício de cargo em comissão e regência de turma fará jus a usufruir 15 (quinze) dias de férias entre as etapas letivas, nos termos do § 4º do art. 267 do Regimento Geral da UENF.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Portaria, considera-se regência de turma o efetivo exercício da docência em sala de aula nos dois últimos períodos letivos.\r\n\r\n§ 2º - Não fará jus às férias previstas no § 4º do art. 267 do Regimento Geral da UENF o professor que, por qualquer motivo, tenha usufruído férias ou afastamento superior a 15 (quinze) dias durante qualquer dos períodos letivos referidos no § 1º.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2674313"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                    "2674301": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1852 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/000632/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 001/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa CLARO S.A, que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede do governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do contratante.\r\n\r\n- Rita de Cássia Custodio da Silva, ID. Funcional nº 515890-5 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- José Americo de Barros Alvim, ID. Funcional nº 5164995-0 - Gestor substituto;\r\n\r\n- Luiz Antônio Ramos Pacheco, ID. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Geber Lion da Silva Moreira, ID. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM nº 1833 de 08 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2674301"
                    ],
                    "2674315": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1853 DE 20 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-100001/001031/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 003/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa FIRST DECISION TEC. INOVADORAS E INFORMATICA, tendo como objeto a prestação de serviços de suporte técnico especializado em tecnologia da informação para o Centro Integrado de Mobilidade Urbana - CIMU.\r\n\r\nRita de Cássia Custodio da Silva - ID Funcional nº 515890-5 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nJosé Americo de Barros Alvim- ID Funcional nº 5164995-0 - Gestor substituto;\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco - ID funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira - ID funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAM n.º 1802/2024 de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2674315"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2674474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004273/2025 - Com base na manifestação da área técnica (106554459) DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-348 conferido à empresa CALIFE GONÇALENSE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004328/2025 - Com base na manifestação da área técnica (106558840) DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-383 conferido à empresa TRANSPORTADORA BRUNIZO LTDA, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003801/2025 - INDEFIRO com base na análise técnica (105866272/110412670).\r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-100005/002323/2025, SEI-100005/002829/2025, SEI-100005/002839/2025, SEI-100005/003186/2025 SEI-100005/004312/2025 - AUTORIZO o parcelamento de débito,\r\n\r\nId: 2674474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2674462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012054/2024- Considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021, o art. 5° da Resolução Seas n° 202, de 01/11/2024, e a manifestação do Presidente do Inea de 26/08/2025 (index 110215401), NÃO AUTORIZO a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração GEFISEAI/00162024 (index 96237748), emitido em nome de D. Kenupp Cler Me, no valor de R$ 6.077,53, fundamentado no inciso VII, do art. 3° da Resolução Seas n° 202, de 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2674462"
                    ],
                    "2674390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000953/2025- AUTORIZO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74 caput, Lei 14.133,21 em favor da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, CNPJ 20.057.071/0001-38, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil de reais) referente a contratação de quota de patrocínio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro no evento 26º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas - ENCOB a ser realizado de 08 a 13 de setembro de 2025 em Vitória e Vila Velha - ES.\r\n\r\nId: 2674390"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2674446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 28.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001915/2025 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2025, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO DO LOTE, que tem por objeto realizar a execução do \"FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ALIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO PELO CENPRI - CENTRO DE PRIMATOLOGIA NA ALIMENTAÇÃO DE PRIMATAS E NA ALIMENTAÇÃO DE ANTAS, EM ATENÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O INEA E REFAUNA NO PROJETO DE REINTRODUÇÃO DE ANTAS NA ÁREA DO CENTRO DE PRIMATOLOGIA E PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS (PETP)\", e ADJUDICO a empresa LEDATH COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.080.753/0001-00, no valor total de R$ 2.411.930,00 (Dois milhões, quatrocentos e onze mil, novecentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2674446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2674415": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 09 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 42.002, de 21/08/2009, e o que consta no Processo Administrativo SEI-0200007/000279/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a Comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos de destinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado - SEAPA.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão de Documentos passando a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional n.º 42166403, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nDébora Duarte Vieira, ID Funcional n.º 43760058, na qualidade de Substituta;\r\n\r\nFernanda Corrêa Giambroni; ID Funcional n.º 50032087;\r\n\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes, ID Funcional n.º 5692016;\r\n\r\nJeovane Vieira Da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nRafaella da Silva da Fonseca, ID Funcional n.º 51496356;\r\n\r\nJulia Fabian Conceição da Silva, ID Funcional n.º 51086336;\r\n\r\nPatrícia Rodrigues de Mesquita, ID Funcional n.º 50991370.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto n.º 42.002, de 21/08/2009.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2674415"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2674218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-520003/000291/2025 - LUANA QUINTANILHA BORDE, ANALISTA DE RECURSOS PESQUEIROS, ID Funcional n° 4466373-0. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 1° quinquênio do período base de 08/08/2014 a 04/08/2023 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2674218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2674463": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 436 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL (TCC) FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E CAMPUS AVANÇADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.018/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180001/002173/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento, referente ao Termo de Compromisso Cultural (TCC) Nº 01/2025 celebrados entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a instituição Campus Avançado, no âmbito do Edital de Chamamento Nº11/2024 - “Raízes e Saberes: Mestres Da Cultura Popular e Tradicional e Gestão Cultural”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID 510698-1\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nKIM DE ASSIS PEREIRA CORREA - ID: 5129644-6\r\n\r\nREBECCA GUIMARÃES PAPALÉO GUAPYASSÚ - ID: 51523060\r\n\r\nJULIA MOULIN SOUTO - ID: 5138798-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2674463"
                    ],
                    "2674466": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 437 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL (TCC) FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E BIBLIOTECA COMUNITÁRIA FRANCISCO DA SILVA CYRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.018/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180001/002173/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento, referente ao Termo de Compromisso Cultural (TCC) Nº 02/2025 celebrados entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a instituição Biblioteca Comunitária Francisco da Silva Cyríaco, no âmbito do Edital de Chamamento Nº11/2024 - “Raízes e Saberes: Mestres Da Cultura Popular e Tradicional e Gestão Cultural”, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID 510698-1.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nKIM DE ASSIS PEREIRA CORREA - ID: 5129644-6;\r\n\r\nREBECCA GUIMARÃES PAPALÉO GUAPYASSÚ - ID: 51523060;\r\n\r\nJULIA MOULIN SOUTO - ID: 5138798-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2674466"
                    ],
                    "2674114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001248/2020 - RECONSIDERO A REPROVAÇÃO constante no DOC SEI 103583219, resultando na APROVAÇÃO da prestação de contas do projeto 20062 - Cineclubismo Infantil, da proponente Juliana Fajardo da Silva Roubert, inscrito sob o CPF 101.xxx.xxx-96, referente ao Edital de Chamada Pública Emergencial 05/2020 - Cultura Presente RJ, com recursos da Lei Federal 14.017/02020 - Lei Aldir Blanc, na forma do Edital.\r\n\r\nId: 2674114"
                    ],
                    "2674289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002211/2021 - APROVO com ressalva a prestação de contas do projeto Festa dos 90 Anos, do proponente Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro com o CNPJ 33.593.575/0001-14, conforme Parecer 43 de Aprovação de Prestação de Contas (101811776) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110195006) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2674289"
                    ],
                    "2674295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002584/2021 - APROVO com ressalva a prestação de contas do projeto FESTIVAL ÓPERA NA TELA 2021 do proponente Bonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda CNPJ 10.383.039/0001-99, conforme Parecer 62 (105701572) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110195066) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2674295"
                    ],
                    "2674303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/003379/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto 90 Anos de Luz - Fase 2 Nacional, do proponente MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, com o CNPJ 33.593.575/0001-14, conforme Parecer 31 de Aprovação de Prestação de Contas (101135183) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110191170) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2674303"
                    ],
                    "2674304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/003316/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto A MÚSICA CANTANDO A NOSSA HISTÓRIA - UM RIO DE SONS, do proponente RKF Rio Empreendimentos Artísticos LTDA, com o CNPJ 23.033.777/0001-58, conforme Parecer 27 de Aprovação de Prestação de Contas (101016139) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110183841) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2674304"
                    ],
                    "2674305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180001/002098/2024 - APROVO a prestação de contas do projeto ARTRIO 2024, do proponente Bex Feiras e Eventos Culturais LTDA, com o CNPJ 11.472.564/0001-43, conforme Parecer 68 de Aprovação de Prestação de Contas (106793505) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110164317) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.'\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2674305"
                    ],
                    "2674306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/002018/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto ENERGIA PARA LER - LONGE SE VAI SONHANDO DEMAIS, do proponente Editora e Distribuidora Motivos LTDA, com o CNPJ 05.198.962/0001-10, conforme Parecer 35 de Aprovação de Prestação de Contas (101261776) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110190752) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de 28/08/2025\r\n\r\nId: 2674306"
                    ],
                    "2674307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/002099/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto LIVMUNDI, do proponente MASH UP AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, COMUNICACAO E EVENTOS LTDA, com o CNPJ 05.166.886/0001-61, conforme Parecer 23 de Aprovação de Prestação de Contas (100193212) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110193531) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2674307"
                    ],
                    "2674308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/002572/2021 - APROVO com ressalva, a prestação de contas do projeto Oi Futuro & IATEC: Lab Sônica - Academy, do proponente IATEC - Instituto de Artes e Técnicas em Comunicação LTDA, com o CNPJ 04.100.606/0001-50, conforme Parecer 55 de Aprovação de Prestação de Contas (104145086) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110194492) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de 28/08/2025\r\n\r\nId: 2674308"
                    ],
                    "2674309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180001/000660/2024 - APROVO a prestação de contas do projeto PRIO BLUES & JAZZ FESTIVAL 2024, do proponente Peck Promoções e Eventos LTDA, com o CNPJ 05.198.962/0001-10, conforme Parecer 49 de Aprovação de Prestação de Contas (103201164) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110183937) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de 28/08/2025\r\n\r\nId: 2674309"
                    ],
                    "2674310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO SEI-180007/000619/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto REVITALIZA RIO - PRAÇA DA HARMONIA, do proponente DAS LIMA PRODUÇÃO E PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA, com o CNPJ 04.561.876/0001-68, conforme Parecer 52 de Aprovação de Prestação de Contas (103789467) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110192721) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2674310"
                    ],
                    "2674311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180007/002306/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto UANÁ ETÊ EDUCACIONAL MÚSICA E MEIO AMBIENTE, do proponente Lopes D'art Serviços em Mídia LTDA, com o CNPJ 05.080.793/0001-10, conforme Parecer 51 de Aprovação de Prestação de Contas (103573186) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (110184102) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do D.O. de 28/08/2025.\r\n\r\nId: 2674311"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2674376": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1601 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 056/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° SEI-180002/002258/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, ADILSON NEVES DOS SANTOS, ID 5125452-2, FLÁVIO DIAS, ID 5161532-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 056/2025 , no processo SEI nº SEI-180002/002258/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674376"
                        ],
                        "2674374": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1602 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 059/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° SEI-180002/002470/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, DAVID CESAR DA SILVA MOTTA, ID 5149177-0, FLÁVIO DIAS, ID 5158307-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 059/2025, no processo SEI nº SEI-180002/002470/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674374"
                        ],
                        "2674414": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1603 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 038/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo nº SEI-180002/001172/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, DAVID CESAR DA SILVA MOTTA, ID 5149177-0, FLÁVIO DIAS, ID 5158307-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 038/25 , no processo SEI nº SEI-180002/001172/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674414"
                        ],
                        "2674151": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000250/2025 - AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa Verônica Carvalho Rocha, inscrita no CNPJ nº 24.122.077/0001-00, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tendo por objeto a prestação de serviços de 02 (duas) cerimonialistas, destinados à cerimônia comemorativa dos 60 anos da FMIS/RJ, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2674151"
                        ],
                        "2674268": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 524 DE 13 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000065/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Luan Gonçalves Silva de Lima ID. 5127530-9 e Priscila da Silva Castelo Branco, ID nº 5030443-7 como fiscais e Tania Aparecida S. Oliveira Montovani, ID. 3217053-0 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 04/2023, Prestação de Serviços de Publicação de Matérias Obrigatórias no Diário Oficial, conforme processo n° SEI-180005/000092/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2025\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674268"
                        ],
                        "2674270": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 530 DE 21 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES DE FROTA E SUPLENTE PARA OS FINS QUE ME MENCIONA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo nominados para exercerem as funções de Gestor de Frota e Suplente (Substituto):\r\n\r\nLUAN GONÇALVES SILVA DE LIMA ID. 5127530-9 Gestor de Transportes; e \r\n\r\nFILIPE TEIXEIRA FERREIRA, Id. 5118849-0, Suplente do Gestor de Transportes.\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2025\r\n\r\nARYNE LOPES ABUD\r\n\r\nDiretora Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2674270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2674230": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 980 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ PARA O PERÍODO DE 2024-2026\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI-310003/000538/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2024 a 2026, a saber:\r\n\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\n\r\nTitular: Rosângela de Souza Gomes - ID Funcional: 5137979-1\r\n\r\nSuplente: Felippe Rodrigues de Souza - ID Funcional: 5117976-8\r\n\r\nTitular: Gabrielle Guimarães da Silva - ID Funcional: 5133463-1\r\n\r\nSuplente: Matheus Lopes Silva da Costa - ID Funcional: 5098321-0\r\n\r\nTitular: Simone da Cunha Tourino Barros - ID Funcional: 6156304\r\n\r\nSuplente: Lorraine Fonseca Andrade da Silva - ID Funcional: 5144368-6\r\n\r\nTitular: Stephanie de Azevedo Barreto - ID Funcional: 5140611-0\r\n\r\nSuplente: Amanda Fonseca Leite Pangaio -ID Funcional 5137545-1\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nTitular: Luciana Martins Calaça - ID Funcional: 5121136-0\r\n\r\nSuplente: Jeanine Severino de Souza - ID Funcional: 5099877-3\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nTitular: Josiane Assis da Silva - ID Funcional: 5160037-4\r\n\r\nSuplente: Cláudia Mello Gabriel- ID Funcional: 5013349-7\r\n\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\n\r\nMunicípio Titular Aperibé\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Sônia Maria de Souza Lopes\r\n\r\nMunicípio Suplente Vassouras\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Rosa Maria Coelho\r\n\r\nMunicípio Titular Quatis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Hélio Ricardo Pereira Batista\r\n\r\nMunicípio Suplente Belford Roxo\r\n\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME\r\n\r\nRepresentante: Diogo Bastos\r\n\r\nMunicípio Titular São Fidelis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Fernanda Lucia Eccard Gomes da SIlva\r\n\r\nMunicípio Suplente Bom Jardim\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Regina Helena Bergamo Monnerat\r\n\r\nMunicípio Titular Cordeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Jeam Cumial Machado\r\n\r\nMunicípio Suplente Resende\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Jaqueline Primo Balieiro Diniz\r\n\r\nMunicípio Titular Sapucaia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Magda W. Jardim Dalloz\r\n\r\nMunicípio Suplente Petrópolis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nRepresentante: Yuri Guimarães Bezerra\r\n\r\nMunicípio Titular Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Aline Maria Sampaio Cordeiro Giovannini\r\n\r\nMunicípio Suplente Areal\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: George Antonio da Silva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2674230"
                    ],
                    "2674562": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 191 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; Lei Nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 310001/000283/2025, resolvem\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T - 14.422.0507.4543\r\n\r\nFR - 1.761.122\r\n\r\nND - 3390\r\n\r\nVALOR - R$ 9.490.808,07\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- A descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2674562"
                    ],
                    "2673673": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003420/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2673673"
                    ],
                    "2673944": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/004041/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2673944"
                    ],
                    "2673946": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003360/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2673946"
                    ],
                    "2673948": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003371/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2673948"
                    ],
                    "2673950": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA \r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003486/2025 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2025 e 2026 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2673950"
                    ],
                    "2673827": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 186 \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE MONITORAMENTO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS RELACIONADOS, REFERENTE À RESIDÊNCIA INCLUSIVA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram aatribuídas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-310001/001265/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o chamamento público que visa selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC), cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração destinado ao serviço de acolhimento institucional na modalidade Residência Inclusiva para pessoas com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas), ofertado para até 160 (cento e sessenta) jovens e adultos com faixa etária entre 18 e 59 anos de idade, de ambos os sexos, em situação de dependência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a equipe de monitoramento responsável pela condução, acompanhamento e avaliação dos trabalhos relacionados ao Processo SEI-310001/001265/2024 - Residência Inclusiva, composta pelos(as) seguintes servidores(as):\r\n\r\nI - LORRAINE FONSECA ANDRADE - Coordenadora - ID Funcional nº 51443686;\r\n\r\nII - RITA DO NASCIMENTO SILVESTRE DANTAS - Assessora - ID Funcional nº 51589621;\r\n\r\nIII - EMANUELLE DOS SANTOS RESENDE - Assessora - ID Funcional nº 51489341.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à equipe de monitoramento:\r\n\r\nI - realizar o acompanhamento técnico e administrativo das ações vinculadas ao Processo SEI-310001/001265/2024;\r\n\r\nII - elaborar relatórios periódicos com registros das atividades desenvolvidas e resultados alcançados;\r\n\r\nIII - subsidiar a gestão com informações necessárias à tomada de decisões;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis à execução da Residência Inclusiva.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2673827"
                    ],
                    "2674302": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 187 \r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-310003/002138/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos convênios firmados,\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- que os convênios de despesa terão um único Gerente-Executivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Emanuelle dos Santos Resende - ID 51489341, como Gerente Executiva de todos os Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS/SEDSODH, anteriormente ocupado por Livia Nazaré da Silva da Costa - ID 51196239.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria SEDSODH/SUBGOGE nº 112 de 15 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2674302"
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                    "2673393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000570/2024 - TORNA SEM EFEITO o despacho de Adjudicação e Homologação do processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2024, com fulcro na Lei 14.133/2021, publicado no dia 27.03.2025, Ano LI - Nº 056 - Parte I - Página 55.\r\n\r\nId: 2673393"
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                        "I - Despacho",
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                    "2673408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000429/2024 - TORNA SEM EFEITO o despacho de Adjudicação e Homologação do processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2024, com fulcro na Lei 14.133/2021, publicado no dia 12.03.2025, Ano LI - Nº 045 - Parte I - Página 29.\r\n\r\nId: 2673408"
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                    "2673587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001389/2025 - AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços nº 0050/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90099/2024, promovido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, com autorização do órgão gerenciador e aceite da empresa detentora DENTECK LTDA, CNPJ nº 11.319.557/0003-78, para fornecimento dos itens abaixo, conforme Termo de Referência:\r\n\r\nItem 01 - Ar-condicionado, capacidade 24.000 BTUs/h, gás ecológico R410A ou R32, tipo split hi-wall, 220v, tecnologia inverter, instalado. ID SIGA 191160. Quantidade: 231 peças. Valor unitário: R$ 4.650,00. Valor total: R$ 1.074.150,00.\r\n\r\nItem 05 - Ar-condicionado, capacidade 30.000 BTUs/h, gás ecológico R410A ou R32, tipo split hi-wall, 220v, tecnologia inverter, instalado. ID SIGA 191980. Quantidade: 140 peças. Valor unitário: R$ 5.800,00. Valor total: R$ 812.000,00.\r\n\r\nValor global da adesão: R$ 1.886.150,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2673587"
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                    "2674299": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000260/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 007/2025, com fulcro na Lei 14.133/2021, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, fornecimento e distribuição diária de refeições, incluindo o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação, ao gerenciamento, à manutenção e à operacionalização, com disponibilização de mão de obra, aquisição e instalação de equipamentos, mobiliários e utensílios, para o Restaurante do Povo Regina de Lourdes Vieira, localizado em Petrópolis, município do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o instrumento convocatório, em favor da empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO - EPP - R$ 8.928.480,00 (oito milhões, novecentos e vinte e oito mil e quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2674299"
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                    "2673384": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2025 - CEDINEPIR/RJ\r\n\r\nAos 08 dias do mês de maio do ano de 2025 com início às 14h no Auditório Adalto Belarmino situado no Prédio da Central do Brasil Praça Cristiano Otoni s/n 7ª andar Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, foi realizada Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR com a presença dos seguintes conselheiros: LUIZ EDUARDO A. OLIVEIRA NEGROGUN, Partido Democrático Trabalhista - PDT; IZAIDE RIBEIRO DE FARIAS, da Secretaria de Estado de Saúde - SES; RODRIGO D. S. RAINHA, UNESA; NAILÁ CRISTINA A. DE SOUZA, da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro - ACTERJ; CLÁUDIA VITÁLINO, do Centro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diáspora - COBRA; DEUSIMAR CORRÊA, do RUMPAYME HÉVIÔSÔ ZÔÔNOKUN MEAN; BRUNO MACHADO TETÉ, do Partido Progressista - PP; ANA CRISTINA DUARTE, UGT, GERALDO HENRIQUE COELHO, do Frente Favela Brasil - FFB, IVONE CAETANO, OAB, CHELLEN S. VERLINK, IMA, GLAUCIA R. PINTO, SEDSDH, LENILDA CAMPOS FAFERJ, e os convidados Mauricio Caetano OAB, Luciana Mota Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a pauta: 1ª - Eleição 2025 do CEDINEPIR; 2º - Assuntos Gerais. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fez a abertura da reunião confirmando o quórum e agradecendo a presença de todas e todos e informando a pauta. A seguir dando prosseguimento aos trabalhos e fazendo uso da palavra ele fez observações à cerca do Regimento Interno do CEDINEPIR, onde na opinião dele está muito complicado em desacordo com a realidade, o conselheiro Bruno Teté concordando com a observações do Presidente ponderou sobre a possibilidade de mudanças no Regimento Interno do CEDINEPIR antes das eleições, a Conselheira Glaucia R. Pinto explicou que caso fosse do interesse dos conselheiros há tempo de se fazer alterações e serem publicadas antes da Chamada do Edital para as eleições do CEDINEPIR. A conselheira Claudia Vitálino propôs que o senhor Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fizesse uma minuta apontando as sugestões de mudanças no Regimento Interno do CEDINEPIR e que a mesma fosse disponibilizada aos Conselheiros por e-mail e pelo WhatsApp para todas e todos os Conselheiros terem a oportunidade de lendo as propostas opinarem e se for o caso apresentarem suas sugestões. O Conselheiro Geraldo Coelho a avaliação das propostas eu uma nova reunião extraordinária para que sejam definidas as ações e tratativas necessárias ao chamamento das Eleições do CEDINEPIR. As propostas foram votadas e aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a ser discutido o presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun agradecendo a presença de todas e todos deu como encerrada a reunião. Eu, Vanderlei Bomfim secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun. Processo nº SEI-310001/003442/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do CEDINEPIR/RJ\r\n\r\nVANDERLEI BOMFIM\r\n\r\nSecretário Executivo CEDINEPIR/RJ\r\n\r\nId: 2673384"
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                    "2673404": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO ATA DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2025 - CEAS/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco foi realizada a Assembleia Ordinária n° 327 do CEAS/RJ no formato híbrida (presencial/on line). A reunião teve início ás 09hs57min e inicialmente contou com a presença de 14 (quatorze) conselheiros (as) titulares e 3 (três) conselheiros (as) suplentes, sujeito a alterações, devido a chegada de mais conselheiros durante a reunião, a saber:\r\n\r\nPODER PÚBLICO: Sr. Diogo Bastos do Colegiado Estadual de Gestores Municipais (COEGEMAS), Sr. Fernando Chiesa dos Reis da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Sra. Alessandra Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ.\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira e Sra. Janaína de Miranda do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Débora Severo Carvalho e da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ), Sr. Adilso Pontes e Sra. Vanessa Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC).\r\n\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviana Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Assistente Jurídica), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\n\r\nCONVIDADOS: Sra. Fabiana Rosa de Pinheiral, Sra. Natalie Sales Coordenadora da Coordenação e Gestão do Trabalho e Educação Permanente, Sra. Cristina Assessora Técnica da Secretaria, Sra. Jessica da Educação Permanente. \r\n\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: O Vice-Presidente Simonin iniciou a reunião e realizou a primeira chamada, confirmando o quórum ás 09hs57min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Celita solicitou inclusão de um novo ponto de pauta referente abordagem da população em situação de rua, em Niterói. Logo após, iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 327°. Pauta Aprovada. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 326º. Aprovado. 3. Aprovar a Entidade que irá participar da Mesa de Abertura da 15ª Conferência Estadual. Simonin passou a palavra para Vânia. Na oportunidade, Vânia sustentou que a comissão da conferência está trabalhando na montagem da mesa de abertura e serão convidados a Secretária de Estado, o Presidente do Conselho Nacional, o Presidente do Conselho Estadual, o Coegemas, o Governador e os Segmentos dos Usuários, Trabalhadores e Entidades. Nesse caso, devido ausência do Fórum de Entidades ficou decidido pela comissão, que a escolha da Entidade deverá ser deliberada pelo conselho. Adilson manifestou interesse em representar o Lar Fabiano de Cristo no Segmento de Entidades, na mesa de abertura da 15° Conferência Estadual. Posteriormente, Simonin perguntou ao conselho se todos estão de acordo. Aprovado. 4. Aprovação da Mudança da data da 15º Conferência Estadual de Assistência Social. Simonin falou das tratativas com a UERJ para realizar a nossa Conferência, porém precisa antecipar a data para contratação do espaço mais adequado. A sugestão seria alterar os dias 08, 09, 10 de outubro e antecipar para os dias 29 e 30 de setembro, e dia 01 de outubro de 2025. Solicitou a Stephanie, como coordenadora da Comissão da Conferência, alinhar os detalhes do processo diretamente com a UERJ. Celita disse que, não concorda com a UERJ devido à falta de estrutura adequada. Além disso, precisamos adaptar a programação e faz uma reflexão, se teremos tempo hábil para executar o trabalho da melhor maneira possível. Stephanie disse que, o processo está tramitando. Vale lembrar que, vai marcar uma reunião com a Vivian para tratar do material gráfico, Com relação ao espaço, considera que a UERJ tem uma estrutura muito boa para realizar nossa Conferência. Agora só precisamos de organização para avançar com o trabalho. Diogo deixa registrado sobre a última conferência, que a UERJ tem um excelente espaço com boa localização. Simonin declara aberta votação. Aprovada alteração de data da 15° Conferência Estadual para os dias 29 e 30 de setembro e dia 01 de outubro de 2025. 5. Apresentação da Educação Permanente - Encontros Regionais - Sup. Gestão - Gabrielle. Simonin passou a palavra para Gabrielle, Superintendente da Gestão do SUAS. Na oportunidade, Gabrielle iniciou sua apresentação relatando sobre a ausência de equipe formada para organizar o trabalho referente a educação permanente em alguns Municípios, com objetivo de passar as diretrizes e orientações fundamentais, fomentando e incentivando na estruturação e organização. Em seguida, passa a palavra para Natalie coordenadora da educação permanente. Na oportunidade, Natalie inicia sua apresentação sustentando sobre os encontros regionalizados de assessoramento com os Municípios, iniciando pela região metropolitana. Posteriormente realiza uma demonstração em slide, sobre os caminhos necessários para implementação dos trabalhos. Importante ressaltar que, o material apresentado está disponível na secretaria executiva do CEAS/RJ. Celita relata sobre a falta de estrutura e falta de diálogo com a Gestão Municipal, fato que dificulta no desenvolvimento do trabalho. Gabrielle esclarece que este tema não é tratado com prioridade e devido a fata de cobrança, na prática existe esta deficiência. Adilso fala que, devido a fragilização dos vínculos ocorre o descumprimento, sendo necessário discutir este tema, a fim de restabelecer estes vínculos. Gabrielle agradece a participação de todos representantes do núcleo. Vânia ressalta sobre a importância da educação permanente na política de assistência social. Adilso relata sobre a importância de manter o diálogo, estudo e capacitação na troca de experiências para alcançar uma visão mais progressista. Celita solicita que seja enviado os dados para o CEAS/RJ. 6. Comissões Temáticas 6.1 - Comissão de Legislação e Normas. 6.1.1 Informes sobre Regimento Interno e Lei de Criação. Celita participando da reunião de forma on line, registrou dificuldade no áudio, passa a palavra para Melissa. Na oportunidade Melissa, relatou sobre o andamento do processo SEI de atualização da lei de criação do CEAS/RJ. O jurídico da Secretaria retornou com algumas considerações e a Comissão de Legislação e Normas realizou uma reunião para discutir este tema, decidindo acatar e adaptar as considerações do jurídico na minuta. Logo após foi encaminhado para ciência dos conselheiros. Até o presente momento, apenas o Conselheiro Fernando Chiesa apresentou sugestões. Sobre o Regimento Interno do CEAS/RJ, atualmente a comissão está trabalhando para atualização. Celita complementa também, sobre o levantamento das normativas, da assistência social para atualização. 6.2 - Comissão de Orçamento. 6.2.1 - Informes sobre PIBA. Claudia sustentou sobre os diversos ofícios enviados, aproximadamente quatorze ofícios, solicitando a prestação de contas sobre o PIBA, sem retorno até o presente momento. Em seguida, questiona ao conselho sobre o melhor caminho para uma solução mais viável. Claudia finaliza falando sobre a importância deste tema, vez que teve grande divulgação na mídia e solicita o devido registro em ata. Celita e Vanessa apresentam novas sugestões para condicionar a aprovação da atual prestação de contas somente após o retorno da Secretaria. Gabrielle esclarece que já tem um procurador envolvido neste processo. Entretanto, vale lembrar que existe uma lacuna no projeto que foi descentralizado e por este motivo a Secretaria não tem uma resposta clara por parte do executor. A Secretaria reconhece que, o tema é importante e não pretende interromper este trabalho. Na verdade, a Secretaria pretende retomar a busca ativa e refazer o projeto. Vania esclarece que, todo item da pauta consta em ata e questiona se o conselho vai colocar esta pauta em votação. Simonin reforça que este assunto será registrado em ata e pergunta se todos concordam com as sugestões apresentadas. Adilso esclarece que, deve ser aprovado o encaminhamento de solicitação para que o programa seja apresentado no Conselho Estadual, uma vez que, o Pleno precisa tomar conhecimento das próximas etapas do projeto PIBA. Simonin declara aberta a votação. Aprovado. 6.2.1 - Informes sobre Atividade de Capacitação on line da Comissão de Orçamento. Claudia relatou que a comissão está programando um encontro on line para atividade de capacitação no mês de julho. 6.2.1 - Informes sobre Cronograma de Apresentação Orçamentária (Transferência aos Municípios). Claudia sustentou que Adriana da Secretaria orientou marcar uma reunião extraordinária da comissão de orçamento para tratar de matéria urgente sobre Emendas Parlamentares que precisam ser aprovadas. Gabrielle esclareceu que, o Conselho Estadual vai aprovar as Emendas Parlamentares que será direcionada aos Municipais para Secretaria Municipal executar. O nosso fundo realiza o repasse para fundo Municipal ou para organização da sociedade civil, a fim de demonstrar como funciona o trâmite com relação as transferências. 6.3 - Comissão de Acompanhamento da Política. 6.3.1- Informes sobre Apresentação sobre os CADÙNICO e as Visitas Técnicas de atualização aos Municípios Unipessoais - 07.07.25. Vânia sustentou sobre o trabalho de apresentação do Cadúnico e visitas técnicas aos unipessoais, sendo uma forma de capacitação da comissão da política de assistência social. 6.3.1- Informes sobre Elaboração de um cronograma sobre as vistas técnicas ao Acolhimentos da SEDSODH. Vânia falou que, a comissão também vai elaborar um cronograma de visitas técnicas aos abrigos e acolhimentos da Secretaria. 6.4 - Comissão de Acompanhamento dos CMAS - CAC. 6.4.1 - Informes sobre Capacitação sobre a Resolução do CNAS nº 100/2023 - on line. Denúncias dos municípios - Três Rios, São João de Meriti e Cabo Frio. Simonin passou a palavra para Tatiana. Na oportunidade, Tatiana iniciou sua apresentação relatando sobre a denúncia recebida, de alguns Municípios, que tivemos retorno referente a “Patinha Amiga”, onde foi orientado pelo Conselho Nacional encaminhar denúncia ao Ministério Público para investigação. Com relação ao CNEAS de Três Rios foi solicitado ao CEAS, que apresentasse junto a autoridade certificada, da rede SUAS Privada da Secretaria, uma maior investigação. Sobre as capacitações, da Resolução n°100 CNAS, a Comissão teve um retorno muito positivo dos Conselhos Municipais e agora a Comissão está trabalhando, afim de realizar uma capacitação a nível Estadual. 6.5 - Comissão da 15ª Conferência Estadual. 6.5.1 - Outros informes sobre Conferência. Simonin passou a palavra para Stephanie. Na oportunidade, Stephanie falou sobre reunião da Comissão da Conferência marcada na parte da tarde. Também, falou sobre o ponto de pauta para aprovação das artes como botons, bolsas e camisas. Neste momento, Solicitou que fosse demonstrado em slide, as artes enviadas para aprovação. Importante ressaltar que, o material apresentado está disponível na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Adilso fala que o botom não tem referência do CEAS e Estado do Rio de Janeiro. Nesse caso, apresenta sugestão para incluir o símbolo do Conselho, “CEAS/RJ”. Na bolsa deve incluir também, o símbolo do “CEAS/RJ” à direita e a logo da Conferência, aumentar a letra, mais à esquerda. Na camisa colocar igual a bolsa, com a logo da conferência mais à esquerda, letra maior e mais visível e incluir o símbolo do CEAS/RJ mais à direita. Já na parte de trás da camisa, retirar o desenho do Cristo e incluir “Delegação do Estado do Rio de Janeiro” e manter o calçadão na parte inferior. Daniela apresentou sugestão para colocar na Conferência painel digital com símbolo do “CEAS/RJ” e da “UERJ” (backdrop). Simonin relatou sobre a dificuldade nas tratativas, referente a compra das passagens aéreas da delegação para o Fonaceas de Sergipe. Neste momento, Fabiana Rosa e Celita sustentaram em detalhes sobre a organização das Conferências Municipais, no qual foram convidadas para palestrar. Vânia realizou uma reflexão para incluir este ponto na pauta, da próxima Assembleia. Claudia falou sobre as complexidades nos trâmites do processo, com relação as diárias e transportes. Celita solicitou apresentar a Resolução que altera o número de delegados para Conferência e informou sobre a importância de ser deliberado pelo Conselho. Renê disponibilizou a Resolução em slide e iniciou a leitura. Importante ressaltar que, o material apresentado está disponível na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Adilson perguntou se algum conselheiro tem dúvida do que foi apresentado. Sem perguntas, Adilson declara aberta votação. Resolução Aprovada. 7. Informes. 7.1 - G.T da Orfandade dia 30.06.2025. Como Claudia se ausentou da reunião, Adilso pediu para incluir na pauta da próxima Assembleia. 7.2. - Status de Recebimento dos Planos de Ação dos Municípios e Liberação do Cofinanciamento - Superintendente da Gestão - Gabrielle. Na oportunidade, Gabrielle iniciou sua apresentação sobre cofinanciamento ordinário e extraordinário. Disse que, já foi liberado em janeiro os recursos extraordinários para os noventa e dois Municípios. Outrossim, sobre os recursos ordinários, cinquenta e dois Municípios já receberam as duas parcelas dos recursos. Sendo que, cinco Municípios teve o plano de ação aprovado, dez Municípios ainda constam pendências e quatorze Municípios estão com pendências na prestação de contas, do exercício anterior e seis Municípios não enviaram o plano de ação e por isso não receberam os recursos. Também, demonstrou em slide o montante total repassado para cada Município, de acordo com seu porte, da proteção social básica e especial. Importante ressaltar que, o material apresentado está disponível na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. \r\n\r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Primeiro Secretário Adilso agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 13hs 21min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI-310001/003436/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2673404"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 DE JULHO DE 2025 - CEDINEPIR/RJ.\r\n\r\nAos 17 dias do mês de julho do ano de 2025 com início às 14h no Auditório Adalto Belarmino situado no Prédio da Central do Brasil Praça Cristiano Otoni s/n 7ª andar Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, foi realizada Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR com a presença dos seguintes conselheiros: LUIZ EDUARDO A. OLIVEIRA NEGROGUN, Partido Democrático Trabalhista - PDT; JOANA RAFAEL da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, CLÁUDIA VITÁLINO, do Centro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diáspora - COBRA; DEUSIMAR CORRÊA, do RUMPAYME HÉVIÔSÔ ZÔÔNOKUN MEAN; BRUNO MACHADO TETÉ, do Partido Progressista - PP; ANA CRISTINA DUARTE, UGT, CHELLEN S. VERLINK, IMA, IANA MOREIRA, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, SEDSDH, MARIA DOLORES DE LIMA E SILVA, Fórum de Mulheres Negras - FMNEGRAS, LENILDA CAMPOS, FAFERJ, com a pauta: 1º - Analise das proposta de alteração do Regimento Interno do CEDINEPIR, 2º - Eleição 2025 do CEDINEPIR; 3º - Assuntos Gerais. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fez a abertura da reunião confirmando o quórum e agradecendo a presença de todas e todos e informando a pauta. A seguir dando prosseguimento aos trabalhos abordou o 1º- Ponto da Pauta Analise das proposta de alteração do Regimento Interno do CEDINEPIR, fazendo uso da palavra ele fez observações à cerca do Regimento Interno do CEDINEPIR, onde na opinião dele está muito complicado em desacordo com a realidade, o conselheiro Bruno Teté concordando com as observações do Presidente fez a leitura do Regimento Interno do CEDINEPIR, com já com as propostas de mudanças apresentadas pelos conselheiros, ao término da leitura o Sr. Presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN abriu espaço para análise e pronunciamento de todas e todos Conselheiros presentes para que pudessem pronunciar-se, não havendo manifestações foi iniciado o processo de votação resultado numa aprovação por aclamação a nova Redação do Regimento Interno do CEDINEPIR, a seguir o Sr. Presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN abriu a para analises e propostas o 2º Ponto de Pauta “As Eleição 2025 do CEDINEPIR”, tendo sido franqueada a palavra, a Conselheira CLAÚDIA VITALINO se inscreveu e propôs que devido ao tempo que temos e as importantes atividades a serem realizadas, “ O SEMINÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DA V CONEPIR” a ser realizado nos dias 07 e 08 de Agosto de 2025, no Município de Niterói, “A V CONAPIR”, que será realizada de 15 à 19 de Setembro de 2025, em Brasília, além da “ AGENDA ZUMBI 2025” a ser realizada durante o mês de Novembro culminando com as atividades no Busto de Zumbi no dia 20 de Novembro, a melhor data para as Eleições seria no mês de Dezembro de 2025, fazendo uso da palavra o senhor Presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN com base na proposta da Conselheira CLAÚDIA VITALINO propôs que a data das Eleições CEDINEPIR de 2025 seja no dia 09 de Dezembro de 2025, por ser uma data muito importante o aniversário de fundação do CEDINEPIR, sendo a proposta posta em votação pelo presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN, foi aprovada por aclamação. A seguir o Sr. Presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN abriu o 3º ponto de Pauta Assuntos Gerais, como nada foi apresentado e nada mais havendo a ser discutido o presidente LUIZ EDUARDO NEGROGUN agradecendo a presença de todas e todos deu como encerrada a reunião. Eu, Vanderlei Bomfim secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun. Processo nº SEI-310001/003442/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2025\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do CEDINEPIR/RJ\r\n\r\nVANDERLEI BOMFIM\r\n\r\nSecretário Executivo CEDINEPIR/RJ\r\n\r\nId: 2673385"
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Alessandra Beckman da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Sr. Luiz Eduardo Coimbra da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Sr. Lucas Acioli da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Daniela Mello Duarte da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPPA), Sra. Stephanie de Azevedo Barreto da Superintendência da Gestão (SUPGSUAS) - SEDSODH, Sr. José Carlos Costa Simonin Subsecretario e Vice-Presidente do CEAS/RJ, representando a SEDSODH/RJ.\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros Presidente do CEAS/RJ do Coletivo Cedro Rosa, Sra. Alessandra Celita Couto do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sra. Silvana Batista de Oliveira do Coletivo Colcha de Retalho, Sra. Nádia Freitas do Fórum das Família Atípicas, Sra. Lídia Dias do Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Visão, Sra. Vanessa Brito do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ), Sra. Alessandra Dias Afonso e Sra. Letícia Prado do Instituto de Ação Social - CAPEMISA, Sra. Vanessa Carvalho do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Tatiana dos Santos F. Monteiro e Sra. Verônica Leal do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE, Sra. Débora Severo Carvalho e da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação Estado Rio de Janeiro (FEBIEX/RJ)\r\n\r\nEQUIPE EXECUTIVA DO CEAS/RJ: Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo), Sra. Flaviana Domingues (Assistente), Sr. Marlon Barbosa (Assessor), Sr. Thomás da S. Santos (Assessor), Sr. Francisco Renê Nery (Psicólogo - Assessor), Sra. Melissa Barbosa (Advogada), Sra. Laís Gabriele Alves (Advogada), Sra. Vânia Martinelli (Assistente Social - Secretária Executiva).\r\n\r\nCONVIDADA: Sra. Adriana Coordenadora de Apoio a Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS, Sr. Regis Representa o Cadastro Único da Bolsa Família e Sr. José Roberto Cabral de Mendonça da Superintendência Financeira da Secretaria.\r\n\r\nINÍCIO DA REUNIÃO: O Vice-Presidente Simonin iniciou a reunião, após realizou a primeira chamada e confirmou o quórum ás 10hs30min. Em seguida apresentou para o conselho todos os itens da pauta. Na oportunidade, Celita solicita inclusão de pauta, sobre a estrutura do Prédio do Conselho Estadual, antes das comissões. Renê também solicita inclusão de pauta, sobre dilação de prazo da Conferência Municipal. Aprovado. Após iniciou a leitura do primeiro item. 1. Aprovação da Pauta Nº 326°. Aprovado. 2. Aprovação Ata Ordinária Nº 325º. Aprovado. 3. Apresentação do IGD SUAS e IGD PBF - Diretor Financeiro. José Roberto inicia sua apresentação e fala que este trabalho já foi apresentado na comissão de orçamento, com relação aos gastos de 2017 à 2024 e passa a palavra para o Regis. Posteriormente, Regis inicia sua apresentação, falando em detalhes sobre IGD PBF, conforme portaria MDS n° 1.041/2024. A seguir, inicia a leitura da Portaria. O IGD tem destinação de recursos para utilização de 3%, com apoio a realização de conferências e coordenação das agendas do conselho. Fala também, sobre redutor financeiro e como calcular o índice do IGD-M, com relação aos Municípios de diferentes portes. Adiante, relata como serão calculados os recursos IGD-E, com relação aos Estados e o teto financeiro do repasse. Stephanie, complementa sustentando o desempenho do IGD no programa bolsa família, cadastro único e outros programas de investimentos. Trata-se de um recurso compartilhado e Inter setorial, ainda tem saúde e educação. Alessandra pergunta como é feito este planejamento e repasse dos recursos. Stephanie, esclarece que IGD é repassado fundo a fundo, e não há transferências com previsões de ações especificas, direcionadas apenas para saúde e educação. Alessandra fala sobre busca ativa e importância de atualização dos cadastros dos estudantes. Stephanie, relata sobre investimentos de capacitações, a fim de realizar este trabalho. Regis fala sobre a estruturas e ferramentas necessárias para desenvolver melhor o trabalho. Celita pergunta como a gestão está realizando este diálogo com os Municípios para melhorar estes índices. Também, deseja saber com mais detalhes sobre a redução dos valores em conta. Regis fala sobre a gestão do bolsa família para melhorar esses índices, relata contato com profissionais dos CRAS e CREAS e sustenta a respeito de duas capacitações Municipais em andamento. José Roberto fala sobre os impactos do superávit. Stephanie expõem que deve avaliar melhor as questões de constitucionalidades entre Estado e Famílias beneficiárias. José Roberto reinicia sua apresentação focando nos valores utilizados de 2017 à 2024. Finaliza dizendo que, todos os dados estão disponíveis no portal da transparência e material da apresentação na secretaria executiva do Conselho. \r\n\r\nCelita solicita maiores detalhamentos com os investimentos do controle social, de 2017 à 2024. José Roberto requisita que o conselho leve em consideração a mudança de gestão e dados levantados pelo sistema para uma análise qualitativa. 4. Escolha da delegação que irá ao FONACEAS - Sergipe. A Presidente solicita que as comissões escolham seus representantes e após enviar os nomes. 5. Capacitação com as Entidades, a nível Estadual, e a Rede PRIVADA do SUAS. Verônica sugere incluir este ponto na próxima pauta. Celita solicita incluir um ponto de pauta antes das comissões, sobre a estrutura do prédio, já que algumas instituições estão de mudança, fato que gera preocupação com relação à segurança, como também, a instabilidade da internet para manter o fluxo do trabalho. Nesse caso, apresenta sugestão para encaminhar este questionamento por oficio, à Secretária de Estado, pelo processo SEI. Simonin disse que, atualmente está na qualidade de Secretário substituto, em exercício. Entretanto, com relação à internet, a Secretaria está nas tratativas contratuais, a fim de resolver esta questão, mais rápido possível. Com relação a estrutura do prédio, a Secretaria está verificando as possibilidades e soluções mais viáveis. Concluí relatando sobre a pertinência do questionamento. Vanessa reforça que, o CRP está à disposição para colaborar com espaço adequado para as reuniões. Celita reitera a sugestão para encaminhar oficio via SEI à Secretária, relatando sobre a estrutura do prédio do conselho. A Presidente Dulcenea declara votação aberta. Aprovado por maioria. 6. Comissões Temáticas 6.1 - Comissão de Legislação e Normas. Celita declara que foi encaminhado via processo SEI, a documentação para o jurídico da Secretaria referente a atualização da Lei de Criação do CEAS/RJ. 6.1.1 Informes - Reunião sobre o Regimento Interno. Celita sustenta que atualmente a comissão está trabalhando na atualização do Regimento Interno do CEAS/RJ. 6.2 - Comissão de Orçamento 6.2.1 - Informes. Luiz Eduardo presente e Vanessa representando a comissão relata que conseguiram finalizar o PCA - Plano de Contratação Anual e no momento está trabalhando nos recursos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 6.3 - Comissão de Acompanhamento da Política 6.3.1- Informes. Veronica fala da última reunião, em que a comissão está trabalhando, porém prefere falar em detalhes na próxima Assembleia. Vânia complementa que, a comissão está trabalhando no PCA e visitas técnicas agendadas aos equipamentos da assistência social e apresentação das finalísticas. 6.4 - Comissão de Acompanhamento dos CMAS - CAC 6.4.1 - Informes - Capacitação sobre a Resolução do CNAS nº 100/2023 - on line. Tatiana fala da capacitação da Resolução n° 100 com a professora Maria Helena, e o Regimento Interno. A comissão também trabalhou na pauta do PCA e denúncias recebidas dos Municípios. Adiante, sustentou que está na programação da comissão a capacitação das Entidades na rede privada dos SUAS. Renê retira ponto de pauta sobre dilação de prazo da Conferência Municipal de Rezende, uma vez que recebeu informação que a conferência será realizada no prazo estabelecido. 6.5 - Comissão da 15ª Conferência Estadual 6.5.1 - Outros informes sobre Conferência. Celita fala da importância de definir o local da Conferência para andamento dos trabalhos, pois esta questão impacta diretamente na metodologia e programação da Conferência Estadual. Simonin sustenta que a Secretaria está com dificuldade de definir o espaço adequado, de acordo com volume de participantes com aproximadamente mil pessoas. Também disse que, até o momento não obteve retorno da UERJ. Stephanie relata que participou da reunião com a Vivian e Vânia, onde foi dito que a UERJ seria uma possibilidade, mas nada foi definido. A Conferência não é um processo simples e o panorama gera complexidade devido a burocracia do setor público. Sustenta que, considera a UERJ, um local com uma boa estrutura, porém depende da logística de organização interna. Celita relata sobre a falta de estrutura física da UERJ, devido ao mau funcionamento dos elevadores, período letivo que gera circulação constante dos estudantes no local, especialmente nos restaurantes, banheiros inadequados, ausência de comércio e hotel nas proximidades, impossibilidade de montar um espaço criança, sendo uma determinação do CNAS. Por este motivo que, vamos precisar administrar problemas a todo tempo, caso a Conferência Estadual seja na UERJ. A Presidente Dulcenea reflete em outras possibilidades, devido as limitações da UERJ. Luiz Eduardo apresenta sugestão para avaliar a quilometragem até o local do evento, a fim de uma visão mais macro. Reunião confirmada ás 14hs para as tratativas do local da Conferência. 7. Denúncia - Conferência Municipal de Três Rios. Celita disse que recebeu denúncia do Município de Três Rios, em que a Conferência não foi divulgada, não sendo pública nem socializada. Os dias escolhidos pelo Conselho foram quinze e dezesseis de maio, data em que comemora-se, o dia do assistente social. Não tinha representante dos trabalhadores nem usuários. Uma Conferência nessas condições não atende aos critérios estabelecidos pelo CNAS. Nesse caso, torna-se necessário consultar o CNAS para as providências necessárias com relação as deliberações, legitimidade e reconhecimento desta Conferência. 8. Situação do CMAS Cabo Frio. Celita realiza a leitura do oficio recebido pelo Município de Cabo Frio. Após, Tatiana disse que, trata-se de uma pauta da Comissão de Acompanhamento dos Municípios e primeiramente solicita o encaminhamento desta questão para as tratativas da Comissão. Celita sustenta que, concorda com a Tatiana e sugere uma reunião extraordinária para tratar das denúncias. 9.1.1 - Informes INFORME: Reunião Trimestral - 03.06. Vânia disse que vai participar desta reunião em Brasília com a Presidente Dulcenea, tendo como ponto de pauta o Senso SUAS, Capacita SUAS e novos informes da Conferência Nacional. Se compromete em retornar com novas informações. \r\n\r\nFINAL DA REUNIÃO: Não havendo mais nada a tratar, o Vice-presidente Simonin agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a reunião ordinária ás 12hs 58min. Eu Melissa Barbosa, advogada do CEAS/RJ, ID Funcional: 51464187, redigi a presente ata, conferida pela Sra. Vania Martinelli, assistente social, atualmente, secretária executiva do CEAS/RJ, ID Funcional: 19895968, devidamente assinada e ratificada pela Presidente desta Assembleia Ordinária; Dulcenea Souza Soares de Barros. Por fim, havendo alguma dúvida, as gravações estarão à disposição na Secretaria Executiva do CEAS/RJ. Processo nº SEI-310001/003436/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2673403"
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                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA/SECC Nº 38 \r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA CONJUNTA FIA/SECC Nº 34 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 49.416 de 09 de dezembro de 2024, que transferiu os Termos de Colaboração, com seus respectivos orçamentos, oriundos dos Programas para Pessoa com Deficiência e Situação de Risco, firmados na modalidade Convivência-Dia, relacionados às Transferências Voluntárias, da Fundação para Infância e Adolescência - FIA para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/000143/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Portaria Conjunta FIA/SECC nº 34 de 18 de fevereiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O montante descentralizado tem por finalidade as segurar os pagamentos vinculados ao exercício de 2025, para o cumprimento das obrigações e repasses às entidades de assistência social dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, derivados da parceria por meio de Termo de Colaboração para a consecução de finalidades de interesse público. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidos e inalterados os demais dispositivos da Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2674180"
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                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000462/2025 - RENATO EUGENIO THIAGO, matrícula 175095-9, Id Funcional nº 2861825-4. AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência, a partir de 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2674186"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIODE 26.08.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001321/2025.\r\n\r\nOnde se lê: “Patrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A”\r\n\r\nLeia-se: “Patrocinador: Albaugh Brasil Ltda”\r\n\r\nId: 2674234"
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                    "2674395": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIAO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 28 dias do mês de agosto do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Vigésima Terceira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Jully Ida Nascimento Marinho, Melissa Teixeira Ornelas e Dayana dos Santos Ferreira; e, dos membros representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada a ausência do representante da sociedade civil Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BEM VIVER EM MOVIMENTO (SEI-300001/002030/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - ANO 4 - PARTE 2 (SEI-300001/002168/2025) - Aprovado; (III) - MEMÓRIA OLÍMPICA DO BRASIL (SEI-300001/001919/2025) - Aprovado; (IV) - RIO2C 2026 (SEI-300001/002051/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2674395"
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                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000458/2024 - Considerando os atos praticados pela autoridade competente desta SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, para contratação direta e possível prorrogação permitida em lei, da empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.340.639/0001-30, visando a contratação de serviços de fornecimento de combustível para esta Autarquia e nas condições do Contrato e do Termo de Referência, no valor de R$ 67.325,92 (sessenta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2674465"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1366 DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nSUSPENDER O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR SEI-320001/000136/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 1º da Resolução CGE nº 147/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846/201; somado ao que consta do Processo n° SEI-320001/002158/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI-320001/000136/2022, em face da ocorrência prevista no Inciso I, do Parágrafo Único, do Art. 14 do Decreto 46366/2018, em virtude das razões apresentadas no Despacho de índice nº 110208773, constante do Processo n° SEI-320001/002158/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2674110"
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                    "2674113": [
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                    "2674435": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 220 DE 18 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.289/2024 e o disposto no Processo n.º SEI-390004/000273/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR servidores para compor a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), da forma como segue abaixo:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVictor Hugo Fernandes Ramalho, Id Funcional 4321001-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAndrea Suely Silva do Amaral, Id Funcional 4424862-8.\r\n\r\nClara Menezes dos Santos, Id Funcional 5161787-0.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão referida neste artigo tem como finalidade a operacionalização das atividades de gestão de bens móveis e de bens em almoxarifado, tais como: inventário, avaliação, declaração de disponibilidade de bens móveis e das condições de desuso, obsolescência, inservibilidade e outras causas que tornarem os bens móveis sem utilidade para o GSI/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Quando se tratar de bem móvel com característica específica de uso ou de operacionalização, o presidente da comissão poderá solicitar, previamente, a indicação de um representante técnico especializado que, dispondo de conhecimentos sobre o bem móvel, possa oferecer orientação técnica à Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução GSI n° 211, de 18 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZASecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2674435"
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                    "2673773": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002426/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2673773"
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                    "2674099": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000294/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2674099"
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                    "2674109": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 041 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 82/2022 de 28 de abril de 2025; \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390002/001795/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390002/001795/2025\r\n\r\nContrato nº 005/2025\r\n\r\nHaddad Rent a Car Locadora Ltda - CNPJ 00.104.659/0001-98\r\n\r\nPrestação de Serviços de Locação de Veículos Especiais (SUV) com Blindagem.\r\n\r\nGESTOR: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional 6143270-0; GESTOR SUPLENTE: Emerson Oliveira de Barros, Id. Funcional 2511394-1; FISCAL TÉCNICO: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional 2622195-0; FISCAL SETORIAL: Josemir da Silva, Id. Funcional 2495932-4; FISCAL SUPLENTE: Moadyr de Azevedo, Id. Funcional 564177-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 28/07/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2674109"
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                    "2674336": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 042 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390003/000134/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nSEI-390003/000134/2025\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2025NE00261\r\n\r\nAdapta Educação LTDA - CNPJ 26.081.999/0001-34\r\n\r\nContratação de 5 (cinco) licenças de acesso B2B, pelo período de 12 (doze) meses, a uma plataforma de Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal Online\r\n\r\nGESTOR: Claudio Gomes de Brito, Id. Func. 5.077.070-5; GESTOR SUPLENTE: Miguel Ângelo Duarte Ticom, Id. Func. 2.942.405-4; FISCAL TÉCNICO: Rodrigo M. Lima, Id. Func. 4.369.141-2; FISCAL TÉCNICO: Carlos C. M. Carneiro, Id. Func. 4.269.749-2; FISCAL SUPLENTE: Débora Moraes Marques, Id. Func. 5.077.079-9\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 04/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2674336"
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            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/SECC/SUBCOM Nº 16 \r\n\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Estadual n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO/2025), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Estadual n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei Estadual n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025; o Decreto Estadual n.º 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto Estadual n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; a Portaria AGE nº 17 de 02 de janeiro de 2024; e conforme Processo Administrativo nº SEI-430001/004310/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária \"Transformação Digital - Exercício 2025\".\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 28/08/2025 - data de término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nUO: 58010 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nUG: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 3.781.700,00 (três milhões setecentos e oitenta e um mil e setecentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 1º, caput, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, bem como apresentar à Concedente a prestação final de contas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONESecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNERSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade em Exercício\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2674559"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001692/2025 - PAULO SPINOLA DE OLIVEIRA, Assessor, ID 28204042/02. Tendo em vista o que consta do processo Nº SEI-430002/001692/2025, considerando o lapso temporal de mais de cinco anos e com base na Lei n° 5.427 de 01 de Abril de 2009 e na Lei n° 10.423 de 11 de Junho de 2024, INDEFIRO o pedido. Dê-se ciência. Prazo para recurso: 15 dias úteis a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2674391"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001440/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, refe rente ao Procedimento Licitatório n° 007/2025 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução da obra de reforma com acréscimo no ginásio e construção do anexo no Ginásio Social Olímpico Ferroviário”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Silva Gurgel Tecnologia em Serviços LTDA, CNPJ 32.125.657/0001-71 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 07/08/2025 (106723469), no valor de R$ 7.452.704,57 (sete milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil setecentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 007/2025.\r\n\r\nId: 2672208"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2024, firmado entre o ITERJ e a empresa EFATA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a Prestação de serviços de locação de materiais e equipamentos, bem como, organização de eventos de caráter não contínuo e não habitual, no Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI 330005/000278/2024, os seguintes servidores abaixo os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- ARNAUD MISAEL DA SILVA SANTIAGO, Id Funcional: 5156528-5, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- MARIANE VILLELA MARINHO, Id. Funcional: 5109845-8, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- DAIANE PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO, Id. Funcional: 5096100-4, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2674112"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2025, firmado entre o ITERJ e a empresa MTECH LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME (CNPJ 00.078.531/0001-05), que tem por objeto a contratação de empresa para locação de equipamento combinado de jatod 'água e alta pressão com sucção por ação de vácuo, denominado Vac-All, à ser empregado nas comunidades do interior assistidas por este ITERJ, conforme Processo nº SEI-330005/000460/2025, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Id. Funcional 5120462-2, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- MICHEL SOTELO MARQUES, Id. Funcional 5127541-4, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- DALVA LÚCIA SILVEIRA GUIMARÃES, Id Funcional 446611-5, Fiscal Substituto;\r\n\r\nId: 2674118"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 102 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 49.134/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-330002/013837/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024, estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira no Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se aos órgãos da Administração Direta e às Entidades da Administração Indireta, incluindo o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os trâmites para solicitação, concessão e prestação de contas de adiantamentos de pagamento no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e o dever da Administração Pública de planejar, gerenciar a tramitação de processos;\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024, notadamente, o “Capítulo XIII - DO ADIANTAMENTO”, que disciplina o regime de adiantamento para pagamento de despesas que não podem ser submetidas ao processo normal de aquisição;\r\n\r\n- a necessidade de conformidade com os princípios da legalidade, transparência, eficiência na gestão pública e melhores práticas de governança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO 1 - NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AO PROCEDIMENTO DE ADIANTAMENTO\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece os procedimentos para concessão, utilização e prestação de contas de adiantamento no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, em conformidade com o Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - O processo de adiantamento destina-se à cobertura de despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de aquisição, a saber:\r\n\r\nI - despesas com diligências policiais;\r\n\r\nII - despesas eventuais de gabinete, inclusive viagens e missões;\r\n\r\nIII - despesas miúdas de pronto pagamento;\r\n\r\nIV - despesas extraordinárias, urgentes ou imprevisíveis, situações de calamidade pública ou outras necessárias à manutenção das condições adequadas de funcionamento de estabelecimentos públicos e da prestação de serviços, devidamente caracterizadas e justificadas; e\r\n\r\nV - despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação de adiantamento deverá ser formalizada pelo servidor solicitante ao ordenador de despesa, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, utilizando tipo processual “Financeiro: Concessão de Adiantamento”, contendo as informações no documento SEI “Formulário: Requerimento de Adiantamento”.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação de adiantamento realizada pelo servidor solicitante deverá conter:\r\n\r\nI - requerimento formal assinado pelo servidor responsável do setor solicitante:\r\n\r\nII - justificativa clara da necessidade do adiantamento;\r\n\r\nIII - Descrição detalhada das despesas previstas, preferencialmente;\r\n\r\nIV - modalidade de Tipo de Adiantamento, em conformidade ao artigo 2º desta Portaria;\r\n\r\nV - modalidade da Natureza de Despesa, em conformidade legislação específica aplicável (bem de consumo, permanente ou serviço);\r\n\r\nVI - valor total solicitado, de acordo com os limites de valores constantes no artigo 33 do Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024;\r\n\r\nVII - declaração expressa do servidor solicitante de que tem conhecimento do conteúdo dos Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024 e desta Portaria.\r\n\r\nVIII - aprovação do Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, quando este atuar como ordenador de despesas ou, quando não for o caso, aprovação do Presidente e do ordenador de despesas do DER-RJ;\r\n\r\nArt. 4º O servidor solicitante deverá realizar pesquisa de preços, utilizando, no mínimo, uma das seguintes fontes, podendo adotar mais de uma, quando necessário, em observância ao interesse público e às melhores práticas de gestão:\r\n\r\nI - banco de preços do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);\r\n\r\nII - contratações similares realizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ ou por outros órgãos da Administração Pública, em execução ou concluídas no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa;\r\n\r\nIII - dados de pesquisa publicados em mídia especializada, tabelas de referência formalmente aprovadas pelo Poder Executivo e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;\r\n\r\nIV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, com justificativa para a escolha dos fornecedores e observância do prazo máximo de 60 (sessenta) dias entre a obtenção dos orçamentos e a data de solicitação do adiantamento;\r\n\r\nV - consulta à base nacional de notas fiscais eletrônicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A pesquisa de preços e os documentos que a fundamentam deverão constar no processo SEI de solicitação de adiantamento, garantindo a transparência, a rastreabilidade e a economicidade na aplicação dos recursos, em conformidade com as melhores práticas de gestão pública e visando à proteção do interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - A concessão do adiantamento está condicionada à aprovação das autoridades competentes e à disponibilidade orçamentária e financeira do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ. No processo de solicitação de adiantamento de pagamento, compete:\r\n\r\nI - à Chefia Imediata do servidor solicitante, revisar a justificativa informada, a correspondência do valor solicitado e a pesquisa de preço, a necessidade que motivou a solicitação, procedendo a assinatura eletrônica do SEI de todos os documentos mencionados junto com a assinatura eletrônica do servidor solicitante;\r\n\r\nII - ao setor que realizará a conformidade processual, a saber, a Assessoria Controle Interno (ASSCI), a análise da legitimidade do servidor e do setor solicitante, conforme previsto nos artigos 25 e 40 do Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024, bem como nas funções descritas no art. 35 do Regimento Interno do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ;\r\n\r\nIII - ao Ordenador de Despesa, lotado na Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), realizar o controle efetivo da legalidade e regularidade da despesa pública pretendida, e demais funções descritas no Regimento Interno do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ;\r\n\r\nIV - à Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), mediante seus setores competentes, realizar a averiguação de disponibilidade orçamentária e financeira; adoção de medidas para a realização do empenho da despesa; emissão da nota de liquidação, programação de desembolso da despesa; emissão de nota de ordem bancária, e demais funções descritas no art. 46 do Regimento Interno do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ;\r\n\r\nArt. 6º - A liberação dos recursos será realizada mediante a abertura da conta-corrente junto a qualquer instituição financeira ou, quando couber, a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) procederá a emissão de carta de abertura de conta em instituição financeira habilitada, mediante seu setor competente.\r\n\r\nArt. 7º - O valor recebido a título de adiantamento deverá ser aplicado no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do empenho, a qual não ultrapassará o dia 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O pagamento das despesas deverá ser efetuado exclusivamente por meio de cartão de pagamento, exclusivamente na modalidade débito, ou PIX.\r\n\r\nArt. 9º - O servidor responsável pelo adiantamento deverá observar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - utilizar os recursos exclusivamente para as despesas autorizadas;\r\n\r\nII - manter registros detalhados de todas as despesas realizadas;\r\n\r\nIII - apresentar prestação de contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do último dia útil indicado pelo ordenador da despesa para aplicação dos recursos, incluindo documentos comprobatórios das despesas, em processo específico de Prestação de Contas de Adiantamento.\r\n\r\nArt. 10 - O servidor portador do cartão de pagamento prestará contas das despesas realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do último dia útil indicado pelo ordenador da despesa lotado na Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) para aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 11 - A prestação de contas de adiantamento será realizada pelo servidor responsável pelo recebimento do valor e uso do cartão e será feita, via processo administrativo SEI próprio, inaugurado na respectiva unidade, por meio do tipo processual \"Financeiro: Prestação de Contas de Adiantamento.\r\n\r\n§1º- A prestação de contas do adiantamento será direcionada ao setor responsável de cada órgão, consoante disposto no artigo 111 da Lei Estadual n.º 287/1979, após ratificação pela autoridade requisitante, e será instruída com os seguintes documentos e/ou informações:\r\n\r\nI - indicação da conta-corrente em que foram creditados os recursos, se houver;\r\n\r\nII - cópia da Nota de Empenho;\r\n\r\nIII - relatório da movimentação do cartão de pagamento, discriminando-se:\r\n\r\na. Identificação do cartão de pagamento utilizado;\r\n\r\nb. Data e hora das movimentações financeiras;\r\n\r\nc. Valor das movimentações financeiras; e\r\n\r\nd. Favorecido do crédito.\r\n\r\nIV - comprovante de devolução do recurso, inclusive o referente aqueles provenientes das aplicações financeiras, a ser recolhido por meio de Guia de Recolhimento do Estado (GRE), quando houver;\r\n\r\nV - comprovante das despesas realizadas;\r\n\r\nVI - comprovante expedido pelo almoxarifado, declarando a inexistência do material adquirido, para os casos de aquisição de material de consumo ou permanente;\r\n\r\nVII - justificativas ou esclarecimentos adicionais; e\r\n\r\nVIII - assinatura do servidor responsável pelo cartão de pagamento.\r\n\r\n§ 2º - Como comprovantes de despesa, só serão admitidas Notas Fiscais emitidas com data contemporânea ou posterior à emissão da respectiva Nota de Empenho do adiantamento no SIAFE, expedidas em favor do órgão respectivo, com declaração expressa de recebimento do credor e devidamente atestadas pelo servidor que recebeu o adiantamento.\r\n\r\n§ 3º - As despesas até o limite máximo de R$ 1.000,00 (mil reais) poderão ser comprovadas por meio de recibo quando não for possível a emissão de Nota Fiscal.\r\n\r\n§ 4º - A comprovação mediante recibo indicada no parágrafo anterior deverá ser atestada por 2 (dois) servidores devidamente identificados, que não sejam responsáveis pela aplicação dos recursos.\r\n\r\n§ 5º - Não será admitido como comprovante, para fim de instrução processual para prestação de contas, tíquete de caixa que não atenda às disposições da legislação tributária.\r\n\r\n§ 6º - No caso da impossibilidade ou dispensa de emissão de nota fiscal em razão de previsão legal, fica autorizada a comprovação, conforme §2º, por meio de declaração ou recibo emitido pelo prestador de serviço;\r\n\r\n§ 7º - As notas fiscais devem ser encaminhadas à Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), especificamente à Coordenadoria de Patrimônio, em caso de aquisição de materiais permanentes ou de consumo.\r\n\r\nArt. 12 - O saldo não utilizado e os rendimentos financeiros deverão ser devolvidos integralmente ao erário mediante Guia de Recolhimento do Estado (GRE) até o último dia de aplicação do adiantamento, conforme orientações da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de incidência de aplicação financeira, o valor dela proveniente deverá ser integralmente devolvido ao erário mediante Guia de Recolhimento do Estado (GRE) específica, distinta daquela utilizada para o saldo não utilizado.\r\n\r\nArt. 13- A prestação de contas será inicialmente analisada pela Assessoria de Controle Interno (ASSCI) e, em seguida, encaminhada à Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), a quem caberá aprovar ou impugnar a comprovação apresentada. Compete à DIRGAF emitir parecer conclusivo quanto à regularidade do processo, avaliando, em última instância, a conformidade das despesas realizadas e a adequação da documentação apresentada, nos termos das atribuições regimentais e na legislação vigente.\r\n\r\n§1º - Salvo exceções previstas tanto nesta Portaria como no Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024, o processo de prestação de contas do adiantamento de pagamento deverá conter, entre os outros documentos pertinentes, o comprovante de encerramento da conta com saldo zerado.\r\n\r\n§2º Caso a conta não esteja com o saldo zerado, o saldo remanescente não utilizado e rendimentos financeiros deverão ser devolvidos pelo servidor solicitante por meio de Guia de Recolhimento do Estado (GRE), de acordo com o artigo 12º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 14 - Caso sejam identificadas inconsistências ou exigências, o servidor será notificado via SEI e terá 20 (vinte) dias corridos para saná-las contados a partir da notificação.\r\n\r\nArt. 15 - O não cumprimento dos prazos ou a realização de despesas em desconformidade com o Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024 e esta Portaria poderá ensejar responsabilidade administrativa do servidor responsável pelo adiantamento.\r\n\r\nCAPÍTULO 2 - NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS COM RECURSOS DE ADIANTAMENTO\r\n\r\nArt. 16 - No caso de procedimento de adiantamento para aquisição de material, é obrigatória a verificação prévia da inexistência do material no estoque. Tal verificação deverá ser formalizada por meio de declaração expressa assinada pelo servidor responsável pelo setor de Patrimônio e constar em processo administrativo do SEI, que deverá ser posteriormente relacionado ao processo administrativo de prestação de contas de adiantamento.\r\n\r\nArt. 17 - A análise da solicitação de adiantamento deverá considerar a compatibilidade entre o objeto da despesa e a descrição da atividade econômica informada pelo fornecedor. É vedada a realização de despesas incompatíveis com tais informações.\r\n\r\nArt. 18 - O processo SEI de solicitação de adiantamento para aquisição de material deverá obedecer, no que couber, ao artigo 3º desta Portaria e conter declaração expressa assinada pelo servidor responsável pelo setor de Patrimônio, atestando a inexistência do material no estoque.\r\n\r\nArt. 19 - A prestação de contas do adiantamento para aquisição de material deverá obedecer ao disposto no artigo 11º desta Portaria, no que couber, e o respectivo processo administrativo SEI, deve conter Declaração de Recebimento do material assinada por dois servidores distintos do servidor solicitante, pelo servidor responsável pelo setor requisitante e pelo ordenador de despesa, em conformidade com o artigo 41, §3º do Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 20 - Encerrado o processo de prestação de contas, o material permanente deverá ser incorporado ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e devidamente contabilizado, em processo autônomo no SEI, observando-se a legislação aplicável e os seguintes requisitos mínimos:\r\n\r\nI - a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá realizar comunicação formal, via SEI, à Coordenadoria de Patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ sobre a necessidade de iniciar o processo de incorporação do bem;\r\n\r\nII - o processo SEI deverá conter registro detalhado do bem no sistema de controle patrimonial, sob a gestão e responsabilidade da Coordenadoria de Patrimônio, incluindo sua atualização, com a inserção da descrição, características técnicas, número de série, valor de aquisição e demais informações pertinentes, assinado por servidor responsável;\r\n\r\nIII - o processo SEI deverá conter declaração ou outro meio apto a comprovar a identificação do bem com número de registro patrimonial, por meio de etiqueta, plaqueta ou outro método adequado, conforme as normas vigentes, assinado por servidor responsável.\r\n\r\nArt. 21 - Concluído o processo de incorporação do material permanente ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, a Coordenadoria de Patrimônio deverá encaminhar o processo SEI à Coordenadoria de Contabilidade para que esta proceda a devida contabilização do bem e emissão da Nota Patrimonial.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos, as situações não reguladas por esta Portaria, pelo Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024, ou por outras normas aplicáveis, bem como situações excepcionais, deverão ser submetidos à Assessoria Jurídica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, mediante solicitação formal do setor solicitante para análise do caso concreto.\r\n\r\nArt. 23 - O fluxo administrativo referente à concessão e à prestação de contas de adiantamento, nos termos do Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024, observará o rito estabelecido no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFLUXO DO PROCESSO DE ADIANTAMENTO NO DER-RJ\r\n\r\n1. Solicitação de Adiantamento\r\n\r\n- A Unidade requisitante através do servidor solicitante deverá elaborar o Requerimento de Solicitação de Adiantamento (modelo disponibilizado no SEI) inaugurando um processo SEI, utilizando o tipo processual \"Financeiro: Concessão de Adiantamento\".\r\n\r\n- O servidor solicitante deverá elaborar justificativa detalhada, informar o valor solicitado, a descrição da despesa e incluir demais documentos comprobatórios necessários que deverão constar do Requerimento de Solicitação de Adiantamento, conforme o artigo 3º da Portaria[1] e artigo 34 do Decreto nº 49.134/2024[2]. Além disso, o servidor solicitante deverá declarar expressamente o conhecimento do conteúdo dos mencionados Decreto e Portaria.\r\n\r\n- O servidor responsável pela Unidade Requisitante deverá assinar digitalmente no SEI o Requerimento de Solicitação de Adiantamento, em conjunto com o servidor solicitante.\r\n\r\n- O servidor responsável pela Unidade Requisitante deverá encaminhar o processo SEI para a Chefia de Gabinete, visando autorização do Presidente do DER-RJ, de acordo com o art. 17, inciso XXVII do Regimento Interno do DER-RJ,[3] para aprovação e prosseguimento do processo, de acordo com o artigo 3º, VIII desta Portaria[4] e com o artigo 34, caput do Decreto Estadual nº 49.134/ 2024.[5]\r\n\r\n- A Chefia de Gabinete deverá encaminhar o processo SEI para a Assessoria de Controle Interno (ASSCI).\r\n\r\n2. Análise e Aprovação Inicial\r\n\r\n- A Assessoria de Controle Interno (ASSCI) deverá analisar os documentos constantes no processo SEI, bem como verificar a conformidade do Requerimento de Solicitação de Adiantamento com os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 49.134/2024, especialmente quanto à legitimidade do servidor requerente e ao cumprimento das vedações previstas no artigo 35 do referido Decreto.\r\n\r\n- Caso a Assessoria de Controle Interno (ASSCI), em sua análise dos documentos e do Requerimento de Solicitação de Adiantamento, constantes no processo SEI identifique inconsistências e/ou pendências, deverá devolver o processo para a Unidade requisitante para os devidos esclarecimentos e/ou correções.\r\n\r\n- Caso a Assessoria de Controle Interno (ASSCI), em sua análise dos documentos e do Requerimento de Solicitação de Adiantamento, constantes no processo SEI, não identifique inconsistências e/ou pendências, deverá encaminhar o processo para a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), a fim de prosseguir a realização da classificação da despesa e averiguar a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n3. Autorização do Adiantamento\r\n\r\n- O Ordenador de Despesa lotado na Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá realizar a análise do controle efetivo da legalidade e da regularidade da despesa pública pretendida pela Unidade requisitante e apontar eventuais inconsistências e/ou pendências no processo.\r\n\r\n- Caso o Ordenador de Despesa lotado na Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), em sua análise, identifique inconsistências e/ou pendências, deverá encaminhar o processo de volta para a Unidade competente para aos devidos esclarecimentos e/ou correções.\r\n\r\n- Caso o Ordenador de Despesa lotado na Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) autorize o pedido de adiantamento, a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá solicitar, mediante seu setor competente, para a Unidade requisitante a abertura de conta em instituição financeira habilitada. Quando couber, a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá, mediante seu setor competente, emitir carta de abertura de conta em instituição financeira habilitada.\r\n\r\n- A Unidade requisitante deverá encaminhar para a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) o comprovante de abertura da referida conta em instituição financeira habilitada em nome do servidor solicitante, devidamente identificada e com saldo zerado.\r\n\r\n- Em seguida, a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá encaminhar o processo SEI para análise da Assessoria de Controle Interno (ASSCI), de acordo com o artigo 5º, incisos II e III desta Portaria[6] e o artigo 40, incisos II e III do Decreto Estadual nº 49.134/ 2024.[7]\r\n\r\n4. Análise da Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n- A Assessoria de Controle Interno (ASSCI) deverá proceder a análise da conformidade processual, da Unidade requisitante e apontar eventuais inconsistências e/ou pendências no processo.\r\n\r\n- Caso a Assessoria de Controle Interno (ASSCI), em sua análise, identifique inconsistências e/ou pendências, deverá encaminhar o processo para a Unidade requisitante para os devidos esclarecimentos e/ou correções.\r\n\r\n- O servidor responsável ou Unidade requisitante deverá realizar os devidos esclarecimentos e/ou correções apontadas pela análise da Assessoria de Controle Interno (ASSCI) e, posteriormente, deverá devolver o processo para a Assessoria de Controle Interno (ASSCI).\r\n\r\n- Caso a Assessoria de Controle Interno (ASSCI), em sua análise, identifique que os esclarecimentos realizados em sua análise prévia não foram cumpridos pelo servidor responsável ou Unidade requisitante, deverá devolver a Unidade Requisitante para novos esclarecimentos e/ou correções comprobatórios de forma a atender, integralmente, os apontamentos constantes na análise da Assessoria de Controle Interno (ASSCI).\r\n\r\n- Caso a Assessoria de Controle Interno (ASSCI), em sua análise, identifique que os apontamentos realizados em sua análise prévia foram cumpridos, deverá encaminhar o processo SEI para a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF).\r\n\r\n5. Processamento do Pagamento\r\n\r\n- A Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá emitir, mediante seu setor competente, a Nota de Empenho em consonância com a classificação da natureza da despesa. Posteriormente, deverá emitir, mediante seu setor competente, a nota de liquidação, programação de desembolso e ordem bancária, nesta ordem.\r\n\r\n- A Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), após emissão de ordem bancária mediante seu setor competente, deverá encaminhar o processo para a Unidade requisitante, comunicando a disponibilidade do recurso.\r\n\r\n- O servidor responsável deverá devolver ao erário, até o último dia do prazo para aplicação do recurso disponibilizado, qualquer saldo não utilizado na conta que não esteja zerada. A devolução deverá ser realizada por meio de Guia de Recolhimento do Estado (GRE), de acordo com o artigo 12º desta Portaria.[8]\r\n\r\n- O servidor responsável deverá devolver ao erário os rendimentos provenientes de eventual aplicação financeira, por meio de uma Guia de Recolhimento do Estado (GRE) específica, distinta daquela utilizada para o saldo não utilizado, de acordo com o artigo 12º desta Portaria.[9]\r\n\r\n- O servidor responsável e Unidade requisitante deverão encaminhar o processo para ciência da Chefia de Gabinete do Presidente (CHEGAB) após a finalização da aplicação do recurso disponibilizado no processo de Solicitação de Adiantamento.\r\n\r\nFLUXO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À ADIANTAMENTO NO DER-RJ\r\n\r\n1. Prestação de Contas\r\n\r\n- O servidor responsável, em até 30 dias corridos contados do último dia útil indicado pelo Ordenador de Despesa para aplicação dos recursos, deverá inaugurar um processo autônomo no SEI, utilizando o tipo processual \"Financeiro: Prestação de Contas de Adiantamento\".\r\n\r\n- O servidor responsável deverá relacionar o processo SEI de Prestação de Contas de Adiantamento ao processo SEI de solicitação de adiantamento de pagamento.\r\n\r\n- O servidor responsável deverá inserir no processo de Prestação de Contas de Adiantamento todos os documentos aplicáveis de acordo com o artigo 11º desta Portaria[10] e o artigo 46 do Decreto Estadual nº 49.134/2024[11], como por exemplo, indicação da conta-corrente em que foram creditados os recursos, cópia da Nota de Empenho, relatório da movimentação do cartão de pagamento, comprovante de devolução do recurso, comprovante das despesas realizadas, entre outros.\r\n\r\n- O servidor responsável deverá encaminhar o processo para a Unidade requisitante que, por sua vez, deverá encaminhar o processo para a Assessoria de Controle Interno (ASSCI) para análise.\r\n\r\n2. Análise da Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n- A Assessoria de Controle Interno (ASSCI) deverá analisar o processo de Prestação de Contas de Adiantamento de acordo com a sua competência, com esta Portaria e com o Decreto nº 49.134/2024.\r\n\r\n- Caso a Assessoria de Controle Interno (ASSCI), em sua análise, identifique inconsistências e/ou pendências, deverá encaminhar o processo para o servidor responsável e Unidade requisitante para os devidos esclarecimentos e/ou correções no prazo máximo de 20 dias corridos.\r\n\r\n- O servidor responsável e Unidade requisitante deverão realizar os devidos esclarecimentos e/ou correções apontadas pela análise da Assessoria de Controle Interno (ASSCI) e, posteriormente, deverão devolver o processo para a Assessoria de Controle Interno (ASSCI).\r\n\r\n- Caso a Assessoria de Controle Interno (ASSCI), em sua análise, identifique que os apontamentos realizados em sua análise prévia foram cumpridos, deverá encaminhar o processo para a Chefia de Gabinete do Presidente (CHEGAB), de acordo com o artigo 13º, caput, desta Portaria[12].\r\n\r\n3. Aprovação ou Impugnação pela Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n- A Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá analisar o processo de Prestação de Contas de Adiantamento de acordo com a sua competência, com esta Portaria e com o Decreto nº 49.134/2024.\r\n\r\n- A Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá analisar o processo de Prestação de Contas de Adiantamento em até 30 dias corridos, sem computar o prazo de 20 dias corridos para cumprimento de eventuais exigências, de acordo com o artigo 49, caput do Decreto nº 49.134/2024[13].\r\n\r\n- Do prazo de 30 dias corridos que a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) tem para analisar o processo de Prestação de Contas de Adiantamento, 25 dias deverão ser utilizados para análise do processo e emissão de parecer conclusivo e 5 dias deverão ser utilizados para que o Ordenador de Despesa lotado na DIRGAF aprove ou impugne a comprovação adequada da prestação de contas.\r\n\r\n- Caso a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) impugne a prestação de contas, deverá encaminhar o processo para o servidor responsável e Unidade requisitante, informando os apontamentos para os devidos esclarecimentos e/ou correções em prazo de até 20 dias corridos.\r\n\r\n- O servidor responsável e Unidade requisitante deverão realizar os devidos esclarecimentos e/ou correções apontadas pela análise da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) em até 20 dias corridos e, posteriormente, deverão devolver o processo para a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF).\r\n\r\n- Caso a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) aprove a prestação de contas seja, deverá realizar a baixa contábil do adiantamento e emitir Nota Patrimonial, mediante seu setor competente.\r\n\r\n- A Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá encaminhar o processo ao servidor responsável e Unidade requisitante para ciência e encerramento no sistema SEI do processo de Prestação de Contas de Adiantamento e do processo de Solicitação de Adiantamento de Pagamento.\r\n\r\n[1] Artigo 3º - A solicitação de adiantamento deverá ser formalizada pelo servidor solicitante ao ordenador de despesa, via SEI, utilizando tipo processual “Financeiro: Concessão de Adiantamento”, contendo as informações no documento SEI “Formulário: Requerimento de Adiantamento”. Parágrafo Único - A solicitação de adiantamento realizada pelo servidor solicitante deverá conter: I - Requerimento formal assinado pelo servidor responsável do setor solicitante: II -Justificativa da necessidade do adiantamento; III- Descrição detalhada das despesas previstas; IV - Modalidade de Tipo de Adiantamento, em conformidade ao artigo 2º desta Portaria; V- Modalidade da Natureza de Despesa, em conformidade legislação específica aplicável; VI - Valor total solicitado, de acordo com os limites de valores constantes no artigo 33 do Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024; VII - Prazo estimado para utilização e prestação de contas; VIII - Aprovação do Presidente e do ordenador de despesa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ. Portaria DER n. 102/2025.\r\n\r\n[2] Art. 34 - A solicitação do adiantamento será formulada pela autoridade requisitante ao ordenador de despesa, ou pessoa por ele delegada, via SEI, utilizando tipo processual “Financeiro: Concessão de Adiantamento”, contendo as informações no documento SEI “Formulário: Requerimento de Adiantamento”. § 1º - Para fins de controle e aplicação do prazo estabelecido no § 3º do artigo 33 deste decreto, o setor responsável pelo servidor indicado a receber o adiantamento manterá registro cronológico das datas de autorização § 2º - A aplicação em elemento de despesa diverso do solicitado constitui irregularidade e enseja reprovação no momento da prestação de contas. Decreto nº 49134 de 06/06/2024.\r\n\r\n[3] Art. 17 - Ao Presidente compete: XXVII - Conceder adiantamentos. Deliberação DER-RJ/CODIR n.º 01, de 30/10/2024.\r\n\r\n[4] Artigo 3º - A solicitação de adiantamento deverá ser formalizada pelo servidor solicitante ao ordenador de despesa, via SEI, utilizando tipo processual “Financeiro: Concessão de Adiantamento”, contendo as informações no documento SEI “Formulário: Requerimento de Adiantamento”. Parágrafo Único - A solicitação de adiantamento realizada pelo servidor solicitante deverá conter: VIII - Aprovação do Presidente e do ordenador de despesa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ. Portaria DER n. 102/2025.\r\n\r\n[5] Art. 34 - A solicitação do adiantamento será formulada pela autoridade requisitante ao ordenador de despesa, ou pessoa por ele delegada, via SEI, utilizando tipo processual “Financeiro: Concessão de Adiantamento”, contendo as informações no documento SEI “Formulário: Requerimento de Adiantamento”. Decreto nº 49134 de 06/06/2024.\r\n\r\n[6] Artigo 5º - A concessão do adiantamento está condicionada à aprovação das autoridades competentes e à disponibilidade orçamentária e financeira. No procedimento de solicitação de adiantamento de pagamento, compete: II - ao setor que realizará a conformidade processual, a saber, a Assessoria Controle Interno (ASSCI), a análise da legitimidade do servidor e do setor solicitante, conforme previsto nos artigos 25 e 40 do Decreto Estadual nº 49.134, de 6 de junho de 2024; III - ao Ordenador de Despesa, realizar o controle efetivo da legalidade e regularidade da despesa pública pretendida; Portaria DER n. 102/2025.\r\n\r\n[7] Art. 40 - No momento da autorização e validação do adiantamento, compete: II - ao setor que realizará a conformidade procedimental, definido pelo órgão ou entidade, a análise da legitimidade da parte solicitante, conforme previsto no artigo 25 deste decreto; III - ao ordenador de despesas, realizar o controle efetivo da legalidade e regularidade da despesa pública pretendida; Decreto nº 49134 de 06/06/2024.\r\n\r\n[8] Artigo 12º, caput - O saldo não utilizado e os rendimentos financeiros deverão ser devolvidos integralmente ao erário mediante Guia de Recolhimento do Estado (GRE) até o último dia de aplicação do adiantamento, conforme orientações da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Portaria DER n. 102/2025.\r\n\r\n[9] Artigo 12º Parágrafo Único - Em caso de incidência de aplicação financeira, o valor dela proveniente deverá ser integralmente devolvido ao erário mediante Guia de Recolhimento do Estado (GRE) específica, distinta daquela utilizada para o saldo não utilizado. Portaria DER n. 102/2025.\r\n\r\n[10] Artigo 11º - A prestação de contas de adiantamento será realizada pelo servidor responsável pelo recebimento do valor e uso do cartão e será feita, via processo administrativo SEI próprio, inaugurado na respectiva unidade, por meio do tipo processual \"Financeiro: Prestação de Contas de Adiantamento. §1º - A prestação de contas do adiantamento será direcionada ao setor responsável de cada órgão, consoante disposto no artigo 111 da Lei Estadual n.º 287/1979, após ratificação pela autoridade requisitante, e será instruída com os seguintes documentos/informações: I - indicação da conta corrente em que foram creditados os recursos, se houver; II - cópia da Nota de Empenho (NE); III - relatório da movimentação do cartão de pagamento, discriminando-se: a. Identificação cartão de pagamento utilizado; b. Data e hora das movimentações financeiras; c. Valor das movimentações financeiras; e d. Favorecido do crédito. IV - comprovante de devolução do recurso, inclusive o referente aqueles provenientes das aplicações financeiras, a ser recolhido por meio de GRE - Guia de Recolhimento do Estado, quando houver; V - comprovante das despesas realizadas; VI - comprovante expedido pelo almoxarifado, declarando a inexistência do material adquirido, para os casos de aquisição de material de consumo ou permanente; VII - justificativas ou esclarecimentos adicionais; e VIII - assinatura do servidor responsável pelo cartão de pagamento. § 2º - Como comprovantes de despesa, só serão admitidas Notas Fiscais emitidas com data contemporânea ou posterior à emissão da respectiva Nota de Empenho do adiantamento no SIAFE, expedidas em favor do órgão respectivo, com declaração expressa de recebimento do credor e devidamente atestadas pelo servidor que recebeu o adiantamento. § 3º - As despesas até o limite máximo de mil reais poderão ser comprovadas por meio de recibo quando não for possível a emissão de Nota Fiscal. § 4º - A comprovação mediante recibo indicada no parágrafo anterior deverá ser atestada por 02 (dois) servidores devidamente identificados, que não responsáveis pela aplicação dos recursos. § 5º - Não será admitido como comprovante, para fim de instrução processual para prestação de contas, tíquete de caixa que não atenda às disposições da legislação tributária. § 6º - No caso da impossibilidade ou dispensa de emissão de nota fiscal em razão de previsão legal, fica autorizada a comprovação, conforme §2º, por meio de declaração ou recibo emitido pelo prestador de serviço; § 7º - As notas fiscais devem ser encaminhadas à Coordenadoria de Patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ (COOPAT), em caso de aquisição de materiais permanentes ou de consumo. Portaria DER n. 102/2025.\r\n\r\n[11] Art. 46 - A prestação de contas de adiantamento será realizada pelo servidor responsável pelo recebimento do valor e uso do cartão e será feita, via processo administrativo SEI próprio, inaugurado na respectiva unidade, por meio do tipo processual \"Financeiro: Prestação de Contas de Adiantamento. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 49287 DE 10/09/2024). §1º - A prestação de contas do adiantamento será direcionada ao setor responsável de cada órgão, consoante disposto no artigo 111 da Lei Estadual n.º 287/1979, após ratificação pela autoridade requisitante, e será instruída com os seguintes documentos/informações: (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 49287 DE 10/09/2024). I - indicação da conta corrente em que foram creditados os recursos, se houver; II - cópia da Nota de Empenho (NE); III - relatório da movimentação do cartão de pagamento, discriminando-se: a. Identificação cartão de pagamento utilizado; b. Data e hora das movimentações financeiras; c. Valor das movimentações financeiras; e d. Favorecido do crédito. IV - comprovante de devolução do recurso, inclusive o referente aqueles provenientes das aplicações financeiras, a ser recolhido por meio de GRE - Guia de Recolhimento do Estado, quando houver; V - comprovante das despesas realizadas; VI - comprovante expedido pelo almoxarifado, declarando a inexistência do material adquirido, para os casos de aquisição de material de consumo ou permanente; VII - justificativas ou esclarecimentos adicionais; e VIII - assinatura do servidor responsável pelo cartão de pagamento. § 2º - Como comprovantes de despesa, só serão admitidas Notas Fiscais emitidas com data contemporânea ou posterior à emissão da respectiva Nota de Empenho do adiantamento no SIAFE, expedidas em favor do órgão respectivo, com declaração expressa de recebimento do credor e devidamente atestadas pelo servidor que recebeu o adiantamento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 49287 DE 10/09/2024). § 3º - As despesas até o limite máximo de mil reais poderão ser comprovadas por meio de recibo quando não for possível a emissão de Nota Fiscal. § 4º - A comprovação mediante recibo indicada no parágrafo anterior deverá ser atestada por 02 (dois) servidores devidamente identificados, que não responsáveis pela aplicação dos recursos. § 5º - Não será admitido como comprovante, para fim de instrução processual para prestação de contas, tíquete de caixa que não atenda às disposições da legislação tributária. § 6º - No caso da impossibilidade ou dispensa de emissão de nota fiscal em razão de previsão legal, fica autorizada a comprovação, conforme §2º, por meio de declaração ou recibo emitido pelo prestador de serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 49287 DE 10/09/2024). Decreto nº 49134 de 06/06/2024.\r\n\r\n[12] Artigo 13º, caput - A prestação de contas será analisada pela Assessoria de Controle Interno do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ (ASSCI), devendo posteriormente ser encaminhada para autorização da Chefia de Gabinete do Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, que analisará, em última instância, a conformidade das despesas realizadas e a adequação dos documentos apresentados. Portaria DER n. 102/2025.\r\n\r\n[13] Art. 49, caput - O setor responsável de cada órgão, consoante disposto no artigo 112 da Lei Estadual n.º 287/1979, disporá do prazo de 30 (trinta) dias corridos, sendo 25 (vinte e cinco) dias para exame do processo e 05 (cinco) dias para a autoridade ordenadora de despesa aprovar ou impugnar a comprovação, contados a partir do encerramento do prazo do artigo 48 do Decreto n.º 48.134/2024, para exame do processo e parecer conclusivo, não se computando nesse prazo o período necessário ao cumprimento de exigência, o qual não poderá exceder 20 (vinte) dias corridos. (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 49287 DE 10/09/2024). Decreto nº 49134 de 06/06/2024.\r\n\r\nId: 2674241"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 115 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS NA RODOVIA RJ-116 PELA CONCESSIONÁRIA ROTA 116, REFERENTES AOS INVESTIMENTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2019-2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-330002/037506/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Processo SEI-330002/037506/2025, no qual tem por objeto a análise das obras e serviços realizados pela Concessionária ROTA 116 nos períodos de 2017 e 2019-2025, vinculados aos processos E-12/004.091/2017, E-22/00446/2019, E-22/00844/2020, SEI-220008/00261/2021, SEI-220008/00066/2022, SEI-220008/000046/2023, SEI-100007/000115/2024 e SEI-100007/000321/2025;\r\n\r\n- o exposto na alínea b, §1º, Cláusula Quadragésima Quarta do Contrato de Concessão n.º 008/2001, ao qual fixa que \"As obras e serviços serão recebidos (...) b) definitivamente por comissão designada pelo DER-RJ, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes após o decurso do prazo de observação ou de experiência de 180 (cento e oitenta) dias, que comprove a adequada execução\".\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir a Comissão para recebimento definitivo das Obras e serviços realizados na rodovia RJ-116, referentes aos investimentos do exercício de 2017 e dos exercícios de 2019 a 2025, executados pela Concessionária Rota 116.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para integrarem a Comissão, sem prejuízo de suas atribuições:\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo - ID Funcional nº 2845721-8;\r\n\r\nJosé Paes Leme da Motta - ID Funcional n.º 2841334-2\r\n\r\nIsabelle Ferreira Leal - ID Funcional nº 5120144-5\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2674320"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000615/2024 - ANA PAULA SANTOS DA SILVA (03368722751). TORNO SEM EFEITO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 20/08/2025 QUE TRATA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICADO NO PROCESSO ACIMA RELACIONADO.\r\n\r\nId: 2673752"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2673905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2025\r\n\r\nNOMEIA GERSON SEGISMUNDO DIAS, ID Funcional nº 4408123-5, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada desta SESP, vaga ocupada anteriormente por Fabio Ventura Guedes, ID Funcional nº 24949965. Processo n° SEI-090001/001584/2025.\r\n\r\nId: 2673905"
                    ],
                    "2674424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, NATHALYA KRONEMBERGER FORTES NASCIMENTO, ID Funcional nº 5128609-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001597/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, LEONARDO NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAÚJO, ID Funcional nº 4189308-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, na Superintendencia de Atividades Especiais da Subsecretaria de Operações Integradas da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001597/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, ANDRÉ DOS SANTOS LOPES, ID Funcional nº 2495844-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, na Assessoria de Segurança do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001597/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, KAROLINE SANTOS DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 5159193-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001597/2025.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2025, KLEBER WILLIAM SALGADO LIMA, ID Funcional nº 5149319-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na Ouvidoria da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001597/2025. \r\n\r\nId: 2674424"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2674443": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N.º 175 DE 26 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS INTEGRANTES DAS DIRETORIAS DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS CIDADE INTEGRADA CIRCUNSCRITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP), no exercício de atribuições legais, conferidas pelo Decreto n° 47.651, de 16 de junho de 2022, e pelo Decreto nº 47.928, de 19 de janeiro de 2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O papel da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança no acompanhamento das rotinas ordinárias e na homologação dos mandatos das diretorias eleitas para o biênio 2023-2025; \r\n\r\n- O constante dos autos do processo nº SEI-090002/000334/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a relação dos integrantes das diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) e dos Conselhos Comunitários Cidade Integrada (CCCI) em atividade no estado do Rio de Janeiro, segundo sua distribuição por Área Integrada de Segurança Pública (AISP) e por período de vigência dos mandatos.\r\n\r\nArt. 2º - As eventuais alterações nas diretorias dos CCS, bem como a implantação de novos conselhos, serão oportunamente tornadas públicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2674443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2674271": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE/RJ Nº 5.243 DE 27 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE DA PGE-RJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/065239/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a crescente relevância do tema ambiental e da sustentabilidade na agenda pública e jurídica;\r\n\r\n- a necessidade de a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) atuar de forma proativa na defesa do meio ambiente e na promoção de práticas sustentáveis, tanto internamente quanto no âmbito da administração pública estadual;\r\n\r\n- a importância de se elaborar uma proposta consistente para um plano de atuação em temas relativos ao Direito Ambiental e à Sustentabilidade, com a participação de membros da própria instituição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Trabalho (GT) de Direito Ambiental e Sustentabilidade da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - propor à Secretaria de Gestão medidas direcionadas à gestão sustentável da PGE-RJ e colaborar na implementação daquelas que forem aprovadas, incluindo, dentre outras, medidas relativas:\r\n\r\na) à gestão de resíduos sólidos, orgânicos e inorgânicos, com atenção especial ao descarte adequado de resíduos perigosos (como eletrônicos);\r\n\r\nb) ao uso racional da água;\r\n\r\nc) à eficiência energética;\r\n\r\nd) à pegada de carbono institucional;\r\n\r\ne) à logística sustentável, incluindo o uso de veículos mais sustentáveis;\r\n\r\nf) à educação ambiental para membros e colaboradores da instituição;\r\n\r\nII - propor, em colaboração com a Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), medidas direcionadas à introdução e ampliação de critérios de sustentabilidade nas licitações e contratações de toda a administração estadual, e apoiar a implementação daquelas que forem aprovadas.\r\n\r\nIII - avaliar os riscos ambientais e de sustentabilidade associados às atividades da administração pública estadual, propondo estratégias para sua mitigação e planos de contingência.\r\n\r\nIV - promover o estudo e o debate do direito ambiental em geral.\r\n\r\nV - acompanhar projetos de lei e outras propostas normativas em tramitação nos âmbitos federal, estadual e municipal que se relacionem ao direito ambiental, emitindo pareceres e notas técnicas quando necessário.\r\n\r\nVI - promover a revisão e a análise das principais normas ambientais estaduais, a fim de propor seu aprimoramento.\r\n\r\nVII - identificar e sugerir a participação da PGE-RJ em ações judiciais estratégicas de grande impacto ambiental, atuando como amicus curiae ou oferecendo suporte técnico e jurídico.\r\n\r\nVIII - promover, em parceria com o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR):\r\n\r\na) parcerias e acordos de cooperação com outras instituições, universidades e ONGs relativas às suas atribuições;\r\n\r\nb) a produção de estudos e eventos acadêmicos;\r\n\r\nc) a publicação de boletins e estudos técnicos sobre jurisprudência ambiental.\r\n\r\nIX - promover, em parceria com a Gerência de Inovação e Gestão a elaboração guias práticos, manuais e orientações para os servidores e demais órgãos do estado sobre a aplicação de normas ambientais e a adoção de boas práticas de sustentabilidade.\r\n\r\nX - aprimorar o sistema de monitoramento do cumprimento das metas ambientais e de sustentabilidade estabelecidas para a PGE-RJ, emitindo relatórios periódicos para a Procuradoria-Geral, além de revisar e propor novas metas.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto por:\r\n\r\n- Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, que o presidirá;\r\n\r\n- Rafael Lima Daudt D'Oliveira, vice-presidente;\r\n\r\n- Veronica Pinheiro Vidal\r\n\r\n- Nathalie Carvalho Giordano Macedo\r\n\r\n- Fabio Santos Macedo\r\n\r\n- Julia Giacomazzi\r\n\r\n- Leonardo David Quintanilha de Oliveira\r\n\r\n- Cristina Braga Moreira;\r\n\r\n- Larissa Faria de Castro Montenegro.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma rotina de realização de reuniões para debates e alinhamento, apresentando à Secretaria de Gestão, por meio da Gerência de Inovação e Gestão, relatórios trimestrais, instruídos com estudos, pareceres, pronunciamentos, atas de reuniões e demais documentos comprobatórios das entregas e atividades havidas, conforme dispõe a Resolução PGE nº 4.971 de 04 de agosto de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Competirá ao Presidente do Grupo de Trabalho elaborar os relatórios periódicos de que trata o caput, assim como o relatório final a ser submetido ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho terá prazo de vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, mediante justificativa e aprovação do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2674271"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2674071": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura Pública de Transferência de Imóvel por Dação em Pagamento de Dívida; Índice: 110631070.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro (credor) e Banco Bradesco BERJ S.A.\r\n\r\nOBJETO: Área de terras desmembrada de maior porção, localizada na Avenida Rui Barbosa, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro/RJ, perfazendo uma área superficial equivalente a 9.999,86m². \r\n\r\nVALOR: R$ 16.070.673,42. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Dação em pagamento com transferência de imóvel. Acordo judicial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/001/1972/2014.\r\n\r\nId: 2674071"
                        ],
                        "2674455": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 78/2025 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS MILITARES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - ABMNNF\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto nos incisos VIII do art. 4° do Decreto n° 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nPRAZO: 28/08/2025 a 28/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008896/2025.\r\n\r\nId: 2674455"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2674275": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 115/2025 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VIBE TEX LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de recadastramento e cadastramento dos novos clientes abrangidos pela área de atendimento da GERÊNCIA NOROESTE - GNR DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.196.762,98 (quatro milhões, cento e noventa e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005604/2025 (Dispensa de Licitação - DL n. 008/2025 (DDC).\r\n\r\nId: 2674275"
                            ],
                            "2674276": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 036/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório MAUÉS E ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 111/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.006,50 (setenta e oito mil, seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002454/2025.\r\n\r\nId: 2674276"
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                            "2674365": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 034/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no es copo do Contrato nº 066/2019 (DPE).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.798.919,41 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002860/2025.\r\n\r\nId: 2674365"
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                            "2674366": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 035/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório de Advocacia PESSOA & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 110/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.837,00 (oitenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002454/2025.\r\n\r\nId: 2674366"
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                            "2674367": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 037/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório e Advocacia BOSISIO, MACEDO SOARES & ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 112/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.773,00 (setenta e três mil, setecentos e setenta e três reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002454/2025.\r\n\r\nId: 2674367"
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                            "2674368": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação CEDAE nº 038/2025.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e o Escritório e Advocacia GOMES E FREITAS BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 113/2024 (DJU).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.280,00 (cento e sete mil, duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/07/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002454/2025.\r\n\r\nId: 2674368"
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                            "2674361": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 023/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a OECI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 480 (quatrocentos e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.353/2021 (Procedimento Licitatório - LI n. 014/2021).\r\n\r\nId: 2674361"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0054/2025.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE (SAAS), CONTEMPLANDO NUVEM (CLOUD), SUPORTE, AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, INCLUINDO FUNCIONALIDADES DE MENTORIA E CAPACITAÇÃO PARA A PERFEITA IMPLEMENTAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DE ESG (ENVIRONMENTAL, SOCIAL, AND GOVERNANCE), DE MODO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CEDAE\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/09/2025 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/010189/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2674476"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 333/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses com aplicação de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.838.806,17 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01496.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/071658/2024.\r\n\r\nId: 2674357"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Chamamento Público nº 002/2025.\r\n\r\nOBJETO: O presente procedimento tem por objeto subsidiar o Chamamento Público para a seleção de associações e/ou cooperativas para a coleta e destinação de resíduos recicláveis gerados nas unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/008123/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br e no opção: Transparência/Licitações - Licitações 2025 - Editais, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, 817 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Agência nº 6898 Conta Corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2674358"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2025, em cumprimento ao processo SEI-150016/125384/2025, procedeu-se à eliminação de 211(duzentos e onze) Espelhos de Carteiras de Identidade danificados.\r\n\r\nId: 2674359"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/008016/2025 - Aquisição de 01 (uma) fragmentadora de papel de alta capacidade, incluindo frete, instalação e garantia, destinada a atender às necessidades de eliminação documental do Arquivo Central, no endereço: Avenida Pedro II, 167 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, conforme as especificações e condições contidas neste Termo de Referência.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2674360"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000003/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nPerfetti van melle do brasil ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n2102073\r\n\r\n01/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nGomas de mascar s/ tutti frutti- Mentos purê fresh c/ 92g\r\n\r\nPerfetti van melle do brasil ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n2102073\r\n\r\n01/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nGoma de mascar s/ citrus vit. B6 c/ B12- Mentos Vitamins c/ 48g\r\n\r\nPerfetti van melle do brasil ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n2102073\r\n\r\n01/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nGoma de mascar s/ menta fresca- mentos purê frehs mint c/ 92g\r\n\r\nMasterfoods Brasil alimentos ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n2101370\r\n\r\n01/09/2025 as 10:00h\r\n\r\nAlimento compl.p/ cães adultos carne e veg.- Pedigree c/ 900g\r\n\r\nLaticinios Rezende ltda\r\n\r\n03.619.140/0002-11\r\n\r\n2101179\r\n\r\n01/09/2025 as 10:30h\r\n\r\nGeleia de mocotó s/ morango- Damare c/ 210g\r\n\r\nLaticinios Rezende ltda\r\n\r\n03.619.140/0002-11\r\n\r\n2101179\r\n\r\n01/09/2025 as 10:30h\r\n\r\nMistura de leite óleo vegetal - Damare c/ 200g\r\n\r\nLaticinios Rezende ltda\r\n\r\n03.619.140/0002-11\r\n\r\n2101179\r\n\r\n01/09/2025 as 10:30h\r\n\r\nGeleia de mocotó Tradicional - Damare c/ 210g\r\n\r\nKorin agropecuária ltda.\r\n\r\n00.153.705/0003-00\r\n\r\n2101385\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\nas 11:30h\r\n\r\nFeijão orgânico gr. 1 classe preto T1 -Korin c/ 500g\r\n\r\nNestle Brasil ltda.\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n2101387\r\n\r\n01/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nMist. p/ pre. de bebida cappu.doce de leite- Dolce guste c/ 10un\r\n\r\nNestle Brasil ltda.\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n2101387\r\n\r\n01/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nMist. p/ pre. de bebida chocolate Dolce guste c/ 10un\r\n\r\nNestle Brasil ltda.\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n2101387\r\n\r\n01/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nMist. p/ pre. de bebidas mocha. s/ eafer e cane- Dolce guste c/ 10un\r\n\r\nNestle Brasil ltda.\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n2101391\r\n\r\n01/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nCafé torrado e moído em capsulas - Dolce gusto c/ 10un\r\n\r\nSera alimentos S.A\r\n\r\n02.914.460/0061-91\r\n\r\n2101412\r\n\r\n01/09/2025 as 13:30h\r\n\r\nSalame T italiano fatiado - Seara c/ 100g\r\n\r\nL Occitane ópera ind. e com. de cosméticos \r\n\r\n28.927.868/0001-50\r\n\r\n2102087\r\n\r\n02/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nPolpa corporal des. Hidra. Acerola- Loccitane c/ 200ml\r\n\r\nL Occitane ópera ind. e com. de cosméticos \r\n\r\n28.927.868/0001-50\r\n\r\n2102087\r\n\r\n02/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nSouflé hidr. Desod. corp. jenipa - loccitane c/ 200ml\r\n\r\nL Occitane ópera ind. e com. de cosméticos \r\n\r\n28.927.868/0001-50\r\n\r\n2102087\r\n\r\n02/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nSabonete liq. p/ mãos bromélia- loccitane c/ 250ml\r\n\r\nL Occitane ópera ind. e com. de cosméticos \r\n\r\n28.927.868/0001-50\r\n\r\n2102086\r\n\r\n02/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nSpray perfumado romã corporais-Loccitane c/ 200ml\r\n\r\nL Occitane ópera ind. e com. de cosméticos \r\n\r\n28.927.868/0001-50\r\n\r\n21020876\r\n\r\n02/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nSabonete liq. Óleo de caju -Loccitane c/ 250ml\r\n\r\nCargil agrícola S.A \r\n\r\n60.498.706/0344-85\r\n\r\n2101379\r\n\r\n02/09/2025 as 10:20h\r\n\r\nÓleo de soja -Liza c/ 900ml\r\n\r\nBunge alimentos S.A\r\n\r\n84.046.101/0057-48\r\n\r\n2101380\r\n\r\n02/09/2025 as 10:50h\r\n\r\nÓleo de soja T1 - Soya c/ 900ml\r\n\r\nNoborder com. internacional ltda\r\n\r\n40.943.001/0002-75\r\n\r\n2101376\r\n\r\n02/09/2025 as 11:20h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem- La Cartujana c/ 500ml\r\n\r\nEmpresa brasileira de bebidas e alimentos S.A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2101378\r\n\r\n02/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nSuco de maça e uva - Bela ischia c/ 1,35l\r\n\r\nM dias branco S.A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n2101394\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\nas 13:30h\r\n\r\nBiscoito salgado água e sal - Piraque c/ 184g\r\n\r\nPorto de mar com. de gêneros alimentícios ltda\r\n\r\n02.895.077/0001-00\r\n\r\n2102068\r\n\r\n03/09/2025 as 09:00hs\r\n\r\n100%azeite de oliva extra virgem - Andorinha c/ 500ml\r\n\r\nSocinter sul com. internacional ltda\r\n\r\n39.323.886/0002-20\r\n\r\n2102067\r\n\r\n03/09/2025 as 09:40h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem - Santiago c/ 500ml\r\n\r\nRich do Brasil ltda\r\n\r\n01.879.814/0010-00\r\n\r\n2101177\r\n\r\n03/09/2025 as 10:20h\r\n\r\nCreme vegetal T. chantilly s/ creme uht- Rich s cesibon c/ 200g\r\n\r\nRich do Brasil ltda\r\n\r\n01.879.814/0010-00\r\n\r\n2101177\r\n\r\n03/09/2025 as 10:20h\r\n\r\nCreme vegetal T. chantilly s/ baunilha uht- Rich s cesibon c/ 1l\r\n\r\nVigor alimentos S.A\r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n2101176\r\n\r\n03/09/2025 as 10:50h\r\n\r\nPreparo p/ creme t. chantilly s/ baunilha c/ 1l\r\n\r\nVigor alimentos S.A\r\n\r\n13.324.184/0001-97\r\n\r\n2101175\r\n\r\n03/09/2025 as 10:50h\r\n\r\nPreparo p/ creme t. chantilly s/ creme c/ 1l\r\n\r\nAgroparr alimentos ltda\r\n\r\n93.607.398/0001-00\r\n\r\n2101390\r\n\r\n03/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nArroz branco beneficiado longo fino T1 - Rozcato c/ 1kg\r\n\r\nManikraft guainazes ind. de celulose e papel ltda\r\n\r\n71.900.237/0003-39\r\n\r\n2101208\r\n\r\n03/09/2025 as 13:20h\r\n\r\nPapel toalha folha dupla aerado- Yuri c/2rolos c/ 50 um de 19,5x22cm\r\n\r\nBasso vinhos e espumantes ltda\r\n\r\n87.843.660/0001-12\r\n\r\n2102071\r\n\r\n04/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nVinho fino tinto seco gran petit verdot- Toro da pedra c/ 750ml\r\n\r\nVila porto international business S.A\r\n\r\n05.762.820/0001-34\r\n\r\n2102070\r\n\r\n04/09/2025 as 09:40h\r\n\r\nCasillero del diablo belight rose- Concha Toro c/ 750ml\r\n\r\nM.W.A com. de produtos alimentícios ltda\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n2102129\r\n\r\n04/09/2025 as 10:30h\r\n\r\nAlga marinha para sushi yakinori - Taressu c/ 25g\r\n\r\nComexport trading com. exterior ltda\r\n\r\n01.135.153/0003-70\r\n\r\n2102090\r\n\r\n04/09/2025 as 11:00h\r\n\r\nWisky black label aged 12 years - Johnnie Walker c/ 1l\r\n\r\nComrncial beirão de serra ltda\r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n2102089\r\n\r\n04/09/2025 as 12:40h\r\n\r\nVinho licoroso tinto doce- porto réccua tawny c/ 750ml\r\n\r\nPepsico do Brasil ind. e com. de alimentos ltda\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n2101393\r\n\r\n04/09/2025 as 13:20h\r\n\r\nBebida láctea uht s/ chocolate -Toddynho c/ 200ml\r\n\r\nM dias branco S.A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n2102246\r\n\r\n08/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nBiscoito c/ recheio de goiaba - Piraque c/ 75g\r\n\r\nM dias branco S.A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n2102246\r\n\r\n08/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nBiscoito doce maizena - Piraque c/ 175g\r\n\r\nM dias branco S.A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n2102245\r\n\r\n08/09/2025 as 09:30h\r\n\r\nBiscoito c/ recheio s/ choc. branco geleia de maça- Piraque c/ 80g\r\n\r\nM dias branco S.A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n2102244\r\n\r\n08/09/2025 as 10:00h\r\n\r\nBiscoito salgado - Piraque c/ 138g\r\n\r\nM dias branco S.A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0043-74\r\n\r\n2101186\r\n\r\n08/09/2025 as 10:30h\r\n\r\nBiscoito salgado água e sal - Adria c/ 200g\r\n\r\nAgrocomercial quit sul ltda\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n2101189\r\n\r\n08/09/2025 as 11:00h\r\n\r\nFeijão preto gr.1Comum classe preto T1- Panela de barro c/ 1kg\r\n\r\nBagley de Brasil alimentos ltda \r\n\r\n06.042.467/0001-80\r\n\r\n2101187\r\n\r\n08/09/2025 as 11:30h\r\n\r\nBiscoito água e sal - Triunfo c/ 345g\r\n\r\nComercial alimentos S.A\r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n2101188\r\n\r\n08/09/2025 as 12:00h\r\n\r\nFlocos de milho pré cozido - Combrasil c/ 500g\r\n\r\nClara produtos alimentícios ltda\r\n\r\n04.730.188/0001-84\r\n\r\n2102243\r\n\r\n08/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nBiscoito de polvilho - Vovó Clara c/ 90g\r\n\r\nCooperativa regional de cafeicultores em Guaxupé ltda\r\n\r\n20.770.566/0015-05\r\n\r\n2101388\r\n\r\n09/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nCafé torrado e moído -Prima qualita c/ 250g\r\n\r\nEngenho AM ltda.\r\n\r\n75.197.160/0001-71\r\n\r\n2101192\r\n\r\n09/09/2025 as 09:30h\r\n\r\nArroz beneficiado sub gru. Polido cl. Longo fino -Rei do sul c/ 1kg\r\n\r\nEnergy comercial importadora e exportação ltda\r\n\r\n60.014.354/0005-40\r\n\r\n2101193\r\n\r\n09/09/2025 as 10:00h\r\n\r\nAçúcar demerara cl. Cristal bruto - Energy c/ 1kg\r\n\r\nIndustria e comercio de produtos alimentícios ltda\r\n\r\n06.202.344/0001-60\r\n\r\n2102248\r\n\r\n09/09/2025 as 10:30h\r\n\r\nChips de batata doce em fatias - Chips togo c/ 45g\r\n\r\nIndustria e com.de alim. bem casados ltda\r\n\r\n14.295.537/0001-30\r\n\r\n2101389\r\n\r\n09/09/2025 as 11:00h\r\n\r\nFeijão classe preto grupo1 T 1 - Bem casado c/ 1kg\r\n\r\nMarilan nordeste ind. de alimentos ltda\r\n\r\n31.663.881/0001-54\r\n\r\n2101182\r\n\r\n09/09/2025 as 11:30h\r\n\r\nBiscoito feito farinha lactaem cálcio maisena- Marilanc/ 300g\r\n\r\nJBS S.A\r\n\r\n02.916.265/0211-67\r\n\r\n2101181\r\n\r\n09/09/2025 as 12:00h\r\n\r\nJerked beef em cubos trazeiro - Friboi c/ 500g\r\n\r\nJ Macedo S.A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n2101180\r\n\r\n09/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nMacarrão c/ ovos espaguete 8 - Dona benta c/ 500g\r\n\r\nJ Macedo S.A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n2101180\r\n\r\n09/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nMacarrão c/ ovos parafuso - Dona benta c/ 500g\r\n\r\nJ Macedo S.A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n2101180\r\n\r\n09/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nMacarrão c/ ovos pene - Dona benta c/ 500g\r\n\r\nMoinho Romariz imp.exp. de produtos ali ltda\r\n\r\n55.266.258/0001-26\r\n\r\n2102242\r\n\r\n10/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nPipoca s/ parmesão e trufas brancas - Johnny c/ 75g\r\n\r\nMoinho Romariz imp.exp. de produtos ali ltda\r\n\r\n55.266.258/0001-26\r\n\r\n2102242\r\n\r\n10/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nPipoca c/ cobertura de caramelo e flor de sal - Johnny c/ 75g\r\n\r\nMondelez Brasil norte e nordeste ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2102251\r\n\r\n10/09/2025 as 09:30h\r\n\r\nBiscoito salgado - Club Social c/ 80g\r\n\r\nIndustria Cotam S.A\r\n\r\n75.22.901/0001-27\r\n\r\n2102252\r\n\r\n10/09/2025 as 10:00h\r\n\r\nBiscoito wafer recheio de chocolate - Look c/ 55g\r\n\r\nM Dias Branco S.A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2101183\r\n\r\n10/09/2025 as10:30h\r\n\r\nBiscoito salgado água e sal gergelim - Piraquê c/ 215g\r\n\r\nM Dias Branco S.A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2102253\r\n\r\n10/09/2025 as10:30h\r\n\r\nBiscoito c/ leite maltado - Pirequê c/ 132g\r\n\r\nM Dias Branco S.A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2102253\r\n\r\n10/09/2025 as10:30h\r\n\r\nBiscoito salgado cream craker - Piraque c/ 184g\r\n\r\nM Dias Branco S.A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2102253\r\n\r\n10/09/2025 as10:30h\r\n\r\nBiscoito c/ recheio s/ chocolate - Piraque c/ 100g\r\n\r\nMondelez Brasil norte e nordeste ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n2101184\r\n\r\n10/09/2025 as 11:30h\r\n\r\nBiscoito s/ chocolate c/ recheio artificial - Oreo c/ 144g\r\n\r\nPepsico do Brasil ind. e. com. de alimentos ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n2102250\r\n\r\n10/09/2025 as 12:00h\r\n\r\nBatata frita c/ sal marinho - Lays c/ 68g\r\n\r\nProdutos alimentícios Orlandia S.A com. e. ind.\r\n\r\n53.309.845/0015-25\r\n\r\n2101191\r\n\r\n10/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nArroz subgrupo polido classe longo fino T1- Brejeiro c/ 1kg\r\n\r\nPepsico do Brasil ind. e com. de alimentos ltda\r\n\r\n02.957.518/0013-87\r\n\r\n2102249\r\n\r\n11/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nBatata lisa frita original - Lays c/ 70g\r\n\r\nPalha ind. e.com. de alimentos Eireli\r\n\r\n82.648.106/0001-60\r\n\r\n2101392\r\n\r\n11/09/2025 as 09:30h\r\n\r\nPipoca sabor manteiga - Pratic leve c/ 40g\r\n\r\nRuston alimentos ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n2101384\r\n\r\n11/09/2025 as 10:00h\r\n\r\nArroz agulhinha T1 - Fantástico c/ 1kg\r\n\r\nSanes Brasil agroindustrial ltda.\r\n\r\n03.718.267/0003-60\r\n\r\n2101190\r\n\r\n11/09/2025 as 10:30h\r\n\r\nFeijão classe preto T1 gr. 1 comum - Sames c/ 1kg\r\n\r\nUsina de laticínios Jussara S.A\r\n\r\n47.964.911/0001-00\r\n\r\n2102239\r\n\r\n11/09/2025 as 11:00h\r\n\r\nBebida láctea s/ baunilha p/ dieta rest. - Verde campo c/ 250ml\r\n\r\nUsina de laticínios Jussara S.A\r\n\r\n47.964.911/0001-00\r\n\r\n2102239\r\n\r\n11/09/2025 as 11:00h\r\n\r\nBebida láctea s/ choc. p/ dieta rest. - Verde campo c/ 250ml\r\n\r\nUnilever industrial ltda\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n2102247\r\n\r\n11/09/2025 as 11:40h\r\n\r\nGel dental close up- Liquid fresh ice - 100g\r\n\r\nVinícola Galiotto ltda\r\n\r\n87.791.950/0001-60\r\n\r\n2101377\r\n\r\n11/09/2025 as 12:30h\r\n\r\nSuco de uva integral - Galiotto c/ 1l\r\n\r\nKelco sul artefatos de couro ltda.\r\n\r\n89.064.885/0001-04\r\n\r\n2102241\r\n\r\n11/09/2025 as 13:10h\r\n\r\nTapete higiênico slim ultra odor block- Kelgog c/ 7 um de 70cmx 50cm\r\n\r\nArroz Demello ltda.\r\n\r\n02.765.094/0001-15\r\n\r\n2102267\r\n\r\n15/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nArroz branco polido clss.longo fino T1 - Prezunic c/ 1kg\r\n\r\nAgrobal ind. e com. ltda\r\n\r\n02.561.851/0001-39\r\n\r\n2102269\r\n\r\n15/09/2025 as 09:30h\r\n\r\nFarinha de milho enriquec c/ ferro e acido fólico- Combrasil c/ 1kg\r\n\r\nBarano alimentos\r\n\r\n27.563.012/0001-80\r\n\r\n2102257\r\n\r\n15/09/2025 as 10:00h\r\n\r\nGranola tradicional - Barano c/ 500g\r\n\r\nCiagro alimentos ltda\r\n\r\n06.435.342/0001-09\r\n\r\n2101386\r\n\r\n15/09/2025 as 10:30h\r\n\r\nArroz branco polido class.Longo fino T1 -Ciagro c/ 1kg\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n2102255\r\n\r\n15/09/2025 as 11:00h\r\n\r\nGoma hidratada de mandioca- Cuisine&co c/ 400g\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n2102255\r\n\r\n15/09/2025 as 11:00h\r\n\r\nPasta de sêmola de trigo duro - Cuisine & co c/ 400g\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda.\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n2102255\r\n\r\n15/09/2025 as 11:00h\r\n\r\nPasta de sêmola de trigo duro espaguetti 5 - Cuisine & co c/ 400g\r\n\r\nCPW Brasil ltda\r\n\r\n01.446.396/0002-49\r\n\r\n2101194\r\n\r\n15/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nCereal matinal de milho s/ chocolate - Nestle nescau c/ 770g\r\n\r\nCenconsud Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2102266\r\n\r\n15/09/2025 as 13:20h\r\n\r\nBatata palha frita tradicional - Prezunic c/ 100g\r\n\r\nCamil alimentos S.A\r\n\r\n64.904.295/0042-81\r\n\r\n2101201\r\n\r\n15/09/2025 as 13:50h\r\n\r\nBiscoito salgado cream cracker - Mabel c/ 300g\r\n\r\nDomingos Costa ind. alimentícias S.A\r\n\r\n17.159.518/0001-75\r\n\r\n2101196\r\n\r\n16/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nMassa de sêmola espaguete 8 - Vilma c/ 500g\r\n\r\nF&O Industria e com. de alimentos ltda\r\n\r\n39.812.892/0001-60\r\n\r\n2102265\r\n\r\n16/09/2025 as 09:30h\r\n\r\nCoco ralado úmido e adoçado - Fredão c/ 50g\r\n\r\nIndustria e com. de laticínios Nova Lactos ltda\r\n\r\n36.938.603/0001-86\r\n\r\n2101197\r\n\r\n16/09/2025 as 10:00h\r\n\r\nLeite em pó integral instantâneo - Petit Formaggio c/ 360g\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S.A participações \r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n2102268\r\n\r\n16/09/2025 as 10:30h\r\n\r\nArroz T1 classe longo fino parboilizado polido - Tio João c/ 1kg\r\n\r\nLaticínios Tupiry ltda\r\n\r\n61.087.367/0006-93\r\n\r\n2102263\r\n\r\n16/09/2025 as 11:00h\r\n\r\nManteiga extra c/ sal - Catupiry c/ 200g\r\n\r\nM Dias branco S.A ind. e com. de alimentos \r\n\r\n07.206.816/0047-06\r\n\r\n2102258\r\n\r\n16/09/2025 as 11:30h\r\n\r\nMacarrão c/ ovos fidelinho - Piraquê c/ 500g\r\n\r\nCia Canoinhas de papel \r\n\r\n76.827.344/0001-30\r\n\r\n21012071\r\n\r\n16/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nToalha de papel fls. Dl.\r\n\r\n- Sorella c/ 2 de 55un de 19cmx20cm\r\n\r\nLactalis do Brasil com. importação e exportação\r\n\r\n14.049.467/0017-06\r\n\r\n2102256\r\n\r\n17/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nSuplemento alimentar em pó - Parmalat c/ 240g\r\n\r\nLactalis do Brasil com. importação de laticínios ltda\r\n\r\n14.049.467/0078-10\r\n\r\n2102262\r\n\r\n17/09/2025 as 09:30h\r\n\r\nManteiga extra sem sal - Elege c/ 200g\r\n\r\nLactalis do Brasil com. importação de laticínios ltda\r\n\r\n14.049.467/0078-10\r\n\r\n2102262\r\n\r\n17/09/2025 as 09:30h\r\n\r\nManteiga extra sem sal - President c/ 200g\r\n\r\nLactalis do Brasil com. impor. e exp.de latinios\r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n2102264\r\n\r\n17/09/2025 as 10:10h\r\n\r\nManteiga extra c/ sal - Albani c/ 200g\r\n\r\nLactalis do Brasil com. importação e exp. de laticinios\r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n2102126\r\n\r\n17/09/2025 as 10:40h\r\n\r\nWhey protein s/ baunilha - Itambe c/ 450g\r\n\r\nMegabrayn do Brasil ltda\r\n\r\n64.968.613/0001-08\r\n\r\n2102128\r\n\r\n17/09/2025 as 11:20h\r\n\r\nCafégourmet100%aráb.frutas amarelas limão sici.-FoxBeans c/250g\r\n\r\nPandura alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n2101200\r\n\r\n17/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nBiscoito sabor banana c/ canela - Bauducco c/ 354g\r\n\r\nPandura alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n2102254\r\n\r\n17/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nBiscoito cookie s/ chocolate - Bauducco c/ 100g\r\n\r\nPandura alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n2102254\r\n\r\n17/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nBiscoito cookie c/ base chocolate - Bauducco c/ 96g\r\n\r\nPolenghi ind. alimentícias ltda\r\n\r\n24.949.232/0035-06\r\n\r\n2102261\r\n\r\n18/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nQueijo process. uht reduzido v/ prato - polenguic/ 8 ft de 18g\r\n\r\nPolenghi ind. alimentícias ltda\r\n\r\n24.949.232/0035-06\r\n\r\n2102259\r\n\r\n18/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nQueijo process. uht s/chedar pocke - polenguic/ 8 ft de 18g\r\n\r\nPolenghi ind. alimentícias ltda\r\n\r\n24.949.232/0035-06\r\n\r\n2102259\r\n\r\n18/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nQueijo process. uht s/ prato polenguic/ 8 ft de 18g\r\n\r\nPolenghi ind. alimentícias ltda\r\n\r\n24.949.232/0035-06\r\n\r\n2102259\r\n\r\n18/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nQueijo process. uht reduzido v/ chedar - polenguic/ 8 ft de 18g\r\n\r\nSCHreiber foods do Brasil ind. alimentícia ltda\r\n\r\n02.995.367/0001-18\r\n\r\n2102260\r\n\r\n18/09/2025 as 10:20h\r\n\r\nPreparo alimentício s/ chedar em fatias- Sandubom c/ 08 fatias\r\n\r\nSCHreiber foods do Brasil ind. alimentícia ltda\r\n\r\n02.995.367/0001-18\r\n\r\n2102260\r\n\r\n18/09/2025 as 10:20h\r\n\r\nPreparo alimentício s/ prato em fatias- Sandubom c/ 08 fatias\r\n\r\nTorrefação e moagem de café Carvalho ltda\r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n2101199\r\n\r\n18/09/2025 as 10:50h\r\n\r\nCafé torrado e moído tradicional - Giro c/ 500g\r\n\r\nTres Palmeiras ind. e. com. de cereais ltda\r\n\r\n35.765.312/0001-70\r\n\r\n2102270\r\n\r\n18/09/2025 as 11:30h\r\n\r\nFarinha de mandioca - Tipity c/ 500g\r\n\r\nUsina de benf. Goiasminas ind. de laticínios ltda\r\n\r\n01.257.995/0031-59\r\n\r\n2101198\r\n\r\n18/09/2025 as 14:00h\r\n\r\nLeite em pó integral instantâneo - Italac c/ 400g\r\n\r\nTondo S.A\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n2101195\r\n\r\n18/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nMassa alimen. de sêmola ovos espaguete 8 - Orquidea c/ 400g\r\n\r\nTondo S.A\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n2101195\r\n\r\n18/09/2025 as 12:50h\r\n\r\nMassa alimen. de sêmola penne - Orquidea c/ 500g\r\n\r\nUsina Alto Alegre S.A açúcar e alcool\r\n\r\n48.295.562/0014-50\r\n\r\n2101202\r\n\r\n18/09/2025 as 13:30h\r\n\r\nAçúcar classe cristal branco T refinado - Alto Alegre c/ 1kg\r\n\r\nGuimarães filhos & cia ltda \r\n\r\n04.885.728/0001-07\r\n\r\n2102271\r\n\r\n22/09/2025 as 09:00h\r\n\r\nCoco ralado úmido e adoçado -Imbiara c/ 100g\r\n\r\nDori alimentos ltda\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n2101405\r\n\r\n22/09/2025 as 09:30h\r\n\r\nPastilha crocante e chocolate ao leite - Dori c/ 60g\r\n\r\nBendo & cia ltda\r\n\r\n80.432.693/0001-20\r\n\r\n2101205\r\n\r\n22/09/2025 as 10:00h\r\n\r\nArroz branco sub. Polido classe longo fino T1 - Catarinão c/ 1kg\r\n\r\nBendo & cia ltda\r\n\r\n80.432.693/0001-20\r\n\r\n2101206\r\n\r\n22/09/2025 as 10:00h\r\n\r\nArroz parb. sub. classe longo fino T1 - Catarinão c/ 1kg\r\n\r\nLactalis do Brasil com. imp. e exp. de laticinios\r\n\r\n14.049.467/0019-60\r\n\r\n2102273\r\n\r\n22/09/2025 as 10:40h\r\n\r\nQueijo mussarela fatiado- Galbani c/ 300g\r\n\r\nLactalis do Brasil com. imp. e exp. de laticinios\r\n\r\n14.049.467/0019-60\r\n\r\n2102273\r\n\r\n22/09/2025 as 10:40h\r\n\r\nQueijo mussarela fatiado- Galbani c/ 150g\r\n\r\nGrossoni ind. e com. gêneros alimentícios ltda\r\n\r\n07.026.774/0001-30\r\n\r\n2102274\r\n\r\n22/09/2025 as 11:10h\r\n\r\nMassa para pastel - Grossoni c/ 400g\r\n\r\nM Dias branco S.A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n2101395\r\n\r\n22/09/2025 as 12:30h\r\n\r\nBiscoito salgado cream cracker integral grãos - Piraque c/ 215g\r\n\r\nFeijão Machadinho \r\n\r\n36.379.265/0001-90\r\n\r\n2101419\r\n\r\n22/09/2025 as 13:00h\r\n\r\nFeijão gr1 comum classe preto T1- Machadinho c/ 1kg\r\n\r\nCamil alimentos S.A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n2101172\r\n\r\n22/09/2025 as 13:30h\r\n\r\nFeijão preto gr 1 comum T1 Carreteiro c/ 1kg\r\n\r\nIrmãos Soares Oliveira ltda\r\n\r\n39.759.667/0001-08\r\n\r\n2102279\r\n\r\n22/09/2025 as 14:00h\r\n\r\nVela nº 2 -Santa Clara c/ 10 velas de 14g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2674256"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2674326": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, através da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, comunica aos interessados que será realizada a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para Sistema de Registro de Preços, especificado no site www.compras.rj.gov.br, na forma abaixo indicada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PERP nº 008/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de serviços de Locação de Veículos de Serviço e Operacionais, de forma contínua, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 88.452.382,20 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/09/2025, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000864/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2674326"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2674217": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022. \r\n\r\nPARTES: CODIN e DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 014/2022. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.973,12 (vinte mil, novecentos e setenta e três reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000115/2022.\r\n\r\nId: 2674217"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2674219": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: VARIEDADE COMERCIAL JBG LTDA (CNPJ: 50.827.589/0001- 74). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de espelhos com instalação, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350002/006454/2025, por meio de dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2674219"
                        ],
                        "2674237": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 308/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ/MF nº 34.729.047/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2025\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Bruno pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 ID 4349917-1, CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 ID 4403260-9, CAP PATRICIA VOLLÚ SILVA RG 89492 ID4398917-9, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0, MAJ MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/023883/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 309/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), CNPJ/MF nº 10.586.940/0001-68 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.504,00 (trinta e seis mil quinhentos e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2025\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Bruno pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 ID 4349917-1, CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 ID 4403260-9, CAP PATRICIA VOLLÚ SILVA RG 89492 ID4398917-9, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0, MAJ MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/023883/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 310/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF nº 49.351.786/0011-52 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.245,00 (quinze mil duzentos e quarenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2025\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Bruno pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Pompeu ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS: CAP REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 ID 4349917-1, CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 ID 4403260-9, CAP PATRICIA VOLLÚ SILVA RG 89492 ID4398917-9, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0, MAJ MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/023883/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 301/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ/MF nº 01.449.930/0006-02\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de raio-x digital fixo e aparelhos de raio-x móvel com deslocamento motorizado\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.420.000,00 (oito milhões quatrocentos e vinte mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025\r\n\r\nGESTOR: Bruno MARCHESE ID4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM MED RG 89.375 Francisco Nanci Neto, CAP PM MED RG 89.377 Carlos Eduardo de Paula Machado da Silva. CAP PM MED RG 89.696 Bianca Pimenta Reis Cury\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: CAP PM MED RG 89.381 Carolina Nanci, CAP PM MED RG 89.379 Fernanda Erthal, 1º SGT RG 64.830 Márcio Oliveira de Andrade\r\n\r\nFISCAIS PPM/CASC: TEN CEL MED RG 76.563 Flavia Martins Costa- ID 2446464-3, TEN PM RG 64.332 Carlos Eduardo Franco - ID 3229681-4, 3º SGT PM RG 91.023 Bianca Noberto Leite - ID 4405799-7\r\n\r\nFISCAIS PPM/SJM: STEN RG 64.330 Claudio Moreira - ID 2471257-4, 1° SGT RG 69.511 Edmilson Silveira de Oliveira - ID 2223806-9, 1° SGT RG 74.191 Cláudio Israel da Silva - ID 2168567-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000714/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 302/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA, CNPJ/MF nº 58.752.460/0001-56\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de raio-x digital fixo e aparelhos de raio-x móvel com deslocamento motorizado\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.525.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025\r\n\r\nGESTOR: Bruno MARCHESE ID4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO Pereira da Silva ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM MED RG 89.375 Francisco Nanci Neto, CAP PM MED RG 89.377 Carlos Eduardo de Paula Machado da Silva. CAP PM MED RG 89.696 Bianca Pimenta Reis Cury\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: CAP PM MED RG 89.381 Carolina Nanci, CAP PM MED RG 89.379 Fernanda Erthal, 1º SGT RG 64.830 Márcio Oliveira de Andrade\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/000714/2024\r\n\r\nId: 2674237"
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                        "2674143": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR E O CONDOMÍNIO VITORIA DOS ANJOS RESIDENCIAL CLUBE.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.08.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001523/2025.\r\n\r\nId: 2674143"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 086/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Maior percentual de desconto.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação (Cartão Natalino-2025).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/09/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.764.547,51\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000360/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2674182"
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                        "2673001": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 085/2025 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SUPRIMENTOS DE ENDODONTIA, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (edital - anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 085/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 25/09/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 329.063,58 (trezentos e vinte e nove mil sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/008120/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2673001"
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                    }
                },
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE 022/25\r\n\r\nTIPO: menor preço por lote\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11:00 horas do dia 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 09 de setembro de 2025, às 13:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas coletoras de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.539.349,27 (três milhões, quinhentos e trinta e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000156/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais.\r\n\r\nId: 2674339"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de rescisão unilateral do Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e a Associação Rio de Paz\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Cooperação Técnica, relativo ao trabalho em conjunto entre os partícipes, visando a implantação de um conjunto integrado de ações estratégicas volta das para Egressos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, e seus familiares, e familiares de pessoas encarceradas a serem desenvolvidas pela Associação Rio de Paz, conforme as especificações constantes no Plano de Trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-210001/080805/2025\r\n\r\nId: 2674433"
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                        "2674468": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini - SEAP, como órgão gerenciador e Alpha Service Representação e Comércio (48.937.632/0001-02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza, conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO: R$ 216.377,64 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no PNCP.GESTOR DA ATA: Marcelo Jose Freire do Prado, ID funcional nº 5.000.412-3, telefone: (21) 2334-4141, e-mail: administracao@santacabrini.rj.gov.brPROCESSO Nº SEI-210002/002451/2024.\r\n\r\nARP Nº 007/25\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNID. DE MEDIDA\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nAGUA SANITARIA (LIMPEZA DOMESTICA) - AROMA: NAO APLICAVEL, TEOR CLORO ATIVO: 2,00 A 2,50 % - ID: \r\n\r\nLT\r\n\r\n4.200\r\n\r\nR$ 2,65\r\n\r\nR$ 11.119,08\r\n\r\n2\r\n\r\nCREOLINA, ASPECTO FISICO: LIQUIDO, COMPOSICAO: ACIDO CREOSONTICO, APLICACAO: DESINFETAR, FORMA FORNECIMENTO: LATA 750 ML(ID - 58513)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 17,16\r\n\r\nR$ 411,80\r\n\r\n3\r\n\r\nESCOVA HIGIENIZACAO RECIPIENTE, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA (NYLON), MATERIAL HASTE: PLASTICO, COMPRIMENTO: 30 CM (ID - 6741)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 4,54\r\n\r\nR$ 272,20\r\n\r\n4\r\n\r\nFLANELA LIMPEZA MULTIUSO - MATERIAL: ALGODAO, COR: LARANJA, DIMENSAO (C X L): 58,0 X 38,0 CM - ID: \r\n\r\nUN.\r\n\r\n480\r\n\r\nR$ 2,36\r\n\r\nR$ 1.134,72\r\n\r\n5\r\n\r\nMOP PO EQUIPAMENTO LIMPEZA - MATERIAL: ALGODAO, MATERIAL BASE: LONA, FEC: LACO, MAT CABO: ALUMINIO, MAT SUPORTE: PLASTICO, LARG SUP: 600 MM, COR: BRANCO - ID: 10351\r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 105,42\r\n\r\nR$ 2.530,00\r\n\r\n6\r\n\r\nRODO, UTENSILIO DOMESTICO - CABO: COM CABO, MAT BASE: MADEIRA, ELEMENTO: BORRACHA SIMPLES, MAT CABO: MADEIRA, LARG BASE: 40 CM, COMPRIMENTO CABO: 120 CM- ID: 14150 \r\n\r\nUN.\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 10,51\r\n\r\nR$ 757,00\r\n\r\n7\r\n\r\nPANO CHAO LIMPEZA,MATERIAL: ALGODAO, COR: BRANCO, TRATAMENTO: N/A, LARGURA: 48 CM, FORNECIMENTO: N/A, COMPRIMENTO: 76 (ID - 55718)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n343\r\n\r\nR$ 3,45\r\n\r\nR$ 1.184,00\r\n\r\n8\r\n\r\nDESODORIZANTE/AROMATIZANTE AR,APLICACAO: SANITARIO, AROMA: LAVANDA (ID - 55737)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n2.520\r\n\r\nR$ 6,37\r\n\r\nR$ 16.051,39\r\n\r\n9\r\n\r\nSABAO LAVA ROUPAS (LIMPEZA DOMESTICA) - ASPECTO: PO, MODELO: SACO 5 KG - ID: 68980 \r\n\r\nUN.\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 26,06\r\n\r\nR$ 2.501,87\r\n\r\n10\r\n\r\nMOP UMIDO EQUIPAMENTO LIMPEZA - MODELO: PONTEIRA HEXAGONAL, MATERIAL SUPORTE: POLIPROPILENO, MATERIAL CABO: ALUMINIO- ID: 73803 \r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 104,66\r\n\r\nR$ 2.511,78\r\n\r\n11\r\n\r\nVASSOURA COM CABO, UTENSILIO DOMESTICO, MODELO: ANGULAR, MATERIAL CABO: MADEIRA, MATERIAL CERDA: PIACAVA, COMPRIMENTO (CABO X CERDA): 130 X 30 CM (ID - 83614)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ 12,99\r\n\r\nR$ 2.079,01\r\n\r\n12\r\n\r\nCLORO ATIVO, ASPECTO: LIQUIDO, FORMA FORNECIMENTO: GALAO 5 LITROS (ID - 84164)\r\n\r\nGL 5L\r\n\r\n1544\r\n\r\nR$ 11,33\r\n\r\nR$ 17.498,92\r\n\r\n13\r\n\r\nVASSOURA LIMPEZA - MODELO: PELO, MATERIAL CERDAS: PELOS, LARGURA: 40CM - ID: 85564\r\n\r\nUN.\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 15,49\r\n\r\nR$ 2.231,01\r\n\r\n14\r\n\r\nPALHA DE ACO, NUMERO: 1(ID - 85626) PACOTE C/10 UNIDADES\r\n\r\nPCT\r\n\r\n960\r\n\r\nR$ 14,36\r\n\r\nR$ 13.785,60\r\n\r\n15\r\n\r\nMOP PO EQUIPAMENTO LIMPEZA - MAT: ALGODAO, MATERIAL BASE: LONA, FECH: LACO, MAT CABO: ALUMINIO, MAT SUPORTE: PLASTICO, LARGURA SUPORTE: 800 MM, COR: BRANCO - ID: 97657\r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 76,75\r\n\r\nR$ 1.842,00\r\n\r\n16\r\n\r\nESPONJA, LIMPEZA DOMESTICA, MATERIAL: ESPUMA DE POLIURETANO, FORMATO: RETANGULAR / DUPLAFACE, FORNECIMENTO: 4 UNIDADES (ID -110534)\r\n\r\nPCT\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\nR$ 3.149,04\r\n\r\n17\r\n\r\nPAPEL HIGIENICO ROLO, TIPO FOLHA: DUPLA, MATERIAL:100 % FIBRAS NATURAIS, TEXTURA: GOFRADO, EXTRA MACIO,: C/ PICOTE, COR: BRANCO, LAR: 10 CM, COMP: 300 M, FORN: 08 UN ID - 119860\r\n\r\nFD\r\n\r\n1500\r\n\r\nR$ 36,67\r\n\r\nR$ 54.999,00\r\n\r\n18\r\n\r\nSABONETE, ASPECTO: LIQUIDO, COMPOSICAO / FORMULA: SUBSTANCIAS NEUTRAS, AROMA DE ERVA DOCE, FORMA FORNECIMENTO: GALAO 5 (ID - 138041)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n340\r\n\r\nR$ 14,34\r\n\r\nR$ 4.874,07\r\n\r\n19\r\n\r\nDESENTUPIDOR SANITARIO, MANUAL,MAT: BORRACHA EXTRUSADA, CABO: MADEIRA SEM NOS, PLASTIFICADO, COMPRIMENTO: 50 CM, FORMA FORNECIMENTO: UND(ID - 153512)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 7,67\r\n\r\nR$ 552,57\r\n\r\n20\r\n\r\nSABAO (LIMPEZA DOMESTICA) ,ASPECTO: PO, COMP: CARBONATO DE SODIO, ACAO: DETERGENTE PARA LIMPEZA DE PISOS E AZULEJOS, FORMA FOR: EMB 5 KG(ID - 153838)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n96\r\n\r\nR$ 24,45\r\n\r\nR$ 2.347,61\r\n\r\n21\r\n\r\nDESINFETANTE MULTIUSO - APLICACAO: LIMPEZA GERAL, COMPOSICAO: CLORETO DE ALGUIL DIMETIL BENZIL AMONIA, FRAG: LAVANDA, FORMA FORN: FRASCO 500 ML -ID: 153938 \r\n\r\nUN.\r\n\r\n4.800\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nR$ 14.399,04\r\n\r\n22\r\n\r\nVASSOURA C/ CABO, UTENSILIO DOMESTICO,MOD: VASCULHO DE TETO, MAT CABO: MADEIRA, MAT CERDA: PELO SINTETICO POLIAMIDA, FORMA FORN: UND(ID - 153947\r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 24,96\r\n\r\nR$ 599,00\r\n\r\n23\r\n\r\nFLANELA LIMPEZA MULTIUSO,MATERIAL: ALGODAO, BORDAS COM COSTURA REFORCADA, COR: BRANCA, DIMENSAO (C X L): 60 X 40 CM, FORMA FORN: UND ID - 153957)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n1.824\r\n\r\nR$ 2,83\r\n\r\nR$ 5.155,90\r\n\r\n24\r\n\r\nDETERGENTE DOMESTICO ,ASPECTO: LIQUIDO, FORMULA: CONCENTRADO E BIODEGRADAVEL, FRAGANCIA: NEUTRO, PH: NEUTRO, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 5 LT (ID - 154016)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n624\r\n\r\nR$ 12,27\r\n\r\nR$ 7.658,98\r\n\r\n25\r\n\r\nPA LIXO,MATERIAL: PLASTICO, MATERIAL CABO: MADEIRA SEM NOS, LARGURA: 30 CM, FORMA FORNECIMENTO: UND, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: COM COLETOR(ID - 156346)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 6,69\r\n\r\nR$ 669,00\r\n\r\n26\r\n\r\nSAPONACEO,TIPO: CREMOSO, COMPOSICAO: LINEAR ALQUIL BENZENO, SULF DE SODIO, TENSOATIVO NAO IONICO, ALCALINIZANTE, ABRASIVO, PERFUME E AGUA, EMB: 250 ~ 300 ML ID - 159185\r\n\r\nUN.\r\n\r\n336\r\n\r\nR$ 3,79\r\n\r\nR$ 1.274,11\r\n\r\n27\r\n\r\nMOP UMIDO EQUIPAMENTO LIMPEZA - MODELO: ESFREGAO MULT COM ESPONJA EM PVA COM LARGURA DE 28CM, MAT SUPORTE: METALICO, MAT CABO: FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 62,49\r\n\r\nR$ 1.499,80\r\n\r\n28\r\n\r\nMOP UMIDO EQUIPAMENTO LIMPEZA - MOD: PONTA DOBRADA, MAT SUPORTE: POLIPROPILENO, MATERIAL CABO:, COR: BRANCO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID: 173157 - \r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 121,60\r\n\r\nR$ 2.918,32\r\n\r\n29\r\n\r\nPORTA PAPEL HIGIENE-DISPENSER,FOR: RETANGULAR, CAP: 500 FOLHAS DE PAPEL INTERFOLHADO COM 19,5 POR 20,5CM, MAT: PP, COR:, 25CM X 31CM X 12CM, FORMA FORN: UND ID -165995\r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 27,88\r\n\r\nR$ 669,00\r\n\r\n30\r\n\r\nLIXEIRA 1 - TIPO: CESTO, FORMATO: CILINDRICO, MATERIAL: PP, COR: AZUL, CAPACIDADE: 70l, MODELO TAMPA: ENCAIXE/ SOBREPOSTA, COR TAMPA: PRETO, PEDAL: SEM PEDAL - ID: 78503 - \r\n\r\nUN.\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 61,28\r\n\r\nR$ 2.451,00\r\n\r\n31\r\n\r\nBALDE USO GERAL - FORMATO: CIRCULAR, MAT: PP, ACABAMENTO: BORDA ARREDONDADA, CAPACIDADE: 10 L, ALCA: COM ALCA, TAMPA: SEM, FORMA FORN: UND- ID: 158773 \r\n\r\nUN.\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\nR$ 456,00\r\n\r\n32\r\n\r\nLIXEIRA - TIPO: CESTO, FORMATO: CILINDRICO, MATERIAL: POLIPROPILENO PRETO, CAPACIDADE: 12 ~ 15L, TAMPA: SEM , PEDAL: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID: 175323 - \r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 18,98\r\n\r\nR$ 455,50\r\n\r\n33\r\n\r\nSACO LIXO,CONV ,MAT: POLIETILENO ALTA DENSIDADE, CAPACIDADE: 240 L, TIPO COSTURA: SIMPLES, TRANSPARENCIA: OPACO, ESPESSURA: 0,10 MM(ID - 87020)(Pacote com 100 Unidades)\r\n\r\nPCT\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ 59,99\r\n\r\nR$ 9.599,01\r\n\r\n34\r\n\r\nINSETICIDA DOMESTICO - APLICACAO: ACAO MULTIPLA, TIPO: BAIXATOXIDADE, ASPECTO: AEROSOL - ID: 84167 \r\n\r\nFR\r\n\r\n288\r\n\r\nR$ 9,19\r\n\r\nR$ 2.646,32\r\n\r\n35\r\n\r\nDESINFETANTE MULTIUSO,APLICACAO: LIMPEZA GERAL, COMP: BASICA MONIL FENOL,ETOXILADO E OLEO DE EUCALIPTO, FRAG: LAVANDA, FORMA FORNECIMENTO: GALAO 5 LT (ID - 146148)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n1104\r\n\r\nR$ 9,83\r\n\r\nR$ 10.849,00\r\n\r\n36\r\n\r\nRODO, UTENSILIO DOMESTICO,CABO: C/ CABO, MAT BASE: MADEIRA, ELEMENTO: BORRACHASIMPLES, MAT CABO: MADEIRA, LARG BASE: 30 CM, COMP CABO: 130 CM, FORMA FORN: UND ID - 150641\r\n\r\nUN.\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ 9,37\r\n\r\nR$ 1.499,00\r\n\r\n37\r\n\r\nLUSTRA MOVEIS,TIPO: FLIP-TOP, FRAGANCIA: JASMIN, COMP: ESPESSANTE,CERAS NATURAIS,SILICONE, ASPECTO: LQD, FORMA FORN: FRASCO 500 ML(ID - 152644)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n336\r\n\r\nR$ 7,44\r\n\r\nR$ 2.499,00\r\n\r\n38\r\n\r\nALCOOL ,TIPO: ETILICO, ASPECTO: GEL, CONCENTRACAO: 70º, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 5 LITROS (ID - 162567)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n272\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\nR$ 9.246,99\r\n\r\nId: 2674141"
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                                "SECRETARIA ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini - SEAP, como órgão gerenciador e Alnetto Comercial e Serviços Eireli-Me (27.039.914/0001-12).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza, conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO: R$ 14.881,01 (dezesseis mil e trezentos e três reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no PNCP.GESTOR DA ATA: Marcelo Jose Freire do Prado, ID funcional nº 5.000.412-3, telefone: (21) 2334-4141, e-mail: administracao@santacabrini.rj.gov.brPROCESSO Nº SEI-210002/002451/2024.\r\n\r\nARP Nº\r\n\r\n09/2025\r\n\r\nNº NO SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNID. MEDIDA\r\n\r\nQTD\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\nLUVA PROTECAO LIMPEZA - MATERIAL: LATEX NATURAL, INTERIOR: ALGODAO FLOCADO, PALMA: ANTIDERRAPANTE TAMANHO G - ID: 128094\r\n\r\nPAR\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\nR$ 720,00\r\n\r\n2\r\n\r\n38\r\n\r\nDETERGENTE DOMESTICO - ASPECTO: LIQUIDO, FORMULA: BIODEGRADAVEL, FRAGANCIA: NEUTRO, PH: NEUTRO, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 500 ML-ID: 164728\r\n\r\nUN.\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 2,05\r\n\r\nR$ 1.228,98\r\n\r\n3\r\n\r\n40\r\n\r\nDESINCRUSTANTE, ASP: LQD, APLI: REMOCAO DE GORDURA DE FOGOES, COIFAS, FRITADEIRAS E CHAPAS FORN: FRASCO 5L ID - 170517\r\n\r\nUN.\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 37,29\r\n\r\nR$ 3.729,00\r\n\r\n4\r\n\r\n44\r\n\r\nASSENTO SANITARIO,MATERIAL: POLIPROPILENO, REVESTIMENTO: N/D, COR: BRANCO(ID - 22255)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n36\r\n\r\nR$ 22,22\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\n5\r\n\r\n46\r\n\r\nDISPENSER ALCOOL GEL,ACIONAMENTO: PRESSAO, MAT: PP ABS, CAP: 800 ML, ALT: 23 ~ 25 CM, LAR: 12,3 ~ 13,5 CM FIXACAO: PAREDE, ACESSORIOS: FCH , CHAVE SEGURANCA, RESERVATORIO, FORMA FOR: UND \r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 28,71\r\n\r\nR$ 689,00\r\n\r\n6\r\n\r\n51\r\n\r\nFRASCO BORRIFADOR,MATERIAL: PLASTICO, COR: TRANSP, CAP: 500 ML, TRAVA: COM TRAVA, ACESSORIO: COM BICO BORRIFADOR, COM GUINCHO E PULVERIZACAOID - 151501\r\n\r\nUN.\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nR$ 324,00\r\n\r\n7\r\n\r\n57\r\n\r\nSACO LIXO,CONV.,MAT: POLIETILENO ALTA DENSIDADE, CAP: 60 L, TIPO COSTURA: SIMPLES, TRANSPARENCIA:PRETA ESPESSURA: 0,08 MM, FORMA FORNECIMENTO: PCT 100 UND ID-175059\r\n\r\nUN.\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\n60\r\n\r\nDESODORIZANTE/AROMATIZANTE AMBIENTE - ASPECTO: PEDRA SANITARIA- ID: 85565 \r\n\r\nUN.\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1,93\r\n\r\nR$ 1.390,03\r\n\r\nId: 2674144"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini - SEAP, como órgão gerenciador e Danjac Distribuidora LTDA (01521643/0001-43).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza, conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025\r\n\r\nVALOR REGISTRADO: R$ 16.303,00 (dezesseis mil e trezentos e três reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no PNCP.GESTOR DA ATA: Marcelo Jose Freire do Prado, ID funcional nº 5.000.412-3, telefone: (21) 2334-4141, e-mail: administracao@santacabrini.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/002451/2024.\r\n\r\nATA 008/2025\r\n\r\nITEMNO SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNID. DE MEDIDA\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nMOP UMIDO EQUIPAMENTO LIMPEZA - MODELO: Ponta Dobrada, Material Suporte: Plástico, Material Cabo: Plástico, Cor: Branco- ID:10352\r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 47,38\r\n\r\nR$ 1.137,00\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\nRemovedor, Aplicação: Limpeza, Composição: Hidrocarbonetos Parafínicos Saturados, Solventes Aromaticos, Alcoois, Acetonas e Aditivos, Nao Contem Soda Caustica, Produtos ácidos ou Substancias corrosivas e Metais pesados ID - 65061\r\n\r\nLT\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 720,00\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\nVassoura Com Cabo, Utensilio Domestico - Modelo: Angular, Material Cabo: Madeira, Material Cerda: Piaçava, Comprimento (Cabo X Cerda): 130 X 20 CM, Forma Fornecimento: Unidade - ID: 150688\r\n\r\nUN.\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nR$ 1.872,00\r\n\r\n4\r\n\r\n42\r\n\r\nPlaca Identificação, Modelo: Cavalete Dobravel, Material: PVC, Tratamento: N/A, Acabamento: Liso, Cor: Amarelo, Legenda: Cuidado Piso Molhado, Forma Fornecimento: UnidadeID - 156298\r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 39,08\r\n\r\nR$ 938,00\r\n\r\n5\r\n\r\n43\r\n\r\nPorta Papel Higiene-Dispenser,Formato: Circular, Capacidade: 1 Rolão ate 400 M, Material: N/D, Dimensões (D X H): 375 X 135 MM, Cor: N/D, Tratamento: N/D, Acabamento: N/D, Dimensões (L X H X P): N/D ID-21703\r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nR$ 648,00\r\n\r\n6\r\n\r\n45\r\n\r\nCorda,Bitola: 7/16 (11 mm), Tipo: Semi Estatica, Formação: Trancada, Mat. Capa Intermediária: N/A, Mat./Capa Externa: Poliester, Mat. Capa Interna: N/A, Mat. Alma: Poliamida (Nylon), Cor: Verm e Bca, Resistência Minima:3.300 KGF - ID-96505 \r\n\r\nM\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\nR$ 468,00\r\n\r\n7\r\n\r\n49\r\n\r\nLIXEIRA, TIPO: CESTO, FORMATO: QUADRADO, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 50 LITROS, TAMPA: COM TAMPA, PEDAL: COM PEDALCódigo do Item: 7240.014.0054 (ID - 121033)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 101,43\r\n\r\nR$ 1.420,00\r\n\r\n8\r\n\r\n55\r\n\r\nLixeira Tipo: Container, Formato: Retangular, Material: Polipropileno de Alta Densidade com Acabamento na Cor Laranja, Capacidade: 240 L, Tampa: Com Tampa, Pedal: N/A, Forma Fornecimento: UnidadeCódigo do Item: 7240.014.0126 (ID - 182439)\r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nR$ 8.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\n58\r\n\r\nESTOPA, MATERIAL: SISAL, TRATAMENTO: NATURAL, TIPO: BAIXA DISPERSAO, COR: BEGE, FORMA FORNECIMENTO: KGCódigo do Item: 3610.042.0009 (ID - 146907)\r\n\r\nKG\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 14,58\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nId: 2674142"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 11/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini - SEAP, como órgão gerenciador e PS Plataforma Digital LTDA (54.570.369/0001-69).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de limpeza, conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2025.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO: R$ 3.599,76 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no PNCP.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Marcelo Jose Freire do Prado, ID funcional nº 5.000.412-3, telefone: (21) 2334-4141, e-mail: administracao@santacabrini.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/002451/2024.\r\n\r\nARP Nº 11/2025\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNID. DE MEDIDA\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n34\r\n\r\nMOP úmido equip de limpeza mod:ponta dobrada, mat. sup: plastico, mat. cabo: alum, cor: natl, forma Fornec: unid\r\n\r\nUN.\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 118,75\r\n\r\nR$ 2.850,00\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nBalde circu / oval uso ger mat: PP, acab:borda arred, cor:azul cap: 20 L grad: sem grad ,alca:arame galv,Form forn:und i \r\n\r\nUN.\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 15,62\r\n\r\nR$ 749,76\r\n\r\nId: 2674147"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 078/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DIMORVAN DAVI MENEGUSSO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para aquisição de equipamentos de combate a incêndios florestais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 60.690,00 (sessenta mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/14 MARCUS VINICIUS DE SOUZA DE OLIVEIRA, RG: 49.186, ID Funcional: 50276522.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOC/17 MARLLON DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA, RG: 53.413, ID Funcional: 50881272.\r\n\r\nMEMBROS: 2º TEN BM QOC/19 JEAN BRENNO MARTINS DE ALMADA, RG: 53.492, ID Funcional: 51067218 e Asp Of BM QOC/21 VINICIUS XAVIER DA SILVA, RG: 53.714, ID Funcional: 51239957.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Ten BM QOC/19 SERGIO MURILO DE LIMA SOUZA, RG: 53.491, ID Funcional: 51067196.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/000892/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 094/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CS BRASIL FROTAS S. A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a aquisição de locação de veículos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O preço anual do contrato será R$ 750.032,28 (setecentos e cinquenta mil e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), considerando o prazo total de vigência, o valor será de R$ 2.250.096,84 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), com parcela mensal de R$ 62.502,69 (sessenta e dois mil quinhentos e dois reais e sessenta e nove centavos) e bloqueio orçamentário a ser realizado dentro de cada exercício financeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/10 MARIANA CARVALHO COSTA QUINTELLA, RG: 46.105, ID Funcional: 004383192-3.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: MAJOR BM QOC/07 THIAGO BARROCAS, RG: 40.018, ID Funcional: 004279898.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/16 JESSICA VARGAS PAES LEME, RG: 53.321, ID Funcional: 005081673-0 e SUBTENENTE BM Q00/98 JOSE LONDRE DE FREITAS, RG: 24.077, ID Funcional: 002609437-1.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q00/00 MARCELO BATISTA DA ROCHA, RG: 27.470, ID Funcional: 002638506-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/001262/2025.\r\n\r\nId: 2674448"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de prorrogação do contrato nº 082/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do contrato nº 082/2023, relativo à contratação de empresa especializada no Serviço de Vigilância Armada, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de uniformes e de equipamentos adequados à execução dos trabalhos, para suprir as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), conforme especificação do Termo de Referência (Anexo I), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 04/09/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 538.725,12 (quinhentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000680/2024.\r\n\r\nId: 2674189"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 200/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Álcool Etílico 70% para antissepsia de pele almotolia - 100 mL e Glicose 50% solução hipertônica - 10 mL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 193.717,94 (cento e noventa e três mil setecentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: (02)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 154/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027218/2023.\r\n\r\nId: 2674401"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/026746/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2019, no Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2674402"
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                        "2674403": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/012846/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES/ HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO/ UPA SÃO GONÇALO I , regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.475,00 ( três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2674403"
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                        "2674404": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/022510/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo de Saúde Alberto Torres (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro e UPA 24 H de São Gonçalo I), regido pelo Contrato de Gestão nº 022/2020, que: \" Em cotejo, o julgador de primeiro grau administrativo constatou as irregularidades na execução do contrato de gestão, aplicando multa na ordem de R$ 3.530,00 (três mil e quinhentos e trinta reais) [...] Sendo assim, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2674404"
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                        "2674405": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, ANTERIORMENTE DENOMINADA DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, CNPJ nº 33.981.408/0001-40, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.537,00 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais), no processo apuratório SEI-080001/033193/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Complexo de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2674405"
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                        "2674406": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CLOBAZAM 10 MG - COMPRIMIDO e CLOBAZAM 20 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/09/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005919/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2674406"
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                        "2674407": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (TRIPTORRELINA 3,75 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034740/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2674407"
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                        "2674408": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA 10 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/09/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009171/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2674408"
                        ],
                        "2674409": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (LINAGLITINA 5MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/09/2025, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/09/2025, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008021/2025.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2674409"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 028/2025. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e SIGMA QUALITY ANALISES COMERCIO E MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada no serviço de teste(s) da qualidade do vapor puro do CONTRATANTE, visando atender as determinações e exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). VALOR: R$ 18.336,00 (dezoito mil e trezentos e trinta e seis reais). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2025. PROC N° SEI-080004/001195/2025.\r\n\r\nId: 2674392"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 142/2025. Pregão Eletrônico N° 13/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de locação de equipamento - VIDEOHISTEROSCOPIA, para atender a demanda do Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMULHER), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Edital de Licitação nº 128 (99462989) e Proposta (101883879). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 774.999,60 (setecentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), NOTA DE EMPENHO: 2025NE08403 FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2025 Parecer 324/2025/FS/DIRJUR (92202793) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 106629632. PROCESSO: SEI-080002/009730/2024.\r\n\r\nId: 2674375"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 143/2025. Pregão Eletrônico nº 077/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JOTEC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO ACOMODAÇÃO (Item: 1), para os serviços de cirurgia vascular das unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: R$ 111.800,00 (cento e onze mil e oitocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE08471. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2025 Parecer nº 605/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 95058467) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 106940256. PROCESSO Nº SEI-080002/002906/2024.\r\n\r\nId: 2674416"
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                            "2674417": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº. 141/2025 decorrente de ARP N° 109/2025 - Pregão eletrônico nº 99/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 07.943.870/0001-43. OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Espe ciais - OPME a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE PÉ (LOTE I), COM FORNECIMENTO EM COMODATO de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos do serviço de ORTOPEDIA, visando atender à demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.638.080,00 (dois milhões seiscentos e trinta e oito mil e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 769/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 97242184) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 106722904). Processo Administrativo SEI-080002/016182/2024. DATA DA \r\n\r\nASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nId: 2674417"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1124/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1762 (SEI-105524395). VALOR TOTAL: R$ 695.429,08 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011821/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1145/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, SEAP, Engenho Novo, Maré, Jacarepaguá, Botafogo e Copacabana, no período de 01/05/2025 à 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1781 (SEI-105653923). VALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013569/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1176/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1949 (SEI-106577570). VALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016197/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1275/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1943 (SEI-106560141). VALOR TOTAL: R$ 51.689,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018104/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nId: 2674418"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0231900-43.2022.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/059212/2025.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - COBRA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSamantha Bruno Ribeiro - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA ALMIRANTE BARROSO - São Pedro da Aldeia\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098668/2024\r\n\r\nJoelson Ferreira de Araujo - 1998\r\n\r\n2- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079368/2025\r\n\r\nVagner Cardoso Santana - 1999\r\n\r\n3- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082358/2025\r\n\r\nRodrigo Pinto Ferreira - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, de BRUNO SOARES DOS SANTOS, ano 2013. Processo nº SEI-030001/006523/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 94 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/002/3657/2019\r\n\r\nOnde se lê: Marcia Nogueira de Castro de Mello - 1999\r\n\r\nLeia-se: Marcia Nogueira de Castro Mello - 1999\r\n\r\nId: 2674294"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n50107372/1\r\n\r\nPATRICIA ROSA BEZERRA BOMFIM\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087771/2025\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n41796799/1\r\n\r\nEMILIO SOARES LUCAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051468/2025\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 10h\r\n\r\n42806470/1\r\n\r\nALAN MARTINS PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/055489/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 10h\r\n\r\n50207016/2\r\n\r\nBRUNO SOUZA BELLO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055514/2025\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 11h\r\n\r\n43934110/1\r\n\r\nGESSILDO MENDES JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055517/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n50207989/2\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088152/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n5674190/2\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051283/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n42034299/1\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS BIANCHI\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051892/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n42845068/1\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/065260/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 10h\r\n\r\n50365371/1\r\n\r\nLILIANE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087753/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 10h\r\n\r\n42011302/1\r\n\r\nSIMONE DI MAIO SEIXAS RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054382/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 11h\r\n\r\n43431470/1\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA LAIA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055061/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 11h\r\n\r\n12309737/3\r\n\r\nLARISSA ACCIOLY CHOMETON DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055994/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n34746358/1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050742/2025\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n50211587/1\r\n\r\nLEONARDO VILAGELIM PINTO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/052347/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 10h\r\n\r\n42008913/1\r\n\r\nVANESSA PENA DA SILVA LIMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054699/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 10h\r\n\r\n42770637/1\r\n\r\nMÁRCIO COELHO DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054971/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 11h\r\n\r\n42560527/2\r\n\r\nQUEILA BORGES BALTAR GONZAGA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/087652/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 11h\r\n\r\n43323413/1\r\n\r\nMARIA ESTER SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057380/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n43282431/1\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA SANTANA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052644/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n50924052/1\r\n\r\nRENATA ROSEO DO NASCIMENTO BORGATTI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/086288/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n42822866/1\r\n\r\nERICA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/043970/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 10h\r\n\r\n43795080/2\r\n\r\nTHIAGO JEREMIAS BAPTISTA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/044005/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 11h\r\n\r\n43791484/1\r\n\r\nGUARACI MENDONÇA PIROZI\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/071972/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n43948774/1\r\n\r\nALAN RIBEIRO LOPES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/074175/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n50062867/1\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FERNANDES ALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054879/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n42090768/1\r\n\r\nVERONICA COUTINHO GUIMARAES COTIA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055122/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n50167871/2\r\n\r\nKELLY OLIVEIRA MAGLIANO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087678/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n43520340/1\r\n\r\nDEISE CRISTINA DE PAULA MOREIRA SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051746/2025\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n42749905/1\r\n\r\nMERCIA DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051875/2025\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 10h\r\n\r\n42032237/1\r\n\r\nRENATO AFONSO NEVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028947/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14844\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053966/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24092\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051157/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24446\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027485/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 12h\r\n\r\n60\r\n\r\n19830\r\n\r\nALEXANDRE BUDDENBERG DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 9h\r\n\r\n8\r\n\r\n25694\r\n\r\nLUIZA CARRERA JARDINEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/09/2025 às 12h\r\n\r\n10\r\n\r\n15836\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES PORTES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n- 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n22/08/2025\r\n\r\n40690768/1\r\n\r\nROBERTO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053966/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n11/07/2025\r\n\r\n42634431/1\r\n\r\nCLAUDIA DANIELLE DE QUEIROZ\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/027485/2025\r\n\r\nId: 2674316"
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Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Susy Grossman, ID. 4326448-4. Processo nº SEI-030001/001968/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, Censo Escolar 33087644 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2024/2º semestre: Alexandra Silva Costa, Daniel da Silva Boado Quiroga, Fernanda Fernandes Faria de Souza, Jailson Bezerra da Silva, Joilva Fonseca, Josefa Maria Alves da Silva, Larissa Santana de Moura, Liliane Silva de Pontes França, Mateus Gonçalves Santos, Matheus Camilo Seciliano, Rita Graciela da Silva, Sônia Maria Soares da Conceição, Valneide Fernandes de Melo Banai. Diretora: Simone Pereira Assafin, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Secretária Escolar: Leyde Gomes da Silva, designada no DOERJ de 20/10/2022, página 12. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID.3985161-3 e Angela Cristina Fortes Iório, ID.4429/50-7. SEI 030001/002043/2025.\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33138575 - torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2025: Ailton de Oliveira Ramos, Eduardo de Almeida Silva, Jair Custodio de Oliveira, Pedro Alexandre Nascimento Ferreira, Tatiane Pinheiro Rodrigues Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2025: Bruno Bredney Pereira, Izabela Machado Ferreira, João Pedro Teles Silva, Raphael Santana Borges. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Vania Lucia Alves Moreira, ID 34181334 e Zélia Moreira de Moraes, ID 4326381-0. Processo SEI-030001/080488/2025.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Gabriela Revoredo Khalil. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Zelia Moreira de Moraes, ID 4626381-0 e Vania Lucia Alves Moreira, ID 3418133-4. Processo SEI-030001/077408/2025.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Deisemar Cristina Barroso de Souza, no ano letivo de 2024: Luiz Adriano de Araujo Botelho, no ano letivo de 2025: Caruso Manghi, Diego Luiz Marques de Queiroz Mota, João Henrique Fernandes Terra. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Guilherme Ransi Baum , no ano letivo de 2024: João Henrique Fernandes Terra, Maria Eduarda Coelho Penha de Medeiros da Fonseca, Monique Constantino Regis Pereira, Victor dos Santos Tucci, no ano letivo de 2025: André Carlos Santos de Oliveira, André Luiz de Oliveira Torres, Andresa de Souza Ferreira, Andreza Otaviano dos Santos, Beatriz de Aguiar Correa Gomes, Bruna Poliana Souza Pereira, Cauã Magno Silva Cordeiro, Gleice Ferreira Chaves Prazeres, Henri Vieira de Albuquerque, Henrique de Andrade dos Reis, Ingryd Sterffany Mendonça, Isaque Calebe da Silva Alves, Joana de Hollanda Pinto, João Mendes Vasconcelos, Leticia Menescal Pereira da Silva, Luan Celestino de Morais, Luíza Quintanilha Sanjines, Maria Eduarda Morais Sperduto, Maria Fernanda Nuti Dantas, Matheus de Carvalho Gavazza, Matheus Esteves Pereira da Costa, Rafaella Zalfa Matos Ururahy da Rocha, Rivaldo Joaquim de Santana, Rodrigo Erle Faria Ricart, Silvina de Oliveira, Thiago de Araujo Sampaio Abadia. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Zelia Moreira de Moraes, ID 4626381-0 e Vania Lucia Alves Moreira, ID 3418133-4. Processo SEI-030001/074183/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA/ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Simone Moura da Silva, no ano letivo de 2025: Adeilma Alves da Silva, Patricia Gomes da Silva, Sandra Gomes de Albuquerque Soares. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2025: Elen Ingrid Neri Muniz, Victória Neves Osório. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, ID 3572955-4, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Zelia Moreira de Moraes, ID 4626381-0 e Vania Lucia Alves Moreira, ID 3418133-4. Processo SEI-030001/074183/2025.\r\n\r\nId: 2674436"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), para os adolescentes acautelados no DEGASE nas Unidades infracitadas: CENSE PACGC, CENSE Dom Bosco, CENSE Maria Luiza, Anexo GCA, Plantão Interinstitucional Santo Cristo, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e CENSE Barreto), durante o período de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 656.439,89 (seiscentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002006534/2024.\r\n\r\nId: 2672601"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 254/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABCOR LABORATÓRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 038/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 270.960,00 (duzentos e setenta mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03959. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Carolina Veltri Pacheco - matrícula nº 36.570-0 e João Carlos Jazbik - matrícula nº 06.188-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2263/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014990/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 254/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABCOR LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014990/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 255/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 038/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.400,00 (cento e cinquenta mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03958. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique Aguiar Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAIS: Ana Carolina Veltri Pacheco - matrícula nº 36.570-0 e João Carlos Jazbik - matrícula nº 06.188-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2263/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014990/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 304/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.192,00 (trinta e nove mil cento e noventa e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04719. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Adriano Teixeira Monteiro Junior - matrícula nº 34.096-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2262/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002443/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 305/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 297/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.943,60 (onze mil novecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04834. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2266/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004834/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 306/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ACTS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 288/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.399,00 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04745. \r\n\r\nGESTOR: Ana Carolina de Azevedo Araújo Lima - matrícula nº 36.321-8.\r\n\r\nFISCAL: Ana Carolina de Almeida Silveira Carneiro Leão - matrícula nº 43.123-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2265/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/002707/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 310/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 177/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.175,00 (setenta e sete mil cento e setenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04764. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2267/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013913/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 311/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SG TECNOLOGIA CLÍNICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 177/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.128,00 (cinquenta e três mil cento e vinte e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04765. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2267/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013913/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 312/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 177/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.941,60 (um mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04766. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2267/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013913/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 313/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 177/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04767. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Sandro Espíndola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2267/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013913/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 317/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 297/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.647,25 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04840. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Gisele Passos Cabral Benjamim - matrícula nº 36.532-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2266/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004834/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 318/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 268/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.931,00 (setenta e um mil novecentos e trinta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04868. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2268/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004127/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 319/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 268/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.842,00 (treze mil oitocentos e quarenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE04867. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2268/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004127/2025.\r\n\r\nId: 2674471"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas, da contratação remanescente de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar, referente ao período de jan/25 e fev/25. \r\n\r\nVALOR: R$ 37.434,31. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2025NE04455. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/011703/2025.\r\n\r\nId: 2674152"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) E O DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO \r\n\r\nERNESTO (HUPE), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cepuerj), a abertura das inscrições, no período de 27/08 a 25/09/2025, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro ano dos programas de Residência Profissional e Multiprofissional da área da saúde e dos cursos de pós-graduação lato sensu na modalidade Residência, a iniciar-se no ano de 2026. Os editais e regulamentos do processo seletivo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Proc. SEI-260006/033268/2025.\r\n\r\nId: 2674081"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ PROGRAMADOR DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/036575/2025, CONVOCA o candidato RODRIGO SALES BRAUNE, 18º classificado, devido vacância gerada pela aposentadoria de MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS, matrícula 41046, ID. 25286927, conforme DOERJ do dia 01/02/20218, PÁG.18 COL.3 e portaria 033/SRH/2018.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/065631/2023.\r\n\r\nId: 2674153"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Educação Física e Desportos, na Área: EDUCAÇÃO FÍSICA, Subárea: Organização, Gestão e Marketing da Educação Física. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do IEFD https://www.iefd.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Instituto de Educação Física e Desportos/UERJ - Rua São Francisco Xavier, nº 524, 9º andar, Bloco F, Sala 9138 - Maracanã, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20550-900. Processo nº SEI-260006/041762/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Educação Física e Desportos, na Área: EDUCAÇÃO FÍSICA, Subárea: Cinentropometria Aplicada à Educação Física. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do IEFD https://www.iefd.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade: Instituto de Educação Física e Desportos/UERJ - Rua São Francisco Xavier, nº 524, 9º andar, Bloco F, Sl. 9138 - Maracanã, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20550-900. Processo nº SEI-260006/041760/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5343/2008, 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/026031/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nÁrea: Literatura Portuguesa\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernanda Gappo Lacombe\r\n\r\n9,83\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucas Laurentino de Oliveira\r\n\r\n9,80\r\n\r\n3º\r\n\r\nAriane de Andrade Silva\r\n\r\n9,77\r\n\r\n4º\r\n\r\nGabriel Guimarães Barbosa\r\n\r\n9,73\r\n\r\n5º\r\n\r\nJuliana de Souza Mariano\r\n\r\n9,67\r\n\r\n6º\r\n\r\nMariana de Mendonça Braga\r\n\r\n9,17\r\n\r\n7º\r\n\r\nSuzana Costa da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n8º\r\n\r\nClarisse Dias Pessôa\r\n\r\n8,83\r\n\r\n9º\r\n\r\nKaren Belarmino Lourenço da Silva\r\n\r\n8,33\r\n\r\n10º\r\n\r\nAline Leal Mota\r\n\r\n8,07\r\n\r\nId: 2674454"
                            ],
                            "2673111": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/09/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ULTRAFREEZER. SEI-260006/016426/2025.\r\n\r\nConforme Decreto Federal nº 10.024/2019 e Instrução Normativa nº 206/2019.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nId: 2673111"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 286/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES anteriormente marcada para 28/08/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 11/09/2025 às 10h. Proc. SEI-260006/015635/2025.\r\n\r\nConforme Decreto Federal nº 10.024/2019 e Instrução Normativa nº 206/2019.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: https://www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nId: 2674297"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G028/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FELIPE SAMUEL ROCHA DA ROSA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/006037/2025.\r\n\r\nId: 2674322"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEI-110674905.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e AGRINOR - AGRO INDÚSTRIA NORTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Integração de esforços entre as partes para a execução de trabalhos de pesquisa de interesse mútuo, consistente no Projeto denominado “Desenvolvimento, escalonamento e testes em escala industrial de equipamentos/processo de separação e purificação de amêndoas e caroços de manga e obtenção de coprodutos”, visando o desenvolvimento de um equipamento integrado, autônomo e automatizado que execute o processo, objeto do pedido de patente de invenção “Processo de Extração e Purificação da Amêndoa do Caroço de Manga” - BR 10 2022 0074909. \r\n\r\nRECURSOS: R$ 644.600,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/002163/2024.\r\n\r\nId: 2674314"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 34º - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso Regulatório nº SEI-100003/000010/2025\r\n\r\nOnde se lê: 9º Sessão Plenária Virtual ás 11 horas do dia 08/09/2025 até às 23 horas e 59 minutos do dia 12/08/2025.\r\n\r\nLeia-se: 9º Sessão Plenária Virtual ás 11 horas do dia 08/09/2025 até às 23 horas e 59 minutos do dia 12/09/2025.\r\n\r\nId: 2674319"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste de preços do benefício de vale refeição concedido por meio do Contrato nº 007/2023 de prestação de serviços contínuos de administração, gerenciamento e fornecimento de vale refeição, através de cartão eletrônico-magnético com chip, celebrado junto empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/009475/2022\r\n\r\nId: 2674456"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 03º Termo Aditivo ao Contrato CENTRAL nº 26/PRESI/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 29.08.2025 até 29.08.2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, com fundamento nos arts. 71 e 81 da Lei nº 13.303/2016 e no art. 140 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC da CENTRAL e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.411,64 (setenta e sete mil quatrocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000561/2022.\r\n\r\nId: 2674389"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2674394": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE\r\n\r\nOBJETO: Contratação de quota de patrocínio do evento 26º Encontro Nacional de Bacias Hidrográficas - ENCOB, a ser realizado de 08 a 13 de setembro de 2025 em Vitória e Vila Velha - ES.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 dias, a contar da assinatura\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000953/2025\r\n\r\nId: 2674394"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF Nº 013/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e, de outro lado, a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pela COMPROMISSADA, mediante o depósito da quantia de R$ 843.159,07 (oitocentos e quarenta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e sete centavos), no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória, correspondendo a uma área total de 8,0122 há.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070002/011046/2025.\r\n\r\nId: 2674236"
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                        "2674140": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF Nº 012/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e, de outro lado, a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pela COMPROMISSADA, mediante o depósito da quantia de R$ 2.259.648,58 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória, correspondendo à área exigida de 20,40 há.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070002/013789/2025.\r\n\r\nId: 2674140"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nADIAMENTO “SINE DIE” DA SESSÃO DE CHAMAMENTO \r\n\r\nPÚBLICO 001/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, através da Comissão Especial de Seleção, comunica aos interessados o adiamento \"SINE DIE\" da sessão do Chamamento Público 001/2025, com abertura prevista para o dia 29 de agosto de 2025 às 10:00hs, no Auditório, na Avenida Venezuela, 110, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com\r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/000076/2025. \r\n\r\nId: 2674098"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso n° SEI-070001/000073/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nConcorrência Eletrônica nº 002/2025.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nConcorrência Eletrônica nº 001/2025.\r\n\r\nId: 2674233"
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                        "2674464": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, através da Comissão Especial de Seleção, no uso de suas atribuições legais, torna público o Chamamento Público 003/2025.\r\n\r\nOBJETO: A presente seleção pública selecionará propostas apresentadas por jovens empreendedores com potencial de inovação que incorporem novas tecnologias e modelos de negócio aos setores relacionados à economia azul, visando o desenvolvimento sustentável e a valorização dos recursos aquáticos e costeiros. As propostas selecionadas terão acesso a capacitação, mentoria e conexão com o mercado, conforme os critérios estabelecidos nesta Seleção Pública.\r\n\r\nCronograma de atividades:\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\nDATA DE TÉRMINO\r\n\r\nPublicação do Chamamento\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\n-\r\n\r\nFase 1 - Submissão das propostas inovadoras\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\n21/09/2025\r\n\r\nSeleção e avaliação das propostas inovadoras - Fase 1\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\n23/09/2025\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar das Propostas Inovadoras Selecionadas\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para Interposição de Recursos Administrativos na Fase 1\r\n\r\n24/09/2025\r\n\r\n25/09/2025\r\n\r\nDivulgação das Propostas Inovadoras Aprovadas na Fase 1\r\n\r\n26/09/2025\r\n\r\n-\r\n\r\nDesenvolvimento de até 50 propostas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nEvento de conclusão\r\n\r\nAté 10/12/2025\r\n\r\n-\r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/001388/2025.\r\n\r\nAs inscrições para o programa deverão ser realizadas no site: www.applybluerio.com.br/capacitacaoempreendedora.\r\n\r\nDúvidas ou comentários podem ser enviados para o e-mail: comissaobluerio@ambiente.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2674464"
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                        "2674192": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, localizada na Avenida Venezuela nº 110, 5° andar, Saúde/RJ, nos termos do Art. 14, § 4° da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPMEPEAI/139774 - Processo n° SEI-E-07/510.130/2012.\r\n\r\nCONVOCA G.F. FIGUEIRA AUTO MECÂNICA - ME - CNPJ: 02.055.500/0001/56, localizada na Rua Francisco Borges Castanheira Antonio Moreira, S/N° - Conservatória - Valença-RJ, deverá comparecer à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 5º andar - Saúde-RJ, para tomar ciência do processo, que terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2674192"
                        ],
                        "2674193": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, localizada na Avenida Venezuela nº 110, 5° andar, Saúde/RJ, nos termos do Art. 14, § 4° da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/134908 - Processo n° SEI-E-07/512.576/2010.\r\n\r\nCONVOCA ORLANDINO ANTUNES PIRES - CPF: 246.908.057-68, localizado na Rodovia RJ 140 - Km 05 - nº 320 - Campo Redondo - São Pedro da Aldeia- RJ, deverá comparecer à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 5º andar - Saúde - RJ, para tomar ciência do processo, que terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2674193"
                        ],
                        "2674194": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, localizada na Avenida Venezuela nº 110, 5° andar, Saúde/RJ, nos termos do Art. 14, § 4° da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/141595 - Processo n° SEI-E-07/002/7572/2014.\r\n\r\nCONVOCA POSTO RIO DOS MEROS LTDA - CNPJ: 04.697.604/0001-90, localizado na Avenida Roberto Silveira - Lote 1 - Quadra B - Parque do Ype - Paraty- RJ, deverá comparecer à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 5º andar - Saúde - RJ, para tomar ciência do processo, que terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2674194"
                        ],
                        "2674195": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, localizada na Avenida Venezuela nº 110, 5° andar, Saúde/RJ, nos termos do Art. 14, § 4° da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPSULEAI/ 138211 - Processo n° SEI-E-07/512.007/2012.\r\n\r\nCONVOCA CANABRAVA AGRÍCOLA S/A. - CNPJ 12.475.957/0001-73, localizada na Rodovia RJ 224 - S/N° Travessa de Campos - Campos dos Goytacazes-RJ, deverá comparecer à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 5º andar - Saúde-RJ, para tomar ciência do processo, que terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2674195"
                        ],
                        "2674196": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, localizada na Avenida Venezuela nº 110, 5° andar, Saúde/RJ, nos termos do Art. 14, § 4° da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/ 135675 - Processo n° SEI-E-07/507.977/2011.\r\n\r\nCONVOCA EL SHEIK DE ITAPERUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 04.652.835/0002-68, localizada na Estrada de Igarapiapunha - S/Nº - Parque Alvorada - Iguaba Grande-RJ, deverá comparecer à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 5º andar - Saúde-RJ, para tomar ciência do processo, que terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2674196"
                        ],
                        "2674197": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, localizada na Avenida Venezuela nº 110, 5° andar, Saúde/RJ, nos termos do Art. 14, § 4° da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº COGEFISEAI/147155 - Processo n° SEI-E-07/002/11498/2014.\r\n\r\nCONVOCA SANTA RITA LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ: 00.453.455/0001-62, localizada na Rodovia BR 101 - Km 115,5 - Santa Rita do Bracuí - Angra dos Reis-RJ, deverá comparecer à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 5º andar - Saúde-RJ, para tomar ciência do processo, que terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2674197"
                        ],
                        "2674198": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, localizada na Avenida Venezuela nº 110, 5° andar, Saúde/RJ, nos termos do Art. 14, § 4° da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/138329 - Processo n° SEI-E-07/002/614/2013.\r\n\r\nCONVOCA H. J. DE MESQUITA EPP - CNPJ: 07.154.631/0001-04, localizada na Avenida dos Capuchinhos, S/Nº - Frade - Angra dos Reis-RJ, deverá comparecer à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 5º andar - Saúde-RJ, para tomar ciência do processo, que terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2674198"
                        ],
                        "2674199": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, localizada na Avenida Venezuela nº 110, 5° andar, Saúde/RJ, nos termos do Art. 14, § 4° da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/135330 - Processo n° SEI-E-07/506.247/2011.\r\n\r\nCONVOCA IVAN BARROSO - CPF: 678.362.087-53, localizado na Rua Noventa e seis - n° 2.129 - Jaconé - Saquarema-RJ, deverá comparecer à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 5º andar - Saúde-RJ, para tomar ciência do processo, que terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2674199"
                        ],
                        "2674200": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, localizada na Avenida Venezuela nº 110, 5° andar, Saúde/RJ, nos termos do Art. 14, § 4° da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/134357 - Processo n° SEI-E-07/511.217/2010.\r\n\r\nCONVOCA QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBIIÁRIOS S/A - CNPJ: 08.742.523/0001-15, localizada na Rua Anfilofio de Carvalho, Nº 29 - sala 808 - Parte - Centro - Rio de Janeiro Jaconé-RJ, deverá comparecer à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 5º andar - Saúde-RJ, para tomar ciência do processo, que terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2674200"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2674254": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2024. \r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2024, visando a continuidade do ponto de coleta de praia no circuito Paquetá, ponto na Prainha - Parque Darke de Matos, como também proporcionar apoio logístico para a manutenção da execução do monitoramento semanal das praias de Paquetá. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.PRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008685/2024.\r\n\r\nId: 2674254"
                            ],
                            "2674260": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPLAJCON/34/2025 emitido em 30/07/2025, Processo nº SEI-070002/015966/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EDÉSIO DE SANT'ANNA GOULART CPF: 058.014.867-04 ENDEREÇO: Rua Manoel Gomes Quintanilha,19 - S. José do Imbassaí - Maricá.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2674260"
                            ],
                            "2674263": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/310/2025\r\n\r\nNOME: MARCO ANTONIO PAES GUIMARÃES CNPJ/CPF: 305.854.067-15 ENDEREÇO: Rua José Bittencourt, QD 6, LT 3 - Serra Grande - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da Notificação SUPBGNOT/01140463, recebida em 14 de abril de 2025, com fulcro no art. 76 da Lei Estadual 3467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.173,19 PROCESSO Nº SEI-070002/017329/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/34/2025\r\n\r\nNOME: LOJA DE CONVENIENCIA MIDAS DO FONSECA LTDA CNPJ/CPF: 23.216.045/0001-01 ENDEREÇO: Alameda São Boaventura, 170 loja 3 - Fonseca - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pela realização de mistura de água advinda de fonte alternativa (\"pipa\") com a de abastecimento realizado pela Concessionária., com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 8.897,27 PROCESSO Nº SEI-070002/015432/2025.\r\n\r\nId: 2674263"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2674377": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 032/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA ABBM BRAGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Paraíba do Sul e Sapucaia, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.797.225,33(nove milhões, setecentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de Agosto de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001961/2022.\r\n\r\nId: 2674377"
                        ],
                        "2674410": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, torna público a realização das licitações abaixo: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 001/2025 - Retomada de Licitação.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Vassouras, Miguel Pereira e Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/09/2025, às 10h30. \r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/09/2025, às 11:00h. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO: SEI-020001/002528/2025. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 002/2025 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para transporte de carga com fornecimento de embalagens (Transporte de amostras biológicas).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/09/2025, às 14h30. \r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/09/2025, às 15:00h. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO: SEI-020001/000697/2025. \r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. Outras informações sobre a presente licitação através e-mail compras@agricultura.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2674410"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2674231": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E A EXTRAÇÃO PEROBRITA ITALVENSE LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/2024, por mais 12 (Doze) meses, a contar de 03 de setembro de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 513.234,25 (quinhentos e treze mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000965/2024.\r\n\r\nId: 2674231"
                            ],
                            "2674232": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E A PEDREIRA OUTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/2024, por mais 12 (doze) meses, a contar de 03 de setembro de 2025, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.659.599,20 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000965/2024.\r\n\r\nId: 2674232"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2674148": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 11/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 10/2024 \"PRÊMIO ASAS\", REDE ESTADUAL DOS PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CULTURA VIVA DO TAMANHA DO BRASIL. \r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROPONENTE INABILITADOS - CATEGORIA: CNPJ:\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n59392\r\n\r\nAssociação Instituto Efeito Urbano\r\n\r\nInstituto Efeito Urbano\r\n\r\n29.848.186/0001-15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n2\r\n\r\n64169\r\n\r\nAssociação Cultural Companhia de Aruanda\r\n\r\nPonto de Cultura Cia de Aruanda\r\n\r\n10.512.578/0001-80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15;\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n3\r\n\r\n64791\r\n\r\nInstituto Pretos Novos\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISA E MEMÓRIA PRETOS NOVOS\r\n\r\n08.171.201/0001-63\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.9\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n4\r\n\r\n65169\r\n\r\nObra Social Filhos da Razão e Justiça\r\n\r\nObra Social filhos da Razão e Justiça\r\n\r\n29.426.258/0001-36\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n5\r\n\r\n65356\r\n\r\nAssociação Vidigal Cultural\r\n\r\nPlano de Trabalho Vidigal Cultural\r\n\r\n31.885.865/0001-06\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n6\r\n\r\n65476\r\n\r\nInstituto Ensaio Rua\r\n\r\nEscola de Saberes Ancestrais Carioca\r\n\r\n21.969.008/0001-30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n7\r\n\r\n65746\r\n\r\nMovimento de Integração Cultural\r\n\r\nMovimento de Integração Cultural\r\n\r\n00.942.379/0001-59\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n8\r\n\r\n66046\r\n\r\nMOVIMENTO TERRITÓRIOS DIVERSOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERRITÓRIOS EM REDES\r\n\r\n24.157.551/0001-21\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n9\r\n\r\n59193\r\n\r\nASSOCIACAO CIA TEATRAL LINGUA DE TRAPO\r\n\r\nCia Lingua de Trapo - Escola Popular de Teatro\r\n\r\n05.011.600/0001-79\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n10\r\n\r\n62804\r\n\r\nInstituto de Dança Itaguai\r\n\r\nPC CULTURAL ITAGUAÍ\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n11\r\n\r\n64866\r\n\r\nAssociaçâo Caminho da Capoeira\r\n\r\nPonto de Cultura Sementes da Capoeira\r\n\r\n10.522.216/0001-70\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n12\r\n\r\n64946\r\n\r\nGrupo Nativo de Teatro\r\n\r\nProjeto Atenas do Noroeste Fluminense\r\n\r\n05.394.684/0001-77\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n13\r\n\r\n65000\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL SEMENTES D' AFRICA\r\n\r\nPonto de Cultura Sementes da África Barra do Piraí\r\n\r\n09.073.288/0001-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n14\r\n\r\n65811\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL E DRAMÁTICA HONÓRIO COELHO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAssociação Musical e Dramática Honório Coelho de Silva Jardim\r\n\r\n39.492.947/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n15\r\n\r\n59725\r\n\r\nBloco Carnavalesco Império do Gramacho\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO IMPÉRIO DO GRAMACHO\r\n\r\n30.227.730/0001-90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.9\r\n\r\n16\r\n\r\n65027\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\n28.720.614/0001-67\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n17\r\n\r\n65690\r\n\r\nMundo Novo da Cultura Viva\r\n\r\nPonto de Cultura Arte com Visão\r\n\r\n07.031.769/0001-16\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n18\r\n\r\n65106\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n\r\nCentro de Teatro do Oprimido\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n19\r\n\r\n64916\r\n\r\nAssociação Cultural Nascente Pequena \r\n\r\nAssociação Cultural Nascente Pequena \r\n\r\n31.828.296/0001-67\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n20\r\n\r\n65211\r\n\r\nFÁBRICA DE MUSICA SONS DA INFANCIA\r\n\r\nFÁBRICA DE MUSICA SONS DA INFANCIA\r\n\r\n09.475.361/0001-69\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\nPROPONENTE INABILITADOS (SUPLENTES) - CATEGORIA: CNPJ:\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n64997\r\n\r\nPROJETO CRIA\r\n\r\nInstituto Projeto Cria - Cultura e Educação\r\n\r\n39.986.951/0001-17\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n2\r\n\r\n65604\r\n\r\nRedeCCAP\r\n\r\nRede de Empreendimentos Sociais para Desenvolvimento Socialmente Justo Democrático e Sustentável\r\n\r\n05.614.792/0001-08\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n3\r\n\r\n64842\r\n\r\nInstituto de Arte Tear\r\n\r\nInstituto de Arte Tear\r\n\r\n05.435.475/0001-24\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n4\r\n\r\n64968\r\n\r\nAssociação Meninas e Mulheres do Morro\r\n\r\nAssociação Meninas e Mulheres do Morro\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n5\r\n\r\n65216\r\n\r\nInstituto Ciclos do Brasil\r\n\r\nInstituto Ciclos do Brasil\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n6\r\n\r\n63959\r\n\r\nPonto de Cultura Fazendo a Diferença em Paquetá\r\n\r\nO Nosso Papel\r\n\r\n04.904.403/0001-16\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n7\r\n\r\n66028\r\n\r\nEntre o Céu e a Favela\r\n\r\nInstituto entre o ceu e a favela para arte, educação e cidadania\r\n\r\n38.034.737/0001-06\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n8\r\n\r\n64568\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nBIBLIOTECA VARANDA LITERARIA MARIA DE LOURDES MIRANDA\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1 ALÍNEA II \r\n\r\n9\r\n\r\n64764\r\n\r\nSonia de Melo Souza\r\n\r\nColetivo Cultural Carnavalesco Poe na Quentinha?\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1 ALÍNEA II\r\n\r\n10\r\n\r\n65414\r\n\r\nAssociação de Comunicação Fala Roça\r\n\r\nAssociação de comunicação Fala Roça\r\n\r\n29.861.760/0001-75\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n11\r\n\r\n65236\r\n\r\nINSTITUTO BR 55 - AÇÃO PRO RIO\r\n\r\nInstituto BR 55\r\n\r\n11.337.533/0001-80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n12\r\n\r\n65056\r\n\r\nAfoxé Filhos de Gandhi\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n13\r\n\r\n61178\r\n\r\nUnião de Grupos e Artistas de Teatro da Zona Oeste\r\n\r\nUNIÃO DE GRUPOS E ARTISTAS DE TEATRO DA ZONA OESTE\r\n\r\n40.448.979/0001-80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n14\r\n\r\n65297\r\n\r\nLata Doida\r\n\r\nAssociação Grupo Cultural Lata Doida\r\n\r\n10.767.494/0001-98\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n15\r\n\r\n62283\r\n\r\nMUSEU DO SAMBA\r\n\r\nMuseu do Samba\r\n\r\n04.248.634/0001-19\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n16\r\n\r\n61136\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n17\r\n\r\n62619\r\n\r\nAssociação Brasileira do Bem Estar Social - ESTIMATIVA\r\n\r\nAssociação Brasileira do Bem Estar Social, Turismo, Inclusão Social, Cultural e Meio Ambiente - Estimativa\r\n\r\n07.611.938/0001-97\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n18\r\n\r\n65299\r\n\r\nAssociação da Sociedade Civil Círculo Laranja\r\n\r\nCírculo Laranja\r\n\r\n27.687.671/0001-29\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n19\r\n\r\n65679\r\n\r\nTocando o Rio\r\n\r\nInstituto Tocando em Você\r\n\r\n04.035.565/0001-65\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n20\r\n\r\n61254\r\n\r\nCirco Voador\r\n\r\nAssociação Circo Voador Atividades Culturais Artísticas Sociais e Ambientais\r\n\r\n05.029.551/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROPONENTE INABILITADOS - CATEGORIA: CNPJ:\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n64169\r\n\r\nAssociação Cultural Companhia de Aruanda\r\n\r\nPonto de Cultura Cia de Aruanda\r\n\r\n10.512.578/0001-80\r\n\r\nEM ANÁLISE\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n2\r\n\r\n65476\r\n\r\nInstituto Ensaio Rua\r\n\r\nEscola de Saberes Ancestrais Carioca\r\n\r\n21.969.008/0001-30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n3\r\n\r\n65746\r\n\r\nMovimento de Integração Cultural\r\n\r\nMovimento de Integração Cultural\r\n\r\n00.942.379/0001-59\r\n\r\nEM ANÁLISE\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n4\r\n\r\n59193\r\n\r\nASSOCIACAO CIA TEATRAL LINGUA DE TRAPO\r\n\r\nCia Lingua de Trapo - Escola Popular de Teatro\r\n\r\n05.011.600/0001-79\r\n\r\nEM ANÁLISE\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n5\r\n\r\n62804\r\n\r\nInstituto de Dança Itaguai\r\n\r\nPC CULTURAL ITAGUAÍ\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n6\r\n\r\n64866\r\n\r\nAssociaçâo Caminho da Capoeira\r\n\r\nPonto de Cultura Sementes da Capoeira\r\n\r\n10.522.216/0001-70\r\n\r\nEM ANÁLISE\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n7\r\n\r\n64946\r\n\r\nGrupo Nativo de Teatro\r\n\r\nProjeto Atenas do Noroeste Fluminense\r\n\r\n05.394.684/0001-77\r\n\r\nEM ANÁLISE\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n8\r\n\r\n65000\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL SEMENTES D' AFRICA\r\n\r\nPonto de Cultura Sementes da África Barra do Piraí\r\n\r\n09.073.288/0001-07\r\n\r\nEM ANÁLISE\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n9\r\n\r\n65811\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL E DRAMÁTICA HONÓRIO COELHO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAssociação Musical e Dramática Honório Coelho de Silva Jardim\r\n\r\n39.492.947/0001-00\r\n\r\nEM ANÁLISE\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n10\r\n\r\n59725\r\n\r\nBloco Carnavalesco Império do Gramacho\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO IMPÉRIO DO GRAMACHO\r\n\r\n30.227.730/0001-90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.9\r\n\r\n11\r\n\r\n65027\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\n28.720.614/0001-67\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n12\r\n\r\n65690\r\n\r\nMundo Novo da Cultura Viva\r\n\r\nPonto de Cultura Arte com Visão\r\n\r\n07.031.769/0001-16\r\n\r\nEM ANÁLISE\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n13\r\n\r\n64916\r\n\r\nAssociação Cultural Nascente Pequena \r\n\r\nAssociação Cultural Nascente Pequena \r\n\r\n31.828.296/0001-67\r\n\r\nEM ANÁLISE\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n14\r\n\r\n65211\r\n\r\nFÁBRICA DE MÚSICA SONS DA INFANCIA\r\n\r\nFÁBRICA DE MÚSICA SONS DA INFANCIA\r\n\r\n09.475.361/0001-69\r\n\r\nEM ANÁLISE\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\nPROPONENTE INABILITADOS (SUPLENTES) - CATEGORIA: CNPJ:\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n64997\r\n\r\nPROJETO CRIA\r\n\r\nInstituto Projeto Cria - Cultura e Educação\r\n\r\n39.986.951/0001-17\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n2\r\n\r\n65604\r\n\r\nRedeCCAP\r\n\r\nRede de Empreendimentos Sociais para Desenvolvimento Socialmente Justo Democrático e Sustentável\r\n\r\n05.614.792/0001-08\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n3\r\n\r\n64568\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nBIBLIOTECA VARANDA LITERARIA MARIA DE LOURDES MIRANDA\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1 ALÍNEA II \r\n\r\n4\r\n\r\n64764\r\n\r\nSonia de Melo Souza\r\n\r\nColetivo Cultural Carnavalesco Poe na Quentinha?\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1 ALÍNEA II\r\n\r\n5\r\n\r\n65236\r\n\r\nINSTITUTO BR 55 - AÇÃO PRO RIO\r\n\r\nInstituto BR 55\r\n\r\n11.337.533/0001-80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n6\r\n\r\n62619\r\n\r\nAssociação Brasileira do Bem Estar Social - ESTIMATIVA\r\n\r\nAssociação Brasileira do Bem Estar Social, Turismo, Inclusão Social, Cultural e Meio Ambiente - Estimativa\r\n\r\n07.611.938/0001-97\r\n\r\nEM ANÁLISE\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n7\r\n\r\n65679\r\n\r\nTocando o Rio\r\n\r\nInstituto Tocando em Você\r\n\r\n04.035.565/0001-65\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n8\r\n\r\n61254\r\n\r\nCirco Voador\r\n\r\nAssociação Circo Voador Atividades Culturais Artísticas Sociais e Ambientais\r\n\r\n05.029.551/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n’\r\n\r\nId: 2674148"
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                        "2674149": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 10/2024 \"PRÊMIO ASAS\", REDE ESTADUAL DOS PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CULTURA VIVA DO TAMANHA DO BRASIL. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE CULTURA E SOCIEDADE, torna público a situação dos projetos SELECIONADOS encaminhados a FASE DE PREMIAÇÃO e a CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE, sendo estes ordenados da seguinte forma: por categorias dos projetos culturais, pelas regiões dos proponentes, pela concorrência e por ordem de maior pontuação, respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 8.7 do edital.\r\n\r\nPara consultar os status dos projetos SELECIONADOS referente a FASE DE PREMIAÇÃO, os interessados poderão consultar o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na aba referente ao Prêmio Asas. \r\n\r\nOs PROPONENTES CONVOCADOS deverão enviar a documentação obrigatória para a FASE DE PREMIAÇÃO conforme estabelecido pelo item 5.5.2 do edital, a partir das 09 (nove) horas do dia 29 (vinte e nove) de agosto de 2025 até 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de setembro de 2025, através do Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\nCATEGORIA CNPJ - CAPITAL:\r\n\r\nCAPITAL: AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQTD\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n64842\r\n\r\nInstituto de Arte Tear\r\n\r\nInstituto de Arte Tear\r\n\r\n05.435.475/0001-24\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n1.5\r\n\r\n101,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2\r\n\r\n64968\r\n\r\nAssociação Meninas e Mulheres do Morro\r\n\r\nAssociação Meninas e Mulheres do Morro\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n1,0\r\n\r\n101\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3\r\n\r\n62283\r\n\r\nMUSEU DO SAMBA\r\n\r\nMuseu do Samba\r\n\r\n04.248.634/0001-19\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n1,5\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nCAPITAL: PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICIPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n65216\r\n\r\nInstituto Ciclos do Brasil\r\n\r\nInstituto Ciclos do Brasil\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0.5\r\n\r\n100,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2\r\n\r\n63959\r\n\r\nPonto de Cultura Fazendo a Diferença em Paquetá\r\n\r\nO Nosso Papel\r\n\r\n04.904.403/0001-16\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\n0.5\r\n\r\n100,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3\r\n\r\n66028\r\n\r\nEntre o Céu e a Favela\r\n\r\nInstituto entre o ceu e a favela para arte, \r\n\r\n38.034.737/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98\r\n\r\n0,5\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\neducação e cidadania\r\n\r\n4\r\n\r\n65414\r\n\r\nAssociação de Comunicação Fala Roça\r\n\r\nAssociação de comunicação Fala Roça\r\n\r\n29.861.760/0001-75\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n1,5\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5\r\n\r\n65056\r\n\r\nAfoxé Filhos de Gandhi\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE \r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96.5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nGANDHI\r\n\r\n6\r\n\r\n61178\r\n\r\nUnião de Grupos e Artistas de Teatro da Zona Oeste\r\n\r\nUNIÃO DE GRUPOS E ARTISTAS DE TEATRO DA ZONA OESTE\r\n\r\n40.448.979/0001-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n2\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7\r\n\r\n65297\r\n\r\nLata Doida\r\n\r\nAssociação Grupo Cultural Lata Doida\r\n\r\n10.767.494/0001-98\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n8\r\n\r\n61136\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,5\r\n\r\n0\r\n\r\n96.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n9\r\n\r\n65299\r\n\r\nAssociação da Sociedade Civil Círculo Laranja\r\n\r\nCírculo Laranja\r\n\r\n27.687.671/0001-29\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n96\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nPROPONENTE INABILITADOS - CATEGORIA: CNPJ:\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n65883\r\n\r\nAssociação cultural Bantu Brasil\r\n\r\nPonto de Cultura Bantu Brasil\r\n\r\n08.011.368/0001-67\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nSUBITEM 5.3.2 ALÍNEA III\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n2\r\n\r\n66021\r\n\r\nAssociação Brasil Mestiço\r\n\r\nPonto de Cultura Associação Brasil Mestiço\r\n\r\n06.037.412/0001-82\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nSUBITEM 5.3.2 ALÍNEA III\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\nId: 2674149"
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                        "2673828": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, neste ato representada por sua Secretária de Estado, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-310001/001265/2024, torna público a realização da CHAMADA PÚBLICA para seleção de Organização da Sociedade Civil cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH Nº 001/2025\r\n\r\nOBJETO: Celebrar Termo de Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada PROPONENTE, para escolha da cogestão do serviço de acolhimento institucional de proteção social especial de alta complexidade na modalidade RESIDÊNCIA INCLUSIVA, para jovens e adultos, de ambos os sexos, com faixa etária entre 18 e 59 anos de idade, com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas), em conformidade com os termos de referências em anexo ao edital. A quantidade de vagas do certame serão de até 20 (vinte) acolhimentos, sendo que cada Residência Inclusiva só poderá acolher no máximo até 10 (dez) usuários por unidade.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Orçamentária sem vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Av. Erasmo Braga nº 118, 7º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-000, sendo 30 (dias) a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas às 17 horas\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br, na aba Social, bem como no Portal de Convênios: www.convenios.rj.gov.br, na aba CONVERJ.\r\n\r\nId: 2673828"
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2674327": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2025 de prestação de serviços de profissionais de guarda - vidas e piscineiros.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a EMPRESA REI DAS ÁGUAS GUARDIÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de profissionais de guarda-vidas e piscineiros, mão de obra especializada em serviços de piscinas, garantir o pleno funcionamento, a segurança dos usuários e a conservação das instalações aquáticas do complexo esportivo da rocinha e da vila olímpica do sampaio, sob a responsabilidade desta Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 330.720,00 (trezentos e trinta mil setecentos e vinte reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000304/2025.\r\n\r\nId: 2674327"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2673448": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, no uso de suas atribuições nos au tos do processo administrativo disciplinar nº SEI-320001/001768/2025, instaurado por força da Portaria PORTARIA CG/CORREG Nº 1314, datada de 22/07/2025, publicada no DOERJ em 25/07/2025,e, tendo em vista o disposto no artigo 22 , § 4p da Lei Estadual nº 5427/09 e a aplicação analógica artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora LUCILENE REIS BORGES GRATIVOL, identidade funcional nº 50174169, professor docente I, matrícula nº 30474605, vínculo 1, que está sendo Notificada a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone (21) 23331887 E-mail: rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, para esclarecer os motivos da ausência ao serviço público por 10 dias consecutivos, noticiadas no PAD a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2673448"
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                        "2673475": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-320001/002907/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1160, datada de 18 de dezembro de 2024, publicada no DOERJ de 20/12/2024, tendo os seus integrantes deliberado, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 28/03/2024, conforme o Processo SEI-030001/047324/2024 anexado no index 88795625, indiciar e CITA pelo presente EDITAL o servidor GUILHERME CARDOSO ESTEVES RAMOS FRANCO, Professor Docente I, Matrícula 0913.265-5, ID. Funcional n.º 5.144.2868-01, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331887, no horário das 10:00 as 1600 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente.\r\n\r\nId: 2673475"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2674091": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Fortes Comércio & Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de engenharia, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens ou trabalhos técnico-profissionais, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 4.230.597,94 (quatro milhões duzentos e trinta mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), já considerado o BDI de 22,47%, sem desoneração, tomando-se por base o boletim da SINAP do mês e ano de referência de 10/2024 Este preço considera o prazo total da sua vigência, discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pelo CONTRATADO.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de execução do Contrato é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto. A vigência do Contrato se inicia com a sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº 90.015/2024 - Base Naval de Val-de-Cães.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000688/2024.\r\n\r\nId: 2674091"
                        ],
                        "2674092": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Sanlimp Distribuidora e Transportadora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de COLETES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: O valor total máximo do Contrato é de R$ 18.270,40 (dezoito mil e duzentos e setenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (meses), contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do ato de Dispensa de \r\n\r\nLicitação nº 01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000854/2024.\r\n\r\nId: 2674092"
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                        "2674093": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa IDPROMO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de CORDÕES PARA CRACHÁ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: O valor total máximo do Contrato é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais.).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (meses), contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do ato de Dispensa de Licitação nº 01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000854/2024.\r\n\r\nId: 2674093"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2674460": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 04/2025 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAES TRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 04/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO DE SOLOS COM ESTABILIZADOR IÔNICO LÍQUIDO, fica SUSPENSO SINE DIE, na fase de julgamento de propostas, em respeito ao princípio da boa-fé administrativa e o dever de observância à probidade na condução dos atos públicos, considerando a existência de representação pendente de julgamento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ n.º 107.202-8/25). Processo Administrativo nº SEI-330001/000221/2025.\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2674460"
                        ],
                        "2674461": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5 - Gestor, Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID: 5142384-7 e João Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 51466961-8 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 938 de 11 de agosto de 2025 (106566541), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO da obra, referente à \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN-RJ”, objeto do Contrato nº 022/2022 (34315534), celebrado com a empresa Construtora Macadame LTDA., pertinente ao Processo nº SEI-330018/001087/2021, de acordo com o referido instrumento contratual, e nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/001087/2021.\r\n\r\nId: 2674461"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso n° SEI-330030/000313/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 025/2024.\r\n\r\nOnde-se lê: PARTES: ... Midas Engenharia Ltda...\r\n\r\nLeia-se: PARTES: ... FB Serviços e Comércios LTDA...\r\n\r\nId: 2674300"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 021/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado à recuperação do pavimento, melhoria de geometria, sinalização, recuperação e estabilidade de taludes, implantação e melhorias do sistema de drenagem, recuperação de área degradada (PRAD) e do revestimento vegetal da RJ-156, com extensão aproximada de 17,0 km. \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.669.254,43 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000146/2020.\r\n\r\nId: 2674341"
                            ],
                            "2674342": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 023/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e H.J RODRIGUES MELO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária Estadual da 16ª ROC, abrangida pelos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios. \r\n\r\nPRAZO: 49 (quarenta e nove) dias corridos. \r\n\r\nVALOR: R$ 481.202,75 (quatrocentos e oitenta e um mil, duzentos e dois reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000048/2020.\r\n\r\nId: 2674342"
                            ]
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                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2674449": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nOBJETO: Tem por objetivo a cooperação entre a Secretaria de Estado da Mulher e a Secretaria de Estado de Polícia Civil com a finalidade de promover a modernização, ampliação e aprimoramento das Salas Lilases nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica e no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, com a finalidade de garantir que as vítimas de violência de gênero recebam um atendimento especializado, humanizado e de alta qualidade, desde o primeiro contato com as autoridades policiais até o encaminhamento para serviços de apoio e assistência.\r\n\r\nPRAZO: Tem vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o seu art. 184, a Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000212/2025.\r\n\r\nId: 2674449"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2673751": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003212/2025 - M.H. CAVALCANTE \r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS DECORACOES E SERVICOS.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n° SEI-240002/003212/2025, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 00758, de 22/07/2025, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003337/2025 - KLEBER PORTATE DOS SANTOS 230.548.338-44.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n° SEI-240002/003337/2025, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 00803, de 29/07/2025, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003342/2025 - Valdemiro Paes Lobato 059.872.807-45.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n° SEI-240002/003342/2025, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 00806, de 30/07/2025, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000615/2024 - ANA PAULA SANTOS DA SILVA (03368722751).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000841/2025 - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002977/2024 - AME DIGITAL BRASIL LTDA - DRA. ANA CELIA FIDALGO DA SILVA - OAB/RJ 64414.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002224/2024 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - ALFREDO AUGUSTO VIANA BRAGA DA SILVA - OAB/RJ 142246.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001354/2025 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO - OAB/SP 181.474\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001353/2025 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO - OAB/SP 181.474\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000941/2025 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO - OAB/SP 181.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001389/2025 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. LUCIANA SERVIJA DAS DORES DOURADO - OAB/SP 181.474.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003619/2023 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003384/2023 - CASA E CONCEITO AMBIENTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000848/2025 - GENERAL OTICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003904/2023 - INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000675/2025 - LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000376/2025 - LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO DE JANEIRO III.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002598/2024 - LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAYARA CAROLINA FERRO PEREIRA 433323768-88.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001822/2024 - LGF COMERCIO ELETRÔNICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000967/2025 - LGF COMERCIO ELETRÔNICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000965/2025 - LGF COMERCIO ELETRÔNICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001827/2024 - LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRÔNICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001809/2024 - LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRÔNICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000869/2025 - JARBAS DE SOUZA LIMA 66716284591.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000847/2025 - MASTER FRANQUIA PETVET BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000839/2025 - MASTER FRANQUIA PETVET BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000499/2025 - MAGIA FEMININA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000502/2025 - MEGA BRINQUEDOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002210/2024 - MCAFEE BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA - DR. EDUARDO HIDEKI INOUE - OAB/SP 292582.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001004/2025 - PIJAMAS MÁGICOS COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003422/2023 - RITMO E POESIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003889/2023 - RODRIGO DE SOUZA DIAS 15573157795.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000735/2025 - SK CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000294/2025 - TENNIS OUTLET.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000835/2025 - VETRIO&CO - HOSPITAIS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000874/2025 - 53.635.014 JULIO CESAR PRESTES.\r\n\r\nNOTIFIQUEM-SE os fornecedores acima elencados da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, apresentem defesa, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como o relatório econômico, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2673751"
                            ],
                            "2674445": [
                                "I - Aviso",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RJ torna pública a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no portal de compras (www.gov.br/compras), tendo em vista o instrumento convocatório, conforme documentos anexados no processo administrativo:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica PROCON n° 01/2025.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Melhor técnica\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Fechado\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.865.315,83 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de promoção em \"Live Marketing\" ou \"Marketing Promocional\", na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: 22/10/2025, às 9h00min\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 22/10/2025, às 10h00min\r\n\r\nLOCAL: www.gov.br/compras\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002317/2025\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nId: 2674445"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2674280": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DE CABO FRIO, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado final e CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00189\r\n\r\nLUIZA ANGEL SOARES VIEIRA\r\n\r\n23/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n2\r\n\r\n00009\r\n\r\nVICTÓRIA OLIVEIRA NAZARETH\r\n\r\n28/12/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n3\r\n\r\n00075\r\n\r\nLUCAS ROSA RAMALHO\r\n\r\n14/12/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n00043\r\n\r\nDANIEL VICTOR CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n22/11/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n00059\r\n\r\nSOFIA SARAIVA PIO\r\n\r\n24/10/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n6\r\n\r\n00007\r\n\r\nRENAN QUIRINO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n15/01/1994\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n7\r\n\r\n00058\r\n\r\nLETÍCIA MAGALHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\n29/12/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n8\r\n\r\n00002\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA DUARTE\r\n\r\n02/05/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n00133\r\n\r\nBIANCA DE BARROS RAIMONDI\r\n\r\n19/03/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n10\r\n\r\n00185\r\n\r\nTHAINA BARRETO DUARTE\r\n\r\n27/04/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n11\r\n\r\n00195\r\n\r\nJHENIFFER VASCONCELLOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n27/02/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n12\r\n\r\n00175\r\n\r\nKELLY CRISTINA DAS NEVES CAMBINA\r\n\r\n07/09/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n13\r\n\r\n00190\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n19/09/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\n00102\r\n\r\nJULLINY CARVALHO CABRAL MARINHO\r\n\r\n19/06/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n15\r\n\r\n00083\r\n\r\nESTHER VITÓRIA DE SOUZA ARMINDO SILVA\r\n\r\n03/08/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n00160\r\n\r\nMARCUS PAULO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n29/04/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n00067\r\n\r\nELISA ROHEM WEISS CUNHA\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n00047\r\n\r\nNATALIA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n16/05/1988\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n00184\r\n\r\nLARYSSA ATHAYDE OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n13/04/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n00140\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n13/07/1993\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n00004\r\n\r\nALICIA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n27/08/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n00155\r\n\r\nLARISSA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n06/03/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n00065\r\n\r\nFABRICIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n10/07/1996\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n00117\r\n\r\nMAYARA LIBARDI DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/09/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n00010\r\n\r\nAIMÊ DE SÁ MACHADO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n23/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n00108\r\n\r\nPAOLLA BARROS LOBAO\r\n\r\n28/11/1992\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n00087\r\n\r\nMONIKE GOMES CERQUEIRA\r\n\r\n19/02/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n00164\r\n\r\nJULIANA LETHIERI RIBEIRO\r\n\r\n03/08/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n00181\r\n\r\nAMALIA DOS REIS BUSTAMANTE\r\n\r\n14/03/2005\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n00079\r\n\r\nDANIEL CARDOSO NEVES\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n00194\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL PEREIRA\r\n\r\n20/06/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n00072\r\n\r\nAMANDA BASTOS PASCOAL\r\n\r\n14/01/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n00031\r\n\r\nMATEUS NUNES GUERRA\r\n\r\n01/12/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATO NEGRO E ÍNDIO:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3\r\n\r\n00075\r\n\r\nLUCAS ROSA RAMALHO\r\n\r\n14/12/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n00185\r\n\r\nTHAINA BARRETO DUARTE\r\n\r\n27/04/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n11\r\n\r\n00195\r\n\r\nJHENIFFER VASCONCELLOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n27/02/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n16\r\n\r\n00160\r\n\r\nMARCUS PAULO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n29/04/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n00067\r\n\r\nELISA ROHEM WEISS CUNHA\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n00087\r\n\r\nMONIKE GOMES CERQUEIRA\r\n\r\n19/02/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31\r\n\r\n00194\r\n\r\nJÉSSICA VIDAL PEREIRA\r\n\r\n20/06/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59min do dia 10/09/2025.\r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\n6.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato. Processo nº SEI-140001/017700/2025.\r\n\r\nId: 2674280"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
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                        ],
                        "2674442": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N° 10/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de atividades interinstitucionais de natureza técnica, visando subsidiar a atuação de ambos os participantes no campo da Segurança Pública, com destaque para o Intercâmbio de informações e dados entre as partes. Ainda, em relação ao portal ISPGeo - módulo convênios, o ISP fornecerá até 02 (duas) senhas institucionais que permitirão acesso às aplicações gráficas e georreferenciadas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, entrando em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI-090002/000082/2025\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2674442"
                        ]
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