{
    "2016-04-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1951860": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE012/2016 E TERMO DE CONTRATO Nº 033/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01209164.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EVERPRINT INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais gráficos personalizados (blocos, capas de processo, envelopes e folhas de papel), para atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico nº 012/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 1,50; 2 - R$ 0,48; 3 - R$ 1,00; 4 - R$ 2,00; 5 - R$ 2,00; 6 - R$ 0,11; 7 - R$ 0,40; 8 - R$ 0,29; 9 - R$ 0,50; 10 - R$ 21,00; 11 - R$ 4,00; 12 - R$ 0,30; 13 - R$ 2,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 26.04.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 10/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01113023.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão das servidoras Lucia Iara Coelho de Abreu Sanguedo e Kíssila Amélia de Sales Ribeiro Peixoto, para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 25.04.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 032/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00857138.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público no imóvel situado na Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 05.02.2016.\r\n\r\nId: 1951860"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1951858": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nProcesso nº 2015.00463572 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Imobiliária Sulamel Ltda., referente à locação das salas 102, 401 a 406, 501 a 506 e 703 a 705, do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 16 (dezesseis) vagas de garagem no interior do edifício, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2015.00188011 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 1951858"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1951859": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça MARCELO DALTRO LEITE para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0017123-50.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 03 de maio de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Duque de Caxias para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias sob o nº 0003178-69.2016.8.19.0008 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00260385).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0024188-93.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00307171).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0490913-33.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00362218).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01253600 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2012.00842721 (Interessado: José Joaquim da Penha, representado por seu advogado Maurício Melo de Andrade, OAB/RJ nº 59.579) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2010.00141273 (Interessado: André Antonio Ramalho, representado por Pedro Paulo Saraiva) - Determino o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00260385 (apenso n° MP-2016.00299117) (Origem: Processo nº 0003178-69.2016.8.19.0008, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - APF nº 01032/2016 da 60ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307161 (Origem: Processo nº 0014924-52.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da marca da Capital - IP n° 04499/2008 da 13ª DP) - Confirmo o arquivamento por outro fundamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00311497 (Origem: Processo nº 0091473-06.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 03/2004 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01209155 (Origem: Processo nº 0045548-88.2013.8.19.0066, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda - IP nº 05303/2012 da 93ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307165 (Origem: Processo nº 0003733-10.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da marca da Capital - IP n° 00415/2005 da 10ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00302061 (Origem: Processo nº 0493024-87.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da marca da Capital - IP n° 01231/2004 da 35ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00362218 (Origem: Processo nº 0490913-33.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da marca da Capital - IP n°916-05785/2008 da DEAM- Campo Grande) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00307171 (Origem: Processo nº 0024188-93.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da marca da Capital - IP n°1939/2008 da 6ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nId: 1951859"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1951861": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA que as correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana e Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira, anteriormente designadas para os dias 27 e 28 de abril de 2016, foram transferidas para o dia 17 de maio de 2016. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 27/2016)\r\n\r\nId: 1951861"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1951862": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 26/04/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00001152 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 730/02 - Parte(s): ELIZABETH SILVA DE MAGALHÃES, AFRÂNIO SILVA, OI MÓVEL S.A. (ADV.: ANA TEREZA BASÍLIO - OAB/RJ 74802) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00634439 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01145168) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 33/13 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO CÉSAR DE ANDRADE GONÇALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00303259 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 15/14 - Parte(s): FRANCISCO XAVIER DA CONCEIÇÃO FILHO E VITOR MOTA PESSANHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01180410 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 159/14 - Parte(s): JOANA D' ARC VIANA E HAMILTON JACINTO DO MONTE;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00200947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 41/15 - Parte(s): NATÁLIA DA FONSECA RUZZI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00379290 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 42/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E VIGILÂNCIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01147509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 261/15 - Parte(s): OLGA MARIA DE ANDRADE BRUCE (ADV.: RICARDO DOS SANTOS FREITAS - OAB/RJ 161872);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01188785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/15 - Parte(s): BARBARA FERNANDES DE JESUS E JORGE REIS DE PAIVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01226303 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): GILDA BEATRIZ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00063014 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ATENDIMENTO IRREGULAR EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00121486 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 731/12 - Parte(s): CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ, MUNICÍPIO DE CARMO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00068973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RESENDE E AMÉLIA FERNANDA BRANCO DO VAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00289485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 18/14 - Parte(s): JORGE TRAJANO DE MORAES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00710446 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 621/14 - Parte(s): IVANYR DE MELLO FALCÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00058716 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/15 - Parte(s): GISELE DOS SANTOS E DIVA RITA DE MOURA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00872558 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1983/15 - Parte(s): MARIA CECÍLIA ARANTES BRITTO E CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00936420 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/15 - Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TRADIÇÃO BARREIRENSE DE MESQUITA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00007797 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/16 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00168356 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/16 - Parte(s): ALAN DE SOUZA LIMA E CYNTHIA DE ALMEIDA TERRA SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00308282 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 66/10 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL (MAGÉ) PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL ESPECIFICADAS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 42.050/2009;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00959085 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 393/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00652900 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 73/12 - Parte(s): CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00180800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 80/14 - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL ANTONIETA PALMEIRAS EM SÃO GONÇALO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00617263 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): ELINA ROSA SILVESTRE;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00949460 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 99/14 - Parte(s): SANDRA DE ÁVILA PEREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01080269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 220/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM EUGÊNIO DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00513329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/15 - Parte(s): MARIA DAS DORES RODRIGUES DE ANDRADE;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01142877 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1053/15 - Parte(s): TEREZINHA DE JESUS DE SOUSA MENDES DE CARVALHO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01321830 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/16 - Parte(s): ERICA FABIANA DE SOUZA GONÇALVES E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA PATRICIA FERREIRA E SIVA FREITAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00080753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): DIRCÉIA APARECIDA BERNARDES DA COSTA E EDMILSON TOMAZ DA COSTA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00548369 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 137/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, LUCIANO ALMEIDA PAULINO, MARCUS ANTÔNIO DE LEMOS E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00900283 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 77/13 - Parte(s): JOSELMA DOS SANTOS BORGES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01151457 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 38/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DA PRESENÇA DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, NOS TRE CHOS DE BARRA DE SÃO JOÃO (CASIMIRO DE ABREU) E NAS LINHAS AZUL E VERDE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01242979 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 334/12 - Parte(s): NOEMIA SARAIVA SERRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00854967 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 29/14 - Parte(s): JOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA E JOSÉ DA SILVA BRAGA NETO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00161770 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): EDNALDO DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01244988 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 193/15 - Parte(s): SILVANA MEDEIROS MADEIRA E LEANDRO SOUZA DA COSTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01245415 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 842/15 - Parte(s): IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO E CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00003948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/16 - Parte(s): DEA FERRAZ FONSECA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00203246 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 26/16 - Parte(s): CHARDELHE RODRIGUES STUMPF;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00764628 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01248046) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2835/10 - Parte(s): MARCELINO SANTOS DE ARAÚJO, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00510619 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 15/12 - Parte(s): ÁLVARO DE OLIVEIRA LOUREIRO E ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00631500 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 209/12 - Parte(s): IVÂNIA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS E ZÉLIA GONÇALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00781839 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.01027907, nº 2014.01076900 e nº 2014.00570461) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 208/13 - Parte(s): ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. (ADV.: MARIA DAS GRAÇAS APOLINÁRIO RICARDO - OAB/RJ 195642);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00225800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Assunto(s): FISCALIZAR A ORGANIZAÇÃO DE EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DE SÃO JORGE, REALIZADO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00879307 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 24/15 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01254513 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/15 - Parte(s): ERIKA EDILAINE DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01363370 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/15 - Parte(s): RAQUEL DA SILVA GOMES E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00230640 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 01/15 - Parte(s): OZIEL BENTO PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01353583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 205/15 - Parte(s): ARIANE DOS SANTOS E JACKSON DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00083828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JULIANA BARCELOS DE SOUZA E JEFERSON LIMA VASCONCELOS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00129229 - Seis volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00648261) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/05 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE RESENDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00315774 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5111/10 - Parte(s): EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.E MARCO SURELIO RAMIDAN;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00252979 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01423820) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 88/13 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES) E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DE MARICÁ - FAETEC;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00229275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 65/15 - Parte(s): SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00503104 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/15 - Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CEJA ILHA DO GOVERNADOR;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00547486 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI 342/12 - Parte(s): JOSÉ HILÁRIO TEIXEIRA E RENILDA GAMA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00915370 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00943802) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 114/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA, MARLI DA SILVA COSTA E UEIDEMAR SOUZA RODRIGUES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00055667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 07/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VASSOURAS E CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00180224 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 - Parte(s): JÉSSICA CARDOSO PALMEIRA E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00282810 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS FILHOS HERDEIROS, NO TESTAMENTO QUE TRAMITA PERANTE A 5 VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES SOB O NÚMERO 0173267 20 2014 8 19 0001;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (na suplência do Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01113230 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ELIANE MOREIRA DA SILVA E ROBERTO EUGÊNIO DE BRITO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00723159 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00751132) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ELISABETH DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00102569 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 12/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00281450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 196/15 - Parte(s): DILMA RAYMUNDA DA SILVA COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01012017 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 994/15 - Parte(s): ARTUR NOAH DA SILVA LOPES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01334238 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): SORAIA PEREIRA LIMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00009023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 02/16 - Parte(s): HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00070193 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3248/12 - Parte(s): EMERSON TOMAZ DA COSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00187904 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00546251) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 74/12 - Parte(s): FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA E REGINA CÉLIA NOGUEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01036948 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 208/12 - Parte(s): MARCOS VENÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADV.: LUIS FERNANDO JUSTINO CARREIRO FARIA - OAB/RJ 142443);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01204970 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 231/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA CONTRATACAO DE MONITORES DE ÔNIBUS ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01125226 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 155/15 - Parte(s): ANA LUIZA OZANAM SOARES DE MELLO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01298913 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 73/15 - Parte(s): VIAÇÃO PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01321785 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/16 - Parte(s): TAÍS REGINA DOS PASSOS FONSECA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01323768 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1216/15 - Parte(s): SAMYLLA PINTO DE QUEIROZ BARRETO E GENÁRIO RAFAELE SANTORO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01333310 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 240/15 - Parte(s): CÁSSIA MICHELE CARDOSO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00236087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 72/2016 - Parte(s): CASTORINA GOMES DA SILVA;\r\n\r\nId: 1951862"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1951777": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 128/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/05/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.501-0/2012 - APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto pelo RIOPREVIDENCIA\r\n\r\nId: 1951777"
                    ],
                    "1951735": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 127/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.655-3/2012 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.421-3/2012 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por AMÉLIA LEONARDA PINHEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA e por WILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.197-7/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.089-5/2014 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR e por LEONARDO PEÇANHA MOLL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.141-9/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por ADENILSON FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.852-5/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.745-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817.882-4/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por WILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\nId: 1951735"
                    ],
                    "1951785": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 129/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.008-3/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS EDUARDO CAMINHA e pelo INSTITUTO RICARDO TATUÍ, representado por JHONATAN DE SÁ GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.137-7/2014 - PROMOÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.405-6/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, por seu Procurador, ANDRÉ DOS SANTOS LOBO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.535-6/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por ILDETE SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.617-6/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE QUATIS/Embargos de Declaração interposto por RAIMUNDO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.333-7/2004 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Embargos de Declaração interposto por AZAIR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.407-7/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA/Imputação de Débito a ELIANE SILVEIRA DE PAULA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.384-9/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MIRACEMA/Imputação de Débito a IVANY SAMEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.729-7/2010 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Imputação de Débito a RAFAEL MUZZI DE MIRANDA.\r\n\r\nId: 1951785"
                    ],
                    "1951601": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 125/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.261-4/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL GIANNI DI VAIO e IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN,\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.530-2/2014 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR,\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.589-3/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por IRANILDO CAMPOS JÚNIOR,\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.102-1/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA,\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.929-0/2002 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR e ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA (FALECIDO),\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.039-7/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO,\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.450-3/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES,\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.980-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Revisão interposto por AGUILAR RIBEIRO DA SILVA,\r\n\r\nProcesso TCE nº 294.911-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por RONALDO MACEDO DE SANTANNA,\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.804-9/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Imputação de Débito a UZIAS SILVA FILHO.\r\n\r\nId: 1951601"
                    ],
                    "1951602": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 126/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.643-4/2002 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ CECILIANO,\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.930-6/2014 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por THIAGO MARÇAL PORTELA,\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.197-4/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES/FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por KISILA MAIRA LAGEN SANTOS,\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.925-0/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Embargos de Declaração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS,\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.623-0/2008 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA,\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.721-2/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por RICARDO LUIZ DA CUNHA COELHO,\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.426-6/2008 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO.\r\n\r\nId: 1951602"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1951798": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.210 - Exonera MARLI DA SILVA BRAGA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2559/0-3, do cargo em comissão d Assistente, CCDAL 5, da SSE, com validade a contar de 01.05.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.211 - Nomeia JOANA STEINIGER DE PINHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2418/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Marli da Silva Braga, matr. 02/2559/0-3, com validade a contar de 01.05.2016. \r\n\r\nId: 1951798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1951755": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.129-6/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 19/2016, registro de preços para prestação de serviços de sonorização e iluminação cênica para o TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa a empresa FP ÁUDIO - EIRELI, com o valor global registrado de R$ 9.898,00 (nove mil oitocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 1951755"
                        ],
                        "1951746": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO TCE/RJ\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.747-6/2015 - com base na competência que me foi delegada pelo Ato Normativo nº 18.059, de 19.01.12, e consoante o disposto no artigo 23 do Ato Normativo TCE-RJ n.º 85/2006, de 02/08/2006, REVOGO a fase externa, referente aos lotes 1 e 2, do procedimento licitatório instaurado sob a modalidade Pregão Presencial, de nº 06/2016, tendo em vista os fatos relatados no processo em referência. \r\n\r\nId: 1951746"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1951747": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.217-9/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 16/2016, que objetivou a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de substituição dos elevadores do prédio do TCE-RJ, à empresa CMA ELEVADORES LTDA., com o valor total negociado de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1951747"
                            ],
                            "1951745": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 26/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.123-2/16 \r\n\r\nDIA: 10/05/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO EVENTUAL DE PEÇAS, EM DIVERSOS MODELOS DE PORTAS TIPO BLINDEX E DE VIDRO, E MOLAS HIDRÁULICAS DE PISO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES NAS EDIFICAÇÕES DO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 2.355,25\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1951745"
                            ],
                            "1951582": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 44/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 01/2016, Processo nº 300.333-9/16, que objetivou o registro de preços de serviços de apoio à fiscalização de obras públicas, promovida pelo TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1951582"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1951866": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de abril de 2016, do Projeto de Resolução nº. 261, de 2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 235,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO NEVES BARRETO.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Senhor RODRIGO NEVES BARRETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de abril de 2016, do Projeto de Resolução nº. 262, de 2016, de autoria do Deputado Papinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 236,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL MARCO AURÉLIO PIRES LOUZADA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao TENENTE CORONEL MARCO AURÉLIO PIRES LOUZADA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados, na área da segurança publica, ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de abril de 2016, do Projeto de Resolução nº. 263, de 2016, de autoria do Deputado Tio Carlos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 237,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN-POWELL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN-POWELL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1951866"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1951867": [
                        "II - Ofícios",
                        "*EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2166/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de aglutinação entre a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, prevalece a primeira Emenda apresentada e aprovada, conforme determina o inciso XII do Art. 189 do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO GERSON BERGHER, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2166-A/2013\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatório que as clínicas médicas, laboratórios e similares, onde se realizem os \"testes ergométricos\", \"provas de esforço\", \"teste de estresse físico\" ou outro exame similar, mantenham, pronto para uso imediato, desfibrilador semi-automático.\r\n\r\nParágrafo único. É necessária a capacitação dos funcionários da área de saúde dos estabelecimentos supra citados no uso do desfibrilador.\r\n\r\nArt. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2166/2013: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e a Emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções no D.O. de 18/02/2016)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1669/2016\r\n\r\nALTERA A LEI 2.712 DE 24 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Modifica a Ementa da Lei Estadual 2.712, de 24 de abril de 1997, em todo o território do estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2.º - Modifica o Art. 1.° da lei estadual 2.712, de 24 de abril de 1997, em todo o território do estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1.º - Estabelece norma para desembarque de passageiros idosos, deficientes físicos e mulheres, no período noturno, no transporte coletivo intermunicipal, em áreas consideradas de risco à integridade física.\r\n\r\nParágrafo único - Esta Lei visa a obrigatoriedade do motorista de ônibus de transporte coletivo intermunicipal que atue com concessão ou permissão da Secretaria de Transporte do Estado do Rio de Janeiro a pararem o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que passageiros idosos, deficientes físicos e mulheres, peçam para parar o ônibus ou micro-ônibus.”\r\n\r\nArt. 3.º - Modifica o Art. 2.° da Lei Estadual 2.712, de 24 de abril de 1997, em todo o território do estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2.º - Os condutores dos ônibus ou micro-ônibus das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo intermunicipal, quando estiverem no trajeto regular da respectiva linha, e após as 22 (vinte e duas) horas e antes das 5 (cinco) horas, se solicitados, deverão parar os ônibus ou micro-ônibus, para possibilitar o desembarque dos idosos, deficientes físicos e mulheres em localidades mesmo onde não haja ponto de parada regulamentado.”\r\n\r\nArt. 4.º - As empresas do transporte coletivo deverão fazer campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de grande visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei.\r\n\r\nArt. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 25 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece no artigo 242, § 3º que:\r\n\r\n“Art. 242 - Compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.\r\n\r\n§ 3º - O planejamento e as condições de operação dos serviços de transporte de passageiros, com itinerários intermunicipais, são da atribuição do Estado, na forma da lei.”\r\n\r\nEste projeto de Lei visa garantir aos Idosos, Deficientes Físicos e Mulheres residentes no Estado do Rio de Janeiro maior segurança e mobilidade, pois a falta de segurança é notória em várias regiões do Estado, nas quais o índice de criminalidade é maior entre esta parcela da população.\r\n\r\nPor isso, e por inúmeras outras razões, esse projeto se faz necessário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Primeira Infância Melhor (PIM), a ser implementado pelo Estado do Rio de Janeiro, em parceria com municípios fluminenses ou organizações da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1° - O PIM tem por finalidade a promoção do desenvolvimento integral da criança, desde a gestação até os seis anos de idade, com ênfase na faixa etária de zero a três anos, complementando a ação da família e da comunidade.\r\n\r\n§ 2° - O desenvolvimento integral da criança de que trata este artigo deverá abranger os aspectos físicos, psicológicos, culturais e socioeducativos.\r\n\r\nArt. 2°: O PIM será organizado em consonância com a doutrina da proteção integral da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, com o disposto nas Leis n° 8.069, de 13 de junho de 1990, n° 8.080, de setembro de 1990, n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3°: Com o objetivo de orientar as famílias e as comunidades, a partir de sua cultura e experiências, para o estímulo ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades de suas crianças, as ações do PIM consistirão em:\r\n\r\nI - apoiar e fortalecer as competências da família como primeira e mais importante instituição de cuidado e educação da criança nos primeiros anos de vida;\r\n\r\nII - prestar apoio educacional e amparar as crianças para complementar as ações da família, da comunidade e das unidades de educação infantil;\r\n\r\nIII - prestar assistência social às crianças e às famílias beneficiadas por serviços de proteção social básica.\r\n\r\nIV - prestar toda e qualquer orientação às famílias sobre cuidados de saúde da gestante e da criança, em articulação com os programas de saúde da mulher, da criança e da família.\r\n\r\nParágrafo único - As ações do poder público de que trata este artigo serão prestadas, predominantemente, no âmbito da família e das instituições comunitárias.\r\n\r\nArt. 4º: O Estado do Rio de Janeiro poderá, a seu critério, estabelecer convênio de cooperação técnica e pedagógica com municípios, a fim de aprimorar o trabalho realizado pelas unidades municipais de educação infantil.\r\n\r\nArt. 5º: O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários à execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das expressões mais usuais do senso comum afirma que “a criança é o cidadão do futuro”. Essa afirmação, que em primeiro momento parece verdadeira, carrega consigo um equívoco e um preconceito. Atribuir valor e importância à vida adulta apenas, com seus status, profissões e realizações é um grande erro, pois reduz a cidadania a uma única parte da vida, desconsiderando que tudo o que antecede e confere à infância uma espécie de pré-cidadania, ou simplesmente uma fase de preparação para a vida adulta.\r\n\r\nMais que uma preparação para a vida adulta, a condição peculiar de desenvolvimento, presente na infância, especialmente nos seis primeiros anos de vida, atende à sua formação de personalidade, de descoberta e de entendimento do mundo.\r\n\r\nAssim, como afirma o Plano Nacional pela Primeira Infância, ao investir na criança devemos considerar o valor de sua vida presente, com suas relações, com suas descobertas e realizações, mas também, atender à perspectiva do seu desenvolvimento com vista aos projetos futuros. A criança é ao mesmo tempo presente e futuro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1671/2016\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO, SOBRE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os postos oficiais de distribuição de medicamentos, bem como as farmácias populares, deverão disponibilizar, em suas dependências, um mural com a lista dos medicamentos gratuitamente distribuídos à população, em estoque.\r\n\r\n§ 1º - A lista contendo os medicamentos em estoque deve estar disponível na página eletrônica da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os medicamentos que estiverem em falta devem conter a data provável de disponibilização.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder executivo poderá regulamentar esta Lei determinando penalidades, bem como o órgão responsável pela fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto que ora encaminho à apreciação dos meus nobres pares, pretende levar à população fluminense que faz uso dos medicamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), informações quanto àqueles disponíveis para entrega.\r\n\r\nA divulgação de listas atualizadas evitará que as pessoas percam tempo indo até os postos de distribuição, na maioria das vezes, ficando horas nas filas, se souberem que determinado remédio está em falta. A disponibilização da informação no site da Secretaria Estadual de Saúde é medida de inclusão e aproveitamento dos sistemas digitais à disposição do Estado. Todo o avanço tecnológico adquirido deve ser utilizado para otimizar os serviços e o acesso da população, garantindo um processo menos burocrático, facilitando o acesso às informações.\r\n\r\nO direito à informação está consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, como direito fundamental, no art. 5°, inciso XIV - “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. O art. 196 reconhece o direito à saúde como direito social, nos seguintes termos: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nAdemais, como bem se nota, tal medida é de fácil execução e trará inúmeros benefícios aos usuários do sistema. Assim, peço aos nobres colegas que apreciem a proposta sob um olhar justo e humano, visando sempre uma maior efetividade dos direitos sociais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1672/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSERÇÃO ESCOLAR DE ALUNOS PORTADORES DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar Centros Avançados de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo único. Os Centros Avançados de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado do Rio de janeiro serão implantados em conformidade com a demanda regional, a ser avaliada e definida pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo fazer com que o Estado, por meio de ações educacionais, proporcione o desenvolvimento, a capacitação e o aprimoramento dos educadores da rede pública de ensino a fim de que, de fato, esses profissionais sejam capazes de inserir, nas escolas públicas, alunos portadores de autismo ou diagnosticados dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nAcerca do objeto da proposição, o Ministério da Saúde disponibiliza em sua cartilha “Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA)”, as seguintes informações: O autismo é considerado uma síndrome neuropsiquiátrica. Embora uma etiologia específica não tenha sido identificada, estudos sugerem a presença de alguns fatores genéticos e neurobiológicos que podem estar associados ao autismo. Fatores de risco psicossociais também foram associados.\r\n\r\nNas diferentes expressões do quadro clínico, diversos sinais e sintomas podem estar ou não presentes, mas as características de isolamento e imutabilidade de condutas estão sempre presentes. O quadro, inicialmente, foi classificado no grupo das psicoses infantis. Na tentativa de diferenciação da esquizofrenia de início precoce, prevaleceu o conceito de que os sinais e sintomas devem surgir antes dos 03 anos de idade, e os três principais grupos de características são: problemas com a linguagem; problemas na interação social; e problemas no repertório de comportamentos (restrito e repetitivo), o que inclui alterações nos padrões dos movimentos. Sendo assim, duas questões tornaram-se evidentes: a importância da detecção precoce e a necessidade do diagnóstico diferencial.\r\n\r\nA primeira se refere a uma melhor definição de sinais, ou ainda, a uma possibilidade de identificação dos mesmos no período em que a comunicação e expressão individual e social começam a se moldar: primeiros meses de vida. Nesse ponto vale uma observação: a importância atribuída à dimensão intelectual se dá em detrimento do estudo da linguagem dessas pessoas, que aparece de forma genérica nos apontamentos sobre comunicação, privilegiada para descrever o sintoma básico do isolamento. Portanto, faz-se necessária a definição de indicadores de risco para o quadro, em várias dimensões. A segunda questão se refere à construção de protocolos econômicos e eficientes de diagnóstico e tratamento, separando os casos de transtornos do espectro do autismo de um quadro geral dos transtornos do desenvolvimento, como medida de ajuste à rede de cuidados à saúde nesses casos.\r\n\r\nAs pesquisadoras Síglia Pimentel Höher Camargo e Cleonice Alves Bosa, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em artigo publicado pela revista Psicologia & Sociedade, concluíram que é absoluta a necessidade de capacitação dos educadores para proporcionar real inserção escolar dos autistas ou dos diagnosticados dentro do TEA, tendo em vista que muitos educadores resistem ao trabalho com crianças e adolescentes portadoras do transtorno por apresentarem ideias distorcidas a respeito da síndrome.\r\n\r\nAdemais, a presente proposição vem na esteira da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela assegura aos autistas os benefícios concedidos a todos os portadores de deficiência, ressaltando o dever dos órgãos públicos de fazer com que a lei seja aplicada de maneira satisfatória, com profissionais habilitados não somente para preparar os autistas, mas para descobrir seus potenciais e a melhor maneira de aproveitá-los na sociedade. A referida lei determina, também, como dever legal, o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista. Cumpre ressaltar, ainda, que a presente proposição contribui para efetivação do Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nPor todo exposto, apresentamos para consideração dos nobres pares este projeto de lei, inspirado no PL 411/13 de autoria do Deputado Rafael Silva (PDT), do Estado de São Paulo, confiando na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1673/2016\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto.\r\n\r\nParágrafo único. A Semana Estadual de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério; além dos direitos trabalhistas e sociais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá organizar, nortear e publicar as atividades da Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, bem como as conclusões consequentes das atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre o Direito das Gestantes, com o intuito de divulgar e conscientizar a população sobre os direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério; além dos direitos trabalhistas e sociais. A escolha da data para instituir a referida semana no Estado do Rio de Janeiro teve como critério o fato do dia 15 de agosto ser celebrado nacionalmente como o dia da gestante. O Sistema Único de Saúde (SUS) vem construindo ao longo dos últimos anos uma sólida base jurídica e um conjunto de políticas públicas para garantir os direitos da gestante e do bebê, sendo as principais delas a Política Nacional de Atenção Obstetrícia e Neonatal, a Política Nacional de Atenção In tegral à Mulher e a Política de Atenção Integral à Saúde da Criança. Por meio dessas políticas, são assegurados às gestantes, dentre outros, o direito à saúde na gravidez com a realização de um pré-natal, um parto e um pós-parto de qualidade; os direitos trabalhistas, que regulamentam, como por exemplo, a licença maternidade e o vínculo empregatício da gestante; e os direitos sociais, tais como a garantia do atendimento prioritário e a reserva de assentos preferenciais. Todavia, o acesso à informação é fundamental para que a população tenha conhecimento dos seus direitos, exigindo, assim, que eles sejam respeitados e cumpridos. Dessa forma, será possível fazer com que os progressos conquistados se tornem uma realidade de fato, para todos.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a presente proposta se baseia em projeto da Deputada Angela Albino, do PCdoB de Santa Catarina, que originou a Lei Nº 16.596, de 19 de janeiro de 2015. Pelo exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares o presente Projeto de Lei, confiando na sua aprovação\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674/2016\r\n\r\nPROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE COBRAREM UMA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO OU DE ADOTAR PRÁTICAS SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica proibida às prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, a cobrança da tarifa mínima de consumo ou a adoção de práticas similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de água e energia elétrica, através da qual os consumidores pagarão somente pelo serviço usufruído, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.\r\n\r\nArt. 3.º - As concessionárias e permissionárias prestadoras de serviços básicos essenciais a que se refere o artigo 1º, ficam proibidas de cobrar tarifas, taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido nesta lei.\r\n\r\nArt. 4.º - O descumprimento ao previsto nesta lei implicará:\r\n\r\n§ 1.º - A perda da concessão ou da permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público;\r\n\r\n§ 2.º - O ressarcimento pela concessionária, aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano até a data do efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa coibir a cobrança da tarifa mínima de consumo pelas prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica. Dada a essencialidade dos serviços, tem como primado a continuidade e imediatismo de sua prestação, sobretudo pela premência de seu fornecimento. Notório que a sua escassez coloca em risco iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população, já que possui relação direta com as necessidades básicas da sociedade. Cabe ressaltar que o rol dos serviços públicos essenciais e a sua definição não estão elencados no Código de Defesa do Consumidor, tampouco na Constituição Federal. Tendo respaldo no artigo 10 da Lei n.º 7.783/89 que dispõe sobre a Lei da Greve, senão vejamos: Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; (…). Uma leitura a contrário senso da Lei de Greve, que garante a manutenção das atividades essenciais, mostra que estas atividades (art. 10, I) são indispensáveis à vida social, e, sua continuidade deve estar assegurada pelo poder público.\r\n\r\nA disponibilidade do serviço não é luxo, mas sim condição de prestação, pois não há como, por exemplo, adquirir energia elétrica em estabelecimento comercial. Para garantir sua prestação, é preciso que a fornecedora promova a instalação material, e que a mesma possa ser utilizada a qualquer momento, em qualquer quantidade. Não se pode confundir. O fornecedor tem o dever de prestação e o consumidor tem a faculdade de o utilizar. Ocorre que, ainda que não fosse público, o dever de prestação do serviço subsiste, nos termos do art. 39, IX do CDC, que proíbe a recusa de fornecimento de serviço a quem se disponha a pagar por ele. O modelo neoliberal adotado no Brasil priorizou as privatizações dos serviços públicos essenciais, porém não restringiu a prática de abusos por parte das empresas concessionárias e permissionárias, em defesa do consumidor.\r\n\r\nMesmo sem prestarem um serviço adequado, realizam a cobrança de valores sem a correspondente prestação do serviço, o que confronta o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6°, inciso X, e artigo 22, a seguir transcritos: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”. “Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”. No mesmo sentido, confronta a Lei 8.987/95, no artigo 6°, parágrafo 1º, conforme transcritos: “Art. 6° - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §1° - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”.\r\n\r\nPortanto, a imposição de tarifa mínima atribuída pelas empresas fornecedoras é uma afronta ao princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo (art. 6°, IV do CDC), pois estabelece de forma unilateral e desproporcional, a cobrança de valor mínimo na fatura. Caso não haja o consumo, ou, se ainda o consumo ficar abaixo do fixado pela empresa, fica imposto o valor mínimo tarifado pela empresa prestadora do serviço. Ao consumidor, seria plausível se os valores fossem pagos pela contraprestação dos serviços, não sendo lícito, por exemplo, o pagamento de uma franquia mensal de pulsos para instituições telefônicas, e do consumo mínimo de água, mesmo sem usufruir. Situação que muitas vezes se agrava, pois as Agências Reguladoras que devem exercer a fiscalização, o controle e, sobretudo, o poder regulador incidente sobre os serviços delegados a estas empresas, são inertes e, por conseguinte, lesam diretamente o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEsse tipo de ato é vedado pelo CDC, conforme dispõe o art. 39, I, que o classifica como “venda casada\", ou seja, para receber o serviço, o consumidor é obrigado a desembolsar, pelo menos, uma quantidade mínima. As empresas concessionárias e permissionárias justificam a cobrança desta tarifa mínima, sob o argumento da necessidade em prover a manutenção, os custos da operação e a expansão do sistema de fornecimento. O que é contraditório, haja vista que, se houve a concessão à prestação dos serviços, por consequência direta, há o desembolso pelo consumidor daquilo que foi usufruído.\r\n\r\nConstata-se que a cobrança da tarifa mínima caracteriza uma prática abusiva e ilícita, pois agrava substancialmente a condição de vulnerabilidade e impotência do consumidor, constituindo-se verdadeiro descaso, desrespeito e desconsideração para com este. As empresas fornecedoras que adotam esta prática estão agindo como se Estado fossem, tendo como base o seu poder de império, obrigando ao pagamento de taxas por serviço fruível. Salientamos que o serviço cobrado pela sua mera disponibilidade, ou seja, por potencialidade de uso, só pode ser remunerado por taxas, conforme dispõe o Direito Tributário, jamais por tarifas, disciplinadas pelo regime de Direito Privado, não pelo Direito Público.\r\n\r\nNão se pode admitir, a título de exemplificação, uma cobrança pelo simples fato de as instalações terem sido implantadas na residência do consumidor, pois de forma arbitrária podem ser desligadas e/ou desativadas quando o consumidor eventualmente se tornar inadimplente, obedecendo as regras contidas na Resolução Normativa n.º 479/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. A linha telefônica de um consumidor pode ser repassada a outro, o que demonstra que as instalações pertencem à empresa, e não ao consumidor, sem as quais ela não poderia prestar seu próprio serviço, da mesma forma que não poderia fazê-lo sem a devida manutenção.\r\n\r\nA Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico - ABRAFIX, propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4907 em face da referida lei, que tramita no Supremo Tribunal Federal, desde 01/02/2013; os autos do processo estão conclusos com o relator para julgamento, desde outubro de 2015. Diante do exposto, ressalta-se que a cobrança de valores mínimos constitui cláusula abusiva, pois impõe ao consumidor uma obrigação desproporcional, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual entre as partes nas relações de consumo, conforme artigo 4º, inciso III, do CDC, motivo pelo qual manifesta intenção na vedação desses mecanismos que vêm lesando todos os consumidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1675/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se como pedófilos, aqueles que tenham contra sua pessoa decisão transitada em julgado em processo de apuração dos seguintes crimes:\r\n\r\nI - contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; II - crimes previstos na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tenham conotação sexual.\r\n\r\n§ 2º - As pessoas indiciadas pelos crimes do § 1º farão parte do cadastro, a critério das autoridades públicas responsáveis, respeitado o sigilo das investigações policiais, e observado o disposto no inciso I do art. 4º.\r\n\r\nArt. 2º - O cadastro ficará sob a responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública, que regulamentará a criação, a atualização, a divulgação e o acesso ao Cadastro, observadas as determinações desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Cadastro Estadual de Pedófilos será constituído, no mínimo, dos seguintes dados:\r\n\r\nI - pessoais e foto do agente;\r\n\r\nII - grau de parentesco e/ou relação entre agente e vítima;\r\n\r\nIII - idade do agente e da vítima\r\n\r\nIV - circunstâncias e local em que o crime foi praticado.\r\n\r\nV - endereço atualizado do agente.\r\n\r\nArt. 4º - O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio de Janeiro será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Segurança Pública, observado o seguinte:\r\n\r\nI - qualquer cidadão poderá ter acesso ao Cadastro, relativamente à identificação e foto dos cadastrados, desde que com condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal;\r\n\r\nII - às Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades, a critério da Secretaria da Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único - As pessoas indicadas no inciso II terão acesso ao conteúdo integral do Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.5° - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs cicatrizes da alma de uma criança podem não estar aparentes, mas quem as causou estará. É com esse sentimento que conclamo vossas Excelências a discutir sobre o projeto que apresento. Há vários episódios noticiados pela imprensa que narram casos de pedofilia ocorridos em nosso Estado. Crimes como este ocorrem diariamente, mas nem por isso deixamos de ficar perplexos frente a hediondez do fato. É por isso, nobres colegas, que após reflexão e pesquisas, decidi apresentar este projeto.\r\n\r\nA dificuldade encontrada na apuração de crimes desta espécie, está ligada ao silêncio da vítima, que por medo de novas agressões ou por não querer reviver o sofrimento, acaba por não falar. Até porque, tais agressões, não raras vezes são perpetradas por membros da própria família ou amigos próximos. Diante disso, a adoção de uma política criminal tendente a evitar tais crimes também resta prejudicada. Fato que muito contribui para este triste cenário é a falta de dados compilados em um único cadastro, construído e alimentado pelos órgãos de segurança pública do estado. Entendemos que um cadastro nesses moldes, além de possibilitar um ponto de partida para investigações policiais, certamente facilitaria um monitoramento, seja pelas autoridades policiais, conselhos tutelares e até mesmo pelos próprios pais.\r\n\r\nSaber hoje quem são os pedófilos é de suma importância, pois as autoridades e cidadãos poderão realizar um controle e adotar medidas de prevenção, como por exemplo, uma simples orientação dos pais a seus filhos. Com o cadastro certamente teríamos mais chances de prevenir os casos de pedofilia.\r\n\r\nOs estados de São Paulo e Mato Grosso têm um cadastro operando, com o mesmo padrão ora apresentado. Em São Paulo está a 4ª Delegacia de Repressão à Pedofilia, especializada neste tipo de crime, e o cadastro é utilizado com bastante êxito. Importante ressaltar, ainda, que o cadastro conterá informações relativas às pessoas que tenham contra si decisão transitada em julgado em processos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e de crimes previstos na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tenham conotação sexual.\r\n\r\nEsses dados estarão disponíveis para todos os cidadãos. Já quanto aos indiciados, somente terão acesso as autoridades com competência e atribuições afetas ao processo penal e aos direitos das crianças e adolescentes. Nesse sentido, preserva-se o princípio da inocência, insculpido na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LVII, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.\r\n\r\nIsso porque, o cadastro quanto aos indiciados será de acesso restrito, e terá por objetivo auxiliar na persecução penal e na prevenção de crimes. Assim, diante de todo o exposto e da importância da matéria, conclamo os nobres colegas a discutirem e aprovarem o projeto de lei que ora encaminho para apreciação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1676/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MUNDO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Constitui objetivo da Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho:\r\n\r\nI - a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais que compõem o mundo do trabalho, estabelecidas as prioridades de acordo com a demanda, tanto das mulheres quanto do próprio mercado de trabalho; e\r\n\r\nII - a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mundo do trabalho e ao mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.\r\n\r\nParágrafo único. Para a consecução dos objetivos referidos neste artigo, serão oportunizados às mulheres:\r\n\r\nI - cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, devendo-se priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência doméstica ou familiar, podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas para sua realização; e\r\n\r\nII - temáticas sobre desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública e privada, finanças, gênero e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho terá metas estabelecidas de acordo com os dados do último censo oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre mulheres chefes de família ou vítimas de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a reservar para as mulheres 50% (cinquenta por cento) das vagas em programas já existentes, em parceria com as esferas nacional e municipal, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas/Trabalho), sem prejuízo do disposto no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As vagas reservadas em conformidade com o disposto no caput deste artigo serão destinadas, prioritariamente, às chefes de família ou às vítimas de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica autorizado, por meio de mecanismos e ferramentas de comunicação, com percentual específico de sua publicidade institucional destinado a esse fim, a divulgar a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho, bem como a garantia do acesso gratuito a esta.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende instituir a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho, objetivando a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais, e a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mundo do trabalho e ao mercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio realizada pelo IBGE, em 2013, as mulheres são a maioria da população em nosso país, e ocupam cada vez mais espaço no mercado de trabalho, sendo responsáveis, atualmente, pelo sustento de 37,7% das famílias. Ainda segundo a pesquisa, o número de mulheres analfabetas teve redução significativa nos últimos anos. Entretanto, apesar dos avanços conquistados, vivemos momentos de grandes desafios para as mulheres. Dentre eles, a construção de espaços de emancipação social, econômica, cultural, política e familiar da mulher, para que assim haja garantia de nenhum direito a menos e de muitos a mais, bem como de uma sociedade mais igualitária. Para efetivar esse desafios é necessário a construção de espaços e políticas públicas que promovam trabalho digno, participação e direitos, fatores de acúmulos importantes para que as mulheres exerçam sua capacidade e seus conhecimentos como artífices de uma cidade e de um país que as inclua nos princípios da justiça, da igualdade, da democracia e de seus direitos humanos e trabalhistas. Sendo assim, formular uma legislação estadual que oportunize a formação e a capacitação das mulheres para o mundo do trabalho significará um avanço para toda a sociedade, pois qualificará uma parcela relevante de mulheres que já compõe o mundo do trabalho, mas em desigualdade trabalhista e técnica. Isso garantirá o acesso, com qualidade, de mulheres que estão disponíveis para a produção e que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, profissional, técnica e social, como as chefes de família e aquelas vítimas de violência doméstica ou familiar. No que se refere à violência doméstica e familiar, a dependência econômica da mulher, adicionada à falta de acesso qualificado ao mundo do trabalho, é um dos principais entraves, e que contribui para a manutenção da violência, pois a maioria delas não tem qualificação profissional e/ou emprego que possibilite independência financeira para sustentar a si e seus filhos.\r\n\r\nEm face do exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1677/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA GRADE MUSICAL DAS EMISSORAS DE RÁDIO AM E FM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DIVULGAÇÃO DE TRABALHOS E OBRAS DE MÚSICOS E COMPOSITORES FLUMINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Determina, que as emissoras de rádio AM e FM que transmitam ou retransmitam sinal, ou que possuam atividade comercial no Estado do Rio de Janeiro, disponibilizem, no mínimo, 20% (vinte por cento) da grade musical, à divulgação de trabalhos musicais compostos ou interpretados por artistas fluminenses.\r\n\r\nArt. 2.º - Os trabalhos e obras musicais, citados no artigo anterior, compreendem músicas de qualquer gênero, de músicos, cantores e/ou compositores nascidos ou radicados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA música fluminense é originária da multiculturalidade dos povos que aqui constituíram a população do nosso Estado. A partir de 1600, os portugueses iniciam as mesclas, que nascia com a música do período renascentista, cruzado com os povos indígenas brasileiro e os povos de matrizes africana.\r\n\r\nAlém do samba, do pagode e do funk que são gêneros bastante enraizados na cultura popular fluminense, na do país e até no mundo, temos outros gêneros musicais como a MPB e, mesmo no rock, onde compositores e artistas fluminenses se destacam mas não ganham o devido espaço e destaque da mídia que, por vezes, privilegia muito mais os compositores e artistas estrangeiros do que os nossos próprios.\r\n\r\nDevemos destacar a importância da cultura popular para o desenvolvimento local, considerando as manifestações e expressões populares detentoras do contexto regional como fator de identidade cultural. O conhecimento da cultura local reforça a valorização bem como o incentivo ao desenvolvimento da região. Programas governamentais evidenciam interesses em desenvolver projetos relacionados a vertente cultural. Ocorre que tais ações não possuem continuidade, sendo projetos momentâneos e não atingem, especificamente, a todos os músicos e compositores. Assim, o presente projeto visa estabelecer um percentual mínimo de trabalhos musicais compostos ou interpretados por artistas locais a serem veiculados nas emissoras de rádio, objetivando permitir que artistas regionais ganhem mais visibilidade, bem como possam ter possibilidade de ver seus trabalhos divulgados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1678/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO PARA TODAS AS OBRAS E INTERVENÇÕES URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as obras de construção, de arquitetura, reestruturações, restaurações e quaisquer intervenções urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro devem ter em seu processo de licitação a contratação de empresa de seguro para o empreendimento.\r\n\r\nArt. 2º - O seguro a ser contratado deve cobrir a totalidade do empreendimento, do projeto inicial até o seu término.\r\n\r\nArt. 3º - O seguro contratado deve cobrir , obrigatoriamente, os 4 anos seguintes a entrega do empreendimento pronto.\r\n\r\nArt. 4º - O seguro poderá ou não ser renovado após o termino do seu período de vigência obrigatória.\r\n\r\nArt. 5º - O seguro citado deverá cobrir todos os sinistros específicos e relativos a este tipo de atividade, incluindo operários, funcionários e trabalhadores da obra em questão, além de terceiros.\r\n\r\nArt. 6º - A existência do seguro como parte obrigatória para a participação de empresas nos processos públicos de licitação, não exime o estado da fiscalização devida aos empreendimentos.\r\n\r\nArt,. 7º - O seguro citado deve ser contratado em empresas de conhecida idoneidade e lisura em seus procedimentos, além da obrigatoriedade de seus dirigentes e gestores não participarem de empresas ou grupos que já tenham tido relações comerciais com o governo do estado.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodas as grandes cidades têm sempre obras ou de construção ou de reestruturação de seus espaços, acompanhando as demandas e crescimento da população das cidades. Neste sentido, existe também uma grande demanda por empresas que possam concretizar a realização destas obras, mas nem sempre com a qualidade necessária. Sendo assim, a inclusão do seguro obrigatório nos processos de licitação das obras, vem ao encontro das expectativas de todos os atores envolvidos nos empreendimentos. A proposição é bastante oportuna pois vem sanar alguns impasses e constrangimentos que se apresentam quando há algum acidente.\r\n\r\nImportante lembrar que, entre outras contribuições que a existência do seguro pode trazer é a padronização dos materiais a serem usados, a preocupação com os prazos, clareza na distribuição de responsabilidades e o apoio já preestabelecido as famílias daqueles que sofram qualquer acidente, inclusive os fatais.\r\n\r\nAssim sendo esperamos o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1679/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO NOS PONTOS DE ÔNIBUS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações em pontos de ônibus sobre a passagem de coletivos com equipamentos de acessibilidade para portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 2º - As informações devem especificar e determinar os horários e quais os pontos estes coletivos fazem suas paradas, usando também a linguagem de libras.\r\n\r\nArt. 3º - Os ônibus devem também trazer ainda, na parte dianteira lateral do veículo, a informação com o ícone padrão usado para pessoas portadoras de necessidades especiais, alertando para que aquele veículo possui equipamento de acessibilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição espera alcançar um grande número de pessoas portadoras de necessidades especiais que precisam usar os coletivos para se deslocarem. De maneira geral, é preciso chegar muito tempo antes aos pontos de ônibus para pegar um coletivo, pois não se sabe quando irá passar um ônibus acessível. Sendo assim, as informações permitem minimizar as dificuldades por que passam essas pessoas. Sendo assim contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação e transformação em lei de nossa propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1680/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM E TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - É obrigatória a disponibilização de álcool gel para higienização das mãos em estações de metrô e trem, terminais e rodoviários pelas empresas que administram esses transportes.\r\n\r\nArt. 2° - Os parâmetros técnicos seguem o estabelecido nas leis sanitárias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA higiene das mãos é uma das medidas mais importantes para impedir a propagação de doenças. Feita adequadamente pode, não só impedir doenças, como também interromper a transmissão de infecções virais, bacterianas e parasitárias para outras pessoas.\r\n\r\nInúmeras infecções, como resfriados, gripes, intoxicação alimentar, hepatite A, parasitoses intestinais e muitas outras, são transmitidas por mãos contaminadas. Mesmo as infecções respiratórias, que podem ser transmitidas através da tosse ou do espirro, são, na verdade, transmitidas com mais frequência pelas mãos do que pelo ar.\r\n\r\nPortanto, não é exagero, dizer que o simples hábito de lavar as mãos com frequência pode salvar vidas. Isso é ainda mais importante ao ter contato próximo com bebês, idosos ou pessoas debilitadas.\r\n\r\nQualquer atividade, por mais simples ou complexa que seja, é realizada com o emprego das mãos. Mesmo que você em alguns casos se utilize panos ou papel, a verdade que são sempre as mãos que estão diretamente envolvidas em todas essas atividades.\r\n\r\nAs mãos estão sempre repletas de micróbios. A maior parte deles é inofensiva e compõe a flora microbiana natural da pele. Entretanto, não é novidade, há micróbios altamente ofensivos.\r\n\r\nAs formas de transmissão de uma infecção de uma pessoa para a outra através das mãos, são incontáveis. Vírus, fungos, bactérias e parasitas são germes passíveis de ser transmitidos por um simples aperto de mão.\r\n\r\nAssim, é comum que uma pessoa com gripe use as mãos para limpar secreções do nariz e, em seguida, realize diversas atividades tocando nos mais variados locais. Os vírus que estão nas mãos contaminadas são transportados para todos os objetos que essa pessoa manuseia. Esses vírus podem sobreviver por horas nesses objetos.\r\n\r\nCom as demais pessoas, que compartilham dos mesmos objetos, ocorre a trajetória inversa. Essas tocam os objetos e, em seguida, por uma razão qualquer passam a mãos nos olhos, boca, nariz, e é assim, com esse simples procedimento, que o vírus é levado para dentro do corpo.\r\n\r\nOcorre que, se as pessoas tivessem o hábito de lavar as mãos, a contaminação de locais e objetos seria evitada e, consequentemente, as próprias pessoas.\r\n\r\nDessa forma, fica evidente o quanto superfícies de uso público estão contaminadas. E, justamente por essa consciência, muitas pessoas vêm evitando o contato com essas regiões. No entanto, na maioria das vezes, o contato é inevitável, como ocorre com o dinheiro ou é uma questão de segurança, como ocorre com os corrimões.\r\n\r\nOutra preocupação é que, infelizmente, nem sempre temos condições de lavar as mãos, seja por não ter acesso à água, seja por falta de tempo ou tantos outros fatores que influenciam nossos hábitos. Por tudo isso, diante de tantas epidemias, a exemplo da gripe H1N1, nada mais urgente que, no poder público, haja preocupação em regular espaços públicos para evitar ou, no mínimo, diminuir o contágio.\r\n\r\nEntão, como o álcool em gel é tão eficaz quanto a lavagem das mãos, não é mais agressivo à pele que os sabonetes comuns, não necessita enxágue e permite a higienização rápida, é a melhor forma de realizar a ação preventiva, com baixo custo, fácil implementação e grande efetividade.\r\n\r\nAdemais, outra “epidemia” é a crise que afeta o setor da saúde no Estado do Rio de Janeiro. Então, a ação simples de disponibilizar álcool gel em locais estratégicos, em todas as entradas de terminais rodoviários e estações de trem e metrô, evita o aumento das filas nos hospitais e, consequentemente, os gastos com o setor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º: A presente Lei regula a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras de vídeo e áudio, fixas ou móveis, em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som.\r\n\r\nArt. 2º: Os estabelecimentos e locais com grande fluxo de circulação de pessoas que disponham de sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado serão obrigados a manter os arquivos de imagens diárias armazenados por um período mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da zero hora da data de início da gravação.\r\n\r\n§1º Para efeito do caput deste artigo, são considerados locais com grande fluxo de circulação de pessoas:\r\n\r\nI - os estabelecimentos bancários e comerciais em geral;\r\n\r\nII - as clínicas médicas, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;\r\n\r\nIII - os terminais de transporte aéreo, marítimo, rodoviário e ferroviário de pessoas e cargas;\r\n\r\nIV - os estabelecimentos de ensino em geral, públicos ou privados;\r\n\r\nV - os condomínios residenciais, abertos ou fechados;\r\n\r\nVI - as casas de espetáculo em geral, cinemas, museus, zoológicos e afins;\r\n\r\nVII - as academias de ginástica, quadras esportivas, estádios, parques e afins;\r\n\r\nVIII - as vias públicas e rodovias estaduais;\r\n\r\n§2º O acesso de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ao material a que se refere o caput deste artigo será concedido somente mediante autorização judicial, a qual deverá indicar expressamente o intervalo de tempo a ser disponibilizado.\r\n\r\n§3º Nos processos que envolvam segredo de justiça, o acesso aos arquivos de imagens de circuitos internos a que se refere esta Lei ficara adstrito aos autos do processo, mantidos em cartório judicial, não podendo ser copiados ou divulgados pelas partes juridicamente interessadas, sob pena das sanções legais cabíveis e do dever de indenizar.\r\n\r\nArt. 3º: Os locais onde forem instalados os dispositivos de monitoramento em vídeo e áudio a que se refere esta Lei deverão, obrigatoriamente, conter cartazes e placas fixados em pontos de fácil visualização, informando ao público sobre tal monitoramento, inclusive com linguagem em braile.\r\n\r\nArt. 4º: Fica expressamente proibida a instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio, em lavabos e banheiros de uso comum ou privativo, nos estabelecimentos indicados no artigo 2º desta Lei, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º inciso X da Constituição Federal, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível.\r\n\r\nArt. 5º: Os estabelecimentos que optarem pela instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio deverão assegurar as condições de segurança necessárias à inacessibilidade do material gravado a terceiros, devendo manter pessoa apta a manuseá-lo durante o horário de funcionamento do estabelecimento, ficando esta obrigada ao dever de sigilo, sob pena de responder criminalmente pela eventual violação de conteúdo restrito, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do registro de imagem e áudio que ensejem a prova de fatos tipificados na lei penal brasileira como crime, a pessoa responsável pela manutenção do sistema, disposta no caput deste artigo, deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público da jurisdição onde estiver instalado o equipamento, até o máximo de 72 (setenta e duas) horas do registro, sob pena de incorrer nas mesmas penas impostas àquele ilícito.\r\n\r\nArt. 6º: A violação de qualquer dos dispositivos contidos nesta Lei sujeitará o infrator à sanção pecuniária no montante de 5.000 (cinco mil) UFIRs ou índice equivalente que venha a substituí-lo, podendo ser dobrado o valor da multa, no caso de reincidência.\r\n\r\n§1º. Os valores apurados decorrentes da aplicação de sanções na forma disposta no caput deste artigo serão depositados em favor do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública (FUNESSP), adequando-se ao disposto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 2.571, de 11 de junho de 1996.\r\n\r\n§2º. Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de notório conhecimento público que muitos delitos e crimes têm sido esclarecidos graças às imagens registradas por câmeras de segurança instaladas em logradouros públicos e privados espalhados por todo Brasil. Casas, condomínios, empresas, postos de combustíveis, shopping centers, comércio em geral e vias públicas, contemplam hoje milhares de “olhos eletrônicos” que registram tudo o que passa ao seu redor.\r\n\r\nInfelizmente, seja por desconhecimento, despreparo, ou “economia” de gastos, muitos dos estabelecimentos que detêm imagens de câmeras de segurança ou eliminam tais registros diariamente ou os mantêm somente por período determinado à juízo exclusivo do próprio comerciante/interessado, não havendo uma lei que exija um prazo e ou cuidados maiores no armazenamento das imagens obtidas.\r\n\r\nAs imagens feitas por sistemas de monitoramento de gravação eletrônica são protegidas por Lei. Entretanto, somente com autorização judicial elas poderão ser cedidas ao interessado.\r\n\r\nO único objetivo desta proposição é contribuir com a segurança pública local, regional e estadual, obrigando os estabelecimentos e os lugares frequentados por grande fluxo de pessoas, a armazenarem as imagens de seus sistemas de monitoramento por um período mínimo 30 (trinta) dias, de modo a que possam eventualmente vir a ser utilizadas no auxilio as autoridades públicas quanto à identificação de assaltantes, criminosos, vândalos e outras pessoas envolvidas na prática de atos tipificados na lei brasileira como crimes.\r\n\r\nNesse contexto, vale frisar que outras nações já possuem suas legislações próprias, de modo bastante aprofundado inclusive, a exemplo de nossos irmãos portugueses e da Comunidade Européia; fato que tem repercutido, indiscutivelmente, na redução efetiva dos índices de criminalidade daqueles países.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendo ser a matéria em apreço de inegável relevância social, especialmente no âmbito do combate aos altos índices de criminalidade estampados nas manchetes da grande mídia nacional e internacional, bem como em face do mega evento dos Jogos Olímpicos que será realizado neste ano, na cidade do Rio de Janeiro, tenho convicção do apoio dos meus ilustres pares nesta Casa de Leis para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1682/2016\r\n\r\nREGULAMENTA CRITÉRIO PARA A NOMEAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O cargo de Secretário de Estado de Segurança Pública será, exclusivamente, preenchido por Delegado de Polícia de 1ª categoria ou Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS e JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO intuito deste projeto é valorizar os profissionais de segurança do Estado do Rio de Janeiro, notadamente, os Delegados de Polícia e Coroneis da Polícia Militar.\r\n\r\nIsso porque, é de conhecimento de todos que o Estado do Rio de Janeiro apresenta peculiaridades geográficas, organizacionais e estruturais (comunidades ocupadas por grupos criminosos, tráfico) não encontradas nos diferentes pontos do país, principalmente quando se trata da questão da segurança pública.\r\n\r\nAssim sendo, além da teoria, já que o cargo exige notável conhecimento, faz-se necessário que o nomeado ao cargo tenha conhecimento de causa. Não é possível admitir que um cargo, com esse nível de complexidade e importância, seja ocupado por profissional inexperiente.\r\n\r\nAtualmente, no Brasil, a segurança pública gera insegurança. Este sentimento é generalizado entre a população. A área da segurança é uma das que mais preocupa a sociedade atualmente e limita a liberdade do cidadão, que, por medo, se priva de infinitos direitos.\r\n\r\nDesse modo, diante da seriedade da questão, nada mais correto que nomear, para esse cargo, profissional com renomada experiência como é o caso do Delegado de Polícia e Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1683/2016\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas prestadoras de serviços, entrega de produtos ou responsáveis pela montagem de móveis e equipamentos diversos, quando acionadas pelo consumidor para prestarem qualquer serviço, ficam obrigadas a fornecer, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência, os dados referentes aos funcionários que atenderão à solicitação.\r\n\r\n§1º. Para efeito de identificação, as empresas deverão fornecer nome completo, número da carteira de identidade e/ou matrícula e, sempre que possível, foto de cada funcionário designado para o atendimento.\r\n\r\n§2º. Fica assegurado ao consumidor o direito de recusar a prestação do serviço, a entrega do produto ou a montagem de móvel ou equipamento, nos casos em que houver dúvidas ou divergências nas informações prestadas pela empresa.\r\n\r\n§3º. As informações acima descritas poderão ser transmitidas por meio de mensagem de texto (sms) para o número de telefone ou e-mail indicados pelo consumidor no ato do agendamento do serviço.\r\n\r\nArt. 2º. Caberá ao PROCON fiscalizar a aplicação da presente Lei, independentemente da atuação de outros órgãos de proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 100 a 1000 UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 4º. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.\r\n\r\nArt. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nPara melhor atender ao consumidor, muitas empresas oferecem serviços a serem realizados em domicílio. A ideia de abrir sua residência para um estranho, ainda que uniformizado, não é tão simples. O aumento da sensação de insegurança assombra os fluminenses, de modo que é cada vez mais difícil aceitar que um desconhecido entre em casa ou empresa.\r\n\r\nCom a finalidade de minimizar este sentimento, proponho o presente Projeto, prevendo que, até 2 (duas) horas antes do funcionário chegar ao local da prestação do serviço, a empresa informe ao consumidor, pessoa física ou jurídica, por meio de e-mail ou mensagem de texto no celular, a identidade, matrícula e, quando possível, a foto daquele que está encarregado do trabalho.\r\n\r\nCom intuito de colaborar com o controle sobre o serviço prestado, apresento o presente Projeto, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1684/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigados os responsáveis por parques de diversões ou por eventos de entretenimento, no âmbito deste Estado, a instalarem o dispositivo de segurança trava-queda retrátil em equipamentos dotados de trava de segurança.\r\n\r\n§ 1º. Para os fins da presente Lei, entende-se como parque de diversões e eventos de entretenimento todo e qualquer local que disponibilize brinquedos para utilização pública, a título oneroso ou gratuito.\r\n\r\n§ 2º. O trava-queda retrátil deverá ser compatível com a carga de ruptura.\r\n\r\n§ 3º. Entende-se por trava-queda retrátil os que atenderem à norma definida pela A.B.N.T. (Associação Brasileira de Normas Técnicas).\r\n\r\nArt. 2º. Estão sujeitos à presente Lei os estabelecimentos públicos ou privados, itinerantes ou permanentes, instalados em ambientes fechados ou abertos.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nParágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa estipulada será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Os fornecedores de serviços de diversão e de eventos de entretenimento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sanção desta Lei para se adequarem aos termos presentes.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva obrigar o uso do equipamento de proteção conhecido como trava-queda, em conjunto com a trava de segurança em assentos de brinquedos instalados em parques de diversões e em eventos de entretenimento.\r\n\r\nNo Brasil já ocorreram casos onde apenas a trava de segurança não impediu o acontecimento de fatalidades em brinquedos situados em parques de diversão, mas que poderiam ser evitados com uso do trava-queda retrátil, como o caso da jovem Gabriela Michimura, de 14 anos, que em 2012, morreu ao cair de um brinquedo do parque Hopi Hari, de 69,5 metros de altura, pois o mesmo possuía apenas trava de segurança, e não também o trava-queda, dispositivo este que certamente evitaria o resultado morte.\r\n\r\nO trava-queda retrátil é um acessório que visa dar maior segurança às ações que implementem altas velocidade e altura, e é composto por um talabarte e um mosquetão que sejam capazes de segurar a carga de ruptura, obedecendo às especificações da ABNT.\r\n\r\nPor estes motivos, com a intenção de garantir a segurança física dos frequentadores de lugares que tais, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1685/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO VOLUNTARIADO TÉCNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Estímulo ao Voluntariado técnico nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro para estimular as atividades complementares a serem ofertadas aos alunos da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Serviço voluntário para efeito do disposto no caput deste artigo é a atividade não remunerada, exercida por pessoa física, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos e de assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa de que trata a presente Lei, através do trabalho voluntário de cidadãos fluminenses com formação técnica nas áreas específicas:\r\n\r\nI - a realização de atividades complementares voltadas às áreas de cultura, tais como, teatro, música, dança, dentre outros;\r\n\r\nII - oferta de aulas de reforço atendendo as diversas disciplinas e níveis escolares;\r\n\r\nIII - disponibilização de atividades esportivas;\r\n\r\nIV - o desenvolvimento de habilidades manuais de artesanato;\r\n\r\nV - atividades de estímulo à leitura;\r\n\r\nVI - execução de ações de fomento à agricultura escolar, através da educação ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único: As atividades compreendidas pelo presente programa terão caráter extracurricular e poderão ser realizadas nos finais de semana e em horários alternativos que não conflitam com o horário letivo.\r\n\r\nArt. 3º - Para consecução do disposto na presente Lei, o estado, por meio de seu órgão competente, celebrará Termo de Adesão com o prestador de serviços voluntários, devendo constar do mesmo, o objeto e as condições da prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 4º - O estado disponibilizará à instituição de ensino todos os instrumentos necessários à consecução do presente programa.\r\n\r\nArt. 5º - O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que autorizadas pela direção da instituição pública de ensino.\r\n\r\nArt. 6º - A direção da instituição pública de ensino disponibilizará os espaços físicos necessários à implementação das atividades de que trata a presente lei, além das salas de aula, quadras esportivas, auditórios, bibliotecas e laboratórios de informática.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo somar esforços de artistas, educadores, comunidade local e sociedade civil, dentre outros atores sociais, para contribuir com a educação e formação de caráter dos estudantes da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA educação é uma poderosa ferramenta de transformação social, essencial para a construção do Brasil que queremos. Acreditando que a formação dos nossos jovens é um dever de todos, família, escola, sociedade e que se todos trabalharem em harmonia teremos resultados mais eficientes. Os índices de violência não param de crescer em nossa sociedade e um excelente caminho à superação deste triste quadro, passa pela ocupação e qualificação das crianças e dos jovens fluminenses.\r\n\r\nO ensino em período integral é extremamente custoso ao Estado, o trabalho voluntário é uma importante e eficaz medida para envolver a sociedade civil na formação dos nossos jovens, evitando que os mesmos fiquem ociosos e disponíveis à tentação da criminalidade.\r\n\r\nO trabalho voluntário tem ainda por objetivo reforçar valores como a solidariedade, cooperação e o altruísmo tão importantes em tempos como estes, onde a competição sem limites e o individualismo são a regra.\r\n\r\nLevando em consideração as dificuldades financeiras que o nosso Estado vem atravessando e acreditando ser esta uma forma de contribuir com a educação sem onerar os cofres do Estado, peço o apoio aos meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1686/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, através de comissão formada por servidores públicos especializados no tema, fazer criterioso levantamento destinado à cobrança amigável ou judicial, dos possíveis ganhos adicionais, auferidos pelo Banco Itaú, durante o tempo em que, com exclusividade, administrava os depósitos feitos pelo Estado em relação aos numerários mensais pagos aos servidores públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, à luz dos termos do contrato quando da privatização do BANERJ.\r\n\r\n§1º. O previsto no caput também autoriza o Poder Executivo, através da parceria com os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, a realização de igual levantamento.\r\n\r\n§2º. Deverá ser realizado, também, o levantamento dos possíveis ganhos adicionais do banco BRADESCO, em razão da vigência do contrato com o Estado para a administração da folha de pagamento dos servidores públicos, o que se inclui na presente autorização legislativa.\r\n\r\nArt.2º. Os critérios para o levantamento e a comissão de servidores públicos, previstos nesta Lei, deverão ser definidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O mencionado no caput deverá ser publicado no Diário Oficial do Executivo.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Banerj, detentor das contas dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, foi comprado pelo Itaú em 1997. Entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o Estado possui cerca de 400 mil contas. No período que deteve essas contas, de 1997 a 2011, o Banco Itaú foi considerado o maior banco privado brasileiro da história, com um lucro líquido aproximado de R$ 14,62 bilhões anuais. Não por acaso, o banco BRADESCO, arrematador da folha de pagamento dos servidores num leilão em 2011, ocupava o quarto lugar, disputando, atualmente, o primeiro lugar, com ganhos de R$ 17,19 bilhões em 2015.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1687/2016\r\n\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI Nº 2486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - o artigo 1º da Lei 2486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os supermercados, hipermercados e congêneres, obrigados a instalar balanças de precisão, para uso dos consumidores, com a finalidade de conferência do peso das mercadorias previamente embaladas e enlatadas pelo estabelecimento comercial, ou de responsabilidade do próprio fabricante.\r\n\r\nParágrafo único - as balanças deverão estar dispostas em local visível, de fácil acesso e com ampla divulgação, sendo ainda necessária a instalação de no mínimo 02 (duas) balanças para conferência dos consumidores.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 3º da Lei nº 2486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que será Revertido ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 4º da Lei nº 2486, de 21 de dezembro de 1995, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 401, de 05 de janeiro de 1981.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar o texto a Lei nº 2486, de 21 de dezembro de 1995, de autoria da nobre deputada Aparecida Boaventura, que obriga os supermercados a disponibilizar aos consumidores balanças para conferência dos produtos por eles embalados ou industrialmente enlatados.\r\n\r\nInicialmente o que se pretende com a presente alteração é ampliar a abrangência da lei, incluindo os Hipermercados e os estabelecimentos congêneres, obrigando-os a disponibilizar balanças para aferição do peso dos produtos embalados pelos próprios estabelecimentos ou aqueles que já venham embalados pelos próprios fabricantes.\r\n\r\nAinda nesta esteira de alterações há também a inclusão do parágrafo único ao artigo 1º, que tem como objetivo evitar que os estabelecimentos comerciais venham a ilidir dos consumidores, as informações necessárias ao exercício do direito previsto na norma legal vigente.\r\n\r\nPor outro lado, outra modificação por mim apresentada, consiste em incluir ao texto da lei vigente as penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor aos estabelecimentos comerciais que, ao arrepio da lei, insistem em transgredir a norma legal vigente, inclusive, revertendo os valores pecuniários auferidos com a aplicação de multas, ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, instituído pela Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996.\r\n\r\nPor fim, com respeito aos elevados propósitos do autor, considero que a Lei nº 401, de 05 de dezembro de 1981, não se coaduna com os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque transfere ao Poder Executivo Estadual o poder de império legislativo inerente ao legislador estadual, conforme preceitua o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal. Razão pela qual submeto à apreciação e aprovação dos meus pares a matéria em debate.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1688/2016\r\n\r\nPROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHEADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, assistências técnicas e assemelhados, com atividade comercial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proibidos de exigirem dos consumidores a conservação de embalagens como medida restritiva para fins de troca, bem como para execução da prestação de serviço de reparo de mercadorias dentro do prazo de garantia.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar-se-á as disposições contidas no caput do artigo 1º, aos estabelecimentos comerciais e assemelhados que realizam operações comerciais pela rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator, no que couber, à aplicação das sanções contidas no artigo 56 da lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 em especial as seguintes.\r\n\r\nI - multa diária de 10.000 ufir;\r\n\r\nII - Cassação da eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 4º As determinações contidas nesta lei não se aplicam aos produtos comercializados que não apresentam no seu corpo ou no conteúdo da Nota Fiscal de venda, as características necessárias a sua identificação ou quando houver disposição expressa para apresentação da embalagem no documento fiscal.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo inibir uma prática usual de algumas empresas, seja o lojista ou a assistência técnica, de exigir dos consumidores a apresentação das embalagens como condição essencial para troca dos produtos, por eles comercializados, ou mesmo para execução da prestação de serviço de assistência técnica.\r\n\r\nCom efeito o Código de Defesa do Consumidor não diz claramente sobre a obrigatoriedade de preservação da embalagem do produto, nem tampouco determina que para a troca de produtos seja necessária a sua apresentação.\r\n\r\nContudo, alguns comerciantes se utilizam desse expediente para dificultar ou até mesmo negar a troca dos produtos. Alguns comerciantes usufruindo dessa falha na legislação e na falta de informações, acabam se aproveitando e prejudicando o consumidor.\r\n\r\nO mesmo procedimento também é adotado por algumas empresas que prestam serviço de assistência técnica. E neste, caso cabe lembrar, que o prazo de garantia do fabricante ultrapassa os 7 (sete) dias estabelecidos pela legislação para a troca do produto.\r\n\r\nNeste sentido, não poderia deixar de destacar alguns princípios básicos do consumidor estabelecidos na Política Nacional de Relações de Consumo assim definidos no Código de defesa do Consumidor, na qual peço vênia para assim transcrever:\r\n\r\n“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)\r\n\r\nIV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;\r\n\r\nPor outro lado, a Legislação Tributária já exige que para emissão da Nota Fiscal, documento legal da transação comercial, seja descrita todas as informações necessárias para a identificação do produto.\r\n\r\nNeste sentido, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos consumidores, é que proponho a adoção de medidas legais que venham a inibir a aplicação constrangedora de medidas restritivas de direitos dos consumidores, com a nítida finalidade de dificultar a troca de produtos ou mesmo a sua reparação. Razão pela qual, é que trago a apreciação dos meus pares o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689/2016\r\n\r\nFICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DE ENVIAREM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibido no Estado do Rio de Janeiro que as empresas de televisão por assinatura enviarem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens na televisão em meio as programações televisivas habituais.\r\n\r\nArtigo 2° - As empresas de televisão por assinatura deverão adotar outros meios de cobranças e avisos de acordo com legislação vigente diferente do envio de mensagens aos assinantes durante as programações televisivas, ficando à critério das empresas de televisão por assinatura disponibilizarem um canal exclusivo ao assinante com todas as mensagens e avisos pertinentes à sua assinatura.\r\n\r\nParágrafo único - O assinante tomará conhecimento de que existem mensagens, referentes ao pagamento em atraso, em canal exclusivo de sua conta por meio de ícone indicativo de mensagem, no menu de canais.\r\n\r\nArtigo 3º - A não observância ao disposto nesta lei implicará em sanção prevista no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa de forma clara e objetiva a proibição do envio de mensagens de cobranças ou qualquer outro tipo de aviso por parte das empresas que operam serviços de televisão por assinatura aos seus assinantes em meio às programações televisivas.\r\n\r\nOcorre que essas mensagens aparecem de forma constante durante todas as programações e de acordo com a Legislação consumerista vigente o consumidor deve ser notificado e dado a ele prazo hábil para sanar suas eventuais pendências.\r\n\r\nMuitos assinantes sentem-se constrangidos com a quantidade de mensagens que são enviadas. Além de atrapalhar as programações é uma forma de coagir o consumidor a entrar em contato com a operadora para se verem livres das mensagens enviadas que aparecem a todo instante.\r\n\r\nPor outro lado essas empresas têm diversas formas de notificar seus assinantes de possíveis e eventuais pendências. Devemos ressaltar que uma alternativa é a disponibilização de um canal exclusivo do assinante com ícone indicativo onde constem todas as mensagens pertinentes à sua assinatura.\r\n\r\nDestarte que o presente Projeto pretende defender os direitos dos consumidores que muitas vezes são alvos das operadoras de televisão por assinatura com mensagens em quantidades abusivas que atrapalham as programações habituais. Ainda que exista alguma pendência, deve ser dado o direito de normalização sem cessar ou prejudicar o direito de uso do serviço oferecido dentro do prazo legal.\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1690/2016\r\n\r\nINSTITUI NAS REDES DE ENSINO, PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTUDO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a instituir, nas redes de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro, nos ensinos Fundamental e Médio, o estudo da dependência química e suas consequências.\r\n\r\nParágrafo único - A disciplina será ofertada aos alunos como atividade extracurricular.\r\n\r\nArtigo 2º - A Secretaria de Estado da Educação fica autorizada a celebrar convênios com instituições especializadas em dependência química para a realização de capacitação dos professores que aplicarão a disciplina aos alunos.\r\n\r\nArtigo 3º - As diretrizes e o conteúdo programático da disciplina serão definidos pelo Poder Executivo, que regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA dependência química é um grave problema de saúde pública, atingindo crianças, adolescentes, homens e mulheres de qualquer classe social.\r\n\r\nEstudos revelam que, geralmente, quando o adolescente inicia o uso das drogas, tem idade acima de 13 anos, cursa a escola, vive com os familiares e tem um relacionamento ruim dentro de casa. Inicialmente usa drogas por curiosidade ou como um estímulo para o enfrentamento de situações desagradáveis, sendo o álcool e o tabaco as primeiras drogas a serem experimentadas.\r\n\r\nÉ na fase da infância e da adolescência que se forma a personalidade, com a formulação dos conceitos morais ou imorais que irão nortear a conduta do futuro adulto. Por isso, é nesse momento que se faz necessária a inclusão de estudos sobre a dependência química nas escolas, mostrando às crianças e aos jovens os malefícios das drogas, as suas consequências e também as formas de prevenção.\r\n\r\nO conhecimento sobre as drogas é a melhor ação de prevenção, que, de forma educativa, conscientiza crianças e jovens sobre os malefícios das substâncias químicas, tornando os jovens mais conscientes para o futuro.\r\n\r\nHoje a matéria é tratada dentro de outras disciplinas escolares, de forma superficial. Para o efetivo conhecimento e como forma de prevenção, a inclusão do estudo da dependência química nos ensinos Fundamental e Médio se mostra necessária, ainda que extracurricular, poderá contribuir para a formação de muitos jovens, livrando-os do envolvimento com as drogas e de tornarem-se dependentes e até criminosos no futuro.\r\n\r\nFace ao exposto, peço apoio aos ilustres Parlamentares desta casa legislativa para aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1691/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Ficam alterados os incisos VI, VII, VIII, IX e XI do Art.6º da Lei nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999, que \"Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências\".\r\n\r\n\"Art. 6º O Conselho de Administração será composto por 15 (quinze) membros, a saber:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - (...);\r\n\r\nV - (...);\r\n\r\nVI - o presidente do Tribunal de Justiça do Estado ou um representante indicado pelo mesmo, servidor efetivo do órgão;\r\n\r\nVII - o presidente da Assembléia Legislativa ou um representante indicado pelo mesmo, servidor efetivo do órgão;\r\n\r\nVIII - o Procurador-Geral do Ministério Público ou um representante indicado pelo mesmo, servidor efetivo do órgão;\r\n\r\nIX - o Presidente do Tribunal de Contas do Estado ou um representante indicado pelo mesmo, servidor efetivo do órgão;\r\n\r\nX - cinco representantes dos servidores públicos, sendo 02 (dois) servidores militares, 01 (um) ativo e 01 (um) inativo, 03 (três) servidores civis, 02 (dois) ativos e 01 (um) inativo, escolhidos em Assembleia convocada pelos presidentes e/ou diretorias colegiadas dos sindicatos e/ou associações de classe, representativas das categorias de servidores;\r\n\r\nXI - (...).\"\r\n\r\nArt.2º. Fica incluindo o §5º no Art.6º da Lei nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999, que \"Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências\".\r\n\r\n\"Art.6º. (...)\r\n\r\n................\r\n\r\n§1º. (...)\r\n\r\n§2º. (...)\r\n\r\n§3º. (...)\r\n\r\n§4º (...)\r\n\r\n§5º. Os representantes dos servidores públicos escolhidos conforme o previsto no inciso X serão nomeados pelo Governador.\"\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs servidores do Estado do Rio têm representantes no Conselho da Rioprevidência. Entretanto, o governo tem sempre maioria e os servidores não têm estrutura para uma representação em relação a ações no exterior, por exemplo, para acompanhar os passos do fundo de pensão.O governo alega que o RioPrevidência está em déficit por conta da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, mas não há comprovação do percentual de 22% devido pelo mesmo. A propositura objetiva adequar a legislação para uma possibilitar uma participação mais efetiva dos servidores públicos, com poder de decisão e transparência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1692/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA\", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 DE MAIO.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n25 - \"DIA ESTADUAL DO MASSOTERAPEUTA\"\r\n\r\nArt.2º. Fica alterado o Art.2º da Lei nº 5.072, de 16 de julho de 2007:\r\n\r\n\"Art.2º. Compreende-se como profissional da beleza, dentre outros, manicuro e pedicuro, tinturista, barbeiros, cabeleireiros, esteticistas, escovistas, depiladores, calistas e podólogos.\"\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA massoterapia é uma técnica cada vez mais procurada, principalmente em grandes centros. O estresse e as tensões diárias motivam pacientes a buscar novos métodos de tratamento, e a massagem feita por profissionais especializados pode ajudar a relaxar e até combater algumas dores.\r\n\r\nEm alta, a massoterapia utiliza técnicas da massagem tradicional, mas com um viés terapêutico, valorizando a respiração e desenvolvendo uma percepção melhor do corpo.\r\n\r\nA propositura objetiva homenagear o profissional massoterapeuta e adequar a legislação, uma vez que o Dia do Massoterapeuta já é comemorado no país no dia 25 de maio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 298/2016\r\n\r\nCONCEDO A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ARTHUR MARCELO GUIMARÃES CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Arthur Marcelo Guimarães Carvalho, Fonoaudiólogo e Diretor do Centro Educacional Nosso Mundo- CENOM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados TIAGO MOHAMED, André Ceciliano, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem pretendida, se justifica pela dedicação que o Sr. Arthur Marcelo Guimarães Carvalho à profissão de Fonoaudiólogo, onde se tornou especialista em Audiologia pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia. Desenvolve importante trabalho junto a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com larga participação em programas e campanhas de atendimento a deficiente auditivos, como também, ministrando cursos de capacitação. Atuou como professor universitário e palestrante em eventos científicos nacionais e internacional. Ocupa o cargo de Diretor Geral no Centro Educacional nosso Mundo - CENOM, uma instituição filantrópica prestes a completar 40 anos de fundação, que atende crianças e jovens com deficiência intelectual ou auditiva, visando integrá-los produtivamente ao meio social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 299/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ATOR, COMPOSITOR, CANTOR, ESCRITOR E POETA JORGE MAUTNER.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo ator, compositor, cantor, escritor e poeta JORGE MAUTNER.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2016\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, Bebeto, Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Dica, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jorge Felippe Neto, Nelson Gonçalves, Carlos Osório, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Wanderson Nogueira, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilho de Anna Illichi, de origem iugoslava e católica, e de Paul Mautner, judeu austríaco, Jorge Mautner nasceu pouco tempo depois de seus pais desembarcarem no Brasil: \"Eu nasci aqui um mês depois de meus pais chegarem ao Brasil, fugindo do Holocausto\".\r\n\r\nNo Brasil, seu pai, embora simpatizante do governo de Getúlio Vargas, atuava na resistência judaica. A mãe passou a sofrer de paralisia em razão do trauma sofrido pela impossibilidade da irmã de Jorge, Susana, ter embarcado para o Brasil com a família. Assim, até os sete anos, Jorge ficou sob os cuidados de uma babá, Lúcia, que era ialorixá e o apresentou ao candomblé.\r\n\r\nEm 1948, seus pais se separam. Anna se casa com o violinista Henri Müller, que é a primeira viola da Orquestra Sinfônica de São Paulo. Anna e Jorge se transferem para São Paulo. Henri ensina Jorge a tocar violino. Jorge estuda no Colégio Dante Alighieri. Apesar de ótimo aluno, é expulso do colégio antes de concluir o 3º ano científico, por ter escrito um texto considerado indecente.\r\n\r\nMautner começa a escrever seu primeiro livro, Deus da chuva e da morte, aos 15 anos de idade. O livro foi publicado em 1962 e compõe, com Kaos (1964) e Narciso em tarde cinza (1966), a trilogia hoje conhecida como Mitologia do Kaos.\r\n\r\nEm 1962, adere ao Partido Comunista Brasileiro, convidado pelo professor Mário Schenberg para participar, com José Roberto Aguilar, de uma célula cultural no Comitê Central.\r\n\r\nApós o golpe militar de 1964 é preso. É liberado, sob a condição de se expressar mais \"cuidadosamente\". Em 1966, vai para os Estados Unidos, onde trabalha na UNESCO e trabalha na tradução de livros brasileiros. Também dava palestras sobre esses livros para a Sociedade Interamericana de Literatura. A partir de 1967, passa a trabalhar como secretário do poeta Robert Lowell. Conhece Paul Goodman, sociólogo, poeta e militante pacifista anarquista da nova esquerda, de quem recebe significativa influência.\r\n\r\nEm 1970, vai para Londres, onde se aproxima de Caetano Veloso e Gilberto Gil. Volta ao Brasil e começa a escrever no jornal O Pasquim. Nesta época, conhece Nélson Jacobina, que será seu parceiro musical nas décadas seguintes.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 1973, no período mais duro da ditadura militar, participa do Banquete dos Mendigos, show-manifesto idealizado e dirigido por Jards Macalé, em comemoração dos 25 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Do espetáculo participam também Chico Buarque, Dominguinhos,Edu Lobo, Gal Costa, Gonzaguinha, Johnny Alf, Luiz Melodia, Milton Nascimento, MPB4, Nélson Jacobina, Paulinho da Viola, Raul Seixas, entre outros artistas. Com apoio da ONU, o show acontece no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, transformado em \"território livre\", e resulta em álbum duplo gravado ao vivo. O disco foi proibido durante seis anos pelo regime militar e liberado somente em 1979.\r\n\r\nEm 1975, nasce sua filha Amora (com a historiadora Ruth Mendes).\r\n\r\nEm 1987 lança, com Gilberto Gil, o movimento \"Figa Brasil\" no show O Poeta e o Esfomeado, ligado ao movimento Kaos, voltado à discussão da cultura brasileira.\r\n\r\nAutor de vários livros, entre eles Deus da chuva e da morte (1962), que recebeu o Prêmio Jabuti de literatura, e Fragmentos de sabonete (1973).\r\n\r\nEm 1968, escreveu o argumento e o roteiro do filme de Neville D'Almeida, Jardim de Guerra, que acabou censurado pela ditadura militar.\r\n\r\nEm 1970, dirigiu o longa-metragem O demiurgo (1970), em que trabalhou como ator. Do filme, também participam Gil, Caetano, José Roberto Aguilar, Péricles Cavalcanti, Leilah Assumpção. O filme é censurado.\r\n\r\nEntre seus sucessos musicais gravados por grandes nomes da MPB, incluem-se O vampiro (Caetano Veloso), Maracatu atômico (Gilberto Gil e Chico Science & Nação Zumbi), Lágrimas negras (Gal Costa), Samba dos animas (Lulu Santos) Rock Comendo Cereja e Samba Jambo com (Jonge).\r\n\r\nEm 2002 lançou o CD \"Eu Não Peço Desculpas\", em parceria com Caetano Veloso.\r\n\r\nRevirão, Gege e Warner Music, 2007.\r\n\r\nEu não peço desculpa, Veloso.\r\n\r\n\"Mitologia do Kaos\" (CD), Coletânea, 2002.\r\n\r\nO Ser da Tempestade, Dabliú Discos, 1999.\r\n\r\n(CD) Estilhaços de Paixão, Primal Records, 1996.\r\n\r\n(vinil) Pedra Bruta, Rock Company Records, 1992.\r\n\r\nMAUTNER, Jorge; JACOBINA, Nelson (1988) (vinil), Árvore da Vida, Geléia Geral e WEA.\r\n\r\n(vinil) Antimaldito, Nova República e Polygram, 1985.\r\n\r\n(CD e vinil) Bomba de Estrelas, WEA, 1981.\r\n\r\n(compacto) Filho Predileto de Xangô, CBS, 1978.\r\n\r\n(vinil) Mil e Uma Noites de Bagdá, Phonogram, 1976.\r\n\r\n(vinil) Jorge Mautner, Polydor, 1974.\r\n\r\n(vinil) Para Iluminar a Cidade, Phonogram, 1972.\r\n\r\n(compacto) Radioatividade Não, não, não, RCA Victor, 1966.\r\n\r\nObras do autor\r\n\r\nMitologia do Kaos, Obras completas, Azougue, 2002.\r\n\r\n\"Floresta Verde Esmeralda\", Mitologia do Kaos, 2002.\r\n\r\nFragmentos de Sabonete e Outros Fragmentos, Relume-Dumará, 1995.\r\n\r\nMiséria Dourada, Maltese, 1993.\r\n\r\nFundamentos do Kaos. Ched Editorial, 1985.\r\n\r\nSexo do Crepúsculo. Global Ground, 1982\r\n\r\nPoesias de Amor e de Morte. Global Ground, 1982\r\n\r\nPanfletos da Nova Era. Global, 1978.\r\n\r\nFragmentos de Sabonete. Ground Informação, 1973.\r\n\r\nO Vigarista Jorge. Von Schimdt Editora, 1965.\r\n\r\nNarciso em Tarde Cinza. Ed. Exposição do Livro, 1965.\r\n\r\nKaos. Martins, 1963.\r\n\r\nDeus da Chuva e da Morte. Martins, 1962.\r\n\r\nObras sobre o autor\r\n\r\nde MORAIS, Luís Carlos júnior (2004), Proteu ou: A Arte das Transmutações. Leituras, audições e visões da obra de Jorge Mautner, Rio de Janeiro: HP Comunicação.\r\n\r\n(2011), Proteu ou: A Arte das Transmutações. Leituras, audições e visões da obra de Jorge Mautner (2ª, revista e ampliada (em comemoração ao 70° aniversário de nascimento de Jorge Mautner) ed.), Rio de Janeiro: Litteris.\r\n\r\nJorge Mautner em movimento, Salvador: César Resac, 2004.\r\n\r\nTeatro\r\n\r\nFilhos do Kaos\r\n\r\nSeu mais recente livro, Mitologia do Kaos, lançado em 2002 pela Azougue, recebeu montagem para teatro realizada pelo diretor baiano Fábio Viana. O espetáculo, de criação coletiva, reúne música, dança e teatro e foi intitulado Filhos do Kaos. É parte de um trabalho de pesquisa cênica, artística e estética que vem sendo realizado há muito tempo pelo diretor para o projeto denominado Trilogia do Kaos. Mautner, que esteve em Salvador para assistir à estréia, declarou que \"Filhos do Kaos é a própria tragédia grega viva, e todos nós sabemos (e viva Rei Lopes!) que a Grécia Antiga é aqui no Brasil!\".\r\n\r\nPelo exposto, concedo a mais importante homenagem desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 300/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COLÉGIO ANCHIETA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Colégio Anchieta de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, André Lazaroni, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Milton Rangel, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Rogério Lisboa, Tiago Mohamed, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Colégio Anchieta é muito mais do que um belo cartão-postal e não surpreende que esteja no alto de seus 130 anos de fundação em plena atividade. Apenas instituições sólidas e compromissadas com aquilo que fazem, instituições abnegadas em auxiliar a sociedade chegam à expressiva marca. E, não é por acaso. É resultado de esforço conjunto de muita gente de ontem e de hoje. O belo prédio rodeado de palmeiras não é nada sem gente - e essa compreensão, marca dos Jesuítas - é que faz da instituição tão importante para o País. Uma escadaria imensa sem um prego sequer não leva ninguém para o alto se não através de gente. Pátios gramados e floridos rodeados de imensas janelas sem gente são apenas pátios, frios, insossos. É gente que faz a educação acontecer e o mundo melhorar. Talvez, isso explique porque o Colégio Anchieta não é apenas um belo cartão-postal.\r\n\r\nDono de uma história repleta de personagens famosos e anônimos, mitos, glórias, momentos que se confundem com a própria história de Nova Friburgo, sempre acompanhados por um toque mágico. A formação de homens e mulheres para os demais - sua missão.\r\n\r\nFato é que grande parte dos fluminenses, especialmente os friburguenses, tem uma história de amor e fé ligada ao Colégio Anchieta. A história do Colégio Anchieta está tão intrínseca a de Nova Friburgo que suas atividades foram iniciadas na antiga sede da Fazenda do Morro Queimado, apelidada pelos colonos suíços de “chateau” com apenas 7 alunos. Com o aumento da procura, em 1901, foi dado início à gigantesca obra que resultou no prédio atual. Foram longos anos de construção sobre as colinas verdejantes. Depois, vieram as palmeiras, hoje centenárias. Na parte superior da frente do prédio amarelo duas estátuas foram erguidas representando a fé e a ciência. Ao todo mais de 600 janelas e portas. Milhares de ex-alunos, centenas de alunos, dezenas de profissionais e muita gente que tem direta ou indiretamente sua vida ligada ao Colégio.\r\n\r\nA história do Colégio, fundado pelos Padres e irmãos jesuítas italianos da Província Romana, pode ser dividida em quatro fases a partir do dia 12 de abril de 1886, data de sua inauguração.\r\n\r\nPrimeiramente como Internato para alunos de todo o Brasil. Com o aumento do número de alunos, iniciou-se a construção do grande e majestoso edifício atual. Sua construção durou oito anos. O Anchieta logo se tornou famoso e conhecido em todo Brasil, pela excelente educação que dava a seus alunos. Os professores eram todos Padres Jesuítas, mas em 1922, com a diminuição dos padres vindos da Itália, foi preciso acabar com o internato e transformar o Anchieta em seminário, para a formação de Jesuítas Brasileiros. Em pouco tempo, o Colégio encheu-se de seminaristas que iam desde o seminário menor, chamado Escola Apostólica, até a Faculdade de Filosofia. Depois do Internato - (1ª fase), o seminário foi a segunda fase da história do Colégio. A terceira fase começou em 1966, quando diversas classes seminarísticas se transferiram para outras cidades. Nesta terceira fase, o Anchieta se transformou em Externato, recebendo alunos não só de Nova Friburgo, mas também das cidades vizinhas. Em 1969, o Anchieta passou a receber alunas, transformando-se em misto.\r\n\r\nEste ano completa 130 anos de fundação, com excelência na formação humana e excelência acadêmica que levam os seus alunos a serem transformadores da sociedade.\r\n\r\nO Colégio Anchieta contempla, com excelência, em sua estrutura das artes à fé, do esporte às ciências, entrelaçando tradição com modernidade.\r\n\r\nNo prédio amarelo, possuidor de uma das mais belas estruturas arquitetônicas do país, tombado pelo patrimônio histórico e conservado com afinco, funciona toda a parte administrativa, além das aulas da pré-escola até a 3ª Série do Ensino Médio. São mais de 50 amplas salas de aula. O Laboratório de Química, por exemplo, é referência em todo o estado do RJ, principalmente por seus serviços prestados na área de análise de águas.\r\n\r\nO Colégio possui, ainda, uma ampla casa em Monerath, distrito de Duas Barras, onde são organizados retiros e encontros.\r\n\r\nSão incontáveis as qualidades desta instituição de relevante importância para a população fluminense. Pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na área educacional e, sobretudo, de formação humana, nada mais justo que receba desta Egrégia Casa esta homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 163/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE O REESCALONAMENTO DOS INTERTICIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PROFISSIONAL 06 (QBMP/O6), CONFORME A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, MODIFICADA PELA LEI 7121/15.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, CARLOS OSORIO, PAULO RAMOS, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, solicitando a edição de decreto que disponha sobre o reescalonamento do interstício para fins de promoção por tempo de serviço dos militares do quadro de bombeiro militar profissional 06 (QBMP/06), conforme a Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, modificada pela Lei 7121/15.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EDIÇÃO DE DECRETO QUE REESCALONA OS INTERSTÍCIOS PARA A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MILITARES DO QUADRO DE BOMBEIRO MILITAR PROFISSIONAL 06 (QBMP/06), CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, MODIFICADA PELA LEI 7121/15.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As promoções de Praças por tempo de serviço das graduações do Quadro de Qualificação de Bombeiro Militar Particular da QBMP­06 serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nI - Cabo a 3º Sargento da QBMP­06: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\nII - 3º Sargento a 2º Sargento da QBMP­06: possuir 11 (onze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM'';\r\n\r\nIII - 2º Sargento a 1º Sargento da QBMP­06: possuir 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM'';\r\n\r\nIV - 1º Sargento a Subtenente da QBMP­06: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, BRUNO DAUAIRE, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, TIA JU, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a presente Indicação Legislativa tem a finalidade de fazer cumprir o Art. 5º da Lei 7121/2015, que acrescenta o art. 55-A a Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985, com a seguinte redação: “Art. 55-A - Por decreto, o governo proporá o reescalonamento visando a diminuição do interstício na promoção por tempo de serviço para os militares do quadro de Bombeiro Militar Profissional 06 (QBMP/06), desde que chegue a subtenente com 25 (vinte e cinco) anos de efetivos serviços prestados ao CBMERJ.”\r\n\r\nAlém disso, a criação do referido Decreto, trará para esses profissionais dignidade, pois são os únicos praças da corporação que injustamente aguardam 12(doze) anos na mesma graduação. São estes profissionais que estão presentes a todo momento em socorro nas ambulâncias, salvando vidas e se sentem desvalorizados pela corporação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 164/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO DORNELLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, sob a forma de anteprojeto de lei, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica criada a Clínica-Escola do Autista para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela que manifesta síndrome clínica caracterizada nas seguintes formas:\r\n\r\nI - deficiência persistente e clinicamente significativa de comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;\r\n\r\nII - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamentos ritualizados; interesses restritos e fixos.\r\n\r\nArt. 2º: A Clínica-Escola é um estabelecimento especializado que se destina especificamente ao atendimento de pessoas com espectro autista, tendo como objetivo a integração ao ensino regular de seus pacientes-alunos, por meio de tratamento multidisciplinar, acompanhamento pedagógico e assistência social, com base na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nParágrafo único: Farão parte da equipe de tratamento multidisciplinar pedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, nutricionistas, neurologistas e neuropediatras.\r\n\r\nArt. 3º: As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2012 (Lei Berenice Piana), instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que consolidou, dentre outras diretrizes, as responsabilidades do poder público com o desenvolvimento das ações e do atendimento a essas pessoas, assegurando o acesso à saúde e à educação.\r\n\r\nA instituição de Clínicas-Escola visa o atendimento às famílias com filhos com o transtorno do espectro autista, oferecendo ensino individualizado para que ele possa se adequar ao ensino regular e focando também na socialização do indivíduo, passando por diversos profissionais para garantir um tratamento eficaz.\r\n\r\nO autismo é um transtorno em ascensão, que embora tenha a causa pouca clara, necessita de políticas públicas para seu diagnóstico precoce, estatística, capacitação de profissionais na rede pública, já propostas neste parlamento. E para complementar essas políticas, a criação das Clínicas-Escola vem para oferecer mais qualidade de vida e perspectivas para as pessoas com esse transtorno.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PROJETO DE LEI Nº 1583/2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei nº 1583/2016, que vincula o pagamento dos bolsistas acadêmicos de graduação e pós-graduação e residentes ao calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos, e pensionistas do estado do Rio de Janeiro, de autoria dos Deputados Flavio Serafini, Deputado Comte Bittencourt, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Dr. Julianelli, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Wanderson Nogueira, Deputado Bruno Dauaire e Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Lazaroni, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Farid Abrão, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Tania Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ZITO, 1º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1656/2016 (mensagem nº 03/2016), de autoria do Ministério Público Estadual, que “DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2016\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1.198/2015\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora de acordo com o artigo 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1198/2015, que “ESTABELECE A POLÍTICA DE REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE EMISSÕES DE DIÓXIDO DE CARBONO CO², INCENTIVA A UTILIZAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS QUE CONTRIBUAM PARA A AMINIZAÇÃO DO AQUECIMENTO GLOBAL E MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Deputada Estadual Zeidan.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMOÇÃO Nº 0362/2016\r\n\r\nMOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS AO “HOSPITAL SÃO LUCAS” PELOS SEUS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que conste em Ata e seja inserido nos Anais desta Casa Legislativa, Moção de Louvor e Aplausos com o Hospital São Lucas, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na área de Saúde em seus 50 anos de existência.\r\n\r\nAntes do Hospital São Lucas existir, a população de Nova Friburgo contava com o “Centro Médico”, que existia desde 1940, mas tinha limitações e reduzido número de leitos. A maioria dos atendimentos era feito em casa.\r\n\r\nO Hospital São Lucas foi inaugurado quando um grupo de médicos liderados pelo Dr. Demerval Barbosa Moreira conseguiu transformar os 07 leitos existentes em uma instalação com 30 quartos completos e aptos a atender a população local, que vinha sofrendo com o déficit hospitalar.\r\n\r\nEm 1983 começou uma nova fase deste importante Hospital, que passou a contar com aproximadamente 130 leitos e 6.000m², além de um corpo técnico bastante respeitado, aumentado em muito a sua capacidade.\r\n\r\nEste hospital atende hoje aos 200.000 habitantes de Nova Friburgo e outros 06 municípios vizinhos, sendo uma unidade deferência em atendimentos de alta complexidade, que fez e faz a diferença na preservação da vida de incontáveis cidadãos fluminenses.\r\n\r\nCom a tragédia climática em 2011 esta instituição sofreu um enorme abalo estrutural e financeiro, ficando fechado por quase dois meses. Foi necessário obter um empréstimo bancário para voltar a funcionar, mas nem isso foi capaz de atrapalhar a obstinação daqueles que são responsáveis pela sua direção, tendo sido concluído o pagamento do empréstimo há poucos meses.\r\n\r\nO sentimento de superação aliado ao reconhecimento da população da região e aos indicadores de qualidade desde Hospital, são motivos que exigem o festejo dos 50 anos de inauguração do Hospital São Lucas, justificando assim a presente homenagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, André Lazaroni, Zeidan, Dionísiio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcos Abrahão, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Jilianelli, Milton Rangel, Chiquinho da Mangueira, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Márcia Jeovani, Marcos Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mahamed, Zito.\r\n\r\nId: 1951867"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1951868": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE ABRIL 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (64). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, me permita tecer uma consideração inicial para dizer que, tendo em vista a decisão ontem do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, considerando inconstitucional o Decreto do Governador sobre o não pagamento de inativos e pensionistas acima do teto de dois mil reais - mandando também um abraço para os defensores públicos que foram vitoriosos na ação que também obriga o Poder Executivo a efetuar o pagamento - e comunicar que estamos superando a obstrução que vínhamos fazendo, todos nós, ao longo das últimas sessões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O que fez com que V. Exa., inclusive, cuidasse muito bem dos cabelos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tive o prazer, ao lado do Deputado Paulo Ramos, de assistir todo o julgamento no Pleno do Tribunal de Justiça sobre suas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Uma patrocinada pelo Deputado Flávio Bolsonaro e outra patrocinada pela bancada do PSOL.\r\n\r\nApós a sustentação dos advogados das partes, foi designado um Relator para cada Ação Direta. Os dois Relatores, em pareceres memoráveis, decreto, visto que ele era inconstitucional. O Pleno votou: 22 a 2. Vinte e dois votos pela inconstitucionalidade. Então, houve a decisão de ontem nessas duas ações diretas que cobrem todas as outras ações individuais e, principalmente, a muito positiva e boa ação que foi a entrada da nossa Defensoria pedindo o arresto de bem.\r\n\r\nO Juiz já solicitou ao Poder Executivo a localização de todas as contas existentes no Estado, na medida em que esses valores se somassem e chegassem a 648 milhões de reais. O Executivo já oficiou ao Juiz que contas ele acha que são intocáveis por serem vinculadas.\r\n\r\nEntão, espera-se nessas próximas 48 horas que esse arresto aconteça e que os dinheiros, nas mais diversas contas, somem 648 milhões de reais para que se pague aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1046-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM OPERAÇÕES POLICIAIS DE POSSÍVEIS CONFRONTOS ARMADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido, assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2166-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido, assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a Emenda da Deputada Enfermeira Rejane, com a permissão do autor, Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente da Casa.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2434/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DEFINE A CAPOEIRA COMO MOVIMENTO CULTURAL DE CARÁTER POPULAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2987/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS INSTALAÇÕES DA ANTIGA FÁBRICA DE CARTUCHOS DO EXÉRCITO, NO BAIRRO DE REALENGO - DENOMINADA ÁREA 3 DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.1 (AP 5.1).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Quero justificar a ausência do Deputado Benedito Alves, que teve um mal súbito, o que o fez ir ao hospital com certa urgência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Registrada e justificada está a falta do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 649/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.974, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª discussão, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 924/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA O PALÁCIO RIO 450 ANOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 955/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O DIA DO REFUGIADO, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE JUNHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação Do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 52-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 737/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO XANDRINHO, QUE ALTERA OS INCISO XXIII DO ART. 40 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ACRESCENTADO PELA LEI 4.751, DE 28 DE ABRIL DE 2006, E O INCISO V DO ART. 5º DA LEI 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE I997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, DIONISIO LINS, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1290/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE “INSTITUI O 'PROJETO ACESSIBILIDADE DIGITAL' NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Pessoas com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1914/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA A COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª DISCUSSÃO, em TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1934/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS QUE OBRIGA AS EMPRESAS SEGURADORAS A INFORMAREM AO CONSUMIDOR O MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DE SUA PROPOSTA DE CONTRATO DE SEGURO OU SUA RENOVAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ MARTINS, LUIZ MARTINS E TIAGO MOHAMED.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda de Plenário com o parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2264/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, QUE RECEBEM, COM EXCLUSIVIDADE, TAXAS, TRIBUTOS E IMPOSTOS ESTADUAIS, A IMPRIMIREM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA OS CLIENTES, NO ATO DO PAGAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2457/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, JOÃO PEIXOTO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2523/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI 2796, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, DISPONDO SOBRE O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS IDOSOS ASSIM CONSIDERADOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ARMANDO JOSÉ E MYRIAN RIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2898/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE ASSEGURAR ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ACESSO DOS DIABÉTICOS AO TESTE DE ANTICORPOS ANTIGAP PARA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO ESPECÍFICO DE DIABETES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, DR. DEODALTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS PARA A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO (RELATOR DO VENCIDO), WANDERSON NOGUEIRA, DANIELE GUERREIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO PROJETO DE LEI 478/2015, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 555/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WANDERSON NOGUEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, E NAS ESTAÇÕES DA SUPERVIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 613/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), MÁRCIO PACHECO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 626/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPPE NETO, LUCINHA, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 650/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.975, DE 25 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 674/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 726/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE, QUE SE REALIZA NO DIA 12 DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAbstenção dos Deputados Fabio Silva e Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1112/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA FEIRA LIVRE”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1157/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1169/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO COLUNISTA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1173/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 15 DE DEZEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1263/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CIENTISTA POLÍTICO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 261/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO NEVES BARRETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Abstenção dos Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro e abstenção do Deputado Wagner Montes também.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Primero, faço questão de destacar o respeito que tenho pelo Deputado Waldeck Carneiro, Deputado que tem das melhores relações dentro do Parlamento. Trabalhamos juntos na CPI e a relação construída nesse mandato que ele acaba de assumir é muito positiva, muito propositiva, de grande admiração da minha parte. Então, não se confunde em nada o meu voto com o autor da matéria e compreendo perfeitamente as suas motivações. \r\n\r\nNós, do PSOL, temos uma representação no Ministério Público para que se investigue a Transoceânica, obra feita em Niterói. O ex-Deputado Rodrigo Neves é Prefeito de Niterói e as empresas citadas na Lava Jato fizeram essa obra e são também financiadoras da sua campanha. Fizemos essa representação e não faz sentido, diante de uma representação no Ministério Público pedindo para investigar determinada figura pública, votarmos favoráveis a essa homenagem. Então, nos abstemos respeitando plenamente o direito a ela, mas nos posicionando de forma diferenciada.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O autor do Projeto, Deputado Waldeck Carneiro, merece o maior respeito. É um dos grandes parlamentares desta Casa. Parabéns, Deputado Waldeck Carneiro!\r\n\r\nA Presidência registra a abstenção do Deputado Samuel Malafaia. Vamos em frente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 262/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAPINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL MARCO AURÉLIO PIRES LOUZADA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 263/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 75º GRUPO ESCOTEIRO DO AR BADEN-POWELL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 173/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 10/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO, PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 23/03/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 176/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 177/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO ESCRITOR E POETA PHABRÍCIO PETRÁGLIA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3251/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NOS MUSEUS, ÓRGÃOS CULTURAIS E INSTITUIÇÕES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA, PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PEDRO PAULO E LUIZ PAULO. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO, E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido a Sra. Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÀRIO AO PROJETO DE LEI N° 3251, DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NOS MUSEUS, ÓRGÃOS CULTURAIS E INSTITUIÇÕES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL JAIRO \r\n\r\nAutor da Emenda de Plenário: DEPUTADO MARIO MARQUES \r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de circuito interno de TV em museus, órgãos culturais e instituições afins do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nApós análise da Emenda apresentada, conclui-se que contribui para o aperfeiçoamento da matéria. Contudo, a fim de garantir a amplitude do dispositivo, abarcando não só os detentores, como também os expositores de obras de interesse público, proponho a seguinte subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nO Art. 4° do Projeto de Lei n° 3251, de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4°. Aplicar-se-ão as disposições contidas nesta lei às instituições privadas detentoras ou que promovam exposições de acervo de interesse histórico, cultural e artístico.\" \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer à Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n° 3251, de 2006 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda de Plenário, com dois pareceres favoráveis, um contrário e um favorável com Subemenda. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada a Emenda.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada e vai à Redação do Vencido para segunda discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 584/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSOS CONSULTIVOS PARA A INDICAÇÃO DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, incumbiram-me o Presidente da CCJ, Deputado Edson Albertassi, e também os Deputados Presidentes da Comissão de Educação, Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro, e demais membros, e também da Comissão de Servidores Públicos que procedesse a um parecer conjunto sobre as Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei 584/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nOs autores das Emendas foram os Srs. Deputados Comte Bittencourt, Carlos Minc, o próprio autor, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Edson Albertassi e também a Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 01, 03, 04, 05, 06, 19, 22 e 45 e à Emenda 05 da Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\nFavorável com Subemenda às Emendas 02, 11 e 29 e à Emenda 06 da Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\nContrário às Emendas 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44. \r\n\r\nE também contrário às Emendas do Parecer da Comissão de Servidores Públicos 01, 02, 03, 04, 07 e 08, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nSr. Presidente, pergunto aos Srs. Parlamentares se é necessário que eu leia o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não é necessário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não sendo, solicito a V.Exa. que dê forma final de redação ao Substitutivo apresentado pela CCJ junto com as Comissões de Educação e de Servidores Públicos. \r\n\r\nEsse é o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conforme o membro da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo, relatou, a Comissão de Servidores Públicos é favorável ao Substitutivo elaborado junto com a Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Substitutivo lido pelo Deputado Luiz Paulo, relator da CCJ, expressa um esforço do Deputado Carlos Minc, autor do Projeto original, dos membros da Comissão de Educação, dos representantes da Secretaria de Estado de Educação, com a representação do Sepe. Eu diria aos Srs. Deputados que o Substitutivo não contempla a tudo o que foi encaminhado no debate da Comissão, mas ele é um avanço. \r\n\r\nA Comissão luta pela consulta à comunidade escolar, como forma de escolha de diretores da Seduc há muitos anos. É uma luta dessa Comissão, de mais de uma década; é uma luta dos professores, de muito tempo. Então, sabemos que esse Substitutivo não é o Projeto ideal, mas é um avanço, representa uma conquista dos educadores do Rio de Janeiro. E a Comissão de Educação se sente contemplada com a forma que está sendo encaminhada nesta votação. \r\n\r\nPor isso, o voto é favorável ao Substitutivo lido pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo emitido em conjunto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvo os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento, nos termos regimentais, de Destaque para votação em separado, para aprovação da Emenda Supressiva n° 17, aposta ao Projeto de Lei n° 584/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo, líder do PSOL. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes, a Emenda Modificativa n° 17, é muito simples e toca num ponto crucial desse nosso debate. Mas antes de eu defendê-la ou pedir o voto “sim”, quero parabenizar o conjunto dos Deputados pelo esforço nesta matéria. \r\n\r\nA democratização da gestão escolar, a democratização das escolas, a eleição direta são assuntos muito antigos; são fortes desejos da educação pública de todo o Estado do Rio de Janeiro. Eu sempre atuei na Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt. É raro, Deputado Comte, uma audiência pública em que esse tema não apareça. Ele é sempre tocado como um ponto decisivo. E sempre foi defendido por um conjunto enorme de Deputados, de vários partidos, de oposição ou da base do Governo, como debate essencial para o avanço pedagógico das escolas. \r\n\r\nIsso não é uma marcação de posicionamento político apenas. Esse é o entendimento de que as escolas, ultimamente, perderam a sua alma. Não são poucos os municípios que investem muito na educação, mas não conseguem ter na educação um elemento transformador daquela realidade. Porque não entendem que, às vezes, não basta construir escolas. Você tem que dar autonomia pedagógica, tem que fazer com que aquela pedagogia, aquele corpo de professores, funcionários, alunos e pais identifiquem a escola. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para entendermos o seu discurso. V.Exa. está votando que Destaque? De que Emenda? \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - 17, do Projeto original. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que é a Modificativa? \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Modificativa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Modificativa. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sim, eu falei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Supressiva. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Modificativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Supressiva. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Modificativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Está aqui sobre a mesa: “Requeiro, nos termos regimentais, Destaque para votação em separado, pela aprovação da Emenda Supressiva n° 17”. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está errado. É Modificativa. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - É Modificativa. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu falei aqui, no início, Modificativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Marcelo Freixo, autoriza a Mesa a fazer a modificação? \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Evidente. É modificativa. Ela não está suprimindo nada. Eu falei aqui, eu corrigi aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ok. Fechou. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas é importante a correção. Eu tinha corrigido na abertura da fala. Mas, enfim, Deputado Luiz Paulo, essa demanda é uma das mais importantes, porque é um passo decisivo para que essas escolas possam buscar o seu ressignificado. Hoje, temos uma quantidade enorme de escolas ocupadas. Isso precisa ser discutido. Se não me engano, são 70 escolas ocupadas pelos alunos. Nós temos um movimento forte de greve, de funcionários e professores, com apoio dos alunos. O movimento que já aconteceu em São Paulo tem uma pauta específica, enquanto que no Rio de Janeiro tem uma pauta mais ampla, mas não menos importante, resultando em 70 escolas ocupadas. \r\n\r\nOs alunos entraram nas escolas e querem um debate sobre a qualidade da educação. O que eles querem é o apoio a professores e funcionários para terem dignidade no trabalho. E são alunos que sequer se conhecem, de municípios diferentes. Não existe sequer uma grande articulação ou alguém por trás, como se tenta, às vezes, insinuar; isso não é verdade. Nós, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, e também a Comissão de Educação acompanhamos diversos dos debates sobre ocupação. \r\n\r\nO importante é que tem uma coisa essencial. Todos esses alunos que estão no movimento de valorização da escola pública querem eleição direta. Querem participar, querem que a escola volte a ter alma, querem que a pedagogia possa ser definida por quem vive e conhece a escola. Uma escola em Realengo não é igual a uma escola em Bangu, na Rocinha, ou no Méier. \r\n\r\nA nossa Emenda, Deputado Carlos Minc, vem apelar para que essa eleição seja universal, para que essa eleição seja como os alunos estão querendo, que ela seja como em diversos lugares: professores, alunos e funcionários tendo o mesmo peso na eleição. Eleição universal. É esta a proposta do Sepe, é esta a proposta do sindicato dos profissionais de educação. Nós queremos que a eleição seja ampla, que a eleição não tenha peso diferenciado, que todos possam participar do processo eleitoral. \r\n\r\nEssa emenda modificativa amplia o caráter de todo debate que foi feito na Casa. Não nega o esforço da Casa, não nega o esforço da Comissão de Educação nem do autor do Projeto. Mas amplia, torna mais democrático, torna mais participativo. Por isso, peço o voto 'sim', Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com direito ao contraditório, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, V.Exa. não quer aproveitar e defender o Destaque à Emenda Modificativa 20?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado Carlos Minc vai fazer o contraditório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, só cabe a ele agora fazer o contraditório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mas como ele é...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senão, o discurso dele vai ficar embolado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Luiz Paulo tem razão. O Deputado Carlos Minc faz agora o contraditório ao Marcelo Freixo...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - ...e logo em seguida defende a Emenda Modificativa 20. Ok?\r\n\r\nVamos lá. Cinco minutos para cada uma; está contando.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cerca de 20 anos, ou 18, eu aprovei a lei da eleição em escolas. Na época, o Deputado Luiz Paulo era vice-Governador, e ela foi sancionada pelo Governador Marcello Alencar. Houve três eleições em escolas com base nessa lei. E na época já era com voto separado, com a urna dos professores, a urna dos alunos, cujos votos tinham o mesmo valor, mas no conjunto. \r\n\r\nDepois de ter havido três eleições, um partido entrou na Justiça contra a lei, alegando que se criava um cargo, o que não vem ao caso, e a lei foi suspensa pela Justiça. E nós ficamos 15 anos, Deputados Tio Carlos, Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro, sem eleições, havendo indicação política para diretor de escola. \r\n\r\nA Comissão de Educação - e vejo aqui vários Deputados membros dessa Comissão: Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo e Tio Carlos - sempre quis isso. Eu reapresentei esse Projeto no ano passado, depois de 15 anos com indicação política e depois de três eleições por conta da minha lei de 20 anos atrás. \r\n\r\nDiscuti com o Secretário, fizemos modificações, houve audiência da Comissão de Justiça. Queremos que essa lei seja aprovada, até porque antes o Governo era contra mas agora, por conta do movimento de professores, da ocupação das escolas, mencionada pelo Deputado Marcelo Freixo, ele sinaliza que vai sancionar. \r\n\r\nEsse caso não é como outros em que há contradição entre nós e o Governo, que não aceita, como é um ponto de outra Emenda. Nesse caso, não há consenso nem na Comissão de Educação. Os professores, por exemplo, não aceitam dessa maneira o voto universal.\r\n\r\nNa UFRJ e na Uerj, onde há eleição para reitor, os votos dos professores valem o mesmo que os votos dos alunos. Então, é um peso diferenciado pelo papel diferenciado que eles ocupam no processo educacional. É razoável isso.\r\n\r\nEu quero dizer que mesmo na Comissão de Educação o Deputado Comte Bittencourt, me confirme, Deputado Comte Bittencourt, Deputado Waldeck Carneiro, também não concordam com essa Emenda dessa forma.\r\n\r\nEntão, este não é o procedimento da Uerj e da UFRJ, não é a posição da Comissão de Educação nem é aquela minha lei original lá de trás, quando o Deputado Luiz Paulo era vice-governador.\r\n\r\nSr. Presidente, queremos realmente avançar, ajudar a democratizar e acabar com a indicação política de diretor que, realmente, é um atraso de vida. Precisamos ter o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nPortanto, eu encaminho contrário a essa Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Destaque para a Emenda Modificativa 17, apresentado pelo Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Verificação. \r\n\r\nPara encaminhar pela bancada do PPS, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, com todo respeito e carinho ao Deputado Marcelo Freixo, que tem contribuído muito com esse debate na Comissão de Educação há muito tempo, entendemos que o voto universal com pesos iguais para profissionais docentes e técnicos-administrativos e alunos e comunidade não cabe dentro de um processo de escolha de direção de uma unidade escolar. \r\n\r\nProfessores e técnicos-administrativos precisam ter um peso de um pouco mais responsabilidade nesse processo. Por isso, o Substitutivo compõe o colégio eleitoral em 50% do peso o voto de professores e pessoal técnico-administrativo e 50% do peso, os outros 50%, alunos com 12 anos ou mais, ou seus respectivos responsáveis e alunos com corte etária abaixo dos 12 anos de idade.\r\n\r\nEntendemos que o processo é universal do ponto de vista de todos participarem, bem democrático, mas com peso um pouquinho mais simbólico para a equipe técnica-administrativa e docente da unidade escolar. Por isso o nosso voto é contra a Emenda do Destaque do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Srs. Deputados, o painel de votação está aberto: “sim” aprova o Projeto, o Substitutivo inclusive, e rejeita a Emenda do Deputado Marcelo Freixo; “não” aprova a Emenda do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nPara encaminhar, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Presidente, isso não é um cavalo de batalha porque não nos coloca em lados opostos ideologicamente. Todos nós defendemos as eleições diretas e defendemos a democratização, sendo ou não favorável a essa Emenda.\r\n\r\nMas há uma concepção de escola que é um bom debate. A escola, em nosso entendimento - e falo isso como professor - não pertence mais ao professor ou funcionário do que ao aluno, do que à comunidade. Depende da escola. Quanto mais essa escola...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Só um esclarecimento, Deputado Marcelo Freixo. “Sim” aprova o Destaque e “não” rejeita.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - “Sim”, como sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sim” aprova o Destaque e “não” rejeita. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Como sempre, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É, como sempre. Deputado Marcelo Freixo, confiando no seu raciocínio rápido e rasteiro, como sempre muito objetivo, continue. Pega daí e vai.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Estamos argumentando que é um debate sobre concepção da escola. Essa escola é do professor, do funcionário, do aluno, do pai, é daquela comunidade. E quanto mais essa escola puder interferir naquela sociedade, quanto mais a escola for aberta, for transformadora, melhor para o conjunto da sociedade. Quanto mais essa democracia puder ser radicalizada, melhor.\r\n\r\nNesse sentido, não concordamos com o peso diferenciado. Aliás, essa proposta pode ser defendida pelo próprio Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Professores e funcionários defendem que não haja esse peso diferenciado, que o voto seja igual, não é que seja por pessoa que componha aquela escola, aluno, professor, funcionário, enfim, e que se faça um grande debate sobre o papel da escola.\r\n\r\nTodos nós somos favoráveis à eleição direta. Todos nós vamos comemorar uma grande vitória de muitas lutas de todos. Não nos coloquem em lados opostos ideologicamente. Isso acontecia quando um setor defendia a não eleição direta. Não é o caso.\r\n\r\nAqui, estamos discutindo onde podemos aperfeiçoar esse processo democrático. Quero ser honesto com isso.\r\n\r\nEntendemos que o voto 'sim' é pertinente. O argumento do Deputado Carlos Minc, de que ficamos muito tempo sem votar, não procede neste debate. Eu sei. Estamos decidindo, agora, como vamos votar e como vamos avançar. “Ah, mas o Governo não vai concordar.” Este Poder é independente, não pode votar só o que o Governo vai concordar. O Governo vai vetar, se for o caso, depois vamos discutir o Veto. O procedimento é outro. Não pode ser assim. Isso não pode ser pauta para a gente votar.\r\n\r\nEntão, vamos votar conforme a consciência. O problema não é se vamos ganhar ou se vamos perder. Acreditamos que esse processo avança na democracia, avança na participação da escola e estamos defendendo uma proposta que é de professores e funcionários: que o voto possa ser igual, sem o peso diferente. É isso que diz a Emenda no 17.\r\n\r\nEncaminho o voto 'sim' na Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, pela bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a tese defendida pelo Deputado Marcelo Freixo é louvável. Eu acho que cada escola tem diferenças estruturais entre si. Um critério único é muito difícil de contemplar o conjunto das escolas.\r\n\r\nO avanço é a eleição direta. Como se dará a eleição direta é a divergência.\r\n\r\nConsidero que a Emenda Modificativa do Deputado Marcelo Freixo tem um erro conceitual. Voto universal é “cada cidadão, um voto”. O que ele quer não é o voto universal, porque, no voto ponderado, a apuração é ponderada, mas o voto é universal, da mesma forma.\r\n\r\nO que ele quer é o voto igualitário, o voto proporcional: “cada cabeça, um voto”; e a apuração também: “cada cabeça, um voto”.\r\n\r\nA Emenda, no meu entendimento, não está feita corretamente, porque ambas as formas são universais, e escrever “universal” não diferencia o processo de votação, até porque também não está sendo suprimido o critério da ponderação, que está no Artigo 6º.\r\n\r\nPor ter esse erro conceitual, encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para esclarecimento, Deputado Luiz Paulo, a Emenda propõe o voto universal. Não há erro conceitual. O voto universal é o voto não proporcional. Foi o que eu defendi. Eu defendi o voto universal, o que está escrito aqui. Não é o voto proporcional, não é o voto diferenciado por categoria. Não há confusão. Por isso está escrito universal. Está certo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Estamos em processo de votação. Srs. Deputados, por favor, usem as suas bancadas para votar.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é um avanço esta discussão, este debate, esta votação, hoje.\r\n\r\nÉ fato que este tema está na pauta da reivindicação dos professores há muito tempo. É pauta, hoje, da ocupação das escolas. Ainda hoje visitei, em Cabo Frio, o Colégio Estadual Professor Miguel Couto, que está ocupado, e conversava com alunos. Está na pauta.\r\n\r\nNão tenho dúvida nenhuma de que o Substitutivo vem contemplar o desejo de todos.\r\n\r\nO entendimento caminha na ponderação aqui defendida pelo Deputado Carlos Minc. Nessa direção, indicamos o voto “não” para que possamos hoje aprovar, e sendo encaminhado que possamos tranquilizar e avançar no processo de democratização das escolas, como deseja o Sepe, como desejam os alunos, que estão na mobilização, e que é também o desejo desta Casa, através dos debates ao longo do tempo, levados pela Comissão de Educação e pelos Deputados neste Parlamento.\r\n\r\nEntão, voto “não”.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar pela liderança do PMDB, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - O PMDB entende que o Projeto é bom no sentido geral. \r\n\r\nEu, pessoalmente, votei a favor da Emenda do Deputado Marcelo Freixo, da Deputada do PSOL, porque entendo que o voto secreto universal é a melhor forma de escolha do diretor de escola. \r\n\r\nO que não se pode fazer é como vem sendo feito hoje. Nós demos suporte naquele momento ao Governo sobre o processo de escolha. Antes era uma indicação de um Deputado, o Deputado escolhia. No Governo anterior ao Governo Cabral, o Deputado escolhia quem ele colocaria para ser o chefe, o gestor de uma regional, e esse gestor escolhia os diretores. Veio o processo de voto, o PSC entrou com uma ação de inconstitucionalidade, caiu o processo por eleição. \r\n\r\nO que queremos hoje, na verdade, é voltar a eleição. Eu sou a favor da eleição para todos os cargos. E estou votando a favor porque é o melhor processo de escolha, é o processo democrático. A exoneração caberá sempre à Secretaria caso haja desvio. Mas o peso da comunidade escolar tem que ser igual para todos, e a escolha do diretor tem que ser pelo processo mais democrático que tem, que é pela eleição. E foi através do voto universal e do voto secreto que nós chegamos até aqui.\r\n\r\nAquele que não defende o voto universal não deveria nem de fazer parte deste Parlamento.\r\n\r\nEu tenho certeza de que todos defendem isso, e todos querem a democracia escolar. O que não pode é se fazer como vem sendo feito hoje; escolher os amigos dos amigos. Isso é ruim. Isso prejudica a comunidade escolar. E o debate e o embate é que fortalece a comunidade escolar. É por isso que estou votando “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Qual foi o partido que entrou contra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - PSC.\r\n\r\nA Presidência dá início à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar) - Queria aproveitar um pouco o esforço que o Deputado Luiz Paulo fez para fazer uma distinção conceitual. \r\n\r\nO voto universal, que é a proposta dessa Emenda 17, é o voto em que uma cabeça é um voto, toda cabeça vale um voto. Não tem ponderação alguma. \r\n\r\nO que nós estamos fazendo na Comissão de Educação, e é um avanço importante, embora alguns elementos eu também acho que possam avançar mais, mas o que nós estamos fazendo é estabelecer uma ponderação, porque uma comunidade em que um segmento tem um quantitativo muito maior do que outro, é preciso fazer uma ponderação. Em uma escola com três mil integrantes, sendo 2.500 alunos, 200 professores e 300 funcionários administrativos, o segmento aluno é muito mais numeroso, é desproporcional, daí se usar uma ponderação. O que a gente está discutindo é se a gente faz um voto ponderado, 50% professores e 50% pais e alunos, ou voto universal. O voto universal não tem ponderação alguma: é cada cabeça um voto. Então, é por isso que se faz uma ponderação nos casos em que as comunidades têm segmentos muito diferenciados quantitativamente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deputado, quero fazer uma defesa da tese. Quem não tem competência não se estabelece. Numa comunidade de três mil alunos, cada voto é um voto. O voto do professor é igual ao do aluno. O diretor vai ser eleito pelos dois. Você não pode dividir a comunidade pela metade. Eu defendo o voto universal. Como diria o Deputado André Ceciliano, só em filme de Kung fu que seis ganham de trinta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Estamos em processo de votação. A Presidência iniciará a segunda chamada.\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Carlos Osorio, Comte Bittencourt, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 9. Votos “Não”: 28. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 37. \r\n\r\nA Emenda está rejeitada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, quero declarar mais uma vez o meu voto, o meu convencimento de que a comunidade escolar, toda comunidade escolar deveria ter o mesmo peso no seu voto. Essa é a minha visão de mundo; essa é a visão onde todos têm o mesmo peso, não é o professor tem o peso dois ou três, até porque, eu queria fazer uma pergunta aqui ao Plenário, os alunos aos escolherem o seu diretor, eles escolherão para diretor um professor ou um aluno? Essa é que é a grande questão: escolherão um professo. Então, nada é mais natural do que o aluno ter o mesmo peso na hora de votar, porque ele vai votar com o seu convencimento, e a gente sabe que o aluno é muito menos suscetível à pressão do que a comunidade escolar no seu corpo docente. \r\n\r\nInfelizmente perdemos, perdi com o PSOL, mas votei com a minha convicção, a convicção de que o voto tem que ser universal, igual para todos e secreto. Isso, sim, é que faz uma sociedade democrática. É isso que empodera a sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nós estamos com mais quatro Requerimentos aqui. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, temos a Emenda Modificativa 20. O Deputado Eliomar Coelho vai defender?\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, V.Exa. dispõe de cinco minutos para defender a Emenda Modificativa 20. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado Wagner Montes, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e pelas redes sociais, esta Emenda é mais ou menos uma sequência do que foi a anterior, ampliando o debate. \r\n\r\nÉ importantíssima uma palavra hoje utilizada por todo mundo: compartilhamento. O compartilhamento se dá exatamente no assumir responsabilidades. Quando nos referimos a profissionais da educação, é um pouco diferente de falarmos de professores. Com professores há um processo seletivo, de seletividade, e isto é o que não podemos admitir na medida em que todos defendem a democratização dos processos na administração pública. Já profissionais da educação são todos aqueles que participam da política, da construção, da colocação em prática, da implementação, do monitoramento da política de educação. Nenhum deles pode ficar de fora. Cada um, apesar de ter funções diferenciadas, tem a responsabilidade de educar. São educadores, profissionais da educação. \r\n\r\nÀs vezes, a pessoa é membro de uma creche e, por ser da creche, acham que ela não tem condições de ser diretor de uma escola. Conheço muitas crecheiras que entraram por concurso público, devido a uma condição de precarização de suas vidas, e trabalham na creche; às vezes, são até diretora da creche. Com o tempo, começaram a estudar, entraram para uma universidade, fizeram Pedagogia e têm todas as qualificações, apesar de serem crecheiras, exatamente para administrar uma escola pública. O servidor da administração tem conhecimento daquilo que se passa na escola, o que dá a ele a condição de administrar essa escola. \r\n\r\nEntão, o compartilhamento deve se dar em cima da distribuição igualitária dos processos decisórios. Não é uma pessoa só, por ser o diretor da escola, que é o responsável única e exclusivamente por tudo aquilo que acontece na escola. Aliás, o bom administrador é aquele que trabalha em equipe, é aquele que define e distribui responsabilidades, que ouve todos, que conversa e dialoga com todos. Então, qualquer profissional da educação está habilitado a assumir a direção de uma escola. E a Emenda vai exatamente neste sentido. \r\n\r\nEu, por experiência de minha vida profissional, lembro perfeitamente. Fui Diretor do Sindicato dos Engenheiros durante seis anos. \r\n\r\nUma vez, nós resolvemos fazer um seminário com um grupo de engenharia, que resolveu inovar o processo de construção na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrimeiro, começou-se a dar condições bem melhores aos operários. Aquele negócio de o operário ficar comendo no capacete, na hora do almoço, acabou. Foi feito um restaurante. Simples, mas foi feito. Então, todo operário começou a comer com um mínimo de decência.\r\n\r\nToda segunda-feira, a primeira coisa que acontecia quando os operários chegavam era uma reunião, com eles também, para decidir o que se ia fazer durante a semana, quais as atividades a serem praticadas e desenvolvidas. E começou-se a dar uma série de condições, como a instalação de um dormitório e a flexibilização de horário para que o operário chegasse mais descansado. E a conclusão disso é que essa empresa passou a construir o metro quadrado de melhor qualidade e muito mais barato no Rio de Janeiro. Essa empresa chamava-se Wrobel.\r\n\r\nÉ uma experiência. É isso aí. E o que estamos querendo é que o processo decisório, a administração, a democracia, tudo isso faça parte daquilo que chamamos compartilhamento. E compartilhamento é definir responsabilidades, trabalhar em equipe, democratizar o processo. Assim, qualquer profissional que pertença à administração pública na área da Educação tem total condição de dirigir uma escola, da melhor maneira possível, obtendo qualidade e excelência que são exigidas pelo estabelecimento escolar.\r\n\r\nEram estas as minhas considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É o seguinte. O Deputado Carlos Minc tinha três requerimentos de Destaque. Já os retirou.\r\n\r\nEle vai fazer o contraditório.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Contraditório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 20, defendida pelo Deputado Eliomar Coelho. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto favorável à Emenda dos Deputados Paulo Ramos, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo e Dr. Sadinoel.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 27, que era Modificativa. Emenda nº 16, do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nVai defender, Deputado Dr. Julianelli?\r\n\r\nA do Marcelo Freixo está tudo certo.\r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli tem cinco minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui defender a Emenda da bancada do PSOL. Antes, porém, eu gostaria de manifestar a minha satisfação de poder votar aqui este Projeto do Deputado Carlos Minc, que garante a eleição dos diretores nas escolas públicas estaduais.\r\n\r\nComo venho de uma família de professores, tenho certeza de que esse pleito antigo da categoria vai ser muito bem recebido.\r\n\r\nA Emenda que venho defender fala o seguinte: “Adicione-se, onde couber, o seguinte artigo. Art. 10 - Além da realização do processo consultivo para escolha de diretores e de diretores adjuntos, a comissão eleitoral poderá, no mesmo pleito, realizar outras consultas à comunidade escolar, como plebiscitos e referendos sobre assunto de grande relevância e interesse. \r\n\r\nEntão, é importante a aprovação dessa Emenda, neste momento em que falamos da democratização da escola pública. É importante também que por ocasião dessas votações, que parecem ser uma unanimidade nesta Casa, que a comunidade escolar também possa opinar sobre assunto de grande relevância. \r\n\r\nCito aqui, Deputado Comte Bittencourt, uma situação que aconteceu no início do mandato, com o Deputado Fabio Silva, que pleiteava que a escola fosse usada para atividades da comunidade. É importante que, nesses plebiscitos, a escola possa colocar para a comunidade escolar essas situações, se a escola deve, ou não, ser usada pela comunidade do entorno.\r\n\r\nSegundo ponto, é importante colocar que, se há recursos para determinadas reformas, que a comunidade tenha a oportunidade de opinar se é favorável a qual prioridade.\r\n\r\nOutro ponto importante é que a escola participa de festividades de sua comunidade, de seu entorno, então, a comunidade, se ouvida, em quais festividades ela quer que a escola participe, se em comemoração desse ou daquele santo, se na comemoração do Dia do Professor, ou qualquer outra atividade. É importante que a comunidade escolar seja consultada e possa opinar sobre assunto dessa relevância. \r\n\r\nEntão, peço voto para essa Emenda da bancada do PSOL, que, na verdade, amplia de maneira substantiva a participação democrática da comunidade.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação o Destaque à Emenda 16, defendido pelo Dr. Julianelli. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada, os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai incorporar o texto do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - É o Destaque 27 à Emenda 27 mesmo, Presidente? Tem a 29 também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Supressiva é a 27.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a Modificativa 20, que foi defendida pelo Deputado Eliomar Coelho, e tem a Supressiva, que foi também defendida pelo próprio Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nNão, Deputado Marcelo Freixo foi 17. E há uma Supressiva 27. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço à Secretaria da Mesa que dê uma lida com atenção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Já foi encontrado aqui o Destaque à Emenda Supressiva nº 27.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E tem a 29, também, que está com o protocolo aqui, que ela está com uma rasura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A 29 não tem. V.Exas. têm direito a quatro Destaques.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, só destacamos dois. Esse aí é o terceiro, e tem o quarto, ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Serafini, a que V.Exas. entraram foi a 20, e não a 29. Foi a 20 e a Supressiva 27.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Foi a 20, que o Deputado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A 17, a 20 e a 27. Essas foram as que V.Exas. entraram. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E a 29. Temos quatro protocolos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - E a 16.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Foi o Dr. Julianelli que protocolou a 16. Ele é da Rede, não é do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A 29 ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A Emenda é do PSOL, mas quem destacou foi outro partido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A 29 não ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Regimento Interno fala que o partido tem a quantidade de Destaques. Ele destacou uma Emenda nossa. Que bom! Ele reconheceu o nosso mérito. Quaisquer outros Deputados estão autorizados também a destacar as nossas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Uma foi defendida pelo Deputado Marcelo Freixo; outra foi defendida... O Dr. Julianelli é da Rede, não é do PSOL. A 29 foi defendida pelo... A 17 foi defendida pelo Deputado Marcelo Freixo. O Deputado Eliomar Coelho defendeu a 20. \r\n\r\nNão, a 20.\r\n\r\nNão, a 20 foi o Dr. Julianelli. A 17 foi o Dr. Julianelli. A 16 foi o Dr. Julianelli. Foi aprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vinte e sete e 29.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Bem, faltam a 27, que o Deputado Flávio Serafini vai defender, e a 29 que o Deputado Paulo Ramos vai defender.\r\n\r\nPara defender a 27, Deputado Flávio Serafini. Cinco minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Enquanto o Deputado Flávio Serafini se dirige à tribuna, quero tecer uma consideração sobre o processo de votação. Sabemos da importância do tema. É uma reivindicação antiga.\r\n\r\nLamentavelmente, um partido político, PSC, quando da aprovação anterior e da vigência, buscou a declaração de inconstitucionalidade, houve uma decepção muito grande no mundo escolar em nosso Estado. \r\n\r\nA matéria é importante, mas não podemos ficar sendo supliciados em função de Destaques apresentados, que são importantes para quem os apresentou. \r\n\r\nSe não há quórum e existe a disposição de pedir verificação porque quem apresentou o Destaque entende ser um Destaque importante, não podemos ficar aqui sendo pressionados para uma agilidade no processo de votação, tendo a obrigação de não pedir verificação porque já não existe quórum. É algo que precisa ser considerado, sabendo da importância, mas há destaques que são importantes para aqueles que os defendem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Mas houve algum Destaque que deixou de ser apresentado ou não?\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Paulo Ramos tem razão no mérito. Se o Deputado ou a bancada destaca, é porque deu importância àquela Emenda. É notório que não temos mais quórum. Então, quero sugerir ao autor do Projeto, Deputado Carlos Minc, se concordaria em retirar o Projeto de pauta, voltando por exemplo amanhã, e aí os destaques seriam discutidos de forma maior, com verificação etc.\r\n\r\nA Bancada do PSOL não está escutando a minha argumentação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputados Paulo Ramos e Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, estou fazendo uma proposta intermediária. Acho que V.Exa. tem toda razão. Se destacou, é porque o destaque é importante. Não há quórum visualmente. Não tem mais do que vinte Deputados.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, estou sugerindo ao Deputado autor, Carlos Minc, que retire o projeto de pauta. Que possa voltar amanhã. Aí aprofunda-se a discussão com o Plenário maior. Aí na votação aprovam-se ou rejeitam-se os destaques, porque, hoje, se não houver acordo no destaque, cairá a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, para garantir que se avance nesta discussão e este Projeto seja plenamente aprovado já nesta primeira discussão, a gente retira a Emenda nº 27 para garantir que seja emendado em segunda votação e, aí, garantir que o Projeto prossiga e, de fato, se caminhe no sentido da democratização das nossas escolas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para dar uma chance à paz. A Emenda nº 29 foi acolhida como Subemenda. Foi feita uma nova redação, mas que contempla. Mas o meu propósito, Sr. Presidente - e vou em segunda discussão tratar dele -, mas já esclareço é o seguinte: é uma questão de racionalidade e de economia. A matéria foi discutida amplamente na própria Comissão de Educação e há um ponto de acordo em relação também à visão do Governo. Claro que conta com a nossa contrariedade, especialmente, na questão do voto universal para que haja uma participação igual de toda comunidade escolar.\r\n\r\nMas qual é a irracionalidade? Estamos num momento em que o Estado não tem dinheiro. O Estado, na visão da Secretaria, quer realizar cursos de gestão para professores, e eles concorrerão depois. Qual é o propósito? É que somente faça o curso de gestão os eleitos. Teremos uma economia grande. O Estado vai fazer indefinidamente cursos de gestão? Pagando a quem? Vai ser contratada uma OS? Vai ser uma ONG? Ou vai ser um curso dentro da própria Secretaria? \r\n\r\nSó tem sentido - já que o mandato do diretor tem tempo de duração - que somente façam o curso de gestão os eleitos. É uma economia muito maior. Então, esse é o propósito que eu iria buscar com a Emenda nº 29.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Deputado líder do PSOL, Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, primeiro, a Bancada do PSOL tem responsabilidade. Somos de oposição, mas não somos irresponsáveis. Este é um Projeto que todos nós queremos aprovar. Este Projeto é fruto de um acúmulo grande de debates com a sociedade civil, inclusive, através de várias comissões, mas principalmente a Comissão de Educação, com audiências públicas. Queremos aprovar o Projeto. As divergências, aqui, são para aperfeiçoá-lo e ampliá-lo. Mas a bancada do PSOL é responsável e presente, ao contrário, por exemplo, da base do Governo, que é ausente. Esse é um trabalho que cabe ao Parlamento: pedir a verificação, ampliar, discutir, e isso é importante. Nós estamos abrindo mão disso, porque não tem quórum. Uma parte significativa de Deputados não veio trabalhar hoje. Isso faz com que tenhamos que trabalhar de forma adaptada no Parlamento, porque há um número muito grande de ausentes. Isso tem que ser dito. Isso é importante que seja dito. Vamos, contudo, ter a responsabilidade, Deputado Janio Mendes, de não pedir verificação e de fazer o debate, em toda a pauta.\r\n\r\nQuanto a esse Projeto, ele voltará. Quando ele voltar, nós vamos fazer esse debate, novamente, e vamos apresentar Emenda. É muito importante que as bancadas estejam presentes para que possamos fazer esse debate completo, inclusive, com a possibilidade regimental de pedir verificação, e não uma adaptação, por causa daqueles que deveriam estar aqui e não estão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Quero aqui exaltar esse entendimento da bancada do PSOL e de todo o Parlamento e dizer que a bancada do PDT está aqui presente, porque é um tema é importante, que nós defendemos. \r\n\r\nMas existe aqui um grande número de Parlamentares presentes. E nós precisamos avançar. O Deputado Paulo Ramos traz uma questão importante, a formação dos gestores. Existe já o entendimento do Governo com a Uerj, para criação de um núcleo, a exemplo da Escola do Legislativo, para levar essa formação inclusive aos gestores municipais. Cabe-nos, também, pautar o fortalecimento dessa ideia, a fim de que essa instituição de ensino sirva mais uma vez ao Estado. Está com o curso pronto para oferecer. Acho que é um avanço.\r\n\r\nParabéns pelo entendimento construído.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 487/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, EM ARENAS E ESTÁDIOS ESPORTIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NIVALDO MULIM E WAGUINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; DE OBRAS PÚBLICAS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, seguindo a orientação do Deputado Jorge Felippe Neto, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para emitir parecer) - É altamente meritório o Projeto. Nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Deputado Chiquinho da Mangueira chega a este plenário até tardiamente. Já no Maracanã reformado cabia, com muita tranquilidade, naquele anel imenso, ter placa de captação de energia solar fotovoltaica. Mas não teve. Nem captação de água das chuvas. E o preço foi gordo! \r\n\r\nÉ bom, é positivo ter esses dispositivos de captação de energia solar em arenas e em estádios, como estabelece o Projeto, e o nosso voto, na Comissão de Orçamento, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - É só para contrariar um Deputado que aqui falou sobre quem está presente e quem não está. Registro que o DEM está presente e participando das discussões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1349/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Presidente da Comissão, Deputado Edson Albertassi, me incumbiu de dar o seguinte parecer ao Projeto de Lei do Deputado Dr. Deodalto que institui a Semana Estadual de Prevenção da Microcefalia e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências. O parecer é pela juridicidade com Emendas - a Emenda nº 1, modificativa à ementa, a Emenda nº 2, modificando o artigo 1º, a Emenda nº 3, aditando a parte relativa ao calendário das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, e a Emenda nº 4, suprimindo o artigo 4º. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela juridicidade com Emendas. \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1349/2016, QUE \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", \r\n\r\nAutor Deputado DR DEODALTO \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado DR DEODALTO que institui a Semana Estadual de Prevenção da Microcefalia e Combate ao mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente Projeto institui a Semana Estadual de Prevenção da Microcefalia e Combate ao mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro, \r\n\r\nOcorre que a Lei estadual nº 5.645/2010 consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, criando, em seu anexo, o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Com isto, todo novo projeto de lei que tenha por objetivo instituir datas ou semanas comemorativas em nosso Estado deve fazê-Io através da alteração da referida consolidação. \r\n\r\nAnte o exposto, para atender às determinações da Lei n° 5,645/2010, ofereço as seguintes emendas, com o intuito de aprimorar a redação do referido Projeto: \r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a Ementa do Projeto de Lei 1349/2016, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA: \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, A SER REALlZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMAN DO MÊS DE OUTUBRO\". \r\n\r\nEMENDA N° 02 \r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o Art. 1°, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°. Fica incluído, no anexo da Lei na 5645, de 06 de Janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Prevenção da Microcefalia e Combate ao mosquito Aedes aegypti, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro. \r\n\r\nEMENDA N° 03 \r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei na 1349/2016, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - O Anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(..)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(..)\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. \r\n\r\nEMENDA N° 04 \r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 1349/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERATASSI, Relator”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Como o Dr. Deodalto é autor do Projeto, não pode emitir parecer. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, convido o Sr. Deputado Jair Bitencourt. (Pausa) Convido a Sra. Deputada Daniele Guerreiro. (Pausa) Convido a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan. (Pausa) Convido a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, incumbiu-me o Deputado Jair Bitencourt de dar o parecer a esse Projeto fundamental do Deputado Dr. Deodalto que trata da prevenção da microcefalia e do combate o mosquito aedes aegypti. O parecer pela Comissão de Saúde é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, convido a Sra. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ. Aproveito para parabenizar o Deputado pela autoria do Projeto, importantíssimo para a prevenção da microcefalia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Deputado André Lazaroni. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1530/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 6.746 DE 08 DE ABRIL DE 2014 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos:\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 608/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1500/2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 703/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2555/2013, de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1013/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1579/2016, de autoria do Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1058/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1028/2011, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1029/2011, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1442/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 21/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1441/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 23/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1597/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1125/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 712/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAntes, porém, solicito ao Deputado Dr. Sadinoel que assuma a Presidência.\r\n\r\nA Presidência aproveita para felicitar o Deputado Nivaldo Mulim pelo seu aniversário, que foi no dia 24 passado. Receba os cumprimentos desta Presidência, Deputado. Muita saúde, muita paz, muitas felicidades para V.Exa. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, finalmente no Diário Oficial de hoje foram publicados, Deputado Janio Mendes, o Decreto 45.638/2016, que regulamenta a Lei 7182/2015, que institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás. Regulamentação essa que passa a permitir a cobrança dessa taxa, que poderá, quiçá este ano, gerar 1 bilhão e 200 mil reais aos cofres do nosso Inea. \r\n\r\nE também foi regulamentada através do Decreto 45.639/2016 a taxa que institui o controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear. \r\n\r\nTambém esta regulamentação permite que o Estado possa cobrar essa taxa e colocar ao longo deste ano nos cofres do nosso Inea quiçá um montante de 300 milhões de reais. Ambos os Projetos foram aprovados por esta Casa em dezembro de 2015. \r\n\r\nFeita... \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Parabenizo e agradeço a V.Exa. Nós trabalhamos persistentemente para que essa regulamentação pudesse acontecer. Infelizmente, ficou um período parada lá na burocracia do Executivo. Esse foi um trabalho aqui deste Parlamento, da Comissão Parlamentar presidida por V.Exa., não, V.Exa. foi o Relator... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E V.Exa. coautor de ambas. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - E que apresentou esse Projeto. Tivemos a oportunidade de participar como coautores nesse trabalho muito bem feito pelo Parlamento, no momento em que se anunciou a crise. \r\n\r\nEntão, parabéns. Vamos aguardar. E que essa arrecadação venha a minimizar a crise no Estado. Mais uma vez, o meu agradecimento aqui ao empenho de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Janio Mendes. V.Exa. é coautor dos dois Projetos. Falta agora a regulamentação do parcelamento do IPVA e da taxa de incêndio. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em especial, o Deputado Eliomar Coelho, que é engenheiro como eu, o Deputado Paulo Ramos que é engenheiro honorário, e o Deputado Samuel Malafaia, que é engenheiro não civil, mas mecânico, tem Crea como todos nós, eu fiz questão de, com muita calma, Srs. Deputados, analisar o acidente que ocorreu há poucos dias e que derrubou o tabuleiro na extensão de 50 metros da ciclovia denominada Tim Maia, no local denominado gruta da imprensa. \r\n\r\nE fiz questão de escrever 12 pontos, como se fosse um duo decálogo: 12 pontos sobre o que aconteceu para a passarela desabar. \r\n\r\nCostumo dizer, Deputado Eliomar Coelho, que em engenharia uma obra não desaba por acaso. Sempre é por um somatório de erros. E, evidentemente, todo mundo quer apurar responsabilidades. \r\n\r\nEntão, primeiro ponto na linha das responsabilidades: o projeto geométrico em planta e perfil foi da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Logo, o lançamento da estrutura cicloviária em área de risco, área de arrebentação do mar nas rochas, e em área também ambientalmente preservável, quem fez esse lançamento foi a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, diga-se de passagem, não houve nenhuma transparência, nenhuma audiência pública e nenhum processo de discussão. Foi uma decisão monocrática da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSegundo ponto - O partido estrutural adotado foi de um sistema isostático, para todos os vãos: vigas pré-moldadas bi-apoiadas em pilares. E sobre essas vigas - ou sobre essa viga - um tabuleiro também pré-moldado. Sistema absolutamente desaconselhável, porque os sistemas isostáticos, em estruturas, por não serem interligados entre si, as vigas não se solidarizam com os pilares e as lajes. O sistema mais recomendável seria um sistema hiperestático, para haver essa solidariedade entre vigas e pilares. Mas quem definiu o partido estrutural foi o projeto básico. E quem fez o projeto básico foi a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTerceiro ponto - Quem procedeu estudo geológico e geotécnico para definir as fundações, as modulações dos vãos e que deveria ter também estudado as ondas máximas - maximorum - nos últimos cem anos, nessas arrebentações, deveria ter sido a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuarto ponto - Quem deveria ter feito o plano de contingenciamento para não se usar a ciclovia em períodos de ressacas, principalmente na região da Gruta da Imprensa, onde a ressaca chega a lavar a própria Avenida Niemeyer, era a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuinto ponto - Quem licitou as obras com o projeto básico, com os termos de referência, com os quantitativos de serviço, com a metodologia construtiva, com preços unitários definidos e o cronograma de execução foi a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJá cheguei ao quinto item. \r\n\r\nSexto ponto - Quem venceu a licitação e assinou o contrato para executar o projeto básico proposto pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro foi a empresa vencedora da licitação. E quando ela assina o contrato para executar o projeto básico, ela se torna solidária àquele projeto. \r\n\r\nSétimo ponto - Quem calculou o projeto estrutural executivo foi a empresa contratada: ou por seus calculistas estruturais, diretamente, ou terceirizando o serviço. Logo, a responsabilidade do cálculo estrutural, solidarizando-se com a Prefeitura, é da empresa contratada. \r\n\r\nDepois da obra em andamento, quem fiscaliza a obra são os profissionais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, mostrando novamente a responsabilidade da Prefeitura. Quando a obra fica concluída tem - o Deputado Eliomar Coelho conhece o assunto - uma aceitação provisória. Três profissionais atestam que a obra foi feita de acordo com o projeto e está dentro dos requisitos técnicos desejados. Quem nomeia a comissão de aceitação é a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante disso, o que acontece? Um partido estrutural errado, um projeto que não considerou a performance de uma ressaca, um sistema isostático biapoiado, no trecho mais problemático, que é o da Gruta da Imprensa, onde a parede é rochosa, tem diversas depressões - por isso chama-se Gruta de Imprensa -, o mar revolto da ressaca por ali se chocar dá mais energia cinética às ondas, que de baixo para cima fazem o tabuleiro isostático simplesmente apoiado nos pilares rodarem, e, na hora em que roda, há o desabamento. E é evidente que isto não foi previsto. Esta onda de choque não está na concepção inicial. E, com o desabamento, há perdas de vidas e perdas materiais.\r\n\r\nEu queria demonstrar, Sr. Presidente, que há uma solidariedade total e absoluta entre a Prefeitura, empresas e técnicos contratados. Não adianta o Sr. Prefeito vir a público dizer que quer apurar com rigor aqueles que são responsáveis, porque a apuração, no meu entendimento, bate em cheio na própria Prefeitura, responsável solidariamente, até com mais elementos, no sinistro que aconteceu.\r\n\r\nEu vim, aqui, exatamente para mostrar de uma maneira clara que não foi um acaso, não foi o destino, o culpado não foi o mar etc. etc. Há uma sucessão de erros aqui apontados que levaram a esse sinistro. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, em que quero manifestar a minha ansiedade para ver o cumprimento da decisão judicial que obriga o Governo do Estado a pagar aos aposentados e pensionistas, venho a esta tribuna tratar do mesmo tema abordado pelo Deputado Luiz Paulo. Agradeço o título que me foi deferido de engenheiro honorário. Não é merecido, mas dele vou me apropriar.\r\n\r\nNão podemos atribuir responsabilidades diante de uma tragédia como a verificada na Ciclovia, junto à avenida Niemeyer, que ceifou vidas, a pessoas jurídicas, porque as pessoas jurídicas são compostas de pessoas físicas. E são as pessoas físicas que devem assumir as responsabilidades que eu digo criminais, numa averiguação, numa investigação, num inquérito que conclua ter havido pelo menos de forma culposa ações que contribuíram para aquela ocorrência, para a perda de vidas. Com relação à pessoa jurídica Prefeitura e empresa executora da obra, a pessoa jurídica responde pelos danos materiais; mas as vidas perdidas, a responsabilidade deve incidir sobre pessoas físicas.\r\n\r\nSr. Presidente, eu trago ao conhecimento de alguns que estão aqui no exercício do primeiro mandato um tema que tem sido objeto de debates nesta Casa e em outros ambientes da engenharia e da arquitetura do nosso estado, um tema sempre por mim provocado. Eu falo no custo e na qualidade das obras públicas e incluo a imagem da engenharia nacional.\r\n\r\nQuando, Deputado Luiz Paulo, nas obras públicas, há a morte de trabalhadores, como em muitos casos tem havido, como eu presido a Comissão de Trabalho, tenho acompanhado o sofrimento de muitas famílias, buscando também a realização dos direitos e a responsabilização de quem deu causa à perda de vida de trabalhadores durante a execução de muitas obras. Tenho tentado inclusive, nesta Casa, e não tenho tido sucesso, a criação de uma delegacia de polícia que investigue exclusivamente os acidentes de trabalho com a perda de vidas ou a mutilação de trabalhadores.\r\n\r\nMas é diferente quando se trata de uma ciclovia na Av. Niemeyer, uma obra que motivou uma grande publicidade e uma inauguração espetaculosa. Uma obra dessa foi destruída pela força das ondas. As pessoas podem não acreditar, mas há forças misteriosas da natureza responsabilizando alguns ingratos, alguns que politicamente traem aliados, alguns que viviam abraçados e de repente viram opositores. \r\n\r\nNesse caso específico, estamos acompanhando o que acontece em Brasília com a questão do impeachment. Vemos partidos políticos que estavam no Governo, que estavam no poder, com ministérios, abandonando os ministérios na antevéspera de uma votação, imaginando que com isso estariam se conciliando com a opinião pública. Assim procedem e, de repente, em homenagem a candidaturas, a natureza reage, desgraçadamente ceifando vidas inocentes, de pessoas que estavam em momento de lazer, e a ciclovia evaporou-se em um trecho.\r\n\r\nMas eu venho a esta tribuna para provocar as entidades representativas dos engenheiros do meu estado, do meu país, o Conselho Regional de Engenharia. Afinal de contas, quem elaborou o projeto? Foi algum engenheiro? Quem fiscalizou? Foi algum engenheiro? Quem recebeu a obra em nome do poder público? Quem deu o atestado? Quem certificou? Foi algum engenheiro? \r\n\r\nSerá que os engenheiros, Deputado Eliomar Coelho, têm a autonomia, têm a proteção do órgão da categoria? Digo proteção para que não percam o emprego. São subordinados ao dono da empreiteira; são pressionados a elaborar projetos que não sejam consentâneos com a melhor técnica? E os engenheiros públicos que fiscalizam, também pressionados, têm independência? E no momento da obra concluída, quem assina? Quem recebe? Quem aceita obra?\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado Paulo Ramos, a minha especialidade em engenharia é exatamente cálculo estrutural. Terminei o meu último trabalho como engenheiro fiscalizando projetos de estruturas do Porto de Ponta da Madeira que, naquela época, era previsto para receber navios de 300 mil toneladas. Nós, engenheiros estruturais, sempre falávamos que o melhor amigo do homem não é o cachorro, e sim o concreto armado. O que se faz com ele - e, realmente, desastres não acontecem um atrás do outro -, não está no gibi.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu quero fazer a seguinte colocação: a engenharia está aí. Houve, conforme listado pelo nobre Deputado Luiz Paulo, uma série de incorreções, principalmente na questão da fiscalização. Mas há uma coisa que nós não podemos deixar de falar: um tal de regime diferenciado de contratação de obras públicas. Esse elemento foi aprovado pelo Congresso Nacional, por conta do que as instituições internacionais responsáveis pelos megaeventos no Rio de Janeiro, desde a Copa do Mundo e agora as Olimpíadas, impuseram. E o Governo brasileiro aceitou.\r\n\r\nO que acontece? A empresa de engenharia participa do processo licitatório única e exclusivamente em cima de um projeto básico e o resto é desenvolvido. Isso tem sido responsável por inúmeros problemas acontecidos em obras realizadas desde então até agora, inclusive causando vítimas, como esse daí.\r\n\r\nAs instituições, como Clube de Engenharia, Crea, Sindicato de Engenheiros, Instituto de Arquitetos do Brasil, têm, usualmente, condenado esse tipo de procedimento adotado, imposto à engenharia. É um problema seriíssimo. \r\n\r\nO negócio do cálculo estrutural, realmente, ficou a desejar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Eliomar Coelho, eu acolho o aparte de V.Exa. e manifesto minha compreensão, mas minha intervenção é no sentido de buscar a proteção para os engenheiros, para que eles tenham autonomia profissional.\r\n\r\nNão é possível, como discursou numa sequência lógica o Deputado Luiz Paulo, que o projeto básico tenha sido elaborado pela prefeitura; o projeto executivo, pela empreiteira que vai fazer a obra. Quem é que fiscaliza? A responsabilidade fica difusa, mas quem está sofrendo a perda de entes queridos é a família. Quem vai custear? Quem pagou a obra foi a sociedade. É claro que o chefe do Poder Executivo municipal, o Prefeito, está pagando um preço político alto - e merecido. E aí? As vidas não serão recuperadas. O dinheiro público vai ser, mais uma vez, gasto. E quem responde pela perda de vidas? \r\n\r\nConvivo com o presidente do Clube de Engenharia, com o presidente do Crea, do Conselho dos Arquitetos. Hoje mesmo, vou estar na Sociedade de Engenheiros e Arquitetos debatendo questões ligadas à mobilidade, cujo debate é patrocinado sempre pela Fetranspor, privilegiando sempre o transporte rodoviário. \r\n\r\nA Estácio de Sá realiza hoje, na sua unidade Barra da Tijuca, um debate sobre mobilidade, patrocinado pela Fetranspor. Revistas, cadernos, publicações nos jornais, tudo o que trata de mobilidade no nosso Estado é patrocinado pela Fetranspor, privilegiando o transporte coletivo, abandonando o transporte de massa.\r\n\r\nAgora mesmo a população de Belford Roxo está lá ansiosa, imaginando perder o trem, porque aqui no Jacarezinho tem insegurança no ramal. O trem que ia até Tinguá está interrompido em Belford Roxo. A população da Baixada sofrendo um prejuízo muito grande.\r\n\r\nA grande questão, e aí, sim, que eu recolho da intervenção de V.Exa., é a cumplicidade, o conluio entre o poder público e setores da iniciativa privada, trazendo prejuízos graves à população, nesse caso específico de uma obra pública malfeita, precária, mas que ceifou vidas. No caso que mencionei da mobilidade, infernizando a vida da população, que fica lotando ônibus, ônibus, ônibus, o trânsito um inferno, o cidadão levando três, quatro, cinco horas, indo e vindo, saindo de casa para o trabalho, e voltando do trabalho para casa.\r\n\r\nEsse caso específico da ciclovia na Niemeyer impõe, vou tentar fazer aqui, no fórum de desenvolvimento, aliás, pela terceira vez, um debate sobre o custo e a qualidade das obras públicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero provocar o brio dos engenheiros brasileiros, a engenharia nacional, porque a engenharia nacional está no banco dos réus. Uma obra simples. Aliás, outra, pavimentação e drenagem de via. Pavimenta e não tem drenagem. Na primeira chuva fica tudo alagado. O asfalto elevado. E a população é que sofre.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é preciso que paralelamente ao esforço em relação à responsabilização, passemos a debater nesta Casa, também, a qualidade e o custo das obras públicas, e em homenagem aos nossos engenheiros, porque a imagem dos engenheiros, é o nome da engenharia que fica no banco dos réus sem que haja condenação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, eu gostaria de começar, Deputados, com uma boa notícia, Deputado Paulo Ramos, com relação ao caso dos aposentados e pensionistas do Estado.\r\n\r\nEu acabo de voltar do Tribunal de Justiça e recebi a informação que as ordens de arresto das contas bancárias do Governo do Estado do Rio de Janeiro já foram expedidas, e os recursos estarão à disposição da Justiça hoje até o final do expediente bancário, ou, no máximo, na abertura do expediente bancário de amanhã de manhã.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa é uma boa notícia para os aposentados e pensionistas, que tiveram um apoio incondicional desta Assembleia Legislativa e dos seus parlamentares nessa luta, que ainda não terminou, vencemos uma batalha, porém, temos que encontrar soluções sustentáveis para que problemas como esses, gravíssimos, não voltem a acontecer.\r\n\r\nEsta é uma informação importante, recebida agora do Tribunal de Justiça. E eu queria parabenizar a todos os Deputados que fizeram enorme esforço de obstrução dos trabalhos, levaram a voz dos aposentados e pensionistas a esta tribuna, na defesa deles, pois merecem, porque são os que mais precisam e são aqueles que pagaram na frente. E essa grande injustiça cometida contra os aposentados e pensionistas, pelo menos por hora, deve ser solucionada, infelizmente de maneira traumática, mas justa, com intervenção do nosso Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSenhoras e Senhores, eu gostaria de, também, tratar do tema do acidente na ciclovia na Avenida Niemeyer. Um tema que chocou a nossa cidade, chocou o Brasil e teve uma enorme repercussão internacional muito negativa para o Rio de Janeiro. E, obviamente, que nós não podemos começar a tratar deste tema sem falar das vítimas, e, principalmente, da nossa preocupação da dor irreparável que sofreram essas famílias. \r\n\r\nDuas vítimas fatais nesse acidente: pessoas que confiaram no poder público, que estavam utilizando um bem, um equipamento público, teoricamente fiscalizado, aprovado, atestado, entregue e liberado para ser utilizado com toda segurança.\r\n\r\nMas, como disse o nosso Deputado Luiz Paulo uma terrível sequência de incidentes e de erros foram cometidos por parte do poder público, por parte da empresa construtora que resultaram nessa terrível tragédia. E soma-se a essa sequência de erros, do ponto vista de engenharia, também uma falta de zelo, uma falta de cuidado da Prefeitura na gestão dessa ciclovia. \r\n\r\nTodo mundo sabe que o Rio de Janeiro sofre com ressacas e o próprio Corpo de Bombeiros, a própria Prefeitura, por intermédio da Defesa Civil Municipal, tem protocolos para o fechamento, por exemplo, para o esvaziamento da Pedra do Arpoador em dias de ressaca e da Ciclovia Cláudio Coutinho ao redor da Urca também em dias de ressaca. \r\n\r\nComo essa ciclovia, num local mais agudo e mais dramático, não tinha qualquer protocolo para interdição nos casos e nos dias de ressaca mesmo que a estrutura não estivesse colapsada pela força da onda, admitindo que pessoas poderiam ter sido jogadas no costão e morrido da mesma maneira? \r\n\r\nEssa questão da investigação isenta, como disse o Deputado Luiz Paulo, uma sequência de erros com responsabilidade solidária do poder público de um lado e da empresa construtora de outro.\r\n\r\nOntem, encaminhei um requerimento à Comissão de Obras Públicas desta Casa para que tenhamos uma audiência pública para tratar especificamente desse caso para que nós, Deputados, possamos entender dos agentes públicos e dos agentes privados quais são as responsabilidades, quais são aqueles que tiveram problemas para tratar desse assunto e para que possamos ter uma devida punição.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Carlos Osório, V.Exa. integrou os quadros da Prefeitura como Secretário, não sei se chegou a ser também Secretário de Transportes. As questões da ciclovia em nosso Estado são questões tratadas também como meios de transporte.\r\n\r\nEssa obra da ciclovia na Niemayer, quando projetada, quando idealizada e quando houve a licitação - se é que houve - V.Exa. ainda era Secretário?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Não, Deputado Paulo Ramos. Eu saí da Prefeitura há mais de dois anos e a licitação dessa obra foi conduzida pela Secretaria Municipal de Obras e também pela Geo-Rio que é a empresa de geotecnia da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão tive qualquer envolvimento com essa obra, nem como Secretário de Transportes e nem posteriormente. Por isso tenho absoluta isenção de vir a esta tribuna e fazer as críticas que considero corretas e pertinentes. \r\n\r\nQuero dizer que hoje recebi em meu gabinete uma comissão de ciclistas e entidade de ciclismos, Deputado Tio Carlos, da nossa Cidade do Rio de Janeiro que vieram tratar de dois temas: a preocupação com a apuração rigorosa dos casos que, sem a população saber, sem eles saberem, sem ninguém saber, teoricamente, estavam levando em risco pessoas num bem público, num próprio de responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. A minha resposta foi essa convocação de audiência pública por parte da Comissão de Obras Públicas para que possamos apurar a fundo a responsabilidade. \r\n\r\nAcredito que se só solucionaremos problemas como esses de vez com o fim da impunidade. Se esse caso for levado às últimas consequências, teremos a possibilidade de sonhar com o futuro sem falhas, sem descaso e sem falta de cuidado com a nossa população. \r\n\r\nErros graves aconteceram e isso acontece no momento em que se aproximam os Jogos Olímpicos e os olhos do mundo se voltam para o Rio de Janeiro. Infelizmente o incidente da Avenida Niemayer coloca a visão de muitos, principalmente da mídia internacional, em suspeição.\r\n\r\nPara todas as obras que estão sendo realizadas para os Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro é importante que a Prefeitura tome providências claras para tranquilizar, tomando providências de fiscalização, de revisão de projetos para que não tenhamos nenhum risco de qualquer outro incidente, em qualquer outro tipo de obra em nossa Cidade.\r\n\r\nInfelizmente, hoje, o Rio de Janeiro está sob suspeita de organismos internacionais e também de nós, cariocas, de muitos órgãos e entidades ligadas à engenharia da nossa Cidade. \r\n\r\nÉ lamentável o que aconteceu, pela perda de vidas, pelo risco que foi causado às pessoas, e é lamentável que a Prefeitura não tenha se antecipado aos fatos e, no mínimo, ter um protocolo para operação dessa ciclovia em segurança. \r\n\r\nEspero que isso possa ser uma lição que possamos tirar desse episódio para que erros como esse não voltem a acontecer. E uma das maneiras de se fazer isso é, nós, através do Poder Legislativo, e também a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, acompanharmos esse caso até o final para que tenhamos absoluta clareza do que aconteceu, quem foram os responsáveis, por que aconteceu e quais serão as punições àqueles que forem determinados com culpa nesse caso lamentável na história da nossa Cidade. \r\n\r\nImportante no diálogo com os ciclistas é também termos uma clareza. O uso da bicicleta deve ser incentivado. O ciclista e as ciclovias não têm nada a ver com isso. Se houve um erro do projeto, responsáveis têm que ser punidos e culpados. Se não podia ter uma ciclovia naquele local, a Prefeitura não poderia ter determinado a sua construção sem um laudo adequada e sem uma meticulosa verificação desse caso e desses problemas. \r\n\r\nTermino minha intervenção, dizendo que estou à disposição, irei acompanhar cada um de todos passos desse processo e, aqui, através do Poder Legislativo, representando a população da Cidade do Rio de Janeiro, nós podemos afirmar, com absoluta clareza, que não deixaremos em hipótese alguma que esse caso caia no esquecimento e que culpados não sejam punidos. Isso é o mais importante neste momento. E, a partir daí, também termos um cuidado e cobrarmos da Prefeitura do Rio de Janeiro uma diligente atuação em outras obras que estão sendo realizadas para que não paire dúvidas sobre a segurança das obras e sobre a capacidade da nossa Cidade em gerir obras públicas de grande envergadura. \r\n\r\nPara terminar, quero secundar as palavras do Deputado Paulo Ramos, quando ele fala do ramal de Belford Roxo. Estou muito preocupado com esse tema do ramal de Belford Roxo. Acredito que esse tema deve ser tratado pela Comissão de Transportes desta Casa, porque não aceito, e nós não aceitaremos, em hipótese alguma, o fechamento desse ramal, prejudicando a população da Baixada Fluminense. \r\n\r\nO Estado tem que atuar. Se tem um problema de segurança e lá tem uma UPP, o Estado tem que atuar. O que não pode é se dar justificativa a uma concessionária, e essa linha é uma linha que a concessionária há muito diz que é deficitária, aproveitar deste momento para descontinuar esse ramal. \r\n\r\nAo encerrar, quero, mais uma vez, me solidarizar com as famílias das vítimas desse trágico acidente da avenida Niemeyer. Conclamo todos os interessados e todos os órgãos do poder público, os órgãos de engenharia do nosso Estado a acompanharem esse processo.\r\n\r\nEspero que possamos fazer isso através desta Casa, cumprindo o nosso direito e o nosso dever de representantes do povo da Cidade do Rio de Janeiro. No caso eu sou um Deputado que representa a Cidade do Rio de Janeiro neste Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstava com saudade. Na semana passada, em função das atividades externas, quando corria para me inscrever, já era o décimo. Mas, aproveitando a presença do Deputado Eliomar Coelho - que, na semana passada, citou o meu nome - pela situação em que, por delegação, sou membro da Comissão de Educação, o Presidente Deputado Comte Bittencourt pediu-me que fizesse algumas diligências, junto com a SEDUC, junto com o Ministério Público, Defensoria Pública, em algumas unidades escolares do Estado que estão ocupadas. \r\n\r\nTive a oportunidade de ir a Niterói, ao IEPIC, Instituto de Educação Professor Ismael Coutinho, inclusive tive a grata surpresa de conhecer uma instituição quase bicentenária: foi a primeira escola de formação de professores da América Latina, de 1835. Estivemos em Niterói, ficamos aguardando um pouquinho, mas acabamos conseguindo entrar na escola. Fomos recebidos pelos alunos. Eles pediram que a gente aguardasse um pouquinho, Deputado Eliomar Coelho, ficamos quase duas horas na parte externa, esperando que a advogada dos alunos - que está dando assessoria jurídica - permitisse que a Defensoria Pública entrasse, apesar de uma Promotora do Ministério Público já estar com os alunos.\r\n\r\nA intenção, Deputado Eliomar Coelho, foi escutar os alunos nessa manifestação democrática, perfeita, no sentido de que os alunos estão reivindicando melhorias para a Educação. \r\n\r\nSobre esse Colégio, foi apresentada uma pauta com melhorias estruturais. E apesar de não termos conseguido acesso às outras áreas internas do Instituto, percebemos que a Seeduc precisa dar uma resposta imediata àqueles alunos que ali estão reivindicando. Eles têm uma pauta pontual daquela unidade específica, mas têm também uma pauta unificada desse movimento de que me parece, fazem parte algo em torno de 70 escolas. \r\n\r\nHoje o Deputado Marcelo Freixo falou sobre termos no Estado mais de 1.200 unidades escolares. E 70 é um número significativo sim, e entendo que esse movimento é legítimo. Mas também percebi que existe muita política nessa situação. Vi claramente o engajamento de partidos políticos e não entendo por que ocultar isso.\r\n\r\nLá mesmo no Epic os alunos recebem participação de vários outros estudantes da Universidade Fluminense. Muitos colaboraram. Essa reunião foi bastante propositiva. O Ministério Público levou profissionais que estão habituados a ouvi-los. E, de forma organizada, fez com que a Seeduc pudesse falar. O Ministério Público também se pronunciou, a Defensoria, e o Parlamento - eu representei a Comissão de Educação. Aliás, tive a oportunidade de dizer, Deputado Eliomar Coelho, que o Parlamento está fazendo a sua parte; que nessa pauta unificada existe a questão que debatemos e votamos hoje em 1ª Discussão, que é a gestão democrática. E nesse sentido, foi a oportunidade para apresentarmos isso com clareza aos estudantes.\r\n\r\nIsso aconteceu na terça-feira passada. Na quarta-feira, fui também a duas escolas. Uma, no bairro de Higienópolis, próxima ao Complexo do Alemão - Colégio Estadual Clóvis Monteiro. Ali, Deputado Eliomar Coelho, comecei a ficar preocupado porque eu, a Defensoria e o Ministério Público sequer pudemos ingressar na unidade escolar.\r\n\r\nOs alunos nos receberam até de forma bastante hostil, e a explicação foi a de que havia informação na internet de que haveria uma iniciativa da Seeduc de tomar a unidade na marra. Isso jamais aconteceu por parte da Seeduc. O que houve, Deputado Eliomar Coelho, é que existe um grupo de alunos descontentes. Eles querem ter aula. E começou ali um enfrentamento entre aqueles que ocupam a unidade e os que querem a desocupação, especificamente do Colégio Estadual Clóvis Monteiro.\r\n\r\nAli eu vi que a situação política muitas vezes está atrapalhando. Volto a dizer que o pleito é legítimo. É importante que a Seeduc entenda que ela foi omissa em alguns casos, em unidades que funcionam precariamente, como é o caso desse Colégio Estadual Clóvis Monteiro. A climatização não chegou lá. O colégio é antigo e precisa realmente de reparos imediatos.\r\n\r\nEu vi, por exemplo, uma Coordenadora Pedagógica inflamando os alunos. Pareceu-me que ela está junto com os alunos. E houve até a participação de uma professora do município, Deputado Samuel Malafaia, que fez um pronunciamento com um contexto diferente. O município vive uma realidade e o Estado vive outra. Foi citado: “O senhor, Deputado, votou contra o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos professores do município!” Sim. Disse eu. Votei acatando a determinação do Sepe. Só três Deputados votaram contra, e eu me expus. Na ocasião, o pessoal fez uma opção de sair, mas eu estive ao lado dos professores. Pelo contrário, ela se equivocou.\r\n\r\nOs alunos perguntaram: “Deputado, de que partido?” Eu falei: “Aqui eu represento a Educação, a Comissão de Educação”. Mas eles insistiram no partido. Eu falei: “Solidariedade”. Aí vaiaram. Fiquei sem entender. De qualquer maneira, aquilo não partiu dos alunos, mas dos inflamados que, absolutamente, não contribuem para a solução do problema. Essa pauta, é importante que seja discutida. \r\n\r\nNesse mesmo dia, quarta-feira, fui ao Colégio Estadual Prefeito Mendes Moraes e lá fiquei mais preocupado. Essa unidade tem um mês de ocupação; foi a primeira a ser ocupada. É uma unidade cujas questões estruturais são perfeitas; é nova, com piscina e tudo o mais. O primeiro item da pauta era a exigência da exoneração do diretor e outros elementos que entendíamos de forma a serem discutidos. A Seeduc se colocou. E o que mais me preocupou é que o número de alunos que se apresentou contra a ocupação era o dobro, inclusive pelos depoimentos, que foram bem conduzidos, pois ora falava um ocupante e ora falava um que estava contra a ocupação. As mães também estavam presentes, colocando o drama que essa população da Ilha do Governador estava sofrendo. \r\n\r\nEles apresentaram uma pauta, que foi bastante esmiuçada, naquela ocasião. A pauta citava a abolição do Saerj, a abolição do currículo mínimo, o passe livre total. Ótimo! É importante essa luta. Mas fala também em “estatização dos transportes já!” Entendemos que essa pauta, pelos pronunciamentos de angústia, que procuramos saber, vem de pessoas comprometidas com questões partidárias, fortemente. \r\n\r\nNessa ocasião, Deputado Eliomar Coelho, fui interpelado por um professor que havia ligado para V.Exa. e para o Deputado Flávio Serafini, perguntando se todos os membros da Comissão tinham ciência daquela minha visita. Eu falei que não sabia. Disse que eu acatei a ordem do companheiro Deputado que preside a Comissão. Por eu ser um Deputado permanente da Comissão de Educação, o Deputado Comte Bittencourt, seu presidente, pediu que eu fosse - até expliquei isso para o rapaz. O assessor se colocou com todo o respeito - posso dizer até que estava colaborando. Sei que ele faz parte da ocupação, ou, então, está participando. Mas essa é a nossa preocupação. O meu mandato se presta a escutar os pleitos e cobrar do Executivo. \r\n\r\nEssa é a nossa proposta. Esses movimentos de ocupação das unidades escolares do Estado têm a sua relevância. São pautas que deveriam ser respondidas de forma imediata pela Secretaria de Educação. Mas as pautas mais políticas, neste momento, atrapalham um pouco a negociação. Hoje mesmo - não pude estar presente -, às 15 horas, a Seeduc esteve junto com o Sepe. \r\n\r\nO entendimento é de que essa situação não possa se perpetuar. O objetivo aqui é único. Seja o Deputado Eliomar Coelho, sejam os Deputados do PSOL, os Deputados do DEM, ou qualquer outro, a nossa intenção é que a Seeduc possa reparar esses problemas estruturais sérios. Quanto a esses avanços, o Parlamento não se omite; pelo contrário, nós hoje damos um passo para que seja, pelo menos, sanado um dos itens dessa pauta comum, mas precisamos avançar mais na valorização do profissional de Educação. Não podemos, de jeito nenhum, perder a oportunidade de dizer 'sim' à valorização do profissional de Educação, mas também temos que dizer 'sim' à democracia. Onde a maioria é contrária, não há democracia, mas uma imposição, que muito me preocupa. \r\n\r\nEspero que já nesta semana tenhamos boas notícias, principalmente para o melhor da Educação, atingindo a comunidade escolar de maneira geral, o corpo docente e o discente, porque todos têm um só objetivo, o de valorizar a Educação no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Dr. Sadinoel; Sras. e Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias; aqueles que nos assistem pela TV Alerj; aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu gostaria de falar sobre a vitória que foi obtida ontem pelos servidores aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. Não estive presente lá, na sessão de julgamento, porque estava aqui, presidindo um debate público com os aposentados e pensionistas para ouvi-los, discutir inclusive as propostas apresentadas por eles de saída da crise. Trouxemos inclusive uma especialista no assunto, professora da UFRJ, Denise Lobato Gentil, da mais alta competência, que fez toda uma exposição aqui a respeito do sistema Rioprevidência do Estado do Rio de Janeiro. Foi um debate muito rico. Estávamos inclusive recebendo informações da votação que acontecia no Tribunal de Justiça e, é claro, da vitória. Não vamos soltar muitos foguetes com essa vitória. Nós queremos que essa crise tenha um rumo para que chegue ao fim, e não mês a mês esse sufoco e essa incerteza que está fazendo parte da vida das pessoas. \r\n\r\nNós vamos continuar trazendo o debate para dentro do Legislativo Estadual sobre a forma como têm sido tratados os aposentados e pensionistas, servidores do Estado do Rio de Janeiro, porque tem sido uma forma de tratamento desumana, perversa e cruel. Determinadas exposições a que temos assistido, determinados relatos que temos ouvido dos aposentados e pensionistas são realmente de cortar o coração. Nós não podemos, de forma alguma, como Deputados Estaduais, membros do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, ficar por fora deste tema, desta discussão. \r\n\r\nFoi um avanço a vitória obtida ontem, mas foi preciso judicializar, quando poderíamos até já ter tido a oportunidade, quem sabe, de resolver isso por aqui. \r\n\r\nEntão, vamos ver o que acontece daqui para frente. Nosso mandato vai realmente estar muito atento. Vamos começar a esmiuçar, por dentro, o que está acontecendo nesse Rioprevidência. Vamos não só sistematizar todas as exposições feitas - inclusive foi a conclusão final ontem do nosso encontro -, todas as propostas que foram apresentadas, mas vamos propor um encontro. Nós temos que ter um encontro com o Diretor-Presidente do Rioprevidência para que sejam esclarecidas determinadas coisas importantes e fundamentais sobre o que está acontecendo com os aposentados e pensionistas, exatamente para termos essa informação e podemos ter uma atuação mais efetiva e positiva no rumo de encontrar uma solução para esse problema. \r\n\r\nDe maneira que eram estas as considerações que eu gostaria de fazer. Vamos em frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Samuel Malafaia, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiz questão de vir a esta tribuna hoje, também, para registar a minha preocupação com as obras públicas devido a esse acidente que vivenciamos na ciclovia Tim Maia. Aquilo ali, graças a Deus, não atingiu mais gente, porque normalmente as famílias andam ali, em peso, de bicicleta, em grupos. A fatalidade pegou duas vítimas, mas poderia ser muito pior.\r\n\r\nFico estarrecido, porque sou engenheiro, trabalhei na construção civil, na construção pesada, durante a minha vida toda, antes de ser Deputado, em obras com muita periculosidade, como foi a Ferrovia do Aço em que furamos o maior túnel ferroviário da América Latina; a barragem de Bragança Paulista, uma obra de grande envergadura, muitos perigos que poderiam trazer vitimação; a BR-040 no trecho da Serra de Petrópolis, essa rodovia que liga Petrópolis a Juiz de Fora; trabalhei também no prédio aqui ao lado da Cândido Mendes, o maior prédio do Rio de Janeiro, um prédio moderno com muitas implicações e cuidados para, no meio da cidade, não ter um acidente. Fiz mais de 40 obras nas favelas levando água e produzindo as tubulações para higienizar, tirar o esgoto daquele ambiente tão precário. Sempre a preocupação do projeto básico era de que não houvesse acidente, que a obra fosse segura. \r\n\r\nInfelizmente, nesses últimos tempos, temos visto essas obras corridas gerarem acidentes ou quase acidentes, por exemplo, na Vila do Pan o terreno em volta teve que se reformular para estaquear porque estava cedendo. Ora, será possível que na fase de engenharia, os engenheiros não foram cuidadosos para verificar uma consequência de um terreno saturado e num lugar perto de tanta água fazer uma obra sem esses cuidados?! As entidades do Rio de Janeiro, o Clube de Engenharia, o Crea, a Searj, precisam se movimentar para que não aconteça. No Engenhão também se não observam a sua corrosão poderia ruir numa época de jogo. Até hoje continua em obras.\r\n\r\nEntão, fico muito preocupado. Arrolei aqui algumas preocupações que espero que esse projeto seja melhorado e feito de forma correta, porque é uma obra cartão de visita, cartão postal numa encosta, uma obra com perigo iminente muito grande, muito grande mesmo. \r\n\r\nQuando se vai projetar uma obra dessa - e ali naquele lugar - precisa se observar as condições da encosta. Agora já fico em dúvida se os engenheiros se preocuparam em prever um acidente. Andando por ali não vi saídas de emergência: vamos supor que um caminhão de combustível vire e pegue fogo na ciclovia. O pessoal que está andando de bicicleta ou a pé vai para onde? Não tem saída. É fechada. Tem uma via ao lado, a Avenida Niemeyer, se um carro despenca para o lado da rodovia e causa um acidente, como as vítimas vão ser socorridas pela emergência? Essas questões todas a engenharia precisa resolver, porque quiseram fazer uma obra espetacular, mas de papelão. Tem que fazer uma obra espetacular, mas com base, com solidez. \r\n\r\nVejo aquelas colunas todas em lugares secos e outras sendo arremetidas pelo mar com a mesma espessura. Ora, e os efeitos da maresia? Tem que se contar com isso. Tem que se considerar no projeto básico e no projeto de engenharia as intempéries, as cargas que não foram consideradas daquelas ondas. Aquelas ondas têm uma carga que não é uma carga comum, é um esforço cíclico. Esse esforço cíclico gera a fadiga do material. Uma coisa é você estar fazendo uma força constante num lugar e outra coisa é você ter o batido das ondas, que a força vai e volta, vai e volta. Isso estabelece uma fadiga de material, tem que ser considerado.\r\n\r\nHoje, eu já fico até preocupado se eles consideraram, no projeto, a força dos ventos. Nós, de vez em quando, ficamos assustados com alguns ventos tão fortes e alguns ciclones que já têm acontecido no Brasil. Será que foi considerado o efeito de algum possível ciclone? A engenharia tem que prever isso tudo. Não se faz uma obra como se faz uma obrinha de criança num papel ou no quintal de casa. Isso é uma obra de engenharia. Tem um nome assinado: Rio de Janeiro, uma cidade turística, onde vem todo mundo para cá. Os hotéis já fornecem bicicletas para as pessoas passearem na orla. Imaginem, turistas vindo para cá e encontrando uma ciclovia tão desaparelhada, tão fracamente projetada como essa Tim Maia. \r\n\r\nÉ um assunto ao qual nós temos que dar atenção, e as entidades de engenharia precisam cobrar da Prefeitura. Notamos que se houver um acidente de bicicleta na descida, porque você tem ali uma pista de subida e descida, e se uma bicicleta perde o freio? Como é que fica? Aquele guard rail que tem do lado da ciclovia para o mar, está na altura certa? Ele é todo de uma mesma altura, então, se cair ali, morre. Não tem jeito.\r\n\r\nEssa obra, não dá para entender. Nós fomos enganados. Porque ficaram batendo palmas, porque estavam fazendo a ciclovia, que coisa, é muito corajoso o Prefeito! De fato, é corajoso, mas precisa ser corajoso e cuidadoso. Não adianta só coragem. Só coragem vai dar nisso. Vai dar problema. Vai dar acidente. \r\n\r\nEntão, eu vim aqui na certeza de que os nossos colegas que estão aí nesse mundo de engenharia, no Clube de Engenharia, venham a se pronunciar. O Clube de Engenharia é uma autoridade aqui no Rio de Janeiro, tem que se pronunciar. Tem que fazer algum movimento com relação a essas obras. Ora, eu trabalhei no maior túnel ferroviário do nosso País, foi feito sem nenhum acidente, mas será que o túnel do Metrô está sendo bem construído?\r\n\r\nAgora, danou-se tudo. Tem que verificar todas essas coisas, porque está arriscado daqui a pouco, nobre Deputado, V.Exa. pegar um metrô, quando ele estiver pronto, Deus queira que não aconteça, que não fiquemos sem o Janio Mendes, que esteja conosco por muito tempo, mas com que certeza V.Exa. vai pegar um metrô, passando por baixo ali da serra, para chegar à Barra, se uma ciclovia de papelão causou esse drama terrível. Nós temos que trabalhar. Nós temos, como Deputados, impulsionar os órgãos de controle, as entidades como a Seaerj, como também o Crea - Conselho Regional de Engenharia e de Arquitetura -para não deixarem, para intervirem, fazerem uma Comissão Mista e verificarem os projetos e olharem atentamente nesses projetos cargas cíclicas, cargas de vento, periculosidade do ambiente, coisas que estão por perto ali, como já falei. Ali você tem transporte, você tem ônibus, você tem carros, tem gente em velocidade muito alta, e se cai ali, arrebenta com aquela ciclovia, e as pessoas que estão na ciclovia não têm condição de resgate. É uma ciclovia isolada do local onde passam os carros. Então, isso fica muito difícil. Ela foi construída de forma equivocada, sem os cuidados necessários, e precisa ter uma responsabilidade. \r\n\r\nAdmiro a força e o denodo do Prefeito, mas a coisa que não está bem, nós temos que colocar em evidência e tomar providências, para que outros desastres não aconteçam. Para que não venham a manchar a fama da nossa Cidade, a fama de Cidade maravilhosa. Por causa disso vamos ficar deitados e fazer o projeto de qualquer maneira? Não! Fica aqui o meu repúdio a esse tipo de projeto, sem uma verificação séria e madura como deve ser. Só há um nome para isso: é crime. \r\n\r\nA engenharia básica tem que ser responsabilizada. Ela foi feita pela Prefeitura. Houve crime, gente fez coisa errada e tem que pagar por isso. Não podemos deixar por menos porque temos que preservar a vida, o maior dom que Deus nos dá. Sabemos que a vida é importante e ninguém pode se arvorar o direito de querer aparecer ou de querer fazer um cartão postal para mostrar o Rio ao mundo sem levar em conta, no século em que estamos vivendo, todo o desenvolvimento já possível. Os projetos têm que ser feitos de forma séria e calculada para que esses acidentes não aconteçam, para que a população possa ter confiança ao utilizar os meios de transporte da nossa Cidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Janio Mendes, que dispõe do tempo regimental, já sendo computado, de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ilustre Presidente Deputado Dr. Sadinoel, ilustre assessor da Mesa, Dr. Renato, quero me solidarizar com os familiares das vítimas dessa tragédia que se abateu sobre a Cidade do Rio de Janeiro, de grande repercussão, o acidente da ciclovia da Niemeyer. Aqui já falaram Deputados engenheiros, como o Deputado Samuel Malafaia, profundo conhecedor da engenharia, homem dedicado à profissão, e o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz a esta tribuna é o registro do aniversário de 70 anos da Amperj, Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, completados no último domingo, 24 de abril. A Amperj é uma instituição de vanguarda na luta pelo direito, na luta em defesa dos direitos humanos, das liberdades, das garantias individuais, da cidadania no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. \r\n\r\nDe modo muito especial, cito o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Cabe aqui registrar que o Rio, que teve o privilégio de ser capital do Império, de ser capital da República, teve a oportunidade de ser palco das principais discussões e debates que construíram o Direito neste País. Esta tribuna, este Parlamento trouxeram essa grande contribuição. Não foi diferente na constituição do Ministério Público. \r\n\r\nO debate inicialmente se deu internamente. Aqui no Estado da Guanabara nós tínhamos uma realidade, com o Ministério Público, com a carreira organizada de uma forma. Do outro lado da Baía, no Estado do Rio de Janeiro, havia outra estruturação no Ministério Público: salários diferenciados, carreiras diferenciadas, direitos diferenciados. Com a fusão, não houve a sensibilidade da unificação da carreira; da uniformização salarial, dos direitos e das garantias, de modo que Promotores de Justiça e Procuradores, executando a mesma função, dividiam o mesmo espaço e tinham tratamento salarial diferenciado. \r\n\r\nA primeira luta do Ministério Público, da AMPERJ, foi na sua estruturação, para fazer justiça internamente, e foi uma grande luta que serviu de exemplo para este País. \r\n\r\nPosteriormente, com a Constituição de 1988, o Ministério Público do Rio de Janeiro teve a responsabilidade de liderar nacionalmente, contrariando a maior unidade da Federação - que era o Estado de São Paulo -, a defesa da constitucionalização do papel do Ministério Público, da constitucionalização do direito dos Promotores e Procuradores de Justiça de elegerem seu Procurador-Geral, para que este, em seguida, tivesse seu ato de nomeação pelo Governador do Estado. Uma vitória da AMPERJ, do Ministério Público nacional.\r\n\r\nHoje, enquanto sociedade, colhemos os frutos de um Ministério Público autônomo, eficiente, que lidera neste País uma cruzada contra a corrupção, pelo controle das constas públicas, pela transparência nos atos de gestão, ajudando na elaboração legislativa, impulsionando a sociedade a questionar os governos constituídos para que estes pratiquem atos de gestão dentro dos princípios da honestidade, da probidade e da justiça administrativa.\r\n\r\nComemorar 70 anos da AMPERJ é comemorar uma grande conquista do Estado Democrático de Direito, uma grande conquista da democracia brasileira. Por essa razão, venho deixar este registro: é motivo de satisfação para nós vermos o presidente da AMPERJ, o Promotor de Justiça Dr. Luciano Mattos - que iniciou sua carreira no Ministério Público, atuando no interior do Estado, na Cidade de Cabo Frio, como Promotor de Tutela Coletiva de Interesses Difusos - dirigir importante instituição. \r\n\r\nNa noite de ontem tivemos a alegria de, ao lado do ex-Procurador e Deputado Federal Antônio Carlos Biscaia, do Deputado Federal Alessandro Molon e de outras personalidades do Ministério Público nacional e estadual, de receber a Medalha do Mérito da instituição pela defesa das prerrogativas do Ministério Público no Parlamento Fluminense. Trago com orgulho e guardo com profunda alegria essa honraria, e deixo aqui o registro da importância do papel do Ministério Público na defesa da sociedade.\r\n\r\nHoje, este Parlamento foi dominado por dois temas: a ocupação das escolas, um debate que envolve todos, e o acidente da ciclovia da Av. Niemeyer. Nestes dois episódios vemos a participação do Ministério Público como fiscal da lei, em defesa da sociedade, das garantias individuais e coletivas. \r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, não poderia deixar passar essa data sem ocupar esta tribuna e fazer este importante registro. O Ministério Público, para continuar a ser fortalecido, precisa cada vez mais do apoio do Legislativo na estruturação das leis, na reforma das leis, na defesa institucional. Trago aqui a mensagem da Amperj de agradecimento a este Parlamento que, ao longo de todo esse período e de toda essa Legislatura, tem se mostrado sensível e solidário com as causas do Ministério Público.\r\n\r\nDefender uma instituição como o Ministério Público cada vez mais forte, cada vez mais autônomo, cada vez mais atuante é apostar numa sociedade a cada dia melhor, uma sociedade que precisa ser depurada do grande flagelo da corrupção, que rouba sonhos, que furta liberdades e que aliena o futuro da sociedade. \r\n\r\nTer essa instituição parceira na defesa de um Estado transparente, de políticas públicas eficazes e exitosas, dentro do limite da probidade administrativa, da decência, da ética e do resgate dos valores morais, é papel do Ministério Público e é função que deve ser estimulada e apoiada. \r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, registro o aniversário de 70 anos da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, vanguarda nacional na defesa, na preservação e na valorização do Ministério Público no Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2016, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1656/2016, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 03/2016) QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1640/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, TÂNIA RODRIGUES, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, TIO CARLOS, TIAGO MOHAMED E MARTHA ROCHA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JÂNIO MENDES, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, OSÓRIO, PAULO RAMOS, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, TÂNIA RODRIGUES, THIAGO PAMPOLHA, TIAGO MOHAMED, TIO CARLOS, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E FARID ABRÃO, QUE REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O FUNDO SUPLEMENTAR PROVISÓRIO E TEMPORÁRIO PARA CAPITALIZAR O FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1028/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, DIONÍSIO LINS, MARCOS SOARES, BERNARDO ROSSI, CORONEL JAIRO, BERNARDO ROSSI, WAGUINHO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2555/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO E A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DICA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO FAVORÁVEL À EMENDA N° 1, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 2, 3 E 4 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 5.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CLARISSA GAROTINHO, DICA, LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1029/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUIU A RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 608/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE “MODIFICA A LEI Nº 3.189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE “MODIFICA A LEI Nº 3.189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1579/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CASA DO CHORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1597/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI Nº 6.782, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Convido os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de amanhã, dia 27 de abril de 2016, às 18 horas e 35 minutos, para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. Antônio Henrique de Albuquerque Filho, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Chiquinho da Mangueira e Luiz Martins. Requerimento n° 140/2015. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A semana Estadual de Prevenção da microcefalia e combate ao Aedes aegypti terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e conferências para que a sociedade venha conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de prevenção da doença e combate ao mosquito vetor da transmissão do Zica vírus, dengue e chikungunya.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nId: 1951868"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1951869": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1012/2015, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA FFERJ”.\r\n\r\nAutora: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, onde declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Campeonato Estadual de Futebol Profissional da FFERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Campeonato Estadual de Futebol Profissional da FFERJ, mais conhecido como o Campeonato Carioca, que já faz parte da cultura e tradição Fluminense e, em toda nossa nação, uma vez que o Brasil é conhecido internacionalmente como o país do Futebol.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu Artigo 24, VII, combinado com o Art. 216, tratam sobre patrimônio cultural, bem como sobre constituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, como podemos observar: \r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que o Campeonato Estadual de Futebol Profissional da FFERJ é uma manifestação cultural enraizada em nosso Estado, sendo ele referência não só em nosso Estado, mas nos demais Estados de nossa Federação. Assim, meu parecer é pela JURICIDADE do Projeto de Lei nº 1012/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURICIDADE do Projeto de Lei nº 1012/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1181/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ATUAR EM SEU ÓRGÃO OU EMPRESA PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 6541/96, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a formação e capacitação de técnico em segurança do trabalho para atuar em seu órgão ou empresa pública, com a finalidade de orientação e fiscalização das normas de segurança, conforme determina a Lei Federal nº 6.541/96, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela pretende fazer com que os órgãos públicos sejam obrigados a manter, no mínimo, um técnico profissional em segurança do trabalho, onde existam atividades que gerem risco a saúde e a integridade física dos funcionários diretos e indiretos, para controlar, neutralizar e eliminar os riscos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, pois trata de matéria de competência privativa da União.\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nAdemais, a matéria encontra-se disciplinada pela Norma Regulamentadora n° 04, que trata dos “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho”.\r\n\r\nAs normas regulamentadoras são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nNR 4 - NORMA REGULAMENTADORA 4\r\n\r\nSERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO\r\n\r\n4.1. As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1181/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1181/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA AOS ANIMAIS MORTOS EM ESTRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos em estradas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as concessionárias, que exploram trechos de rodovias no Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigadas a dar disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos nas estradas, na área de sua competência. Entende-se por disposição final ambientalmente adequada o recolhimento e a destinação dos animais mortos, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e encontra amparo no Artigo 24 inciso VI, da Constituição Federal, ao dispor sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa da natureza e sobre proteção ao meio ambiente.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde”;\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1205/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1205/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1391/2016, QUE “DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMPRADOR OU CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Milton Rangel, que determina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador ou consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as construtoras e incorporadoras, que não entregarem os imóveis na data contratada, desde que não haja motivo de força maior, indenizem o comprador no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado, desde que não previsto valor superior, salvo se houver prazo de tolerância que, em hipótese alguma, poderá ser superior a 6 (seis) meses.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, a matéria abordada já se encontra disciplinada pela Lei n° 6.454, de 24 de maio de 2013.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1391/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1391/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1420/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES AO LONGO DE RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 403/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei, que dispõe sobre o plantio de árvores ao longo de rodovias estaduais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 403, de 2015, que “dispõe sobre a conservação e reflorestamento nas rodovias e ferrovias estaduais, e dá outras providências”. Este projeto, em sua essência, trata da mesma matéria do Projeto de Lei nº 1420, de 2016, que ora analisamos.\r\n\r\nConsiderando as determinações do Regimento Interno deste Parlamento, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 403/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2016, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº1420/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 403/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; ANDRÉ LAZARONI; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2016, QUE “MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(CONTRÁRIO AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em questão altera o Regimento Interno, criando a Comissão Permanente para acompanhar o cumprimento das leis da ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa em questão, embora motivada pelas mais nobres intenções, encontra óbice no fato de que esta Casa Legislativa já possui um número elevado de Comissões Permanentes sobre os mais variados assuntos de forma ampla e abrangente. Desta forma, criar mais uma comissão acarretaria em um acréscimo de despesa, impensável neste momento dramático do nosso Estado. Quanto às atribuições da pretendida comissão, é importante notar que a participação popular e das entidades civis, além de já previstas na Constituição Estadual, fazem parte da vida parlamentar dos Senhores Deputados e das Comissões já existentes, que recebem sugestões de iniciativas legislativas bem como denúncias do não cumprimento de alguma norma legal. Desta forma, manifesto meu voto CONTRÁRIO ao Projeto de Resolução e às emendas que buscavam seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Resolução nº 254/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 284/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARIO AVELINO O MAIOR DEFENSOR DOS DIREITOS DAS DOMÉSTICAS E IDEALIZADOR DA ONG DOMÉSTICA LEGAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Mario Avelino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 284/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 285/2016, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A NOSSA GALERIA DE ARTE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Nossa Galeria de Arte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 285/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 286/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª ARACI CARMEM CLOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª Profª Araci Carmem Clos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 286/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª DRª EVA MARIA COSTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª Profª Drª Eva Maria Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 287/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 288/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA GLORIA MARIA DE CARVALHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª Enfermeira Gloria Maria de Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 288/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 289/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MESTRE ASSISTENTE SOCIAL MARGARETH ALVES DALLARUVERA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª Margareth Alves Dallaruvera.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 289/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 290/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO FERREIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª Profª Maria Auxiiladora Nascimento Ferreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 290/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 291/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA ROSANGELA DA SILVA SANTOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª Doutora Rosangela da Silva Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 291/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 292/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª DRª NEIDE APARECIDA TITONELLI ALVIM”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª Profª Drª Neide Aparecida Titonelli Alvim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 292/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 293/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ZULEIDE ALZIRA DE SANTANA AGUIAR”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª Enfermeira Zuleide Alzira de Santana Aguiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 293/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 294/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA NADIA MATTOS RAMALHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª Enfermeira Nadia Mattos Ramalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 294/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 295/2016, QUE “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ILUSTRÍSSIMA SENHORA OTAVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Sadinoel que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor à Ilmª Srª Otávia Maria Moreira Moscoso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 295/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 296/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE LUIS MATTOS DE LEMOS (GAÚCHO)”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Ilmº Sr. Jorge Luis Mattos de Lemos (gaúcho).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 296/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 297/2016, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO PROF° ENFERMEIRO RICARDO JOSE RIMOLA, IN MEMORIAM”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Ilmº Prof. Enfermeiro Ricardo José Rimola, In Memoriam.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 297/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2016/2013, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CORPO ARTÍSTICO EM EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CARLOS MINC (EMENDAS 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2016/2013, do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a participação do corpo artístico em eventos realizados no Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas ao presente projeto de lei, são de autoria do Deputado Carlos Minc, a primeira diminuindo de quarenta para quinze por cento a participação do corpo artístico da Fundação Theatro Municipal do tempo destinado ao evento. A segunda emenda acrescenta o parágrafo único especificando o que considera ser atividade fim do Theatro Municipal.\r\n\r\nApós análise destas e verificar que as mesmas contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, as acolho para integrar o projeto de lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2016/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2016/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA (suplente); JORGE FELIPPE NETO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PROJETO DE LEI N° 2804/2014, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2804/2014, do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira é meritório de aplausos, pois visa estabelecer regras gerais quanto a gestão do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro em relação a gestão. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2804/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2016. (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2804/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA (suplente); JORGE FELIPPE NETO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 528/2015, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI N° 7301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS PELA LEI N° 1980/1992\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 528/2015, da Deputada Martha Rocha, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos Delegados de Polícia, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei n° 7301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, estendido às autoridades policiais pela Lei n° 1980/1992.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha é meritório de aplausos, e visa a restituição de parcelas pagas ao Fundo de Reserva, instituído pela Lei n° 7301/1973 e estendida às autoridades policiais pela Lei n° 1980/1992, àqueles que optarem pelo desligamento do Fundo citado acima. \r\n\r\nInclusive medida semelhante foi reconhecida aos magistrados por meio da Lei n° 6768/2014, e aos membros do Ministério Público, através da Lei n° 523/2015.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 528/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 528/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA (suplente); JORGE FELIPPE NETO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 588/2015, da Deputada Tia Ju, que \"Altera a Lei n° 3499 de 08 de dezembro de 2000 que cria o Programa \"Um Lar Para Mim\", institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências\".\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 588/2015, da Deputada Tia Ju, que altera a Lei n° 3499 de 08 de dezembro de 2000 que cria o Programa \"Um Lar Para Mim\", institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria da Deputada Tia Ju é meritório de aplausos ao alterar o artigo 2° da Lei n° 3499/2000, ampliando o auxílio-adoção ao ocupante de cargo em comissão.\r\n\r\nA referida iniciativa além de observar o princípio da isonomia, estabelecido na Constituição Federal, tem um forte cunho social em incentivar a adoção de crianças e adolescentes.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 588/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 588/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA (suplente); JORGE FELIPPE NETO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 753/2015, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE \"ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 753/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, reservistas de 1ª e 2ª categoria dispensados das Forças Armadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria da Deputado Chiquinho da Mangueira é meritório de aplausos ao isentar os reservistas de 1ª e 2ª categorias do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.\r\n\r\nO presente projeto tem uma grande importância social, pois muitos dos reservistas encontram-se desempregados, e/ou integram famílias hipossuficientes. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL a ao Projeto de Lei n° 753/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2016. (a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 753/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA (suplente); JORGE FELIPPE NETO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI AO N° 1037/2015, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1037/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre o estabelecimento de Programa de Apoio Psicológico Voltado ao Acompanhamento de Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro é meritório de aplausos, e de enorme relevância social ao disponibilizar o Programa de Apoio Psicológico as referidas categorias, que exercem suas funções em altíssima pressão, inerente do próprio exercício da profissão.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL a ao Projeto de Lei n° 1037/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1037/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES, Presidente; JÂNIO MENDES (membro); DICA (suplente); JORGE FELIPPE NETO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 265/2015, QUE “MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator Original: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga o Poder Executivo a instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e autoriza o Estado a instalar microcâmeras nos uniformes dos policiais civis da CORE e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO policial na rua é um agente do Estado em sua materialidade. Em suas ações e reações assume o papel prático de intervir positivamente na sociedade, de modo que esta se sinta segura e protegida. Talvez essa responsabilidade que o profissional de segurança pública traz em seu legado seja um dos principais motivos para o desenvolvimento do estresse. Estabelecer que este procedimento proposto pelo Deputado Carlos Minc seja implementado significa pôr em xeque a credibilidade das instituições de segurança e dos profissionais que já enfrentam uma dura e adversa realidade.\r\n\r\nPelo exposto, apresento meu voto separado CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 265/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Ramos, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 265/2015, com voto em separado, Favorável com Emenda, do Relator original, Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; CORONEL JAIRO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que modifica a Lei 5588 de 07 de dezembro de 2009, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR ORIGINAL\r\n\r\nInicialmente, cumpre-me destacar que o Projeto de Lei trazido a minha relatoria é de elevado alcance social, pois tem como finalidade modificar a Lei 5588 de 07 de dezembro de 2009, autorizando o Poder Executivo a instalar microcâmeras nos uniformes dos Policiais Civis e Policiais Militares, e estas câmeras e microcâmeras deverão estar integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil. Razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA AO PROJETO DE LEI 265/2015.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 265/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - o Artigo 1º da Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e fica autorizado a instalar microcâmeras nos uniformes dos Policiais Civis das Unidades Operacionais e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.”\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator Original\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; TÂNIA RODRIGUES - Vice-Presidente; ANA PAULA RECHUAN, e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.12.2015. Iniciando os trabalhos, comunicou ter distribuído as seguintes proposições: avocado, para relatoria: em 07.12.2015: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2735/2014, da Deputada Enfermeira Rejane; em 10.12.2015: Projeto de Lei nº 2923/2014, da Deputada Lucinha; em 30.11.2015: Projeto de Lei nº 385/2015, do Deputado Átila Nunes; e em 10.12.2015: Projeto de Lei nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues. E à Deputada Ana Paula Rechuan: em 02.12.2015: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1159/2011, do Deputado Márcio Pacheco; e em 07.12.2015: Projeto de Lei nº 532/2015, dos Deputados Márcio Pacheco e André Ceciliano. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Tânia Rodrigues, e passou a ler seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de lei nº 2735/2014, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de lei nº 2923/2014, da Deputada Lucinha: retirado de pauta de ofício; 3 - Projeto de lei nº 385/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 4 - Projeto de lei nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Márcio Pacheco passou a palavra à Deputada Ana Paula Rechuan, que leu seus pareceres: 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de lei nº 1159/2011, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 04, 05 e 06; e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 07 e 08. Em discussão e votação, foi aprovado; e 6 - Projeto de lei nº 532/2015, dos Deputados Márcio Pacheco e André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às onze horas e dez minutos. Sala das Comissões, em dezessete de dezembro de dois mil e quinze.(a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL \r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezesseis às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Presidente; DR. JULIANELLI, JÂNIO MENDES, membros efetivos e ROSENVERG REIS, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 15.03.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 24.02.2016: Projetos de Lei nºs. 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli e 301/2015, do Deputado Carlos Minc. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Jânio Mendes, que concedeu a palavra ao Deputado Nivaldo Mulim para emitir os seguintes pareceres: Projeto de Lei nº. 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS. Projeto de Lei nº. 301/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência o Senhor Deputado Nivaldo Mulim, submeteu aos Senhores Deputados a aprovação de audiência pública para tratar do tema ”(CTR) de Seropédica - Debate sobre as providências tomadas face ao vazamento de chorume ocorrido em 21.02.16”. Em votação, foi aprovada. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezesseis de março de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezesseis às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Presidente; JÂNIO MENDES, membro efetivo e ROGERIO LISBOA, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 23.03.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 08.03.2016: Projeto de Lei nº. 278/2015, dos Deputados Carlos Minc, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro. Avocou em 10.03.2016: Projeto de Lei nº. 714/2011, do Deputado Waguinho. Avocou em 17.03.2016: Projeto de Lei nº. 141/2015, do Deputado Jorge Picciani. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Jânio Mendes, que concedeu a palavra ao Deputado Nivaldo Mulim para emitir os seguintes pareceres: Projeto de Lei nº. 714/2011, do Deputado Waguinho: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 04, 05 E 06; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03. Projeto de Lei nº. 141/2015, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 278/2015, dos Deputados Carlos Minc, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência o Senhor Deputado Nivaldo Mulim. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de março de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dezoito horas e 30 minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, TIA JU e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos e ANA PAULA RECHUAN e TÂNIA RODRIGUES, suplentes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “Solenidade em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher e Entrega do Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro Edição 2016”, conforme publicado no D.O., de 02.03.2016. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Cristina Dorigo, Conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Sra. Marizete Ramos de Andrade Waineirais, Subsecretária de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado, Ex-deputada Inês Pandeló; Sra. Ana Rocha, Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres do Rio de Janeiro; Sra. Nanci Rodrigues, Presidente do Conselho Estadual de Saúde; Sra. Lúcia Iloízio, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher do Ministério Público e de outros participantes que prestigiaram o evento. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, a Senhora suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\", matrícula 200.790-4, e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de março de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\"; Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Boa noite. Vamos dar início a esta solenidade em homenagem ao nosso dia, Dia 8 de Março, Dia Internacional das Mulheres, e vamos começar pelo Cerimonial, que diz o seguinte:\r\n\r\nSob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de Comemoração ao Dia Internacional da Mulher, com a entrega de Diplomas Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, destinado a agraciar mulheres que, no Estado do Rio de Janeiro, tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e à questão de gênero.\r\n\r\nPara compor esta Mesa de honra, convido Cristina Dorigo, Conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, representando as homenageadas; a Subsecretária de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado, Sra. Marizete Ramos de Andrade Waineirais; a Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres do Rio de Janeiro, nossa querida Ana Rocha; a representante do Movimento Social que, pela primeira vez, assume a presidência do Conselho Estadual de Saúde, Nanci Rodrigues; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher do Ministério Público, Sra. Lúcia Iloízio; minhas nobres Deputadas, amigas, que compõem junto comigo a bancada feminina da Alerj, Deputada Tia Ju, do PRB e também a Deputada Zeidan, que compõe a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, convido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro entoado pelo Coral da Alerj, Pró-Canto, sob a regência da Maestrina Daniele Souza, a quem agradecemos desde já por abrilhantar esta nossa cerimônia.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Quero agradecer a presença de todos vocês - homens e mulheres valorosos do nosso Estado do Rio de Janeiro - que estão aqui para que não só participemos de um dia de comemoração.\r\n\r\nO dia 8 de março é muito importante para nós, mulheres. Ele marca um momento de luta de trabalhadoras da Europa pelos seus direitos trabalhistas. Mas o dia 08 de março são todos os dias. Nós, mulheres, todos os dias, temos que nos debater contra as políticas contrárias às mulheres. Existe a violência doméstica. Agora mesmo, com a zika, a responsabilidade pela criança com microcefalia cai nos ombros da mulher.\r\n\r\nNós temos direitos conquistados, mas nós estamos vivendo um momento político de retrocesso dos nossos direitos. Então, é importante a data de hoje, para que possamos homenagear as dez mulheres, mas é importante que nós possamos refletir sobre a nossa conjuntura política, sobre o momento atual do país.\r\n\r\nVou ler o nosso discurso, para ficar registrado nos Anais da Casa, e também uma grande saudação feita pela Comissão de Mulheres desta Casa.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Saudações a todas as homenageadas, aos seus familiares e a todas as senhoras e senhores presentes nesse Dia Internacional da Mulher de 2016.\r\n\r\nUma vez mais vamos fazer a entrega do Prêmio, do Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro para mulheres que são exemplo de luta e determinação em suas áreas de atuação.\r\n\r\nNesse ano, essa solenidade acontece em um cenário de grande tensão política, que se soma a uma crise econômica interna e internacional; num momento de profunda ameaça à democracia, que nos é tão cara. O estado de direito precisa ser preservado a todo custo. E não cabe ao povo e às mulheres pagarem a conta.\r\n\r\nComo sempre acontece, situações conjunturais como essa que atravessamos acirram ainda mais a situação de desigualdade em que vivem as mulheres. Como consequência disso, assistimos agora ao drama da epidemia de zika, resultado da falta de políticas públicas, de saneamento ambiental, de controle sanitário, de pesquisas de vetores e, também, por conta de uma política habitacional excludente, que vem cobrar seu preço da população, atingindo principalmente as mulheres pobres, carentes e, em sua maioria, negras.\r\n\r\nEm breve, esperamos fazer um debate corajoso em audiência pública sobre essa nova tragédia que se abateu sobre as mulheres. Porém, avança ofensiva contra o direito das mulheres e de outros setores da sociedade historicamente marginalizados. Avança também a consciência, a organização e a mobilização social. E aumenta também o protagonismo das mulheres nas lutas sociais.\r\n\r\nNeste sentido, nossas homenageadas de hoje representam toda a diversidade de atuação e resistência das mulheres. Quero saudar cada uma delas, mas gostaria de fazer uma saudação especial à Sra. Maria da Penha, que teve, hoje, a sua casa demolida, na Av. Autódromo. “Sua força e coragem são certamente grande exemplo para todos nós.” (Palmas)\r\n\r\nMaria da Penha, vou quebrar o protocolo. Foi o que eu falei na entrevista. Não se trata somente de uma casa, não se trata somente de tirar uma pessoa de um lugar e botar no apartamento do Minha Casa, Minha Vida. É a vida, é o sentimento das pessoas, é a falta de diálogo. É isso que se está perdendo no mundo. Não podemos aceitar esse tipo de coisa, Maria da Penha. Para nós, é emblemática, sim, a luta das mulheres, a luta por uma causa, a luta pelo seu histórico, pela sua vida.\r\n\r\nÉ isso o que você representa neste momento para nós. Não é tirar uma pessoa pobre, como está nos jornais. As pessoas estão falando: “Tem que tirar mesmo. É pobre. Aquilo ali foi invasão”. Gente, não é assim que temos que tratar o nosso próximo. É esse desgaste da sociedade que está nos levando a um momento de barbárie. Nós estamos vendo uma divisão entre pobres e ricos, entre negros e pobres, entre negros e brancos, e não queremos a sociedade desse jeito. Somos um povo unido, feliz e queremos continuar assim.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Não tenho dúvida de que cada um de nós aqui será seu parceiro de luta. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher está à disposição para acompanhar e tomar as medidas que estiverem ao seu alcance.\r\n\r\nVamos hoje, aqui, comemorar todas as conquistas e avanços que conseguimos, mas, acima de tudo, sair desta cerimônia com a certeza de que ainda temos muitos passos a dar na política, na saúde, na educação, na moradia, nos direitos civis. Tenho certeza de que juntas seremos vitoriosas.\r\n\r\n“Viva o Dia da Mulher! Viva o 8 de março! Viva!”(Conclui a leitura) (Palmas)\r\n\r\nAntes de passarmos o vídeo sobre o Prêmio, quero agradecer a presença das Deputadas Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Tia Ju, Zeidan e Ana Paula Rechuan, que aqui na Casa compõem essa bancada que é 'imensa' - de 9, entre os 70. Faltou citar as Deputadas Márcia Jeovani, Lucinha, Daniele Guerreiro e eu. Temos um trabalho muito sério. Cada uma tem o seu jeitinho, mas é a nossa unidade que faz a nossa sobrevivência na Casa.\r\n\r\nNós vamos agora apresentar um pequeno vídeo feito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\n(Apresentação de vídeo)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Quero pedir uma salva de palmas para a ex-Deputada que nesta Casa fez o Projeto de Resolução criando esse Prêmio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nossa querida amiga Inês Pandeló. (Palmas)\r\n\r\nAnuncio a presença do Vereador Babá, da presidente do Conselho Regional de Enfermagem, Maria Antonieta Rubio Tyrrell. Daqui a pouco, vamos anunciando todas as autoridades aqui presentes.\r\n\r\nVamos chamar, nessa ordem, as participantes para fazerem uma breve saudação. Primeiramente, a Sra. Lúcia; depois a Nanci, a Marizete, a Ana Rocha e as Deputadas Zeidan e Tia Ju.\r\n\r\nCom a palavra a Sra. Lúcia Iloízio, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher do Ministério Público.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO - Boa noite a todas e todos aqui presentes. Saúdo a Mesa, na pessoa da Deputada Enfermeira Rejane, agradecendo o convite para compor essa Mesa ilustre.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para parabenizar todas as mulheres presentes e as que serão agraciadas com o Diploma e dizer, Deputada, que a luta das mulheres pela efetiva aplicação dos direitos ainda é necessária, infelizmente. No nosso dia a dia presenciamos uma série de situações de discriminação em relação às mulheres, de violência contra as mulheres. Esse dia simbólico é justamente para firmar a posição de luta contra essas discriminações, contra a desigualdade de gênero.\r\n\r\nNosso boa noite a todas e todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Passo a palavra para Nanci Rodrigues, Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. NANCI RODRIGUES - Boa noite a todas e a todos.\r\n\r\nCumprimento a Mesa na pessoa da Presidente, Deputada Enfermeira Rejane. Para quem não me conhece, eu sou Nanci Rodrigues, a primeira mulher presidente do Conselho Estadual de Saúde, primeira mulher negra a estar à frente do Conselho. (Palmas)\r\n\r\nNão é uma tarefa fácil para uma mulher, porque estou num lugar altamente machista. Então, o que eu tive que ser? Eu também tive que ser macho para poder estar ali brigando, para poder moralizar aquele lugar. Eles falam na crise da Saúde, mas tem muita omissão dentro do Conselho. Nada passava por aquele Conselho e hoje está passando, e nós estamos aprovando em plenária. Estamos fazendo uma transformação dentro do próprio Conselho, remodelando tudo, até os funcionários, cheios de vícios.\r\n\r\nPara mim é uma honra, hoje, Dia das Mulheres, ter sido convidada para estar aqui. Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. É uma honra estar lá também, representando as mulheres. Eles acharam que eu era uma pessoa leiga. Eles ainda mantêm esse pensamento, pois até pedir o meu impeachment já pediram. Mas aí eu falei: “Se vocês fizerem impeachment comigo, eu faço impeachment dentro do Conselho”.\r\n\r\nAgradeço a todas e a todos. Parabenizo todas as mulheres que estão aqui, porque são guerreiras. Eu gostaria, Enfermeira Rejane, de pedir para parabenizar minha mãe, que faz aniversário hoje. Está fazendo 67 anos e é a primeira vez que não estou com ela, pois, diante do seu convite, ela me liberou para estar aqui. Obrigada, gente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Nanci.\r\n\r\nAnuncio a presença do Sr. Ronald Luiz dos Santos, Secretário Estadual da Juventude do Rio de Janeiro; do ex-Deputado Gilberto Palmares, da Secretaria de Administração de Maricá; da Mônica Simões da Mota Duarte, Gerente de Enfermagem do Hospital Central da Polícia Militar. (Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra para a nossa querida Marizete Ramos de Andrade, que tive o prazer de conhecer ontem e já estamos amigas.\r\n\r\nA SRA. MARIZETE RAMOS DE ANDRADE - Boa noite.\r\n\r\nPrimeiramente, quero agradecer a Deus por estar aqui presente, parabenizá-la e cumprimentá-la, Sra. Deputada Enfermeira Rejane, e cumprimentar todas que estão na Mesa e vocês que aqui estão, queridas mulheres.\r\n\r\nQuero também, Deputada, explicar a ausência do nosso Secretário Deputado Paulo Melo, que acabou de mandar uma mensagem. Estava vindo para cá, mas infelizmente faleceu a irmã da Secretária de Saúde de Saquarema e ele teve que ir para lá.\r\n\r\nQuero saudar todas as mulheres, nós, mães, cuidadoras, defensoras. Essa batalha, essa luta não pode parar nunca. Para quem não me conhece, fui vereadora durante muitos anos. Quero até parabenizar a Marisa Chaves, uma grande amiga, uma grande pessoa que incentivou o meu trabalho. Eu fui vereadora e eu comecei a ver, Deputada, a falta disso. Mulheres violentadas me procuravam muito; elas não tinham nenhum trabalho, não tinham nenhum órgão que pudesse apoiá-las. Graças a Deus, lutamos e conseguimos levar para Araruama, na Região dos Lagos, meu município, uma coordenadoria da mulher. Implantamos um núcleo de atendimento da mulher, implantamos um Naca. Comecei a defender, e cada vez mais, defendo a mulher.\r\n\r\nNa quinta-feira passada, recebi o convite do nosso Secretário Deputado Paulo Melo para assumir essa nova missão, que eu sei que é uma luta árdua, mas o meu perfil é muito parecido com o do Deputado: a gente gosta de lutar, a gente gosta de desafio. E esse é um novo desafio.\r\n\r\nA nossa Secretaria esta aberta para vocês, mulheres, com novos projetos, parceria, Deputada e todas as demais Deputadas desta Casa - não posso esquecer, de citar a minha querida Martha Rocha e a Inês Pandeló, que me deu muita força no começo das minhas atividades, quando eu vinha muito às comissões. Estou de braços abertos, com muita vontade, com muita garra e determinação.\r\n\r\nParabéns, mulheres! A gente tem que lutar mesmo porque nós já somos vencedoras.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada. Anuncio a presença da representação da Deputada Federal Jandira Feghali e do Deputado Wadih Damous, do PT; da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; da Arquidiocese do Rio de Janeiro; dos sindicatos CUT e CTB; das entidades de defesa dos direitos das mulheres; do Vereador Reimont; da Marisa Chaves, nossa coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher; e da Suely de Souza Almeida, da UFRJ. (Palmas)\r\n\r\nVou passar a palavra para a nossa Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres do Rio de Janeiro, Ana Rocha.\r\n\r\nA SRA. ANA ROCHA - Boa noite! Como é prazeroso ver esse auditório pleno de lideranças, homens e mulheres prestigiando essa homenagem do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nQuero saudar toda a Mesa, na pessoa da Deputada Rejane, que dá continuidade hoje a esse Prêmio que foi iniciativa da Inês Pandeló, que está ali nos assistindo. É um legado, é uma conquista das mulheres do Rio de Janeiro esse Prêmio, que, todo ano, presta homenagem às mulheres no 08 de março. Isso é muito importante porque mostra a garra da mulher na defesa de seus direitos.\r\n\r\nTemos aqui duas mulheres lutadoras: a Cristina Dorigo e a Nanci, que são exemplo de resistência, assim como as homenageadas que estão na minha frente. Isso é muito importante porque a história de resistência das mulheres foi feita por mulheres individualmente e também por mulheres organizadamente.\r\n\r\nSe a gente for ver, essas mulheres aqui homenageadas também, individualmente, têm o seu valor, mas elas participam de uma coletividade, seja sindical, seja universidade, seja partido político, seja movimento da moradia, como a nossa resistente aqui, que hoje teve sua casa derrubada, seja parlamento, como as Deputadas. E esse coletivo é a força das mulheres, somada às suas individualidades. Mas é pelo coletivo, como a gente viu, organizadamente, que nós conquistamos direito à educação, ao trabalho, ao voto, à participação política.\r\n\r\nTodas já começamos o dia comemorando de alguma forma. Eu comecei de manhã, às 8 horas, em Madureira, inaugurando a Casa da Mulher Carioca de Madureira e de Realengo, que é uma conquista da mulher carioca para reforço da sua cidadania e empoderamento. Cada uma, a seu modo, hoje, fez a sua comemoração e, consequentemente, a sua luta. Já estivemos na Central do Brasil, resistindo pela democracia, contra o golpe, porque a gente sabe que a conquista das mulheres sempre se deu em momentos democráticos, e nós estamos vivendo um momento grave da realidade mundial e brasileira, a crise econômica. E a gente sabe que a crise econômica se abate primeiramente sobre as mulheres por conta do desemprego, da desigualdade salarial, da falta de capacitação e de qualificação e, sobretudo, da sub-representação política.\r\n\r\nO momento que nós estamos vivendo no Brasil, como a Deputada Rejane já falou, é grave, de sérios impasses. E esses impasses podem ter repercussão séria sobre os nossos direitos. Há uma onda conservadora. A primavera das mulheres veio para ficar porque nós temos de resistir. Nós estamos num momento em que podemos perder direitos. Então, nós temos de reunir forças e resistir pela democracia e pelos nossos direitos. O grito do momento é: nenhum direito a menos e muitos direitos a mais. Essa é a exigência desse momento.\r\n\r\nDeputada Rejane, essa comemoração, essa homenagem, é um estímulo à nossa resistência e à nossa luta. Cada mulher dessa que vai ser homenageada é um exemplo para continuarmos na nossa trincheira de luta em defesa das mulheres brasileiras, em defesa das mulheres do Estado do Rio de Janeiro, que estão enfrentando também perda de direitos e de resistência.\r\n\r\nPor tudo isso é um 8 de março particular, especial, que reforça a marca da luta na sua origem, que foi a resistência das operárias de Nova Iorque, queimadas vivas numa fábrica porque lutavam por redução da jornada e por melhores condições de trabalho. Hoje as mulheres brasileiras continuam lutando por igualdade salarial e, sobretudo, por participação nos espaços de poder. Essa é a reviravolta fundamental para que possamos seguir adiante.\r\n\r\nVamos em frente, por mais poder, por mais participação, por mais democracia e por mais direito! Essa é a marca do 8 março deste ano!\r\n\r\nUm abraço a todas as homenageadas. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Ana Rocha.\r\n\r\nPasso a palavra para a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Boa noite, mulheres, companheiros presentes. Hoje é um dia especial e eu quero muito pedir uma salva de palmas, Deputada Rejane, quebrando o protocolo, para uma Deputada que marcou a história do empoderamento da mulher na política, a Deputada Heloneida Studart. (Palmas) Por causa dela, eu tenho muita honra de ser Deputada nesta Casa. Ela, com certeza, esta aqui em alma e no coração de todas nós por conta do trabalho que desenvolveu no nosso Estado do Rio de Janeiro de combate à violência.\r\n\r\nQuero muito parabenizar e agradecer a presença de todas as homenageadas hoje, na pessoa da nossa companheira e amiga Cristina Dorigo, do Cedim, antiga companheira de luta, que, lá nos anos 80, quando eu estava começando a militar no movimento de mulheres na Baixada Fluminense com várias lideranças da localidade, já era uma mulher atuante, uma militante atuante, enquanto a Heloneida estava aqui representando a nossa luta nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nTenho muita honra também de estar aqui, integrando uma bancada feminina tão atuante, formada pelas Deputadas Rejane; Tia Ju; Tânia, de Niterói; Martha Rocha, Presidente da CPI contra a violência da mulher, também militante, com seu trabalho como delegada, nessa luta em defesa da mulher e contra a violência doméstica; Ana Paula, de Resende, aqui presentes; e pelas demais que não puderam estar aqui: Daniele, de Mesquita; Marcinha, de Araruama; e Lucinha, do Rio de Janeiro. Formamos uma bancada feminina e sabemos o quanto é difícil, para nós mulheres, estarmos exercendo um espaço de poder, seja ele qual for.\r\n\r\nNesse sentido, Nanci, eu quero lhe desejar muita garra porque essa mulherada aqui, todas as “Marias” estarão com você porque sabemos o quanto é difícil hoje estarmos na luta contra o impeachment, contra seja qual a atuação machista que essa nossa sociedade tenha. E aí quero lembrar alguns nomes, falei de deputados, mas quero lembrar alguns nomes da nossa história que eu tenho como referência. Uma, claro, é a Dandara, a esposa do Zumbi. A gente fala de Zumbi, mas pouco se fala na Dandara. Por conta desse machismo, a gente não tem a história da Dandara nas escolas; foi uma mulher que lutou pela libertação da mulher negra, do homem negro, e ela não é citada nos livros escolares. Essa é uma luta que a gente tem que abraçar para colocar de fato a Dandara como uma mulher que iniciou uma luta lá atrás, na história do Brasil.\r\n\r\nOutra é a nossa Carolina Maria de Jesus, também negra, mulher do interior de São Paulo, era uma catadora de lixo que escrevia os seus livros contando a história do povo da favela naqueles cadernos e naquelas folhas. Ela só tinha o primeiro grau, só as primeiras séries de primário, escrevendo a história do povo e das mulheres nas comunidades. Quero lembrar, aqui, e deixar esta homenagem à Carolina.\r\n\r\nE gostaria de lembrar, de duas companheiras mais recentes, quero citar Márcia Marçal, companheira do nosso partido, uma defensora, uma liderança que lutou contra a discriminação e faleceu, no ano passado, nossa amiga, uma grande guerreira, mais uma Maria.\r\n\r\nQuero lembrar também da Dona Lindu. Pouco se fala da Dona Lindu, mas quem aqui assistiu ao filme Dona Lindu sabe a luta que ela teve. Eu cito Dona Lindu como um exemplo de todas as mães das nossas comunidades, do nosso Nordeste, do nosso interior, da mulher do campo, lideranças dos nossos assentamentos, dos nossos acampamentos, que luta no interior desse Estado, no interior deste Brasil para garantir a vida dos seus filhos.\r\n\r\nE eu não posso deixar de falar na Dona Lindu, pensando nessas mulheres e no quanto o ex-presidente Lula, que foi fruto dessa luta da Dona Lindu, fez pelas mulheres e crianças no País.\r\n\r\nDepois dessas homenagens, como é uma saudação, quero dizer que eu tive muita honra de atuar, aqui, com a Deputada Martha Rocha e com as demais Deputadas, nesta CPI que foi aprovada na semana passada, em que fizemos um levantamento do quadro de violência doméstica e de violência contra as mulheres no Estado do Rio de Janeiro. São 42 encaminhamentos que nós estamos levando para o Poder Executivo, o Governo Municipal, para o Poder Judiciário, e colocando à disposição para que todos tenham acesso e para que a gente possa estar na nossa luta do movimento feminista, abraçando essa causa mais ainda, porque o quadro é alarmante, nós sabemos disso.\r\n\r\nConseguimos nesta Comissão ouvir algumas mulheres que são esquecidas, como as que estão dentro das unidades prisionais. Fica aqui também a lembrança de que elas parecem ser silenciosas, mas elas têm fala e nós estamos aqui para representar essa fala onde a realidade delas também é muito triste. E quero dizer, por último, que nós estamos aqui como luta como sinal de luta, como foi enfatizado nas falas de todas. Quero agradecer a todos nesta mesa. Somos todas Marias, somos todas guerreiras, eu sempre falo isso, e digo que ser mulher ainda é um desafio, porque, em pleno século XXI, a gente ainda está muito longe de conseguir construir verdadeiramente uma relação numa sociedade igualitária em que mulheres e homens tenham as mesmas oportunidades e, mais do que isso, em que as mulheres e as jovens das nossas comunidades tenham os mesmos direitos e as mesmas oportunidades que os filhos da Zona Sul e as meninas da Zona Sul. Então, como é uma saudação, parabéns a todas as mulheres, porque, como dizia o poeta, “é preciso ter força e ter raça” sempre.\r\n\r\nA luta continua!\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigada, Deputada Zeidan.\r\n\r\nAnuncio a presença de Sônia Alves, presidente da Associação Brasileira de Enfermagem. (Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra à Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa noite a todos e a todas. Gostaria de começar com uma saudação especial aos homens que aqui estão presentes homenageando as mulheres. Vamos dar uma salva de palmas para estes homens que, no Dia Internacional da Mulher, vêm homenagear as mulheres. É importantíssimo o apoio, o incentivo dos homens que estão ao nosso lado. Ressalto a presença do meu pai, querido, que é o meu grande incentivador, e do meu marido, porque, se não fosse ele, eu não teria a força e a coragem para assumir um papel tão importante que exige garra, força e determinação, que é o de Deputada Estadual. Então, esses homens nos aplaudindo, nos incentivando fazem toda a diferença.\r\n\r\nSou assim empoderada. Devo isso ao meu pai. Então, a iniciativa do meu empoderamento vem de um homem. A participação deles é importante nesse sentido.\r\n\r\nGostaria de parabenizar todas as homenageadas pelo trabalho que desempenham; parabenizar a todos que vieram prestigiá-las; parabenizar as minhas companheiras de bancada pelo orgulho. Estamos passando por um momento difícil no nosso País politicamente falando, mas Graças a Deus que encontrei uma bancada feminina de fato composta de guerreiras, batalhadoras, unidas com Super Bonder, e isso nos dá garra e força para continuar.\r\n\r\nRessalto a nossa união de força, porque, independente das questões partidárias, quando falamos em políticas públicas para as mulheres, somos uma só: todas unidas num mesmo sentido.\r\n\r\nQuero ler um pequeno trecho de um livro, que é o mais lido em todo o mundo, por todo mundo e na maioria das religiões, um trecho em que fala da mulher, que diz assim:\r\n\r\n“Entrega-se com vontade ao seu trabalho, seus braços são fortes e vigorosos. Administra bem o seu comércio lucrativo e a sua lâmpada fica acesa durante à noite.” Estou falando desse trecho da Bíblia na linguagem de hoje. É assim que Deus nos vê: fortes, corajosas, guerreiras, incansáveis. A lâmpada das nossas lutas e conquistas não se apaga nem de dia e nem de noite. Continuaremos marchando pelas nossas conquistas, volto a dizer, porque assim quer o nosso Criador e deixou registrado no maior livro da lei, que é a Bíblia. Veio Jesus e emendou essa lei. E nós temos que nos empoderar disso.\r\n\r\nParabéns a todas as mulheres. Parabéns a todas as homenageadas. Tenho orgulho também de parabenizar, aqui, a nossa querida Inês Pandeló, que é autora deste prêmio, que tive a honra de receber das suas mãos. Parabéns a todas as mulheres. E avante, mulheres, na conquista de luta. A nossa alma continua gemendo, mas somos incansáveis e as nossas lâmpadas não se apagarão.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Tia Ju.\r\n\r\nSeguimos com a apresentação do Coral ALERJ Pró-Canto, sob a regência de mais uma mulher - Daniele de Souza -, arranjos e pianos de Lúcio Zandonaide, técnica vocal de Fábio de Sá e Rafaela Fernandes e a coordenação de Marcos Gomes, apresentando a música “Abre Alas”, da Chiquinha Gonzaga, que até hoje é cantada em nossas passeatas e manifestações feministas por conta da sua afirmação da autonomia das mulheres desde o início do século.\r\n\r\nSó queria esclarecer que, agora, aqui dentro da ALERJ, não pode ser mais qualquer música, porque parece que tem que pagar os direitos autorais, com razão. Então, as músicas agora estão restritas àquelas que podemos apresentar aqui dentro.\r\n\r\nE a nossa querida Chiquinha Gonzaga vai ter uma bela apresentação do nosso coral.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL DO CORAL PRÓ-CANTO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Antes de iniciarmos a entrega dos diplomas, quero anunciar a quarta edição do Prêmio Nise da Silveira.\r\n\r\n“O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e a Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Ana Rocha, convidam para a quarta edição do Prêmio Nise da Silveira, no qual serão homenageadas oito mulheres que se destacaram na cena carioca. A cerimônia de premiação celebra o Dia Internacional da Mulher, e vai ser no dia 09 de março, quarta-feira, às 18h00, no Teatro Carlos Gomes.”\r\n\r\nTodos estão convidados.\r\n\r\nHá muita gente aqui e não há como anunciar um por um. Peço a compreensão de vocês por causa do tempo. O Presidente já disse que impreterivelmente às 21h00 o salão vai fechar, e ainda temos a nossa confraternização com um coquetel.\r\n\r\nNeste momento, iniciamos a entrega dos diplomas Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, conferido às mulheres que lutam em prol da cidadania e dos direitos femininos. O Mestre de Cerimônias fará a chamada, e peço ao Cerimonial que conduza as homenageadas para receberem o diploma. Ao final, Cristina Dorigo, conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, fará um agradecimento em nome de todas, mas quem quiser fazer uma breve saudação poderá fazê-lo.\r\n\r\nChamamos a Dra. Lília Guimarães e chamamos a Deputada Martha Rocha para entregar o diploma; a Deputada também quer dizer algumas palavras. (Palmas)\r\n\r\n(O SR. CHEFE DO CERIMONIAL) - Lilia Guimarães Pougy, 56 anos, decana do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, indicada pela UFRJ, pelo alcance e importância na formação profissional e continuada na área de políticas públicas de gênero, no âmbito da graduação e pós-graduação, supervisão de equipes multiprofissionais, no desenvolvimento das ações previstas nas políticas públicas para as mulheres, coordenadora acadêmica do Centro de Referência de Mulheres da Maré Carminha Rosa, coordenadora acadêmica do Centro de Referência para Mulheres Sueli Souza Almeida, supervisora na formação das equipes técnicas dos centros de referência, incluindo o SIAM Márcia Lira, coordenadora do projeto de extensão “Sustentabilidade de propostas emancipadoras dirigidas aos serviços de atendimento à mulher nos bairros populares”; membro da Comissão Especial de Segurança da Mulher, do Conselho Estadual de Direitos da Mulher - Cedim, RJ. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa noite a todas e todos, quero ser extremamente breve porque me sinto muito contemplada com minhas companheiras que me antecederam, mas não podia deixar de cumprimentar a presidente deste evento, Deputada Enfermeira Rejane, dizer da alegria de estar aqui ao lado da minha querida Lilia e quero dizer que me senti também homenageada porque, quando tive a felicidade de ser presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ela foi minha conselheira. Havia uma frase dela que eu incorporei para mim. Ela dizia sempre assim: “Do lugar de onde eu venho” e, a partir dessa frase, ela sempre me fazia refletir a nossa responsabilidade nas ações que desenvolvíamos naquele Conselho, no sentido de reproduzirmos aquilo que a sociedade efetivamente esperava de nós. Por isso, Lilia, ninguém mais do que você merecia essa homenagem.\r\n\r\nQuero cumprimentar todas as homenageadas, e cumprimentar de modo muito fraterno a Cristina, com quem eu já compartilhei algumas lutas políticas, e cumprimentar a Bruna, por suas novas decisões e por suas lutas do futuro. Quero dizer da saudade que tenho por não ter encontrado nesta Casa a Deputada Inês Pandeló. Ela dizer que ela faz muita falta nesta Casa. Trago para vocês o abraço das Deputadas Márcia Jeovani e Daniele Guerreiro, que não estão aqui em razão dos compromissos nas suas cidades: Araruama e Mesquita. Quero dizer para minha queridíssima Marizete, que eu conheci como vereadora de Araruama, que ia bater na minha porta - Conceição, minha conselheira também de Volta Redonda - para cobrar da chefia da Polícia Civil um melhor atendimento às mulheres de Araruama. Estou muito feliz com sua chegada. A gente espera, amanhã, que haverá uma audiência pública aqui, resolver de uma forma definitiva a questão dos Centros de Atendimento às Mulheres e a questão dos Centros de Atendimento à questão da homofobia, que é um compromisso desta Casa.\r\n\r\nAssiste, sim, razão quando a gente ouve que nunca se viveu um momento tão conservador. Mas não há uma luta pela democracia sem a participação das mulheres. Por isso, nada melhor do que, no 8 de março, a gente sair daqui com a certeza que ainda haverá sempre uma luta para fazer, algo para conquistar e nossa sociedade seja cada vez mais justa, solidária, sem preconceito e, por que não, mais feminista.\r\n\r\nParabéns para todos.\r\n\r\nA SRA. LILIA GUIMARÃES POUGY - Boa noite. Eu gostaria de agradecer à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa e dizer que me sinto extremamente honrada em fazer parte deste grupo, na edição 2010 do diploma.\r\n\r\nEstamos vivendo um momento de regressão dos direitos sociais, um momento em que as políticas públicas arduamente conquistadas pelas mulheres são deslocadas do sentido de política de estado para política de governo.\r\n\r\nNesse sentido, precisamos sempre, e do lugar de onde eu falo, que é a universidade, rearranjar as nossas lutas, dinamizar as nossas agendas e lutar contra a regressão dos direitos conquistados. A nossa luta é para frente, pela ampliação dos direitos que conquistamos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Agradeço e aproveito a presença da Deputada Martha Rocha para homenagear, como representante da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres, nós não participamos deste prêmio, que é para a sociedade.\r\n\r\nAgradecemos, Martha, a sua participação na Casa, na nossa Comissão, pelo seu trabalho e sua competência, pela sua trajetória de luta em defesa das mulheres, por toda a sua história.\r\n\r\nQuero chamar a Dra. Teresa Cristina Cipreste de Miranda, médica mastologista indicada pela Associação de Amigos da Mama de Niterói.\r\n\r\nNão se encontrando presente, quero chamar a Sra. Maria da Glória do Desterro Costa, 63 anos, técnica de enfermagem indicada pelo Conselho Regional de Enfermagem.\r\n\r\n(O SR. CHEFE DO CERIMONIAL) - Iniciou a carreira como auxiliar de enfermagem nos anos 70. Trabalhou no banco de leite das unidades, onde pôde, por muitos anos, oferecer cuidados e confortar as mães, ensinando-as a tratar e alimentar seus filhos prematuros, como todos da enfermaria a reconhecem. Sempre queria mais e se destacava por sua ética e carinho no trato, depois que passou a trabalhar no ambulatório de pediatria por sua habilidade e carinho com as crianças.\r\n\r\nPassou pelo setor de vacinação e, já como técnica, trabalhou em vários setores na Maternidade Praça XV, por 25 anos, tendo sido propulsora da implantação do teste do pezinho no Estado do Rio de Janeiro. Ainda trabalhou no PAM da Praça da Bandeira, tendo se aposentado no Hospital Hélio Pellegrino.\r\n\r\nÉ fundadora e dirigente da Anatem, Associação Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, dirigente do Sindsprev e continua a sua busca por uma enfermagem melhor no Coren/RJ. Ao segundo mandato, foi dirigente da Associação de Funcionários da Maternidade Praça XV. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARIA DA GLÓRIA COSTA - Gente, na presença da Deputada Enfermeira Rejane, eu quero saudar todas as mulheres aqui presentes, todas guerreiras, nos hospitais, nas maternidades, em todos os setores. Nós somos 85% da força de trabalho. Por causa disso, é uma honra estar aqui representando essas mulheres.\r\n\r\nPrimeiramente, quero agradecer a Deus por me permitir viver este momento. Quero agradecer à minha família, à minha mãe por ter me sugerido que eu fizesse o curso de Enfermagem. Na hora não aceitei muito, mas, observando o trabalho dessas mulheres vestidas de branco, incansáveis, eu me apaixonei. Por isso sempre tentei fazer o melhor possível.\r\n\r\nQuero agradecer à Deputada Enfermeira Rejane pela sensibilidade de buscar mulheres guerreiras e lutadoras para se fazer representar. Muito obrigada. Muito obrigada ao Coren/RJ, à Presidente, ao plenário por terem me indicado, porque sei que qualquer outra profissional poderia estar aqui no meu lugar, mas eu fui a agraciada.\r\n\r\nMuito obrigada, gente. Boa noite!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Glória.\r\n\r\nVamos passar a palavra para a nossa querida Raimunda Leone de Jesus. (Palmas)\r\n\r\nQueremos pedir que as oradoras sejam mais rápidas, porque acabam de me cobrar sobre a questão do tempo. Nós queremos escutar. Vamos escutar a Cristina por todas as homenageadas.\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - 49 anos, metalúrgica indicada pela União Brasileira de Mulheres, referência no movimento sindical e social das centrais sindicais CUT/CNM, CUT/CPB, em todos os fóruns organizados de classe nas negociações coletivas, leva cláusulas de acordo positivas que busquem garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres trabalhadoras.\r\n\r\nSeu maior desafio é a questão da qualificação profissional das mulheres para o exercício profissional nas diferentes tarefas da metalurgia e garantia da construção de carreiras profissionais efetivas. Direção da UBN, União Brasileira das Mulheres; fundadora e membro da CPB/RJ; direção da Federação dos Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil; conselheira estadual dos Direitos da Mulher; Comissão de Mulheres da CUT/RJ; Comissão Nacional de Mulheres da CNM/CUT. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CRISTINA DORIGO - Boa noite a todas as companheiras e companheiros aqui presente. Estou muito feliz em ser agraciada com esse prêmio. É um momento de reconhecimento do nosso trabalho, da nossa luta porque a luta da mulher é muito difícil, principalmente para nós, mulheres negras, que temos que ser múltiplas, temos que dar conta de várias tarefas. Hoje, também é um dia especial porque hoje conseguimos, na empresa Nuclep, Ana, instalar o Comitê de Gênero da Nuclep. Foi uma conquista, foi à luta daquelas trabalhadoras que impulsionou e fez com que a empresa instalasse o comitê de gênero e fizemos uma assembleia hoje, à porta da Nuclep e a palavra, a voz, o comando no carro de som foi das mulheres, o empoderamento foi das mulheres.\r\n\r\nVou ser breve porque o tempo aqui está corrido, mas agradeço à UBM, à CTB, ao meu sindicato, o Sindicato dos Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro, porque foi nesses espaços que consegui lutar e me formar.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Vamos chamar Lisoleide Cristina Ricardo Dorigo!\r\n\r\nVamos chamar a Deputada Zeidan para homenagearmos.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Vou quebrar o protocolo, Deputada Rejane, porque eu gostaria de chamar a Deputada Inês Pandeló, que é do meu partido, do partido de Cristina, para prestar essa homenagem conosco aqui a essa guerreira Cristina Dorigo. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Cristina Dorigo, prazer, sou uma estrela do PT, assinam esta homenagem várias pessoas. Muito lindo Cristina! Parabéns!\r\n\r\nA SRA. CRISTINA DORIGO - Tinham me avisado que eu seria a última a falar e levei um susto agora, sem palavras.\r\n\r\nBoa noite, companheirada! Companheiras de luta, companheiras de guerra, companheiras de briga, companheiras do nosso dia a dia. É um prazer imenso estar aqui com mulheres de todos os partidos políticos, mulheres de ONGs, de entidades, de Associação de Moradores, mulheres com quem estamos juntos. Tenho 61 anos e muitas de nós estamos juntas há mais de 40 anos. Isso é uma luta que não se perde, é a nossa garra, a nossa vontade de mudar o mundo, porque só nós mulheres, unidas, somos capazes de mudar o mundo. E esse mundo já nasceu melhor, com a igualdade de direitos, com paridade no Parlamento, com paridade no trabalho, com direito a cargos de chefia a todas nós. Que prazer grande, imenso, de ter vocês aqui. Quero agradecer a minha companheira de longa data. Já tivemos juntas no partido, no movimento sindical, sabemos como é sofrido, para quem é do movimento sindical, enfrentar o machismo e resistir. Sabemos como é difícil, dentro de um partido político, por mais que eles digam que são a favor das mulheres, se não estivermos lá gritando e brigando, nós não vamos conseguir nada, porque quem faz a lei são os homens e eles são maioria. Então, temos que brigar e tem que estar junto. Mulher não é inimiga de mulher. Quem diz isso - eu sempre falo isso -, quem diz isso são os homens, para nos enfraquecer.\r\n\r\nNós somos firmes; nós somos juntas; nós somos unidas. Aqui temos mulheres diferentes, partidos com o mesmo objetivo, com o mesmo ideal. E nesses anos todos de luta - porque eu comecei aos 16 anos, no Jacarezinho, na minha favela do Jacaré, onde cheguei aos três anos de idade, vindo de Recife -, desde aquele momento, eu vi a diferença entre homens e mulheres. E a minha principal luta, quando eu fui para a Associação dos Moradores mais jovem, era ter a iluminação pública, porque era escuro e eu ouvia dizer, às vezes, no outro dia, assim: “Teve uma mulher que foi agarrada lá no beco”. E eu falava: “Mas o beco está escuro”. Então, brigávamos por tudo, e eu ficava lembrando da iluminação. E até hoje eu continuo assim.\r\n\r\nE além de agradecer às mulheres, às nossas companheiras que estão aqui presentes, às diversas companheiras que se foram, que lutaram junto comigo na ditadura, mas que a resistência continuou, não enfraquecemos a nossa luta com a morte delas. Aquilo foi uma força para continuarmos gritando e dizendo: “A liberdade vai ter que existir. A gente vai lutar sempre por ela”.\r\n\r\nE eu queria agradecer às minhas queridas companheiras do Conselho Estadual do Direito da Mulher pela indicação; muitas estão aqui representando; à querida Raimunda, que também foi homenageada; à Comissão dos Direitos da Mulher, da Alerj, por ter aprovado o meu nome; à Inês, grande companheira, nossa resistência no movimento feminista. A Zeidan, como ela disse - eu sou um pouco mais velha -, desde jovem, quando ela começou na militância, em Nova Iguaçu, nós aqui na Capital, mas rodávamos os municípios para ir à luta, porque sem unidade não fazemos.\r\n\r\nE eu quero levantar - eles não estão aqui - quatro pessoas que participaram sempre da minha vida. Carolina, cadê você? Ademirzinho, cadê você? Levanta. Carina, cadê você? Levanta a mão. Ademir Dorigo, cadê você? São pessoas, são os meus filhos, que nasceram dentro da luta; acompanharam na minha barriga, e depois fora dela, as passeatas, as manifestações. Tinha um dia que não ia, não estava a fim de ir, mas ia porque a mãe e o pai iam juntos. Nós, na resistência, e eles ali, pequenininhos, sofrendo. Mas eu acho que eles não se arrependeram não. Sabem por quê? Eles estão na luta, eles estão no partido político, eles estão na resistência.\r\n\r\nEntão, eu acredito que eles aprenderam, ao longo da vida e dos anos, que é preciso coragem, é preciso lutar, é preciso estar sempre juntos, unidos. E temos que ter a igualdade. Então nós, mulheres negras; nós, mulheres brancas; nós, mulheres trabalhadoras; nós, mulheres empregadas domésticas; nós, mulheres donas de casa; nós, mulheres empresárias; nós, mulheres Deputadas, todas são discriminadas, todas são perseguidas. Mas resistimos e temos vida.\r\n\r\nE dizer para vocês - vocês sabem - que estou passando por um momento difícil, mas eu não perco a fé, eu não perco a esperança, porque é possível. E eu não vou desistir da luta. Enquanto eu estiver de pé, enquanto precisar estar na rua, enquanto precisar estar gritando, eu vou estar gritando, pelo fim da violência, por melhor qualidade de vida para nós. E viva a todas nós, mulheres, que sempre existimos e vamos continuar existindo.\r\n\r\nObrigada, companheiras. É um momento... eu falei, estou chorando desde a manhã. Que bom que eu comecei a chorar de manhã e agora deu para segurar a onda e chorar um pouco.\r\n\r\nMeu amor muito grande para todas vocês e para os companheiros que estão aqui do nosso lado colaborando sem falsidade, sendo parceiro de verdade e companheiro de verdade.\r\n\r\nObrigada, minhas companheiras do PT. Sempre juntas. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Gente, muito obrigada.\r\n\r\nEu vou dar continuidade chamando a Eliete Soares Cunha para ser agraciada.\r\n\r\nUma salva de palmas, gente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro confere à Sra. Eliete Soares Cunha este diploma que tem como inspiração a memória de uma mulher que lutou pelo direito feminino ao voto, à causa pública e ao pleno exercício da cidadania. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO DIPLOMA)\r\n\r\nA SRA. ELIETE SOARES CUNHA - Em nome de todas as mulheres, em nome de Mariza Chaves, que me indicou e que conhece o nosso trabalho...Eu não sou muito de falar não, gente. Muito obrigada, gente, por estarem aqui. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Parabéns, Eliete.\r\n\r\nChamo Carmem Lúcia Fogaça. (Palmas)\r\n\r\nPeço à Deputada Tânia Rodrigues para entregar o prêmio da nossa agraciada Carmem Lúcia Lopes Fogaça.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO PRÊMIO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Tânia. Obrigada, D. Carmem Lúcia. Parabéns pelo prêmio.\r\n\r\nChamo a Sra. Maria da Penha Macena para receber seu prêmio. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARIA DA PENHA MACENA - Boa noite a todas. Quero desejar um Feliz Dia das Mulheres a todas as mulheres. Todas vocês são guerreiras.\r\n\r\nEste prêmio que estou ganhando hoje quero agradecer a Deus e também a vinda de cada um de vocês aqui e das mulheres e homens do mundo inteiro.\r\n\r\nQuero dizer que este prêmio não é só meu. É das minhas Defensoras Públicas que estão sempre nos apoiando, de toda moradora e morador de Vila Autódromo, de todo apoiadora, de cada amigo que esteve comigo nesses dias tão difíceis da minha vida dentro daquela comunidade. (Palmas)\r\n\r\nApesar de eu ter perdido a minha casa, estou sendo agraciada. Eu só tenho a agradecer a cada um de vocês aqui presentes.\r\n\r\nEu aprendi com essa luta que verdadeiramente nós temos muitos amigos e isso não tem preço. (Palmas) Por isso, agradeço a todos vocês. Quero dizer que essa luta é de 26 anos. Esse prêmio é também de cada presidente que passou por aquela comunidade. Alguns já são falecidos, outros, presentes aqui. O Altair está presente. A todos vocês que estão lá! Essa luta não é só minha, e esse prêmio não é só meu, é de vocês todos.\r\n\r\nAgradeço a Casa e a todos vocês. Um grande abraço. E que o Senhor Jesus abençoe cada um de vocês todos os dias.\r\n\r\nEu só tenho a dizer que me sinto muito amada por todos vocês.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Dando continuidade, chamo a nossa querida Bruna Gurgel. Uma salva de palmas.\r\n\r\nChamo a Deputada Ana Paula Rechuan para estar aqui em cima agraciando a Bruna. A Deputada já foi? Ela queria entregar o prêmio à Bruna.\r\n\r\nA SRA. BRUNA GURGEL - Boa noite a todos e todas. Gostaria de agradecer pela indicação. É um momento histórico na Cidade do Rio de Janeiro, pela primeira vez ter uma mulher travesti, transexual, representando toda essa população. (Palmas)\r\n\r\nNós somos o 5º país do mundo que mais mata mulheres, e o 1º em assassinatos de pessoas travestis e transexuais. A estimativa de vida da minha população é de 35 anos. Hoje, eu com 36 estou na estatística, e nada mais simbólico do que receber este Diploma.\r\n\r\nSou muito grata a todas vocês, à Deputada e a toda Comissão, pela coragem de indicar uma pessoa que faz parte da população tão estigmatizada, tão silenciada e tão excluída.\r\n\r\nHoje, nós vemos um levante do conservadorismo que tem calado a nossa militância, fazendo com que o tema “identidade de gênero” seja deturpado e não discutido nas escolas e aqui nesta Casa. E é por isso que nós lutamos, para que nossa igualdade seja de fato.\r\n\r\nSer mulher não é reconhecer que somos todas iguais. É reconhecer a diferença de cada uma, porque o que faz a nossa luta é a nossa diferença.\r\n\r\nMuito obrigada a todos e todas. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Chamamos agora a Dra. Regina Coelli Vieira da Silveira e Silva para receber o seu prêmio. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. REGINA COELI VIEIRA DA SILVEIRA E SILVA - Boa noite a todas e todos.\r\n\r\nRealmente, é uma grande satisfação estar entre as agraciadas no ano de 2016. Por isso, eu agradeço inicialmente à Enfermeira Rejane e à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Rio de Janeiro, agradeço à minha Universidade Salgado de Oliveira, que me permite trabalhar com toda liberdade com gênero, levando a conscientização de gênero aos alunos e professores de graduação e pós-graduação, através do núcleo de estudos e pesquisas sobre gêneros que eu fundei há 12 anos.\r\n\r\nAgradeço também ao Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de Niterói, do qual sou Conselheira. Minhas amigas estão aqui me apoiando e me indicaram para este prêmio. Agradeço a Deus, primeiramente, à minha mãe que está sentada ali, hoje na cadeira de rodas, uma pessoa maravilhosa que foi meu modelo por toda a minha vida. É uma mulher também guerreira e determinada. Ao meu pai, que não está mais aqui. Os dois formaram o meu caráter e me deram essa liberdade e essa iluminação para lutar pelos direitos humanos dos oprimidos. Luto pelos direitos humanos não só das mulheres, mas de todas as minorias.\r\n\r\nQuero agradecer também ao meu marido, porque, como disse alguém aqui no início desta solenidade, sem o apoio do seu parceiro - parceiro de 40 anos - você também não conseguiria trilhar esses caminhos que são caminhos, vamos dizer, um pouco revolucionário. Ele me apoia nesses caminhos. Então, agradeço muito a ele também.\r\n\r\nE temos que agradecer também a todas essas mulheres deste País, a todas as mulheres que aqui não estão, a todas aquelas que tanto precisam desses direitos pelos quais lutamos, direitos que muitas vezes elas já têm, mas elas mesmas não sabem, e nem sabem como exercê-los. Então, é por elas que lutamos, as mulheres que encontramos a todo momento cruzando o nosso caminho pelas ruas.\r\n\r\nTermino dizendo que lutamos sim por nenhum direito a menos. Esta é, realmente, a nossa luta hoje. Nenhum direito a menos. Não podemos regredir. Aquilo que já conseguimos nós temos que tocar para frente, para conseguirmos mais direitos.\r\n\r\nObrigada a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Bate a foto aqui.\r\n\r\nA SRA. REGINA COELI VIEIRA DA SILVEIRA E SILVA - Viu, gente? O marido veio até aqui entregar as flores.\r\n\r\nMuito obrigada a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Bem gente, desculpem a correria. Infelizmente, temos um horário da Casa e chegamos ao fim.\r\n\r\nAgradeço a todos vocês que compareceram na data de hoje, e convido para um breve coquetel no saguão, na entrada do Palácio, onde as homenageadas receberão os cumprimentos.\r\n\r\nObrigada, mais uma vez, a todos os presentes. Foram mais de 350 pessoas nesta solenidade.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nSERVIÇO DISQUE-TRÂNSITO - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 185/2013)\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Resolução nº 185/2013, com a presença dos Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA - PR, FLÁVIO BOLSONARO - PSC, JORGE FELIPPE NETO - PSD e PEDRO FERNANDES - SDD, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Deputado ROGERIO LISBOA abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria como objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente. A seguir, indicou seu próprio nome para o cargo de Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi aprovado por todos, em seguida, agradeceu aos pares e indicou o nome do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi aprovado por todos. O Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO agradeceu a aprovação, ratificando a importância de se ter um serviço de orientação da legislação de trânsito. Continuando, destacou que apesar do Código de Trânsito Brasileiro já ter quase duas décadas, as constantes alterações dos órgãos regulamentadores precisam ser acompanhadas. Dando continuidade, o Senhor Presidente agradeceu aos pares a confiança nele depositada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 31 de março de 2016. (a) Orlando de Souza Santos Júnior - Secretário “ad hoc” (a) Deputado ROGERIO LISBOA- Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 1951869"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1951870": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1108/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5043/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 401.312-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Renato Cordeiro Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6190/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21740/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMERO PORTELA RODRIGUES, matrícula nº 420.838-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Secretaria - Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Moreno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.10.2015)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2016.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.640/2016.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.04.2016\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n4807/2016 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.04.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 05/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4.780/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR, Especialista legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 201.111-2, com efeito a partir de 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.04.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20802/2015 - ANDRE LUIS MIGUEL LUCIDI\r\n\r\n897/2016 - ROLAND PASCHKE ESKENAZI PERNIDJI\r\n\r\n1050/2016 - EVANGELISTA FERNANDES MARTINS\r\n\r\n1328/2016 - MANOEL FELIPE DE JESUS FILHO\r\n\r\n2866/2016 - JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR\r\n\r\n3185/2016 - LEANDRO DA ANUNCIAÇÃO MACEDO\r\n\r\n3487/2016 - SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n3522/2016 - CLAUDIO MARCIO SOARES GALHANO\r\n\r\n4269/2016 - CIMAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4346/2016 - ADEMIR DA SILVA ROHR\r\n\r\n4425/2016 - SORAYA ALEXIM DE MIRANDA MENEZES\r\n\r\n4435/2016 - LEIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n4548/2016 - STENIO FIRMINO BATISTA\r\n\r\n4573/2016 - HELIO RICARDO DA CUNHA\r\n\r\n4622/2016 - WALACE ANDREA LUMINATO RIBEIRO\r\n\r\n4624/2016 - MAURO MENESES XAVIER\r\n\r\n4797/2016 - ADEMIR DA SILVA ROHR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2814/2016 - GUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\n3110/2016 - SILVIA REGINA PULICE CRISTINO\r\n\r\n3312/2016 - LAFONTENE COELHO GIL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5008/2016 - ANDRE ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13601/2015 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29/31, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3870/2016 - ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4415/2016 - NEY MARTINS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3253/2016 - ALEXANDER CICERO DOS REIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3329/2016 - APPARICIO FRANCISCO VIEIRA MARINHO FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benfício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3418/2016 - CARMEM LUCI FRAZAO DE SOUZA JORGE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3440/2016 - JOSUE ALVES GOUVEA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de duas (02) cotas do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3577/2016 - ALEXANDRE CAMPOS LUSTOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3731/2016 - KARYNE MALTONI TRINTA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4094/2016 - ROSIMERI DUTRA FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3726/2016 - INORAZAL BARROSO LAZARONI JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4957/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4958/2016 - LUCIO FERRAZ\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5046/2016 - COMISSAO ESPECIAL DE PREGAO\r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n890/2016 - RAQUEL GOMES DE MELO\r\n\r\n4212/2016 - CELIO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.04.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3877/2016 - GERMANO RAMOS VIEGAS\r\n\r\n4650/2016 - AMÉLIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 26/04/2016\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3591/2016 - ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1951870"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1951871": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, WAGUINHO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2016 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 2467/2013, do Deputado Jânio Mendes, que “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 278/2015, dos Deputados Carlos Minc, Flávio Serafini, Marcelo Freixo e Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLOGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU”.\r\n\r\nRelator - Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n3. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1252/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS”.\r\n\r\n4. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 427/2011, do Deputado André Ceciliano, que “DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 200/2015, do Deputado Macia Jeovani, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 26 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, MILTON RANGEL, ANDRE LAZARONI, MARCOS MULLER e DR. SADINOEL, suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 2ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 28 de abril de 2016, às 09:15 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator ROSENVERG REIS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 720/2015 DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1405/2016 DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nEm 26 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC, TIA JU e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, BENEDITO ALVES, ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO e FARID ABRÃO, membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional para 5ª Reunião Extraordinária , a realizar-se no dia 03 de maio, às 14 h, na Sala da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:\r\n\r\n- RELATOR DEPUTADO ÁTILA NUNES:\r\n\r\n01) PROJETO DE LEI Nº 825/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 2994 DE 30 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n02) PROJETO DE LEI Nº 1932/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS E DEMAIS CASAS DE SAÚDE COM INFORMAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 4154, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\"\r\n\r\n03) PROJETO DE LEI Nº 1659/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “AUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\"\r\n\r\n- RELATOR DEPUTADO CARLOS MINC:\r\n\r\n04) PROJETO DE LEI Nº 3081/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “REGULAMENTA O FECHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n- RELATOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA:\r\n\r\n05) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2014 , DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “INSTITUI O DIPLOMA DA VALORIZAÇÃO À DIVERSIDADE RELIGIOSA.”\r\n\r\nII- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2016, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 617/2015, de autoria do Deputado Rogério Lisboa, que “DISPÔE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS PRESTADORAS DE INTERNET MÓVEL E BANDA-LARGA DE INFORMAR AOS USUÁRIOS O CONSUMO DA INTERNET MOVÉL E BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 1390/2016, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELAS COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 1379/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DISPONIBILIZADA PARA EMISSÃO ATRAVÉS INTERNET.”\r\n\r\nRelator: Deputado SADINOEL\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 2114/2013, de autoria do Deputado Dica, que “DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS, EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA,EM GERAL.”\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA , ANA PAULA RECHUAN, MARCIA JEOVANI, TÂNIA RODRIGUES e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 02 de maio de 2016, às 13 horas, no Auditório Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “SEMINÁRIO MISOGINIA COMO INDUTOR DO FEMINICÍDIO”.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DICA, PEDRO FERNANDES, TIO CARLOS e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, e PAULO RAMOS, JOÃO PEIXOTO, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM e JORGE FELIPPE NETO, suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de abril de 2016, às 13horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O CAMPO GRANDE ATLÉTICO CLUBE, E A POSSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO DO ESTÁDIO ÍTALO DEL CIMA COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2016, às 12 horas e 45 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: \r\n\r\n- SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1655/2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n- SOBRE OS ASPECTOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE LEILÃO DOS PRÉDIOS DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA NA GLORIA .\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS:\r\n\r\n- DEMONSTRAÇÃO E PROPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS BEM COMO AS POSSIBILIDADES DE COMPORTAMENTO DAS RECEITAS E CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO 2016, CONFORME DETERMINAÇÃO DO § 4ª DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000 E DO § 2º DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 7034, DE 26 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, TIAGO MOHAMED, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos; EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de abril de 2016, às 9h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR - Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1458/2016, do Deputado Zito, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVATÓRIOS PARA ESCOAMENTO E REUSO DO EXCESSO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 564/2015, DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DO QUADRIL\" EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n2. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2724/2014, DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE “INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AIDS NA TERCEIRA IDADE\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 234/2015, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelatora - Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 814/2015, DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS A ESTAMPAR NAS CADERNETAS E/OU AVISOS ESCOLARES OBRIGATÓRIOS, INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3264/2014, DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ESCOVAS DE DENTES E CREME DENTAL NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS MATRICULADOS NA PRÉ-ESCOLA E NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PRIVADA”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 816/2015, DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator - Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3080/2014, DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS PERIGOSOS, REALIZADO EM VIAS PÚBLICAS, NA CONFORMIDADE DA RESOLUÇÃO ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE Nº. 3665/11 E ALTERAÇÕES E DA RESOLUÇÃO ANTT Nº. 420/04 E ALTERAÇÕES, AMBAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 364/2015, DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 857/2015, DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 794/2015, DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÕES NA DERME E DE APLICAÇÃO DE “PIERCING” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 939/2015, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006 PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DA INTOLERÂNCIA A LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3266/2014, DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE “CRIA O PROGRAMA BOA VISÃO NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1028/2015, DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 879/2015, DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFECÇÃO HOSPITALAR PELOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO, COM O SEGUINTE TEMA: “PARA DEBATER SOBRE ABERTURA, FINANCIAMENTO E MODELO DE GESTÃO A SER APLICADO NO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA”.\r\n\r\n- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DIÁLISE E TRANSPLANTES”.\r\n\r\n- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “FORMAÇÃO POR EAD (EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA) NO ENSINO TÉCNICO E DE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM”.\r\n\r\n- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “FERIDAS CRÔNICAS”.\r\n\r\n- DELIBERAR A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, IMO. SR. JÚLIO CESAR CARMO BUENO, JUNTAMENTE COM A SUBSECRETÁRIA DE FAZENDA DE POLÍTICA FISCAL, ILMA. SRA. JOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE, PARA QUE POSSAM ESCLARECER QUESTÕES RELATIVAS AO REPASSE DE VERBAS PARA SANEAMENTO DAS FINANÇAS E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\n- DELIBERAR VISTORIA AO HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 25 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado Por Haver Saído Com Incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de abril de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 788/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, E\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1152/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 123/2015, DEPUTADOS PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 704/2015, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 646/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 217/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 835/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, de autoria do Deputado Zito, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1085/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1186/2015, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 762/2011, de autoria da Deputada Claise Maria, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - PECOD/RJ.”;\r\n\r\nIII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. OFÍCIO Nº 07, DE 12/04/2016, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, PARA DEBATERMOS ACERCA DAS “CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES NOS DENOMINADOS 'BICOS' OFICIAIS E O PROCEDIMENTO INSTITUCIONAL EM RELAÇÃO ÀS MESMAS CONDIÇÕES E OCORRÊNCIAS COM OS SERVIDORES NOS 'BICOS' CONSIDERADOS NÃO OFICIAIS”.\r\n\r\n2. OFÍCIO Nº 31, DE 19/04/2016, DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE, EM FACE DE PEDIDO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE CABO FRIO, SOLICITA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, A REALIZAR-SE EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO, EM RAZÃO DA ONDA DE CRIMINALIDADE QUE TEM MODIFICADO O CENÁRIO DA REGIÃO.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços de eventos.\r\n\r\nPROCESSO N°: 16285/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA GERAL DE CERIMONIAL, SUBDIRETORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SUBDIRETORIA GERAL DE CULTURA.\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 26/04/2016 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 26/04/2016 (O Pregoeiro aguardará o transcurso do prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor Ofertado)\r\n\r\nVOETUR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP - 50% (cinqüenta por cento), de desconto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 27 de abril de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 45 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 25/04/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, TIAGO MOHAMED, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos; EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, membros suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de abril de 2016, às 9h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposição PROJETO DE LEI Nº 1458/2016.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\nData de Publicação: 27/04/2016\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n*COMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA membros efetivos e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WAGUINHO, GERSON BERGHER, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2016 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 14 pareceres; III - Deliberar Audiência Pública em conjunto com a Comissão Especial com o propósito de apurar, estudar e apresentar medidas que fomentem o desenvolvimento socioeconômico da região sul do Estado, com o seguinte tema: “Para debater sobre abertura, financiamento e modelo de gestão a ser aplicado no Hospital Regional do Médio Paraíba”. - Deliberar Audiência Pública com o seguinte tema: “Diálise e Transplantes”. - Deliberar Audiência Pública com o seguinte tema: “Formação por EAD (Educação à Distância) no ensino técnico e de graduação em enfermagem”. - Deliberar Audiência Pública com o seguinte tema: “Feridas Crônicas”. - Deliberar a convocação do Secretário de Estado de Fazenda, Imo. Sr. Júlio Cesar Carmo Bueno, juntamente com a Subsecretária de Fazenda de Política Fiscal, Ilma. Sra. Josélia Castro de Albuquerque, para que possam esclarecer questões relativas ao REPASSE DE VERBAS PARA SANEAMENTO DAS FINANÇAS E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. - Deliberar Vistoria ao Hospital Estadual Azevedo Lima. IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\n(Edital DO. 27/04/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE\r\n\r\nNETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 27 de abril de 2016, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição das seguintes proposições: 1. Projeto de Lei nº 788/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, e Projeto de Lei nº 1152/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 123/2015, Deputados Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Martha Rocha, Marcos Mul ler, Zito, Iranildo Campos, Jorge Felippe Neto; II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres; III. Deliberação sobre: 1. Ofício nº 07, de 12/04/2016, do Deputado Paulo Ramos; 2. Ofício nº 31, de 19/04/2016, do Deputado Jânio Mendes; IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 20/04/2016)\r\n\r\n17h\r\n\r\nCORAL DA ALERJ aquecimento na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 10 e 11 de maio de 2016 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 11 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 06 de maio, sexta-feira, pelo link: https://goo.gl/MKJTTY informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima).\r\n\r\nEm 13 de maio de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA - OFFICE 365\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática, realizará no mês de MAIO e início de JUNHO, o curso Office 365. O curso será destinado aos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\nCurso OFFICE 365:\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n03, 05, 10, 12, 17, 19, 24 e 31 de maio e 2 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 às 11 horas\r\n\r\nMódulo 1: E-mail, calendário, pessoas, tarefas:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 03/05 (terça-feira)\r\n\r\nMódulo 2: Word:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 05 e 10/05 (quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 3: Excel:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 12 e 17/05(quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 4: Power point:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 19/05 (quinta-feira)\r\n\r\nMódulo 5: Delve, Sway, One note e news Feed:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nDatas: 24/05(terça-feira)\r\n\r\nHorário: 09 às 11h\r\n\r\nMódulo 6: Vídeo, Skype, Yammer e One drive:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 31/05 e 02/06 (terça e quinta-feira)\r\n\r\nAvaliação: O curso é composto por 06(cinco) módulos presenciais que deverão ser realizados, conforme o período acima determinado. Para receber a certificação o aluno deverá ter 75% de frequência no curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas pelo próprio interessado através do link http://migre.me/toFq0 até o dia 02 de maio de 2016.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, até o segundo dia de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1951871"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1951783": [
                    "V - Errata",
                    "PARPERFEITO COMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.671.059/0001-08\r\n\r\nERRATA: Na publicação do balanço patrimonial, exercício de 2015, edição de 26/04/16, na página 64 deste Jornal, ocorreu a seguinte incorreção no CRC do Contador: Onde se lê: Carlos Leoncio Paggiossi - Contador - CRC SP-116889/O-8; Leia-se corretamente: Carlos Leoncio Paggiossi - Contador - CRC SP-116889/O-8 S RJ\r\n\r\nId: 1951783"
                ],
                "1951741": [
                    "V - Errata",
                    "SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS \r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - Na publicação das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2015, no jornal Valor Econômico, de 26/02/2016, na página A21, e no D.O.E.R.J., de 26/02/2016, na página 103, a composição do Conselho de Administração era a seguinte: Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente; Rosana Techima Salsano - Vice-Presidente; Bernardo Dieckmann; Celso Damadi; Francisco Alves de Souza; Glaucia Asvolinsque Diogo de Faria Smithson; Hélio Hiroshi Kinoshita; Helder Molina; Jabis de Mendonça Alexandre; João Gilberto Possiede; Jorge de Souza Andrade; Marcelo Goldman; Múcio Novaes de Albuquerque Cavalcanti; Ricardo José Iglesias Teixeira; e Roberto Barroso.\r\n\r\nId: 1951741"
                ],
                "1951811": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.831.427/0001-63 - NIRE 3330001523-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 25 de abril de 2016, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 25.04.2016, às 10 horas, na sede da Cia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Aprovar a redução do capital social da Companhia, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social; e II. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas. I. Aprovada a redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), sem alteração no número de ações, por ser considerado excessivo, na forma do art. 173 da Lei nº 6.404/76. O referido valor deverá ser pago aos acionistas da Companhia em moeda corrente do país, proporcionalmente à quantidade de ações detidas, no valor de R$ 7.975,75 (sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) por ação, passando o valor do capital social de R$ 61.812.465,09 (sessenta e um milhões, oitocentos e doze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) para R$ 11.812.465,09 (onze milhões, oitocentos e doze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 11.812.465,09 (onze milhões, oitocentos e doze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), dividido em 6.269 (seis mil, duzentas e sessenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo da presente ata. Documentos arquivados: Foi arquivado na sede da Companhia o documento submetido à apreciação da Assembleia. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, assinada pela mesa e pelos acionistas. RJ, 25.04.16. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Fernanda Bezerra; e Patrick de Larragoiti Lucas.\r\n\r\nAGE 25-04-2016\r\n\r\nOS 352258\r\n\r\nId: 1951811"
                ],
                "1951728": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951728"
                ],
                "1951676": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352033\r\n\r\nId: 1951676"
                ],
                "1951778": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46 - NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de outubro de 2015, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 30.10.2015, às 8:30h, na sede da Cia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas. Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. Aprovar as seguintes alterações no Estatuto Social da Companhia: (i) alteração dos §§ 1º e 3 do art. 9º, com a inclusão de novo parágrafo que passa a ser o §4º; (ii) inclusão dos §§ 1º, 2º, 3º no art. 10; (iii) supressão do art. 11, com a renumeração dos artigos remanescentes; (iv) alteração do antigo art. 12, caput e parágrafos, atual art. 11, com inclusão do § 4º; (v) supressão do antigo art. 13, com a renumeração dos artigos subsequentes; (vi) alteração do antigo art. 14, atual art. 12; (vii) alteração do antigo art. 15, atual art. 13, com a inserção de novo parágrafo, que passa a ser o §3º; (viii) alteração do antigo art. 16, atual art. 14; (ix) alteração do antigo art. 18, atual art. 15; (x) inserção de novo dispositivo, que passa a ser o atual art. 16 e parágrafo único; (xi) supressão do antigo art. 19, com a renumeração dos artigos subsequentes; (xii) alteração do caput e dos §§ 1º e 2º do antigo art. 28, atual art. 26, com a inclusão dos §§ 3º, 4º e 5º; (xiii) alteração dos incisos do antigo art. 30, atual art. 28, com inclusão de parágrafo único; (xiv) alteração do antigo art. 31, atual art. 30; e (xv) inversão da ordem dos Capítulos VIII e IX. II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas. I. Aprovadas as alterações ao Estatuto Social da Companhia listadas abaixo, de forma a aprimorar as respectivas redações e padronizá-las em relação aos Estatutos Sociais das demais companhias do Conglomerado SulAmerica. Desta forma, os mencionados dispositivos passam a vigorar com a seguinte redação: (i) alteração dos §§ 1º e 3 do art. 9º, com a inclusão de novo parágrafo que passa a ser o §4º: \"Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 32 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos.\" (ii) inclusão dos §§ 1º, 2º, 3º no art. 10: \"Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho.\" (iii) supressão do art. 11, com a renumeração dos artigos remanescentes; (iv) alteração do antigo art. 12 e §§, atual art. 11, com inclusão do § 4º: \"Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2º. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso.\"; (v) supressão do antigo art. 13, com a renumeração dos artigos subsequentes; (vi) alteração do antigo art. 14 e §§, atual art. 12: \"Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; I . eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; II. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; III. convocar Assembleia Geral; IV. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; V. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VI. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; VIII. escolher e destituir os auditores independentes; IX. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; X. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XI. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto.\" (vii) alteração do antigo art. 15, atual art. 13: \"Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. § 2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\" (viii) alteração do antigo art. 16, atual art. 14: \"Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.\" (ix) alteração do antigo art. 18, atual art. 15: \"Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate.\" (x) inserção de novo dispositivo, que passa a ser o atual art. 16 e parágrafo único: \"Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos.\" (xi) supressão do antigo art. 19, com a renumeração dos artigos subsequentes; (xii) alteração do antigo art. 28, atual art. 26, com a inclusão dos §§ 3º, 4º e 5º: \"Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos.\" (xiii) alteração dos incisos do antigo art. 30, atual art. 28, com inclusão de parágrafo único: \"Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas.\" (xiv) alteração do antigo art. 31, atual art. 30: \"Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório.\" (xv) inversão da ordem dos Capítulos VIII e IX: \"CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral.\" II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ, 30.10.2015. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia. Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia de Seguro Saúde, representada por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada; e Patrick de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 2885826 em 29.03.2016. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art.2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de planos de previdência privada aberta, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 227.550.384,11 (duzentos e vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e quatro Reais e onze centavos) dividido em 29.630.262 (vinte e nove milhões, seiscentas e trinta mil, duzentas e sessenta e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2º. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. § 2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. § 1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados. § 2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. § 3º. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. § 3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V Comitê de Auditoria Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. § 1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera. § 2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. § 3º. Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. § 1º. O quorum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quorum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. § 2º. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; I. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; II. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; III. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; IV. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; V. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VI. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; VIII. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; IX. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e X. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. § 2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art.29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de outubro de 2015).\r\n\r\nAGE - 30-10-2015\r\n\r\nOS: 352191\r\n\r\nId: 1951778"
                ],
                "1950491": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1950491"
                ],
                "1951836": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2016. Às quinze horas do dia 26 de Abril de 2016, reuniu-se, na sede social da empresa à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ, a maioria dos membros da Diretoria de MONTEIRO ARANHA S.A. A Sra. CELI ELISABETE JULIA MONTEIRO DE CARVALHO, assumiu a Presidência, convidando para Secretário o Sr. SÉRGIO FRANCISCO MONTEIRO DE CARVALHO GUIMARÃES. Iniciados os trabalhos a Sra. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, \"ad referendum\" da Assembleia Geral, o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 12.000.000,00, à razão de R$ 0,979494207 por ação, com retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovadamente isentos e imunes. O valor pago, a título de juros sobre capital próprio, líquido de imposto de renda na fonte incidente, poderá ser imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade o pagamento dos juros sobre o capital próprio aos acionistas detentores de ações de emissão da companhia em 26/04/2016. As ações negociadas a partir de 27/04/2015 na BM&F BOVESPA serão consideradas “ex-juros sobre o capital próprio”. O pagamento será realizado a partir de 06/05/2016, observados os procedimentos do \"Aviso aos Acionistas\" a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello.\r\n\r\nId: 1951836"
                ],
                "1951623": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951623"
                ],
                "1951736": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951736"
                ],
                "1951788": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADAS CUMULATIVAMENTE NO DIA VINTE E CINCO DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSEIS. 01 - LOCAL, DATA E HORA: No escritório da Vale S.A. (“Vale”), na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, no dia 25 de abril de 2016, às 11h. 02 - MESA: Presidente: Sr. Arthur Silva Prado, nos termos do Art. 9º, Parágrafo Único do Estatuto Social. Secretário: Sr. Clovis Torres. 03 - PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes os acionistas representando 51,52% com direito a voto, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a instalação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Presentes, também, o Sr. Luciano Siani, Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores da Vale, o Sr. Bernardo Moreira, representante dos Auditores Externos KPMG Auditores Independentes, de acordo com o §1º, do Artigo 134 da Lei nº 6.404/76, e os Srs. Aníbal Moreira dos Santos e Marcelo Amaral Moraes, membros efetivos do Conselho Fiscal, na forma do Artigo 164 da Lei nº 6.404/76. 04 - CONVOCAÇÃO: As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram regularmente convocadas através da publicação do Edital de Convocação no Jornal do Commercio nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 (edição única) e 29 de março de 2016, páginas A-3, A-9 e A-3, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 28, 29 e 30 de março de 2016, páginas 112, 167 e 102, e no Valor Econômico nos dias 24 e 25 (edição única), 26, 27 e 28 (edição única) e 29 de março de 2016, páginas E4, E58 e E42, com a seguinte Ordem do Dia: 4.1. Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 4.1.2. Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2015, caso houver; 4.1.3. Ratificar as nomeações de membro titular e suplente do Conselho de Administração realizadas nas reuniões daquele colegiado em 25.06.2015 e 29.07.2015, nos termos do §10 do art. 11 do Estatuto Social; 4.1.4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 4.1.5. Fi xação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2016. 4.2. Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Proposta de alteração da Política de Remuneração dos Acionistas da Vale. 05 - LEITURA DE DOCUMENTOS/APRESENTAÇÕES: Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos aos assuntos a serem tratados nas Assembleias Gerais, a saber: (i) publicações do Edital de Convocação; (ii) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015, inclusive as Consolidadas, Parecer dos Auditores Externos KPMG Auditores Independentes, publicados no Jornal do Commercio, nas páginas C-1 a C-16, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 31 a 49, no Valor Econômico do Rio de Janeiro, nas páginas E3 a E18, e no Valor Econômico de São Paulo nas páginas E5 a E19, no dia 11.03.2016; (iii) Comentários dos Diretores Executivos, nos termos do item 10 da Instrução CVM nº 480/09 e suas alterações posteriores; (iv) Pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31.12.2015; (v) Remuneração dos Administradores, nos termos do Item 13 da Instrução CVM nº 480/09 e suas alterações pos teriores; (vi) Manual contendo informações sobre as Assembleias Gerais, em especial sobre os Conselheiros efetivos e suplentes nomeados pelo Conselho de Administração e os candidatos da acionista Valepar S.A. a serem eleitos para o Conselho Fiscal, nos termos dos itens 12.5 a 12.10 da Instrução CVM nº 480/09 e suas alterações posteriores; (vii) Política de Remuneração aos Acionistas da Vale e tabela, contendo o objetivo da mudança, eventuais impactos e as alterações implementadas; (viii) Avisos aos Acionistas sobre a indicação de candidatos ao Conselho Fiscal por acionistas minoritários. Tendo sido dispensada pela unanimidade dos acionistas votantes, a leitura desses documentos, por já serem do conhecimento de todos. O Sr. Luciano Siani, Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores da Vale, realizou apresentação sobre os resultados da Companhia relativos ao exercício encerrado em 2015. Assim, após os referidos documentos e as apresentações terem sido debatidos e comentados pelos Acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 06 - DELIBERAÇÕES: As deliberações a seguir foram aprovadas pelos acionistas votantes, não se computando as manifestações de abstenção. 6.1. por maioria, registrados os votos contrários do Cambonianos do Nordeste, Alexandra Montgomery e Danilo Chammas recebidos pela mesa, a lavratura da presente ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, na forma do Artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76; 6.2. por maioria, registradas votos contrários dos acionistas Alexandra Montgomery, Carolina de Moura Campos, Cambonianos do Nordeste, Daniela Alessandra Soares Fichino, Marcilene Aparecida Ferreira, Danilo Chammas, Brent Millikan e Karina Kato, os quais também apresentaram votos por escrito recebido pela Mesa, as abstenções da União Federal, Geração L. Par. FIA, dos Fundos Administrados pela Caixa Econômica Federal, dos Fundos administrados pela Vic DTVM e demais acionistas representados por Thaís Limini, Fundos administrados pelo Banco do Brasil, Vitor Luis Pereira de Campos, e as demais abstenções e votos contrários recebidos pela Mesa, com Pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da Vale, ambos datados de 24.02.2016, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Externos KPMG Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015. Ademais, ficou consignado que a Vale apurou prejuízo referente ao exercício social encerrado em 31.12.2015, que foi absorvido nos termos do parágrafo único do Art. 189 da Lei nº 6.404/1976; 6.3. por maioria, com abstenção dos acionistas União Federal, Fundos Administrados pela Caixa Econômica Federal, Fundos Administrados pelo Banco do Brasil, Alexandra Montgomery, Carolina de Moura Campos, Cambonianos do Nordeste, Daniela Alessandra Soares Fichino, Marcilene Aparecida Ferreira, Danilo Chammas, Brent Millikan, Karina Kato, Geração L. Par. FIA, dos fundos administrados pela Vic DTVM e demais acionistas representados por Thaís Limini, e demais votos recebidos pela mesa, ratificação da nomeação dos Srs.: (i) Alberto Ribeiro Guth, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 4047152, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.014.807-59, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva 204, 801, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, como membro efetivo do Conselho de Administração da Vale; (ii) Arthur Prado Silva, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade OAB/RJ n° 107.447, inscrito no CPF/MF sob o n° 991.897.047-20, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, como membro suplente do Sr. Dan Conrado no Conselho de Administração da Vale. Os Conselheiros efetivo e suplente acima, que cumprirão prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2017, declararam que estão totalmente desimpedidos, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para o exercício de suas funções; 6.4. a eleição, dos membros do Conselho Fiscal, com prazo de gestão até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2017, conforme a seguir: 6.4.1. Srs. Paulo José dos Reis Souza, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade SSP/MG nº 2.536.569, inscrito no CPF/MF sob o nº 494.424.306-53, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Ed. Anexo, sala 101 - SECAD II/STN, Brasília, DF; e Paula Bicudo de Castro Magalhães, brasileira, união estável, economista, portadora da carteira de identidade SSP/DF n° 1.275.949, inscrita no CPF/MF sob o n° 787.873.861-00, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar - Gabinete STN, Brasília, DF; como membros efetivo e respectivo suplente, conforme indicação da União Federal, a adesão dos Fundos administrados pela Caixa Econômica Federal e dos fundos administrados pelo Banco do Brasil, tendo sido registrados protesto, abstenções e votos contrários recebidos pela Mesa; 6.4.2. Raphael Manhães Martins, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ no 147.187, inscrito no CPF/MF sob o no 096.952.607-56, com endereço comercial na Rua Araújo Porto Alegre, 32, sala 1.102, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, e Julio Sergio de Souza Cardozo, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 1.845.165, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.985.267/49, com endereço comercial na Rua do Mercado nº 21, sala 1302, na Cidade do Rio de Janeiro, conforme indicação pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias Vic Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Geração L. Par. FIA, Safra e Victor Adler, registradas as abstenções dos fundos administrados pela Caixa Econômica Federal e demais acionistas conforme voto escrito apresentado, e votos contrários recebidos pela Mesa; 6.4.3. foram eleitos, por maioria, pelos demais acionistas com direito a voto, com a abstenção dos fundos administrados pela Caixa Econômica Federal, Renato Chaves, fundos administrados pelo Banco do Brasil, bem como as demais abstenções e votos contrários recebidos pela Mesa, os Srs. Sandro Kohler Marcondes, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/PR nº 3.481.959-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.322.749-00, residente e domiciliado na SHIN QI 10, conjunto 4, casa 5, Lago Norte, Brasília, DF; Aníbal Moreira dos Santos, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, portador da carteira de identidade CRC/RJ n° 010.912/0-6, inscrito no CPF/MF sob o n° 011.504.567-87, residente e domiciliado na Rua Getúlio das Neves nº 25, apto. 204, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, e Marcelo Amaral Moraes, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07.178.889-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 929.390.077-72, com endereço comercial na Avenida Paulista n° 1.450, 9º andar, na Cidade de São Paulo, SP; como membros efetivos, e os Srs. Sergio Mamede Rosa do Nascimento, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 6.123.022, inscrito no CPF/MF sob o nº 650.042.058-68, com endereço comercial na Av. das Américas nº 500, Sala 2012, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ; e Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade do Ministério da Marinha n° 190.839, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Rua Sacopã nº 729, apto. 501, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como respectivos suplentes dos dois primeiros efetivos, permanecendo vago o cargo de suplente do Sr. Marcelo Amaral Moraes; 6.5. por maioria, registrada a expressa abstenção da União Federal, dos Fundos administrados pela Caixa Econômica Federal, e os votos contrários dos acionistas Karina Kato, Danilo Chammas, Carolina de Moura Campos, Renato Chaves, fundos administrados pela Vic DTVM e demais acionistas representados pela Thaís Limani, bem como as demais abstenções e votos contrários recebidos pela Mesa, da remuneração global anual dos administradores da Vale referente ao exercício de 2016, no montante de até R$ 90.372.853,00, a ser distribuída pelo Conselho de Administração da Vale. Tal montante compreende a remuneração dos administradores, bem como do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês de Assessoramento; 6.6. por maioria, registrada a expressa abstenção da União Federal, dos Fundos administrados pela Caixa Econômica Federal, e os votos contrários dos acionistas Karina Kato, Danilo Chammas, Carolina de Moura Campos, Renato Chaves, fundos administrados pela Vic DTVM e demais acionistas representados pela Thaís Limani, bem como as demais abstenções e votos contrários recebidos pela Mesa, a remuneração mensal de cada membro em exercício do Conselho Fiscal, a partir de 1º de maio de 2016 até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2017, em 10% (dez por cento) da remuneração que, em média, for atribuída a cada Diretor Executivo, não computados os benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Além da remuneração acima fixada, os membros em exercício do Conselho Fiscal terão direito ao reembolso das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho das suas funções, sendo certo que os membros suplentes somente serão remunerados nos casos em que exercerem a titularidade em virtude de vacância, impedimento ou ausência do respectivo membro titular; 6.7. por maioria, registrada a expressa abstenção da União Federal, dos Fundos administrados pela Caixa Econômica Federal, fundos administrados pela Vic DTVM e demais acionistas representados pela Thaís Limani, Alexandra Montgomery, Marcilene Aparecida Ferreira e votos contrários de Brent Millikan, bem como demais votos de abstenção e votos contrários recebidos pela mesa, a nova Política de Remuneração aos Acionistas da Vale, nos termos do Anexo I a esta ata. 07 - ENCERRAMENTO: Depois de lavrada e aprovada a Ata foi assinada pelos presentes. Atesto que a ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016. Clovis Torres - Secretário. \r\n\r\nId: 1951788"
                ],
                "1951699": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352032\r\n\r\nId: 1951699"
                ],
                "1951650": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951650"
                ],
                "1951793": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951793"
                ],
                "1951685": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951685"
                ],
                "1951795": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951795"
                ],
                "1951789": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951789"
                ],
                "1951708": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951708"
                ],
                "1951765": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951765"
                ],
                "1951659": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951659"
                ],
                "1951800": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351962\r\n\r\nId: 1951800"
                ],
                "1951496": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352079\r\n\r\nId: 1951496"
                ],
                "1950448": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1950448"
                ],
                "1951827": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352161\r\n\r\nId: 1951827"
                ],
                "1951686": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951686"
                ],
                "1951826": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951826"
                ],
                "1951539": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951539"
                ],
                "1951648": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951648"
                ],
                "1951802": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352050\r\n\r\nId: 1951802"
                ],
                "1951725": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352034\r\n\r\nId: 1951725"
                ],
                "1951505": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351328\r\n\r\nId: 1951505"
                ],
                "1951722": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951722"
                ],
                "1951599": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951599"
                ],
                "1951700": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951700"
                ],
                "1951677": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352117\r\n\r\nId: 1951677"
                ],
                "1951844": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352042\r\n\r\nId: 1951844"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "1951502": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 1951502"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1951535": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.352.394/0001-04\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ESGOTOS - CEDAE - CNPJ Nº 33.352.394/0001-04, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAS, através do processo nº 28/00000015/2016 a licença de operação Nº 0486 com validade até 20/04/2019 para operar estação de tratamento de esgoto sanitário - ETE JOINVILLE, com vazão de 90 l/s, constituída de unidades de tratamento preliminar e unidades de tratamento primário para atender a população do bairro Lote XV na Rua Reinaldo Gonçalves s/nº - Wona - Lote XV - Belford Roxo - Centro - Belford Roxo.\r\n\r\nId: 1951535"
                        ],
                        "1951536": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ Nº 33.352.394/0001-04\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ESGOTOS - CEDAE - CNPJ Nº 33.352.394/0001-04, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAS, através do processo nº 28/0014/2016 a licença de instalação Nº 0123 com validade até 19/04/2018, para implantação e ampliação do sistema de abastecimento das seguintes localidades parte dos Bairros Santo Antônio da Prata, Graça, Centro, Santa Maria, São Vicente, São Bernardo, Barro Vermelho, Nova Piam, Heliópolis, Piam, Areia Branca, Bom Pastor, Redentor, Santa Tereza, Vila Paulínea, Parque Amorim, Vale do Ipê, Jardim dos Pinheiros, Parque São Lucas, Jardim Brasil, Jardim do Ipê, Parque Colonia, Parque São José, Roseiral, Maringá, Parque Suécia, Vasco, Meu Retiro, Parque Floresta, Vila Paulinia, Santa Marta, Parque Floresta, Wona, Xavantes, São Francisco de Assis, Nova Aurora, Itaipu, Shangri-lá, Recantus, Implantação de nova adutora no sistema Graça, Lote XV, Implantação de Booster no Parque Fluminense, Implantação de Booster no sistema retiro feliz, Construção de novo reservatório no Jardim Meu Retiro, Graça; Recuperação de reservatório Lote XV, Belford Roxo, Retiro Feliz composto por sistema de distribuição e travessias tipo trapezoidal, no seguinte local: vários logradouros e bairros do Município de Belford Roxo.\r\n\r\nId: 1951536"
                        ],
                        "1951418": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 15:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila nº 358 - 2º andar - Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - ORDINÁRIA: a)Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. II - EXTRAORDINÁRIA: a) Fixação dos honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal; b) Aprovação do montante passível de distribuição aos Diretores referente ao Acordo de Resultados (Dec. N° 39041 de 06/08/14) e c) Assuntos de interesse geral da Sociedade.\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, conforme “Aviso” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nºs 056, 057 e 058, respectivamente dos dias 29, 30 e 31/03/2016 e no Jornal “O Dia” nos dias 29, 30 e 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1951418"
                        ],
                        "1950354": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY ANAFI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026187-7\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.366/0001-10\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 06/05/2016 às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar o montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2016; (ii) Homologar o novo capital social da Companhia, conforme Reunião do Conselho de Administração realizada em 19/05/2015 e 29/07/2015; e (iii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Nos termos do artigo 1º, da Instrução CVM nº 165/91, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 9%. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nMaria Amalia Delfim de Melo Coutrim\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1950354"
                        ],
                        "1949099": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIZOMA ENGENHARIA, PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.541.241/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nRIZOMA ENGENHARIA, PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003007 que altera a atividade licenciada pela LO Nº IN 022298 e da Averbação 002494 para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos urbanos, de poda de árvores e de limpeza de jardins, de construção e demolição civil classes A,B e C, e de iluminação pública (lâmpadas , relés, chaves magnéticas , braços de luminárias, etc.); fica excluída a condicionante n.7; fica alterado o endereço do requerente para Avenida das Américas 19.019, salas 399G, e 301ª, Recreio dos Bandeirantes . Processo E-07/512211_2010.\r\n\r\nId: 1949099"
                        ],
                        "1948926": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA\r\n\r\nCNPJ - 08.056.030/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033712, com validade até 17 de março de 2021, para a primeira fase de operações da Base de Apoio Offshore da Brasil Port, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos; fornecimento e recebimento de água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo, na VIA 5 PROJETADA - PARTE, - DISTRITO INDUSTRIAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.10975/2015) \r\n\r\nId: 1948926"
                        ],
                        "1946795": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S.A \r\n\r\nCNPJ: 19.080.515/0001-77\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN033850, com validade até 30 de março de 2021, que a autoriza para captação de água bruta, em um ponto no Rio do Corisquinho, com finalidade de uso para abastecimento público, na Região Hidrográfica RH I - Baía da Ilha Grande, na ESTRADA DO CORISCO S/N, CORISQUINHO, município de PARATY. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0094285/19; Declaração CNARH: 262762; CAPTAÇÃO: Corpo Hídrico: Rio do Corisquinho; Vazão máxima: 216,00 m³/h; Vazão média: 144,00 m³/h; Volume diário: 5184,00 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 23º 15' 59,0'' S e Long. 44º 45' 57,0” O; Processo n°: E-07/002.13141/2014\r\n\r\nId: 1946795"
                        ],
                        "1946792": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S.A \r\n\r\nCNPJ: 19.080.515/0001-77\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN033851, com validade até 30 de março de 2021, que a autoriza para captação de água bruta, em um ponto no Córrego Pedra Branca, com finalidade de uso para abastecimento público, na Região Hidrográfica RH I - Baía da Ilha Grande, na Estrada Pedra Branca, S/Nº, Pedra Branca, município Paraty - RJ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0094285/19; Declaração CNARH: 262762; CAPTAÇÃO: Corpo Hídrico: Córrego Pedra Branca; Vazão máxima: 216,00; m³/h; Vazão média: 144,00 m³/h; Volume diário: 5184,00 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 23º 12' 21,0'' S e Long. 44º 45' 35,0” O. Processo n°: E-07/002.13136/2014.\r\n\r\nId: 1946792"
                        ],
                        "1950795": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RECICLAR TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE \r\n\r\nRESÍDUOS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 18.679.699/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRECICLAR TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033996, com validade até 20 de abril de 2021, para coleta, transporte rodoviário de resíduos Classes I, IIA e IIB, efluentes sanitários e águas oleosas, bem como o garageamento dos veículos, em uma área edificada de 300 m², inserida em um terreno de 25.112,50 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS84) 24K 286600 m E e 7640970 m N, na RODOVIA SIMÃO MANSUR S/N° - BOM LUGAR, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.2138/2014) \r\n\r\nId: 1950795"
                        ],
                        "1950936": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDÚSTRIAS GRANFINO S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.770.184/0001-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INDÚSTRIAS GRANFINO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15.04.2016, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2016 referente a fabricação de farinhas, fubás, óleos de milho e rações e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Oscar Soares, 1.525 - Califórnia no município de Nova Iguaçu, no período de 25.04.2016 a 25.06.2016, no horário das 09:00 às 15:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1950936"
                        ],
                        "1945639": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. \r\n\r\n(TERMORIO S/A)\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0092-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.03.2015, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2015 relativo à sua extinta subsidiária TERMORIO S/A para operar a USINA TERMELÉTRICA GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA (UTE-GLB) e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Teresópolis, 185 - parte, Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 01.05.2016 a 30.06.2016, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1945639"
                        ],
                        "1945654": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CAMIL ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 64.904.295/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCAMIL ALIMENTOS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.03.2016, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2015, referente às atividades de beneficiamento de sardinha, atum e fabricação de farinha de peixe, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua São Jorge, 95 - Porto Velho, no Município de São Gonçalo, no período de 01/05/2016 a 30/05/2016, no horário das 08:00 às 17:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1945654"
                        ],
                        "1950652": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 15h do dia 29 de abril de 2016, na Sede da Sociedade, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de Alteração do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A. no sentido de: i) Ajustar a utilização do termo “Diretor” e “Diretores” para “Diretor Executivo” e “Diretores Executivos” ou “membros da Diretoria Executiva”, bem como substituir o termo “Assembléia” por “Assembleia” e “vídeo-conferência” por “videoconferência” no corpo de todo o Estatuto; ii) Ajustar a redação do artigo 9º para estabelecer a composição do Conselho de Administração com no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros eleitos por meio de Assembleia Geral dos Acionistas, dentre membros de mercado de notória experiência de capacidade técnica, podendo, inclusive, ser membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras; iii) Ajustar o § 1º do artigo 9º para constar o novo prazo limite de gestão dos membros do Conselho de Administração, passando de 1 (um) para 2 (dois) anos; iv) Alterar o artigo 9º para incluir e renumerar parágrafos que estabelecem limites de reeleição dos Conselheiros de Administração, que o Presidente do Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Geral do Acionistas, como boa prática de governança corporativa e que veda a ocupação da função de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia pela mesma pessoa; v) Excluir o parágrafo 3º do artigo 11 para remanejar o conteúdo do dispositivo para o §1º do artigo 18; vi) Ajustar a redação do artigo 15 e seus parágrafos no que se refere ao prazo de gestão do Conselheiro substituto; vii) Ajustar a redação do caput do artigo 17, para contemplar o novo modelo de gestão e governança da BR; viii) Ajustar a redação do caput do artigo 18 a respeito do período de ausência do exercício do cargo do Presidente e dos Diretores Executivos; ix) Alterar o § 1º do artigo 18 para adotar a terminologia “licença remunerada” do Presidente e dos Diretores Executivos, assunto antes tratado pelo parágrafo 3º do artigo 11, bem como para estabelecer a vedação de pagamento em dobro da remuneração da licença não gozada no ano anterior; x) Incluir no artigo 18 o parágrafo 2º para estabelecer critério de substituição eventual do\r\n\r\nPresidente, renumerando os demais parágrafos; xi) Alterar o artigo 19, para prever o período e hipóteses de impedimentos posteriores ao exercício do cargo Diretor Executivo, Conselheiro de Administração e Conselheiro Fiscal na Petrobras Distribuidora, disciplinando questões relativas à remuneração compensatória; xii) Renumerar os demais artigos do Estatuto a partir do artigo 20; xiii) Incluir no VI do atual artigo 19 a possibilidade de fixação de valor para a prática dos atos pelos membros da Diretoria Executiva; xiv) Ajustar a redação do atual artigo 20, para tratar da competência do Conselho de Administração para: aprovação da indicação e destituição de Gerente Executivo; constituição de subsidiárias integrais e participações em sociedades controladas ou coligadas, bem como a cessação dessa participação além da aquisição de ações ou cotas em outras sociedades; aprovar critérios de integridade e conformidade aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação de Gerentes Executivos; aprovar a escolha dos integrantes do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho, dentre seis membros e/ou pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica; para aprovar os planos que disponham sobre admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; xv) Renumerar o parágrafo único do atual artigo 20 para §1º e incluir o § 2º para determinar que o Conselho de Administração contará com 1 (um) Comitê Estatutário de Assessoramento com atribuições específicas de análise e recomendação sobre matérias definidas pelo Colegiado ou seu Presidente, de acordo com a composição e regras de funcionamento aprovadas pelo Conselho de Administração; xvi) Alterar o atual artigo 24 para: ajustar a redação e inserir novas competências da Diretoria Executiva, incluindo as letras “e” e “f”, que estabelecem a avaliação e submissão ao Conselho de Administração da indicação dos Gerentes Executivos e dos planos de admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; excluir e incluir regras de competência para contemplar o novo modelo de gestão e governança da BR; xvii) Ajustar a redação do atual artigo 27, para alterar o parágrafo único para § 1º e incluir o § 2º para estabelecer que o substituto do Presidente não terá voto de qualidade; xviii) Ajustar a redação do parágrafo único do atual artigo 28, para prever o encaminhamento ao Conselho de Administração de relatório com os atos praticados pelos membros da Diretoria Executiva; xix) Alterar a redação do atual artigo 29 para prever as competências individuais dos membros da Diretoria Executiva da Companhia; xx) Excluir o inciso IX do atual artigo 31; xxi) Ajustar a redação do atual artigo 40, §1º para contemplar o novo modelo de gestão e governança da BR; xxii) Alterar no atual artigo 47 a previsão que o pagamento aos administradores será a título de remuneração variável. II. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas; III. Eleição dos membros do Conselho de Administração, na forma do art. 9º do Estatuto Social ora aprovado; IV- Eleição do Presidente do Conselho de Administração. V - Os documentos pertinentes à matéria estão à disposição dos acionistas, na sede da companhia, no 9° andar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nSegen Farid Estefen\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1950652"
                        ],
                        "1951364": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 06 de maio de 2016, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marquês de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a contratação de financiamento com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Niterói, 22 de abril de 2016. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 1951364"
                        ],
                        "1951837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 26 de abril de 2016, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio no valor total bruto de R$ 12.000.000,00, pago à razão de R$ 0,979494207 por ação, a partir de 06 de Maio de 2016. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 12.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,979494207 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 26.04.2016; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. Não sofrerão tal retenção os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela, 30 - Bloco A, Sobreloja - Centro. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 1951837"
                        ],
                        "1951547": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J.D.SANTOS CARVOARIA ME\r\n\r\nCNPJ 35.826.361/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nJ.D.SANTOS CARVOARIA ME torna público que recebeu da SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA DE ITAGUAÍ - SMMA, através do processo Nº 17985/14 a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº 050, com validade até 4 de abril de 2021, a operar Estocagem, fracionamento e ensacamento de carvão vegetal (combustível de origem vegetal), na Rua Pirapora s/nº - Lote 959 - A, Quadra 30 - Bairro: estrela do Céu - Itaguaí - RJ\r\n\r\nId: 1951547"
                        ],
                        "1951734": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO MODELO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 33.087.578/0001-86\r\n\r\nConvocação: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a serem realizadas em sua sede social na Rua Visconde de Itaúna nº 261, Jardim Botânico/RJ, no dia 05/05/16, às 9h, a fim de deliberarem sobre a seguinte. Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do relatório da diretoria e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/15; 2) Fixação dos honorários da diretoria; 3) Apreciação da proposta da diretoria, para a participação do capital de outras sociedades seja como quotista ou acionista; 4) Assuntos de interesse geral. RJ, 25/04/16. José Eduardo de Figueiredo Osório - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352213\r\n\r\nId: 1951734"
                        ],
                        "1951189": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nAGE 2ª CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas do BANCO ARBI S.A. convidados para a AGE às 10h., do dia 02/05/16, na sede social, à Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, RJ, a fim de: I- rerratificar a homologação do aumento de capital aprovado na AGE de 23/11/15, com a consequente alteração do Estatuto Social. RJ, 20/04/16. \r\n\r\nVeronica Bezerra Tavares - Diretor\r\n\r\nId: 1951189"
                        ],
                        "1951020": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.064.304/0001-71\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas convocados para a AGE, a ser realizada no dia 04/05/16, às 10h, na sede na Rua Rita Ludolf, nº 87, sala 404 (parte), Leblon/RJ, que terá como Ordem do Dia deliberar sobre (i) a mudança da sede da Cia; (ii) reforma do estatuto Social da Cia; (iii) eleição dos membros da Diretoria da Cia; (iv) a renúncia da propriedade e do domínio de nove imóveis de titularidade da Cia, localizados na capital do Estado do RJ, na Rua Cardoso Júnior/Laranjeiras; (v) a autorização para que a administração da Cia possa representar a Cia na renúncia dos referidos imóveis; (vi) autorização para que a administração da Cia possa representar a Cia em determinadas operações de alienação de bens imóveis. RJ, 25/04/16. Renata Turba Santos de Paula - Diretora Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352111\r\n\r\nId: 1951020"
                        ],
                        "1951808": [
                            "V - Convocação",
                            "SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.838.516/0001-40 - NIRE 33.3.0030453-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da SEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do seu estatuto social, para se reunirem em sede de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde de Rio Branco, nº 243, loja 01 (parte), CEP 24020-004, a fim de deliberar sobre a (i) alteração da denominação social; (ii) alteração do endereço da sede social; e (iii) eleição de membro da Diretoria da Companhia. Niterói/RJ, 26 de abril de 2016. Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352255\r\n\r\nId: 1951808"
                        ],
                        "1951329": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nConvocação e Aviso: Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinaria no dia 30/05/2016, às 14:00 horas em nossa Sede Social na Rua Miguel Rangel, 493, nesta Cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeira, referentes ao Exercicio Social encerrado em 31/12/2015; B) Destinação do Resultado do Exercício; C) Eleição da Diretoria e a Fixação de seus Honorários; D) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos Senhores Acionistas na Sede da Sociedade. Rio Janeiro, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352104\r\n\r\nId: 1951329"
                        ],
                        "1951740": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 33.3.00312889\r\n\r\nEdital de Convocação: O Presidente do Conselho de Administração, convoca os Acionistas da Cia para a AGE, a ser realizada no dia 05/05/2016, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Fazer aumento do Capital Social de R$ 25.000,000,00, elevando-o para R$ 60.000.000,00 utilizando-se de parte da verba da conta de Lucros Acumulados, mantendo-se a quantidade de ações em 7.976.888 (art. 4º); 2. Extinguir o Conselho de Administração; 3. Eleger membro para a Diretoria e ratificar os demais; 4. Retificar e Ratificar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 26/4/2016. Francisco Alves de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352190\r\n\r\nId: 1951740"
                        ],
                        "1951499": [
                            "V - Convocação",
                            "MRT 2 SPE S/A \r\n\r\nCNPJ nº 13.486.793/0001.42\r\n\r\nEdital de Convocação -1ª Emissão de Debêntures Simples, \r\n\r\nNão Conversíveis em Ações, da Espécie \r\n\r\nCom Garantia Real, Com Garantia Adicional Fidejussória e \r\n\r\nCom Participação Nos Lucros,em Série Única, \r\n\r\nPara Distribuição Pública, Com Esforços Restritos da MRT 2 SPE S/A \r\n\r\nBRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de Agente Fiduciário, vem por meio do presente, convocar os Titulares da emissão em referência a se reunirem em assembleia geral, a ser realizada no dia 05/05/16 às 13:30 hs, em 1ª convocação (“Assembleia”), na sede da Emissora, com sede em RJ/RJ, na Rua Visconde de Silva, nº 58 - Parte, a fim de deliberarem sobre (i) a correspondência encaminhada pela Emissora, através da qual solicita a prorrogação do prazo para início do pagamento da dívida em 12 meses, iniciando-se (i.1) o prazo para pagamento dos juros da dívida (“Remuneração”) em 15/05/17 e (i.2) o prazo para pagamento do valor nominal unitário (“Amortização do Valor Nominal Unitário”) em 15/11/17 (anexo I); (ii) autorização para que o Agente Fiduciário celebre, em conjunto com a Emissora, os aditivos necessários. Caso o quórum mínimo de instalação não seja atingido para a realização da Assembleia Geral em 1ª convocação, esta será realizada em 2ª convocação no dia 10/05/16, no mesmo horário e endereço, valendo desde já este edital como 2ª convocação. Os termos utilizados neste Edital de Convocação que não estiverem aqui definidos têm o significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. Poderão tomar parte na Assembleia: a) os Debenturistas, mediante exibição de documento hábil de sua identidade e comprovação de que são titulares das Debêntures; e b) os procuradores dos Debenturistas, com poderes específicos para representação na Assembleia, e demais representantes legais, mediante comprovação da legitimidade da representação exercida. São Paulo, 27/04/16. BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.(27, 28 e 29/04/2016)\r\n\r\nId: 1951499"
                        ],
                        "1951838": [
                            "V - Convocação",
                            "SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA SÃO GONÇALO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.163.643/0001-70 - NIRE 33.2.0948105-3\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA NOVA IGUAÇU LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.877.886/0001-72 - NIRE 33.2.0946334-9\r\n\r\nSEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.601.854/0001-75 - NIRE 33.2.0895565-5\r\n\r\nOJB MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.319.826/0001-31 - NIRE 33.2.0948110-0\r\n\r\nCAMARGO MONTAGEM E ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.190.792/0001-53 - NIRE 33.2.0945627-0\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA CAMPO GRANDE LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.063.706/0001-07 - NIRE 33.2.0903550-9\r\n\r\nSEVEN ESCOLA DE GAME LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.257.287/0001-19 - NIRE 33.2.0870089-4\r\n\r\nSEVEN MEDIA PRODUÇÃO, PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.047.904/0001-40 - NIRE 33.2.0918829-1\r\n\r\nREDE DE ENSINO PROFISSIONAL LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.535.793/0001-06 - NIRE 33.2.0946835-9\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA MADUREIRA LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.378.421/0001-04 - NIRE 33.2.0948827-9\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA NITERÓI LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.093.370/0001-62 - NIRE 33.2.0886377-7\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA CAXIAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.106.280/0001-33 - NIRE 33.2.0949429-5\r\n\r\nSEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA SÃO JOÃO DE MERITI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.991.417/0001-29 - NIRE 33.2.0960258-6\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios. Ficam os Senhores Sócios das sociedades abaixo, a saber: (i) Seven Computação Gráfica São Gonçalo Ltda.; (ii) Seven Computação Gráfica Nova Iguaçu Ltda.; (iii) Seven Treinamentos Corporativos Ltda.; (iv) OJB Montagem e Aluguel de Computadores Ltda.; (v) Camargo Montagem e Aluguel de Computadores Ltda.; (vi) Seven Computação Gráfica Campo Grande Ltda.; (vii) Seven Escola de Game Ltda.; (viii) Seven Media Produção, Promoção e Eventos Ltda.; (ix) Rede de Ensino Profissional Ltda.; (x) Seven Computação Gráfica Madureira Ltda.; (xi) Seven Computação Gráfica Niterói Ltda.; (xii) Seven Computação Gráfica Caxias Ltda.; e (xiii) Seven Computação Gráfica São João de Meriti Ltda. (em conjunto, \"Sociedades\"), convocados, na forma do seu contrato social, para que compareçam às Reuniões de Sócios, a serem realizadas no dia 4 de maio de 2016, às 12:00 horas, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde de Rio Branco, nº 243, loja 01 (parte), CEP 24020-004, a fim de deliberar sobre a eleição de membros da Diretoria das Sociedades e, em relação as Sociedades (i), (ii), (iii), (iv), (v), (vi), (vii), (viii) e (xiii) acima, a alteração da sede social. Niterói/RJ, 26 de abril de 2016. Diretoria.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 352259\r\n\r\nId:1951838"
                        ],
                        "1951406": [
                            "V - Convocação",
                            "BSM ENGENHARIA S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.078.154/0001-18\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 05/05/16, na sede da Cia, situada à Av. Coronel Phídias Távora, n° 700, Pavuna/RJ, às 17h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) anulação da AGE realizada em 21/03/16; (b) discussão e votação de quaisquer assuntos relacionados ao referido no item (a); (c) discussão e votação acerca da operação financeira de endividamento, a ser celebrada com a LECCA CFI S.A., no valor de R$ 5.000.000,00, acrescida de taxas e custos; (d) autorização para prestar garantia na modalidade cessão fiduciária de direitos creditórios à LECCA CFI S.A.; (e) autorização para prestar garantia na modalidade alienação fiduciária, incidente sobre o imóvel localizado na Av. Coronel Phídias Távora, nº 700, Pavuna/RJ, à LECCA CFI S.A.; (f) autorização para a alienação do imóvel localizado no loteamento denominado Carapebus, no Município de Serra/ES; (g) autorização para realização pelos Diretores de todos os atos necessários à execução dos negócios jurídicos aprovados; e (h) conhecimento e aprovação da proposta de orçamento anual da Cia, para o exercício do ano de 2016. Encontram-se à disposição, para consulta prévia dos acionistas, na sede social, os documentos que serão analisados na AGE. RJ, 26/04/16. Marcelo Vinicius Meyer Vandelli - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352202\r\n\r\nId: 1951406"
                        ],
                        "1950469": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA\r\n\r\nGASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada \r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93 \r\n\r\nNIRE 33300165274 \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* O Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 8º, § 1º e § 2º, do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 10:00 horas na sede da empresa, para discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Termo de Quitação referente a serviços constantes do Contrato de Compartilhamento de Custos e Despesas administrativas(CCCD); 2) Novo Contrato de Compartilhamento de Custos e Despesas entre TBG e Petrobras.\r\n\r\nRogério Santana da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1950469\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 26/04/2016."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1951246": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO JGS\r\n\r\nCOLÉGIO E CURSO JGS LTDA\r\n\r\nCNPJ:42.208.108/0001-14\r\n\r\nRelação de Alunos Concluintes: Ensino Médio de 2015 - Aluana Oliveira Trindade - Bruno Batista de Luca - Danilo Rodrigues Alimos dos Santos - Erick Jonas do Nascimento - Helder Nascimento dos Santos - Ingrid Azevedo da Silva - Larissa Barreto da Rocha - Marcus Vinícius de Jesus Mendonça - RETIFICAÇÃO: No D.O. de 24/06/1997, fl.11. Onde se lê: Bianca Cardoso Cavalcanti, leia-se: Bianca Cardozo Cavalcanti. Diretora: Rita de Cássia Ribeiro Sada. MEC 9635/06E-03/007/1910/15. Secretária Escolar: Carla Maria Fontes de Oliveira, MEC 356/02 - OF. DICA nº 40. Professora Inspetora Escolar: Lídia Dias do Amaral Corrêa - Matrícula nº 09754110-SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1951246"
                    ],
                    "1951135": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PRÉ-SAL CURSOS FORMAÇÃO\r\n\r\nPROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 16.384.569/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Pré-Sal Cursos Formação Profissional Ltda, situado \r\n\r\nna Rua Alvarenga Filho, nº 25, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ, torna público a relação nominal dos alunos concluintes do Curso \r\n\r\nTécnico em Eletrotécnica, em 2015: Edalmo Rosa Miranda, Geraldo de Faria Fernandes, José Maria Lazzarini Dias, Maurício Bezerra \r\n\r\nda Silva, Osvaldo Silva Filho, Rubens Rodrigues de Oliveira da \r\n\r\nSilva. Ass.: Secretária: Carmen Luisa Pereira Gomes Sepulveda, \r\n\r\nregistro nº 2417/89.Diretora: Luciana de Almeida Mocaiber, registro \r\n\r\nnº 00878/02-4.\r\n\r\nId: 1951135"
                    ],
                    "1949119": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - RJ\r\n\r\nESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DO SESI \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ nº 03.851.171/0009-70\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES E.J.A. - Ensino Fundamental 2008/1º Semestre: Renan de Souza Valva.2014/2º Semestre: Michel dos Santos Maciel; Valci Nunes Balbino. 2015/2º Semestre: Cristiano Carvalho dos Santos; Inara Pereira de Carvalho; Larissa Silvestre Baião Maia; Lucas Souza Ovidio da Silva; Luís Gustavo da Rocha Lima; Rogéria Maria do Nascimento Rodrigues; Sueide Gonzaga de Queiroz. E.J.A - Ensino Médio 2003/2º Semestre: Natália Machado de Almeida.Ensino Médio 2006/2º Semestre: Tiago Pimentel Trindade. Ensino Médio 2007/2º Semestre: Fausto Gomes Duque; Ensino Médio 2014/2º Semestre: Bruno Carlos de Almeida; Flávio José de Almeida; Luiz Claudio de Oliveira Nogueira; Stephane Kelly da Silva. 2015/1º Semestre: Alessandra da Silva Maia; Maria Gabriela de Souza Barbosa Alves. 2015/2º Semestre: Alexandro Lourenço Cardoso; Aline Zimbrão de Carvalho; Ana Paula Ribeiro da Silva; Andreia Marques Correa Cabral; Angelica Maria Fernandes; Beatriz Gonçalves Pereira Fernandes; Bianca Paulino Chieregate; Carmen Fernandes da Silva Rosa; Christiane Faria Rodrigues; Cínthia Barros da Silva; Cristiane Vicente de Matos; Daniel Leocardio Santos da Silva; Felipe Barbosa; Gilmar Fontoura Garcez; Gisele da Silva Matos; Iago Cordeiro de Oliveira; Idayara Cristina Gonzaga Pereira; Ingrid Villarinho da Silva; Irene Barbosa da Silva; Ivonete Mendes da Silva; Jackson Soares da Silva; Jéssica Lúcio dos Santos; João Gabriel Mendes Barcelos Vieira; Judith de Almeida Santos; Larissa Batista Coutinho; Lucas Coutinho Fonseca; Luciene da Silva; Marcela Pinto Braz; Márcia Gomes do Nascimento; Marcos Vinicius Peçanha da Silva; Mariana Seixas de Novais Seixas Almeida; Neiva Oliveira Cruz; Paulina dos Santos do Carmo; Roberta Donario Lopes; Robson Luiz Gregório Raimundo; Romário Alves de Aquino; Romildo Barbosa Figueiredo; Ronilton Santos Oliveira; Sendi Almeida Arruda Rodrigues; Sonia Maria Santana; Sullyan Nascimento Carlos; Tuane Barbosa da Costa; Viviane dos Santos; Zeni dos Santos Corrêa Lopes. Ensino \r\n\r\nMédio Regular - 2015: Adriel da Silva Lima Benedito; Alexandra dos Santos Veiga; Caio Passabone Pereira Benedito; Carlos Guilherme Maciel Soares; Denis Soares Clemente; Douglas Lopes Bortolotti; Eduardo de Souza Vieira; Erick Otávio Aquino Landim; Guilherme Gouvea Keckes; Hugo Andrade Silva Ignacio; Ian David Teixeira; Ítalo Henrique Pires Ferreira; Lucas Vitor da Silva Souza; Marco Antonio de Carvalho Costa Junior; Millena Andrade Rodrigues; Nathalia Farias Correa Pimenta; Nathália Ferreira Costa; Talles Sant' Anna Chaves Brasil; Thalysson Costa de Souza; Victor Franklin Araujo de Carvalho.Diretor: Virgílio Lisboa do Val, Reg. nº 1607 FFPB-2/MEC. Secretária Escolar: Luciana Ribeiro Cezar, Reg. nº 4482012 - D.O. 14/11/2012. Prof. Inspetor Escolar: Eneida da Silva Casqueiro, Matr.0942625-5 -CRRMPI/SEEDUC-RJ. Prof. Inspetor Escolar: Carla Roberto de Freitas, Matr.0956.351-1-CRRMP II/SEE-RJ.\r\n\r\nId: 1949119"
                    ],
                    "1951620": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39\r\n\r\nO Diretor do Colégio SENES, situado na Rua Maria Alice, nº 121, Mutondo, São Gonçalo-RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso de ENSINO MÉDIO na modalidade de Educação de Jovens e Adultos: 1° SEMESTRE/2000 - Michelle Correia de Oliveira; 2° SEMESTRE/2002 -Tiago Duarte Cabral; 2° SEMESTRE - 2003 - Flavia Rezende da Motta; 2° SEMESTRE/2004 - José Carlos Ribeiro Ferreira, Joyce Carla da Mata Figueira Paz; 2° SEMESTRE/2005 - Deivid dos Santos Pedro; 1° SEMESTRE/2006 - Adriana Nunes de Lima, Josefa Francisca dos Santos; 2° SEMESTRE/2006 - Gracia Aparecida Pereira da Conceição Wagner, Jeferson Cesario de Araújo, Rafael Silva Marques; 1º SEM/2007- Marivone Réges Barbosa dos Santos; 2° SEMESTRE/2007- Alessandra Oliveira de Souza, Daniel Flavio da Silva;1° SEMESTRE/2008 - Leusa Aparecida Silva e Silva; 2° SEMESTRE/2008 - Pablo Gomes Gonçalves; 2° SEMESTRE/2009 - Janine Lacerda Mendes de Souza; 2° SEMESTRE/2011 - César Oliveira de Pazos Recaman, Pedro Leonardo da Costa Medeiros; 1° SEMESTRE/2012 - Allan Duarte Ribeiro, Gabriel Henriques Rodriguez; 1° SEMESTRE/2013 - Fabiana Mota Maciel, Marcella Eletherio Tamandaré, 1° SEMESTRE/2014 - Fellipe Augusto de Almeida Monteiro; 2° SEMESTRE/2014 - Cayo Philipe Velasco Sigmaringa, Luís Eduardo da Silva Ribeiro, Ricardo Machado de Souza Junior, Wagner Vieira da Silva; 1° SEMESTRE /2015 - Amanda Cardoso de Souza, Ariel Moreira da Silva, Brenno Hudson Lagôa Menezes, Fábio de Lima Lopes, Luan Róseo de Moraes Carneiro, Manuela Vilar Merecci, Murillo Ribeiro Ferreira da Silva, Pamella da Silva Reimol, Tayna Cornélio Lessa, Tatiane do Espirito Santo da Silva de Castro e Victor Hugo da Silva Pereira. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2014 -Gizelle de Araujo Constantino, Linda Maria da Rocha Costa, Vanessa Rodrigues Dias; 2015: Aline Ferreira Borges, Ana Lucia da Silva Inácio, Ana Paula Alves Barnabé, Ana Paula Araujo Silva de Souza, Andréia Luiza da Silva Maciel, Aretha Rafaela de Souza Pereira, Camila de Paula Siqueira Correa, Caroline de Lima Soares Gonçalves, Catherine Savaget Borges, Cátia Maria Santos Silva, Célia Maria Alves Bastos, Claudia Matos Mendonça, Cristina Dias de Marins da Cruz, Dayla de Souza Farias, Debora Barros da Silva, Deolinda Silva Paulista, Edilaine Guerra Araujo da Silva, Edite Ferreira da Silva Ribeiro, Elaine Moreira da Silva Moraes, Elisangela de Oliveira Farias de Souza,Elisângela Siqueira da Silva, Euciléa da Silva Cardozo Francisco, Filipe Kleber Soares Carvalho, Flávia Cristina Ravaiani da Silva, Gerlane Lopes Viana, Gilcimar Gonçalves, Jacilene Ramos da Silva Viana, Lariene da Conceição Merath de Souza, Leonice Matias da Silva, Luiz Cesar da Silva, Márcia Cardozo Olimpio, Maria Josineide dos Santos Silva, Mariléa de Souza Teixeira, Marlí Conceição dos Anjos, Michele Serra de Almeida, Olindo Livino Nicknig, Paula Benedita do Espirito Santo da Silva, Valdineia Valentino Gomes, Valquiria Antonia da Silva Santos, Vanessa Rosa Pires, Vera Lúcia da Conceição Ramos, Wallace Santana de Souza, Yara Karoline Ferreira de Oliveira; AUXILIAR DE ENFERMAGEM: 2001- Janete Rodrigues de Souza. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa - Reg: nº 01016/05, Secretária: Maria de Fátima Espindola Barboza - Reg: nº 008/06, Inspetor Escolar: Altair Paula de Souza e Silva - Matr. nº 077060-2 e Fernanda Andrade Silva Pinna - Matr. 0945484-4. \r\n\r\nId: 1951620"
                    ],
                    "1950710": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "TECNIM - Escola Técnica Nilton Murad LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.382.307/0002-97\r\n\r\nO Diretor da TECNIM, mantida pela Escola Técnica Nilton Murad \r\n\r\nLTDA situada à Rua Santa Cecília, 834 - Bangu- RJ - CEP: 21810-080, torna pública a relação nominal dos concluintes dos seguintes cursos: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem do ano de 2014: Ancarlos de Lima Melo. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem do ano de 2015: Carlos Alexandre Guedes da Costa, Fabiana de Sousa dos Santos, Felipe da Silva Moraes, Fernanda Damuêdo Pedra Pavão,Fernando Batista Ferreira, Fillipe de Souza Mendes, Jader Macharete de Oliveira Anselmo, João Carlos Olimpio Filho,Karla Adalgisa de Lima Marcos,Kellly Cristina de Melo Ferreira Rodrigues, Larissa Dias Jordão das Neves, Leonardo Clercq Gonçalves, Lilian da Silva Almeida, Lucas Trindade Coutinho, Maria Emilia Almeida da Silva, Talita Angel da Silva Santos, Tatiane Souza Mezeliah de Oliveira e Valdirene Bento Mendonça Ferreira . Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Segurança do Trabalho do ano de 2014: Rodrigo Carvalho da Silva. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Segurança do Trabalho do ano de 2015: Andre Luiz Nascimento, Felipe Paulo de Assis Aleixo, Jackson Cosmos Reis de Souza, Luciana Nicolino de Almeida de Souza, Midiam do Carmo Sulpino, Sergio da Silva Santos e Vanessa Lucia Severino Ramos. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Meio Ambiente do ano de 2014: Marcelo Ribeiro da Silva. RETIFICAÇÃO: D.O 22.01.2015 PÁGINA 8-1 COLUNA Onde se lê: Cassia Rosângela de Assis Martins Leia-se: Cassia Rosângela de Assis. RETIFICAÇÃO: D.O 22.01.2015 PÁGINA 8-1 COLUNA Onde se lê: Monique Ane Duarte Leia-se: Monique Ane Duarte da Silva de Sousa. RETIFICAÇÃO: D.O de 14.12.2015 PÁGINA 5-3 COLUNA Onde se lê: Silas Ferreira da Silva Leia-se: Silas Ferreira da Conceição. Secretária Escolar: Sâmya Paula Moura do Nascimento n° 20.025.613-9 Detran; Diretora de Ensino: Sonia Maria Borghi n° 969.481 SSP. Publicado por: Professora Inspetora Escolar Denise V. Sá Freire: Matrícula: 0975386-4 - CRIE-MIV-SEEDUC:RJ e Professora Inspetora Escolar Gisele Maria T. de Abreu: Matrícula: 0975395-5 CRIE-MIV-SEEDUC:RJ\r\n\r\nId: 1950710"
                    ],
                    "1951041": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ALFREDO BACKER\r\n\r\nCNPJ nº 04.431.655/0001-75\r\n\r\nO Diretor do Colégio Alfredo Backer, localizado na Travessa Margarida, nº 12 - parte, Alcântara, São Gonçalo, torna pública a relação de alunos concluintes do Ensino Médio, ano de 2015: Ana Carolina Rodrigues da Costa; Ário Francis Paula Moreira; Augusto Cesar Morgado de Oliveira Junior; Beatriz de Souza Ferreira; Beatriz Siqueira Dutra Pereira; Carlos Alexandre Sobral dos Santos Bruver; Carolina Nunes da Silva Alvarenga; Daniel Goulart e Silva; Dayane Martins Monteiro da Silva; Denys Luzia de Arede; Éderlon da Silva Campanatti; Emanuele Carvalho da Silva; Evelyn da Silva Guimarães; Felipe Anthony Gameiro Franzen, Fellipe Hernandes de Almeida; Gabriel Giordana Sales; Gabriela Auar Capulot; Gabriela Rodrigues Nycz; Gabriela Zaniboni da Fonseca Quintanilha; Gleison Caetano de Freitas; Guilherme Klopper Nunes Pereira; Guilherme Matos Anacleto; Iago Batista de Macedo; Isabella Batista Cunha Damasceno dos Santos; Jean Souza Santiago; Jéssie Petrucio Filgueiras; João Paulo Ferreira Rangel; João Pedro Nery da Mata; João Pedro Santos Rodrigues; Jonathan Antony da Silva Carvalho; Julia Barbosa Massoto; Júlia da Silva Santos; Julia Matta e Moura; Julio Sergio Farias dos Santos; Lohanne Barros Guerini; Lorena Barros Tolentino; Lorena da Silva Ferreira; Luana de Souza Rodrigues; Luis Eduardo da Silva Pereira; Luma Fernandes Salgado; Maria Fernanda Sales da Costa; Marilyze Rohem de Paula Giannerine de Oliveira; Mateus Correia de Abreu Azevedo; Miguel Lima de Araujo Conceição; Millena Cristina Veiga Sposito; Pedro Luiz Duarte Costa de Medeiros; Rafael Vidal Cabral; Raphael de Carvalho e Silva; Rhayssa Alves da Rocha Souza; Sara Cristina de Souza Tavares Freitas; Shayene Telles Parreira; Sylvio Carlos Alves de Andrade Junior; Vitória Fernandes de Souza Pereira; Yago Rodrigues de Oliveira Andrade Matos; Ensino Médio em Progressão Parcial - 2015: Ada Nimber Costa do Nascimento; Gabriel de Andrade Freitas Olegário; Curso Técnico em Informática - Nível Médio em Progressão Parcial - 2015 - Bruno Electo Cubas; Diogo Vinicius da Costa Dias; Luan Silva Lourenço; Mariana Pereira de Oliveira Faria; Viviane Ramos da Silva - Secretária: Paola Leite Paes Reg. nº 3732012 D.O 17/07/2012; Diretora: Maria Lucia Corrêa Fernandes - Reg. nº 1797 MEC; Inspeção Escolar: Dulce Correia de O. Silva - ID: 351961-4 e Tânia da Costa Gôuvea - ID: 38134268. \r\n\r\nId: 1951041"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1951540": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Os síndicos dos Edifícios José Bonifácio, Gonçalves Lêdo, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto convocam os senhores condôminos na forma do § 3º Art. 20 da convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 8:00 horas em 1ª convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 9:00 horas com qualquer número, no dia 22 de Maio de 2016, o Edifício Dom Pedro I no dia 15 de Maio de 2016, em conformidade com o §2º do Art. 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico, Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, RJ, 11 de abril de 2016. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Edifício Dom Pedro I - bl/01; Síndico do Edifício Princesa Leopoldina - bl/05; Síndico do Edifício José Bonifácio - bl/02; Síndico do Edifício Ipiranga - bl/06; Síndico do Edifício Gonçalves Lêdo - bl/03; Síndico do Edifício Ouro Preto - bl 07; Síndico do Edifício José Clemente - bl/04.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352186\r\n\r\nId: 1951540"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "1951704": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a trigésima primeira relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 3134 Marco Antônio M. Torres; 3135 Marcus Vinicius Alexander K. de A. Pernambuco; 3136 Heloisa Helena M. da Silva; 3137 Jean Vinicius dos S. M. Saliamis; 3138 Thiago Rafael da C. Alves; 3139 Odmar T. dos Santos; 3140 Leonardo da S. Fonseca; 3141 Luciano R. Pontes; 3142 Marcos Vinicius B. Magalhães; 3143 Eunila J. de Amorim; 3144 Carlos Eduardo da S. Vidal; 3145 William R. A. Costa; 3146 Thiago de S. M. Malafaia; 3147 Michel S. Marconi; 3148 Jorge Flavio dos S. Mendonça; 3149 Wagner de A. Oliveira; 3150 Marcio F. Caetano; 3151 Luiz Carlos B. Lutterbach; 3152 Keylon S. dos Santos; 3153 Raphael E. M. de Carvalho; 3154 Rafael S. Laureano; 3155 Isabella O. de Oliveira; 3156 Guilherme Augusto Anciães Neto; 3157 Everton A. dos Santos; 3158 Daniela dos S. Silva; 3159 Robson Luis X. da Silva; 3160 Tarcizio F. da Silva; 3161 Fabio C. de S. Nascimento; 3162 Viviane Campos; 3163 Leonardo Barbosa; 3164 Fabiano de S. Marques.\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTRO\r\n\r\nOS: 352207\r\n\r\nId: 1951704"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951638": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº:34065 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 18/2016\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de URNAS MORTUÁRIAS e prestação de serviços funerários”, para atender a SEPOL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/05/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : SEPOL.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/04//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1951638"
                        ],
                        "1951639": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº:23819 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Exclusivo ME, EPP e MEI nº 19/2016\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de MOTOR NÁUTICO”, para atender a SEMAM.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/05/2016 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : SEMAM.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/04//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1951639"
                        ],
                        "1951640": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº:24621 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 20/2016\r\n\r\nOBJETO: “ Locação de 01 caminhão com capacidade de carga de até 10 animais, para a realização de apreensão de animais”, para atender a SEAGR.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/05/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Abast. Pesca-SEAGR.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/04//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1951640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 001/2016.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para recuperação de Poço Tubular profundo no Bairro Portões, com vazão de, no mínimo, 8.000 litros por hora, visando restabelecer o abastecimento de água potável que se encontra prejudicado neste Bairro\r\n\r\nData da abertura das propostas: 16.05.2016, às 14:30h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações e retirada do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, ramal 307 das 08:00h às 17:00h.\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1951507"
                        ],
                        "1951508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2016\r\n\r\nASSUNTO - Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.\r\n\r\n1ª CHAMADA - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2016\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2016.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2016, cujo objeto é a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.\r\n\r\nDA SESSÃO DE ABERTURA: A Comissão Permanente de Licitação iniciará a avaliação dos documentos de Habilitação para fornecedores individuais, de grupos informais e de grupos formais, e dos Projetos de Venda, em sessão pública a ser realizada no dia 17 de maio de 2016, às 14h00min, no Setor de Licitação, Praça Duque de Caxias, nº 39, Bairro Centro, Sala de Licitações, nesta cidade de Areal/RJ, nos termos do Edital e Anexos.\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O EDITAL completo poderá ser obtido na CPL, em meio magnético, mediante entrega de um CD-R vazio e/ou Pen Drive, de segunda a quinta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas no endereço acima. Quaisquer dúvidas contatar pelo telefone (024) 2257 – 3919, nos horários anteriormente explicitados.\r\n\r\nAreal-RJ, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nJorge Médici de Araújo\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nRoberta Cláudia Caiaffa Xavier Carneiro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1951508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Secretaria Municipal de Saúde - AVISO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 008.3/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. \r\n\r\nDATA/HORA: 11/05/2016 às 08:30 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: 026.1/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CARRINHO KIMBA NEO.\r\n\r\nDATA/HORA: 11/05/2016 às 09:30 horas. \r\n\r\nNa Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo TELEFAX (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite - Pregoeira. \r\n\r\nId: 1951739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951732": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE ENCERRAMENTO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2016\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para ciência dos interessados, que está ENCERRADO a partir do dia 26/04/2016, para seleção e credenciamento de Grupos Formais de Agricultores e Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações interessada em fornecer Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, com fundamento no inciso XXX do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, na Resolução CD/FNDE 26/2013 e demais normas que regem a matéria. Itaocara, 26 de abril de 2016. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 1951732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951629": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 009/2016 REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO 07067/2015 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado de Materiais de Construção para as Manutenções Gerais em todo o Município de Mangaratiba em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de maio de 2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1951629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEdital de LPN Nº. 003/2016\r\n\r\nData: 26/04/2016. Contrato de Empréstimo Nº. 2.941/OC-BR. Edital de LPN Nº. 003/2016. 1. O Município de Niterói recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (doravante denominado \"Banco\"), em diversas moedas, no montante de US$ 44.130.000,00 (quarenta e quatro milhões, cento e trinta mil dólares) para o financiamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para Execução de Obras de Revitalização e Implantação de Equipamentos para Acessibilidade Universal no Parque Municipal Eduardo Travassos “Parque das Águas”. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco. 2. O Gabinete do Vice-Prefeito, Órgão vinculado à estrutura da Prefeitura Municipal de Niterói - Mutuário, através da Unidade de Gestão do Programa - UGP, doravante denominado Contratante convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para a Execução de Obras de Revitalização e Implantação de Equipamentos para Acessibilidade Universal no Parque Municipal Eduardo Travassos “Parque das Águas”, inserido no Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói (PRODUIS). 3. O Edital encontra-se disponível no site do Projeto: www.egp.niteroi.rj.gov.br/bid, devendo o Concorrente preencher o recibo de retirada e enviá-lo para o e-mail: ugp.pmn@gmail.com no prazo de 24:00h após retirada. Os interessados poderão ainda, retirar o Edital no seguinte endereço: Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 03 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011, bastando trazer uma resma de papel A4 para reprodução do Edital ou pen drive ou CD para gravação do arquivo. Todas as formas de adquirir o Edital não acarretará ônus para o Concorrente. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço. 4. As propostas deverão ser entregues no Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 03 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011 até às 10:00 horas do dia 31/05/2016 acompanhadas de uma Garantia de Proposta no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) e serão abertas imediatamente após, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. O Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como participante de um Joint-Venture e/ou Consórcio.\r\n\r\nId: 1951544"
                        ],
                        "1951701": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEdital de LPN Nº: 001/2016\r\n\r\nData: 27/04/2016. Contrato de Empréstimo Nº 2.941/OC-BR. Edital de LPN Nº: 001/2016. 1. O Município de Niterói recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas, relativo ao custo do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para contratação de serviços especializados para execução do PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL, que será realizado complementarmente às obras de urbanização e inclusão social nas Comunidades São José e Igrejinha, localizadas nos Bairros do Fonseca, Viçoso Jardim e Caramujo, Niterói. 2. O Gabinete do Vice-Prefeito, através da Unidade de Gestão do Programa - UGP, doravante denominado \"Contratante\", solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas, Seção 6 do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser inspecionada no seguinte endereço: Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 03 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011. Caso haja interesse, poderá ser adquirida no mesmo endereço, bastando trazer uma resma de papel A4 para reprodução do Edital ou pen drive ou CD para gravação do arquivo. O Edital também encontra-se disponível no website: www.niterói.rj.gov.br, link “BID”, devendo o Concorrente preencher o recibo de retirada e enviá-lo para o e-mail: ugp.pmn@gmail.com no prazo de 24:00h após retirada. Todas as formas de adquirir o Edital não acarretará ônus para o Concorrente. 4. As propostas deverão ser entregue no Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 03 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011 até às 10:00 horas do dia 02/06/2016 acompanhadas de uma Garantia de Proposta correspondente ao valor de R$ 61.695,00 (sessenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais), constante no item 15.1 da Seção 2 - Dados da Licitação (DDL) do Edital e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Serviços devem ser executados no Local de Execução: Áreas de intervenções na Comunidade de São José e Igrejinha, localizadas nos Bairros do Fonseca, Viçoso Jardim e Caramujo, Niterói.\r\n\r\nId: 1951701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951753": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA\r\n\r\nDA TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2016\r\n\r\nA Secretaria de Administração, nos termos de suas atribuições, remarca na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: Contratação de empresa, pelo menor preço global, sob a forma de execução de empreitada por preço unitário, incluindo mão-de-obra e fornecimento de material, para construção do mercado de peixe. Em virtude de alterações no Edital, a nova data de abertura é 17 de Maio de 2016 às 09:30h. O edital poderá ser obtido na Alameda Princesa Isabel, s/n, Bairro Pontal, Paraty/RJ. Favor trazer um CD ou Pendrive.\r\n\r\nParaty, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nMaria de Fátima de A. Dias - Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2016\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 12 de Maio de 2016 às 09:30 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: O REGISTRO DE PREÇOS aquisição de brita nº 01, 02 e 3; brita corrida; cascalho; pó de pedra; pedra de mão dura e saibro para atender as necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Transportes. O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. \r\n\r\nParaty, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nMaria de Fátima de A. Dias - Pregoeira\r\n\r\nId: 1951753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951379": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 14/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 14/16 - LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO. DATA/HORA/LOCAL: 11/05/16 às 14:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 24.199,70. Edital completo e maiores informações a partir de 28/04/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 25 de abril de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1951379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951503": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 040/2016\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais de Pequenos Reparos ; Data/Hora: 12/05/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 26 abril de 2016.\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 1951503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951669": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2.456/2016\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 30/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de pneus novos a serem utilizados nos veículos das Secretarias Municipais de Transporte, Saúde e Meio Ambiente, durante o período de 10 (dez) meses, contados da data da assinatura da ata de registro de preços.\r\n\r\nVALOR: 298.964,18\r\n\r\nDATA DE ABERTURA/HORAS: Dia 10 de maio de 2016 às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL/INFORMAÇÕES: Sala de Licitações, situado na Rua César Vieira n.º 105 - 1º andar - Centro - Porciúncula/RJ - telefone (22) 3842-1221, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPorciúncula, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nEMERSON SANCHES FERREIRA\r\n\r\nPREGOEIRO PMP-RJ\r\n\r\nId: 1951669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951487": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016\r\n\r\nProcesso de Despesas n°220/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual locação de equipamentos com operador e combustível, para execução de serviços de manutenção, conservação de estradas vicinais e vias urbanas, desassoreamento, limpeza de valas, córregos e rios nos distritos e sede do município de Rio Claro/RJ. Data e Horário: Dia 30 de Maio de 2016, às 08:30 horas. Informações: O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no Departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1951487"
                        ],
                        "1951488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2016\r\n\r\nProcesso de Despesas n°217/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de \"Tapa buraco\" em concreto asfáltico, com transporte de carga de qualquer natureza, para atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Claro/RJ. Data e Horário: Dia 31 de Maio de 2016, às 08:30 horas. Informações: O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no Departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1951488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951706": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO\r\n\r\nPORTARIA N.º 002 / 2016\r\n\r\nO Gestor do Fundo Municipal de Turismo da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Designar os funcionários BEATRIZ VERGETE FARCHA, matrícula 307730/6, LEANDRO QUEIROZ BARBOSA, matrícula 307798/5 e SEBASTIÃO COLLI JUNIOR, matrícula 2335/3, para assinar como responsável os Atestados de Execução de Serviço e En trega de Material ao Fundo Municipal de Turismo, a contar de 01 de Abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 15 de Abril de 2016.\r\n\r\nEDSON NEGREIROS LIMA\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Turismo\r\n\r\nId: 1951706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951692": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº 4.761, DE 25 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: Nomeia Comissão Preparatória, para a 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica constituída a Comissão Preparatória Municipal, conforme definição do Conselho Municipal da Cidade e de acordo com a Resolução Normativa nº 19 do Ministério das Cidades, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Representantes do Poder Público Municipal\r\n\r\nMaria Andrea Miguens Guarilha - Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais\r\n\r\nNei Goncalves Machado - Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais \r\n\r\nSilvia Regina Pimentel - Secretaria Municipal de Governo e Coordenação\r\n\r\nII - Representantes de Movimentos Populares\r\n\r\nFrancisco José Guarilha - AMA e Produtores de Sebastiana\r\n\r\nMarcelo Glauber Montenário - Associação Agricultores e Art. Vargem Grande\r\n\r\nIII - Representante de Entidade Profissional, Acadêmica e de Pesquisa\r\n\r\nAna Maria Gomes de Almeida - FESO \r\n\r\nIV - Representante de Entidade de Trabalhadores\r\n\r\nJudas Tadeu Florencio da Cruz - Sindicato Textil de Teresópolis\r\n\r\nV - Representante de Empresários\r\n\r\nLuciano Savatone Pimentel da Queiroz - SINDUSCON\r\n\r\nVI - Representante de Entidade não Governamental\r\n\r\nJosé Mariano Abreu L. Loureiro - AVIT\r\n\r\nArt. 2º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO - Prefeito\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 073/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n20/04/16\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 25.628,10\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n25/04/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 248.684,34\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Em, 25 de abril de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS SMA/SGP Nº 02/16\r\n\r\nPORTARIA SMA/SGP Nº 54/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio ao servidor MARCIO DO VALLE COSTA, GOA III Operacional de Transporte I, matrícula nº 1-07647-8, de 05/04/16 à 04/07/16, conforme processo nº 6896/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 55/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio ao servidor LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO, GOA V Procurador, matrícula nº 1-05253-6, de 06/04/16 à 05/07/16, conforme processo nº 7040/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 56/16: CONCEDER nos termos do artigo 28, da Lei Municipal 2.908/10 c/c Portaria 001/12 - SME, Licença para aprimoramento profissional, em prorrogação, à servidora LUCIANA PENNA FRANCA, Professor Nível IV - D22, matrícula nº 1-06470-4, de 29/02/16 à 31/03/16, conforme processo nº 26.763/12; PORTARIA SMA/SGP Nº 57/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio ao servidor SEVERINO FRANCISCO VIEGA, GOA IV Técnico de Contabilidade, matrícula nº 1-00123-0, de 02/05/16 à 01/08/16, conforme processo nº 5533/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 58/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio ao servidor JOSE VICENTE GESUALDI GONÇALVES DE ABREU, GOA IV Assessor Administrativo, matrícula nº 1-03600-1, de 04/04/16 à 03/07/16, conforme processo nº 4859/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 59/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora MARCIA CRISTINA PEREIRA PEIXOTO, Professor, matrícula nº 1-07027-5, de 02/05/16 à 01/02/17, conforme processo nº 24.408/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 60/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora SUSANA AUGUSTA MONTEIRO, GOA III Operacional Administrativo II, matrícula nº 1-02931-3, de 04/05/16 à 03/05/17, conforme processo nº 2300/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 61/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora DINAMAR DE OLIVEIRA XAVIER, GOA III Revisor de Cadastro, matrícula nº 1-02642-1, de 01/03/16 à 31/05/16, conforme processo nº 4397/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 62/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio ao servidor ALEXANDRE PINHEIRO DA TRINDADE, GOA III Operacional de Transporte I, matrícula nº 1-07655-9, de 01/04/16 à 30/06/16, conforme processo nº 6518/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 63/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio ao servidor MAURO CORREA DE MELLO, GOA I Operacional de Manutenção de Equipamentos, matrícula nº 1-02248-3, de 01/04/16 à 31/03/17, conforme processo nº 3616/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 64/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano e 03 meses de licença prêmio ao servidor JOSÉ PAULO CORREA DA SILVA, GOA I Operacional II, matrícula nº 1-03976-9, de 03/12/15 à 02/03/17, conforme processo nº 24899/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 65/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora ELISABETE CAVALCANTI LOPES, Professor, matrícula nº 1-04983-7, de 02/05/16 à 01/08/16, conforme processo nº 97/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 66/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora HELENICE CASTOR VASCONCELLOS, Professor, matrícula nº 1-04944-6, de 03/05/16 à 02/08/16, conforme processo nº 611/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 67/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora MARIA ABIGAIL LOURES DE DEUS, GOA III Cadastrador, matrícula nº 1-01923-7, de 05/09/16 à 04/12/16, conforme processo nº 2.128/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 68/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora VERA LÚCIA MARIA BADDINI LOPES, Professor, matrícula nº 1-04275-1, de 02/05/16 à 01/02/17, conforme processo nº 2.210/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 69/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora SANDRA MENDES RIBEIRO, Professor, matrícula nº 1-04671-4, de 01/07/16 à 31/03/17, conforme processo nº 2.822/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 70/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora AMÉLIA REGINA DE SEQUEIRA REIS, GOE I Operacional I, matrícula nº 1-03036-2, de 04/03/16 à 03/06/16, conforme processo nº 795/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 71/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano e 03 meses de licença prêmio à servidora CRISTINI MARIA PINHEIRO CAMPOS, Professor, matrícula nº 1-03728-6, de 17/04/16 à 16/07/17, conforme processo nº 3.300/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 72/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora CREONIR DA SILVA BARROS, Professor, matrícula nº 1-02696-9, de 01/04/16 à 31/03/17, conforme processo nº 2.288/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 73/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 06 meses de licença prêmio à servidora MARIA CORINA DA CRUZ DANTAS, GOE I Operacional I, matrícula nº 1-11062-4, de 04/04/16 à 03/10/16, conforme processo nº 2.007/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 74/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio ao servidor MOACIR SOUZA OLIVEIRA, GOA III Operacional de Transporte I, matrícula nº 1-07772-5, de 01/04/16 à 31/12/16, conforme processo nº 3.444/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 75/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora ALIANA ANELINA MAUTONE SILVA PINTO, Professor, matrícula nº 1-04041-4, de 01/05/16 à 31/07/16, conforme processo nº 3.462/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 76/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora TEREZA CRISTINA CIUFFO TRAVESEDO DO VALLE, Professor, matrícula nº 1-04990-1, de 01/07/16 à 30/09/16, conforme processo nº 4.453/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 77/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora SORAIA SANT'ANNA GOMES, Professor, matrícula nº 1-04676-5, de 04/05/16 à 03/08/16, conforme processo nº 4.458/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 78/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora ELIZABETH SOARES MAFFEI, Professor, matrícula nº 1-03061-3, de 01/04/16 à 31/12/16, conforme processo nº 3.645/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 79/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora ROSANGELA MEIRELES DOS SANTOS, GOA I Operacional I, matrícula nº 1-03602-6, de 15/04/16 à 14/04/17, conforme processo nº 4.502/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 80/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora ELISABETH DA CONCEIÇÃO PENHA, Professor, matrícula nº 1-02747-7, de 02/05/16 à 01/05/17, conforme processo nº 4.532/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 81/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MACHADO, Professor, matrícula nº 1-07968-1, de 15/05/16 à 14/02/17, conforme processo nº 4.789/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 82/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora EUNICE DE SOUZA MELLO, Professor, matrícula nº 1-04616-1, de 01/04/16 à 30/06/16, conforme processo nº 4.887/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 83/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora ANA LUCIA MENDES GUEDINHO, GOE I Operacional I, matrícula nº 1-03670-0, de 02/05/16 à 01/02/17, conforme processo nº 4.898/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 84/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora MARILZA DA SILVA FERREIRA DE LIMA, GOA II Operacional Administrativo I, matrícula nº 1-02468-0, de 02/05/16 à 01/05/17, conforme processo nº 5.286/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 85/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 06 meses de licença prêmio à servidora CLEIDE AZEVEDO DE MORI, Professor, matrícula nº 1-06673-1, de 02/05/16 à 01/11/16, conforme processo nº 5.374/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 86/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora ANGELA FERREIRA DOS SANTOS, GOA II Operacional Administrativo I, matrícula nº 1-02978-1, de 02/05/16 à 01/05/17, conforme processo nº 5.609/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 87/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora ANA MARIA MEDEIROS CALDAS, Professor, matrícula nº 1-04599-8, de 06/04/16 à 05/07/16, conforme processo nº 5.673/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 88/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano e 06 meses de licença prêmio ao servidor FERNANDO OCTÁVIO DA SILVA MARTINS, Professor, matrícula nº 1-02768-1, de 01/05/16 à 31/10/17, conforme processo nº 6.119/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 89/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora ANGELA DA COSTA MONSOUR CARNEIRO, Professor, matrícula nº 1-04937-3, de 16/06/16 à 15/03/17, conforme processo nº 24.255/15; PORTARIA SMA/SGP Nº 90/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio ao servidor ARY CHRISTIANO, GOS III Operacional de Transporte I, matrícula nº 1-00879-0, de 04/04/16 à 03/01/17, conforme processo nº 724/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 91/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano e 03 meses de licença prêmio ao servidor MANOEL FERREIRA DE LIMA FILHO, Professor, matrícula nº 1-03810-1, de 02/05/16 à 01/08/17, conforme processo nº 4.895/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 92/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio à servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA MENDONÇA, Professor, matrícula nº 1-05321-4, de 05/08/16 à 04/08/17, conforme processo nº 4.420/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 93/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora ALAIDE DE OLIVEIRA ADENOR, GOE I Operacional I, matrícula nº 1-03573-9, de 01/04/16 à 31/12/16, conforme processo nº 4.266/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 94/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano de licença prêmio ao servidor SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA, GOA I Operacional II, matrícula nº 1-02265-3, de 01/04/16 à 31/03/17, conforme processo nº 2.692/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 95/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora CÉLIA REGINA VIEIRA DE PINHO, Professor, matrícula nº 1-05284-6, de 29/04/16 à 28/01/17, conforme processo nº 877/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 96/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 09 meses de licença prêmio à servidora ELIANA DE MESQUITA BARROS, Professor, matrícula nº 1-03058-3, de 01/04/16 à 31/12/17, conforme processo nº 2.221/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 97/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora MARIA DE LOURDES DE SEQUEIRA RAMOS, GOA II Operacional Administrativo I, matrícula nº 1-03001-1, de 04/04/16 à 03/07/16, conforme processo nº 2.175/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 98/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora VANIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA, Professor, matrícula nº 1-03142-3, de 07/04/16 à 06/07/16, conforme processo nº 2.008/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 99/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 03 meses de licença prêmio à servidora VANIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA, Professor, matrícula nº 1-03142-3, de 07/04/16 à 06/07/16, conforme processo nº 2.008/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 100/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano e 06 meses de licença prêmio ao servidor PAULO CESAR DE FARIA, GOA I Operacional II, matrícula nº 1-02310-2, de 29/02/16 à 28/08/17, conforme processo nº 1.333/16; PORTARIA SMA/SGP Nº 101/16: CONCEDER nos termos do artigo 110, da Lei Complementar Municipal 167/13 (Estatuto), 01 ano e 06 meses de licença prêmio ao servidor RONALDO DA CONCEIÇÃO, GOA I Operacional II, matrícula nº 1-02227-0, de 01/04/16 à 30/09/17, conforme processo nº 524/16.\r\n\r\nPrefeitura Mun. Teresópolis, Em: 25/04/16.\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO - Secretária Municipal de Administração\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nP O R T A R I A Nº 39/2016\r\n\r\nO Vereador Mauricio Lopes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso das prerrogativas legais que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, resolve baixar a seguinte:\r\n\r\nP O R T A R I A\r\n\r\nNOMEANDO a senhora Maria Sabrina Souza da Silva, para exercer o cargo Comissionado Chefe do Serviço de Cantina - CC 3, com efeitos a partir de 01 de abril de 2016.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em 24 de março de 2016\r\n\r\nMAURICIO LOPES DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CMDDM\r\n\r\nCONVOCAÇÃO FAZ.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM, no uso de suas competências regimentais e atribuições, visando o acompanhamento das políticas públicas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - TORNAR PÚBLICO e CONVOCAR Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM, a realizar-se no dia 27 de abril de 2016, às 09hs00min e segunda convocação às 09hs30min, excepcionalmente na Sala de Reuniões do Sindicato dos Bancários de Teresópolis- Varzea, com a pauta a seguir;\r\n\r\n1 - Palestra da Luciana Medeiros;\r\n\r\n2 - Informes\r\n\r\n3 - Assuntos gerais \r\n\r\nArt. 2° - A presente publicação entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nZilair Barbosa Silva - Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM - Teresópolis-RJ.\r\n\r\nId: 1951692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951111": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 022/2016\r\n\r\nObjeto: Compra e registro de preço de materiais de expediente. Data/Hora/Local: 11/05/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1951111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1951776": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 012/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, objetivando contratação de empresa para prestar serviço de transporte para atender a viagem da Terceira Idade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 09.05.2016 às 15hs00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1951776"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1951771": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7267 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI - R$ 1.052,34 (Um mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro e trabalhadores de pet shops;\r\n\r\nII - R$ 1.091,12 (Um mil, noventa e um reais e doze centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; cuidadores de idosos, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;\r\n\r\nIII - R$ 1.168,70 (Um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; técnicos em reabilitação de dependentes químicos, trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; músicos, ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; doulas, técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; guias de turismo, práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\r\n\r\nIV - R$ 1.415,98 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\r\n\r\nV - R$ 2.135,60 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; técnicos de segurança do trabalho; motoristas de ambulância, técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;\r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);\r\n\r\n§ 1º - O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\n§ 2º - Ficam obrigados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário à observação dos pisos previstos nesta Lei em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços, Organizações Sociais, e demais modalidades de terceirização de mão de obra.”\r\n\r\nArt. 2º - O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo poder público.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições da Lei nº 6.983, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1459/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 10/16\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1951771"
                    ],
                    "1951772": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7268 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.431, DE 12 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o artigo 2º-A à Lei nº 6.431, de 12 de abril de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art. 2º-A - O Poder Executivo deverá na “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” divulgar sobre a importância do Profissional Farmacêutico no ato de dispensação de medicamentos, devendo ser informado à população a respeito de sua competência técnica para prescrever medicamentos isentos de prescrição médica ou de outros profissionais, que não farmacêuticos''”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2164-A/2013\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\n\r\nId: 1951772"
                    ],
                    "1951773": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 381 RIO DE JANEIRO, 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 31 de março de 2016, do Ofício nº 65 - M, de 30 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 3277-A de 2014 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO AMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3277-A 2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO AMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Programa Estadual de Cuidados Paliativos, política de saúde pública voltada à garantia da dignidade e do bem-estar de pacientes com doenças crônicas, potencialmente fatais.\r\n\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada no presente projeto de lei, já que evidente o seu compromisso com promoção do direito à saúde e a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNo entanto, o Poder Legislativo ao pretender instituir a medida em questão, interferiu na gestão da Administração Pública, uma vez que a implementação de um programa estadual de cuidados paliativos, com as características previamente estabelecidas em seus artigos, não pode ser concretizado sem dispêndio de receitas públicas estaduais, que, originariamente devem ser utilizadas, com liberdade, pelo Governo, de acordo com a sua conveniência e anseios constitucionais, de modo a assegurar os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. \r\n\r\nNo caso em tela, é atribuição das Secretarias Estaduais de Saúde, o dimensionamento e a consequente implantação de projetos que viabilizam a melhor gestão do serviço público de saúde, como a criação de programas criados com tal objetivo.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1951773"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1951843": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.640 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 DO DECRETO ESTADUAL N° 45.294, DE 24 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 26 do Decreto Estadual n° 45.294, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre a manifestação de interesse privado e o procedimento de manifestação de interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - Os autores ou responsáveis economicamente pelos Estudos Técnicos apresentados nos termos deste decreto poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se economicamente responsável a pessoa que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de Estudos Técnicos a serem utilizados em licitação para contratação do empreendimento a que se refere o art. 1º.\r\n\r\n§ 2º - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado.\r\n\r\n§ 3º - Excepcionalmente e mediante justificativa apresentada no processo administrativo, poderá haver disposição contrária, no edital de abertura do chamamento público do PMI, à regra do caput deste artigo, vedando a participação, direta ou indireta, dos autores ou responsáveis economicamente pelos Estudos Técnicos na licitação ou na execução de obras ou serviços.\r\n\r\n§ 4º - A vedação contida no §3º não se estende aos acionistas da empresa responsável pela apresentação dos estudos técnicos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1951843"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1951854": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/211/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, FELIPE NUNES DE ARAUJO, Id Funcional nº 50140116, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 08 de janeiro de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/746/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, LUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO, Id Funcional nº 50259091, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 29 de janeiro de 2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/758/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, LEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA, Id Funcional nº 50263021, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 29 de janeiro de 2016. \r\n\r\nId: 1951854"
                    ],
                    "1951846": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 08/04/2016, publicado no D.O de 11/04/2016, que designou o Subsecretário de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas PAULO CESAR VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027950-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR AROLDE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, CARLOS MAGNO CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 19436424-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Controle Interno, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/060/158/2016.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DE CARVALHO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 20542127-3, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Controle Interno, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Carlos Magno Caetano, ID Funcional nº 19436424-6. Processo nº E-11/006/158/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, TIAGO DE CARVALHO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 20542127-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/006/158/2016.\r\n\r\nNOMEAR LÚCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4459475-5/1, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Tiago de Carvalho Santos, ID Funcional nº 20542127-3. Processo nº E-11/006/158/2016.\r\n\r\nNOMEAR GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2038658-3, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2016, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Katia Coimbra Mendonça, ID Funcional nº 1998482-0. Processo nº E-21/001/32/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2016, KATIA COIMBRA MENDONÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998482-0, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/32/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2009948-7, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Aprigio Freitas Neto. Processo nº E-21/036/4/2016.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DA SILVA CANDIDO DE PAULA para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alisson Clay Rios da Silva, ID Funcional nº 4404837-8. Processo nº E-26/002/207/2016.\r\n\r\nNOMEAR KENNEDY DA SILVA INÁCIO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José Leonardo Vasconcellos de Andrade, ID Funcional nº 5078660-1. Processo nº E-26/005/1239/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, GUSTAVO JERONIMO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 637635-5, do cargo em comissão de Spalla, símbolo FTM-4, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/238/2016.\r\n\r\nNOMEAR IVAN SCHEINVAR TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5025520-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Spalla, símbolo FTM-4, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gustavo Jeronimo Menezes, ID Funcional nº 637635-5. Processo nº E-18/005/238/2016.\r\n\r\nNOMEAR ERASMO CARLOS FERNANDES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2879513-0 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jesuína Noronha Passaroto, ID Funcional nº 2879407-9. Processo nº E-18/005/240/2016.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SERPA PINTO FONTENELLE PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Análise e Acompanhamento de Projetos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tania Marli Nascimento de Lima, ID Funcional nº 1920929-8. Processo nº E-23/001/390/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY RODRIGUES CAETANO, ID FUNCIONAL Nº 427768-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriana Valle Mota, ID Funcional nº 4399861-5. Processo nº E-23/001/390/2016.\r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete DANIELA BRANDO VILLELAS PEDRAS, ID Funcional nº 570751-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 21 de abril a 10 de maio de 2016, o Subsecretário de Estado Oswaldo de Andrade Dreux, ID Funcional nº 5004962-3, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/258/20016.\r\n\r\nId: 1951846"
                    ],
                    "1951786": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/080/398/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, YURI FERNANDES DA CRUZ, ID Funcional 50234331, do cargo efetivo de Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 13 de abril de 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/002/187/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, com validade a contar de 13 de abril de 2016, JOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO, ID Funcional nº 5079143-5, da função de Diretor Executivo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, designado pelo Decreto de 11 de janeiro de 2016, publicado no D.O. de 12.01.2016. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/002/187/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 13 de abril de 2016, JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO, ID Funcional nº 5079188-5, para exercer a função de Diretor Executivo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, em substituição a João Ricardo da Silva Pilotto, ID Funcional nº 5079143-5, designado pelo Decreto de 11 de janeiro de 2016, publicado no D.O. de 12.01.2016, e considerá-lo dispensado da função de Diretor Técnico Assistencial, da mesma Fundação. \r\n\r\nId: 1951786"
                    ],
                    "1950073": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/022/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.932 de 28 de março de 2011, com validade a contar de 21 de abril de 2016, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1.1 QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/88\r\n\r\nPEDRO WANDER VIEGAS RASGA\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.495\r\n\r\nID Func.: 0025834240\r\n\r\nTen Cel BM QOC/88\r\n\r\nJOSÉ HAROLDO ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.504\r\n\r\nID Func.: 0026037912\r\n\r\nTen Cel BM QOC/90\r\n\r\nLUIS ROBERTO FERREIRA SOARES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.667\r\n\r\nID Func.: 0026042975\r\n\r\nTen Cel BM QOC/91\r\n\r\nWALTER NAVES JUNIOR (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.490\r\n\r\nID Func.: 0026108836\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/023/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de abril de 2016, os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nALEXANDRE ARANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.988\r\n\r\nID Func.: 0026124475\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nGILSON ANTÔNIO FORTUNATO OUTEIRO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.982\r\n\r\nID Func.: 0006099378\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nJORGE ALBERTO COUTINHO VINCENZI\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.500\r\n\r\nID Func.: 0026036142 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nPAULO ROGET ARAÚJO MARQUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.651\r\n\r\nID Func.: 0026052741 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nALEX DIAS MARTINS\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.654\r\n\r\nID Func.: 0025836641\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE MACEDO SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n15.976\r\n\r\nID Func.: 0026372576\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nKLEBER FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.956\r\n\r\nID Func.: 0026214067 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nRAFAEL JOSÉ SIMÃO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.935\r\n\r\nID Func.: 0026778157 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nPAULO FERNANDO FUMAUX DE OLIVEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.681\r\n\r\nID Func.: 0006100740\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCLÁUDIO PEDRO NICACIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.658\r\n\r\nID Func.: 0010045163\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nROBSON DE SOUZA MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.495\r\n\r\nID Func.: 0026179210\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMÁRCIO MAGALHÃES LESSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.067\r\n\r\nID Func.: 0026553287\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.453\r\n\r\nID Func.: 0006115063 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nEDEN RAMOS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.662\r\n\r\nID Func.: 0005752264 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCLAUDIO CESAR BANTIM DE ALENCAR (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.936\r\n\r\nID Func.: 0026057484\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nJOSÉ EPAMINONDAS VIEIRA ALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.504\r\n\r\nID Func.: 0006115225\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nVITOR LEITE DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.679\r\n\r\nID Func.: 0025819534 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nPAULO SALVADOR MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.488\r\n\r\nID Func.: 0032144750 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nDENILSON BIOND\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.493\r\n\r\nID Func.: 0026065282\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCLAUDIO ANTÔNIO LUCENA PEREIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.455\r\n\r\nID Func.: 0026203448\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nLEONARDO GRECO DE PINHO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.943\r\n\r\nID Func.: 0025893726\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TEIXEIRA MORGADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.888\r\n\r\nID Func.: 0006099319 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.467\r\n\r\nID Func.: 0018870988 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nVICTOR ANTÔNIO LOURENÇO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.499\r\n\r\nID Func.: 0005752060\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMAURO JORGE CARVALHO DE ASSIS\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.989\r\n\r\nID Func.: 0026466287\r\n\r\n1.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.195\r\n\r\nID Func.: 0006118755\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nEDUARDO LUIS PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.213\r\n\r\nID Func.: 0026676710\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nFÁBIO CHAGAS ARCANJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.189\r\n\r\nID Func.: 0006118712\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE DE LIMA NUNES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.210\r\n\r\nID Func.: 0041422694\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nSANDRO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.180\r\n\r\nID Func.: 0026328097\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLEANDRO GRECO DE PINHO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.208\r\n\r\nID Func.: 0026763273\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nROBERTO ALVES DE CASTRO FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.234\r\n\r\nID Func.: 0026069245\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLUIZ SERGIO LIMA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.776\r\n\r\nID Func.: 0009500251\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nCHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.802\r\n\r\nID Func.: 0006119140\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA GUASTINI GRILO\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.129\r\n\r\nID Func.: 0025877658\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMÁRCIO LUIZ HUGUENIN BRITO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.817\r\n\r\nID Func.: 0006119212\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nGILENO ALVES DE LIMA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.779\r\n\r\nID Func.: 0006119000\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DAMASCENO MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.782\r\n\r\nID Func.: 0026406489\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nCESAR AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.017\r\n\r\nID Func.: 0006118569\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nFÁBIO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.127\r\n\r\nID Func.: 0026218623\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.725\r\n\r\nID Func.: 0006130291\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nGABRIEL MARTINS LOPES\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.803\r\n\r\nID Func.: 0026138182\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ DUTRA SERQUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.711\r\n\r\nID Func.: 0026069318\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nJORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.997\r\n\r\nID Func.: 0005752159\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nJANKEL GRUBMAN VOTO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.744\r\n\r\nID Func.: 0026161540\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nPEDRO FERREIRA NUNES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.743\r\n\r\nID Func.: 0026137631\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMARCELO EDUARDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.789\r\n\r\nID Func.: 0026069849\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLUCIANO SILVA ASSUNÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.712\r\n\r\nID Func.: 0006130224\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLEANDRO SILVA LOUREIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.966\r\n\r\nID Func.: 0006119484\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nPABLO COELHO RIBEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.741\r\n\r\nID Func.: 0026292980\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nRENAN ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.992\r\n\r\nID Func.: 0006139833\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nPAULO FERREIRA NUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.721\r\n\r\nID Func.: 0026530449\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nWALTER ALVES DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n12.835\r\n\r\nID Func.: 0010096060\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nJOELSON DE OLIVEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.863\r\n\r\nID Func.: 0026287323\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nFÁBIO JOSÉ MOREIRA VALENTIM (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.859\r\n\r\nID Func.: 0026185148\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nJOMAR RICARDO ESTEVES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.788\r\n\r\nID Func.: 0009263578\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMARCELO SODRÉ WATANABE (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.849\r\n\r\nID Func.: 0026187175\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLUÍS FELIPE DE ALMEIDA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.813\r\n\r\nID Func.: 0005752370\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLUCIANO INACIO BARBOZA DE MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.820\r\n\r\nID Func.: 0026827751\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nEDUARDO BARBOSA FLORES\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.740\r\n\r\nID Func.: 0006130380\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.933\r\n\r\nID Func.: 0026221659\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS JUNIOR (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.800\r\n\r\nID Func.: 0026792559\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.864\r\n\r\nID Func.: 0026295580\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.722\r\n\r\nID Func.: 0006130267\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nRODRIGO DE JESUS MAIA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.843\r\n\r\nID Func.: 0006133533\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nMARIANA TAVARES DA PAIXÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.046\r\n\r\nID Func.: 0006119956\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJOÃO FLÁVIO BRAZ MACHADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.278\r\n\r\nID Func.: 0006142168\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFRANKLIN EDUARDO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.251\r\n\r\nID Func.: 0006141900\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.241\r\n\r\nID Func.: 0006141803\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nMICHEL CAMACHO CIPOLATTI\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.244\r\n\r\nID Func.: 0006141838\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nBRUNO BILBAO GUIMARÃES\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.290\r\n\r\nID Func.: 0006142281\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALESSANDRO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.287\r\n\r\nID Func.: 0006142257\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANDRÉ MORELO ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.260\r\n\r\nID Func.: 0006141994\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nVINÍCIUS MONÇORES LOPES\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.292\r\n\r\nID Func.: 0006142303\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARTINEZ DE ARAÚJO MELLO NETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.264\r\n\r\nID Func.: 0006142036\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nGUILHERME COSTA DE SOUZA MORAES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.936\r\n\r\nID Func.: 0006139639\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALESSANDRA CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.296\r\n\r\nID Func.: 0041424980\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nVANESSA SANTOS AMARAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.263\r\n\r\nID Func.: 0006142028\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nSIDNEI CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.283\r\n\r\nID Func.: 0006142214\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRENATO TERRA PASSOS RIEGER\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.289\r\n\r\nID Func.: 0041424972\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.349\r\n\r\nID Func.: 0006142796\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nCLAUDIA FIGUEIREDO CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.453\r\n\r\nID Func.: 0006118941\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JÚNIOR (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.143\r\n\r\nID Func.: 0006118593\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARLON OLMO PINA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.258\r\n\r\nID Func.: 0041424948\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRAFAEL CORREA DA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.235\r\n\r\nID Func.: 0041424921\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMELBA LUANA DE ALMEIDA SANTOS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.004\r\n\r\nID Func.: 0041492412\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nBRUNNO PANNO NEVES MOREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.266\r\n\r\nID Func.: 0006142052\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n30.133\r\n\r\nID Func.: 0006139922\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCAIO DELGADO DE OLIVEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.002\r\n\r\nID Func.: 0041422660\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLEONARDO DE MARCO\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.273\r\n\r\nID Func.: 0006142125\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nJONAS GRUJAHÚ DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.272\r\n\r\nID Func.: 0006142117\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.053\r\n\r\nID Func.: 0005956846\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVINICIUS BISPADO PARANHOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.224\r\n\r\nID Func.: 0006134548\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJAQUELINE DE MELLO PASCOUTTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.271\r\n\r\nID Func.: 0006142109\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nMÁRCIO ROSA CARDOSO COLLARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.282\r\n\r\nID Func.: 0006142206\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFÁTIMA YVONE SANTOS DE OLIVEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.030\r\n\r\nID Func.: 0041492218\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVINICIUS NOVAES BONELA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.288\r\n\r\nID Func.: 0006142265\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nSAULO COSTA DA FONSECA SIMÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.039\r\n\r\nID Func.: 0041492765\r\n\r\n1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARLON SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.865\r\n\r\nID Func.: 0043320040\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFÁBIO NUNES DUTRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.855\r\n\r\nID Func.: 0043319254\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nARTHUR JORGE DE VERAS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.872\r\n\r\nID Func.: 0043320198\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTHIAGO GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.885\r\n\r\nID Func.: 0043320473\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA NUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.870\r\n\r\nID Func.: 0043320260\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRAFAEL MORAES RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.886\r\n\r\nID Func.: 0043320490\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nSIDNEY DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.856\r\n\r\nID Func.: 0043319270\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nNADINE DA SILVA NASTARI\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.864\r\n\r\nID Func.: 0043319475\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRENAN STOPA FELIPE\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.889\r\n\r\nID Func.: 0043320546\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nEDER FERNANDO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.875\r\n\r\nID Func.: 0043320244\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLEONARDO PINHO PEREIRA E SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.871\r\n\r\nID Func.: 0043344593\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nNEILSON SANT'ANA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.861\r\n\r\nID Func.: 0043319360\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nBRUNO DINIZ CHAGAS DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.009\r\n\r\nID Func.: 0042796555\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANDERSON SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.850\r\n\r\nID Func.: 0043319181\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DIAS DA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.367\r\n\r\nID Func.: 0026501040\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nSARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.580\r\n\r\nID Func.: 0026507749\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nERICK CÉSAR MERCES\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.299\r\n\r\nID Func.: 0026638959\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMARIA CRISTINA PIRES CARBONELLI\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.587\r\n\r\nID Func.: 0026645416\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nTAISSA COELHO REZENDE\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.365\r\n\r\nID Func.: 0026631563\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA SOITO\r\n\r\nRG\r\n\r\n21.636\r\n\r\nID Func.: 0026663929\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nÉLCIO CARNEIRO CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.734\r\n\r\nID Func.: 0006117899\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nJOÃO LUÍS DIAS BERTELLI\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.874\r\n\r\nID Func.: 0009543147\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nJORGE ANDRÉ LINHARES DE ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.367\r\n\r\nID Func.: 0026660652\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nCLAUDINEI DESTRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.895\r\n\r\nID Func.: 0026636921\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nSIMONE MAESO\r\n\r\nRG\r\n\r\n21.631\r\n\r\nID Func.: 0026662752\r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE ABREU BOM\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.280\r\n\r\nID Func.: 0006139094\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nPATRÍCIA NEVES GOMES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.256\r\n\r\nID Func.: 0025827855\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.281\r\n\r\nID Func.: 0026655942\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCARLA DA SILVEIRA AVILA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.278\r\n\r\nID Func.: 0026638355\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMONICA GARCIA SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.254\r\n\r\nID Func.: 0026508133\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANNA BEATRIZ GONCALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.216\r\n\r\nID Func.: 0026004372\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCLÁUDIO RIBEIRO CAMPOS ALLÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.333\r\n\r\nID Func.: 0006139159\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nADRIANA GURGEL DE OLIVEIRA RENZO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.321\r\n\r\nID Func.: 0041424662\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDANIELLE KWAMME LATGÉ\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.226\r\n\r\nID Func.: 0025827626\r\n\r\n2.2. DENTISTAS\r\n\r\n2.2.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCARMEN CRISTINA CARVALHO FALCON (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.966\r\n\r\nID Func.: 0026012057\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nLÍLIAN FREITAS MACHADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.354\r\n\r\nID Func.: 0026445840\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nFLORENCE PORTELA ECK\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.963\r\n\r\nID Func.: 0026046148\r\n\r\n2.2.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nSIMONE DE SOUZA WALTER\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.351\r\n\r\nID Func.: 0026029456\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA MONTEIRO SANGLARD\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.358\r\n\r\nID Func.: 0026745054\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nANNA CHRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.355\r\n\r\nID Func.: 0026518929\r\n\r\n2.2.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFLÁVIA FRADE PARANHOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.445\r\n\r\nID Func.: 0025882171\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANA FLÁVIA SCHUELER DE ASSUNPÇÃO LEITE\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.398\r\n\r\nID Func.: 0025849433\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANDRÉA BATALHA COUTINHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.403\r\n\r\nID Func.: 0006139299\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVIVIANNE HAYDEE TORREÃO ARAÚJO NOGA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.539\r\n\r\nID Func.: 0026258714\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALESSANDRA WAKED PEIXOTO SOBRAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.388\r\n\r\nID Func.: 0026670062\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS/COMUNICAÇÕES (QOE/Com)\r\n\r\n3.1. PARA MAJOR BM QOE/Comunicações\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJOSÉ EDVALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.981\r\n\r\nID Func.: 0025982818\r\n\r\n2 - PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976 e tendo em vista a publicação do Decreto nº 43.454 de 07 de fevereiro de 2012, com validade a contar de 21 de abril de 2016, os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA PRIMEIRO TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nTUNAY RAMON ARAUJO KITAZAWA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.127\r\n\r\nID Func.: 0043416438\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA)\r\n\r\n2.1. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJOSÉ CLEUDES LINHARES DE CARVALHO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.227\r\n\r\nID Func.: 0026039117\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMÁRCIO NEVES DO VALLE (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n13.370\r\n\r\nID Func.: 0032143460\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nGEMILCO SILVA DIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.395\r\n\r\nID Func.: 0026277182\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCELLO GERVÁSIO TADHEU RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.149\r\n\r\nID Func.: 0009450548\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFÁBIO LUIS LIMA BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.851\r\n\r\nID Func.: 0006101089\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nSEBASTIÃO DE SOUZA ALEIXO\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.780\r\n\r\nID Func.: 0026605481\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPAULO SÉRGIO MARTINS DE MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n13.567\r\n\r\nID Func.: 0026029529\r\n\r\n2.2. PARA PRIMEIRO TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.417\r\n\r\nID Func.: 0026017830\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nCARLOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.137\r\n\r\nID Func.: 0026048728\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nEVALDO FREITAS SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n13.325\r\n\r\nID Func.: 0026618940\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nEDSON DA SILVA GOMES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.433\r\n\r\nID Func.: 0032143354\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.819\r\n\r\nID Func.: 0026321556\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nADILSON FERNANDO FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.407\r\n\r\nID Func.: 0026117185\r\n\r\n3 - PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, com validade a contar de 21 de abril de 2016 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS/MÚSICOS (QOE/Mus)\r\n\r\n1.1. PARA SEGUNDO TENENTE BM\r\n\r\nCLASSIFICADOS POR MATRÍCULA EM ESTÁGIO\r\n\r\nSubten BM\r\n\r\nDAVID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.316\r\n\r\nID Func.: 0032310234\r\n\r\nSubten BM\r\n\r\nFRANQUIMAR FRANCISCO FERNANDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.558\r\n\r\nID Func.: 0025978055\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/112/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI- PROMOVER, no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 21 de abril de 2016, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nMARCIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n(RG 49.243)\r\n\r\nID FUNC 24283754\r\n\r\nJORGE RICARDO DA SILVA\r\n\r\n(RG 43.578)\r\n\r\nID FUNC 23579340\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n(RG 46.711)\r\n\r\nID FUNC 21636826\r\n\r\nWAGNER VILLARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 46.730)\r\n\r\nID FUNC 21782377\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 49.252)\r\n\r\nID FUNC 22740643\r\n\r\nII- PROMOVER no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, a contar de 21 de abril de 2016, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\n1 - Ao posto de Coronel PM Médico, os Tenentes-Coronéis PM Médicos: \r\n\r\nPEDRO PAULO NOEL GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 53.770)\r\n\r\nID FUNC 24603350\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA BORGES ABDALAH\r\n\r\n(RG 53.761)\r\n\r\nID FUNC 24597341\r\n\r\n2 - Ao posto de Coronel PM Dentista, o Tenente-Coronel PM Dentista: \r\n\r\nRICARDO NOGUEIRA DE SÁ\r\n\r\n(RG 45.491)\r\n\r\nID FUNC 24401870\r\n\r\nIII - PROMOVER, nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto nº 532, de 23.12.75, a contar de 21 de abril de 2016, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM: \r\n\r\nMARCELO FREIMAN DE SOUSA RAMOS \r\n\r\n(RG 52.825)\r\n\r\nID FUNC 24038482\r\n\r\nRICARDO BAKR DE SOUZA FARIA \r\n\r\n(RG 52.811)\r\n\r\nID FUNC 22368728\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO \r\n\r\n(RG 54.625)\r\n\r\nID FUNC 24732460\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA \r\n\r\n(RG 54.638)\r\n\r\nID FUNC 32201028\r\n\r\nODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA \r\n\r\n(RG 54.590)\r\n\r\nID FUNC 24056650\r\n\r\nROBSON MARCELO VAZ DE NUNES RODRIGUES \r\n\r\n(RG 53.584)\r\n\r\nID FUNC 24195464\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LIMA TEIXEIRA \r\n\r\nPAULO CESAR VILLAR (Ag)\r\n\r\n(RG 54.582)\r\n\r\n(RG 52.799)\r\n\r\nID FUNC 24432954\r\n\r\nID FUNC 20188048\r\n\r\nFABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO \r\n\r\n(RG 54.554)\r\n\r\nID FUNC 24311332\r\n\r\nJORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA \r\n\r\n(RG 54.621)\r\n\r\nID FUNC 24152137\r\n\r\nJOÃO FIORENTINI GUIMARÃES \r\n\r\n(RG 54.580)\r\n\r\nID FUNC 02443955\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA MELLO \r\n\r\n(RG 53.569)\r\n\r\nID FUNC 21519633\r\n\r\nMAX FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 54.558)\r\n\r\nID FUNC 21929530\r\n\r\nLUIZ SERGIO COSENDEY PERLINGEIRO \r\n\r\n(RG 53.551)\r\n\r\nID FUNC 02419590\r\n\r\nROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO \r\n\r\n(RG 54.581)\r\n\r\nID FUNC 24447307\r\n\r\n1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Majores PM: \r\n\r\nWANDERSON BRAGA DE MEDEIROS \r\n\r\n(RG 58.792)\r\n\r\nID FUNC 23029382\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE ANDRADE TOBIAS (Ag)\r\n\r\n(RG 56.457)\r\n\r\nID FUNC 24458090\r\n\r\nMARCELO ABEL DA ROCHA (Ag)\r\n\r\n(RG 56.130)\r\n\r\nID FUNC 22523251\r\n\r\nMARCEL MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n(RG 58.810)\r\n\r\nID FUNC 32208944\r\n\r\nMARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n(RG 57.369)\r\n\r\nID FUNC 22409920\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n(RG 58.819)\r\n\r\nID FUNC 22056254\r\n\r\nMICHEL PEREIRA VIANNA \r\n\r\n(RG 58.816)\r\n\r\nID FUNC 21793557\r\n\r\nVAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI \r\n\r\n(RG 58.805)\r\n\r\nID FUNC 23555793\r\n\r\nFERNANDO ESTEVAM PEREIRA \r\n\r\n(RG 58.832)\r\n\r\nID FUNC 23001739\r\n\r\nALEX BENEVENUTO SANTOS \r\n\r\n(RG 60.919)\r\n\r\nID FUNC 23177608\r\n\r\nMARCELO AMORIM ARÊDES \r\n\r\n(RG 57.377)\r\n\r\nID FUNC 22069410\r\n\r\nTASSO DA CUNHA DIAS \r\n\r\n(RG 58.796)\r\n\r\nID FUNC 22955143\r\n\r\nLEONARDO PAIVA DA MOTA \r\n\r\n(RG 57.383)\r\n\r\nID FUNC 23381841\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO (Ag)\r\n\r\n(RG 60.874)\r\n\r\nID FUNC 23428910\r\n\r\nLEONARDER SANTOS DE SANTANA \r\n\r\n(RG 58.825)\r\n\r\nID FUNC 22771166\r\n\r\n1.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de antiguidade, os Majores PM: \r\n\r\nALESSANDRO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n(RG 55.525)\r\n\r\nID FUNC 41810708\r\n\r\nJOÃO RICARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n(RG 55.584)\r\n\r\nID FUNC 24186708\r\n\r\nISMAIL MUZI DE SOUZA\r\n\r\n(RG 55.586)\r\n\r\nID FUNC 24776815\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n(RG 55.582)\r\n\r\nID FUNC 22995650\r\n\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO (Ag)\r\n\r\n(RG 56.095)\r\n\r\nID FUNC 21832552\r\n\r\nRENATO BOTELHO\r\n\r\n(RG 56.136)\r\n\r\nID FUNC 22884041\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES (Ag)\r\n\r\n(RG 56.128)\r\n\r\nID FUNC 23781149\r\n\r\nALEXANDRE BRONZERI\r\n\r\n(RG 56.121)\r\n\r\nID FUNC 22217185\r\n\r\nROGERIO JACKES DA SILVA (Ag)\r\n\r\n(RG 56.125)\r\n\r\nID FUNC 23318414\r\n\r\nCHARLES ISAIAS PEREIRA REBOUÇAS\r\n\r\n(RG 56.112)\r\n\r\nID FUNC 21531633\r\n\r\n1.4 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\nMARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES \r\n\r\n(RG 80.433)\r\n\r\nID FUNC 05956447 \r\n\r\nALEXANDRE SILVA FRUGONI DE SOUZA \r\n\r\n(RG 77.345)\r\n\r\nID FUNC 24471755\r\n\r\nPAULA ANDRESA DAS CHAGAS FRUGONI DE SOUZA \r\n\r\n(RG 77.306)\r\n\r\nID FUNC 24504440\r\n\r\nRAFAEL LIMA DOS REIS \r\n\r\n(RG 77.577)\r\n\r\nID FUNC 05928702\r\n\r\nDARTANHAN FABRICIO NUNES DE ASSUNÇÃO \r\n\r\n(RG 77.546)\r\n\r\nID FUNC 05928397\r\n\r\nCLAUDIO CARES SOARES \r\n\r\n(RG 77.283)\r\n\r\nID FUNC 24500976\r\n\r\nJORGE DA COSTA OLIVEIRA \r\n\r\n(RG 77.326)\r\n\r\nID FUNC 24491047\r\n\r\nPEDRO FERNANDES DE ANDRADE PINTO (Ag)\r\n\r\n(RG 80.450)\r\n\r\nID FUNC 05956595\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA ROCHA \r\n\r\n(RG 80.468)\r\n\r\nID FUNC 05956749\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS \r\n\r\n(RG 80.504)\r\n\r\nID FUNC 05957087\r\n\r\nRUDSON DE LIMA CASTRO \r\n\r\n(RG 80.525)\r\n\r\nID FUNC 05957290\r\n\r\nGIULLIANO DÓRIA SILVA \r\n\r\n(RG 80.491)\r\n\r\nID FUNC 05956978\r\n\r\n1.5 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n(RG 77.317)\r\n\r\nID FUNC 24479233\r\n\r\nEMERSON JOSÉ DA SILVA MOURA (Ag)\r\n\r\n(RG 77.335)\r\n\r\nID FUNC 24489352\r\n\r\nFILIPE MATOS DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 77.567)\r\n\r\nID FUNC 05928605\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS COSTA (Ag)\r\n\r\n(RG 77.316)\r\n\r\nID FUNC 24466514\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA (Ag)\r\n\r\n(RG 77.547)\r\n\r\nID FUNC 05928400\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n(RG 77.554)\r\n\r\nID FUNC 05928478\r\n\r\nRENATO APOLINARIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n(RG 77.341)\r\n\r\nID FUNC 24501247\r\n\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n\r\n(RG 60.478)\r\n\r\nID FUNC 24430552\r\n\r\nLUIS FERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n(RG 65.687)\r\n\r\nID FUNC 24452360\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n(RG 66.811)\r\n\r\nID FUNC 23594179\r\n\r\nDIOGO ARRAIS DE MENEZES (Ag)\r\n\r\n(RG 77.556)\r\n\r\nID FUNC 05928494\r\n\r\nSERGIO WILLIAM SILVA MIANA JÚNIOR\r\n\r\n(RG 77.325)\r\n\r\nID FUNC 24503878\r\n\r\nDAMIÃO GOMES\r\n\r\n(RG 77.584)\r\n\r\nID FUNC 05928770\r\n\r\nIZUME VERAS ALMEIDA DOS SANTOS (Ag)\r\n\r\n(RG 77.536)\r\n\r\nID FUNC 05928303\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 77.579)\r\n\r\nID FUNC 05928729\r\n\r\nFABIO HUGO XIMENES\r\n\r\n(RG 77.340)\r\n\r\nID FUNC 24475270\r\n\r\nLEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA (Ag)\r\n\r\n(RG 77.279)\r\n\r\nID FUNC 24465151\r\n\r\nEDUARDO DOLZANY PESSOA ALVARADO\r\n\r\n(RG 77.319)\r\n\r\nID FUNC 24499129\r\n\r\n1.6 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nBRUNO RODEGHERI TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n(RG 84.586)\r\n\r\nID FUNC 42746701\r\n\r\nNILDO MACHADO COELHO FILHO\r\n\r\n(RG 84.599)\r\n\r\nID FUNC 42746850\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n(RG 84.557)\r\n\r\nID FUNC 42747376\r\n\r\nWILLIAMS DE ANDRADE LUCAS\r\n\r\n(RG 78.898)\r\n\r\nID FUNC 05941709\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA\r\n\r\n(RG 84.583)\r\n\r\nID FUNC 42760976\r\n\r\nPEDRO NOGUEIRA KARLIS\r\n\r\n(RG 84.556)\r\n\r\nID FUNC 42760496\r\n\r\nRICARDO SILVA ROCHA\r\n\r\n(RG 64.568)\r\n\r\nID FUNC 23117184\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA MATEUS\r\n\r\n(RG 84.576)\r\n\r\nID FUNC 42747406\r\n\r\nRICARDO FRANCO NICODEMOS NORONHA\r\n\r\n(RG 84.592)\r\n\r\nID FUNC 42760674\r\n\r\nFABIANO ROCHA COELHO\r\n\r\n(RG 84.575)\r\n\r\nID FUNC 42746590\r\n\r\nDIOGO DE ALMEIDA BARROS (Ag)\r\n\r\n(RG 84.569)\r\n\r\nID FUNC 42760704\r\n\r\nFELIPE MARCOS RAIMUNDO TURQUES\r\n\r\n(RG 84.577)\r\n\r\nID FUNC 42760780\r\n\r\nFERNANDO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n(RG 84.588)\r\n\r\nID FUNC 42760992\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n(RG 82.642)\r\n\r\nID FUNC 42656907\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n(RG 84.607)\r\n\r\nID FUNC 42747139\r\n\r\nVANGELIS MOREIRA PAIVA\r\n\r\n(RG 84.578)\r\n\r\nID FUNC 42746639\r\n\r\nRODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA\r\n\r\n(RG 84.579)\r\n\r\nID FUNC 42760968\r\n\r\nLEANDRO D'ASSUMPÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\n(RG 65.439)\r\n\r\nID FUNC 21942153\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONSECA ANTUNES\r\n\r\n(RG 84.570)\r\n\r\nID FUNC 42760712\r\n\r\nNATALIA PAIXÃO BALBINO\r\n\r\n(RG 84.602)\r\n\r\nID FUNC 42747449\r\n\r\nIVSON SOUZA BARRETO\r\n\r\n(RG 84.596)\r\n\r\nID FUNC 42760500\r\n\r\nWALTER VIEIRA CAVALCANTE (Ag)\r\n\r\n(RG 84.584)\r\n\r\nID FUNC 42746671\r\n\r\nDIEGO ESTEVES GONÇALVES VIANA\r\n\r\n(RG 84.560)\r\n\r\nID FUNC 42746477\r\n\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n\r\n(RG 67.018)\r\n\r\nID FUNC 22499555\r\n\r\nBRUNO BORGES VIDAL\r\n\r\n(RG 79.932)\r\n\r\nID FUNC 05951860\r\n\r\nANDERSON GUALBERTO DA SILVA\r\n\r\n(RG 84.565)\r\n\r\nID FUNC 42746507\r\n\r\n1.7 - Ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os 2º Tenentes PM:\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n(RG 96.345)\r\n\r\nID FUNC 44295319 \r\n\r\nRAFAEL MAXIMIANO\r\n\r\n(RG 88.410)\r\n\r\nID FUNC 43828086\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM Médicos: \r\n\r\nEDUARDO JOSÉ BERARDO ZAEYEN \r\n\r\n(RG 52.466)\r\n\r\nID FUNC 24630950\r\n\r\nJOSÉ MARIO DE LUCA\r\n\r\n(RG 54.663)\r\n\r\nID FUNC 24693588\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, os Majores PM Médicos: \r\n\r\nROSEMARIA GOMES DUTRA DE ANDRADE \r\n\r\n(RG 58.640)\r\n\r\nID FUNC 24640549\r\n\r\nKATIA REGINA DA SILVA COUTO \r\n\r\n(RG 60.685)\r\n\r\nID FUNC 24663344\r\n\r\nMYRIAM BROITMAN SANTOS BARROS \r\n\r\n(RG 60.689)\r\n\r\nID FUNC 24637190\r\n\r\nELIANA MARIA OLIVEIRA DE VASCONCELOS \r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO DE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n(RG 56.828)\r\n\r\n(RG 58.630)\r\n\r\nID FUNC 24549045\r\n\r\nID FUNC 24611638\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de antiguidade, os Majores PM Médicos: \r\n\r\nLUIS CLAUDIO ROSA ARANTES\r\n\r\n(RG 56.494)\r\n\r\nID FUNC 24635162\r\n\r\nRICARDO REIS DE SEQUEIRA\r\n\r\n(RG 56.512)\r\n\r\nID FUNC 24636827\r\n\r\nCLAUDIO DUARTE PASQUALETTE MARTINS\r\n\r\n(RG 64.155)\r\n\r\nID FUNC 24547328\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nCRISTIANE ROCHA LIMA \r\n\r\n(RG 76.669)\r\n\r\nID FUNC 24483060\r\n\r\nANTONIO CELSO SIQUEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 76.655)\r\n\r\nID FUNC 32283156\r\n\r\nJULIO CESAR TOLENTINO JUNIOR \r\n\r\n(RG 76.638)\r\n\r\nID FUNC 32285809\r\n\r\nPATRÍCIA TRAMONTANO FRAIHA \r\n\r\n(RG 76.633)\r\n\r\nID FUNC 24447161\r\n\r\nALESSANDRA GOUVÊA LONGO \r\n\r\n(RG 76.644)\r\n\r\nID FUNC 24508756\r\n\r\nMARCIO PINTO RIBEIRO \r\n\r\n(RG 77.055)\r\n\r\nID FUNC 24473065\r\n\r\nEDGARD PEREIRA DA SILVA PORTO NETO \r\n\r\n(RG 76.730)\r\n\r\nID FUNC 24521671\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nSERGIO LUIZ MACHADO SOARES\r\n\r\n(RG 76.584)\r\n\r\nID FUNC 24509620\r\n\r\nMARCELLO BARROS PINHEIRO\r\n\r\n(RG 76.629)\r\n\r\nID FUNC 24465089\r\n\r\nLUIZ FELIPE GUIMARÃES DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n(RG 76.597)\r\n\r\nID FUNC 20377088\r\n\r\nWILMA DO SACRAMENTO MARQUES\r\n\r\n(RG 76.658)\r\n\r\nID FUNC 32283989\r\n\r\nALESSANDRA ZAWADZKI\r\n\r\n(RG 76.668)\r\n\r\nID FUNC 24475688\r\n\r\nMARIA RAQUEL FORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 76.579)\r\n\r\nID FUNC 24460150\r\n\r\nREGINA PAIVA DAUMAS\r\n\r\n(RG 76.632)\r\n\r\nID FUNC 24452548\r\n\r\nLEANDRO CALIXTO DE ANDRADE\r\n\r\n(RG 76.651)\r\n\r\nID FUNC 24462780\r\n\r\n2.6 - Ao posto de Coronel PM Dentista, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM Dentistas: \r\n\r\nPAULO OCTAVIO PINHO BRUNO\r\n\r\n(RG 52.469)\r\n\r\nID FUNC 24612553\r\n\r\nJOÃO GUILHERME MARRA\r\n\r\n(RG 52.530)\r\n\r\nID FUNC 24689750\r\n\r\n2.7 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de merecimento, os Majores PM Dentistas: \r\n\r\nPAULO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n(RG 60.725)\r\n\r\nID FUNC 24636649\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA BARREIROS\r\n\r\n(RG 60.730)\r\n\r\nID FUNC 21654670\r\n\r\nANDREA MOREIRA VALENTE\r\n\r\n(RG 60.728)\r\n\r\nID FUNC 24555576\r\n\r\n2.8 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de antiguidade, os Majores PM Dentistas: \r\n\r\nSYMONE BRITO BERNARDES GONÇALVES\r\n\r\n(RG 60.718)\r\n\r\nID FUNC 24694045\r\n\r\nCLOVIS HELSINKI DA COSTA LIMA\r\n\r\n(RG 60.708)\r\n\r\nID FUNC 24545155\r\n\r\n2.9 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Dentistas: \r\n\r\nDANIELE RODRIGUES VIDAL ROCHA \r\n\r\n(RG 76.835)\r\n\r\nID FUNC 24439622\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA CRISPINO DE MENEZES \r\n\r\n(RG 76.828)\r\n\r\nID FUNC 24444561\r\n\r\nRENATA THOMAS MIRANDA DE CASTRO \r\n\r\n(RG 76.871)\r\n\r\nID FUNC 24453358\r\n\r\nRENATA SANTOS LOMARDO MONTEIRO \r\n\r\n(RG 76.878)\r\n\r\nID FUNC 24490350\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n(RG 76.805)\r\n\r\nID FUNC 32285183\r\n\r\n2.10 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Dentistas: \r\n\r\nTATIANA DO AMARAL MIURA EULALIO\r\n\r\n(RG 76.811)\r\n\r\nID FUNC 24469947 \r\n\r\nVANESSA DE PAIVA REIS\r\n\r\n(RG 76.812)\r\n\r\nID FUNC 24491462\r\n\r\nJULIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA\r\n\r\n(RG 76.806)\r\n\r\nID FUNC 24451975\r\n\r\nMARIA PATRICIA RIBAS GONDIM\r\n\r\n(RG 76.827)\r\n\r\nID FUNC 24508829\r\n\r\n2.11 - Ao posto de Capitão PM Dentista, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Dentistas: \r\n\r\nMARIA REGINA GUERRA MONTEIRO PEREZ\r\n\r\n(RG 89.589)\r\n\r\nID FUNC 43434657\r\n\r\nJULIA CIATTEI COSTA\r\n\r\n(RG 89.610)\r\n\r\nID FUNC 43984045\r\n\r\nMELISE DANTAS DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n(RG 89.583)\r\n\r\nID FUNC 43985475\r\n\r\nROBERTA JUBINI REIS\r\n\r\n(RG 89.607)\r\n\r\nID FUNC 42026601\r\n\r\nRENATA ARRAES GOUVEIA GUIMARÃES\r\n\r\n(RG 89.564)\r\n\r\nID FUNC 05591708\r\n\r\nLUCIANA HOSKEN SOUTO\r\n\r\n(RG 89.599)\r\n\r\nID FUNC 43986188\r\n\r\nFABRICIO SANCHES FERNANDES\r\n\r\n(RG 89.592)\r\n\r\nID FUNC 43985505\r\n\r\n2.12 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Veterinário, pelo critério de merecimento, o Major PM Veterinário: \r\n\r\nALEXANDRE INNOCENCIO CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 56.518)\r\n\r\nID FUNC 24644668\r\n\r\n2.13 - Ao posto de Major PM Veterinário, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Veterinário: \r\n\r\nLUIS RENATO VERISSIMO DE SOUZA\r\n\r\n(RG 61.893)\r\n\r\nID FUNC 24654922\r\n\r\n2.14 - Ao posto de Capitão PM Veterinário, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Veterinário: \r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS DIAS JUNIOR\r\n\r\n(RG 89.653)\r\n\r\nID FUNC 43987044\r\n\r\n2.15 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Enfermeiro, pelo critério de merecimento, o Major PM Enfermeiro: \r\n\r\nSERGIO LUIZ XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n(RG 56.586)\r\n\r\nID FUNC 24686620\r\n\r\n2.16 - Ao posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Enfermeiros: \r\n\r\nSONIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 61.899)\r\n\r\nID FUNC 24690759\r\n\r\nADRIANA SERAFIM MATTOS\r\n\r\n(RG 61.895)\r\n\r\nID FUNC 24630241\r\n\r\n2.17 - Ao posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Enfermeiros: \r\n\r\nPATRICIA LIMA FERREIRA\r\n\r\n(RG 56.612)\r\n\r\nID FUNC 24563374\r\n\r\nMARIA ESTELA BEZERRA GALDEANO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 61.892)\r\n\r\nID FUNC 24625574\r\n\r\n2.18 - Ao posto de Capitão PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Enfermeiros: \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MARIQUITO\r\n\r\n(RG 89.445)\r\n\r\nID FUNC 43545238\r\n\r\nHERICA MATOS DE LUCA\r\n\r\n(RG 89.471)\r\n\r\nID FUNC 43981879\r\n\r\n2.19 - Ao posto de Major PM Psicólogo, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Psicólogo: \r\n\r\nSILVIA LIRA STACCIOLI CASTRO\r\n\r\n(RG 76.945)\r\n\r\nID FUNC 24435180\r\n\r\n2.20 - Ao posto de Capitão PM Psicólogo, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Psicólogo: \r\n\r\nELISA JUNGER FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n(RG 90.251)\r\n\r\nID FUNC 44001304\r\n\r\n2.21 - Ao posto de Major PM Fisioterapeuta, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Fisioterapeuta: \r\n\r\nLEANDRO MIRANDA DE AZEREDO\r\n\r\n(RG 76.988)\r\n\r\nID FUNC 24521850\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\nEDSON DA SILVA CARNEIRO \r\n\r\n(RG 32.453)\r\n\r\nID FUNC 24146366\r\n\r\nJORGE LUIZ MONTEIRO RODRIGUES (Ag)\r\n\r\n(RG 40.487)\r\n\r\nID FUNC 23464372\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n(RG 49.849)\r\n\r\nID FUNC 24032638\r\n\r\nRUBENS SANTIAGO DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 46.816)\r\n\r\nID FUNC 23356685\r\n\r\nUBIRATAN RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 44.052)\r\n\r\nID FUNC 24654140\r\n\r\nSERGIO LUIS DA SILVA DUARTE \r\n\r\n(RG 51.898)\r\n\r\nID FUNC 22126554\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n(RG 49.603)\r\n\r\nID FUNC 24331236\r\n\r\n3.2 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nANDERSON SILVA SANTOS\r\n\r\n(RG 40.179)\r\n\r\nID FUNC 24892653\r\n\r\nVALMAR FERNANDES MELRO\r\n\r\n(RG 40.698)\r\n\r\nID FUNC 24326704\r\n\r\nEDSON MENDES SINGH\r\n\r\n(RG 37.966)\r\n\r\nID FUNC 23205881\r\n\r\nADERBAL PATRÍCIO DA ROCHA\r\n\r\n(RG 51.405)\r\n\r\nID FUNC 23674555\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n(RG 44.552)\r\n\r\nID FUNC 22809821\r\n\r\nMELQUISEDEC CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG 49.950)\r\n\r\nID FUNC 24309940\r\n\r\n3.3 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nALDO NOBRE FERREIRA\r\n\r\n(RG 37.179)\r\n\r\nID FUNC 20200420\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO PESSÔA\r\n\r\n(RG 46.118)\r\n\r\nID FUNC 24510971\r\n\r\nRENATO DA CONCEIÇÃO (Ag)\r\n\r\n(RG 44.779)\r\n\r\nID FUNC 24252263\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE COVELO\r\n\r\n(RG 46.420)\r\n\r\nID FUNC 24639958\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n(RG 44.092)\r\n\r\nID FUNC 25063847\r\n\r\nALOISIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 38.048)\r\n\r\nID FUNC 21557748\r\n\r\n3.4 - Ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os 2º Tenentes PM: \r\n\r\nJORGE ALVES CRISPIM\r\n\r\n(RG 40.001)\r\n\r\nID FUNC 23575450\r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES\r\n\r\n(RG 49.791)\r\n\r\nID FUNC 22805567\r\n\r\nMARCIO SOARES CAPITULINO\r\n\r\n(RG 43.682)\r\n\r\nID FUNC 22798528\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n(RG 47.722)\r\n\r\nID FUNC 24327077\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n(RG 41.889)\r\n\r\nID FUNC 21818754\r\n\r\nDAVID VIEIRA DINIZ\r\n\r\n(RG 52.676)\r\n\r\nID FUNC 23961767\r\n\r\nJADIEL LIMA DE OLIVEIRA (Ag)\r\n\r\n(RG 48.396)\r\n\r\nID FUNC 32207050\r\n\r\nZILDA MARIA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n(RG 45.952)\r\n\r\nID FUNC 22510460\r\n\r\nELIANE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n(RG 45.836)\r\n\r\nID FUNC 23147563\r\n\r\nJORGE TAVARES MALTA\r\n\r\n(RG 43.790)\r\n\r\nID FUNC 24163350\r\n\r\nCRISTOVÃO TARDIN DO COUTO\r\n\r\n(RG 52.673)\r\n\r\nID FUNC 22304770\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS (Ag)\r\n\r\n(RG 41.693)\r\n\r\nID FUNC 23145056\r\n\r\nEDMILSO CORREA DE MENDONÇA\r\n\r\n(RG 42.827)\r\n\r\nID FUNC 22339442\r\n\r\nROBERTO TAVARES\r\n\r\n(RG 35.822)\r\n\r\nID FUNC 24294071\r\n\r\nSIDNEI VIEIRA SALGUEIRO\r\n\r\n(RG 41.631)\r\n\r\nID FUNC 23416670\r\n\r\nALTAIR DO NASCIMENTO PIO\r\n\r\n(RG 37.953)\r\n\r\nID FUNC 22797343\r\n\r\nId: 1950073"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1951829": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0322312-40.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/241/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR MICHELLE LOBATO NASCIMENTO DE MELLO, a contar de 29.06.2011, no posto de 1º Tenente PM Enfermeiro, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 1951829"
                    ],
                    "1951847": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de abril de 2016, ROGÉRIO DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4372218-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/002/526/2016.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERNANDES TELÉSFORO OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogério de Oliveira da Silva, ID Funcional nº 4372218-0. Processo nº E-12/002/527/2016.\r\n\r\nEXONERAR RENATA MATTOS PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 4400830-9, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/88/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4378623-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Mattos Paiva, ID Funcional nº 4400830-9. Processo nº E-12/006/88/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, DÉBORAH DELGADO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4401456-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Placas e Lacres, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-23/006/57/2016.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DE LIMA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4420090-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Placas e Lacres, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Déborah Delgado Guimarães, ID Funcional nº 4401456-2. Processo nº E-12/006/87/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, JOSÉ RICARDO GUIMARÃES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 394425-5, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/91/2016.\r\n\r\nNOMEAR TARCISIO LEIJOTO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Cezar Moreira, ID Funcional nº 2098085-0. Processo nº E-12/006/93/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2016, FABIANA LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4437611-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/90/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLA RIBEIRO GOMES FERNANDES para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiana Lopes da Silva, ID Funcional nº 4437611-1. Processo nº E-12/006/90/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de abril de 2016, ALMIR PEREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5023345-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/505/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DIAS MARTINS, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2583664-1, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 1º Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Ricardo Leal de Oliveira. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ANTONIO LOUREIRO PEREIRA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0575206-0, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 5º Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Fontenelle Damasceno. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SALVADOR MANTUANO NOGUEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 3214475-0, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Américo Luiz Rodrigues Fonseca, ID Funcional nº 2603747-5. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO CLAUDIO CAETANO SIQUEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 0611523-3, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wander Pires Ferreira ID Funcional nº 2682257-1. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2016, WANDER PIRES FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2682257-1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO PEDRO NICÁCIO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 10045163, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Santana Mateus, ID Funcional nº 02600403-8. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2016, MARCUS TADEU PENICHE NUNES, Coronel BM, ID Funcional nº 2019706-3, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 1887098-8, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Tadeu Peniche Nunes, ID Funcional nº 2019706-3. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE GODOY, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611517-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE SOUZA MELO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2617921-0, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Rodrigues de Godoy, ID Funcional nº 0611517-9. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CALDAS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 2619743-0, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Victor Antonio Loureiro Pereira Junior, ID Funcional nº 0575206-0. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, VICTOR ANTONIO LOUREIRO PEREIRA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0575206-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, MARCUS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 1887098-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611506-3, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Machado de Oliveira, ID Funcional nº 1887098-8. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, PAULO FERNANDO FUMAUX DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0610074-0, do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Subdiretoria Geral de Pessoal, da Diretoria Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2622073-3, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Subdiretoria Geral de Pessoal, da Diretoria Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Fernando Fumaux de Oliveira, ID Funcional nº 0610074-0. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO MAGALHÃES LESSA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2655328-7, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Subdiretoria Geral de Serviços Técnicos, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Meneguci Silva, ID Funcional nº 2637528-1. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, RICARDO MENEGUCI SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2637528-1, do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Subdiretoria Geral de Serviços Técnicos, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA MORGADO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 609931-9, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Instrução, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Mi litar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Silvio Lopes Novais, ID Funcional nº 2644641-3. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2016, IRAPUAN STRAUSZ, Coronel BM, ID Funcional nº 2651153-3, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, do 1ª Odontoclínica Militar - QCG, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO REZENDE VENTURA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2650275-5, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, do 1ª Odontoclínica Militar - QCG, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Irapuan Strausz, ID Funcional nº 2651153-3. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, ALEX DIAS MARTINS, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2583664-1, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, da Subchefia do Estado Maior Geral, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS SATIRO DOS SANTOS, Major BM, ID Funcional nº 2645775-0, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, da Subchefia do Estado Maior Geral, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alex Dias Martins, ID. Funcional nº 2583664-1. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE GODOY, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611517-9, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Wander Viegas Rasga, ID Funcional nº 2583424-0. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, PEDRO WANDER VIEGAS RASGA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2583424-0, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE CARNEIRO DA ROSA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 00609790-1, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wellington Jordão de Almeida, ID Funcional nº 2581773-6. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RIBEIRO DA FONSECA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 00610067-8, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hélio Carlos Lima de Souza, ID Funcional nº 0611583-7. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, HÉLIO CARLOS LIMA DE SOUZA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611583-7, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, PAULO ROGERIO GONÇALVES ESCARANI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611869-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 10º Grupamento de Bombeiro Militar - Angra dos Reis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0610862-8, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 10º Grupamento de Bombeiro Militar - Angra dos Reis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Rogerio Gonçalves Escarani, ID Funcional nº 0611869-0. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, ROBSON DE SOUZA MELO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2617921-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 12º Grupamento de Bombeiro Militar - Jacarépagua, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDSON LIMA DO NASCIMENTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611902-6, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 12º Grupamento de Bombeiro Militar - Jacarépagua, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Robson de Souza Melo, ID Funcional nº 2617921-0. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR AGOSTINHO SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611582-9, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 15º Grupamento de Bombeiro Militar - Petrópolis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eric Soledade do Lago, ID Funcional nº 0611923-9. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, ERIC SOLEDADE DO LAGO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611923-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 15º Grupamento de Bombeiro Militar - Petrópolis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, PAULO SALVADOR MANTUANO NOGUEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 3214475-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 16º Grupamento de Bombeiro Militar - Teresópolis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE SOARES DE MELLO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611586-1, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 16º Grupamento de Bombeiro Militar - Teresópolis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Salvador Mantuano Nogueira, ID Funcional nº 3214475-0. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611506-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 19º Grupamento de Bombeiro Militar - Ilha do Governador, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DA LUZ PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2588986-9, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 19º Grupamento de Bombeiro Militar - Ilha do Governador, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Ricardo de Almeida Vale, ID Funcional nº 0611506-3. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, FÁBIO MÁRIO RODRIGUES BARBOSA, Major BM, ID Funcional nº 2618728-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 26º Grupamento de Bombeiro Militar - Parati, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOSE BATISTA CARDOSO FILHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 02671237-7, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 26º Grupamento de Bombeiro Militar - Parati, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fábio Mário Rodrigues Barbosa, ID Funcional nº 2618728-0. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, CLAUDIO PEDRO NICÁCIO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 10045163, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º Grupamento de Bombeiro Militar - Méier, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO CARLOS LIMA DE SOUZA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611583-7, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º Grupamento de Bombeiro Militar - Méier, do Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Pedro Nicácio, ID Funcional nº 1004516-3. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA MORGADO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 609931-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 4º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Iguaçu, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SILVA ANDRE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611918-2, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 4º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Iguaçu, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz Teixeira Morgado, ID Funcional nº 609931-9. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, MÁRCIO MAGALHÃES LESSA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2655328-7, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 17º Grupamento de Bombeiro Militar ( 17º GBM- Copacabana), do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR ERIC SOLEDADE DO LAGO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611923-9, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 17º Grupamento de Bombeiro Militar ( 17º GBM- Copacabana), do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Márcio Magalhães Lessa ID Funcional nº 2655328-7. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, RENATO CALDAS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 2619743-0, do cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-6, da Ouvidoria Geral, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FERNANDO FUMAUX DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0610074-0, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-6, da Ouvidoria Geral, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Renato Caldas Farias, ID Funcional nº 2619743-0. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ MARIANO FREIRE, Major BM, ID Funcional nº 2645752-0, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claucir Conceição Costa. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2016, HAROLDO FELIX DE FREITAS, Subtenente BM RR, ID Funcional nº 2623536-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL MAGALHÃES FILHO, Subtenente BM RR, ID Funcional nº 2636721-1, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Haroldo Felix de Freitas, ID Funcional nº 2623536-6. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, RAPHAEL BISMARA MAIA, Capitão BM, ID Funcional nº 4142426-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LEAL RODRIGUES MIRANDA, Capitão BM, ID Funcional nº 4332042-2, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Bismara Maia, ID Funcional nº 4142426-3. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, LUIZ TADEU SODRÉ DE ALBUQUERQUE, Capitão BM, ID Funcional nº 0614177-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/26 - Mambucaba), do 26º Grupamento de Bombeiro Militar - Parati, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RAMOS DA SILVA, Major BM, ID Funcional nº 2645085-2, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/26 - Mambucaba), do 26º Grupamento de Bombeiro Militar - Parati, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Tadeu Sodré de Albuquerque, ID Funcional nº 0614177-3. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO BARBOSA DOS SANTOS, Major BM, ID Funcional nº 2584307-9, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar - São Gonçalo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Martinez de Araujo Mello Neto, ID Funcional nº 0614203-6. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2016, MARTINEZ DE ARAUJO MELLO NETO, Capitão BM, ID Funcional nº 0614203-6, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar - São Gonçalo, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2016, AGOSTINHO SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611582-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1 - Catete), do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá), do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2016, LEONARDO RAMOS DA SILVA, Major BM, ID Funcional nº 2645085-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar - Angra dos Reis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MÁRIO RODRIGUES BARBOSA, Major BM, ID Funcional nº 2618728-0, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2016, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar - Angra dos Reis, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Ramos da Silva, ID Funcional nº 2645085-2. Processo nº E-27/001/081/2016.\r\n\r\nEXONERAR JOSE ANTONIO RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1949702-4, do cargo em comissão de Subinspetor, símbolo DAS-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Angra dos Reis, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/45/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 2695606-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/100/2016.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA FIGUEIRA DE PAULA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Joaquim Augusto Carvalho de Paula, ID Funcional nº 2695606-9. Processo nº E-06/001/100/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, JOSÉ DO SOCORRO LOPES DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1944014-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Financeiro, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/100/2016.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MARTINS DIONIZIO, ID FUNCIONAL Nº 4343097-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Financeiro, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por José do Socorro Lopes da Silva, ID Funcional nº 1944014-6. Processo nº E-06/001/100/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, CRISTIANE MARTINS DIONIZIO, ID FUNCIONAL Nº 4343097-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/100/2016.\r\n\r\nNOMEAR EDVALDO SERGIO DE MELO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Tainá Guilherme Fantesia, ID Funcional nº 5077478-6. Processo nº E-06/001/100/2016.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA REGINA RIBEIRO VAZ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Walney Santos Oliveira, ID Funcional nº 5035700-0. Processo nº E-06/001/100/2016.\r\n\r\nNOMEAR LAÉRCIO WILLIAN MELO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Daniel Wills Gonçalves Mota, ID Funcional nº 5034738-1. Processo nº E-17/001/716/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES PORTUGAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320833-9, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gilson Sebastião Nogueira, ID Funcional nº 2038658-3. Processo nº E-21/001/32/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2016, MARCELO GONÇALVES PORTUGAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320833-9, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/32/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, Enfermeiro, ID Funcional nº 1975408-6, para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Yvone Elisa Martins Senra Pessanha, ID Funcional nº 4320720-0. Processo nº E-21/001/33/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2016, YVONE ELISA MARTINS SENRA PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 4320720-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/33/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOSE EDUARDO PINHO GARCIA BERTOLOTTI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id Funcional nº 2002273-5, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Odontologia, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Angela Luciola Abbud, ID Funcional nº 1968291-3. Processo nº E-21/001/30/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2016, ANGELA LUCIOLA ABBUD, ID FUNCIONAL Nº 1968291-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Odontologia, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/30/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2016, ÁUREA CRISTINA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1969701-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Tecnologia da Informação em Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/29/2016.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA VIDAL DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1975712-3, CPF 456122937-04, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Tecnologia da Informação em Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Áurea Cristina Dias. Processo nº E-21/001/29/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2016, SILVANA VIDAL DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1975712-3, CPF 456122937-04, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/29/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, ANTHONY LOBATO DIAS, ID. FUNCIONAL Nº 4319260-2 , do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/073/93/2016.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Anthony Lobato Dias, ID. Funcional nº 4319260-2. Processo nº E-21/070/074/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1965356-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018/45/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2016, MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, Enfermeiro, ID Funcional nº 1975408-6, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Enfermagem, do Serviço de Clínica Tisiológica, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/33/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA RAQUEL BONDER GAWRYSZEWSKI, ID FUNCIONAL Nº 4351905-9, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Edea Guerreiro Giovanini, ID Funcional nº 3154945-4. Processo nº E-08/002/183/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2016, MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI, ID FUNCIONAL Nº 3154945-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/183/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2016, CELSO LEAL FILHO, ID FUNCIONAL Nº 3057514-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria de Adminis tração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/188/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2016, AUGUSTO CESAR ANTUNES MARINS, ID FUNCIONAL Nº 4442889-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/181/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, SERGIO DE MELLO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2714316-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/001/057/2016.\r\n\r\nNOMEAR TANUS JOSE GANDRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Givanildo Costa Lopes, matrícula nº 08/400851-5. Processo nº E-08/002/186/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2016, LUISA TUPINAMBA MOLINA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5036193-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/182/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ORLANDO DE CARVALHO DÂMASO para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thamy de Freitas Mota, ID Funcional nº 5072575-0. Processo nº E-08/002/184/2016.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL GOMES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leandro Gonçalves Magaldi, ID Funcional nº 5018122-0. Processo nº E-08/002/185/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2016, ROSA HELENA LOUZADA, ID FUNCIONAL Nº 4392474-3/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1978/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PAIVA JORDÃO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013903-7/1, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosa Helena Louzada, ID Funcional nº 4392474-3/1. Processo nº E-03/001/1978/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROSA HELENA LOUZADA, ID FUNCIONAL Nº 4392474-3/1, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Cristina da Silva Deslandes, ID Funcional 576319-3/3. Processo nº E-03/001/1978/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2016, RENATA VERÔNICA DE CASTRO CORTEZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4271892-9/1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1943/2016.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MACHADO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 4363730-2, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Verônica de Castro Cortez da Silva, ID Funcional nº 4271892-9/1. Processo nº E-03/001/1943/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DO PONTE CELESTINO, ID FUNCIONAL Nº 4387341-3/1, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Avaliação do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Alexandre Barreiros Rosa, ID Funcional nº 5013986-1. Processo nº E-03/001/1978/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2016, LENICE GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4253472-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1953/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2016, JOSÉ HENRIQUE MENDES CRIZÓSTOMO, ID FUNCIONAL Nº 4264918-8, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1996/2016.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5015609-8, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Henrique Mendes Crizóstomo, ID Funcional nº 4264918-8. Processo nº E-03/001/1996/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2016, ALESSANDRO PAIVA JORDÃO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013903-7/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1978/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DOMINGOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5036104-0/1, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva, ID Funcional nº 5013903-7/1. Processo nº E-03/001/1978/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2016, ELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4354054-6, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1996/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARISE ANDRADE CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4303989-8, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2016, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elen Cristina dos Santos de Souza, ID Funcional nº 4354054-6. Processo nº E-03/001/1996/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2016, CARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5015609-8, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1996/2016.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MARTINS VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5015607-1/1, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Antonio Ribeiro Monteiro, ID Funcional nº 5015609-8. Processo nº E-03/001/1996/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2016, FELIPE MARTINS VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5015607-1/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1996/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DIOGO RIBEIRO BEIRAL, ID FUNCIONAL Nº 4401011-7, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Martins Vasconcelos, ID Funcional nº 5015607-1/1. Processo nº E-03/001/1996/2016.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRA MATO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5015659-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3690/2016.\r\n\r\nEXONERAR PAMELA LIMA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4463672-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3702/2016.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5076104-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3703/2016.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA MENDONÇA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5076293-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte à Redes, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3691/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON RABELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2018052-7, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Thuianne Natasha Sodré, ID Funcional nº 5027810-0. Processo nº E-07/001/159/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2016, THUIANNE NATASHA SODRÉ, ID FUNCIONAL Nº 5027810-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/159/2016.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DA SILVA MENDES para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.496, de 10/12/2015. Processo nº E-07/002/4022/2016.\r\n\r\nNOMEAR RONNI FERREIRA SOARES para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.496, de 10/12/2015. Processo nº E-07/002/4022/2016.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO BRAILE JUNIOR para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2016, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.496, de 10/12/2015. Processo nº E-07/002/4022/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DUILIO MONTEIRO FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 1931464-7 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-8, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/1754/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO BARBI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-8, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Duilio Monteiro Ferraz, ID Funcional nº 1931464-7. Processo nº E-02/001/1754/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de março de 2016, publicado no D.O. de 14/03/2016, que nomeou ANA CAROLINA BINNER DOS SANTOS CAMPANY para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Flavia Nascimento Loubach, ID Funcional nº 4216672-1, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-02/001/778/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de abril de 2016, ANA CRISTINA ALVES PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 4376248-4, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/363/2016.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM BARROS DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Wander Gonçalves, ID Funcional nº 4393475-7. Processo nº E-18/001/383/2016.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER PIRES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Henrique Correa de Melo, ID Funcional nº 5037741-8. Processo nº E-18/001/384/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, ROBSON FERREIRA DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5017625-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - São Gonçalo, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/336/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de março de 2016, publicado no D.O. de 18/03/2016, que exonerou MARIA SIMONY PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4463890-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-30/002/173/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BENEDITO NOGUEIRA FERRAZ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Ana Maria Barros Falcão, ID Funcional nº 1625750-2. Processo nº E-30/002/206/2016.\r\n\r\nNOMEAR ELOISA CARMOS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Tesouraria, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo, ID Funcional nº 4180753-7. Processo nº E-30/002/206/2016.\r\n\r\nNOMEAR DULCILENE ARAUJO MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luciana de Oliveira Cruz, ID Funcional nº 4317046-3. Processo nº E-30/002/206/2016.\r\n\r\nNOMEAR RENAN MARASSI MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5028389-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Aline Félix, ID Funcional nº 4317042-0. Processo nº E-30/002/206/2016.\r\n\r\nNOMEAR GODSON ALMEIDA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jessica Santos Santana, ID Funcional nº 5016061-3. Processo nº E-30/002/206/2016.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GUIMARÃES RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Hugo Teixeira dos Santos, ID Funcional nº 5035359-4. Processo nº E-30/002/206/2016.\r\n\r\nNOMEAR GERUSA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Serviço de Contratos, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Eduardo Ferreira Duarte, ID Funcional nº 5026833-3. Processo nº E-30/002/206/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2016, ANA LUIZA DOS SANTOS MISSIAGGIA, ID FUNCIONAL Nº 5076708-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/48/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2016, VALQUIRIA DA SILVA SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5013193-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo nº E-24/001/49/2016. \r\n\r\nId: 1951847"
                    ],
                    "1951770": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3365/2015 - AUTORIZO a disposição da servidora FABRICIA FIGUEIREDO BLACKMAN, Professor Docente I, matrícula nº 0940.718-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Niterói, em permuta com a servidora municipal ARIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0233.034-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3202/2015 - AUTORIZO a disposição da servidora CAROLINE MOURA KLEIN, Professor Docente I, matrícula nº 0961242-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, em permuta com a servidora municipal ANA CLAUDIA DA CUNHA PIMENTA STOLERMAN, Professor Docente II, matrícula nº 990898.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2449/2015 - AUTORIZO a disposição da servidora SANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID Funcional nº 39447324, matrículas nºs 831.931-1 e 844.757-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Governo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 42.791, de 06.01.2011.\r\n\r\nId: 1951770"
                    ],
                    "1951852": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/540/2016 - A Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos - CPOP, instituída pela Resolução Casa Civil nº 410, de 16 de novembro de 2015 e alterações, nos termos do art. 11, da Resolução Conjunta CASACIVIL/SEELJE/SEFAZ nº 99, de 19 de outubro de 2015 e alterações, APROVA o projeto Fornecimento de Energia Elétrica Temporária, credenciado pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016 e CONCEDE o Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico à empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 13/04/2016.\r\n\r\nId: 1951852"
                    ],
                    "1951424": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/259/2016 - Atribuição de Placa Especial - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1951424"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951205": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 188 DE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nREVOGA OS INCISOS I E II DO ART. 1º E ALTERA O ART. 2º DA PORTARIA Nº 153, DE 23 DE JANEIRO DE 2015, ALTERADA PELO ART. 1º E PELO ART. 3º DA PORTARIA Nº 175, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015, DA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 153, de 23 de janeiro de 2015, que foram alterados pela Portaria nº 175, de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excluídos, da relação que trata o art. 2º da Portaria nº 153, de 23 de janeiro de 2015, alterada pelo art. 3º da Portaria nº 175, de 07 de outubro de 2015, os servidores a seguir relacionados: \r\n\r\nAMANDA FONSECA PERRUT - ID Funcional 4284574-2;\r\n\r\nCASSIA ELAINE ROCHA - ID Funcional 4266426-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1951205"
                        ],
                        "1951336": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 477 DE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/003/193/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Diretor em Reunião Interna de 07 de abril de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo Técnico para elaborar e executar Programa de Capacitação com Recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo Técnico, a fim de viabilizar o desenvolvimento interno do Programa de Capacitação dos Servidores, sob a Coordenação de Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro, ID Funcional nº 05630088, os seguintes servidores:\r\n\r\nCINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO - ID Funcional nº 05630088\r\n\r\nBRUNA DUARTE TEIXEIRA MARTINS - ID Funcional nº 44094574\r\n\r\nFÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 06177620\r\n\r\nOLDEMAR CORRÊA GUIMARÃES, ID Funcional nº 42639867\r\n\r\nPAULO ESTEVÃO LEÔNCIO MIRANDA - ID Funcional nº 50176587\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES - ID Funcional nº 42182417\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1951336"
                        ],
                        "1951310": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 61 \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 42, DE 16 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/413/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 42/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- As ligações para o SAC serão gratuitas quando oriundas de telefones fixos dentro da respectiva área de concessão e o atendimento das solicitações e demandas não deverão resultar em qualquer ônus para o consumidor.\r\n\r\n§ 1º - A gratuidade de que trata o caput inclui, no âmbito da Concessionária CEG, as ligações oriundas de telefones móveis.\"\r\n\r\nArt. 2º- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1951310"
                        ],
                        "1951568": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2862 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/003/481/2014.\r\n\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/306/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração n° 203/2015, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2863 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/003/545/2013.\r\n\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/339/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 207/2015, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1951568"
                        ],
                        "1951569": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2613 DE 16 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA Nº 1632014.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de setembro/2014, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com os artigos 14 e 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de outubro/2014, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com os artigos 14 e 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\n\r\nId: 1951569"
                        ],
                        "1951573": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12704/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 21.613,68 (vinte e um mil seiscentos e treze reais e sessenta e oito centavos), em favor da Empresa OI MÓVEL S.A., referente ao Contrato de Prestação de Serviços nº 052/2013, relativa ao período de 23 de julho a 23 de agosto de 2013, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/14718/2015 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2016, em favor da ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI-EPP, pelo valor global de R$ 11.544,00 (onze mil quinhentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/15769/2015 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2016, em favor da Empresa vencedora TENDAS PARANÁ LTDA EPP pelo valor global de R$ 42.678,00 (quarenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/18/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.990,23 (um mil novecentos e noventa reais e vinte e três centavos), em favor de REGINA FUCHS, referente ao pagamento do aluguel do imóvel situado na Rua Joaquim Meier, nº 51, loja A, Meier - RJ, onde está instalado o Posto de Habilitação do DETRAN/RJ, relativa ao mês de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/241/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.821,92 (dois mil oitocentos e vinte e um mil reais e noventa e dois centavos), a favor do ESPÓLIO DE MAXIMILIANO NAGIB, representado por RENATO SILVA DE SIQUEIRA, referente ressarcimento do IPTU do imóvel situado na Av. Simão de Motta, n° 369, Centro - Magé - RJ, relativa ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 1951573"
                        ],
                        "1951572": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/666/2016 - ALSINEU GOMES CAMACHO, CPF nº 076.228.637-77, PGU 31.852.423-6.\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/660/2016 - ANTONIO JOAQUIM DO NASCIMENTO, CPF nº 796.631.507-00, PGU 31.852.424-4.\r\n\r\nId: 1951572"
                        ],
                        "1951571": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nAPLICA a Sanção Administrativa à Empresa OI MÓVEL S/A, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, de multa de 0,5% (cinco por cento) sobre o valor total do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 201/2010, nas suas cláusulas sétima e nona, no valor total de R$ 251.779,05 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e setenta e nove reais e cinco centavos), tudo isso na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o apurado na Notificação DCONT n° 010/2016 e no processo n° E-12/061/986/2016.\r\n\r\nId: 1951571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1951200": [
                        "I - Despacho",
                        "Subsecretaria EXECUTIVA\r\n\r\ndespacho DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/001/62/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da SDP-SEPLAG 01/2015, consubstanciado no Relatório Final de Avaliação, do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - Rio Metrópole Pró-Gestão II, realizada com recursos oriundos de financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) concedido ao Estado do Rio de Janeiro, e ADJUDICO à Cast Informática S.A, inscrita no CNPJ 03.143.181/0001-01, os serviços de consultoria para Desenvolvimento de Aplicativo para Apoiar as Ações de Busca Ativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), no valor global de R$ 567.282,71 (quinhentos e sessenta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais, e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 1951200"
                    ],
                    "1951370": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 491\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o solicitado nos Ofícios PCERJ/ST- DGAF/ 048/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem da viatura, abaixo discriminada, do acervo Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n05-0404\r\n\r\nLKV5048\r\n\r\nRENAULT/ SANDERO EXP 1.6\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 492\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado pela SES,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o número de ordem atribuído ao veículo, abaixo relacionado, pertencente ao acervo da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, código 2901.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0214\r\n\r\nLOH8303\r\n\r\nGM/ S10 2.8 S\r\n\r\n2002/2003\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95, e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1951370"
                    ],
                    "1951197": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500549/2010 - CLOVIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor II - Ref. D - Nível II, matrícula 05374 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nLeia se: ... Professor II - Ref. D - Nível II, matrícula 106162-62 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nId: 1951197"
                    ],
                    "1951562": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de VIVIAN ALMEIDA SILVA, Identidade Funcional nº 4255710-0, Professor Docente I, Nível D, Referencia 5, matrícula nº 925495-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/015/2683/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SILVANO PEREIRA ALEXANDRE, Identidade Funcional nº 560266-1, Professor Docente I, Nível C, Referencia 3, matrícula nº 956075-6, Vínculo 6, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/2684/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CARLA MOTTA DE ASSIS, Identidade Funcional nº 4205251-3, Professor Docente I, Nível C, Referencia 4, matrícula nº 917792-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/3211/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ISAAC SOIBELMAN, Identidade Funcional nº 3664533-8, Professor Docente I, Nível C, Referencia 5, matrícula nº 841011-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/2089/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de GISELE ALVES DE SOUZA CARVALHO, Identidade Funcional nº 4332072-4, Professor Docente I, Nível C, Referencia 4, matrícula nº 945137-8, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/2308/2015.\r\n\r\nId: 1951562"
                    ],
                    "1951546": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de VERONICA DAS NEVES SANTOS, Identidade Funcional nº 4253190-0, Professor Docente I, Nível C, Referencia 4, matrícula nº 927945-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/844/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FLAVIO LUIZ DIAS CORREIA, Identidade Funcional nº 3650946-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, matrícula nº 831397-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/478/2013.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de TARCILA MONTE DA SILVEIRA, Identidade Funcional nº 4416351-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 971510-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/2225/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de APARECIDO PAULO SIMOES, Identidade Funcional nº 4192258-1, Professor Docente I, Nível D, Referencia 05, matrícula nº 919885-4, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.Processo nº E-03/004/953/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CLAUDIO ADÃO SANTOS VITÓRIO, Identidade Funcional nº 5032371-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/1822/2015.\r\n\r\nId: 1951546"
                    ],
                    "1951598": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de HELDER BARROSO DE PINHO, Identidade Funcional nº 576715-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 958285-9, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/2613/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ERIKA CARVALHO BARROSO, Identidade Funcional nº 4255143-9, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 941193-5, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/2806/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JOSUE JOVINO, Identidade Funcional nº 3687533-3, Professor Docente II, Nível C, Referencia 7, Matrícula nº 5010966-9, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/1503/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JOSE CARLOS GONÇALVES DE FREITAS, Identidade Funcional nº 4072963-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 847860-4, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como apurar paralisação do feito noticiada às fls. 07v e 09. Processo nº E-03/8.613.163/2012.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CARLOS JOSE DA COSTA HERNESTO, Identidade Funcional nº 566765-8, Professor Docente I, Nível C, Referencia 03, Matrícula nº 974873-2, Vínculo 4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/4181/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARCELO SUHETT FONTELLA, Identidade Funcional nº 4343122-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 948827-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/4315/2014.\r\n\r\nId: 1951598"
                    ],
                    "1951501": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de REBECA DE SOUSA ALENCAR, Identidade Funcional 50068148, Professor Docente I, Nível C, Referencia 3, vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/1231/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARIA CLAUDIA FONTES DA SILVA GRACA, Identidade Funcional 43861938, Professor Docente I, Nível C, Referencia 3, matrícula 962438-8, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/1516/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SANDRA MARIA GOMES TOLEDO DE SOUZA, Identidade Funcional 43277608, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula 943737-7, vínculo 1, matrícula 945637-7, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/001.149/2013.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de LEANDRO DE PAULA SOARES, Identidade Funcional 50259652, Professor Docente I, Nível C, Referencia 3, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/647/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FRANCISCO DAS CHAGAS DE MARIA, Identidade Funcional 43498124, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 952620-3, vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/1447/2015.\r\n\r\nId: 1951501"
                    ],
                    "1951514": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de PAULO RENATO DE FARIAS PORTO FILHO, Identidade Funcional 50063456, Professor Docente I, Nível C, Referencia 3, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/2364/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARCOS MONTEIRO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 5020885-3, Inspetor de Alunos 2, 2º G III, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/004/2065/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de LUSMAR MORAES BARBOZA, Identidade Funcional 43949983, Professor Docente I, Nível C, Referencia 3, matrícula 968227-9, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/011/844/2013.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de RAFAEL VALLADÃO, Identidade Funcional nº 4392038-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/001/2965/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de LUIZ OTCÁVIO PACHECO FERREIRA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 5006635-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/888/2014.\r\n\r\nId: 1951514"
                    ],
                    "1951486": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.01.2014\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2013\r\n\r\nREGINA CÉLIA PEREIRA OTTATI \r\n\r\nOnde se lê: ...ID nº 407400739...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. nº 40700739...\r\n\r\nId: 1951486"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2340/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152 de 09 de fevereiro de 2015 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Primeira Avaliação Especial de Desempenho - AE1, realizada em abril de 2016, referente ao período de fevereiro 2016 a março de 2016, dos servidores da Carreira de Assistente Previdenciário, nomeados em 12/01/2016, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAED-1\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4425988-3\r\n\r\nAmanda Moreira Marinho\r\n\r\nAss.P\r\n\r\n80,46\r\n\r\nE-01/060.00001748/2016\r\n\r\n5076955-3\r\n\r\nClaudia Ramos de Oliveira\r\n\r\nAss.P\r\n\r\n80,17\r\n\r\nE-01/060.00001749/2016\r\n\r\n5077124-8\r\n\r\nMichelle Henriques da Silva Carvalho\r\n\r\nAss.P\r\n\r\n85,05\r\n\r\nE-01/060.00001750/2016\r\n\r\nId: 1951621"
                        ],
                        "1951592": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/MGU nº 83/2015, a CASSIA MARIA SOARES DIAS, com efeitos a contar de 01/03/2015. Proc. nº E-01/701246/2006.\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG07/LBS nº43/2015, a MARINA PEREIRA DE SENNA, com a implantação retroativa a 13/10/2015. Proc. nº E-01/711477/1999 e Proc. nº E-01/031/9492/2015.\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ELIZABETE FERRAZ BARBOSA, com validade a contar de 03/12/2012. Proc. nº E-01/009/347/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DAS VIRGENS RAMALHO, com validade a contar de 14/06/2013. Proc. nº E-01/011/148/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANA PAULA DIAS LINHARES, com validade a contar de 02/01/2015. Proc. nº E-01/027/065/2015.\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ILDA DA CONCEIÇÃO, com validade a contar de 24/02/2014. Proc. nº E-01/019/030/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DIVA DE OLIVEIRA SILVA, com validade a contar de 27/04/2015. Proc. nº E-01/026/192/2015.\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ISIS DE OLIVEIRA FREITAS, com validade a contar de 25/01/2014. Proc. nº E-01/017/064/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA HELENA ACCIOLY DA SILVA, com validade a contar de 04/04/2013, tornando sem efeito o Ato datado de 19/08/2013, publicado no D.O. de 17/09/2013. Proc. nº E-01/017/112/2013.\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLI FREIRE DA SILVA, com validade a contar de 13/01/2011. Proc. nº E-01/300338/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a GILSINEIA DE FATIMA GOMES JARDIM, com validade a contar de 20/04/2014. Proc. nº E-01/019/051/2014.\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/JPMN nº18/201,5 a ANDREZZA DA SILVA PINHEIRO e INACIA DA SILVA LIMA, com efeitos a contar de 12/05/2015. Proc. nº E-01/703531/1998.\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 a MARIA AUGUSTA HENRIQUES FARDILHA, com validade a contar de 24/03/2008. Proc. nº E-01/301106/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROSANGELA FEIJO PEREIRA LANCETA RAMOS, RUANY FEIJÓ PEREIRA LANCETA RAMOS e RUAN FEIJÓ PEREIRA LANCETA RAMOS, com validade a contar de 23/11/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 13/10/2011, publicado do D.O. de 21/11/2011. Proc. nº E-01/309989/2010.\r\n\r\nId: 1951592"
                        ],
                        "1951588": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ERENICE SOUZA DOS SANTOS, com validade a contar de 12/07/2014. Proc. nº E-01/014/90/2014.\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NOEMIA MIGUEL COELHO, com validade a contar de 11/04/2016. Proc. nº E-01/302820/2008.\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a DIRCE DOMINGAS DE AZEVEDO, com validade a contar de 17/06/2013. Proc. nº E-01/021/68/2013.\r\n\r\nId: 1951588"
                        ],
                        "1951593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/246/2016 - CELINA DA SILVA GONÇALVES - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338970/2012 - LENITA SANTOS DE OLIVEIRA - DEFIRO.\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/063/2016 - DECIO BARROS PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/064/2016 - ANTONIO FRANCISCO HENRIQUE DE MATOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/416/2016 - LOURIVAL DE SOUZA.\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/347/2013 - HUGO BOMFIM DA SILVA - INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/143/2014 - FRANCISCO JUSTINO DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/700545/1986 - BERNARDINO VIEIRA GOMES - DEFIRO.\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/320010/1974 - ALKINDAR JOSE DE SOUZA CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/384/2015 - MARTINHO VIEIRA SERPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/359/2016 - ISMAEL BOLZAN.\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/726921/1980 - LUIZ PANTALEAO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/720104/1984 - MARIA LUIZA OLIVEIRA PEREIRA PALMARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/041/2016 - MOYSES PEREIRA DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/247/2016 - LUIZ JOSE TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/249/2016 - CARLOS ROBERTO PACHECO LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº 12/335997/1975 - MANOEL BAPTISTA DE ALMADA.\r\n\r\nId: 1951593"
                        ],
                        "1951589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/327/2016 - FRANCISCO ANTONIO DE A. MOREIRA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/200/2016 - JOÃO HIPÓLITO DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/356/2016 - JORGE DE SÁ CARDOSO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/654/2015 - UBIRAJARA OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/317/2016 - ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/392/2016 - CANDIDO DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/425/2016 - FLORAMANDO MARZULLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/431/2016 - JORGE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/346/2016 - MARCELO DOS SANTOS CORDEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/354/2016 - HELIO MAURÍCIO RODRIGUES DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/141/2016 - JORGE LUIZ DE AZEVEDO FARIA.\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/715.491/1988 - HELIO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/153/2013 - MARIO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/261/2016 - ANTONIO FERREIRA FREIRE JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/026/069/2016 - ANTONIO CEZARIO DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/02672/2016 - EDUARDO DA SILVA LOROSA. \r\n\r\nId: 1951589"
                        ],
                        "1951586": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/051/009/2016 - Nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 13/2016, publicada no D.O. de 03 de março de 2016, CREDENCIO, por meio dos seus fundos de investimentos habilitados, as seguintes instituições financeiras autorizadas a operar com a Fundação:\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nITAÚ UNIBANCO S.A.\r\n\r\nConforme art. 3° da referida Portaria, o presente credenciamento se encerrará no dia 03 de março de 2017.\r\n\r\nId: 1951586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1951388": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 974 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDivulga as Metas Bimestrais de Arrecadação e outras informações.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016 e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2016, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nDA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 974\r\n\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2016\r\n\r\nEspecificação \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n12.109.925.554 \r\n\r\n11.278.752.044 \r\n\r\n11.124.134.164 \r\n\r\n11.227.725.917 \r\n\r\n10.789.180.344 \r\n\r\n12.517.209.060 \r\n\r\n69.046.927.083 \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8.508.085.543 \r\n\r\n8.267.079.268 \r\n\r\n7.561.884.894 \r\n\r\n7.602.590.936 \r\n\r\n7.737.723.667 \r\n\r\n8.196.814.340 \r\n\r\n47.874.178.648 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n335.335.718 \r\n\r\n335.383.610 \r\n\r\n335.431.982 \r\n\r\n335.480.839 \r\n\r\n335.530.185 \r\n\r\n492.199.279 \r\n\r\n2.169.361.613 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n947.357.430 \r\n\r\n355.730.053 \r\n\r\n949.891.537 \r\n\r\n952.400.910 \r\n\r\n357.717.097 \r\n\r\n952.302.247 \r\n\r\n4.515.399.274 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n105.732 \r\n\r\n104.062 \r\n\r\n107.014 \r\n\r\n103.581 \r\n\r\n103.162 \r\n\r\n101.462 \r\n\r\n625.013 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n186.360.000 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n105.711.624 \r\n\r\n103.255.343 \r\n\r\n98.838.700 \r\n\r\n95.963.972 \r\n\r\n101.016.452 \r\n\r\n94.838.911 \r\n\r\n599.625.002 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.065.712.275 \r\n\r\n1.059.418.490 \r\n\r\n1.034.009.291 \r\n\r\n1.095.258.116 \r\n\r\n1.080.141.727 \r\n\r\n1.107.985.220 \r\n\r\n6.442.525.121 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n466.026.473 \r\n\r\n471.648.413 \r\n\r\n472.835.444 \r\n\r\n475.832.702 \r\n\r\n490.233.143 \r\n\r\n749.697.078 \r\n\r\n3.126.273.253 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n478.777.582 \r\n\r\n478.828.324 \r\n\r\n478.885.635 \r\n\r\n478.943.521 \r\n\r\n479.001.987 \r\n\r\n711.316.801 \r\n\r\n3.105.753.850 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.566.719 \r\n\r\n1.615.189 \r\n\r\n1.653.264 \r\n\r\n1.656.541 \r\n\r\n1.577.502 \r\n\r\n1.656.545 \r\n\r\n9.725.760 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\n96.056.170 \r\n\r\n105.404.727 \r\n\r\n109.391.801 \r\n\r\n109.888.933 \r\n\r\n127.487.251 \r\n\r\n131.848.827 \r\n\r\n680.077.709 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n21.907.162 \r\n\r\n12.696.839 \r\n\r\n7.548.758 \r\n\r\n5.950.022 \r\n\r\n4.992.326 \r\n\r\n4.792.506 \r\n\r\n57.887.613 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n\r\n52.223.126 \r\n\r\n56.527.725 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n279.134.227 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n437.242.488 \r\n\r\n909.975.834 \r\n\r\n1.058.782.893 \r\n\r\n791.875.633 \r\n\r\n839.985.397 \r\n\r\n1.494.014.136 \r\n\r\n5.531.876.381 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n278.814.964 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n278.814.964 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n2.781.552.000 \r\n\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n200.035.500 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.035.500 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n47.120.932 \r\n\r\n47.979.530 \r\n\r\n45.915.949 \r\n\r\n46.458.261 \r\n\r\n46.570.673 \r\n\r\n47.901.665 \r\n\r\n281.947.010 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n111.306.592 \r\n\r\n105.480.286 \r\n\r\n56.286.426 \r\n\r\n66.602.408 \r\n\r\n36.934.206 \r\n\r\n89.881.953 \r\n\r\n466.491.871 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n12.547.168.042 \r\n\r\n12.188.727.878 \r\n\r\n12.182.917.057 \r\n\r\n12.019.601.550 \r\n\r\n11.629.165.741 \r\n\r\n14.011.223.196 \r\n\r\n74.578.803.464 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.538.801.100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2016\r\n\r\nEspecificação \r\n\r\nFR \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n12.109.925.554 \r\n\r\n11.278.752.044 \r\n\r\n11.124.134.164 \r\n\r\n11.227.725.917 \r\n\r\n10.789.180.344 \r\n\r\n12.517.209.060 \r\n\r\n69.046.927.083 \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8.508.085.543 \r\n\r\n8.267.079.268 \r\n\r\n7.561.884.894 \r\n\r\n7.602.590.936 \r\n\r\n7.737.723.667 \r\n\r\n8.196.814.340 \r\n\r\n47.874.178.648 \r\n\r\n100\r\n\r\n7.272.109.929 \r\n\r\n7.054.178.633 \r\n\r\n6.289.042.568 \r\n\r\n6.427.332.642 \r\n\r\n6.547.855.011 \r\n\r\n6.972.330.829 \r\n\r\n40.562.849.612 \r\n\r\n122\r\n\r\n738.044.308 \r\n\r\n720.787.889 \r\n\r\n708.022.758 \r\n\r\n704.433.675 \r\n\r\n740.185.289 \r\n\r\n759.767.064 \r\n\r\n4.371.240.983 \r\n\r\n132\r\n\r\n4.391.088 \r\n\r\n46.057.755 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n401.346.531 \r\n\r\n232\r\n\r\n493.540.218 \r\n\r\n446.054.991 \r\n\r\n477.095.146 \r\n\r\n383.100.197 \r\n\r\n361.958.945 \r\n\r\n376.992.025 \r\n\r\n2.538.741.522 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n335.335.718 \r\n\r\n335.383.610 \r\n\r\n335.431.982 \r\n\r\n335.480.839 \r\n\r\n335.530.185 \r\n\r\n492.199.279 \r\n\r\n2.169.361.613 \r\n\r\n230\r\n\r\n20.497.228 \r\n\r\n20.545.120 \r\n\r\n20.593.492 \r\n\r\n20.642.349 \r\n\r\n20.691.695 \r\n\r\n20.741.542 \r\n\r\n123.711.426 \r\n\r\n231\r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n471.457.737 \r\n\r\n2.045.650.187 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n947.357.430 \r\n\r\n355.730.053 \r\n\r\n949.891.537 \r\n\r\n952.400.910 \r\n\r\n357.717.097 \r\n\r\n952.302.247 \r\n\r\n4.515.399.274 \r\n\r\n100\r\n\r\n9.002 \r\n\r\n9.002 \r\n\r\n9.002 \r\n\r\n9.002 \r\n\r\n9.002 \r\n\r\n9.002 \r\n\r\n54.012 \r\n\r\n101\r\n\r\n72.407.700 \r\n\r\n72.407.700 \r\n\r\n72.407.700 \r\n\r\n72.407.700 \r\n\r\n72.407.700 \r\n\r\n72.407.700 \r\n\r\n434.446.200 \r\n\r\n104\r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n121.480.089 \r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n121.480.089 \r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n1.732.006.089 \r\n\r\n105\r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n639.336 \r\n\r\n126\r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n53.280 \r\n\r\n195\r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n4.262.196 \r\n\r\n212\r\n\r\n434.086 \r\n\r\n126.831 \r\n\r\n144.909 \r\n\r\n144.271 \r\n\r\n117.504 \r\n\r\n126.661 \r\n\r\n1.094.262 \r\n\r\n224\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n225\r\n\r\n4.056.100 \r\n\r\n4.056.100 \r\n\r\n4.056.100 \r\n\r\n4.056.100 \r\n\r\n4.056.100 \r\n\r\n4.056.100 \r\n\r\n24.336.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n28.081.485 \r\n\r\n29.542.757 \r\n\r\n29.211.184 \r\n\r\n30.938.550 \r\n\r\n29.941.268 \r\n\r\n29.971.418 \r\n\r\n177.686.662 \r\n\r\n231\r\n\r\n469.211.777 \r\n\r\n127.211.772 \r\n\r\n470.905.362 \r\n\r\n471.688.007 \r\n\r\n128.809.632 \r\n\r\n472.574.086 \r\n\r\n2.140.400.638 \r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n230\r\n\r\n105.732 \r\n\r\n104.062 \r\n\r\n107.014 \r\n\r\n103.581 \r\n\r\n103.162 \r\n\r\n101.462 \r\n\r\n625.013 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n\r\n230\r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n31.060.000 \r\n\r\n186.360.000 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n105.711.624 \r\n\r\n103.255.343 \r\n\r\n98.838.700 \r\n\r\n95.963.972 \r\n\r\n101.016.452 \r\n\r\n94.838.911 \r\n\r\n599.625.002 \r\n\r\n101\r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n11.188.272 \r\n\r\n195\r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n319.668 \r\n\r\n225\r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.330 \r\n\r\n132.398.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n75.038.141 \r\n\r\n72.674.375 \r\n\r\n68.835.062 \r\n\r\n65.762.135 \r\n\r\n70.812.590 \r\n\r\n64.663.513 \r\n\r\n417.785.816 \r\n\r\n231\r\n\r\n6.689.159 \r\n\r\n6.596.644 \r\n\r\n6.019.314 \r\n\r\n6.217.513 \r\n\r\n6.219.538 \r\n\r\n6.191.078 \r\n\r\n37.933.246 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1.065.712.275 \r\n\r\n1.059.418.490 \r\n\r\n1.034.009.291 \r\n\r\n1.095.258.116 \r\n\r\n1.080.141.727 \r\n\r\n1.107.985.220 \r\n\r\n6.442.525.121 \r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.929.146 \r\n\r\n39.858.292 \r\n\r\n59.787.438 \r\n\r\n105\r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n507.394.944 \r\n\r\n107\r\n\r\n371.841.166 \r\n\r\n371.841.166 \r\n\r\n371.841.166 \r\n\r\n371.841.166 \r\n\r\n371.841.166 \r\n\r\n371.841.166 \r\n\r\n2.231.046.996 \r\n\r\n126\r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n- \r\n\r\n101.893.492 \r\n\r\n212\r\n\r\n30.344.259 \r\n\r\n12.707.670 \r\n\r\n11.931.353 \r\n\r\n28.836.259 \r\n\r\n11.332.220 \r\n\r\n6.788.296 \r\n\r\n101.940.057 \r\n\r\n215\r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n2.668.363.502 \r\n\r\n224\r\n\r\n7.543.165 \r\n\r\n18.184.503 \r\n\r\n19.004.994 \r\n\r\n34.672.304 \r\n\r\n20.453.684 \r\n\r\n58.385.124 \r\n\r\n158.243.774 \r\n\r\n225\r\n\r\n100.854.284 \r\n\r\n100.994.284 \r\n\r\n101.014.284 \r\n\r\n104.217.160 \r\n\r\n100.894.284 \r\n\r\n100.874.288 \r\n\r\n608.848.584 \r\n\r\n230\r\n\r\n362.954 \r\n\r\n924.420 \r\n\r\n924.420 \r\n\r\n924.780 \r\n\r\n924.780 \r\n\r\n944.980 \r\n\r\n5.006.334 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n466.026.473 \r\n\r\n471.648.413 \r\n\r\n472.835.444 \r\n\r\n475.832.702 \r\n\r\n490.233.143 \r\n\r\n749.697.078 \r\n\r\n3.126.273.253 \r\n\r\n100\r\n\r\n117.302.152 \r\n\r\n117.302.152 \r\n\r\n126.637.774 \r\n\r\n126.637.774 \r\n\r\n126.637.774 \r\n\r\n126.637.774 \r\n\r\n741.155.400 \r\n\r\n101\r\n\r\n34.469.232 \r\n\r\n35.424.704 \r\n\r\n33.725.332 \r\n\r\n33.725.332 \r\n\r\n33.725.332 \r\n\r\n291.340.142 \r\n\r\n462.410.074 \r\n\r\n120\r\n\r\n3.277.395 \r\n\r\n3.606.562 \r\n\r\n2.541.212 \r\n\r\n2.541.212 \r\n\r\n2.541.212 \r\n\r\n2.541.212 \r\n\r\n17.048.805 \r\n\r\n122\r\n\r\n2.404.912 \r\n\r\n2.404.912 \r\n\r\n2.404.912 \r\n\r\n2.404.912 \r\n\r\n2.404.912 \r\n\r\n2.404.912 \r\n\r\n14.429.472 \r\n\r\n132\r\n\r\n92.744 \r\n\r\n92.744 \r\n\r\n92.744 \r\n\r\n92.744 \r\n\r\n92.744 \r\n\r\n92.744 \r\n\r\n556.464 \r\n\r\n191\r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n673.206.024 \r\n\r\n230\r\n\r\n182.812.312 \r\n\r\n187.018.028 \r\n\r\n181.752.682 \r\n\r\n184.928.465 \r\n\r\n199.331.817 \r\n\r\n194.823.733 \r\n\r\n1.130.667.037 \r\n\r\n231\r\n\r\n12.758.396 \r\n\r\n12.858.396 \r\n\r\n12.758.396 \r\n\r\n12.758.396 \r\n\r\n12.758.396 \r\n\r\n19.114.383 \r\n\r\n83.006.363 \r\n\r\n232\r\n\r\n50.264 \r\n\r\n54.387 \r\n\r\n53.194 \r\n\r\n47.121 \r\n\r\n44.210 \r\n\r\n45.434 \r\n\r\n294.610 \r\n\r\n297\r\n\r\n658.062 \r\n\r\n685.524 \r\n\r\n668.194 \r\n\r\n495.742 \r\n\r\n495.742 \r\n\r\n495.740 \r\n\r\n3.499.004 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n478.777.582 \r\n\r\n478.828.324 \r\n\r\n478.885.635 \r\n\r\n478.943.521 \r\n\r\n479.001.987 \r\n\r\n711.316.801 \r\n\r\n3.105.753.850 \r\n\r\n230\r\n\r\n14.266.064 \r\n\r\n14.316.806 \r\n\r\n14.374.117 \r\n\r\n14.432.003 \r\n\r\n14.490.469 \r\n\r\n14.549.526 \r\n\r\n86.428.985 \r\n\r\n231\r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n696.767.275 \r\n\r\n3.019.324.865 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL\r\n\r\n1.566.719 \r\n\r\n1.615.189 \r\n\r\n1.653.264 \r\n\r\n1.656.541 \r\n\r\n1.577.502 \r\n\r\n1.656.545 \r\n\r\n9.725.760 \r\n\r\n230\r\n\r\n945.053 \r\n\r\n993.523 \r\n\r\n1.031.598 \r\n\r\n1.034.875 \r\n\r\n955.836 \r\n\r\n1.034.879 \r\n\r\n5.995.764 \r\n\r\n231\r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n3.729.996 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n\r\n96.056.170 \r\n\r\n105.404.727 \r\n\r\n109.391.801 \r\n\r\n109.888.933 \r\n\r\n127.487.251 \r\n\r\n131.848.827 \r\n\r\n680.077.709 \r\n\r\n223\r\n\r\n95.462.795 \r\n\r\n104.495.842 \r\n\r\n108.710.374 \r\n\r\n109.626.258 \r\n\r\n127.145.981 \r\n\r\n130.986.459 \r\n\r\n676.427.709 \r\n\r\n230\r\n\r\n593.375 \r\n\r\n908.885 \r\n\r\n681.427 \r\n\r\n262.675 \r\n\r\n341.270 \r\n\r\n862.368 \r\n\r\n3.650.000 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n\r\n218\r\n\r\n21.907.162 \r\n\r\n12.696.839 \r\n\r\n7.548.758 \r\n\r\n5.950.022 \r\n\r\n4.992.326 \r\n\r\n4.792.506 \r\n\r\n57.887.613 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n\r\n52.223.126 \r\n\r\n56.527.725 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n42.595.844 \r\n\r\n279.134.227 \r\n\r\n101\r\n\r\n28.051.143 \r\n\r\n30.868.473 \r\n\r\n21.750.164 \r\n\r\n21.750.164 \r\n\r\n21.750.164 \r\n\r\n21.750.164 \r\n\r\n145.920.272 \r\n\r\n120\r\n\r\n14.808.253 \r\n\r\n16.295.522 \r\n\r\n11.481.950 \r\n\r\n11.481.950 \r\n\r\n11.481.950 \r\n\r\n11.481.950 \r\n\r\n77.031.575 \r\n\r\n230\r\n\r\n9.363.730 \r\n\r\n9.363.730 \r\n\r\n9.363.730 \r\n\r\n9.363.730 \r\n\r\n9.363.730 \r\n\r\n9.363.730 \r\n\r\n56.182.380 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n437.242.488 \r\n\r\n909.975.834 \r\n\r\n1.058.782.893 \r\n\r\n791.875.633 \r\n\r\n839.985.397 \r\n\r\n1.494.014.136 \r\n\r\n5.531.876.381 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n111\r\n\r\n278.814.964 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n278.814.964 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n555.980.518 \r\n\r\n2.781.552.000 \r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n200.035.500 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.035.500 \r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.000.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n47.120.932 \r\n\r\n47.979.530 \r\n\r\n45.915.949 \r\n\r\n46.458.261 \r\n\r\n46.570.673 \r\n\r\n47.901.665 \r\n\r\n281.947.010 \r\n\r\n195\r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n2.551.164 \r\n\r\n230\r\n\r\n22.979.631 \r\n\r\n24.166.237 \r\n\r\n24.149.552 \r\n\r\n23.989.158 \r\n\r\n24.094.390 \r\n\r\n25.526.283 \r\n\r\n144.905.251 \r\n\r\n231\r\n\r\n23.716.107 \r\n\r\n23.388.099 \r\n\r\n21.341.203 \r\n\r\n22.043.909 \r\n\r\n22.051.089 \r\n\r\n21.950.188 \r\n\r\n134.490.595 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n111.306.592 \r\n\r\n105.480.286 \r\n\r\n56.286.426 \r\n\r\n66.602.408 \r\n\r\n36.934.206 \r\n\r\n89.881.953 \r\n\r\n466.491.871 \r\n\r\n212\r\n\r\n20.055.720 \r\n\r\n26.077.038 \r\n\r\n21.824.661 \r\n\r\n21.307.310 \r\n\r\n8.812.450 \r\n\r\n10.926.863 \r\n\r\n109.004.042 \r\n\r\n214\r\n\r\n89.350.872 \r\n\r\n76.903.248 \r\n\r\n32.561.765 \r\n\r\n43.395.098 \r\n\r\n26.221.756 \r\n\r\n77.055.090 \r\n\r\n345.487.829 \r\n\r\n225\r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n11.400.000 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.547.168.042 \r\n\r\n12.188.727.878 \r\n\r\n12.182.917.057 \r\n\r\n12.019.601.550 \r\n\r\n11.629.165.741 \r\n\r\n14.011.223.196 \r\n\r\n74.578.803.464 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.538.801.100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea - Exercício 2016\r\n\r\nalínea\r\n\r\nalínea\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n111204\r\n\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n\r\n310.571.967 \r\n\r\n747.024.395 \r\n\r\n321.001.057 \r\n\r\n432.928.355 \r\n\r\n426.870.137 \r\n\r\n851.815.380 \r\n\r\n3.090.211.291 \r\n\r\n111205\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n1.350.461.132 \r\n\r\n725.414.652 \r\n\r\n299.197.050 \r\n\r\n216.587.185 \r\n\r\n152.353.987 \r\n\r\n131.406.599 \r\n\r\n2.875.420.605 \r\n\r\n111207\r\n\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\n131.871.271 \r\n\r\n149.510.990 \r\n\r\n161.726.767 \r\n\r\n173.120.857 \r\n\r\n166.941.836 \r\n\r\n172.835.290 \r\n\r\n956.007.011 \r\n\r\n111300\r\n\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n\r\n738.044.308 \r\n\r\n720.787.889 \r\n\r\n708.022.758 \r\n\r\n704.433.675 \r\n\r\n740.185.289 \r\n\r\n759.767.064 \r\n\r\n4.371.240.983 \r\n\r\n111302\r\n\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n\r\n5.479.205.559 \r\n\r\n5.432.228.596 \r\n\r\n5.507.117.694 \r\n\r\n5.604.696.245 \r\n\r\n5.801.689.051 \r\n\r\n5.816.273.560 \r\n\r\n33.641.210.705 \r\n\r\n112121\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n5.134.644 \r\n\r\n112199\r\n\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\n160.786.385 \r\n\r\n122.545.438 \r\n\r\n95.191.272 \r\n\r\n91.448.957 \r\n\r\n78.400.474 \r\n\r\n82.768.761 \r\n\r\n631.141.287 \r\n\r\n112208\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n62.750.717 \r\n\r\n88.262.666 \r\n\r\n77.973.331 \r\n\r\n92.145.652 \r\n\r\n96.644.006 \r\n\r\n86.622.902 \r\n\r\n504.399.274 \r\n\r\n112229\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n68.977.187 \r\n\r\n79.649.896 \r\n\r\n77.969.891 \r\n\r\n88.893.275 \r\n\r\n92.419.563 \r\n\r\n85.962.962 \r\n\r\n493.872.774 \r\n\r\n112299\r\n\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n204.151.113 \r\n\r\n200.463.715 \r\n\r\n313.574.687 \r\n\r\n197.070.831 \r\n\r\n181.028.293 \r\n\r\n209.251.435 \r\n\r\n1.305.540.074 \r\n\r\n121029\r\n\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n471.457.737 \r\n\r\n2.045.650.187 \r\n\r\n121051\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n20.497.228 \r\n\r\n20.545.120 \r\n\r\n20.593.492 \r\n\r\n20.642.349 \r\n\r\n20.691.695 \r\n\r\n20.741.542 \r\n\r\n123.711.426 \r\n\r\n131101\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n7.547.503 \r\n\r\n7.826.862 \r\n\r\n7.827.506 \r\n\r\n7.827.506 \r\n\r\n7.827.506 \r\n\r\n7.838.894 \r\n\r\n46.695.777 \r\n\r\n131199\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n\r\n425.072 \r\n\r\n428.300 \r\n\r\n429.121 \r\n\r\n429.121 \r\n\r\n427.934 \r\n\r\n427.941 \r\n\r\n2.567.489 \r\n\r\n131201\r\n\r\nArrendamentos\r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n643.152 \r\n\r\n131301\r\n\r\nForos\r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n12.648 \r\n\r\n131501\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n\r\n1.804.634 \r\n\r\n1.804.761 \r\n\r\n1.806.281 \r\n\r\n1.805.651 \r\n\r\n1.805.583 \r\n\r\n1.805.126 \r\n\r\n10.832.036 \r\n\r\n131999\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n583.936 \r\n\r\n593.200 \r\n\r\n571.612 \r\n\r\n627.190 \r\n\r\n636.633 \r\n\r\n589.112 \r\n\r\n3.601.683 \r\n\r\n132111\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n132501\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n\r\n7.335.867 \r\n\r\n7.063.864 \r\n\r\n7.063.864 \r\n\r\n7.063.864 \r\n\r\n7.063.864 \r\n\r\n7.063.865 \r\n\r\n42.655.188 \r\n\r\n132502\r\n\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n\r\n67.110.813 \r\n\r\n67.214.871 \r\n\r\n67.129.145 \r\n\r\n67.256.324 \r\n\r\n67.404.738 \r\n\r\n67.200.454 \r\n\r\n403.316.345 \r\n\r\n132503\r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\n13.291.613 \r\n\r\n13.509.425 \r\n\r\n13.472.053 \r\n\r\n13.622.882 \r\n\r\n13.742.462 \r\n\r\n13.811.175 \r\n\r\n81.449.610 \r\n\r\n132810\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n3.750.000 \r\n\r\n132840\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n\r\n5.048.085 \r\n\r\n5.996.209 \r\n\r\n6.741.670 \r\n\r\n7.524.315 \r\n\r\n7.594.069 \r\n\r\n8.409.912 \r\n\r\n41.314.260 \r\n\r\n132999\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n292 \r\n\r\n288 \r\n\r\n3.288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n4.732 \r\n\r\n133101\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n11.828.712 \r\n\r\n133202\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n15.420.000 \r\n\r\n133351\r\n\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n834.614 \r\n\r\n834.614 \r\n\r\n834.616 \r\n\r\n2.290.619 \r\n\r\n834.616 \r\n\r\n834.616 \r\n\r\n6.463.695 \r\n\r\n133999\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n1.034.574 \r\n\r\n1.846.745 \r\n\r\n1.668.949 \r\n\r\n1.612.718 \r\n\r\n1.768.490 \r\n\r\n1.980.432 \r\n\r\n9.911.908 \r\n\r\n134099\r\n\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n\r\n836.341.122 \r\n\r\n242.611.604 \r\n\r\n836.341.122 \r\n\r\n836.341.122 \r\n\r\n242.611.604 \r\n\r\n836.341.122 \r\n\r\n3.830.587.696 \r\n\r\n139099\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n723.553 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n4.341.343 \r\n\r\n142002\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n\r\n16.383 \r\n\r\n14.722 \r\n\r\n17.674 \r\n\r\n14.241 \r\n\r\n13.822 \r\n\r\n12.122 \r\n\r\n88.964 \r\n\r\n149099\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n\r\n89.349 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n536.049 \r\n\r\n152021\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n186.000.000 \r\n\r\n152029\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n160001\r\n\r\nServiços Comerciais\r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n44.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n52.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n256.504 \r\n\r\n160002\r\n\r\nServiços Financeiros\r\n\r\n15.064.429 \r\n\r\n17.469.039 \r\n\r\n15.222.834 \r\n\r\n14.376.043 \r\n\r\n16.699.048 \r\n\r\n15.583.306 \r\n\r\n94.414.699 \r\n\r\n160003\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n15.833.585 \r\n\r\n90.113.885 \r\n\r\n160005\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\n22.792.334 \r\n\r\n22.792.334 \r\n\r\n22.792.334 \r\n\r\n22.792.334 \r\n\r\n22.794.334 \r\n\r\n22.794.330 \r\n\r\n136.758.000 \r\n\r\n160008\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n\r\n19.839.529 \r\n\r\n14.981.715 \r\n\r\n11.429.693 \r\n\r\n10.915.496 \r\n\r\n9.305.246 \r\n\r\n9.846.510 \r\n\r\n76.318.189 \r\n\r\n160012\r\n\r\nServiços Tecnológicos\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n142.000 \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n141.000 \r\n\r\n87.000 \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n160013\r\n\r\nServiços Administrativos\r\n\r\n10.664.488 \r\n\r\n6.235.623 \r\n\r\n4.148.145 \r\n\r\n5.466.863 \r\n\r\n8.634.678 \r\n\r\n3.576.773 \r\n\r\n38.726.570 \r\n\r\n160014\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n49.987.200 \r\n\r\n160016\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n3.186.145 \r\n\r\n4.153.844 \r\n\r\n5.628.989 \r\n\r\n3.596.040 \r\n\r\n4.707.370 \r\n\r\n5.039.045 \r\n\r\n26.311.433 \r\n\r\n160017\r\n\r\nServiços Agropecuários\r\n\r\n16.679 \r\n\r\n16.224 \r\n\r\n18.014 \r\n\r\n16.489 \r\n\r\n17.995 \r\n\r\n13.897 \r\n\r\n99.298 \r\n\r\n160019\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n\r\n360.132 \r\n\r\n698.132 \r\n\r\n1.108.132 \r\n\r\n788.132 \r\n\r\n802.132 \r\n\r\n732.132 \r\n\r\n4.488.792 \r\n\r\n160020\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n\r\n539.195 \r\n\r\n626.194 \r\n\r\n589.194 \r\n\r\n609.194 \r\n\r\n602.194 \r\n\r\n569.194 \r\n\r\n3.535.165 \r\n\r\n160021\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n\r\n31.642 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n189.832 \r\n\r\n160022\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n160024\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n\r\n7.211.381 \r\n\r\n9.541.490 \r\n\r\n11.584.308 \r\n\r\n10.730.405 \r\n\r\n10.638.620 \r\n\r\n9.222.810 \r\n\r\n58.929.014 \r\n\r\n160028\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n11.160 \r\n\r\n160099\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\n2.711.466 \r\n\r\n3.337.906 \r\n\r\n2.778.215 \r\n\r\n3.277.134 \r\n\r\n3.400.993 \r\n\r\n3.135.547 \r\n\r\n18.641.261 \r\n\r\n172101\r\n\r\nParticipação na Receita da União\r\n\r\n383.018.529 \r\n\r\n383.018.529 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n383.018.529 \r\n\r\n383.018.529 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n2.247.164.428 \r\n\r\n172133\r\n\r\nTransferências de Rec do Sist. Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n\r\n100.854.284 \r\n\r\n100.994.284 \r\n\r\n101.014.284 \r\n\r\n104.217.160 \r\n\r\n100.894.284 \r\n\r\n100.874.288 \r\n\r\n608.848.584 \r\n\r\n172134\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n5.023.620 \r\n\r\n172135\r\n\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv. da Educação -FNDE\r\n\r\n91.271.719 \r\n\r\n100.913.057 \r\n\r\n101.733.548 \r\n\r\n117.400.858 \r\n\r\n103.182.238 \r\n\r\n141.113.678 \r\n\r\n655.615.098 \r\n\r\n172136\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n85.776.060 \r\n\r\n172199\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\n258.534 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n20.929.146 \r\n\r\n40.858.292 \r\n\r\n65.045.972 \r\n\r\n172401\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n2.668.363.502 \r\n\r\n173002\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n174001\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n2.414.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n6.414.000 \r\n\r\n174002\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n175101\r\n\r\nDoações e Legados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n175102\r\n\r\nHerança Jacente\r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n27.600 \r\n\r\n176101\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n6.354.200 \r\n\r\n680.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.424.100 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n9.958.300 \r\n\r\n176102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n1.197.502 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n4.349.696 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.025 \r\n\r\n8.867.229 \r\n\r\n176103\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n529.836 \r\n\r\n176199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n15.974.161 \r\n\r\n7.050.090 \r\n\r\n4.804.321 \r\n\r\n18.899.208 \r\n\r\n6.245.184 \r\n\r\n1.701.237 \r\n\r\n54.674.201 \r\n\r\n176299\r\n\r\nOutras Transferencias de\r\n\r\n262.900 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.072.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.464.900 \r\n\r\n176399\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n\r\n2.168.175 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.462.974 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n13.303.049 \r\n\r\n176401\r\n\r\nTransferência de Convênio\r\n\r\n1.885.015 \r\n\r\n1.828.898 \r\n\r\n1.468.350 \r\n\r\n1.579.575 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n9.698.542 \r\n\r\n191100\r\n\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n13.479.912 \r\n\r\n191120\r\n\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n41.778.048 \r\n\r\n191141\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n152.325.024 \r\n\r\n191142\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n244.372.044 \r\n\r\n191199\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n\r\n130.555 \r\n\r\n135.481 \r\n\r\n135.215 \r\n\r\n131.321 \r\n\r\n129.177 \r\n\r\n131.174 \r\n\r\n792.923 \r\n\r\n191300\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n949.560 \r\n\r\n191314\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n12.154.020 \r\n\r\n191315\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n\r\n12.397.150 \r\n\r\n12.397.150 \r\n\r\n12.397.150 \r\n\r\n12.397.150 \r\n\r\n12.397.150 \r\n\r\n12.397.150 \r\n\r\n74.382.900 \r\n\r\n191320\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n654.324 \r\n\r\n191399\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n509.844 \r\n\r\n191598\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n20.016 \r\n\r\n191599\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n2.245.092 \r\n\r\n191899\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n\r\n283.626 \r\n\r\n286.636 \r\n\r\n287.726 \r\n\r\n287.666 \r\n\r\n286.766 \r\n\r\n286.216 \r\n\r\n1.718.636 \r\n\r\n191900\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n1.600.505 \r\n\r\n3.420.072 \r\n\r\n1.367.650 \r\n\r\n1.721.084 \r\n\r\n2.082.511 \r\n\r\n2.519.835 \r\n\r\n12.711.657 \r\n\r\n191915\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\n21.843.715 \r\n\r\n17.723.057 \r\n\r\n16.252.809 \r\n\r\n16.726.847 \r\n\r\n16.497.204 \r\n\r\n14.328.431 \r\n\r\n103.372.063 \r\n\r\n191927\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n170.453 \r\n\r\n171.678 \r\n\r\n185.835 \r\n\r\n174.169 \r\n\r\n188.352 \r\n\r\n176.709 \r\n\r\n1.067.196 \r\n\r\n191935\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n\r\n344.274 \r\n\r\n371.736 \r\n\r\n354.406 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.804 \r\n\r\n2.140.832 \r\n\r\n191999\r\n\r\nOutras Multas\r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n16.320.516 \r\n\r\n192151\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n1.358.172 \r\n\r\n192199\r\n\r\nOutras Indenizações\r\n\r\n221.855 \r\n\r\n242.428 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n1.167.659 \r\n\r\n192201\r\n\r\nRestituições de Convênios\r\n\r\n146.065 \r\n\r\n161.650 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n6.324.595 \r\n\r\n192210\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n19.067.963 \r\n\r\n82.627.843 \r\n\r\n192251\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n204.837 \r\n\r\n225.410 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n1.065.551 \r\n\r\n192252\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n\r\n3.072.558 \r\n\r\n3.381.152 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n15.983.254 \r\n\r\n192253\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n\r\n553.459 \r\n\r\n609.046 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n2.879.057 \r\n\r\n192299\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n10.294.945 \r\n\r\n11.158.532 \r\n\r\n17.712.579 \r\n\r\n17.746.211 \r\n\r\n17.781.263 \r\n\r\n17.781.317 \r\n\r\n92.474.847 \r\n\r\n193114\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n17.395.968 \r\n\r\n193115\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n160.573.296 \r\n\r\n193120\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n435.792 \r\n\r\n199003\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n\r\n- \r\n\r\n3.016.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.019.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n15.035.000 \r\n\r\n199099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n291.201.136 \r\n\r\n294.787.045 \r\n\r\n292.930.320 \r\n\r\n295.235.546 \r\n\r\n309.477.012 \r\n\r\n564.326.553 \r\n\r\n2.047.957.612 \r\n\r\n211403\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n18.448.140 \r\n\r\n211499\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n932.414.040 \r\n\r\n211999\r\n\r\nOperações de Crédito Internas\r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n1.108.662.216 \r\n\r\n212303\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n155.145.348 \r\n\r\n212399\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n566.882.256 \r\n\r\n221199\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n\r\n- \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.000.000 \r\n\r\n221401\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n222901\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n230099\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n\r\n47.120.932 \r\n\r\n47.979.530 \r\n\r\n45.915.949 \r\n\r\n46.458.261 \r\n\r\n46.570.673 \r\n\r\n47.901.665 \r\n\r\n281.947.010 \r\n\r\n242101\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n245001\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n11.400.000 \r\n\r\n247101\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n247102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n2.386.613 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.912 \r\n\r\n2.866.037 \r\n\r\n247120\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n\r\n89.350.872 \r\n\r\n76.903.248 \r\n\r\n32.561.765 \r\n\r\n43.395.098 \r\n\r\n26.221.756 \r\n\r\n77.055.090 \r\n\r\n345.487.829 \r\n\r\n247199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n19.759.842 \r\n\r\n25.772.413 \r\n\r\n18.896.868 \r\n\r\n18.719.422 \r\n\r\n8.516.572 \r\n\r\n10.630.951 \r\n\r\n102.296.068 \r\n\r\n247299\r\n\r\nOutras Transferências de\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n247399\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n\r\n- \r\n\r\n8.747 \r\n\r\n5.249 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.996 \r\n\r\n247401\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.275 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.667.941 \r\n\r\n259099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\n721029\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n696.767.275 \r\n\r\n3.019.324.865 \r\n\r\n721051\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n14.266.064 \r\n\r\n14.316.806 \r\n\r\n14.374.117 \r\n\r\n14.432.003 \r\n\r\n14.490.469 \r\n\r\n14.549.526 \r\n\r\n86.428.985 \r\n\r\n731101\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n885.453 \r\n\r\n926.223 \r\n\r\n964.298 \r\n\r\n967.575 \r\n\r\n888.536 \r\n\r\n967.575 \r\n\r\n5.599.660 \r\n\r\n733351\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n681.266 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.970 \r\n\r\n4.126.100 \r\n\r\n760005\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n\r\n95.462.795 \r\n\r\n104.495.842 \r\n\r\n108.710.374 \r\n\r\n109.626.258 \r\n\r\n127.145.981 \r\n\r\n130.986.459 \r\n\r\n676.427.709 \r\n\r\n760008\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.340 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n760099\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n\r\n485.043 \r\n\r\n800.553 \r\n\r\n573.095 \r\n\r\n154.343 \r\n\r\n232.938 \r\n\r\n754.028 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n776201\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n\r\n20.649.438 \r\n\r\n11.424.615 \r\n\r\n6.276.534 \r\n\r\n4.942.298 \r\n\r\n3.984.602 \r\n\r\n3.784.786 \r\n\r\n51.062.273 \r\n\r\n776299\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n\r\n1.257.724 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.720 \r\n\r\n6.825.340 \r\n\r\n792211\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n\r\n12.977.771 \r\n\r\n14.281.203 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n67.509.558 \r\n\r\n792212\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n\r\n110.533 \r\n\r\n119.115 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n594.936 \r\n\r\n792251\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n1.830.482 \r\n\r\n2.014.319 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n9.522.017 \r\n\r\n792299\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n\r\n27.965.634 \r\n\r\n30.774.382 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n145.475.480 \r\n\r\n799099\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n56.032.236 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n\r\n12.188.727.878 \r\n\r\n12.182.917.057 \r\n\r\n12.019.601.550 \r\n\r\n11.629.165.741 \r\n\r\n14.011.223.196 \r\n\r\n74.578.803.464 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.538.801.100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea e fonte de recurso - Exercício 2016\r\n\r\nalínea\r\n\r\nalínea\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n111204\r\n\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n\r\n100\r\n\r\n310.571.967 \r\n\r\n747.024.395 \r\n\r\n321.001.057 \r\n\r\n432.928.355 \r\n\r\n426.870.137 \r\n\r\n851.815.380 \r\n\r\n3.090.211.291 \r\n\r\n111205\r\n\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350.461.132 \r\n\r\n725.414.652 \r\n\r\n299.197.050 \r\n\r\n216.587.185 \r\n\r\n152.353.987 \r\n\r\n131.406.599 \r\n\r\n2.875.420.605 \r\n\r\n111207\r\n\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n131.871.271 \r\n\r\n149.510.990 \r\n\r\n161.726.767 \r\n\r\n173.120.857 \r\n\r\n166.941.836 \r\n\r\n172.835.290 \r\n\r\n956.007.011 \r\n\r\n111300\r\n\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n\r\n122\r\n\r\n738.044.308 \r\n\r\n720.787.889 \r\n\r\n708.022.758 \r\n\r\n704.433.675 \r\n\r\n740.185.289 \r\n\r\n759.767.064 \r\n\r\n4.371.240.983 \r\n\r\n111302\r\n\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n\r\n100\r\n\r\n5.479.205.559 \r\n\r\n5.432.228.596 \r\n\r\n5.507.117.694 \r\n\r\n5.604.696.245 \r\n\r\n5.801.689.051 \r\n\r\n5.816.273.560 \r\n\r\n33.641.210.705 \r\n\r\n112121\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n\r\n232\r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n5.134.644 \r\n\r\n112199\r\n\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\n232\r\n\r\n160.786.385 \r\n\r\n122.545.438 \r\n\r\n95.191.272 \r\n\r\n91.448.957 \r\n\r\n78.400.474 \r\n\r\n82.768.761 \r\n\r\n631.141.287 \r\n\r\n112208\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n\r\n232\r\n\r\n62.750.717 \r\n\r\n88.262.666 \r\n\r\n77.973.331 \r\n\r\n92.145.652 \r\n\r\n96.644.006 \r\n\r\n86.622.902 \r\n\r\n504.399.274 \r\n\r\n112229\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n\r\n232\r\n\r\n68.977.187 \r\n\r\n79.649.896 \r\n\r\n77.969.891 \r\n\r\n88.893.275 \r\n\r\n92.419.563 \r\n\r\n85.962.962 \r\n\r\n493.872.774 \r\n\r\n112299\r\n\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n132\r\n\r\n4.391.088 \r\n\r\n46.057.755 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n87.724.422 \r\n\r\n401.346.531 \r\n\r\n232\r\n\r\n199.760.025 \r\n\r\n154.405.960 \r\n\r\n225.850.265 \r\n\r\n109.346.409 \r\n\r\n93.303.871 \r\n\r\n121.527.013 \r\n\r\n904.193.543 \r\n\r\n121029\r\n\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n231\r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n314.838.490 \r\n\r\n471.457.737 \r\n\r\n2.045.650.187 \r\n\r\n121051\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n230\r\n\r\n20.497.228 \r\n\r\n20.545.120 \r\n\r\n20.593.492 \r\n\r\n20.642.349 \r\n\r\n20.691.695 \r\n\r\n20.741.542 \r\n\r\n123.711.426 \r\n\r\n131101\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n230\r\n\r\n5.965.903 \r\n\r\n6.245.262 \r\n\r\n6.245.906 \r\n\r\n6.245.906 \r\n\r\n6.245.906 \r\n\r\n6.256.812 \r\n\r\n37.205.695 \r\n\r\n231\r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.582.082 \r\n\r\n9.490.082 \r\n\r\n131199\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n\r\n101\r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n689.640 \r\n\r\n230\r\n\r\n310.132 \r\n\r\n313.360 \r\n\r\n314.181 \r\n\r\n314.181 \r\n\r\n312.994 \r\n\r\n313.001 \r\n\r\n1.877.849 \r\n\r\n131201\r\n\r\nArrendamentos\r\n\r\n101\r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n67.152 \r\n\r\n230\r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n576.000 \r\n\r\n131301\r\n\r\nForos\r\n\r\n101\r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n12.648 \r\n\r\n131501\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n\r\n101\r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n10.655.496 \r\n\r\n230\r\n\r\n28.718 \r\n\r\n28.845 \r\n\r\n30.365 \r\n\r\n29.735 \r\n\r\n29.667 \r\n\r\n29.210 \r\n\r\n176.540 \r\n\r\n131999\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n230\r\n\r\n583.936 \r\n\r\n593.200 \r\n\r\n571.612 \r\n\r\n627.190 \r\n\r\n636.633 \r\n\r\n589.112 \r\n\r\n3.601.683 \r\n\r\n132111\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n132501\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n\r\n100\r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n16.308 \r\n\r\n101\r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n13.012.716 \r\n\r\n126\r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n53.280 \r\n\r\n212\r\n\r\n299.003 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n434.003 \r\n\r\n225\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n24.000.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.481 \r\n\r\n5.078.881 \r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n132502\r\n\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n\r\n100\r\n\r\n6.284 \r\n\r\n6.284 \r\n\r\n6.284 \r\n\r\n6.284 \r\n\r\n6.284 \r\n\r\n6.284 \r\n\r\n37.704 \r\n\r\n101\r\n\r\n66.762.252 \r\n\r\n66.762.252 \r\n\r\n66.762.252 \r\n\r\n66.762.252 \r\n\r\n66.762.252 \r\n\r\n66.762.252 \r\n\r\n400.573.512 \r\n\r\n212\r\n\r\n131.083 \r\n\r\n95.831 \r\n\r\n113.909 \r\n\r\n113.271 \r\n\r\n86.504 \r\n\r\n95.661 \r\n\r\n636.259 \r\n\r\n224\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n225\r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n12.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n149.094 \r\n\r\n288.404 \r\n\r\n184.600 \r\n\r\n312.417 \r\n\r\n487.598 \r\n\r\n274.157 \r\n\r\n1.696.270 \r\n\r\n132503\r\n\r\nFundos de Investimentos\r\n\r\n101\r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n200.616 \r\n\r\n105\r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n639.336 \r\n\r\n212\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n225\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n324.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n13.093.621 \r\n\r\n13.311.433 \r\n\r\n13.274.061 \r\n\r\n13.424.890 \r\n\r\n13.544.470 \r\n\r\n13.613.183 \r\n\r\n80.261.658 \r\n\r\n132810\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n\r\n231\r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n3.750.000 \r\n\r\n132840\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n\r\n231\r\n\r\n5.048.085 \r\n\r\n5.996.209 \r\n\r\n6.741.670 \r\n\r\n7.524.315 \r\n\r\n7.594.069 \r\n\r\n8.409.912 \r\n\r\n41.314.260 \r\n\r\n132999\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n230\r\n\r\n292 \r\n\r\n288 \r\n\r\n3.288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n4.732 \r\n\r\n133101\r\n\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n\r\n230\r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n11.828.712 \r\n\r\n133202\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n\r\n230\r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n15.420.000 \r\n\r\n133351\r\n\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n230\r\n\r\n810.760 \r\n\r\n810.760 \r\n\r\n810.762 \r\n\r\n2.266.765 \r\n\r\n810.762 \r\n\r\n810.762 \r\n\r\n6.320.571 \r\n\r\n231\r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n143.124 \r\n\r\n133999\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n\r\n230\r\n\r\n1.034.574 \r\n\r\n1.846.745 \r\n\r\n1.668.949 \r\n\r\n1.612.718 \r\n\r\n1.768.490 \r\n\r\n1.980.432 \r\n\r\n9.911.908 \r\n\r\n134099\r\n\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n\r\n101\r\n\r\n1.536.406 \r\n\r\n1.536.406 \r\n\r\n1.536.406 \r\n\r\n1.536.406 \r\n\r\n1.536.406 \r\n\r\n1.536.406 \r\n\r\n9.218.436 \r\n\r\n104\r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n121.480.089 \r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n121.480.089 \r\n\r\n372.261.478 \r\n\r\n1.732.006.089 \r\n\r\n230\r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n3.660.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n461.933.238 \r\n\r\n118.985.109 \r\n\r\n461.933.238 \r\n\r\n461.933.238 \r\n\r\n118.985.109 \r\n\r\n461.933.238 \r\n\r\n2.085.703.172 \r\n\r\n139099\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n101\r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n15.984 \r\n\r\n195\r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n4.262.196 \r\n\r\n230\r\n\r\n10.523 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n63.163 \r\n\r\n142002\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n\r\n230\r\n\r\n16.383 \r\n\r\n14.722 \r\n\r\n17.674 \r\n\r\n14.241 \r\n\r\n13.822 \r\n\r\n12.122 \r\n\r\n88.964 \r\n\r\n149099\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n\r\n230\r\n\r\n89.349 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n536.049 \r\n\r\n152021\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n\r\n230\r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n186.000.000 \r\n\r\n152029\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n160001\r\n\r\nServiços Comerciais\r\n\r\n230\r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n44.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n52.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n256.504 \r\n\r\n160002\r\n\r\nServiços Financeiros\r\n\r\n101\r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n1.864.712 \r\n\r\n11.188.272 \r\n\r\n195\r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n319.668 \r\n\r\n230\r\n\r\n6.457.280 \r\n\r\n8.954.405 \r\n\r\n7.285.530 \r\n\r\n6.240.540 \r\n\r\n8.561.520 \r\n\r\n7.474.238 \r\n\r\n44.973.513 \r\n\r\n231\r\n\r\n6.689.159 \r\n\r\n6.596.644 \r\n\r\n6.019.314 \r\n\r\n6.217.513 \r\n\r\n6.219.538 \r\n\r\n6.191.078 \r\n\r\n37.933.246 \r\n\r\n160003\r\n\r\nServiços de Transporte\r\n\r\n230\r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n14.856.060 \r\n\r\n15.833.585 \r\n\r\n90.113.885 \r\n\r\n160005\r\n\r\nServiços de Saúde\r\n\r\n225\r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.334 \r\n\r\n22.066.330 \r\n\r\n132.398.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n726.000 \r\n\r\n726.000 \r\n\r\n726.000 \r\n\r\n726.000 \r\n\r\n728.000 \r\n\r\n728.000 \r\n\r\n4.360.000 \r\n\r\n160008\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n\r\n230\r\n\r\n19.839.529 \r\n\r\n14.981.715 \r\n\r\n11.429.693 \r\n\r\n10.915.496 \r\n\r\n9.305.246 \r\n\r\n9.846.510 \r\n\r\n76.318.189 \r\n\r\n160012\r\n\r\nServiços Tecnológicos\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n142.000 \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n141.000 \r\n\r\n87.000 \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n160013\r\n\r\nServiços Administrativos\r\n\r\n230\r\n\r\n10.664.488 \r\n\r\n6.235.623 \r\n\r\n4.148.145 \r\n\r\n5.466.863 \r\n\r\n8.634.678 \r\n\r\n3.576.773 \r\n\r\n38.726.570 \r\n\r\n160014\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n\r\n230\r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n49.987.200 \r\n\r\n160016\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n230\r\n\r\n3.186.145 \r\n\r\n4.153.844 \r\n\r\n5.628.989 \r\n\r\n3.596.040 \r\n\r\n4.707.370 \r\n\r\n5.039.045 \r\n\r\n26.311.433 \r\n\r\n160017\r\n\r\nServiços Agropecuários\r\n\r\n230\r\n\r\n16.679 \r\n\r\n16.224 \r\n\r\n18.014 \r\n\r\n16.489 \r\n\r\n17.995 \r\n\r\n13.897 \r\n\r\n99.298 \r\n\r\n160019\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n\r\n230\r\n\r\n360.132 \r\n\r\n698.132 \r\n\r\n1.108.132 \r\n\r\n788.132 \r\n\r\n802.132 \r\n\r\n732.132 \r\n\r\n4.488.792 \r\n\r\n160020\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n\r\n230\r\n\r\n539.195 \r\n\r\n626.194 \r\n\r\n589.194 \r\n\r\n609.194 \r\n\r\n602.194 \r\n\r\n569.194 \r\n\r\n3.535.165 \r\n\r\n160021\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n\r\n230\r\n\r\n31.642 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n189.832 \r\n\r\n160022\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n160024\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n\r\n230\r\n\r\n7.211.381 \r\n\r\n9.541.490 \r\n\r\n11.584.308 \r\n\r\n10.730.405 \r\n\r\n10.638.620 \r\n\r\n9.222.810 \r\n\r\n58.929.014 \r\n\r\n160028\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n\r\n230\r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n11.160 \r\n\r\n160099\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\n230\r\n\r\n2.711.466 \r\n\r\n3.337.906 \r\n\r\n2.778.215 \r\n\r\n3.277.134 \r\n\r\n3.400.993 \r\n\r\n3.135.547 \r\n\r\n18.641.261 \r\n\r\n172101\r\n\r\nParticipação na Receita da União\r\n\r\n107\r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n357.545.156 \r\n\r\n2.145.270.936 \r\n\r\n126\r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n25.473.373 \r\n\r\n- \r\n\r\n101.893.492 \r\n\r\n172133\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n\r\n225\r\n\r\n100.854.284 \r\n\r\n100.994.284 \r\n\r\n101.014.284 \r\n\r\n104.217.160 \r\n\r\n100.894.284 \r\n\r\n100.874.288 \r\n\r\n608.848.584 \r\n\r\n172134\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n\r\n224\r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n5.023.620 \r\n\r\n172135\r\n\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE\r\n\r\n105\r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n507.394.944 \r\n\r\n224\r\n\r\n6.705.895 \r\n\r\n16.347.233 \r\n\r\n17.167.724 \r\n\r\n32.835.034 \r\n\r\n18.616.414 \r\n\r\n56.547.854 \r\n\r\n148.220.154 \r\n\r\n172136\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n\r\n107\r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n14.296.010 \r\n\r\n85.776.060 \r\n\r\n172199\r\n\r\nOutras Transferências da União\r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.929.146 \r\n\r\n39.858.292 \r\n\r\n59.787.438 \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n258.534 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n258.534 \r\n\r\n172401\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n\r\n215\r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n2.668.363.502 \r\n\r\n173002\r\n\r\nContribuições e Doações\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n174001\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.414.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n174002\r\n\r\nTransferências do Exterior\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n175101\r\n\r\nDoações e Legados\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n175102\r\n\r\nHerança Jacente\r\n\r\n230\r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n27.600 \r\n\r\n176101\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n212\r\n\r\n6.354.200 \r\n\r\n680.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.424.100 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n9.958.300 \r\n\r\n176102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n212\r\n\r\n1.197.502 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n4.349.696 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.025 \r\n\r\n8.867.229 \r\n\r\n176103\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n\r\n212\r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n529.836 \r\n\r\n176199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n212\r\n\r\n15.974.161 \r\n\r\n7.050.090 \r\n\r\n4.804.321 \r\n\r\n18.899.208 \r\n\r\n6.245.184 \r\n\r\n1.701.237 \r\n\r\n54.674.201 \r\n\r\n176299\r\n\r\nOutras Transferencias de\r\n\r\n212\r\n\r\n262.900 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.072.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.464.900 \r\n\r\n176399\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n\r\n212\r\n\r\n2.168.175 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.462.974 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n13.303.049 \r\n\r\n176401\r\n\r\nTransferência de Convênio\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.015 \r\n\r\n1.828.898 \r\n\r\n1.468.350 \r\n\r\n1.579.575 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n9.698.542 \r\n\r\n191100\r\n\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n\r\n122\r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n2.246.652 \r\n\r\n13.479.912 \r\n\r\n191120\r\n\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n6.963.008 \r\n\r\n41.778.048 \r\n\r\n191141\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n25.387.504 \r\n\r\n152.325.024 \r\n\r\n191142\r\n\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n40.728.674 \r\n\r\n244.372.044 \r\n\r\n191199\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n\r\n132\r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n46.620 \r\n\r\n230\r\n\r\n74.177 \r\n\r\n74.921 \r\n\r\n75.671 \r\n\r\n76.430 \r\n\r\n77.197 \r\n\r\n77.970 \r\n\r\n456.366 \r\n\r\n232\r\n\r\n48.608 \r\n\r\n52.790 \r\n\r\n51.774 \r\n\r\n47.121 \r\n\r\n44.210 \r\n\r\n45.434 \r\n\r\n289.937 \r\n\r\n191300\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n\r\n122\r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n158.260 \r\n\r\n949.560 \r\n\r\n191314\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n2.025.670 \r\n\r\n12.154.020 \r\n\r\n191315\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.354.066 \r\n\r\n12.354.066 \r\n\r\n12.354.066 \r\n\r\n12.354.066 \r\n\r\n12.354.066 \r\n\r\n12.354.066 \r\n\r\n74.124.396 \r\n\r\n231\r\n\r\n43.084 \r\n\r\n43.084 \r\n\r\n43.084 \r\n\r\n43.084 \r\n\r\n43.084 \r\n\r\n43.084 \r\n\r\n258.504 \r\n\r\n191320\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n109.054 \r\n\r\n654.324 \r\n\r\n191399\r\n\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n\r\n132\r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n509.844 \r\n\r\n191598\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n20.016 \r\n\r\n191599\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n2.245.092 \r\n\r\n191899\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n1.327.176 \r\n\r\n230\r\n\r\n62.430 \r\n\r\n65.440 \r\n\r\n66.530 \r\n\r\n66.470 \r\n\r\n65.570 \r\n\r\n65.020 \r\n\r\n391.460 \r\n\r\n191900\r\n\r\n0\r\n\r\n230\r\n\r\n1.600.505 \r\n\r\n3.420.072 \r\n\r\n1.367.650 \r\n\r\n1.721.084 \r\n\r\n2.082.511 \r\n\r\n2.519.835 \r\n\r\n12.711.657 \r\n\r\n191915\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\n230\r\n\r\n21.843.715 \r\n\r\n17.723.057 \r\n\r\n16.252.809 \r\n\r\n16.726.847 \r\n\r\n16.497.204 \r\n\r\n14.328.431 \r\n\r\n103.372.063 \r\n\r\n191927\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n101\r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n276.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n124.353 \r\n\r\n125.578 \r\n\r\n139.735 \r\n\r\n128.069 \r\n\r\n142.252 \r\n\r\n130.609 \r\n\r\n790.596 \r\n\r\n191935\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n\r\n297\r\n\r\n344.274 \r\n\r\n371.736 \r\n\r\n354.406 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.804 \r\n\r\n2.140.832 \r\n\r\n191999\r\n\r\nOutras Multas\r\n\r\n101\r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n1.491.672 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n14.828.844 \r\n\r\n192151\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n\r\n297\r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n1.358.172 \r\n\r\n192199\r\n\r\nOutras Indenizações\r\n\r\n101\r\n\r\n204.837 \r\n\r\n225.410 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n1.065.551 \r\n\r\n230\r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n102.108 \r\n\r\n192201\r\n\r\nRestituições de Convênios\r\n\r\n101\r\n\r\n136.065 \r\n\r\n151.650 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n6.264.595 \r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n192210\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n\r\n231\r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n19.067.963 \r\n\r\n82.627.843 \r\n\r\n192251\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n120\r\n\r\n204.837 \r\n\r\n225.410 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n1.065.551 \r\n\r\n192252\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n\r\n120\r\n\r\n3.072.558 \r\n\r\n3.381.152 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n15.983.254 \r\n\r\n192253\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n\r\n101\r\n\r\n553.459 \r\n\r\n609.046 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n2.879.057 \r\n\r\n192299\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n37.342.488 \r\n\r\n101\r\n\r\n8.599.791 \r\n\r\n9.463.518 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n44.735.581 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.693.498 \r\n\r\n1.693.417 \r\n\r\n1.707.469 \r\n\r\n1.742.521 \r\n\r\n1.777.573 \r\n\r\n1.777.627 \r\n\r\n10.392.105 \r\n\r\n232\r\n\r\n1.656 \r\n\r\n1.597 \r\n\r\n1.420 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.673 \r\n\r\n193114\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n2.899.328 \r\n\r\n17.395.968 \r\n\r\n193115\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n\r\n100\r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n26.762.216 \r\n\r\n160.573.296 \r\n\r\n193120\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n\r\n100\r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n435.792 \r\n\r\n199003\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n3.016.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.019.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n15.035.000 \r\n\r\n199099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n101\r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n281.699.800 \r\n\r\n402.124.750 \r\n\r\n191\r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n673.206.024 \r\n\r\n230\r\n\r\n154.915.142 \r\n\r\n158.401.051 \r\n\r\n156.644.326 \r\n\r\n158.949.552 \r\n\r\n173.191.018 \r\n\r\n170.425.749 \r\n\r\n972.526.838 \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n211403\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n\r\n111\r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n18.448.140 \r\n\r\n211499\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n\r\n111\r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n155.402.340 \r\n\r\n932.414.040 \r\n\r\n211999\r\n\r\nOperações de Crédito Internas\r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n1.108.662.216 \r\n\r\n212303\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n111\r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n155.145.348 \r\n\r\n212399\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n\r\n111\r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n94.480.376 \r\n\r\n566.882.256 \r\n\r\n221199\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.000.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221401\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n222901\r\n\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n230099\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n\r\n195\r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n2.551.164 \r\n\r\n230\r\n\r\n22.979.631 \r\n\r\n24.166.237 \r\n\r\n24.149.552 \r\n\r\n23.989.158 \r\n\r\n24.094.390 \r\n\r\n25.526.283 \r\n\r\n144.905.251 \r\n\r\n231\r\n\r\n23.716.107 \r\n\r\n23.388.099 \r\n\r\n21.341.203 \r\n\r\n22.043.909 \r\n\r\n22.051.089 \r\n\r\n21.950.188 \r\n\r\n134.490.595 \r\n\r\n242101\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n225\r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n245001\r\n\r\nTransferências de Pessoas\r\n\r\n230\r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n11.400.000 \r\n\r\n247101\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n\r\n212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n247102\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n\r\n212\r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n2.386.613 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.912 \r\n\r\n2.866.037 \r\n\r\n247120\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n\r\n214\r\n\r\n89.350.872 \r\n\r\n76.903.248 \r\n\r\n32.561.765 \r\n\r\n43.395.098 \r\n\r\n26.221.756 \r\n\r\n77.055.090 \r\n\r\n345.487.829 \r\n\r\n247199\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n212\r\n\r\n19.759.842 \r\n\r\n25.772.413 \r\n\r\n18.896.868 \r\n\r\n18.719.422 \r\n\r\n8.516.572 \r\n\r\n10.630.951 \r\n\r\n102.296.068 \r\n\r\n247299\r\n\r\nOutras Transferências de\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n247399\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n8.747 \r\n\r\n5.249 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.996 \r\n\r\n247401\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.275 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.667.941 \r\n\r\n259099\r\n\r\nOutras Receitas\r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\n721029\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n\r\n231\r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n464.511.518 \r\n\r\n696.767.275 \r\n\r\n3.019.324.865 \r\n\r\n721051\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n\r\n230\r\n\r\n14.266.064 \r\n\r\n14.316.806 \r\n\r\n14.374.117 \r\n\r\n14.432.003 \r\n\r\n14.490.469 \r\n\r\n14.549.526 \r\n\r\n86.428.985 \r\n\r\n731101\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n\r\n230\r\n\r\n263.787 \r\n\r\n304.557 \r\n\r\n342.632 \r\n\r\n345.909 \r\n\r\n266.870 \r\n\r\n345.909 \r\n\r\n1.869.664 \r\n\r\n231\r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n3.729.996 \r\n\r\n733351\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n\r\n230\r\n\r\n681.266 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.970 \r\n\r\n4.126.100 \r\n\r\n760005\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n\r\n223\r\n\r\n95.462.795 \r\n\r\n104.495.842 \r\n\r\n108.710.374 \r\n\r\n109.626.258 \r\n\r\n127.145.981 \r\n\r\n130.986.459 \r\n\r\n676.427.709 \r\n\r\n760008\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n\r\n230\r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.340 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n760099\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n\r\n230\r\n\r\n485.043 \r\n\r\n800.553 \r\n\r\n573.095 \r\n\r\n154.343 \r\n\r\n232.938 \r\n\r\n754.028 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n776201\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n\r\n218\r\n\r\n20.649.438 \r\n\r\n11.424.615 \r\n\r\n6.276.534 \r\n\r\n4.942.298 \r\n\r\n3.984.602 \r\n\r\n3.784.786 \r\n\r\n51.062.273 \r\n\r\n776299\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n\r\n218\r\n\r\n1.257.724 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.720 \r\n\r\n6.825.340 \r\n\r\n792211\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n\r\n120\r\n\r\n12.977.771 \r\n\r\n14.281.203 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n67.509.558 \r\n\r\n792212\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n\r\n101\r\n\r\n85.509 \r\n\r\n94.091 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n444.792 \r\n\r\n230\r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n150.144 \r\n\r\n792251\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n120\r\n\r\n1.830.482 \r\n\r\n2.014.319 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n9.522.017 \r\n\r\n792299\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n\r\n101\r\n\r\n27.965.634 \r\n\r\n30.774.382 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n145.475.480 \r\n\r\n799099\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n\r\n230\r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n56.032.236 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n\r\n12.188.727.878 \r\n\r\n12.182.917.057 \r\n\r\n12.019.601.550 \r\n\r\n11.629.165.741 \r\n\r\n14.011.223.196 \r\n\r\n74.578.803.464 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.538.801.100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 5 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea - Exercício 2016\r\n\r\nSubalínea\r\n\r\nSubalínea\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11120431\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n\r\n204.186.352 \r\n\r\n708.887.579 \r\n\r\n307.587.314 \r\n\r\n424.992.788 \r\n\r\n423.159.071 \r\n\r\n848.166.798 \r\n\r\n2.916.979.902 \r\n\r\n11120434\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n\r\n106.385.615 \r\n\r\n38.136.816 \r\n\r\n13.413.743 \r\n\r\n7.935.567 \r\n\r\n3.711.066 \r\n\r\n3.648.582 \r\n\r\n173.231.389 \r\n\r\n11120501\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n\r\n540.184.453 \r\n\r\n290.165.861 \r\n\r\n119.678.820 \r\n\r\n86.634.874 \r\n\r\n60.941.595 \r\n\r\n52.562.639 \r\n\r\n1.150.168.242 \r\n\r\n11120502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n\r\n675.230.566 \r\n\r\n362.707.326 \r\n\r\n149.598.525 \r\n\r\n108.293.592 \r\n\r\n76.176.994 \r\n\r\n65.703.300 \r\n\r\n1.437.710.303 \r\n\r\n11120503\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n\r\n135.046.113 \r\n\r\n72.541.465 \r\n\r\n29.919.705 \r\n\r\n21.658.719 \r\n\r\n15.235.398 \r\n\r\n13.140.660 \r\n\r\n287.542.060 \r\n\r\n11120701\r\n\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n\r\n105.497.017 \r\n\r\n119.608.792 \r\n\r\n129.381.414 \r\n\r\n138.496.686 \r\n\r\n133.553.469 \r\n\r\n138.268.232 \r\n\r\n764.805.610 \r\n\r\n11120702\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n\r\n26.374.254 \r\n\r\n29.902.198 \r\n\r\n32.345.353 \r\n\r\n34.624.171 \r\n\r\n33.388.367 \r\n\r\n34.567.058 \r\n\r\n191.201.401 \r\n\r\n11130001\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n\r\n738.044.308 \r\n\r\n720.787.889 \r\n\r\n708.022.758 \r\n\r\n704.433.675 \r\n\r\n740.185.289 \r\n\r\n759.767.064 \r\n\r\n4.371.240.983 \r\n\r\n11130201\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n\r\n3.191.228.580 \r\n\r\n3.163.868.003 \r\n\r\n3.207.485.317 \r\n\r\n3.264.317.546 \r\n\r\n3.379.051.163 \r\n\r\n3.387.545.552 \r\n\r\n19.593.496.161 \r\n\r\n11130202\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n\r\n1.329.678.575 \r\n\r\n1.318.278.334 \r\n\r\n1.336.452.216 \r\n\r\n1.360.132.311 \r\n\r\n1.407.937.985 \r\n\r\n1.411.477.313 \r\n\r\n8.163.956.734 \r\n\r\n11130203\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n\r\n797.807.145 \r\n\r\n790.967.001 \r\n\r\n801.871.329 \r\n\r\n816.079.387 \r\n\r\n844.762.791 \r\n\r\n846.886.388 \r\n\r\n4.898.374.041 \r\n\r\n11130207\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n96.294.755 \r\n\r\n95.469.155 \r\n\r\n96.785.299 \r\n\r\n98.500.201 \r\n\r\n101.962.267 \r\n\r\n102.218.584 \r\n\r\n591.230.261 \r\n\r\n11130208\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n40.122.815 \r\n\r\n39.778.814 \r\n\r\n40.327.208 \r\n\r\n41.041.750 \r\n\r\n42.484.278 \r\n\r\n42.591.077 \r\n\r\n246.345.942 \r\n\r\n11130209\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n24.073.689 \r\n\r\n23.867.289 \r\n\r\n24.196.325 \r\n\r\n24.625.050 \r\n\r\n25.490.567 \r\n\r\n25.554.646 \r\n\r\n147.807.566 \r\n\r\n11212100\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n5.134.644 \r\n\r\n11219901\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n\r\n2.728.006 \r\n\r\n2.673.004 \r\n\r\n2.863.472 \r\n\r\n3.230.744 \r\n\r\n3.030.894 \r\n\r\n3.114.819 \r\n\r\n17.640.939 \r\n\r\n11219902\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n\r\n2.853.332 \r\n\r\n2.824.854 \r\n\r\n3.131.062 \r\n\r\n3.152.264 \r\n\r\n2.957.550 \r\n\r\n3.039.441 \r\n\r\n17.958.503 \r\n\r\n11219903\r\n\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n\r\n668.086 \r\n\r\n693.780 \r\n\r\n693.582 \r\n\r\n629.384 \r\n\r\n615.912 \r\n\r\n612.192 \r\n\r\n3.912.936 \r\n\r\n11219904\r\n\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n\r\n567.384 \r\n\r\n589.206 \r\n\r\n589.038 \r\n\r\n534.518 \r\n\r\n523.074 \r\n\r\n519.916 \r\n\r\n3.323.136 \r\n\r\n11219905\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n\r\n174.022 \r\n\r\n162.752 \r\n\r\n171.140 \r\n\r\n185.264 \r\n\r\n173.820 \r\n\r\n178.630 \r\n\r\n1.045.628 \r\n\r\n11219906\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n\r\n53.552 \r\n\r\n51.212 \r\n\r\n59.212 \r\n\r\n64.346 \r\n\r\n60.368 \r\n\r\n62.043 \r\n\r\n350.733 \r\n\r\n11219907\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n\r\n100.192 \r\n\r\n104.046 \r\n\r\n104.016 \r\n\r\n94.390 \r\n\r\n92.368 \r\n\r\n91.810 \r\n\r\n586.822 \r\n\r\n11219908\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n\r\n53.424 \r\n\r\n55.480 \r\n\r\n55.464 \r\n\r\n50.330 \r\n\r\n49.254 \r\n\r\n48.956 \r\n\r\n312.908 \r\n\r\n11219910\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n\r\n142.856 \r\n\r\n148.348 \r\n\r\n148.308 \r\n\r\n134.580 \r\n\r\n131.698 \r\n\r\n130.902 \r\n\r\n836.692 \r\n\r\n11219911\r\n\r\nOutras Taxas Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n20.859.696 \r\n\r\n11219915\r\n\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n\r\n289.183 \r\n\r\n121.523 \r\n\r\n65.936 \r\n\r\n89.095 \r\n\r\n89.234 \r\n\r\n55.853 \r\n\r\n710.824 \r\n\r\n11219916\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n\r\n149.679.732 \r\n\r\n111.644.617 \r\n\r\n83.833.426 \r\n\r\n79.807.426 \r\n\r\n67.199.686 \r\n\r\n71.437.583 \r\n\r\n563.602.470 \r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n\r\n62.750.717 \r\n\r\n88.262.666 \r\n\r\n77.973.331 \r\n\r\n92.145.652 \r\n\r\n96.644.006 \r\n\r\n86.622.902 \r\n\r\n504.399.274 \r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n\r\n68.977.187 \r\n\r\n79.649.896 \r\n\r\n77.969.891 \r\n\r\n88.893.275 \r\n\r\n92.419.563 \r\n\r\n85.962.962 \r\n\r\n493.872.774 \r\n\r\n11229901\r\n\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n1.310.350 \r\n\r\n2.238.077 \r\n\r\n1.793.578 \r\n\r\n2.325.575 \r\n\r\n2.018.332 \r\n\r\n1.838.906 \r\n\r\n11.524.818 \r\n\r\n11229902\r\n\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n\r\n10.629.851 \r\n\r\n13.545.203 \r\n\r\n122.099.328 \r\n\r\n9.713.311 \r\n\r\n10.447.083 \r\n\r\n33.894.717 \r\n\r\n200.329.493 \r\n\r\n11229904\r\n\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n\r\n2.841.466 \r\n\r\n44.508.133 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n392.048.799 \r\n\r\n11229906\r\n\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n\r\n187.819.824 \r\n\r\n138.222.680 \r\n\r\n101.957.359 \r\n\r\n96.707.523 \r\n\r\n80.267.244 \r\n\r\n85.793.390 \r\n\r\n690.768.020 \r\n\r\n11229999\r\n\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n1.949.622 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n2.149.622 \r\n\r\n2.120.834 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n10.868.944 \r\n\r\n12102907\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n272.808.859 \r\n\r\n1.182.171.719 \r\n\r\n12102908\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n62.536.793 \r\n\r\n270.992.773 \r\n\r\n12102909\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n72.123.486 \r\n\r\n312.535.106 \r\n\r\n12102910\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n15.713.800 \r\n\r\n68.093.130 \r\n\r\n12102911\r\n\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n31.637.901 \r\n\r\n137.097.571 \r\n\r\n12102918\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n2.373.567 \r\n\r\n10.285.457 \r\n\r\n12102951\r\n\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n92.967 \r\n\r\n402.857 \r\n\r\n12102952\r\n\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n227.644 \r\n\r\n986.454 \r\n\r\n12102960\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n12.342.720 \r\n\r\n53.485.120 \r\n\r\n12102999\r\n\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n9.600.000 \r\n\r\n12105101\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n20.497.228 \r\n\r\n20.545.120 \r\n\r\n20.593.492 \r\n\r\n20.642.349 \r\n\r\n20.691.695 \r\n\r\n20.741.542 \r\n\r\n123.711.426 \r\n\r\n13110100\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n7.547.503 \r\n\r\n7.826.862 \r\n\r\n7.827.506 \r\n\r\n7.827.506 \r\n\r\n7.827.506 \r\n\r\n7.838.894 \r\n\r\n46.695.777 \r\n\r\n13119900\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n\r\n425.072 \r\n\r\n428.300 \r\n\r\n429.121 \r\n\r\n429.121 \r\n\r\n427.934 \r\n\r\n427.941 \r\n\r\n2.567.489 \r\n\r\n13120100\r\n\r\nArrendamentos \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n107.192 \r\n\r\n643.152 \r\n\r\n13130100\r\n\r\nForos \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n12.648 \r\n\r\n13150100\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n\r\n1.804.634 \r\n\r\n1.804.761 \r\n\r\n1.806.281 \r\n\r\n1.805.651 \r\n\r\n1.805.583 \r\n\r\n1.805.126 \r\n\r\n10.832.036 \r\n\r\n13199900\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n\r\n583.936 \r\n\r\n593.200 \r\n\r\n571.612 \r\n\r\n627.190 \r\n\r\n636.633 \r\n\r\n589.112 \r\n\r\n3.601.683 \r\n\r\n13211100\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n13250103\r\n\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n24.000.000 \r\n\r\n13250199\r\n\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n\r\n3.335.867 \r\n\r\n3.063.864 \r\n\r\n3.063.864 \r\n\r\n3.063.864 \r\n\r\n3.063.864 \r\n\r\n3.063.865 \r\n\r\n18.655.188 \r\n\r\n13250201\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n\r\n732.998 \r\n\r\n697.765 \r\n\r\n725.837 \r\n\r\n740.208 \r\n\r\n718.434 \r\n\r\n712.596 \r\n\r\n4.327.838 \r\n\r\n13250203\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n134.960.316 \r\n\r\n13250205\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n118.816.524 \r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n\r\n24.081.675 \r\n\r\n24.220.966 \r\n\r\n24.107.168 \r\n\r\n24.219.976 \r\n\r\n24.390.164 \r\n\r\n24.191.718 \r\n\r\n145.211.667 \r\n\r\n13250301\r\n\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n\r\n3.201.789 \r\n\r\n3.419.601 \r\n\r\n3.382.148 \r\n\r\n3.532.879 \r\n\r\n3.648.549 \r\n\r\n3.721.128 \r\n\r\n20.906.094 \r\n\r\n13250302\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n\r\n9.515.588 \r\n\r\n9.515.588 \r\n\r\n9.515.669 \r\n\r\n9.515.767 \r\n\r\n9.519.677 \r\n\r\n9.515.811 \r\n\r\n57.098.100 \r\n\r\n13250304\r\n\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n2.806.080 \r\n\r\n13250399\r\n\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n639.336 \r\n\r\n13281000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n3.750.000 \r\n\r\n13284000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n5.048.085 \r\n\r\n5.996.209 \r\n\r\n6.741.670 \r\n\r\n7.524.315 \r\n\r\n7.594.069 \r\n\r\n8.409.912 \r\n\r\n41.314.260 \r\n\r\n13299900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n292 \r\n\r\n288 \r\n\r\n3.288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n4.732 \r\n\r\n13310199\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n11.828.712 \r\n\r\n13320200\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n15.420.000 \r\n\r\n13335100\r\n\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n834.614 \r\n\r\n834.614 \r\n\r\n834.616 \r\n\r\n2.290.619 \r\n\r\n834.616 \r\n\r\n834.616 \r\n\r\n6.463.695 \r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n\r\n1.034.574 \r\n\r\n1.846.745 \r\n\r\n1.668.949 \r\n\r\n1.612.718 \r\n\r\n1.768.490 \r\n\r\n1.980.432 \r\n\r\n9.911.908 \r\n\r\n13409901\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n\r\n1.638.786 \r\n\r\n1.638.786 \r\n\r\n1.638.786 \r\n\r\n1.638.786 \r\n\r\n1.638.786 \r\n\r\n1.638.786 \r\n\r\n9.832.716 \r\n\r\n13409902\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n3.045.720 \r\n\r\n13409903\r\n\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% \r\n\r\n62.611.476 \r\n\r\n62.611.476 \r\n\r\n62.611.476 \r\n\r\n62.611.476 \r\n\r\n62.611.476 \r\n\r\n62.611.476 \r\n\r\n375.668.858 \r\n\r\n13409904\r\n\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n125.222.953 \r\n\r\n13409905\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% \r\n\r\n60.452.460 \r\n\r\n60.452.460 \r\n\r\n60.452.460 \r\n\r\n60.452.460 \r\n\r\n60.452.460 \r\n\r\n60.452.460 \r\n\r\n362.714.760 \r\n\r\n13409906\r\n\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 \r\n\r\n356.237.710 \r\n\r\n- \r\n\r\n356.237.710 \r\n\r\n356.237.710 \r\n\r\n- \r\n\r\n356.237.710 \r\n\r\n1.424.950.842 \r\n\r\n13409907\r\n\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n\r\n574.484 \r\n\r\n574.484 \r\n\r\n574.484 \r\n\r\n574.484 \r\n\r\n574.484 \r\n\r\n574.484 \r\n\r\n3.446.906 \r\n\r\n13409908\r\n\r\nCota-parte Royalties Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n41.740.984 \r\n\r\n41.740.984 \r\n\r\n41.740.984 \r\n\r\n41.740.984 \r\n\r\n41.740.984 \r\n\r\n41.740.984 \r\n\r\n250.445.906 \r\n\r\n13409909\r\n\r\nCota-parte dos Royalties Produção do Petróleo Transf. Munic. - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n83.481.969 \r\n\r\n13409910\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n40.301.640 \r\n\r\n40.301.640 \r\n\r\n40.301.640 \r\n\r\n40.301.640 \r\n\r\n40.301.640 \r\n\r\n40.301.640 \r\n\r\n241.809.840 \r\n\r\n13409911\r\n\r\nCota-Parte Participação Espec. Exp. Petrol. e Gás Nat.- Lei n° 9.478/97- PRÉ-SAL\r\n\r\n237.491.807 \r\n\r\n- \r\n\r\n237.491.807 \r\n\r\n237.491.807 \r\n\r\n- \r\n\r\n237.491.807 \r\n\r\n949.967.228 \r\n\r\n13909900\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n\r\n723.553 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n723.558 \r\n\r\n4.341.343 \r\n\r\n14200200\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n\r\n16.383 \r\n\r\n14.722 \r\n\r\n17.674 \r\n\r\n14.241 \r\n\r\n13.822 \r\n\r\n12.122 \r\n\r\n88.964 \r\n\r\n14909900\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n\r\n89.349 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n536.049 \r\n\r\n15202100\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n186.000.000 \r\n\r\n15202900\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n16000102\r\n\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n16.000 \r\n\r\n16000199\r\n\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n240.504 \r\n\r\n16000201\r\n\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n\r\n12.544.857 \r\n\r\n14.949.467 \r\n\r\n12.703.262 \r\n\r\n11.856.471 \r\n\r\n14.179.476 \r\n\r\n13.063.725 \r\n\r\n79.297.258 \r\n\r\n16000299\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n\r\n2.519.572 \r\n\r\n2.519.572 \r\n\r\n2.519.572 \r\n\r\n2.519.572 \r\n\r\n2.519.572 \r\n\r\n2.519.581 \r\n\r\n15.117.441 \r\n\r\n16000302\r\n\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n283.596 \r\n\r\n16000306\r\n\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.611.014 \r\n\r\n8.009.084 \r\n\r\n16000399\r\n\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n14.175.305 \r\n\r\n81.821.205 \r\n\r\n16000501\r\n\r\nServiços Hospitalares \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.330 \r\n\r\n129.878.000 \r\n\r\n16000503\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n4.200.000 \r\n\r\n16000599\r\n\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n\r\n446.000 \r\n\r\n446.000 \r\n\r\n446.000 \r\n\r\n446.000 \r\n\r\n448.000 \r\n\r\n448.000 \r\n\r\n2.680.000 \r\n\r\n16000800\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n\r\n19.839.529 \r\n\r\n14.981.715 \r\n\r\n11.429.693 \r\n\r\n10.915.496 \r\n\r\n9.305.246 \r\n\r\n9.846.510 \r\n\r\n76.318.189 \r\n\r\n16001200\r\n\r\nServiços Tecnológicos \r\n\r\n65.000 \r\n\r\n142.000 \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n141.000 \r\n\r\n87.000 \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n16001301\r\n\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n\r\n9.127.034 \r\n\r\n5.333.795 \r\n\r\n3.194.747 \r\n\r\n4.556.778 \r\n\r\n7.689.440 \r\n\r\n2.628.612 \r\n\r\n32.530.406 \r\n\r\n16001399\r\n\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n\r\n1.537.454 \r\n\r\n901.828 \r\n\r\n953.398 \r\n\r\n910.085 \r\n\r\n945.238 \r\n\r\n948.161 \r\n\r\n6.196.164 \r\n\r\n16001400\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n49.987.200 \r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais \r\n\r\n3.186.145 \r\n\r\n4.153.844 \r\n\r\n5.628.989 \r\n\r\n3.596.040 \r\n\r\n4.707.370 \r\n\r\n5.039.045 \r\n\r\n26.311.433 \r\n\r\n16001700\r\n\r\nServiços Agropecuários \r\n\r\n16.679 \r\n\r\n16.224 \r\n\r\n18.014 \r\n\r\n16.489 \r\n\r\n17.995 \r\n\r\n13.897 \r\n\r\n99.298 \r\n\r\n16001900\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n\r\n360.132 \r\n\r\n698.132 \r\n\r\n1.108.132 \r\n\r\n788.132 \r\n\r\n802.132 \r\n\r\n732.132 \r\n\r\n4.488.792 \r\n\r\n16002000\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n\r\n539.195 \r\n\r\n626.194 \r\n\r\n589.194 \r\n\r\n609.194 \r\n\r\n602.194 \r\n\r\n569.194 \r\n\r\n3.535.165 \r\n\r\n16002100\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n\r\n31.642 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n189.832 \r\n\r\n16002200\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n16002400\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n\r\n7.211.381 \r\n\r\n9.541.490 \r\n\r\n11.584.308 \r\n\r\n10.730.405 \r\n\r\n10.638.620 \r\n\r\n9.222.810 \r\n\r\n58.929.014 \r\n\r\n16002800\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n11.160 \r\n\r\n16009900\r\n\r\nOutros Serviços \r\n\r\n2.711.466 \r\n\r\n3.337.906 \r\n\r\n2.778.215 \r\n\r\n3.277.134 \r\n\r\n3.400.993 \r\n\r\n3.135.547 \r\n\r\n18.641.261 \r\n\r\n17210101\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n1.024.849.200 \r\n\r\n17210103\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n256.212.300 \r\n\r\n17210112\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n518.468.112 \r\n\r\n17210113\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n216.028.380 \r\n\r\n17210114\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n129.617.028 \r\n\r\n17210132\r\n\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n95.916 \r\n\r\n17210135\r\n\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n- \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n- \r\n\r\n76.420.120 \r\n\r\n17210136\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.473.372 \r\n\r\n17213300\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n\r\n100.854.284 \r\n\r\n100.994.284 \r\n\r\n101.014.284 \r\n\r\n104.217.160 \r\n\r\n100.894.284 \r\n\r\n100.874.288 \r\n\r\n608.848.584 \r\n\r\n17213400\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n5.023.620 \r\n\r\n17213501\r\n\r\nTransferências do Salário Educação \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n507.394.944 \r\n\r\n17213502\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.548.244 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.548.244 \r\n\r\n17213503\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n\r\n6.705.895 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n6.705.895 \r\n\r\n67.058.950 \r\n\r\n17213599\r\n\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n\r\n- \r\n\r\n2.935.443 \r\n\r\n3.755.934 \r\n\r\n875.000 \r\n\r\n5.204.624 \r\n\r\n49.841.959 \r\n\r\n62.612.960 \r\n\r\n17213601\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n68.620.848 \r\n\r\n17213602\r\n\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n17.155.212 \r\n\r\n17219999\r\n\r\nDemais Transferências da União \r\n\r\n258.534 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n20.929.146 \r\n\r\n40.858.292 \r\n\r\n65.045.972 \r\n\r\n17240100\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n2.668.363.502 \r\n\r\n17300200\r\n\r\nContribuições e Doações \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n17400100\r\n\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n\r\n2.414.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n6.414.000 \r\n\r\n17400200\r\n\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n17510100\r\n\r\nDoações e Legados \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n17510200\r\n\r\nHerança Jacente \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n27.600 \r\n\r\n17610100\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n6.354.200 \r\n\r\n680.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.424.100 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n9.958.300 \r\n\r\n17610200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n1.197.502 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n4.349.696 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.025 \r\n\r\n8.867.229 \r\n\r\n17610300\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n529.836 \r\n\r\n17619900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n15.974.161 \r\n\r\n7.050.090 \r\n\r\n4.804.321 \r\n\r\n18.899.208 \r\n\r\n6.245.184 \r\n\r\n1.701.237 \r\n\r\n54.674.201 \r\n\r\n17629900\r\n\r\nOutras Transferencias de \r\n\r\n262.900 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.072.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.464.900 \r\n\r\n17639900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n\r\n2.168.175 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.462.974 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n13.303.049 \r\n\r\n17640100\r\n\r\nTransferência de Convênio \r\n\r\n1.885.015 \r\n\r\n1.828.898 \r\n\r\n1.468.350 \r\n\r\n1.579.575 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n9.698.542 \r\n\r\n19110001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n3.573.156 \r\n\r\n19110002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n9.906.756 \r\n\r\n19112001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n532.776 \r\n\r\n19112002\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n27.120.912 \r\n\r\n19112003\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n6.780.228 \r\n\r\n19112020\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n7.344.132 \r\n\r\n19114102\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n60.930.012 \r\n\r\n19114104\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n76.162.512 \r\n\r\n19114105\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n15.232.500 \r\n\r\n19114201\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n72.705.060 \r\n\r\n19114202\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n69.078.612 \r\n\r\n19114205\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n8.228.652 \r\n\r\n19114207\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n28.782.756 \r\n\r\n19114210\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n3.428.604 \r\n\r\n19114211\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n17.269.656 \r\n\r\n19114212\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n2.057.160 \r\n\r\n19114220\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n42.821.544 \r\n\r\n19119902\r\n\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n\r\n130.555 \r\n\r\n135.481 \r\n\r\n135.215 \r\n\r\n131.321 \r\n\r\n129.177 \r\n\r\n131.174 \r\n\r\n792.923 \r\n\r\n19130001\r\n\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n294.528 \r\n\r\n19130002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n655.032 \r\n\r\n19131401\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n4.205.976 \r\n\r\n19131402\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n3.179.208 \r\n\r\n19131403\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n794.808 \r\n\r\n19131405\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n3.974.028 \r\n\r\n19131501\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n21.058.824 \r\n\r\n19131502\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n31.727.856 \r\n\r\n19131503\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n12.168 \r\n\r\n19131504\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n139.152 \r\n\r\n19131505\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n7.931.844 \r\n\r\n19131507\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICMS incrita após 1997 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n13.219.764 \r\n\r\n19131509\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n34.788 \r\n\r\n19131510\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n164.328 \r\n\r\n19131511\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n94.176 \r\n\r\n19132001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n233.016 \r\n\r\n19132002\r\n\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n337.044 \r\n\r\n19132003\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n84.264 \r\n\r\n19139902\r\n\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n509.844 \r\n\r\n19159800\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n20.016 \r\n\r\n19159900\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n2.245.092 \r\n\r\n19189900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n\r\n283.626 \r\n\r\n286.636 \r\n\r\n287.726 \r\n\r\n287.666 \r\n\r\n286.766 \r\n\r\n286.216 \r\n\r\n1.718.636 \r\n\r\n19190001\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n1.600.505 \r\n\r\n3.420.072 \r\n\r\n1.367.650 \r\n\r\n1.721.084 \r\n\r\n2.082.511 \r\n\r\n2.519.835 \r\n\r\n12.711.657 \r\n\r\n19191500\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n\r\n21.843.715 \r\n\r\n17.723.057 \r\n\r\n16.252.809 \r\n\r\n16.726.847 \r\n\r\n16.497.204 \r\n\r\n14.328.431 \r\n\r\n103.372.063 \r\n\r\n19192700\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n\r\n170.453 \r\n\r\n171.678 \r\n\r\n185.835 \r\n\r\n174.169 \r\n\r\n188.352 \r\n\r\n176.709 \r\n\r\n1.067.196 \r\n\r\n19193500\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n\r\n344.274 \r\n\r\n371.736 \r\n\r\n354.406 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.804 \r\n\r\n2.140.832 \r\n\r\n19199900\r\n\r\nOutras Multas \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n2.720.086 \r\n\r\n16.320.516 \r\n\r\n19215100\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n1.358.172 \r\n\r\n19219900\r\n\r\nOutras Indenizações \r\n\r\n221.855 \r\n\r\n242.428 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n175.844 \r\n\r\n1.167.659 \r\n\r\n19220100\r\n\r\nRestituições de Convênios \r\n\r\n146.065 \r\n\r\n161.650 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n1.504.220 \r\n\r\n6.324.595 \r\n\r\n19221000\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n19.067.963 \r\n\r\n82.627.843 \r\n\r\n19225100\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n\r\n204.837 \r\n\r\n225.410 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n1.065.551 \r\n\r\n19225200\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n\r\n3.072.558 \r\n\r\n3.381.152 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n15.983.254 \r\n\r\n19225300\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n\r\n553.459 \r\n\r\n609.046 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n2.879.057 \r\n\r\n19229900\r\n\r\nOutras Restituições \r\n\r\n10.294.945 \r\n\r\n11.158.532 \r\n\r\n17.712.579 \r\n\r\n17.746.211 \r\n\r\n17.781.263 \r\n\r\n17.781.317 \r\n\r\n92.474.847 \r\n\r\n19311402\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n14.496.636 \r\n\r\n19311404\r\n\r\nCota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imp Propried de Veíc- IPVA\r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n2.899.332 \r\n\r\n19311502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do ICMS - Inscrita após 1997 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n100.151.556 \r\n\r\n19311503\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n60.090.936 \r\n\r\n19311506\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - ICM \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n330.804 \r\n\r\n19312003\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n435.792 \r\n\r\n19900300\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n\r\n- \r\n\r\n3.016.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.019.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n15.035.000 \r\n\r\n19909902\r\n\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n138.600.000 \r\n\r\n19909903\r\n\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n92.400.000 \r\n\r\n19909908\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n\r\n7.078.597 \r\n\r\n9.457.436 \r\n\r\n5.715.868 \r\n\r\n5.601.639 \r\n\r\n17.667.410 \r\n\r\n12.001.905 \r\n\r\n57.522.855 \r\n\r\n19909909\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n6.487.128 \r\n\r\n19909910\r\n\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n\r\n2.895.562 \r\n\r\n2.102.353 \r\n\r\n2.128.564 \r\n\r\n2.389.669 \r\n\r\n2.365.347 \r\n\r\n2.717.653 \r\n\r\n14.599.148 \r\n\r\n19909911\r\n\r\nReversão de Prêmios \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n120 \r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.024 \r\n\r\n1.056.134 \r\n\r\n19909914\r\n\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.301.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n673.306.024 \r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas \r\n\r\n129.268.743 \r\n\r\n131.169.022 \r\n\r\n133.127.654 \r\n\r\n135.286.004 \r\n\r\n137.486.021 \r\n\r\n397.648.759 \r\n\r\n1.063.986.203 \r\n\r\n21140300\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n18.448.140 \r\n\r\n21149901\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n489.442.356 \r\n\r\n21149999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n442.971.684 \r\n\r\n21199900\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n1.108.662.216 \r\n\r\n21230300\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n155.145.348 \r\n\r\n21239901\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n371.865.876 \r\n\r\n21239999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n195.016.380 \r\n\r\n22119900\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n\r\n- \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.000.000 \r\n\r\n22140100\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n22290101\r\n\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n23009900\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n\r\n47.120.932 \r\n\r\n47.979.530 \r\n\r\n45.915.949 \r\n\r\n46.458.261 \r\n\r\n46.570.673 \r\n\r\n47.901.665 \r\n\r\n281.947.010 \r\n\r\n24210100\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n24500100\r\n\r\nTransferências de Pessoas \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n11.400.000 \r\n\r\n24710100\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n24710200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n2.386.613 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.912 \r\n\r\n2.866.037 \r\n\r\n24712000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n\r\n89.350.872 \r\n\r\n76.903.248 \r\n\r\n32.561.765 \r\n\r\n43.395.098 \r\n\r\n26.221.756 \r\n\r\n77.055.090 \r\n\r\n345.487.829 \r\n\r\n24719900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n19.759.842 \r\n\r\n25.772.413 \r\n\r\n18.896.868 \r\n\r\n18.719.422 \r\n\r\n8.516.572 \r\n\r\n10.630.951 \r\n\r\n102.296.068 \r\n\r\n24729900\r\n\r\nOutras Transferências de \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n24739900\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n\r\n- \r\n\r\n8.747 \r\n\r\n5.249 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.996 \r\n\r\n24740100\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.275 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.667.941 \r\n\r\n25909900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\n72102901\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n497.159.694 \r\n\r\n2.154.358.684 \r\n\r\n72102902\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n174.925.261 \r\n\r\n758.009.461 \r\n\r\n72102903\r\n\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n24.682.320 \r\n\r\n106.956.720 \r\n\r\n72105101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n14.266.064 \r\n\r\n14.316.806 \r\n\r\n14.374.117 \r\n\r\n14.432.003 \r\n\r\n14.490.469 \r\n\r\n14.549.526 \r\n\r\n86.428.985 \r\n\r\n73110100\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n885.453 \r\n\r\n926.223 \r\n\r\n964.298 \r\n\r\n967.575 \r\n\r\n888.536 \r\n\r\n967.575 \r\n\r\n5.599.660 \r\n\r\n73335100\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n681.266 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.970 \r\n\r\n4.126.100 \r\n\r\n76000501\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares \r\n\r\n95.462.795 \r\n\r\n104.495.842 \r\n\r\n108.710.374 \r\n\r\n109.626.258 \r\n\r\n127.145.981 \r\n\r\n130.986.459 \r\n\r\n676.427.709 \r\n\r\n76000800\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.340 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n76009900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n\r\n485.043 \r\n\r\n800.553 \r\n\r\n573.095 \r\n\r\n154.343 \r\n\r\n232.938 \r\n\r\n754.028 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n77620100\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n\r\n20.649.438 \r\n\r\n11.424.615 \r\n\r\n6.276.534 \r\n\r\n4.942.298 \r\n\r\n3.984.602 \r\n\r\n3.784.786 \r\n\r\n51.062.273 \r\n\r\n77629900\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n\r\n1.257.724 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.720 \r\n\r\n6.825.340 \r\n\r\n79221100\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n\r\n12.977.771 \r\n\r\n14.281.203 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n67.509.558 \r\n\r\n79221200\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n\r\n110.533 \r\n\r\n119.115 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n91.322 \r\n\r\n594.936 \r\n\r\n79225100\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n1.830.482 \r\n\r\n2.014.319 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n9.522.017 \r\n\r\n79229900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n\r\n27.965.634 \r\n\r\n30.774.382 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n145.475.480 \r\n\r\n79909999\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n56.032.236 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n\r\n12.188.727.878 \r\n\r\n12.182.917.057 \r\n\r\n12.019.601.550 \r\n\r\n11.629.165.741 \r\n\r\n14.011.223.196 \r\n\r\n74.578.803.464 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.538.801.100\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 6 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea e fonte de recurso - Exercício 2016\r\n\r\nSubalínea\r\n\r\nSubalínea\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11120431\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho \r\n\r\n100\r\n\r\n204.186.352 \r\n\r\n708.887.579 \r\n\r\n307.587.314 \r\n\r\n424.992.788 \r\n\r\n423.159.071 \r\n\r\n848.166.798 \r\n\r\n2.916.979.902 \r\n\r\n11120434\r\n\r\nImposto de Renda Retido nas Fontes sobre outros Rendimentos \r\n\r\n100\r\n\r\n106.385.615 \r\n\r\n38.136.816 \r\n\r\n13.413.743 \r\n\r\n7.935.567 \r\n\r\n3.711.066 \r\n\r\n3.648.582 \r\n\r\n173.231.389 \r\n\r\n11120501\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n540.184.453 \r\n\r\n290.165.861 \r\n\r\n119.678.820 \r\n\r\n86.634.874 \r\n\r\n60.941.595 \r\n\r\n52.562.639 \r\n\r\n1.150.168.242 \r\n\r\n11120502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n675.230.566 \r\n\r\n362.707.326 \r\n\r\n149.598.525 \r\n\r\n108.293.592 \r\n\r\n76.176.994 \r\n\r\n65.703.300 \r\n\r\n1.437.710.303 \r\n\r\n11120503\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n135.046.113 \r\n\r\n72.541.465 \r\n\r\n29.919.705 \r\n\r\n21.658.719 \r\n\r\n15.235.398 \r\n\r\n13.140.660 \r\n\r\n287.542.060 \r\n\r\n11120701\r\n\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n105.497.017 \r\n\r\n119.608.792 \r\n\r\n129.381.414 \r\n\r\n138.496.686 \r\n\r\n133.553.469 \r\n\r\n138.268.232 \r\n\r\n764.805.610 \r\n\r\n11120702\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n26.374.254 \r\n\r\n29.902.198 \r\n\r\n32.345.353 \r\n\r\n34.624.171 \r\n\r\n33.388.367 \r\n\r\n34.567.058 \r\n\r\n191.201.401 \r\n\r\n11130001\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n\r\n122\r\n\r\n738.044.308 \r\n\r\n720.787.889 \r\n\r\n708.022.758 \r\n\r\n704.433.675 \r\n\r\n740.185.289 \r\n\r\n759.767.064 \r\n\r\n4.371.240.983 \r\n\r\n11130201\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n3.191.228.580 \r\n\r\n3.163.868.003 \r\n\r\n3.207.485.317 \r\n\r\n3.264.317.546 \r\n\r\n3.379.051.163 \r\n\r\n3.387.545.552 \r\n\r\n19.593.496.161 \r\n\r\n11130202\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n1.329.678.575 \r\n\r\n1.318.278.334 \r\n\r\n1.336.452.216 \r\n\r\n1.360.132.311 \r\n\r\n1.407.937.985 \r\n\r\n1.411.477.313 \r\n\r\n8.163.956.734 \r\n\r\n11130203\r\n\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n797.807.145 \r\n\r\n790.967.001 \r\n\r\n801.871.329 \r\n\r\n816.079.387 \r\n\r\n844.762.791 \r\n\r\n846.886.388 \r\n\r\n4.898.374.041 \r\n\r\n11130207\r\n\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n96.294.755 \r\n\r\n95.469.155 \r\n\r\n96.785.299 \r\n\r\n98.500.201 \r\n\r\n101.962.267 \r\n\r\n102.218.584 \r\n\r\n591.230.261 \r\n\r\n11130208\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n40.122.815 \r\n\r\n39.778.814 \r\n\r\n40.327.208 \r\n\r\n41.041.750 \r\n\r\n42.484.278 \r\n\r\n42.591.077 \r\n\r\n246.345.942 \r\n\r\n11130209\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n24.073.689 \r\n\r\n23.867.289 \r\n\r\n24.196.325 \r\n\r\n24.625.050 \r\n\r\n25.490.567 \r\n\r\n25.554.646 \r\n\r\n147.807.566 \r\n\r\n11212100\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n\r\n232\r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n1.265.904 \r\n\r\n1.191.031 \r\n\r\n110.387 \r\n\r\n5.134.644 \r\n\r\n11219901\r\n\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Gás Canalizado Estadual\r\n\r\n232\r\n\r\n2.728.006 \r\n\r\n2.673.004 \r\n\r\n2.863.472 \r\n\r\n3.230.744 \r\n\r\n3.030.894 \r\n\r\n3.114.819 \r\n\r\n17.640.939 \r\n\r\n11219902\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit. Gás Canalizado na Região Metropolitana do RJ \r\n\r\n232\r\n\r\n2.853.332 \r\n\r\n2.824.854 \r\n\r\n3.131.062 \r\n\r\n3.152.264 \r\n\r\n2.957.550 \r\n\r\n3.039.441 \r\n\r\n17.958.503 \r\n\r\n11219903\r\n\r\nTx. Regul. Serv. Conced. Permit. de Transp. Metroviário Passageiros \r\n\r\n232\r\n\r\n668.086 \r\n\r\n693.780 \r\n\r\n693.582 \r\n\r\n629.384 \r\n\r\n615.912 \r\n\r\n612.192 \r\n\r\n3.912.936 \r\n\r\n11219904\r\n\r\nTx. Reg. Serv. Conced. Permit. de Transporte Ferroviário de Passageiros \r\n\r\n232\r\n\r\n567.384 \r\n\r\n589.206 \r\n\r\n589.038 \r\n\r\n534.518 \r\n\r\n523.074 \r\n\r\n519.916 \r\n\r\n3.323.136 \r\n\r\n11219905\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captação, Prod. Distrib. Água Tratam. Esgotos Reg Lagos\r\n\r\n232\r\n\r\n174.022 \r\n\r\n162.752 \r\n\r\n171.140 \r\n\r\n185.264 \r\n\r\n173.820 \r\n\r\n178.630 \r\n\r\n1.045.628 \r\n\r\n11219906\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod. Distrib. Água Trat. Esgotos Reg Lagos e Adj. \r\n\r\n232\r\n\r\n53.552 \r\n\r\n51.212 \r\n\r\n59.212 \r\n\r\n64.346 \r\n\r\n60.368 \r\n\r\n62.043 \r\n\r\n350.733 \r\n\r\n11219907\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia Via Lagos \r\n\r\n232\r\n\r\n100.192 \r\n\r\n104.046 \r\n\r\n104.016 \r\n\r\n94.390 \r\n\r\n92.368 \r\n\r\n91.810 \r\n\r\n586.822 \r\n\r\n11219908\r\n\r\nTx.Reg.Serv. Conc. Perm. Exploração da Rodovia RJ 116 \r\n\r\n232\r\n\r\n53.424 \r\n\r\n55.480 \r\n\r\n55.464 \r\n\r\n50.330 \r\n\r\n49.254 \r\n\r\n48.956 \r\n\r\n312.908 \r\n\r\n11219910\r\n\r\nTx.Reg.Serv.Conced. e Permit. Transp. Marítimo Passag.- Barcas \r\n\r\n232\r\n\r\n142.856 \r\n\r\n148.348 \r\n\r\n148.308 \r\n\r\n134.580 \r\n\r\n131.698 \r\n\r\n130.902 \r\n\r\n836.692 \r\n\r\n11219911\r\n\r\nOutras Taxas Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos \r\n\r\n232\r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n3.476.616 \r\n\r\n20.859.696 \r\n\r\n11219915\r\n\r\nTaxa pelo Exerc Poder de Polícia - Segurança \r\n\r\n232\r\n\r\n289.183 \r\n\r\n121.523 \r\n\r\n65.936 \r\n\r\n89.095 \r\n\r\n89.234 \r\n\r\n55.853 \r\n\r\n710.824 \r\n\r\n11219916\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n\r\n232\r\n\r\n149.679.732 \r\n\r\n111.644.617 \r\n\r\n83.833.426 \r\n\r\n79.807.426 \r\n\r\n67.199.686 \r\n\r\n71.437.583 \r\n\r\n563.602.470 \r\n\r\n11220800\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n\r\n232\r\n\r\n62.750.717 \r\n\r\n88.262.666 \r\n\r\n77.973.331 \r\n\r\n92.145.652 \r\n\r\n96.644.006 \r\n\r\n86.622.902 \r\n\r\n504.399.274 \r\n\r\n11222900\r\n\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n\r\n232\r\n\r\n68.977.187 \r\n\r\n79.649.896 \r\n\r\n77.969.891 \r\n\r\n88.893.275 \r\n\r\n92.419.563 \r\n\r\n85.962.962 \r\n\r\n493.872.774 \r\n\r\n11229901\r\n\r\nEmolumentos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n232\r\n\r\n1.310.350 \r\n\r\n2.238.077 \r\n\r\n1.793.578 \r\n\r\n2.325.575 \r\n\r\n2.018.332 \r\n\r\n1.838.906 \r\n\r\n11.524.818 \r\n\r\n11229902\r\n\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n\r\n232\r\n\r\n10.629.851 \r\n\r\n13.545.203 \r\n\r\n122.099.328 \r\n\r\n9.713.311 \r\n\r\n10.447.083 \r\n\r\n33.894.717 \r\n\r\n200.329.493 \r\n\r\n11229904\r\n\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n\r\n132\r\n\r\n2.841.466 \r\n\r\n44.508.133 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n86.174.800 \r\n\r\n392.048.799 \r\n\r\n11229906\r\n\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n\r\n232\r\n\r\n187.819.824 \r\n\r\n138.222.680 \r\n\r\n101.957.359 \r\n\r\n96.707.523 \r\n\r\n80.267.244 \r\n\r\n85.793.390 \r\n\r\n690.768.020 \r\n\r\n11229999\r\n\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n\r\n132\r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n1.549.622 \r\n\r\n9.297.732 \r\n\r\n232\r\n\r\n- \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n571.212 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.571.212 \r\n\r\n12102907\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n181.872.572 \r\n\r\n272.808.859 \r\n\r\n1.182.171.719 \r\n\r\n12102908\r\n\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n231\r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n41.691.196 \r\n\r\n62.536.793 \r\n\r\n270.992.773 \r\n\r\n12102909\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n48.082.324 \r\n\r\n72.123.486 \r\n\r\n312.535.106 \r\n\r\n12102910\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n\r\n231\r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n10.475.866 \r\n\r\n15.713.800 \r\n\r\n68.093.130 \r\n\r\n12102911\r\n\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n21.091.934 \r\n\r\n31.637.901 \r\n\r\n137.097.571 \r\n\r\n12102918\r\n\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil- Pagamento de Sentenças Judiciais \r\n\r\n231\r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n1.582.378 \r\n\r\n2.373.567 \r\n\r\n10.285.457 \r\n\r\n12102951\r\n\r\nContribuição de Servidor em Afastamento sem Remuneração \r\n\r\n231\r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n61.978 \r\n\r\n92.967 \r\n\r\n402.857 \r\n\r\n12102952\r\n\r\nContribuição de Servidores Cedidos com ônus/cartório \r\n\r\n231\r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n151.762 \r\n\r\n227.644 \r\n\r\n986.454 \r\n\r\n12102960\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n231\r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n8.228.480 \r\n\r\n12.342.720 \r\n\r\n53.485.120 \r\n\r\n12102999\r\n\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n\r\n231\r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n9.600.000 \r\n\r\n12105101\r\n\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n230\r\n\r\n20.497.228 \r\n\r\n20.545.120 \r\n\r\n20.593.492 \r\n\r\n20.642.349 \r\n\r\n20.691.695 \r\n\r\n20.741.542 \r\n\r\n123.711.426 \r\n\r\n13110100\r\n\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n230\r\n\r\n5.965.903 \r\n\r\n6.245.262 \r\n\r\n6.245.906 \r\n\r\n6.245.906 \r\n\r\n6.245.906 \r\n\r\n6.256.812 \r\n\r\n37.205.695 \r\n\r\n231\r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.581.600 \r\n\r\n1.582.082 \r\n\r\n9.490.082 \r\n\r\n13119900\r\n\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n\r\n101\r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n114.940 \r\n\r\n689.640 \r\n\r\n230\r\n\r\n310.132 \r\n\r\n313.360 \r\n\r\n314.181 \r\n\r\n314.181 \r\n\r\n312.994 \r\n\r\n313.001 \r\n\r\n1.877.849 \r\n\r\n13120100\r\n\r\nArrendamentos \r\n\r\n101\r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n11.192 \r\n\r\n67.152 \r\n\r\n230\r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n96.000 \r\n\r\n576.000 \r\n\r\n13130100\r\n\r\nForos \r\n\r\n101\r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n2.108 \r\n\r\n12.648 \r\n\r\n13150100\r\n\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n\r\n101\r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n10.655.496 \r\n\r\n230\r\n\r\n28.718 \r\n\r\n28.845 \r\n\r\n30.365 \r\n\r\n29.735 \r\n\r\n29.667 \r\n\r\n29.210 \r\n\r\n176.540 \r\n\r\n13199900\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n\r\n230\r\n\r\n583.936 \r\n\r\n593.200 \r\n\r\n571.612 \r\n\r\n627.190 \r\n\r\n636.633 \r\n\r\n589.112 \r\n\r\n3.601.683 \r\n\r\n13211100\r\n\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n13250103\r\n\r\nRec. Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Fundo de Saúde \r\n\r\n225\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n24.000.000 \r\n\r\n13250199\r\n\r\nReceita Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados \r\n\r\n100\r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n2.718 \r\n\r\n16.308 \r\n\r\n101\r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n2.168.786 \r\n\r\n13.012.716 \r\n\r\n126\r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n8.880 \r\n\r\n53.280 \r\n\r\n212\r\n\r\n299.003 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n434.003 \r\n\r\n230\r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.480 \r\n\r\n846.481 \r\n\r\n5.078.881 \r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n13250201\r\n\r\nReceita de Remuneração de Depósitos de Poupança \r\n\r\n100\r\n\r\n2.002 \r\n\r\n2.002 \r\n\r\n2.002 \r\n\r\n2.002 \r\n\r\n2.002 \r\n\r\n2.002 \r\n\r\n12.012 \r\n\r\n101\r\n\r\n517.480 \r\n\r\n517.480 \r\n\r\n517.480 \r\n\r\n517.480 \r\n\r\n517.480 \r\n\r\n517.480 \r\n\r\n3.104.880 \r\n\r\n212\r\n\r\n131.083 \r\n\r\n95.831 \r\n\r\n113.909 \r\n\r\n113.271 \r\n\r\n86.504 \r\n\r\n95.661 \r\n\r\n636.259 \r\n\r\n224\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n225\r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n2.100 \r\n\r\n12.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n20.333 \r\n\r\n20.352 \r\n\r\n30.346 \r\n\r\n45.355 \r\n\r\n50.348 \r\n\r\n35.353 \r\n\r\n202.087 \r\n\r\n13250203\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Centralizadora \r\n\r\n101\r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n22.493.386 \r\n\r\n134.960.316 \r\n\r\n13250205\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários- Conta Única - Tesouro \r\n\r\n101\r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n19.802.754 \r\n\r\n118.816.524 \r\n\r\n13250299\r\n\r\nRemuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Não Vinculados \r\n\r\n100\r\n\r\n4.282 \r\n\r\n4.282 \r\n\r\n4.282 \r\n\r\n4.282 \r\n\r\n4.282 \r\n\r\n4.282 \r\n\r\n25.692 \r\n\r\n101\r\n\r\n23.948.632 \r\n\r\n23.948.632 \r\n\r\n23.948.632 \r\n\r\n23.948.632 \r\n\r\n23.948.632 \r\n\r\n23.948.632 \r\n\r\n143.691.792 \r\n\r\n230\r\n\r\n128.761 \r\n\r\n268.052 \r\n\r\n154.254 \r\n\r\n267.062 \r\n\r\n437.250 \r\n\r\n238.804 \r\n\r\n1.494.183 \r\n\r\n13250301\r\n\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n\r\n101\r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n33.436 \r\n\r\n200.616 \r\n\r\n230\r\n\r\n3.168.353 \r\n\r\n3.386.165 \r\n\r\n3.348.712 \r\n\r\n3.499.443 \r\n\r\n3.615.113 \r\n\r\n3.687.692 \r\n\r\n20.705.478 \r\n\r\n13250302\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n\r\n212\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n225\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n324.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n9.457.588 \r\n\r\n9.457.588 \r\n\r\n9.457.669 \r\n\r\n9.457.767 \r\n\r\n9.461.677 \r\n\r\n9.457.811 \r\n\r\n56.750.100 \r\n\r\n13250304\r\n\r\nFundos de Aplicações em Cotas - Renda Variável \r\n\r\n230\r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n467.680 \r\n\r\n2.806.080 \r\n\r\n13250399\r\n\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n\r\n105\r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n106.556 \r\n\r\n639.336 \r\n\r\n13281000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa \r\n\r\n231\r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n625.000 \r\n\r\n3.750.000 \r\n\r\n13284000\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012 \r\n\r\n231\r\n\r\n5.048.085 \r\n\r\n5.996.209 \r\n\r\n6.741.670 \r\n\r\n7.524.315 \r\n\r\n7.594.069 \r\n\r\n8.409.912 \r\n\r\n41.314.260 \r\n\r\n13299900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n230\r\n\r\n292 \r\n\r\n288 \r\n\r\n3.288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n288 \r\n\r\n4.732 \r\n\r\n13310199\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte \r\n\r\n230\r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n1.971.452 \r\n\r\n11.828.712 \r\n\r\n13320200\r\n\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos \r\n\r\n230\r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n2.570.000 \r\n\r\n15.420.000 \r\n\r\n13335100\r\n\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n230\r\n\r\n810.760 \r\n\r\n810.760 \r\n\r\n810.762 \r\n\r\n2.266.765 \r\n\r\n810.762 \r\n\r\n810.762 \r\n\r\n6.320.571 \r\n\r\n231\r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n23.854 \r\n\r\n143.124 \r\n\r\n13399900\r\n\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n\r\n230\r\n\r\n1.034.574 \r\n\r\n1.846.745 \r\n\r\n1.668.949 \r\n\r\n1.612.718 \r\n\r\n1.768.490 \r\n\r\n1.980.432 \r\n\r\n9.911.908 \r\n\r\n13409901\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos \r\n\r\n101\r\n\r\n1.028.786 \r\n\r\n1.028.786 \r\n\r\n1.028.786 \r\n\r\n1.028.786 \r\n\r\n1.028.786 \r\n\r\n1.028.786 \r\n\r\n6.172.716 \r\n\r\n230\r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n3.660.000 \r\n\r\n13409902\r\n\r\nCota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais \r\n\r\n101\r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n507.620 \r\n\r\n3.045.720 \r\n\r\n13409903\r\n\r\nCota-Parte da Comp. Financ. dos Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% \r\n\r\n104\r\n\r\n25.193.808 \r\n\r\n25.193.808 \r\n\r\n25.193.808 \r\n\r\n25.193.808 \r\n\r\n25.193.808 \r\n\r\n25.193.808 \r\n\r\n151.162.847 \r\n\r\n231\r\n\r\n37.417.669 \r\n\r\n37.417.669 \r\n\r\n37.417.669 \r\n\r\n37.417.669 \r\n\r\n37.417.669 \r\n\r\n37.417.669 \r\n\r\n224.506.011 \r\n\r\n13409904\r\n\r\nCota-Parte Compens. Financ. dos Royalties pela Prod. Petróleo Transf. Municípios\r\n\r\n104\r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n20.870.492 \r\n\r\n125.222.953 \r\n\r\n13409905\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% \r\n\r\n104\r\n\r\n24.325.056 \r\n\r\n24.325.056 \r\n\r\n24.325.056 \r\n\r\n24.325.056 \r\n\r\n24.325.056 \r\n\r\n24.325.056 \r\n\r\n145.950.335 \r\n\r\n231\r\n\r\n36.127.404 \r\n\r\n36.127.404 \r\n\r\n36.127.404 \r\n\r\n36.127.404 \r\n\r\n36.127.404 \r\n\r\n36.127.404 \r\n\r\n216.764.425 \r\n\r\n13409906\r\n\r\nCota-Parte Participação Especial Exp. Petrol. e Gas Natural - Lei nº 9.478/97 \r\n\r\n104\r\n\r\n143.344.079 \r\n\r\n- \r\n\r\n143.344.079 \r\n\r\n143.344.079 \r\n\r\n- \r\n\r\n143.344.079 \r\n\r\n573.376.316 \r\n\r\n231\r\n\r\n212.893.632 \r\n\r\n- \r\n\r\n212.893.632 \r\n\r\n212.893.632 \r\n\r\n- \r\n\r\n212.893.632 \r\n\r\n851.574.526 \r\n\r\n13409907\r\n\r\nCota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n\r\n104\r\n\r\n62.365 \r\n\r\n62.365 \r\n\r\n62.365 \r\n\r\n62.365 \r\n\r\n62.365 \r\n\r\n62.365 \r\n\r\n374.190 \r\n\r\n231\r\n\r\n512.119 \r\n\r\n512.119 \r\n\r\n512.119 \r\n\r\n512.119 \r\n\r\n512.119 \r\n\r\n512.119 \r\n\r\n3.072.716 \r\n\r\n13409908\r\n\r\nCota-parte Royalties Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n104\r\n\r\n18.882.921 \r\n\r\n18.882.921 \r\n\r\n18.882.921 \r\n\r\n18.882.921 \r\n\r\n18.882.921 \r\n\r\n18.882.921 \r\n\r\n113.297.526 \r\n\r\n231\r\n\r\n22.858.063 \r\n\r\n22.858.063 \r\n\r\n22.858.063 \r\n\r\n22.858.063 \r\n\r\n22.858.063 \r\n\r\n22.858.063 \r\n\r\n137.148.379 \r\n\r\n13409909\r\n\r\nCota-parte dos Royalties Produção do Petróleo Transf. Munic. - Até 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n104\r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n13.913.661 \r\n\r\n83.481.969 \r\n\r\n13409910\r\n\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL \r\n\r\n104\r\n\r\n18.231.786 \r\n\r\n18.231.786 \r\n\r\n18.231.786 \r\n\r\n18.231.786 \r\n\r\n18.231.786 \r\n\r\n18.231.786 \r\n\r\n109.390.715 \r\n\r\n231\r\n\r\n22.069.854 \r\n\r\n22.069.854 \r\n\r\n22.069.854 \r\n\r\n22.069.854 \r\n\r\n22.069.854 \r\n\r\n22.069.854 \r\n\r\n132.419.125 \r\n\r\n13409911\r\n\r\nCota-Parte Participação Espec. Exp. Petrol. e Gás Nat.- Lei n° 9.478/97- PRÉ-SAL\r\n\r\n104\r\n\r\n107.437.310 \r\n\r\n- \r\n\r\n107.437.310 \r\n\r\n107.437.310 \r\n\r\n- \r\n\r\n107.437.310 \r\n\r\n429.749.238 \r\n\r\n231\r\n\r\n130.054.497 \r\n\r\n- \r\n\r\n130.054.497 \r\n\r\n130.054.497 \r\n\r\n- \r\n\r\n130.054.497 \r\n\r\n520.217.989 \r\n\r\n13909900\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n\r\n101\r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n2.664 \r\n\r\n15.984 \r\n\r\n195\r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n710.366 \r\n\r\n4.262.196 \r\n\r\n230\r\n\r\n10.523 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n10.528 \r\n\r\n63.163 \r\n\r\n14200200\r\n\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n\r\n230\r\n\r\n16.383 \r\n\r\n14.722 \r\n\r\n17.674 \r\n\r\n14.241 \r\n\r\n13.822 \r\n\r\n12.122 \r\n\r\n88.964 \r\n\r\n14909900\r\n\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n\r\n230\r\n\r\n89.349 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n89.340 \r\n\r\n536.049 \r\n\r\n15202100\r\n\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários \r\n\r\n230\r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n31.000.000 \r\n\r\n186.000.000 \r\n\r\n15202900\r\n\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n16000102\r\n\r\nServ. Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n16.000 \r\n\r\n16000199\r\n\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n\r\n230\r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n40.084 \r\n\r\n240.504 \r\n\r\n16000201\r\n\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n\r\n101\r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n532.776 \r\n\r\n195\r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n53.278 \r\n\r\n319.668 \r\n\r\n230\r\n\r\n5.713.624 \r\n\r\n8.210.749 \r\n\r\n6.541.874 \r\n\r\n5.496.884 \r\n\r\n7.817.864 \r\n\r\n6.730.573 \r\n\r\n40.511.568 \r\n\r\n231\r\n\r\n6.689.159 \r\n\r\n6.596.644 \r\n\r\n6.019.314 \r\n\r\n6.217.513 \r\n\r\n6.219.538 \r\n\r\n6.191.078 \r\n\r\n37.933.246 \r\n\r\n16000299\r\n\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n\r\n101\r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n1.775.916 \r\n\r\n10.655.496 \r\n\r\n230\r\n\r\n743.656 \r\n\r\n743.656 \r\n\r\n743.656 \r\n\r\n743.656 \r\n\r\n743.656 \r\n\r\n743.665 \r\n\r\n4.461.945 \r\n\r\n16000302\r\n\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n\r\n230\r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n47.266 \r\n\r\n283.596 \r\n\r\n16000306\r\n\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.279.614 \r\n\r\n1.611.014 \r\n\r\n8.009.084 \r\n\r\n16000399\r\n\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n\r\n230\r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n13.529.180 \r\n\r\n14.175.305 \r\n\r\n81.821.205 \r\n\r\n16000501\r\n\r\nServiços Hospitalares \r\n\r\n225\r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.334 \r\n\r\n21.646.330 \r\n\r\n129.878.000 \r\n\r\n16000503\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n\r\n230\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n4.200.000 \r\n\r\n16000599\r\n\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n\r\n225\r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n2.520.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n28.000 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n16000800\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n\r\n230\r\n\r\n19.839.529 \r\n\r\n14.981.715 \r\n\r\n11.429.693 \r\n\r\n10.915.496 \r\n\r\n9.305.246 \r\n\r\n9.846.510 \r\n\r\n76.318.189 \r\n\r\n16001200\r\n\r\nServiços Tecnológicos \r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n142.000 \r\n\r\n180.000 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n141.000 \r\n\r\n87.000 \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n16001301\r\n\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n\r\n230\r\n\r\n9.127.034 \r\n\r\n5.333.795 \r\n\r\n3.194.747 \r\n\r\n4.556.778 \r\n\r\n7.689.440 \r\n\r\n2.628.612 \r\n\r\n32.530.406 \r\n\r\n16001399\r\n\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n\r\n230\r\n\r\n1.537.454 \r\n\r\n901.828 \r\n\r\n953.398 \r\n\r\n910.085 \r\n\r\n945.238 \r\n\r\n948.161 \r\n\r\n6.196.164 \r\n\r\n16001400\r\n\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n\r\n230\r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n8.331.200 \r\n\r\n49.987.200 \r\n\r\n16001600\r\n\r\nServiços Educacionais \r\n\r\n230\r\n\r\n3.186.145 \r\n\r\n4.153.844 \r\n\r\n5.628.989 \r\n\r\n3.596.040 \r\n\r\n4.707.370 \r\n\r\n5.039.045 \r\n\r\n26.311.433 \r\n\r\n16001700\r\n\r\nServiços Agropecuários \r\n\r\n230\r\n\r\n16.679 \r\n\r\n16.224 \r\n\r\n18.014 \r\n\r\n16.489 \r\n\r\n17.995 \r\n\r\n13.897 \r\n\r\n99.298 \r\n\r\n16001900\r\n\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n\r\n230\r\n\r\n360.132 \r\n\r\n698.132 \r\n\r\n1.108.132 \r\n\r\n788.132 \r\n\r\n802.132 \r\n\r\n732.132 \r\n\r\n4.488.792 \r\n\r\n16002000\r\n\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto \r\n\r\n230\r\n\r\n539.195 \r\n\r\n626.194 \r\n\r\n589.194 \r\n\r\n609.194 \r\n\r\n602.194 \r\n\r\n569.194 \r\n\r\n3.535.165 \r\n\r\n16002100\r\n\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n\r\n230\r\n\r\n31.642 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n31.638 \r\n\r\n189.832 \r\n\r\n16002200\r\n\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n94.000 \r\n\r\n16002400\r\n\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n\r\n230\r\n\r\n7.211.381 \r\n\r\n9.541.490 \r\n\r\n11.584.308 \r\n\r\n10.730.405 \r\n\r\n10.638.620 \r\n\r\n9.222.810 \r\n\r\n58.929.014 \r\n\r\n16002800\r\n\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n\r\n230\r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n1.860 \r\n\r\n11.160 \r\n\r\n16009900\r\n\r\nOutros Serviços \r\n\r\n230\r\n\r\n2.711.466 \r\n\r\n3.337.906 \r\n\r\n2.778.215 \r\n\r\n3.277.134 \r\n\r\n3.400.993 \r\n\r\n3.135.547 \r\n\r\n18.641.261 \r\n\r\n17210101\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE \r\n\r\n107\r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n170.808.200 \r\n\r\n1.024.849.200 \r\n\r\n17210103\r\n\r\nCota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB \r\n\r\n107\r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n42.702.050 \r\n\r\n256.212.300 \r\n\r\n17210112\r\n\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n\r\n107\r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n86.411.352 \r\n\r\n518.468.112 \r\n\r\n17210113\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n\r\n107\r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n36.004.730 \r\n\r\n216.028.380 \r\n\r\n17210114\r\n\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n\r\n107\r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n21.602.838 \r\n\r\n129.617.028 \r\n\r\n17210132\r\n\r\nCota-Parte Imp. s/ O.Créd. Câmb. Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro \r\n\r\n107\r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n15.986 \r\n\r\n95.916 \r\n\r\n17210135\r\n\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE \r\n\r\n126\r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n- \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n19.105.030 \r\n\r\n- \r\n\r\n76.420.120 \r\n\r\n17210136\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n\r\n126\r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n6.368.343 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.473.372 \r\n\r\n17213300\r\n\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo \r\n\r\n225\r\n\r\n100.854.284 \r\n\r\n100.994.284 \r\n\r\n101.014.284 \r\n\r\n104.217.160 \r\n\r\n100.894.284 \r\n\r\n100.874.288 \r\n\r\n608.848.584 \r\n\r\n17213400\r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n\r\n224\r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n837.270 \r\n\r\n5.023.620 \r\n\r\n17213501\r\n\r\nTransferências do Salário Educação \r\n\r\n105\r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n84.565.824 \r\n\r\n507.394.944 \r\n\r\n17213502\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE referente ao Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.548.244 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n18.548.244 \r\n\r\n17213503\r\n\r\nTransf. Diretas do FNDE ref. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE \r\n\r\n224\r\n\r\n6.705.895 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n13.411.790 \r\n\r\n6.705.895 \r\n\r\n67.058.950 \r\n\r\n17213599\r\n\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n2.935.443 \r\n\r\n3.755.934 \r\n\r\n875.000 \r\n\r\n5.204.624 \r\n\r\n49.841.959 \r\n\r\n62.612.960 \r\n\r\n17213601\r\n\r\nTransferência Financeira do ICMS - L.C. Nº 87/96 - Cota Estadual \r\n\r\n107\r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n11.436.808 \r\n\r\n68.620.848 \r\n\r\n17213602\r\n\r\nTransferência Financeira - Lei Complementar Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB\r\n\r\n107\r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n2.859.202 \r\n\r\n17.155.212 \r\n\r\n17219999\r\n\r\nDemais Transferências da União \r\n\r\n101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.929.146 \r\n\r\n39.858.292 \r\n\r\n59.787.438 \r\n\r\n224\r\n\r\n- \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n258.534 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n258.534 \r\n\r\n17240100\r\n\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB \r\n\r\n215\r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n444.727.250 \r\n\r\n2.668.363.502 \r\n\r\n17300200\r\n\r\nContribuições e Doações \r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n140.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n17400100\r\n\r\nTransferências de Organismos e Fundos Internacionais \r\n\r\n212\r\n\r\n2.414.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.414.000 \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n800.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n17400200\r\n\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n17510100\r\n\r\nDoações e Legados \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n200 \r\n\r\n200 \r\n\r\n17510200\r\n\r\nHerança Jacente \r\n\r\n230\r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.420 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n4.780 \r\n\r\n27.600 \r\n\r\n17610100\r\n\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n212\r\n\r\n6.354.200 \r\n\r\n680.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.424.100 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n9.958.300 \r\n\r\n17610200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n212\r\n\r\n1.197.502 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n4.349.696 \r\n\r\n830.002 \r\n\r\n830.025 \r\n\r\n8.867.229 \r\n\r\n17610300\r\n\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social \r\n\r\n212\r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n88.306 \r\n\r\n529.836 \r\n\r\n17619900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n212\r\n\r\n15.974.161 \r\n\r\n7.050.090 \r\n\r\n4.804.321 \r\n\r\n18.899.208 \r\n\r\n6.245.184 \r\n\r\n1.701.237 \r\n\r\n54.674.201 \r\n\r\n17629900\r\n\r\nOutras Transferencias de \r\n\r\n212\r\n\r\n262.900 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.072.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n32.400 \r\n\r\n2.464.900 \r\n\r\n17639900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios \r\n\r\n212\r\n\r\n2.168.175 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.167.974 \r\n\r\n2.462.974 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n2.167.976 \r\n\r\n13.303.049 \r\n\r\n17640100\r\n\r\nTransferência de Convênio \r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.015 \r\n\r\n1.828.898 \r\n\r\n1.468.350 \r\n\r\n1.579.575 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n1.468.352 \r\n\r\n9.698.542 \r\n\r\n19110001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n595.526 \r\n\r\n3.573.156 \r\n\r\n19110002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n1.651.126 \r\n\r\n9.906.756 \r\n\r\n19112001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n88.796 \r\n\r\n532.776 \r\n\r\n19112002\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n4.520.152 \r\n\r\n27.120.912 \r\n\r\n19112003\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n1.130.038 \r\n\r\n6.780.228 \r\n\r\n19112020\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n1.224.022 \r\n\r\n7.344.132 \r\n\r\n19114102\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n10.155.002 \r\n\r\n60.930.012 \r\n\r\n19114104\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n12.693.752 \r\n\r\n76.162.512 \r\n\r\n19114105\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n2.538.750 \r\n\r\n15.232.500 \r\n\r\n19114201\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n12.117.510 \r\n\r\n72.705.060 \r\n\r\n19114202\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n11.513.102 \r\n\r\n69.078.612 \r\n\r\n19114205\r\n\r\nCota-Parte do Estado dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n1.371.442 \r\n\r\n8.228.652 \r\n\r\n19114207\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n4.797.126 \r\n\r\n28.782.756 \r\n\r\n19114210\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n571.434 \r\n\r\n3.428.604 \r\n\r\n19114211\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n2.878.276 \r\n\r\n17.269.656 \r\n\r\n19114212\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES \r\n\r\n100\r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n342.860 \r\n\r\n2.057.160 \r\n\r\n19114220\r\n\r\nMultas de Natureza Formal do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n7.136.924 \r\n\r\n42.821.544 \r\n\r\n19119902\r\n\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n\r\n132\r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n7.770 \r\n\r\n46.620 \r\n\r\n230\r\n\r\n74.177 \r\n\r\n74.921 \r\n\r\n75.671 \r\n\r\n76.430 \r\n\r\n77.197 \r\n\r\n77.970 \r\n\r\n456.366 \r\n\r\n232\r\n\r\n48.608 \r\n\r\n52.790 \r\n\r\n51.774 \r\n\r\n47.121 \r\n\r\n44.210 \r\n\r\n45.434 \r\n\r\n289.937 \r\n\r\n19130001\r\n\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n49.088 \r\n\r\n294.528 \r\n\r\n19130002\r\n\r\nJuros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS \r\n\r\n122\r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n109.172 \r\n\r\n655.032 \r\n\r\n19131401\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n700.996 \r\n\r\n4.205.976 \r\n\r\n19131402\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n529.868 \r\n\r\n3.179.208 \r\n\r\n19131403\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n132.468 \r\n\r\n794.808 \r\n\r\n19131405\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n662.338 \r\n\r\n3.974.028 \r\n\r\n19131501\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n3.509.804 \r\n\r\n21.058.824 \r\n\r\n19131502\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n5.287.976 \r\n\r\n31.727.856 \r\n\r\n19131503\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa do ICM \r\n\r\n100\r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n2.028 \r\n\r\n12.168 \r\n\r\n19131504\r\n\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n23.192 \r\n\r\n139.152 \r\n\r\n19131505\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS \r\n\r\n100\r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n1.321.974 \r\n\r\n7.931.844 \r\n\r\n19131507\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICMS incrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n2.203.294 \r\n\r\n13.219.764 \r\n\r\n19131509\r\n\r\nCP Municípios Juros e Multas de Mora da Divida Ativa do ICM inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n5.798 \r\n\r\n34.788 \r\n\r\n19131510\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS até 1997\r\n\r\n231\r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n27.388 \r\n\r\n164.328 \r\n\r\n19131511\r\n\r\nCP Estado para o RIOPREVIDÊNCIA dos Juros e Multas de Mora D.A. - ICM até 1997 \r\n\r\n231\r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n15.696 \r\n\r\n94.176 \r\n\r\n19132001\r\n\r\nMultas (Lei Complementar Estadual Nº 134/2009) da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n38.836 \r\n\r\n233.016 \r\n\r\n19132002\r\n\r\nCP Estado Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n56.174 \r\n\r\n337.044 \r\n\r\n19132003\r\n\r\nCota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa sobre ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n14.044 \r\n\r\n84.264 \r\n\r\n19139902\r\n\r\nCP do Estado dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa de Outros Tribututos \r\n\r\n132\r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n84.974 \r\n\r\n509.844 \r\n\r\n19159800\r\n\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas - Cota - Parte do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n231\r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n3.336 \r\n\r\n20.016 \r\n\r\n19159900\r\n\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas \r\n\r\n101\r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n374.182 \r\n\r\n2.245.092 \r\n\r\n19189900\r\n\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n\r\n101\r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n221.196 \r\n\r\n1.327.176 \r\n\r\n230\r\n\r\n62.430 \r\n\r\n65.440 \r\n\r\n66.530 \r\n\r\n66.470 \r\n\r\n65.570 \r\n\r\n65.020 \r\n\r\n391.460 \r\n\r\n19190001\r\n\r\nMultas por Infração à Legislação das Relações de Consumo \r\n\r\n230\r\n\r\n1.600.505 \r\n\r\n3.420.072 \r\n\r\n1.367.650 \r\n\r\n1.721.084 \r\n\r\n2.082.511 \r\n\r\n2.519.835 \r\n\r\n12.711.657 \r\n\r\n19191500\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n\r\n230\r\n\r\n21.843.715 \r\n\r\n17.723.057 \r\n\r\n16.252.809 \r\n\r\n16.726.847 \r\n\r\n16.497.204 \r\n\r\n14.328.431 \r\n\r\n103.372.063 \r\n\r\n19192700\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n\r\n101\r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n46.100 \r\n\r\n276.600 \r\n\r\n230\r\n\r\n124.353 \r\n\r\n125.578 \r\n\r\n139.735 \r\n\r\n128.069 \r\n\r\n142.252 \r\n\r\n130.609 \r\n\r\n790.596 \r\n\r\n19193500\r\n\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n\r\n297\r\n\r\n344.274 \r\n\r\n371.736 \r\n\r\n354.406 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.806 \r\n\r\n356.804 \r\n\r\n2.140.832 \r\n\r\n19199900\r\n\r\nOutras Multas \r\n\r\n101\r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n248.612 \r\n\r\n1.491.672 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n2.471.474 \r\n\r\n14.828.844 \r\n\r\n19215100\r\n\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n\r\n297\r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n313.788 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n138.936 \r\n\r\n1.358.172 \r\n\r\n19219900\r\n\r\nOutras Indenizações \r\n\r\n101\r\n\r\n204.837 \r\n\r\n225.410 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n1.065.551 \r\n\r\n230\r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n17.018 \r\n\r\n102.108 \r\n\r\n19220100\r\n\r\nRestituições de Convênios \r\n\r\n101\r\n\r\n136.065 \r\n\r\n151.650 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n1.494.220 \r\n\r\n6.264.595 \r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n19221000\r\n\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores \r\n\r\n231\r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n12.711.976 \r\n\r\n19.067.963 \r\n\r\n82.627.843 \r\n\r\n19225100\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação \r\n\r\n120\r\n\r\n204.837 \r\n\r\n225.410 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n158.826 \r\n\r\n1.065.551 \r\n\r\n19225200\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança \r\n\r\n120\r\n\r\n3.072.558 \r\n\r\n3.381.152 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n2.382.386 \r\n\r\n15.983.254 \r\n\r\n19225300\r\n\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas \r\n\r\n101\r\n\r\n553.459 \r\n\r\n609.046 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n429.138 \r\n\r\n2.879.057 \r\n\r\n19229900\r\n\r\nOutras Restituições \r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n9.335.622 \r\n\r\n37.342.488 \r\n\r\n101\r\n\r\n8.599.791 \r\n\r\n9.463.518 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n6.668.068 \r\n\r\n44.735.581 \r\n\r\n230\r\n\r\n1.693.498 \r\n\r\n1.693.417 \r\n\r\n1.707.469 \r\n\r\n1.742.521 \r\n\r\n1.777.573 \r\n\r\n1.777.627 \r\n\r\n10.392.105 \r\n\r\n232\r\n\r\n1.656 \r\n\r\n1.597 \r\n\r\n1.420 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.673 \r\n\r\n19311402\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - IPVA \r\n\r\n100\r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n2.416.106 \r\n\r\n14.496.636 \r\n\r\n19311404\r\n\r\nCota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do Imp Propried de Veíc- IPVA\r\n\r\n100\r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n483.222 \r\n\r\n2.899.332 \r\n\r\n19311502\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa do ICMS - Inscrita após 1997 \r\n\r\n100\r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n16.691.926 \r\n\r\n100.151.556 \r\n\r\n19311503\r\n\r\nCota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB \r\n\r\n100\r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n10.015.156 \r\n\r\n60.090.936 \r\n\r\n19311506\r\n\r\nCota-Parte dos Municípios da Dívida Ativa - ICM \r\n\r\n100\r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n55.134 \r\n\r\n330.804 \r\n\r\n19312003\r\n\r\nCota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD \r\n\r\n100\r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n72.632 \r\n\r\n435.792 \r\n\r\n19900300\r\n\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n3.016.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.019.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n15.035.000 \r\n\r\n19909902\r\n\r\nVenda de Bilhetes da Loteria Convencional de Múltiplas Chances \r\n\r\n230\r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n23.100.000 \r\n\r\n138.600.000 \r\n\r\n19909903\r\n\r\nVenda de Bilhetes das Loterias Instantânea e Mista \r\n\r\n230\r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n92.400.000 \r\n\r\n19909908\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n\r\n230\r\n\r\n7.078.597 \r\n\r\n9.457.436 \r\n\r\n5.715.868 \r\n\r\n5.601.639 \r\n\r\n17.667.410 \r\n\r\n12.001.905 \r\n\r\n57.522.855 \r\n\r\n19909909\r\n\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - DPGE \r\n\r\n230\r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n1.081.188 \r\n\r\n6.487.128 \r\n\r\n19909910\r\n\r\nReceita Oriunda da Lei n° 9.615/98 \r\n\r\n230\r\n\r\n2.895.562 \r\n\r\n2.102.353 \r\n\r\n2.128.564 \r\n\r\n2.389.669 \r\n\r\n2.365.347 \r\n\r\n2.717.653 \r\n\r\n14.599.148 \r\n\r\n19909911\r\n\r\nReversão de Prêmios \r\n\r\n230\r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n120 \r\n\r\n19909912\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n\r\n230\r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.022 \r\n\r\n176.024 \r\n\r\n1.056.134 \r\n\r\n19909914\r\n\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013 \r\n\r\n191\r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n112.201.004 \r\n\r\n673.206.024 \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n19909999\r\n\r\nDemais Receitas \r\n\r\n101\r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n24.084.990 \r\n\r\n281.699.800 \r\n\r\n402.124.750 \r\n\r\n230\r\n\r\n105.183.753 \r\n\r\n107.084.032 \r\n\r\n109.042.664 \r\n\r\n111.201.014 \r\n\r\n113.401.031 \r\n\r\n115.948.959 \r\n\r\n661.861.453 \r\n\r\n21140300\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento \r\n\r\n111\r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n3.074.690 \r\n\r\n18.448.140 \r\n\r\n21149901\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Transportes \r\n\r\n111\r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n81.573.726 \r\n\r\n489.442.356 \r\n\r\n21149999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Internas para Programas de Governo \r\n\r\n111\r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n73.828.614 \r\n\r\n442.971.684 \r\n\r\n21199900\r\n\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n\r\n111\r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n- \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n277.165.554 \r\n\r\n1.108.662.216 \r\n\r\n21230300\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento \r\n\r\n111\r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n25.857.558 \r\n\r\n155.145.348 \r\n\r\n21239901\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Transportes \r\n\r\n111\r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n61.977.646 \r\n\r\n371.865.876 \r\n\r\n21239999\r\n\r\nDemais Operações de Crédito Externas para Programas de Governo \r\n\r\n111\r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n32.502.730 \r\n\r\n195.016.380 \r\n\r\n22119900\r\n\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n\r\n133\r\n\r\n- \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n400.000.000 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n800.000.000 \r\n\r\n2.000.000.000 \r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n22140100\r\n\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n\r\n233\r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.500 \r\n\r\n22290101\r\n\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq. Rec. do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS\r\n\r\n231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n23009900\r\n\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n\r\n195\r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n425.194 \r\n\r\n2.551.164 \r\n\r\n230\r\n\r\n22.979.631 \r\n\r\n24.166.237 \r\n\r\n24.149.552 \r\n\r\n23.989.158 \r\n\r\n24.094.390 \r\n\r\n25.526.283 \r\n\r\n144.905.251 \r\n\r\n231\r\n\r\n23.716.107 \r\n\r\n23.388.099 \r\n\r\n21.341.203 \r\n\r\n22.043.909 \r\n\r\n22.051.089 \r\n\r\n21.950.188 \r\n\r\n134.490.595 \r\n\r\n24210100\r\n\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n225\r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n24500100\r\n\r\nTransferências de Pessoas \r\n\r\n230\r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n1.900.000 \r\n\r\n11.400.000 \r\n\r\n24710100\r\n\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\n212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n24710200\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação \r\n\r\n212\r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n2.386.613 \r\n\r\n95.878 \r\n\r\n95.912 \r\n\r\n2.866.037 \r\n\r\n24712000\r\n\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC \r\n\r\n214\r\n\r\n89.350.872 \r\n\r\n76.903.248 \r\n\r\n32.561.765 \r\n\r\n43.395.098 \r\n\r\n26.221.756 \r\n\r\n77.055.090 \r\n\r\n345.487.829 \r\n\r\n24719900\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n\r\n212\r\n\r\n19.759.842 \r\n\r\n25.772.413 \r\n\r\n18.896.868 \r\n\r\n18.719.422 \r\n\r\n8.516.572 \r\n\r\n10.630.951 \r\n\r\n102.296.068 \r\n\r\n24729900\r\n\r\nOutras Transferências de \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n960.000 \r\n\r\n24739900\r\n\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n8.747 \r\n\r\n5.249 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13.996 \r\n\r\n24740100\r\n\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas \r\n\r\n212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.666.666 \r\n\r\n1.275 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.667.941 \r\n\r\n25909900\r\n\r\nOutras Receitas \r\n\r\n230\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\n72102901\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil \r\n\r\n231\r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n331.439.798 \r\n\r\n497.159.694 \r\n\r\n2.154.358.684 \r\n\r\n72102902\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar \r\n\r\n231\r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n116.616.840 \r\n\r\n174.925.261 \r\n\r\n758.009.461 \r\n\r\n72102903\r\n\r\nReceita Intraorçamentária Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - Lei 6338 \r\n\r\n231\r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n16.454.880 \r\n\r\n24.682.320 \r\n\r\n106.956.720 \r\n\r\n72105101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares \r\n\r\n230\r\n\r\n14.266.064 \r\n\r\n14.316.806 \r\n\r\n14.374.117 \r\n\r\n14.432.003 \r\n\r\n14.490.469 \r\n\r\n14.549.526 \r\n\r\n86.428.985 \r\n\r\n73110100\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos \r\n\r\n230\r\n\r\n263.787 \r\n\r\n304.557 \r\n\r\n342.632 \r\n\r\n345.909 \r\n\r\n266.870 \r\n\r\n345.909 \r\n\r\n1.869.664 \r\n\r\n231\r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n621.666 \r\n\r\n3.729.996 \r\n\r\n73335100\r\n\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n\r\n230\r\n\r\n681.266 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.966 \r\n\r\n688.970 \r\n\r\n4.126.100 \r\n\r\n76000501\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços Hospitalares \r\n\r\n223\r\n\r\n95.462.795 \r\n\r\n104.495.842 \r\n\r\n108.710.374 \r\n\r\n109.626.258 \r\n\r\n127.145.981 \r\n\r\n130.986.459 \r\n\r\n676.427.709 \r\n\r\n76000800\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados \r\n\r\n230\r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.332 \r\n\r\n108.340 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n76009900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços \r\n\r\n230\r\n\r\n485.043 \r\n\r\n800.553 \r\n\r\n573.095 \r\n\r\n154.343 \r\n\r\n232.938 \r\n\r\n754.028 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n77620100\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN \r\n\r\n218\r\n\r\n20.649.438 \r\n\r\n11.424.615 \r\n\r\n6.276.534 \r\n\r\n4.942.298 \r\n\r\n3.984.602 \r\n\r\n3.784.786 \r\n\r\n51.062.273 \r\n\r\n77629900\r\n\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados \r\n\r\n218\r\n\r\n1.257.724 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.272.224 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.724 \r\n\r\n1.007.720 \r\n\r\n6.825.340 \r\n\r\n79221100\r\n\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança \r\n\r\n120\r\n\r\n12.977.771 \r\n\r\n14.281.203 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n10.062.646 \r\n\r\n67.509.558 \r\n\r\n79221200\r\n\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas \r\n\r\n101\r\n\r\n85.509 \r\n\r\n94.091 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n66.298 \r\n\r\n444.792 \r\n\r\n230\r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n25.024 \r\n\r\n150.144 \r\n\r\n79225100\r\n\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n\r\n120\r\n\r\n1.830.482 \r\n\r\n2.014.319 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n1.419.304 \r\n\r\n9.522.017 \r\n\r\n79229900\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições \r\n\r\n101\r\n\r\n27.965.634 \r\n\r\n30.774.382 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n21.683.866 \r\n\r\n145.475.480 \r\n\r\n79909999\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n\r\n230\r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n9.338.706 \r\n\r\n56.032.236 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.547.168.042 \r\n\r\n12.188.727.878 \r\n\r\n12.182.917.057 \r\n\r\n12.019.601.550 \r\n\r\n11.629.165.741 \r\n\r\n14.011.223.196 \r\n\r\n74.578.803.464 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R$ -6.041.486.128\r\n\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R$ -2.789.344.743\r\n\r\nContas redutoras das Transferências aos Municípios totalizam R$ 10.538.801.100\r\n\r\nOBS: Incluídas as informações fornecidas pela Procuradoria Geral do Estado, referente ao item II.2 do Anexo II.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/02/2016.\r\n\r\nId: 1951388"
                    ],
                    "1951196": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nId: 1951196"
                    ],
                    "1951495": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2031 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDIVULGA EXTRATO DO DESPACHO DE CONCESSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 726, de 19 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conforme determinação do inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO N.º\r\n\r\nPERCENTUAL DE DIFERIMENTO\r\n\r\n79.259.098\r\n\r\n03.199.993/0001-60\r\n\r\nSignity Representações e Assessoria Ltda\r\n\r\nE-04/007/873/14\r\n\r\n66%\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2032 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 44.629/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto nº 44.629/2014. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n86.756.935\r\n\r\n08.293.915/0001-44\r\n\r\nBarratiba Incorporação e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nE-04/007/3132/2015\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2033 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDIVULGA EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6821/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo inciso II do art. 5° da Resolução SEFAZ nº 812/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a adesão ao programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei nº 6821/2014, regulamentado pelo Decreto nº 44.865/2014 do contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nINSC. ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n86.693.151\r\n\r\n20198653000134\r\n\r\nOttenbrau Cervejaria Ltda-EPP\r\n\r\nE-04/025/842/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1951495"
                    ],
                    "1951391": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1581 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/056.076/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo, referente ao atraso no recolhimento de INSS de competência de dezembro/2015, em atendimento ao disposto no Decreto nº 42.697/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO - Identificação Funcional nº 5018365-6;\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR - Identificação Funcional nº 5015333-1;\r\n\r\nJHONI MATEUS TORRES DA SILVA - Identificação Funcional nº 5008160-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1951391"
                    ],
                    "1951491": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/079/3735/2014 e E-04/057264/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. - Trata-se de requerimento de compensação de crédito tributário com créditos de precatório judicial deduzido por REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, com base no art. 100, § 9° da Constituição Federal, no qual entende estar prevista a possibilidade de realização da compensação almejada. A IFE-04 indeferiu o pedido pautando-se em frequentes Pareceres emitidos pela AJUR sobre o tema. Inconformada, a empresa impugnou administrativamente a decisão. O Sr. Secretário avocou o presente processo, tendo em vista a constante renovação desse tipo de pleito pelo contribuinte e a adoção, pela Secretaria de Estado de Fazenda, da orientação da d. PGE no sentido do indeferimento do requerimento. A decisão por ele prolatada julgou im procedente o pedido de compensação tributária formulado. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs recurso voluntário. Por carecer de previsão legal e por já haver decisão exarada pelo Sr. Secretário, deixo de conhecer o recurso interposto. \r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/079/681/2015 e E-04/079/94/2015, - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Trata-se de requerimento de compensação de crédito tributário com créditos de precatório judicial deduzido por RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, com base no art. 100, § 9° da Constituição Federal, no qual entende estar prevista a possibilidade de realização da compensação almejada. A IFE-04 indeferiu o pedido pautando-se em frequentes Pareceres emitidos pela AJUR sobre o tema. Inconformada, a empresa impugnou administrativamente a decisão. O Sr. Secretário avocou o presente processo, tendo em vista a constante renovação desse tipo de pleito pelo contribuinte e a adoção, pela Secretaria de Estado de Fazenda, da orientação da d. PGE no sentido do indeferimento do requerimento. A decisão por ele prolatada julgou improcedente o pedido de compensação tributária formulado. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs recurso voluntário. Por carecer de previsão legal, por já haver decisão exarada pelo Sr. Secretário deixo de conhecer o recurso interposto. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/93/2015 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Trata-se de requerimento de compensação de crédito tributário com créditos de precatório judicial deduzido por MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A, com base no art. 100, § 9° da Constituição Federal, no qual entende estar prevista a possibilidade de realização da compensação almejada. A IFE-04 indeferiu o pedido pautando-se em frequentes Pareceres emitidos pela AJUR sobre o tema. Inconformada, a empresa impugnou administrativamente a decisão. O Sr. Secretário avocou o presente processo, tendo em vista a constante renovação desse tipo de pleito pelo contribuinte e a adoção, pela Secretaria de Estado de Fazenda, da orientação da d. PGE no sentido do indeferimento do requerimento. A decisão por ele prolatada julgou improcedente o pedido de compensação tributária formulado. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs recurso voluntário. Por carecer de previsão legal e por já haver decisão exarada pelo Sr. Secretário, deixo de conhecer o recurso interposto. \r\n\r\nId: 1951491"
                    ],
                    "1951216": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs E-04/228968/2012 e E-04/228969/2012 - Recorrente: FARMACIA SUCESSO DE FRIBURGO LTDA. No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância em 05 de agosto de 2014, terça-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 06 de agosto de 2014, e o último, o dia 04 de setembro de 2014, quinta-feira. Os recursos foram interpostos no dia 05 de setembro de 2014, portanto, intempestivos, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/04/2016.\r\n\r\nId: 1951216"
                    ],
                    "1951409": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.588ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.321 - Processo nº E-04/033/98/2014 - Recorrente: luft transportes rodoviários e armazéns gerais ltda. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.372 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Cerceamento de defesa inexistente. Diligência realizada deu todas as condições a Recorrente de Comprovar a veracidade de suas alegações. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OBRIGAÇAO. DEIXAR DE EMITIR CONHECIMENTO RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE DE CARGA. Não houve comprovação por parte da Recorrente da regular emissão das Autorizações de Carregamento e Transporte em substituição ao Conhecimento de Transporte. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.589ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2015\r\n\r\nRecursos nºs 60.316 e 60.317 - Processos nºs E04/040/99/2014 e E04/040/100/2014 - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: nona turma da junta de revisâo fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 14.381 e 14.382 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O embaraço à fiscalização resta caracterizado pelo não atendimento da 3ª intimação, conforme disposto no art. 65, §único, inciso I da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.296 e 61.306 - Processos nºs E04/150.973/2012 e E04/150.969/2012 - Recorrente: U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.394 e 14.395 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO acessória. entrega da gia com dados incorretos. É legítima a aplicação da Penalidade a Contribuinte que apresentar GIA-ICMS com dados omissos e incorretos. A apresentação da GIA-ICMS por empresa de construção civil, não contribuinte, inscrita no CAD, encontra-se regularmente prevista na legislação estadual (Resolução 6410/02), editada pelo Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO E FAZENDA, no uso de suas atribuições legais. RECURSOS DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.596ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 43.709 - Processo nº E04/072.074/2010 - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.438 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS - Comprovado o direito a restituição parcial conforme diligência realizada pela IFE 07 às fls. 355/358. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Restituição de Indébito Parcialmente Deferido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.602ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.631 - Processo nº E04/091/905/2013 - Recorrente: facility alimentação ltda. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.480 - EMENTA: PRELIMINAR - DILIGÊNCIA. Convertido em diligência para esclarecimentos. DILIGÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 50.706 - Processo nº E04/054.469/2011 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.484 - EMENTA: ICMS - MULTA. Na hipótese de débito autônomo, não se aplicará a multa prevista no art. 60, mas apenas a multa de mora e demais acréscimos, previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.610 - Processo nº E04/059.589/2012 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. - Recorrida: décima NONA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.485 - EMENTA: RECURSO DESPROVIDO. Toda pessoa, física ou jurídica, contribuinte ou não, inclusive a que goze de imunidade ou isenção, e que, de qualquer modo, participe de operação ou prestação relacionada, direta ou indiretamente, com a circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual ou de comunicação, está obrigada, salvo disposição em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.603ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 50.642 - Processo nº E04/053.835/2012 - Recorrente: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Relator. - Acórdão nº 14.490 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Na busca da verdade material, converte-se o julgamento em diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.302 e 61.303 - Processos nºs E04/035/205/2014 e E04/035/204/2014 - Recorrente: brasdril sociedade de perfurações ltda. - Recorrida: décima turma dajunta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nº 14.491 e 14.492 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Importação sem transferência de propriedade. AUTO DE INFRAÇÃO IMPRODENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.604ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.662 - Processo nº E-04/241.496/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.498 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.703 - Processo nº E04/046/85/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RV COMÉRCIO E INDúSTRIA DE VIDROS LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.501 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.606ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.303 - Processo nº E04/161.105/2011 - Recorrente: farmácIa citypark ltda. - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.526 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS. NÃO ESCRITURAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em se tratando de multa por descumprimento de uma obrigação acessória, a decadência do direito de constituir o crédito tributário opera-se após transcorridos cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme dispõe o inciso I, art. 173, do CTN. Preliminar Rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INDEFERIMENTO DA PERÍCIA PELA JRF. Não houve indeferimento de pedido de perícia, já que o mesmo não chegou sequer a ser formulado. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. Infração mantida para as entradas que o contribuinte não logrou comprovar a regular escrituração. Aplicada a multa prevista art. 62, C, I, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, por mais benéfica. Recurso Parcialmente Provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.608ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.140 - Processo nº E04/022/634/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONESUL PLUS CO MERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.546 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.609ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.419. - Processo nº E04/014/190/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO IMPACTO DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.563. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.750. - Processo nº E04/046/395/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.564. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.738. - Processo nº E04/034/1797/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: E D PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.576. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.014. - Processo nº E04/091/1057/2014. - Recorrente: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Recorrida: décima SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.577. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NOTA FISCAL SEM VISTO REPARTIÇÃO FISCAL REMETENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGISLAÇAO ESTADUAL. Não cabe às instâncias administrativas apreciar questões concernentes a inconstitucionalidade e ilegalidade supostamente presente na legislação estadual me vigor. O foro para tal é o judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.535. - Processo nº E04/040/83/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.267. - Processo nº E04/031/268/2013. - Recorrente: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA DA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.581. - EMENTA: PRELIMINAR DE nulidade do auto pela anexaçÃO de documentos citados no relato. A documentação necessária a caracterização da infração encontra-se anexa ao Auto. Não houve prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa do contribuinte. Preliminar Rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR NÃO REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO. ME/EPP. A Recorrente encontra-se excluída do Simples Nacional desde antes da ocorrência fato gerador em discussão. Preliminar Rejeitada. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSTIVOS APONTADOS COMO INFRINGIDOS. CARATER CONFISCATÓIRO MULTA. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar questões envolvendo a constitucionalidade das leis em vigor. Tal competência é do judiciário. Recurso Desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 56.958 e 56.959. - Processos nºs E04/034/8925/2013 e E04/034/8904/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: dimase teresópolis distribuidora de madeiras LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.584 e 14.585. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.740. - Processo nº E04/012/606/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO BEIRA RIO DE VOLTA REDONDA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.586. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.519. - Processo nº E04/034/9425/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.588. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.502. - Processo nº E04/034/11309/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GERDAU AÇOS LONGOS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.589. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.734. - Processo nº E04/034/3896/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SÓ SUCESSO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.591. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.742. - Processo nº E04/046/352/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM CELULAR S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.610ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.859. - Processo nº E04/031/801/2014. - Recorrente: R R J SANTOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RV, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.600. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO. Não restou dúvida quanto à infração apontada no lançamento. Quanto à penalidade aplicada, o lançamento observou aquela prevista na legislação vigente à época da infração. Não cabe ao Conselho de Contribuintes analisar questões constitucionais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.284. - Processo nº E04/031/248/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: d c p oliveira indÚstria de produtos metalÚrgicos LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.601. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.990. - Processo nº E04/038/240/2013. - Recorrente: Cimento tupi s/a. - Recorrida: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.602. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇAO PELO SUBSTITUTO. OPERAÇÃO DE REVENDA. Sendo o destinatário das operações de venda comerciante varejista de mercadorias em geral e com compras reiteradas de volume caracterizador de atividade de revenda, não se sustenta o argumento de venda a consumida a consumidor final. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.736. - Processo nº E04/034/9563/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LORIVAL WINTER. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.603. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.379. - Processo nº E04/024/464/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: N I DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.604. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.611ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecursos nº 63.253, 63.254, 63.255, 63.283 e 63.284 - Processos nº E04/077.384/2012, E-04/077.399/2012, E-04/077.289/2012, E-04/077.389/2012 e E04/077.381/2012 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.609 a 14.613 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não enseja nulidade o fato de o contribuinte entender que a autoridade fiscal procedeu a um lançamento em que não praticou nenhuma infração. As nulidades estão previstas no art. 48 do Decreto 2.473/79 de forma que não se verificou para o caso em tela. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO - CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para fazer jus ao crédito de energia elétrica quando de sua aquisição, para o consumo no processo de industrialização, este efetivo consumo deve ser comprovado através de meio preciso e não somente através de um estudo técnico, para que o disposto no art. 33, II da LC nº 102/00 e no art. 83, II da Lei nº 2.657/96 possa ser plenamente atendido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.846. - Processo nº E-04/040/690/2014. - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.614. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. Creditamento a maior e de forma incorreta. Penalidade corretamente aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 43.868 - Processo nº E04/175.485/2002 - Recorrente: elevadores otis ltda. - Recorrida: segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 14.616. - EMENTA: Icms. NÃO ENTREGA DE DOCUMENTO FISCAL AO TOMADOR DO SERVIÇO QUANDO DA APLICAÇÃO DE PEÇAS EM SUBSTITUIÇÃO. A legislação é cristalina em dizer que independentemente de ser contribuinte ou não do ICMS, mas participe direta ou indiretamente de operação ou prestação relacionada com a circulação de mercadoria, está obrigada, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações relativas à emissão de documentos e também a entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou serviço que prestar, ex-vi do art. 2º, inciso V do Livro VI do RICMS/00. Aplicase a penalidade mais benéfica prevista no art. 62-C, inciso III da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.674. - Processo nº E04/034/4679/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RD CAMPOS SILVA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.612ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.103. - Processo nº E04/034/4152/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TATSUSHI KAJISHIMA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.627. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.617 e 63.618. - Processos nºs E04/039/195/2015 e E04/039/196/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.628 e 14.629. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 55.259 e 55.260. - Processos nºs E04/050.484/2012 e E04/050.485/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: m g transportes e logística ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.631 e 14.632. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.619ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.915. - Processo nº E04/040/178/2014. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.700. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATENDIMENTO PARCIAL DA 1ª INTIMAÇÃO. Restou comprovado que dentre as informações solicitadas pela fiscalização faltou a entrega dos registros 60i e 60. Neste sentido, o cumprimento parcial é o mesmo que descumprimento da intimação, razão pela qual não exclui a infração cometida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.575. - Processo nº E04/046/472/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERROTE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.271. - Processo nº E-04/036/156/2014. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.703. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INCENTIVO FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA EM PARECER DE RECONSIDERAÇÃO. A aprovação da prestação de contas do Projeto Cultural legitima o crédito aproveitado pelo Contribuinte. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1951409"
                    ],
                    "1951296": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de maio de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.052/RO - Processo nº E-04/041/1347/2015 - Interessada: ELIZABETH MACIEL DE OLIVEIRA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.393/RO - Processo nº E-04/041/2636/2014 - Interessada: RITA DE CÁSSIA NUNES - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 63.925 e 63.926/RV's - Processos nºs E-04/038/157/2015 e E-04/038/156//2015 - Recorrente: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 63.791 e 63.792/RV's - Processos nºs E-04/046/8954/2013 e E-04/046/8950/2013 - Recorrente: DIAS E CORDEIRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 53.567/RV - Processo nº E-04/059.244/2012 - Interessada: VCB COMUNICAÇÕES S/A - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.301/RO - Processo nº E-04/041/1578/2015 - Interessada: INÊZ BALBINO PETTERLE - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.820/RV - Processo nº E-04/013/301/2015 - Recorrente: THAIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1951296"
                    ],
                    "1951297": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de maio de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 64.080, 64.111, 64.112, 64.112, 64.113, 64.164 e 64.165/RO's - Processos nºs E-04/040/98//2015, E-04/040/61/2015, E-04/040/50/2015, E-04/040/54/2015, E-04/040/45//2015 e E-04/040/46/2015 - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representantes da Fazenda: Drs. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite e Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 64.370 e 64.371/RO's - Processos nºs E-04/011/318/2015 - Interessada: AUTO POSTO FIGUEIRA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.430/RO - Processo nº E-04/215.915/2009 - Interessada: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 64.071 e 64.072/RO's - Processos nºs E-04/034/4462//2015 e E-04/034/4785//2015 - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 64.845, 64.846, 64.847 e 64.848/RO's - Processos nºs E-04/007/3451/2015, E-04/007/3455/2015, E-04/3256//2015 e E-04/007/3251/2015 - Interessada: NARDEN CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A - Recorrentes: DÉCIMA QUARTA E SÉTIMA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1951297"
                    ],
                    "1951298": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de maio de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.891/RO - Processo nº E-04/058.650/2011 - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 64.366, 64.367 e 64.368/RO's - Processos nºs E-04/006/1951/2015, E-04/006/1955/2015 e E-04/006/1957/2015 - Interessada: GUIMEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.186/RV - Processo nº E-04/040/1545/2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉ CIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 60.926/RV - Processo nº E-04/008/746/2014 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 38.991 e 38.992/RO's - Processos nºs E-04/235.895/2010 e E-04/235.896/2010 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 42.853 e 42.854/RV's - Processos nºs E-04/241.491/2010 e E-04/241.492/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1951298"
                    ],
                    "1951476": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de maio de 2016 às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 61.396 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/1528/2014 - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1951476"
                    ],
                    "1951477": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de maio de 2016 às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 54.139 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/063.028/2011 - Recorrente: CONSTRUÇÕES METÁLICAS ICEC LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1951477"
                    ],
                    "1951478": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de maio de 2016 às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.806 (VOLUNTÁRIO) (IPVA) - Processo nº E04/042/3419/2014 - Recorrente: JONATHAS BARBOSA PINHEIRO - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1951478"
                    ],
                    "1951522": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de maio de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.600/RV - Processo nº E-04/034/7164/2015 - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 63.214/RV - Processo nº E-04/038/607/2014 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 62.791 e 62.792/RV - Processos nºs E-04/041/645/2015 e E-04/041/644/2015 - Recorrente: MANOEL RODRIGUES FERREIRA - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 55.320/RV - Processo nº E-04/897.152/1999 - Recorrente: TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 62.811/RV - Processo nº E-04/044/233/2014 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.867/RV - Processo nº E-04/237.353/2011 - Recorrente: ALMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.239/RV - Processo nº E-04/037/243/2014 - Recorrente: BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1951522"
                    ],
                    "1951523": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de maio de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.711/RO - Processo nº E-04/045/82/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOODYEAR DO BRASIL PRODUÇÃO DE BORRACHA LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 54.261/RO - Processo nº E-04/043.615/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 62.653/RV - Processo nº E-04/034/11363/2014 - Recorrente: ANGEL´S SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 63.328/RV - Processo nº E-04/041/1254/2014 - Recorrente: MARCELO PAZ ALVES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.039/RV - Processo nº E-04/043/425/2015 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 52.730/RV - Processo nº E-04/243.290/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 55.224/RV - Processo nº E-04/082.190/2012 - Recorrente: CASSIO LEANDRO ENGEL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.713/RO - Processo nº E-04/045/81/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOODYEAR DO BRASIL PRODUÇÃO DE BORRACHA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nId: 1951523"
                    ],
                    "1951524": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de maio de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.338/RO - Processo nº E-04/034/4876/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA ME - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 65.163/RO - Processo nº E-04/041/1885/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUGUSTO MACIEL WAGA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.928/RO - Processo nº E-04/037/492/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 63.658/RO - Processo nº E-04/034/4470/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.253/RO - Processo nº E-04/079/4078/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOP REGIONAL SANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.455/RO - Processo nº E-04/044/281/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1951524"
                    ],
                    "1951519": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de maio de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 51.958 e 51.959/RV - Processos nºs E-04/164.393/2012 e E-04/164.394/2012 - Recorrente: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 61.422 e 61.423/RV - Processos nºs E-04/123.787/2012 e E-04/123.782/2012 - Recorrente: BAZAR 458 LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavancanti Garcia De Souza.\r\n\r\nRecurso nº 61.775/RV - Processo nº E-04/269.617/2012 - Recorrente: QUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 62.010, 62.011 e 62.024/RV - Processos nºs E-04/034/1744/2014, E-04/034/1747/2014 e E-04/034/1746/2014 - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.865/RV - Processo nº E-04/044/314/2014 - Recorrente: MARIA G R CABRAL GUEDES ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 59.345, 59.346 e 59.347/RV - Processos nºs E-04/024/1842/2013, E-04/024/1840/2013 e E-04/024/1839/2013 - Recorrente: ACTIVE CALÇADOS COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavancanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 64.036/RV - Processo nº E-04/022/61/2015 - Recorrente: DROGARIA GUSMAO DE NITEROI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1951519"
                    ],
                    "1951520": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de maio de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 60.222/RV - Processo nº E-04/048.060/2012 - Recorrente: TTC LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.296/RV - Processo nº E-04/006/4308/2014 - Recorrente: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 52.772/RV - Processo nº E-04/147.555/2011 - Recorrente: STOCK FRIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.042/RV - Processo nº E-04/034/9910/2014 - Recorrente: TELHAS RIVIERA DE ITAGUAÍ - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 51.513/RV - Processo nº E-04/053.068/2010 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 61.645 e 61.742/RV - Processos nºs E-04/072.168/2010 e E-04/072.172/2010 - Recorrente: AMB FRANQUIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nºs 42.707 e 42.708/RV - Processos nºs E-04/136.795/2010 e E-04/136.796/2010 - Recorrente: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1951520"
                    ],
                    "1951521": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de maio de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.183/RO - Processo nº E-04/043/327/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.267/RV - Processo nº E-04/036/158/2014 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 65.171/RO - Processo nº E-04/041/538/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LECISA FAGUNDES FRANCO MENDONÇA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.685/RO - Processo nº E-04/007/8/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPÓRIO DA PRAIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 64.263/RO - Processo nº E-04/046.467/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELO RIO DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.718/RO - Processo nº E-04/034/7705/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAL DE VOLTA REDONDA ALUMINIO LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.542/RO - Processo nº E-04/038/381/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.168/RO - Processo nº E-04/041/1904/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIANE BRANCO DE SOUZA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1951521"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951471": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO NO 36-2016/135990-6 - Empresa: PIRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ALIMENTOS LTDA. INDEFERIDO, com base no art. 53, X, da Lei nº 8934/94 e IN DREI nº 10, item 8.2.4.\r\n\r\nId: 1951471"
                        ],
                        "1951545": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/537/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 42.398,92 (quarenta e dois mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03/12/2015 e 45.230, de 24/04/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2016.\r\n\r\nId: 1951545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1951390": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 720\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/238/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: RJ-145 - Obras de restauração com asfalto borracha, terraplanagem, drenagem, construção de acostamentos, ciclovia e sinalização da Rodovia, com 28,0 Km de extensão, no trecho compreendido entre os Municípios de Barra do Piraí e Valença.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461 Implantação de Projetos de Infraestrutura \r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121191\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1951390"
                    ],
                    "1951622": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2509/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO BARRA BANGU, no valor de R$ 2.482.438,53 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente à 31ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 06/08/2015 a 04/09/2015, elaboração de projeto executivo e execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de Barra Bangu, de acordo com o Contrato nº 080/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0142/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S.A. no valor de R$ 28.180,98 (vinte e oito mil cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), referente à 102ª medição de reajuste - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 21/07/2015 a 19/08/2015, complementação do sistema de abastecimento de água das localidades de Santa Isabel, Ipiíba e Rio do Ouro - Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0530/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SARALIPE CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA. no valor de R$ 16.178,31 (dezesseis mil cento e setenta e oito reais e trinta e um centavos), referente à 30ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 20/10/2013 a 18/11/2013, reforço no sistema de esgotamento sanitário no Distrito de Triunfo - Município de Santa Maria Madalena, de acordo com o Contrato nº 052/2011.\r\n\r\nId: 1951622"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951162": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, IVONETE CARVALHO APOSTOLO DA GLÓRIA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula 13/55173-9, ID Funcional 2846459-1, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.002474/2016 - BIDER n° 071, de 19.04.2016.\r\n\r\nId: 1951162"
                        ],
                        "1951201": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003698/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 451.151,65, referente as despesas de exercícios anteriores (DEA-2015), visando atender à MJRE CONSTRUTORA LTDA; IPÊ ENGENHARIA LTDA; SILO ENGENHARIA LTDA;, CONSTRUTORA AVENIDA LTDA e CONSTEC CONSULTORIA LTDA, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009, em conformidade com o Decreto n° 45.569, de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1951201"
                        ],
                        "1951163": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.008198/2015 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 125, AUTORIZO o Termo de Permissão Especial de Uso de parte da faixa de domínio no Km 15 da Rodovia RJ-104, no Município de São Gonçalo - RJ, objetivando exclusivamente o REMANEJAMENTO DO RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, TUBULAÇÃO EM AÇO COM 350MM DE DIÂMETRO, PRESSÃO DE OPERAÇÃO DE 16 BAR E 200 METROS DE COMPRIMENTO, DENTRO DA FAIXA NON AEDIFICANDI DA RJ-104, conforme memorial descritivo e projeto aprovado, fls. 70/122, constante do Processo n° E17/003.008198/2015, a cargo da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, devendo ser observado o parecer da Assessoria de Planejamento às fls. 123.\r\n\r\nId: 1951163"
                        ],
                        "1951492": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 44 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Engenheiro José Veriano Dovalsk, ID Funcional nº 0622958-1, para acompanhar e fiscalizar as obras/serviços de suporte ao gerenciamento dos reparos “Preservando as Unidades Educacionais”, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, objeto do processo nº E-17/002/000.220/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria tem vigência a contar a partir de 01/10/2015, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1951492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1951419": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nDEMITE RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar de Necropsia, matrícula 925.056-4, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas no art. 14, incisos IV, XXIX e XXXV, esse c/c o art.10, incisos I, II, III, IV, V, X e XI, do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, com fundamento no pronunciamento manifestado pela Excelentíssima Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada, nos autos do processo nº E-09/007/0082/2015.\r\n\r\nId: 1951419"
                    ],
                    "1951431": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 46.446) WANDERLEI JOSÉ CARDOSO FILHO, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/097/8/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 40.366) CLAUDIO VIANNA GARCIA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/111/09/2016.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM MÉDICO (RG 52.484) PEDRO LUIS PASQUALETTE DOS SANTOS, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/110/4/2014.\r\n\r\nId: 1951431"
                    ],
                    "1951427": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/166/66/2016 - AUTORIZO o afastamento do país da servidora JOANA DA COSTA MARTINS MONTEIRO, Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP/RJ, Id. 5036543-6, no período de 04 a 11.05.2016, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/638/2015 - FICA EXCLUÍDO o veículo, abaixo indicado, da relação constante do Despacho do Secretário de 24.07.2015, publicado no D.O. de 28.07.2015, que tratou da transferência de carga de veículos oficiais da Secretaria de Estado de Segurança para a Polícia Cívil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFabricante\r\n\r\nModelo\r\n\r\nAno\r\n\r\nCor\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nChassi\r\n\r\nRenault\r\n\r\nMegane\r\n\r\n2008\r\n\r\nPreto\r\n\r\nLKT5338\r\n\r\nLQQ6671\r\n\r\n990540022\r\n\r\n93YLM2N369J178392\r\n\r\nId: 1951427"
                    ],
                    "1951605": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.0275/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor MICHEL PEÇANHA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, matrícula 888.806-7, com base no art. 30, parágrafo único, alínea “a”, do Decreto nº 3.044/80, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.0022/2015 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação aos Inspetores de Polícia ALEXANDRE FICAGNA TAVARES, matrícula 871.173-1, MILTON JOSÉ DA SILVA BRAGA, matrícula 268.669-9 e VICTÓRIO LUIZ BONI D'ÁVILA COSTA, matrícula 889.298-6, com base no art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto nº 3.044/80, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1830/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0103/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009183/1404/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 1951605"
                    ],
                    "1951410": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO CLAUDIO VIALLET SILVA, ID Funcional nº 2.914.763-8, Matrícula nº 264.455-7, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/974/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DILCENIR SANTOS DO CARMO, ID Funcional nº 2.941.842-9, Matrícula nº 180.052-3, Oficial de Cartorio Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, referente ao processo nº E-09/158/110/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE MOURA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2.914.245-8, Matrícula nº 265.653-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/2364/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DANIEL DUENHAS DOS SANTOS MENDONÇA, ID Funcional nº 2.915.764-1, Matrícula nº 267.531-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/467/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUCIANE FERNANDES PINA, ID Funcional nº 2.995.946-2, Matrícula nº 269.683-9, Oficial de Cartorio Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/478/59/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SELMA MARIA DE SOUZA MOSCA, ID Funcional nº 2.959.622-0, Matrícula nº 1.001.257-3, Oficial de Cartorio Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/300/6/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, TELMA NATALINA ABREU ALVES, ID Funcional nº 2.946.276-2, Matrícula nº 182.351-7, Oficial de Cartorio Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/340/01/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, REGINA FIALHO PARPAGNOLI, ID Funcional nº 2.991.178-8, Matrícula nº 1.004.450-1, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/183/35/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RITA DE CASSIA DA HORA ALMEIDA, ID Funcional nº 2.914.954-1, Matrícula nº 289.574-6, Oficial de Cartorio Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/371/17/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, ID Funcional nº 542.359-7, Matrícula nº 179.790-1, Oficial de Cartorio Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alinea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/144/2016.\r\n\r\nId: 1951410"
                    ],
                    "1951442": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CESAR ROBERTO GONÇALVES MARTINI, ID Funcional nº 2.925.952-5, Matrícula nº 263.476-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao Processo nº E-09/157/180/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/02/2016.\r\n\r\nId: 1951442"
                    ],
                    "1951421": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nATO DE 28/08/2001 - FRANCISCO JOSE MANSOR, Identidade Funcional n° 936.484-6, matrícula n° 133.826-8 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 18/01/2016, exarado no processo nº E-09/157/37/2015, às fls. 16, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-09/1811/1089/2001.\r\n\r\nATO DE 04/12/1991 - THEODORO SAMPAIO NETTO, Identidade Funcional n° 952.785-0, matrícula n° 119.879-5 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 17/12/2015, exarado no processo nº E-09/157/2009/2015, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-09/07976/424/1991.\r\n\r\nATO DE 24/09/2013 - ZILDA COLODETE ANTONIO SOBRINHO, Identidade Funcional n° 2.982.973-9, matrícula n° 269.957-7 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, promovido por merecimento, Resolução SESEG nº 719, de 04/10/2013, publicado no DORJ de 08/10/2013, com validade a contar de 21/04/2012, referente à C.I n° 155/1209/2013.\r\n\r\nId: 1951421"
                    ],
                    "1951416": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/22/2016 - ALEXANDRE TRECE MOTTA, ID nº 2.991.463-9, Matrícula nº 817.657-0, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, a partir de 21/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/137/2016 - CARLOS ALBERTO CORREA SODRE, ID nº 2.945.448-4, Matrícula nº 264.433-4, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 03/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/48/2016 - CARMEM LUCIA LEIBAO TORRES, ID nº 2.990.612-1, Matrícula nº 809.519-2, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/444/0003/2016 - MARCUS NUNES CABRAL, ID nº 2.931.254-0, Matrícula nº 289.867-4, Inspetor de Policia de 2ª Classe, a partir de 05/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/140/13/2016 - YEDA MARIA AGUIAR PORTELA, ID nº 2.952.066-5, Matrícula nº 289.923-5, Inspetor de Policia de 2ª Classe, a partir de 01/07/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1951416"
                    ],
                    "1951447": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/491/79/2016 - MARCELO PORTO LOUREIRO, ID nº 3.001.062-4, Matrícula nº 269.941-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 15/01/2016. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/04/2016.\r\n\r\nId: 1951447"
                    ],
                    "1951206": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/04/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/225/10/2016 - ALEXANDRE ENEAS DE SÁ FREIRE ID 2.953.205-1 - períodos base de 17/06/1999 a 14/06/2004, 15/06/2004 a 13/06/2009 e 14/06/2009 a 12/06/2014- 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/274/35/2015 - JOSÉ JACINTHO VIEIRA, ID 2.971.805-8 - período base de 08/03/2010 a 06/03/2015- 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/225/10/2016 - Alexandre Eneas de Sá Freire, ID 2.953.205-1. TORNO SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 08/11/2014, publicado no D.O. de 25/11/2014, através do Processo nº E-09/157/3197/2014, que concedeu 09 meses de licença prêmio, relativa aos períodos base de 17/06/1999 a 14/06/2004, 15/06/2004 a 13/06/2009 e de 14/06/2009 a 12/06/2014.\r\n\r\nId: 1951206"
                    ],
                    "1951081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/8/2016 - ANTÔNIO CORCINE DE JESUS, ID 2.979.865-5 - período base de 03/01/2002 a 05/02/2007 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/1702/2006 - DENISE VIEIRA PEREIRA DA SILVA, ID 2.984.014-7 - período base de 13/11/2010 a 11/11/2015 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/46/2016 - EDSON DE SOUZA RUBET, ID 2.934.389-5 - períodos base de 03/01/1989 a 01/01/1994, 01/06/1997 a 30/05/2002, 31/05/2002 a 29/05/2007 e de 30/05/2007 a 27/05/2012 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/357/73418/2015 - FERNANDA PESSANHA GUIMARÃES, ID 4.364.858-4 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/1367/2015 - JOÃO BATISTA DA S. FILHO, ID 2.941.854-2 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/11/2016 - JORGE MENDES DA SILVA FILHO, ID 2.970.522-3 - período base de 16/06/2007 a 30/06/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/205/2015 - JOSÉ RAIMUNDO PALMA E SOUSA, ID 2.970.292-5 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/102/2015 - JULIO CÉSAR MULATINHO NETO, ID 2.972.035-4 - período base de 02/10/2010 a 30/09/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/26/2014 - PAULO ROBERTO GONÇALVES MENDONÇA, ID 2.932.952-3 - períodos base de 12/09/1994 a 10/09/1999, 11/09/1999 a 08/09/2004, 09/09/2004 a 07/09/2009 e de 08/09/2009 a 06/09/2014 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/010768/1020/2011 - REJANE SANTOS GOMES, ID 4.321.356-1 - período base de 08/02/2008 a 05/02/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/103/2015 - RICARDO MACHADO COUBE, ID 2.997.017-2 - períodos base de 09/01/2004 a 06/01/2009 e de 07/01/2009 a 05/01/2014- 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/2/2016 - SÔNIA REGINA DA SILVA, ID 2.960.783-3 - períodos base de 01/04/1995 a 28/05/2000, 29/05/2000 a 27/05/2005, 28/05/2005 a 26/05/2010 e de 27/05/2010 a 25/05/2015 - 12 meses. \r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/26/2014 - PAULO ROBERTO GONÇALVES MENDONÇA, ID 2.932.952-3. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/01/2015, publicado no D.O. de 23/01/2015, através do Processo nº E-09/328/26/2014, que concedeu 09 meses de licença prêmio relativa aos períodos base de 13/02/1998 a 11/02/2003, 12/02/2003 a 10/02/2008 e de 11/02/2008 a 08/02/2013 - 09 meses.\r\n\r\nId: 1951081"
                    ],
                    "1951312": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/311/70/2016 - ANTONIO LUIS PERROTE, ID Funcional n° 2.985.696-5 - 498 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/66/2016 - ALMIR JORDÃO DA SILVA, ID Funcional n° 2.921.492-0 - 809 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1951312"
                    ],
                    "1951235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/224/2015 - FELIPE MAIA DE ANDRADES, ID Funcional n° 5.021.670-8 - 127 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/224/2015 - FELIPE MAIA DE ANDRADES, ID Funcional n° 5.021.670-8 - 811 dias prestados a Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/22/2016 - FABIO VIANA MATEUS, ID Funcional n° 4.380.806-9 - 2.132 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/40/2016 - MARLON DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional n° 5.077.092-6 - 1.086 dias prestados à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/18/2016 - ARIANE ALEXANDRINA DE SOUZA TEIXEIRA, ID Funcional n° 5.021.967-7 - 263 dias prestados como Estágio Forense, na Procuradoria Geral do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/390/5/2016 - RENATO AYRES VEIGA, ID Funcional n° 5.033.288-0 - 646 dias prestados como Estágio Forense, no Ministério Público do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/13/2016 - LUIZA D'OLIVEIRA SANT'ANA, ID Funcional n° 5.037.605-5 - 344 dias prestados à Prefeitura de Mesquita.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/13/2016 - LUIZA D'OLIVEIRA SANT'ANA, ID Funcional n° 5.037.605-5 - 3.107 dias prestados ao Ministério da Educação.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício, prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1951235"
                    ],
                    "1951230": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANSELMO PACHECO FERREIRA, Subtenente PM, RG 52.286, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/10/2016.\r\n\r\nANTÔNIO OLIVEIRA PAZ, Subtenente PM, RG 54.224, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/80/2015.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FEITOSA CELESTINO, Subtenente PM, RG 36.619, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/31/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 44.256, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/31/2014.\r\n\r\nITAMAR DE MENEZES JUNIOR, Subtenente PM, RG 34.995, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/12/2016.\r\n\r\nId: 1951230"
                    ],
                    "1951306": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0105/0017/2016 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 10.725,00 (dez mil setecentos e vinte cinco reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0105/0016/2016 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.03.2016.\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0128/0004/2016 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0022/0025/2016 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.03.2016.\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0130/0027/2016 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgente, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.04.2016\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0069/0030/2016 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.04.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0105/0017/2016 - AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 10.725,00 (dez mil setecentos e vinte cinco reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0105/0016/2016 - AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.03.2016\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0128/0004/2016 - AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0022/0025/2016 - AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.03.2016.\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0130/0027/2016 - AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.04.2016.\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0130/0031/2016 - AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0130/0030/2016 - AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.04.2016.\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0069/0030/2016 - AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.04.2016.\r\n\r\nId: 1951306"
                    ],
                    "1951565": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/362/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 1.403,28 (um mil quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/104/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.517,20 (um mil quinhentos e dezessete reais e vinte centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/174/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais). OBJETO: Aquisição de insumos de laboratório\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/140/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais). OBJETO: Aquisição de insumos de Nutrição.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/180/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor de R$ 3.388,00 (três mil trezentos e oitenta e oito reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/211/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa INSUMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 2.472,00 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/210/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 9.055,02 (nove mil e cinquenta e cinco reais e dois centavos). OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/170/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa DROGARIA NOVA MURIQUI LTDA, no valor de R$ 2.818,19 (dois mil oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/314/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 1.245,03 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais e três centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/176/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 2.285,36 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/213/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO LTDA, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/137/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 4.334,40 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/188/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ARPE MED SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 12.480,00 (doze mil quatrocentos e oitenta reais). OBJETO: Serviço de manutenção de mesas cirúrgicas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/340/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/139/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 2.190,90 (dois mil cento e noventa reais e noventa centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/159/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa MERRIAM FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI - EPP, no valor de R$ 15.649,20 (quinze mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/363/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA no valor de R$ 1.208,00 (um mil duzentos e oito reais)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de laboratório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/106/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SCAN MÉDICA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, no valor de R$ 39.512,67 (trinta e nove mil quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos). OBJETO: Aquisição de insumos de Gasometria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/138/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPÍTALARES LTDA no valor de R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais). OBJETO: Aquisição de insumos de Hemoterapia. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/171/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa LVR MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 15.488,80 (quinze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/237/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FARMACONN LTDA, no valor de R$ 2.136,20 (dois mil cento e trinta e seis reais e vinte centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/267/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa STIL MED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/266/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 12.999,09 (doze mil novecentos e noventa e nove reais e nove centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/326/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIO LTDA, no valor de R$ 13.104,50 (treze mil cento e quatro reais e cinquenta centavos). OBJETO: Aquisição de insumos de laboratório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/317/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 5.241,96 (cinco mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos). OBJETO: Aquisição de material odontológico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/234/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais). OBJETO: Aquisição de material odontológico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/182/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ML FARMÁCIA E DROGARIA DA ILHA LTDA-ME, no valor de R$ 3.053,70 (três mil cinquenta e três reais e setenta centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/361/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA, no valor de R$ 15.984,00 (quinze mil novecentos e oitenta e quatro reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/181/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa INSUMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 970,96 (novecentos e setenta reais e noventa e seis centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/229/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 5.485,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/177/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ALAL MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES, no valor de R$ 1.097,01 (um mil noventa e sete reais e um centavo). OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nId: 1951565"
                    ],
                    "1951607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n26.04.2016\r\n\r\nPor delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 930, de 18 de janeiro de 2016, AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas: SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor total estimado de R$ 519.616,39(quinhentos e dezenove mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), em favor da ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor total estimado de R$ 244.567,66(duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), Perfazendo o valor total de R$ 744.184,05 (setecentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e quatro reais e cinco centavos) à conta das Economias Administrativas da Corporação (EAC).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06122000222970000.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 33903020.\r\n\r\nFONTE:CEAC.\r\n\r\nId: 1951607"
                    ],
                    "1951244": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0127/0033/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao UP/PMERJ (Unidade Prisional).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.02.2016.\r\n\r\nId: 1951244"
                    ],
                    "1951322": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 29.01.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0073/0057/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP do 16°BPM (Terceira UPP do Décimo Sexto Batalhão).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2016.\r\n\r\nDE 01.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0073/0057/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36 (Trigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02.2016.\r\n\r\nDE 24.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0073/0057/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32 BPM (Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.02.2016.\r\n\r\nId: 1951322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1951190": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nEXONERA JAIME VITOR BORGES PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43668704, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/013.28/2016.\r\n\r\nId: 1951190"
                    ],
                    "1951350": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nEXONERA MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43187889, com validade a contar de 29 de janeiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Candido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/012.40/2016.\r\n\r\nNOMEIA MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43187889, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Candido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Genilson Leão de Assumpção, ID Funcional n° 19970447. Processo nº E-21/012.27/2016.\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 41962346, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.88/2016.\r\n\r\nNOMEIA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 41962346, para exercer, com validade a contar de 22 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Iclair Marcos de Oliveira Junior, ID Funcional n° 50165429. Processo nº E-21/014.22/2016.\r\n\r\nEXONERA JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 42114217, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.80/2016.\r\n\r\nNOMEIA JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 42114217, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Iclair Marcos de Oliveira Junior, ID. Funcional n° 50165429. Processo nº E-21/014.433/2015.\r\n\r\nEXONERAR ICLAIR MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 50165429, com validade a contar de 22 de dezembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.596/2015.\r\n\r\nNOMEIA ICLAIR MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 50165429, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marcos Paulo Monteiro Coelho, ID Funcional n° 5000247-3. Processo nº E-21/014.517/2015.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 42530610, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/035.36/2016.\r\n\r\nEXONERA ELISETE ROSA HENRIQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 42697190, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.78/2016.\r\n\r\nEXONERA RAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50102044, com validade a contar de 04 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.94/2016.\r\n\r\nEXONERA DIEGO CEZAR SILVA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50227866, com validade a contar de 23 de outubro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/024.218/2015.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID Funcional nº 20030118, com validade a contar de 01 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/055.47/2016.\r\n\r\nEXONERA FABRICIO DA SILVA GUERREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43208614, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/064.42/2016.\r\n\r\nEXONERA ALBERTINO SOUTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50002708, com validade a contar de 14 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.63/2016.\r\n\r\nEXONERA SERGIO LUIS CAVEN GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50001493, com validade a contar de 14 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/065.65/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 19 de fevereiro de 2016, MARILZA FATIMA DE SOUZA, ID Funcional nº 20044356, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/067.11/2016.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID Funcional nº 42104424, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Mauro Sergio Guedes, ID Funcional nº 20005130. Processo nº E-21/073.199/2015.\r\n\r\nId: 1951350"
                    ],
                    "1951288": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nATO DE 30.10.2015 - D.O DE 13.11.2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/014.429/2015, fica retificada para 15 de setembro de 2015, a validade da exoneração de MARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, ID Funcional nº 50002473, a quem se refere o presente Ato, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantido os demais termos. Processo nº E-21/014.429/2015.\r\n\r\nATO DE 19.01.2016 - D.O DE 25.01.2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/014.430/2015, fica retificada para 15 de setembro de 2015, a validade da exoneração de ICLAIR MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 50165429, a quem se refere o presente Ato, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantido os demais termos. Processo nº E-21/014.430/2015.\r\n\r\nId: 1951288"
                    ],
                    "1951613": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUANA CARVALHO LEAL, Id Funcional nº 5030769-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254600, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, contando atualmente com 260 (duzentos e sessenta) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ELLEN DE CARVALHO MADEIROS DA CRUZ, ISAP, ID 4336826-3, com validade a contar 05/04/2016. Processo nº E-21/062.58/2016.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELLEN DE CARVALHO MADEIROS DA CRUZ, ISAP, ID 4336826-3, ISAP, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254600, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 05/04/2016. Processo nº E-21/062.57/2016\r\n\r\nId: 1951613"
                    ],
                    "1951357": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nATO DE 13/12/2006 - BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID nº 42697220. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do Processo nº E-21/058.049/2016, fica alterado o nome da servidora, em virtude de Divórcio, para BRUNA RAFAELA GUIMARÃES DA SILVA.\r\n\r\nId: 1951357"
                    ],
                    "1951381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.68/2016 - FABIO LUIZ RIBEIRO, ID 50028871. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/02/91 a 01/08/11, no total de 7.487 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 02/08/2011 a 07/08/2011, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.17/2016 - MARCUS PAULO MACHADO RODRIGUES, ID. 50299522. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, no período de 01/01/99 a 01/05/2001, no total de 852 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 02/05/2001 a 31/12/2001, tendo em vista o total de dias constantes na CTC e tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 14/03/2011 a 18/11/2011 e de 02/09/2013 a 30/04/2014, no total de 491 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/05/2014 a 02/05/2014, tendo em vista o total de dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.31/2016 - EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, ID. 20001134. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, nos períodos de 14/03/75 a 23/10/75 e de 05/01/76 a 16/02/76, no total de 267 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/941.104/2009 - GERALDO ALVES MOREIRA SCHER, ID. 43187811. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, no período de 31/07/73 a 30/06/75, no total de 700 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.271/2014 - BRUNO NUNES RODRIGUES, ID. 44015470. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de ser viço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 01/03/2001 a 31/12/2001, no total de 306 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1951381"
                    ],
                    "1951361": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.39/2016 - MARTA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, ID. 19729960. DEFIRO a desaverbação de Tempo de Serviço, prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, referente ao período de 01/01/1989 a 01/05/1994, no total de 1.946 dias de efetivo exercício, publicado no D.O. de 07/04/1999.\r\n\r\nId: 1951361"
                    ],
                    "1951616": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.982/2005 - RAFAEL CERVASIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª Classe, Id. Funcional 19791682 - REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 1951616"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1951555": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1353 DE 26 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 04/2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Administrativo nº E-08/3849/2010, bem como no instruído no art. 21 do Decreto n° 44.879, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre a designação dos Gerentes Executivos e suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Paulo Roberto Seidl Machado, matrícula nº 4364750-2, pela servidora Carolina Melo C. Vidal, ID n° 4178592-4, a partir do dia 15.01.2016, para exercer a função de Gerente Executivo do Termo de Convênio nº 04/2010, celebrado entre esta SES e a Prefeitura de Volta Redonda, visando à construção do Hospital Regional do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1951555"
                    ],
                    "1951194": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ZILDA APARECIDA RODRIGUES DE MOURA, Técnico de Laboratório, Matrícula 8629370, Id. Funcional nº 31571646, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.04.2016. Processo nº E-08/003/3568/2013.\r\n\r\nId: 1951194"
                    ],
                    "1951317": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2552/2014 - ANA PAULA DURVAL ARAUJO GONÇALVES, Enfermeiro, matr. nº 4911198-2, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1304/2014 - CAMILA BENEDETTI PINTO, Assistente Social, matr. nº 4905769-8, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1305/2014 - ROGÉRIO ALVES PAIVA, Assistente Social, matr. nº 4905787-0, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3248/2014 - THAIS SANTOS SAMAMEGO, Enfermeiro, matr. nº 4912596-6, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2670/2014 - TATIANA DA ROCHA MAIA CAMPOS, Biólogo, matr. nº 4915782-9, com validade a contar de 05/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2553/2014 - WANIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, Enfermeiro, matr. nº 4909356-0, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nDEFIRO a recisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2543/2014 - MICHELY ALEXANDRINO DE SOUZA PINHEIRO, Enfermeiro, matr. nº 4914711-9, com validade a contar de 15/03/2014. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL REGIONAL DE ARARUAMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2668/2014 - IGOR MEDRONHO COELHO, Farmacêutico, matr. nº 4917778-5, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUNIDADE: UPA DUQUE DE CAXIAS I\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/345/2014 - VICTOR MOTA MENDES DA SILVA, Odontólogo, matr. nº 3024923-9, com validade a contar de 01/06/2013. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/337/2014 - JORGE MAURO FERNANDES PERES, Odontólogo, matr. nº 4916480-9, com validade a contar de 18/11/2013. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1760/2013 - ANA LUIZA RIBEIRO DA CRUZ, Enfermeiro, matr. nº 4911220-4, com validade a contar de 12/03/2013. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 1951317"
                    ],
                    "1951241": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nATO DE 15/04/2016 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos, ficam REPOSICIONADOS na classe “A”.\r\n\r\nNome: HELOISA DOS SANTOS - ID 3040578-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 260028-6\r\n\r\nValidade: 23/02/2002\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/288/2016\r\n\r\nNome: LUIZ ALVES RODRIGUES DA SILVA - ID 3233924-0\r\n\r\nCargo: MÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nMatrícula: 299250-1\r\n\r\nValidade: 04/03/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/263/2016\r\n\r\nNome: LUIZ ALVES RODRIGUES DA SILVA - ID 3233924-0\r\n\r\nCargo: MÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nMatrícula: 264370-8\r\n\r\nValidade: 19/12/2002\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/264/2016\r\n\r\nNome: MARIA JOSÉ SILVA - ID 3141912-7\r\n\r\nCargo: FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nMatrícula: 850316-1\r\n\r\nValidade: 07/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/275/2016\r\n\r\nNome: ROSENI TOBIAS MACHADO JUVENAL - ID 3092764-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 814334-9\r\n\r\nValidade: 21/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/256/2016\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nATO DE 19/04/2016 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos, ficam REPOSICIONADOS na classe “B”.\r\n\r\nNome: ADNA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - ID 5635918\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 867101-8\r\n\r\nValidade: 31/01/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/320/2015\r\n\r\nNome: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS - ID 3108497-4\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 863125-1\r\n\r\nValidade: 18/10/2006\r\n\r\nProcesso nº E-08/221419/2009\r\n\r\nNome: CLAUDIO JOSE SANTOS ALBURQUEQUE - ID 4215096-5\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 922552-5\r\n\r\nValidade: 05/07/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/51/2014\r\n\r\nNome: DEUSENIR SOCORRO DA SILVA - ID 3015687-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851168-5\r\n\r\nValidade: 01/09/2004\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/402/2014\r\n\r\nNome: ELISANGELA SIQUEIRA MACHADO - I.D: 3109173-3\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 863145-9\r\n\r\nValidade: 12/08/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/221904/2011\r\n\r\nNome: JOSÉ MARIA DE CARVALHO - ID 4249567-9\r\n\r\nCargo: MÉDICO - RADIOLOGIA - CENTRO DE IMAGENS\r\n\r\nMatrícula: 923759-5\r\n\r\nValidade: 05/11/2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/210/2014\r\n\r\nNome: ROSANE ROCHA - ID 5635942\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 867104-2\r\n\r\nValidade: 11/04/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/638/2014\r\n\r\nATO DE 19/04/2016 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos, ficam REPOSICIONADOS, respectivamente, nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: CELIA REGINA NOGUEIRA MAGALHÃES - ID 3045528-6\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851391-3\r\n\r\nValidade B: 07/09/2004\r\n\r\nValidade A: 05/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/689/2016\r\n\r\nNome: SOLANGE DE SANTANA - ID 3170923-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 296355-1\r\n\r\nValidade B: 05/11/1993\r\n\r\nValidade A: 03/11/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/248/2016\r\n\r\nNome: SONIA LOPES DE SOUZA - ID 5539501\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMatrícula: 809078-9\r\n\r\nValidade B: 20/03/2005\r\n\r\nValidade A: 18/03/2015\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/533/2015\r\n\r\nNome: VILMA DUTRA BORGES - ID 3074831-3\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMatrícula: 260755-4\r\n\r\nValidade B: 14/12/1991\r\n\r\nValidade A: 11/12/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/410/2014\r\n\r\nATO DE 19/04/2016 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos, ficam REPOSICIONADOS na classe “A”.\r\n\r\nNome: ALINE CHRISTINE CARVALHO MARTINS - ID 3009595-6\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 850607-3\r\n\r\nValidade: 21/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/342/2014\r\n\r\nNome: CARLOS ROBERTO FERREIRA LYRIO - ID 3165367-7\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 145369-5\r\n\r\nValidade: 13/05/1989\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5956/2015\r\n\r\nNome: CESAR RONALD PEREIRA GOMES - ID 3227036-4\r\n\r\nCargo: MÉDICO\r\n\r\nMatrícula: 185318-3\r\n\r\nValidade: 13/06/1996\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2713/2015\r\n\r\nNome: DILCEA PEREIRA GOMES - ID 3168368-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 190714-6\r\n\r\nValidade: 09/10/1996\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5509/2015\r\n\r\nNome: DILZA MARIA GALDINO DOS SANTOS - ID 3186126-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 296673-7\r\n\r\nValidade: 02/10/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/750/2014\r\n\r\nNome: EULALIA DOS SANTOS - ID 3126458-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 296623-2\r\n\r\nValidade: 17/10/2004\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5998/2015\r\n\r\nNome: FATIMA HELENA DE JESUS BORGES - ID 3140575-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851076-0\r\n\r\nValidade: 29/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6225/2015\r\n\r\nNome: IVONE MORAIS DA COSTA - ID 3134405-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851046-3\r\n\r\nValidade: 28/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/220/2016\r\n\r\nNome: JOSE PEREIRA GOMES - ID 3164608-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 185452-0\r\n\r\nValidade: 04/07/1996\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1392/2015\r\n\r\nNome: JUÇARA DUTRA DE ALMEIDA - ID 3019919-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 260179-7\r\n\r\nValidade: 05/12/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6201/2015\r\n\r\nNome: LENIR NAZARETH MONTEIRO COSTA - ID 3182246-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 802883-9\r\n\r\nValidade: 21/03/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5297/2015\r\n\r\nNome: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA - ID 3073911-0\r\n\r\nCargo: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 2419-0\r\n\r\nValidade: 14/08/1992\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4974/2015\r\n\r\nNome: MANOEL SILVA - ID 3164626-3\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 191312-8\r\n\r\nValidade: 06/11/1996\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/1388/2015\r\n\r\nNome: MARGARETH GONÇALVES DUMAS DE OLIVEIRA - ID 3175709-0\r\n\r\nCargo: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 1165177-5\r\n\r\nValidade: 10/08/1993\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5533/2015\r\n\r\nNome: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA CARVALHO - ID 3038314-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 189384-1\r\n\r\nValidade: 13/07/1996\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/754/2016\r\n\r\nNome: MARIA DE FÁTIMA CASADA LIMA BOOS - ID 3136406-3\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 183387-0\r\n\r\nValidade: 16/02/1996\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/164/2016\r\n\r\nNome: MARILDA RAMALHO AMORIM - ID 3177574-8\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 288440-1\r\n\r\nValidade: 28/09/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5168/2015\r\n\r\nNome: MOIZES JOSE MARTINS - ID 3095225-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 285665-6\r\n\r\nValidade: 28/04/2002\r\n\r\nProcesso nº E-08/222314/2008\r\n\r\nNome: NILSON CAVINA - ID 3025166-4\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nMatrícula: 192958-7\r\n\r\nValidade: 21/02/1997\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5602/2015\r\n\r\nNome: PAULO ROBSON MORAES GUIMARAES - ID 5464900\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 258822-6\r\n\r\nValidade: 11/06/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/222267/2007\r\n\r\nNome: RITA DA CONCEIÇÃO FARIAS - ID 3092246-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851057-0\r\n\r\nValidade: 28/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/006/047/2016\r\n\r\nNome: SANDRA MARIA CERQUEIRA TRAVASSOS - ID 3045774-2\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851438-2\r\n\r\nValidade: 06/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/554/2016\r\n\r\nNome: SHEILA GUEDES DA SILVA - ID 3140828-1\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813287-0\r\n\r\nValidade: 01/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/309/2016\r\n\r\nNome: VANIA MENDES RANGEL MEDEIROS - ID 3022726-7\r\n\r\nCargo: AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMatrícula: 812868-8\r\n\r\nValidade: 28/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/6126/2015\r\n\r\nNome: ZILDA MARIA GOMES DE SOUSA - ID 3096175-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851362-4\r\n\r\nValidade: 05/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/603151/2007.\r\n\r\nId: 1951241"
                    ],
                    "1951608": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5720/2015- RECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, de Despesa de Pessoal e Encargos sociais a título de encerramento de folha, por EXONERAÇÂO, referentes aos servidores mencionados abaixo, considerando o disposto no art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução SES nº 1329, de 14/01/2016, publicada no D.O. de 18/01/2016. \r\n\r\nRODRIGO DE MELO CAMPOS, matrícula nº 8666880-8, validade 01/03/2009, no valor de R$ 2.347,25 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nHELIDA LESSA LOPES, matr. nº 295087-1, validade 23/01/2009, no valor de R$ 71,14 (setenta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nVANIA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA, matr. nº 850148-8, validade 29/01/2009, no valor de R$ 2.655,64 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFATIMA CRISTINA ALVES DE ARAUJO, matr. nº 851917-5, validade 20/05/2009, no valor de R$ 2.328,59 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nLEONARDO COSTA DE CASTRO, matr. nº 850542-2, validade 28/04/2009, no valor de R$ 2.554,95 (dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFERNANDA MENDONÇA DOMINGUES FERREIRA, matr. nº 922965- 9, validade 01/09/2009, no valor de R$ 45,37(quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 1951608"
                    ],
                    "1951581": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3505/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... Pregão Eletrônico nº 419/2015, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de material médico hospitalar (Cânulas e Agulhas para Biópsia de Tecidos Moles)...\r\n\r\nLeia-se: ... Pregão Eletrônico nº 419/2015, do Tipo Menor Preço por Item, objetivando a aquisição de material médico hospitalar (Cânulas e Agulhas para Biópsia de Tecidos Moles)...\r\n\r\nId: 1951581"
                    ],
                    "1951595": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FELIPE MARQUES DA CRUZ MACHADO, Médico, classe “A”, matrícula nº 182.964-7, ID nº 3199408-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/5660/2015.\r\n\r\nAPOSENTA HELENICE DA CONCEIÇÃO CARDOSO SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 199.407-8, ID nº 3183067-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4829/2015. \r\n\r\nAPOSENTA KATIA DOS SANTOS COSTA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 192.018-0, ID nº 3178404-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4063/2015. \r\n\r\nAPOSENTA LINO PAZOS RODRIGUEZ, Médico, classe “A”, matrícula nº 1.004.325-5, ID nº 3068595-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/003/8347/2013. \r\n\r\nAPOSENTA RENÊ CORRÊA ELIAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 147.164-8, ID nº 3165535-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3050/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE MARY VIEIRA VASCONCELLOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.242-9, ID nº 3039326-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3216/2015.\r\n\r\nId: 1951595"
                    ],
                    "1951614": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1783/2014 - GILCEMARA GOMES DUARTE, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4910058-9, com validade a contar de 08/03/2014. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/751/2014 - AMANDA OLIVEIRA FERREIRA, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 4915309-1, com validade a contar de 04/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1214/2014 - FRANCISCO ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS, Técnico de Radiologia, matr. nº 4910429-2, com validade a contar de 09/1/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1215/2014 - GERSON DA SILVA FRANÇA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4910433-4, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 1951614"
                    ],
                    "1951304": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.207 DE 15 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Esperança S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, nº 3079 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.284.062/0005-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2295/2014.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n026/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1951304"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951615": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB. Nº 31 DE 18 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 16/09/2002.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:\r\n\r\nEquipe 1 \r\n\r\nPregoeiro: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - ID: 2697443-6\r\n\r\nEquipe de Apoio: VÂNIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - ID: 2699502-6\r\n\r\nALESSANDRA CELITO DA SILVA - ID: 2699493-3\r\n\r\nNADIR OLIVEIRA DA SILVA - ID: 2699665-0\r\n\r\nEquipe 2 \r\n\r\nPregoeiro: VÂNIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - ID: 2699502-6\r\n\r\nEquipe de Apoio: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - ID: 2697443-6\r\n\r\nALESSANDRA CELITO DA SILVA - ID: 2699493-3\r\n\r\nNADIR OLIVEIRA DA SILVA - ID: 2699665-0\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, com efeito retroativo a contar de 18/04/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\n\r\nEDIMILSON MIGOWSKI\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1951615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1951215": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa DMM - COMÉRCIO E SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Reequilibrar o valor previsto na cláusula sexta do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo o valor total de R$ 738.298,35 (setecentos e trinta e oito mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/131/03/2015.\r\n\r\nId: 1951215"
                    ],
                    "1951375": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2012. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a SEA SERVICE SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, e realizar reajuste de 10,35% baseado no IPCA. VIGÊNCIA: A contar de 17/04/2016. VALOR: O valor total do contrato passará para R$ 1.750.128,93 (um milhão, setecentos e cinquenta mil cento e vinte e oito reais e noventa e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/04/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1719/2015.\r\n\r\nId: 1951375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1951429": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do Processo nº E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/08/2013, e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/04/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/03/2014.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/4/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8266980\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS JANUÁRIO PARREIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8269228\r\n\r\nMICHELE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\n8255553\r\n\r\nJÔNATAS DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n3º\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/4/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8264602\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/4/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8284479\r\n\r\nVINÍCIUS VASCONCELOS PEREIRA\r\n\r\n27º\r\n\r\n8242819\r\n\r\nDANIELLA MACHADO FRAGA\r\n\r\n28º\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAv. Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita-RJ\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/4/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8282480\r\n\r\nTHIAGO MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8275127\r\n\r\nRENAN SIQUEIRA MORAES\r\n\r\n2º\r\n\r\n8261826\r\n\r\nLUCIANA PINTO SALABERGA\r\n\r\n3º\r\n\r\n8262492\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PALERMO\r\n\r\n4º\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/4/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8271208\r\n\r\nNILZA LICIA XAVIER SILVEIRA BRAGA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8252360\r\n\r\nHENRIQUE FERNANDES ALVAREZ VILAS PORTO\r\n\r\n2º\r\n\r\n8264713\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGO ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n3º\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/4/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8245154\r\n\r\nEDUARDO FRANCIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n1º\r\n\r\n8252116\r\n\r\nHELBER RENATO FEYDIT DE MEDEIROS\r\n\r\n2º\r\n\r\n8264593\r\n\r\nMARCIO DA SILVA LINO\r\n\r\n3º\r\n\r\n8242462\r\n\r\nDANIEL LOPES MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n4º\r\n\r\n8251765\r\n\r\nGRAZIELLE CASSIMIRO CARDOSO\r\n\r\n5º\r\n\r\n8272615\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n6º\r\n\r\n8278464\r\n\r\nSAMARA BITTENCOURT\r\n\r\n7º\r\n\r\n8276484\r\n\r\nROBSON LEAL FRANCISCO\r\n\r\n3º N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n29/4/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8262839\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NUNES\r\n\r\n7º\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do Processo nº E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/08/2013, e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/04/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/03/2014, tendo em vista deferimento para final de lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/4/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8283834\r\n\r\nVANILSON OLEGARIO MACHADO\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/008/1534/2014\r\n\r\n8248570\r\n\r\nFELIPE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n4º\r\n\r\nE-03/008/1505/2014\r\n\r\n8261262\r\n\r\nLUCAS DEBOSSAN DE ABREU\r\n\r\n12º\r\n\r\nE-03/008/1506/2014\r\n\r\n8239330\r\n\r\nCÁSSIA MARIA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n27º\r\n\r\nE-03/008/4753/2014\r\n\r\n8251482\r\n\r\nGLAUCIO CEIA\r\n\r\n48º\r\n\r\nE-03/008/1573/2014\r\n\r\n8283325\r\n\r\nVANESSA ARCENIO MACEDO MELONI\r\n\r\n55º\r\n\r\nE-03/008/3/2016\r\n\r\nId: 1951429"
                    ],
                    "1951376": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9052, de 07/07/1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Christian Lobosco do Nascimento-200929370026163\r\n\r\n02-Gabriel Machado Coelho Vieira-200929780127130\r\n\r\n03-Guilherme de Vasconcellos Reges-200929780116952\r\n\r\n04-Jasson de Alcântara Santos-201429780376354\r\n\r\n05-Julia da Silva Pereira-200929780120801\r\n\r\n06-Karen da Silva Braga Batista-200929780109581\r\n\r\n07-Liádny da Silva de Assis-200929780012820\r\n\r\n08-Lorrayne Fangueiro Moreira da Silva-200929780016141\r\n\r\n09-Milena Mauricio Martins-200929780107880\r\n\r\n10-Raphael de Souza Gratival Monteiro-200929780123908\r\n\r\n11-Renata Nascimento Braga-200929650071045\r\n\r\n12-Salomão Gomes Gonçalves-200929780116600\r\n\r\n13-Thales de Deus Oliveira-200929780111217\r\n\r\n14-Thyago Fagundes de Souza-200929780129426\r\n\r\n15-Wagner Rodrigues Rangel-200929780115719\r\n\r\n16-Wendell Pablo Magalhães de Abreu Mattos-201329780332510\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexia Marins da Silva-201329780329031\r\n\r\n02-André Luiz Trigueiro Dias-200929780117843\r\n\r\n03-João Pedro Teixeira de Castro-201329780333910\r\n\r\n04-Juliana da Silva Câmara-200929780027003\r\n\r\n05-Keila de Deus Lima-200929780111802\r\n\r\n06-Nathalia da Costa Silva Nunes-200929780116367\r\n\r\n07-Thamires Medina Hammerschlag Cardozo-201229990432819\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna de Oliveira Almeida Ferreira-200929780125609\r\n\r\n02-Diego da Cruz-200929780110679\r\n\r\n03-Diellie Vanessa de Araujo Sena-2011157990176838\r\n\r\n04-Eduarda Silva de Aquino-201129780225551\r\n\r\n05-Francisca Márcia Cândido Hardoim-201529780406926\r\n\r\n06-Jackson Mariano da Silva Freire Junior-201029780187041\r\n\r\n07-Jaqueline Martins de Lima-201529780398214\r\n\r\n08-Jhonatan de Macena Domingues da Silva-200929750112797\r\n\r\n09-Juliana Ribeiro Campos de Azevedo-201015820141780\r\n\r\n10-Lucas Oliveira Silva-201532260742220\r\n\r\n11-Matheus Milani Dias-200929780141396\r\n\r\n12-Michelle Braga da Silva-201029790385393\r\n\r\n13-Natasha Regina da Silva de Luna Pereira-200929780107961\r\n\r\n14-Wagner da Cruz Mota Filho-200929970030587\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20571, de 27/09/1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Oliveira de Andrade-200929590092904\r\n\r\n02-Ariane da Silva Nascimento-200929590028998\r\n\r\n03-Brunna Ribeiro Moreira-201329990517535\r\n\r\n04-Bruno da Silva Vieira da Costa-200929590185821\r\n\r\n05-Cleytom Pereira da Silva-200929590012560\r\n\r\n06-Daniel dos Reis Mello-200929590012641\r\n\r\n07-Diogo Nunes da Costa-201329590437178\r\n\r\n08-Elizabeth Norberto Rocha-200929590084200\r\n\r\n09-Ester Silva Ribeiro Boarim-201329590454773\r\n\r\n10-Eyshila Pereira Alves-200929590021390\r\n\r\n11-Fernanda da Silva Proença Fernandes-201029360106677\r\n\r\n12-Flávia Alves Barros Carvalho-200929590012994\r\n\r\n13-Gabrielle de Oliveira Silva-200929590186550\r\n\r\n14-Gabrielle Gomes de Mesquita-200929590016205\r\n\r\n15-Gabrielli Silva Santos de Jesus-200929590013451\r\n\r\n16-Gustavo Santos Barbosa-200929590013532\r\n\r\n17-Ingrid Souza da Silva-201129590293459\r\n\r\n18-Isadora Cristina dos Santos-200929590013702\r\n\r\n19-Izabella Souza de Oliveira-200929590022108\r\n\r\n20-Josiane Vargas Vasconcellos-200929590022876\r\n\r\n21-Josiele Vargas Vasconcellos-200929590022957\r\n\r\n22-Juliana de Abreu Nascimento-200929590018178\r\n\r\n23-Mariana dos Santos Silveira-201329590437763\r\n\r\n24-Vagner Luís Fernandes Andrade-201329590450271\r\n\r\n25-Wendel Venancio Silva-201129590258890\r\n\r\n26-Yury da Conceição da Silva-201331850489883\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Eduarda de Alencar Ribeiro-201429590538418\r\n\r\n02-Jamille Maria dos Santos Silva-201529590626518\r\n\r\n03-Jeandson Oliveira Simão-201329590464574\r\n\r\n04-Jhenifer Ramos Pinheiro-200929590014008\r\n\r\n05-Jorge Luis Meireles das Chagas-200929480001807\r\n\r\n06-Jose Roberto Caldas de Morais Sodré Coutinho-201331880744911\r\n\r\n07-Julia Villela Duarte Ferreira-200929590018097\r\n\r\n08-Júlio Soares Pinto de Mesquita-201329590452649\r\n\r\n09-Larissa da Silva Fonseca-201329590445431\r\n\r\n10-Leonardo Silva de Moraes-201329590482810\r\n\r\n11-Lucas Marinho da Costa Ferreira-200929590014857\r\n\r\n12-Maique de Souza Dutra-200929590026944\r\n\r\n13-Maiquele Mendes de Jesus-200929590023252\r\n\r\n14-Mariana Cruz dos Santos-200929590027169\r\n\r\n15-Matheus Azevedo Pereira-201429590500011\r\n\r\n16-Nathalia Silva Peixe-201029590127048\r\n\r\n17-Nathália Xavier dos Santos Silva-201129360141711\r\n\r\n18-Patrícia dos Santos Teles-200929590015586\r\n\r\n19-Patrick Rodrigues Castro de Oliveira-200929590015667\r\n\r\n20-Pedro Henrique de Araujo Simão-201129360138176\r\n\r\n21-Rafael Barbosa de Oliveira-201429590506729\r\n\r\n22-Ramon Silva Matias-200929590019220\r\n\r\n23-Samuel Alves Vieira Junior-200916070049271\r\n\r\n24-Taís Miquele Ferreira dos Santos-200929590016043\r\n\r\n25-Thaís de Souza Peçanha Fidelis-200929590188502\r\n\r\n26-Yuri de Franca Rangel-201329990540359\r\n\r\n27-Yuri Nunes da Silva-201329990538532\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Souza de Brito Nunes-201331830543955\r\n\r\n02-Edilson Lucio Gonzaga Campos-200929590028998\r\n\r\n03-Ingrid dos Santos Mendes-201229590411131\r\n\r\n04-Joao Carlos Souza de Brito Gonçalves-201331830547276\r\n\r\n05-Juan Leon de Almeida Maia-200914760110896\r\n\r\n06-Karolayne da Silva Raposo Freire-201329590457527\r\n\r\n07-Marlon de Oliveira Cardozo dos Santos-201329590455745\r\n\r\n08-Nathalia Leal de Carvalho-200929590019140\r\n\r\n09-Roberto Cordeiro Machado-201029590141032\r\n\r\n10-Rogger Nascimento Ferreira Vaz-200929590019573\r\n\r\n11-Sávio Gomes Pereira-200929590019654\r\n\r\n12-Sérgio Sodré Rodrigues Junior-200929590188413\r\n\r\n13-Thalya Christina Barbosa Duarte-200929590016124\r\n\r\n14-Thayná Albernaz Matias-200929590019816\r\n\r\n15-Valdir de Jesus Bomfim-200929590034882\r\n\r\n16-Wanderson Medeiros da Silva-200929590095911\r\n\r\n17-Wesley das Neves Moreira-201331830543521\r\n\r\n18-Yuri Cardoso do Nascimento-201029590142195\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 439 - LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 439 - LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 2293, de 26/04/2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra de Souza Eufrasio-200914760058100\r\n\r\n02-Ana Cristina de Melo Cavalcanti-201214760344677\r\n\r\n03-Ana Luiza da Silva Souza-200916070011703\r\n\r\n04-Ana Paula de Melo Cavalcanti-201214760344596\r\n\r\n05-Caio de Jesus Amaral-201014760137679\r\n\r\n06-Eliza Maria Melo Quintanilha-201229660358836\r\n\r\n07-Felipe de Oliveira-200914760058606\r\n\r\n08-Fernando Davi Ouriques Sales-200914760024701\r\n\r\n09-Gabriella Pereira da Silva-200914760058959\r\n\r\n10-Gabrielly de Siqueira Leandro do Nascimento-200914760027808\r\n\r\n11-James Ferreira de Araujo-200914760025430\r\n\r\n12-Jhenifer Luanna Monteiro Machado-201329970558910\r\n\r\n13-Juliana da Silva Souza-200916070013080\r\n\r\n14-Laryssa da Silva Mendonça-200914760028456\r\n\r\n15-Lucas dos Santos Nascimento-200914760048996\r\n\r\n16-Raiana Bento Silva-200914760026674\r\n\r\n17-Rayssa Pereira Fernandes da Silva-200914760041630\r\n\r\n18-Villeneuve Pacheco Farias-200914760092545\r\n\r\n19-Vitória Noêmia Luques da Silva-200914760064762\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Santoro de Castro Tavares-200916070028436\r\n\r\n02-Ana Beatriz Marques Sobral Pereira-200914760023900\r\n\r\n03-Ana Karolina Alcantara Silva-200914760023810\r\n\r\n04-Augusto Felix Machado Athaydes-200914760039300\r\n\r\n05-Bianca de Lima Morais-200914760058010\r\n\r\n06-Cleiton Luiz Linhares de Morais-200914760058363\r\n\r\n07-Danilo de Mello Correa-200914760055267\r\n\r\n08-Delayne Soares de Oliveira-201029590269853\r\n\r\n09-Gabriela de Souza Jacinto-201314760369471\r\n\r\n10-Inglid Mendes de Oliveira-200931830140993\r\n\r\n11-Jade Francisco da Silva-201314760368823\r\n\r\n12-João Victor Gomes de Oliveira-201329790760510\r\n\r\n13-Karina da Costa Fernandes-200914760063600\r\n\r\n14-Kethellyn Soares de Souza-200929970024501\r\n\r\n15-Lorena Alcantara das Flores-201314760374810\r\n\r\n16-Lucas de Jesus Costa-201314760369714\r\n\r\n17-Lucas Faria Cordeiro-201314760366456\r\n\r\n18-Luis Fernando Rodrigues da Costa-200914760026240\r\n\r\n19-Mariana dos Santos Ramos-201029660139074\r\n\r\n20-Mayara dos Santos Souza-200914760049534\r\n\r\n21-Monique dos Santos Oliveira-201314760374122\r\n\r\n22-Paulo Fernando de Oliveira Freire-200914760049887\r\n\r\n23-Raiani de Almeida das Neves-200914760041550\r\n\r\n24-Robson Francisco Leonel Júnior-200914760029690\r\n\r\n25-Thaís Camacho da Conceição Pereira-200914760061585\r\n\r\n26-Thalia Miranda Vasconcelo-200914760061402\r\n\r\n27-Tiago Brendon de Oliveira Duarte-201114760316146\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Azeredo Gonçalves-200914760080610\r\n\r\n02-Fabiane de Freitas Silveira-200929660030481\r\n\r\n03-Fernando David Linhares de Morais-200914760062638\r\n\r\n04-Gilliane Celize da Costa Rodrigues-200914760055500\r\n\r\n05-Jéssica Cardoso da Silva-201114760310539\r\n\r\n06-Jéssica Gomes Silva-200914760040405\r\n\r\n07-Juan Lourenço Campos-201114760311772\r\n\r\n08-Juliana Silva Marinho-200914760066200\r\n\r\n09-Kerolayne Mello de Souza-200914760048805\r\n\r\n10-Leonam Fernando Lima da Silva-200914760056310\r\n\r\n11-Luis Fernando Calixto da Silva-200914760060341\r\n\r\n12-Matheus Marques Fontoura-200916070013838\r\n\r\n13-Mayara de Sousa Neves-201032160126356\r\n\r\n14-Pâmella Oliveira Fialho-201214760356845\r\n\r\n15-Pedro Gonçalves Craveiro-201314760375285\r\n\r\n16-Ramon Luiz dos Santos Dias-200914760060856\r\n\r\n17-Thayná Peres Amarante de Paula-200914760061313\r\n\r\n18-Welison Couto Neves-200914760057553\r\n\r\n19-Yasmin Rodrigues Lima-200914760042360\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 439 - LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 2293, de 26/04/2000, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Gabriella de Souza Couto-200914760084798\r\n\r\n02-Mariana Pereira Gonçalves-200914760085417\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruno Batista Viana de Oliveira-201214760346025\r\n\r\n02-Matheus Pessanha da Silva-200914760076426\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9052, de 07/07/1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Amaral Tavares Martins-201229630293515\r\n\r\n02-Carla de Almeida Farias-201029630154881\r\n\r\n03-Davison Rodrigues de Abreu-200929630102565\r\n\r\n04-Edlani Mendes da Silva-200929630007902\r\n\r\n05-Edna Roberta Nascimento da Conceição-200929630011683\r\n\r\n06-Gabriel Peixoto Patricio-201329630312801\r\n\r\n07-Gabriel Silva de Almeida-201329630315078\r\n\r\n08-Graziella Alentejo de Souza-201329630321639\r\n\r\n09-Heitor Santos Silva-200929480007171\r\n\r\n10-Jefferson Bruno dos Santos Gonçalves-201329630314500\r\n\r\n11-Jorge Nei Torres Gonçalves-201229630289593\r\n\r\n12-Larissa da Silva de França Barros-201329630324654\r\n\r\n13-Marcos Alexandre Morais de Barros-200920610067787\r\n\r\n14-Matheus Castro Rodrigues dos Santos-200929630009514\r\n\r\n15-Nicoly da Silva Santos-200929630013201\r\n\r\n16-Pâmela Rosas da Conceição Guimarães-201129630239940\r\n\r\n17-Raiane Dantas Lannes Menezes-201318680263076\r\n\r\n18-Vinícius da Silva de Oliveira-200929630013899\r\n\r\n19-Vladimir Souza da Silva-200929630028063\r\n\r\n20-Wagner Vinicius Sales Medeiros-201329630350140\r\n\r\n21-Wellen Deodato da Silva-200914750026205\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Rodrigues da Silva-201229630310541\r\n\r\n02-Danyelle Ramos Neves-201329630334889\r\n\r\n03-Douglas Gomes Lima-201229630300902\r\n\r\n04-Gabriela de Oliveira Costa-201029630126756\r\n\r\n05-Geovana Pereira Vargas de Oliveira-201029630143413\r\n\r\n06-Haguinys Whitiney da Silva Santos Barbosa-200929930101220\r\n\r\n07-Ingrid dos Santos Ribeiro-201329630329613\r\n\r\n08-Jefferson Lucas Bravo dos Santos-200929480004407\r\n\r\n09-Jéssica do Nascimento Cavalcante-201029630143510\r\n\r\n10-Joyce Nascimento dos Santos-201329630342121\r\n\r\n11-Karolaine Carvalho Bueno-200929630008895\r\n\r\n12-Luis Filipi do Amaral Cosmos-201129630226511\r\n\r\n13-Luiz André Cerqueira Andrade-200929630020160\r\n\r\n14-Marcely Oliveira da Silva Rocha-200929630020240\r\n\r\n15-Marllon de Souza Porfirio-201329630342474\r\n\r\n16-Maryanne Dias do Nascimento-200929630009433\r\n\r\n17-Matheus Corrêa Gomes-201329630313296\r\n\r\n18-Patrick Anderson da Silva Martins-200929630033903\r\n\r\n19-Paulo Edson Nascimento da Conceição-200929630013384\r\n\r\n20-Pedro Henrique Munck Gaby-201029630143766\r\n\r\n21-Renata Pacheco de Santana-201129630225033\r\n\r\n22-Ruan Muniz Rodrigues-201329630313024\r\n\r\n23-Samuel Barbosa Mattos-201329970602405\r\n\r\n24-Yasmmin Renata Silva Ribeiro-201229990403983\r\n\r\n25-Yuri dos Santos Diniz-200930150028870\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4502, de 30/06/2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andréa de Castro Rocha-201429630401396\r\n\r\n02-Celia Regina de Almeida -201329630355101 \r\n\r\n03-Geisa Souza de Oliveira-200929650051605\r\n\r\n04-Keli Rósario da Silva-201329630350061\r\n\r\n05-Lucas da Costa Rodrigues-201229630293434\r\n\r\n06-Paula Domingues Amorim-201329630350221\r\n\r\n07-Rafael Barbosa Figueiredo-200929750102562\r\n\r\n08-Roberta Pereira dos Santos Silva-201429630401477\r\n\r\n09-Sarom Salal Hás Baz dos Santos Monteiro-201130210190010\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreia Aragão da Silva-201001320357458\r\n\r\n02-Angélica Ferreira de Souza-201329630349649\r\n\r\n03-Angelica Francisca da Silva-200914750062864\r\n\r\n04-Blenda da Motta Assis-200929950214313\r\n\r\n05-Cristina da Silva Louvis Lima-201429630404910\r\n\r\n06-Douglas Menezes da Silva-200929480000835\r\n\r\n07-Eduardo Nunes Santos-201129850317263\r\n\r\n08-Euclides Teixeira Filho-200929630032338\r\n\r\n09-Gabriel Bezerra Silva-201001400131782\r\n\r\n10-Iara Aparecida Nascimento dos Santos-200929990014005\r\n\r\n11-Ilydia Alvim Silva Rangel-201229630308059\r\n\r\n12-Janderson Luis de Oliveira Conceição-200933990031684\r\n\r\n13-Juliana Vicente da Silva-201529630438441\r\n\r\n14-Larissa Cristyne Silva Ornellas-200929630033067\r\n\r\n15-Leticia Alves Santos de Oliveira-201429630404492\r\n\r\n16-Maíza da Silva Macedo-201229630279954\r\n\r\n17-Ronaldo Júnior Alves de Souza-200929630010016\r\n\r\n18-Sidney de Araujo Barcellos-201429630369484\r\n\r\n19-Winder Kaio Santos Rosa -201129630226943\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07/07/1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andrielly Fernanda de Oliveira Mattos Pereira-201030200152917\r\n\r\n02-Carolina de Vasconcelos Monteiro-201330200472171\r\n\r\n03-Daniel Bastos Natividade-201030200159172\r\n\r\n04-Edson Fabio Vaz da Silva Marinho-201230200416021\r\n\r\n05-Emily Carvalho da Costa-200930200066583\r\n\r\n06-Felipe de Jesus Alves dos Santos-200930200073288\r\n\r\n07-Felipe Dias Soares-200930200073369\r\n\r\n08-Felipe Estrella de Azevedo Gouvêa-201530200560758\r\n\r\n09-Gabriela Nascimento da Silva-200930200067121\r\n\r\n10-Isa Thais da Silva de Oliveira-200930200143758\r\n\r\n11-Itallo Fernando Dutra Amarante-201130200365046 \r\n\r\n12-Jeniffer Oliveira Rosa-200930200077860\r\n\r\n13-Lucas da Silva Nascimento-201330200471876\r\n\r\n14-Luyse Bonfim Ferreira da Costa-200932170048643\r\n\r\n15-Natyele Slaire Teixeira dos Santos-200930200142433\r\n\r\n16-Renan Coelho Câmara-201230200413942\r\n\r\n17-Thais Domingues Perni da Silva-201330200452731\r\n\r\n18-Viviane Rosado da Costa-200930200083836 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Isabela Baltazar Santos-201330200477310\r\n\r\n02-Andressa Gomes Machado-200930200099759\r\n\r\n03-Bárbara Graziela Moreira Ferreira-201530200543901\r\n\r\n04-Beatriz Freitas dos Santos-201129830329975\r\n\r\n05-Davi Silva Andrade-201330200472510\r\n\r\n06-Fabiano de Oliveira Nogueira-200930200077356\r\n\r\n07-Gabriel Alves de Azevedo Souza-201330200457296\r\n\r\n08-Gabriela de Souza Ramos-201330200451174\r\n\r\n09-Isabel Dias da Silva-201030200330289\r\n\r\n10-Janisleine Thamiris Silva Santos-201530200534080\r\n\r\n11-Jéssica Silva Lourenço dos Santos-200930200071153\r\n\r\n12-João Pedro Silva-201330200477130 \r\n\r\n13-Karoline Leite Soares-201330200471957\r\n\r\n14-Laryssa Quintanilha da Costa-200930200078166\r\n\r\n15-Lorrayne da Silva Barbara Martins-201229790642321\r\n\r\n16-Paloma Ribeiro da Silva-201329800427084\r\n\r\n17-Raquel Mendes da Silva Baltazar-201030200317691\r\n\r\n18-Roberto Ferreira de Moraes Junior-201329970561547\r\n\r\n19-Samara de Vasconcelos Ferreira-201030200154375\r\n\r\n20-Samara Patrícia Santos da Silva-200930200069175\r\n\r\n21-Tays Monteiro Ribeiro-201230200416291\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3826, de 17/01/2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 01 / 2º Semestre - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bianca Mendonça Mello-201329830429468\r\n\r\n02-Carlos Augusto Carvalho Madeira-200929830203624\r\n\r\n03-Dominyck Quintanilha dos Santos-201030200348307\r\n\r\n04-Eliane Faustino Torres-201230200438503\r\n\r\n05-Ilza Helena Raddi-201430200519719\r\n\r\n06-Jhezica da Silva Oliveira-200930200096814\r\n\r\n07-Jonas Filipe Soares Barreto-201430200513273\r\n\r\n08-Jonath de Azevedo-201430200519042\r\n\r\n09-Jorge Luiz Mathias Pinto-201430200518747\r\n\r\n10-Josenildo Ferreira da silva-201430200511572\r\n\r\n11-Julio Cesar Ribeiro-201430200509675\r\n\r\n12-Katia Celene Bispo dos Santos-201330200482721\r\n\r\n13-Leonardo Rodrigues da Conceição-200930200082007\r\n\r\n14-Lucas Jadson Mendonça Moreira-201030200317851\r\n\r\n15-Manoel Alves Quintanilha Neto-200930200082600\r\n\r\n16-Marcele Cristina Santos de Oliveira-201330200457105\r\n\r\n17-Marcelo Oliveira da Silva-201330200471795\r\n\r\n18-Márcio Ferreira da Silva-201430200521969\r\n\r\n19-Matheus da Silva Garcia-200930200071749\r\n\r\n20-Michele Rodrigues de Oliveira-201330200469898\r\n\r\n21-Natallya de Sousa Pimenta-201130200358503\r\n\r\n22-Nathã Pires Antunes-200930200082945\r\n\r\n23-Nubia Helena da Silva Santos-201530200553387\r\n\r\n24-Pamela Cristina Oliveira de Lemos-200929970623804\r\n\r\n25-Patricia da Conceição Duarte-201330200481911\r\n\r\n26-Patryck Passos Gervásio Antunes-200930200094951\r\n\r\n27-Priscila Mendonça Honorio Conceição-200930200101915\r\n\r\n28-Rejane Calede Costa- 201530200549940\r\n\r\n29-Tatiana da Silva Santos- 201330200480786\r\n\r\n30-Thayanne Oliveira de Carvalho Valadares-201530200551333\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3826, de 17/01/2008, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA IV 01 / 2º Semestre - ANO: 2014\r\n\r\n01-Raphael Danilo da Rosa Gonçalves-201130200363930\r\n\r\n02-Vitor Nunes de Oliveira-201130200372689\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA IV 01 / 1º Semestre - ANO: 2015\r\n\r\n01-Nathalia Silveira do Amaral-200932230075609\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCISIO BUENO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCISIO BUENO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 31668, de 14/08/2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Lopes da Fonseca-200917790057351\r\n\r\n02-Bianca Cristine Santos de Lima-200929640022734\r\n\r\n03-Bradley Jovêncio de Oliveira- 201229640462336\r\n\r\n04-Bruno Gomes de Souza-200929640008588\r\n\r\n05-Camila Juliana Fagundes dos Santos-200929640008669\r\n\r\n06-Camila Vasconcelos Pinheiro-200929650087553\r\n\r\n07-Daiane Alves de Castro-200929640008740\r\n\r\n08-Diane Mencari Jeronimo da Silva-201529640586085\r\n\r\n09-Evelin da Motta Cordeiro-200929640004086\r\n\r\n10-Gabriele Soares dos Santos Pitta-200929590017368\r\n\r\n11-Gustavo Azevedo do Espirito Santo-200929640013581\r\n\r\n12-Hellen da Motta Cordeiro-200929640004400\r\n\r\n13-Ianca Cristina Silva da Rocha-200929640009550\r\n\r\n14-Israel dos Santos Vieira-200929640039386\r\n\r\n15-Joyce Kelly Silva Rodrigues-200934180062440\r\n\r\n16-Karoline Cristina de Araujo Porto-200929640005139\r\n\r\n17-Patrick Victor Poyares Gomes-201129640420017\r\n\r\n18-Samuel Silva dos Santos-200929640011457\r\n\r\n19-Wildecaso Cunha dos Santos-200929640007263\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Luiz Marques Junior-200929640022572\r\n\r\n02-Breno Machado Correa-200929640008405\r\n\r\n03-Bruna Cristina de Almeida Silva-201029930132700\r\n\r\n04-Débora Marques Curitiba-201329640506534\r\n\r\n05-Douglas Rodrigues de Souza-201329640503942\r\n\r\n06-Fabiano da Costa Godinho-200929640004167\r\n\r\n07-Gabriel Rodrigues de Souza-201329640504086\r\n\r\n08-Isabelle Carolina dos Santos da Silva-201329640512771\r\n\r\n09-João Vítor Batista Rosa-201329640511023\r\n\r\n10-Leonardo da Conceição-200929640014200\r\n\r\n11-Letícia de Almeida-201329640502466\r\n\r\n12-Lucas Monteiro Cruz-200929550030681\r\n\r\n13-Maicon Ribeiro da Silva-200929480012922\r\n\r\n14-Matheus Coimbra-200929550039123\r\n\r\n15-Paloma Alina Aparecida da Silva Moreira-201329640502113\r\n\r\n16-Placida Suellen Oliveira de Souza -200929640011104\r\n\r\n17-Roberta Santana dos Santos-201529640621689\r\n\r\n18-Wesley Andrade Vieira-200929640007000\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCISIO BUENO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3091, de 26/05/2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano da Cunha Lombardi-200929550048203\r\n\r\n02-Alexandre Coutinho de Souza-201429640583098\r\n\r\n03-Ana Clara Caldeira Cortacio-201529640612507\r\n\r\n04-Ana Claudia Dias Fernandes-201229640464975\r\n\r\n05-Clair Marinho Seixas-201129640432023\r\n\r\n06-Erika Cristine Quintão dos Reis-201429640560209\r\n\r\n07-Fernando Vitor Pinto Caride-200929780143763\r\n\r\n08-Jhéssica dos Santos Soares-200929460003537\r\n\r\n09-João Vitor Barbosa Azevedo-200932150145953\r\n\r\n10-Leandro Corrêa Barbosa Viegas-200929420042906\r\n\r\n11-Luciana Jorginete da Silva Jacinto-201129640426996\r\n\r\n12-Maíra da Silva Santos-20109990258016\r\n\r\n13-Maria Cristina Sepulveda Garcia Silva-201329640524354\r\n\r\n14-Maria Luiza da Silva Cassino-201229930453127\r\n\r\n15-Matheus Coutinho Pereira Costa-201029460133242\r\n\r\n16-Maycon de Ornellas Teixeira-200932290031080\r\n\r\n17-Messias Dierson Matias dos Santos-201029460133323\r\n\r\n18-Mileyd de Oliveira Faustino-201329990562670\r\n\r\n19-Mirian de Almeida Cruz Oliveira-201329790756579\r\n\r\n20-Otavio Soares Clotildes Filho-201029640311696\r\n\r\n21-Rafaélla Antonia de Souza Costa-201329640530672\r\n\r\n22-Solange Marcia de Oliveira Passos-201099990360977\r\n\r\n23-Suzana Maria Teixeira Castro Santos-201429640536332\r\n\r\n24-Vagner Ramos- 200929640064496\r\n\r\n25-Vanderson da Silva Pereira-201016520131672\r\n\r\n26-Vinicius Tenório dos Santos-201129640377847\r\n\r\n27-Vinícius Vargas Picanço-200929970935610\r\n\r\n28-William de Marins Guerchon-201429640570271\r\n\r\n29-Yram Marco Marins dos Santos-201216210136822\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Antonia Maria dos Reis Honorato-201216210132320\r\n\r\n02-Daiane Faustino Avelino-200929460002727\r\n\r\n03-Daniela Duarte dos Santos-200929640031130\r\n\r\n04-Diva Maura da Silva-201429640536928\r\n\r\n05-Fernando Soares de Andrade-201429640577284\r\n\r\n06-Gabriel Santos da Costa-200929420045670\r\n\r\n07-Igor Mendonça Passos-200929780027690\r\n\r\n08-Khyssyla Crysthina Alves Baptista-201029460167066\r\n\r\n09-Maysa Cavalcanti Castello Branco-201029460147626\r\n\r\n10-Mozart Mota Diniz-201329640512690\r\n\r\n11-Nallu Castro Cavalcante-201529640609476\r\n\r\n12-Patrick dos Santos Araújo-200929660002275\r\n\r\n13-Veronica de Brito Nobre-201417060672695\r\n\r\n14-William de Abreu Pereira-200929550059663\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30391, de 28/12/2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexia Bruna Simão da Silva-200929560149185\r\n\r\n02-Ana Beatriz Barboza de Rezende Areas-201333080539171\r\n\r\n03-Camila Carrara de Oliveira-200929560149509\r\n\r\n04-Dandára Alves Paço-200929610000597\r\n\r\n05-Deividy Martins Alves-200929560088615\r\n\r\n06-Farman Vasconcellos Paiva Neto-201329560372523\r\n\r\n07-Hugo Salvador Gomes-201329560379293\r\n\r\n08-Igor de Lima Braga Mendes-201329560369735\r\n\r\n09-Isabela da Silva Teichert Araújo-200929560157013\r\n\r\n10-Jainine Gomes Pereira-201329560378310\r\n\r\n11-Jéssica da Silva Carino-201329560379617\r\n\r\n12-Jorge Luiz Carvalho de Morais-201129560337830\r\n\r\n13-Karollynne Alves Carreira-201229390072897\r\n\r\n14-Katlyn Bastos Ramos-200929560150604\r\n\r\n15-Luã Lima da Silva-200929540039600\r\n\r\n16-Lucas Vane da Silva Rodrigues-201329560375621\r\n\r\n17-Marcelle Corrêa de Barros-201329560383649\r\n\r\n18-Matheus Miguel Botelho-200929560158176\r\n\r\n19-Pedro Philipe Barbosa da Costa-201129560335625\r\n\r\n20-Sabrina Marina dos Santos-201329560379455\r\n\r\n21-Vinícius de Souza Carvalho-200929560151759\r\n\r\n22-Vitor de Souza Carvalho -200929560151830\r\n\r\n23-Vitor dos Santos Rodrigues Castro-201329560388799\r\n\r\n24-Yasmim Brites de Oliveira-200929560152216\r\n\r\n25-Yure Laurente Jardim-200929560152305\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Silva de Souza-200929560155401\r\n\r\n02-André Luiz Gomes Andrade-200931870092434\r\n\r\n03-Camille Lessa Canuto-200929560156041\r\n\r\n04-Edson Mota Junior-201329560370410\r\n\r\n05-Elen dos Santos Rodrigues-200929560156718\r\n\r\n06-Enaile Nunes Cunha-201329560371551\r\n\r\n07-Isabella Silva de Paula-200929960045301\r\n\r\n08-Ismar Gomes Santos Pedrosa-201029390042855\r\n\r\n09-Joyce Souza Geusti-200929560186030\r\n\r\n10-Luisa Braz Siqueira Mendonça-201329560370318\r\n\r\n11-Mariana Quaresma de Araújo-200929560177715\r\n\r\n12-Mayara Silveira Eloy-201169450183226\r\n\r\n13-Pâmela Vieira da Silva Ferreira-201120960166210\r\n\r\n14-Rafaela Fonseca de Brito-200929560151244\r\n\r\n15-Regilane de Moraes da Silva-201429560415164\r\n\r\n16-Renan Ferreira Vargas-201129560339531\r\n\r\n17-Thayná Lourenço Quintanilha-200929560158842\r\n\r\n18-Victor Guimarães dos Santos-200929560187940\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camille de Lima Bromberg-200929600022288\r\n\r\n02-Claudeir da Silva Maia-201329560383721\r\n\r\n03-Daniel Barbosa da Silva-200929560159490\r\n\r\n04-Gabrielle Broto Evangelista-201329560383487\r\n\r\n05-Guilherme Araujo Alves-200929510304276\r\n\r\n06-Ingrid de Paula Iorio-201231880669123\r\n\r\n07-Jhonathan Delfino Lobão-200929560157102\r\n\r\n08-Juliane Martins de Barros-201029560135727\r\n\r\n09-Laís Tavares Alves-200929560172594\r\n\r\n10-Marcelle Raimundo Gonçalves-201229560365695\r\n\r\n11-Matheus da Silva Rocha -200929560086752\r\n\r\n12-Roger de Araujo Oliveira-201329560376006\r\n\r\n13-Rosilene Sedano Sant'Ana-201231880660843\r\n\r\n14-Ruth Mattos Vieira-201329560371128 \r\n\r\n15-Thainá Dias de Martins Pereira-201329560382405\r\n\r\n16-Thayna da Costa Gomes-200930150015468\r\n\r\n17-Vitória Teixeira de Figueiredo-201329560382162\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Freitas de Lucena-200929540037810\r\n\r\n02-André Luiz Rodrigues Dodds Sobrinho-200929560084709 \r\n\r\n03-Cássio Polycarpo Torres-201329520507266\r\n\r\n04-Douglas Alves Machado-201229560368287\r\n\r\n05-Evelyn Meri Moraes de Souza-201329520476875\r\n\r\n06-Gabriel Bezerra Ferreira-201429560422101\r\n\r\n07-Gabriel Oliveira da Silva Pereira-201029890051373\r\n\r\n08-Juan Christofer da Silva Mattos-201229560365261\r\n\r\n09-Keila Salvador dos Anjos Correia-200929960039760\r\n\r\n10-Luiz Fellipe de Souza dos Santos-200929540020179\r\n\r\n11-Marcela de Oliveira Galdino-200929560174708\r\n\r\n12-Matheus da Silva Marques-201029560291850\r\n\r\n13-Matheus Henrique Aragão Machado da Silva-201429560396003\r\n\r\n14-Pedro Paulo Herculano Rodrigues da Silva-201115760328177\r\n\r\n15-Rafael Fonseca de Brito-200929560151325\r\n\r\n16-Rayana Nascimento de Oliveira-200929560083818\r\n\r\n17-Rayane dos Santos Martins-201329560369220\r\n\r\n18-Rodrigo Rosa da Silva-201329560372876 \r\n\r\n19-Santinha da Silva Menezes-201529560444152\r\n\r\n20-Saullo Daniel Lopes Ministério-201415900320229\r\n\r\n21-Wesley Goes Gomes Ricardo Marchette-201329560384106\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30391, de 28/12/2001, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Thaís Melo da Silva-2009319930017042\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20571, de 27/09/1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aira Alves Ferreira-200929470074089\r\n\r\n02-Amanda Assunção Costa-200929470074240\r\n\r\n03-Caroline Stephanie Arruda de Souza-200913000003782\r\n\r\n04-Clissia Gonçalves da Silva-200929470074674\r\n\r\n05-Gabriel Barreto de Sousa-200929470086257\r\n\r\n06-Gabrielly Rodrigues Casanova de Marins-200929470075050\r\n\r\n07-Iris Alves Ferreira-200929470075131\r\n\r\n08-Isabelly Oliveira Constantino-200930150032206\r\n\r\n09-João Fernando de Mello Nunes-200929470075212\r\n\r\n10-Lays Martins da Conceição-200929470075565\r\n\r\n11-Maria Eduarda Alves do Nascimento-201129670268728\r\n\r\n12-Mariana Oliveira Borges da Costa-201029670256154\r\n\r\n13-Matheus de Jesus Vieira-200929470076022\r\n\r\n14-Millena do Carmo Vogas-201329470384549\r\n\r\n15-Seychelles Xavier Figueira Fortunato-201429470411429\r\n\r\n16-Sunamita da Conceição Alves-201229470347612\r\n\r\n17-Thainá Braga Freire-200929470076880\r\n\r\n18-Thainá dos Santos Rosa-200929470076960\r\n\r\n19-Weslley de Siqueira Simão-201129700052280\r\n\r\n20-Zileide Ramos de Mendonça-200929470077347\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Laura Taveira de Oliveira Teles-201029470128110\r\n\r\n02-Bianca Nivia Pereira dos Santos-200929470078076\r\n\r\n03-Daniel Vitor dos Santos Silva-200914760024388\r\n\r\n04-Douglas dos Santos Martins Ribeiro-201029470128365\r\n\r\n05-Eliane Alves dos Santos Souza-201029470127717\r\n\r\n06-Gabrielle Medeiros Goulart-201029470128527\r\n\r\n07-Guilherme Silva de Oliveira-201329470374152\r\n\r\n08-Hiago Oliveira da Silva-200929470078742\r\n\r\n09-Jeniffer Fernandes Bruno Pena-200929470078904\r\n\r\n10-José Américo Ribeiro Neto-200929470079129\r\n\r\n11-Juliel da Silva Trindade-200929470079200\r\n\r\n12-Kellen da Silva Oliveira-201029470127636\r\n\r\n13-Marcos Barbosa Firmino Júnior-200929470079471\r\n\r\n14-Tiago Carvalho Generozo-200930150002218\r\n\r\n15-Victor Higor Ribeiro Vargas-200929470080640\r\n\r\n16-Victória Medeiros Romero Saavedra-200929470081530\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda de Barros Santos-200903380021594\r\n\r\n02-Bárbara da Silva Muniz-201114720316447\r\n\r\n03-Bruna de Souza Lomar-201029670041387\r\n\r\n04-Fabricio da Silveira Duarte Marins-200929330012595\r\n\r\n05-Felipe Basilio da Camara-200929470082502\r\n\r\n06-Isaac Arcenio dos Santos Neto-200929470081298\r\n\r\n07-Jonas Bernardino de Moura-200929470079048\r\n\r\n08-Karina da Silva Costa-200929470075301\r\n\r\n09-Larissa Abreu Ribeiro-201029580133088\r\n\r\n10-Leonardo de Oliveira Farias-201329470382848\r\n\r\n11-Lucas Felipe de Oliveira Barros-201015900133474\r\n\r\n12-Lucas Santos de Almeida-200929330023600\r\n\r\n13-Luis Felipe da Silva Aguiar-200929470088110\r\n\r\n14-Mateus Ribeiro dos Santos-200929470113912\r\n\r\n15-Matheus Bragança Ferreira-201129470327710\r\n\r\n16-Patrick Nascimento Araújo-200929470088624\r\n\r\n17-Priscila Correia da Mota dos Santos-201329470376872\r\n\r\n18-Salomão José Aleixo de Freitas-201329470378573\r\n\r\n19-Thaiane Borges da Silva-200929470077770\r\n\r\n20-Thaíz Correia Rangel dos Santos-201329470376953\r\n\r\n21-Thamara Correia Rangel dos Santos-201329470377097\r\n\r\n22-Yago do Nascimento Gomes-200929470077690\r\n\r\n23-Yngred Germano Fernandes-201029330116461\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2800, de 04/03/2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01-IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Hardoim Barbosa-201029790295998\r\n\r\n02-Camila Pires de Oliveira-200929790915602\r\n\r\n03-Douglas de Oliveira Reis-201329470384387\r\n\r\n04-Elisangela de Oliveira Ramos-201329470383739\r\n\r\n05-Elza de Paula Pereira-201329470384115\r\n\r\n06-Fábio Corrêa Gomes-201329470384034\r\n\r\n07-José Roberto Lourenço de Miranda-201229470362174\r\n\r\n08-Kamila Rufino da Silva-201015790170214\r\n\r\n09-Lucas Alves de Oliveira Soares-201329470385278\r\n\r\n10-Maria Aparecida Anastacio dos Santos Pereira-201329470383305\r\n\r\n11-Maria Ocenir Silva Areas Costa-201129530286910\r\n\r\n12-Maria Rodrigues de Lima-201329470383658\r\n\r\n13-Mayara Damasco-200929470099740\r\n\r\n14-Raphael Dias de Souza-201429470417893\r\n\r\n15-Rayane Conceição da Silva-200931870144760\r\n\r\n16-Rodrigo Pereira de Oliveira-200929470110301\r\n\r\n17-Thobias da Silva Velasco-200929530037109\r\n\r\nTURMA: NEJA 01-IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice Fernandes de Barros-200923670012509\r\n\r\n02-Aline Cirino Aranha-201529470429286\r\n\r\n03-Antony Thiago Viana do Amaral Rodrigues-201429470415510\r\n\r\n04-Ariana Andrade da Silva-201014720047202\r\n\r\n05-Beatriz Almeida dos Santos-200929530054976\r\n\r\n06-Bianca Menezes Camara-201123670054168\r\n\r\n07-Dayanne Vieira da Conceição-201429470416307\r\n\r\n08-Flávio Braga Lindolfo-201429470417621\r\n\r\n09-Jadeir Vieira de Mattos-201369740310691\r\n\r\n10-Jorgiane da Costa Ribeiro-201223670072210\r\n\r\n11-Lizete da Silva-201223670068947\r\n\r\n12-Luiz Jose Gomes da Silva-201429470392025\r\n\r\n13-Maria da Conceição Braga Pezarino-201429470416811\r\n\r\n14-Marlucia Marins Monteiro-201223670069323\r\n\r\n15-Rosângela Nunes Ferreira-201099990357964\r\n\r\n16-Sônia Alves de Araujo Carneiro-201223670068513\r\n\r\n17-Willian do Nascimento Gomes-201229470364381\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 14564, de 22/03/1990, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Campos Barbosa-200929520121719\r\n\r\n02-Amanda Cristina Casemiro da Costa-201329520495410\r\n\r\n03-Andressa Gonçalves Machado-201129520348742\r\n\r\n04-Anna Beatriz Santos Rodrigues-200929520121980\r\n\r\n05-Bruno da Silva Rocha-200929520129027\r\n\r\n06-Camila Casimiro Massante-201029520127847\r\n\r\n07-Crystyan Mencari da Mata-200929520129370 \r\n\r\n08-Davi Machado França-200929670048626\r\n\r\n09-Elberton de Souza Paixão-201129520367710\r\n\r\n10-Évelyn Araujo da Costa-201129520347851\r\n\r\n11-Gabriel Silveira de Souza-201229520445248\r\n\r\n12-Guilherme da Silva Costa-201329520482417\r\n\r\n13-Isabel Araujo da Costa-201129520350801\r\n\r\n14-Kamila Lopes da Conceição-200929520249863\r\n\r\n15-Lilyane da Silva Barbosa-201129520327079\r\n\r\n16-Lucas Alves Pereira de Souza-200929520250101\r\n\r\n17-Maria Heloisa Ferreira dos Santos-201029520299461\r\n\r\n18-Natã do Amaral Gonzaga-200929700006276\r\n\r\n19-Natanael do Amaral Gonzaga-200929700006942\r\n\r\n20-Nícolas Guilherme Amorim de Souza-200929520127083\r\n\r\n21-Phillip Cesario Coelho-201029520143109\r\n\r\n22-Renan Melo da Conceição-200929520131439\r\n\r\n23-Thamires Marques dos Santos-200929520142805\r\n\r\n24-Thamirys Tavares Costa-200929520121123\r\n\r\n25-Thayane Paiva da Silva-201029520132174\r\n\r\n26-Thayná de Souza Nunes-201029520129467\r\n\r\n27-Thayza Caroline Carvalho de Souza-201129520360110\r\n\r\n28-Tiago Mendes de Oliveira-201029520298307\r\n\r\n29-Vinícius Ferreira Gonçalves-200929520128217\r\n\r\n30-Wagner de Carvalho Pereira-201029520128738\r\n\r\n31-Wallace Pereira de Aguiar-200929520134969\r\n\r\n32-Yasmim Siqueira Bastos-200929520132087\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alamir Ferreira Lameira Junior-201429520600017\r\n\r\n02-Alexandre da Costa Carvalho-201329520463544\r\n\r\n03-Allana Vianna de Freitas-201429520545164\r\n\r\n04-Ana Karolina Couto de Paula-201229520416140\r\n\r\n05-Anne Louise de Souza Guimarães-200929520135183\r\n\r\n06-Arine Soares Melanes-201329520462734\r\n\r\n07-Camila Azevedo da Silva-200929520118254\r\n\r\n08-Carlos Alberto Barbosa da Silva Junior-201129520329871\r\n\r\n09-Daniel do Couto Duarte Lima-200929780127725\r\n\r\n10-Débora Ferreira Moreira-201329520448235\r\n\r\n11-Evelyn Rodrigues Casimiro-201129520351964\r\n\r\n12-Felipe Knust de Barros Arruda-200929480026559\r\n\r\n13-Gabriel da Silva Carvalho-201029520127091\r\n\r\n14-Gabriel Fernando dos Santos Ferraz-201329520448820\r\n\r\n15-Gabriel Peres Tonelli Sobrinho-201429520599094\r\n\r\n16-Isabelly Christina Damacena Santos-200929520123258\r\n\r\n17-Jerusa Brandão de Mendonça-200929520123410\r\n\r\n18-Jéssica Cristina da Costa Barbosa Rodrigues-200929520118840\r\n\r\n19-Jéssica da Silva Cabral Andrade-201129520332315\r\n\r\n20-Joanna Lima Soares Peres-200929520123509\r\n\r\n21-Kesley Tadeu de Almeida-200929520130386\r\n\r\n22-Leticia Brum Furtado da Silva-201329520503945\r\n\r\n23-Luane Fortes Esteves Gonçalves-201429520598871\r\n\r\n24-Lucas de Freitas Vieira -200929520119307\r\n\r\n25-Marcia Andrea Ribeiro da Silva-200929520124149\r\n\r\n26-Marcos Junior de Souza Furtado-201329520463706\r\n\r\n27-Matheus Humberto Aguiar Del Pin-201331880755603\r\n\r\n28-Natacha Cristina Santos Laureano-201029520127251\r\n\r\n29-Nathasha Vieira da Silva Chaves-200929520124653\r\n\r\n30-Raissa da Silva Araujo-200929520120232\r\n\r\n31-Yasmin do Nascimento Pimentel-201329520503864\r\n\r\n32-Yasmin Sampaio da Silva Ferreira-201316340504658\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Fidelis da Silva-201329520480392\r\n\r\n02-Camila Fidelis da Silva-201329520480473\r\n\r\n03-Carla Rafaela Lopes da Silva-201329520483812\r\n\r\n04-Dayana Costa de Oliveira-200929520144689\r\n\r\n05-Enaile Escossia da Conceição-201329520497872\r\n\r\n06-Evandro Ribeiro Vidal-201129520327583\r\n\r\n07-Flavio da Conceição Filho-201069450134474\r\n\r\n08-Francielle Bernardes Santos-201215790281841\r\n\r\n09-Gabriel Marcos Côrte Real Mendes Mendonça-201129520346960\r\n\r\n10-João Danniel Borel Araujo Silva-201329520498844\r\n\r\n11-Luana Araujo Campos de Macedo-201215760361610\r\n\r\n12-Myllena Soares Gomes-200929520250950\r\n\r\n13-Nathalyelem Costa de Oliveira-200929520251094\r\n\r\n14-Patrick da Silva Souza-201229520398223\r\n\r\n15-Raissa França Ferreira dos Santos-200903380027010\r\n\r\n16-Raquel Pereira dos Santos-200929520134616\r\n\r\n17-Rayana Maria Lima Vidinha-201329520504089\r\n\r\n18-Rayane da Lima França Cardoso-200929520251337\r\n\r\n19-Rebeca Pereira da Silva-201329520505310\r\n\r\n20-Silvia Leticia de Almeida Gama-200929520120402\r\n\r\n21-Thais Emanuelle de Sousa e Souza-201129520347932\r\n\r\n22-Thais Silva das Neves-201329340340053\r\n\r\n23-Thatila Moraes Bento-201029520128910\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ágata de Souza e Sousa-201329520479033\r\n\r\n02-Ana Beatriz Flôres de Queiroz-201129520351298\r\n\r\n03-Andressa Oliveira Pontes-201129520356680\r\n\r\n04-Caroline Cristina Cardoso de Oliveira-201329520508076\r\n\r\n05-Edilaine Sodré Costa-201029520127928\r\n\r\n06-Gabrielli Machado de Azevedo-201029830150766\r\n\r\n07-Helio Matheus Rocha de Meireles-201229520418003\r\n\r\n08-Hetieny de Oliveira Vidal-200929520125706\r\n\r\n09-Iasmim Zainotte Maciel-200929520123177\r\n\r\n10-Iris de Souza Gonçalves-201229520417899\r\n\r\n11-João Victor de Souza Ribeiro-201329520465830\r\n\r\n12-Jônatas Loiola da Cunha-201129520349986\r\n\r\n13-Juliana de Souza e Sousa-201229520437301\r\n\r\n14-Kevin Alves Aprigio-201229520429390\r\n\r\n15-Kharina Pinto Fontes da Costa-201329520510488\r\n\r\n16-Leonardo Caldas Sorrentino-201329520480988\r\n\r\n17-Luan Fernandes Silva Alves-200929520126869\r\n\r\n18-Luan Rodrigues Ramos-200929520130548\r\n\r\n19-Mariah da Silveira Valladão Pastana-201329520510216\r\n\r\n20-Matheus Leal de Aquino-201329520473698\r\n\r\n21-Mauricio Nogueira Vidal Junior-200929780110830\r\n\r\n22-Natalia Caroline da Silva Pereira-201329520477928\r\n\r\n23-Raquel Ferreira Gomes-200929520146622\r\n\r\n24-Rodrigo Silva Ferreira-200929520127407\r\n\r\n25-Tayane de Aguiar Souza Girão-200929520127679\r\n\r\n26-Thais Abreu de Azevedo-201029520128495\r\n\r\n27-Thais Pereira Dias-201015790140145\r\n\r\n28-Vanessa de Souza Martins-200929520128136\r\n\r\n29-Yan Silva Cavalcante de Abreu-201329790795205\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatryz Bié Valado da Rosa-201329790804050\r\n\r\n02-Ana Carolina de Souza Andrade-201329520464435\r\n\r\n03-Anaiza Cunha dos Santos-201329520473426\r\n\r\n04-Bárbara Vasconcellos Teixeira-201329520474902\r\n\r\n05-Beatriz de Oliveira Nascimento-201329520465598\r\n\r\n06-Bruno Costa dos Reis-201329520481445\r\n\r\n07-Carlos Vinicius Nascimento de Lima-201429520603032\r\n\r\n08-Carolayne Cristina Saldanha Almeida-201329520480810\r\n\r\n09-Caroline Pereira Flores-201329520478495\r\n\r\n10-Christian Rangel de Souza-201329520468694\r\n\r\n11-Damiana Guedes de Jesus-201329520479701\r\n\r\n12-Dionathan Cattermol Cunha-201329520473851\r\n\r\n13-Gabriel de Almeida Oliveira-200929670049193\r\n\r\n14-Graziele Ferreira de Souza-201329520476281\r\n\r\n15-Ingrid Silva Marins-201329520479629\r\n\r\n16-Isaque dos Santos Neres-201429520576396\r\n\r\n17-Ismael de Freitas Lopes do Couto-200929640009630\r\n\r\n18-Jheferson Conceição do Vale-200929960034458\r\n\r\n19-Jovana Pacheco de Souza-200915760033040\r\n\r\n20-Kimberly Dias Fernandes-201029520306423\r\n\r\n21-Larissa Oliveira Cabral-201129520343864\r\n\r\n22-Lorena Rodrigues dos Santos-200929520153246\r\n\r\n23-Lorranny Ellen da Silva Netto-201129520335411\r\n\r\n24-Luana Lima da Cunha-201329520475550\r\n\r\n25-Lucas dos Santos Pinto-200929520130629\r\n\r\n26-Marcos Augusto Gomes Filho-201029520172397\r\n\r\n27-Maria Carolina de Jesus da Silva-201029520141912\r\n\r\n28-Nayanna Vidal Moreira-201329520517067\r\n\r\n29-Priscilla Parrilha de Araujo-201429520573291\r\n\r\n30-Suelem Torres da Conceição-201329520467108\r\n\r\n31-Victória Chrystine Arruda de Oliveira-200929700006861\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Nunes Marins-201529520626561\r\n\r\n02-Anna Beatriz Carvalho de Azevedo-201529520645351\r\n\r\n03-Anna Caroline Pereira Vaz-201529520641445\r\n\r\n04-Arthur Humberto Firmino de Araújo-200929520155885\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Pinto Nunes Albuquerque-201229520445590\r\n\r\n06-Daniele de Souza Campos-200929520129531\r\n\r\n07-Gabriel Mesquita dos Santos-201229520446481\r\n\r\n08-Giovane Jorge Ferreira-200929520132834\r\n\r\n09-Jhony Fiuza Conceição-201329520487052\r\n\r\n10-João Victor de Sousa Serrano-201529520634074\r\n\r\n11-Jonathan da Silva Souza-201229520398304\r\n\r\n12-Larissa Fernandes Daniel Menezes-201229520440289\r\n\r\n13-Letícia Meneses Silva-200929520206110\r\n\r\n14-Lorena Mattos Gonçalves-201529520630249\r\n\r\n15-Louise Ferreira da Silva-201329990513033\r\n\r\n16-Mateus Pereira Santos-200929520126940\r\n\r\n17-Murilo Alves dos Santos de Castro-201329520487486\r\n\r\n18-Natalia Couto Santos Silva-201129520348238\r\n\r\n19-Patricia do Couto Vargas Vitorino-201529520631310\r\n\r\n20-Renato de Abreu Ribeiro Moura-201129520329365\r\n\r\n21-Rhayssa Andréa Souza de Castro-201229520401976\r\n\r\n22-Sarah Porto Moreira-200929520131609\r\n\r\n23-Willian Viana Moreno Ribeiro-201529520637091\r\n\r\n24-Yasmim Simplicio da Silva de Abreu-201401320718561\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandra Lessa Freire-201329520482174\r\n\r\n02-Ana Clara de Souza Aragão-201329520466217\r\n\r\n03-Brenda Oliveira Conceição do Nascimento-201329520462815\r\n\r\n04-Gabrielle da Rocha Esteves-200929970001137\r\n\r\n05-Gustavo de Araujo Gomes-201329520465245\r\n\r\n06-Igor Santiago Pereira Marinho-201329520483308\r\n\r\n07-Kevilyn Teixeira Marins da Silva-201429520573028\r\n\r\n08-Larissa Lopes de Oliveira-201329520486595\r\n\r\n09-Larissa Marques Pimentel-201129520328989\r\n\r\n10-Márcio Henrique Lima da Costa-201329520510720\r\n\r\n11-Mateus Camargo Peres-200929830166834\r\n\r\n12-Matheus Alberto Siqueira Dias Dutra-201329520513150\r\n\r\n13-Millena Conceição da Silva-200929520134101\r\n\r\n14-Pablo Miguel Silva Mesquita-201329520487990\r\n\r\n15-Rafaella dos Santos Braz-201029520128304\r\n\r\n16-Raquel Dalvi da Silva-201429790982397\r\n\r\n17-Renan Oliveira Santos-201329520480635\r\n\r\n18-Suellen Ramos Machado-201529520654423\r\n\r\n19-Sulamita Santos Silva Lopes-201129520331262\r\n\r\n20-Thaís Lopes Lacerda-201229370204828\r\n\r\n21-Thamiris Andrade de Medeiros-201329520484975\r\n\r\n22-Thayná Tessoliano Garcia-201329520487648\r\n\r\n23-Wesley Moura do Nascimento-200929520143283\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andressa Silva de Jesus-201029490268693\r\n\r\n02-Bruno da Silva Marins-201329520462149\r\n\r\n03-Daiany Costa Oliveira-200929520129450\r\n\r\n04-Debora Cristina Vieira Alves de Azevedo Santos-201329520475046\r\n\r\n05-Gabrielle de Marchi Venancio-200929520136821\r\n\r\n06-Hebert dos Santos Vieira-201329520469747\r\n\r\n07-Igor Gomes de Paula-201329520513231\r\n\r\n08-Israel Bonadiman de Carvalho Silva-201329520488377\r\n\r\n09-Ivana Barbosa do Nascimento-201329520469232\r\n\r\n10-Izabella Fernandes de Souza Rocha-201329520510641\r\n\r\n11-Jefferson Amarante Geraldelli-201329520476603\r\n\r\n12-Jéssica da Silva Coelho-201329520469666\r\n\r\n13-João Victor de Abreu-201329520463978\r\n\r\n14-Leticia Banadiman de Souza-201329520510569\r\n\r\n15-Lisandra Brum Vieira Zava-201329520474821\r\n\r\n16-Lucas Adriano da Silva Oliveira-201329520485009\r\n\r\n17-Macxuel dos Santos Rocha-200929700005709\r\n\r\n18-Maressa Carvalho Faria-201129520348823\r\n\r\n19-Mariana Porto de Queiroz-200929540011188\r\n\r\n20-Mateus da Costa Oliveira-201329520497953\r\n\r\n21-Maycon Henrique Ferreira Santos-201329520485351\r\n\r\n22-Raquel Pinheiro dos Santos-200929520251256\r\n\r\n23-Renan Assis de Brito-201329520466802\r\n\r\n24-Sabrina Cordeiro Meira-200929340007365\r\n\r\n25-Tayane Durães Bello-201329520476794\r\n\r\n26-Thaís Mateus Pereira-201329520487214 \r\n\r\n27-Thays Alentejo Simão-200929520207516\r\n\r\n28-Yuri Canellas Terra Almeida-200929520132168\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsander Feliciano Nascimento-200929820129510\r\n\r\n02-Esther Ferreira Oliveira-200929580024531\r\n\r\n03-Evelyn Mariane da Silva Adler-201429520546561\r\n\r\n04-José Lucas Rosa da Costa-201229520431530\r\n\r\n05-Joyce Guimarães Barbosa-201216160409286\r\n\r\n06-Marcos Henrique da Silva Alves-201229520416817\r\n\r\n07-Nicolle Greyce de Oliveira Padula-200929520261219\r\n\r\n08-Rafael Alberto Ventura Verissimo-200929520255677\r\n\r\n09-Rafaela da Silva Oliveira-200929520131358\r\n\r\n10-Sylvia Cristina da Silva Oliveira-201529520612771\r\n\r\n11-Wendell Carvalho Rodrigues-201014720043053\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline Lourenço Santos-200929520128802\r\n\r\n02-Calebe Lucas da Silva Sales-200929520204681\r\n\r\n03-Érick Ricardo Sá da Costa-201314720398950\r\n\r\n04-Fellipe Abreu da Silva Barcellos-200929520205068\r\n\r\n05-Francidalva Ferreira Nascimento-201529520654010\r\n\r\n06-Gustavo Wriedt da Silva-201029520142641\r\n\r\n07-Knopfler Moraes de Faria-200929520205904\r\n\r\n08-Lohana Fraga de Freitas-200929520133644\r\n\r\n09-Yasmin Sobral Oliveira-201129790469038\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17/08/2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alcilene Silva da Conceição-201099990118642\r\n\r\n02-Alcimara Abreu de Carvalho-201429520578682\r\n\r\n03-Bruna Almeida de Carvalho-201129640417910\r\n\r\n04-Cleide Lúcia da Conceição Guimarães-201429520543625\r\n\r\n05-Cristiane da Silva Santos Baptista-201330210417351\r\n\r\n06-Deivid Wilson da Cunha Santos-201229520424089\r\n\r\n07-Elaine Cristina Nascimento dos Santos Macedo- 201429520598799\r\n\r\n08-Erli Mendonça de Azevedo-201429520577449\r\n\r\n09-Gracielle Frois Gonçalves Barbosa-201429520549410\r\n\r\n10-Isaias Silva da Fonseca-201129520329527\r\n\r\n11-Jéssica Almeida e Silva-200929520169754\r\n\r\n12-Juliane Breda Marques de Lima-201229990419200\r\n\r\n13-Kestislany Oliveira Santos-201429520551563\r\n\r\n14-Leonardo da Silva Conceição-201429520592911\r\n\r\n15-Lidiane Coutinho Lima-201429520583767\r\n\r\n16-Luan dos Santos Pinto-200929520165503\r\n\r\n17-Lucas Teixeira Igreja-201429520595010\r\n\r\n18-Luciana Gonçalves da Rocha Ferraz-201429520547884\r\n\r\n19-Maria Helena Teles Santos-201099990091057\r\n\r\n20-Nathália Conceição Portugal da Silva-200929840062071\r\n\r\n21-Neusa Fidelis Ribeiro de Mendonça-201429520534049\r\n\r\n22-Pamela Carvalho de Souza-200929970475350\r\n\r\n23-Pedro Paulo Batista Rubí-200929520146380\r\n\r\n24-Rafael Branco Cordeiro-200929520053020\r\n\r\n25-Renata Leandro de Barros-200929830090404\r\n\r\n26-Thyago Vieira Soares-201429520580660\r\n\r\n27-Vanessa da Conceição Balbino da Silva-201529520622815\r\n\r\n28-Walberg Lima Rodrigues-201129970396039\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 14564, de 22/03/1990, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Mayara da Conceição Viana-201029520291051\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Luan Alves da Silva-200929520063255\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Gleyce dos Santos Feliciano-200929520189437\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Priscilla Gabriele Oliveira Santos-201229520423351\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cayo Oliveira dos Santos-201029520143451\r\n\r\n02-Christian de Leão Borges-200929520252570\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Christian dos Santos Braz-201029520143885\r\n\r\n02-Maria Luiza Ferreira Campos-201229520398910\r\n\r\n03-Mariana Mendonça da Silva-201229520402190\r\n\r\n04-Thales Leandro Amaral Baptista-200929520151111\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruno de Souza Pereira-201229520391806\r\n\r\n02-Francisco José Cardoso da Silva Junior-200929520136740\r\n\r\n03-Guilherme Barroso Devillart-200929520137046\r\n\r\n04-Jaqueline Graça Monteiro de Souza-201229520392101\r\n\r\n05-Jean Gomes e Souza-200929670045449\r\n\r\n06-Lucas de Assis Silva-200929520158477\r\n\r\n07-Marcela Umbelino dos Santos Silva-200929520235722\r\n\r\n08-Renan Rocha Azeredo-200929520138794\r\n\r\n09-Ronald dos Santos Chaves-200929520261642\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alan da Penha Valentim Costa-201129520337031\r\n\r\n02-Fabricio Carvalho Silva dos Anjos-201229520393264\r\n\r\n03-Juliana Felipe dos Santos-200929520149052\r\n\r\n04-Juliane Oliveira de Souza-200929520234831\r\n\r\n05-Lucas Lopes da Costa-201129520332234\r\n\r\n06-Marcos Sergio dos Santos Matos Junior-201229520432340\r\n\r\n07-Matheus Borges de Oliveira-200932100082443\r\n\r\n08-Matheus Machado Marques-200929520149800\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fernanda Garcia de Souza-200929520152002\r\n\r\n02-Gabriel Viana da Silva-201229520402948\r\n\r\n03-Izabelle da Silva Souza-201429520590704\r\n\r\n04-Kimberly Viana Moret-201229520394902\r\n\r\n05-Lucas Souza Gonçalves-200917910045061\r\n\r\n06-Marcelo Henrique Rodrigues Arantes-201229520435285\r\n\r\n07-Nathan Cabral Carriço-201229520388937\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marcelo Vinicius Loureiro Godinho-200969450088253\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline da Costa Farias-201429520592758\r\n\r\n02-Arielle Lucia Viana Pereira-200929520163985\r\n\r\n03-Bruno Mendes Oliveira-200929520180804\r\n\r\n04-Danielle das Neves Evangelista-201029520154143\r\n\r\n05-Lucas da Costa Coelho-200929780018276\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ian Costa da Conceição-201029520187157\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Mariana Ribeiro Fontes-201117750081851\r\n\r\n02-Rodrigo Antunes de Oliveira-200929490046277\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Izak da Silva Costa-200929520157152\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lincon Class de Souza-200915760016545\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20571, de 27/09/1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alicia Martins dos Santos-201329760526801\r\n\r\n02-Ana Carolina Saraiva da Silva-201329760533504\r\n\r\n03-Brenda Ferreira da Costa Moreira-200929860003461\r\n\r\n04-Camilla da Conceição Martinho Silva-201329760524432\r\n\r\n05-Camily Machado Nascimento Valentim-200917790060492\r\n\r\n06-Diego Pedrosa Monteiro-200929740022337\r\n\r\n07-Douglas Krugel da Costa-201329760524866\r\n\r\n08-Érika Godinho da Silva-201329760530912\r\n\r\n09-Ingrid Mesquita Magalhães-201329760519781\r\n\r\n10-Jefferson de Souza Costa Soares-200929970604699\r\n\r\n11-Jéssica Oliveira Rodolfo da Silva-201329760519277\r\n\r\n12-Joyce Almeida de Sales-201329760531137\r\n\r\n13-Júlia Calvoza Ferreira de Carvalho-200929670029591\r\n\r\n14-Karolyne da Mota Araujo-201329760523975\r\n\r\n15-Laís de Souza Araújo-201329760537510\r\n\r\n16-Larissa Alves de Araújo-201329760536449\r\n\r\n17-Larissa Fliess Arezes da Silva-201429760606729\r\n\r\n18-Laryssa Melo Monteiro Nepomuceno-201230200412032\r\n\r\n19-Leonardo Dantas dos Santos-201329760526729\r\n\r\n20-Letícia Gomes e Melo-200929550055757\r\n\r\n21-Livia dos Santos Siqueira-200929860001841\r\n\r\n22-Lucas Colares Rodrigues de Abreu-201329760545197\r\n\r\n23-Lucca de Souza Mota-201329760522499\r\n\r\n24-Marcella Nunes Barbosa-201029780247810\r\n\r\n25-Maria Raffaela Narciso de Medeiros-201329760519511\r\n\r\n26-Mariana Medeiros Pereira-201429760623224\r\n\r\n27-Matheus Rodrigues da Silva-201215950287210\r\n\r\n28-Mayara Cristini Sebastião Silva-201329760523381\r\n\r\n29-Raquel Rodrigues Masson-201329760558175\r\n\r\n30-Suellen Mascarenhas Machado-200929780116790\r\n\r\n31-Suzyane Flávia Xerfan dos Anjos-201329790733870\r\n\r\n32-Thaís Rosa Lizêta dos Santos-200929670027203\r\n\r\n33-Thaysa Barros Barrozo de Moraes-201329760526486\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aaron Menezes de Andrade Alves-201201400173135\r\n\r\n02-Adriano Henrique Medeiros Francisco-201369210673442\r\n\r\n03-Alisson Moreira Venancio-201329760562016\r\n\r\n04-Amanda de Souza Xavier Vasconcellos-201329760518467\r\n\r\n05-Ana Caroline Santos dos Anjos-200929590020822\r\n\r\n06-Ana Clara Andrade Braga-201329760548374\r\n\r\n07-Brendon André Melegari de Castro e Silva-201329760544034\r\n\r\n08-Carla Nunes do Nascimento-200915950017534\r\n\r\n09-Davi Ribeiro Cêia-201329760552053\r\n\r\n10-Douglas da Silva Borel-201329760526648\r\n\r\n11-Edilane Medeiros de Carvalho Oliveira-201329760550948\r\n\r\n12-Eduarda Coutinho dos Santos-201329760523894\r\n\r\n13-Filipe Bispo Bezerra de Melo-201329760521417\r\n\r\n14-Gabriela da Costa Gomes-200929740021608\r\n\r\n15-Hian Matheus Barros de Sousa-200929800081083\r\n\r\n16-Jéssica Tamires dos Santos Ferreira-201329760532966\r\n\r\n17-Julia Pettersen Pereira Lopes-201329760545863\r\n\r\n18-Kettelyn Alves Lemos-201329760539626\r\n\r\n19-Laís Souza da Silva-201329760519358\r\n\r\n20-Lucas Fernando Oliveira Rangel-200930200067989\r\n\r\n21-Marcelly Souza da Silva Rosa-200914750025233\r\n\r\n22-Marlon da Silva Ventura Valentim-201332130304808\r\n\r\n23-Ramon Farias Leite Pereira-200929970890098\r\n\r\n24-Rômulo da Silva Pereira Gomes-201329760542414\r\n\r\n25-Thainá Fagundes Filgueiras-201329760517061\r\n\r\n26-Thayná Dalier de Souza-200929670027386\r\n\r\n27-Williani Bispo Andrade-201429760625782\r\n\r\nTURMA: 3003 - ano: 2015\r\n\r\n01-Addson Sátiro Cunha Linhares-201329760542252\r\n\r\n02-Allan Bruno Paz da Silva Custodio Pinto-201029490274073\r\n\r\n03-Ana Beathriz Reges Silva- 201329760552721\r\n\r\n04-Bianca Coutinho de Souza-201329760521840\r\n\r\n05-Brenda Alves dos Santos- 201329760534233\r\n\r\n06-Caroline Corrêa Gomes-201329760542686\r\n\r\n07-Deborah Soares da Silva-201329760547998\r\n\r\n08-Gabriel Lima dos Santos-201114750302908\r\n\r\n09-Hugo Chaves Furtado-201329760545510\r\n\r\n10-Indila de Jesus Macedo-201329760520110\r\n\r\n11-Jessica Gomes Braga-201329760547726\r\n\r\n12-Jônatas Pedroza Fonseca-201329760548961\r\n\r\n13-Júlio César Geraldo Marcelino- 201329760554341\r\n\r\n14-Karolayne de Azevedo Garcia Pereira- 200929550041373\r\n\r\n15-Laricy Batista de Jesus- 200929670026061\r\n\r\n16-Layane Martins Costa Velho dos Santos-200929860151061\r\n\r\n17-Leandro Carvalho de Souza-201329760548617\r\n\r\n18-Lethicia Castro Gomes André-201329760546320\r\n\r\n19-Marina Pimentel Cabral-201129630226862\r\n\r\n20-Mateus da Silva Veloso-201329760553025\r\n\r\n21-Matheus André Melegari de Castro e Silva-201329760544115\r\n\r\n22-Mayra Macêdo dos Santos Cruz-201329760549346\r\n\r\n23-Nathalia Barbosa de Souza-201329760546169\r\n\r\n24-Nayara Mazulo de Santana-201429760626241\r\n\r\n25-Patrick Sobrinho Amorim-200931850149759\r\n\r\n26-Rayssa da Silva Santos-200929650034867\r\n\r\n27-Sabrina de Sousa Alves-201229760463305\r\n\r\n28-Thaís dos Santos Pinheiro-201329760556121\r\n\r\n29-Thalia dos Santos Pinheiro-201329760556202\r\n\r\n30-Thays Bastos da Silva-201329760543143\r\n\r\n31-Thays de Almeida Ribeiro da Silva-200916070018554\r\n\r\n32-Vítor Nascimento de Oliveira-200929480027873\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Sousa Soares-201329760553710\r\n\r\n02-Ana Carolina Rocha Fonseca-201329760518114\r\n\r\n03-Camilly Conceição da Silva-201329760521510\r\n\r\n04-Daniela dos Santos Lima-200929630011250\r\n\r\n05-Diogo Januario da Silva-201329760559651\r\n\r\n06-Elson Silva Eulalio Junior-201329760518033\r\n\r\n07-Felipe Parigi Prebay-200931910029673\r\n\r\n08-Helen Emanuele Menezes da Conceição-201329760516251\r\n\r\n09-Ingrid da Silva dos Santos-201329760551677\r\n\r\n10-Isabelle Moura Silva-201329760552649\r\n\r\n11-João Pedro Ferreira Chaves-201229760510321\r\n\r\n12-Johnnatan Fabiano Jacomeli Bastos-201329760539545\r\n\r\n13-Karolinny Prevot Oliveira Mota-201329760541604\r\n\r\n14-Laysa Reges de Souza-201329760553610\r\n\r\n15-Letícia da Silva Cassemiro Penetra-200929780126753\r\n\r\n16-Luciana Ribeiro-200931950041402\r\n\r\n17-Marcelle de Araujo Bernardo Teixeira-201329760554420\r\n\r\n18-Marcos Paulo Freire Leite-201329760516091\r\n\r\n19-Marcos Vinicius Pereira-201329760532885\r\n\r\n20-Maria Luisa de Albuquerque Gomes Antas-200929490029003\r\n\r\n21-Marília Gabriela Vilaça da Silva-200929480005551\r\n\r\n22-Marllon Victor da Silva Ancelmo Natal-201329760550190\r\n\r\n23-Matheus Augusto Rocha Pita-201329760517738\r\n\r\n24-Matheus Paulo Rodrigues-201329760544387\r\n\r\n25-Milena Souza Pôrto-200929590019069\r\n\r\n26-Millena Patrick Nascimento Silva-201329760531641\r\n\r\n27-Pedro Victor da Silva Cunha Alvarenga Froes-201329760528349\r\n\r\n28-Poliana da Cruz Silva-200929860023578\r\n\r\n29-Rayssa Morilla Ayres de Souza- 201229970523721\r\n\r\n30-Tatiana de Souza Viana-201029710155566\r\n\r\n31-Thayana de Mendonça Soares-201329760546754\r\n\r\n32-Vanessa Nicolau Gonçalves-201329760516766\r\n\r\n33-Wellerson Sérgio Silva Mariano-201329760552487\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Amorim de Oliveira-201329760552215\r\n\r\n02-Ana Carolina Tinoco da Cruz-201329760558337\r\n\r\n03-Anna Beatriz Freitas Magalhães-200929550037856\r\n\r\n04-Augusto Fernandes Silva-200929800035480\r\n\r\n05-Breno Ribeiro da Silva-201329760523210\r\n\r\n06-Bruna Rodrigues de Moraes-201229760499768\r\n\r\n07-Carla da Rocha dos Santos-201329760525242\r\n\r\n08-Cleisyjane dos Santos Campanatti-201329750447494\r\n\r\n09-Fernanda Vitória Lima de Queiroz-201329760542848\r\n\r\n10-Fernando Corteze de Souza Bandeira-201429760611310\r\n\r\n11-Flavia Muniz Martins-201329760550610\r\n\r\n12-Gabriel Ferreira dos Santos-201329990514196\r\n\r\n13-Gabrielle Maria Figueiredo de Souza Costa-201329760550433\r\n\r\n14-Giselle Fontes Freitas-201329760558418\r\n\r\n15-Jessica Ramos de Medeiros-200929350023681\r\n\r\n16-Juliana Souza da Silva-201329760550867\r\n\r\n17-Karen da Silva Lopes-201329520483910\r\n\r\n18-Késia Lima Carvalho Martins-201329760526214\r\n\r\n19-Larissa Carvalhaes Araujo-201329790787710\r\n\r\n20-Larissa Guaraciaba Rezende-201329760558681\r\n\r\n21-Larissa Sena Barbosa-201331880763037\r\n\r\n22-Mirian de Carvalho Barreira-200929860150090\r\n\r\n23-Phabia Maryana Barros Mendes-200915760048668\r\n\r\n24-Rafaela Santos de Oliveira-201329760558760\r\n\r\n25-Rafaela Zephiro Ribeiro-200929520142392\r\n\r\n26-Rafaella Chavier Souza-201069450136510\r\n\r\n27-Rayssa Andressa Coutinho da Silva-201329760548710\r\n\r\n28-Thallys Vieira Faria do Nascimento-201029970388390\r\n\r\n29-Thiago Pereira de Souza Soares-201213260327872\r\n\r\n30-Thiago Sena de Andrade-200929670027467\r\n\r\n31-Vinicius Conceição de Araujo-200929860147200\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Marinho Ferreira-201329760555230\r\n\r\n02-Anna Lucia Venâncio Polucena-201029860180337\r\n\r\n03-Beatriz Faria da Silva Gomes-201329760560153\r\n\r\n04-Bruna da Conceição Soares-201329760544468\r\n\r\n05-Bruna Veloso Borges-201331880733049\r\n\r\n06-Camilla Vieira da Cunha-200930150023487\r\n\r\n07-Carolina Vieira Costa de Azeredo-201329760556040\r\n\r\n08-Carolline da Silva Pinto-201529760663680\r\n\r\n09-Cosme de Assis Melo-200929740025190\r\n\r\n10-Daniela Sant'Anna de Almeida-201329760543811\r\n\r\n11-Eduardo Ramos Mattos-201329760527024\r\n\r\n12-Estephane da Rosa Fontes-201316140352153\r\n\r\n13-Franciene Mustrange Costa-201329760552568\r\n\r\n14-Herik Ferreira Silveira-200930200141461\r\n\r\n15-Iasmin Linda Lopes Tavares-201329790781093\r\n\r\n16-Izadora Florim Campos-201329790718561\r\n\r\n17-Jheniffer Pereira Vargas-201329970548443\r\n\r\n18-Joyce Pereira dos Santos-201229780272440\r\n\r\n19-Julia Resende Quelhas-201529760671942\r\n\r\n20-Juliana Ribeiro Siqueira-201529760668641\r\n\r\n21-Julliana Fagundes dos Santos-201332260541621\r\n\r\n22-Laiz Vieira de Alencar-201529760665210\r\n\r\n23-Nathália Moreira Durães-200929860002309\r\n\r\n24-Rafaela Andrade Rezende-201329420382194\r\n\r\n25-Stefany Sodré de Lima Guimarães-201429760625863\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anna Gabryele Azevedo Ferreira-200929650067609\r\n\r\n02-Brenda Soares Cunha da Silva-201529760652484\r\n\r\n03-Caroline de Oliveira Vital Moreira-201014750151032\r\n\r\n04-Davi Martins Resende Vieira de Mello-201529760627889\r\n\r\n05-Gabriela Láila da Silva de Freitas-201016160164612\r\n\r\n06-Júlia Isadora de Souza Bacelar-201329760531481\r\n\r\n07-Kamila dos Santos Pecoraro-201529760632459\r\n\r\n08-Lanna de Souza Rodrigues-200929590026600\r\n\r\n09-Larissa de Assis Amaro-201329760543910\r\n\r\n10-Larisse Braga Silva-201329760516510\r\n\r\n11-Laura Fernanda Souza dos Santos-201229760509909\r\n\r\n12-Letycia Cristina Ribeiro da Silva-201331880642438\r\n\r\n13-Maria Eduarda Felipe de Souza-200929480005390\r\n\r\n14-Matheus Felicissimo de Souza-201329760516685\r\n\r\n15-Micael Marins dos Santos-201529760640982\r\n\r\n16-Milena Pires Rocha-201529760639976\r\n\r\n17-Pedro da Paixão Oliveira-201329760547645\r\n\r\n18-Rafael Pereira Barbosa-200929780127644\r\n\r\n19-Rayane Oliveira Ribeiro-201329760551758\r\n\r\n20-Samara Pereira de Oliveira-201329790814951\r\n\r\n21-Sâmmila Rosa de Jesus Melo-201529760634311\r\n\r\n22-Thaís Martins Narciso-201229930455251\r\n\r\n23-Thamirys Azevedo de Carvalho-201429990646234\r\n\r\n24-Yohana de Souza Guimarães-201329760555151\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ágatha de Souza Silva da Cunha-201329760535477\r\n\r\n02-Aline da Silva Custodio-201129930368204\r\n\r\n03-Aline David de Moraes-201329760561125\r\n\r\n04-Ana Carolina da Silveira Sevenier Lucena-201529760669379\r\n\r\n05-Andrews Matheus Berge Lopes-201329760535396\r\n\r\n06-Christielen Fernanda da Silva-200929780017202\r\n\r\n07-Dandara Pereira da Silva-201329760558510\r\n\r\n08-Diogo da Matta Santos de Almeida-200929740020806\r\n\r\n09-Fabiola Souza Passos-201334410554886\r\n\r\n10-Gabriel de Oliveira Souza-201329760543577\r\n\r\n11-Julia Oliveira Pinheiro-200929650033380\r\n\r\n12-Julle Rayane Lopes dos Santos-201529760671438\r\n\r\n13-Larissa da Silva Vaz-201331850493211\r\n\r\n14-Larissa de Oliveira Souza-200929930087642\r\n\r\n15-Leonardo dos Anjos Teixeira-201129590247260\r\n\r\n16-Lucas Gomes Nogueira-201329760522910\r\n\r\n17-Mariana Thais Jordão da Silva-201329760546088\r\n\r\n18-Mariany Freire da Costa-201329760550514\r\n\r\n19-Maryne Pacheco de Oliveira-201130200390822\r\n\r\n20-Michell Marcucci da Silva Jorge- 200929650034514\r\n\r\n21-Paola Silva Sobral-201329760519196\r\n\r\n22-Silvio Lucas Lopes Crispim-201329760537844\r\n\r\n23-Thamiris Vitari Amarante-201029560136618\r\n\r\n24-Thays Lannes Vital-201029970176710\r\n\r\n25-Vivian da Cunha da Silva-201329760539111\r\n\r\n26-Wesley Krugel Fernandes-201329760526990\r\n\r\n27-Yasmin Correa de André-201029800340532\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agatha Medina Costa-200929860000101\r\n\r\n02-Alessandra Gomes das Chagas Moreira-201029970170510\r\n\r\n03-Ana Carolina Senna Cunha-200929660050164\r\n\r\n04-Caio Cesar de Figueiredo Silva-201329520462221\r\n\r\n05-David de Paula Vianna-200911970032412\r\n\r\n06-Elias Sanches de Almeida Figueiredo-200930200073105\r\n\r\n07-Fabiano Barbosa Cordeiro-201329760535810\r\n\r\n08-Gabriel da Rocha Oliveira-201329760557110\r\n\r\n09-Giulia dos Santos Ribeiro-201130200363264\r\n\r\n10-Gustavo Henrique da Silva Santos-201329930514769\r\n\r\n11-Ilana Gonçalves Torres-201229760507531\r\n\r\n12-Isac Catarino Alves-201529760669710\r\n\r\n13-Jaiane Costa Pereira Coelho-200929780024756\r\n\r\n14-João Felipe Moreira Salgado-201431880931750\r\n\r\n15-Jonatha Souza da Eira-200930200079804\r\n\r\n16-Karyna Silva de Medeiros-200916330084209\r\n\r\n17-Larissa Lima Guimarães-200931850159800\r\n\r\n18-Leonardo Alvarenga de Souza e Silva-201329660385457\r\n\r\n19-Leticia Carvalho de Lima-200931850183930\r\n\r\n20-Lorrayne Valerio de Sá-201329760555907\r\n\r\n21-Lucas William da Silva Pereira-200929970775230\r\n\r\n22-Matheus Aguiar Silva Medeiros-200930200068527\r\n\r\n23-Maycon Felipe Martins da Silva Nuss-201529760653881\r\n\r\n24-Prissila Gonçalves Rodrigues-200929520051915\r\n\r\n25-Sebastião Victor Alves Sinder França-200929970890179\r\n\r\n26-Taynna de Siqueira Crispim Ribeiro-201329760561044\r\n\r\n27-Vanessa dos Santos Deolindo-200929780023270\r\n\r\n28-Victor Teixeira da Fonseca-201231880595847\r\n\r\n29-Vinicio Vieira Pereira Dias-200929630027920\r\n\r\n30-Wesley da Silva Vieira- 201229760495932\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adilma Maria de Lira-201429760581122\r\n\r\n02-Almir de Lima Neto-200929860144103\r\n\r\n03-Amanda Queiroz Lima-201214750310910\r\n\r\n04-Ana Claudia Marques Gaspar Santos-201029780188609\r\n\r\n05-David Santos Silva-201129970472584\r\n\r\n06-Eduarda Ferreira Santana-201229760465431\r\n\r\n07-Gabriel Soares Gonçalves-201329760533342\r\n\r\n08-Glayciane Alves Siqueira-200916140047248\r\n\r\n09-Igor Cristiano Pereira Araujo-201329760520798\r\n\r\n10-Israel Rodrigues da Encarnação-201229630307400\r\n\r\n11-Jéssica de Souza Borges-200929650033119\r\n\r\n12-José Victor Rodrigues de Sousa-200929460048980\r\n\r\n13-Karine Damasceno Souza Lima-201329990535274\r\n\r\n14-Leonardo Pereira Busquet-201229780292476\r\n\r\n15-Marcus Paulo Cordeiro da Silva-201329760551162\r\n\r\n16-Matheus Felipe do Nascimento Chavez-201329760541280\r\n\r\n17-Natalia Caroline da Silva Santos-200929740036710\r\n\r\n18-Pietra Rodrigues Lima-201318740535581\r\n\r\n19-Rayane Corrêa de Souza-201230200428389\r\n\r\n20-Richard da Silva Lopes-201129440088515\r\n\r\n21-Thamires Monteiro Delgado-201329760538573\r\n\r\n22-Valesca Bignon da Silva-201129830324231\r\n\r\n23-Vanessa Pereira Barros-200929860021362\r\n\r\n24-Wedison Roni Oliveira Honorio-201329760561810\r\n\r\n25-Wellerson Thiene de Lemos Carneiro-200929970890500\r\n\r\n26-Yasmin Laura Ramirez-200932270012721\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline da Costa Rodrigues-201129630230622\r\n\r\n02-Ana Caroline Ramos dos Santos-201329760549508\r\n\r\n03-Ana Cristina Ribeiro-200931950042638\r\n\r\n04-Andressa Ferreira da Silva-201229970533369\r\n\r\n05-Brenda Mary Rocha Fonseca-201229970506711\r\n\r\n06-Camilla Freitas Pereira-201029640342494\r\n\r\n07-Douglas Sousa da Silva Xavier-201329760547211\r\n\r\n08-Gustavo Gomes Freitas-201429760624891\r\n\r\n09-Gustavo Silva Santos da Costa-200930200093122\r\n\r\n10-Gustavo Silveira Lopes de Souza-200930200073873\r\n\r\n11-Helena Luana Correia Veríssimo-200915950026363\r\n\r\n12-Jaqueline Ferreira Serra-200913260015845\r\n\r\n13-Jean Marinho Lima-201029970172894\r\n\r\n14-Joyce Alcantara de Oliveira-200930200097110\r\n\r\n15-Julia de Souza Leite-200929970028760\r\n\r\n16-Julliane Mello Rodrigues-200929970031478\r\n\r\n17-Larissa Oliveira Domingos-200929580076922\r\n\r\n18-Luan Sollis de Oliveira-200929710024021\r\n\r\n19-Luanna da Rosa Ferreira-200929650023075\r\n\r\n20-Lucas Luis Santoro Rodrigues Aires-201216210133211\r\n\r\n21-Luciana da Silva Gama-201129790457102\r\n\r\n22-Lucyane Cristina Mendes da Cruz-200929800030926\r\n\r\n23-Marlon de Oliveira de Freitas-200929860149598\r\n\r\n24-Mateus Carvalho de Souza-200930150009069\r\n\r\n25-Maurílio Lopes da Silva-201329760533938\r\n\r\n26-Renan da Silva Silveira-201329760547051\r\n\r\n27-Romulo Gomes Romano Rodrigues-200929750099324\r\n\r\n28-Sabrina de Almeida Câmara-200913260016655\r\n\r\n29-Thais Marques de Mello-201231880596061\r\n\r\n30-Vinicius Henrique Silva Pinto-201229760499921\r\n\r\n31-Wellington Emerick Pinto Junior-201329760531560\r\n\r\n32-Yuri da Silva Santos-201529760669964\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20571, de 27/09/1994, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Livia Machado Soares Alayão-201031850141610\r\n\r\nId: 1951376"
                    ],
                    "1951351": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I e II, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pelas Resoluções SEEDUC nº 4639/2010 e nº 4989/2013. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIOS DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA CAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito rosquinha - Banana com mel\r\n\r\nIogurte e biscoito doce - Mamão\r\n\r\nIogurte e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado e rosquinha\r\n\r\nLeite com café pingado e pão com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com queijo minas\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito com margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce\r\n\r\nLeite com café pingado e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA LANCHE\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nIogurte e biscoito rosquinha \r\n\r\nSuco de fruta e biscoito rosquinha\r\n\r\nSuco de fruta e pão doce\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nSuco de fruta e pão com margarina\r\n\r\nLeite com café pingado e biscoito salgado\r\n\r\nLeite com café pingado e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nLeite batido com abacate e biscoito doce\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito doce - Laranja\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com margarina - Melancia\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ALMOÇO\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nArroz, feijão, frango ensopado com inhame - maçã com mel\r\n\r\nArroz, feijão, ovos mexidos com cebolinha e salada de pepino e tomate - Doce de leite\r\n\r\nArroz, feijão, sobrecoxa de frango ao molho e salada de alface e tomate - Laranja\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos e salada de beterraba - tangerina\r\n\r\nArroz, feijão e carne em cubos ensopada com aipim - Goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, tirinhas de carne e inhame sauté - Banana com mel\r\n\r\nArroz, feijão, isca de frango acebolada e couve refogada - Tangerina\r\n\r\nRisoto de frango com cenoura, feijão e salada verde - goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, carne em tirinhas e quibebe e farofa - doce de leite\r\n\r\nArroz, feijão e fígado em cubos com batata doce - laranja\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA ESCOLAS DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nArroz, feijão, frango ensopado com inhame - maçã com mel\r\n\r\nArroz, feijão, ovos mexidos com cebolinha e salada de pepino e tomate - Doce de leite\r\n\r\nArroz, feijão, sobrecoxa de frango ao molho e salada de alface e tomate - Laranja\r\n\r\nArroz, feijão, frango em cubos e salada de beterraba - tangerina\r\n\r\nArroz, feijão e carne em cubos ensopada com aipim - Goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, tirinhas de carne e inhame sauté - Banana com mel\r\n\r\nArroz, feijão, isca de frango acebolada e couve refogada - Tangerina\r\n\r\nRisoto de frango com cenoura, feijão e salada verde - goiabada\r\n\r\nArroz, feijão, carne em tirinhas e quibebe e farofa - doce de leite\r\n\r\nArroz, feijão e fígado em cubos com batata doce - laranja\r\n\r\nORIENTAÇÕES NUTRICIONAIS PARA ALUNOS COM DIABETES\r\n\r\nOrientações para substituição de alimentos do cardápio, para atender aos alunos com diabetes.\r\n\r\n1) Nas refeições: Não utilizar na mesma refeição: arroz, massas, batatas, farinhas, fubá, aipim, inhame.\r\n\r\nPor exemplo: Se consumir arroz, não consumir batata na mesma refeição.\r\n\r\n2) Pães: Usar sempre pão integral.\r\n\r\n3) Deve ser substituído o açúcar por adoçantes artificiais quando for adoçar líquido.\r\n\r\n4) Usar alimentos dietéticos (DIET) que são indicados para diabéticos. Não use produtos lights, pois estes tem outra finalidade.\r\n\r\nAs alterações devem ocorrer dentro do cardápio mensal, a fim de atender as necessidades dos alunos que tem diabetes. Diretores, em caso de dúvidas entrem em contato.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. A variação dos custos pode ser observada na Tabela mensal de preços de mercado de gêneros alimentícios da Fundação Getúlio Vargas. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 4639/2010 e Resolução SEEDUC nº 4989/2013. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex.: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nObservação: Ressalta-se que as informações nutricionais de todas as preparações do cardápio são publicadas mensalmente no site da SEEDUC na área de Segurança Alimentar.\r\n\r\nNutricionista RT Lívia Ribera CRN 4 11100469\r\n\r\nQT Jéssica Chiappetta CRN 12100427\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA MERENDA FRIA- MAIO DE 2016\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA CAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nLeite com achocolatado e rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado com requeijão\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com margarina\r\n\r\nIogurte e biscoito doce - maçã com mel\r\n\r\nIogurte e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e pão de forma com margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado\r\n\r\nCafé e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nCARDÁPIOS PARA LANCHE\r\n\r\n1ª E 3ª SEMANA\r\n\r\n2ª E 4ª SEMANA\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e biscoito salgado - laranja\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce\r\n\r\nIogurte e biscoito doce\r\n\r\nSuco de fruta e bolo de cenoura sem cobertura\r\n\r\nSuco de fruta e pão careca com margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado com margarina\r\n\r\nSuco de fruta e bolo simples\r\n\r\nCafé e pão de forma com margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado\r\n\r\nORIENTAÇÕES NUTRICIONAIS PARA ALUNOS COM DIABETES\r\n\r\nOrientações para substituição de alimentos do cardápio, para atender aos alunos com diabetes.\r\n\r\n1) Pães: Usar sempre pão integral.\r\n\r\n2) Deve ser substituído o açúcar por adoçantes artificiais quando for adoçar líquido.\r\n\r\n3) Usar alimentos dietéticos (DIET) que são indicados para diabéticos. Não use produtos lights, pois estes tem outra finalidade.\r\n\r\nAs alterações devem ocorrer dentro do cardápio mensal, a fim de atender as necessidades dos alunos que tem diabetes. Diretores, em caso de dúvidas entrem em contato.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. A variação dos custos pode ser observada na Tabela mensal de preços de mercado de gêneros alimentícios da Fundação Getúlio Vargas. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 4639/2010 e Resolução SEEDUC nº 4989/2013. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex.: pão poderá ser trocado por biscoito, canjica poderá ser trocada por arroz doce, achocolatado poderá ser trocado por café com leite, banana poderá ser trocada por maçã, queijo poderá ser trocado por requeijão ou ovo.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera CRN 11100469\r\n\r\nQT Jéssica Chiappetta CRN 12100427\r\n\r\nId: 1951351"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951358": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato. PARTES: CENTRO INTERNACIONAL DE ENERGIAS RENOVÁVEIS - BIOGÁS e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Realização de treinamentos, in company, dos cursos de extensão do Sistema LabGis, de acordo com o estabelecido na Proposta de Serviços/CEPUERJ nº 001/2016. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 19.980,00 (dezenove mil novecentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 06/04/2016. PROC. Nº E-26/007/1745/2016. \r\n\r\nId: 1951358"
                            ],
                            "1951610": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Venâncio Produtos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 401/2015. VALOR: R$ 263.832,00 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e trinta e dois reais). N.E: 00517. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2573/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Sispack Comercial LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (pacote teste desafio). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 337/2015. VALOR: R$ 152.550,00 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais). N.E: 00611. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/4277/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Medical Suture Comércio de Material Hospitalar LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (integrador químico e pa cote teste desafio). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 337/2015. VALOR: R$ 216.818,00 (duzentos e dezesseis mil oitocentos e dezoito reais). N.E: 00607. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/4277/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e C.M. Cirúrgica Indústria e Comércio LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES (prótese customizada de crânio). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 329/2015. VALOR: R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais). N.E: 00646. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2102/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e E.Tamussino & Cia. LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES (cateter balão). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 264/2015. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). N.E: 00046. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1423/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HU PE/UERJ e Exfarma LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 344/2015. VALOR: R$ 33.120,00 (trinta e três mil cento e vinte reais). N.E: 00416. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2109/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 344/2015. VALOR: R$ 12.852,00 (doze mil oitocentos e cinquenta e dois reais). N.E: 00420. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2109/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 344/2015. VALOR: R$ 235.440,00 (duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais). N.E: 00410. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2109/2015.\r\n\r\nId: 1951610"
                            ],
                            "1951362": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ e o Sr. Marcelo Alves Capela. OBJETO: Retificação do valor da remuneração mensal do imóvel de propriedade da UERJ, si tuado na Av. Jornalista Alberto Francisco Torres, 447/306, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2016. VALOR: R$ 405,00 de remuneração mensal. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/188/2015.\r\n\r\nId: 1951362"
                            ],
                            "1947464": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/05/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE AGULHA PARA RAQUIANESTESIA, ETC, no valor total estimado de R$ 70.641,51. Processo HUPE nº E-26/008/2746/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/05/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE ÁCIDO FÓLICO, ETC, no valor total estimado de R$ 12.480,00. Processo HUPE nº E-26/008/3389/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/05/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE REAGENTE PARA IMUNOBLOT, no valor total estimado de R$ 65.160,00. Processo HUPE nº E-26/008/2932/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/05/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE FRASCO COLETOR, ETC, no valor total estimado de R$ 39.200,00. Processo HUPE nº E-26/008/3446/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/05/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS, no valor total estimado de R$ 42.210,72. Processo HUPE nº E-26/008/3510/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/05/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE ALGODÃO, ETC, no valor total estimado de R$ 57.696,00. Processo HUPE nº E-26/008/3302/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/05/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE TORNEIRA DE 3 VIAS, ETC, no valor total estimado de R$ 24.265,44. Processo HUPE nº E-26/008/3672/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/05/2016, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE ESPONJAS HEMOSTÁTICAS, no valor total estimado de R$ 112.960,00. Processo HUPE nº E-26/008/2880/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 12/05/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE REAGENTE PARA IMUNOBLOT - ANTI-HCV, no valor total estimado de R$ 59.616,00. Processo HUPE nº E-26/008/3794/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2015\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 13/05/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE TESTES CMV, TOXO, ETC, no valor total estimado de R$ 526.728,00. Processo HUPE nº E-26/008/3654/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/05/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE GÁS HÉLIO LÍQUIDO E GASOSO, no valor total estimado de R$ 241.718,20. Processo HUPE nº E-26/008/2839/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/05/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE ACICLOVIR 200MG, ETC, no valor total estimado de R$ 446.930,72. Processo HUPE nº E-26/008/3726/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2015\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/05/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para AQUISIÇÃO DE KIT FACO CONSTELLATION, ETC, no valor total estimado de R$ 461.298,96. Processo HUPE nº E-26/008/3162/2015.\r\n\r\nId: 1947464"
                            ],
                            "1951619": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº I-002/2016.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Promover a cooperação técnica entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR, objetivando estabelecer um programa de cooperação técnica, científica e ad ministrativa, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07.04.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.431/2011.\r\n\r\nId: 1951619"
                            ],
                            "1951618": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 03/2013.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e LILÁS DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2013, relativo à permissão de uso de imóvel destinado, exclusivamente, ao funcionamento e exploração lucrativa de serviço de lanchonete e restaurante, com reajuste de valor e franquia de energia elétrica.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Total máximo estimado de R$ 11.043,84, sendo R$ 5.079,48, referente à remuneração pela permissão de uso e máximo de R$ 5.964,36, referente à franquia de energia, que será paga de acordo com as bandeiras tarifárias, considerando os valores mensais de R$ 866,60 para bandeira verde, R$ 909,09 para bandeira amarela, R$ 951,57 para bandeira vermelha patamar 1 e R$ 994,06 para bandeira vermelha patamar 2.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 09/02/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/054.074/2012.\r\n\r\nId: 1951618"
                            ],
                            "1951180": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2016.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE. \r\n\r\nOBJETO: COMPRA DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS PARA LABORATÓRIOS DE FÍSICA.\r\n\r\nDATA: 09/05/2016, às 13:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 133.752,00 (cento e trinta e três mil setecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/134/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1951180"
                            ],
                            "1951444": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONALTECNOLÓGICO ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO ITABORAÍ nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nADRIELLY JULIAN DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\nANDRÉIA DA SILVA AUGUSTINHO\r\n\r\nDANIEL MIRANDA BERNARDO\r\n\r\nEDSON DE FREITAS GUILHERME\r\n\r\nELISANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nISRAEL BATISTA DE MORAES SILVA\r\n\r\nJANAINA APARECIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJAILSON BATISTA SANTANA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SANTANA DE MATOS\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNEILSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA \r\n\r\nVAGNER ALVES DA SILVA\r\n\r\nWAGNER ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nWALAXE LUIZ AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nDOUGLAS GARCIA LEITE\r\n\r\nGABRIEL ASSIS DE ABREU\r\n\r\nVANESSA SOUZA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nWILSON CARLOS SANTOS PRATA\r\n\r\nId: 1951444"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951425": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2016. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços necessários as manutenções preventiva e corretiva, em mecânica, elétrica, funilaria, vidraçaria, capotaria, estofaria, ar condicionado e pintura (corretiva, preventiva e estática), aplicação e/ou remoção de película refletiva, serviço de vistoria anual de GNV, troca de óleo e reparos pneumático, para os veículos automotores, diesel e gasolina/etanol/GNV, em utilização nas diretorias, que compõem a frota de veículos operacionais no Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, conforme as condições e especificações contidas no Instrumento Convocatório, no Termo de Referência - Anexo II, parte integrante deste Contrato e da Proposta Detalhe. DATA DE ASSINATURA: 25 de abril de 2016. VALOR: R$ 697.023,32 (seiscentos e noventa e sete mil vinte e três reais e trinta e dois centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial. RECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2712. NATUREZA DA DESPESA: 339039-69 - Fonte: 122. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/572/2015.\r\n\r\nId: 1951425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1951587": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2013. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES e o Consórcio ELMO AZVI\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa, com a mudança da metodologia de construção de via permanente e alteração quantitativa do Contrato nº 016/2013, com a reforma do telhado da oficina de bondes, relativo à reestruturação do sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 27.315.443,95 (vinte e sete milhões, trezentos e quinze mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 125.045.096,48 (cento e vinte e cinco milhões, quarenta e cinco mil noventa e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Conforme decidido no processo nº E-12/300/2012.\r\n\r\nId: 1951587"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1950931": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Empresa Hécio Gomes Engenharia do Parque Estadual dos três Picos, no Município de Teresópolis. VIGÊNCIA: Este Contrato começará a vigorar no prazo de execução de 365 dias, a partir da data de autorização do setor responsável para o início das obras, que será expedida em até 10 (dez) dias a contar da data de assinatura do contrato VALOR:11.038.981,50 (onze milhões, trinta e oito mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 20/04/2016 FUNDAMENTO LEGAL: Contrato de Empréstimo n° 2411/OC-BR, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o BID; Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e alterações introduzidas pela Lei Federal n° 883, de 08/06/94; e demais legislações pertinentes à matéria. PROCESSO Nº E-07/001.779/2013.\r\n\r\nId: 1950931"
                        ],
                        "1951395": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Rateio. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e o Consórcio Vale do Café com a Interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para formalizar o repasse de recursos para fazer frente às despesas de capital do Consórcio Vale do Café. VIGÊNCIA: A definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital de decorrentes das atividades do CONTRATADO, consoante estabelecido nas cláusulas do contrato de Consórcio Público. VALOR: 2.735.764,20 (dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: A vigência do presente Contratado de Rateio se inicia na data de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2016, em estrita observância à legislação orçamentária e financeira do CONTRATANTE e nunca superior às dotações que o suportam. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2016 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/001.048/2016.\r\n\r\nId: 1951395"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1949600": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM ENCARGO DE ÁREA SITUADA NO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA como PERMITENTE, e SAMANTA CHU, como PERMISSIONÁRIO. OBJETO: Uso da área do auditório e seu entorno (áreas gramadas e calçadas) alojamento, todos inseridos na subsede Guapimirim do Parque Estadual dos Três Picos, Rio de Janeiro/RJ administrado pelo INEA. DA DESTINAÇÃO DO USO: Utilização da área para lecionar curso avan çado de primeiros socorros para no máximo 15 (quinze) pessoas, vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento. VIGÊNCIA: 09 a 16 de outubro de 2016. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/002.2417/2014.\r\n\r\nId: 1949600"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951223": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Nova Vida.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300690/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 030/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência às Causas Sociais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300803/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 049/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300869/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 081/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Espaço Educativo São Charbel.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300829/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 086/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300795/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 103/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos e pais do Educando - AFAPE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300700/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.805,85.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 106/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Ressurgir - Grupo de Apoio à Família em Risco Social.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300831/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 108/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais - ACAPE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300708/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 110/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Casa Lar Aura Celeste.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300828/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300769/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 114/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Macaense de Deficientes Auditivos - AMADA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23300859/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 118/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Jovens em Ação.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300860/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 032/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Beneficente Anchieta.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300858/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 077/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Solidariedade.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300707/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 028/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300790/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 119/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300770/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 057/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Educandário Princesa Isabel do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300849/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 128/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo de Amigos do Autista de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300904/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 134/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo Afro Cultural Ojuobá Axé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300698/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Maria de Lourdes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300843/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 046/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Vida Real\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300697/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 053/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300789/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 062/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Luz e Vida.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300851/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 065/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300890/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº109/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Mafer/Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300903/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 127/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Anne Sullivan.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300864/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300825/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº034/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Jesus é Amor.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300878/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 061/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Daniel Cristóvão.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300892/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 071/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Tia Anastácia.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300797/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Atendimento Popular da Leopoldina.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300813/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a ONG Contato- Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300848/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 022/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação do Instituto Anna Freud.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300846/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 024/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação e Reabilitação Beneficente de Inhaúma.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300787/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 033/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300775/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 073/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação São José.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300823/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n* Omitido do D.O de 30/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 115/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300720/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 122/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Sarapuí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300821/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 040/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Interprofissional de Apoio a Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300876/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 013/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300779/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 018/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300722/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 026/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300689/2012.\r\n\r\nValor: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 017/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300691/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 027/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300820/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 036/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300906/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 039/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300808/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 043/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300895/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 044/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300826/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 045/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300875/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 072/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300922/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 074/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300809/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 085/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300717/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 092/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/03/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300814/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 093/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300726/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 097/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300806/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 102/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23300827/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 113/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Armação dos Búzios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300716/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 123/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300884/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 135/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300696/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300801/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 012/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300702/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 010/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300771/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 088/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300723/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 105/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300703/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n* Omitido do D.O de 30/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 076/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi do Município de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300694/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 031/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Duas barras Monnerat.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300724/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 029/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300866/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 132/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300689/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 094/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300830/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 048/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e ao Instituto Consuelo Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23300870/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 050/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300974/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n‘*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 068/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300729/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 069/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300921/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 078/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300815/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 087/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300705/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 100/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300914/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 121/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São José de Ubá.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300834/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 136/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300974/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 020/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300699/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 051/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São Jose.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300695/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 052/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Serviço de Assistência São José Operário.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300774/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 067/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e Associação Pestalozzi de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo para efeito de pagamento, a contar de 01/04/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300915/2012.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/03/2016.\r\n\r\nId: 1951223"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1951557": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 072/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e Rodrigo dos Santos Cadó.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 073/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Danielle Nazareno do Rosario.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Técnico Administrativo (CARGO) à contratante até 31/03/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 046/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o Antoniel Cazoti de Santana.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de término da prestação de serviços de Professor de Educação Física (CARGO) à contratante até 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/634/2014, Lei Estadual n° 6.901/14, Decreto Estadual n° 45.242/2015.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1951557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951489": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/002/2016/UERJ- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AFFYMETRIX, INC. no valor de R$ 166.023,45, com fulcro no art. 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 04.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/13593/2013/UERJ- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES OTIS S/A, no valor de R$ 26.175,60, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1951489"
                        ],
                        "1951611": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 033/HUPE/16 - DESIGNA o servidor RENATO DE ABREU NETTO, matrícula 34.172-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 473/2015/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material (detergente industrial e sanitizante). Proc. nº E-26/008/1854/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/HUPE/16 - DESIGNA o servidor KIYOSHI VASCONCELOS MORITA, matrícula 33.243-7, como Sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/776/2016\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/HUPE/16 - DESIGNA a servidora IRENE E SOUSA E SILVA, matrícula 25.650-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 026, 027 e 028/2016/HUPE/UERJ, referentes a aquisição de medicamentos. Proc. nº E-26/008/2109/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/HUPE/16 - DESIGNA a servidora ANA ALICE DE ALMEIDA TRIANI, matrícula 33.774-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 019/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de medicamento (sugamadex sódico). Proc. nº E-26/008/2573/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 036/HUPE/16 - DESIGNA a servidora LORENA DE BRITO MATTOS CORREIA, matrícula 37.171-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 025/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de OPMES (cateter balão). Proc. nº E-26/008/1423/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 037/HUPE/16 - DESIGNA a servidora GISELE DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula 31.465-8, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 022 e 023/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar (integrador químico e pacote teste desafio). Proc. nº E-26/008/4277/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 038/HUPE/16 - DESIGNA o servidor FLAVIO NIGRI, matrícula 35.981-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 024/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de material de OPMES (prótese customizada de crânio). Proc. nº E-26/008/2102/2014.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1951611"
                        ],
                        "1951612": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/HUPE/2016 - DESIGNA o servidor Kiyoshi Vasconcelos Morita, matrícula 33.243-7, como Sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/776/2016.\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 51 DE 25 DE ABRIL DE 2016 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PLANTÃO GERAL DO HUPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de:\r\n\r\n- atender a determinação do Ministério Público; e\r\n\r\n- promover fluxo de pronto atendimento de pacientes através da UPA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para discutir os assuntos referentes ao atendimento de pacientes e treinamento de residentes e internos deste Hospital. \r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nHaroldo Coelho da Silva - matrícula nº 26.908-4\r\n\r\nJoão José Abrahão Caramez - matrícula nº 7.500-2\r\n\r\nAndre Paes Goulart Machado - matrícula nº 34.074-5\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho - matrícula nº 34.293-1\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante solicitação do Coordenador da Comissão, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 52 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SISREG DO HUPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições , e\r\n\r\nCONSIDERANDO embasar a rotina referente ao Sistema de Regulação das consultas e exames radiológicos realizados no HUPE, através do SISREG, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para discutir e elaborar o melhor fluxo para o Sistema de regulação de consultas e exames deste Hospital. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho - matrícula nº 34.293-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7\r\n\r\nEvandro Mendes Klumb - matrícula nº 34.062-0\r\n\r\nCarla Campos do Nascimento - matrícula nº 37.006-4\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek - matrícula nº 25.745-1\r\n\r\nTeresinha Yoshiko Maeda - matrícula nº 4.557-5\r\n\r\nArt. 3º- O Prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante solicitação do Coordenador da Comissão, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do HUPE\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 53 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO HUPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO elaborar estratégias que diminuirão a probabilidade de prejuízos causados pela falta de manutenção de equipamentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para elaborar fluxo de ações para a realização de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos utilizados neste Hospital.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRaquel de Seixas Zeitel - matrícula nº 27.739-2\r\n\r\nAlexandre Malta da Costa Messeder - matrícula nº 32.597-7\r\n\r\nDercio Santiago da Silva Junior - matrícula nº 35.945-5\r\n\r\nJosé Luiz Muniz Bandeira Duarte - matrícula nº 5.027-8\r\n\r\nLeonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1\r\n\r\nOrlando Lima de Saboya Barros - matrícula nº 7.233-0\r\n\r\nSergio da Cunha - matrícula nº 26.951-4\r\n\r\nSergio Luiz do Logar Mattos - matrícula nº 30.232-3\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante solicitação da Coordenadora da Comissão, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE\r\n\r\nId: 1951612"
                        ],
                        "1951617": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 33 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nOFICIALIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA, NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO E PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista a ata da 199ª Reunião do Conselho Universitário da UENF, de 21/08/2015 e o que consta do Processo nº E-26/009/2107/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Oficializar o funcionamento do Curso de Licenciatura em Pedagogia, na modalidade semipresencial, implementado a partir do segundo semestre de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2015\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1951617"
                        ],
                        "1951369": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0094/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0094/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 37/40, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade Rede CEJA Professor Dary Ferreira Pinto de Oliveira, destinados à merenda, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.37. \r\n\r\nId: 1951369"
                        ],
                        "1951597": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2395/2014 - Em função do descumprimento ao art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, conforme previsão no administrativo citado, APLICO à Empresa COMEPI PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI ME, CNPJ nº 11.768.299/0001-45, a penalidade de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 1951597"
                        ],
                        "1951537": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/53/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.659,48 (seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), referente ao exercício de 2015, em favor do servidor LUIZ ALBERTO GOMES FERREIRA, Id. Funcional nº 50718304, e em atendimento à Lei nº 7210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070/167/2008 - LOURDES ANGÉLICA BRANDÃO MARTINS, Id. Funcional nº 41449711. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 25%, a partir de 02/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/25/2016 - CÉLIA DA SILVA CAETANO, TNS-Análise de Planejamento, matrícula 00739-3, ID. Funcional 0028819837. CONCEDO abono de permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, a contar de 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070/303/2010 - MÁRCIA CARVALHO BATISTA, Técnico Administrativo - Administrativa, ID. Funcional 0033941785, período base 23/08/2010 a 20/10/2015. CONCEDO 03 meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 1951537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1951543": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SSCS Nº 59\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e o que consta do Processo nº E-10/001/523/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com publicidade de “matéria legal” (avisos de licitação, editais, etc.).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES. \r\n\r\nUO: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\nIV - PARA/Executante : 2101- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social. \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2.016 - Manutenção das Ativ. Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11.04.2016.\r\n\r\nId: 1951543"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/138.861/2009 - AUTORIZO a convocação do licitante Marcio André Lima Liporace, obedecendo à ordem de classificação da linha M-538 Duque de Caxias - Niterói (via BR040/Ponte PCCS), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12530/2015 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls.14.\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/138.871/2009 - AUTORIZO a convocação do licitante Luiz Faria Campos, obedecendo à ordem de classificação da linha M-538 Duque de Caxias x Niterói (via BR-040/Ponte PCCS), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/139.000/2009 - AUTORIZO a convocação do licitante Antonio Carlos Borba Viana, obedecendo à ordem de classificação da linha M-538 Duque de Caxias x Niterói (via BR-040/Ponte PCCS), a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3371/2016, E-10/005/3801/2016, E-10/005/3812/2016, E-10/005/3898/2016 E E-10/005/4002/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14551/2015 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11602/2015 - INDEFIRO de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7752/2015 - INDEFIRO de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1951596"
                        ],
                        "1951603": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos objeto do processo de nº E-10/005/2775/2016, designando para procedê-la, a servidora MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID Funcional nº 2246805-4, no prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nId: 1951603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1951387": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/013/67/2015 - Consoante o que consta dos autos do presente processo administrativo, HOMOLOGO o resultado final do procedimento licitatório realizado com base nas políticas de aquisição do BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, e à LPN n° 001/2015, em que a Comissão Especial de Licitação do CEL/SEA/UEPSAM declarou vencedora do certame a Empresa CAS Pires Promoções e Eventos LTDA., com o valor total de R$ 3.745.992,94 (três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), e ADJUDICO à mesma, o objeto: “CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ÀS AÇÕES DE GESTÃO DE COMUNICAÇÃO DO PSAM/ESTADO DO RIO DE JANEIRO/BRASIL”.\r\n\r\nId: 1951387"
                    ],
                    "1950908": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.969 DE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/04/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11374/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ para as obras de melhorias físicas e operacionais da rodovia com duas pistas de rolamento, denominada Estrada de Santa Tereza s/nº, Imboassica, Município de Macaé,\r\n\r\n- que conforme detalhado no relatório apresentado, trata-se da pavimentação e duplicação de uma via existente, consolidada há mais de 50 anos, sendo os impactos decorrentes da implantação da obra previsíveis e estimados como pouco significativos, podendo ser evitados, mitigados ou compensados através de adoção de medidas de controle adequadas;\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria nº 071/2016, e encaminhamento feito pela Superintendência de Macaé e Rio das Ostras - SUPMA,\r\n\r\n- o Parecer da Coordenação de Estudos Ambientais - CEAM/INEA, que concluiu não haver óbice para o enquadramento do empreendi mento em questão no Parágrafo Único do art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/97, e\r\n\r\n- que a CECA, com base em manifestação técnica que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, poderá dispensar, para as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/86, conforme § 5º, a elaboração do estudo de impacto ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as obras de melhorias físicas e operacionais da rodovia com duas pistas de rolamento, denominada Estrada de Santa Tereza s/nº, Imboassica, Município de Macaé, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1950908"
                    ],
                    "1950983": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.971 DE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/04/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterada pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11183/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa C3PM EXTRAÇÃO DE MINERAIS, para a atividade de extração de argila e saibro para uso na construção civil, situada na Avenida Drª Liane K. Bernardo Soares, s/nº, Mangueirinha, Município de Rio Bonito,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil, e\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa C3PM EXTRAÇÃO DE MINERAIS, para a atividade de extração de argila para uso na construção civil, situada na Avenida Dra. Liane K. Bernardo Soares, s/nº, Mangueirinha, Município de Rio Bonito determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1950983"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951408": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 09 de março de 2016, DEBORA BONFIM NEVES DA SILVA, Id Funcional nº 4364588-7, Técnico em Química, admitida em 01 de outubro de 2009, após aprovação no Concurso Público nº 001/2013, com base no art. 62, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº E-07/002.2879/2016.\r\n\r\nId: 1951408"
                        ],
                        "1951561": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 17/04/2016, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumaria n° E-07/002.2869/2016.\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 17/04/2016, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumaria n° E-07/002.2867/2016.\r\n\r\nId: 1951561"
                        ],
                        "1951401": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145170\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBRUSSELS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.046.915/0001-51\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA RIO DE JANEIRO S/N - SITIO CANTAGALO - EXTENSÃO DO BOSQUE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 58 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12222/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145163\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOCTAPLAN ARQUITETURA E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.065.049/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DOS BANDEIRANTES, 10.965\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4885/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144787\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBIG FIELD POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.144.517/0001-78\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO MONTEIRO, 654, 647, 649\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO- RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6745/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144403\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFRANCISCO THEODOSIO IGAYARA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n298.385.097-87\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MARIO LARRUBIA, 52\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6681/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144643\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCHURRASCARIA FARROUPILHA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.900.518/0001-42\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA DAS AMERICAS, 5.150\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 7 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.7958/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144792\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nALVORADA EMPRESA PADRAO DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.207.640/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA RIO SÃO PAULO, 4350\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.90 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10870/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00142307\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nKIOTO 2002 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.007.731/0002-63\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA INTENDENTE MAGALHES, 290\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10460/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144353\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAVVA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.172.399/0001-41\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO PEDREGOSO, 4000\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8180/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144789\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nEP MACHADO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.651.646/0001-27\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA SÃO TARCISIO, 789\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.6742/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146152\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIBQ INDUSTRIAS QUIMICAS S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n78.391.612/0041-37\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA ALBERTINA ALVES GOMES S/Nº- CHAPERÓ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAGUAI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 27.229,05\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13455/2015\r\n\r\nId: 1951401"
                        ],
                        "1951234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14374/2013 - JOSÉ ARCELINO FERREIRA FILHO, Auxiliar Operacional, ID nº 2028564-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio referente ao período-base de 07/08/2009 a 05/08/2014.\r\n\r\nId: 1951234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1951483": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001715/2016- AUTORIZO o recadastramento do produto EQUIP PLUS (CDSV/RJ nº 207), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001756/2014- AUTORIZO o recadastramento do produto LARVIN 800 WG (CDSV/RJ nº 246), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001760/2016- AUTORIZO o recadastramento do produto ALION (CDSV/RJ nº 1199) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001572/2016- AUTORIZO o recadastramento do produto TRIADE (CDSV/RJ nº 760), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001-15, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004105/2015- AUTORIZO o recadastramento do produto GLIDER 720 SC (CDSV/RJ nº 1159), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006306/2015- AUTORIZO o recadastramento do produto JACKPOT 50 (CDSV/RJ nº 926) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006310/2015- AUTORIZO o recadastramento do produto METSURAM 600 WG (CDSV/RJ nº 965), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006397/2015- AUTORIZO o recadastramento do produto TIODICARBE 350 SC (CDSV/RJ nº 853), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006304/2015 - AUTORIZO o recadastramento do Produto GRIMECTIN (CDSV/RJ nº 576), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006303/2015- AUTORIZO o recadastramento do Produto ROTAMIK (CDSV/RJ nº 578), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1951483"
                    ],
                    "1951563": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002250/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do Produto PRIORI XTRA (CDSV/RJ Nº 116), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA CNPJ 60.744.463/001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004106/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do Produto SOLIST 430 SC (CDSV/RJ Nº 1162), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA CNPJ 05.772.606/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001749/2016. - AUTORIZO a atualização do cadastro do Produto GRAZON BR (CDSV/RJ Nº 424), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002630/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do Produto AMPLO (CDSV/RJ Nº 558), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BASF S.A CNPJ 48.539.407/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006974/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do Produto QUADRIS (CDSV/RJ Nº 1177), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA CNPJ 60.744.463/001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001095/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do Produto GLIFOSATO CCAB 480 SL (CDSV/RJ Nº 1038), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S.A CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001094/2016- AUTORIZO a atualização do cadastro do Produto PERMETRIN 384 EC CCAB (CDSV/RJ Nº 1033), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S.A CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002610/2015 - AUTORIZO a atualização do cadastro do Produto PERITO 970 SG (CDSV/RJ Nº 1075) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa UNITED PHOSPHORUS DO BRASIL LTDA CNPJ 05.938.194/0001-94, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001096/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do Produto TOCO (CDSV/RJ Nº 887), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa STOCKTON AGRIMOR DO BRASIL LTDA CNPJ 09.468.367/0001-09 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001751/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do Produto JAGUAR (CDSV/RJ Nº 462), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1951563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/774/2015 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Concorrência Pública n° 002/2016, em favor da empresa TECC REPRESENTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, que apresentou proposta ofertando o valor global de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), cujo objeto é a Permissão Remunerada de Uso de terreno medindo 5.509,64m², localizado no Pavilhão 77 - módulo 07, situado na Unidade I da CEASA - Avenida Brasil, 19.001 - Irajá - RJ.\r\n\r\nId: 1951481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1951332": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/148/2016 - FICAM FIXADOS, a contar de 19/04/2016, os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO CANTO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. 2012405-8, aposentado através do Ato de 15/04/2016, publicado no D.O. de 19/04/2016.\r\n\r\nId: 1951332"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1951193": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-18/001/394/2016 - Empresa Cinemas São Luiz S/A, CNPJ: 33497660/0001-89. De acordo com o parecer técnico, APROVO o requerimento para concessão de tratamento tributário especial, de que trata o Decreto n° 42.042, de 23 de setembro de 2009, e a Resolução SEFAZ/SEC n° 87/2009, e sua nova redação, estabelecida pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEC n° 156, de 11 de abril de 2013, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nNCM\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n9007.20.90\r\n\r\n2\r\n\r\nProjetor cinematografico digital Christie Solaria CP-2230 com unidade de processamento digital dedicada incorporada DOLBY com IMS definição 2048x1080 pixels, lente zoom motorizada, retificador eletrônico, lâmpada xenon, extrator de ar, pedestal KCS, interfaces para automação KD-AU/1, switch e cabos de conexão.\r\n\r\n9007.20.90\r\n\r\n3\r\n\r\nProjetor cinematografico digital Christie Solaria CP-2220 com unidade de processamento digital dedicada incorporada DOLBY com IMS e definição 2048x1080 pixels, lente zoom motorizada, retificador eletrônico, lâmpada xenon, extrator de ar, pedestal KCS, interfaces para automação KD-AU/1, switch e cabos de conexão.\r\n\r\n9007.20.90\r\n\r\n2\r\n\r\nProjetor cinematografico digital Christie Solaria CP-2215 com unidade de processamento digital dedicada incorporada DOLBY com IM e definição 2048x1080 pixels, lente zoom motorizada, retificador eletrônico, lâmpada xenon CDXL, extrator de ar, pedestal KCS, interfaces para automação e cabos de conexão.\r\n\r\n9007.92.00\r\n\r\n3\r\n\r\nConjunto de 3D polarizador Smart Crystal Diamond. Com suporte.\r\n\r\n9002\r\n\r\n3\r\n\r\nJanela de projeção com vidros ópticos. 61 x 61.\r\n\r\n9002\r\n\r\n4\r\n\r\nJanela de projeção com vidros ópticos. 35 x 58. UMA INCLINADA\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\n1\r\n\r\nTela plástica projeção FX com ilhoses 14,75 x 8,15 m. (120m²)\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\n1\r\n\r\nTela plástica projeção FX com ilhoses 15,39 x 9,50 mts. (131 m²)\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\n1\r\n\r\nTela plástica projeção Harknes silver 2.5 com ilhoses 19,53 x 10,74 mts. (210 m²)\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\n1\r\n\r\nTela plástica projeção Harknes silver 2.5 com ilhoses 11,15 x 6,21 mts. (69 m²)\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\n1\r\n\r\nTela plástica projeção FX com ilhoses 10,52 x 5,87 mts. (62 m²)\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\n1\r\n\r\nTela plástica projeção FX com ilhoses 14,75 x 8,15 m. (120 m²)\r\n\r\n9010.60.00\r\n\r\n1\r\n\r\nTela plástica projeção Harknes silver 2.5 com ilhoses 19,53 x 10,74 mts. (210 m²)\r\n\r\n8518\r\n\r\n1\r\n\r\nSistema de amplificação KCS com divisor de frequências 300/2500-3, caratula de Bypass e monitor, procesador de som Dolby CP 750 e módulos de potencia KCS C-900 (3), KCS C-1500 (4) E KCS C-4000 (2).\r\n\r\n8518\r\n\r\n1\r\n\r\nSistema de amplificação KCS com divisor de frequências 500/3, caratula de Bypass e monitor, procesador de som Dolby CP 750 e módulos de potencia KCS C-900 (1), KCS C-1500 (4) E KCS C-4000 (2).\r\n\r\n8518\r\n\r\n3\r\n\r\nSistema de amplificação KCS com divisor de frequências 500/3, caratula de Bypass e monitor, procesador de som Dolby CP 750 e módulos de potencia KCS C-900 (1), KCS C-1500 (4) E KCS C-4000 (1).\r\n\r\n8518\r\n\r\n2\r\n\r\nSistema de amplificação KCS com divisor de frequências 800/3, caratula de Bypass e monitor, procesador de som Dolby CP 750 e módulos de potencia KCS C-900 (4) e KCS C-1500 (2).\r\n\r\n8518\r\n\r\n3\r\n\r\nSistema acústico KCS duplos de 15\" modelo S-3001, composto de C 215, S 801 e SC 401 - Para uso em sala de cinema.\r\n\r\n8518\r\n\r\n6\r\n\r\nSistema acústico KCS duplos de 15\" modelo S-2401,composto de C215 P, S10 e BP 92 - Para uso em sala de cinema.\r\n\r\n8518\r\n\r\n9\r\n\r\nSistema acústico KCS duplos de 15” modelo S-2501 para canal de tela para uso bi-amplificado. Composto de c-215, S-801, SC-201, e SP-2.732,00\r\n\r\n8518\r\n\r\n3\r\n\r\nSistema acústico KCS duplos de 18” modelo S-8000 para canal de tela para uso bi-amplificado. Composto de C-318-T, 2x S-1855, S-901, SC-501, ND-801, S-301 e SP-84.392,00\r\n\r\n8518\r\n\r\n16\r\n\r\nSistema acústico KCS de 18” duplos modelo C-218-A, 2 x S-1846\r\n\r\n8518\r\n\r\n36\r\n\r\nSistema acústico KCS de 12” modelo SR-12-N.\r\n\r\n8518\r\n\r\n46\r\n\r\nSistema acústico KCS de 12” modelo SR-10-A.\r\n\r\n8518\r\n\r\n28\r\n\r\nSistema acústico KCS de 12” modelo SR-8-A.\r\n\r\n8518\r\n\r\n1\r\n\r\nMicrofones para eventos.\r\n\r\n9004.90.90\r\n\r\n10000\r\n\r\nÓculos passivos de visualização 3-D, fabricados sob licença VOLFONI, com lentes.\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\n2\r\n\r\nConjunto para limpeza de óculos 3D composto de lavadora. Bandejas (8) e carros de recolhimento (4).\r\n\r\n9032.89.1\r\n\r\n7\r\n\r\nDispositivo p regulagem progressiva de luz KCS K-3001.\r\n\r\n8471\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade de processamento de dados para cinema Dolby IMS 2000\r\n\r\n9403\r\n\r\n1\r\n\r\nMovel de metal para eventos.\r\n\r\n8539\r\n\r\n1\r\n\r\nLâmpada xenon sobressalente CDXL 60-SD.\r\n\r\n8539\r\n\r\n1\r\n\r\nLâmpada xenon sobressalente CDXL 30-SD.\r\n\r\n8539\r\n\r\n1\r\n\r\nLâmpada xenon sobressalente CDXL 20S.\r\n\r\n8539\r\n\r\n1\r\n\r\nLâmpada xenon sobressalente CDXL 18S.\r\n\r\nId: 1951193"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951567": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450545/2007 - KEDMA DE ARAUJO FREIRE B. TEIXEIRA, Identidade Funcional 637657-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 12.07.2007 a 11.07.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450718/2009 - KATYA MENDES KAZZAZ, Identidade Funcional 2877188-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 13.10.2006 a 12.10.2011.\r\n\r\nId: 1951567"
                        ],
                        "1951191": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/283/2016- Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico sob o nº 007/2016 - contratação de Empresa especializada para aquisição de cadeiras pra o Espaço Rogério Cardoso, na Casa de Cultura Laura Alvim, Unidade Administrativa da FUNARJ, DECLARO fracassado o presente certame.\r\n\r\nId: 1951191"
                        ],
                        "1951472": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/312/2016 - Tendo em vista o que consta na Ata da Sessão Pública, referente ao Pregão Eletrônico sob o nº 008/2016 - contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança patrimonial, para atender as necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, de claro FRACASSADO o presente certame.\r\n\r\nId: 1951472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951227": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/214/2016 - JOSE LUIZ DA ROCHA JUNIOR, Continuo, matrícula 174040-7, ID: 2855615-0. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 1.407(um mil quatrocentos e sete) dias, de tempo de serviço vinculados ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.\r\n\r\nId: 1951227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1951552": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2015\r\n\r\nRELATIVO A ALTERAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS\r\n\r\n1 - OBJETO: Formação de Parceria para o fomento e a execução de atividades de gestão dos Jogos Abertos do Interior e Seletiva Paralímpica do Estado do Rio de Janeiro 2015, na forma do Termo Técnico (ANEXO I do Edital de Convocação Pública) e da proposta de trabalho, consideradas partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos.\r\n\r\n2 - Contratada: Instituto Rio Cultural\r\n\r\n3 - Altera o Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Primeiro: As despesas decorrentes das transferências financeiras realizados pelo CONTRATANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2016, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1701.27.813.0272.2085\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33.90.39.33\r\n\r\nFonte de Recursos nºs 100, 101 e 230\r\n\r\nNotas Empenhos nºs 2016NE00156, 157, 158, 159 e 160.\r\n\r\n4 - Fundamentação Legal: Lei Federal n° 8.666/93\r\n\r\nId: 1951552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1951378": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 001/2016 para a contratação de Serviços de Consultoria - CE 2411/OC-BR.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO conta com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e se propõe utilizar parte desses fundos para efetuar pagamentos de despesas elegíveis em virtude do PRODETUR/RIO DE JANEIRO para realização do projeto “Fortalecimento na Gestão Empresarial da Economia do Turismo - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL”.\r\n\r\nOs serviços a serem realizados incluem a qualificação e o aperfeiçoamento profissional e empresarial, e à maior eficiência do setor.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Turismo convida os consultores elegíveis a apresentarem o seu interesse na execução dos serviços solicitados. Os consultores interessados deverão fornecer informação que demonstre que estão qualificados para prestar os serviços (folhetos, descrição de serviços semelhantes executados, experiência em condições idênticas, corpo técnico adequado etc.). É permitida a associação em consórcio com vistas à melhoria das qualificações.\r\n\r\nOs consultores serão selecionados de acordo com os procedimentos estabelecidos nas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (edição GN-2350-7). A manifestação de interesse está aberta a todos os consultores de países elegíveis, conforme definido nestas normas.\r\n\r\nOs consultores interessados poderão obter mais informação por meio de endereço abaixo indicado, durante o horário comercial: 9:00 às 17:00 horas (hora local).\r\n\r\nAs manifestações de interesse deverão ser enviadas via postal, ou correio eletrônico ao endereço abaixo indicado o mais tarde até as 17:00 horas (hora local) do dia 11 de maio de 2016.\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA - UCP - PRODETUR/RJ\r\n\r\nGERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS \r\n\r\nEndereço: Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado s/n°, Prédio Anexo, 2° andar, Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22231-090\r\n\r\nTelefone: 55 21 2334-3677\r\n\r\nE-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1951378"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1951559": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n2º EXAME DE SELEÇÃO PRELIMINAR DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 3.845, de 11.01.2016, faz saber aos interessados que, após prestarem o Exame de Seleção Preliminar, foram aprovados e selecionados para a primeira etapa do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS/PGE os seguintes candidatos:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2016-AIS-02/000046683\r\n\r\nADRIANA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046715\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA LANA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046691\r\n\r\nADRIANO COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046701\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046664\r\n\r\nALEXANDRE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n2016-AIS-02/000046644\r\n\r\nALEXANDRE OMERO MARTINS\r\n\r\n2016-AIS-02/000046639\r\n\r\nANA CAROLINE BARROS DA SILVA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046677\r\n\r\nANA KLISCIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n2016-AIS-02/000046678\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2016-AIS-02/000046602\r\n\r\nANDRÉA SILVA DE ABREU\r\n\r\n2016-AIS-02/000046597\r\n\r\nANDRESSA MENEZES ALVES\r\n\r\n2016-AIS-02/000046721\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\n2016-AIS-02/000046592\r\n\r\nCHAIENE MENDES LIMA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046662\r\n\r\nCLÁUDIO LÍVIO CORDEIRO\r\n\r\n2016-AIS-02/000046722\r\n\r\nDAVI ALVES SOUSA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046672\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE GRANADA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046650\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PEREIRA DE SENA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046606\r\n\r\nFREDDY COSTE MBOLELA TSHIBANGU\r\n\r\n2016-AIS-02/000046703\r\n\r\nGEILSON SOARES PONCIANO\r\n\r\n2016-AIS-02/000046667\r\n\r\nGILCINEI SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046615\r\n\r\nGLAWBER DE SOUSA RIOS\r\n\r\n2016-AIS-02/000046626\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046689\r\n\r\nJEANE STHEL PAES\r\n\r\n2016-AIS-02/000046725\r\n\r\nJOSÉ RICARDO RODRIGUES\r\n\r\n2016-AIS-02/000046699\r\n\r\nLAÍS AINÁ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046723\r\n\r\nLORRANE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2016-AIS-02/000046668\r\n\r\nLUCIANE ISIDORO TAVARES\r\n\r\n2016-AIS-02/000046607\r\n\r\nLUCIANO INACIO DE MELLO\r\n\r\n2016-AIS-02/000046676\r\n\r\nLUCIÉRICA ELIAS PEDROSA DO PRADO\r\n\r\n2016-AIS-02/000046702\r\n\r\nLUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046695\r\n\r\nMATEUS VICENTE DA COSTA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046613\r\n\r\nMONICA DIAS DAMASCENO\r\n\r\n2016-AIS-02/000046697\r\n\r\nNAEHMAH NUNES DOMINGUES\r\n\r\n2016-AIS-02/000046716\r\n\r\nNEIDIANE LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046671\r\n\r\nNEYLTON RODRIGO SOARES\r\n\r\n2016-AIS-02/000046605\r\n\r\nNIVEA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n2016-AIS-02/000046641\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2016-AIS-02/000046648\r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046693\r\n\r\nRAQUEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046629\r\n\r\nRENAN SOARES VIDAL\r\n\r\n2016-AIS-02/000046719\r\n\r\nRENATA RAMOS SANTOS\r\n\r\n2016-AIS-02/000046645\r\n\r\nRENATO DE SOUZA CARVALHO ROSA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046708\r\n\r\nRENATO MAURICIO DOS ANJOS\r\n\r\n2016-AIS-02/000046638\r\n\r\nROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046637\r\n\r\nSANDRA CRISTINA MACHADO\r\n\r\n2016-AIS-02/000046675\r\n\r\nSERGIO DE FREITAS\r\n\r\n2016-AIS-02/000046646\r\n\r\nSHIRLEY NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n2016-AIS-02/000046616\r\n\r\nSUNE PRADO SANTANA\r\n\r\n2016-AIS-02/000046655\r\n\r\nTANIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2016-AIS-02/000046658\r\n\r\nVIVIANE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nOs candidatos poderão ter vista das provas, independente de requerimento, nos 02 (dois) dias úteis subsequentes à publicação deste Edital no Diário Oficial, no Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro), das 11h às 17:30h.\r\n\r\nPara admissão no Programa deverão ser apresentados, até o dia 05/05/2016, das 11h às 17:30h, no Centro de Estudos Jurídicos (Rua do Carmo 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro), os documentos elencados no art. 23 do Regulamento do Exame e item VII do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nId: 1951559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1951354": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4863/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. DR. ALAN ANDRADE CHAGAS. OAB/RJ 182.490. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5350/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. DR. AMANDA ALVES DA SILVA. OAB/RJ 173.306. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2536/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. DR. ALAN ANDRADE CHAGAS. OAB/RJ 182.490. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8639/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9213/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9440/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3216/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3141/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2352/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2566/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5519/2014 - BANCO SAFRA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5370/2014 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8178/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5962/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5250/2014 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6300/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6543/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1844/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1421/2013 - BANCO BGN S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1531/2013 - BANCO GMAC S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8985/2013 - BANCO BMG. S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6066/2014 - BANCO BMG. S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3331/2013 - BANCO BMG. S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9001/2013 - BANCO BMG. S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1471/2013 - BANCO BANKPAR S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2115/2013 - GLOBAL VILLAGE TELECON.\r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1951354"
                        ],
                        "1951579": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4680/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A. DAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1951579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1951210": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPREDEQ Nº 73 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SEPREDEQ Nº 48, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DESIGNOU SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-29/001/078/2014,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEPREDEQ nº 008/2014, designando os servidores, abaixo relacionados, como responsáveis pelos procedimentos e operacionalização relativos ao acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato celebrado com a Empresa Centro de Gestão de Meios de Pagamentos S.A. - CGMP, cujo objetivo é a adesão aos serviços de cobrança automática de Pedágio Sem Parar/Via Fácil:\r\n\r\nFÁBIO LEONE MACHADO - ID Funcional 4185676-7\r\n\r\nFLÁVIO DE ÁVILA RIBEIRO - ID Funcional 5012024-7\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEPREDEQ nº 008/2014, passa a ter a composição, abaixo, sob a presidência do primeiro membro, relacionado neste artigo.\r\n\r\nFÁBIO LEONE MACHADO - ID Funcional 4185676-7\r\n\r\nFLÁVIO DE ÁVILA RIBEIRO - ID Funcional 5012024-7\r\n\r\nWELLINGTON BATISTA DA ROCHA, ID Funcional 4185676-7 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nFILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química \r\n\r\nId: 1951210"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1951560": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3878 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional a palestra “Direito Intertemporal e o Novo CPC”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 06 de maio de 2016, às 11 horas, tendo como expositor o Professor Fabiano Carvalho (PUC-SP e FAAP).\r\n\r\nArt. 2º - A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1951560"
                    ],
                    "1951439": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.008485/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 8.955,00 (oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1951439"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1951856": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO e o Município do Rio de Janeiro, doravante denominado MUNICÍPIO. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação institucional entre o Estado e o Município para a definição de procedimento anual para pagamento e compensação das despesas decorrentes da cessão recíproca de seus servidores, em conformidade com o Plano de Trabalho anexo ao instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante Termo Aditivo, vedada, contudo a alteração de seu objeto.\r\n\r\nReferência: Processo nº E-12/001/188/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2016\r\n\r\nId: 1951856"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1951254": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 03/CC/SSCS/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa NTD Promoções e Eventos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços contínuos de organização de eventos, sob demanda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Pregão Presencial nº 01/CC/SSCS/2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 15/04/2016 a 14/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/191050/2011.\r\n\r\nDATA: 14/04/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 02/CC/SSCS/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa MKT Plus Comunicação LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços contínuos de organização de eventos, sob demanda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e do Pregão Presencial nº 01/CC/SSCS/2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 15/04/2016 a 14/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/191050/2011.\r\n\r\nDATA: 14/04/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 05/CC/SSCS/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa Cenários e Cenas Consultoria, Assessoria e Planejamento LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços contínuos de organização de eventos, sob demanda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e do Pregão Presencial nº 01/CC/SSCS/2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 15/04/2016 a 14/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/191050/2011\r\n\r\nDATA: 14/04/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/CC/SSCS/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa Cenários e Cenas Consultoria, Assessoria e Planejamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços contínuos de organização de eventos, sob demanda.\r\n\r\nFUNDAMENTO: § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e do Pregão Presencial nº 01/CC/SSCS/2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 15/04/2016 a 14/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/191050/2011\r\n\r\nDATA: 14/04/2016. \r\n\r\nId: 1951254"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951578": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 058/2016. PARTES: DETRAN-RJ e AGÊNCIA DE TRABALHO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL e RENDA DE MACAÉ - AGETRAB MACAÉ. OBJETO: Instalação e o funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil localizado na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Barra de Macaé - Macaé. PRAZO: 60 meses, contados a partir da data da publicação do presente extrato. GESTOR: Luiz Carlos Costa, Id Funcional: 4401421-0. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/6/2015.\r\n\r\nId: 1951578"
                            ],
                            "1951574": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. \r\n\r\nCNH nº 05670121920, pts. 22; CNH nº 00164085866, pts. 21; CNH nº 00045345940, pts. 30; CNH nº 00138348060, pts. 23; CNH nº 02617971047, pts. 24; CNH nº 00271388258, pts. 22; CNH nº 00254480504, pts. 21; CNH nº 00445158683, pts. 21; CNH nº 00238215506, pts. 20; CNH nº 00448614610, pts. 20; CNH nº 00024289937, pts. 21; CNH nº 04254328754, pts. 20; CNH nº 00170796833, pts. 20; CNH nº 01262897315, pts. 24; CNH nº 00827765503, pts. 23; CNH nº 00290463207, pts. 22; CNH nº 04368239324, pts. 21; CNH nº 00469099115, pts. 23; CNH nº 01316656400, pts. 22; CNH nº 00113257545, pts. 22; CNH nº 01308034310, pts. 21; CNH nº 00052831176, pts. 20; CNH nº 03748354957, pts. 22; CNH nº 00176632611, pts. 27; CNH nº 01846430774, pts. 21; CNH nº 04658250572, pts. 21; CNH nº 03997258174, pts. 26; CNH nº 04845414870, pts. 27; CNH nº 04127457437, pts. 24; CNH nº 00367499321, pts. 23; CNH nº 00471939281, pts. 23; CNH nº 03611848607, pts. 23; CNH nº 04839138595, pts. 20; CNH nº 00074987370, pts. 22; CNH nº 00151464308, pts. 21; CNH nº 01294645436, pts. 21; CNH nº 04070041114, pts. 20; CNH nº 00327657554, pts. 20; CNH nº 00175098626, pts. 29; CNH nº 03428482166, art. 165; CNH nº 02260116960, art. 165; CNH nº 00018881501, pts. 22; CNH nº 02630643414, pts. 21; CNH nº 03977894883, pts. 27; CNH nº 04483428515, pts. 25; CNH nº 03125144706, pts. 22; CNH nº 04545955567, pts. 21; CNH nº 04613065026, pts. 20; CNH nº 04983539293, pts. 26; CNH nº 01799317756, pts. 20; CNH nº 04248657649, art. 244 INC I; CNH nº 02121915237, pts. 22; CNH nº 00186620380, pts. 22; CNH nº 04612996440, pts. 20; CNH nº 00275891100, pts. 32; CNH nº 04090114799, pts. 24; CNH nº 04171929146, pts. 22; CNH nº 03705628670, pts. 20; CNH nº 00076795163, pts. 23; CNH nº 00356312346, pts. 23; CNH nº 04251006276, pts. 22; CNH nº 00159742934, pts. 20; CNH nº 05493117040, pts. 20; CNH nº 00008961857, pts. 20; CNH nº 01090616460, pts. 20; CNH nº 00025730745, pts. 21; CNH nº 00081577097, pts. 21; CNH nº 01209112907, pts. 23; CNH nº 00737920349, pts. 27; CNH nº 00111522603, pts. 22; CNH nº 00021640423, pts. 22; CNH nº 00889891670, pts. 22; CNH nº 00226143899, pts. 22; CNH nº 04938110837, pts. 21; CNH nº 01103001763, pts. 20; CNH nº 00351619800, pts. 20; CNH nº 00311573904, pts. 30; CNH nº 01574681788, pts. 20; CNH nº 05040745928, pts. 30; CNH nº 00082311099, pts. 25; CNH nº 00159290511, pts. 24; CNH nº 04500137508, pts. 23; CNH nº 03722575148, pts. 68; CNH nº 00132487341, pts. 28; CNH nº 00112768305, pts. 22; CNH nº 00209302971, pts. 20; CNH nº 04782976100, pts. 28; CNH nº 03488959009, pts. 22; CNH nº 00210195726, pts. 23; CNH nº 02482317105, pts. 22; CNH nº 00075814224, art. 165; CNH nº 02882484469, pts. 20; CNH nº 04527622500, pts. 22; CNH nº 00256314869, pts. 20; CNH nº 00585416186, pts. 20; CNH nº 00140862084, pts. 25; CNH nº 03137259590, art. 244 INC II; CNH nº 01486395757, art. 244 INC I; CNH nº 03252733775, pts. 26; CNH nº 03588803315, art. 165; CNH nº 04353941050, art. 165; CNH nº 04606250613, art. 165; CNH nº 04803715122, pts. 20; CNH nº 00111244686, pts. 27; CNH nº 00157076288, pts. 20; CNH nº 04291656802, pts. 29; CNH nº 02999315386, pts. 23; CNH nº 01288139534, pts. 36; CNH nº 03535266851, art. 165; CNH nº 05428590353, art. 165; CNH nº 00566231009, art. 165; CNH nº 00181157498, art. 165; CNH nº 01932356285, art. 165; CNH nº 00501170215, art. 165; CNH nº 00229096664, art. 165; CNH nº 03963945420, pts. 20; CNH nº 00300628012, art. 218 INC III; CNH nº 00304385541, art. 244 INC I; CNH nº 00057705045, pts. 23; CNH nº 00760168240, pts. 21; CNH nº 03970865808, pts. 21; CNH nº 04371791039, pts. 20; CNH nº 00315073680, pts. 28; CNH nº 04891647004, art. 218 INC III; CNH nº 04081287653, art. 244 INC I; CNH nº 00180862007, pts. 26; CNH nº 03252773013, pts. 20; CNH nº 00015301129, pts. 22; CNH nº 00101983787, pts. 24; CNH nº 03454785982, pts. 20; CNH nº 00672746912, pts. 28; CNH nº 00448065548, pts. 21; CNH nº 00283601706, pts. 22; CNH nº 02498100875, art. 244 INC IV; CNH nº 00317269301, pts. 21; CNH nº 00155872203, pts. 26; CNH nº 01774204251, art. 165; CNH nº 00452700528, art. 165; CNH nº 00240850200, art. 165; CNH nº 05552314720, art. 244 INC II; CNH nº 00137630490, art. 170; CNH nº 01165501210, art. 218 INC III; CNH nº 05318641023, art. 218 INC III; CNH nº 03560561693, art. 218 INC III; CNH nº 02527702973, pts. 29; CNH nº 00185042850, pts. 25; CNH nº 04420391037, pts. 23; CNH nº 00107006323, pts. 23; CNH nº 01249130507, pts. 22; CNH nº 00530685123, pts. 22; CNH nº 00321947783, pts. 22; CNH nº 00829852217, pts. 21; CNH nº 00021358383, pts. 20; CNH nº 04620243354, pts. 20; CNH nº 01287617912, pts. 20; CNH nº 02274240138, pts. 20; CNH nº 00030419113, pts. 27; CNH nº 03137119982, pts. 24; CNH nº 01057526124, pts. 32; CNH nº 00021313273, pts. 23; CNH nº 00621911670, pts. 22; CNH nº 05562572010, pts. 22; CNH nº 00973709450, pts. 21; CNH nº 04315267916, pts. 20; CNH nº 00471512699, pts. 20; CNH nº 00159727319, pts. 35; CNH nº 03731903288, pts. 27; CNH nº 04794604442, pts. 26; CNH nº 01749694645, pts. 26; CNH nº 04246838587, pts. 23; CNH nº 04332159197, pts. 23; CNH nº 02778971300, pts. 21; CNH nº 01802045742, pts. 21; CNH nº 03301444310, pts. 20; CNH nº 00982074950, pts. 20; CNH nº 05560200645, pts. 20; CNH nº 00314459747, pts. 20; CNH nº 00210894875, pts. 21; CNH nº 03227645654, pts. 24; CNH nº 02435201970, pts. 30; CNH nº 00100593168, pts. 24; CNH nº 05313315309, pts. 23; CNH nº 03397304004, pts. 22; CNH nº 00227835467, pts. 21; CNH nº 04269476114, pts. 20; CNH nº 03963703517, pts. 35; CNH nº 04905658549, pts. 28; CNH nº 00082821986, pts. 22; CNH nº 00212751970, pts. 21; CNH nº 00071723987, pts. 21; CNH nº 00041577730, pts. 20; CNH nº 00463684148, pts. 20; CNH nº 00330907344, pts. 36; CNH nº 00066937049, pts. 29; CNH nº 00111701155, pts. 24; CNH nº 03123614507, pts. 23; CNH nº 00047447025, pts. 22; CNH nº 04868064800, pts. 22; CNH nº 00263101389, pts. 22; CNH nº 05274724922, pts. 21; CNH nº 02989081666, pts. 20; CNH nº 00093944267, pts. 24; CNH nº 00327046812, pts. 22; CNH nº 04967540009, pts. 20; CNH nº 00040389126, pts. 22; CNH nº 02666551184, pts. 28; CNH nº 00231722970, art. 165; CNH nº 00208151203, art. 165; CNH nº 02038818607, art. 165; CNH nº 01639980964, art. 165; CNH nº 04899671589, art. 165; CNH nº 00631945574, art. 165; CNH nº 03491508707, art. 165; CNH nº 00021311120, art. 165; CNH nº 02594751272, art. 165; CNH nº 02545630784, art. 165; CNH nº 05044418105, art. 165; CNH nº 00011764102, art. 165; CNH nº 00186243234, pts. 32; CNH nº 01360316706, pts. 20; CNH nº 02897850004, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00091472127, pts. 24; CNH nº 04220375460, art. 165; CNH nº 00349933100, art. 165; CNH nº 00016488150, pts. 21; CNH nº 02380051365, art. 165; CNH nº 00506340899, art. 244 INC I; CNH nº 03838948264, art. 165; CNH nº 00003939234, art. 218 INC III; CNH nº 04722355961, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01358767387, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05880442110, art. 165; CNH nº 03955081030, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02880658006, art. 165; CNH nº 03097401983, pts. 22; CNH nº 00793582019, art. 165; CNH nº 05170163306, art. 165; CNH nº 05148554660, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02405133339, art. 165; CNH nº 03448727767, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03661316133, art. 218 INC III; CNH nº 00264979792, art. 165; CNH nº 00381744231, art. 218 INC III; CNH nº 01498472720, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00056119740, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00360088865, art. 165; CNH nº 00282122103, art. 165; CNH nº 03791157227, art. 165; CNH nº 01067260281, pts. 20; CNH nº 02781392840, pts. 20; CNH nº 04298369455, art. 165; CNH nº 00218051330, art. 165; CNH nº 03372263204, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00005628381, pts. 21; CNH nº 02232867671, art. 244 INC I; CNH nº 02676313961, art. 244 INC II; CNH nº 01316667997, art. 165; CNH nº 00314464560, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04723957204, art. 165; CNH nº 00877817287, art. 165; CNH nº 04990450265, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02550012774, art. 165; CNH nº 00316582503, pts. 37; CNH nº 00227169683, pts. 34; CNH nº 03733129131, pts. 22; CNH nº 00272224111, pts. 28; CNH nº 02625686234, pts. 21; CNH nº 01482669991, art. 165; CNH nº 00306318381, pts. 27; CNH nº 01084625396, pts. 29; CNH nº 03328954801, pts. 23; CNH nº 04359065803, pts. 42; CNH nº 03830710308, pts. 62; CNH nº 05015802850, art. 165; CNH nº 00063452535, pts. 58; CNH nº 04875973100, art. 244 INC I; CNH nº 00118366847, pts. 35; CNH nº 03409022850, art. 173; CNH nº 05090783093, art. 244 INC I; CNH nº 04438358299, pts. 28; CNH nº 00362106726, pts. 28; CNH nº 00039027723, art. 218 INC III; CNH nº 02377236554, pts. 27; CNH nº 05639358457, pts. 26; CNH nº 01744178435, art. 170; CNH nº 00160759718, pts. 21; CNH nº 00449567398, pts. 25; CNH nº 04460577967, pts. 23; CNH nº 01849108101, pts. 20; CNH nº 00036972005, pts. 26; CNH nº 05257793926, pts. 23; CNH nº 02451847715, pts. 20; CNH nº 04466058146, pts. 26; CNH nº 02092929308, pts. 20; CNH nº 00262135833, pts. 20; CNH nº 02129251830, pts. 22; CNH nº 01937900500, pts. 21; CNH nº 02319523874, pts. 21; CNH nº 00817843814, pts. 24; CNH nº 04352736545, pts. 23; CNH nº 03697033931, pts. 20; CNH nº 00006273003, art. 218 INC III; CNH nº 05461880336, art. 244 INC I; CNH nº 00166933032, pts. 21; CNH nº 04877430146, pts. 21; CNH nº 05127637200, pts. 21; CNH nº 02173583310, pts. 30; CNH nº 03606581320, pts. 22; CNH nº 04618630004, pts. 26; CNH nº 04824964288, pts. 23; CNH nº 00173840091, pts. 23; CNH nº 03204678860, pts. 20; CNH nº 03716152775, pts. 24; CNH nº 04909412645, pts. 20; CNH nº 00164142393, pts. 20; CNH nº 05177375900, pts. 21; CNH nº 03808191002, pts. 20; CNH nº 00198625100, pts. 24; CNH nº 05588541107, pts. 21; CNH nº 04155493002, pts. 43; CNH nº 02187117395, pts. 20; CNH nº 05189096033, pts. 24; CNH nº 04445816462, pts. 21; CNH nº 05746080799, pts. 20; CNH nº 00091522239, pts. 24; CNH nº 04446470301, pts. 21; CNH nº 00307819004, pts. 23; CNH nº 04463633400, pts. 20; CNH nº 04545718867, pts. 20; CNH nº 00084787687, pts. 27; CNH nº 00157209108, pts. 23; CNH nº 00887360705, pts. 23; CNH nº 04659506054, pts. 22; CNH nº 02556067888, pts. 21; CNH nº 00430665008, pts. 20; CNH nº 00192778603, pts. 21; CNH nº 04975980355, pts. 28; CNH nº 03915842670, pts. 27; CNH nº 00588541913, pts. 22; CNH nº 04430719943, pts. 21; CNH nº 00062093571, pts. 20; CNH nº 00514461100, pts. 22; CNH nº 00696293578, pts. 22; CNH nº 00236386113, pts. 45; CNH nº 05667228071, pts. 25; CNH nº 04017095115, pts. 20; CNH nº 01375777601, pts. 22; CNH nº 01426048180, pts. 22; CNH nº 00108366900, pts. 22; CNH nº 00052436229, pts. 20; CNH nº 00263588480, pts. 20; CNH nº 00237508810, pts. 24; CNH nº 05210240035, pts. 21; CNH nº 01054648005, pts. 21; CNH nº 00069005805, pts. 27; CNH nº 00006857142, pts. 25; CNH nº 00420270477, pts. 25; CNH nº 00159151371, pts. 23; CNH nº 04644208004, pts. 23; CNH nº 00066936021, pts. 22; CNH nº 03026169302, pts. 22; CNH nº 00178505099, pts. 22; CNH nº 03828429404, pts. 21; CNH nº 00559802366, pts. 21; CNH nº 00770861998, pts. 21; CNH nº 01650176511, pts. 20; CNH nº 03431605218, pts. 20; CNH nº 05207006020, art. 165; CNH nº 04103900907, art. 165; CNH nº 02690374544, art. 165; CNH nº 05378333606, art. 165; CNH nº 02292521678, art. 218 INC III; CNH nº 00435414327, pts. 21; CNH nº 01995997402, pts. 29; CNH nº 02661356834, pts. 21; CNH nº 02802045714, pts. 22; CNH nº 05493140765, pts. 21; CNH nº 04325945822, pts. 28; CNH nº 04036913819, pts. 22; CNH nº 04154027217, pts. 24; CNH nº 04058653265, pts. 21; CNH nº 04210183095, pts. 23; CNH nº 04428013335, pts. 20; CNH nº 00232218140, pts. 20; CNH nº 05082380684, pts. 21; CNH nº 00047382117, pts. 24; CNH nº 00095011070, pts. 23; CNH nº 00423149235, pts. 20; CNH nº 04340584637, pts. 20; CNH nº 04067395640, pts. 20; CNH nº 00446889682, pts. 28; CNH nº 03898583371, pts. 20; CNH nº 04416712540, pts. 21; CNH nº 02897847217, pts. 20; CNH nº 00185283303, pts. 32; CNH nº 01095249482, pts. 23; CNH nº 01920950350, pts. 23; CNH nº 01270717107, pts. 22; CNH nº 03064402347, pts. 22; CNH nº 01198556800, pts. 22; CNH nº 02564224856, pts. 21; CNH nº 00876251870, pts. 21; CNH nº 00594227717, pts. 21; CNH nº 05507470609, pts. 20; CNH nº 00147892969, pts. 20; CNH nº 00679588020, pts. 27; CNH nº 03041543256, pts. 20; CNH nº 00938459827, pts. 34; CNH nº 00954647107, pts. 28; CNH nº 03493066085, pts. 25; CNH nº 05047338590, pts. 23; CNH nº 01364089832, pts. 23; CNH nº 02794809240, pts. 22; CNH nº 04031273463, pts. 22; CNH nº 01727506592, pts. 22; CNH nº 02626383653, pts. 21; CNH nº 00327326009, pts. 20; CNH nº 01208696156, pts. 27; CNH nº 04240611663, pts. 25; CNH nº 04564828908, pts. 24; CNH nº 02630592944, pts. 22; CNH nº 04793155588, pts. 21; CNH nº 01677315644, pts. 21; CNH nº 04706843840, pts. 20; CNH nº 00213958691, pts. 20; CNH nº 05219746470, pts. 20; CNH nº 01692518760, pts. 20; CNH nº 05451679567, pts. 32; CNH nº 04434308601, pts. 23; CNH nº 00136357199, pts. 22; CNH nº 05367390722, pts. 21; CNH nº 05166666800, art. 165; CNH nº 00091458737, art. 165; CNH nº 00094568308, art. 165; CNH nº 01568514518, art. 165; CNH nº 00691447996, art. 165; CNH nº 04744258325, art. 165; CNH nº 03336387994, art. 165; CNH nº 00303212407, art. 165; CNH nº 03636001176, art. 165; CNH nº 00079235151, art. 165; CNH nº 00148021132, art. 165; CNH nº 00348727562, art. 165; CNH nº 00248967478, art. 165; CNH nº 05100054378, art. 165; CNH nº 03720368654, art. 165; CNH nº 00372209669, art. 165; CNH nº 05820377345, art. 165; CNH nº 02157946498, art. 165; CNH nº 00864071250, art. 165; CNH nº 02549966002, art. 165; CNH nº 00368903400, art. 165; CNH nº 04915089035, art. 165; CNH nº 04685015393, art. 165; CNH nº 00954849104, art. 165; CNH nº 00286487587, art. 165; CNH nº 03330521691, art. 165; CNH nº 05196177270, art. 165; CNH nº 00227794256, art. 165; CNH nº 03968321183, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04976876909, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03658060448, art. 165; CNH nº 02851846640, art. 165; CNH nº 04732723178, art. 165; CNH nº 05126878594, art. 165; CNH nº 00329012529, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04626022605, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05827134102, art. 165; CNH nº 00383324885, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03977890804, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00028230250, art. 165; CNH nº 00114530304, art. 165; CNH nº 00389128085, art. 165; CNH nº 01332171400, art. 165; CNH nº 03123113602, art. 165; CNH nº 05440390007, art. 165; CNH nº 00270917549, art. 165; CNH nº 00435146226, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00119984506, art. 165; CNH nº 00038345154, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00185573069, art. 165; CNH nº 01494483029, art. 165; CNH nº 03653492599, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04546323467, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04895880913, art. 165; CNH nº 00395635888, art. 165; CNH nº 00358017531, art. 165; CNH nº 03742924030, art. 165; CNH nº 05946085927, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00083200820, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04862320865, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03354851564, art. 165; CNH nº 00439770200, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02381892542, art. 165; CNH nº 00506222835, art. 165; CNH nº 02404052286, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03970546307, art. 165; CNH nº 04166649388, art. 165; CNH nº 05968889229, art. 165; CNH nº 04461335440, art. 165; CNH nº 00136596482, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00124835901, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06034897387, art. 165; CNH nº 04481270006, art. 165; CNH nº 05866371540, art. 165; CNH nº 02693174174, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00917609698, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04786794801, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05212076920, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04831556813, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05735726800, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02039270091, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00133819270, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01950818093, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00330924453, art. 165; CNH nº 04221781404, art. 165; CNH nº 03882130630, art. 165; CNH nº 05166943028, art. 165; CNH nº 05540592950, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00998365546, art. 165; CNH nº 03286566017, art. 165; CNH nº 04376841390, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04054793552, art. 165; CNH nº 00024653888, art. 165; CNH nº 00226102866, art. 165; CNH nº 04555227400, art. 165; CNH nº 01651748093, art. 165; CNH nº 04649213177, art. 165; CNH nº 03885686604, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01369376785, art. 165; CNH nº 05247283200, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05667229105, art. 165; CNH nº 05320079133, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00177658622, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00045198411, art. 244 INC I; CNH nº 04312983706, art. 218 INC III; CNH nº 03410548739, art. 244 INC I; CNH nº 04054222671, art. 244 INC I; CNH nº 03506496895, art. 218 INC III; CNH nº 00793378350, art. 244 INC I; CNH nº 00056634686, art. 244 INC I; CNH nº 00365272602, pts. 46; CNH nº 00089505467, pts. 32; CNH nº 03377579491, pts. 25; CNH nº 00113264844, pts. 23; CNH nº 00520229247, pts. 20; CNH nº 04188234860, pts. 23; CNH nº 00146769263, pts. 40; CNH nº 00121469984, pts. 55; CNH nº 00898579117, pts. 27; CNH nº 00141040599, pts. 24; CNH nº 01159655516, pts. 21; CNH nº 01225414644, pts. 20; CNH nº 00282576266, pts. 38; CNH nº 02801338701, pts. 34; CNH nº 00346240626, pts. 21; CNH nº 00960142750, pts. 22; CNH nº 02511987920, pts. 28; CNH nº 04160710950, pts. 21; CNH nº 01290053751, pts. 21; CNH nº 05107415019, pts. 26; CNH nº 01608575642, art. 165; CNH nº 00327695525, art. 165; CNH nº 02626107857, art. 165; CNH nº 02293902845, art. 165; CNH nº 01598366368, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03584251538, art. 165; CNH nº 02762836541, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03858868621, pts. 39; CNH nº 04202395397, pts. 32; CNH nº 02285595289, pts. 54; CNH nº 00650668751, pts. 48; CNH nº 00431028078, pts. 28; CNH nº 00058604910, pts. 21; CNH nº 00580389056, pts. 49; CNH nº 04695787008, pts. 58; CNH nº 00004729281, pts. 53; CNH nº 00175572971, pts. 32; CNH nº 03698213010, pts. 32; CNH nº 00262159106, pts. 27; CNH nº 00436461351, pts. 23; CNH nº 00123976268, pts. 37; CNH nº 03213841830, pts. 36; CNH nº 00061555092, pts. 38; CNH nº 00132241135, pts. 32; CNH nº 00164013945, pts. 27; CNH nº 00314843108, pts. 34; CNH nº 00075663160, pts. 23; CNH nº 02475778663, pts. 21; CNH nº 00965324300, pts. 23; CNH nº 00727226908, pts. 20; CNH nº 04100375490, pts. 21; CNH nº 02394877465, pts. 21; CNH nº 01084623578, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00112055152, pts. 75; CNH nº 04506806861, pts. 70; CNH nº 02478961837, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04788307963, art. 165; CNH nº 00476944244, art. 218 INC III; CNH nº 00965196800, art. 244 INC II; CNH nº 00055769977, pts. 22; CNH nº 00021581302, pts. 25; CNH nº 03411835810, pts. 22; CNH nº 00029118147, art. 218 INC III; CNH nº 00456178526, art. 165; CNH nº 00474472763, art. 165; CNH nº 04383153420, art. 165; CNH nº 00324130117, art. 165; CNH nº 04595180869, art. 165; CNH nº 03883741108, art. 165; CNH nº 00010574880, art. 165; CNH nº 00435119523, art. 165; CNH nº 00819517903, art. 165; CNH nº 05195043458, art. 165; CNH nº 05447425382, art. 165; CNH nº 02264736914, art. 165; CNH nº 00383334144, art. 165; CNH nº 03847150817, art. 165; CNH nº 03928787407, art. 165; CNH nº 05455454417, art. 244 INC I; CNH nº 04937333760, art. 244 INC I; CNH nº 00286235099, art. 244 INC I; CNH nº 00757754776, art. 244 INC II; CNH nº 03943424357, art. 244 INC I; CNH nº 04748386726, art. 244 INC II; CNH nº 00923439239, art. 170; CNH nº 03570834950, art. 170; CNH nº 02449688239, art. 244 INC I; CNH nº 03521383630, art. 218 INC III; CNH nº 05045092874, art. 218 INC III; CNH nº 05488408567, art. 244 INC I; CNH nº 02521053564, art. 244 INC I; CNH nº 03262606007, art. 244 INC I; CNH nº 02714903908, art. 244 INC I; CNH nº 01521413410, art. 170; CNH nº 05402419053, art. 244 INC II; CNH nº 05210928854, art. 244 INC I; CNH nº 03387919753, art. 170; CNH nº 05303088179, art. 218 INC III; CNH nº 05341610184, pts. 21; CNH nº 00253348991, pts. 28; CNH nº 00096633908, pts. 23; CNH nº 03668784814, pts. 21; CNH nº 00384942979, pts. 20; CNH nº 03595104302, pts. 23; CNH nº 05498002781, art. 244 INC II; CNH nº 03069043134, art. 244 INC I; CNH nº 00835757800, art. 244 INC I; CNH nº 04475868175, art. 244 INC II; CNH nº 00884739259, art. 244 INC I; CNH nº 05743232837, art. 244 INC I; CNH nº 04133439935, art. 244 INC I; CNH nº 05069704256, art. 244 INC I; CNH nº 01190029272, art. 218 INC III; CNH nº 00202100395, art. 244 INC II; CNH nº 03778635448, art. 218 INC III; CNH nº 02292874560, pts. 28; CNH nº 05352736733, pts. 24; CNH nº 00390561503, pts. 23; CNH nº 04601661900, pts. 23; CNH nº 05048507069, pts. 21; CNH nº 05372461943, pts. 20; CNH nº 00231377514, pts. 22; CNH nº 00327840027, pts. 30; CNH nº 05650248508, pts. 25; CNH nº 01207977840, pts. 24; CNH nº 00358099811, pts. 20; CNH nº 05292926072, pts. 20; CNH nº 04846789360, pts. 20; CNH nº 04802645564, pts. 23; CNH nº 04680901400, pts. 20; CNH nº 00245757653, pts. 20; CNH nº 00090376116, pts. 30; CNH nº 04000133407, pts. 21; CNH nº 04503181902, pts. 21; CNH nº 00793423367, pts. 23; CNH nº 00089945522, pts. 22; CNH nº 00004635852, pts. 20; CNH nº 04828509685, pts. 24; CNH nº 05288964175, pts. 22; CNH nº 00428145405, pts. 20; CNH nº 02407008408, pts. 27; CNH nº 04755512645, pts. 25; CNH nº 02723027801, pts. 23; CNH nº 00284599486, pts. 22; CNH nº 00541460760, pts. 21; CNH nº 00130301409, pts. 25; CNH nº 00120224632, pts. 22; CNH nº 00521505509, pts. 25; CNH nº 03649258105, pts. 23; CNH nº 00061849268, pts. 22; CNH nº 00432712365, pts. 21; CNH nº 00085931214, pts. 21; CNH nº 03258389520, pts. 20; CNH nº 03233526108, pts. 20; CNH nº 03046399253, pts. 25; CNH nº 00214749430, pts. 23; CNH nº 00176495779, pts. 23; CNH nº 03747454405, pts. 22; CNH nº 00864317537, pts. 22; CNH nº 00148504660, pts. 22; CNH nº 00387377414, pts. 21; CNH nº 00101069925, pts. 21; CNH nº 03585277549, pts. 21; CNH nº 01729983592, pts. 20; CNH nº 00237706630, art. 165; CNH nº 03482368244, art. 165; CNH nº 03655826280, art. 165; CNH nº 04252950160, art. 165; CNH nº 00052905977, art. 165; CNH nº 03185552220, art. 165; CNH nº 03658423879, art. 165; CNH nº 00268573715, art. 165; CNH nº 00416195837, art. 165; CNH nº 00172486781, art. 165; CNH nº 02636504241, art. 165; CNH nº 03882026573, art. 165; CNH nº 04586429420, art. 165; CNH nº 01876195232, art. 165; CNH nº 04449084731, art. 165; CNH nº 04128313570, art. 165; CNH nº 00679392620, art. 165; CNH nº 01852874992, art. 165; CNH nº 03743638073, art. 165; CNH nº 00125771730, art. 165; CNH nº 02750435421, art. 165; CNH nº 04412463171, art. 165; CNH nº 00563966423, art. 165; CNH nº 02312806209, art. 165; CNH nº 05128519969, art. 165; CNH nº 00150061794, art. 165; CNH nº 05209183349, art. 165; CNH nº 00165637600, art. 165; CNH nº 05247705200, art. 165; CNH nº 02967001973, art. 165; CNH nº 00308691593, art. 165; CNH nº 04928004566, art. 165; CNH nº 01306161069, art. 165; CNH nº 00898711514, art. 165; CNH nº 03601737907, art. 165; CNH nº 02708286506, art. 165; CNH nº 03812156288, art. 165; CNH nº 00575248283, art. 165; CNH nº 01747002100, art. 165; CNH nº 00470031486, art. 218 INC III; CNH nº 05611832396, art. 218 INC III; CNH nº 04758756969, art. 218 INC III; CNH nº 00116642724, art. 244 INC I; CNH nº 05602781366, art. 244 INC II; CNH nº 00159150803, art. 170; CNH nº 05121670326, art. 218 INC III; CNH nº 05552337626, art. 244 INC I; CNH nº 03003236682, art. 244 INC I; CNH nº 00552653214, art. 244 INC II; CNH nº 03406115229, art. 170; CNH nº 05889385810, art. 244 INC I; CNH nº 04522080363, art. 244 INC I; CNH nº 00324942063, art. 244 INC I; CNH nº 05516960660, art. 244 INC II; CNH nº 03023651922, art. 170; CNH nº 03139252008, art. 244 INC I; CNH nº 01481308298, art. 218 INC III; CNH nº 02952541104, art. 244 INC I; CNH nº 04848642602, art. 244 INC II; CNH nº 02241702366, art. 218 INC III; CNH nº 03955478086, pts. 23; CNH nº 04732445608, pts. 20; CNH nº 02138514578, pts. 20; CNH nº 04830208530, pts. 23; CNH nº 01478272193, pts. 21; CNH nº 03882401468, pts. 20; CNH nº 00326631760, pts. 25; CNH nº 05266089413, pts. 22; CNH nº 00165234714, pts. 24; CNH nº 03350681043, pts. 20; CNH nº 02313596843, pts. 26; CNH nº 03328219934, pts. 21; CNH nº 00431052486, pts. 21; CNH nº 00231722538, pts. 20; CNH nº 05021422179, pts. 23; CNH nº 00402705320, pts. 20; CNH nº 06013575430, pts. 24; CNH nº 02588880302, pts. 22; CNH nº 05428444020, pts. 20; CNH nº 05635638865, pts. 20; CNH nº 05385225040, pts. 20; CNH nº 05130370870, art. 165; CNH nº 00047133348, art. 165; CNH nº 02989080973, art. 165; CNH nº 01890094987, art. 165; CNH nº 01973225753, art. 165; CNH nº 03401139336, art. 165; CNH nº 00126404628, art. 165; CNH nº 02156433602, art. 244 INC II; CNH nº 00105569666, art. 244 INC II; CNH nº 04240078080, art. 244 INC I; CNH nº 03098182184, art. 244 INC II; CNH nº 05438579752, art. 244 INC I; CNH nº 05456716280, art. 244 INC I; CNH nº 05231834052, art. 244 INC I; CNH nº 00962904002, art. 218 INC III; CNH nº 00326077215, art. 244 INC I; CNH nº 04459161491, art. 244 INC II; CNH nº 02966528114, art. 218 INC III; CNH nº 00054640310, art. 244 INC I; CNH nº 05734298791, art. 244 INC I; CNH nº 00127073706, art. 218 INC III; CNH nº 03700928654, art. 244 INC I; CNH nº 04798293184, pts. 21; CNH nº 04342073046, pts. 22; CNH nº 02442988882, pts. 23; CNH nº 00199875150, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00533242266, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00189299213, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00168618167, art. 165; CNH nº 00113572626, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03190687811, art. 165; CNH nº 04785564240, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00564344350, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01056823350, art. 165; CNH nº 01498906350, art. 165; CNH nº 00491363684, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03568357990, art. 218 INC III; CNH nº 00156330004, art. 165; CNH nº 00134024810, art. 165; CNH nº 05620389272, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02449543418, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04788498963, art. 165; CNH nº 03786491204, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01521249659, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00210604190, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00039405902, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05364967645, art. 165; CNH nº 04106631490, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00055262634, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01795157929, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06152539760, art. 165; CNH nº 00313810114, art. 165; CNH nº 02538931463, art. 165; CNH nº 00439717049, art. 165; CNH nº 04308772030, art. 165; CNH nº 04674265290, art. 165; CNH nº 00038358240, art. 165; CNH nº 02128623018, art. 165; CNH nº 02753435465, art. 165; CNH nº 05334342404, art. 165; CNH nº 04968053389, art. 165; CNH nº 02390230095, art. 165; CNH nº 03222002533, art. 244 INC I; CNH nº 01342847447, art. 218 INC III; CNH nº 00022338267, art. 218 INC III; CNH nº 00037564559, art. 244 INC I; CNH nº 00153184227, art. 244 INC I; CNH nº 04889996705, art. 244 INC I; CNH nº 04412149116, art. 244 INC II; CNH nº 04949883721, art. 170; CNH nº 04826644108, art. 244 INC I; CNH nº 03799540837, art. 244 INC I; CNH nº 00233911111, art. 244 INC I; CNH nº 00182769191, art. 244 INC I; CNH nº 00164416722, art. 210; CNH nº 03657567736, art. 244 INC I; CNH nº 00009297944, art. 244 INC I; CNH nº 05073194375, art. 244 INC I; CNH nº 01131202507, art. 244 INC I; CNH nº 04272762059, art. 244 INC I; CNH nº 01535858398, art. 244 INC I; CNH nº 02485414673, art. 244 INC I; CNH nº 03541505082, art. 218 INC III; CNH nº 04446336374, art. 218 INC III; CNH nº 04336543187, art. 165; CNH nº 03970167000, art. 165; CNH nº 00174919607, art. 165; CNH nº 04242354711, art. 165; CNH nº 00376603900, art. 165; CNH nº 04064090498, art. 165; CNH nº 01126366883, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03938847931, art. 165; CNH nº 00405119011, art. 165; CNH nº 03883372262, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01687912000, pts. 67; CNH nº 04240056426, pts. 66; CNH nº 00507567780, pts. 65; CNH nº 00271933350, pts. 64; CNH nº 01814070237, pts. 64; CNH nº 00772919602, pts. 62; CNH nº 00186499369, pts. 60; CNH nº 00719214423, pts. 40; CNH nº 02030390628, pts. 55; CNH nº 01952767402, pts. 54; CNH nº 00132998480, pts. 39; CNH nº 01971182300, pts. 21; CNH nº 00021069429, pts. 29; CNH nº 00421194840, pts. 28; CNH nº 01293202158, art. 218 INC III; CNH nº 01217524868, pts. 27; CNH nº 05015797307, pts. 21; CNH nº 00345938543, pts. 26; CNH nº 01073710960, pts. 20; CNH nº 00274330201, pts. 25; CNH nº 01987065611, art. 170; CNH nº 04153339907, art. 244 INC II; CNH nº 03423930479, art. 218 INC III; CNH nº 00369457046, art. 218 INC III; CNH nº 04192026550, art. 244 INC II; CNH nº 04689282169, art. 244, III C/C §; CNH nº 00222790697, art. 170; CNH nº 04197018607, art. 218 INC III; CNH nº 03932923643, art. 244 INC I; CNH nº 01422666132, art. 244 INC II; CNH nº 05167718441, art. 170; CNH nº 00951859105, art. 244 INC II; CNH nº 00035448540, art. 218 INC III; CNH nº 05525435267, art. 244 INC I; CNH nº 05311420944, art. 170; CNH nº 01839506506, art. 244 INC II; CNH nº 05162235216, art. 244 INC I; CNH nº 03264007750, art. 218 INC III; CNH nº 05161527296, art. 244 INC II; CNH nº 04932221730, art. 244 INC I; CNH nº 01584061766, art. 170; CNH nº 05546756203, art. 173; CNH nº 05745355217, art. 244 INC I; CNH nº 00106126818, art. 170; CNH nº 02795866084, art. 165; CNH nº 00182657744, art. 165; CNH nº 03996335818, art. 165; CNH nº 04653114243, art. 165; CNH nº 00066535611, art. 165; CNH nº 02293556039, art. 165; CNH nº 00152430610, art. 165; CNH nº 04127039700, art. 165; CNH nº 03756695950, art. 218 INC III; CNH nº 00036114204, art. 218 INC III; CNH nº 03240623987, art. 218 INC III; CNH nº 00166293593, art. 244 INC II; CNH nº 00325976940, art. 218 INC III; CNH nº 00093800020, pts. 28; CNH nº 00401295902, pts. 27; CNH nº 03932817769, pts. 26; CNH nº 00161936729, pts. 24; CNH nº 00159919073, pts. 24; CNH nº 00827243198, pts. 23; CNH nº 03069257100, pts. 23; CNH nº 00043303135, pts. 21; CNH nº 00746235312, pts. 21; CNH nº 05726508802, pts. 21; CNH nº 04616120544, pts. 20; CNH nº 02871195065, pts. 20; CNH nº 04736203332, pts. 20; CNH nº 00205094300, pts. 20; CNH nº 01126349774, pts. 20; CNH nº 02708128980, pts. 31; CNH nº 00205717290, pts. 22; CNH nº 02882482975, pts. 20; CNH nº 02743135062, pts. 22; CNH nº 00258850655, pts. 24; CNH nº 02810748021, pts. 22; CNH nº 01240090070, pts. 20; CNH nº 02780934452, pts. 27; CNH nº 00050648498, pts. 26; CNH nº 00304017918, pts. 25; CNH nº 02258159273, pts. 24; CNH nº 00015867629, pts. 23; CNH nº 04165762076, pts. 21; CNH nº 04240019580, pts. 21; CNH nº 00998953606, pts. 20; CNH nº 00013877223, pts. 31; CNH nº 00051339209, pts. 23; CNH nº 00186914004, pts. 22; CNH nº 04508889382, pts. 21; CNH nº 03554196641, pts. 21; CNH nº 04657027058, pts. 20; CNH nº 04383706463, pts. 20; CNH nº 04273636715, pts. 22; CNH nº 00227012577, pts. 22; CNH nº 04655954907, pts. 21; CNH nº 01202444574, pts. 21; CNH nº 00282605306, pts. 21; CNH nº 00411429138, pts. 29; CNH nº 03972530474, pts. 26; CNH nº 05412863528, pts. 22; CNH nº 05534318348, pts. 22; CNH nº 00244891097, pts. 21; CNH nº 02840001765, pts. 21; CNH nº 02511992087, pts. 21; CNH nº 00393333305, pts. 21; CNH nº 01968668074, pts. 21; CNH nº 00228424967, pts. 20; CNH nº 03263641403, pts. 20; CNH nº 00022853319, pts. 20; CNH nº 04452895819, pts. 28; CNH nº 04750462178, pts. 23; CNH nº 00698469454, pts. 26; CNH nº 00062426364, pts. 22; CNH nº 01623605127, pts. 21; CNH nº 00626582112, pts. 39; CNH nº 05393646469, pts. 29; CNH nº 04230296675, pts. 24; CNH nº 01577672602, pts. 23; CNH nº 04755492071, pts. 22; CNH nº 05361604350, pts. 22; CNH nº 05493144293, pts. 21; CNH nº 00291566465, pts. 21; CNH nº 00382699601, pts. 21; CNH nº 00421197243, pts. 20; CNH nº 01714286726, pts. 20; CNH nº 04041727107, pts. 20; CNH nº 00038990880, pts. 20; CNH nº 01753605818, pts. 22; CNH nº 00984529657, pts. 21; CNH nº 00022147089, pts. 20; CNH nº 04683540707, pts. 20; CNH nº 00159645842, pts. 30; CNH nº 00307820832, pts. 26; CNH nº 00135610990, pts. 25; CNH nº 00222846261, pts. 23; CNH nº 04038716905, pts. 23; CNH nº 05580005019, pts. 23; CNH nº 00011893218, pts. 22; CNH nº 00029679769, pts. 22; CNH nº 05277871106, pts. 22; CNH nº 05766703579, pts. 21; CNH nº 00304184888, pts. 20; CNH nº 02321879705, pts. 20; CNH nº 03284569412, pts. 24; CNH nº 00783791596, art. 165; CNH nº 00962925307, art. 165; CNH nº 03129534593, art. 165; CNH nº 00226565936, art. 165; CNH nº 00125707533, art. 165; CNH nº 02034460997, art. 165; CNH nº 03258728929, art. 165; CNH nº 00935097155, art. 165; CNH nº 03315166224, art. 165; CNH nº 02677474486, art. 165; CNH nº 04139929963, art. 165; CNH nº 00066657310, art. 165; CNH nº 03630198102, art. 165; CNH nº 00365530679, art. 165; CNH nº 04868001340, art. 165; CNH nº 03738498913, art. 165; CNH nº 04506816780, art. 165; CNH nº 05308104147, art. 165; CNH nº 04090166322, art. 165; CNH nº 00535462289, art. 165; CNH nº 03835778780, art. 165; CNH nº 00315881331, art. 165; CNH nº 00248546905, art. 165; CNH nº 04881173183, art. 165; CNH nº 02082572756, art. 165; CNH nº 00558499230, art. 165; CNH nº 00277871255, art. 165; CNH nº 01285456832, art. 165; CNH nº 01319640504, art. 165; CNH nº 05207007705, art. 165; CNH nº 00136550798, art. 165; CNH nº 00306181707, art. 165; CNH nº 01814336468, art. 165; CNH nº 05466960568, art. 165; CNH nº 03331863368, art. 165; CNH nº 04767544936, art. 165; CNH nº 00130389351, art. 165; CNH nº 00108556946, art. 165; CNH nº 00770636591, art. 165; CNH nº 04704424431, art. 165; CNH nº 02500287866, art. 165; CNH nº 04212903057, art. 165; CNH nº 04049331910, art. 165; CNH nº 00380668724, art. 165; CNH nº 02149811963, art. 165; CNH nº 00656125676, art. 165; CNH nº 01591747801, art. 165; CNH nº 05696157565, art. 165; CNH nº 01367596052, art. 165; CNH nº 00286879645, art. 165; CNH nº 00046371453, art. 165; CNH nº 04466304033, art. 165; CNH nº 02250602330, art. 165; CNH nº 00007944587, art. 165; CNH nº 03614942899, art. 165; CNH nº 03890969191, art. 165; CNH nº 05598062261, art. 165; CNH nº 00181989062, art. 165; CNH nº 00041544690, art. 165; CNH nº 05382475235, art. 165; CNH nº 00965678201, art. 165; CNH nº 00748706327, art. 165; CNH nº 03069095219, art. 165; CNH nº 00112927461, art. 165; CNH nº 05756752972, art. 165; CNH nº 05518410206, art. 165; CNH nº 05102435814, art. 165; CNH nº 04884532352, art. 165; CNH nº 01083122853, art. 165; CNH nº 00835599212, art. 165; CNH nº 00640871558, art. 165; CNH nº 01234895084, art. 165; CNH nº 04694467537, art. 165; CNH nº 05451489955, art. 165; CNH nº 01377129805, art. 165; CNH nº 00872484688, art. 165; CNH nº 00312852995, art. 165; CNH nº 03652440900, art. 165; CNH nº 03270677732, art. 165; CNH nº 04269789541, art. 165; CNH nº 02629348678, art. 165; CNH nº 05146342748, art. 165; CNH nº 03934447028, art. 165; CNH nº 05542723394, art. 165; CNH nº 04185264149, art. 165; CNH nº 04384794853, art. 165; CNH nº 01969368996, art. 165; CNH nº 04051463966, art. 165; CNH nº 03610421745, art. 165; CNH nº 05506144630, art. 165; CNH nº 03778470270, art. 165; CNH nº 04045532603, art. 165; CNH nº 05150628024, art. 165; CNH nº 04153606658, art. 165; CNH nº 05720843301, art. 165; CNH nº 03932128203, art. 165; CNH nº 04967214976, art. 165; CNH nº 05909863834, art. 165; CNH nº 04811006346, art. 165; CNH nº 05878131065, art. 165; CNH nº 00847723789, art. 165; CNH nº 00120287001, art. 165; CNH nº 00416656600, art. 165; CNH nº 04718478709, art. 165; CNH nº 00240610983, art. 165; CNH nº 00638314685, art. 165; CNH nº 02228077079, art. 165; CNH nº 02498540822, art. 165; CNH nº 01531608730, art. 165; CNH nº 00274041249, art. 165; CNH nº 02916983278, art. 165; CNH nº 01581476803, art. 165; CNH nº 00020310600, art. 165; CNH nº 00174044903, art. 165; CNH nº 01371603408, art. 165; CNH nº 04960337345, art. 165; CNH nº 02681853769, art. 165; CNH nº 05444705627, art. 165; CNH nº 00547269065, art. 165; CNH nº 01091360978, art. 165; CNH nº 01904932853, art. 165; CNH nº 04349803067, art. 165; CNH nº 02677474486, art. 165; CNH nº 03376390020, art. 165; CNH nº 00054135400, art. 165; CNH nº 00516380207, art. 165; CNH nº 00642176693, art. 165; CNH nº 04038600048, art. 165; CNH nº 04510776130, art. 165; CNH nº 00206407200, art. 165; CNH nº 01492584533, art. 165; CNH nº 02187117836, art. 165; CNH nº 04859073800, art. 165; CNH nº 00564778241, art. 165; CNH nº 00162007015, art. 165; CNH nº 00552893968, art. 165; CNH nº 05161082405, art. 165; CNH nº 03920754734, art. 165; CNH nº 03485448379, art. 165; CNH nº 00243254625, art. 165; CNH nº 04134059882, art. 165; CNH nº 00124197405, art. 165; CNH nº 00105555779, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03757805702, art. 165; CNH nº 00003386742, art. 165; CNH nº 00708693470, art. 165; CNH nº 01605354009, art. 165; CNH nº 00015876089, art. 165; CNH nº 04345884233, art. 165; CNH nº 05300779184, art. 165; CNH nº 05143548248, art. 165; CNH nº 04643950210, art. 165; CNH nº 03337850790, art. 165; CNH nº 00256469165, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04517946800, art. 165; CNH nº 01443035067, art. 165; CNH nº 02565591407, art. 165; CNH nº 00830299832, art. 165; CNH nº 02271782456, art. 165; CNH nº 04133794472, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03439118834, art. 165; CNH nº 02018531382, art. 165; CNH nº 05704168157, art. 165; CNH nº 05355022380, art. 165; CNH nº 03348466235, art. 165; CNH nº 03755543788, art. 165; CNH nº 04682261069, art. 165; CNH nº 05145482301, art. 165; CNH nº 00174494438, art. 165; CNH nº 03592032702, art. 165; CNH nº 00203649720, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00169154601, art. 165; CNH nº 00273517106, art. 165; CNH nº 00962804834, art. 165; CNH nº 04362536087, art. 165; CNH nº 03347340299, art. 165; CNH nº 00034559693, art. 244 INC II; CNH nº 04496054797, art. 165; CNH nº 00344040666, art. 165; CNH nº 00040015599, art. 165; CNH nº 02253914908, art. 165; CNH nº 03742967656, art. 165; CNH nº 00394338003, art. 165; CNH nº 05346872180, art. 165; CNH nº 04159960145, art. 165; CNH nº 01354217504, art. 165; CNH nº 00038506353, art. 165; CNH nº 05368531699, art. 165; CNH nº 04255261630, art. 165; CNH nº 00226408443, art. 165; CNH nº 05761340774, art. 165; CNH nº 00730838807, art. 244 INC I; CNH nº 03969307189, art. 165; CNH nº 02759137460, art. 165; CNH nº 03321057804, art. 165; CNH nº 01818554878, art. 165; CNH nº 01923543600, art. 165; CNH nº 04222778129, art. 165; CNH nº 03781157273, art. 165; CNH nº 04273868485, art. 165; CNH nº 03523069673, art. 165; CNH nº 05400400405, art. 165; CNH nº 02385116198, art. 165; CNH nº 05409797509, art. 165; CNH nº 05778544790, art. 165; CNH nº 03668258494, art. 244 INC II; CNH nº 00108328812, art. 218 INC III; CNH nº 01090764728, art. 218 INC III; CNH nº 00455113527, art. 218 INC III; CNH nº 00509125128, art. 244 INC I; CNH nº 05798599509, art. 170; CNH nº 05658342155, art. 244 INC IV; CNH nº 00218995127, art. 170; CNH nº 00093701002, art. 244 INC I; CNH nº 02461169708, art. 244 INC I; CNH nº 00296646703, art. 244 INC I; CNH nº 03614843438, art. 218 INC III; CNH nº 05785739308, art. 244 INC I; CNH nº 00292248269, art. 218 INC III; CNH nº 01698181640, art. 244 INC I; CNH nº 00389832713, art. 218 INC III; CNH nº 05816328787, art. 244 INC II; CNH nº 04465714940, art. 170; CNH nº 03273507203, art. 244 INC I; CNH nº 03347950897, art. 165; CNH nº 01257876757, art. 165; CNH nº 01255213833, art. 165; CNH nº 01262902976, art. 165; CNH nº 00525507180, art. 165; CNH nº 01064799496, art. 165; CNH nº 04313619755, art. 165; CNH nº 03715320237, art. 165; CNH nº 03931698890, art. 210; CNH nº 02633706213, art. 170; CNH nº 02930537201, art. 244 INC II; CNH nº 00307580900, art. 218 INC III; CNH nº 02815124777, art. 244 INC II; CNH nº 00979606322, art. 170; CNH nº 05361674345, art. 244 INC I; CNH nº 04647732209, art. 244 INC II; CNH nº 04034527991, art. 170; CNH nº 05871378385, art. 244 INC I; CNH nº 02848271246, art. 244 INC I; CNH nº 00558622301, art. 218 INC III; CNH nº 00485434682, art. 218 INC III; CNH nº 02261911688, art. 218 INC III; CNH nº 04868004185, art. 244 INC II; CNH nº 04281972949, art. 170; CNH nº 00484805618, art. 218 INC III; CNH nº 05488494200, art. 244 INC I; CNH nº 05707469881, art. 244 INC II; CNH nº 04682590253, art. 244 INC I; CNH nº 04037036730, art. 244 INC I; CNH nº 00171797354, art. 218 INC III; CNH nº 00257235513, art. 218 INC III; CNH nº 03536526356, art. 170; CNH nº 00139379995, pts. 20; CNH nº 04976878494, pts. 20; CNH nº 00118114240, pts. 20; CNH nº 00222631160, pts. 20; CNH nº 04396457060, pts. 20; CNH nº 00098684072, pts. 20; CNH nº 04373784161, pts. 20; CNH nº 00145823127, pts. 25; CNH nº 04971796552, pts. 22; CNH nº 02884463810, pts. 21; CNH nº 00219630651, pts. 20; CNH nº 05195043458, art. 165; CNH nº 00046630988, art. 165; CNH nº 05406495740, art. 165; CNH nº 00102070381, art. 165; CNH nº 00998342758, art. 165; CNH nº 02982631733, art. 165; CNH nº 00290984605, art. 165; CNH nº 00184391396, art. 165; CNH nº 01794974860, art. 165; CNH nº 05174211237, art. 165; CNH nº 00170628956, art. 165; CNH nº 00178791146, art. 165; CNH nº 03777884821, art. 165; CNH nº 00438279452, art. 165; CNH nº 00295512540, art. 165; CNH nº 01192547924, art. 165; CNH nº 03200930619, art. 165; CNH nº 03103446200, art. 165; CNH nº 00456353007, art. 165; CNH nº 00301058358, art. 165; CNH nº 05468248486, art. 165; CNH nº 02376663470, art. 165; CNH nº 01887643792, art. 165; CNH nº 03557570001, art. 165; CNH nº 04112705166, art. 165; CNH nº 05451489847, art. 165; CNH nº 02291287913, art. 165; CNH nº 05693832106, art. 165; CNH nº 02207118995, art. 165; CNH nº 03571598485, art. 165; CNH nº 03917038210, art. 165; CNH nº 05373936007, art. 165; CNH nº 00251858906, art. 165; CNH nº 05234147783, art. 165; CNH nº 04537917205, art. 165; CNH nº 04801185213, art. 165; CNH nº 04734445256, art. 165; CNH nº 02708119103, art. 165; CNH nº 03882016212, art. 165; CNH nº 00005455338, art. 165; CNH nº 00880723781, art. 165; CNH nº 04667678967, art. 165; CNH nº 01199802400, art. 165; CNH nº 00285930665, art. 165; CNH nº 03457834894, art. 165; CNH nº 00448116018, art. 165; CNH nº 00306601449, art. 165; CNH nº 04964261912, art. 165; CNH nº 03780657090, art. 165; CNH nº 00474237665, art. 165; CNH nº 00014333106, art. 165; CNH nº 03909313004, art. 165; CNH nº 05986929657, art. 165; CNH nº 05271112464, art. 165; CNH nº 04052440347, art. 165; CNH nº 02398252481, art. 165; CNH nº 02468089304, art. 165; CNH nº 05494738636, art. 165; CNH nº 00094603056, art. 165; CNH nº 00336675581, art. 165; CNH nº 00209851314, art. 165; CNH nº 00862286704, art. 165; CNH nº 00472030340, art. 165; CNH nº 03909034400, art. 165; CNH nº 01452356710, art. 165; CNH nº 06037190882, art. 165; CNH nº 03979416295, art. 165; CNH nº 00231223243, art. 165; CNH nº 00131561709, art. 165; CNH nº 00509453303, art. 165; CNH nº 05145448526, art. 165; CNH nº 00299806910, art. 165; CNH nº 04208699674, art. 165; CNH nº 01450574160, art. 165; CNH nº 03936878949, art. 165; CNH nº 04754435237, art. 165; CNH nº 04655657179, art. 165; CNH nº 00261924063, art. 165; CNH nº 03135645656, art. 165; CNH nº 00988746490, art. 165; CNH nº 03711420078, art. 165; CNH nº 00791239553, art. 165; CNH nº 03583562543, art. 165; CNH nº 04093828900, art. 165; CNH nº 04017205365, art. 165; CNH nº 04178381606, art. 165; CNH nº 04410177398, art. 165; CNH nº 03371564500, art. 165; CNH nº 05683426253, art. 165; CNH nº 04751844697, art. 165; CNH nº 04347630908, art. 165; CNH nº 05819609359, art. 165; CNH nº 05365245428, art. 165; CNH nº 05635586935, art. 165; CNH nº 05610850694, art. 165; CNH nº 05456312819, art. 165; CNH nº 01221654977, art. 165; CNH nº 00944163250, art. 165; CNH nº 04079339045, art. 165; CNH nº 00168379795, art. 165; CNH nº 00125257155, art. 165; CNH nº 05547874744, art. 165; CNH nº 05375035817, art. 165; CNH nº 01982549033, art. 165; CNH nº 00122954442, art. 165; CNH nº 00038570777, art. 165; CNH nº 00323711609, art. 165; CNH nº 00027801267, art. 165; CNH nº 03171280000, art. 165; CNH nº 02679988123, art. 165; CNH nº 01780289677, art. 165; CNH nº 00905597171, art. 165; CNH nº 03550721154, art. 165; CNH nº 02089242015, art. 165; CNH nº 05105501835, pts. 22; CNH nº 01507292846, art. 165; CNH nº 02152033231, art. 165; CNH nº 02414572496, art. 165; CNH nº 03266717940, art. 165; CNH nº 04679392393, art. 165; CNH nº 00416997649, art. 165; CNH nº 01406996423, art. 165; CNH nº 00081918104, art. 165; CNH nº 04422141905, art. 165; CNH nº 03557570001, art. 165; CNH nº 04392476900, art. 165; CNH nº 00670073786, art. 165; CNH nº 01260839951, art. 165; CNH nº 02712893039, art. 165; CNH nº 00714559409, art. 165; CNH nº 03919044590, art. 165; CNH nº 00442421311, art. 165; CNH nº 05530037399, art. 165; CNH nº 04052438800, art. 165; CNH nº 00600150064, art. 165; CNH nº 00122438814, art. 165; CNH nº 00243003811, art. 165; CNH nº 04484112730, art. 165; CNH nº 00053349983, art. 165; CNH nº 00568518623, art. 165; CNH nº 04105498020, art. 165; CNH nº 05364732040, art. 165; CNH nº 04244682210, art. 165; CNH nº 04831444609, art. 165; CNH nº 02116307085, art. 165; CNH nº 02955796804, art. 165; CNH nº 05139452681, art. 165; CNH nº 03894170147, art. 165; CNH nº 00627718922, art. 165; CNH nº 01192380270, art. 165; CNH nº 00198849420, art. 165; CNH nº 02121923337, art. 165; CNH nº 04460399875, art. 165; CNH nº 04426083114, art. 165; CNH nº 00111725187, art. 165; CNH nº 03899245663, art. 165; CNH nº 01523722641, art. 165; CNH nº 05121561381, art. 165; CNH nº 00054587537, art. 165; CNH nº 04026827933, art. 165; CNH nº 00198007829, art. 165; CNH nº 00304423250, art. 165; CNH nº 00416745042, art. 165; CNH nº 00295111690, art. 165; CNH nº 00902612058, art. 165; CNH nº 00293204770, art. 165; CNH nº 00780605322, art. 165; CNH nº 00220224262, art. 165; CNH nº 03176097895, art. 165; CNH nº 03939988728, art. 165; CNH nº 05343148880, art. 165; CNH nº 05122446324, art. 165; CNH nº 04066151759, art. 165; CNH nº 05094378865, art. 165; CNH nº 00037931451, art. 165; CNH nº 02136182603, art. 165; CNH nº 03146167330, art. 165; CNH nº 00303034758, art. 165; CNH nº 04884532352, art. 165; CNH nº 00362193820, pts. 23; CNH nº 04985831467, pts. 20; CNH nº 00096332109, pts. 23; CNH nº 00235794102, pts. 35; CNH nº 00435923313, pts. 70; CNH nº 04572756530, pts. 49; CNH nº 00277899148, pts. 50; CNH nº 00162921534, pts. 47; CNH nº 05425981028, pts. 25; CNH nº 03442655582, pts. 51; CNH nº 00201789015, pts. 29; CNH nº 00163153392, pts. 29; CNH nº 00797356340, pts. 23; CNH nº 00155994344, pts. 31; CNH nº 05356822978, pts. 79; CNH nº 00225236030, pts. 70; CNH nº 04565907026, pts. 68; CNH nº 00061148309, pts. 68; CNH nº 00192931205, pts. 67; CNH nº 01809859102, pts. 65; CNH nº 00118453688, pts. 64; CNH nº 01904932853, pts. 64; CNH nº 03360056108, pts. 64; CNH nº 00860992820, pts. 64; CNH nº 05341613801, pts. 29; CNH nº 00219585860, pts. 26; CNH nº 00163731869, pts. 23; CNH nº 00027649807, pts. 22; CNH nº 00914496901, pts. 20; CNH nº 04223726205, pts. 20; CNH nº 00271584692, pts. 20; CNH nº 00223349399, pts. 23; CNH nº 02116977641, pts. 25; CNH nº 04020336771, pts. 20; CNH nº 03092459381, art. 165; CNH nº 04224542489, art. 244 INC I; CNH nº 00084700960, pts. 22; CNH nº 04990329206, pts. 21; CNH nº 00206999488, pts. 27; CNH nº 00706273260, pts. 26; CNH nº 03731065919, pts. 23; CNH nº 00768402683, pts. 23; CNH nº 00202661023, pts. 22; CNH nº 04013930544, pts. 20; CNH nº 01744931492, pts. 20; CNH nº 03537880588, pts. 24; CNH nº 03968084303, pts. 33; CNH nº 00596027951, pts. 22; CNH nº 03958577470, pts. 22; CNH nº 05310256803, pts. 20; CNH nº 00188318050, pts. 35; CNH nº 02632948957, pts. 23; CNH nº 02650800651, pts. 20; CNH nº 01338752573, pts. 25; CNH nº 00089033867, pts. 21; CNH nº 00177368642, pts. 20; CNH nº 00040881165, pts. 22; CNH nº 05583723902, pts. 23; CNH nº 00182042817, art. 165; CNH nº 00052521809, pts. 22; CNH nº 04198780864, art. 165; CNH nº 00329891624, art. 165; CNH nº 04649042276, art. 165; CNH nº 02341146390, art. 170; CNH nº 04799852443, art. 244 INC II; CNH nº 03748392487, art. 244 INC I; CNH nº 04024011361, art. 218 INC III; CNH nº 03961018376, art. 170; CNH nº 05390006280, art. 244 INC I; CNH nº 01737747874, art. 244 INC I; CNH nº 00093224580, art. 244 INC II; CNH nº 05385609667, pts. 22; CNH nº 04051416327, art. 170; CNH nº 00142478729, art. 170; CNH nº 05565983266, art. 244 INC I; CNH nº 00039307128, pts. 22; CNH nº 05608915405, pts. 23; CNH nº 04223021701, pts. 22; CNH nº 03728908567, pts. 59; CNH nº 04465831210, pts. 26; CNH nº 05476625488, pts. 21; CNH nº 02439217772, pts. 22; CNH nº 01095279570, pts. 21; CNH nº 00328755275, pts. 24; CNH nº 02514879829, pts. 22; CNH nº 00212295318, pts. 21; CNH nº 00126626470, pts. 21; CNH nº 00124973800, pts. 35; CNH nº 00303126369, pts. 24; CNH nº 01849098113, pts. 22; CNH nº 00924221120, pts. 21; CNH nº 05585211070, pts. 20; CNH nº 00239331788, art. 165; CNH nº 03545784143, art. 165; CNH nº 04895874307, pts. 22; CNH nº 04117952807, art. 165; CNH nº 02465548217, art. 165; CNH nº 02838211008, art. 165; CNH nº 04382482670, art. 165; CNH nº 01048728455, art. 165; CNH nº 00295730530, art. 165; CNH nº 05370190026, art. 244 INC I; CNH nº 00782832310, art. 218 INC III; CNH nº 03735083707, art. 244 INC II; CNH nº 00429681149, art. 218 INC III; CNH nº 04752921111, pts. 22; CNH nº 00005536338, pts. 21; CNH nº 04867966389, art. 165; CNH nº 03897477000, art. 170; CNH nº 05254327150, art. 244 INC II; CNH nº 00982373723, art. 218 INC III; CNH nº 05050929644, art. 244 INC I; CNH nº 04862958472, pts. 21; CNH nº 04421157117, pts. 23; CNH nº 00614273262, pts. 23; CNH nº 02257862723, pts. 23; CNH nº 00039317154, pts. 23; CNH nº 00511763109, pts. 23; CNH nº 02781946576, pts. 21; CNH nº 00041785800, pts. 21; CNH nº 04015693320, pts. 21; CNH nº 01594969797, pts. 24; CNH nº 00630001291, pts. 22; CNH nº 00217235274, pts. 20; CNH nº 00176700417, pts. 25; CNH nº 04191453141, pts. 20; CNH nº 00741285321, pts. 23; CNH nº 00446977430, pts. 20; CNH nº 00264827121, pts. 22; CNH nº 00315778950, pts. 22; CNH nº 00158999482, art. 165; CNH nº 00358701009, art. 165; CNH nº 03600455631, art. 165; CNH nº 04872586429, art. 165; CNH nº 00030400456, art. 165; CNH nº 03321507525, art. 165; CNH nº 05607051027, art. 165; CNH nº 00243266145, art. 165; CNH nº 04855209704, art. 165; CNH nº 03466059191, art. 165; CNH nº 01471950575, art. 165; CNH nº 04240077947, art. 165; CNH nº 03005783520, art. 165; CNH nº 01633527575, art. 165; CNH nº 00255551849, art. 165; CNH nº 00177720414, art. 165; CNH nº 02739824974, art. 165; CNH nº 03748291532, art. 165; CNH nº 03258729720, art. 165; CNH nº 02658696590, art. 165; CNH nº 00365201817, art. 165; CNH nº 03327555383, pts. 20; CNH nº 05749021230, art. 165; CNH nº 00437971085, art. 165; CNH nº 01436869972, art. 165; CNH nº 04394287520, art. 165; CNH nº 03369163770, art. 165; CNH nº 05335634790, art. 165; CNH nº 00136726900, art. 165; CNH nº 05293784737, art. 165; CNH nº 05126621226, art. 165; CNH nº 01707834101, art. 165; CNH nº 04707655226, art. 165; CNH nº 00175372125, art. 165; CNH nº 00622848806, art. 165; CNH nº 02977864606, art. 165; CNH nº 03822520515, art. 165; CNH nº 01991663460, art. 165; CNH nº 03470123337, art. 165; CNH nº 04813943977, art. 165; CNH nº 00005314810, art. 165; CNH nº 02382503669, art. 165; CNH nº 04101577883, art. 165; CNH nº 04967361008, art. 165; CNH nº 00294652320, art. 165; CNH nº 00248196446, art. 165; CNH nº 05414804133, art. 165; CNH nº 05007713795, art. 165; CNH nº 05154861068, art. 165; CNH nº 01344033771, art. 165; CNH nº 03381895241, art. 244 INC I; CNH nº 00082637396, art. 165; CNH nº 03622146720, art. 165; CNH nº 00074599830, art. 165; CNH nº 01337475960, art. 165; CNH nº 00277023921, art. 165; CNH nº 00324829439, art. 165; CNH nº 04949038576, art. 165; CNH nº 02060353419, art. 165; CNH nº 00824604875, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03865151852, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00126917800, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03223643190, art. 165; CNH nº 03191363601, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05613124994, art. 165; CNH nº 00257983244, art. 165; CNH nº 04532155700, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01235994920, art. 165; CNH nº 03003377091, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03017469734, art. 165; CNH nº 00962692009, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03463228781, art. 165; CNH nº 00025688906, art. 165; CNH nº 01347321750, art. 165; CNH nº 03738207761, art. 165; CNH nº 03926487187, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05921713032, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06191193194, art. 165; CNH nº 04842696203, art. 165; CNH nº 00014268903, art. 165; CNH nº 00091562801, art. 165; CNH nº 05431771980, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05859843454, art. 165; CNH nº 03687766100, art. 165; CNH nº 00217609530, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00184910489, art. 165; CNH nº 00169190972, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01763438174, art. 165; CNH nº 01118756618, art. 165; CNH nº 00163169430, art. 165; CNH nº 05295065732, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03546262772, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00295116135, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03218841420, art. 165; CNH nº 05671767790, art. 165; CNH nº 04825152051, art. 165; CNH nº 00068011150, art. 165; CNH nº 00569634362, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00058546484, art. 165; CNH nº 00997960852, art. 165; CNH nº 04075275725, art. 165; CNH nº 02922605800, art. 165; CNH nº 03079605021, art. 165; CNH nº 01113354717, art. 165; CNH nº 04484112730, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02467709621, art. 165; CNH nº 00353569903, art. 165; CNH nº 00678235200, art. 165; CNH nº 00054940434, art. 165; CNH nº 00189299213, art. 165; CNH nº 02404052286, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00651596264, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03805400110, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02468295667, art. 165; CNH nº 04759892326, art. 165; CNH nº 05894336386, art. 165; CNH nº 05717262617, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05262429635, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00058112376, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05390164807, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02834138078, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04409009468, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05809617289, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00060275094, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01865422302, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00708639632, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00122957610, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02738700962, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00376877728, art. 165; CNH nº 02410591886, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04415868586, art. 165; CNH nº 01236218108, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04251858010, art. 165; CNH nº 00280523724, art. 165; CNH nº 01064670659, art. 165; CNH nº 04347661020, art. 165; CNH nº 03931975232, pts. 22; CNH nº 05724458252, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03228044550, art. 165; CNH nº 00162276404, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01727497303, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04817883376, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00317583575, art. 165; CNH nº 00030440688, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01041816183, art. 165; CNH nº 05401423130, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00818026982, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00372414788, art. 165; CNH nº 00864475380, art. 165; CNH nº 05038491889, art. 165; CNH nº 01465517790, art. 165; CNH nº 00522653696, art. 165; CNH nº 04410081375, art. 165; CNH nº 04855146390, art. 165; CNH nº 00094380884, art. 165; CNH nº 04593797074, art. 165; CNH nº 03748290515, art. 165; CNH nº 05299306678, art. 165; CNH nº 00565967872, art. 165; CNH nº 00356934905, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02696619664, art. 165; CNH nº 00179056999, art. 165; CNH nº 04324754816, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00170504448, art. 210; CNH nº 00231822465, art. 244 INC I; CNH nº 00106298331, art. 244 INC I; CNH nº 00440588573, art. 218 INC III; CNH nº 00118441409, art. 244 INC I; CNH nº 05026376834, art. 244 INC I; CNH nº 04985764246, art. 170; CNH nº 00268155539, art. 244 INC I; CNH nº 02647563958, art. 244 INC I; CNH nº 00360290049, pts. 64; CNH nº 00289049490, pts. 24; CNH nº 05402255894, pts. 20; CNH nº 00103732746, pts. 36; CNH nº 05734429028, pts. 23; CNH nº 05208170975, art. 165; CNH nº 02509734428, pts. 87; CNH nº 00271862387, pts. 29; CNH nº 02420055708, pts. 25; CNH nº 04957335260, pts. 77; CNH nº 03427174556, art. 165; CNH nº 03310104740, pts. 35; CNH nº 00349449812, pts. 29; CNH nº 00079252487, art. 218 INC III; CNH nº 00349768972, pts. 28; CNH nº 03466620827, art. 218 INC III; CNH nº 05220467927, pts. 29; CNH nº 04086559530, pts. 20; CNH nº 01131680978, pts. 20; CNH nº 02133920652, pts. 23; CNH nº 00110492934, pts. 22; CNH nº 05316368336, pts. 20; CNH nº 00180846566, pts. 22; CNH nº 03079309319, pts. 21; CNH nº 00057473313, pts. 24; CNH nº 02353781483, pts. 20; CNH nº 00949530626, pts. 25; CNH nº 00748582306, pts. 20; CNH nº 01523723885, pts. 20; CNH nº 03399948876, pts. 21; CNH nº 03817699147, pts. 23; CNH nº 02725969753, pts. 23; CNH nº 00093238035, pts. 21; CNH nº 03697774147, pts. 20; CNH nº 00212699771, pts. 21; CNH nº 04335277076, pts. 21; CNH nº 00159958729, pts. 26; CNH nº 00652503869, pts. 25; CNH nº 03633376789, art. 165; CNH nº 02733383852, pts. 23; CNH nº 02302766837, pts. 23; CNH nº 00938003721, pts. 22; CNH nº 02797415405, pts. 21; CNH nº 00397984022, pts. 23; CNH nº 00019357152, pts. 22; CNH nº 00703549817, art. 165; CNH nº 00228945149, art. 165; CNH nº 00425637467, art. 244 INC II; CNH nº 02572611441, art. 165; CNH nº 00181829500, art. 165; CNH nº 05586397209, art. 165; CNH nº 00045314286, art. 165; CNH nº 01421938150, art. 165; CNH nº 00778633498, art. 165; CNH nº 04367129642, art. 165; CNH nº 00054840615, art. 165; CNH nº 05424815906, art. 165; CNH nº 00039466980, art. 210; CNH nº 05812752508, art. 244 INC II; CNH nº 04524710759, art. 218 INC III; CNH nº 05143403094, art. 244 INC I; CNH nº 05556506138, art. 244 INC I; CNH nº 00477198314, art. 218 INC III; CNH nº 03149238347, art. 244 INC II; CNH nº 05713021635, art. 218 INC III; CNH nº 01484295614, art. 218 INC III; CNH nº 04565966626, art. 218 INC III; CNH nº 05742295802, art. 244 INC II; CNH nº 00616698469, art. 244 INC I; CNH nº 03076795846, art. 244 INC I; CNH nº 00284842646, art. 218 INC III; CNH nº 04351829237, pts. 20; CNH nº 00124884269, pts. 29; CNH nº 03805307657, pts. 29; CNH nº 05321342184, pts. 22; CNH nº 00058518105, pts. 22; CNH nº 03259461392, pts. 24; CNH nº 01519238400, pts. 29; CNH nº 04547352030, art. 244 INC I; CNH nº 04204530294, art. 244 INC I; CNH nº 04992487705, art. 218 INC III; CNH nº 00183008200, pts. 25; CNH nº 04745838005, pts. 20; CNH nº 04014750138, pts. 21; CNH nº 02493790253, pts. 20; CNH nº 05097991186, pts. 36; CNH nº 00046331999, pts. 22; CNH nº 00135303133, pts. 22; CNH nº 03376065805, pts. 25; CNH nº 04831498710, pts. 22; CNH nº 04488697810, pts. 21; CNH nº 03630659534, pts. 20; CNH nº 00495744344, pts. 20; CNH nº 00961657802, pts. 25; CNH nº 02619510117, pts. 20; CNH nº 00037409876, pts. 32; CNH nº 03841476047, pts. 23; CNH nº 00319677000, pts. 22; CNH nº 04623931277, pts. 20; CNH nº 00653977260, pts. 22; CNH nº 03038323074, pts. 25; CNH nº 04619574090, pts. 21; CNH nº 04534697935, pts. 20; CNH nº 03219903321, pts. 20; CNH nº 05039631728, pts. 20; CNH nº 03865226903, art. 165; CNH nº 00088840999, art. 165; CNH nº 00182577437, art. 165; CNH nº 00410670790, art. 165; CNH nº 00120285618, art. 165; CNH nº 03183951590, art. 165; CNH nº 00027924423, art. 165; CNH nº 01093196989, art. 165; CNH nº 04679421641, art. 165; CNH nº 05599701403, art. 165; CNH nº 04146923202, art. 165; CNH nº 02620636502, art. 170; CNH nº 02658286846, art. 244 INC I; CNH nº 04754687617, art. 244 INC I; CNH nº 00179075267, art. 244 INC I; CNH nº 00105457551, art. 218 INC III; CNH nº 04354166492, art. 218 INC III; CNH nº 00215245428, art. 218 INC III; CNH nº 00410020843, pts. 20; CNH nº 05240337360, pts. 27; CNH nº 00279367460, pts. 22; CNH nº 01873811608, art. 165; CNH nº 02164249510, art. 244 INC I; CNH nº 00528240209, art. 244 INC I; CNH nº 00203606547, art. 218 INC III; CNH nº 04273878510, art. 244 INC I; CNH nº 03191505767, art. 218 INC III; CNH nº 05406485930, art. 218 INC III; CNH nº 02524036713, pts. 23; CNH nº 01076576237, pts. 20; CNH nº 00081844397, pts. 20; CNH nº 05563604816, pts. 21; CNH nº 04517692316, pts. 22; CNH nº 04410488780, pts. 20; CNH nº 00005965784, pts. 21; CNH nº 04895861002, pts. 20; CNH nº 03130967843, pts. 20; CNH nº 02572574534, pts. 20; CNH nº 00935047880, pts. 20; CNH nº 00169218719, pts. 23; CNH nº 00779687886, pts. 23; CNH nº 00389962303, pts. 22; CNH nº 00263126987, pts. 22; CNH nº 00539035304, pts. 21; CNH nº 00464896783, pts. 30; CNH nº 04489299207, pts. 25; CNH nº 05411670144, pts. 21; CNH nº 04710318414, pts. 26; CNH nº 05451527663, pts. 20; CNH nº 01279191545, pts. 20; CNH nº 05148436715, pts. 23; CNH nº 00332189303, pts. 20; CNH nº 00997973281, pts. 25; CNH nº 04803700326, pts. 22; CNH nº 00839209571, pts. 20; CNH nº 03929529014, pts. 20; CNH nº 00911766770, pts. 20; CNH nº 03967745545, pts. 25; CNH nº 05121559079, pts. 23; CNH nº 02820957722, pts. 20; CNH nº 00121898555, pts. 25; CNH nº 02954376865, pts. 21; CNH nº 00332177885, pts. 20; CNH nº 03421987669, pts. 20; CNH nº 01785317165, art. 165; CNH nº 00877868787, art. 165; CNH nº 05227251162, art. 165; CNH nº 00653168375, art. 165; CNH nº 00327993821, art. 165; CNH nº 02866994335, art. 165; CNH nº 01731876461, art. 165; CNH nº 00465265925, art. 165; CNH nº 04384644551, art. 165; CNH nº 00312344032, art. 165; CNH nº 03263051950, art. 165; CNH nº 04674748492, art. 165; CNH nº 02918987010, art. 165; CNH nº 05091987088, art. 165; CNH nº 00038446323, art. 165; CNH nº 04310000482, art. 165; CNH nº 03909805424, art. 165; CNH nº 01814305029, art. 165; CNH nº 01813623117, art. 165; CNH nº 00294863010, art. 165; CNH nº 05833138606, art. 165; CNH nº 04919126363, art. 165; CNH nº 02918663081, art. 165; CNH nº 04750355509, art. 165; CNH nº 03793648186, pts. 20; CNH nº 00006736688, art. 165; CNH nº 00082309994, art. 165; CNH nº 05768431498, art. 165; CNH nº 00293137667, art. 165; CNH nº 03960302181, art. 165; CNH nº 04278335930, art. 165; CNH nº 05196203025, art. 165; CNH nº 04033173209, art. 165; CNH nº 04887358273, art. 165; CNH nº 00305605914, art. 165; CNH nº 01092157611, art. 165; CNH nº 04324758901, art. 165; CNH nº 04722092909, art. 165; CNH nº 03556751327, art. 165; CNH nº 00032253468, art. 165; CNH nº 03421283082, art. 165; CNH nº 05697966170, art. 165; CNH nº 03215688787, art. 165; CNH nº 00226207120, art. 165; CNH nº 03437436653, art. 165; CNH nº 00368506088, art. 165; CNH nº 04057519175, art. 165; CNH nº 02773796021, art. 165; CNH nº 03637036202, art. 165; CNH nº 03020319258, art. 165; CNH nº 01235917202, art. 165; CNH nº 00097655390, art. 165; CNH nº 04913050877, art. 165; CNH nº 04749303581, art. 165; CNH nº 04263069671, art. 165; CNH nº 02645684107, art. 165; CNH nº 00558637108, art. 165; CNH nº 00984563540, art. 165; CNH nº 00538572617, art. 165; CNH nº 00243800637, art. 165; CNH nº 04412899873, art. 165; CNH nº 04225672113, art. 165; CNH nº 02644140968, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00410651646, art. 165; CNH nº 00496962710, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03279479040, art. 165; CNH nº 00877891400, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02594183165, art. 165; CNH nº 00300890580, art. 165; CNH nº 01370177882, art. 165; CNH nº 05791958406, art. 165; CNH nº 00528240209, art. 165; CNH nº 03745497367, art. 165; CNH nº 00534346982, art. 165; CNH nº 02267047286, art. 165; CNH nº 05946514786, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03171684572, art. 165; CNH nº 02609977861, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04493682502, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00232216005, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04671645796, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05282942543, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00875506789, art. 165; CNH nº 00308831380, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00392191080, art. 165; CNH nº 03387464938, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00276869114, art. 165; CNH nº 06091817570, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01510666152, art. 165; CNH nº 00085430210, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00472841495, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05645740408, art. 165; CNH nº 04117662051, art. 165; CNH nº 01488362921, art. 165; CNH nº 05283112515, art. 165; CNH nº 04578155135, art. 165; CNH nº 00110623389, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05873476483, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04077038130, art. 165; CNH nº 05471964909, art. 165; CNH nº 00205107684, art. 165; CNH nº 03987114641, art. 165; CNH nº 05277869679, art. 165; CNH nº 02508203408, art. 165; CNH nº 00679080870, art. 244 INC I; CNH nº 00306319623, pts. 25; CNH nº 04489832114, art. 244 INC I; CNH nº 05461962029, art. 244 INC I; CNH nº 05140436091, art. 244 INC I; CNH nº 02743151046, art. 244 INC I; CNH nº 00208879703, art. 244 INC I; CNH nº 00094724402, art. 244 INC I; CNH nº 03206069052, art. 244 INC I; CNH nº 05551257482, art. 218 INC III; CNH nº 00583219400, pts. 34; CNH nº 00449325593, pts. 26; CNH nº 03468425723, pts. 43; CNH nº 00269889606, pts. 34; CNH nº 01397407931, pts. 22; CNH nº 00220229259, art. 165; CNH nº 03383267273, art. 165; CNH nº 00022966883, art. 165; CNH nº 00263653883, art. 165; CNH nº 04280183738, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00249160949, art. 165; CNH nº 05259027509, pts. 23; CNH nº 00114155187, pts. 43; CNH nº 03380116029, pts. 48; CNH nº 00236985660, pts. 46; CNH nº 00475999444, pts. 21; CNH nº 01943788906, pts. 27; CNH nº 00007106955, pts. 58; CNH nº 00138281885, pts. 23; CNH nº 00019929563, pts. 22; CNH nº 01375694677, pts. 40; CNH nº 04912964206, pts. 27; CNH nº 00058115760, pts. 58; CNH nº 04757003313, pts. 32; CNH nº 01521265524, pts. 49; CNH nº 00204383101, pts. 33; CNH nº 01225773150, pts. 21; CNH nº 00324135546, pts. 66; CNH nº 02474294507, pts. 64; CNH nº 00140818605, pts. 61; CNH nº 00898526340, pts. 60; CNH nº 00708657100, art. 165; CNH nº 00105060721, art. 244 INC I; CNH nº 01521404510, art. 244 INC II; CNH nº 04401313204, art. 165; CNH nº 00378063836, art. 165; CNH nº 02156438582, art. 165; CNH nº 02345168258, art. 244 INC I; CNH nº 03060739385, art. 244 INC II; CNH nº 00322554093, pts. 20; CNH nº 04600019184, pts. 26; CNH nº 00773257888, pts. 24; CNH nº 03412841811, pts. 20; CNH nº 04290492815, pts. 20; CNH nº 00179574335, art. 244 INC II; CNH nº 05900325767, art. 244 INC I; CNH nº 05558898440, art. 244 INC I; CNH nº 00291251101, pts. 21; CNH nº 00113284799, pts. 20; CNH nº 02908504817, art. 170; CNH nº 05401141584, pts. 20; CNH nº 00075682097, pts. 23; CNH nº 00006002563, pts. 21; CNH nº 00601773252, pts. 23; CNH nº 04411165371, pts. 20; CNH nº 03633377147, art. 165; CNH nº 02732323731, art. 165; CNH nº 02737331205, art. 244 INC I; CNH nº 03622148765, art. 210; CNH nº 05041774277, art. 244 INC II; CNH nº 05069884096, art. 244 INC I; CNH nº 00485847270, art. 170; CNH nº 04753157057, art. 244 INC I; CNH nº 05488544204, art. 244 INC I; CNH nº 00762765083, art. 218 INC III; CNH nº 00011427918, art. 218 INC III; CNH nº 00280902698, pts. 20; CNH nº 00098107685, pts. 22; CNH nº 03722937335, pts. 20; CNH nº 00835655165, pts. 25; CNH nº 00011702218, pts. 22; CNH nº 00036704950, pts. 22; CNH nº 00088256022, pts. 21; CNH nº 01990696905, pts. 23; CNH nº 01830658058, art. 165; CNH nº 05731081397, art. 165; CNH nº 03922774019, art. 165; CNH nº 02422575629, art. 165; CNH nº 05538134112, art. 165; CNH nº 05459853754, art. 165; CNH nº 05286595806, art. 165; CNH nº 03089532300, art. 165; CNH nº 00516475088, art. 165; CNH nº 00242525409, art. 165; CNH nº 00157952942, art. 165; CNH nº 00048175440, art. 165; CNH nº 00306802329, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03427178417, art. 165; CNH nº 01652228549, art. 165; CNH nº 00579245318, art. 165; CNH nº 05476890230, art. 165; CNH nº 05641915832, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02549425535, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00093220836, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04768095510, art. 165; CNH nº 04654851632, art. 165; CNH nº 01373787106, art. 165; CNH nº 00008378891, art. 165; CNH nº 04350354306, art. 165; CNH nº 00725490197, art. 165; CNH nº 05392618470, art. 218 INC III; CNH nº 00087880841, art. 218 INC III; CNH nº 05096236879, art. 244 INC I; CNH nº 04979133586, art. 244 INC I; CNH nº 05192005000, art. 244 INC I; CNH nº 00084344019, art. 218 INC III; CNH nº 01978351280, art. 218 INC III; CNH nº 00045740562, art. 244 INC II; CNH nº 00054247407, art. 218 INC III; CNH nº 00905147080, art. 218 INC III; CNH nº 00025853801, pts. 34; CNH nº 04139699941, pts. 34; CNH nº 00183123096, pts. 28; CNH nº 01425741497, pts. 60; CNH nº 00192049242, pts. 24; CNH nº 00115076823, pts. 23; CNH nº 04292474010, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00667027122, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03686338501, art. 165; CNH nº 03843021390, art. 165; CNH nº 04727519929, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04784280930, pts. 27; CNH nº 03448758104, pts. 23; CNH nº 00074922866, pts. 59; CNH nº 03071321583, pts. 39; CNH nº 00442663224, pts. 34; CNH nº 00098071298, pts. 24; CNH nº 00100805496, pts. 23; CNH nº 04330332744, pts. 38; CNH nº 00353467817, pts. 40; CNH nº 00243669581, pts. 50; CNH nº 00185096970, pts. 46; CNH nº 00093340716, pts. 25; CNH nº 04212287313, pts. 54; CNH nº 00035045763, pts. 30; CNH nº 04362800650, pts. 20; CNH nº 00043991160, pts. 50; CNH nº 03654490490, pts. 49; CNH nº 00508750205, pts. 27; CNH nº 00131632566, pts. 66; CNH nº 00138047037, pts. 65; CNH nº 00533824595, pts. 64; CNH nº 00243585854, pts. 64; CNH nº 01183687082, pts. 64; CNH nº 01478221026, pts. 63; CNH nº 00223934172, pts. 63; CNH nº 00098421630, pts. 63; CNH nº 03366343311, pts. 63; CNH nº 00015243809, pts. 61; CNH nº 02154227136, pts. 61; CNH nº 00045188501, pts. 61; CNH nº 05535816443, art. 165; CNH nº 00101520058, pts. 58; CNH nº 00319869199, pts. 57; CNH nº 00127964069, pts. 57; CNH nº 00383320706, pts. 56; CNH nº 01650190344, pts. 56; CNH nº 01650190344, pts. 54; CNH nº 00151132045, pts. 52; CNH nº 04501649492, art. 244 INC II; CNH nº 04228344104, pts. 21; CNH nº 04142840306, pts. 31.\r\n\r\nId: 1951574"
                            ],
                            "1951575": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o art. 288, § 1º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), COMUNICA aos recorrentes, que o recurso apresentado no Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir foi DEFERIDO pela JARI e que o DETRAN/RJ, por não concordar com esta decisão, interpôs recurso ao CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN requerendo que a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir mais Curso de Reciclagem SEJA MANTIDA. Caso o CETRAN acolha o recurso interposto pelo DETRAN/RJ, o recorrente será notificado.\r\n\r\nCNH nº 04116974741, pts. 21; CNH nº 00136189240, pts. 20; CNH nº 00118465314, pts. 20; CNH nº 01424973102, pts. 20; CNH nº 02114154211, pts. 21; CNH nº 00425439204, pts. 21; CNH nº 00002892308, pts. 23; CNH nº 00994523921, pts. 25; CNH nº 00010455369, pts. 21; CNH nº 01103872218, art. 218 INC III; CNH nº 00094942500, pts. 20; CNH nº 01415457467, pts. 23; CNH nº 00443487003, pts. 23.\r\n\r\nId: 1951575"
                            ],
                            "1951576": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. De acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05114359410, art. 244 INC I; CNH nº 05246831087, art. 244 INC I; CNH nº 02793952792, art. 244 INC I; CNH nº 00207586835, art. 165; CNH nº 01156987610, art. 165; CNH nº 05468184044, art. 244 INC I; CNH nº 00358476416, art. 244 INC I; CNH nº 04982280317, art. 244 INC I; CNH nº 00238085303, art. 244 INC I; CNH nº 00534226994, art. 244 INC I; CNH nº 02178864314, art. 244 INC I; CNH nº 03508696520, art. 244 INC I; CNH nº 00813867317, art. 244 INC I; CNH nº 03079097974, art. 165; CNH nº 05421318171, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02091066280, art. 244 INC I; CNH nº 05785739308, art. 244 INC I; CNH nº 01352005359, art. 244 INC I; CNH nº 00124634472, art. 244 INC I; CNH nº 06024056082, art. 244 INC I; CNH nº 05101274454, art. 244 INC I; CNH nº 00954349678, art. 244 INC I; CNH nº 05000108496, art. 244 INC I; CNH nº 04269374036, art. 244 INC I; CNH nº 05340906782, art. 244 INC I; CNH nº 00181155129, art. 244 INC I; CNH nº 01540285107, art. 244 INC I; CNH nº 00027931830, art. 244 INC I; CNH nº 04511302395, art. 218 INC III; CNH nº 00314468972, art. 218 INC III; CNH nº 03912478687, art. 218 INC III; CNH nº 00104378009, art. 218 INC III; CNH nº 03199179302, art. 218 INC III; CNH nº 00035406717, art. 218 INC III; CNH nº 00395669395, art. 218 INC III; CNH nº 00749672135, art. 218 INC III; CNH nº 02152032006, art. 165; CNH nº 02152032006, art. 165; CNH nº 05022215400, art. 165; CNH nº 01618348265, art. 165; CNH nº 05749919722, art. 165; CNH nº 05770853965, art. 165; CNH nº 05522718780, art. 165; CNH nº 03452716367, art. 165; CNH nº 05128462493, art. 165; CNH nº 03764017140, art. 165; CNH nº 01403214260, art. 165; CNH nº 04845605066, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04158537750, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05257743227, art. 244 INC I; CNH nº 04836315300, art. 244 INC I; CNH nº 04070862302, art. 244 INC I; CNH nº 00175214507, art. 244 INC I; CNH nº 04703973380, art. 244 INC I; CNH nº 04944494709, art. 244 INC I; CNH nº 04791768922, art. 244 INC I; CNH nº 04803703161, art. 244 INC I; CNH nº 04773423904, art. 244 INC I; CNH nº 02469562801, art. 244 INC I; CNH nº 01213437273, art. 218 INC III; CNH nº 00197099423, art. 218 INC III; CNH nº 00791182637, art. 218 INC III; CNH nº 00824617302, art. 218 INC III; CNH nº 00129464846, art. 218 INC III; CNH nº 00274964615, art. 218 INC III; CNH nº 04255284860, art. 165; CNH nº 00297031920, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02669650136, art. 165; CNH nº 04542101529, art. 165; CNH nº 00909626516, art. 165; CNH nº 05968126585, art. 165; CNH nº 06378030395, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05361731756, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05550337302, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00027280572, art. 244 INC I; CNH nº 03868986198, art. 244 INC I; CNH nº 03186830400, art. 244 INC I; CNH nº 00782829530, art. 244 INC I; CNH nº 01208661956, art. 218 INC III; CNH nº 04280041536, art. 218 INC III; CNH nº 00708347285, art. 218 INC III; CNH nº 01217589920, art. 218 INC III; CNH nº 00887269627, art. 218 INC III; CNH nº 00097277444, art. 218 INC III; CNH nº 00188733409, art. 218 INC III; CNH nº 00216410919, art. 218 INC III; CNH nº 05895526040, art. 218 INC III; CNH nº 00474880580, art. 218 INC III; CNH nº 00296558947, art. 218 INC III; CNH nº 02731665960, art. 218 INC III; CNH nº 03935166218, art. 218 INC III; CNH nº 00810077640, art. 218 INC III; CNH nº 00185985847, art. 218 INC III; CNH nº 04683533408, art. 218 INC III; CNH nº 00076696588, art. 218 INC III; CNH nº 00962588926, art. 218 INC III; CNH nº 00315062637, art. 218 INC III; CNH nº 00266474591, art. 218 INC III; CNH nº 00363607559, art. 218 INC III; CNH nº 00261689779, art. 218 INC III; CNH nº 00055023016, art. 218 INC III; CNH nº 00110574294, art. 218 INC III; CNH nº 00146732145, art. 218 INC III; CNH nº 00437954417, art. 218 INC III; CNH nº 00350013939, art. 218 INC III; CNH nº 03053706983, art. 218 INC III; CNH nº 00662406839, art. 218 INC III; CNH nº 01126366224, art. 218 INC III; CNH nº 03116895812, art. 218 INC III; CNH nº 04135964788, art. 218 INC III; CNH nº 00018233032, art. 218 INC III; CNH nº 00072583694, art. 218 INC III; CNH nº 04683533408, art. 218 INC III; CNH nº 04588088200, art. 218 INC III; CNH nº 00954962612, art. 218 INC III; CNH nº 00072597690, art. 218 INC III; CNH nº 00855219960, art. 218 INC III; CNH nº 04280041536, art. 218 INC III; CNH nº 00076696588, art. 218 INC III; CNH nº 00077173314, art. 218 INC III; CNH nº 00748731101, art. 218 INC III; CNH nº 00111332769, art. 218 INC III; CNH nº 00266474591, art. 218 INC III; CNH nº 00093223347, art. 218 INC III; CNH nº 00122475878, art. 218 INC III; CNH nº 02089392109, art. 218 INC III; CNH nº 04180121221, art. 218 INC III; CNH nº 02625226559, art. 218 INC III; CNH nº 01744931492, art. 218 INC III; CNH nº 01474034380, art. 218 INC III; CNH nº 05086889605, art. 218 INC III; CNH nº 00150213433, art. 218 INC III; CNH nº 04985742916, art. 218 INC III; CNH nº 04683533408, art. 218 INC III; CNH nº 00021910126, art. 218 INC III; CNH nº 02999281707, art. 218 INC III; CNH nº 00170499662, art. 218 INC III; CNH nº 00748731101, art. 218 INC III; CNH nº 00304168570, art. 218 INC III; CNH nº 01795190138, art. 218 INC III; CNH nº 02534024481, art. 218 INC III; CNH nº 04950047528, art. 218 INC III; CNH nº 01407480785, art. 218 INC III; CNH nº 00495128780, art. 218 INC III; CNH nº 05496831630, art. 218 INC III; CNH nº 03410703375, art. 218 INC III; CNH nº 00028568186, art. 218 INC III; CNH nº 00191878037, art. 218 INC III; CNH nº 00177916705, art. 218 INC III; CNH nº 03123804878, art. 218 INC III; CNH nº 00172486349, art. 218 INC III; CNH nº 02892337064, art. 218 INC III; CNH nº 03293342250, art. 218 INC III; CNH nº 00557657540, art. 218 INC III; CNH nº 00557657540, art. 218 INC III; CNH nº 00487375885, art. 218 INC III; CNH nº 04089788949, art. 218 INC III; CNH nº 04655683620, art. 218 INC III; CNH nº 03207366051, art. 218 INC III; CNH nº 01208358836, art. 218 INC III; CNH nº 04683873097, art. 218 INC III; CNH nº 05500213150, art. 218 INC III; CNH nº 00079252487, art. 218 INC III; CNH nº 00320401732, art. 218 INC III; CNH nº 03538703410, art. 218 INC III; CNH nº 00058112376, art. 218 INC III; CNH nº 05357590082, art. 218 INC III; CNH nº 04374183617, art. 218 INC III; CNH nº 03866775625, art. 218 INC III; CNH nº 04559705370, art. 218 INC III; CNH nº 04590970801, art. 218 INC III; CNH nº 00137228244, art. 218 INC III; CNH nº 01913728879, art. 218 INC III; CNH nº 00748731101, art. 218 INC III; CNH nº 03472138890, art. 218 INC III; CNH nº 03217084125, art. 218 INC III; CNH nº 05683664089, art. 218 INC III; CNH nº 00045830020, art. 218 INC III; CNH nº 00103840665, art. 218 INC III; CNH nº 00226158144, art. 218 INC III; CNH nº 05000117946, art. 218 INC III; CNH nº 00586456579, art. 218 INC III; CNH nº 00005798301, art. 218 INC III; CNH nº 00647107314, art. 218 INC III; CNH nº 04998045574, art. 218 INC III; CNH nº 04957287085, art. 218 INC III; CNH nº 03720446378, art. 218 INC III; CNH nº 01093265918, art. 218 INC III; CNH nº 00748731101, art. 218 INC III; CNH nº 01618874252, art. 218 INC III; CNH nº 04203140008, art. 218 INC III; CNH nº 03556695817, art. 218 INC III; CNH nº 04040288160, art. 218 INC III; CNH nº 04635625913, art. 218 INC III; CNH nº 02270848337, art. 218 INC III; CNH nº 00534677779, art. 218 INC III; CNH nº 02968830090, art. 218 INC III; CNH nº 03749716530, art. 218 INC III; CNH nº 00418295537, art. 218 INC III; CNH nº 03142073373, art. 218 INC III; CNH nº 04412158784, art. 218 INC III; CNH nº 00052686231, art. 218 INC III; CNH nº 04251853574, art. 218 INC III; CNH nº 01230072981, art. 218 INC III; CNH nº 05226167771, art. 218 INC III; CNH nº 00102133912, art. 218 INC III; CNH nº 00197412423, art. 218 INC III; CNH nº 04197011343, art. 218 INC III; CNH nº 00215616840, art. 218 INC III; CNH nº 04559705370, art. 218 INC III; CNH nº 04559705370, art. 218 INC III; CNH nº 00134468297, art. 218 INC III; CNH nº 03758892742, art. 218 INC III; CNH nº 03285919142, art. 218 INC III; CNH nº 03040340397, art. 218 INC III; CNH nº 00675696187, art. 218 INC III; CNH nº 03151069694, art. 218 INC III; CNH nº 04559705370, art. 218 INC III; CNH nº 03131681504, art. 218 INC III; CNH nº 02399998395, art. 218 INC III; CNH nº 04635625913, art. 218 INC III; CNH nº 02695941667, art. 218 INC III; CNH nº 01362749453, art. 218 INC III; CNH nº 00678587509, art. 218 INC III; CNH nº 00016504863, art. 218 INC III; CNH nº 03108429231, art. 218 INC III; CNH nº 00097523223, art. 218 INC III; CNH nº 01648192067, art. 218 INC III; CNH nº 04167946501, art. 218 INC III; CNH nº 02943515201, art. 218 INC III; CNH nº 00119772123, art. 218 INC III; CNH nº 00042913248, art. 218 INC III; CNH nº 03830403100, art. 218 INC III; CNH nº 00367158176, art. 218 INC III; CNH nº 00688977253, art. 218 INC III; CNH nº 01106221720, art. 218 INC III; CNH nº 01984929011, art. 218 INC III; CNH nº 04127648615, art. 218 INC III; CNH nº 03987193537, art. 218 INC III; CNH nº 05382314322, art. 218 INC III; CNH nº 00257719309, art. 218 INC III; CNH nº 00126652480, art. 218 INC III; CNH nº 01950865514, art. 218 INC III; CNH nº 01511438622, art. 218 INC III; CNH nº 00201675084, art. 218 INC III; CNH nº 02536782895, art. 218 INC III; CNH nº 00239028550, art. 218 INC III; CNH nº 00375835409, art. 218 INC III; CNH nº 03845154130, art. 218 INC III; CNH nº 04917041189, art. 218 INC III; CNH nº 00137228244, art. 218 INC III; CNH nº 00748731101, art. 218 INC III; CNH nº 00748731101, art. 218 INC III; CNH nº 05284123720, art. 218 INC III; CNH nº 01745485352, art. 218 INC III; CNH nº 00252712780, art. 218 INC III; CNH nº 00748731101, art. 218 INC III; CNH nº 04700969108, art. 218 INC III; CNH nº 02653282301, art. 218 INC III; CNH nº 03488755069, art. 218 INC III; CNH nº 00871391672, art. 218 INC III; CNH nº 03842335907, art. 218 INC III; CNH nº 04262841610, art. 218 INC III; CNH nº 00574112535, art. 218 INC III; CNH nº 00129972482, art. 218 INC III; CNH nº 05528439829, art. 218 INC III; CNH nº 00740258792, art. 218 INC III; CNH nº 00740258792, art. 218 INC III; CNH nº 03243715856, art. 218 INC III; CNH nº 00208427028, art. 218 INC III; CNH nº 00024555887, art. 218 INC III; CNH nº 00182644766, art. 218 INC III; CNH nº 00992008221, art. 218 INC III; CNH nº 00748827883, art. 218 INC III; CNH nº 00011205409, art. 218 INC III; CNH nº 00357425747, art. 218 INC III; CNH nº 00167906509, art. 218 INC III; CNH nº 00432748466, art. 218 INC III; CNH nº 00028712987, art. 218 INC III; CNH nº 02675999964, art. 218 INC III; CNH nº 02675999964, art. 218 INC III; CNH nº 00448518329, art. 218 INC III; CNH nº 04503689270, art. 218 INC III; CNH nº 00040372287, art. 218 INC III; CNH nº 02289857300, art. 218 INC III; CNH nº 00253201252, art. 218 INC III; CNH nº 02675999964, art. 218 INC III; CNH nº 02675999964, art. 218 INC III; CNH nº 00324355461, art. 218 INC III; CNH nº 01857540300, art. 218 INC III; CNH nº 04183470629, art. 218 INC III; CNH nº 00033297054, art. 218 INC III; CNH nº 00141687764, art. 218 INC III; CNH nº 00050116270, art. 218 INC III; CNH nº 00243824550, art. 218 INC III; CNH nº 00243824550, art. 218 INC III; CNH nº 00648059291, art. 218 INC III; CNH nº 00363339890, art. 218 INC III; CNH nº 05121563640, art. 165; CNH nº 00594206520, art. 244 INC I;\r\n\r\nCNH nº 00824617302, pts. 41; CNH nº 00202820955, pts. 40; CNH nº 04634198938, pts. 40; CNH nº 00073940399, pts. 46; CNH nº 00471261372, pts. 40; CNH nº 04890577546, pts. 54; CNH nº 00817418004, pts. 51; CNH nº 00026350709, pts. 44; CNH nº 06044227658, pts. 77; CNH nº 00101220817, pts. 67; CNH nº 00181223691, pts. 63; CNH nº 01978349086, pts. 55; CNH nº 00383549689, pts. 54; CNH nº 02023222404, pts. 53; CNH nº 00887273107, pts. 53; CNH nº 04331656286, pts. 53; CNH nº 01076512191, pts. 50; CNH nº 00366229970, pts. 49; CNH nº 00042953696, pts. 49; CNH nº 01189878789, pts. 47; CNH nº 00145418696, pts. 46; CNH nº 00424510401, pts. 46; CNH nº 05335502306, pts. 45; CNH nº 04823436752, pts. 43; CNH nº 00247422336, pts. 43; CNH nº 00205413756, pts. 43; CNH nº 00317292578, pts. 42; CNH nº 00295441350, pts. 42; CNH nº 00027567773, pts. 41; CNH nº 00565835813, pts. 40; CNH nº 00055417443, pts. 24; CNH nº 00318669406, pts. 32; CNH nº 01718930384, pts. 20; CNH nº 00204310273, pts. 26; CNH nº 01718930384, pts. 21; CNH nº 00041550972, pts. 21; CNH nº 05174306783, pts. 56; CNH nº 03549119986, pts. 47; CNH nº 05344576154, pts. 45; CNH nº 01338097292, pts. 39; CNH nº 00703274136, pts. 39; CNH nº 03961787518, pts. 39; CNH nº 04613845724, pts. 39; CNH nº 00507306615, pts. 39; CNH nº 00066011937, pts. 39; CNH nº 01234873970, pts. 39; CNH nº 00167580566, pts. 39; CNH nº 00091298004, pts. 39; CNH nº 03817256689, pts. 39; CNH nº 00984606353, pts. 39; CNH nº 00506826500, pts. 39; CNH nº 00188920934, pts. 39; CNH nº 02607645950, pts. 39; CNH nº 01126561425, pts. 39; CNH nº 00203956152, pts. 39; CNH nº 00294777856, pts. 39; CNH nº 01306175405, pts. 39; CNH nº 02385944785, pts. 39; CNH nº 00324856131, pts. 39; CNH nº 00082546360, pts. 39; CNH nº 02431878371, pts. 39; CNH nº 03778804304, pts. 39; CNH nº 01654346375, pts. 39; CNH nº 05126497910, pts. 39; CNH nº 04845571046, pts. 39; CNH nº 05647629466, pts. 39; CNH nº 04499013365, pts. 39; CNH nº 00011287130, pts. 39; CNH nº 00362302501, pts. 39; CNH nº 04130634435, pts. 39; CNH nº 05443445130, pts. 39; CNH nº 02891694916, pts. 39; CNH nº 00041365473, pts. 39; CNH nº 01214403043, pts. 39; CNH nº 02851870408, pts. 39; CNH nº 04741377803, pts. 39; CNH nº 00071289863, pts. 39; CNH nº 00327287375, pts. 39; CNH nº 01761443666, pts. 39; CNH nº 04208023761, pts. 39; CNH nº 00008694449, pts. 39; CNH nº 04326755506, pts. 39; CNH nº 00123790236, pts. 39; CNH nº 00165955526, pts. 39; CNH nº 05218508924, pts. 39; CNH nº 02605519916, pts. 39; CNH nº 00835882055, pts. 39; CNH nº 00198407320, pts. 39; CNH nº 00257983244, pts. 39; CNH nº 00232979291, pts. 39; CNH nº 02916686430, pts. 39; CNH nº 00066615153, pts. 39; CNH nº 00211410002, pts. 39; CNH nº 02375736326, pts. 39; CNH nº 00068385239, pts. 39; CNH nº 01835830277, pts. 39; CNH nº 00150220075, pts. 39; CNH nº 02939191433, pts. 39; CNH nº 03948048586, pts. 39; CNH nº 02521947644, pts. 39; CNH nº 00110241571, pts. 39; CNH nº 02557829070, pts. 39; CNH nº 00140626518, pts. 39; CNH nº 01108212819, pts. 39; CNH nº 00162253508, pts. 39; CNH nº 00178657541, pts. 39; CNH nº 00072685664, pts. 39; CNH nº 00677186603, pts. 39; CNH nº 04119256150, pts. 39; CNH nº 01165528202, pts. 39; CNH nº 00041613511, pts. 39; CNH nº 00160991864, pts. 39; CNH nº 00260228364, pts. 39; CNH nº 00167703900, pts. 39; CNH nº 00584931293, pts. 39; CNH nº 00715405307, pts. 39; CNH nº 00582771012, pts. 39; CNH nº 01587442590, pts. 39; CNH nº 04143573150, pts. 39; CNH nº 00053932390, pts. 39; CNH nº 00348222156, pts. 39; CNH nº 00905944120, pts. 39; CNH nº 01606377941, pts. 39; CNH nº 03323816099, pts. 39; CNH nº 04618273789, pts. 39; CNH nº 00778252481, pts. 39; CNH nº 00081770037, pts. 39; CNH nº 00629456327, pts. 39; CNH nº 00091499327, pts. 39; CNH nº 00150207486, pts. 39; CNH nº 01124672858, pts. 39; CNH nº 04293344159, pts. 39; CNH nº 00348057042, pts. 39; CNH nº 00027781900, pts. 39; CNH nº 01652196347, pts. 39; CNH nº 00683150910, pts. 39; CNH nº 05447000408, pts. 39; CNH nº 00145419389, pts. 39; CNH nº 00151190628, pts. 39; CNH nº 05368543325, pts. 39; CNH nº 00289464390, pts. 39; CNH nº 03565355804, pts. 39; CNH nº 00088254647, pts. 39; CNH nº 05364970091, pts. 39; CNH nº 00023581626, pts. 39; CNH nº 01763603061, pts. 39; CNH nº 01541005719, pts. 39; CNH nº 00234010779, pts. 39; CNH nº 00053514989, pts. 39; CNH nº 00066011602, pts. 39; CNH nº 00938324816, pts. 39; CNH nº 03987163558, pts. 39; CNH nº 01360179863, pts. 39; CNH nº 00041227791, pts. 39; CNH nº 02833696693, pts. 39; CNH nº 01748154383, pts. 39; CNH nº 00163279286, pts. 39; CNH nº 02755989118, pts. 39; CNH nº 00080295820, pts. 39; CNH nº 03782919014, pts. 39; CNH nº 04681941787, pts. 39; CNH nº 03996413107, pts. 39; CNH nº 00260924560, pts. 39; CNH nº 01201826110, pts. 39; CNH nº 04269680324, pts. 39; CNH nº 00103460341, pts. 39; CNH nº 03470821469, pts. 39; CNH nº 00982274264, pts. 39; CNH nº 00271572180, pts. 39; CNH nº 01139222418, pts. 39; CNH nº 00371312547, pts. 39; CNH nº 04794613786, pts. 39; CNH nº 00456456988, pts. 39; CNH nº 03676865662, pts. 39; CNH nº 00211444401, pts. 39; CNH nº 00160332684, pts. 39; CNH nº 00477131217, pts. 39; CNH nº 00545585831, pts. 39; CNH nº 04630125797, pts. 39; CNH nº 02351910129, pts. 39; CNH nº 00214268163, pts. 39; CNH nº 00133031074, pts. 39; CNH nº 03383439191, pts. 39; CNH nº 03607591184, pts. 39; CNH nº 02355323721, pts. 39; CNH nº 00053993924, pts. 39; CNH nº 00257714639, pts. 27; CNH nº 00914800443, pts. 39; CNH nº 02621441508, pts. 39; CNH nº 01573692787, pts. 39; CNH nº 00365795261, pts. 39; CNH nº 00087149519, pts. 39; CNH nº 04906449611, pts. 39; CNH nº 04189312529, pts. 39; CNH nº 00253201587, pts. 39; CNH nº 00307770404, pts. 39; CNH nº 03546158057, pts. 39; CNH nº 05189359645, pts. 39; CNH nº 00129676888, pts. 39; CNH nº 06044227658, pts. 42; CNH nº 00263679515, pts. 39; CNH nº 00068343299, pts. 39; CNH nº 00040784849, pts. 39; CNH nº 00093338738, pts. 39; CNH nº 00568545100, pts. 39; CNH nº 00040887728, pts. 39; CNH nº 00315797001, pts. 39; CNH nº 00729496954, pts. 39; CNH nº 00084575970, pts. 38; CNH nº 00215122261, pts. 38; CNH nº 00187439902, pts. 38; CNH nº 00526868992, pts. 38; CNH nº 00077764987, pts. 38; CNH nº 03575282309, pts. 38; CNH nº 00027271671, pts. 38; CNH nº 01876191047, pts. 38; CNH nº 03266715464, pts. 38; CNH nº 00962052513, pts. 38; CNH nº 00070125189, pts. 38; CNH nº 00477004470, pts. 38; CNH nº 01080028347, pts. 38; CNH nº 02653280477, pts. 38; CNH nº 01838005224, pts. 38; CNH nº 00579331790, pts. 37; CNH nº 00466748305, pts. 37; CNH nº 04162260453, pts. 37; CNH nº 03152354849, pts. 37; CNH nº 00297936838, pts. 37; CNH nº 00977038118, pts. 37; CNH nº 01316665844, pts. 37; CNH nº 00375331895, pts. 37; CNH nº 01377418100, pts. 37; CNH nº 02448113550, pts. 37; CNH nº 00116531529, pts. 37; CNH nº 00722699749, pts. 37; CNH nº 01507293420, pts. 37; CNH nº 04140562722, pts. 37; CNH nº 00030182611, pts. 37; CNH nº 00331806995, pts. 37; CNH nº 00097582931, pts. 20; CNH nº 03635293625, pts. 47; CNH nº 00483877151, pts. 49; CNH nº 00014268903, pts. 48; CNH nº 02619789699, pts. 48; CNH nº 00665536670, pts. 46; CNH nº 00665536670, pts. 45; CNH nº 00768647872, pts. 43; CNH nº 01901172282, pts. 42; CNH nº 04990390451, pts. 42; CNH nº 00745851923, pts. 42; CNH nº 00076348466, pts. 42; CNH nº 00063232401, pts. 42; CNH nº 01189801004, pts. 42; CNH nº 00028621842, pts. 42; CNH nº 00140987834, art. 165; CNH nº 03286836152, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00838901202, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00292444487, art. 218 INC III; CNH nº 03352923566, art. 218 INC III; CNH nº 00055955942, art. 218 INC III; CNH nº 00078486245, art. 218 INC III; CNH nº 00670081994, art. 218 INC III; CNH nº 00051856503, art. 218 INC III; CNH nº 00482141274, art. 218 INC III; CNH nº 00278765974, art. 218 INC III; CNH nº 00048038451, art. 218 INC III; CNH nº 01397430222, art. 218 INC III; CNH nº 00305494757, art. 218 INC III; CNH nº 00067480568, art. 218 INC III; CNH nº 02882916602, art. 218 INC III; CNH nº 03633304533, art. 218 INC III; CNH nº 03970157741, art. 218 INC III; CNH nº 00089338100, art. 218 INC III; CNH nº 00185644475, art. 218 INC III; CNH nº 04346291230, art. 218 INC III; CNH nº 01940226776, art. 218 INC III; CNH nº 04528707840, art. 218 INC III; CNH nº 04706600702, art. 218 INC III; CNH nº 00512334031, art. 218 INC III; CNH nº 04201535904, art. 218 INC III; CNH nº 02688190678, art. 218 INC III; CNH nº 01409153957, art. 218 INC III; CNH nº 01730767364, art. 218 INC III; CNH nº 00708693470, art. 218 INC III; CNH nº 05410785040, art. 218 INC III; CNH nº 00073903778, art. 218 INC III; CNH nº 00366229970, art. 218 INC III; CNH nº 00108331269, art. 218 INC III; CNH nº 00767925955, art. 218 INC III; CNH nº 04685027689, art. 218 INC III; CNH nº 01859349718, art. 218 INC III; CNH nº 02741278409, art. 218 INC III; CNH nº 04715443475, art. 218 INC III; CNH nº 00049986865, art. 218 INC III; CNH nº 00872394895, art. 218 INC III; CNH nº 00693858103, art. 218 INC III; CNH nº 00717690201, art. 218 INC III; CNH nº 02308939207, art. 218 INC III; CNH nº 03681690505, art. 218 INC III; CNH nº 02651135399, art. 244 INC II; CNH nº 05451690003, art. 244 INC II; CNH nº 03850430696, art. 244 INC II; CNH nº 00170412945, art. 244 INC II; CNH nº 00251875466, art. 244 INC II; CNH nº 05774048910, art. 244 INC II; CNH nº 02605975849, art. 244 INC II; CNH nº 01725583670, art. 244 INC II; CNH nº 01895046029, art. 244 INC II; CNH nº 03622668703, art. 244 INC II; CNH nº 02357574524, art. 244 INC II; CNH nº 05368765618, art. 244 INC II; CNH nº 00324942063, art. 244 INC II; CNH nº 01264656743, art. 244 INC II; CNH nº 03706787377, art. 244 INC II; CNH nº 04580875468, art. 244 INC II; CNH nº 03708171203, art. 244 INC II; CNH nº 01006016090, art. 244 INC II; CNH nº 03492050984, art. 244 INC II; CNH nº 01189418001, art. 244 INC II; CNH nº 01876454008, art. 244 INC II; CNH nº 04720324641, art. 244 INC II; CNH nº 00659766439, art. 244 INC II; CNH nº 01197104613, art. 244 INC II; CNH nº 02526887312, art. 244 INC II; CNH nº 04059517789, art. 244 INC II; CNH nº 00216486033, art. 244 INC II; CNH nº 04070631435, art. 244 INC II; CNH nº 01733450334, art. 244 INC II; CNH nº 04054027697, art. 244 INC II; CNH nº 00335104005, art. 244 INC II; CNH nº 00482220780, art. 244 INC II; CNH nº 00345439583, art. 244 INC II; CNH nº 05406645455, art. 244 INC II; CNH nº 03655489258, art. 244 INC II; CNH nº 05507254420, art. 244 INC II; CNH nº 00006382590, art. 165; CNH nº 05147588566, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00124663985, art. 165; CNH nº 00148104177, art. 165; CNH nº 00185348546, art. 165; CNH nº 00436477283, art. 244 INC I; CNH nº 05244145143, art. 244 INC I; CNH nº 05244145143, art. 244 INC I; CNH nº 00944116602, art. 244 INC I; CNH nº 05264629603, art. 244 INC I; CNH nº 05572163672, art. 244 INC I; CNH nº 03451334064, art. 244 INC I; CNH nº 00022073829, art. 244 INC I; CNH nº 00866591398, art. 244 INC I; CNH nº 01883117609, art. 244 INC I; CNH nº 04437556405, art. 244 INC I; CNH nº 05369371900, art. 244 INC I; CNH nº 00028729600, art. 244 INC I; CNH nº 00349993936, art. 244 INC I; CNH nº 01699125047, art. 244 INC I; CNH nº 05715011157, art. 244 INC I; CNH nº 01447035488, art. 244 INC I; CNH nº 05936096476, art. 244 INC I; CNH nº 05235179525, art. 244 INC I; CNH nº 04056616547, art. 244 INC I; CNH nº 00041055981, art. 218 INC III; CNH nº 00297349136, art. 218 INC III; CNH nº 01978349086, art. 218 INC III; CNH nº 00040372287, art. 218 INC III; CNH nº 01436760755, art. 218 INC III; CNH nº 05444664524, art. 244 INC II; CNH nº 04995515863, art. 244 INC II; CNH nº 00903362801, art. 170; CNH nº 03577041188, art. 170; CNH nº 00124751950, art. 170; CNH nº 00297631060, art. 170; CNH nº 00097212714, art. 170; CNH nº 00330390230, art. 170; CNH nº 04029999931, art. 170; CNH nº 01382221266, art. 170; CNH nº 04029999931, art. 170; CNH nº 00153296440, art. 170; CNH nº 00057409559, art. 170; CNH nº 00256325145, art. 170; CNH nº 03298003946, art. 170; CNH nº 04803674138, art. 170; CNH nº 00330153972, art. 170; CNH nº 01744028241, art. 170; CNH nº 00170397709, art. 170; CNH nº 00063163680, art. 170; CNH nº 03597135949, art. 170; CNH nº 03127615829, art. 170; CNH nº 00104817651, art. 170; CNH nº 05408574911, art. 170; CNH nº 05154858403, art. 170; CNH nº 00267761230, art. 170; CNH nº 00108306825, art. 170; CNH nº 02267257175, art. 170; CNH nº 00133877528, art. 170; CNH nº 00033046240, art. 170; CNH nº 00890212704, art. 170; CNH nº 00190658942, art. 170; CNH nº 01727494678, art. 170; CNH nº 04480432602, art. 170; CNH nº 00089942903, art. 170; CNH nº 04567615109, art. 170; CNH nº 03619052819, art. 170; CNH nº 01863741706, art. 170; CNH nº 05249621456, art. 170; CNH nº 00914083314, art. 170; CNH nº 02612191191, art. 170; CNH nº 02136181461, art. 170; CNH nº 04190907338, art. 170; CNH nº 04106992706, art. 170; CNH nº 02076144243, art. 170; CNH nº 01264656743, art. 170; CNH nº 03352137460, art. 170; CNH nº 02676159685, art. 170; CNH nº 02294564308, art. 170; CNH nº 05281574903, art. 170; CNH nº 04452892316, art. 170; CNH nº 00460894652, art. 170; CNH nº 03524955750, art. 170; CNH nº 00244820418, art. 170; CNH nº 00241329689, art. 170; CNH nº 03385750409, art. 170; CNH nº 04576761440, art. 170; CNH nº 05081572178, art. 170; CNH nº 00265031097, art. 170; CNH nº 00406317327, art. 170; CNH nº 02381892542, art. 170; CNH nº 04824830519, art. 170; CNH nº 04731902124, art. 170; CNH nº 00004045315, art. 170; CNH nº 02534636806, art. 170; CNH nº 03592066879, art. 170; CNH nº 02184934897, art. 170; CNH nº 00182009724, art. 170; CNH nº 05090634476, art. 170; CNH nº 00046448657, art. 170; CNH nº 03992302807, art. 170; CNH nº 02809528055, art. 170; CNH nº 04408109908, art. 170; CNH nº 00331093889, art. 170; CNH nº 05569757047, art. 170; CNH nº 03388096297, art. 170; CNH nº 00267668776, art. 170; CNH nº 04873419611, art. 170; CNH nº 03452681103, art. 170; CNH nº 00483118152, art. 170; CNH nº 00542751929, art. 170; CNH nº 05683008518, art. 170; CNH nº 00693705725, art. 170; CNH nº 04845202289, art. 170; CNH nº 00217659572, art. 170; CNH nº 00269146790, art. 170; CNH nº 04008881202, art. 170; CNH nº 00334881953, art. 170; CNH nº 05392591316, art. 170; CNH nº 00162998776, art. 170; CNH nº 00624521148, art. 170; CNH nº 00567317366, art. 170; CNH nº 00325978876, art. 170; CNH nº 04738944853, art. 170; CNH nº 00122448840, art. 170; CNH nº 03923846054, art. 170; CNH nº 00565805618, art. 170; CNH nº 00871057221, art. 170; CNH nº 00611405466, art. 170; CNH nº 05818393882, art. 170; CNH nº 04825331279, art. 170; CNH nº 00347897213, art. 170; CNH nº 01237859965, art. 170; CNH nº 00275196030, art. 170; CNH nº 01927711410, art. 170; CNH nº 02333120360, art. 170; CNH nº 05489628643, art. 170; CNH nº 00546555130, art. 170; CNH nº 01404713166, art. 170; CNH nº 00056102900, art. 170; CNH nº 00139722758, art. 170; CNH nº 00976969866, art. 170; CNH nº 02089261385, art. 170; CNH nº 00175358627, art. 170; CNH nº 04747240394, art. 170; CNH nº 00485814455, art. 170; CNH nº 00441810708, art. 170; CNH nº 00033410632, art. 170; CNH nº 02449630708, art. 170; CNH nº 04732440603, art. 170; CNH nº 06343338680, art. 170; CNH nº 02145441147, art. 170; CNH nº 03719555045, art. 170; CNH nº 05557299616, art. 170; CNH nº 00366162701, art. 170; CNH nº 00199765855, art. 170; CNH nº 00004891604, art. 170; CNH nº 02766941497, art. 170; CNH nº 00035918322, art. 170; CNH nº 00293572301, art. 170; CNH nº 01054577258, art. 170; CNH nº 00869497959, art. 170; CNH nº 06165446689, art. 170; CNH nº 00715534298, art. 170; CNH nº 04994615411, art. 170; CNH nº 03518229167, art. 170; CNH nº 00034770543, art. 170; CNH nº 00035503476, art. 170; CNH nº 02619834598, art. 170; CNH nº 04988137230, art. 170; CNH nº 05299514522, art. 170; CNH nº 04991452795, art. 170; CNH nº 02790798913, art. 170; CNH nº 01165681050, art. 170; CNH nº 03007113729, art. 170; CNH nº 04830081225, art. 170; CNH nº 05313670062, art. 170; CNH nº 03655367117, art. 170; CNH nº 00330951813, art. 170; CNH nº 04972456034, art. 170; CNH nº 04390513260, art. 170; CNH nº 01712932341, art. 170; CNH nº 00458804500, art. 170; CNH nº 00358113165, art. 170; CNH nº 00336772349, art. 170; CNH nº 01727517644, art. 170; CNH nº 04613280720, art. 170; CNH nº 01731881834, art. 170; CNH nº 00210084855, art. 170; CNH nº 05267647322, art. 170; CNH nº 00331114602, art. 170; CNH nº 03536311038, art. 170; CNH nº 00165063264, art. 170; CNH nº 05604396000, art. 170; CNH nº 00122549801, art. 170; CNH nº 04273487144, art. 170; CNH nº 00755281943, art. 170; CNH nº 03191178210, art. 170; CNH nº 00520982124, art. 210; CNH nº 02365808039, art. ART. 253-A; CNH nº 00281932403, art. ART. 253-A; CNH nº 00038831352, art. 210; CNH nº 03661594307, art. 210; CNH nº 01243295846, art. 210; CNH nº 05114358501, art. 210; CNH nº 05154858403, art. 210; CNH nº 00461732885, art. ART. 253-A; CNH nº 00614978758, art. 176 INC I; CNH nº 04175786827, art. ART. 253-A; CNH nº 00602006973, art. ART. 253-A; CNH nº 00746111680, art. ART. 253-A; CNH nº 05154861068, art. 210; CNH nº 01120811530, art. 210; CNH nº 03495449674, art. ART. 253-A; CNH nº 03050116629, art. 244 INC V; CNH nº 03133277304, art. ART. 253-A; CNH nº 00041550972, art. ART. 253-A; CNH nº 00180506328, art. 218 INC III; CNH nº 00230477948, art. 244 INC I; CNH nº 00408763980, art. 165; CNH nº 00293547851, art. 165; CNH nº 04206898412, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04239901484, art. 165; CNH nº 04389747247, art. 165; CNH nº 00209758193, art. 165; CNH nº 00280483530, art. 165; CNH nº 02790796762, art. 165; CNH nº 00319974605, art. 165; CNH nº 00048239007, art. 165; CNH nº 00362478102, art. 165; CNH nº 03261751478, art. 165; CNH nº 04295203180, art. 165; CNH nº 00425729735, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01946707028, art. 165; CNH nº 03961279873, art. 218 INC III; CNH nº 05027193368, art. 218 INC III; CNH nº 00366229970, art. 218 INC III; CNH nº 00362109670, art. 218 INC III; CNH nº 00432907739, art. 218 INC III; CNH nº 00237704262, art. 218 INC III; CNH nº 04597911323, art. 218 INC III; CNH nº 02501763758, art. 218 INC III; CNH nº 02058011808, art. 218 INC III; CNH nº 04744257416, art. 218 INC III; CNH nº 03768745905, art. 218 INC III; CNH nº 04929329782, art. 218 INC III; CNH nº 00426978559, art. 218 INC III; CNH nº 00043673801, art. 218 INC III; CNH nº 00797714342, art. 218 INC III; CNH nº 00242251629, art. 218 INC III; CNH nº 01996424107, art. 218 INC III; CNH nº 05885408709, art. 218 INC III; CNH nº 00094127984, art. 218 INC III; CNH nº 05748720660, art. 218 INC III; CNH nº 00026133729, art. 218 INC III; CNH nº 00376889799, art. 218 INC III; CNH nº 00415240132, art. 218 INC III; CNH nº 00648003570, art. 218 INC III; CNH nº 03444984007, art. 218 INC III; CNH nº 00848019310, art. 244 INC II; CNH nº 04449065704, art. 244 INC II; CNH nº 01179403143, art. 244 INC II; CNH nº 02942615300, art. 244 INC II; CNH nº 04455667396, art. 244 INC II; CNH nº 04876589793, art. 244 INC II; CNH nº 02271749912, art. 244 INC II; CNH nº 03758537548, art. 244 INC II; CNH nº 04434308601, art. 244 INC II; CNH nº 01480451306, art. 244 INC II; CNH nº 05336655371, art. 244 INC II; CNH nº 00089745119, art. 244 INC II; CNH nº 04750307601, art. 244 INC II; CNH nº 00099782893, art. 244 INC II; CNH nº 03877169002, art. 244 INC II; CNH nº 05399674264, art. 244 INC II; CNH nº 00070986707, art. 244 INC II; CNH nº 00470112151, art. 244 INC II; CNH nº 05998924054, art. 244 INC II; CNH nº 05253299315, art. 244 INC II; CNH nº 00487891954, art. 244 INC II; CNH nº 03980655413, art. 244 INC II; CNH nº 00232001220, art. 244 INC II; CNH nº 05160545260, art. 244 INC II; CNH nº 05945822299, art. 244 INC II; CNH nº 00304772948, art. 244 INC II; CNH nº 03259212405, art. 244 INC II; CNH nº 05956384202, art. 244 INC II; CNH nº 02954663785, art. 244 INC II; CNH nº 03770142479, art. 244 INC II; CNH nº 05210920473, art. 244 INC II; CNH nº 04191016911, art. 244 INC II; CNH nº 00585028538, art. 244 INC II; CNH nº 05187846212, art. 244 INC II; CNH nº 00137680865, art. 244 INC II; CNH nº 05920508301, art. 244 INC II; CNH nº 00668055338, art. 244 INC II; CNH nº 05296173371, art. 244 INC II; CNH nº 00836101554, art. 244 INC II; CNH nº 02622867895, art. 244 INC II; CNH nº 05886647047, art. 244 INC II; CNH nº 01484290079, art. 244 INC II; CNH nº 00578085308, art. 244 INC II; CNH nº 00151472724, art. 244 INC II; CNH nº 03669457384, art. 244 INC II; CNH nº 01703778380, art. 244 INC II; CNH nº 05373594080, art. 244 INC II; CNH nº 05583617252, art. 244 INC II; CNH nº 00015680571, art. 244 INC II; CNH nº 03293604070, art. 244 INC II; CNH nº 03222145860, art. 244 INC II; CNH nº 04627013108, art. 244 INC II; CNH nº 04812040176, art. 244 INC II; CNH nº 02425378643, art. 244 INC II; CNH nº 00722984075, art. 244 INC II; CNH nº 04865215274, art. 244 INC II; CNH nº 00543617828, art. 244 INC II; CNH nº 04566204060, art. 244 INC II; CNH nº 04929377904, art. 244 INC II; CNH nº 04826752235, art. 244 INC II; CNH nº 03178232909, art. 244 INC II; CNH nº 03222145860, art. 244 INC II; CNH nº 04359789334, art. 244 INC II; CNH nº 01522614788, art. 244 INC II; CNH nº 05267646964, art. 244 INC II; CNH nº 02086994773, art. 244 INC II; CNH nº 03120799391, art. 244 INC II; CNH nº 02196759808, art. 244 INC II; CNH nº 00125879057, art. 244 INC II; CNH nº 00029704930, art. 244 INC II; CNH nº 00048518819, art. 244 INC II; CNH nº 04372484000, art. 244 INC II; CNH nº 05649067620, art. 244 INC II; CNH nº 05506111815, art. 244 INC II; CNH nº 05862662342, art. 244 INC II; CNH nº 04670218448, art. 244 INC II; CNH nº 04794014348, art. 244 INC II; CNH nº 00689436304, art. 244 INC II; CNH nº 05327631330, art. 244 INC II; CNH nº 00597826313, art. 244 INC II; CNH nº 06165572840, art. 244 INC II; CNH nº 06005538962, art. 244 INC II; CNH nº 00056774843, art. 244 INC II; CNH nº 04001413305, art. 244 INC II; CNH nº 00264210819, art. 244 INC II; CNH nº 00512451519, art. 244 INC II; CNH nº 04160253165, art. 244 INC II; CNH nº 00183930603, art. 244 INC II; CNH nº 05312758706, art. 244 INC II; CNH nº 05967875503, art. 244 INC II; CNH nº 01241985220, art. 244 INC II; CNH nº 05137395722, art. 244 INC II; CNH nº 03807428986, art. 244 INC II; CNH nº 02150914128, art. 244 INC II; CNH nº 00177393635, art. 244 INC II; CNH nº 03990598407, art. 244 INC II; CNH nº 05126690301, art. 244 INC II; CNH nº 05211144121, art. 244 INC II; CNH nº 03913309943, art. 244 INC II; CNH nº 00167446202, art. 244 INC II; CNH nº 00214995257, art. 244 INC II; CNH nº 00517043283, art. 244 INC II; CNH nº 00212387253, art. 244 INC II; CNH nº 04868099994, art. 244 INC II; CNH nº 06138616319, art. 244 INC II; CNH nº 00033932507, art. 244 INC II; CNH nº 02188365416, art. 244 INC II; CNH nº 01365463862, art. 244 INC II; CNH nº 02094680285, art. 244 INC II; CNH nº 05241471018, art. 244 INC II; CNH nº 05264728721, art. 244 INC II; CNH nº 05776441597, art. 244 INC II; CNH nº 04719277657, art. 244 INC II; CNH nº 02653966043, art. 244 INC II; CNH nº 05839109711, art. 244 INC II; CNH nº 00373650956, art. 244 INC II; CNH nº 00344040115, art. 244 INC II; CNH nº 05097705688, art. 244 INC II; CNH nº 05749036588, art. 244 INC II; CNH nº 04384635650, art. 244 INC II; CNH nº 01506047442, art. 244 INC II; CNH nº 05667322879, art. 244 INC II; CNH nº 01189548469, art. 244 INC II; CNH nº 04338714626, art. 244 INC II; CNH nº 02495868804, art. 244 INC II; CNH nº 02539279403, art. 244 INC II; CNH nº 00831865517, art. 244 INC II; CNH nº 05926745854, art. 244 INC II; CNH nº 06447875003, art. 244 INC II; CNH nº 06415981489, art. 244 INC II; CNH nº 03636579853, art. 244 INC II; CNH nº 06082055322, art. 244 INC II; CNH nº 00142746497, art. 165; CNH nº 00340374318, art. 165; CNH nº 00256430337, art. 165; CNH nº 05054349338, art. 165; CNH nº 02419108602, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00221496866, art. 165; CNH nº 00157658407, art. 165; CNH nº 04780354436, art. 165; CNH nº 03781735415, art. 165; CNH nº 02625217107, art. 165; CNH nº 00954778806, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00954778806, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05353832528, art. 165; CNH nº 00799268706, art. 165; CNH nº 02429767846, art. 165; CNH nº 00360221739, art. 165; CNH nº 04282733924, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03634432909, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00559634417, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03507122860, art. 165; CNH nº 05680643624, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00075912225, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02352562090, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03444741060, art. 165; CNH nº 04047440316, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00087769594, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00139889231, art. 165; CNH nº 00503057247, art. 165; CNH nº 06334097822, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00807293220, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03723506115, art. 165; CNH nº 06190116621, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04619735299, art. 165; CNH nº 06100684676, art. 165; CNH nº 00217888064, art. 165; CNH nº 00308886859, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00414627659, art. ART. 253-A; CNH nº 02950713692, art. 244 INC V; CNH nº 00111512679, art. ART. 253-A; CNH nº 00594224430, art. ART. 253-A; CNH nº 00982070549, art. ART. 253-A; CNH nº 00129418008, art. 210; CNH nº 04186105766, art. 175; CNH nº 02937926548, art. ART. 253-A; CNH nº 01579689640, art. ART. 253-A; CNH nº 04523037621, art. ART. 253-A; CNH nº 02843806120, art. ART. 253-A; CNH nº 01076536221, art. 244, III C/C §; CNH nº 03326639615, art. 210; CNH nº 00555368372, art. 175; CNH nº 06098109326, art. 175; CNH nº 00271665692, art. 244 INC V; CNH nº 00204897851, art. 210; CNH nº 01351667989, art. 244, III C/C §; CNH nº 03385162565, art. 244 INC V; CNH nº 00695234807, art. ART. 253-A; CNH nº 00298296450, art. ART. 253-A; CNH nº 00261923370, art. ART. 253-A; CNH nº 00142613745, art. ART. 253-A; CNH nº 00205419000, art. ART. 253-A; CNH nº 04817888697, art. 210; CNH nº 04928177548, art. 210; CNH nº 05461731160, art. ART. 253-A; CNH nº 01505038056, art. ART. 253-A; CNH nº 04908569607, art. ART. 253-A; CNH nº 03440327867, art. ART. 253-A; CNH nº 00569176109, art. ART. 253-A; CNH nº 01078358237, art. ART. 253-A; CNH nº 01443020487, art. ART. 253-A; CNH nº 04595090633, art. 210; CNH nº 00708639632, art. 210; CNH nº 04045545791, art. 210; CNH nº 03436089434, art. 244 INC IV; CNH nº 00184715170, art. 210; CNH nº 01625231076, art. 244 INC V; CNH nº 00807418169, art. 210; CNH nº 00301204534, art. 210; CNH nº 00852861059, art. ART. 253-A; CNH nº 04730579702, art. ART. 253-A; CNH nº 05360611505, art. ART. 253-A; CNH nº 01508661501, art. ART. 253-A; CNH nº 05507193266, art. ART. 253-A; CNH nº 00065799900, art. ART. 253-A; CNH nº 04801281947, art. 176 INC V; CNH nº 00153676763, art. 210; CNH nº 00514760858, art. 244 INC V; CNH nº 03388096297, art. 174; CNH nº 00145112568, art. 210; CNH nº 04013648610, art. 210; CNH nº 00979449751, art. ART. 253-A; CNH nº 00159884587, art. ART. 253-A; CNH nº 00238547201, art. ART. 253-A; CNH nº 05462739810, art. ART. 253-A; CNH nº 03403676690, art. ART. 253-A; CNH nº 02047265567, art. ART. 253-A; CNH nº 00074017805, art. ART. 253-A; CNH nº 03940887500, art. ART. 253-A; CNH nº 04374918937, art. ART. 253-A; CNH nº 00304724067, art. ART. 253-A; CNH nº 02301776486, art. 244 INC IV; CNH nº 05345871119, art. ART. 253-A; CNH nº 04670218448, art. 244 INC V; CNH nº 05070265305, art. 244 INC V; CNH nº 01274504352, art. ART. 253-A; CNH nº 04525322712, art. ART. 253-A; CNH nº 00225233637, art. ART. 253-A; CNH nº 00254355460, art. 210; CNH nº 00039200829, art. 210; CNH nº 03157263629, art. ART. 253-A; CNH nº 00592105703, art. 175; CNH nº 00074788424, art. 210; CNH nº 00073661244, art. 175; CNH nº 00740297230, art. 210; CNH nº 00179025668, art. 210; CNH nº 05057369108, art. ART. 253-A; CNH nº 03685338116, art. 244 INC IV; CNH nº 00946580291, art. 244 INC IV; CNH nº 00297872839, art. ART. 253-A; CNH nº 00527655102, art. 175; CNH nº 02589410102, art. 210; CNH nº 01502492678, art. 210; CNH nº 00082970279, art. 210; CNH nº 00137955554, art. ART. 253-A; CNH nº 00773358065, art. ART. 253-A; CNH nº 04657024104, art. ART. 253-A; CNH nº 01408098536, art. 175; CNH nº 00231355635, art. ART. 253-A; CNH nº 05034269672, art. ART. 253-A; CNH nº 00391016517, art. 218 INC III; CNH nº 01816413602, art. 218 INC III; CNH nº 03537731201, art. 218 INC III; CNH nº 04466409830, art. 218 INC III; CNH nº 00175383401, art. 218 INC III; CNH nº 00010959640, art. 218 INC III; CNH nº 04959094078, art. 218 INC III; CNH nº 02658164048, art. 218 INC III; CNH nº 00339988834, art. 218 INC III; CNH nº 03302692667, art. 218 INC III; CNH nº 00172185866, art. 218 INC III; CNH nº 01540944359, art. 218 INC III; CNH nº 00034753000, art. 218 INC III; CNH nº 00034753000, art. 218 INC III; CNH nº 00021354204, art. 218 INC III; CNH nº 03681690505, art. 218 INC III; CNH nº 00226085801, art. 218 INC III; CNH nº 00101220817, art. 218 INC III; CNH nº 04528707840, art. 218 INC III; CNH nº 00118785824, art. 218 INC III; CNH nº 00012595515, art. 218 INC III; CNH nº 02400149903, art. 218 INC III; CNH nº 00340371474, art. 218 INC III; CNH nº 00481825853, art. 218 INC III; CNH nº 06344680076, art. 218 INC III; CNH nº 00954647107, art. 218 INC III; CNH nº 00075614910, art. 218 INC III; CNH nº 04402951242, art. 218 INC III; CNH nº 00210315019, art. 218 INC III; CNH nº 04377983095, art. 218 INC III; CNH nº 04879241659, art. 218 INC III; CNH nº 04016352444, art. 218 INC III; CNH nº 04385510837, art. 218 INC III; CNH nº 00317292578, art. 218 INC III; CNH nº 00319604504, art. 218 INC III; CNH nº 00648059291, art. 218 INC III; CNH nº 05184142478, art. 244 INC II; CNH nº 02503831877, art. 244 INC II; CNH nº 04392741608, art. 244 INC II; CNH nº 04652672093, art. 244 INC II; CNH nº 04576652398, art. 244 INC II; CNH nº 05557636099, art. 244 INC II; CNH nº 05694623938, art. 244 INC II; CNH nº 04282105083, art. 244 INC II; CNH nº 05771922281, art. 244 INC II; CNH nº 03870359027, art. 244 INC II; CNH nº 04269321042, art. 244 INC II; CNH nº 04482091925, art. 244 INC II; CNH nº 05382520577, art. 244 INC II; CNH nº 04391034081, art. 244 INC II; CNH nº 03754185840, art. 244 INC II; CNH nº 00553880040, art. 244 INC II; CNH nº 04842204612, art. 244 INC II; CNH nº 01565017559, art. 244 INC II; CNH nº 03139256960, art. 244 INC II; CNH nº 05493088675, art. 244 INC II; CNH nº 05824429696, art. 244 INC II; CNH nº 00086312427, art. 244 INC II; CNH nº 05428443889, art. 244 INC II; CNH nº 03434086385, art. 244 INC II; CNH nº 05654348730, art. 244 INC II; CNH nº 05996427913, art. 244 INC II; CNH nº 04167987200, art. 244 INC II; CNH nº 05242766804, art. 244 INC II; CNH nº 04010018242, art. 244 INC II; CNH nº 04620245405, art. 244 INC II; CNH nº 04650289993, art. 244 INC II; CNH nº 04757241706, art. 244 INC II; CNH nº 03120120643, art. 244 INC II; CNH nº 00517218153, art. 244 INC II; CNH nº 01778544251, art. 244 INC II; CNH nº 03391347761, art. 244 INC II; CNH nº 00271665692, art. 244 INC II; CNH nº 04845451931, art. 244 INC II; CNH nº 05038529327, art. 244 INC II; CNH nº 01814557517, art. 244 INC II; CNH nº 00009755006, art. 244 INC II; CNH nº 03889163033, art. 244 INC II; CNH nº 04943413500, art. 244 INC II; CNH nº 00317479841, art. 244 INC II; CNH nº 00114763524, art. 244 INC II; CNH nº 03189034103, art. 244 INC II; CNH nº 03469601509, art. 244 INC II; CNH nº 04208028207, art. 244 INC II; CNH nº 00152865746, art. 244 INC II; CNH nº 02165877080, art. 244 INC II; CNH nº 01240186109, art. 244 INC II; CNH nº 02276429651, art. 244 INC II; CNH nº 04105568636, art. 244 INC II; CNH nº 04379462027, art. 244 INC II; CNH nº 05445782414, art. 244 INC II; CNH nº 05921844182, art. 244 INC II; CNH nº 02313520070, art. 244 INC II; CNH nº 00122910350, art. 244 INC II; CNH nº 00149909534, art. 244 INC II; CNH nº 00527537483, art. 244 INC II; CNH nº 00610889129, art. 244 INC II; CNH nº 05367661993, art. 244 INC II; CNH nº 05555159243, art. 244 INC II; CNH nº 05867220275, art. 244 INC II; CNH nº 00256328756, art. 244 INC II; CNH nº 03109348500, art. 244 INC II; CNH nº 01354499190, art. 244 INC II; CNH nº 00568529785, art. 244 INC II; CNH nº 05246766341, art. 244 INC II; CNH nº 06123830579, art. 244 INC II; CNH nº 01844107161, art. 244 INC II; CNH nº 00481958162, art. 244 INC II; CNH nº 03792075362, art. 244 INC II; CNH nº 03594425779, art. 244 INC II; CNH nº 02590297000, art. 244 INC II; CNH nº 05823572363, art. 244 INC II; CNH nº 05209093556, art. 244 INC II; CNH nº 00245755400, art. 244 INC II; CNH nº 00068005428, art. 244 INC II; CNH nº 00265557706, art. 244 INC II; CNH nº 00958787560, art. 244 INC II; CNH nº 03617370197, art. 244 INC II; CNH nº 04312236760, art. 244 INC II; CNH nº 04106407119, art. 244 INC II; CNH nº 04850070956, art. 244 INC II; CNH nº 00170463561, art. 244 INC II; CNH nº 00070134204, art. 244 INC II; CNH nº 05276828593, art. 244 INC II; CNH nº 04647686176, art. 244 INC II; CNH nº 00536963228, art. 244 INC II; CNH nº 00976837915, art. 244 INC II; CNH nº 03679404901, art. 244 INC II; CNH nº 01671433404, art. 244 INC II; CNH nº 00238334244, art. 244 INC II; CNH nº 03047038090, art. 244 INC II; CNH nº 04268132511, art. 244 INC II; CNH nº 04597726708, art. 244 INC II; CNH nº 05731080602, art. 244 INC II; CNH nº 05111339532, art. 244 INC II; CNH nº 03124956608, art. 244 INC II; CNH nº 04271291864, art. 244 INC II; CNH nº 05391351287, art. ART. 253-A; CNH nº 00266276663, art. ART. 253-A; CNH nº 00309951755, art. ART. 253-A; CNH nº 03915311037, art. 210; CNH nº 00378152279, art. 210; CNH nº 00181530348, art. 174; CNH nº 00184424172, art. 210; CNH nº 03440661008, art. 210; CNH nº 04833280212, art. ART. 253-A; CNH nº 00314835008, art. ART. 253-A; CNH nº 01056828239, art. ART. 253-A; CNH nº 00658061882, art. 244 INC V; CNH nº 02160624534, art. ART. 253-A; CNH nº 00259149905, art. ART. 253-A; CNH nº 01623600806, art. ART. 253-A; CNH nº 00240664335, art. ART. 253-A; CNH nº 00306555306, art. 210; CNH nº 03118492140, art. ART. 253-A; CNH nº 02834686710, art. 210; CNH nº 03060640086, art. ART. 253-A; CNH nº 00855230730, art. ART. 253-A; CNH nº 00230557704, art. 244 INC V; CNH nº 00424004793, art. ART. 253-A; CNH nº 03607037034, art. ART. 253-A; CNH nº 04338413819, art. ART. 253-A; CNH nº 04803704403, art. 175; CNH nº 04688566912, art. 210; CNH nº 00040390638, art. ART. 253-A; CNH nº 05070018020, art. 175; CNH nº 03935278981, art. 210; CNH nº 00340474902, art. ART. 253-A; CNH nº 00138388517, art. ART. 253-A; CNH nº 04472576884, art. ART. 253-A; CNH nº 00333029670, art. ART. 253-A; CNH nº 00260909495, art. ART. 253-A; CNH nº 05210920473, art. 175; CNH nº 05949652500, art. 175; CNH nº 00196421939, art. 175; CNH nº 00021597342, art. 210; CNH nº 00164654882, art. ART. 253-A; CNH nº 04161479255, art. ART. 253-A; CNH nº 00189504296, art. ART. 253-A; CNH nº 00150819686, art. ART. 253-A; CNH nº 00443378942, art. 173; CNH nº 02888087003, art. ART. 253-A; CNH nº 03771512819, art. 175; CNH nº 02461253262, art. 175; CNH nº 03219899455, art. ART. 253-A; CNH nº 05075433060, art. 175; CNH nº 04995611497, art. ART. 253-A; CNH nº 00250401730, art. 210; CNH nº 04427598934, art. ART. 253-A; CNH nº 00866348081, art. ART. 253-A; CNH nº 03686123726, art. 175; CNH nº 05293961801, art. 244 INC V; CNH nº 02871161666, art. 244, III C/C §; CNH nº 01002419999, art. 173; CNH nº 02189431448, art. ART. 253-A; CNH nº 03400291239, art. ART. 253-A; CNH nº 02175265277, art. 244 INC V; CNH nº 00341424366, art. 175; CNH nº 03671486668, art. 210; CNH nº 05930683433, art. 244 INC IV; CNH nº 02888178030, art. ART. 253-A; CNH nº 03171755546, art. ART. 253-A; CNH nº 00065342454, art. 244, III C/C §; CNH nº 04460395463, art. 210; CNH nº 01504478285, art. 244 INC IV; CNH nº 00962974648, art. 210; CNH nº 02841082630, art. 175; CNH nº 00189539488, art. 210; CNH nº 04928112700, art. 210; CNH nº 00711867149, art. 210; CNH nº 00247919100, art. 176 INC I; CNH nº 00651018525, art. 175; CNH nº 02086994773, art. 244 INC IV; CNH nº 01826731682, art. ART. 253-A; CNH nº 03955332021, art. ART. 253-A; CNH nº 01078399151, art. ART. 253-A; CNH nº 00490110891, art. ART. 253-A; CNH nº 00231173023, art. ART. 253-A; CNH nº 01228361406, art. ART. 253-A; CNH nº 00199908260, art. ART. 253-A; CNH nº 00036090429, art. ART. 253-A; CNH nº 03320233809, art. 175; CNH nº 05823552194, art. 175; CNH nº 00033067761, art. 175; CNH nº 03699627553, art. 210; CNH nº 00477624446, art. ART. 253-A; CNH nº 00296375534, art. 210; CNH nº 00330446247, art. ART. 253-A; CNH nº 00252232863, art. ART. 253-A; CNH nº 00035253500, art. ART. 253-A; CNH nº 00025223800, art. ART. 253-A; CNH nº 00527842646, art. ART. 253-A; CNH nº 00323753424, art. ART. 253-A; CNH nº 03864676177, art. 210; CNH nº 00169930906, art. ART. 253-A; CNH nº 00278239436, art. 210; CNH nº 02402321856, art. ART. 253-A; CNH nº 00626772383, art. ART. 253-A; CNH nº 03772646306, art. ART. 253-A; CNH nº 03803557897, art. 175; CNH nº 00335146704, art. ART. 253-A; CNH nº 00040371594, art. ART. 253-A; CNH nº 01755428308, art. 210; CNH nº 00051688330, art. ART. 253-A; CNH nº 00337618079, art. ART. 253-A; CNH nº 00172580370, art. 244, III C/C §; CNH nº 00184113880, art. ART. 253-A; CNH nº 04030454011, art. ART. 253-A; CNH nº 06338363869, art. 176 INC V; CNH nº 06000788400, art. 244 INC V; CNH nº 02981752702, art. ART. 253-A; CNH nº 03475891594, art. 210; CNH nº 01287879661, art. ART. 253-A; CNH nº 00411945315, art. ART. 253-A; CNH nº 00717803070, art. ART. 253-A; CNH nº 00452705622, art. 175; CNH nº 00592109115, art. 174; CNH nº 04490831915, art. ART. 253-A; CNH nº 00433236689, art. ART. 253-A; CNH nº 03752771000, art. ART. 253-A; CNH nº 03856407272, art. 210; CNH nº 04446407121, art. ART. 253-A; CNH nº 00152879192, art. ART. 253-A; CNH nº 02099282417, art. ART. 253-A; CNH nº 01752271739, art. ART. 253-A; CNH nº 00003643575, art. 210; CNH nº 00636543845, art. 244 INC IV; CNH nº 03524908770, art. ART. 253-A; CNH nº 03999843163, art. 244 INC IV; CNH nº 05318765107, art. 210; CNH nº 04226705052, art. ART. 253-A; CNH nº 00120224632, art. ART. 253-A; CNH nº 00746221092, art. ART. 253-A; CNH nº 04513777190, art. ART. 253-A; CNH nº 00056932431, art. ART. 253-A; CNH nº 04200576550, art. 175; CNH nº 04386059008, art. ART. 253-A; CNH nº 03305352803, art. 175; CNH nº 03593034791, art. 210; CNH nº 00629168057, art. ART. 253-A; CNH nº 00519367751, art. 175; CNH nº 04738944853, art. ART. 253-A; CNH nº 04328031723, art. 244 INC IV; CNH nº 03712112673, art. 175; CNH nº 00307170608, art. 244 INC V; CNH nº 02643218700, art. 244 INC IV; CNH nº 03695759308, art. 176 INC I; CNH nº 05625144114, art. 210; CNH nº 05891754410, art. 175; CNH nº 00093742360, art. 244 INC IV; CNH nº 00224262870, art. ART. 253-A; CNH nº 00770944373, art. ART. 253-A; CNH nº 00011293411, art. 210; CNH nº 00029019670, art. ART. 253-A; CNH nº 06029726084, art. 210; CNH nº 00866550030, art. 210; CNH nº 02651447140, art. 210; CNH nº 01846073130, art. 175; CNH nº 00475987816, art. 244, III C/C §; CNH nº 03179854963, art. 210; CNH nº 05387633621, art. 165; CNH nº 03655906603, art. 165; CNH nº 05148554660, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04362830412, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04582785448, art. 165; CNH nº 05443400463, art. 165; CNH nº 05480464590, art. 165; CNH nº 01113538604, art. 165; CNH nº 04506864560, art. 165; CNH nº 00173898739, art. 165; CNH nº 00121831231, art. 165; CNH nº 00005812204, art. 165; CNH nº 00308542109, art. 165; CNH nº 04027555691, art. 165; CNH nº 00140677242, art. 165; CNH nº 02401872072, art. 165; CNH nº 04362878368, art. 165; CNH nº 03745623374, art. 165; CNH nº 01830641768, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01429217304, art. 165; CNH nº 04868779006, art. 165; CNH nº 03074420860, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01054711257, art. 165; CNH nº 04533262314, art. 165; CNH nº 01167523630, art. 165; CNH nº 04903367336, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03068870878, art. 165; CNH nº 03289391405, art. 165; CNH nº 03182544411, art. 165; CNH nº 01048677100, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00810457413, art. 165; CNH nº 04619434706, art. 165; CNH nº 00168274871, art. 165; CNH nº 01511287568, art. 165; CNH nº 03637733192, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05373491426, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00140987834, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00675776935, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01258195903, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03723573266, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04234253037, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04359981808, art. 244 INC I; CNH nº 04460244036, art. 244 INC I; CNH nº 00073472009, art. 244 INC I; CNH nº 04397730589, art. 244 INC I; CNH nº 04892744359, art. 244 INC I; CNH nº 00145763105, art. 244 INC I; CNH nº 00144586853, art. 244 INC I; CNH nº 05189050781, art. 244 INC I; CNH nº 05541479603, art. 244 INC I; CNH nº 01090590008, art. 244 INC I; CNH nº 05493060674, art. 244 INC I; CNH nº 05833119889, art. 244 INC I; CNH nº 05937489820, art. 244 INC I; CNH nº 05844478942, art. 244 INC I; CNH nº 00119232465, art. 244 INC I; CNH nº 00096304380, art. 218 INC III; CNH nº 04789544508, art. 218 INC III; CNH nº 00719245970, art. 218 INC III; CNH nº 01546952318, art. 218 INC III; CNH nº 00018233032, art. 218 INC III; CNH nº 00429968907, art. 218 INC III; CNH nº 01986861583, art. 218 INC III; CNH nº 03434148015, art. 218 INC III; CNH nº 04374394190, art. 218 INC III; CNH nº 00069176852, art. 218 INC III; CNH nº 01553539580, art. 218 INC III; CNH nº 03077256607, art. 218 INC III; CNH nº 03050392976, art. 218 INC III; CNH nº 02640822252, art. 218 INC III; CNH nº 04160106031, art. 218 INC III; CNH nº 00256808121, art. 218 INC III; CNH nº 00132971064, art. 218 INC III; CNH nº 02791585809, art. 218 INC III; CNH nº 00033841356, art. 218 INC III; CNH nº 02542857254, art. 218 INC III; CNH nº 00213466480, art. 218 INC III; CNH nº 01358380808, art. 218 INC III; CNH nº 00252814641, art. 218 INC III; CNH nº 04996625210, art. 218 INC III; CNH nº 00042050821, art. 218 INC III; CNH nº 02849786623, art. 218 INC III; CNH nº 00019845060, art. 218 INC III; CNH nº 00080391902, art. 218 INC III; CNH nº 05288868433, art. 218 INC III; CNH nº 02022275002, art. 218 INC III; CNH nº 03078379142, art. 218 INC III; CNH nº 04315400122, art. 218 INC III; CNH nº 02584927214, art. 218 INC III; CNH nº 00911806305, art. 218 INC III; CNH nº 00039416405, art. 218 INC III; CNH nº 01546952318, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 04664307021, art. 218 INC III; CNH nº 03426597017, art. 218 INC III; CNH nº 00068638606, art. 218 INC III; CNH nº 00719245970, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 00178030988, art. 218 INC III; CNH nº 00242251629, art. 218 INC III; CNH nº 00124041091, art. 218 INC III; CNH nº 00110931710, art. 218 INC III; CNH nº 00447056600, art. 218 INC III; CNH nº 04203140008, art. 218 INC III; CNH nº 00129595661, art. 218 INC III; CNH nº 00073903778, art. 218 INC III; CNH nº 00746136953, art. 218 INC III; CNH nº 01722299110, art. 218 INC III; CNH nº 00068638606, art. 218 INC III; CNH nº 00024786746, art. 218 INC III; CNH nº 03862757070, art. 218 INC III; CNH nº 00220754002, art. 218 INC III; CNH nº 04494531554, art. 218 INC III; CNH nº 00340468512, art. 218 INC III; CNH nº 03681690505, art. 218 INC III; CNH nº 00536508539, art. 218 INC III; CNH nº 01461589181, art. 218 INC III; CNH nº 01152148877, art. 218 INC III; CNH nº 00073903778, art. 218 INC III; CNH nº 01887680197, art. 218 INC III; CNH nº 00317292578, art. 218 INC III; CNH nº 00551552217, art. 218 INC III; CNH nº 05697751300, art. 218 INC III; CNH nº 03908123882, art. 218 INC III; CNH nº 00027360112, art. 218 INC III; CNH nº 02543509628, art. 218 INC III; CNH nº 04358882188, art. 218 INC III; CNH nº 00030182611, art. 218 INC III; CNH nº 00129309171, art. 218 INC III; CNH nº 01317836906, art. 218 INC III; CNH nº 01998148989, art. 218 INC III; CNH nº 00464059401, art. 218 INC III; CNH nº 04277729213, art. 218 INC III; CNH nº 05156675206, art. 218 INC III; CNH nº 05353449976, art. 218 INC III; CNH nº 05452617176, art. 218 INC III; CNH nº 00068638606, art. 218 INC III; CNH nº 00629755975, art. 218 INC III; CNH nº 00159984071, art. 218 INC III; CNH nº 00187714637, art. 218 INC III; CNH nº 05914158769, art. 218 INC III; CNH nº 01631932233, art. 218 INC III; CNH nº 04262558887, art. 218 INC III; CNH nº 01322990151, art. 218 INC III; CNH nº 04646160737, art. 218 INC III; CNH nº 01820631896, art. 218 INC III; CNH nº 04973403201, art. 218 INC III; CNH nº 01623552947, art. 218 INC III; CNH nº 02030117440, art. 218 INC III; CNH nº 00069407124, art. 218 INC III; CNH nº 01332190997, art. 218 INC III; CNH nº 05030721400, art. 244 INC II; CNH nº 01725583670, art. 244 INC II; CNH nº 03116613561, art. 244 INC II; CNH nº 05022655341, art. 244 INC II; CNH nº 04554902582, art. 244 INC II; CNH nº 05516856829, art. 244 INC II; CNH nº 04812564185, art. 244 INC II; CNH nº 05699845602, art. 244 INC II; CNH nº 00015372681, art. 244 INC II; CNH nº 05271149031, art. 244 INC II; CNH nº 01489597698, art. 244 INC II; CNH nº 00522569915, art. 244 INC II; CNH nº 04340994605, art. 244 INC II; CNH nº 00478985374, art. 244 INC II; CNH nº 00103657976, art. 244 INC II; CNH nº 00156261732, art. 244 INC II; CNH nº 00177701489, art. 244 INC II; CNH nº 04635375281, art. 244 INC II; CNH nº 05502090797, art. 244 INC II; CNH nº 04938036533, art. 244 INC II; CNH nº 05619242582, art. 244 INC II; CNH nº 02489381432, art. 244 INC II; CNH nº 04935340088, art. 244 INC II; CNH nº 05094433131, art. 244 INC II; CNH nº 00230557704, art. 244 INC II; CNH nº 05759231408, art. 244 INC II; CNH nº 00293779403, art. 244 INC II; CNH nº 05371444781, art. 244 INC II; CNH nº 01585000941, art. 244 INC II; CNH nº 05371444781, art. 244 INC II; CNH nº 05902574209, art. 244 INC II; CNH nº 00049814133, art. 244 INC II; CNH nº 00578078550, art. 244 INC II; CNH nº 05021267091, art. 244 INC II; CNH nº 00077546771, art. 244 INC II; CNH nº 03834512241, art. 244 INC II; CNH nº 00206405268, art. 244 INC II; CNH nº 00943911557, art. 244 INC II; CNH nº 02612922659, art. 244 INC II; CNH nº 03733872092, art. 244 INC II; CNH nº 01842849946, art. 244 INC II; CNH nº 00009755006, art. 244 INC II; CNH nº 01249851635, art. 244 INC II; CNH nº 03679404901, art. 244 INC II; CNH nº 05125952294, art. 244 INC II; CNH nº 05984015417, art. 244 INC II; CNH nº 00881436706, art. 244 INC II; CNH nº 02926756440, art. 244 INC II; CNH nº 04253247485, art. 218 INC III; CNH nº 03271894759, art. 244 INC I; CNH nº 05829333263, art. 244 INC I; CNH nº 00530705472, art. 218 INC III; CNH nº 00783212948, art. 170; CNH nº 01107412845, art. 170; CNH nº 01682592499, art. 244 INC I; CNH nº 05545015053, art. 244 INC I; CNH nº 00457538390, art. 170; CNH nº 05572436651, art. 244 INC I; CNH nº 00926087444, art. 244 INC I; CNH nº 03890919817, art. 218 INC III; CNH nº 00349803302, art. 244 INC I; CNH nº 00175483763, art. 244 INC I; CNH nº 00962052513, art. 244 INC I; CNH nº 00962052513, art. 244 INC II; CNH nº 05631174944, art. 244 INC II; CNH nº 03436228754, art. 244 INC I; CNH nº 04768547167, art. 244 INC II; CNH nº 04667731190, art. 244 INC I; CNH nº 01381733378, art. 244 INC I; CNH nº 04771856006, art. 170; CNH nº 05704048493, art. 244 INC I; CNH nº 05142568913, art. 244 INC II; CNH nº 03175208675, art. 170; CNH nº 05455454209, art. 244 INC I; CNH nº 05605617716, art. 244 INC I; CNH nº 04774909438, art. 170; CNH nº 05026439159, art. 244 INC I; CNH nº 05327339921, art. 244 INC I; CNH nº 06063248690, art. 244 INC I; CNH nº 05914573885, art. 244 INC I; CNH nº 00340482129, art. 170; CNH nº 00745046567, art. 218 INC III; CNH nº 05927667850, art. 170; CNH nº 00335137254, art. 170; CNH nº 00138291144, art. 218 INC III; CNH nº 01449416924, art. 170; CNH nº 02898907308, art. 244 INC I; CNH nº 01805928263, art. 170; CNH nº 00340411441, art. 244 INC I; CNH nº 03398250200, art. 170; CNH nº 03764572424, art. 244 INC II; CNH nº 03849320130, art. 218 INC III; CNH nº 03855661696, art. 244 INC II; CNH nº 03855661696, art. 244 INC I; CNH nº 05260832700, art. 218 INC III; CNH nº 00050484453, art. 218 INC III; CNH nº 05317408358, art. 244 INC II; CNH nº 00905589955, art. 218 INC III; CNH nº 03139712747, art. 244 INC I; CNH nº 03487597093, art. 170; CNH nº 01861591337, art. 244 INC I; CNH nº 00131426862, art. 218 INC III; CNH nº 05082246971, art. 244 INC II; CNH nº 05051861396, art. 218 INC III; CNH nº 04378110767, art. 244 INC I; CNH nº 03237929081, art. 244 INC I; CNH nº 04675691070, art. 244 INC II; CNH nº 00850043166, art. 170; CNH nº 00363844691, art. 244 INC I; CNH nº 01264656743, art. 244 INC I; CNH nº 00218015510, art. 218 INC III; CNH nº 03539498491, art. 218 INC III; CNH nº 03022988010, art. 244 INC II; CNH nº 00317292578, art. 218 INC III; CNH nº 02588635396, art. 218 INC III; CNH nº 00308237603, art. 244 INC I; CNH nº 00443566401, art. 218 INC III; CNH nº 00693964855, art. 244 INC I; CNH nº 02975384368, art. 244 INC I; CNH nº 06251607368, art. 244 INC I; CNH nº 06086800925, art. 244 INC I; CNH nº 00172131204, art. 170; CNH nº 00043040074, art. 170; CNH nº 03419644373, art. 170; CNH nº 01139407973, art. 244 INC I; CNH nº 01332190997, art. 218 INC III; CNH nº 01332190997, art. 218 INC III; CNH nº 05891886361, art. 244 INC I; CNH nº 00455193005, art. 244 INC II; CNH nº 03552542800, art. 218 INC III; CNH nº 02645264102, art. 244 INC I; CNH nº 05410785040, art. 218 INC III; CNH nº 05871341040, art. 218 INC III; CNH nº 05330916204, art. 244 INC I; CNH nº 00098405322, art. 218 INC III; CNH nº 01666356560, art. 210; CNH nº 06041968811, art. 175; CNH nº 00005734707, art. 175; CNH nº 05248220550, art. ART. 253-A; CNH nº 04572134080, art. 210; CNH nº 00575278703, art. ART. 253-A; CNH nº 05294873665, art. 173; CNH nº 00174969649, art. 175; CNH nº 02599088914, art. 210; CNH nº 05616427337, art. 191; CNH nº 01954673730, art. 175; CNH nº 02089393118, art. 175; CNH nº 00975879702, art. ART. 253-A; CNH nº 01386350809, art. 210; CNH nº 05406517140, art. 244 INC I; CNH nº 00234354651, art. 244 INC I; CNH nº 00406065977, art. 244 INC I; CNH nº 03827083030, art. 244 INC I; CNH nº 04010388794, art. 244 INC I; CNH nº 00399772198, art. 244 INC I; CNH nº 02527941383, art. 244 INC I; CNH nº 04817653532, art. 244 INC I; CNH nº 05950926224, art. 244 INC I; CNH nº 00122812575, art. 244 INC I; CNH nº 00343488409, art. 244 INC I; CNH nº 00244894481, art. 244 INC I; CNH nº 05381406213, art. 244 INC I; CNH nº 04248113352, art. 244 INC I; CNH nº 04742834000, art. 244 INC I; CNH nº 00081825794, art. 244 INC I; CNH nº 05299269210, art. 244 INC I; CNH nº 05500452887, art. 244 INC I; CNH nº 05622750593, art. 244 INC I; CNH nº 04585433615, art. 244 INC I; CNH nº 05560154170, art. 244 INC I; CNH nº 01090590008, art. 244 INC I; CNH nº 03986306900, art. 244 INC I; CNH nº 03840514251, art. 244 INC I; CNH nº 06447875003, art. 244 INC I; CNH nº 03144641253, art. 244 INC I; CNH nº 05778667180, art. 244 INC I; CNH nº 00034753000, art. 218 INC III; CNH nº 00061088603, art. 218 INC III; CNH nº 00164654115, art. 218 INC III; CNH nº 01444463322, art. 218 INC III; CNH nº 03729208996, art. 218 INC III; CNH nº 00111737472, art. 218 INC III; CNH nº 00331086147, art. 218 INC III; CNH nº 03824473789, art. 218 INC III; CNH nº 04433759992, art. 218 INC III; CNH nº 00748731101, art. 218 INC III; CNH nº 00323381751, art. 218 INC III; CNH nº 00034753000, art. 218 INC III; CNH nº 00461685617, art. 218 INC III; CNH nº 06130520330, art. 218 INC III; CNH nº 00677167900, art. 218 INC III; CNH nº 00043808325, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 00185227106, art. 218 INC III; CNH nº 04724830330, art. 218 INC III; CNH nº 03915817028, art. 218 INC III; CNH nº 00423681063, art. 218 INC III; CNH nº 04528707840, art. 218 INC III; CNH nº 00435326028, art. 218 INC III; CNH nº 05954920207, art. 218 INC III; CNH nº 03610314186, art. 218 INC III; CNH nº 03474788284, art. 218 INC III; CNH nº 03881040686, art. 218 INC III; CNH nº 04642455725, art. 218 INC III; CNH nº 06068324735, art. 218 INC III; CNH nº 01479982555, art. 218 INC III; CNH nº 04537883401, art. 218 INC III; CNH nº 03704333217, art. 218 INC III; CNH nº 00230303406, art. 218 INC III; CNH nº 00537150850, art. 218 INC III; CNH nº 00576974845, art. 218 INC III; CNH nº 00067480568, art. 218 INC III; CNH nº 00614975363, art. 218 INC III; CNH nº 03541510347, art. 218 INC III; CNH nº 02465721098, art. 218 INC III; CNH nº 04277999946, art. 218 INC III; CNH nº 04628935501, art. 218 INC III; CNH nº 00554268068, art. 218 INC III; CNH nº 00511008954, art. 218 INC III; CNH nº 00349428293, art. 218 INC III; CNH nº 02189186800, art. 218 INC III; CNH nº 04516416132, art. 218 INC III; CNH nº 00740258792, art. 218 INC III; CNH nº 00101220817, art. 218 INC III; CNH nº 00075614910, art. 218 INC III; CNH nº 03444984007, art. 218 INC III; CNH nº 01662439517, art. 218 INC III; CNH nº 05027193368, art. 218 INC III; CNH nº 01917970603, art. 218 INC III; CNH nº 03334150365, art. 218 INC III; CNH nº 03605461611, art. 218 INC III; CNH nº 03780406619, art. 218 INC III; CNH nº 05173150902, art. 218 INC III; CNH nº 00117658925, art. 218 INC III; CNH nº 05867222318, art. 218 INC III; CNH nº 04328674597, art. 218 INC III; CNH nº 00283595797, art. 218 INC III; CNH nº 04193458451, art. 244 INC II; CNH nº 04585820689, art. 244 INC II; CNH nº 00098589682, art. 244 INC II; CNH nº 00079002140, art. 244 INC II; CNH nº 04551168419, art. 244 INC II; CNH nº 04235145820, art. 244 INC II; CNH nº 04571008422, art. 244 INC II; CNH nº 00681334143, art. 244 INC II; CNH nº 00981885619, art. 244 INC II; CNH nº 03321281193, art. 244 INC II; CNH nº 04393086598, art. 244 INC II; CNH nº 05282779582, art. 244 INC II; CNH nº 03033436406, art. 244 INC II; CNH nº 00159678775, art. 244 INC II; CNH nº 03976254478, art. 244 INC II; CNH nº 00672719995, art. 244 INC II; CNH nº 00245198112, art. 244 INC II; CNH nº 00081659112, art. 244 INC II; CNH nº 01337914745, art. 244 INC II; CNH nº 03137533106, art. 244 INC II; CNH nº 05539183622, art. 244 INC II; CNH nº 03407722810, art. 244 INC II; CNH nº 03982361010, art. 244 INC II; CNH nº 05004665792, art. 244 INC II; CNH nº 05280688340, art. 244 INC II; CNH nº 05153869288, art. 244 INC II; CNH nº 05599670437, art. 244 INC II; CNH nº 01620184434, art. 244 INC II; CNH nº 00029105600, art. 244 INC II; CNH nº 03321807107, art. 244 INC II; CNH nº 00633918860, art. 244 INC II; CNH nº 01338083738, art. 244 INC II; CNH nº 00122910350, art. 244 INC II; CNH nº 00512451519, art. 244 INC II; CNH nº 05082400815, art. 244 INC II; CNH nº 02688136613, art. 244 INC II; CNH nº 04189929166, art. 244 INC II; CNH nº 01354499190, art. 244 INC II; CNH nº 04480779004, art. 244 INC II; CNH nº 05351147387, art. 244 INC II; CNH nº 05159493720, art. 244 INC II; CNH nº 03764332999, art. 244 INC II; CNH nº 00229464584, art. 244 INC II; CNH nº 03562878203, art. 244 INC II; CNH nº 00188743094, art. 244 INC II; CNH nº 01422666132, art. 244 INC II; CNH nº 01079821259, art. 244 INC II; CNH nº 00430825406, art. 244 INC II; CNH nº 00104676513, art. 244 INC II; CNH nº 00538590960, art. 244 INC II; CNH nº 04107198446, art. 244 INC II; CNH nº 00117009663, art. 244 INC II; CNH nº 05645453471, art. 244 INC II; CNH nº 05687040780, art. 244 INC II; CNH nº 00412365075, art. 244 INC II; CNH nº 04410292830, art. 244 INC II; CNH nº 01149363213, art. 244 INC II; CNH nº 04005104360, art. 244 INC II; CNH nº 02098864585, art. 244 INC II; CNH nº 04895839947, art. 244 INC II; CNH nº 00048336974, art. 244 INC II; CNH nº 04542970049, art. 244 INC II; CNH nº 03405394475, art. 244 INC II; CNH nº 04616341152, art. 244 INC II; CNH nº 01886549932, art. 244 INC II; CNH nº 05175374345, art. 244 INC II; CNH nº 03752265833, art. 244 INC II; CNH nº 04724812103, art. 244 INC II; CNH nº 05511181065, art. 244 INC II; CNH nº 04646558809, art. 244 INC II; CNH nº 00229464709, art. 244 INC II; CNH nº 00295530450, art. 244 INC II; CNH nº 05040946475, art. 244 INC II; CNH nº 03305806487, art. 244 INC II; CNH nº 06190214306, art. 244 INC II; CNH nº 00730668482, art. 244 INC II; CNH nº 05907524840, art. 170; CNH nº 00148580279, art. 170; CNH nº 00815634302, art. 170; CNH nº 00119267549, art. 170; CNH nº 00835209269, art. 170; CNH nº 05542793389, art. 170; CNH nº 00031466256, art. 170; CNH nº 00082952918, art. 170; CNH nº 04329716760, art. 170; CNH nº 00693959815, art. 170; CNH nº 04162628003, art. 170; CNH nº 00999561925, art. 170; CNH nº 04990255172, art. 170; CNH nº 00214374605, art. 170; CNH nº 00023446898, art. 170; CNH nº 00368806860, art. 170; CNH nº 00352249883, art. 170; CNH nº 03078194903, art. 170; CNH nº 00665166608, art. 170; CNH nº 02902160346, art. 170; CNH nº 03368395052, art. 170; CNH nº 05281574903, art. 170; CNH nº 00511683677, art. 170; CNH nº 02098864142, art. 170; CNH nº 03891490399, art. 170; CNH nº 05082457002, art. 170; CNH nº 00116915811, art. 170; CNH nº 02477241665, art. 170; CNH nº 02428171793, art. 170; CNH nº 01243416921, art. 170; CNH nº 05374906399, art. 170; CNH nº 01835187614, art. 170; CNH nº 00229613820, art. 170; CNH nº 00036354282, art. 170; CNH nº 03127615829, art. 170; CNH nº 04566225706, art. 170; CNH nº 05164783290, art. 170; CNH nº 01640059964, art. 170; CNH nº 00241854767, art. 170; CNH nº 00586369846, art. 170; CNH nº 05798948493, art. 170; CNH nº 03526329508, art. 170; CNH nº 00017410603, art. 170; CNH nº 05027301906, art. 170; CNH nº 05092085393, art. 170; CNH nº 00086076907, art. 170; CNH nº 02484446977, art. 170; CNH nº 00370127544, art. 170; CNH nº 02608238103, art. 170; CNH nº 00864116873, art. 170; CNH nº 00382676813, art. 170; CNH nº 04364344646, art. 170; CNH nº 04822130020, art. 170; CNH nº 00144065463, art. 170; CNH nº 05717302360, art. 170; CNH nº 02480581400, art. 170; CNH nº 01181831343, art. 170; CNH nº 05041951676, art. 170; CNH nº 00538576470, art. 170; CNH nº 00582447257, art. 170; CNH nº 04070075405, art. 170; CNH nº 03533431533, art. 170; CNH nº 00289489663, art. 170; CNH nº 01393152117, art. 170; CNH nº 05543806373, art. 170; CNH nº 03504829256, art. 170; CNH nº 04777602218, art. 170; CNH nº 00428652908, art. 170; CNH nº 02355031266, art. 170; CNH nº 02907120363, art. 170; CNH nº 03874070429, art. 170; CNH nº 00626432470, art. 170; CNH nº 00324192444, art. 170; CNH nº 02107400080, art. 170; CNH nº 03400990270, art. 170; CNH nº 03923846054, art. 170; CNH nº 00037038670, art. 170; CNH nº 00103472088, art. 170; CNH nº 01199022701, art. 170; CNH nº 00023545473, art. 170; CNH nº 00145473776, art. 170; CNH nº 03977975991, art. 175; CNH nº 05422261416, art. 175; CNH nº 00344052400, art. ART. 253-A; CNH nº 00994611239, art. ART. 253-A; CNH nº 04316648977, art. ART. 253-A; CNH nº 04357944865, art. ART. 253-A; CNH nº 04290494192, art. 210; CNH nº 03984859776, art. ART. 253-A; CNH nº 05862124619, art. ART. 253-A; CNH nº 04388034482, art. ART. 253-A; CNH nº 02489164460, art. 176 INC I; CNH nº 02888176211, art. ART. 253-A; CNH nº 00276906248, art. 175; CNH nº 01165681050, art. 210; CNH nº 00277493192, art. 210; CNH nº 01867677184, art. 174; CNH nº 03203242773, art. ART. 253-A; CNH nº 00242123422, art. 210; CNH nº 02420572137, art. 210; CNH nº 03273848018, art. 174; CNH nº 00323718072, art. ART. 253-A; CNH nº 04098130404, art. ART. 253-A; CNH nº 02342377196, art. 175; CNH nº 00209079213, art. 175; CNH nº 02643218700, art. 244 INC IV; CNH nº 05340861500, art. 174; CNH nº 02898651970, art. ART. 253-A; CNH nº 03552542800, art. ART. 253-A; CNH nº 00156896404, art. 191; CNH nº 01727517644, art. 175; CNH nº 01752271739, art. ART. 253-A; CNH nº 04976051309, art. ART. 253-A; CNH nº 00040429201, art. 175; CNH nº 00280820346, art. ART. 253-A; CNH nº 03601880288, art. 174; CNH nº 05740417367, art. ART. 253-A; CNH nº 04001102347, art. 175; CNH nº 04299663286, art. 175; CNH nº 00926523827, art. 210; CNH nº 00305257281, art. 175; CNH nº 01846073130, art. 210; CNH nº 02456708506, art. ART. 253-A; CNH nº 03452820423, art. 175; CNH nº 00145763105, art. 244 INC V; CNH nº 00028936980, art. ART. 253-A; CNH nº 01237725420, art. 175; CNH nº 05153021014, art. 244 INC V; CNH nº 00358706546, art. ART. 253-A; CNH nº 04639833521, art. ART. 253-A; CNH nº 02976745031, art. ART. 253-A; CNH nº 03668786083, art. ART. 253-A; CNH nº 03933281998, art. ART. 253-A; CNH nº 01535965622, art. ART. 253-A; CNH nº 02955274721, art. ART. 253-A; CNH nº 04400627820, art. 175; CNH nº 04710779441, art. 244 INC I; CNH nº 03780581803, art. 244 INC I; CNH nº 00172862250, art. 244 INC I; CNH nº 02570475743, art. 244 INC I; CNH nº 03360436630, art. 218 INC III; CNH nº 00239284844, art. 218 INC III; CNH nº 01777518305, art. 218 INC III; CNH nº 03704333217, art. 218 INC III; CNH nº 00475939260, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00693870434, art. 165; CNH nº 04610798857, art. 244 INC I; CNH nº 04585821604, art. 218 INC III; CNH nº 00135385521, art. 218 INC III; CNH nº 00129464846, art. 218 INC III; CNH nº 00006649404, art. 165; CNH nº 00251175959, art. 218 INC III; CNH nº 00109788100, art. 218 INC III; CNH nº 00151173519, art. 218 INC III; CNH nº 00048921758, art. 218 INC III; CNH nº 01516515243, art. 218 INC III; CNH nº 00957235670, art. 218 INC III; CNH nº 03775249576, art. 218 INC III; CNH nº 03154464808, art. 218 INC III; CNH nº 04793413544, art. 218 INC III; CNH nº 00228839264, art. 218 INC III; CNH nº 00030107911, art. 218 INC III; CNH nº 00158381710, art. 218 INC III; CNH nº 00054642354, art. 218 INC III; CNH nº 01851024704, art. 218 INC III; CNH nº 00895386187, art. 218 INC III; CNH nº 01422686195, art. 218 INC III; CNH nº 02035221972, art. 218 INC III; CNH nº 04168041206, art. 218 INC III; CNH nº 00024021076, art. 218 INC III; CNH nº 00708904230, art. 218 INC III; CNH nº 00381313842, art. 218 INC III; CNH nº 00954655082, art. 218 INC III; CNH nº 00021507954, art. 218 INC III; CNH nº 03661594307, art. 218 INC III; CNH nº 00294736490, art. 218 INC III; CNH nº 05241458537, art. 165; CNH nº 00157602237, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03568950215, art. 244 INC I; CNH nº 00979576057, art. 218 INC III; CNH nº 00507636051, art. 218 INC III; CNH nº 00990301100, art. 218 INC III; CNH nº 00362109670, art. 218 INC III; CNH nº 04404983804, art. 218 INC III; CNH nº 03747826402, art. 218 INC III; CNH nº 05058514103, art. 218 INC III; CNH nº 00935000079, art. 218 INC III; CNH nº 00017144980, art. 218 INC III; CNH nº 00124857782, art. 218 INC III; CNH nº 04964257908, art. 218 INC III; CNH nº 00256517232, art. 218 INC III; CNH nº 05636551247, art. 244 INC II; CNH nº 00350177795, art. 244 INC II; CNH nº 00027091761, art. 244 INC II; CNH nº 00128940522, art. 244 INC II; CNH nº 02475053990, art. 244 INC II; CNH nº 00574056584, art. 244 INC II; CNH nº 03273167103, art. 244 INC II; CNH nº 02875153436, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02449689030, art. 165; CNH nº 00564974351, art. 165; CNH nº 04624989742, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00752966450, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04308036702, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00538250280, art. 165; CNH nº 01063464243, art. 165; CNH nº 00499591223, art. 165; CNH nº 00118324248, art. 165; CNH nº 01369274156, art. 165; CNH nº 00338697017, art. 165; CNH nº 00282411492, art. 165; CNH nº 00979451305, art. 165; CNH nº 00233566422, art. 165; CNH nº 06297390919, art. 165; CNH nº 00486113759, art. 165; CNH nº 00830172605, art. 165; CNH nº 00312879752, art. 218 INC III; CNH nº 00161736640, art. 218 INC III; CNH nº 00172185866, art. 218 INC III; CNH nº 00229611345, art. 218 INC III; CNH nº 04185226060, art. 218 INC III; CNH nº 05418350099, art. 244 INC II; CNH nº 00044739449, art. 244 INC II; CNH nº 05540443676, art. 244 INC II; CNH nº 04464957718, art. 244 INC II; CNH nº 05137271873, art. 244 INC II; CNH nº 04160576735, art. 244 INC II; CNH nº 01794255650, art. 244 INC II; CNH nº 02063086595, art. 244 INC II; CNH nº 01633494680, art. 244 INC II; CNH nº 02989109402, art. 244 INC II; CNH nº 00167822873, art. 244 INC II; CNH nº 00850015997, art. 244 INC II; CNH nº 00659922641, art. 244 INC II; CNH nº 00166293593, art. 244 INC II; CNH nº 00171428603, art. 244 INC II; CNH nº 05781239342, art. 244 INC II; CNH nº 00585028538, art. 244 INC II; CNH nº 00028666301, art. 244 INC II; CNH nº 05622879547, art. 244 INC II; CNH nº 04354158617, art. 244 INC II; CNH nº 04803820865, art. 244 INC II; CNH nº 04255256040, art. 244 INC II; CNH nº 00122522260, art. 244 INC II; CNH nº 04084015803, art. 244 INC II; CNH nº 00084638735, art. 244 INC II; CNH nº 01667514979, art. 244 INC II; CNH nº 05374992691, art. 244 INC II; CNH nº 03636485875, art. 244 INC II; CNH nº 05517228806, art. 244 INC II; CNH nº 03121229705, art. 244 INC II; CNH nº 03853544444, art. 244 INC II; CNH nº 00760660170, art. 244 INC II; CNH nº 04639862485, art. 244 INC II; CNH nº 00375782896, art. 244 INC II; CNH nº 05388656799, art. 244 INC II; CNH nº 04907294857, art. 244 INC II; CNH nº 00297610090, art. 244 INC II; CNH nº 01290666428, art. 244 INC II; CNH nº 00237981419, art. 244 INC II; CNH nº 04993641701, art. 244 INC II; CNH nº 02911646942, art. 244 INC II; CNH nº 05075584712, art. 244 INC II; CNH nº 00106233387, art. 244 INC II; CNH nº 00204305450, art. 244 INC II; CNH nº 04324389074, art. 244 INC II; CNH nº 00009688101, art. 244 INC II; CNH nº 00793442735, art. 244 INC II; CNH nº 03519641492, art. 244 INC II; CNH nº 03996237150, art. 244 INC II; CNH nº 03536228933, art. 244 INC II; CNH nº 05182021473, art. 244 INC II; CNH nº 00153649295, art. 244 INC II; CNH nº 02570117154, art. 244 INC II; CNH nº 00261952008, art. 244 INC II; CNH nº 06015493952, art. 244 INC II; CNH nº 05193966727, art. 244 INC II; CNH nº 05361961265, art. 244 INC II; CNH nº 04013470805, art. 244 INC II; CNH nº 01284579611, art. 244 INC II; CNH nº 03448188062, art. 244 INC II; CNH nº 02586247091, art. 244 INC II; CNH nº 03037809617, art. 244 INC II; CNH nº 03814883036, art. 244 INC II; CNH nº 00329424866, art. 244 INC II; CNH nº 01134496538, art. 244 INC II; CNH nº 04794014348, art. 244 INC II; CNH nº 00043610667, art. 244 INC II; CNH nº 00038439808, art. 244 INC II; CNH nº 04868100033, art. 244 INC II; CNH nº 04591649593, art. 244 INC II; CNH nº 04941412487, art. 244 INC II; CNH nº 05500027734, art. 244 INC II; CNH nº 04871589328, art. 244 INC II; CNH nº 03233526983, art. 244 INC II; CNH nº 05411533598, art. 244 INC II; CNH nº 01390815296, art. 244 INC II; CNH nº 03570069275, art. 244 INC II; CNH nº 03849648805, art. 244 INC II; CNH nº 05277940588, art. 244 INC II; CNH nº 00704933873, art. 244 INC II; CNH nº 04551630360, art. 244 INC II; CNH nº 02018669129, art. 244 INC II; CNH nº 02338410480, art. 244 INC II; CNH nº 00768422636, art. 244 INC II; CNH nº 04110233026, art. 244 INC II; CNH nº 04380466922, art. 244 INC II; CNH nº 00681031842, art. 244 INC II; CNH nº 00148610101, art. 244 INC II; CNH nº 00328201060, art. 244 INC II; CNH nº 05678782660, art. 244 INC II; CNH nº 00171123700, art. 244 INC II; CNH nº 00089624762, art. 244 INC II; CNH nº 00084555476, art. 244 INC II; CNH nº 04409830708, art. 244 INC II; CNH nº 04263070524, art. 244 INC II; CNH nº 02653966043, art. 244 INC II; CNH nº 05384071103, art. 244 INC II; CNH nº 03664231090, art. 244 INC II; CNH nº 04437116331, art. 244 INC II; CNH nº 00147525036, art. 244 INC II; CNH nº 00160814427, art. 244 INC II; CNH nº 01078490780, art. 244 INC II; CNH nº 03842094392, art. 244 INC II; CNH nº 00049814133, art. 244 INC II; CNH nº 04619575440, art. 244 INC II; CNH nº 03562798880, art. 244 INC II; CNH nº 04917068503, art. 244 INC II; CNH nº 00120244695, art. 244 INC II; CNH nº 04057199587, art. 244 INC II; CNH nº 00163372290, art. 244 INC II; CNH nº 04174880471, art. 244 INC II; CNH nº 04380466922, art. 244 INC II; CNH nº 00570186188, art. 244 INC II; CNH nº 00406065977, art. 244 INC II; CNH nº 05812779916, art. 244 INC II; CNH nº 05693835150, art. 244 INC II; CNH nº 00228653232, art. 244 INC II; CNH nº 02432065560, art. 244 INC II; CNH nº 02539382887, art. 244 INC II; CNH nº 02561249429, art. 244 INC II; CNH nº 00317427767, art. 244 INC II; CNH nº 00248543729, art. 244 INC II; CNH nº 00119232465, art. 244 INC II; CNH nº 00578078992, art. 244 INC II; CNH nº 03451334064, art. 244 INC II; CNH nº 01861591337, art. 244 INC II; CNH nº 02298188476, art. 244 INC II; CNH nº 00317125491, art. 244 INC II; CNH nº 02369479744, art. 244 INC II; CNH nº 04605688530, art. 170; CNH nº 01010523136, art. 170; CNH nº 04761401631, art. 170; CNH nº 00299762866, art. 170; CNH nº 02500263618, art. 170; CNH nº 00039200829, art. 170; CNH nº 00889461314, art. 170; CNH nº 01639429217, art. 170; CNH nº 00213274284, art. 170; CNH nº 00155218128, art. 170; CNH nº 04687351984, art. 170; CNH nº 05314964615, art. 170; CNH nº 00189504296, art. 170; CNH nº 00293374140, art. 170; CNH nº 00072523626, art. 170; CNH nº 00132626996, art. 170; CNH nº 02512500873, art. 170; CNH nº 00184872997, art. 170; CNH nº 05658225994, art. 170; CNH nº 00101520058, art. 170; CNH nº 00380811516, art. 170; CNH nº 02944326988, art. 170; CNH nº 04854157948, art. 170; CNH nº 01107212766, art. 170; CNH nº 00142461447, art. 170; CNH nº 01300742301, art. 170; CNH nº 05011475009, art. 170; CNH nº 06045328763, art. 170; CNH nº 00536405109, art. 170; CNH nº 04635489655, art. 170; CNH nº 02739858157, art. 170; CNH nº 03063557366, art. 170; CNH nº 03344807031, art. 170; CNH nº 04591923109, art. 170; CNH nº 04806771263, art. 170; CNH nº 00323064636, art. 170; CNH nº 00556793578, art. 170; CNH nº 05161555230, art. 170; CNH nº 03789547147, art. 170; CNH nº 05691849507, art. 170; CNH nº 00219369706, art. 170; CNH nº 06212703803, art. 170; CNH nº 04114416741, art. 170; CNH nº 04765044086, art. 170; CNH nº 00595898688, art. 170; CNH nº 00153848906, art. 170; CNH nº 00045630825, art. 170; CNH nº 04558700771, art. 170; CNH nº 00213172104, art. 170; CNH nº 00958992798, art. 170; CNH nº 00122867387, art. 170; CNH nº 04184373690, art. 170; CNH nº 05187055120, art. 170; CNH nº 03742966639, art. 170; CNH nº 03645736217, art. 170; CNH nº 00207552001, art. 170; CNH nº 00926139266, art. 170; CNH nº 00398332745, art. 170; CNH nº 00312827678, art. 170; CNH nº 00458804500, art. 170; CNH nº 00936864379, art. 170; CNH nº 03448523609, art. 170; CNH nº 03825334691, art. 170; CNH nº 00717696107, art. 170; CNH nº 05267647322, art. 170; CNH nº 04037612613, art. 170; CNH nº 00554083496, art. 170; CNH nº 05815092607, art. 170; CNH nº 00082035220, art. 170; CNH nº 01682569873, art. 170; CNH nº 00786325670, art. 170; CNH nº 00042372492, art. 170; CNH nº 00172185866, art. 218 INC III; CNH nº 00018928169, art. 244 INC II; CNH nº 02722544061, art. ART. 253-A; CNH nº 00429491970, art. ART. 253-A; CNH nº 02342123980, art. 210; CNH nº 04441900371, art. ART. 253-A; CNH nº 03924894980, art. 210; CNH nº 03338008206, art. 174; CNH nº 03816894510, art. ART. 253-A; CNH nº 04891667932, art. 210; CNH nº 00182185152, art. ART. 253-A; CNH nº 02693667736, art. ART. 253-A; CNH nº 00909556678, art. ART. 253-A; CNH nº 00163626569, art. 173;\r\n\r\nCNH nº 04666793473, art. 244 INC I; CNH nº 00043209654, art. 244 INC I; CNH nº 00043209654, art. 244 INC I; CNH nº 00089343908, art. 244 INC I; CNH nº 05373931002, art. 244 INC I; CNH nº 04189024708, art. 244 INC I; CNH nº 05475479706, art. 244 INC I; CNH nº 04823436752, art. 244 INC I; CNH nº 06024056082, art. 244 INC I; CNH nº 05567394178, art. 244 INC I; CNH nº 02836056482, art. 244 INC I; CNH nº 01821724900, art. 218 INC III; CNH nº 01006066248, art. 218 INC III; CNH nº 03842628065, art. 218 INC III; CNH nº 04911892920, art. 165; CNH nº 04399499810, art. 165; CNH nº 02651488405, art. 165; CNH nº 00289830275, art. 244 INC I; CNH nº 04720649705, art. 244 INC I; CNH nº 01633916906, art. 218 INC III; CNH nº 00324991202, art. 218 INC III; CNH nº 01064869885, art. 218 INC III; CNH nº 04727520330, art. 165; CNH nº 00193719040, art. 165; CNH nº 05231248360, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00151182195, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03560393410, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05923110930, art. 244 INC I; CNH nº 03075947216, art. 244 INC I; CNH nº 05451690003, art. 218 INC III; CNH nº 00103939305, art. 218 INC III; CNH nº 00454397327, art. 218 INC III; CNH nº 04414637905, art. 218 INC III; CNH nº 03591424826, art. 218 INC III; CNH nº 00850061841, art. 218 INC III; CNH nº 00006320598, art. 218 INC III; CNH nº 00213908325, art. 218 INC III; CNH nº 00407873905, art. 218 INC III; CNH nº 02999281707, art. 218 INC III; CNH nº 01644026801, art. 218 INC III; CNH nº 00574995385, art. 218 INC III; CNH nº 03789882948, art. 218 INC III; CNH nº 00288726380, art. 218 INC III; CNH nº 05089101072, art. 218 INC III; CNH nº 00226543614, art. 218 INC III; CNH nº 00804179202, art. 218 INC III; CNH nº 00118453688, art. 218 INC III; CNH nº 01230072981, art. 218 INC III; CNH nº 01362749453, art. 218 INC III; CNH nº 01393143108, art. 218 INC III; CNH nº 00589266909, art. 218 INC III; CNH nº 00589266909, art. 218 INC III; CNH nº 03579689800, art. 218 INC III; CNH nº 03895293807, art. 218 INC III; CNH nº 05744271437, art. 218 INC III; CNH nº 00866596384, art. 218 INC III; CNH nº 02091784705, art. 218 INC III; CNH nº 05159007700, art. 218 INC III; CNH nº 00055541011, art. 218 INC III; CNH nº 01096362386, art. 218 INC III; CNH nº 00117696455, art. 218 INC III; CNH nº 00022102201, art. 218 INC III; CNH nº 00044060955, art. 218 INC III; CNH nº 03624839479, art. 218 INC III; CNH nº 00042913248, art. 218 INC III; CNH nº 04647741769, art. 218 INC III; CNH nº 03834576503, art. 218 INC III; CNH nº 03500325103, art. 218 INC III; CNH nº 03516229943, art. 218 INC III; CNH nº 04641163107, art. 218 INC III; CNH nº 00028084307, art. 218 INC III; CNH nº 00146732145, art. 218 INC III; CNH nº 00294736490, art. 218 INC III; CNH nº 00079252487, art. 218 INC III; CNH nº 03549015755, art. 218 INC III; CNH nº 00351561633, art. 218 INC III; CNH nº 00040708464, art. 218 INC III; CNH nº 00387303893, art. 218 INC III; CNH nº 00054500701, art. 218 INC III; CNH nº 04657110479, art. 218 INC III; CNH nº 01217589920, art. 218 INC III; CNH nº 00049161822, art. 218 INC III; CNH nº 00576432593, art. 218 INC III; CNH nº 00257719309, art. 218 INC III; CNH nº 01887548960, art. 218 INC III; CNH nº 04554041217, art. 218 INC III; CNH nº 00339988834, art. 218 INC III; CNH nº 04463277778, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00394412415, art. 165; CNH nº 00223948394, art. 165; CNH nº 00103844200, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03912248627, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00043665695, art. 165; CNH nº 03416315696, art. 165; CNH nº 04662083186, art. 244 INC I; CNH nº 01452538880, art. 244 INC I; CNH nº 00419182233, art. 244 INC I; CNH nº 00161939230, art. 244 INC I; CNH nº 05628564379, art. 244 INC I; CNH nº 06322820415, art. 244 INC I; CNH nº 03754132856, art. 244 INC I; CNH nº 03793764097, art. 218 INC III; CNH nº 00406058235, art. 218 INC III; CNH nº 05450511803, art. 218 INC III; CNH nº 00896131014, art. 218 INC III; CNH nº 00708904230, art. 218 INC III; CNH nº 04934353903, art. 218 INC III; CNH nº 01096362386, art. 218 INC III; CNH nº 03864861233, art. 218 INC III; CNH nº 03822520515, art. 218 INC III; CNH nº 03470057684, art. 218 INC III; CNH nº 00409946345, art. 218 INC III; CNH nº 02232842514, art. 218 INC III; CNH nº 00248425008, art. 218 INC III; CNH nº 04588695957, art. 218 INC III; CNH nº 00268051416, art. 218 INC III; CNH nº 00977002450, art. 218 INC III; CNH nº 02023222404, art. 218 INC III; CNH nº 04006749437, art. 218 INC III; CNH nº 02932931998, art. 218 INC III; CNH nº 00203126739, art. 218 INC III; CNH nº 02028151239, art. 218 INC III; CNH nº 03593547973, art. 244 INC II; CNH nº 00088637363, art. 244 INC II; CNH nº 05698823338, art. 244 INC II; CNH nº 05173297009, art. 244 INC II; CNH nº 00597044780, art. 244 INC II; CNH nº 05000216205, art. 244 INC II; CNH nº 02027173506, art. 244 INC II; CNH nº 00342375540, art. 244 INC II; CNH nº 05451563483, art. 244 INC II; CNH nº 00129135986, art. 244 INC II; CNH nº 04515273782, art. 244 INC II; CNH nº 03865222600, art. 244 INC II; CNH nº 05768362675, art. 244 INC II; CNH nº 03876978501, art. 244 INC II; CNH nº 03919715479, art. 244 INC II; CNH nº 04626269947, art. 244 INC II; CNH nº 01257457110, art. 244 INC II; CNH nº 04848831521, art. 244 INC II; CNH nº 04924169135, art. 244 INC II; CNH nº 03971399923, art. 244 INC II; CNH nº 05790948860, art. 244 INC II; CNH nº 00278383283, art. 244 INC II; CNH nº 02423017446, art. 244 INC II; CNH nº 03441205446, art. 244 INC II; CNH nº 05187846212, art. 244 INC II; CNH nº 03321807107, art. 244 INC II; CNH nº 00285404235, art. 244 INC II; CNH nº 00309211240, art. 244 INC II; CNH nº 04298804045, art. 244 INC II; CNH nº 01293113274, art. 244 INC II; CNH nº 02678359429, art. 244 INC II; CNH nº 01703778380, art. 244 INC II; CNH nº 00166293593, art. 244 INC II; CNH nº 04113693070, art. 244 INC II; CNH nº 04851200101, art. 244 INC II; CNH nº 02346207036, art. 244 INC II; CNH nº 00429549703, art. 244 INC II; CNH nº 05005666097, art. 244 INC II; CNH nº 04824908730, art. 244 INC II; CNH nº 04857890690, art. 165; CNH nº 00133254933, art. 165; CNH nº 03911130899, art. 165; CNH nº 01447043361, art. 165; CNH nº 05204851350, art. 218 INC III; CNH nº 01054720707, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 00300644763, art. 218 INC III; CNH nº 00553168961, art. 244 INC II; CNH nº 05288018516, art. 244 INC II; CNH nº 01627555210, art. 244 INC II; CNH nº 05141350923, art. 244 INC II; CNH nº 00566883106, art. 244 INC II; CNH nº 04818488690, art. 244 INC II; CNH nº 04565081220, art. 244 INC II; CNH nº 04928112700, art. 244 INC II; CNH nº 00142081340, art. 244 INC II; CNH nº 06024056082, art. 244 INC II; CNH nº 00035219508, art. 244 INC II; CNH nº 00043610667, art. 244 INC II; CNH nº 03636579853, art. 244 INC II; CNH nº 01905083501, art. 244 INC II; CNH nº 00133991837, art. 244 INC II; CNH nº 05185231955, art. 244 INC II; CNH nº 01287783206, art. 244 INC II; CNH nº 00489095596, art. 244 INC II; CNH nº 01699155685, art. 244 INC II; CNH nº 04515050472, art. 244 INC II; CNH nº 03996237150, art. 244 INC II; CNH nº 00049814133, art. 244 INC II; CNH nº 05446143674, art. 244 INC II; CNH nº 00181587200, art. 244 INC II; CNH nº 05683498407, art. 244 INC II; CNH nº 03905285995, art. 244 INC II; CNH nº 03976220087, art. 244 INC II; CNH nº 02369479744, art. 244 INC II; CNH nº 06135702758, art. 244 INC II; CNH nº 05349546973, art. 244 INC II; CNH nº 00218096774, art. 170; CNH nº 00181154652, art. 170; CNH nº 04058348100, art. 170; CNH nº 00311510000, art. 170; CNH nº 00006414241, art. 170; CNH nº 01828417724, art. 170; CNH nº 01121183880, art. 170; CNH nº 00072667538, art. 170; CNH nº 00143908658, art. 170; CNH nº 00329899348, art. 170; CNH nº 05816217690, art. 170; CNH nº 00008329985, art. 170; CNH nº 00523440573, art. 170; CNH nº 04848611822, art. 170; CNH nº 00231579197, art. 170; CNH nº 05378184143, art. 170; CNH nº 05731083548, art. 170; CNH nº 01182720309, art. 170; CNH nº 00182009940, art. 170; CNH nº 00985236443, art. 170; CNH nº 00158293088, art. 170; CNH nº 00092891267, art. 170; CNH nº 00012798656, art. 170; CNH nº 04604747606, art. 170; CNH nº 00487313990, art. 170; CNH nº 01279006332, art. 170; CNH nº 02912403840, art. 170; CNH nº 05340861500, art. 170; CNH nº 00465297722, art. 170; CNH nº 02287899470, art. 170; CNH nº 00130302085, art. 170; CNH nº 00994554260, art. 170; CNH nº 06026535638, art. 170; CNH nº 03078389060, art. 170; CNH nº 01620783656, art. 170; CNH nº 03385737487, art. ART. 253-A; CNH nº 01316392206, art. ART. 253-A; CNH nº 05867340371, art. 210; CNH nº 00060215242, art. ART. 253-A; CNH nº 00049997476, art. ART. 253-A; CNH nº 01081860677, art. 165; CNH nº 02152032006, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00122980787, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05538185171, art. 244 INC I; CNH nº 03790011779, art. 244 INC I; CNH nº 01469872756, art. 244 INC I; CNH nº 04901324055, art. 244 INC II; CNH nº 05142568913, art. 244 INC II; CNH nº 05142568913, art. 244 INC II; CNH nº 03324546665, art. 218 INC III; CNH nº 05092841078, art. 244 INC I; CNH nº 06339858969, art. 244 INC I; CNH nº 00261813633, art. 244 INC I; CNH nº 05260832700, art. 218 INC III; CNH nº 00096855868, art. 244 INC II; CNH nº 03190275917, art. 244 INC I; CNH nº 03585668690, art. 244 INC I; CNH nº 03841468939, art. 244 INC II; CNH nº 04642500408, art. 244 INC II; CNH nº 00168912278, art. 244 INC I; CNH nº 00087661286, art. 210; CNH nº 05122599461, art. 210; CNH nº 01157340381, art. ART. 253-A; CNH nº 03525048709, art. 244 INC IV; CNH nº 00274467806, art. 175; CNH nº 00711960370, art. ART. 253-A; CNH nº 00635329005, art. ART. 253-A; CNH nº 03321105981, art. 210; CNH nº 04091531019, art. ART. 253-A; CNH nº 01721846861, art. ART. 253-A; CNH nº 05752334708, art. 175; CNH nº 02830592429, art. 210; CNH nº 03886563592, art. 244 INC IV; CNH nº 02640613499, art. 175; CNH nº 01046426415, art. ART. 253-A; CNH nº 01725574002, art. ART. 253-A; CNH nº 05159493720, art. 244 INC V; CNH nº 00298846322, art. 191; CNH nº 00160139193, art. ART. 253-A; CNH nº 03730749406, art. ART. 253-A; CNH nº 04909709005, art. 210; CNH nº 01914715060, art. 210; CNH nº 04854167866, art. ART. 253-A; CNH nº 04931206946, art. 210; CNH nº 00053802924, art. ART. 253-A; CNH nº 00103681284, art. 244, III C/C §; CNH nº 00488883358, art. 210; CNH nº 05343050715, art. 210; CNH nº 03202734381, art. ART. 253-A; CNH nº 01294254836, art. ART. 253-A; CNH nº 03763944601, art. ART. 253-A; CNH nº 00256020700, art. 210; CNH nº 03105123610, art. 210; CNH nº 00866550030, art. 175; CNH nº 04100751294, art. 210; CNH nº 00071709497, art. ART. 253-A; CNH nº 02039875876, art. ART. 253-A; CNH nº 02230749845, art. ART. 253-A; CNH nº 00928314395, art. ART. 253-A; CNH nº 00433608027, art. ART. 253-A; CNH nº 01059393950, art. 165; CNH nº 00614971400, art. 244 INC I; CNH nº 04734019196, art. 218 INC III; CNH nº 00827593687, art. 218 INC III; CNH nº 05589834742, art. 244 INC I; CNH nº 02570991920, art. 218 INC III; CNH nº 05100119394, art. 218 INC III; CNH nº 00869543875, art. 218 INC III; CNH nº 00528958223, art. 218 INC III; CNH nº 02047217127, art. 244 INC I; CNH nº 01490331698, art. 244 INC I; CNH nº 02630758256, art. 244 INC I; CNH nº 00869543875, art. 218 INC III; CNH nº 00869543875, art. 218 INC III; CNH nº 00326035059, art. 244 INC II; CNH nº 00319702930, art. 244 INC II; CNH nº 05038497568, art. 244 INC II; CNH nº 04254108504, art. 244 INC II; CNH nº 04243737482, art. 244 INC II; CNH nº 03120087605, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00095093809, art. 218 INC III; CNH nº 00202396317, art. 218 INC III; CNH nº 05081570809, art. 244 INC II; CNH nº 00663280595, art. 244 INC II; CNH nº 02876932837, art. 244 INC II; CNH nº 02876932837, art. 244 INC II; CNH nº 01052470419, art. 244 INC II; CNH nº 06024056082, art. 244 INC II; CNH nº 00852833447, art. 244 INC II; CNH nº 05030474603, art. 244 INC II; CNH nº 02731108209, art. 244 INC II; CNH nº 02271754295, art. 244 INC II; CNH nº 00041041651, art. 244 INC II; CNH nº 05010101527, art. 244 INC II; CNH nº 04109695795, art. 244 INC II; CNH nº 03013185407, art. 170; CNH nº 05273525375, art. 170; CNH nº 00241891053, art. 170; CNH nº 00025858122, art. 170; CNH nº 01996011610, art. 170; CNH nº 03512382497, art. 170; CNH nº 00125990412, art. 170; CNH nº 00019637873, art. 170; CNH nº 03496654403, art. 218 INC III; CNH nº 02876932837, art. 244 INC II; CNH nº 05858641402, art. 244 INC I; CNH nº 00389272265, art. 218 INC III; CNH nº 01698893994, art. ART. 253-A; CNH nº 05626505663, art. 244 INC V; CNH nº 01894976092, art. 175; CNH nº 00283770160, art. ART. 253-A; CNH nº 02943929791, art. 175; CNH nº 03719217941, art. ART. 253-A; CNH nº 05226041229, art. 210; CNH nº 03303049802, art. 210; CNH nº 04632438770, art. 175; CNH nº 01334472758, art. ART. 253-A; CNH nº 00026601909, art. ART. 253-A; CNH nº 00378051216, art. ART. 253-A; CNH nº 02818405781, art. 175; CNH nº 00520715002, art. 175; CNH nº 02123230893, art. ART. 253-A; CNH nº 01663585235, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02529798472, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02018900101, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00308909384, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05194948310, art. 218 INC III; CNH nº 00030182611, art. 218 INC III; CNH nº 00176965550, art. 170; CNH nº 00200354937, art. 244 INC I; CNH nº 00058836680, art. 218 INC III; CNH nº 01540944359, art. 244 INC I; CNH nº 03284569412, art. 218 INC III; CNH nº 00102065233, art. 218 INC III; CNH nº 00107854757, art. 218 INC III.\r\n\r\nId: 1951576"
                            ],
                            "1951577": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO À JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05342456500, art. 165; CNH nº 00269721656, art. 165; CNH nº 05043965228, art. 165; CNH nº 00561946922, art. 165; CNH nº 02162940299, art. 165; CNH nº 01380100702, pts. 25; CNH nº 03644926325, pts. 29; CNH nº 03335964182, art. 165; CNH nº 00466941455, art. 165; CNH nº 01518400176, art. 165; CNH nº 05688154006, art. 165; CNH nº 00363621381, art. 165; CNH nº 00288252638, pts. 21; CNH nº 00387972883, pts. 20; CNH nº 01745477695, pts. 34; CNH nº 03495782006, pts. 21; CNH nº 00104378009, art. 218 INC III; CNH nº 04181326450, art. 218 INC III; CNH nº 04126233273, art. 244 INC I; CNH nº 00310129222, pts. 21; CNH nº 03619189105, pts. 25; CNH nº 01415661126, pts. 23; CNH nº 00237707322, pts. 20; CNH nº 02297969812, art. 165; CNH nº 00211964217, art. 165; CNH nº 04012194100, art. 165; CNH nº 03705118775, art. 165; CNH nº 04067554699, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03082614513, art. 165; CNH nº 03806545751, art. 165; CNH nº 03833223893, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00251175959, art. 165; CNH nº 00309658888, art. 165; CNH nº 04316055488, art. 165; CNH nº 00264292540, art. 165; CNH nº 04547420387, art. 165; CNH nº 04898643814, art. 165; CNH nº 03258349849, art. 165; CNH nº 04857907492, art. 165; CNH nº 06122344985, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00783746324, art. 165; CNH nº 03186150621, art. 244 INC I; CNH nº 03558886219, art. 244 INC I; CNH nº 05143272207, art. 244 INC I; CNH nº 03496422200, art. 244 INC II; CNH nº 00208507335, art. 218 INC III; CNH nº 02241703491, art. 244 INC I; CNH nº 00006208656, art. 210; CNH nº 02680853490, art. 218 INC III; CNH nº 02843533032, art. 244 INC II; CNH nº 00775908143, art. 218 INC III; CNH nº 00844633628, art. 165; CNH nº 00677584402, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00049194204, art. 165; CNH nº 00677593403, art. 165; CNH nº 00634596958, art. 165; CNH nº 00033431496, pts. 36; CNH nº 00111242976, pts. 23; CNH nº 04283749241, pts. 56; CNH nº 04209616862, pts. 29; CNH nº 00238662854, pts. 23; CNH nº 00074920605, pts. 29; CNH nº 04292034504, pts. 34; CNH nº 03730058124, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05776287094, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00896055335, pts. 71; CNH nº 00026391507, pts. 65; CNH nº 02594837593, pts. 61; CNH nº 05012339730, pts. 60; CNH nº 01969693228, pts. 60; CNH nº 00296680472, pts. 60; CNH nº 04810947029, pts. 59; CNH nº 00216525100, pts. 59; CNH nº 05130267404, pts. 59; CNH nº 00499271372, pts. 58; CNH nº 00170635480, pts. 58; CNH nº 00327815800, pts. 58; CNH nº 05326006056, pts. 58; CNH nº 00020895261, pts. 58; CNH nº 02536881254, pts. 58; CNH nº 00208110948, pts. 58; CNH nº 00483033291, pts. 58; CNH nº 00239283160, pts. 57; CNH nº 00336683249, pts. 57; CNH nº 03967730522, pts. 57; CNH nº 00073859129, art. 165; CNH nº 02130153774, pts. 57; CNH nº 04422370499, pts. 57; CNH nº 00672308675, pts. 56; CNH nº 00281381830, pts. 56; CNH nº 04396689820, pts. 56; CNH nº 02171877164, pts. 56; CNH nº 00288727306, pts. 56; CNH nº 04405878440, pts. 56; CNH nº 00345246701, pts. 56; CNH nº 01048739615, pts. 56; CNH nº 00226667465, pts. 56; CNH nº 01064869885, pts. 56; CNH nº 00200427061, pts. 55; CNH nº 00129982292, pts. 55; CNH nº 00446268581, pts. 55; CNH nº 00286496702, pts. 54; CNH nº 01317276015, pts. 54; CNH nº 00089709074, pts. 20; CNH nº 00072587220, pts. 53; CNH nº 01002287978, pts. 53; CNH nº 00203341668, pts. 53; CNH nº 00354493104, pts. 53; CNH nº 00004243900, pts. 53; CNH nº 00300272431, pts. 52; CNH nº 00123495108, art. 165; CNH nº 05218659143, art. 165; CNH nº 05145355457, art. 165; CNH nº 00091910210, art. 165; CNH nº 00052525437, art. 165; CNH nº 01620920382, art. 165; CNH nº 01519221660, art. 165; CNH nº 00126020778, art. 165; CNH nº 00118268403, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00357595885, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03397307174, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00073940399, pts. 83; CNH nº 00050194914, pts. 68; CNH nº 02818864990, pts. 63; CNH nº 03234367004, pts. 56; CNH nº 00396124577, pts. 56; CNH nº 00247412418, pts. 54; CNH nº 04206047145, pts. 52; CNH nº 00094445025, pts. 52; CNH nº 00339319401, pts. 52; CNH nº 00285405587, pts. 52; CNH nº 01126319801, pts. 52; CNH nº 00029941964, pts. 52; CNH nº 00022595352, pts. 52; CNH nº 00005489402, pts. 52; CNH nº 00716666624, pts. 52; CNH nº 00153301225, pts. 52; CNH nº 00407430880, pts. 52; CNH nº 00359409428, pts. 52; CNH nº 02214016051, pts. 52; CNH nº 02175440523, pts. 52; CNH nº 03355473770, pts. 52; CNH nº 00079250000, pts. 52; CNH nº 00151715283, pts. 52; CNH nº 04235542810, pts. 52; CNH nº 03449764214, pts. 52; CNH nº 00612705741, pts. 52; CNH nº 00141753209, pts. 52; CNH nº 00174669632, pts. 52; CNH nº 00046966760, pts. 52; CNH nº 03387919753, pts. 52; CNH nº 00271654649, pts. 52; CNH nº 00059689756, pts. 52; CNH nº 04667898774, pts. 52; CNH nº 05078859445, pts. 52; CNH nº 04781601501, pts. 52; CNH nº 03176095300, pts. 52; CNH nº 00393552638, pts. 52; CNH nº 00445000117, pts. 52; CNH nº 00148580160, pts. 52; CNH nº 00174897982, pts. 51; CNH nº 00420128113, pts. 51; CNH nº 04513655050, pts. 36; CNH nº 02857124899, pts. 51; CNH nº 04032682685, pts. 51; CNH nº 02637127583, pts. 51; CNH nº 00054997172, pts. 51; CNH nº 00263124393, pts. 51; CNH nº 00069433793, pts. 51; CNH nº 00278385100, pts. 51; CNH nº 00683498764, pts. 51; CNH nº 00284033100, pts. 51; CNH nº 00161133016, pts. 51; CNH nº 00098135738, pts. 51; CNH nº 00683468234, pts. 51; CNH nº 00486000294, pts. 51; CNH nº 00561988756, pts. 51; CNH nº 00215279486, pts. 51; CNH nº 00074018481, pts. 51; CNH nº 00154873727, pts. 51; CNH nº 00099337680, pts. 51; CNH nº 00031148005, pts. 51; CNH nº 03398509232, pts. 51; CNH nº 02786355928, pts. 51; CNH nº 00269598925, pts. 51; CNH nº 00160248354, pts. 51; CNH nº 00530013306, pts. 51; CNH nº 03440269004, pts. 51; CNH nº 03903606401, pts. 51; CNH nº 04459101107, pts. 51; CNH nº 04873219208, pts. 51; CNH nº 01575605780, pts. 51; CNH nº 00434557493, pts. 51; CNH nº 00875070123, pts. 51; CNH nº 00167954606, pts. 51; CNH nº 00164791655, pts. 51; CNH nº 02187092933, pts. 51; CNH nº 05257797670, pts. 51; CNH nº 00075236966, pts. 51; CNH nº 00154660778, pts. 51; CNH nº 00022398009, pts. 51; CNH nº 01991663027, pts. 51; CNH nº 03594786879, pts. 51; CNH nº 03970481723, pts. 51; CNH nº 00082225059, pts. 51; CNH nº 00057722370, pts. 51; CNH nº 05027203356, pts. 51; CNH nº 00748847179, pts. 51; CNH nº 02510593440, pts. 51; CNH nº 00092841009, pts. 51; CNH nº 00037555431, pts. 51; CNH nº 00144095000, pts. 51; CNH nº 00002461794, pts. 51; CNH nº 02553058619, pts. 50; CNH nº 01366081008, pts. 50; CNH nº 04125682187, pts. 50; CNH nº 04955578534, pts. 50; CNH nº 03613333480, pts. 50; CNH nº 03157194030, pts. 50; CNH nº 04296882259, pts. 50; CNH nº 00954275426, pts. 50; CNH nº 00454744493, pts. 50; CNH nº 00065675942, pts. 50; CNH nº 03487602644, pts. 50; CNH nº 00799376833, pts. 50; CNH nº 00160080783, pts. 50; CNH nº 03834562616, pts. 50; CNH nº 00090731382, pts. 50; CNH nº 00128417703, pts. 50; CNH nº 00180074076, pts. 50; CNH nº 00110432641, pts. 50; CNH nº 01044278421, pts. 50; CNH nº 00089143937, pts. 50; CNH nº 04276887120, pts. 50; CNH nº 02297712111, pts. 50; CNH nº 01229268997, pts. 50; CNH nº 00175716296, pts. 50; CNH nº 00078496498, pts. 50; CNH nº 00689870674, pts. 50; CNH nº 00170295063, pts. 50; CNH nº 02365718570, pts. 50; CNH nº 01461117651, pts. 50; CNH nº 01089503945, pts. 50; CNH nº 00094986360, pts. 50; CNH nº 00564087086, pts. 50; CNH nº 00168867595, pts. 50; CNH nº 00535814115, pts. 50; CNH nº 04014820200, pts. 50; CNH nº 00557089876, pts. 50; CNH nº 00083046100, pts. 50; CNH nº 00064989026, pts. 50; CNH nº 00126571047, pts. 50; CNH nº 00422852028, pts. 50; CNH nº 00249851004, pts. 50; CNH nº 01455300816, pts. 50; CNH nº 00085189978, pts. 50; CNH nº 01071436047, pts. 50; CNH nº 01716820658, pts. 50; CNH nº 01511371455, pts. 50; CNH nº 00292444487, pts. 50; CNH nº 00287611602, pts. 50; CNH nº 00024429066, pts. 50; CNH nº 00979639039, pts. 49; CNH nº 00055342068, pts. 49; CNH nº 01295485207, pts. 49; CNH nº 01118758652, pts. 49; CNH nº 01340914895, pts. 49; CNH nº 00937409840, pts. 49; CNH nº 00440295866, pts. 49; CNH nº 00630483299, pts. 49; CNH nº 00092006004, pts. 49; CNH nº 05704315900, pts. 49; CNH nº 00594946594, pts. 49; CNH nº 04645128833, pts. 49; CNH nº 00021580836, pts. 49; CNH nº 00143776088, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02887321436, art. 165; CNH nº 00476045124, art. 165; CNH nº 00616699700, art. 165; CNH nº 05281560791, art. 165; CNH nº 04194135818, art. 165; CNH nº 00491898529, art. 165; CNH nº 00134859003, art. 165; CNH nº 00168392717, art. 165; CNH nº 05499050940, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00799929541, pts. 49; CNH nº 00366457002, pts. 49; CNH nº 00203121200, art. 165; CNH nº 04910606160, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00824438195, art. 165; CNH nº 02520991510, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00667839952, art. 165; CNH nº 00036709289, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00998398360, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00425465106, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01102781247, pts. 44; CNH nº 00172519233, pts. 44; CNH nº 01311684630, pts. 44; CNH nº 00076782400, pts. 27; CNH nº 02301072783, art. 170; CNH nº 02985109759, art. 165; CNH nº 05692545568, art. 165; CNH nº 05136468902, art. 165; CNH nº 00147306354, pts. 64; CNH nº 00100731244, pts. 53; CNH nº 00445318090, pts. 50; CNH nº 04959094078, pts. 49; CNH nº 02516411100, pts. 49; CNH nº 03296563235, pts. 48; CNH nº 03318825300, pts. 47; CNH nº 00134016710, pts. 46; CNH nº 00947969958, pts. 46; CNH nº 00118098089, pts. 46; CNH nº 00038278709, pts. 46; CNH nº 00016660904, pts. 41; CNH nº 00248836210, pts. 41; CNH nº 02430223494, pts. 41; CNH nº 01453425587, pts. 41; CNH nº 00235335228, pts. 41; CNH nº 05126464763, pts. 40; CNH nº 00942922556, pts. 40; CNH nº 02680243883, pts. 40; CNH nº 01816413602, pts. 40; CNH nº 00005763110, pts. 32; CNH nº 00260124025, pts. 40; CNH nº 00028092940, pts. 40; CNH nº 00041846307, pts. 40; CNH nº 00172280705, pts. 40; CNH nº 00895072408, pts. 40; CNH nº 04473546407, art. 244 INC I; CNH nº 05304725486, pts. 20; CNH nº 00441952134, pts. 20; CNH nº 02695721525, pts. 20; CNH nº 00092593187, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00098081006, pts. 27; CNH nº 00839229632, pts. 57; CNH nº 00489053438, art. 165; CNH nº 03934576350, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03546573390, art. 165; CNH nº 04013741517, pts. 56; CNH nº 00102039440, pts. 54; CNH nº 00131133163, pts. 53; CNH nº 00011795650, pts. 51; CNH nº 05177395304, pts. 51; CNH nº 00022526050, pts. 51; CNH nº 00217650940, pts. 51; CNH nº 00097192691, pts. 51; CNH nº 00416658979, pts. 51; CNH nº 01311677882, pts. 50; CNH nº 06276920336, pts. 50; CNH nº 00428510049, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00060236980, art. 165; CNH nº 04494535631, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04152123627, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00590491682, art. 165; CNH nº 03889157194, art. 165; CNH nº 00270992022, art. 165; CNH nº 00449890901, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00095339960, art. 165; CNH nº 00175344180, art. 165; CNH nº 00596895011, art. 165; CNH nº 01274340093, art. 165; CNH nº 04558881302, art. 165; CNH nº 03828377476, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00236467999, art. 165; CNH nº 03186380806, art. 165; CNH nº 00018885021, art. 165; CNH nº 00070859636, art. 165; CNH nº 00393285220, art. 165; CNH nº 02788827841, art. 165; CNH nº 00096237494, art. 165; CNH nº 00363836708, art. 165; CNH nº 00238344054, art. 165; CNH nº 00378882314, art. 165; CNH nº 01872004254, art. 165; CNH nº 01237805070, art. 165; CNH nº 04333126641, art. 165; CNH nº 02635388216, art. 165; CNH nº 04125156081, art. 165; CNH nº 03858663772, art. 165; CNH nº 05122446324, art. 165; CNH nº 04455135287, art. 165; CNH nº 01130034172, art. 165; CNH nº 04899748458, art. 165; CNH nº 00208391406, art. 165; CNH nº 02707858864, art. 165; CNH nº 00272591160, art. 165; CNH nº 00738933812, art. 165; CNH nº 01303889850, art. 165; CNH nº 00260535896, art. 165; CNH nº 06186152790, art. 165; CNH nº 02983632703, art. 165; CNH nº 01995976324, art. 165; CNH nº 00962675767, art. 165; CNH nº 00222868916, art. 165; CNH nº 00113227890, art. 165; CNH nº 00433115890, art. 165; CNH nº 02638695890, art. 165; CNH nº 00309842486, art. 165; CNH nº 00299884456, art. 165; CNH nº 00348749009, art. 165; CNH nº 01202258507, art. 165; CNH nº 03449632049, art. 165; CNH nº 03638898127, art. 165; CNH nº 02124632265, art. 165; CNH nº 00163597100, art. 165; CNH nº 04785564131, art. 165; CNH nº 03279073535, art. 165; CNH nº 02762486090, art. 165; CNH nº 02791480328, art. 165; CNH nº 04964967217, art. 165; CNH nº 03963999549, art. 165; CNH nº 00228918554, art. 165; CNH nº 05303088728, art. 165; CNH nº 05417930771, art. 165; CNH nº 04120384307, art. 165; CNH nº 03623631956, art. 165; CNH nº 05467138037, art. 165; CNH nº 00438593291, art. 165; CNH nº 04871371274, art. 165; CNH nº 04030074790, art. 165; CNH nº 02637288161, art. 165; CNH nº 04444350767, art. 165; CNH nº 00618939205, art. 165; CNH nº 00045354183, art. 165; CNH nº 03159850879, art. 165; CNH nº 03550615270, art. 165; CNH nº 03561633070, art. 165; CNH nº 00046877110, art. 165; CNH nº 04286752948, art. 165; CNH nº 00528547238, art. 165; CNH nº 00185751150, art. 165; CNH nº 04437216926, art. 165; CNH nº 01518578360, art. 165; CNH nº 00018133105, art. 165; CNH nº 03965455576, art. 165; CNH nº 02975355304, art. 165; CNH nº 00160154592, art. 165; CNH nº 00019842776, art. 165; CNH nº 00329274278, art. 165; CNH nº 03706597106, art. 165; CNH nº 05585214905, art. 165; CNH nº 00126545588, art. 165; CNH nº 01414232394, art. 165; CNH nº 05296308787, art. 165; CNH nº 01232259252, art. 165; CNH nº 00259892866, art. 165; CNH nº 02496540941, art. 165; CNH nº 00043280385, art. 165; CNH nº 04947975786, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05193728450, art. 165; CNH nº 01255576643, pts. 51; CNH nº 00255917348, pts. 49; CNH nº 00473392736, pts. 49; CNH nº 00036751930, pts. 49; CNH nº 00334925567, pts. 49; CNH nº 00942362106, pts. 49; CNH nº 00542121151, pts. 49; CNH nº 00334038075, pts. 49; CNH nº 01125849040, pts. 49; CNH nº 00285931023, pts. 49; CNH nº 00770842295, pts. 49; CNH nº 02852698366, pts. 49; CNH nº 00190942251, pts. 49; CNH nº 03903065530, pts. 49; CNH nº 00110849532, pts. 49; CNH nº 01259865143, pts. 49; CNH nº 00021213346, pts. 49; CNH nº 00041524854, pts. 49; CNH nº 00855116972, pts. 49; CNH nº 03047420391, pts. 49; CNH nº 00227636738, pts. 49; CNH nº 03307482141, pts. 49; CNH nº 00651170472, pts. 49; CNH nº 03072727916, pts. 49; CNH nº 02840191305, pts. 49; CNH nº 00022285101, pts. 49; CNH nº 00085209117, pts. 49; CNH nº 00354307868, pts. 49; CNH nº 00657840300, pts. 49; CNH nº 05157249407, pts. 49; CNH nº 00429183420, pts. 49; CNH nº 04780437803, pts. 49; CNH nº 02450404545, pts. 49; CNH nº 00226203151, pts. 49; CNH nº 00081290553, pts. 49; CNH nº 00120095457, pts. 49; CNH nº 01527833384, pts. 49; CNH nº 00135275678, pts. 49; CNH nº 00300040220, pts. 49; CNH nº 00351561633, pts. 49; CNH nº 00587099420, pts. 49; CNH nº 04065702596, pts. 49; CNH nº 00053100823, pts. 49; CNH nº 00126763800, pts. 49; CNH nº 00135558808, pts. 49; CNH nº 00207967950, pts. 49; CNH nº 05565963311, pts. 49; CNH nº 00998969203, pts. 49; CNH nº 00073579067, pts. 49; CNH nº 03455456291, pts. 49; CNH nº 04114292271, pts. 49; CNH nº 00076770990, pts. 49; CNH nº 00433579436, pts. 49; CNH nº 04816381742, pts. 49; CNH nº 00151563100, pts. 49; CNH nº 00965304123, pts. 49; CNH nº 00180564027, pts. 49; CNH nº 00608068060, pts. 48; CNH nº 00192030700, pts. 48; CNH nº 00174134463, pts. 48; CNH nº 00110705512, pts. 48; CNH nº 01716464915, pts. 48; CNH nº 02349236474, pts. 48; CNH nº 00140427348, pts. 48; CNH nº 05441930981, pts. 48; CNH nº 01975425713, pts. 48; CNH nº 04288684915, pts. 48; CNH nº 00293318151, pts. 48; CNH nº 00094350138, pts. 48; CNH nº 00011826069, pts. 48; CNH nº 00276771383, pts. 48; CNH nº 01478263076, pts. 48; CNH nº 05273689456, pts. 48; CNH nº 00263618756, pts. 48; CNH nº 00199906334, pts. 48; CNH nº 06322329179, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04683577609, art. 165; CNH nº 00189361448, pts. 48; CNH nº 01863741149, pts. 48; CNH nº 00350013380, pts. 48; CNH nº 01505992472, pts. 48; CNH nº 03122192553, pts. 48; CNH nº 00040853002, pts. 35; CNH nº 04874592367, pts. 48; CNH nº 01494451664, pts. 48; CNH nº 00064792277, pts. 48; CNH nº 03442900560, pts. 48; CNH nº 04752929494, pts. 48; CNH nº 03630659642, pts. 48; CNH nº 00201444558, pts. 48; CNH nº 00051898110, pts. 48; CNH nº 02180239955, pts. 48; CNH nº 00696056100, pts. 48; CNH nº 02658908269, pts. 48; CNH nº 04239437506, pts. 48; CNH nº 00252847131, pts. 48; CNH nº 02070613690, pts. 48; CNH nº 00144811111, pts. 48; CNH nº 00342679200, pts. 48; CNH nº 04732503252, pts. 48; CNH nº 00109303593, pts. 48; CNH nº 00412452573, pts. 48; CNH nº 01501930824, pts. 47; CNH nº 01618844714, pts. 47; CNH nº 00253342988, pts. 47; CNH nº 00195664606, pts. 47; CNH nº 00310330264, pts. 47; CNH nº 00379185038, pts. 47; CNH nº 02224184876, pts. 47; CNH nº 03448991160, pts. 47; CNH nº 00339765208, pts. 47; CNH nº 03309403688, pts. 47; CNH nº 00073579067, pts. 47; CNH nº 00117992609, pts. 47; CNH nº 00278203551, pts. 47; CNH nº 04131637658, pts. 47; CNH nº 05735659022, pts. 47; CNH nº 00286511957, pts. 47; CNH nº 00172241609, pts. 47; CNH nº 01064691302, pts. 47; CNH nº 05549131493, pts. 47; CNH nº 00665434268, pts. 47; CNH nº 04031357082, pts. 47; CNH nº 00131147934, pts. 47; CNH nº 00480627005, pts. 46; CNH nº 03406111692, pts. 46; CNH nº 00072490182, pts. 46; CNH nº 00523429694, pts. 46; CNH nº 00824130357, pts. 46; CNH nº 00766087325, pts. 46; CNH nº 00191560499, pts. 46; CNH nº 03319744238, pts. 45; CNH nº 00516949712, pts. 45; CNH nº 00196684603, pts. 45; CNH nº 00100476905, pts. 45; CNH nº 05442236549, pts. 45; CNH nº 02460994858, pts. 45; CNH nº 00271870701, pts. 45; CNH nº 01080061872, pts. 45; CNH nº 01878915637, pts. 45; CNH nº 03724602900, pts. 45; CNH nº 00274420437, pts. 45; CNH nº 00158163504, pts. 45; CNH nº 00881437931, pts. 45; CNH nº 00010091137, pts. 45; CNH nº 00016109259, pts. 44; CNH nº 05127617707, pts. 43; CNH nº 00237958901, pts. 42; CNH nº 00788365567, pts. 42; CNH nº 00383312606, pts. 53; CNH nº 00145644900, pts. 52; CNH nº 01158947261, pts. 52; CNH nº 00559685368, pts. 43; CNH nº 02319777305, pts. 42; CNH nº 00112727382, pts. 42; CNH nº 01336241445, pts. 42; CNH nº 01475924327, pts. 42; CNH nº 00093980636, pts. 42; CNH nº 04349808270, pts. 41; CNH nº 00310356220, pts. 41; CNH nº 01857543137, pts. 41; CNH nº 03801795840, pts. 41; CNH nº 00023016424, pts. 41; CNH nº 00613819943, pts. 41; CNH nº 03662766053, pts. 41; CNH nº 05645252267, pts. 41; CNH nº 00656206125, pts. 41; CNH nº 00984980926, pts. 41; CNH nº 05311235337, pts. 41; CNH nº 00157529942, pts. 41; CNH nº 05091914707, pts. 41; CNH nº 02094030555, pts. 41; CNH nº 00296570627, pts. 41; CNH nº 00807437102, pts. 41; CNH nº 04330336930, pts. 41; CNH nº 00271743857, pts. 41; CNH nº 04383305610, pts. 41; CNH nº 00947969958, pts. 41; CNH nº 00218932107, pts. 40; CNH nº 02196760987, pts. 40; CNH nº 03777053615, pts. 40; CNH nº 05373587773, pts. 40; CNH nº 00316429090, pts. 40; CNH nº 03429260585, pts. 40; CNH nº 03786515522, pts. 40; CNH nº 00271870701, pts. 40; CNH nº 02758404508, pts. 40; CNH nº 04136878350, pts. 40; CNH nº 01617238916, pts. 40; CNH nº 03459617252, pts. 40; CNH nº 00212133271, pts. 40; CNH nº 01099371653, pts. 40; CNH nº 03738089203, pts. 40; CNH nº 01551207453, art. 165; CNH nº 00450979127, pts. 40; CNH nº 01221822267, pts. 40; CNH nº 03216789341, pts. 40; CNH nº 00078929216, pts. 40; CNH nº 04035262830, pts. 40; CNH nº 00006898940, pts. 40; CNH nº 01946779714, pts. 40; CNH nº 01276897790, pts. 40; CNH nº 01795163651, pts. 40; CNH nº 04183728209, pts. 40; CNH nº 02365867520, pts. 40; CNH nº 00658096207, pts. 40; CNH nº 00080412279, pts. 40; CNH nº 00104995906, pts. 40; CNH nº 00264174596, pts. 40; CNH nº 00909108402, pts. 40; CNH nº 00261689779, art. 244 INC I; CNH nº 04411295945, art. 244 INC I; CNH nº 00259168408, art. 244 INC I; CNH nº 00202955858, art. 244 INC I; CNH nº 03305479706, art. 244 INC I; CNH nº 01932962471, art. 244 INC I; CNH nº 03041905886, art. 244 INC I; CNH nº 00954843533, art. 244 INC I; CNH nº 00526119036, art. 244 INC I; CNH nº 04476321104, art. 244 INC I; CNH nº 00659766439, art. 244 INC I; CNH nº 03144620408, art. 244 INC I; CNH nº 00954589211, art. 244 INC I; CNH nº 00284712513, art. 244 INC I; CNH nº 04682034836, art. 244 INC I; CNH nº 00257648219, art. 244 INC I; CNH nº 01093186628, art. 244 INC I; CNH nº 05605877647, art. 244 INC I; CNH nº 04025582954, art. 244 INC I; CNH nº 00592108106, art. 244 INC I; CNH nº 04877441857, art. 244 INC I; CNH nº 02013060226, art. 244 INC I; CNH nº 05091914707, art. 244 INC I; CNH nº 00760130871, art. 244 INC I; CNH nº 05135343324, art. 244 INC I; CNH nº 00231995998, pts. 53; CNH nº 01282079645, pts. 52; CNH nº 01962587213, pts. 49; CNH nº 03488473297, art. 165; CNH nº 03228044993, art. 165; CNH nº 00450963089, art. 165; CNH nº 00863813717, art. 165; CNH nº 04494672404, art. 165; CNH nº 00164988404, art. 165; CNH nº 00088637704, art. 165; CNH nº 00166083602, art. 165; CNH nº 00848048165, art. 165; CNH nº 01769924782, art. 165; CNH nº 03904747073, art. 165; CNH nº 04535812835, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05077717307, art. 165; CNH nº 00181156038, art. 165; CNH nº 00210663022, art. 165; CNH nº 03010880100, art. 165; CNH nº 03909924289, art. 165; CNH nº 02756223791, art. 165; CNH nº 05370283103, art. 165; CNH nº 00984998676, pts. 49; CNH nº 00727787197, pts. 49; CNH nº 04164059300, pts. 49; CNH nº 00321206035, pts. 49; CNH nº 00311026612, pts. 49; CNH nº 00606993425, pts. 49; CNH nº 00471199805, pts. 49; CNH nº 00104799671, pts. 49; CNH nº 00320408004, pts. 49; CNH nº 01682391068, pts. 49; CNH nº 02342671964, pts. 49; CNH nº 03181042671, pts. 49; CNH nº 01495989280, pts. 49; CNH nº 00643039106, pts. 49; CNH nº 00276834473, pts. 49; CNH nº 01831265241, pts. 49; CNH nº 00035211127, pts. 49; CNH nº 03739715342, pts. 49; CNH nº 00148128090, pts. 49; CNH nº 01354819770, pts. 49; CNH nº 00047436630, pts. 49; CNH nº 02491366798, pts. 49; CNH nº 00338937281, pts. 49; CNH nº 00604578979, pts. 49; CNH nº 00877724659, pts. 49; CNH nº 00239476382, pts. 49; CNH nº 00572629705, pts. 49; CNH nº 03028077890, pts. 49; CNH nº 00974272606, pts. 49; CNH nº 00361017806, pts. 49; CNH nº 02205605897, pts. 48; CNH nº 03321109185, pts. 48; CNH nº 00347141101, pts. 48; CNH nº 03344806230, pts. 48; CNH nº 00518919281, pts. 48; CNH nº 00163342860, pts. 48; CNH nº 00985088114, pts. 48; CNH nº 00185941420, pts. 48; CNH nº 01753479478, pts. 48; CNH nº 00075997783, pts. 48; CNH nº 04326871625, pts. 48; CNH nº 00178040139, pts. 48; CNH nº 00396124577, pts. 48; CNH nº 00746162963, pts. 48; CNH nº 00244961260, pts. 48; CNH nº 00129711093, pts. 48; CNH nº 00120509790, pts. 48; CNH nº 00265331652, pts. 48; CNH nº 00109554621, pts. 48; CNH nº 04312550058, pts. 48; CNH nº 03438585107, pts. 48; CNH nº 00272502681, pts. 48; CNH nº 00007154401, pts. 48; CNH nº 03355745516, pts. 48; CNH nº 01306286260, pts. 48; CNH nº 00334066236, pts. 48; CNH nº 04213088520, pts. 48; CNH nº 03241789604, pts. 48; CNH nº 03893247512, pts. 48; CNH nº 00568529785, pts. 48; CNH nº 00526251147, pts. 47; CNH nº 00109998007, pts. 47; CNH nº 00116455290, pts. 47; CNH nº 03681095462, pts. 47; CNH nº 01067250704, pts. 47; CNH nº 00239443450, pts. 47; CNH nº 00288056528, pts. 47; CNH nº 00340395720, pts. 47; CNH nº 00982274264, pts. 47; CNH nº 01327669603, pts. 47; CNH nº 00202140625, pts. 47; CNH nº 00537751230, pts. 47; CNH nº 00896211005, pts. 47; CNH nº 01226240736, pts. 47; CNH nº 00238583780, pts. 47; CNH nº 00322697861, pts. 47; CNH nº 00612018771, pts. 43; CNH nº 00347053802, pts. 47; CNH nº 00102263496, pts. 47; CNH nº 00020953581, pts. 47; CNH nº 01716820658, pts. 47; CNH nº 03402527145, pts. 47; CNH nº 00128002630, pts. 47; CNH nº 01467907802, pts. 47; CNH nº 00137480127, pts. 47; CNH nº 00028230250, pts. 47; CNH nº 01202452231, pts. 47; CNH nº 00224230081, pts. 47; CNH nº 00225061160, pts. 47; CNH nº 00217149893, pts. 47; CNH nº 00167655725, pts. 47; CNH nº 03701283398, pts. 47; CNH nº 00088180503, pts. 47; CNH nº 00356118497, pts. 47; CNH nº 00337044940, pts. 47; CNH nº 01509700406, pts. 47; CNH nº 00728724003, pts. 47; CNH nº 00770780555, pts. 47; CNH nº 02021173104, pts. 47; CNH nº 00641789866, pts. 47; CNH nº 00199906334, pts. 47; CNH nº 00377581120, pts. 47; CNH nº 00724942890, pts. 47; CNH nº 00159377968, pts. 47; CNH nº 00083251338, pts. 47; CNH nº 03552962039, pts. 47; CNH nº 00144141142, pts. 47; CNH nº 03261343100, pts. 47; CNH nº 00841877866, pts. 47; CNH nº 00101849966, pts. 47; CNH nº 00147014772, pts. 47; CNH nº 05974339177, pts. 47; CNH nº 01776560903, pts. 25; CNH nº 02679877801, pts. 47; CNH nº 00237979981, pts. 47; CNH nº 01432322097, pts. 47; CNH nº 00636548066, pts. 47; CNH nº 00097382528, pts. 47; CNH nº 00188866700, pts. 46; CNH nº 02579177782, pts. 46; CNH nº 03477505382, pts. 46; CNH nº 00938313980, pts. 46; CNH nº 05149703400, pts. 33; CNH nº 03080598038, pts. 46; CNH nº 00092910372, pts. 46; CNH nº 00436471496, pts. 46; CNH nº 01303844966, pts. 46; CNH nº 03303209427, pts. 46; CNH nº 02711303835, pts. 46; CNH nº 02933782145, pts. 46; CNH nº 00543905322, pts. 46; CNH nº 00119194530, pts. 46; CNH nº 00510460755, pts. 46; CNH nº 03743266517, pts. 46; CNH nº 03261331581, pts. 46; CNH nº 01662320373, pts. 46; CNH nº 00273724478, pts. 46; CNH nº 00881832554, pts. 46; CNH nº 03540794147, pts. 46; CNH nº 00910563036, pts. 46; CNH nº 03206642108, pts. 46; CNH nº 00605901507, pts. 46; CNH nº 02255470125, pts. 46; CNH nº 00251046300, pts. 46; CNH nº 00073564260, pts. 46; CNH nº 02641629581, pts. 46; CNH nº 00194403156, pts. 46; CNH nº 00080658593, pts. 46; CNH nº 03949221300, pts. 46; CNH nº 01974536207, pts. 46; CNH nº 03465320009, pts. 46; CNH nº 01124672858, pts. 46; CNH nº 00173327082, pts. 46; CNH nº 00998981542, pts. 46; CNH nº 00284878204, pts. 46; CNH nº 00312327366, pts. 46; CNH nº 01639429217, pts. 46; CNH nº 00042953696, pts. 46; CNH nº 03110148474, pts. 46; CNH nº 01467915137, pts. 46; CNH nº 04607729730, pts. 46; CNH nº 03824468749, pts. 46; CNH nº 02411250340, pts. 46; CNH nº 00469468387, pts. 45; CNH nº 01090097600, pts. 45; CNH nº 00019978037, pts. 45; CNH nº 00023045602, pts. 45; CNH nº 00135275678, pts. 45; CNH nº 00073272689, pts. 45; CNH nº 00775907450, pts. 45; CNH nº 01696790575, pts. 45; CNH nº 00541462697, pts. 45; CNH nº 00377262402, pts. 45; CNH nº 00294062226, pts. 45; CNH nº 00111731793, pts. 45; CNH nº 00615574906, pts. 45; CNH nº 00293343036, pts. 45; CNH nº 00721948100, pts. 45; CNH nº 00547085519, pts. 45; CNH nº 00141701008, pts. 45; CNH nº 04990327820, pts. 45; CNH nº 00159008009, pts. 45; CNH nº 00778420320, pts. 45; CNH nº 02913529120, pts. 45; CNH nº 04752944126, pts. 45; CNH nº 00298346345, pts. 44; CNH nº 00605540110, pts. 44; CNH nº 00373118687, pts. 42; CNH nº 04881172490, pts. 42; CNH nº 01315657475, pts. 42; CNH nº 00117468656, pts. 42; CNH nº 00336333192, pts. 42; CNH nº 00039416405, pts. 57; CNH nº 04156260602, pts. 42; CNH nº 01216839842, pts. 42; CNH nº 00245546747, pts. 42; CNH nº 03325784000, pts. 41; CNH nº 00026652417, pts. 41; CNH nº 00404475299, pts. 41; CNH nº 00129467790, pts. 41; CNH nº 03577517749, pts. 41; CNH nº 00119201134, pts. 41; CNH nº 01731866327, pts. 41; CNH nº 00174432100, pts. 41; CNH nº 02990774709, pts. 41; CNH nº 00019032530, pts. 41; CNH nº 04367270546, pts. 41; CNH nº 00003874769, pts. 41; CNH nº 03907275182, pts. 41; CNH nº 04867704856, pts. 41; CNH nº 04738968000, pts. 41; CNH nº 04941414303, pts. 40; CNH nº 00102017344, art. 244 INC I; CNH nº 03599334883, art. 244 INC I; CNH nº 00446324640, art. 244 INC I; CNH nº 02411508039, art. 244 INC I; CNH nº 04987969300, art. 244 INC I; CNH nº 00000268755, art. 244 INC I; CNH nº 01056692022, art. 244 INC I; CNH nº 04018931819, art. 244 INC II; CNH nº 03380001620, pts. 20; CNH nº 00041544690, art. 165; CNH nº 03965337404, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00210905664, pts. 54; CNH nº 00336959398, pts. 45; CNH nº 05839834320, art. 165; CNH nº 04011707300, art. 165; CNH nº 00714985028, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05419199692, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00263257251, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00137262246, art. 165; CNH nº 04047344241, art. 165; CNH nº 02664920681, art. 165; CNH nº 00145565936, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04933417309, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01952755109, art. 165; CNH nº 05192831880, art. 165; CNH nº 00034055196, art. 165; CNH nº 05045383763, art. 165; CNH nº 00261312520, art. 165; CNH nº 00188372220, art. 165; CNH nº 01304329859, art. 165; CNH nº 03856215300, art. 165; CNH nº 00435114645, art. 165; CNH nº 05068563614, art. 165; CNH nº 01759095928, art. 165; CNH nº 00745024245, art. 165; CNH nº 00121416331, art. 165; CNH nº 00290754863, art. 165; CNH nº 04203390788, art. 165; CNH nº 02087175021, art. 165; CNH nº 00086789935, art. 165; CNH nº 01767677662, art. 165; CNH nº 00088869023, art. 165; CNH nº 03010286300, art. 165; CNH nº 03645732680, art. 165; CNH nº 01184399414, art. 165; CNH nº 04643955865, art. 165; CNH nº 00449660627, art. 165; CNH nº 03089534336, art. 165; CNH nº 04238889798, art. 165; CNH nº 03842467966, art. 165; CNH nº 04015695806, art. 165; CNH nº 03760879816, art. 165; CNH nº 04405008797, art. 165; CNH nº 04555169630, art. 165; CNH nº 02395734407, art. 165; CNH nº 00862341730, art. 165; CNH nº 00242146329, art. 165; CNH nº 01684955368, art. 165; CNH nº 00142366614, art. 165; CNH nº 00117155445, art. 165; CNH nº 00793449658, art. 165; CNH nº 01622398940, art. 165; CNH nº 00290072715, art. 165; CNH nº 00040795568, art. 165; CNH nº 03596972509, art. 165; CNH nº 00132868682, art. 165; CNH nº 01373723936, art. 165; CNH nº 04888298512, art. 165; CNH nº 03176829388, art. 165; CNH nº 00030034138, art. 165; CNH nº 00390626403, art. 165; CNH nº 00218015510, art. 165; CNH nº 03431133500, art. 165; CNH nº 02399656112, art. 165; CNH nº 00207272715, art. 165; CNH nº 02002144063, art. 165; CNH nº 03360380957, art. 165; CNH nº 02082626396, art. 165; CNH nº 01570438600, art. 165; CNH nº 00968392837, art. 165; CNH nº 00327070120, art. 165; CNH nº 00727294625, art. 165; CNH nº 00425493926, art. 165; CNH nº 04494727837, art. 165; CNH nº 04130149146, art. 165; CNH nº 00053973863, art. 165; CNH nº 02936845828, art. 165; CNH nº 00089110120, art. 165; CNH nº 02589735925, art. 165; CNH nº 04923991331, art. 165; CNH nº 00308703308, art. 165; CNH nº 04990212430, art. 165; CNH nº 03588557860, art. 165; CNH nº 03984980176, art. 165; CNH nº 03740954462, art. 165; CNH nº 03975209810, art. 165; CNH nº 04603011502, art. 165; CNH nº 00326070300, art. 165; CNH nº 04242355304, art. 165; CNH nº 00949376674, art. 165; CNH nº 00928771451, art. 165; CNH nº 03336698060, art. 165; CNH nº 03619587763, art. 165; CNH nº 00441213520, art. 165; CNH nº 05343050715, art. 165; CNH nº 03258320055, art. 165; CNH nº 00037317490, art. 165; CNH nº 00019940993, art. 165; CNH nº 05041832920, art. 165; CNH nº 05314006997, art. 165; CNH nº 04428344672, art. 165; CNH nº 01294030617, art. 165; CNH nº 00229116462, art. 165; CNH nº 05495520194, art. 165; CNH nº 04616126774, art. 165; CNH nº 01998939204, art. 165; CNH nº 04671425003, art. 165; CNH nº 04507642763, art. 165; CNH nº 05552518002, art. 165; CNH nº 00249177347, art. 165; CNH nº 00078497956, art. 165; CNH nº 04440011017, art. 165; CNH nº 00959006519, art. 165; CNH nº 03449263328, art. 165; CNH nº 04695666535, art. 165; CNH nº 05707470734, art. 165; CNH nº 03034319181, art. 165; CNH nº 00032973144, art. 165; CNH nº 00063324880, art. 165; CNH nº 05409683686, art. 165; CNH nº 05254366913, art. 165; CNH nº 00238635935, art. 165; CNH nº 00430116657, art. 165; CNH nº 04055131806, art. 165; CNH nº 01139221833, art. 165; CNH nº 00443600916, art. 165; CNH nº 04695606350, art. 165; CNH nº 01847927917, art. 165; CNH nº 00198626444, art. 165; CNH nº 03336287959, art. 165; CNH nº 05372685611, art. 165; CNH nº 00407864112, art. 165; CNH nº 00352240042, art. 165; CNH nº 01523674907, art. 165; CNH nº 00113490509, art. 165; CNH nº 04422526658, art. 165; CNH nº 04653113226, art. 165; CNH nº 04995552817, art. 165; CNH nº 01454372909, art. 165; CNH nº 00273708386, art. 165; CNH nº 03625229366, art. 165; CNH nº 03284603151, art. 165; CNH nº 00380800572, art. 165; CNH nº 00190162002, art. 165; CNH nº 00098447048, art. 165; CNH nº 00530708867, art. 165; CNH nº 00252173969, art. 165; CNH nº 00510803023, art. 165; CNH nº 04919803631, art. 165; CNH nº 03197678608, art. 165; CNH nº 04201711737, art. 165; CNH nº 00563932691, art. 165; CNH nº 00283367339, art. 165; CNH nº 04011765668, art. 165; CNH nº 00371360760, art. 165; CNH nº 05493054068, art. 165; CNH nº 02145443306, art. 165; CNH nº 01629689300, art. 165; CNH nº 00039867722, art. 165; CNH nº 05620448393, art. 165; CNH nº 05090545609, art. 165; CNH nº 03894912107, art. 165; CNH nº 04460874911, art. 165; CNH nº 05427303234, art. 165; CNH nº 02101518013, art. 165; CNH nº 01681022256, art. 165; CNH nº 00273877280, art. 165; CNH nº 00217405266, art. 165; CNH nº 00297660464, art. 165; CNH nº 04648995801, art. 165; CNH nº 00319845508, art. 165; CNH nº 02171540472, art. 165; CNH nº 03785698370, art. 165; CNH nº 00260231143, art. 165; CNH nº 00313995932, art. 165; CNH nº 01575698012, art. 165; CNH nº 03654947808, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02632832657, art. 165; CNH nº 02029441920, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05101402839, art. 165; CNH nº 03715575787, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03144215418, art. 165; CNH nº 04076149832, art. 165; CNH nº 02182604910, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01957281272, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02255434630, pts. 49; CNH nº 00149353431, pts. 49; CNH nº 00011414164, pts. 49; CNH nº 00880772704, pts. 49; CNH nº 02835558784, pts. 49; CNH nº 00087341984, pts. 49; CNH nº 00095251056, pts. 49; CNH nº 04466059271, pts. 49; CNH nº 04013741517, pts. 49; CNH nº 03607792399, pts. 49; CNH nº 00102120826, pts. 48; CNH nº 00418908383, pts. 48; CNH nº 00053042403, pts. 48; CNH nº 01236026229, pts. 48; CNH nº 00326071095, pts. 48; CNH nº 02091775798, pts. 48; CNH nº 00163709710, pts. 48; CNH nº 00489136030, pts. 48; CNH nº 00016833066, pts. 48; CNH nº 05226414460, art. 165; CNH nº 01142727640, art. 165; CNH nº 04191369803, art. 165; CNH nº 00576696600, art. 165; CNH nº 05176393541, art. 165; CNH nº 03708991809, art. 165; CNH nº 03976046405, art. 165; CNH nº 02910254721, art. 165; CNH nº 01123844399, art. 165; CNH nº 02965037869, art. 165; CNH nº 02766413130, art. 165; CNH nº 01927688176, art. 165; CNH nº 01274722341, art. 165; CNH nº 00887104196, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00110494428, art. 165; CNH nº 00095289083, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00664752248, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02795841694, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03720172480, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06043117092, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03247441062, art. 165; CNH nº 01162728890, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00914155748, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04235684462, art. 165; CNH nº 03012749657, art. 165; CNH nº 00170844243, art. 165; CNH nº 00143776961, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00202789619, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00010172461, art. 165; CNH nº 05568862078, art. 165; CNH nº 05682575700, art. 165; CNH nº 02004432322, art. 165; CNH nº 01649681153, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01113541269, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00031563348, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01401223171, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01739918764, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06389465300, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01305664710, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02617088840, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00110444496, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00470477555, pts. 48; CNH nº 00008749547, pts. 48; CNH nº 00082706325, pts. 48; CNH nº 02976684643, pts. 48; CNH nº 00795413438, pts. 48; CNH nº 00190454560, pts. 48; CNH nº 02127203401, pts. 48; CNH nº 03307279508, pts. 48; CNH nº 00324972485, pts. 48; CNH nº 03370213383, pts. 48; CNH nº 00144957509, pts. 48; CNH nº 02566930969, pts. 48; CNH nº 00014821773, pts. 48; CNH nº 03987105308, pts. 48; CNH nº 02223094812, pts. 47; CNH nº 00494773702, pts. 47; CNH nº 00022211464, pts. 47; CNH nº 00204811051, pts. 47; CNH nº 01655033984, pts. 47; CNH nº 03250282713, pts. 47; CNH nº 01126532020, pts. 47; CNH nº 00050020807, pts. 47; CNH nº 00004243900, pts. 47; CNH nº 00664625393, pts. 44; CNH nº 00279621231, pts. 43; CNH nº 01504380336, art. 165; CNH nº 00017641356, art. 165; CNH nº 02655632627, art. 165; CNH nº 00810452094, art. 165; CNH nº 02697585705, art. 165; CNH nº 02127196916, art. 165; CNH nº 05060058206, art. 165; CNH nº 00361947030, art. 165; CNH nº 04270798710, art. 165; CNH nº 00991882061, pts. 82; CNH nº 05211142520, pts. 46; CNH nº 00324334383, pts. 45; CNH nº 00152859572, pts. 43; CNH nº 02006634000, pts. 42; CNH nº 00479325111, pts. 41; CNH nº 00056798324, pts. 41; CNH nº 00224744948, pts. 41; CNH nº 05535764848, pts. 41; CNH nº 00547830584, pts. 41; CNH nº 00064821741, pts. 41; CNH nº 00938220587, pts. 41; CNH nº 02228691690, pts. 41; CNH nº 02290141581, pts. 41; CNH nº 04083460413, pts. 41; CNH nº 00121233696, pts. 41; CNH nº 00264555494, pts. 41; CNH nº 00302936550, pts. 41; CNH nº 03549015755, pts. 41; CNH nº 03602824017, pts. 41; CNH nº 00572924168, pts. 41; CNH nº 00099023343, pts. 40; CNH nº 02406627303, pts. 40; CNH nº 01217602806, pts. 40; CNH nº 00824439870, pts. 40; CNH nº 01522015340, pts. 40; CNH nº 00155220981, pts. 40; CNH nº 04042650174, pts. 40; CNH nº 01957724900, pts. 40; CNH nº 01986920488, art. 165; CNH nº 00255359591, pts. 44; CNH nº 03286701476, pts. 42; CNH nº 00005884676, pts. 40; CNH nº 02372369714, pts. 40; CNH nº 01281900237, pts. 40; CNH nº 00214933038, pts. 40; CNH nº 00019978037, pts. 40; CNH nº 01288093445, pts. 40; CNH nº 01482674264, pts. 40; CNH nº 03342350950, pts. 40; CNH nº 04431647899, pts. 40; CNH nº 05044123904, pts. 40; CNH nº 04078375802, pts. 40; CNH nº 03861846909, pts. 40; CNH nº 00099006677, pts. 40; CNH nº 06043193477, pts. 40; CNH nº 00748414745, pts. 40; CNH nº 00205819928, pts. 40; CNH nº 01727484976, pts. 40; CNH nº 04670121408, art. 244 INC I; CNH nº 00264565088, art. 244 INC I; CNH nº 00226899017, art. 244 INC I; CNH nº 00902797009, art. 244 INC I; CNH nº 03474402243, art. 244 INC I; CNH nº 01311346102, art. 244 INC I; CNH nº 00257286572, art. 244 INC I; CNH nº 04372483850, art. 244 INC I; CNH nº 05246676116, art. 244 INC I; CNH nº 01056660776, art. 244 INC I; CNH nº 03525472600, art. 244 INC I; CNH nº 04363900080, art. 244 INC I; CNH nº 00052503331, art. 244 INC I; CNH nº 00112498710, art. 244 INC I; CNH nº 05825585665, art. 244 INC I; CNH nº 02958887658, art. 244 INC I; CNH nº 03399404039, pts. 23; CNH nº 00101275845, pts. 24; CNH nº 04974269365, pts. 66; CNH nº 00412452573, pts. 63; CNH nº 00260701141, pts. 56; CNH nº 02082633252, pts. 55; CNH nº 00006380221, pts. 55; CNH nº 00610727523, pts. 55; CNH nº 01436024652, pts. 53; CNH nº 00905135127, pts. 69; CNH nº 00516957598, pts. 52; CNH nº 03070007708, pts. 51; CNH nº 00028515192, pts. 51; CNH nº 00340366542, pts. 51; CNH nº 00117441899, pts. 51; CNH nº 00150269603, pts. 50; CNH nº 01051814094, pts. 50; CNH nº 00119138109, pts. 50; CNH nº 00307608190, art. 165; CNH nº 00382269021, art. 165; CNH nº 04268728303, art. 165; CNH nº 00002426883, art. 165; CNH nº 00407250102, art. 165; CNH nº 03008985137, art. 165; CNH nº 01159198712, art. 165; CNH nº 02006606274, art. 165; CNH nº 02721739607, art. 165; CNH nº 03060643146, art. 165; CNH nº 05785672681, art. 165; CNH nº 03310402938, art. 165; CNH nº 04491635850, art. 165; CNH nº 05163622008, art. 165; CNH nº 00109728584, art. 165; CNH nº 03855694735, art. 165; CNH nº 00198635896, art. 165; CNH nº 02462834627, art. 165; CNH nº 02872997146, art. 165; CNH nº 03125746763, art. 165; CNH nº 03025806947, art. 165; CNH nº 05345304090, art. 165; CNH nº 02012285526, art. 165; CNH nº 05333242632, art. 165; CNH nº 00194747039, art. 165; CNH nº 00431241070, art. 165; CNH nº 04899955944, art. 165; CNH nº 00120996836, art. 165; CNH nº 01577626523, art. 165; CNH nº 01531608513, art. 165; CNH nº 00304065474, art. 165; CNH nº 00124670517, art. 165; CNH nº 03164416856, art. 165; CNH nº 00633277302, art. 165; CNH nº 05392741463, art. 165; CNH nº 01447161107, art. 165; CNH nº 00136353660, pts. 49; CNH nº 01297263446, pts. 49; CNH nº 00103014888, pts. 49; CNH nº 00109725206, pts. 49; CNH nº 03315001900, pts. 49; CNH nº 00898542874, pts. 49; CNH nº 00028617820, pts. 49; CNH nº 00134445723, pts. 49; CNH nº 01126329270, pts. 49; CNH nº 00397862432, pts. 49; CNH nº 00081755511, pts. 49; CNH nº 00118312060, pts. 49; CNH nº 01765348703, pts. 49; CNH nº 03242038092, pts. 49; CNH nº 01097058518, pts. 49; CNH nº 00264159089, pts. 49; CNH nº 00914141193, pts. 49; CNH nº 02567996218, pts. 49; CNH nº 01079489548, pts. 49; CNH nº 00154089557, pts. 49; CNH nº 00072487295, pts. 49; CNH nº 01350047193, pts. 49; CNH nº 00183106428, pts. 49; CNH nº 00602036628, pts. 49; CNH nº 00613315003, pts. 49; CNH nº 00976565737, pts. 49; CNH nº 03817699704, pts. 49; CNH nº 01323029256, pts. 49; CNH nº 01108514200, pts. 49; CNH nº 03079605021, pts. 49; CNH nº 00092257685, pts. 49; CNH nº 00236232393, pts. 49; CNH nº 03345002439, pts. 49; CNH nº 00142335400, pts. 49; CNH nº 00265342480, pts. 49; CNH nº 01605374170, pts. 49; CNH nº 02338955900, pts. 49; CNH nº 02030375002, pts. 48; CNH nº 01501930824, pts. 48; CNH nº 00359447723, pts. 48; CNH nº 00708918679, pts. 48; CNH nº 00681328302, pts. 48; CNH nº 04667106077, pts. 48; CNH nº 04717111326, pts. 48; CNH nº 00025969544, pts. 48; CNH nº 05176114793, pts. 51; CNH nº 00221245395, pts. 48; CNH nº 00282376844, pts. 48; CNH nº 04149913652, pts. 48; CNH nº 00298049174, pts. 48; CNH nº 00295346410, pts. 48; CNH nº 05068816208, pts. 48; CNH nº 00555326006, pts. 48; CNH nº 00167621118, pts. 48; CNH nº 00159910224, pts. 48; CNH nº 00985224707, pts. 48; CNH nº 02173580693, pts. 48; CNH nº 02510706977, pts. 48; CNH nº 00089032515, pts. 48; CNH nº 04471049492, pts. 48; CNH nº 00994316327, pts. 48; CNH nº 05299418231, pts. 48; CNH nº 00305310948, pts. 48; CNH nº 02212601720, pts. 48; CNH nº 01192381304, pts. 48; CNH nº 00068541225, pts. 48; CNH nº 02954907360, pts. 48; CNH nº 00312071710, pts. 48; CNH nº 02106420756, pts. 48; CNH nº 02537113731, pts. 48; CNH nº 02592243204, pts. 48; CNH nº 00495318833, pts. 47; CNH nº 04433943923, pts. 47; CNH nº 00025351557, pts. 47; CNH nº 01582552088, pts. 47; CNH nº 03404623868, pts. 47; CNH nº 00018881501, pts. 47; CNH nº 01996067114, pts. 47; CNH nº 03654937981, pts. 47; CNH nº 04368358189, pts. 47; CNH nº 01385811402, pts. 47; CNH nº 01156999465, pts. 47; CNH nº 00630601647, pts. 47; CNH nº 00315779200, pts. 47; CNH nº 01267603685, pts. 47; CNH nº 01749380968, pts. 47; CNH nº 00190913849, pts. 47; CNH nº 00219851151, pts. 47; CNH nº 03330435760, pts. 47; CNH nº 00036469014, pts. 47; CNH nº 01004728901, pts. 47; CNH nº 00008707499, pts. 47; CNH nº 00102060680, pts. 47; CNH nº 00235362039, pts. 47; CNH nº 03358523816, pts. 47; CNH nº 00104571040, pts. 47; CNH nº 00228471504, pts. 47; CNH nº 04514362170, pts. 47; CNH nº 01516834510, pts. 47; CNH nº 03732561312, pts. 47; CNH nº 04559705370, pts. 47; CNH nº 00069495245, pts. 47; CNH nº 05153449175, pts. 47; CNH nº 01637760409, pts. 47; CNH nº 01005952335, pts. 47; CNH nº 01190027238, pts. 46; CNH nº 00029544531, pts. 46; CNH nº 05190972308, pts. 46; CNH nº 04241973509, pts. 46; CNH nº 00530719143, pts. 46; CNH nº 04453855082, pts. 46; CNH nº 00009102091, pts. 46; CNH nº 01498903290, pts. 46; CNH nº 00163238145, pts. 46; CNH nº 03738097189, pts. 46; CNH nº 03728136734, pts. 46; CNH nº 00898745805, pts. 46; CNH nº 02176981910, pts. 46; CNH nº 00015825689, pts. 46; CNH nº 00086301375, pts. 46; CNH nº 00157239520, pts. 46; CNH nº 01795159412, pts. 46; CNH nº 00054914091, pts. 46; CNH nº 01638079370, pts. 46; CNH nº 00151058517, pts. 46; CNH nº 00316248497, pts. 46; CNH nº 00420000401, pts. 46; CNH nº 01645923707, pts. 46; CNH nº 04055811695, pts. 46; CNH nº 00444309036, pts. 46; CNH nº 04867341976, pts. 46; CNH nº 01916620496, pts. 46; CNH nº 03070128605, pts. 46; CNH nº 00782742419, pts. 46; CNH nº 01279250666, pts. 46; CNH nº 00098441918, pts. 46; CNH nº 01166819803, pts. 46; CNH nº 04291449416, pts. 46; CNH nº 00791240290, pts. 46; CNH nº 00037555431, pts. 42; CNH nº 00730939427, pts. 46; CNH nº 00509794669, pts. 46; CNH nº 01777113377, pts. 46; CNH nº 02336643836, pts. 46; CNH nº 03559531661, pts. 46; CNH nº 00495342709, pts. 46; CNH nº 00251383697, pts. 46; CNH nº 00281908538, pts. 45; CNH nº 00098917920, pts. 45; CNH nº 00138390503, pts. 45; CNH nº 01963198600, pts. 45; CNH nº 04235838254, pts. 45; CNH nº 00081180816, pts. 45; CNH nº 00564695423, pts. 45; CNH nº 02553420192, pts. 45; CNH nº 00015600442, pts. 45; CNH nº 00322550673, pts. 45; CNH nº 00171435670, pts. 45; CNH nº 00586954738, pts. 45; CNH nº 00029212401, pts. 45; CNH nº 03065534675, pts. 45; CNH nº 00290429205, pts. 45; CNH nº 01304354517, pts. 45; CNH nº 00067156478, pts. 45; CNH nº 00065784997, pts. 45; CNH nº 01084633388, pts. 45; CNH nº 00020569688, pts. 44; CNH nº 00298346345, pts. 44; CNH nº 00048286538, pts. 43; CNH nº 00073409910, pts. 43; CNH nº 03315191433, pts. 42; CNH nº 00012760510, pts. 42; CNH nº 00329828887, pts. 41; CNH nº 03555873080, pts. 40; CNH nº 00615574906, pts. 40; CNH nº 05154858403, pts. 40; CNH nº 01071016485, pts. 40; CNH nº 05664750821, pts. 40; CNH nº 01900970070, pts. 40; CNH nº 00233509416, pts. 40; CNH nº 01801567556, pts. 40; CNH nº 00056775095, pts. 40; CNH nº 04320900357, art. 244 INC I; CNH nº 04266271221, art. 244 INC I; CNH nº 00231498962, art. 244 INC I; CNH nº 00467269885, art. 244 INC I; CNH nº 04648964356, art. 244 INC I; CNH nº 05124918021, art. 244 INC I; CNH nº 05294901898, art. 244 INC I; CNH nº 00122910350, art. 244 INC I; CNH nº 00493902051, art. 244 INC I; CNH nº 00264823379, art. 244 INC I; CNH nº 00288990883, art. 244 INC I; CNH nº 00134600035, art. 244 INC I; CNH nº 00255901191, art. 244 INC I; CNH nº 03581084564, art. 244 INC I; CNH nº 05135343324, art. 244 INC I; CNH nº 05360359328, art. 244 INC I; CNH nº 01367599220, art. 244 INC I; CNH nº 00288990883, art. 244 INC I; CNH nº 00288990883, art. 244 INC I; CNH nº 05626506021, art. 244 INC I; CNH nº 00519595777, art. 244 INC I; CNH nº 05370434927, art. 244 INC I; CNH nº 05089162507, art. 244 INC I; CNH nº 03729186937, art. 244 INC I; CNH nº 04036526198, art. 244 INC I; CNH nº 00223805832, art. 244 INC I; CNH nº 03348085888, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04015502980, art. 244 INC I; CNH nº 04473546407, art. 244 INC I; CNH nº 04473546407, art. 244 INC I; CNH nº 04655682270, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04131939590, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03406162868, art. 165; CNH nº 04281971480, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04163311635, pts. 54; CNH nº 00810108168, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00748731101, pts. 53; CNH nº 00558474958, pts. 52; CNH nº 00421979651, pts. 52; CNH nº 04330304691, pts. 52; CNH nº 00099696302, pts. 52; CNH nº 00067122201, pts. 52; CNH nº 00183713415, pts. 51; CNH nº 02404058730, pts. 51; CNH nº 04409356789, pts. 51; CNH nº 03479800283, pts. 51; CNH nº 03699423611, pts. 51; CNH nº 00495265002, pts. 51; CNH nº 00032953859, pts. 51; CNH nº 02301050570, pts. 51; CNH nº 03443534297, pts. 51; CNH nº 00205907235, pts. 51; CNH nº 02115521500, pts. 50; CNH nº 00202398800, art. 165; CNH nº 05053010667, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02491368830, art. 165; CNH nº 00729404648, art. 165; CNH nº 00456638057, art. 165; CNH nº 04950939014, art. 165; CNH nº 03359315465, art. 165; CNH nº 00115785123, art. 165; CNH nº 01935464797, art. 165; CNH nº 01398879290, art. 165; CNH nº 00249360036, pts. 49; CNH nº 00505264281, pts. 49; CNH nº 00003565960, pts. 49; CNH nº 02559446677, pts. 49; CNH nº 00096107253, pts. 49; CNH nº 04378033952, pts. 49; CNH nº 00686194712, pts. 49; CNH nº 00146312708, pts. 49; CNH nº 00255359591, pts. 49; CNH nº 00187160244, pts. 49; CNH nº 00456393563, pts. 49; CNH nº 04966178158, pts. 49; CNH nº 00111162993, pts. 49; CNH nº 00151685783, pts. 49; CNH nº 01436480477, pts. 49; CNH nº 00306761669, pts. 49; CNH nº 00672907789, pts. 49; CNH nº 00434380362, pts. 49; CNH nº 00586844884, pts. 49; CNH nº 03952372544, pts. 49; CNH nº 00322441070, pts. 49; CNH nº 00287603288, pts. 45; CNH nº 05291254565, pts. 49; CNH nº 01293215352, pts. 49; CNH nº 03560803909, pts. 49; CNH nº 03912481574, pts. 49; CNH nº 00099415628, pts. 49; CNH nº 03153187961, pts. 48; CNH nº 01594969797, pts. 48; CNH nº 00580639798, pts. 48; CNH nº 00152097992, pts. 48; CNH nº 00770887620, pts. 48; CNH nº 02363965532, pts. 48; CNH nº 03418267724, pts. 48; CNH nº 01304165049, pts. 48; CNH nº 00031289290, pts. 48; CNH nº 00227477130, pts. 48; CNH nº 00773297126, pts. 48; CNH nº 00877859778, pts. 48; CNH nº 01118725397, pts. 48; CNH nº 00208920309, pts. 48; CNH nº 00365698061, pts. 48; CNH nº 00540799993, pts. 48; CNH nº 00406483270, pts. 48; CNH nº 04244857307, pts. 48; CNH nº 00165013881, pts. 48; CNH nº 03997039050, pts. 48; CNH nº 00341831715, pts. 48; CNH nº 00041874794, pts. 48; CNH nº 00294090503, pts. 48; CNH nº 00211337826, pts. 48; CNH nº 02596496473, pts. 48; CNH nº 03979456850, pts. 48; CNH nº 04951917620, pts. 48; CNH nº 00469532989, pts. 48; CNH nº 01420463661, pts. 48; CNH nº 00804154920, pts. 48; CNH nº 00081252707, pts. 48; CNH nº 01274490944, pts. 48; CNH nº 00101446197, pts. 48; CNH nº 00088731395, pts. 48; CNH nº 00020048071, pts. 48; CNH nº 03219903321, pts. 48; CNH nº 05906374867, pts. 48; CNH nº 05421397067, pts. 48; CNH nº 00018750670, pts. 48; CNH nº 00089562581, pts. 48; CNH nº 00671010700, pts. 48; CNH nº 00810108168, pts. 48; CNH nº 04028493671, pts. 48; CNH nº 00497704436, pts. 48; CNH nº 00078232598, pts. 48; CNH nº 02876973978, pts. 48; CNH nº 00240655326, pts. 48; CNH nº 00010456500, pts. 48; CNH nº 00107869110, pts. 48; CNH nº 06020990025, pts. 48; CNH nº 00977005628, pts. 48; CNH nº 00689870674, pts. 48; CNH nº 00097859557, pts. 47; CNH nº 00990985663, pts. 47; CNH nº 00254997090, pts. 47; CNH nº 01968494889, pts. 47; CNH nº 00311025597, pts. 47; CNH nº 00108900285, pts. 47; CNH nº 00213274284, pts. 47; CNH nº 00780723160, pts. 47; CNH nº 01464790922, pts. 47; CNH nº 00361337640, pts. 47; CNH nº 02415067630, pts. 47; CNH nº 00830391938, pts. 47; CNH nº 03453528518, pts. 47; CNH nº 00101591727, pts. 47; CNH nº 01371170355, pts. 47; CNH nº 00098108486, pts. 47; CNH nº 00045208626, pts. 47; CNH nº 04238121723, pts. 47; CNH nº 00309691097, pts. 47; CNH nº 00519014978, pts. 47; CNH nº 02902160346, pts. 47; CNH nº 04445455292, pts. 47; CNH nº 00018750237, pts. 47; CNH nº 00124042441, pts. 47; CNH nº 00075575087, pts. 47; CNH nº 01842062217, pts. 47; CNH nº 00108371931, pts. 47; CNH nº 00523926728, pts. 47; CNH nº 00336406109, pts. 47; CNH nº 00128951133, pts. 47; CNH nº 03396979947, pts. 47; CNH nº 02396036103, pts. 47; CNH nº 00087788520, pts. 47; CNH nº 00254337668, pts. 47; CNH nº 00208363802, pts. 47; CNH nº 00085440903, pts. 47; CNH nº 00040887728, pts. 47; CNH nº 00320174880, pts. 47; CNH nº 00261689779, pts. 47; CNH nº 01708515647, pts. 40; CNH nº 00087439382, pts. 47; CNH nº 00027022351, pts. 47; CNH nº 00544611869, pts. 47; CNH nº 03771987309, pts. 47; CNH nº 00061538208, pts. 47; CNH nº 00033381384, pts. 47; CNH nº 00638429968, pts. 47; CNH nº 04047715330, pts. 47; CNH nº 00209334995, pts. 47; CNH nº 00101299326, pts. 47; CNH nº 04910519438, pts. 47; CNH nº 00004656714, pts. 47; CNH nº 00501894411, pts. 47; CNH nº 00686715840, pts. 47; CNH nº 00504039165, pts. 47; CNH nº 00371986207, pts. 47; CNH nº 04350240591, pts. 47; CNH nº 00990957286, pts. 47; CNH nº 03850570853, pts. 47; CNH nº 00140163486, pts. 47; CNH nº 01830674915, pts. 47; CNH nº 02184981000, pts. 47; CNH nº 00302609184, pts. 47; CNH nº 02735344196, pts. 47; CNH nº 04115970944, pts. 47; CNH nº 04947928147, pts. 47; CNH nº 00090367215, pts. 47; CNH nº 00537558623, pts. 47; CNH nº 02937344219, pts. 47; CNH nº 04975912303, pts. 47; CNH nº 00306468359, pts. 47; CNH nº 00610122849, pts. 46; CNH nº 04129973820, pts. 46; CNH nº 03210783252, pts. 46; CNH nº 00003737110, pts. 46; CNH nº 00343057452, pts. 46; CNH nº 00423905460, pts. 46; CNH nº 00009882401, pts. 46; CNH nº 00541835495, pts. 46; CNH nº 00033877890, pts. 46; CNH nº 00436717221, pts. 46; CNH nº 01959378850, pts. 46; CNH nº 00232400146, pts. 46; CNH nº 00912275520, pts. 46; CNH nº 01249881506, pts. 46; CNH nº 05024769155, pts. 46; CNH nº 02173564385, pts. 46; CNH nº 03281720262, pts. 46; CNH nº 00022595460, pts. 46; CNH nº 00065950134, pts. 46; CNH nº 00210795630, pts. 46; CNH nº 00311645454, pts. 46; CNH nº 00093755456, pts. 46; CNH nº 00212674614, pts. 46; CNH nº 02682785575, pts. 46; CNH nº 00173151960, pts. 46; CNH nº 00474639109, pts. 46; CNH nº 00133314963, pts. 46; CNH nº 02309927615, pts. 46; CNH nº 00248386607, pts. 46; CNH nº 03572559982, pts. 46; CNH nº 01629730906, pts. 46; CNH nº 00432837340, pts. 46; CNH nº 00605052645, pts. 46; CNH nº 00035603628, pts. 46; CNH nº 00368864126, pts. 46; CNH nº 00101546673, pts. 46; CNH nº 03227512353, pts. 46; CNH nº 02346873307, pts. 46; CNH nº 00286175618, pts. 46; CNH nº 00874587221, pts. 46; CNH nº 00526501889, pts. 46; CNH nº 00081210108, pts. 46; CNH nº 00091717496, pts. 46; CNH nº 04265502324, pts. 46; CNH nº 00015651618, pts. 46; CNH nº 01890080981, pts. 46; CNH nº 03114679328, pts. 46; CNH nº 00118319759, pts. 46; CNH nº 00667613366, pts. 46; CNH nº 00881688529, pts. 46; CNH nº 00266474591, pts. 46; CNH nº 00168605189, pts. 46; CNH nº 03930032300, pts. 46; CNH nº 00388290898, pts. 46; CNH nº 02514762836, pts. 46; CNH nº 04879241659, pts. 46; CNH nº 01822853627, pts. 46; CNH nº 00110743485, pts. 45; CNH nº 01464024183, pts. 45; CNH nº 00151632906, pts. 45; CNH nº 00577737422, pts. 45; CNH nº 04853428172, pts. 45; CNH nº 01302257436, pts. 45; CNH nº 00277172214, pts. 45; CNH nº 01082475809, pts. 45; CNH nº 00369369298, pts. 45; CNH nº 03359200407, pts. 45; CNH nº 03470057684, pts. 45; CNH nº 00212767800, pts. 45; CNH nº 00548610503, pts. 45; CNH nº 00096506396, pts. 45; CNH nº 00034564731, pts. 45; CNH nº 02852675460, pts. 44; CNH nº 00036202497, pts. 44; CNH nº 00033296470, pts. 44; CNH nº 00169650944, pts. 38; CNH nº 01239722684, pts. 43; CNH nº 03566349350, art. 165; CNH nº 01105721004, pts. 47; CNH nº 01170454083, pts. 46; CNH nº 02532162831, pts. 41; CNH nº 00078311445, pts. 41; CNH nº 03196231793, pts. 41; CNH nº 00459351114, pts. 41; CNH nº 05324779170, pts. 41; CNH nº 05670709380, pts. 41; CNH nº 00535568444, pts. 41; CNH nº 00944115036, pts. 41; CNH nº 00115556523, pts. 40; CNH nº 02610353200, pts. 40; CNH nº 00078608564, pts. 40; CNH nº 02908812815, pts. 40; CNH nº 04871480760, pts. 40; CNH nº 05361697350, pts. 40; CNH nº 00191567960, pts. 40; CNH nº 03033509306, pts. 40; CNH nº 05867359698, art. 244 INC I; CNH nº 05198557140, art. 244 INC I; CNH nº 05604771210, art. 244 INC I; CNH nº 00326515208, art. 244 INC I; CNH nº 05112249027, art. 244 INC I; CNH nº 04076041208, art. 244 INC I; CNH nº 04678039738, art. 244 INC I; CNH nº 05613110772, art. 244 INC I; CNH nº 00232965302, art. 244 INC I; CNH nº 00241231956, art. 244 INC I; CNH nº 00385441360, art. 244 INC I; CNH nº 03957251788, art. 244 INC I; CNH nº 05498171351, art. 244 INC I; CNH nº 00066735692, pts. 21; CNH nº 00175462800, pts. 23; CNH nº 00048835277, art. 165; CNH nº 00229937869, art. 165; CNH nº 01191605759, art. 165; CNH nº 04805823706, art. 244 INC I; CNH nº 05532581942, art. 244 INC I; CNH nº 00205635165, art. 218 INC III; CNH nº 00314001715, art. 244 INC I; CNH nº 00640793942, art. 218 INC III; CNH nº 00165212500, art. 244 INC II; CNH nº 01165483781, pts. 33; CNH nº 02088702269, pts. 30; CNH nº 00269736128, pts. 30; CNH nº 01638112868, pts. 20; CNH nº 04217237520, pts. 32; CNH nº 00021481700, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05492024918, pts. 22; CNH nº 04908308750, pts. 31; CNH nº 05917265488, art. 165; CNH nº 04181045046, pts. 66; CNH nº 00577679761, pts. 64; CNH nº 00127426443, pts. 63; CNH nº 02030389224, pts. 60; CNH nº 01447420074, pts. 58; CNH nº 00086574068, pts. 58; CNH nº 00169301805, pts. 57; CNH nº 02935228978, pts. 57; CNH nº 04101508257, pts. 57; CNH nº 00106592442, art. 165; CNH nº 04752377695, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01266976700, pts. 57; CNH nº 01167338806, pts. 56; CNH nº 03629451248, art. 165; CNH nº 02091068765, art. 165; CNH nº 01201931410, pts. 55; CNH nº 00158215769, art. 165; CNH nº 00235935359, pts. 52; CNH nº 01589505452, pts. 52; CNH nº 03291545400, pts. 52; CNH nº 00055342068, pts. 52; CNH nº 00016907759, pts. 52; CNH nº 05056348300, pts. 52; CNH nº 00058004890, pts. 52; CNH nº 00016504863, pts. 52; CNH nº 00168826120, pts. 51; CNH nº 01004111266, pts. 51; CNH nº 00042302830, pts. 51; CNH nº 01514334543, pts. 51; CNH nº 00110908988, pts. 51; CNH nº 00134433762, pts. 51; CNH nº 00437521326, pts. 51; CNH nº 00217684890, pts. 51; CNH nº 00708044009, pts. 51; CNH nº 04948872517, pts. 51; CNH nº 03852233666, pts. 51; CNH nº 00313810114, pts. 51; CNH nº 03336477901, pts. 51; CNH nº 00318618773, pts. 51; CNH nº 01913728879, pts. 51; CNH nº 01811352624, pts. 50; CNH nº 05377936744, pts. 38; CNH nº 00036295829, pts. 50; CNH nº 00278960075, pts. 50; CNH nº 00256483439, pts. 50; CNH nº 03729474540, pts. 50; CNH nº 00166284584, pts. 50; CNH nº 04540375807, pts. 50; CNH nº 03197819854, pts. 50; CNH nº 00072036400, pts. 50; CNH nº 00201435430, pts. 50; CNH nº 00850014310, pts. 50; CNH nº 01518613892, pts. 50; CNH nº 00648973927, pts. 50; CNH nº 00222811510, pts. 50; CNH nº 00020486978, pts. 50; CNH nº 00052827602, pts. 50; CNH nº 04857892308, pts. 50; CNH nº 00328803893, pts. 50; CNH nº 00132971064, pts. 50; CNH nº 00117536786, pts. 50; CNH nº 02512780530, pts. 49; CNH nº 00274409774, pts. 49; CNH nº 00094762916, pts. 49; CNH nº 00154069602, pts. 49; CNH nº 00072560798, pts. 49; CNH nº 03008450950, pts. 49; CNH nº 01469900762, pts. 49; CNH nº 00158718690, art. 165; CNH nº 01235753378, art. 165; CNH nº 03736342178, art. 165; CNH nº 00855075988, art. 165; CNH nº 05566048154, art. 165; CNH nº 00040371594, art. 165; CNH nº 00348045522, art. 165; CNH nº 00321313045, art. 165; CNH nº 00272848382, art. 165; CNH nº 01129418080, art. 165; CNH nº 01006765397, art. 165; CNH nº 01955358260, art. 165; CNH nº 03186839368, art. 165; CNH nº 03428451500, art. 165; CNH nº 03304370001, art. 165; CNH nº 04463263664, art. 165; CNH nº 04680772650, art. 165; CNH nº 05588783010, art. 165; CNH nº 01064779984, art. 165; CNH nº 05061048432, art. 165; CNH nº 02077990136, art. 165; CNH nº 00161488826, art. 165; CNH nº 00381995261, art. 165; CNH nº 02927772800, art. 165; CNH nº 01719050795, art. 165; CNH nº 05045383547, art. 165; CNH nº 02801511582, art. 165; CNH nº 03393357236, art. 165; CNH nº 04265503909, art. 165; CNH nº 04995609409, art. 165; CNH nº 01046522373, art. 165; CNH nº 05259150051, art. 165; CNH nº 04274993782, art. 165; CNH nº 05376489157, art. 165; CNH nº 04592022866, art. 165; CNH nº 00988873010, art. 165; CNH nº 02430544254, art. 165; CNH nº 04403907926, art. 165; CNH nº 02008755005, art. 165; CNH nº 03439102461, art. 165; CNH nº 03408429338, art. 165; CNH nº 00228415182, art. 165; CNH nº 04111262691, art. 165; CNH nº 00315744569, art. 165; CNH nº 03614361036, art. 165; CNH nº 00136764430, pts. 49; CNH nº 00077737184, pts. 49; CNH nº 00344126544, pts. 49; CNH nº 00474461710, pts. 49; CNH nº 00266882633, pts. 49; CNH nº 01790072043, pts. 49; CNH nº 03539198818, pts. 49; CNH nº 02582760239, pts. 49; CNH nº 03784783456, pts. 49; CNH nº 00760167665, pts. 49; CNH nº 00151821050, pts. 49; CNH nº 03764633580, pts. 49; CNH nº 03234757120, pts. 49; CNH nº 00396124577, pts. 49; CNH nº 00416762594, pts. 49; CNH nº 01397394116, pts. 49; CNH nº 00079227160, pts. 49; CNH nº 00039612407, pts. 49; CNH nº 04663268794, pts. 49; CNH nº 02495885356, pts. 49; CNH nº 00207739050, pts. 49; CNH nº 00186648056, pts. 49; CNH nº 02853735542, pts. 49; CNH nº 00081344200, pts. 48; CNH nº 00407639483, pts. 48; CNH nº 00691320093, pts. 48; CNH nº 00164212015, pts. 48; CNH nº 00020297832, pts. 48; CNH nº 00088180503, pts. 48; CNH nº 03689491069, pts. 48; CNH nº 03438569458, pts. 48; CNH nº 00354275882, pts. 48; CNH nº 00372541416, pts. 48; CNH nº 01448305125, pts. 48; CNH nº 00748584332, art. 165; CNH nº 01162874905, art. 165; CNH nº 00091253996, art. 165; CNH nº 00157569840, art. 165; CNH nº 01324798334, art. 165; CNH nº 03041101705, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03436309203, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05510485320, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00677592388, pts. 48; CNH nº 00252866834, pts. 48; CNH nº 00387271367, pts. 48; CNH nº 00071760714, pts. 48; CNH nº 04195358299, pts. 48; CNH nº 00329894027, pts. 48; CNH nº 00168413208, pts. 48; CNH nº 00738964700, pts. 48; CNH nº 03172998196, pts. 48; CNH nº 00072249351, pts. 48; CNH nº 04180116075, pts. 48; CNH nº 00008027934, pts. 48; CNH nº 00029941964, pts. 48; CNH nº 00112724871, pts. 48; CNH nº 00463518197, pts. 48; CNH nº 00104585262, pts. 48; CNH nº 00130564491, pts. 48; CNH nº 00166399640, pts. 48; CNH nº 00265926635, pts. 48; CNH nº 03398250200, pts. 48; CNH nº 00189548503, pts. 48; CNH nº 04750353907, pts. 48; CNH nº 02089359440, pts. 48; CNH nº 00102003890, pts. 47; CNH nº 00232757558, pts. 47; CNH nº 00323222559, pts. 47; CNH nº 00162556233, pts. 47; CNH nº 03739180652, pts. 47; CNH nº 00219580215, pts. 47; CNH nº 00192079448, pts. 47; CNH nº 00320887268, pts. 47; CNH nº 00385042000, pts. 47; CNH nº 00288269801, pts. 47; CNH nº 00236464388, pts. 47; CNH nº 00175269300, pts. 47; CNH nº 01262368041, pts. 47; CNH nº 00144691710, pts. 47; CNH nº 00887217877, pts. 47; CNH nº 00155722452, pts. 47; CNH nº 00074608694, pts. 47; CNH nº 00011130240, pts. 47; CNH nº 00100101026, pts. 47; CNH nº 00122771699, pts. 47; CNH nº 01398967480, pts. 47; CNH nº 02314329668, pts. 47; CNH nº 01950410001, pts. 47; CNH nº 00091307969, pts. 47; CNH nº 04639925467, pts. 47; CNH nº 01436108820, pts. 47; CNH nº 00061422675, pts. 47; CNH nº 04189342391, pts. 47; CNH nº 00165957560, pts. 47; CNH nº 00134027655, pts. 47; CNH nº 00211909688, pts. 47; CNH nº 00214937115, pts. 46; CNH nº 01735835084, pts. 46; CNH nº 01666457072, pts. 46; CNH nº 02278687861, pts. 46; CNH nº 02427355295, pts. 46; CNH nº 02694547909, pts. 46; CNH nº 00271673576, pts. 46; CNH nº 00299841499, pts. 46; CNH nº 00111941466, pts. 46; CNH nº 01199378312, pts. 46; CNH nº 02734006505, pts. 46; CNH nº 00235082193, pts. 46; CNH nº 02978466427, pts. 46; CNH nº 03017212368, pts. 46; CNH nº 00149147954, pts. 46; CNH nº 02350966238, pts. 46; CNH nº 01557600992, pts. 46; CNH nº 00166702065, pts. 46; CNH nº 00107883494, pts. 46; CNH nº 01334655179, pts. 46; CNH nº 00079363466, pts. 46; CNH nº 00537173756, pts. 46; CNH nº 00050125947, pts. 46; CNH nº 02974726115, pts. 46; CNH nº 00432373840, pts. 46; CNH nº 00549383471, pts. 42; CNH nº 00447663706, pts. 45; CNH nº 00166122762, pts. 45; CNH nº 00017389736, pts. 45; CNH nº 02898896943, pts. 45; CNH nº 00278818370, pts. 45; CNH nº 00355590024, pts. 45; CNH nº 00417758408, pts. 45; CNH nº 00965257290, pts. 45; CNH nº 00072397400, pts. 44; CNH nº 01201794800, pts. 44; CNH nº 00421886140, pts. 43; CNH nº 00350518796, pts. 43; CNH nº 00109551788, pts. 42; CNH nº 00030395120, art. 165; CNH nº 05361679666, art. 165; CNH nº 00218036157, pts. 53; CNH nº 00039294402, pts. 42; CNH nº 00110507251, pts. 41; CNH nº 00351605571, pts. 41; CNH nº 03236239772, pts. 41; CNH nº 03227090687, pts. 41; CNH nº 05127617915, pts. 41; CNH nº 00085014186, pts. 41; CNH nº 00116459594, pts. 40; CNH nº 02554214217, pts. 40; CNH nº 00135480020, pts. 40; CNH nº 00028584051, pts. 40; CNH nº 01731645386, pts. 40; CNH nº 05501297301, art. 244 INC I; CNH nº 04572132261, art. 244 INC I; CNH nº 04662206855, art. 244 INC I; CNH nº 01362814748, art. 244 INC I; CNH nº 03091149953, art. 244 INC I; CNH nº 00489109770, art. 244 INC I; CNH nº 04956382080, art. 244 INC I; CNH nº 05658172939, art. 244 INC I; CNH nº 05388847750, art. 244 INC I; CNH nº 05317561212, art. 244 INC I; CNH nº 02924384010, art. 244 INC I; CNH nº 04857006662, art. 244 INC I; CNH nº 04180241001, art. 244 INC I; CNH nº 05411676482, art. 244 INC I; CNH nº 02091179087, art. 244 INC I; CNH nº 01833133173, art. 165; CNH nº 04774915160, art. 165; CNH nº 02365918109, art. 165; CNH nº 00494253872, art. 165; CNH nº 04060530096, art. 165; CNH nº 00334721409, art. 165; CNH nº 02443145109, art. 165; CNH nº 01254991931, art. 165; CNH nº 00586454093, art. 165; CNH nº 00040043317, art. 165; CNH nº 05739199580, art. 165; CNH nº 05580053232, art. 165; CNH nº 05374993050, art. 165; CNH nº 02855928862, art. 165; CNH nº 00485390410, art. 165; CNH nº 04784209876, art. 165; CNH nº 04840707889, art. 165; CNH nº 05398735040, art. 244 INC I; CNH nº 00211027018, art. 244 INC I; CNH nº 04105232961, art. 244 INC I; CNH nº 03404427758, art. 244 INC I; CNH nº 05135343324, art. 244 INC I; CNH nº 04349077910, art. 244 INC I; CNH nº 05138257436, art. 244 INC I; CNH nº 03726810629, art. 244 INC I; CNH nº 04449065704, art. 244 INC I; CNH nº 00034889138, art. 244 INC I; CNH nº 00208161121, art. 244 INC I; CNH nº 00470097458, art. 244 INC I; CNH nº 04534736887, art. 244 INC I; CNH nº 04972450571, art. 244 INC I; CNH nº 04431430428, art. 244 INC I; CNH nº 05604776207, art. 244 INC I; CNH nº 05663267857, art. 244 INC I; CNH nº 00996259564, art. 244 INC I; CNH nº 04534736887, art. 244 INC I; CNH nº 05145350028, art. 244 INC I; CNH nº 05407832825, art. 244 INC I; CNH nº 03410745107, art. 244 INC I; CNH nº 05242844201, art. 244 INC I; CNH nº 00053561969, art. 244 INC I; CNH nº 01111013680, art. 244 INC I; CNH nº 01378904788, art. 244 INC I; CNH nº 04213102640, art. 244 INC I; CNH nº 00174919823, art. 244 INC I; CNH nº 05618979163, art. 244 INC I; CNH nº 05619143905, art. 244 INC I; CNH nº 04393086598, art. 244 INC I; CNH nº 05475590504, art. 244 INC I; CNH nº 05974243811, art. 244 INC I; CNH nº 03010252686, art. 244 INC I; CNH nº 00037194810, art. 244 INC I; CNH nº 01374731205, art. 244 INC I; CNH nº 00047370156, art. 244 INC I; CNH nº 04094574344, art. 244 INC I; CNH nº 00548580111, art. 244 INC I; CNH nº 04170428864, art. 244 INC I; CNH nº 00292970140, art. 244 INC I; CNH nº 05696937498, art. 244 INC I; CNH nº 06115189996, art. 244 INC I; CNH nº 05016917087, art. 244 INC I; CNH nº 00353142861, art. 244 INC I; CNH nº 00005893350, art. 244 INC I; CNH nº 02846760515, art. 244 INC I; CNH nº 05035077746, art. 244 INC I; CNH nº 05108969935, art. 244 INC I; CNH nº 05407832825, art. 244 INC I; CNH nº 04832266553, art. 244 INC I; CNH nº 00073661244, art. 244 INC I; CNH nº 04480116398, art. 244 INC I; CNH nº 00198660662, art. 244 INC I; CNH nº 05680661869, art. 244 INC I; CNH nº 04836455893, art. 244 INC I; CNH nº 00044739449, art. 244 INC I; CNH nº 01144936943, art. 244 INC I; CNH nº 05137271873, art. 244 INC I; CNH nº 05282839061, art. 244 INC I; CNH nº 03511099169, art. 244 INC I; CNH nº 05245735625, art. 244 INC I; CNH nº 06064501930, art. 244 INC I; CNH nº 00081268304, art. 244 INC I; CNH nº 00589182173, art. 244 INC I; CNH nº 00451002127, art. 244 INC I; CNH nº 05311639790, art. 244 INC I; CNH nº 05059522574, art. 244 INC I; CNH nº 04142980890, art. 244 INC I; CNH nº 03511099169, art. 244 INC I; CNH nº 00348312381, art. 244 INC I; CNH nº 00348312381, art. 244 INC I; CNH nº 03511099169, art. 244 INC I; CNH nº 00560339115, art. 165; CNH nº 04070324120, art. 165; CNH nº 00116531529, art. 165; CNH nº 04823770760, art. 244 INC I; CNH nº 01289780351, art. 218 INC III; CNH nº 04510317363, pts. 20; CNH nº 04293666595, pts. 21; CNH nº 04767021728, pts. 20; CNH nº 00338249294, pts. 24; CNH nº 01996001800, art. 165; CNH nº 00016720042, pts. 48; CNH nº 01073910490, art. 165; CNH nº 03712471512, pts. 23; CNH nº 06096620528, art. 165; CNH nº 00099098540, art. 165; CNH nº 03682492613, pts. 55; CNH nº 00223394669, pts. 54; CNH nº 00073894705, pts. 53; CNH nº 00114402640, art. 165; CNH nº 00011215760, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00425424183, pts. 60; CNH nº 00145206870, pts. 52; CNH nº 03948107599, pts. 52; CNH nº 00246552206, pts. 51; CNH nº 03972392171, pts. 51; CNH nº 00649012632, pts. 51; CNH nº 03595556863, pts. 51; CNH nº 00071306500, pts. 50; CNH nº 03967190578, pts. 50; CNH nº 00410667351, pts. 50; CNH nº 01076568802, pts. 50; CNH nº 00501171908, pts. 50; CNH nº 00139732909, pts. 50; CNH nº 00353131700, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00437882426, art. 165; CNH nº 00428875000, art. 165; CNH nº 00329834400, art. 165; CNH nº 05195082997, art. 165; CNH nº 00086132292, art. 165; CNH nº 00824512505, art. 165; CNH nº 02406110379, art. 165; CNH nº 01040265790, art. 165; CNH nº 00801703842, art. 165; CNH nº 03451439645, art. 165; CNH nº 03134624858, art. 165; CNH nº 05233065938, art. 165; CNH nº 00058371947, art. 165; CNH nº 01445011240, art. 165; CNH nº 03597207499, art. 165; CNH nº 00384125109, art. 165; CNH nº 01515104311, art. 165; CNH nº 02075795054, art. 165; CNH nº 04243776146, art. 165; CNH nº 05164680086, art. 165; CNH nº 00442478168, art. 165; CNH nº 02677769679, art. 165; CNH nº 05341657445, art. 165; CNH nº 00018056076, art. 165; CNH nº 01584991990, art. 165; CNH nº 00273420825, art. 165; CNH nº 02015000365, pts. 49; CNH nº 03131680703, pts. 49; CNH nº 04799832058, pts. 49; CNH nº 00558632546, pts. 49; CNH nº 00018335553, pts. 49; CNH nº 00304815642, pts. 49; CNH nº 05801060200, pts. 49; CNH nº 00314356868, pts. 49; CNH nº 02565555697, pts. 49; CNH nº 01730222050, pts. 48; CNH nº 04033777950, pts. 48; CNH nº 00287596909, pts. 48; CNH nº 00347309223, pts. 48; CNH nº 01570821596, art. 165; CNH nº 04470456248, art. 165; CNH nº 05568466003, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01227459419, pts. 48; CNH nº 02422616721, pts. 48; CNH nº 00644852609, pts. 48; CNH nº 00151952424, pts. 48; CNH nº 00320023453, pts. 25; CNH nº 00542649464, pts. 48; CNH nº 00158980607, pts. 48; CNH nº 04437558107, pts. 48; CNH nº 04271832501, pts. 48; CNH nº 00265901588, pts. 48; CNH nº 02890370825, pts. 47; CNH nº 00468649594, pts. 47; CNH nº 01968316759, pts. 47; CNH nº 03615432389, pts. 47; CNH nº 00359374607, pts. 47; CNH nº 00350853503, pts. 47; CNH nº 00073985723, pts. 47; CNH nº 05174759827, pts. 47; CNH nº 00908542301, pts. 47; CNH nº 00210283709, pts. 47; CNH nº 00111428781, pts. 47; CNH nº 03740193467, pts. 47; CNH nº 00223949301, pts. 47; CNH nº 03157262160, pts. 47; CNH nº 00154124097, pts. 46; CNH nº 00469432178, pts. 46; CNH nº 03200669873, pts. 46; CNH nº 03536080007, pts. 46; CNH nº 00048057054, pts. 46; CNH nº 00184259393, pts. 46; CNH nº 01319564717, pts. 46; CNH nº 00061865133, pts. 46; CNH nº 00225581867, pts. 46; CNH nº 00049485860, pts. 46; CNH nº 00274396175, pts. 46; CNH nº 00368496090, pts. 46; CNH nº 00252602169, pts. 46; CNH nº 01566146933, pts. 45; CNH nº 00172835007, pts. 45; CNH nº 00149760782, pts. 45; CNH nº 04084590266, pts. 45; CNH nº 00528252261, pts. 45; CNH nº 00303395190, pts. 45; CNH nº 01394648126, pts. 45; CNH nº 00175244696, pts. 44; CNH nº 00905929939, pts. 44; CNH nº 00308240150, pts. 43; CNH nº 00140156628, pts. 43; CNH nº 00166398840, pts. 42; CNH nº 00310969999, pts. 42; CNH nº 00292843401, pts. 42; CNH nº 04205719763, pts. 42; CNH nº 00113514927, pts. 42.\r\n\r\nId: 1951577"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951344": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 163/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: Contratação de serviços de manutenção e suporte de licença ORACLE. VALOR: R$ 383.257,86 (trezentos e oitenta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00310. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/4406/2015.\r\n\r\nId: 1951344"
                            ],
                            "1951606": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REVOGADA a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 17/2015, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COMPOREM A EXPANSÃO E O SITE DE CONTIGÊNCIA DA REDE DE DADOS DO RIOPREVIDÊNCIA, ABRANGENDO A SEGURANÇA DE REDE E SEU GERENCIAMENTO E CONTROLE, tendo em vista manifestação constante no processo administrativo n° E-01/060/2808/2015.\r\n\r\nId: 1951606"
                            ],
                            "1951590": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente e informática. \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nVALOR MÁXIMO GLOBAL ACEITO: R$ 21.386,48 (vinte e um mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 13/05/2016, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos alimentícios e material de copa \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nVALOR MÁXIMO GLOBAL ACEITO: R$ 47.492,40 (quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 13/05/2016, às 12:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REVOGADA a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 19/2015, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos continuados de organização, tratamento arquivísticos e digitalização de documentos, incluindo a preparação, o escaneamento, o tratamento das imagens, o reconhecimento óptico dos caracteres, o armazenamento eletrônico, custódia, organização, gerenciamento de documentos, microfilmagem, gerenciamento eletrônico integrado de documentos, transposição do acervo físico para suportes diversos, além de acondicionamento do acervo, sob demanda, tendo em vista manifestação exarada no Voto GC-1 90078/2016. Processo TCE/RJ/100.932-5/16.\r\n\r\nId: 1951590"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1951513": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a REPETIÇÃO da licitação, abaixo mencionada, em virtude de sua primeira sessão ter fracassado.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 001/16 R1.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bomba hidráulica, bomba centrífuga e moto bombas. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único. \r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 13/05/2016, às 13:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/05/2016, às 13:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 13/05/2016, às 14:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1305/2014.\r\n\r\nId: 1951513"
                        ],
                        "1951580": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27.427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.108.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALL VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 23.029.795/0002-47\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 30/03/2016\r\n\r\nId: 1951580"
                        ],
                        "1951494": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nDA CAPITAL IRF 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista RAF nº 459527-75 programa de fiscalização fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à Inspetoria Regional de Fiscalização 64.12 - SUL, situada na Rua da Passagem, 72A - Botafogo/RJ para atender às exigências presentes na INTIMAÇÃO 459527-75/1, emitida pela Auditora Fiscal da Receita Estadual Jane Roberta Martins Perdigão Martin, ID: 4383905-3.\r\n\r\nEMPRESA: IL PORTICO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL N º 83.529.504\r\n\r\nCNPJ: 32.018.616/0001-86\r\n\r\nENDEREÇO: RUA FARME DE AMOEDO, 52\r\n\r\nCEP: 22420-020\r\n\r\nId: 1951494"
                        ],
                        "1951548": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - IRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 05/75, vem, pela presente publicação, intimar o contribuinte MARICA BONANCA SUPERMERCADO LTDA., CNPJ nº 06.297.175/0001-99, INSCRIÇÃO nº 77.742.840, ou quem o represente legalmente, a comparecer a esta repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Edital, para tomar ciência das exigências fiscais, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal Hélio Honório de Oliveira, matrícula nº 0834592-8, contidas na Intimação n° 459428-03/1.\r\n\r\nId: 1951548"
                        ],
                        "1951550": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 03 de maio de 2016, às 11:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n48.249\r\n\r\nGLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\n53.686\r\n\r\nNELLINE LOG LTDA ME\r\n\r\n54.529\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n59.342\r\n\r\nFAENZA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n59.349\r\n\r\nFAENZA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n59.713\r\n\r\nTRÊS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n59.714\r\n\r\nTRÊS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n60.020\r\n\r\nPOSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\n60.021\r\n\r\nPOSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\n61.653\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA\r\n\r\n61.658\r\n\r\nBRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n61.659\r\n\r\nBRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n61.787\r\n\r\nMERCADINHO C & M FALTZ LTDA\r\n\r\n61.831\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASTELLI\r\n\r\n62.390\r\n\r\nNEW HORSE PRESENTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n62.495\r\n\r\nTAM LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\n62.808\r\n\r\nJULCA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n62.809\r\n\r\nJULCA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n62.814\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING-BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n62.815\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING-BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n62.816\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING-BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n62.817\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING-BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n62.818\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING-BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n62.819\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING-BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n62.820\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING-BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n62.821\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING-BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n62.822\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING-BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n62.823\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING-BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n62.878\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\n62.889\r\n\r\nAUTO POSTO AMIGOS DE ROCHA MIRANDA LTDA\r\n\r\n63.197\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n63.247\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S.A.\r\n\r\n63.248\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\n63.268\r\n\r\nF E MINIMERCADO DE ITATIAIA LTDA ME\r\n\r\n63.274\r\n\r\nSALIP COMERCIAL LTDA\r\n\r\n63.275\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\n63.276\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\n63.277\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\n63.278\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\n63.279\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\n63.280\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\n63.339\r\n\r\nANDRÉ L MORAES ME\r\n\r\n63.844\r\n\r\nSCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n63.885\r\n\r\nCOLÔNIA DE PESCADORES Z-20 DE ITAPERUNA RJ\r\n\r\n63.887\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n63.917\r\n\r\nFERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.008\r\n\r\nQUALIVIDA FARMÁCIA E CONVENIÊNCIA LTDA\r\n\r\n64.009\r\n\r\nROBERTO ANTONIO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n64.012\r\n\r\nRED BULL DO BRASIL\r\n\r\n64.041\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n64.044\r\n\r\nPIRAHY ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.206\r\n\r\nO UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\n64.683 \r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n64.684\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n64.686\r\n\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.689\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\n64.720\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n64.721\r\n\r\nINSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n64.743\r\n\r\nGLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\n64.753\r\n\r\nHI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.769\r\n\r\nDAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA\r\n\r\n64.900\r\n\r\nMLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n64.902\r\n\r\nCAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n64.906\r\n\r\nJAC MOTORS DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n65.140\r\n\r\nMOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA\r\n\r\n65.141\r\n\r\nMOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA\r\n\r\nId: 1951550"
                        ],
                        "1951551": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 03 de maio de 2016, às 11:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n64.096 \r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.097\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.645\r\n\r\nMERCADO INFANTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n64.672\r\n\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA LTDA - EPP\r\n\r\n64.804\r\n\r\nMUSIC PLEI INSTRUMENTOS MUSICAIS E UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n64.814\r\n\r\nTREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n64.870\r\n\r\nCNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\n64.875\r\n\r\nFULL POWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP\r\n\r\n64.919\r\n\r\nFARMAY FARMÁCIA & CONVENIÊNCIA LTDA\r\n\r\n65.222\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO ARIRÓ LTDA ME\r\n\r\n65.236\r\n\r\nRIO PCHI S.A.\r\n\r\n65.240\r\n\r\nTRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\n65.340\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE VILA RAIA LTDA\r\n\r\n65.358\r\n\r\nSAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADE EM MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\nId: 1951551"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1951199": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 005/2013 (DF). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ERNST & YOUNG TERCO AUDITORES INDEPENDENTES S/S. OBJETO: Reajustamento dos preços e acréscimo de valor, correspondente a aproximadamente 7,49% do valor inicialmente contratado. VALOR: R$ 208.098,96 (duzentos e oito mil noventa e oito reais e noventa e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 04/09/2015. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.377/2011 (CN nº 201/2012).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2015.\r\n\r\nId: 1951199"
                            ],
                            "1951338": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato nº 016/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 880.270,80 (oitocentos e oitenta mil duzentos e setenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.480/2014 (Pregão Eletrônico nº 002/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2016.\r\n\r\nId: 1951338"
                            ],
                            "1951339": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 021/2015 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AZ CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução das obras\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.542/2014 (TP nº 111/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2016.\r\n\r\nId: 1951339"
                            ],
                            "1951340": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 120/2014 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAUMINAS QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.899,00 (oitenta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.335/2014 (Pregão Eletrônico nº 092/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2016.\r\n\r\nId: 1951340"
                            ],
                            "1951341": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 104/2014 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE-RJ.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual e acréscimo de vagas\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.208.198,56 (três milhões, duzentos e oito mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.520/2014 (DL nº 001/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2015.\r\n\r\nId: 1951341"
                            ],
                            "1951342": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 09 ao Contrato CEDAE nº 003/2013 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ENGETÉCNICA-ARKHE.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.281.851,28 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e um mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.034/2015 (CN nº 009/2011).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2016.\r\n\r\nId: 1951342"
                            ],
                            "1951343": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao CONTRATO nº 051/2014 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DARWIN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Alteração de itens do Contrato, o que se faz para permitir uma melhor adequação desta contratação às finalidades de interesse público\".\r\n\r\nVALOR: A presente contratação fica reduzida em R$ 109.589,13 (cento e nove mil quinhentos e oitenta e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.496/2012 (CN nº 002/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2016.\r\n\r\nId: 1951343"
                            ],
                            "1951345": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 001/2014 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELEVADORES IVIMAIA LTDA.-EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual e reajustamento de preço referente a 1ª anualidade\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.558,89 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.423/2013 (Pregão Eletrônico nº 106/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2016.\r\n\r\nId: 1951345"
                            ],
                            "1951346": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 065/2013 (DM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustamento dos preços contratados pelo período correspondente a 2ª anualidade; Reequilíbrio Econômico-Financeiro; e Redução do valor contratual correspondente a 2,07%\".\r\n\r\nVALOR: R$ 613.828,44 (seiscentos e treze mil oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.154/2013 (Pregão Eletrônico nº 063/2013).\r\n\r\nId: 1951346"
                            ],
                            "1951347": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 023/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo quantitativo de produtos químicos\".\r\n\r\nVALOR: R$ 8.040,00 (oito mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.303/2014 (Pregão Eletrônico nº 106/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2016.\r\n\r\nId: 1951347"
                            ],
                            "1951348": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 121/2014 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo nas quantidades totais dos produtos químicos contratados, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 287.892,00 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.335/2014 (Pregão Eletrônico nº 092/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2016.\r\n\r\nId: 1951348"
                            ],
                            "1951349": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato nº 119/2014 (DF.)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a T.Q.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.275,00 (quarenta mil duzentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.335/2014 (Pregão Eletrônico nº 092/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2016.\r\n\r\nId: 1951349"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1951449": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE - 2013.\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo Dr. FERNANDO VELOSO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO, em epígrafe, no uso das suas atribuições, torna público o resultado do Exame Médico Pré-Admissonal, conforme abaixo relacionado, em ordem alfabética de candidatos:\r\n\r\nSeq.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1. \r\n\r\nALAN OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2. \r\n\r\nALBERTO ANTUNES BARBOSA NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3. \r\n\r\nALEXANDRE SOUTO CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4. \r\n\r\nALVARO AQUINO DE ASSIS DE SA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n5. \r\n\r\nAMANDA LUCIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6. \r\n\r\nANA ALESSANDRA CESAR SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7. \r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA BELLINHA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n8. \r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9. \r\n\r\nANDERSON COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10. \r\n\r\nANDERSON NELIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11. \r\n\r\nANDRE FELIPE BARROS LACERDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12. \r\n\r\nANDRE SEIXAS TAVARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13. \r\n\r\nARIENE ABRAHAO DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14. \r\n\r\nBERNARDO ARAUJO VEIGA POVOA PIMENTEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15. \r\n\r\nBIANCA ACURSI DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16. \r\n\r\nBRUNA MONTEIRO LUCENA MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17. \r\n\r\nBRUNO ARILSON BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18. \r\n\r\nCARINA CERDEIRO AGUIAR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO QUINTANILHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20. \r\n\r\nCESAR ALMEIDA BRANDAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21. \r\n\r\nCINTHIA FERREIRA SIVERO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22. \r\n\r\nCINTIA BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23. \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24. \r\n\r\nCRISTIANE AMORIM PARENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25. \r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26. \r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA CZERNOCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27. \r\n\r\nDANIEL FERNANDES SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28. \r\n\r\nDANIEL OCKO CABRAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29. \r\n\r\nDANIEL VASQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30. \r\n\r\nDANIELLE VANESSA RIBEIRO PAZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31. \r\n\r\nDANILO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n32. \r\n\r\nDANILO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33. \r\n\r\nDARLAN SODRE MOTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34. \r\n\r\nDIEGO BARROS FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35. \r\n\r\nDIEGO PEREIRA DE MELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36. \r\n\r\nDIOGO MULLER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37. \r\n\r\nDIOGO SALES MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38. \r\n\r\nDOUGLAS GUIMARAES DA MOTTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39. \r\n\r\nDOUGLAS LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40. \r\n\r\nELAINE AMARAL MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41. \r\n\r\nELAINE LUCIA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42. \r\n\r\nELIAS NAZARENO STORANI JUNIOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n43. \r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS CARVALHO DE GOUVEA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44. \r\n\r\nELSON THIAGO ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45. \r\n\r\nERIC ARAUJO RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46. \r\n\r\nERIKA FERNANDES DE AGUIAR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47. \r\n\r\nFABIANA FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48. \r\n\r\nFABIO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49. \r\n\r\nFABIO SALATA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50. \r\n\r\nFELIPE NUNES DA COSTA MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51. \r\n\r\nFELIPPE FIGUEIREDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52. \r\n\r\nFERNANDA BALDI PESSANHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53. \r\n\r\nFERNANDA VERONESI DANTAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54. \r\n\r\nGERSON RABELO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55. \r\n\r\nGRAZIELE DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56. \r\n\r\nGUILHERME SILVA DO AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57. \r\n\r\nHAILES DE ANDRADE BRITO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58. \r\n\r\nHALPH COSTA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59. \r\n\r\nHUGO PESSOA DE MELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60. \r\n\r\nIGOR BARRETO PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61. \r\n\r\nJACKSON FERREIRA DE LOYOLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62. \r\n\r\nJADERSON GARCIA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63. \r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64. \r\n\r\nJOAO PAULO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65. \r\n\r\nJOAO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66. \r\n\r\nJOAO PAULO SAMPAIO BRASIL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67. \r\n\r\nJOAO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68. \r\n\r\nJOHNNY JOZEF DECKERS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69. \r\n\r\nJORGE EDUARDO ROCHA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70. \r\n\r\nJORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71. \r\n\r\nJOSE ANTONIO LOURENCO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72. \r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73. \r\n\r\nJOSE LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74. \r\n\r\nJOSEANE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75. \r\n\r\nLAIS SANTIAGO DUARTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76. \r\n\r\nLEANDRO DE LACERDA CORTEZE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77. \r\n\r\nLEANDRO MOUTINHO DE DEUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78. \r\n\r\nLEONARDO ARAUJO FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79. \r\n\r\nLEONARDO MOREIRA BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80. \r\n\r\nLEONARDO NORO DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81. \r\n\r\nLORENA LINHARES MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82. \r\n\r\nLUISA MARIA FERNANDES PASSOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85. \r\n\r\nLUIZ HEITOR DE BRITO COELHO GOMES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n86. \r\n\r\nLUIZ MARCOS ATAIDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87. \r\n\r\nMARCELLE MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88. \r\n\r\nMARCIO BRUNO CAJUEIRO BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89. \r\n\r\nMARCIO CONDE GARRIDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90. \r\n\r\nMARCIO FERNANDO SIQUEIRA DOMINGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91. \r\n\r\nMARCIO JOSE DO NASCIMENTO EUSTAQUIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92. \r\n\r\nMARCOS AURELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94. \r\n\r\nMARIANA DE PAULA MARINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95. \r\n\r\nMARLO GOMES SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96. \r\n\r\nMATEUS RANGEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97. \r\n\r\nMAURO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98. \r\n\r\nMILTON THYAGO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99. \r\n\r\nNAIRENE DE ALMEIDA DE FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100. \r\n\r\nNATALIA ASSUMPCAO ANTUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101. \r\n\r\nNELSON VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102. \r\n\r\nNILTON MENDES DA SILVA NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103. \r\n\r\nNOOB JOAO DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104. \r\n\r\nORLANDO SILVA CORREA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n105. \r\n\r\nPATRICIA VANESSA ALVES FABIANO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n106. \r\n\r\nPATRIK SILVA AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107. \r\n\r\nPAULO VITOR SILVA HEITOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n108. \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109. \r\n\r\nPHELIPE CEZAR PACHECO MARINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110. \r\n\r\nPOLIANA DA COSTA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n111. \r\n\r\nPRISCILA RAFAELE FERREIRA SANTANA TORRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112. \r\n\r\nRAFAEL DIAS MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113. \r\n\r\nRAFAEL MACHADO MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n114. \r\n\r\nRAFAELA LUCIANE MOTTA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115. \r\n\r\nRAIAN BREGA DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116. \r\n\r\nRAPHAEL AZEVEDO ZANCONATO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117. \r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118. \r\n\r\nRENAN SILVA NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119. \r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120. \r\n\r\nRENATO DE MEDEIROS SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121. \r\n\r\nREYNALDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122. \r\n\r\nRICARDO ELIAS DE FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123. \r\n\r\nRICARDO WAGNER DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124. \r\n\r\nROBERTA DE AGUIAR PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125. \r\n\r\nRODRIGO BRITO BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126. \r\n\r\nRODRIGO LUIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127. \r\n\r\nRODRIGO MENDES DA PAZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128. \r\n\r\nRODRIGO PUGLIA DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129. \r\n\r\nROGERIO MIGUEL BATISTA MENDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130. \r\n\r\nRONALDO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131. \r\n\r\nRUAN DHIOGO DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132. \r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133. \r\n\r\nSIMONE PEREIRA MARTINS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n134. \r\n\r\nTAIS DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135. \r\n\r\nTAMIRES SOARES NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n136. \r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n137. \r\n\r\nTATIANA TAVARES MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n138. \r\n\r\nTHALES NUNES POLIDO LOPES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n139. \r\n\r\nTHIAGO ARRUDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140. \r\n\r\nTHIAGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n141. \r\n\r\nTHIAGO GALHARDO MENDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142. \r\n\r\nVINICIUS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143. \r\n\r\nVINICIUS MATTOS DA CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144. \r\n\r\nVITOR DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145. \r\n\r\nVIVIAN CARREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146. \r\n\r\nWAGNER LUIZ MADEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147. \r\n\r\nWAGNER MORGADO FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148. \r\n\r\nYGOR RIBEIRO GRANTHON\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149. \r\n\r\nYURI FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150. \r\n\r\nZENEIDA GIRÃO DA CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1951449"
                        ],
                        "1951443": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que ficam alterados o item 2 subitem 2.1 - Lote 12 do Edital, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 006/2016, no item 3 - Lote 12 no Anexo I (Termo de Referência) e o no Lote 12 do Anexo XII (Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários e Valores Máximos Admitidos). Processo nº E-09/106/208/2015.\r\n\r\nERRATA Nº 01 DO EDITAL \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n53\r\n\r\n6515.228.0015\r\n\r\n(ID - 109040)\r\n\r\nSERINGA PARA INSULINA, AGULHA: TIPO: DESCARTÁVEL, MATERIAL: PLÁSTICO, CALIBRE AGULHA: 0,3MM X 6MM, VOLUME: 1ML/CC, CAPACIDADE:ND GRADUAÇÃO: 1 EM 1\r\n\r\nUN\r\n\r\n85.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n53\r\n\r\n6515.228.0015\r\n\r\n(ID - 109040)\r\n\r\nSERINGA PARA INSULINA, AGULHA: TIPO: DESCARTÁVEL, MATERIAL: PLÁSTICO, CALIBRE AGULHA: 0,3MM X 8MM, VOLUME: 1ML/CC, CAPACIDADE:ND GRADUAÇÃO: 1 EM 1\r\n\r\nUN\r\n\r\n85.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\nId: 1951443"
                        ],
                        "1951527": [
                            "I - Ata",
                            "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 022/2016-FUSPOM\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nLote 1\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 3,5 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n66470\r\n\r\n200\r\n\r\n14,12\r\n\r\n2.824,00\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nLote 1\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 3,5 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n66470\r\n\r\n200\r\n\r\n12,91\r\n\r\n2.582,00\r\n\r\nId: 1951527"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1951213": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos, compreendendo períodos, quantidades estimadas de veículos para atendimento das necessidades inerentes ao deslocamento e transporte de servidores e objetos visando à consecução das rotinas relativas à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nRECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/04/2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/04/2016, às 15:30 horas.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO convoca os interessados a formularem propostas de preços, na data e horário acima, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos, por dispensa de licitação, conforme especificações que se encontram à disposição para entrega na Superintendência de Aquisição, sito a Rua México, 128 - 6º andar - Sl. 610 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo telefone 2333-3945. Junto as especificações, será disponibilizado rol de documentações necessárias à contratação.\r\n\r\nInformamos que, apesar de ser um procedimento de dispensa de licitação, haverá etapa de negociação coletiva, onde os interessados, devidamente credenciados pelas empresas, poderão reduzir suas propostas em lances presenciais verbais, onde, ao final, as proposta serão ordenadas em rol crescente pelo critério de MENOR PREÇO.\r\n\r\nImediatamente após o momento de redução de propostas, será estipulado prazo para apresentação da documentação das classificadas. Após a entrega, os documentos serão analisados pela Administração, que avaliará a possibilidade de contratação.\r\n\r\nId: 1951213"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1950937": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2011. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e HEALTH SOLUTIONS LTDA. OBJETO: Alterar cláusulas sexta e nona do contrato. PRAZO: A contar de 02/02/2016. VALOR: Face à supressão de 28%, o valor total passa a ser de R$ 1.147.663,08. PROC. IVB N° E-08/969782/2010. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2016. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2011. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e HEALTH SOLUTIONS LTDA. OBJETO: Alterar cláusulas segunda, sétima e nona. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR R$ 1.466.458,38. PROC. IVB N° E-08/969782/2010. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2016. \r\n\r\nId: 1950937"
                            ],
                            "1951681": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA informa que a sessão pública, anteriormente marcada para verificação de preços visando a aquisição de medicamentos, insumos e materiais médico-hospitalares para abastecimento do HEMORIO, em caráter emergencial, foi REMARCADA, conforme abaixo descrito:\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, insumos e materiais para abastecimento do HEMORIO em caráter emergencial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000658/2016.\r\n\r\nRECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2016, às 10h.\r\n\r\nNEGOCIAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE PROPOSTAS INICIAIS: 29/04/2016, às 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Auditório, Bairro Gávea, Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformamos que apesar de ser um procedimento de dispensa de licitação, haverá etapa competitiva, onde os interessados, devidamente\r\n\r\ncredenciados pelas empresas, poderão reduzir suas propostas em lances presenciais verbais, onde, ao final, as proposta em cada item serão ordenadas em rol crescente pelo critério de MENOR PREÇO. Imediatamente após o momento de redução de propostas, será feita verificação da documentação de habilitação das primeiras colocadas, recolhidas as amostras (caso solicitado) e estipulado prazo para análise da área técnica. Posteriormente a análise da documentação e amostras pela Administração, será avaliada a possibilidade de contratação.\r\n\r\nId: 1951681"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1951462": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA e a Dra. MIRELA ASSAD GOMES, para atuarem na Ação Social “NOVA IGUAÇU”, realizado no dia 09.04.2016, sábado, no CIEP Chão de Estrela, situado na Rua 7 de Setembro, s/nº, Carmari/ Rio de Janeiro, no horário de 09 as 16h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO SOARES DA SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória, em favor de I.B.S, processo de origem nº 0016496-12.2013.8.19.0207, 2ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MARIA SOARES MENDES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.R.F e outros, nos autos do processo n° 0017477-79.2015.8.19.0204 em trâmite na 2ª Vara Criminal de Madureira, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02.12.2015, às 15h33min, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SONIA SILVA DURVAULT MARTINS para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do Parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória, em favor de S.F.L, processo de origem nº 0417693-70.2013.8.19.0001, 7ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MARIA SOARES MENDES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos S.L.S e outros, nos autos do processo n° 0012393-06.2015.8.19.0202 em trâmite na 2ª Vara Criminal de Madureira, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02.12.2015, às 13h30min, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES para, atuar na DP Única da Comarca de Silva Jardim, no período de 02.04.2016 a 16.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para, atuar na DP Única da Comarca de Silva Jardim, no período de 02.04.2016 a 16.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC para, atuar na DP Única da Comarca de Casemiro de Abreu, no período de 02.04.2016 a 16.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO CASTRO DE ALMEIDA para, atuar na DP Única da Comarca de Casemiro de Abreu, no período de 02.04.2016 a 16.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES para, atuar nas 29ª DP do Sistema Penitenciário da Capital e na 43º DP do Sistema Penitenciário da Capital, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA para, atuar em auxílio na DP da 2ª Vara de Família de São Gonçalo Regional de Alcântara, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA GONÇALVES MENDES CUNHA para, atuar nas 29ª DP do Sistema Penitenciário da Capital e na 43º DP do Sistema Penitenciário da Capital, no período de 01.04.2016 a 29.04.2016.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES para, atuar nas audiências de conversão de união estável em casamento que se realizarão no dia 15.04.2016, a partir das 13:00h, no Tribunal do Júri da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO para, atuar em favor de A.C.S. nos autos do processo nº 0025237-62.2011.8.19.0061, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, sem ônus para erário.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC para atuar no Plantão Judiciário de 03.04.2016, domingo, na Vara de Família Infância Juventude e do Idoso da Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR para atuar no Plantão Judiciário de 09.04.2016, sábado, na Vara de Família Infância Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.01.2016, domingo, na 1ª Vara da Comarca de São João da Barra, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2016, sábado, na Comarca de São José do Vale do Rio Preto, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA DA COSTA SANTOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2016, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.04.2016, domingo, na 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.04.2016, domingo, na Comarca de Pinheiral, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.04.2016, domingo, na Comarca de Santa Maria Madalena, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MUSSI PONCIANO anteriormente designado.\r\n\r\nEm razão da Portaria nº MI/270, publicada no D.J.E.R.J de 31.03.2016 que retifica a Portaria nº MI/229, publicada no D.J.E.R.J de 11.03.2016 cessando a designação do Plantão Judiciário da Vara de Família, Infância Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, no dia 03.04.2016, domingo, CESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR.\r\n\r\nEm razão da Portaria nº MI/270, publicada no D.J.E.R.J de 31.03.2016 que retifica a Portaria nº MI/229, publicada no D.J.E.R.J de 11.03.2016 cessando a designação do Plantão Judiciário da Vara de Família Infância Juventude e do Idoso da Comarca de Rio das Ostras, no dia 09.04.2016, sábado CESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC.\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, autuado sob o nº 0014128.64.2016.8.19.0000, em curso na Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA, para atuar na 4ª Vara de Família de Campo Grande, no período de 08.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARÍLIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, para atuar no III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período 16.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS, para atuar no III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período 01.04.2016 a 15.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL, para atuar no III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA para, atuar na 2ª DP NUCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO, no período de 01.04.2016 a 13.04.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 15.04.2016, sexta-feira, em Complexo do Alemão, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2016, sábado, na 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.04.2016, domingo, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO GONÇALVES VIEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.04.2016, quinta-feira, na 1ª Vara da Comarca de Seropédica, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO SOUZA DE ARAÚJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.04.2016, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Guapimiram, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO SOUZA DE ARAÚJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LÍDIA GOMES NICOLAU, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.04.2016, sábado, na 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. KAREN SIMÕES ROSA E SILVA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA ESTEVES DAMES PASSOS, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JACQUELINE MOREIRA MARQUES para, atuar no III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período de 01.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JACQUELINE MOREIRA MARQUES para, atuar no Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Niterói, no período de 01.04.2016 a 15.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO SERGIO SALVADO MORAES para, atuar na DP da 1ª Vara de Família de Campo Grande e 4ª Vara de Família de Campo Grande, no período de 08.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nCESSA as designações dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA, Dr. JOÃO HELVECIO DE CARVALHO, Dra. RITA MARCIA MENDES FRANCO para, atuarem na 2ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇAO, no período de 01.04.2016 a 13.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO para, atuar na 6ª DP NUCLEO/TERRAS E HABITAÇAO, no período de 01.04.2016 a 13.04.2016.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.04.2016, domingo, na 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.04.2016, domingo, na 3ª Vara Cível de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA CARIUS DE SÁ anteriormente designada\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.04.2016, sexta-feira, na Comarca de Conceição de Macabu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINE XAVIER TASSARA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.04.2016, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr., LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2016, sábado, no I Juizado Especial Cível de Petrópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA CARIUS DE SÁ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória, em favor de M.H.B.R.L, processo de origem nº 0262322-46.2009.8.19.0004 (E-20/001/748/2016) da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRIAM GUITA SALMON para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do Parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória, em favor de G.C.N, processo de origem nº 0025978-20.2013.8.19.0001 (E-20/001/893/2016) da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA para atuar no Plantão do Juizado Especial do Torcedor, nas dependências do Estádio “MARACANÔ, no dia 10.04.2016, domingo, às 16:00 horas, em razão do show da banda COLDPLAY.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA e Dra. SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS para, atuarem nas 1ª e 2ª DPs de Armação de Búzios, no período de 04.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2016, sábado, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.04.2016, quinta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.04.2016, sexta-feira, na 2ª Vara de Guapimirim, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIDIA GOMES NICOLAU anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA as designações das Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA e Dra. SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS para, atuarem na DP do Juizado Especial Cível de Cabo Frio, no período de 04.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO para, atuar nas 1ª e 2ª DPs de Armação de Búzios, no período de 04.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. BLENIER HERMANN LAUER BISPO para, atuar na 2ª DP da 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 13.04.2016 a 30.04.2016. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE para, atuar na 1ª DP da 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 13.04.2016 a 30.04.2016. \r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO e a Dra. MARIA ISABEL SABOYA CANONICO para, atuarem nas DPs da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé e no Juizado Especial Cível da Comarca de Magé, no período de 11.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MÔNICA ALMEIDA MOTA e a Dra. CÂNDIDA MARIA MENDES KARL para, atuarem na DP da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, no período de 01.04.2016 a 19.04.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA PORTO DE BARROS para, atuar na DP da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, no período de 01.04.2016 a 19.04.2016. \r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES para, atuar nas DPs da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé e no Juizado Especial Cível da Comarca de Magé, no período de 11.04.2016 a 30.04.2016. \r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELIZABETH VELHO WUILHAUME para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio São Januário no dia 09.04.2016, sábado, às 18:30 horas, em razão do Campeonato Estadual de Profissionais Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio São Januário no dia 10.04.2016, sábado, às 18:30 horas, em razão do Campeonato Estadual de Profissionais Série “A” - 2016.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO e Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, para atuarem na Ação Social “PROJETO SOCIAL DE COMUNIDADE CIDADÔ, realizado no dia 16.04.2016, sábado, situado na Rua Dr. Pache de Faria, n° 58, Méier/ Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 09hrs as 15hrs.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. GISELE GOES, para atuar na Ação Social “FECOMÉRCIO RJ - MIGUEL PEREIRA”, realizado no dia 17.04.2016, domingo, no FECOMÉRCIO RJ, situado na Rua César Lattes, s/n, Guararapes, CIEP 494 - Alexandre Carvalho/ Rio de Janeiro, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.04.2016, domingo, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.04.2016, domingo, no Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN SIMÕES ROSA E SILVA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.04.2016, sexta-feira, na 1ª Vara de Família Região de Alcântara, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2016, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HERMINIA KAGAN, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LEILA CAXEIRO OMARI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.04.2016, domingo, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA AMIGO ALVAREZ, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA para, atuar nas Dps da 1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de São João de Meriti, no período 16.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.04.2016, domingo, na Comarca de Cantagalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2016, sábado, na Comarca de Trajano de Moraes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ anteriormente designado\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.04.2016, domingo, na 1ª Vara da Capital de Cachoeira de Macacu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 20.04.2016, quarta-feira, em Nova Sepetiba, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISELE GOES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.04.2016, segunda-feira, em Vila Cruzeiro, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MOTTA PEREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 29.04.2016, sexta-feira, em SubRegistro, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para, atuar nas Dps da 1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de São João de Meriti, no período 11.04.2016 a 30.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES para, atuar na DP Única da Comarca de Silva Jardim, no período de 17.04.2016 a 20.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para, atuar na DP Única da Comarca de Silva Jardim, no período de 17.04.2016 a 20.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC para, atuar na DP Única da Comarca de Casemiro de Abreu, no período de 17.04.2016 a 20.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO CASTRO DE ALMEIDA para, atuar na DP Única da Comarca de Casemiro de Abreu, no período de 17.04.2016 a 20.04.2016.\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. GISALESSANDRA LIMA DA SILVA e Dr. MARCELO LEÃO ALVES, para atuarem na Ação Social “ARARUAMA”, realizado no dia 16.04.2016, sábado, situado na Praça Antônio Raposo, s/n, Centro - Araruama/ Rio de Janeiro, no horário de 09hrs as 15hrs.\r\n\r\nId: 1951462"
                    ],
                    "1951240": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.04.2016\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o Ato que designou a Exma. Sra. Defensora Pública ADRIANA SILVA DE BRITTO, matrícula nº 860778-0, para exercer a função de Coordenadora-Geral do Estágio Forense da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de maio de 2016, a Exma. Sra. Defensora Pública MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO, matrícula nº 815771-1, para exercer a função de Coordenadora-Geral do Estágio Forense da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nId: 1951240"
                    ],
                    "1951256": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10659/88 - SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, Defensora Pública, matrícula 179.164-9. Considerando a ausência de prejuízo para o serviço público, diante da titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a expressa sinalização de que irá requerer aposentadoria, além das peculiaridades do caso concreto, DEFIRO o gozo de licença-prêmio para os meses de junho e julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11400/07 - LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, matrícula 816.953-4. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, somado ao fato de que o requerente não gozou de tal direito em período recente, DEFIRO o gozo de LICENÇA-PRÊMIO, para fruição no mês de maio de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11294/03 - BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES, Defensor Público, matrícula 877.400-2. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais e à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO férias para gozo pelo período de 23/04/2016 a 30/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12159/07 - RAFAEL MARTINS MERESSI, Defensor Público, matrícula 930.813-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10895/99 - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula 821.252-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de fracionamento de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 16.06.2016 a 30.06.2016 e de 17.07.2016 a 31.07.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa da colega indicada para substituí-la.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10409/12 - DENISE FIREMAND OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 969.579-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. DENISE FIREMAND OLIVEIRA e PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, respectivamente, no mês de julho/2016 e no mês de novembro/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12141/07 - PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 930.856-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. DENISE FIREMAND OLIVEIRA e PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, respectivamente, no mês de julho/2016 e no mês de novembro/2016.\r\n\r\nId: 1951256"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1951460": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 01/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objetivo a criação de Câmara Administrativa de Solução de Conflitos - CASC, formada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/136/2016. \r\n\r\nId: 1951460"
                    ],
                    "1951459": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ. \r\n\r\nOBJETO: Objetiva a prorrogação do convênio original, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura 09/04/2016, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2016.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/316/2014. \r\n\r\nId: 1951459"
                    ],
                    "1951516": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato original, por mais 12 (doze) meses, e redução de seu valor, contados a partir da sua assinatura.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 497.648,59 (quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3930/2013.\r\n\r\nId: 1951516"
                    ],
                    "1951461": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do XXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública e os Excelentíssimos Defensores Públicos Relatores, abaixo nominados para participarem da Solenidade de Instalação da XXIII Comissão de Estágio Confirmatório, no dia 28 de abril de 2016, às 11h, no Auditório Silvio Roberto Melo Moraes, no 2º andar da Sede Institucional.\r\n\r\nÁREA CÍVEL\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JUNIOR \r\n\r\nANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANT'ANNA DE SOUZA\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nLUIZ FABIANO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nÁREA PENAL\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nJOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nROGÉRIO RABE\r\n\r\nSIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nId: 1951461"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1951834": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 89/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 235.061,99 (duzentos e trinta e cinco mil, sessenta e um reais e noventa e nove centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.470,24 \r\n\r\n1.15.451.0135.1928 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.457,70 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MAN. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n149.074,05 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n207.001,99 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.870,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n16.390,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULT. DA FUND. CULT. JORNAL. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n28.060,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.365.0135.1943 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n7.470,24 \r\n\r\n1.15.452.0135.1906 - REVITALIZACAO DO CENTRO HISTORICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n199.531,75 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n207.001,99 \r\n\r\n380700 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n38070 - FUNDO MUN DEFESA DIREITOS DIFUSOS - PROCON \r\n\r\n1.14.122.0067.2368 - APOIO ADM. - FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n3.060,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n28.060,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 26 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1951834"
                    ],
                    "1951533": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°704/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, algumas mudanças de representantes da Sociedade Civil no CMAS;\r\n\r\nCONSIDERANDO, novas indicações do poder público, por meio do Gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;\r\n\r\nCONSIDERANDO, a indicação de novo Presidente do CMAS, de membros Titulares e Suplentes aprovados na Reunião Ordinária do dia 08 de abril de 2016, no Auditório da Casa dos Conselhos, e por último;\r\n\r\nCONSIDERANDO a escolha dos Coordenadores e Relatores das Comissões do Conselho.\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1º - Renomear, os membros titulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, além da Diretoria, para composição do CMAS - Gestão 2016/2017: \r\n\r\nDIRETORIA:\r\n\r\nPresidente: ADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nVice-Presidente: NATÁLIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nUFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nTITULAR: SCHEILLA BEATRIZ ALVES BARBARA\r\n\r\nSUPLENTE: HÉLIO DE FREITAS COELHO\r\n\r\nCRESS - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nTITULAR: JANAÍNA ALVES MONTEIRO MANDU\r\n\r\nSUPLENTE: NATÁLIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA\r\n\r\nTITULAR: GISELLE PESSANHA JUNQUEIRA \r\n\r\nSUPLENTE: JULIANA MACHADO FONSECA\r\n\r\nAPAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS\r\n\r\nTITULAR: MERILANE LOPES BARRETO\r\n\r\nSUPLENTE: OLIVIA FELICIA DOS SANTOS\r\n\r\nAPOE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS \r\n\r\nTITULAR: HILDA MÁRCIA SOARES MONTEIRO\r\n\r\nSUPLENTE: RAQUEL HENRIQUES PIRES LINHARES\r\n\r\nLAR FABIANO DE CRISTO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA CAETANO RIBEIRO FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPLENTE: EDILCE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORE RURAIS SEM TERRA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPLENTE: LEVI BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPDDH - CENTRO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTITULAR: ÉRICA GOMES MARTINS\r\n\r\nSUPLENTE: RAMON ROSA MAIA VIEIRA\r\n\r\nGAANNF - GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO DO NORTE/NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nTITULAR: ILÂNDIA DA PAIXÃO MANHÃES\r\n\r\nSUPLENTE: ADRIANA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DA MARGEM DA LINHA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE GOMES MONTEIRO \r\n\r\nSUPLENTE: GILSON FERREIRA GOMES PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANO RANGEL PARREIRA\r\n\r\nSUPLENTE: LEILA APARECIDA LOUVAIN SOARES DE CASTRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTITULAR: PALOMA CAMPOS CRUZ \r\n\r\nSUPLENTE: ROSÂNGELA PEREIRA MARVILA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DA COSTA E SILVA ALBERTO \r\n\r\nSUPLENTE: ELIANA MONTEIRO FERES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nTITULAR: EDGAR LÍRIO RIBEIRO \r\n\r\nSUPLENTE: NELSON HENRIQUE AMORIM DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPLENTE: JOSILDA TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE MARIA SAMPAIO CORDEIRO GIOVANINI\r\n\r\nSUPLENTE: ROGÉRIA CRESPO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E AUDITORIA\r\n\r\nTITULAR: DEIVYD BARRETO RANGEL\r\n\r\nSUPLENTE: HELIA MÁRCIA ALVARENGA CRUZ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nTITULAR: GISELDA PEREIRA MOÇO\r\n\r\nSUPLENTE: DAVID BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nEMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: JAUCRELHA MARIA GOMES CRUZ SARDINHA\r\n\r\nSUPLENTE: ULYSSES CARDOSO RANGEL\r\n\r\nFMIJ - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSUPLENTE: REGINA CÉLIA PACHECO PONTES\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1951533"
                    ],
                    "1951534": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°705/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base na Lei Municipal n° 8.697, de 16/03/2016; e considerando o resultado da IV Conferência Municipal de Cultura, nomear os membros Titulares e Suplentes abaixo-relacionados, para integrarem o Conselho Municipal de Cultura - CONCULTURA -, cujo mandato expirará com a posse dos membros a serem eleitos na V Conferência Municipal de Cultura, prevista para os meses de Agosto/Setembro de 2016. \r\n\r\nPresidente: Orávio de Campos Soares\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico\r\n\r\nVice-Presidente: Herbson da Rocha Freitas \r\n\r\nAcademia Campista de Letras (Academia Campista de Letras)\r\n\r\nENTIDADES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSecretaria de Educação, Cultura e Esportes. \r\n\r\nTitular: Eliana Carneiro Moreira\r\n\r\nSuplente: Guilherme Freitas\r\n\r\nSecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nTitular: Orlando Lino Pinheiro Portugal Júnior\r\n\r\nSuplente: Ana Neri Lisboa de Alvarenga\r\n\r\nFundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nTitular: Patricia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nSuplente: Juscelino Rezende de Oliveira\r\n\r\nTeatro Municipal Trianon\r\n\r\nTitular: Adriana Carneiro Ribeiro Cunha\r\n\r\nSuplente: Ethmar Vieira de Andrade Filho\r\n\r\nBiblioteca Municipal Nilo Peçanha\r\n\r\nTitular: Maurício de Moura Caldas Xexeo\r\n\r\nSuplente: Alcir Alves da Silva\r\n\r\nArquivo Público Waldir Pinto de Carvalho\r\n\r\nTitular: Carlos Roberto Bastos Freitas\r\n\r\nSuplente: Larissa Manhães Ferreira\r\n\r\nSuperintendência de Igualdade Racial\r\n\r\nTitular: Jorge Luiz Pereira dos Santos\r\n\r\nSuplente: Sérgio Alvarenga\r\n\r\nMuseu Histórico de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular: Graziela Escocard Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Cláudia Moreira Pinheiro Carvalho\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTitular: Maria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSuplente: Dr. Edson Batista\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nArtes Cênicas (Teatro, Dança, Circo...)\r\n\r\nTitular: Fabricio da Silva Simões (SESI); \r\n\r\nSuplente: Elis de Araújo Miranda (ESR/UFF-Campos)\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nTitular: Hermes Alves da Cunha (SM Operários Campista)\r\n\r\nSuplente: Maestro Ricardo Azevedo (SM Lira de Apolo)\r\n\r\nArtes Audiovisuais\r\n\r\nTitular: Humberto Moreira Rangel (Associação de Imprensa Campista)\r\n\r\nSuplente: Antonio Luiz Baldan (A.L.Baldan.Cine)\r\n\r\nArtes Visuais \r\n\r\nTitular: João de Oliveira (Associação Norte Fluminense de Artes Visuais)\r\n\r\nSuplente: Edmundo Freitas Machado (CAJORPA)\r\n\r\nLiteratura 1\r\n\r\nTitular: Hélio de Freitas Coelho (Academia Campista de Letras)\r\n\r\nSuplente: Herbson da Rocha Freitas (Academia Campista de Letras)\r\n\r\nLiteratura 2\r\n\r\nTitular: Sueli Maria Vasconcelos de Azevedo Petrucci (Academia Pedralva Letras e Artes)\r\n\r\nSuplente: Carlos Augusto Souto de Alencar (Academia Pedralva Letras e Artes)\r\n\r\nCultura Popular (Carnaval, Grupos Étnicos, Artesanato, Folclore...)\r\n\r\nTitular: Wallace da Silva Veiga (Grêmio Recreativo e Folclórico Boi Pimenta)\r\n\r\nSuplente: Lilian Sagio Cezar (UENF)\r\n\r\nPatrimônio Histórico (Museus, Arquitetura, Arqueologia...)\r\n\r\nTitular: Sylvia Márcia Paes (Instituto Histórico e Geográfico)\r\n\r\nSuplente: Carmem Eugênia Sampaio (Instituto Histórico e Geográfico)\r\n\r\nEspaços Culturais (Animação, Educação, Saúde...)\r\n\r\nTitular: Wilson Hendeifelder de Carvalho Júnior (Centro de Estudos Darcy Ribeiro)\r\n\r\nSuplente: Ricardo Argemiro Cândido (Associação de Enfermagem do Norte Noroeste) \r\n\r\nEntidades de Pesquisas Culturais\r\n\r\nTitular: Simone Teixeira (UENF)\r\n\r\nSuplente: Carolina de Almeida Santos Cidade (UENF)\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1951534"
                    ],
                    "1951840": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº758/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos cargos para a Prefeitura de Campos dos Goytacazes/RJ, sob regime estatutário realizado em 01/06/2014, homologado através Portaria 1153/2014, publicada em 02/07/2014, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 6 do Edital estabelece que o concurso compreenderá duas etapas eliminatórias: I - Prova Objetiva e II - Exame Médico Admissional.\r\n\r\nONSIDERANDO que o item 10 do Edital informa que o Exame Admissional terá por objetivo avaliar as condições físicas e mentais, de acordo com as exigências das atividades inerentes ao cargo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 10.8 do Edital encontram-se os casos passíveis de eliminação do candidato nesta etapa.\r\n\r\nRESOLVE, HOMOLOGAR o resultado final da segunda etapa dos candidatos no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal que seguem:\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - PCD \r\n\r\nCondição\r\n\r\n86\r\n\r\nMARGARETE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\nDENISE BARROS CORDEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\nLEILA ZANONI TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\nMARIA LOPES VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\nANDREA GOMES BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\nSILVANA APARECIDA BOA MORTE BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\nANDREIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\nJOSILANE GOZZI AZEREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\nMARGARETH RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\nDEBORA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n96\r\n\r\nMANOELA DE ALVARENGA LEONARDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\nADRIANA MENEZES FERREIRA DE OLIVEI RA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1951840"
                    ],
                    "1951841": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº759/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos cargos para a Prefeitura de Campos dos Goytacazes/RJ, sob regime estatutário realizado em 01/06/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do referido certame através da Portaria n°1153/2014, publicada em 02/07/2014, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do resultado do exame médico através da Portaria n°758/2016.\r\n\r\nRESOLVE, NOMEAR os aprovados nas etapas do Concurso Público no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal e CONVOCAR para comparecerem na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, localizada na rua Cel. Ponciano de Azevedo, n° 47, Pq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes / RJ, para efetivar a posse dentro do prazo estipulado pela Lei Municipal n°5.247/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, portando os seguintes documentos originais e cópias (NÃO SERÃO ACEITOS PROTOCOLOS DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS):\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acumulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, para efeitos de comprovação, somente será aceito a publicação oficial do pedido. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nData: 29/04/2016 Horário: 08:00 h\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - PCD \r\n\r\n86\r\n\r\nMARGARETE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n87\r\n\r\nDENISE BARROS CORDEIRO\r\n\r\n88\r\n\r\nLEILA ZANONI TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n89\r\n\r\nMARIA LOPES VIEIRA\r\n\r\n90\r\n\r\nANDREA GOMES BATISTA\r\n\r\n91\r\n\r\nSILVANA APARECIDA BOA MORTE BATISTA\r\n\r\n92\r\n\r\nANDREIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n93\r\n\r\nJOSILANE GOZZI AZEREDO\r\n\r\n94\r\n\r\nMARGARETH RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nMANOELA DE ALVARENGA LEONARDO\r\n\r\n97\r\n\r\nADRIANA MENEZES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 25 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal - \r\n\r\nId: 1951841"
                    ],
                    "1951823": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°760/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Raquel Arlinda Luz Pereira Batista, para exercer na Fundação Municipal de Saúde junto ao Hospital Geral de Guarus, o cargo em comissão de Diretora Clínica, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 18/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1951823"
                    ],
                    "1951754": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°682/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n°6534/2015, publicado em 22/03/2016, conceder a Áurea Magalhães de Sousa, na condição de viúva do falecido funcionário Nilton Teixeira de Sousa, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na função de Cirurgião Dentista - Padrão III, matrícula n°7123, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 24/10/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1951754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1951816": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2010.034.000451-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 031/2010\r\n\r\nContrato nº 121/2011\r\n\r\nEmpresa Contratada: SERVEN- SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.632.940/0001-85\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a construção de conjunto habitacional multifamiliar na Rua Miguel Herédia, esquina com a Rua Adão Pereira Nunes no Bairro da Lapa, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 360 (trezentos e sessenta) dias. \r\n\r\nData da assinatura: 17/11/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Abril de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1951816"
                    ],
                    "1951815": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial SRP de nº 011/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de café, açúcar, garrafão para água mineral e afins, com a finalidade de atender as necessidades de diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de maio de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da PMCG\r\n\r\nId: 1951815"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1951752": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01575/13 Savana da Silva Terra\r\n\r\n01587/13 Elaine Costa da Silva\r\n\r\n01662/13 Daniela Vieira Lannes\r\n\r\n01719/13 Anderson Dias Vieira\r\n\r\n02196/13 Janete Ferreira da Silva\r\n\r\n02359/13 Solange da Silva Faria\r\n\r\n02550/13 Karine Kiepper Gomes\r\n\r\n02668/13 Isabel Cristina Moreira Gomes\r\n\r\n03150/13 Veronica Chagas Benvindo Degel\r\n\r\n03161/13 Maria José Mendes da Conceição\r\n\r\n03227/13 Janice Alexandrino Barbosa\r\n\r\n03500/13 Tania dos Santos Pessanha\r\n\r\n03810/13 Maria Luiza de Jesus Moura\r\n\r\n03826/13 Elizabeth Machado dos Santos Dias\r\n\r\n04228/13 Teresa Cristina Linhares Arêas\r\n\r\n04244/13 Gerusa Mansur de Azevedo\r\n\r\n04713/13 Ana Beatriz Gomes Moço\r\n\r\n06115/13 Adélia Maria Freitas Pereira\r\n\r\n06253/13 Gedy Siqueira Pitanga\r\n\r\n06635/13 Daniely de Carvalho Messias\r\n\r\n05106/14 Reginaldo Ventapani de Azevedo\r\n\r\n05247/14 Maria Luiza Borges Possole da Fonseca\r\n\r\n08108/14 Enilce Jorge Gonçalves de Souza\r\n\r\n02024/15 Sérgio Luiz Lorenz de Oliveira\r\n\r\n02838/15 Adriana Michel Abilio Gebara\r\n\r\n02872/15 Fabiana Machado Rangel Póvoa\r\n\r\n03730/15 Edilma Coutinho Cardoso\r\n\r\n04200/15 Marta Rangel de Souza\r\n\r\n04317/15 Rose Mary Soares Leal\r\n\r\n04327/15 Patrícia Fraga Barbosa\r\n\r\n04328/15 Patrícia Fraga Barbosa\r\n\r\n04595/15 Fabiana Vasconcellos Cardoso\r\n\r\n04955/15 Rosane Carvalho de Azevedo Gomes\r\n\r\n05292/15 José Amaro da Silva\r\n\r\n05336/15 Luiz Maurício Sardinha Barreto\r\n\r\n05548/15 Vanessa Barbosa Sales\r\n\r\n06146/15 Joete Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\n06423/15 José Jorge Fernandes Batista\r\n\r\n06767/15 Tércia Costa Gomes\r\n\r\n06874/15 Valtemir de Paula Ferreira\r\n\r\n07045/15 Julyana Cunha Alves da Silva\r\n\r\n08537/15 Dulce Maria Francisco de Oliveira - Sec. Fazenda\r\n\r\n00005/16 Jane Maria Chagas Maciel\r\n\r\n00181/16 Vanildo Sá da Silva\r\n\r\n00217/16 Elza Bittencourt Ferreira\r\n\r\n00218/16 Elza Bittencourt Ferreira\r\n\r\n00269/16 Elídia Cristina da Costa Gonçalves\r\n\r\n00317/16 Lucia Helena Inácio dos Anjos\r\n\r\n00459/16 Marcelo Alves Manhães\r\n\r\n00703/16 Carla Barrozo Jamil\r\n\r\n00704/16 Maria José da Silva Gordo Lopes\r\n\r\n00721/16 Márcia Cristina Nogueira Siqueira\r\n\r\n00730/16 Marileide Neto Nogueira\r\n\r\n00749/16 Claudia Marcia F. Coelho de Araújo\r\n\r\n00751/16 Divana Paes Barreto de Azeredo\r\n\r\n00867/16 Suely Lopes dos Santos\r\n\r\n00872/16 Edma de Fátima Alvarenga de Brito\r\n\r\n00878/16 Andréa Gonçalves Monteiro Sendra\r\n\r\n00886/16 Antonio Carlos Ribeiro Paes\r\n\r\n00964/16 Heloisa da Silva Souza Ribeiro\r\n\r\n01003/16 Marcelo Alvarenga Moço\r\n\r\n01045/16 Tatiana Muniz de Souza\r\n\r\n01051/16 Lúcia Helena Laurindo Gonçalves Barreto\r\n\r\n01115/16 Silvânia Freire Carolino Cerqueira\r\n\r\n01204/16 Mirian Mota Aquino\r\n\r\n01206/16 Vanessa Alves da Costa\r\n\r\n01234/16 Aluizio da Silva Barreto\r\n\r\n01244/16 Maria da Conceição Viana dos Reis\r\n\r\n01254/16 Fabiana Caetano André\r\n\r\n01308/16 Graziella Barbosa Alves\r\n\r\n01356/16 Tania Mara Palmeira Vaz Viana\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02838/12 Silvia Lucia de Souza Porto Tavares\r\n\r\n03323/12 Tânia Cristina Pinto de Souza\r\n\r\n03491/12 Juliana da Fonte Ramos\r\n\r\n06207/13 Meire Lúcia Pinto Barboza\r\n\r\n06859/13 Ritta de Cassia Sardinha de Souza\r\n\r\n02615/14 Jonielma Pereira dos Santos Teixeira\r\n\r\n01377/15 Liana da Rocha Pereira Gandra\r\n\r\n03825/15 Vilma Gomes Cabral\r\n\r\n03841/15 Marcella Pessanha da Silva Monteiro Grain\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00406/15 Rywa Feldman de Mendonça - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 25/04/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n- Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1951752"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1951849": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 21/2016\r\n\r\nSuspende o recadastramento dos beneficiários da modalidade isenção do Programa Campos Cidadão, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO necessidade de realização do recadastramento dos usuários do sistema de transporte em razão da implantação do novo sistema de bilhetagem eletrônica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a concessão do benefício de isenção para portadores de necessidades especiais, estudantes e idosos é direito assegurada em Lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO as inconsistências no sistema de pré-agendamento para o Recadastramento dos beneficiários do Programa Campos Cidadão, na modalidade de isenção para idosos, estudantes e portadores de necessidades especiais;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a publicação nº 20/2016 do Instituto Municipal de Transito e transporte que Regulamenta o recadastramento dos beneficiários da modalidade isenção do Programa Campos Cidadão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso o recadastramento presencial do Programa Campos Cidadão na modalidade isenção para idosos, estudantes e portadores de necessidade especial, para entrega de documentos, cadastramento da biometria facial (foto) e recebimento do novo cartão.\r\n\r\nArt. 2º - O recadastramento dos beneficiários do Programa Campos Cidadão na modalidade isenção para idosos, estudantes e portadores de necessidade especial será iniciado, através de pré-agendamento nos sites oficiais (www.campos.rj.gov.br ou www.cidac.campos.rj.gov.br), reiniciado a partir do dia 3 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - O recadastramento presencial, para entrega de documentos, cadastramento da biometria facial (fato) e recebimento do novo cartão, será reiniciado a partir do dia 9 de maio do presente ano, na sede da Fundação Municipal de Esportes, situado na Rua dos Goitacazes, nº 499, Bairro Turf Club.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\nPresidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 1951849"
                        ]
                    }
                },
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1951549": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1951549"
                        ],
                        "1951538": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1951538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "1951804": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1951804"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1951822": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação 266/2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Deliberação dos Conselheiros reunidos em Assembleia Ordinária realizado no dia 12 de abril do corrente ano, que decidiram pela aprovação da proposta da Comissão de Normas e Política de Atendimento de alterar a lei nº 8.419/2013 e o Regimento Interno do CMPDCA. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1951822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de União Estável": {
                        "Atos": {
                            "1951828": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL, NOMEDA PELA PORTARIA 126/2015, E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/03/2015\r\n\r\nEDITAL 12/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 126/2015 publicada no Diário Oficial do Município em 19/03/2015, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 28/04/2016, a partir das 9:30h no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Sede da Prefeitura (antigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessada no processo nº 2016.115.001076-9-PA, em que é requerente MARIA HELENA MONTEIRO DOMINGUES.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2016.\r\n\r\nLeonam de Menezes Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1951828"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1951818": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0004/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 007/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2014.021.000187-1-PR\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIMIX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 12.409.711/0001-01 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de alimentos para preparo de lanches oferecidos aos grupos de atendimento dos CRAS e CREAS da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 31.727,50 (trinta e um mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0003/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 007/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2014.021.000187-1-PR\r\n\r\nCONTRATADA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de alimentos para preparo de lanches oferecidos aos grupos de atendimento dos CRAS e CREAS da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 22.430,50 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1951818"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1951814": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE SESSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO Nº 053/15 - FMS\r\n\r\nO pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando que a empresa MARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA não cumpriu às exigências no que tange as amostras dos itens 01 e 03; enquanto que a empresa SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA não o fez no tocante aos itens 11, 12 e 13, todos da proposta comercial, referente ao Pregão nº 053/2015, cujo objeto é o registro de preços registro de preços para futura e eventual aquisição de tecidos para a Fundação Municipal de Saúde, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a sessão para identificação da(s) empresa(s) classificada(s) em 2º lugar (nos referidos itens), abertura de envelope de habilitação e análise de documentos (conforme o caso) e, conseqüente, convocação para apresentação de amostra, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nData e horário da sessão para identificação e convocação para apresentar amostra: 29 de abril de 2016, às 10h (dez horas). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1951814"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1951757": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000282-4-PR\r\n\r\nPregão nº 018/2015\r\n\r\nContrato nº 0028/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: BORZAN INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 08.599.652/0001-04\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de material gráfico (receituário, formulário, folders, panfletos e outros).\r\n\r\nValor: R$ 117.557,50 (Cento e dezessete mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 21/03/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000273-4-PR\r\n\r\nPregão nº 014/2015\r\n\r\nContrato nº 0031/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: OFFICE SOLUÇÕES EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO - EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 06.065.366/0001-25\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de mobiliário e equipamento de refrigeração para utilização em Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 43.966,00 (Quarenta e três mil e novecentos e sessenta e seis reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 01/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000273-4-PR\r\n\r\nPregão nº 014/2015\r\n\r\nContrato nº 0032/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.240.676/0001-98\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de mobiliário e equipamento de refrigeração para utilização em Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 28.447,00 (Vinte e oito mil e quatrocentos e quarenta e sete reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 01/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000273-4-PR\r\n\r\nPregão nº 014/2015\r\n\r\nContrato nº 0033/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.673.486/0001-02\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de mobiliário e equipamento de refrigeração para utilização em Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 20.930,00 (Vinte mil e novecentos e trinta reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 01/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000273-4-PR\r\n\r\nPregão nº 014/2015\r\n\r\nContrato nº 0034/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: MASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 32.430.761/0001-70\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de mobiliário e equipamento de refrigeração para utilização em Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 6.260,00 (Seis mil e duzentos e sessenta reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 01/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000142-9-PR\r\n\r\nPregão nº 013/2015\r\n\r\nContrato nº 0035/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de mobiliário médico para atender as necessidades das UBS´s e programas e demais setores internos que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 44.286,00 (Quarenta e quatro mil e duzentos e oitenta e seis reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 05/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000142-9-PR\r\n\r\nPregão nº 013/2015\r\n\r\nContrato nº 0036/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: J & KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.936.418/0001-91\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de mobiliário médico para atender as necessidades das UBS´s e programas e demais setores internos que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 2.716,00 (Dois mil e setecentos e dezesseis reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 05/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000142-9-PR\r\n\r\nPregão nº 013/2015\r\n\r\nContrato nº 0037/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: BGM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 21.317.562/0001-33\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de mobiliário médico para atender as necessidades das UBS´s e programas e demais setores internos que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 7.004,50 (Sete mil e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 05/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000142-9-PR\r\n\r\nPregão nº 013/2015\r\n\r\nContrato nº 0038/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: M.A.L.E. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 07.763.263/0001-00\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de mobiliário médico para atender as necessidades das UBS´s e programas e demais setores internos que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 5.124,00 (Cinco mil e cento e vinte e quatro reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 05/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000142-9-PR\r\n\r\nPregão nº 013/2015\r\n\r\nContrato nº 0039/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de mobiliário médico para atender as necessidades das UBS´s e programas e demais setores internos que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 5.150,00 (Cinco mil e cento e cinquenta reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 05/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1951757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1951756": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0092/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0122/2015, que nomeou Fabiana Carlos Guimarães, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1951756"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1951855": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1951855"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1951473": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161521657\r\n\r\n2M INTERMEDIACOES LTDA ME \r\n\r\n161529879\r\n\r\nA M CAMPOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161549187\r\n\r\nA M MAGALHAES JANEIRO ME \r\n\r\n161524206\r\n\r\nAAM NOVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161545998\r\n\r\nABT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161427812\r\n\r\nABT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161550312\r\n\r\nADECON RIO PROJETO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161549861\r\n\r\nAECIO PEREIRA ALVES ME \r\n\r\n161549896\r\n\r\nAFFL ESTAMPARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161467873\r\n\r\nALA VIRTUAL SOLUCOES INTERNET LTDA ME \r\n\r\n161537693\r\n\r\nALDA MARIA CORREIA PEREIRA MACHADO \r\n\r\n161562213\r\n\r\nALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n161521533\r\n\r\nALEXSANDRO PROMOCOES EIRELI ME \r\n\r\n161341489\r\n\r\nALX BM OTICA LTDA ME \r\n\r\n161558038\r\n\r\nAMAG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n161522408\r\n\r\nAMANA ZEBENDE MONTEIRO BOUTIQUE LINGERIE ME \r\n\r\n161546170\r\n\r\nAMERICAS CLEARING SYSTEM S A \r\n\r\n161281354\r\n\r\nANA LUIZA DRUMMOND DE PAULA ANTUNES INFORMATICA \r\n\r\n161552129\r\n\r\nANANKE ALUMINA S A \r\n\r\n161300618\r\n\r\nANSELMO DA SILVA CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161562191\r\n\r\nAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161553796\r\n\r\nAREIA CARRETAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161561160\r\n\r\nATA INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161517064\r\n\r\nATELIE DA ALINE RAIZA LTDA ME \r\n\r\n161525563\r\n\r\nATELIER MARSALA SERVICOS DE ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n161510019\r\n\r\nATIVA MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n161552137\r\n\r\nATLAS ALUMINIO S A \r\n\r\n161517773\r\n\r\nATM ECF COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n161367100\r\n\r\nAUDIOBARRA COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA ME \r\n\r\n161519121\r\n\r\nAUSTRALIS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n161549233\r\n\r\nAUTO POSTO SAO CRISTOVAO LTDA \r\n\r\n161548105\r\n\r\nAVELANOZO RIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n161517439\r\n\r\nAVIATION MANAGEMENT SERVICES SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n161556264\r\n\r\nAWP COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161523498\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PIERROT LTDA ME \r\n\r\n161518770\r\n\r\nBARRA FOOT COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161542743\r\n\r\nBARRA MANSA COLCHOARIA LTDA ME ME \r\n\r\n161519350\r\n\r\nBAZAR DA TORRE ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n161551769\r\n\r\nBELO MOREIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161544193\r\n\r\nBEMQUERER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161556973\r\n\r\nBERNARDO MODAS LTDA EPP \r\n\r\n161518966\r\n\r\nBG CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n161518982\r\n\r\nBG CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n161522963\r\n\r\nBIOSFERA TERE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n161541100\r\n\r\nBLESSED REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161541429\r\n\r\nBORGES E RAMOS SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161556388\r\n\r\nBRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n161521363\r\n\r\nBRASIL SEMENTES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161509630\r\n\r\nC & E COBRANCAS E ENTREGAS LTDA ME \r\n\r\n161558097\r\n\r\nC & W COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161555543\r\n\r\nC F MACHADO INCORPORACOES SPE LTDA ME \r\n\r\n161462480\r\n\r\nC P SERVICOS DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n161517200\r\n\r\nC V N I CENTRO DE VACINACAO NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n161552080\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n161552099\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n161516815\r\n\r\nCAPCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161522211\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA & BORGES LTDA ME \r\n\r\n161539750\r\n\r\nCARLA K COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS LIMITADA ME \r\n\r\n161559077\r\n\r\nCASA DU PASTEL LTDA ME \r\n\r\n161516980\r\n\r\nCASA MARRETAO 415 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161550860\r\n\r\nCEAME CENTRO MEDICO AMBULATORIAL & MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n161517684\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO INSTITUTO VENDAS LTDA \r\n\r\n161425968\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CHALET AQUARELA LTDA \r\n\r\n161523544\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LIA RAMOS LTDA ME \r\n\r\n161558453\r\n\r\nCENTRO EMPRESARIAL JAIRO CUNHA EIRELI EPP \r\n\r\n161547613\r\n\r\nCIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS \r\n\r\n161517587\r\n\r\nCIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA \r\n\r\n161517188\r\n\r\nCIVIL MASTER TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n161522815\r\n\r\nCLINOFTE CLINICA DA VISAO LTDA \r\n\r\n161534287\r\n\r\nCNK COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n161517374\r\n\r\nCOBRATEX COBRANCAS COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n161556124\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS PIMPOLHINHA LTDA ME \r\n\r\n161552382\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA DE COMERCIO MARITIMO \r\n\r\n161524826\r\n\r\nCONSERV IGUACU PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n161498892\r\n\r\nCONSTRUFORT LAGOS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161542115\r\n\r\nCONSTRUGARDEN ARTEFATOS DE CONCRETO SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA OBRAS E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n161527400\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA LTDA \r\n\r\n161524052\r\n\r\nCONTEMIX COMERCIO RJ DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n161557376\r\n\r\nCORDIS ASSISTENCIA CARDIOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n161551734\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n161551750\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n161547508\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n161519423\r\n\r\nCOSTELLO FORNERIA PREMIATA COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n161144560\r\n\r\nCRONUS TECHNOLOGIES INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161521576\r\n\r\nCRUZ AUSTRAL COMERCIO LTDA \r\n\r\n161523439\r\n\r\nD A E ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n161225640\r\n\r\nDANCANDO NA FLORESTA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161556795\r\n\r\nDANIEL DE MELLO CANDIDO PRODUTOS RECICLADOS EPP \r\n\r\n161521460\r\n\r\nDBK HAMBURGUERIA GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n161557481\r\n\r\nDBNOVA TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n161557740\r\n\r\nDBNOVA TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n161555969\r\n\r\nDEAL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161509584\r\n\r\nDENTAL OURENSE COMERCIO DE MATERIAL ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161549225\r\n\r\nDEPYL CENTER CENTRO DE BELEZA E DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n161549179\r\n\r\nDERMA CLINIC CLINICA MULTI ESPECIALIDADES EIRELI ME \r\n\r\n161519091\r\n\r\nDIOR CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n161512607\r\n\r\nDIRECTION GESTAO E CONSULTORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161557767\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BOA ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n161549314\r\n\r\nD'JULIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161555020\r\n\r\nDOCERIA N H DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n161463614\r\n\r\nDOJOUR ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161555098\r\n\r\nDOM SALLES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161519440\r\n\r\nDOMDEV LTDA ME \r\n\r\n161559891\r\n\r\nDOME DINING CLUB RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161537758\r\n\r\nDONATO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161514120\r\n\r\nDOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n161517480\r\n\r\nDROGARIA ASFRO LTDA \r\n\r\n161524834\r\n\r\nDROGARIA EXPANSAO ALEXANDRE LTDA ME \r\n\r\n161554350\r\n\r\nE CARDOSO DE OLIVEIRA ESTUDIO DE GRAVACAO E SONORIZACAO ME \r\n\r\n161539327\r\n\r\nECLETICK SOLUCOES CORPORATIVAS PARA EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161562515\r\n\r\nEDUARDO NICOLAS PEREIRA PATRON SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161513018\r\n\r\nELETRO METALURGICA SITOMOR LTDA EPP \r\n\r\n161512992\r\n\r\nELEVADORES SITO LTDA EPP \r\n\r\n161547362\r\n\r\nELFE OLEO & GAS OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n161520804\r\n\r\nELO1 PERENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161500544\r\n\r\nEMCOBE EMPRESA DE COBRANCA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n161550800\r\n\r\nEMPORIO DA CARNE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n161551246\r\n\r\nENALTEC INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161545130\r\n\r\nENGERADIOS RIO COMERCIO DE APARELHOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161545190\r\n\r\nENGERADIOS RIO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161517390\r\n\r\nEQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161494226\r\n\r\nERICA MENEZES & PATRICIA MENEZES LTDA ME \r\n\r\n161562426\r\n\r\nESPACO MAX RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161522130\r\n\r\nESPACO MULHER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161549764\r\n\r\nESPACO SORRISO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161513077\r\n\r\nESTRELA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n161521410\r\n\r\nESTRUTURAMIX LTDA EPP \r\n\r\n161522050\r\n\r\nETNA DE FRIBURGO COMERCIO CONTABILIDADE E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161517536\r\n\r\nEUROINVEST S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n161522190\r\n\r\nEXCELSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161521436\r\n\r\nF A COMERCIO DE ALIMENTOS E FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n161522092\r\n\r\nF THURLER CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161513085\r\n\r\nFAHL & MOREIRA GRAFICA E EDITORA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n161517765\r\n\r\nFAMILIA ABREU EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161557910\r\n\r\nFARMACIA BRASIL DE QUISSAMA LTDA ME \r\n\r\n161549152\r\n\r\nFARMACIA FARMIL LTDA EPP \r\n\r\n161558976\r\n\r\nFAST CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161510043\r\n\r\nFAZ FAZENDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161519393\r\n\r\nFERRARI SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161549985\r\n\r\nFGC PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n161549918\r\n\r\nFGC PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n161512925\r\n\r\nFHM COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA ME \r\n\r\n161545092\r\n\r\nFIGUEIREDO GOMES DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161555900\r\n\r\nFIRESAFETY ASSESSORIA TECNICA DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n161534740\r\n\r\nFLEX SEG CORPORATION DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n161561187\r\n\r\nFOMERC MONTAGEM DE ESTANDES EIRELI ME \r\n\r\n161522734\r\n\r\nFONTE DO SABOR CAFE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161557520\r\n\r\nFORMA E REFORMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161519113\r\n\r\nFRADE YACHTS LTDA ME \r\n\r\n161463100\r\n\r\nFREITAS E VIANNA COMERCIO DE FLORES LTDA ME \r\n\r\n161555373\r\n\r\nFUELTIME TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161442927\r\n\r\nFUNERARIA SANTO ELIAS LTDA ME \r\n\r\n161556078\r\n\r\nG J R V CURSOS E CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n161517161\r\n\r\nGABRIEL ROQUETE TAVARES ME \r\n\r\n161549900\r\n\r\nGARAGE 89 CLASSIC PUB EIRELI ME \r\n\r\n161388663\r\n\r\nGEI GRUPO DE ESTUDOS INTENSIVOS LTDA ME \r\n\r\n161522416\r\n\r\nGENERAL COME BEM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161553117\r\n\r\nGEONAVEGACAO S A \r\n\r\n161553095\r\n\r\nGEORADAR SISMICA S A \r\n\r\n161523676\r\n\r\nGIDEAO COMERCIO E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161547354\r\n\r\nGIPOIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161556191\r\n\r\nGLOBAL SUPERJATO E PINTURA EIRELI ME \r\n\r\n161556035\r\n\r\nGLOBAL TELECOM SUPER VOXDEINET LTDA ME \r\n\r\n161518990\r\n\r\nGLUCK SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161549195\r\n\r\nGM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS E OFTAMOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161521339\r\n\r\nGOLDEN MIX CONSULTORIA E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n161536522\r\n\r\nGOMES & GOMES DA SILVA CURSOS E CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n161467997\r\n\r\nGRDT PRODUCAO LTDA \r\n\r\n161278833\r\n\r\nGROUS SUSHI BAR LTDA ME \r\n\r\n161541607\r\n\r\nGRUPO VIDACOR CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161388655\r\n\r\nH JONAS SOUZA LUSTOSA SOLUCOES INTELIGENTES ME \r\n\r\n161317731\r\n\r\nHEMOPAN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161523420\r\n\r\nHEROS 868 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161551777\r\n\r\nHONG TU BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161543170\r\n\r\nHORTY FRUTY BONS FRUTOS LTDA ME \r\n\r\n161522890\r\n\r\nHOTEL FAZENDA VOLENDAM LTDA \r\n\r\n161291465\r\n\r\nHOTWORK BRASIL ENGENHARIA TERMICA LTDA EPP \r\n\r\n161491758\r\n\r\nHRM SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ME \r\n\r\n161441963\r\n\r\nIBS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161556710\r\n\r\nILUMINI DECOR LTDA ME \r\n\r\n161518788\r\n\r\nINCEP INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA EPP \r\n\r\n161524389\r\n\r\nINFOARTE SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n160632242\r\n\r\nINOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n161517366\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n161553850\r\n\r\nIRMAOS B & X EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161551319\r\n\r\nIRMAOS FARIAS BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161528597\r\n\r\nJ C GARCIA DEDETIZACAO E HIGIENIZACAO ME \r\n\r\n161557473\r\n\r\nJ K S MORAES SERVICOS DE ACESSO A INTERNET ME \r\n\r\n161539971\r\n\r\nJ P DOS SANTOS MOTO PECAS ME \r\n\r\n161519105\r\n\r\nJBJU COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161517617\r\n\r\nJDM COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n161558496\r\n\r\nJECEANA COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n161561179\r\n\r\nJGCS COMERCIO E LEGALIZACAO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161521495\r\n\r\nJL & RM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161518877\r\n\r\nJOAO PAULO MALVAR DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n161521517\r\n\r\nJSFR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n161532632\r\n\r\nK DOS R CAMPOS FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n161376541\r\n\r\nK P A SOUZA REPRESENTACOES E SERVICOS ME \r\n\r\n161545726\r\n\r\nKABRAL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161530486\r\n\r\nKADU CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n161549608\r\n\r\nKAPLAN SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n161450091\r\n\r\nKARIOWKA CAFETERIA E LANCHES SAUDAVEIS LTDA ME \r\n\r\n161518842\r\n\r\nKLP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n161524338\r\n\r\nKOESA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161521096\r\n\r\nKRB CONSULTORIA E GESTAO EIRELI ME \r\n\r\n160152380\r\n\r\nL J COSTA E SILVA PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n161523188\r\n\r\nL M GOMES DA SILVA MACHADO ME \r\n\r\n161539688\r\n\r\nL R MACHADO MERCADINHO ME \r\n\r\n161555225\r\n\r\nLABORATORIO ACQUAMIM LTDA \r\n\r\n161547150\r\n\r\nLABORATORIOS PRO ABORDAGEM GENOMICA DIAGNOSTICA S.A \r\n\r\n161519431\r\n\r\nLAGO LAB ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n161525610\r\n\r\nLANCHES SOLAR DAS NEVES LTDA ME \r\n\r\n161524478\r\n\r\nLESER VALVULAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n161300723\r\n\r\nLETICIA NUNES CORREA ME \r\n\r\n161359388\r\n\r\nLF SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161551874\r\n\r\nLINCK COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161547460\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n161558950\r\n\r\nLISIANTHUS CASA DE FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n161423035\r\n\r\nLITORAL TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n161279252\r\n\r\nLIVRARIA E PAPELARIA PASSATEMPO LTDA ME \r\n\r\n161033385\r\n\r\nLLS COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n161519148\r\n\r\nLMC RIO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161550533\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n161391478\r\n\r\nLOGOMIDIA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n161548016\r\n\r\nLOGZ LOGISTICA BRASIL S A \r\n\r\n161275176\r\n\r\nLOTERICA TRAVESSAO LTDA ME \r\n\r\n161558003\r\n\r\nLOUNI DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161522165\r\n\r\nLOUREDO RODRIGUES SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161557929\r\n\r\nLPA ESCOLA DE IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n161521991\r\n\r\nLSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161550061\r\n\r\nLUCAS ACUNA BARBOSA CONSULTORIO MEDICO ME \r\n\r\n161542522\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE MORAIS ME \r\n\r\n161412548\r\n\r\nM C PEREIRA NETTO ME \r\n\r\n161485480\r\n\r\nM D VIROTE ME \r\n\r\n161521126\r\n\r\nM P B PAIM COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n161556060\r\n\r\nM S MARQUES DA SILVA GAS E TRANSPORTE ME \r\n\r\n161510256\r\n\r\nM V S R COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n161513042\r\n\r\nM&F INSTALACOES COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n161523056\r\n\r\nMAIS SERVICOS DE COLETA TRANSPORTE E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n161393381\r\n\r\nMANIA DE BIJU PRIME LTDA ME \r\n\r\n161386938\r\n\r\nMARCIO G DA SILVA SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS ME \r\n\r\n161544991\r\n\r\nMARCO A DE SA GONCALVES INDUSTRIA E COM ME \r\n\r\n161482252\r\n\r\nMAREUGEC COMERCIO DE MIUDEZAS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161554687\r\n\r\nMARI S DA ROCHA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n161518974\r\n\r\nMARIA MOLE CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161411487\r\n\r\nMARIA VIEIRA DA SILVA FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n161411398\r\n\r\nMARIA VIEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n161517781\r\n\r\nMARINA IMPERIAL LTDA \r\n\r\n161403034\r\n\r\nMARISTELA VITAL NUNES ME \r\n\r\n161517340\r\n\r\nMARLON REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161557082\r\n\r\nMARQUES E SANTOS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161550657\r\n\r\nMASTER SISTEMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161314392\r\n\r\nMAUA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161551882\r\n\r\nMAVIANA FACCAO LTDA ME \r\n\r\n161523145\r\n\r\nMC9 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161482473\r\n\r\nMD REFEICOES CONGELADAS LTDA \r\n\r\n160922283\r\n\r\nMERCADINHO 20 VER DE FRAGOSO EIRELI ME \r\n\r\n161504949\r\n\r\nMERCADO MATHEUS E MAYRA LTDA ME \r\n\r\n161542549\r\n\r\nMETAL FLASH LTDA ME \r\n\r\n161547044\r\n\r\nMGE TRANSMISSAO SA \r\n\r\n161545041\r\n\r\nMIRAFRIO REFRIGERACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161544959\r\n\r\nML VIANA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n161552722\r\n\r\nMONTAGGIO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161521274\r\n\r\nMONTALCAR SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n161509517\r\n\r\nMRF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n161523242\r\n\r\nMSM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n161547303\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n161545602\r\n\r\nNCK COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n161278175\r\n\r\nNEUROVIDA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161554768\r\n\r\nNEXVERSE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161523552\r\n\r\nNINHO DOS CORUJAS E COMMERCE DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161549217\r\n\r\nNOROESTE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n161555187\r\n\r\nNORTE NOROESTE REMOCOES DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n161314627\r\n\r\nNOVA RIO DO OURO LTDA EPP \r\n\r\n161542670\r\n\r\nNOVO STILO PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161562183\r\n\r\nNTB SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n161424775\r\n\r\nNUTRA FORCE ECOMMERCE SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161524540\r\n\r\nNUTRIARTE REFEICOES & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161548008\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n161556825\r\n\r\nOTICA MATRIZ BAIRRO MAGALI LTDA ME \r\n\r\n161517099\r\n\r\nOXIL COMERCIAL EXPORTADORA DE RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\n161517110\r\n\r\nOXIL COMERCIAL EXPORTADORA DE RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n161519210\r\n\r\nP GOMES DISTRIBUIDORA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161498787\r\n\r\nP L LOPES DA COSTA COMERCIAL ME \r\n\r\n161405703\r\n\r\nP P MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n161556574\r\n\r\nPACHECON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161424627\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE ATG RIO LTDA ME \r\n\r\n161555454\r\n\r\nPADEIRO DA SERRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n161385052\r\n\r\nPADUA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SPE \r\n\r\n161544240\r\n\r\nPANDA IGUASSU JAPANESE FOOD LTDA ME \r\n\r\n161550479\r\n\r\nPANISSET & PANISSET PADARIA LTDA ME \r\n\r\n161509541\r\n\r\nPARCERIA CARIOCA MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n161547591\r\n\r\nPARKIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161509525\r\n\r\nPAULA CAETANO ESTETICA E TERAPIAS EIRELI ME \r\n\r\n161519253\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVITES DE PINA \r\n\r\n161557511\r\n\r\nPAULO R S DE OLIVEIRA MADEIRAS ME \r\n\r\n161517544\r\n\r\nPAVELKA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n161554474\r\n\r\nPICKNICK CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n161168485\r\n\r\nPIMACO AUTOADESIVOS LTDA \r\n\r\n161550290\r\n\r\nPIMACO AUTOADESIVOS LTDA \r\n\r\n161550347\r\n\r\nPIMACO AUTOADESIVOS LTDA \r\n\r\n161522297\r\n\r\nPNEUTEC FRIBURGO RECAUCHUTADORA LTDA ME \r\n\r\n161559913\r\n\r\nPOLICLINICA COIMBRA LTDA \r\n\r\n161558186\r\n\r\nPORTES BISTRO EIRELI ME \r\n\r\n161298206\r\n\r\nPOUSADA DA RUA TERESA LTDA ME \r\n\r\n161506860\r\n\r\nPOUSADA DO CANAL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n161543235\r\n\r\nPRKT CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161521380\r\n\r\nPROTEDUQUE COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n161555306\r\n\r\nQUEIROZ FRANCISCO CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n161447120\r\n\r\nQUIMVALE FLORESTAL LTDA \r\n\r\n161447180\r\n\r\nQUIMVALE FLORESTAL LTDA \r\n\r\n161447309\r\n\r\nQUIMVALE PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161447252\r\n\r\nQUIMVALE PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161244424\r\n\r\nR C S ESPORTE E LAZER ME \r\n\r\n161404898\r\n\r\nR C T DA SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n161523323\r\n\r\nR N NASCIMENTO PEIXARIA LTDA ME \r\n\r\n161523293\r\n\r\nR N NASCIMENTO PEIXARIA ME \r\n\r\n161549730\r\n\r\nR ORTODONTIA SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n161559131\r\n\r\nR P M TAXIMETROS LTDA ME \r\n\r\n161513174\r\n\r\nR R EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161544002\r\n\r\nRACOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161523005\r\n\r\nRAMOS CERQUEIRA SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n161244726\r\n\r\nRCS SUBAQUATICA SOLUCOES OFFSHORE EIRELI ME \r\n\r\n161522343\r\n\r\nREAL ESTATE CAROLINA SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161490581\r\n\r\nREAL SLEEP LTDA ME \r\n\r\n161225284\r\n\r\nREFRIGERANTES PAKERA LTDA ME \r\n\r\n161522637\r\n\r\nRESTAURANTE ENTRENOS LTDA ME ME \r\n\r\n161556230\r\n\r\nRESTAURANTE RETA DA PEDRA EIRELI ME \r\n\r\n161556639\r\n\r\nRETESTADORA BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n161519199\r\n\r\nRETIRO DA SERRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161522378\r\n\r\nRIBEIRO RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161522670\r\n\r\nRICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA \r\n\r\n161522718\r\n\r\nRICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA \r\n\r\n161514251\r\n\r\nRIO 75 PRODUCOES LTDA \r\n\r\n161521282\r\n\r\nRITS FIRE CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI EPP \r\n\r\n161555462\r\n\r\nROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n161514359\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n161553567\r\n\r\nRS SERVICOS GERAIS E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n161557961\r\n\r\nRSA SOLUCOES ELETRICAS LTDA EPP \r\n\r\n161519270\r\n\r\nS J DA SILVA PINHEIRO INFORMATICA ME \r\n\r\n161522505\r\n\r\nSABRINA SANCHO ECARD TRANSPORTES ME \r\n\r\n161351050\r\n\r\nSABRISAN RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n161522017\r\n\r\nSANTA BERNADETE DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n161550738\r\n\r\nSANTA LENHA PIZZARIA DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n161522440\r\n\r\nSANTOS E MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n161393470\r\n\r\nSAVOIR FAIRE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161555985\r\n\r\nSERAFINE CONFECCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161516912\r\n\r\nSERRASEG EQUIPAMENTOS DE SOLDA E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n161517730\r\n\r\nSF INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161513107\r\n\r\nSHAKE METRO CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161535089\r\n\r\nSHEYLA PELOSI ZAMBORLINI ME \r\n\r\n161547729\r\n\r\nSIGMA MALL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161521398\r\n\r\nSKALLA GESSO E REVESTIMENTO EIRELI \r\n\r\n161522319\r\n\r\nSLGV9 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161553389\r\n\r\nSMR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n161300260\r\n\r\nSOUSA GONCALVES & BITENCOURT GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n161521851\r\n\r\nSPE ARAGUAIA 1425 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161521762\r\n\r\nSPE FREGUESIA 1696 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161521797\r\n\r\nSPE VISCONDE DE CABO FRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161521428\r\n\r\nSUBEMPREITEIRA SKALLA LTDA ME \r\n\r\n161510159\r\n\r\nSUBOCEAN DIVERS EIRELI EPP \r\n\r\n161557279\r\n\r\nT DA SILVA ABRANTES MATERIAL DE LIMPEZA ME \r\n\r\n161524249\r\n\r\nTANNHAUSER MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n161522742\r\n\r\nTAVARES BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161519202\r\n\r\nTEMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161505678\r\n\r\nTERRALI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA EPP \r\n\r\n161319246\r\n\r\nTHAIS E CAROLINE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161509410\r\n\r\nTHALES ANTONIO CABRAL DE GUIMARAES ME \r\n\r\n161512984\r\n\r\nTHALES COMMUNICATIONS LTDA \r\n\r\n161550665\r\n\r\nTHAYNA QUITETE VIANA DROGARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n161561535\r\n\r\nTHEO E LEO MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n161562086\r\n\r\nTIA ANGELA RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n161557040\r\n\r\nTIBE CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n161404928\r\n\r\nTMS ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161547770\r\n\r\nTORRE SIGMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161556752\r\n\r\nTRINDADE MEDICAL MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n161539823\r\n\r\nUCHOA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n161518850\r\n\r\nUNICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SERVICOS DE LUXO EM TRANSPORTE DE HOTELARIA E TURISMO LTDA \r\n\r\n161468594\r\n\r\nUNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n161539530\r\n\r\nUNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n161539432\r\n\r\nUNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n161312837\r\n\r\nUNIODONTO DUQUE DE CAXIAS COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n161540201\r\n\r\nUP ARTE EM ALTURA EIRELI ME \r\n\r\n161558127\r\n\r\nV S 2 AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161162185\r\n\r\nVALSAFE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n161517072\r\n\r\nVALVEPRESS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161517315\r\n\r\nVB ILUMINACAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA EPP \r\n\r\n161523463\r\n\r\nVEROME SERVICO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161514200\r\n\r\nVERSAO FRANCESA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161013295\r\n\r\nVETERINARIA CAOLARIA LTDA ME \r\n\r\n161509460\r\n\r\nVIDROINC SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA \r\n\r\n161549160\r\n\r\nVIEIRA DAIR ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n161547702\r\n\r\nVITEX PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161510108\r\n\r\nVIVA MOVEIS E INTERIORES LTDA EPP \r\n\r\n161522173\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161562469\r\n\r\nVOLTS JUS CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA LTDA ME \r\n\r\n161547524\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n161547559\r\n\r\nW D CENTRO DE USINAGEM AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n161517196\r\n\r\nW G COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n160901987\r\n\r\nW L W DE BARRA DO PIRAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n161550720\r\n\r\nW W RANGEL MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161542298\r\n\r\nWG MINAS COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n161559239\r\n\r\nWLLCTEL SERVICOS DE TELECOM E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161521916\r\n\r\nZION SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\nId: 1951473"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1951475": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 26 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1951475"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1951474": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 26 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161551815\r\n\r\n161535399\r\n\r\n161514561\r\n\r\n161544118\r\n\r\n161509800\r\n\r\n161522033\r\n\r\n161522076\r\n\r\n161522122\r\n\r\n161558216\r\n\r\n161536603\r\n\r\n161513182\r\n\r\n161530397\r\n\r\n161553044\r\n\r\n161334296\r\n\r\n161518761\r\n\r\n161522700\r\n\r\n161521630\r\n\r\n161539246\r\n\r\n161517528\r\n\r\n161553516\r\n\r\n161425712\r\n\r\n161554202\r\n\r\n161523587\r\n\r\n161539173\r\n\r\n161201814\r\n\r\n161550819\r\n\r\n161554296\r\n\r\n161512747\r\n\r\n154315630\r\n\r\n161557260\r\n\r\n161560202\r\n\r\n161509665\r\n\r\n161522750\r\n\r\n161550185\r\n\r\n161550215\r\n\r\n161550614\r\n\r\n161487831\r\n\r\n161545700\r\n\r\n161523170\r\n\r\n160664322\r\n\r\n161523528\r\n\r\n161560008\r\n\r\n161512372\r\n\r\n161558771\r\n\r\n161554512\r\n\r\n161559964\r\n\r\n160615798\r\n\r\n161523455\r\n\r\n160972957\r\n\r\n161547940\r\n\r\n161521320\r\n\r\n161510094\r\n\r\n161485324\r\n\r\n161509576\r\n\r\n161554369\r\n\r\n161512348\r\n\r\n161551173\r\n\r\n161522432\r\n\r\n161442200\r\n\r\n161562396\r\n\r\n161554237\r\n\r\n161521088\r\n\r\n161554873\r\n\r\n161558275\r\n\r\n161468390\r\n\r\n161555063\r\n\r\n161554504\r\n\r\n161549527\r\n\r\n161544096\r\n\r\n161512836\r\n\r\n161547338\r\n\r\n161550606\r\n\r\n161558526\r\n\r\n161546757\r\n\r\n161551440\r\n\r\n161522360\r\n\r\n161521185\r\n\r\n161551025\r\n\r\n161555888\r\n\r\n161536662\r\n\r\n161510078\r\n\r\n161553559\r\n\r\n161522483\r\n\r\n161385419\r\n\r\n161509886\r\n\r\n161522564\r\n\r\n161550100\r\n\r\n161550940\r\n\r\n161412653\r\n\r\n160863295\r\n\r\n161522548\r\n\r\n161546510\r\n\r\n161544541\r\n\r\n161559832\r\n\r\n161416241\r\n\r\n161550541\r\n\r\n161550525\r\n\r\n161561888\r\n\r\n161540104\r\n\r\n161557830\r\n\r\n161340067\r\n\r\n161543901\r\n\r\n160361370\r\n\r\n161523030\r\n\r\n161021174\r\n\r\n161507603\r\n\r\n161562388\r\n\r\n161553192\r\n\r\n161523560\r\n\r\n161554652\r\n\r\n161536352\r\n\r\n161551807\r\n\r\n161522610\r\n\r\n161431275\r\n\r\n161354416\r\n\r\n161524770\r\n\r\n161516866\r\n\r\n161384064\r\n\r\n161549438\r\n\r\n161499783\r\n\r\n161514162\r\n\r\n161521703\r\n\r\n161550410\r\n\r\n161521568\r\n\r\n161549578\r\n\r\n161553613\r\n\r\n161556434\r\n\r\n161550495\r\n\r\n161517218\r\n\r\n161516327\r\n\r\n161238157\r\n\r\n161528660\r\n\r\n161555268\r\n\r\n161519288\r\n\r\n161556280\r\n\r\n161555950\r\n\r\n161338178\r\n\r\n161553958\r\n\r\n161522289\r\n\r\n161513611\r\n\r\n161561667\r\n\r\n161561705\r\n\r\n161522327\r\n\r\n161562612\r\n\r\n161540040\r\n\r\n161556949\r\n\r\n161562590\r\n\r\n161554830\r\n\r\n161339719\r\n\r\n161339778\r\n\r\n160498120\r\n\r\n161509908\r\n\r\n161405126\r\n\r\n161547664\r\n\r\n161518826\r\n\r\n161522769\r\n\r\n161556159\r\n\r\n161545114\r\n\r\n161524745\r\n\r\n161376150\r\n\r\n161546030\r\n\r\n161543863\r\n\r\n161552218\r\n\r\n161547516\r\n\r\n161523480\r\n\r\n161561896\r\n\r\n153428295\r\n\r\n161554954\r\n\r\n161556850\r\n\r\n161553672\r\n\r\n161015700\r\n\r\n161556337\r\n\r\n161423531\r\n\r\n161547257\r\n\r\n161540902\r\n\r\nId: 1951474"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}