{
    "2016-04-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1948260": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 029/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00909503\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CPM BRAXIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico ao usuário e especializado para projetos e eventos, monitoramento proativo de forma continuada e gestão integrada por meio de service desk (central de suporte e serviços), em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 072/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL MÁXIMO ESTIMADO: (1) Serviço de Atendimento Técnico Nível 1 - R$ 90.011,15; (2) Serviço de Atendimento Técnico Nível 2 - R$ 310.568,19; (3) Suporte a Eventos - R$ 14.798,92; (4) Serviços de Monitoramento do Ambiente de TIC - R$ 45.281,76; (5) Serviço de Gestão de TIC - R$ 40.342,79; e (6) Serviço de Suporte ao Projeto de Modernização do Parque de Desktops - R$ 11.080,52. O pagamento mensal será realizado de acordo com os serviços efetivamente prestados.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 31.03.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00072268.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de locação de equipamentos reprográficos, com manutenção preventiva / corretiva e fornecimento de material de consumo, decorrente do Pregão Eletrônico nº 076/2012, com supressão de 25% das franquias contratadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, c/c art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 26.475,90.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, com término em 02/10/2017.\r\n\r\nDATA: 01.04.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 009/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00439206.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nOBJETO: Regulamentar a cessão da servidora Karine Alves Correa Gurjão para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 11.04.2016.\r\n\r\nId: 1948260"
                    ],
                    "1948261": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em simetria com o Poder Executivo, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 22 de abril de 2016 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição. \r\n\r\nId: 1948261"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1948262": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “Curso de Capacitação em Língua Brasileira de Sinais-Libras - Módulo Básico”, a realizar-se às segundas e terças-feiras, durante os meses de abril (dias 18, 19, 25 e 26), maio (dias 2, 3, 9, 10, 16, 17, 23, 24, 30 e 31) e junho (dia 6), das 10h às 12h, nas salas do 1º conjunto multimídia do edifício das Procuradorias de Justiça, situadas na Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nSerão disponibilizadas 30 (trinta) vagas para o curso. Os interessados deverão enviar seus pedidos de inscrição, com nome completo e órgão de lotação, para o endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nSegue, abaixo, a programação:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nMODULO I - O Sujeito Surdo e a Língua Brasileira de Sinais\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nUnidade 1.1 - Configurações de mãos, saudações, alfabeto manual e números cardinais, ordinais e quantidade na LIBRAS\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nUnidade 1.2 - História do surdo na humanidade: da Idade Antiga à Idade Contemporânea e a educação dos surdos. Escolas/métodos e atual proposta de ensino. O bilinguismo e a pedagogia visual\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nUnidade 1.3 - A cultura, a identidade e a comunidade surda e a Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS: legislação\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nUnidade 1.4 - Gramática e estrutura de Libras: os parâmetros\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nMODULO II - Aspectos básicos da gramática da Libras e desenvolvimento da competência linguística em Libras\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.1 - Pronomes interrogativos, indefinidos e adjetivos no grau comparativo \r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.2 - Verbos\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.3 - Substantivos\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.4 - Profissões\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.5 - Tempo e calendário. Família\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.6 - Bairros e municípios\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.7 - Localidades\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nMODULO III - Treinamento da Libras para atendimento à pessoa surda\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nUnidade 3.1 - Atendimento de qualidade para uma pessoa surda: legislações e prática\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nUnidade 3.2 - Sinais referentes a lugares, profissionais e utensílios \r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nUnidade 3.3 - Transcrição LIBRAS/Língua Portuguesa: regra\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nUnidade 3.4 - Formas de comunicação com o surdo \r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059.\r\n\r\nId: 1948262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1948259": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça MARCELO DALTRO LEITE para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0017267-24.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de abril de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00993648 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00642284 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2012.00647041 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00995484 (origem: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01145464 (origem: 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Encaminhamento dos autos do procedimento investigatório ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 1948259"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1948263": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 11/04/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00596020 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00145179) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 171/13 - Parte(s): HELENA MARIA ARAUJO LOPES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00931662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA ODÍLIA DE SANTANA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01449051 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 775/12 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL FREITAS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00908018 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 217/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01142518 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1064/15 - Parte(s): MARIA CORREIA DA SILVA, ROSÂNGELA MARQUES DUARTE REIS E ELIAS DA SILVA REIS (ADV.: VÂNIA CRISTINA DA ROCHA RUDENTE - OAB/RJ 143114);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00008171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 28/13 - Parte(s): HIGHLANDER BARBOSA GODINHO E EDIMARA DA SILVA FONSECA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00397546 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 104/15 - Parte(s): ALDA FELIPE DO NASCIMENTO E FRANCISCO ALVES SOBRINHO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00781130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 225/15 - Parte(s): ANTONIO JOSE DOS SANTOS E EDIMIL DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00140968 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ELIZABETH CERQUEIRA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00207510 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 182/08 - Parte(s): MP3 DO LEBLON COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (ADV.: MAURO ANDRÉ FREITAS NASCIMENTO - OAB/RJ 68959);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00300146 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00474570) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 138/13 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO JOBIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01070733 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/14 - Parte(s): AMPERINA GUSMÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01262472 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 220/15 - Parte(s): SUBPAV E MAURINA BENEDITA LEITE DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01053596 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): NELMA MOREIRA BARRETO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00212127 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10376/09 - Assunto(s): IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DISPENSADOS À POPULAÇÃO NO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00587551 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00593838) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): WAGNER CARDOSO MAIA, PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (ADV.: MARCUS PAULO DOMINGUEZ DE AZEVEDO - OAB/RJ 93188), JAQUELINE MARTINS DE JESUS CARVALHO E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00718283 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 587/15 - Parte(s): ANTÔNIO ALVES VARELA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00426822 - Três volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00232103) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/11 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00553440 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 491/15 - Parte(s): JACYRA PERES MOREIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00325997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DISPENSADOS À POPULAÇÃO NO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01302741 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 93/12 - Parte(s): DANIEL DE MEDEIROS CARLOS GONÇALVES REYNAUD, MARYANE LIMA DE MEDEIROS, LILIANE DA SILVA VALLE E PAMELA DA SILVA VALLE;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00805760 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 670/14 - Parte(s): LUZIA DA SILVA MONTEIRO;\r\n\r\nId: 1948263"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1947936": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 18ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 05 de abril.\r\n\r\nAos cinco dias de abril de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 17ª sessão, de 31 de março de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 2, 1, 5, 3 e 6 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência comunicou que o representante do MPE nas sessões plenárias do mês de abril seria o Procurador Vittorio Constantino Provenza. Parabenizou sua assessora especial, Elaine Faria de Melo, aniversariante em 04 de abril, louvando sua competência e agradecendo sua orientação, e desejando-lhe saúde, paz e felicidade. A seguir, registrou que recebera o Ofício 30-2016/JGG de 05.04.2016, registrando a entrada nesta Corte da prestação de contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Luiz Fernando de Souza, relativas ao exercício de 2015, apresentada, tempestivamente, pelo Excelentíssimo Governador do Estado em exercício, Senhor Francisco Oswaldo Neves Dornelles, tendo sido protocolizado como Processo TCE nº 102203-6/2016, cumprindo o disposto no artigo 37 do Regimento Interno deste TCE-RJ. Dessa forma, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, na qualidade de relator dos autos, deu ciência ao Plenário da entrada do processo em referência; e, dando continuidade à formalidade constante no artigo 37 do Regimento Interno, o representante do MPE, Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, irá atuar neste processo por delegação do Senhor Procurador-Geral. Feitas as comunicações de estilo, foi apreciada a solicitação do relator das contas de gestão do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, de exclusão de seu gabinete dos sorteios de processo que não sejam relacionados à área de pessoal - bem como das prestações de contas de governo dos municípios, já sorteadas anteriormente - desde a presente data até a realização das contas do governador. O requerimento encontrou respaldo no Regimento Interno e foi deferido. A seguir, a Presidência comunicou que o sorteio da presente sessão já fora feito, e assim, solicitava à assessoria do relator que devolvesse os respectivos lotes à Presidência para que os processos fossem redistribuídos na próxima sessão; e, para orientação à Secretaria-Geral das Sessões, determinou que ele ficasse ausente dos sorteios das terças-feiras até a apresentação das contas em Plenário. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interes sada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 468 processos: 122 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 68 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 93 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 76 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 71 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 38 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE no 212847-7/2013. Continuou o julgamento do Processo TCE no 240511-3/2000 (inspeção ordinária na Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo), com voto pela ciência e expedição de ofício, manifestando declaração de voto, constante dos autos, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Solicitou vista do Processo TCE no 808620-9/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de Saquarema) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e do Processo TCE no 107795-5/2008 (contrato da Secretaria de Estado de Fazenda), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 236263-7/2013, 231507-2/2011, 205043-8/2011, 237841-0/2012, 216703-3/2013, 202903-7/2014, 218142-1/2015, 101433-4/2015, 101162-7/2015, 108133-3/2014, 234633-8/2011, 235133-5/2011, 238682-3/2014, 114459-5/2012 e 808620-9/2015, 808099-4/2015, 806609-1/2015 e 102412-7/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento nos Processos TCE nos 210942-5/2011, 209863-2/2015, 206342-7/2015, 204222-7/2015 e 262432-5/2003 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição no Processo TCE no 203581-6/2016, consoante o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 216010-0/2011 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Nova Friburgo - exercício de 2010), pela irregularidade, imputação do débito, regularidade das contas com quitação plena e expedição de ofício, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis. Neste processo, o relator originário, Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, havia retirado seu voto em sessão de 28.01.16, assim também fazendo-o, em sessão de 23.02.16, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, primeiro-revisor, cujo voto pelo sobrestamento foi reapresentado pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, sagrando-se vencedor o voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, ao qual cingiram-se os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão, tendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhado o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Na sequência, a Senhora Conselheira esclareceu que esta matéria estava sendo tratada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário autuado sob o nº 650898, cuja repercussão geral fora reconhecida em 07.10.2011, tendo o julgamento se iniciado em 04/02/2016, com o voto do Ministro Relator (Marco Aurélio) no sentido da impossibilidade de pagamento dos benefícios previstos no art. 39 a prefeitos e vice-prefeitos (especialmente décimo terceiro e adicional de férias), no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, mas o Ministro Luís Barroso apresentara voto divergente, sustentando a aplicação imediata e direta da Constituição da República no que concerne ao terço de férias e ao décimo terceiro salário, havendo, ao final, o Ministro Teori Zavascki pedido vista, com o que o julgamento foi suspenso. Continuou afirmando entender que, a um possível sobrestamento do feito para se aguardar a decisão do recurso com repercussão geral, a prolação desta decisão final no âmbito do referido extraordinário não pode fazer com que o jurisdicionado desta Corte fique aguardando sem solução o término daquele julgamento. De maneira que entendia dever esta Corte de Contas exercer sua competência, conferindo solução ao caso concreto em aplicação da Constituição da República e demais regras que regem a hipótese, e que, se as Cortes de Contas podem, inclusive, deixar de aplicar norma por entendê-la inconstitucional - com base no enunciado 347 do Supremo Tribunal Federal -, com muito mais razão podem (e devem) aplicar diretamente norma constitucional, solucionando o caso em exame. Prosseguiu afirmando que os Tribunais de Contas, segundo o seu ordenamento jurídico constitucional atuam como órgãos públicos especializados e independentes e colaboram com o Poder Legislativo no exercício do controle da atividade financeira pública prestando-lhe auxílio técnico, por tratar-se do denominado Controle Externo, que à luz de art. 70 da Constituição da República, visa a resguardar a probidade, a administração e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, assim como a fidelidade na execução orçamentária. Assim, nesse sentido, a interpretação constitucional, em especial sobre matérias de competência desta Corte, não é - e não pode ser - monopolizada pelas Cortes de Justiça. Sem sombra de dúvida, os órgãos do Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião da Constituição, protagonizam, sim, o controle de constitucionalidade e a interpretação constitucional no Brasil, mas não se pode perder de vista que essas tarefas também são exercidas por outros órgãos fora da esfera do Poder Judiciário, em instâncias decisórias também administrativas. Concluiu dizendo ser essas as razões por que entendia que o Tribunal de Contas poderia, independentemente da decisão do Supremo Tribunal Federal, promover a interpretação constitucional e, se o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, viesse a fixar um sentido e alcance da norma constitucional em posição diversa daquela firmada por esta Corte de Contas, caberia ao Tribunal seguir a orientação do Poder Judiciário. Na sequência, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa discorreu sobre o tema, explicando as razões pelas quais o legislador constitucional resolvera inserir no texto uma regra que estabelecesse um teto para o pagamento de subsídios de agentes políticos, que era o de poder estancar os excessos que naquela oportunidade eram praticados, principalmente no âmbito do Legislativo, pois não havia um teto que valesse para todos aqueles que estavam na atividade, tendo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecido que os vereadores fixariam os subsídios no último ano da legislatura, que valeriam para a legislatura seguinte no que diz respeito a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Assim, achava ser possível receber o décimo terceiro salário, mas estando dentro da lei, para que a sociedade tomasse conhecimento desses valores pagos a vereadores, prefeitos e secretários. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar explicou seu voto pelo sobrestamento por entender que seria uma medida prudente, e o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão por entender ser o voto que mais traria segurança aos jurisdicionados, sem prejuízo algum a esta Corte. Por fim, a Presidência comentou os entendimentos, afirmando serem relevantes as ponderações e preocupações, reiterando seu devotamento à Constituição, mas que atualmente, com a Lei de Acesso à Informação, e com a obrigatoriedade dos poderes de órgãos de disponibilizarem nos sítios eletrônicos suas informações e vencimentos, essa preocupação diminuiria. Afirmou estar feliz com o entendimento da Senhora Conselheira, porque o defendera por muito tempo neste Plenário, e que a tese do sobrestamento também não o atenderia porque não havia decisão judicial, a qual não se discute, cumpre-se. Entendia também que não haveria benefício para aqueles que não receberam, e que em tese teriam direito, porque a decisão é ex nunc. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco continuou o julgamento do Processo TCE no 103079-1/2008 (tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Fazenda), com voto pela notificação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes pelo acolhimento da defesa, regularidade, ressalva, determinação e quitação, que sagrou-se vencedor, com voto de Minerva da Presidência, tendo acompanhado o relator os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE no 234354-1/2006 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Belford Roxo), com voto pela ciência e expedição de ofício, foram colhidos os votos individualmente, sendo aprovado por unanimidade, ausente temporariamente o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e com declaração de voto, constante dos autos, do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. No relato do Processo TCE no 201488-0/1997 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Nova Friburgo), com voto pela ciência e expedição de ofício, manifestou declaração de voto, constante dos autos, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou vista do Processo TCE no 240455-9/2003 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Cantagalo). Consignou impedimento nos Processos TCE nos 206352-0/2014, 201632-3/14, 117962-9/2010, 115506-1/2012, 228063-9/2014, 229073-1/2014 e 218530-8/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 240203-3/1999 (inspeção ordinária no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo), pela ciência ao plenário, ciência e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retirou seu voto, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que também o fez do Processo TCE no 212366-8/2007 (termo da Prefeitura de Macuco). Consignou impedimento nos Processos TCE nos 205133-5/2014, 209682-2/2013, 232783-7/2012, 107243-5/2013, 111872-4/2014, 221573-5/2014, 230573-4/2011, 217982-6/2012, 230752-4/2012 e 8080423-5/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 295472-9/2015 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 008/2015 da Prefeitura de Magé), pela notificação e determinação à SSE, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela notificação, recomendação, determinações e expedição de ofício, sagrando-se vencedor o relator, com voto de Minerva da Presidência, tendo acompanhado o revisor os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes, este nas conclusões, havendo a Presidência esclarecido seu voto com o relator, afirmando ser radicalmente contra o envio de ofício ao Ministério Público, antes do trânsito em julgado, mas no caso específico, achava de bom alvitre que o Ministério Público fosse comunicado, para que o jurisdicionado não sofresse consequências em razão da não aprovação do edital pelo Tribunal; e 101922-7/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2016, da Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF), retirando seu voto e acompanhando, com declaração de voto, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento e arquivamento. No relato do Processo TCE no 216340-9/2014 (contrato da Prefeitura de Nilópolis), com voto pela comunicação, acompanhando o relator nas conclusões o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Solicitou vista do Processo TCE no 228381-9/2014 (ata de registro de preços da Prefeitura de Queimados) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e dos Processos TCE nos 216981-1/2015 e 218244-5/2015 (atas de registro de preços da Prefeitura de Cambuci), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 215230- 1/2014 e 216783-3/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE no 227159-2/2008. Devolveu com voto-revisor, pela recepção como recurso de revisão, encaminhamento, conhecimento, provimento, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, cancelamento da multa e comunicação, o Processo TCE no 212190-7/2007 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Mangaratiba - exercício de 2006), ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que retirou seu voto pelo conhecimento e sobrestamento, o qual foi reapresentado pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, havendo procedido da mesma forma o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que reapresentou seu voto - que havia sido retirado em sessão de 01.03.16 -, pela recepção como recurso de revisão, conhecimento e não provimento, comunicação e encaminhamento, ao qual cingiu-se o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, sagrando-se vencedora a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhada pelos Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão. No relato do Processo TCE no 237785-6/2010 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial da Prefeitura de Casimiro de Abreu), a Presidência indeferiu pedido de defesa oral do Sr. Paulo Cezar Dames Passos, uma vez que esta já fora feita (em sessão de 22.03.16), e assim a relatora esclareceu que o que estava em discussão eram embargos declaratórios opostos contra decisão proferida em recurso de reconsideração, e que neste recurso a peça fora conhecida e, no mérito, houvera o seu desprovimento, mantendo-se decisão que havia em tomada de contas imputada ao recorrente, débito de aproximadamente 43 mil Ufir e multa em decorrência de contratação irregular de escritório de advocacia, custeado pelo Município para a defesa do gestor. O patrono ou embargante, na sessão de 22.03.16, realizara a defesa oral na qual invocara tese jurídica inédita nos autos, no sentido da validade do custeio pelo erário municipal de honorários advocatícios relativos ao patrocínio de causas que envolvessem autoridades e agentes públicos - por aplicação analógica da Lei Estadual nº 6.450/13, a qual seria igualmente aplicável à defesa das contas de gestão. O Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifestara-se em sentido contrário à tese suscitada: inicialmente, destacara ser incabível a inclusão, em sede de defesa oral, de nova alegação que não fizesse parte das razões dos embargos de declaração; em seguida, afirmara a inaplicabilidade da Lei Estadual nº 6.450/2013 ao Município de Casimiro de Abreu, por consubstanciar uma decisão política do Estado do Rio de Janeiro a respeito da administração dos recursos públicos estaduais. Neste cenário, não seria cabível a pretendida aplicação analógica, sob pena de violação ao pacto federativo e à capacidade de autoadministração dos Municípios. Prosseguiu a relatora afirmando que, em relação ao mérito, entendia não deverem prosperar os argumentos apresentados pelo embargante, uma vez que não há omissão na decisão proferida em sede de recurso de reconsideração, pois a fundamentação do voto afirma expressamente que a contratação do escritório de advocacia não buscava, naquela oportunidade, a defesa dos interesses do município, mas sim dos atos praticados pessoalmente pelo agente público, quando do pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores municipais em contrariedade à própria legislação municipal vigente. Assim, esclareceu, ainda, que a aplicação da Lei Estadual nº 6.450/2013 encontrava-se sujeita a inúmeras condicionantes, não atendidas pelo Contrato nº 141/2006, firmado entre o embargante e o escritório Macêdo, Lobo & Advogados; de forma específica, menciona-se que o valor do contrato era de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais - v. fls. 13/17 do Processo TCE nº 209551-2/2007), o que parecia superar, em muito, o valor máximo previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 6.450/2013, que fixa parâmetros de valor que podem ser arcados pelo erário. E, por fim, destacou que a Lei Estadual nº 6.450/2013 foi editada posteriormente à realização da despesa questionada no âmbito do Processo TCE nº 202422-0/2004, devendo ser rejeitada a sua aplicação - analógica e retroativa - ao presente caso. Dessa forma, de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, a relatora votou pelo conhecimento do recurso, não provimento, comunicação e determinação à CGD, aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, acompanhado pelo Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão, alertado que o tema deveria ser mais discutido, e o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco comentado sobre a questão da temporalidade. Solicitou vista do Processo TCE no 208992-4/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 004/16 da Prefeitura de Magé) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Ao final, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que cumprimentou o Dr. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins, pela defesa proferida em sessão de 22 de março de 2016, quando foi debatido o tema sobre contratação de escritório de advocacia. Às treze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 05/04/2016 11:36:11 AM\r\n\r\n1 MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n2 MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n3 JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n4 ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n5 JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n232244-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n808327-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS\r\n\r\n109313-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n228848-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\n278697-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDO MUN ASSIST SOC ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\n808756-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\n107982-7/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n229080-2/13\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n205059-3/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n209830-3/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n221600-4/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n227168-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n230647-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n226897-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBA\r\n\r\n216115-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n275575-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\n200458-0/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n205757-9/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n108283-6/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n221174-9/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n227063-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\n275537-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n227002-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n108284-0/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n108308-2/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n294008-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDAÇÃO MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\n275580-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n272943-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES CIA DESENV URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\n232838-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n106743-2/15\r\n\r\nSOLICITAÇÃO/OUTROS ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n101455-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n229019-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\n109321-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n295633-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n214941-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n100719-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\n277977-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202881-5/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n202882-9/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n202885-1/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n229108-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO M MEIO AMBIENTE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n232846-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\n227166-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nLote 6\r\n\r\nProcessoTCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n229385-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\n230066-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n109329-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n231145-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n810041-3/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n277980-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n810938-0/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n275296-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n109265-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n205304-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219322-8/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n229161-7/07\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n236931-6/13\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n209104-0/13\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\n218211-4/13\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n242663-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n808724-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102122-6/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n211015-5/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n219256-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n221436-5/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n260450-7/00\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n203199-2/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n209007-2/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/ PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n219712-5/13\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n234956-6/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n808690-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n110979-9/13\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n216589-3/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n219425-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n231055-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n239543-8/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\n294911-8/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101969-5/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEC EST OBRAS\r\n\r\n206010-3/05\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n220039-0/13\r\n\r\nTERMO/DE AJUSTE DE CONTAS PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n807794-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119015-2/2013 (E-06/002/196/2013) - Interessados: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO, CARLOS EUCLIDES DA SILVEIRA CAETANO - Votos: REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103721-1/2014 (E-01/10839/2012) - Interessados: ALBUINO CUNHA DE AZEREDO, SERGIO WANDERLEY DA COSTA LIMA, LUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA, FABIO TEPEDINO JÚNIOR, JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES, MAURÍCIO PESSOA GARCIA PINTO NETO, SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO, FÁBIO TEPEDINO JÚNIOR, PAULO ROBERTO DE MENEZES RESENDE, FATIMA JUREMA DAS NEVES, ELCIO CAMPOS, JOSÉ PAULO GRECCO FERREIRA, MARCELO NERY COSTA, LUIS CLÁUDIO ALVES DE MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 111578-0/2014 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100823-4/2014 (E-12/061/10624/2013) - Interessado: CARLOS FERNANDO MONTENEGRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104891-9/2014 (E-12/411142/2011) - Interessado: COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA. - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108737-7/2015 (E-26/005/1850/2013) - Interessado: ROSAURA MARIA SILVA ALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106334-7/2015 (E-26/005/1021/2013) - Interessado: ROVAIL DE SOUZA ALELUIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-7/2015 (E-18/002/245/2014) - Interessado: LUÍS FERNANDO BADENES SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108594-3/2015 (E-26/008/1087/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA B. M. P. DE VASCONCELLOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112856-8/2006 - Interessado: CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-1/2009 (07/456/08) - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-2/2015 (E-30/995/2012) - Interessado: MARCIA JERONIMO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-1/2008 (04/406228/07) - Interessados: GUSTAVO PIMENTEL, VILMAR SIMÕES BRUNO, GISELE DOS SANTOS RESTIER, HENRIQUE RÉGIS DE FARIAS, SUZY DAS GRAÇAS ALMEIDA AVELLAR, ANELISE RONDEAU, ROBERTO FRANCISCO MARCHESINI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TURISRIO - CIA TURISMO DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-2/2015 (E-30/100071/2008) - Interessado: SERGIO MARTINS DIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109053-6/2015 (5356/11) - Interessado: ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107264-3/2015 (E-26/007/5662/2014) - Interessado: FABIANA BARRETO LIMA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-5/2015 (E-26/007/71/2013) - Interessado: MARIA LÚCIA DUARTE CALAZANS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108628-0/2015 (26/008388/14) - Interessado: NECI SOUZA FELISBERTO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-8/2015 (E-26/008/384/14) - Interessado: REGINALDO PAULINHO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-6/2015 (E-26/007/5686/2014) - Interessado: SANDRA ALVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-0/2015 (7883/2015) - Interessados: CARLOS ALBERTO MUNIZ, MARLENE ANA DE PAIVA, FABIO JORGE DANTAS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-2/2013 - Interessado: ALBERTO COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-2/2004 - Interessados: FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DUARTE JUNIOR, JOSÉ HERCULANO TABOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 808099-4/2015 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-7/2014 - Interessados: MARÍLIA SEUFETELLI, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-8/2012 - Interessado: ROBERTO BARROSO PILLAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-7/2011 - Interessados: MARCOS DA ROCHA MENDES, NICÉLIO PASCHOAL MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295619-9/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807918-7/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262432-5/2003 (16.205/2003) - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-1/2006 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 294253-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS PACHECO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-6/2010 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-8/2011 (2404/11) - Interessado: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-2/2011 - Interessado: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808218-2/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808570-8/2015 - Interessado: ADILSON GONÇALVES MIGUEL JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-7/2012 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-4/2009 - Interessado: PAULO ROBERTO MENDES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278981-7/2015 (35608/2013) - Interessado: CLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213965-4/2014 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278744-7/2015 - Interessado: ARIANE MACEDO DE ORNELLAS VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 271958-4/2003 - Interessado: GIULLIANA SANT'ANA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-3/2012 - Interessados: ILANA FEITOSA SIQUEIRA LOBO, LUIZ HENRIQUE SANTANA NEVES, KISILA MAIRA LAGEN SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212015-9/2006 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212961-6/2008 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-5/2014 - Interessado: ALCIONE CORREA DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-7/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO TORRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-8/2013 - Interessados: JORGE TAVARES SIQUEIRA, ALBERTO LUÍS SANTOS CUNHA, ROSA MIDORYK. DAMASCENO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-0/2014 (23542/14) - Interessado: REGINA CÉLIA TEODORO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-0/2012 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-7/2007 - Interessados: VITOR TENÓRIO SANTOS, GILMAR ABRAHÃO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, ENCAMINHAMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227462-4/2015 - Interessados: KATIA KOZLOWSKI VIANA, PAULO EDGAR MELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-2/2015 - Interessado: CLAUDIO VALENTE VIANA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-8/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-5/2011 (27097/11) - Interessado: IVANY SAMEL - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230416-8/2015 - Interessado: RUI DE OLIVEIRA MOURA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-7/2014 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278707-9/2015 (210/949/2010) - Interessado: CÉLIA REGINA SANTOS CAVALCANTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-0/2011 - Interessados: HERÓDOTO BENTO DE MELLO, DEMERVAL BARBOZA MOREIRA NETO, GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 278618-2/2015 (2015/100050) - Interessado: ASSOC. DE AMIGOS DO BAIRRO OURO PRETO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242476-8/2012 (63339/12) - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DE CAMPO ALEGRE - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMUNITÁRIO SEMENTE DO AMOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA DIREIT IDOSO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-0/2015 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810882-5/2015 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215564-0/2014 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806609-1/2015 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-9/2015 - Interessado: JORGE LUIZ FRANCO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227034-3/2015 - Interessado: CRISTIAN DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO FUNDACIONAL INF E ADOL RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-2/2015 - Interessados: MARIA VIRGINIA DE MELLO SOARES DA ROCHA, LUDEMAR PEREIRA, ADRIAN FAGNER GOMES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201501-9/2006 - Interessado: SILVIO COSTA DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808043-5/2015 - Interessado: SILVIO COSTA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244877-6/2010 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-6/2012 - Interessados: MARCOS ANDRE MOURA ROCHA, LUCAS LASNEAUX DUTRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251374-8/2003 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-6/2005 - Interessado: OLZENITA TARGINO DA COSTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-5/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-7/2015 (57217/13) - Interessado: OBRA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-3/2012 (23018/05) - Interessado: OBRA SOCIAL EM COLUBANDÊ - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMUNITÁRIO PRIMEIRO AMOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208419-2/2011 - Interessado: ADRIANA FERNANDES CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229862-2/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-0/2014 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217586-0/2013 - Interessado: MÁRIO ALBERTO GONÇALVES COTIA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-3/2013 - Interessados: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-9/2013 - Interessados: EVANDRO ANTONIO DA SILVA, ADILSON DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-6/1997 (1171/97) - Interessado: JORGE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-6/2015 - Interessado: LUCAS DA SILVA PINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 278933-0/2015 - Interessado: SIMONE LIMA DA SILVA LEMOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807006-0/2015 - Interessado: SONIA CAMPOS RIBEIRO MARINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-7/2013 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206352-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n0 Municipio- Verificar\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275812-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 107243-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AGENCIA REGUL ENERGIA SANEAM\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103940-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105303-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107110-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111943-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112827-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 111934-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112840-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102412-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113510-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111872-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109918-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100822-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101096-2/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112904-7/2009 - Votos: IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109269-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128565-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106498-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117549-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111699-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109897-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115506-1/2012 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102860-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 117962-9/2010 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110156-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101828-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114459-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-8/2007 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113049-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100811-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807799-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294743-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808862-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808496-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807654-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808562-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. AMBIENTE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807664-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807663-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205625-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808564-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806854-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278971-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-9/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229272-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218324-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 808173-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207395-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-5/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210942-5/2011 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-6/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 278118-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810426-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205458-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810436-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207475-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211571-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211131-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207447-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209568-2/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212783-7/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211595-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294646-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269224-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810165-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294502-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215425-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215516-7/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215526-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218157-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218231-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205966-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231004-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 818258-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207390-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-8/1997 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205455-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242196-9/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-7/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-5/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241066-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241426-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810205-1/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810290-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265645-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241688-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-8/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204100-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218345-9/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294149-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279122-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808426-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218146-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267912-7/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214905-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818371-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203619-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO AMBIENTAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278788-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206797-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-6/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-5/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202581-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208179-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208050-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207002-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207041-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274255-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295472-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295482-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-4/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208766-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241129-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207392-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206340-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275970-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206245-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218142-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209863-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808462-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-6/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203511-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294964-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219279-5/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-2/2011 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805556-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805567-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241696-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208303-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805677-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201632-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279073-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808454-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240511-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-0/1997 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 278995-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808416-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-7/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805426-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-4/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295624-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295660-8/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295662-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240720-9/2010 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203646-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203735-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-5/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217042-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216186-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITÁRIO MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808423-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278145-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206144-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 293862-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241643-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204222-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217291-3/2011 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270409-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202670-8/2012 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206747-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233194-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209876-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295686-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295694-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202801-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-1/2014 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI AD SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207389-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-1/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223059-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293123-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295118-5/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-8/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807196-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO IDOSO SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808666-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277118-5/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810949-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808744-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267336-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294754-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206342-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808686-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293607-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 279033-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278964-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810270-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV AMBIENTAL TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219500-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294963-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808701-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 293148-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201644-8/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808740-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205462-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809989-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205821-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278947-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807662-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-8/2011 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237841-0/2012 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\nProcesso TCE nº 278284-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278078-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205626-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205806-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/04/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nIVANA MARGARIDA DUARTE SARRO\r\n\r\n100811-3/2015\r\n\r\nMAX FONSECA PIERINI\r\n\r\n112904-7/2009\r\n\r\nEVERARDO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n114459-5/2012\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n114459-5/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n200669-6/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n202395-4/2014\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n203369-6/2016\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n206352-0/2014\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n206747-1/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n214905-3/2015\r\n\r\nCLAUDIO EUGÊNIO MAIA VIEIRA\r\n\r\n216703-3/2013\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n216828-5/2011\r\n\r\nREJANE CARVALHO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n217030-3/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n217042-8/2015\r\n\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\n217784-6/2014\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n218324-1/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n219279-5/2014\r\n\r\nRAUL FONSECA MACHADO\r\n\r\n219437-5/2012\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n219437-5/2012\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n220444-9/2013\r\n\r\nCECÍLIA DA CRUZ PELICIONI\r\n\r\n221455-7/2014\r\n\r\nROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n222259-8/2014\r\n\r\nENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORREA\r\n\r\n222605-3/2015\r\n\r\nOLZENITA TARGINO DA COSTA\r\n\r\n224067-6/2005\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n227980-6/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n228063-9/2014\r\n\r\nDANIEL DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n229073-1/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n229073-1/2014\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n229272-1/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n235133-5/2011\r\n\r\nJULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n235133-5/2011\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PRUDENTE QUINTELA\r\n\r\n238682-3/2014\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE PINHO ANDRADE\r\n\r\n241129-4/2014\r\n\r\nIZEQUIAS ESTEVAM DOS SANTOS\r\n\r\n241129-4/2014\r\n\r\nTATHIANA CAMPOLINA MARTINS\r\n\r\n278788-3/2015\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n294743-9/2015\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n294963-1/2015\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n295118-5/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n295118-5/2015\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n295118-5/2015\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n295118-5/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n295472-9/2015\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n808173-6/2015\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n810426-7/2015\r\n\r\nSessão: 05/04/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGLORIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n101096-2/2015\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\n119015-2/2013\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n200669-6/2009\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n201644-8/2010\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO\r\n\r\n205043-8/2011\r\n\r\nMARICELMA DATORE\r\n\r\n206969-6/2009\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n210942-5/2011\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n212783-7/2014\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n220444-9/2013\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n230752-4/2012\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\n238682-3/2014\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n238682-3/2014\r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n238682-3/2014\r\n\r\nCLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI\r\n\r\n242196-9/2008\r\n\r\nMARLENE ANA DE PAIVA\r\n\r\n242196-9/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ RUDNIR COIMBRA\r\n\r\n242196-9/2008\r\n\r\nFARIMA QUINTINO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n277118-5/2015\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n295118-5/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n295118-5/2015\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n295118-5/2015\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n295118-5/2015\r\n\r\nPEDRO CABRAL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n295660-8/2015\r\n\r\nId: 1947936"
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                    "1947938": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 233/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 112.904-7/09\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MAX FONSECA PIERINI\r\n\r\n4- UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes às Irregularidades apontadas na análise do processo de Prestação de Contas referentes ao 1º e 2º semestres de 2005, 1º e 2º semestres de 2006, 1º semestre de 2007 e 1º semestre de 2008, repassados para manutenção e merenda do CIEP 382 - Aspirante Francisco Mega - Metropolitana IV.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução quanto ao débito apurado;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o servidor Max Fonseca Pierini, Professor, matrícula nº 837.312-8, foi considerado responsável pelas Irregularidades indicadas pela Instrução, bem como no Relatório e Voto;\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal de Contas cumpriu todas as etapas processuais previstas em Deliberações próprias, respeitando, integralmente, o direito ao contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao servidor Max Fonseca Pierini, Professor, matrícula nº 837.312-8, no valor de R$ 637.188,67 (seiscentos e trinta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), equivalente, nesta data, a 212.233,51 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente Débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1947938"
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                    "1947939": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 234/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 205.043-8/11\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: CLAUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Município de Vassouras, em favor da empresa Ponto Produções e Eventos Ltda., cujo objeto é a contratação de conjuntos musicais para apresentações durante o Carnaval de 2011, com despesa decorrente de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), e do processo apenso por conexão processual;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 04/11/2014, pela Notificação da Srª Cláudia Fernandes Lavinas do Canto, Secretária Municipal de Administração de Vassouras à época, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e no apenso, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Srª Cláudia Fernandes Lavinas do Canto, Secretária Municipal de Administração de Vassouras à época, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1947939"
                    ],
                    "1947940": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 235/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 220.444-9/14\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n4- UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 027/13, de 13.06.2013, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 005/2013, celebrado entre a Câmara Municipal de Belford Roxo e a empresa Edilucas Comercio e Serviços Ltda. - Me, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecer serviços de locação e manutenção de sistema PABX para atender a Câmara Municipal de Belford Roxo, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 04/08/2015, pela Notificação do Sr. Marco Aurélio de Almeida Gandra, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de manifestação do jurisdicionado quando da decisão Plenária 04/08/2015, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, e seis reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marco Aurélio de Almeida Gandra, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ausência de manifestação do jurisdicionado quando da decisão Plenária 04/08/2015, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1947940"
                    ],
                    "1947941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 236/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 200.669-6/2009\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre o Termo Aditivo ao Contrato nº 082/06 (Processo TCE/RJ nº 238.800-2/08), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cabo Frio e a empresa Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda., objetivando a prorrogação do prazo contratual, com acréscimo de R$ 370.035,87.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações presentes nos autos não justificam a conduta praticada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Senhor Alair Francisco Corrêa, Prefeito do Município de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1947941"
                    ],
                    "1947942": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 237/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.067-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO PRÓ-MELHORAMENTOS JARDIM CATARINA, BOA VISTA E LARANJAL\r\n\r\n4- UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo ao Centro Pró-Melhoramentos Jardim Catarina, Boa Vista e Laranjal, a titulo de subvenção, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que a entidade através de sua representante legal foi devidamente citada, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que a entidade através de sua representante legal, Sra. Olzenita Targino da Costa, não apresentou suas razões de defesa e, tampouco, recolheu o valor apurado decorrente da ausência da comprovação das despesas referente aos valores repassados pela Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e à Adolescência de São Gonçalo, totalizando o valor de R$ 10.103,57 (7.437,85 UFIR RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 7.437,85 UFIR-RJ ao Centro Pró-Melhoramentos Jardim Catarina, Boa vista e Laranjal (CNPJ nº 30.174.486/0001-45), na pessoa do seu representante legal, em decorrência da ausência da comprovação das despesas, em face do valor repassado à entidade, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1947942"
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                    "1947943": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 238/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 201.644-8/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, em cumprimento ao determinado em sessão de 09/12/2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar os itens pendentes para conclusão da Tomada de Contas Especial determinada por esta Corte de Contas, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.505,75, ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito Municipal de Trajano de Moraes, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1947943"
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                    "1947944": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 239/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.752-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Anderson Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 29/11, celebrado entre o Município de Magé e a empresa Primotech Planejamento e Consultoria Ltda. - ME, tendo como objetivo a instalação e manutenção dos softwares para gestão da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 5.151.000,00.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inc. III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inc. II do da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 2.500 UFIR/RJ, equivalentes a R$ 7.505,75, ao Sr. Anderson Cozzolino, à época dos fatos Prefeito Municipal de Magé, nos termos do art. 63, inc. II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1947944"
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                    "1947945": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 240/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 119.015-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Jobim Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro- CEASA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro- CEASA, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao Presidente da CEASA, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações, sociedades de economia mista, instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Paulo Jobim Filho, Diretor-Presidente das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, apesar de regularmente notificado, não atendeu à Decisão Plenária de 02/06/2015, sujeitando-o à penalidade no prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica e o artigo 82 do Regimento Interno desta Corte de Contas, deverão ser levadas em consideração, entre outras, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se o responsável agiu com dolo ou culpa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Paulo Jobim Filho, Diretor-Presidente das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1947945"
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                    "1947946": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 241/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 212.783-7/14\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n4- UNIDADE: Prefeitura Municipal de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, por meio do seu Centro de Produção (CEPUERJ).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 131/133-Verso;\r\n\r\nconsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Vittorio Constantino Provenza (fls. 134);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992, exige que a Aplicação de Multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DA MULTA ao Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro, Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, do Município de Campos dos Goytacazes, à época dos fatos impugnados, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizadas, desde logo, a cobrança judicial da dívida, em caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 18/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1947946"
                    ],
                    "1948009": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/03/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229460-0/2015\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\n8236/2016\r\n\r\n030.567.647-42\r\n\r\n228916-2/2015\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n8209/2016\r\n\r\n074.955.697-86\r\n\r\n213882-6/2014\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n8647/2016\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n239678-1/2010\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n7299/2016\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n218988-3/2015\r\n\r\nCARLOS DE MELO DA SILVA\r\n\r\n8839/2016\r\n\r\n004.631.877-17\r\n\r\n295489-2/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n7763/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n809070-5/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n7953/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n278102-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n8188/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n278102-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n8189/2016\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n219763-8/2015\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n7625/2016\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n101437-0/2015\r\n\r\nEMERSON COUTO DE AGUIAR\r\n\r\n7940/2016\r\n\r\n025.585.687-36\r\n\r\n203547-0/2016\r\n\r\nFABIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n8028/2016\r\n\r\n044.951.037-92\r\n\r\n204366-1/2016\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n7952/2016\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n218953-8/2015\r\n\r\nFRANCISCO ALVES MACHADO NETO\r\n\r\n8329/2016\r\n\r\n069.098.377-89\r\n\r\n205688-6/2012\r\n\r\nKLAUBER VALENTE DE CARVALHO\r\n\r\n8071/2016\r\n\r\n070.751.997-73\r\n\r\n271396-4/2000\r\n\r\nLAURA CRISTIANE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n7633/2016\r\n\r\n034.013.687-10\r\n\r\n227453-3/2015\r\n\r\nMAGDA WELIDA JARDIM DALLOZ ZANON\r\n\r\n6697/2016\r\n\r\n072.155.537-36\r\n\r\n202161-5/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n7271/2016\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n226204-3/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n7900/2016\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n228504-5/2015\r\n\r\nMARIA MADALENA FEUCHARD BARD\r\n\r\n6994/2016\r\n\r\n013.997.937-99\r\n\r\n200632-0/2016\r\n\r\nMARIA TERTULIANA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n7705/2016\r\n\r\n003.108.907-05\r\n\r\n242581-9/2012\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n6363/2016\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n214152-8/2015\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n7817/2016\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n217329-2/2014\r\n\r\nPAULA REZENDE FILGUEIRAS\r\n\r\n6719/2016\r\n\r\n010.391.717-96\r\n\r\n200084-5/2015\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n7113/2016\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n217425-0/2013\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n7310/2016\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n229324-0/2015\r\n\r\nRENATA DE QUEIROS MATTOSO CUNHA\r\n\r\n8301/2016\r\n\r\n074.663.327-06\r\n\r\n226911-8/2015\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n5962/2016\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n218964-5/2014\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n7456/2016\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n203653-3/2015\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n7131/2016\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n219012-7/2015\r\n\r\nRUBEM CARLOS MOURA\r\n\r\n6261/2016\r\n\r\n037.864.247-21\r\n\r\n225456-1/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n6964/2016\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n218992-4/2015\r\n\r\nSÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\n6266/2016\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\n808660-9/2015\r\n\r\nSÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\n7911/2016\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\n209936-5/2015\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n9056/2016\r\n\r\n056.920.487-95\r\n\r\n215555-9/2014\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n6499/2016\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n225543-0/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n6615/2016\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n230664-7/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n7327/2016\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n810373-4/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n7849/2016\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n216336-8/2014\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n7406/2016\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\nId: 1948009"
                    ],
                    "1948127": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 102/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.500-7/2004 - CONTRATO/OUTROS/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS, OAB/RJ 95.322\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.273-8/2010 - CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.229-1/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.186-5/2012 - TERMO/ADITIVO/SEC MUN SAÚDE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por APARECIDA BARBOSA DA SILVA, por sua procuradora, DRA. ROSANA ALVES RIBEIRO CINTRA, OAB/RJ 123.721\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.641-2/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE, por seu procurador, DR JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, OAB/RJ 36.404\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.695-6/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, por seu procurador, DR. GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, OAB/RJ 105.111\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.749-2/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.757-9/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por SANDRO DOS SANTOS ROQUETTI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.867-6/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA e por JORGE LUIZ MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.100-6/2012 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.939-7/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 01.04.2016.\r\n\r\nId: 1948127"
                    ],
                    "1948199": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 114/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.960-6/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC. EST. AMBIENTE/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.267-2/2016 - SOLICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.268-6/2016 - SOLICITAÇÃO/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.818-8/2006 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por NITEROI PREV.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.166-4/2011 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.010-6/2012 - SOLICITAÇÃO/DIVERSOS/Recurso de Reconsideração interposto por MARIZA VIVAS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.339-3/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ITALVA/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.998-9/2010 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por PREVI RIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.056-6/2013 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Revisão interposto por ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.631-8/2008 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Embargos de Declaração interposto por MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.031-8/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Imputação de Débito a FLORENTINO CERQUEIRA AZEVEDO.\r\n\r\nId: 1948199"
                    ],
                    "1948182": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 113/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/05/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.513-5/2012 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA.\r\n\r\nId: 1948182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1948200": [
                            "IB - Edital Administrativo",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, vem, através de sua Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICAR a empresa Vanessa Agostini ME, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital, apresente razões de defesa quanto ao descumprimento do prazo para entrega do material constante na Ata de Registro de Preços nº 05/2015, referente ao Pregão Eletrônico nº 82/2014 - Processo Administrativo TCE-RJ nº 302.166-4/14, justificando ainda a propriedade das patentes dos referidos materiais. Cabe esclarecer que o decurso do prazo sem manifestação justificada, acarretará na aplicação das penalidades dispostas nas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/02 e no instrumento contratual em referência.\r\n\r\nId: 1948200"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1948208": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 18/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.104-5/15 \r\n\r\nDIA: 27/04/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 291.420,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1948208"
                            ]
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                    }
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            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1948247": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2744/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO Artigos 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei em epígrafe passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n'Art. 2º Acrescente-se o Art. 1º-A à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A (...)\"'\r\n\r\n'Art 3º Acrescente-se o Art. 1º-B à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-B Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei deverão instalar comunicado de fácil visualização, em sua dependência, que permitam, a todos os clientes em atendimento, acesso à informação quanto à proibição prevista no caput do Art. 1º, mencionando, inclusive, o número desta Lei.”'\r\n\r\n'Art. 5º Acrescente-se o Art. 3º-B à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-B Cabe aos integrantes do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ e outros órgãos de Poder fiscalizador zelarem pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.\"'\r\n\r\n'Art. 6º Acrescente-se o Art. 3º-A à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A (...)\"'\r\n\r\n'Art. 7º Acrescente-se o Art. 3º-C à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-C (...)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara definir os artigos adicionados à Lei, proporcionando mais precisão à proposição e para correção da flexão verbal do Art. 5º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nO Art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 4º (...)\r\n\r\nII - multa de 1.177,72 UFIR (uma mil, cento e setenta e sete Unidades Fiscais de Referência e setenta e dois centavos).\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado da sigla menciona, conforme determina o Art. 23, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2744-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.397, DE 08 DE MAIO DE 2000, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 3.397, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É obrigatória a autorização expressa do interessado para a confecção de carimbos profissionais, contendo nome, dados que o identifiquem, número e inscrição do órgão regulador da profissão no Estado do Rio de Janeiro, além da apresentação da identidade profissional, expedida pelo respectivo Conselho Profissional, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único. O signatário poderá ser representado por outra pessoa, desde que compareça à empresa munida de procuração legal para este fim, registrada em cartório, que ficará retida no estabelecimento. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Art. 1º-A à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A Para a entrega do carimbo profissional confeccionado, o estabelecimento deverá reter cópia autenticada da identidade profissional e encaminhá-la ao respectivo Conselho Profissional, informando a confecção do carimbo, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único. A retirada do carimbo poderá ser feita por representante, se munido de procuração legal para este fim, registrada em cartório, a qual ficará retida na empresa.”\r\n\r\nArt 3º Acrescente-se o Art. 1º-B à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-B Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei deverão instalar comunicado de fácil visualização, em sua dependência, que permitam, a todos os clientes em atendimento, acesso à informação quanto à proibição prevista no caput do Art. 1º, mencionando, inclusive, o número desta Lei.”\r\n\r\nArt. 4º Modifique-se o Art. 3º da Lei nº 3.397, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 1.177,72 UFIR (uma mil, cento e setenta e sete Unidades Fiscais de Referência e setenta e dois centavos).\r\n\r\nIII - cassação da Inscrição Estadual. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Acrescente-se o Art. 3º-B à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-B Cabe aos integrantes do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ e outros órgãos de poder fiscalizador zelarem pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.”\r\n\r\nArt. 6º Acrescente-se o Art. 3º-A à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem danos à pessoa física ou jurídica.”\r\n\r\nArt. 7º Acrescente-se o Art. 3º-C à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-C As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta dos respectivos estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 8º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os estabelecimentos deverão adequar-se no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei, sob pena de multa diária e sanções de responsabilidade civil e penal previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2744/2014: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário e o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2977/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4734, DE 29 DE MARÇO DE 2006, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS MENSAIS, ALERTANDO SOBRE O USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES POR ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 4734, de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES A FIXAREM AVISOS SOBRE USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES E A REALIZAREM PALESTRAS MENSAIS ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DE SEU USO (NR).\"\r\n\r\nArt. 2º O Art. 1º da Lei nº 4734, de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As academias de Ginástica, fitness, sport center, clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixarem, em suas dependências, de forma visível, cartazes de alerta contra o uso inadequado de esteróides anabolizantes em humanos e a realizarem palestras mensais, orientando e reforçando sobre os riscos de sua utilização. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; JANIO MENDES\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2977/2014: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 307/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 3º As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de flexão verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o inciso II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" II - multa de 10.000 (dez mil) à 50.000 (cinqüenta mil) UFIRS- RJ (Unidades Fiscais de Referência).\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado da sigla mencionada, conforme determina o Art. 23, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a disponibilizar um funcionário exclusivo para idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento.\r\n\r\nParágrafo único. A obrigação prevista no caput aplica-se tão somente no horário de funcionamento das agências bancárias.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 10.000 (dez mil) à 50.000 (cinqüenta mil) UFIRS-RJ (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nArt. 3º As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 307/2015: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAprovadas as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.\r\n\r\nOFÍCIO SES GS Nº 304/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Às Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Saúde.\r\n\r\nEm 11.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: 3º Relatório Quadrimestral de 2015.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao art. 36 da Lei Complementar nº 141 de 12/01/2012, encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o 3º Relatório Quadrimestral de 2015, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO presente instrumento está em plena consonância com o que determina a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 459 de 10/10/12.\r\n\r\nNa oportunidade, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para atendimento ao disposto no § 5º do art. 36 da citada Lei Complementar.\r\n\r\nSem mais para o momento, cumpre-nos externar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nID 50789989-8 \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 466/2015/PRS/GAP\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nÉ com grata satisfação que, encaminho a Vossa Excelência dez exemplares de disco, tipo CD-ROM, com a edição 2015 dos Estudos Socioeconômicos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria-Geral de Planejamento deste Tribunal de Contas e que oferece aos gestores, legisladores, técnicos, pesquisadores e leitores interessados a evolução dos indicadores setoriais do nosso Estado e dos municípios fluminenses, incluindo demografia, educação, saúde, mercado de trabalho, economia e finanças.\r\n\r\nEste ano, na nossa décima quinta edição, apresentamos um capítulo especial sobre a disponibilidade hídrica e o abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro. O capítulo explica como é o planejamento e gestão dos recursos hídricos em nível nacional, estadual e municipal. Informa sobre a classificação dos rios, o registro dos usuários, a outorga, a cobrança e a fiscalização do uso da água. Mostra como é o abastecimento dos municípios através dos sistemas de captação, tratamento e distribuição, e traz um diagnóstico sobre o planejamento nas áreas de recursos hídricos e saneamento dos municípios, com foco na garantia da oferta de água para as sedes urbanas. Por fim, chama a tenção para a crise dos anos recentes, destacando a necessidade de mitigar as perdas e o desperdício.\r\n\r\nO acesso às edições anteriores, desde a primeira em 2001, encontra-se disponível no portal do TCE-RJ.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nJONAS LOPES E CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1948247"
                    ]
                },
                "Plenário": {
                    "Atos": {
                        "1948248": [
                            "II - Pareceres",
                            "* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1459/2016 (MENSAGEM Nº 10/2016), QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO \r\n\r\n77 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEP PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFIM E WANDERSON NOGUEIRA.................................................................................................. 01 E 02 \r\n\r\nDEP PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI E WANDERSON NOGUEIRA.................................................... 03 A 14\r\n\r\nDEP LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E JANIO MENDES..........................15 A 22\r\n\r\nDEP MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, E BRUNO DAUAIRE......................................................................................................23 A 33\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA E CARLOS OSORIO............................................................................................................... 34\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSORIO E MARCIA JEOVANI........................................................................................35 A 42\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA E CARLOS OSORIO.......................................................................................................43 E 44\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSORIO E MARCIA JEOVANI........................................................................................45 A 49\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSORIO .................................................................................................................…......... 50\r\n\r\nDEP COMTE BITTENCOURT , JÂNIO MENDES E TIA JU.................................51\r\n\r\nDEP JAIR BITTENCOURT, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JANIO MENDES, ZAQUEI TEIXEIRA E MARCIA JEOVANI.............................................................................................................. 52\r\n\r\nDEP BRUNO DAUAIRE, WALDECK CARNEIRO E FLAVIO BOLSONARO........... ......................................................................................................................53 E 54\r\n\r\nDEP WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO E DR SADINOEL....... 55 E 56\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, DICA E MARCIA JEOVANI........................ 57 E 58\r\n\r\nDEP SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS E THIAGO PAMPOLHA........ 59 E 60\r\n\r\nDEP ZAQUEU TEIXEIRA, JANIO MENDES E ZITO.......................................... 61\r\n\r\nDEP DR SADINOEL, ZITO, DR. JULIANELLI E MÁRCIO CANELLA..............................................................................................................62\r\n\r\nDEP ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, MINC E ZAQUEU TEIXEIRA......................................................................................................63 A 65\r\n\r\nDEP WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS E FLAVIO SERAFINI.....................................................................................................66 E 67\r\n\r\nDEP DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS E ANDRE CECILIANO........................68\r\n\r\nDEP MARCUS VINICIUS, MÁRCIO CANELA E FLAVIO SERAFINI............................................................................................................ 69\r\n\r\nDEP FLAVIO BOLSONARO, WAGNER MONTES E ROSENVERG REIS..................................................................................................................... 70\r\n\r\nDEP CARLOS MACEDO, TIA JU E BENEDITO ALVES............................. 71 A 76\r\n\r\nDEP LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA E ANA PAULA RECHUAN................. 77\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 08, 23, 36, 48 e 77\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº: 24 e 51\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 30 e 62\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76.\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 77 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1459/2016 (Mensagem nº 10/2016), de autoria do Poder Executivo que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01 a 07, 09 a 22, 25 a 29, 31 a 35, 37 a 47, 49, 50, 52 a 61 e 63 a 76 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda nº 24 e 51 e com subemenda aglutinativa às de nºs 30 e 62 conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 24\r\n\r\nO Inciso III do artigo 1º fica acrescido da categoria técnicos em reabilitação de dependentes químicos.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 51\r\n\r\nO Inciso V do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - R$ 2.135,60 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 30 e 62\r\n\r\nO Inciso III do artigo 1º fica acrescido das categorias músicos, doulas e guias de turismo.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 08, 23, 36, 48 e 77, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às emendas nº 24 e 51; FAVORÁVEL com subemenda aglutinativa às de nºs 30 e 62; contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1459/2016\r\n\r\nEMENTA: INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI - R$ 1.052,34 (Um mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro e trabalhadores de pet shops;\r\n\r\nII - R$ 1.091,12 (Um mil, noventa e um reais e doze centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; cuidadores de idosos, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;\r\n\r\nIII - R$ 1.168,70 (Um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de transportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; técnicos em reabilitação de dependentes químicos, trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; músicos, ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; doulas, técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; guias de turismo, práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\r\n\r\nIV - R$ 1.415,98 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\r\n\r\nV - R$ 2.135,60 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; técnicos de segurança do trabalho; motoristas de ambulância, técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;\r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);\r\n\r\n§ 1º. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\n§ 2º Ficam obrigados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário à observação dos pisos previstos nesta Lei em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços, Organizações Sociais, e demais modalidades de terceirização de mão de obra.”\r\n\r\nArt. 2º O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 3º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo poder público.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições da Lei nº 6.983, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 1948248"
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LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(VOTO EM SEPARADO)\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 310/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS COBRADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que dispõe sobre a isenção da cobrança de ICMS aos integrantes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro na aquisição de veículos nacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta, apesar de meritório, esbarra em óbice constitucional.\r\n\r\nOs benefícios são tidos como renúncia de receita, motivo pelo qual o artigo 14 da LC 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, amparado pelo artigo 165, § 6º da CF, impõe que:\r\n\r\n(i) haja estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,\r\n\r\n(ii) atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\n(iii) esteja acompanhada de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; e\r\n\r\n(iv) complementar ou alternativamente à exigência do item (iii), esteja acompanhada de medidas de compensação.\r\n\r\nDe forma a aprimorar a presente proposição, mantendo a iniciativa em trâmite, apresento as seguintes emendas, de forma a dar caráter autorizativo à proposição:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção da cobrança de ICMS aos integrantes da Guarda Municipal dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro na aquisição de veículos nacionais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 310/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de setembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1152/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 123/2015 PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 123/2015: Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes, Martha Rocha, Marcos Muller, Zito, Iranildo Campos, Jorge Felippe Neto, que autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, no âmbito da Divisão da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, no âmbito da Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido Núcleo tem como objetivo disciplinar, prevenir, reprimir, diligenciar e apurar a autoria e a materialidade dos crimes contra a vida, consumados ou atentados, cometidos contra Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários.\r\n\r\nO projeto de lei apresenta caráter meramente autorizativo. Projetos de caráter autorizativo gozam de apoio doutrinário, jurídico e legal, uma vez que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1152/2015 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1152/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 24 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nAos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação Final da Indicação Legislativa nº 113/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que \"indica, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, a criação dos cursos superiores em Medicina, Direito e Assistência Social na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário aprovada. Em seguida, foi votada a Redação Final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia três de fevereiro de dois mil e dezesseis, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 271/2015, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que “altera a Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que 'proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais à igreja e templos de qualquer culto'\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\"; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 502/2011, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"dispõe sobre o registro das placas dos veículos que trafegam nas praças de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário e duas Emendas de Redação. Em seguida, foram votadas as duas Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatro de fevereiro de dois mil e dezesseis, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2164/2013, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"altera a Lei nº 6431, de 12 de abril de 2013 e dá outras providências\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de fevereiro de dois mil e dezesseis, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2166/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, que \"torna obrigatório a presença de desfibrilador nos locais que menciona e dá outras providências\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Foi elaborada uma Emenda de Redação, que após aprovação, também foi incorporada, ao texto. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezesseis, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 462/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"modifica o Artigo 11 da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que 'dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências'\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e dezesseis, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 583/2007, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que \"dispõe sobre medidas legislativas e administrativas de proteção do Cinema Icaraí, localizado no Município de Niterói. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e quatro de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; DEPUTADO GERSON BERGHER, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias de novembro de dois mil e quinze às onze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença do Senhor Deputado NELSON GONÇALVES, Presidente, e Deputado JORGE FELIPPE NETO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema \"AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS DO SEAP/RJ\", conforme publicação no D.O., de três de novembro de dois mil e quinze. Feito isto, sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Wilson Camilo, do Sindaperj; Norberto Moraes, diretor da cadeia pública Thiago Telles; Alexander Arruda, diretor da Cadeia Pública Patrícia Accioli; Nilson Duarte da Costa, Presidente da UGT; Marcos Sena, subdiretor do hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro, e outros. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a Audiência para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na Audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2 e pelo Senhor Deputado Nelson Gonçalves, que encerrou a reunião em seguida. Plenário Barbosa Lima Sobinho, quatro de novembro de dois mil e quinze. Alexandre Lima Villaverde - Secretário - matrícula 201.700-2; Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Declaro aberta a 1ª Audiência Pública da Comissão de Servidores Públicos que tem como tema o auxílio-saúde aos servidores ativos da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. Convido para fazer parte da Mesa nosso companheiro Deputado Jorge Felippe Neto; o Sr. Ilson Camilo, do Sindaperj; Sr. Norberto Moraes, diretor da cadeia pública Thiago Telles; Alexander Arruda, diretor da cadeia pública Patrícia Accioli; Nilson Duarte, Presidente da UGT; Sr. Marcos Sena, subdiretor do Hospital Penal Amilton Agostinho Vieira de Castro.\r\n\r\nEsta 1ª Audiência Pública foi um requerimento de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto e nós estamos realizando no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Palácio Tiradentes, e eu gostaria, neste momento, de passar a presidência ao Deputado Jorge Felippe Neto para que ele possa dar continuidade ao nosso trabalho nesta Audiência Pública.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Bom dia, primeiramente agradecer ao Deputado Nelson Gonçalves, presidente desta Comissão de Servidores, Deputado por quem eu tenho o maior respeito, o maior carinho e admiração, que tem mais tempo de casa do que eu de vida. Então, me sinto muito honrado de fazer esta Audiência sob autorização de V.Exa.. O que motivou esta Audiência foi que no início do ano os companheiros Nilson e Camilo nos procuraram no gabinete com essa proposta: houve verba não diligenciada no ano passado do fundo nacional penitenciário, foi devolvido ao cofre federal por falta de uso, digamos assim, e é um pleito antigo da categoria, que haja um auxílio- saúde para ajudar a suportar as diversas vertentes que vocês vivem, quer dizer, acabamos de ver o Supremo Tribunal Federal colocando o sistema penitenciário como um estado inconstitucional de coisas, inclusive determinando maior descontingenciamento do fundo nacional penitenciário de 2.4 bilhões e, neste sentido, quem é mais afetado por este Estado, quer dizer, com calor, com as condições, o asseio do ambiente das penitenciárias, são sem dúvida os servidores da Secretaria de Ação Penitenciária; são vocês que veem os apenados virarem egressos repetidas e repetidas vezes. Nada mais justo que valorizar esse profissional, garantir-lhe a saúde para garantir eficiência. Tive oportunidade de visitar o coro central de Londres com a minha faculdade numa determinada data. Ali a gente estava conversando sobre segurança pública, na verdade, sobre servidor público em geral, Deputado Nelson Gonçalves. Em algum momento perguntei para um chefe de departamento: “O que você acha mais importante para garantir a eficiência dos serviços públicos?” Ele me respondeu o seguinte: “Olha, o servidor tem que ser bem remunerado ter boas condições para que seja respeitado pela sociedade. O servidor tem que ser bem remunerado, ter boas condições de trabalho, para que ele consiga realizar o seu trabalho conforme a sociedade o exige. O servidor precisa ser bem remunerado, ter boas condições para que não se corrompa. O servidor precisar ser bem remunerado para que tenha o respeito da sociedade na qual ele se insere, a qual serve acima de tudo.” Ali vemos que a lógica está correta: a gente valoriza o servidor, ele produz um trabalho mais eficiente com maior qualidade destinado à população a qual serve.\r\n\r\nGostaria de abrir esta Audiência Pública com estas palavras. Até o fim dessa jornada estamos juntos. Tenho certeza de que os ISAPs presentes e outras categorias também da Secretaria de Assuntos Penitenciários vão ter uma grande briga, uma grande mobilização vai ter que ser feita para que esse sonho de vocês vire realidade. Não é uma questão nova. Não é um pleito novo da categoria. A gente precisa de vocês presentes também lutando para que a gente consiga essa vitória.\r\n\r\nO Secretário Eri Ribeiro acabou de mandar uma mensagem. Ele teve problema alimentar. Disse que mais tarde vai ligar. Ainda nesta semana vamos marcar para conversar.\r\n\r\nVou passar a V.Exas. e V.Sas. o que for decidido nesta reunião a partir do que for discutido nesta Audiência Pública.\r\n\r\nEssa relação que está se estabelecendo é de confiança entre a Casa e os ISAPs, os inspetores e demais funcionários da Secretaria. Neste sentido, a gente tem que ter uma comunicação sempre diligente, sempre fidedigna.\r\n\r\nVou pedir licença e permissão a vocês para que a gente faça isso muitas vezes pelo Facebook. É o lugar mais público onde o debate consegue ser mais aprofundado. É, hoje, um instrumento de mobilização de verdade. Então, que a gente consiga fazer isso por meio digital para abarcar mais gente e consiga mobilizar. Peço ajuda a cada um para que traga um companheiro consigo para essa jornada também.\r\n\r\nPrimeiramente, passar aqui a palavra ao Wilson Camilo, do Sindaperj, por favor.\r\n\r\nO SR. WILSON CAMILO - Bom dia, Deputado Jorge Felippe Neto, bom dia ao Deputado Nelson Gonçalves e os demais componentes da Mesa, quero também agradecer a presença de todos, dos meus companheiros Roberto, diretores das unidades prisionais que estão compondo a Mesa, falar da importância desse contato que tivemos com o Deputado Jorge Felippe Neto e agradecer pela forma que ele nos acolheu. Ele nos recebeu, entendeu a nossa carência, a nossa necessidade, reconheceu e foi o que abraçou o nosso projeto. Seria chover no molhado até porque as pessoas que estão presentes convivem com isso todos os dias, mas aqueles que não conhecem, que não fazem parte da Secretaria que possam participar desta Audiência Pública tenham conhecimento de como é o dia a dia de cada um que aqui está e que exerce a sua atividade no interior das unidades prisionais.\r\n\r\nInfelizmente, a gente vê acontecer de norte a sul no País, Deputado, é que existe um caminhar pela contramão da lógica no sistema penitenciário onde se deveria investir naquilo que é objeto, que a sociedade anseia a recuperação do ser humano, que está recluso, não seria exagero nenhum que maior investimento fosse feito ao profissional que tem contato direto com os internos, aquele que a sociedade quer ver recuperado, retornar à sociedade com dignidade. Mas, infelizmente, o Estado brasileiro vai pela contramão. Por incrível que pareça, Deputado, vou falar da nossa Secretaria do Estado do Rio de Janeiro, onde se cria uma série de outros setores, dentro da própria Secretaria, dividindo os servidores e diversos atrativos financeiros, e outros setores, como grupamento especial, grupamento de transportes, grupamento de escritório, administrativo, na sua maioria, são gratificados. É gratificação de serviço de superações especiais, é gratificação para o pessoal que trabalha na corregedoria. Não que não mereçam, é justo, mas acho que todos deveriam, mas por mais estranho que pareça, onde há necessidade não há incentivo nenhum. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro se encontra no fundo do poço. Em nenhum lugar do mundo, já pesquisei, nem no México, nem na Colômbia um presídio opera com menos de 20, 15 servidores num plantão, para custodiar, no máximo, 700 presos.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, recebemos o presidente do Sindicato do Paraná, na quarta-feira, que foi visitar comigo o galpão da Quinta da Boa Vista, que é o presídio Evaristo Moraes e saiu daqui feliz da vida com o seu estado, porque lá eles estavam brigando, falando em greve por ter um número reduzido no seu efetivo e só operam com 30 profissionais no plantão, na escala de 24 horas, com o efetivo de 700 presos. Quando ele descobriu que no galpão da Quinta da Boa Vista, naquela unidade prisional o efetivo é de 2.100 presos, e tem só cinco agentes penitenciários para custodiar. Acredito que esta Casa ainda não tenha conhecimento disso. E por incrível que pareça, esses servidores não recebem incentivo nenhum e tudo o que ocorre de negativo, nas unidades prisionais, eles são responsabilizados, quando, na verdade, o grande responsável por tudo isso é o próprio Estado, que esvazia as unidades prisionais, que deveriam ter investimentos na qualificação, no preparo, até no tratamento para com o preso. Em caso de confinamento e de rebelião é o primeiro que vai sofrer esse tipo de agressão, entretanto, não houve e não há projeto para tal.\r\n\r\nPor isso, Deputado, a gente tomou a iniciativa de buscar V.Exa. e tentar conseguir, no mínimo, que o Estado ajude esse grupo, que trabalha dentro das unidades prisionais - refiro-me também ao pessoal da área técnica, como ocorreu, na semana retrasada quando uma psicóloga quase foi estuprada dentro do presídio - os enfermeiros, os técnicos que trabalham nessa unidade, tem seus salários achatados, não têm seu Plano de Cargos cumprido e, por incrível que pareça, a nossa insalubridade é diferenciada dos demais Estados, que recebem de 10% a 40% sobre o vencimento, enquanto no nosso Estado é pago 100 reais, contrariando a própria legislação que determina que seja feita em forma percentual.\r\n\r\nGostaria de lembrar aos colegas que estão presentes - pode confirmar - que, até então, desde nossa chegada no sistema penitenciário, eram calculados 20% em cima de um vencimento de um terceiro servidor. Era o menor salário do Estado. Após uma súmula do STF, o Estado tratou de criar uma lei, dando prazo de um ano para que se fizesse uma avaliação para ver o grau de exposição de cada servidor. O prazo de um ano já vai fazer dois, Deputado, e a nossa insalubridade continua sendo 100 reais, o que não dá para pagar, sequer, uma consulta médica, quiçá um plano de saúde.\r\n\r\nEsta é a mensagem. Eu queria até me desculpar, que eu deveria ter feito isso no início, lembrar também a morte do companheiro Jorge da Silva Passo, que foi morto na comunidade do Salgueiro e até agora a família não tem nenhum retorno, sequer foi procurada pela Secretaria ou por qualquer outro órgão do Estado. Muito pelo contrário, foi aberto um processo de abandono de emprego, Deputado. Eu quero pedir aqui, em tempo, um minuto de silêncio, em homenagem ao companheiro Jorge da Silva Passos e a todos os nossos companheiros que perdemos nessa longa estrada da vida, sem nenhuma manifestação do poder público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Concedido o minuto de silêncio, por favor.\r\n\r\nEntão, chamando os trabalhos à ordem, uma salva de palmas ao companheiro Camilo, por favor, que muito bem aqui representou o Sindaperj. (Palmas)\r\n\r\nAgora, gostaria de chamar o companheiro Norberto Moraes, diretor da cadeia pública Thiago Telles, por favor.\r\n\r\nO SR. NORBERTO MORAES - Bom-dia, Deputado, por quem eu venho cumprimentar toda a Mesa, todas as autoridades, companheiros que estão hoje aqui conosco, fui procurado pelo Camilo, que me solicitou que eu viesse hoje aqui - pelo tempo que nós estamos aí no sistema - para tentar colocar algumas coisas em relação, principalmente, às gratificações e em relação à saúde, que hoje nós temos dentro do sistema, relacionados ao servidor. Queria lembrar, Deputado, que, quando eu entrei, o Iaserj ainda funcionava. Eu mesmo, dentro do Estado, mesmo tendo plano de saúde - eu tinha outro trabalho, sempre tive - eu usava o Iaserj, assim como os complexos prisionais tinham, além do hospital que servia ao preso, tinham centros médicos que funcionavam para o servidor. Muitas vezes, a gente, ali mesmo, conseguia resolver algum problema. Isso tudo foi extinto. Foi colocado tudo num grande grupo e tudo que é muito maxi acaba não cuidando, na verdade, de nada. Assim penso eu.\r\n\r\nA pergunta que eu gostaria de fazer é, se nós descontávamos 11%, como nós descontamos hoje, num total, e desse percentual uma parte era exatamente para a saúde, para alimentar o nosso hospital, isso foi tudo incorporado ao Iperj, ao nosso fundo, e o Iaserj parou de funcionar? Então, acho que dinheiro não seria o problema, independente do fundo nacional, porque o próprio Estado se apoderou de uma parte desse dinheiro, que era o custeio de saúde, e passou a ser custeio de pessoal. Então, acho que, nessa época, houve um equívoco. Deveria ter sido discutido um auxílio, um plano de saúde, algum convênio onde essa parte desse dinheiro poderia entrar como uma contrapartida para que nós pudéssemos ter um plano de saúde. Hoje, nós temos que retirar dos nossos salários - alguns podem, outros não - para que possamos ter um plano de saúde médio e um atendimento para nós e para nossos familiares.\r\n\r\nOutro detalhe é que falemos sempre de atividade-fim. Quando nosso plano foi criado, quando foi criada a Seap, em 2001, saímos de agentes de segurança penitenciária, passamos a inspetores de segurança e administração penitenciária. Isso deu legitimidade para que ocupássemos cargos administrativos, de chefia de direção, subdireção, segurança, classificação, administração e outras, assim como trabalhar na própria Secretaria com legitimidade.\r\n\r\nHoje, falamos em atividade-fim e essa parte administrativa parece que não é atividade-fim, e é. Se ela está na nomenclatura, ela também é.\r\n\r\nNão podemos esquecer que temos companheiros que trabalham na zeladoria, na segurança, em outros setores, que têm convívio no mesmo ambiente que o colega da turma, e que esses colegas também fazem RAIS, nos fins de semana - já que são diaristas - e o RAIS é dentro de uma unidade prisional.\r\n\r\nEu queria que isso fosse ampliado de forma a atender a todos os inspetores, da seguinte forma: que fosse colocado não por atividade-fim e sim por local de trabalho e que fosse ampliado para todos os que trabalham numa unidade prisional, fosse inspetores ou técnicos. Todos os que estão trabalhando lá dentro correm o mesmo risco e têm a mesma insalubridade. E que fosse detalhado de forma a que as pessoas que vão para trabalhar em órgãos paralelos ou dentro da secretaria, inteligência, corregedoria - já trabalhei nesses órgãos - que nunca fossem impedidas de ganhar, mas que tivessem um prazo para que tivessem percorrido as unidades prisionais e pudessem ter direito a esse tipo de benefício.\r\n\r\nHoje, muitas vezes, o inspetor faz a escola e vai direito para a área administrativa, sem nem mesmo ter entrado numa unidade prisional. Um prazo de três anos dentro da unidade prisional e que também abrangesse aqueles servidores que hoje não trabalham em lugar nenhum, que estão em casa, de licença médica, mas por doença causada pelo trabalho.\r\n\r\nEssas pessoas que estão em tratamento médico, que não têm lotação específica, que elas pudessem ser abrangidas também por isso. Elas precisam muito mais que nós, a verdade é essa.\r\n\r\nOutro item importante e que venho discutindo - se não me engano, já vi na Casa - uma proposta, mas com outro sentido, a respeito da licença- prêmio. Sabemos que férias é imexível, não se pode mexer em férias, não se pode remunerar. Mas, a licença é uma licença-prêmio. São três meses de licença e é muito mais fácil de se mexer nisso, de forma que isso pudesse ser convertido, a pedido do servidor, em remuneração. Para quê? Exatamente para ser usada em saúde. Que pudesse ser usada para um tratamento específico, dentário, às vezes, um equipamento. Muitos companheiros sofrem AVC e têm que fazer dentro de casa um homecare. Para isso, precisa de dinheiro. Então, a cada cinco anos, eles teriam pelo menos condição de manter alguma coisa nesse sentido.\r\n\r\nEntão, que pudesse dar uma olhada com carinho nessa parte da nossa licença-prêmio que, muitas vezes, nem podemos tirar. Acumulamos, acumulamos, vamos embora para casa e temos que entrar na Justiça para receber em dinheiro.\r\n\r\nAcredito que isso não seja um custo muito grande, demora cinco anos para se obter a primeira licença-prêmio, e a nossa categoria é pequena e seria de muita validade.\r\n\r\nTive um problema parecido, tive que adaptar minha casa para receber uma pessoa que não andava mais, que não enxergava. Sei o custo que é isso. Se eu tivesse esse benefício, com certeza eu poderia ter cuidado da minha mãe de forma melhor e não tão amadora como eu tive que tratar.\r\n\r\nFugindo um pouco desse assunto, mas muito importante em relação à discussão que temos sobre a Secretaria, em 2000 quando se começou a discutir a criação da Seap, eu tive medo que criasse a Seap, mas que o Desipe continuasse existindo.\r\n\r\nV.Exa. é jovem, não sei se chegou a conhecer o Desipe. Somos daquela época e pertencíamos à Secretaria de Justiça. Hoje, chegamos à conclusão de que a Seap foi criada, mas que ainda trabalhamos no Desipe. A Seap é para poucos; o Desipe é para todos nós. Ficamos numa unidade prisional.\r\n\r\nResumindo, é mais ou menos isso. Estou à disposição para qualquer esclarecimento. Quero deixar claro de que não sou contra à criação da Seap. Sou contra a maneira como hoje - não na gestão do Coronel Erir - como eu falo, como ela veio sendo ampliada e está sendo conduzida. Eu falei isso na OAB outro dia. Eu sou muito sincero nas minhas palavras. Eu vejo que a Seap, caminhando da forma que está, o nosso Secretário quase enlouquecendo para conseguir verba para as coisas mínimas, estamos à beira de uma extinção.\r\n\r\nTemos uma Subsecretaria de Tratamento que não tem médico, não tem profissionais porque se quer pagar a um profissional da saúde R$ 1.700, se ele pode ganhar sete mil a dez mil, quinze mil, numa UPA. Não tem sentido. Não temos remédio e hoje em dia enfrentamos um problema maior ainda que é a alimentação. Nossa alimentação é um problema de saúde. A última refeição eu fiz domingo, junto com os meus servidores. Eu estava de plantão no domingo e o nosso almoço foi feijão, macarrão e salsicha.\r\n\r\nAs empresas alegam falta de pagamento, uma série de coisas, mas acho que isso é verba de custeio, não é verba federal. Eu quero compreender isso um pouco melhor, mas quando falamos que o Estado perdeu dinheiro, que o Estado perdeu royalties, tudo isso é compreensível. Eu acredito que essas verbas, esse dinheiro, muitas vezes, 80% delas, seriam para investimento. Alimentação, folha de pagamento e saúde são verbas de custeio. Os impostos continuam sendo pagos, pelo menos os meus todo mês vêm lá, pago direitinho. Penso que verba de custeio deve ser usada para esse tipo de coisa.\r\n\r\nAcho que, além de podermos usar o Fundo Nacional da Saúde, o Fundo Nacional Penitenciário para esse tipo de projeto, também o Estado pode ter uma contrapartida nesse sentido de melhor remunerar não só os servidores da Seap, os inspetores, como eu, mas também fazer contratações dignas da área técnica, porque não tenho condições.\r\n\r\nEu tenho um consultório dentário em que tenho a metade. Eu tenho um companheiro diretor aqui que tem a outra metade do consultório e temos um dentista. Ou seja, eu tenho um dentista, não tenho consultório; uma outra unidade tem um consultório e não consegue dentista porque não tem salário para pagar essa equipe técnica.\r\n\r\nEstamos discutindo saúde, mas temos que ver também a saúde de todos os profissionais. Eu acho que uma unidade prisional funciona como um todo. Na Segurança, à qual eu pertenço e me orgulho muito, eu digo que somos o pulmão daquilo ali, mas toda uma área técnica eu vejo como um coração. Se a área técnica não funciona desde os médicos, os assistentes sociais, psicólogos, até os nossos servidores que trabalham principalmente em classificação e em administração, não iremos funcionar, não conseguiremos fazer milagre.\r\n\r\nQuero deixar registrado aqui: eu tenho muito orgulho de poder falar essas coisas e estar representando aqui a minha categoria. Na verdade, eu temo pelo meu servidor que está hoje trabalhando dentro de uma unidade. Todos os dias nós, diretores, entramos numa unidade prisional para ver do que os nossos servidores estão precisando. Há 22 anos que eu estou aqui, eles estão sempre precisando da mesma coisa, de uma atenção do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Olha, Norberto, você foi tão incisivo que eu vou te apartear. Você falou com relação à crise, primeiramente, e temos um dever de verdade. A Assembleia Legislativa tomou um papel de protagonismo, inclusive, de apagar incêndio, muitas vezes, com relação a essa crise diante do que estamos vivendo.\r\n\r\nÉ claro que o royalty era utilizado para despesas, digamos assim, extraordinárias, mas também é uma fonte importante de arrecadação do Estado, da máquina comercial do Estado, digamos assim, da economia como um todo do Estado. Então, quando, por exemplo, deixa de se investir ali em Itaboraí, no Comperj, se tem toda uma cadeia produtiva da construção civil, toda uma cadeia produtiva do setor, enfim, da CSN, por exemplo, da metalurgia.\r\n\r\nEntão, essa questão do royalty, na verdade, não foi só o royalty, acabou sendo escalonada, acabou encadeando uma séria de diminuições de receita com relação ao ICMS também, o que gerou essa macrocrise fiscal que estamos vivendo no Estado do Rio de Janeiro, mas que, sem dúvida, o Governador Pezão, em meados do ano que vem saldará. Aliás, o Governador tem sido muito diligente, nesse sentido, muito sensível em estabelecer suas prioridades. Cortou, linearmente, 35% de todos os gastos. Então, vê-se o esforço do Governo em reduzir o déficit orçamentário para conseguir avançar nas políticas públicas.\r\n\r\nSó para coadunar com o que você estava dizendo, com relação à Saúde, estou aqui com um histórico, desde quando era o Desipe. Vocês passaram num concurso em que se era referência, pelo menos, também, com relação ao tratamento de saúde para esses servidores.\r\n\r\nVocês tinham à disposição sete hospitais penitenciários, três hospitais psiquiátricos, um hospital para pacientes crônicos e um específico para HIV Aids. Isso tudo foram conquistas que, ao longo do tempo, deixaram de existir.\r\n\r\nO fato é que hoje houve um investimento maciço na área de Segurança, na área pré-penitenciária que não acompanhou o investimento nas penitenciárias. Estamos falando em quantidade, na valorização do servidor, na quantidade de espaço para detentos, celas em cadeias, em penitenciárias. Hoje, sentimos essa defasagem.\r\n\r\nTemos profissionais doentes, mal remunerados, diga-se de passagem. Então, quero dizer, mais uma vez, Norberto, que estou amplamente à disposição de vocês, para prestigiar e lutarmos juntos, em relação aos anseios da categoria, desde que, evidentemente, justos como sei que são.\r\n\r\nO Coronel Eri é um homem digno de muitos elogios, muito sério, até onde posso colocar, uma reserva moral deste Estado. Tenho certeza de que encontraremos guarida na figura do Coronel Eri Ribeiro, que sempre foi de extrema fidalguia, de absoluta acessibilidade, homem de diálogo.\r\n\r\nCuriosamente, achei até estranho que não tenha vindo hoje, porque sempre que é convidado por esta Casa se faz presente, inclusive, quando não é convidado também. Vem sempre aqui buscar ajuda, obter recursos para a Secretaria e sempre estamos à disposição para ajudar a quem quer trabalhar.\r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Alexander Arruda, diretor da Cadeia Pública Patrícia Accioli. Não antes de saudar o companheiro, o Deputado presente Milton Rangel, do PSD.\r\n\r\nO SR. ALEXANDER ARRUDA - Bom dia a todos. O tempo é curto e não vou ficar aqui tecendo nem elogios e nem agradecimentos. Acho que temos que ser objetivos.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer a todos aqui presentes, porque quem está aqui hoje busca não 750 reais de auxílio-saúde, que não vai resolver a nossa vida; quem está aqui hoje busca valorização que é o que estou buscando, há dois meses à frente do Patrícia Accioli, junto as pessoas que trabalham comigo, a valorização do servidor.\r\n\r\nQuando cheguei à unidade, ela sofria vários problemas administrativos, o servidor era desacreditado. Temos 1214 presos hoje na unidade, com oito servidores para tomar conta. Desses 1214, muitos doentes, em tratamento contra a tuberculose, aidéticos.\r\n\r\nNós, que vivemos dentro do cárcere, todos os dias temos que dizer o sim e o não para esses presos, que, muitas vezes, fica valente com o servidor porque não entendem a falta do remédio, a demora no atendimento médico.\r\n\r\nEssa busca do auxílio-saúde para o servidor não é uma busca financeira, mas de valorização da pessoa que está na ponta da lança de quem trabalha no sistema penitenciário. Hoje, o Rio de Janeiro, com certeza é o que tem o melhor servidor penitenciário do País. Isso eu não tenho dúvida. Mesmo porque, temos unidades do Estado do Rio de Janeiro, que, de repente, os Deputados não conhecem, que trabalham com todas as facções dentro do mesmo prédio e com todos os regimes. Ou seja, o auxílio-saúde, numa unidade dessas, não visa só o pagamento de um plano de saúde ou um auxílio-saúde para poder tratar de uma determinada doença.\r\n\r\nVocê, hoje em dia, trabalhar no cárcere, tendo que manter separadas três facções, ter que fazer separação dos regimes para poder você dar saída de preso, retorno de preso, isso influi diretamente no psicológico do servidor. E esse servidor, que diz o não para o preso, dentro da unidade, é o servidor que vai encontrar o preso na rua; é o servidor que vai ser ameaçado; é o servidor que vai ter que andar com a sua família e não sabe quando vai encontrar esse preso a quem ele disse o não; não sabe se esse não serviu como uma coisa boa ou ruim para o preso.\r\n\r\nPorque o não, às vezes, é bom. Tem preso que entende isso. Mas a maioria deles, não. Então, nesses dez anos de SEAP, eu pude observar, em todos os postos que eu passei. Eu comecei lá na guarita, e hoje eu virei diretor. E o que eu venho enfrentando de grande problema hoje em dia - que eu não observava quando eu iniciei na SEAP - é que o servidor realmente é como água nas mãos: se você apertar, ele escorre entre os dedos. Se esse servidor não se sentir valorizado, não se sentir prestigiado pela Direção, pela Secretaria, por qualquer órgão, ele vai se omitir. Ninguém vai querer ficar se indispondo com preso ou dizendo não ou falando para o preso que, realmente, o atendimento médico está ruim, se ele não se sentir valorizado.\r\n\r\nNesses dez anos, observei que a categoria evoluiu muito, mas muito mesmo. Eu entrei em 2005. Ela evoluiu muito, em relação a trabalhar com segurança, com honestidade. Os casos, hoje em dia, de servidores desonestos, são mínimos na Secretaria. Tinha-se uma imagem, antigamente, de um sistema penitenciário corrompido pelo dinheiro, e a valorização do salário veio a mudar isso. Só que se esqueceu, ao longo do tempo, da valorização do servidor do cárcere, aquele que trabalha no dia a dia com o preso, aquele que vive no ambiente carcerário, dominado por doenças.\r\n\r\nUm preso aidético, que surta, hoje em dia ele pode ferir qualquer servidor que está agora, de serviço, pode ser contaminado por Aids, pelo HIV. Qualquer preso que espirre o sangue nele ou pegue uma seringa contaminada. O servidor que sai de manhã de casa, quando ele entra na galeria, de manhã, para fazer o confere, ele pode estar entrando para ser contaminado por tuberculose. Porque a primeira tosse que o preso vai dar, quando acorda, é no servidor que está entrando para conferir.\r\n\r\nAgradeço às pessoas que vieram aqui, porque essas pessoas que estão aqui estão acreditando numa nova fase da SEAP. Ninguém que vem para cá, de longe, com os inúmeros problemas que passamos pela cidade, vem para cá atrás de dinheiro, vem para cá atrás de aparecer. Viemos para cá acreditando num trabalho, que pode ser desenvolvido para nos valorizarmos cada vez mais.\r\n\r\nVou encerrar minha participação, porque o tempo é curto, mas eu gostaria de uma salva de palmas para todos vocês que hoje estão aqui.\r\n\r\nMuito obrigado por vocês terem vindo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Muito obrigado, Nilson e Alexander. Agora passo ao companheiro Nilson. Pode ser, Nilson? Nilson, presidente da UGT, nobre companheiro de muitas lutas, que está sempre aqui na Casa também conosco. Por favor, o microfone é seu, querido.\r\n\r\nO SR. NILSON DUARTE DA COSTA - Bom dia a todos e todas. Cumprimentando o Jorge Felipe, primeiro Deputado, cumprimento a Mesa. Eu, além de presidente da União Geral dos Trabalhadores, estou presidente do Sindicato da Construção Pesada de Infraestrutura de Obras. Essas obras todas da Vila Olímpica, que estão aí, são os trabalhadores representados pelo sindicato, o qual eu presido.\r\n\r\nE, na UGT, representamos hoje mais de um milhão de trabalhadores, aqui no Estado. Então, temos uma responsabilidade muito grande. Entre elas, Camilo, nós que estamos junto no conceito, na luta, damos total apoio pelo sucesso e pelo futuro de vocês.\r\n\r\nMas dez minutos, Deputado, é pouco para uma exposição de motivos que eu gostaria em relação até a essas questões complicadas no seio de diversas categorias.\r\n\r\nEm todas as categorias temos muitos problemas a serem resolvidos. E sabemos, nós que somos trabalhadores, de repente, que não temos culpa se o Governo não está andando em linha reta. Nós não temos culpa. Somos responsáveis para produzir, pela segurança. Temos uma série de responsabilidades que nos é cobrada. E na hora em que precisamos, por exemplo, de um hospital, o hospital é derrubado. Como é isso?\r\n\r\nVemos certas coisas em nosso País que muito gostaríamos de ajudar, inclusive com projetos, por intermédio dos Deputados. Nesta Casa, por exemplo, muitos projetos que por aqui foram feitos, hoje, estão aprovados pela Câmara Federal. Você vê o quanto é importante esta Casa do Rio de Janeiro na vida do Brasil.\r\n\r\nDo que precisamos? É cada vez mais ajudar e tentar. Não adianta só criticarmos. Devemos ter a responsabilidade, dentro de nossas críticas, de mostrar uma solução, mostrar que caminho ter para nós, futuramente, termos dias melhores para nós e para a nossa família. Penso que a nossa luta é essa.\r\n\r\nEu, na minha responsabilidade, e em todos os movimentos sindicais que estão no Brasil, eles não só trabalham em prol do trabalhador. Eles trabalham em prol da sociedade de um modo geral. E todo trabalhador tem uma família que faz parte dessa sociedade. Devemos pensar numa série de outras questões.\r\n\r\nAté pela mobilidade urbana. Eu às vezes levo duas horas, três horas para atravessar a Linha Vermelha. Para a Avenida Brasil, eu não posso nem pensar, porque a TransBrasil, a obra está aí e fechando de ponta a ponta, de Campo Grande ao Centro da cidade. É um futuro promissor. É mais na frente termos ali momentos de lazer e de condições melhores para chegar ao Centro do Rio de Janeiro e ter um convívio melhor.\r\n\r\nHá muitas coisas que devemos estar criticando sim, construtivamente, mas procurando como ajudar os Deputados a fazerem projetos e consertarmos muitas coisas que estão erradas em nosso País.\r\n\r\nEu sou um dos representantes da Mesa Nacional da Construção. Hoje, sou coordenador da bancada dos trabalhadores, de todas as centrais em Brasília, e lá discutimos justamente isso que estou abordando aqui, em relação aos mesmos futuros para um país melhor.\r\n\r\nO Brasil nunca teve tão mal das pernas como está agora. Devemos procurar ajudar e não quebrar mais. Temos que ter liderança, consciência e cabeça. Com o pé no chão mostrar ao Governo onde está a luz no fim do túnel, em que cor ela está brilhando. Que é para ele tomar medidas, às vezes um pouco drástica para nós, mas que iremos suplantar, como já suplantamos.\r\n\r\nA maioria de vocês, de repente, não era nascida quando houve a questão da chamada do ouro, dê ouro para salvar o Brasil. Isso foi na década de 50, quando todo mundo que tinha um anelzinho de ouro, um cordão, foi lá e cedeu para o Brasil pagar dívidas.\r\n\r\nEntão, companheiros, o brasileiro é isso: é pessoa sensata, boa, que quer ver seu País crescer. Agora, é óbvio que precisamos também, Deputado, estar envolvidos nesses processos de saúde, que é fundamental. De alimentação, que eu ouvi falar aqui. Pelo amor de Deus, salsinha com macarrão. R$ 17,00. Isso nem nos tempos de Dom João Charuto serviam isso para os trabalhadores.\r\n\r\nLá na construção, que é privada, temos uma cesta básica de R$ 340,00. Temos um ticket alimentação de R$ 30,00; R$ 340,00 é a cesta básica. Você pega o cartão e vai comprar, fora o salário dele - um carpinteiro, um pedreiro ganham, aproximadamente, 12 mil reais. A segurança é tão importante, tão fundamental para a vida do cidadão, que vocês nem imaginam.\r\n\r\nDeputado, tenho muito respeito pelo senhor; eu o conheço e sei da sua luta. Quero fazer até um agradecimento especial, por essa abertura, por essa discussão pública, por esse ato público. O Governador é meu amigo. Digo para vocês: o Governador Pezão é meu amigo. Eu tenho um grande apreço por ele, porque a qualquer momento eu pego o telefone, ele me atende e marca reunião para o dia seguinte. É óbvio que eu levo problemas e problemas.\r\n\r\nMas quanto a essa questão do hospital, eu, sinceramente, até hoje, estou querendo descobrir por que derrubaram o Iaserj. Até hoje eu estou querendo saber os motivos que levaram a que fizessem isso.\r\n\r\nDeputado, quero fazer o meu encerramento e deixar sob a responsabilidade de vocês. Eu sei que esta é uma Casa em defesa do trabalhador, sempre foi. Tudo o que passa por aqui é em prol do trabalhador. Vocês têm uma preocupação muito grande com essa defesa. Mas eu quero deixar mais essa agora, nesse momento. Como presidente da União Geral dos Trabalhadores, deixo um pedido a esta Casa, por seu intermédio, Deputado, como ajudar na discussão da saúde desses companheiros que trabalham confinados, trabalham em situação altamente insalubre, de periculosidade, e não recebem por isso, quando deveriam estar recebendo.\r\n\r\nE não é só isso. A gente fala na PEC 308. A PEC 308, Deputado, é de reconhecimento dessa categoria, até hoje sem ser reconhecida, como até há pouco tempo estava o comerciário e há mais tempo estava o rodoviário. Deputado, essa também é uma luta muito grande. E também a PEC 300, que é do salário igual aos policiais de Brasília, que ganham aproximadamente oito mil reais.\r\n\r\nEssa é uma defesa, que a UGT vem fazendo no Brasil, quanto à equiparação do salário e ao reconhecimento das categorias que não são conhecidas ainda, como era até pouco tempo a doméstica.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Nilson é sempre surpreendente.\r\n\r\nVejam que esta é uma Casa de fato do trabalhismo. Há uma estátua do Getúlio Vargas ao lado da sala da Presidência. E ali está escrito: “O trabalho dignifica o homem”. Está dito.\r\n\r\nRecebido o seu pleito. Pode deixar que o recebo com o tamanho da responsabilidade que você me passa. Não é uma luta fácil que a UGT tem, ainda mais COM a quantidade de anos em que você está à frente nisso. As vitórias que você já obteve. Então, eu tenho certeza de que a sua ajuda vem engrandecer esse movimento dos agentes do setor penitenciário como um todo.\r\n\r\nAgora, passo a palavra ao companheiro Marcos Sena, subdiretor do hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro. Por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS SENA - Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Nelson Gonçalves, Camilo, demais amigos da Mesa; os meus amigos inspetores e técnicos da área penitenciária, todos operadores no sistema penal.\r\n\r\nMais uma vez eu quero tornar público o meu orgulho de pertencer a essa categoria. Aonde quer que eu vá sempre faço questão de me anunciar como inspetor penitenciário, hoje, na função de subdiretor do Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro.\r\n\r\nSão muitas as nossas dificuldades, são inúmeras. Eu quero chamar a atenção para aquelas que a gente não vê, aquelas que agem em silêncio, que são as doenças, que acabam atingindo todos nós de uma maneira silenciosa. A doença que nós adquirimos no cárcere não é um privilégio de quem vive intramuros. Essa doença vai para a sociedade por nosso intermédio, operadores do sistema penal. De maneira involuntária, nós levamos para as nossas casas, para as nossas famílias, e ela se espalha na sociedade.\r\n\r\nPesquisa da Agência Brasil feita junto à Coordenadoria Técnica de Saúde, em 2007, já trouxe ao público o que todos nós sabemos: as unidades prisionais são enormes celeiros de todos os tipos de doença, principalmente as infectocontagiosas.\r\n\r\nEssas doenças nos afetam e prejudicam a nossa qualidade de vida, a nossa longevidade, e a expectativa de vida é muito reduzida nessa categoria. O que nós temos de expectativa de vida para um cidadão comum é 68 anos. Tenho certeza de que dentre os inspetores, dentre os operadores do sistema penal, essa expectativa é bastante reduzida.\r\n\r\nDez por cento, no mínimo, dos operadores do sistema são acometidos de doenças de transtornos mentais e emocionais. Podem ter certeza de que isso aumento muito se a gente for englobar todos os tipos de doença. Dos operadores do sistema penal, cerca de 81% são acometidos de algum tipo de doença.\r\n\r\nEntão, mais uma vez agradeço a oportunidade de estar aqui e quero dizer que o Projeto de Lei 831, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, vem ao encontro dos nossos anseios, das nossas expectativas. O que eu falei serve para mostrar a necessidade e a importância dele. Isso tudo está embasado em pesquisas e dados que nós conhecemos e que não são nenhuma novidade para ninguém.\r\n\r\nQuero agradecer a oportunidade de estar aqui e dizer que, se a gente fosse falar dos problemas, das mazelas do sistema carcerário, a gente iria ficar aqui uma semana, mas o objetivo da minha vinda hoje foi falar de auxílio-saúde. Defendo essa tese. Agradeço a iniciativa do Deputado. Eu tenho certeza de que, a depender da vontade desta Casa, a gente vai ser agraciado com mais esse benefício.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Amigos, antes de abrir às considerações finais dos Deputados, vou pedir que se encaminhe à tribuna o inspetor William Rodrigues Cipriano, inscrito para falar, por favor.\r\n\r\nO SR. WILLIAM RODRIGUES CIPRIANO - Bom dia a todos. Obrigado pela oportunidade de falar aqui. Eu sou do Tático Móvel e escrevi aqui alguma coisa rápido para falar sobre isso.\r\n\r\nDe acordo com a Resolução 549/2015, que criou o GPM, uma de nossas atribuições é a realização de emergências médicas de internos que estão com algum tipo de doença, como Aids, tuberculose. Às vezes retiramos esses internos de unidades prisionais sujos de sangue por qualquer motivo, ou tossindo muito, e colocamos na ambulância. É complicado. A gente vai para o HA, faz a escolta deles para lá, esse acompanhamento, e retorna com eles para a unidade prisional. E nós ficamos expostos também a esses tipos de doença.\r\n\r\nDito isso, gostaria de saber qual a viabilidade de nossa inclusão nesse PL?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - William, vou ler o artigo 1º, da 831:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, a título indenizatório, auxílio-saúde a servidores ativos lotados especificamente em regime de escala de plantão, que exerçam atividade de segurança e vigilância dos presos no interior das unidades prisionais, os inspetores que operam os equipamentos de raio-X corporal e que exerçam serviço típico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária”.\r\n\r\nOu seja, todos aqueles na atividade-fim típica e essencial da Seap, ativos, acabam sendo abarcados, ou aqueles que estão afastados temporariamente, por motivo de doença ou por licença-maternidade, por exemplo.\r\n\r\nO SR. WILLIAM RODRIGUES CIPRIANO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - O próximo orador inscrito é o Sr. Sérgio Cavalcanti Magalhães.\r\n\r\nSaúdo também a presença do querido Deputado Paulo Ramos, homem que muito luta pela Segurança Pública, um exemplo nesta Casa, um dos Deputados mais brilhantes que já passaram por este plenário, merecedor de tantos elogios e honrarias, que eu ficaria aqui mais uma audiência pública inteira estabelecendo um rol de homenagens. (Palmas)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CAVALCANTI MAGALHÃES - Bom dia, Presidente, Deputados presentes, nobre Deputado Paulo Ramos, colegas diretores, todos que estão no plenário.\r\n\r\nNobre Deputado, essa questão do auxílio-saúde é uma luta, justa, que a gente está pleiteando. O que acontece é que a gente tem a grande necessidade desse auxílio-saúde, pois dentro da unidade e fora da unidade nós temos essa convivência com o preso que tem doenças, tem problemas. E, como o nosso colega falou, a gente acaba levando essas doenças para a sociedade.\r\n\r\nAnalisando todo esse projeto, eu vejo que não é só o auxílio-saúde. A gente pode conseguir, com um estudo ou um aprofundamento político, direcionar o nosso Fundo para outras coisas também. Se o nobre Deputado analisar o Judiciário, vai ver que ele usa o Fundo do Judiciário para benefício deles próprios. Existe um Fundo do Judiciário que eles usam para isso. E o nosso Fundo, a gente não consegue usar para nossas coisas.\r\n\r\nHá muitas demandas para as quais poderíamos usar o nosso Fundo, e uma delas é esse auxílio-saúde, mas há outras coisas também em que poderíamos usar. Então, temos que lutar por essa liberdade, para que o Estado do Rio de Janeiro possa usar a sua cota do Fundo Penitenciário para melhoria do sistema penitenciário e do nosso trabalho no sistema penitenciário.\r\n\r\nEsse Fundo Penitenciário primeiramente tem que se voltar para a estrutura do sistema penitenciário, mas também para os servidores do sistema penitenciário. Nós podemos até analisar que, se o Judiciário usa o Fundo dele para eles próprios, por que não podemos usar o nosso para nós, para a melhoria das nossas condições de trabalho?\r\n\r\nÉ isso o que tenho que trazer para o senhor, pedindo que analise essa situação, porque a gente tem um paradigma nisso. Se o Judiciário consegue usar o Fundo deles para benefício deles, por que não podemos usar o nosso Fundo para o nosso benefício, no caso, melhorar a estrutura e condições de trabalho, conseguir benefícios, assim como os servidores do Judiciário têm os benefícios deles oriundos do Fundo deles?\r\n\r\nOutra questão também, nobre Deputado, que venho trazer aqui, e até com mais calma posso depois formular por escrito, é que eu não consigo entender, nobre Deputado e colegas que estão nesta Casa, por que a Polícia Militar e a Polícia Civil têm gratificação por metas alcançadas e nós do sistema penitenciário não temos. Deveria existir uma gratificação por meta porque nós evitamos fugas. (Palmas)\r\n\r\nA Seap tem a Muralha. Nós trabalhamos no muro. Eu sou um dos funcionários da Muralha; temos outros colegas aqui também. Nós trabalhamos com condições que necessitam de melhorias, mas mesmo assim nós evitamos fuga. Os colegas internos dentro da unidade também. E nós não recebemos uma bonificação, uma premiação por isso, enquanto a Polícia Militar, a Polícia Civil, recebem. E por que é paga para eles e não é para nós?\r\n\r\nEntão, venho trazer essa questão ao nobre Deputado para que o senhor possa analisar isso e mandar uma mensagem ao Executivo para que também possamos receber essa gratificação por meta, que poderia ser paga, com um exemplo que eu posso dar, por coordenação. Se a coordenação de Gericinó evitou fuga, nada mais justo do que gratificar os servidores que trabalham lá, assim como são gratificados os batalhões que atingem meta. Seria até um estímulo para nós e nossos colegas trabalharmos melhor ainda, com mais satisfação, por nosso trabalho, que fazemos dia a dia em condições que estão aquém das nossas necessidades, ter sido reconhecido pelo Estado.\r\n\r\nNobre Deputado, venho trazer essa situação para o senhor, para os demais colegas da Alerj. Espero que o senhor analise isso e possamos melhorar outras situações, além do auxílio-saúde. Mas, quanto ao auxílio-saúde, um dos fatores que iriam nos ajudar conseguir é mostrar que, se o Judiciário consegue usar o Fundo do Judiciário para eles, nós também temos que ter o direito de usar o nosso Fundo Penitenciário para nós: a nossa cota do Estado direcionada para a melhoria das condições de trabalho.\r\n\r\nFicam aqui as minhas sugestões ao nobre Deputado e agradeço pela atenção. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Nós que agradecemos. A audiência pública é um momento para recebermos mesmo, sejam críticas, sejam ideias, sejam elogios, e discutirmos, justamente como o Nilson encaminhou muito bem, e encontrarmos soluções em que a vontade é o caminho. Onde há muitas pessoas com vontade, há muito mais chances de encontrarmos uma solução. É por essa primazia que temos que ir.\r\n\r\nNão tenho dúvida de que a gestão por meta é muito profícua à administração; na Prefeitura do Rio, por exemplo, houve um salto de qualidade enorme a partir da gestão por metas. E a utilização do Fepen está aqui para o debate. Esta é uma Casa política. O Governador Pezão sempre foi um homem de diálogo e muito sensível aos pleitos que chegam a ele; é um homem muito correto, também, para quem sim é sim e não é não. Tudo aqui está para ser posto na mesa de discussão. E vamos lutar juntos para conseguirmos essa vitória.\r\n\r\nMas agradeço muito a sua sugestão e a sua presença.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO CAVALCANTI MAGALHÃES - Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Para ser cavalheiro, com a palavra a Sra. Lúcia Lutz, médica da Seap e presidente da Assap.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA LUTZ - Bom dia a todos. É com muita alegria que estou aqui hoje.\r\n\r\nIsso é muito importante, tanto para os inspetores penitenciários quanto para o pessoal da área técnica de saúde. Há muitos inspetores novos. Eu sou da Seap desde 1994, vou fazer 22 anos de casa. E a grande maioria acha que o pessoal da área técnica de saúde que trabalha lá dentro não é da Seap. As pessoas perguntam: “Vocês são da Saúde, vocês estão aqui emprestados, vocês estão aqui cedidos?”\r\n\r\nPor mais que nós já tenhamos vindo a esta Casa, desde 2008, brigando por muitas coisas, gostaria de deixar claro que o pessoal da área técnica da Seap é concursado da Seap. Nós temos ato de investidura da antiga Secretaria de Justiça Interior, todos da área técnica concursados. Em 2003, desde que o Desipe virou Seap, nós não fomos enquadrados na nossa secretaria, onde a gente trabalha, onde a gente corre risco, como os inspetores penitenciários. Temos a história da nossa colega, que há 15 dias sofreu aquele atentado.\r\n\r\nNós já fomos 1.200 servidores da área técnica, quando era Desipe. Nós éramos referência nacional de saúde penitenciária. Nós tínhamos sete hospitais penitenciários. Eu, como chefe de clínica do Hospital HN de Niterói, recebi Ministro da Justiça, o Ministro da Saúde, Dr. Adib Jatene, que foi lá conhecer o hospital, porque era uma referência nacional.\r\n\r\nEsse hospital, desde 2012, está fechado por falta de profissional, e, desde janeiro, fevereiro, virou uma unidade prisional. Então, a saúde está perdendo espaço na Seap. Nós não somos valorizados. Havia 1.200 servidores para 15 mil presos. Hoje, temos mais de 43 mil presos e somos 576 servidores. Esse número não deve estar atualizado, pois alguns já devem estar aposentados. Enquanto tem 5.500 Isaps, que é uma categoria, nós temos 570 servidores da saúde entre 14 categorias - médico, enfermeiro, dentista, psicólogo, assistente social, técnico de enfermagem, técnico de laboratório, terapeuta ocupacional, nutricionista, fisioterapeuta -, para atender a 43 mil presos e familiares de presos também. Assistente social atende à família de preso, psicólogo atende à família de preso. Não há como se ter saúde se não se tem servidor.\r\n\r\nA gente está aqui discutindo auxílio-saúde, mas realmente a gente tem que discutir a estrutura da Seap, o que a Seap quer, se quer um corpo técnico lá, se não quer um corpo técnico lá, porque essas pessoas, de um modo ou de outro, estão lá trabalhando: 570 para atender 43 mil, entre 14 categorias, como citei agora. É impossível a gente trabalhar, é impossível a gente ter saúde se a gente não tem profissional de saúde. Em relação à tuberculose, antes era padrão nacional, com uma taxa de cura enorme; hoje, a gente não tem mais, porque temos vários ambulatórios que não têm médicos. Por quê? Por evasão.\r\n\r\nEu tenho 21 anos de Seap. O meu vencimento é de 2.017 reais. Ganho 100 reais de insalubridade, ganho triênio e só. Salário líquido na mão é 2.200, 2.300, com 21 anos de Seap. Outro dia, naquela conferência, alguém lá de Brasília virou para mim e falou assim: “Doutora, patriotismo tem limite”. E é verdade.\r\n\r\nAntes a gente tinha 1.200 para atender 15, 18 mil presos; hoje, nós temos 570 para atender 43 mil. É muito difícil. Estamos discutindo saúde, mas não há como ter saúde sem ter profissional de saúde. As cadeias vão estar com mais tuberculose, com mais doença infectocontagiosa, e essa doença vai sair da cadeia e será levada para fora pelos próprios profissionais, vocês ou nós, pelos familiares dos presos, ou pelo próprio preso que sai para trabalhar, que sai para estudar.\r\n\r\nEntão, eu peço aqui uma atenção especial desta Casa, apesar de já termos vindo a esta Casa há muito tempo. O Deputado Paulo Ramos sabe da nossa luta, do nosso plano de cargos que não saiu, essas coisas todas. A saúde tem que ter servidor de saúde. Sem servidor de saúde não há como ter saúde nem para os presos, nem para os servidores, nem para a população. Um dia eu fiz uma faixa numa passeata, em que escrevi: “A doença que está na cadeia um dia pode chegar até você”, porque vai chegar lá fora, já está chegando lá fora.\r\n\r\nObrigada. Bom dia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Dr. Ubirajara, diretor e fundador do Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia Casa Roberto Lyra, por favor, convido-o a ocupar a tribuna. O Senhor dispõe de dois minutos.\r\n\r\nO SR. UBIRAJARA - Bom dia a todos! Vou ser direto e objetivo.\r\n\r\nO que acontece hoje com os agentes penitenciários simplesmente é uma covardia, já não é de hoje. Não sou agente, sou da área jurídica, mas tinha muita prática de fazer trabalho de campo. Eu sou da época de chacinas como a de Vigário Geral, da Candelária, entre outras.\r\n\r\nSobre o que se está reivindicando aqui, o auxílio-saúde, eu acho injusto. No mínimo, vocês deveriam receber o dobro - no mínimo. Se esta Casa aprovou um auxílio-alimentação de R$ 4.300,00, R$ 4.700,00 para a Magistratura e para o Ministério Público, e vai-se aprovar, eu espero que aprove, setecentos e pouco, é injusto. No mínimo, vocês merecem o dobro, no mínimo, por tudo o que vocês passam, pelo que o agente penitenciário passa, já não é de hoje\r\n\r\nRecentemente, 8 e 9 de setembro, nós tivemos a Conferência Nacional sobre Sistema Penitenciário e Justiça. Lá foi desenhado um raio 'x' bem real de tudo que acontece não só no Estado do Rio de Janeir,o como no Brasil.\r\n\r\nEntão, me sinto muito à vontade e confortável, porque eu acompanho todas as classes, desde a Polícia Federal, Civil, vocês... todos. Então, o que se faz nas diversas classes é uma covardia. Se a Constituição nossa diz que “todos são iguais perante a lei”, ela é descumprida; é muito difícil fazer as coisas se cumprirem.\r\n\r\nSegunda questão, Deputado: o que falta neste País. O legislador, os políticos são eleitos para criar leis e também fiscalizá-las. Falta fiscalização e falta uma atuação mais contundente.\r\n\r\nEsses agentes, os policiais, não querem mais debates, querem a ação, rápida. Esses agentes estão sendo ameaçados externamente por facções que crescem cada vem mais. Só o PCC tem mais de 10 mil integrantes. Então, esses agentes querem rapidez, querem eficiência; não querem mais debates. Muita coisa foi debatida, já não é de hoje. Eu não aguento mais as minhas conferências e seminários mais, que eu faço desde 1992. Nem eu mais aguento tanto debate, tanta coisa. É preciso ação.\r\n\r\nOs políticos, deputados, seja federal, estadual ou vereador, eles foram eleitos para agir. Não dá mais para se discutir mais nada.\r\n\r\nEm 2009, fomos eleitos para representar o Rio de Janeiro na Conferência Nacional de Segurança Pública. Foram-se decididas as Diretrizes Nacionais de Segurança Pública. Não tem mais o que se discutir. Quem tem fome tem pressa. Quem quer segurança tem pressa. Quem quer eficiência tem pressa. Na hora de cobrar uma tributação, ela é rápida. Ai de quem não pagar. Agora, o retorno para todos nós, cidadãos, principalmente os agentes penitenciários, que estão em uma situação grave, uma situação de covardia, que muitos estados sofrem, inclusive o Estado do Rio de Janeiro, eles precisam e querem pressa, execução, rapidez.\r\n\r\nNão é mais possível alguém alegar ou falar alguma coisa. A Magistratura foi rápida, o Ministério Público foi rápido. Por que não para com eles ter a mesma rapidez? (Palmas) Por que não? Independente de serem agentes penitenciários, independente de serem policiais, são cidadãos, são contribuintes, pagam uma alta carga tributária. Então, como cidadãos, têm que ser prioridade.\r\n\r\nO agente penitenciário e a área policial são duas prioridades, são servidores públicos que correm risco de vida, são ameaçados, tanto dentro como fora.\r\n\r\nNa questão das doenças que falaram aqui, tem doenças que se pegam no ar: a tuberculose; pelo contato: doenças de pele; por ferimentos: a Aids, entre outras.\r\n\r\nUma das primeiras coisas que eu fiz antes de criar a conferência foi pedir: - Camilo, quero, na cadeia pública, no sistema penitenciário, ver como está a situação. Foram as primeiras coisas que eu pedi. Correto, Camilo? E vi como está a situação lá. Um agente e nove presos soltos; para render é a coisa mais fácil. Falta segurança, falta investimento, falta investimento em tecnologia, falta tudo. Então, o que precisa, Srs. Deputados, é de mais rapidez, menos teoria, mais prática, mais eficiência. A ameaça de morte não é só em cima deles. Quando existe uma ameaça, é em cima das famílias deles, principalmente.\r\n\r\nEntão, a classe de policial, a classe de agentes penitenciários não está precisando para hoje, está precisando para anteontem, urgentemente. Não há mais o que se discutir. Se se quer ter um raio 'x' realmente, os dados das conferências estão disponíveis. Existem as informações, existem todos os dados, é um raio 'x' preciso e eficiente. Magistrados, Ministério Público, agentes penitenciários, sindicalistas, todos estiveram lá presente. Vários Deputados foram convidados. Inclusive, nesta da semana passada discutiu-se o combate à corrupção. Nenhum deputado apareceu; foram convidados. Eu estou cansado de ir aos gabinetes e não ter um retorno. Temos de parar com essa história de que os gabinetes sejam considerados como empresas. Gabinetes, esta Casa é nossa! Pagamos por ela, escolhemos seus administramos, financiamos a Casa e todos aqueles que são pagos com os nossos impostos.\r\n\r\nEntão, Deputado, eu peço, não só a V. Exa., mas a todos os outros, urgência e rapidez. Eles precisam, a família deles precisa, o Estado precisa e o Brasil também precisa urgentemente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Ubirajara, agradeço a pertinente fala que você fez. É verdade tudo. Não devia, mas vou falar. Como companheiro causídico que é, vai me entender. Sou assíduo no IBCCRIN. Esta audiência pública, por exemplo, serve também para esquentar o tema de alguma forma, não é mera discussão, não é mera chacrinha, digamos assim. É preciso esquentar o tema para que esta Casa também se sensibilize. Quem vai sensibilizar a Casa são vocês. A gente está fazendo o nosso papel - eu, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Milton Rangel que por aqui passou, o Deputado Nelson Gonçalves... - de lhes abrir o caminho para que essa sensibilidade seja dada aos Deputados, para que vocês consigam passar a mensagem de vocês, aqui, televisionada, gravada, redigida no Diário Oficial, que todos os Deputados, os bons Deputados, tenho certeza que leem.\r\n\r\nE tem questões que são do sistema. Se eu te disser que o sistema político que é adotado no Brasil é bom, eu vou estar mentindo.\r\n\r\nTenho certeza de que, tanto para os Deputados mais antigos quanto para os mais jovens, o sonho de todos é acertar esse ponto especificamente, acertar o sistema político nacional. Eu não acredito, e repito diariamente aqui, que ninguém desta Casa acorde um dia de manhã com vontade de errar, nem com vontade de dizer um 'não', mentir ou dizer qualquer coisa para alguém. A gente quer fazer o melhor para a sociedade, assim como vocês, aqui, todos os que estão presentes. Estamos à disposição para isso.\r\n\r\nUbirajara, agradeço muito a intervenção.\r\n\r\nPasso, agora, a palavra ao nobre Deputado Paulo Ramos para que faça as suas considerações finais.\r\n\r\nLogo após, falará o Deputado Nelson Gonçalves, assim o querendo, e encerrada as inscrições.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou chamá-lo de meu afilhado, meu sobrinho-neto, Deputado Jorge Felippe. Conheço a família inteira dele desde muitos anos, já que eu sou lá de Realengo, Padre Miguel e Bangu. Morei em Bangu quando Jorge Felippe não estava nem no saquinho do pai ainda.\r\n\r\nQuero cumprimentar a todos, especialmente os mais velhos, pois vejo que há uma juventude de inspetores penitenciários. Fiz questão de me inscrever para falar depois de ter ouvidos as ingratidões e as injustiças do Dr. Ubirajara, porque é duro chegar aqui e ouvir a generalização irresponsável, pouco construtiva e alienante, porque a categoria de inspetores penitenciários, principalmente os mais antigos, sabem distinguir no Poder Legislativo quem atua, não em defesa de uma ou outra categoria, mas do serviço público, porque hoje vem prevalecendo o chamado Estado mínimo, a privatização de tudo do Estado, e os servidores públicos vão perdendo a força política em diversas áreas.\r\n\r\nAcredito que o Dr. Ubirajara não estava ligado à categoria, quando veio para aqui o plano de cargos, carreiras e salários. A situação de indigência dos inspetores penitenciários era tão grande que queriam o plano exatamente de acordo como veio a Mensagem do Poder Executivo. Lembro-me de que apresentei oito emendas, e me cercavam pelos corredores dizendo: - Retire as emendas! Queremos o plano exatamente como está!\r\n\r\nCom as galerias cheias, cheguei a ouvir das galerias, aqui: - Retira, ô filho da puta! E eu não retirei.\r\n\r\nNa semana seguinte, para dizer só de uma emenda incorporada que vem beneficiando a categoria até os dias de hoje, uma emenda minha que fez com que os inspetores penitenciários fossem integrados à área da segurança pública. É uma emenda minha, com apoios, naturalmente. O Deputado Jorge Felippe Neto ainda não estava aqui, se estivesse, apoiaria. Mas o Deputado Nelson Gonçalves já estava. Para dizer somente o mínimo.\r\n\r\nPara se chegar, aqui, nesta tribuna, dr. Ubirajara, para falar o que o Senhor falou, é preciso ter autoridade, mas também conhecimento! É fácil chegar aqui e receber o aplauso, mas também atingir aqueles que não merecem. A grande questão da saúde do servidor é que o Estado se transformou no maior vendedor de planos de saúde, acabou com a rede Iaserj, e com várias áreas... Quando chega, aqui, a Lúcia e fala que um hospital foi transformado em presídio, foi fechado... Isso para demonstrar a responsabilidade que tem o Governo para com a saúde da população, para com a saúde dos servidores públicos e dos inspetores penitenciários, que vivem uma situação em que a maior doença é a causada pelo estresse, são as doenças de fundo emocional, psicológico, as doenças psiquiátricas.\r\n\r\nÉ claro que o Poder Judiciário tem mais força política: são os promotores que podem denunciar os políticos que se desviam de conduta; são os magistrados que os julgam... Portanto, a força política deles é muito maior. Diz o governador: - É um poder independente.\r\n\r\nEstamos vivendo um drama. Recebi a notícia, agora, não sei se alcançou os inspetores penitenciários, que a remuneração de parcela de Polícia Militar não foi depositada. Não sei o que está acontecendo. Mas quero dizer a todos que não se deixem levar por pronunciamentos demagógicos e que generalizam. A categoria de inspetores penitenciários, que está aqui agora, sempre esteve aqui mobilizada, lutando primeiro pelo plano de cargos, carreiras e salários, que foi conquistado, e lutando agora por uma gratificação de saúde. São outras as reivindicações. Mas saibam que é preciso construir, aqui na Casa, alianças que fortaleçam a luta da categoria, sem generalizações, que a generalização não contribui, isola a categoria, mas recebe, às vezes, aplauso.\r\n\r\nNão iria usar da palavra. Não tomei conhecimento, nem fui convidado para os encontros - porque também, às vezes, há representantes que se transformam em cabos eleitorais de alguns deputados e aí, quando organizam os atos, convidam os seus, isolando os demais. Depois chegam aqui e dizem: - Fizemos isso, isso e isso, e não compareceu ninguém...\r\n\r\nTodos foram igualmente convidados ou houve os preferidos? Ou visitaram um ou outro gabinete para convidar e depois chegar aqui e fazer esse tipo de observação?\r\n\r\nDa minha parte, exijo respeito e imponho respeito. Estou à disposição da categoria como sempre estive. À disposição do Deputado Jorge Felippe Neto para lutar para que essa reivindicação e outras sejam atendidas. Espero que saibam fazer as verdadeiras distinções.\r\n\r\nMuito obrigado (palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Vocês ouviram o que eu disse. Estava certo quando fiz os elogios.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem para que encerremos esta audiência da mesma maneira que começamos: com respeito e objetivo uníssono, único de obter esses benefícios, passar aos próximos e não se dividir, mas conquistar as coisas em conjunto, sempre somando forças. Este é o nosso objetivo e o desta audiência pública.\r\n\r\nVi uma expressão, se não me engano do Alexander, que disse: “nós que vivemos no cárcere”. Isso é muito marcante quando se está tratando do auxílio-saúde. Quando se para para pensar que se vai ficar, no mínimo, ali, um terço do dia convivendo basicamente junto com o que a sociedade chama de escória, num lugar insalubre, num lugar - como disse bem a Lúcia - faltando saúde, quer dizer, com uma ampla distinção de doenças, euão tenho dúvida - isso me surgiu, agora, à mente. Dessa forma, faço o seguinte questionamento à categoria: Parece-me mais benéfico pagar o auxílio-saúde do que, provavelmente, contratar mais gente para cobrir quem está faltoso, digamos assim, por motivo de saúde. Esta é uma dúvida. Preciso para fazer esse levantamento de dados. Procurei, mas, por enquanto, não existe, da média dos servidores afastados por qualquer motivo, principalmente por motivo de saúde. Vocês teriam esses dados? Podendo me passar, depois, será um grande embasamento para a nossa luta, até para fazer o custo/benefício, ao relacionar e confrontar esses dados para obter uma melhor eficiência na negociação e dar uma alavancagem nessa negociação.\r\n\r\nAgradeço muito a presença de vocês, aqui. Sei que vocês estão em eleição de sindicato. Esta é uma proposta muito anterior, inclusive, a qualquer prática eleitoral. Por mais seja indissociável, neste momento - no período eleitoral sempre acontecem disputas -, um objetivo para a obtenção de resultados, para a obtenção de novos benefícios para a categoria, por mais que seja indissociável, o importante é que não se perca o senso de união. Muitas vezes, os processos eleitorais acabam derradeiramente por destruir o sentimento de união de diversas categorias. Já cansei de ver isso acontecer. Mas isso não é algo que os servidores da Secretaria de Ação Penitenciária possam se dar ao luxo neste momento. É o tempo de união gerar força. Se já era assim no tempo de “vacas gordas”, imaginem no tempo de “vacas magras”!\r\n\r\nPara que não se deixe a vaca morrer de inanição, juntem-se, mobilizem-se, procurem os Deputados... Aqui vocês têm três exemplos de Deputados que viram com muito “bons olhos” o sacrifício que vocês fazem todo dia: ganhar o salário de vocês com as suas dificuldades, com as perdas que vocês obtiveram durante os anos, principalmente quem é mais antigo, desde que fez o concurso... É um sacrifício que vocês estão fazendo pelo Estado e nada mais pode ser exigido de vocês. Pelo contrário, agora é hora do Estado dar um sinal de boa fé, de valorização de cada um dos servidores, de cada uma das senhoras e dos senhores aqui presentes, servidores da Secretaria de Ação Penitenciária, que, por fim, são a razão própria de o Estado existir: a manutenção da segurança.\r\n\r\nO Estado, como existe hoje, o Estado moderno, ele foi criado para que as pessoas tivessem a certeza de que vão sair à rua e vão voltar sem, por motivo trivial, torpe, morrer violentamente, no meio da rua, como acontecia nas barbáries da Idade Média, do século XIII e XIV. É para isso que o Estado existe. É para isso que o Estado foi concebido: para dar segurança, antes, inclusive, do que os outros direitos, porque a segurança é que vai possibilitar a execução da saúde, da educação; da habitação, dos transportes... e por aí vai.\r\n\r\nO trabalho que vocês realizam é o da própria organização social, da própria ordem. Vocês são, de fato, a nossa barreira - estou falando da área de segurança. A área de segurança, de fato, é a nossa barreira entre a paz e o caos; a democracia e o que a gente não quer ver nunca mais, que foi a anarquia de outros tempos.\r\n\r\nEntão, neste sentido, faço um apelo, rogo a vocês que não deixem essa audiência pública ficar nestas duas horas em que a gente se reuniu, mas que vocês levem essa mensagem junto com vocês, a todo tempo, porque, se a gente quer a vitória, a gente faz a vitória.\r\n\r\nFoi dito aqui, e não é matéria ultrapassada, que “político tem que fazer e político tem acontecer”, e é mesmo. Se a gente está vivendo esta crise moral e ética é por falta de controle social, muitas vezes. Não sou adepto da generalização, mas é por falta de, muitas vezes, pessoas que nos abram os olhos a esse dever.\r\n\r\nMas nós não somos aqui Executivo. Não somos nós que vamos mandar licitar; não somos nós que vamos mandar decretar. Nós podemos pressionar, mobilizar, fazer os movimentos que nós estamos fazendo e, a todo momento, a todo custo, criar meios de pressão do Poder Executivo. Mas nada melhor do que vocês, diretamente beneficiados, nos darem essa legitimidade, nos darem essa representatividade de atuar. E para isso a gente precisa de uma categoria unida, falando a mesma linguagem, rumando para o mesmo objetivo.\r\n\r\nSó para citar um exemplo, alguém aqui tem familiar que seja AEI, agente de educação infantil? Basicamente, foi um cargo criado como recreador, da Secretaria de Assistência Social, quando creche ainda era vista como depositário de crianças e não como propriamente uma parte da educação, a parte de educação infantil. Essa categoria, no município do Rio de Janeiro, historicamente, sempre foi muito desunida, apesar de pujante. Eram, em número, comparáveis aos de vocês. Contando com os ISPA's, mais os agentes de saúde, operadores de raio 'x' e scanner, a gente vai chegar a cerca de seis mil e cem profissionais, por aí, ativos. Eles eram pouco mais de cinco mil e setecentos, à época. Era uma categoria muito desunida, que tinha um dos piores salários de todas as carreiras que eu já vi. Era um vencimento base abaixo, inclusive, do salário mínimo, com os descontos. E eram concursados.\r\n\r\nA partir da luta do vereador Paulo Messina, junto com representantes da categoria - só para citar ume exemplo aqui, que foi muito bem-sucedido e que eu acompanhei de perto -, esses representantes conseguiram, rodando de escola em escola, unir, numa audiência pública, mais de dois mil profissionais. Ali, triplicaram o salário deles, equipararam-se a outras categorias do magistério e obtiveram e vêm obtido grandes e expressivas vitórias junto ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, junto à Câmara Municipal, porque souberam sensibilizar os vereadores, na ocasião, de que era uma categoria defasada, uma categoria que merecia esse alento, que merecia essa atenção muito própria, assim como vocês hoje estão vivendo.\r\n\r\nAcho que este é um caminho a ser repetido: o caminho da união, o caminho do diálogo e o caminho da mobilização.\r\n\r\nSenhores, encerro por aqui, passando a Presidência ao Deputado Nelson Gonçalves, já que é ele o presidente.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos, mais uma vez. Fiquem com Deus, estamos juntos. Vamos tentar o mais rapidamente possível aprovar isto para que, no ano que vem, se Deus quiser, com esse descontingenciamento do Funpen, a gente obtenha essa vitória, através do convênio entre o Governo do Estado e o Governo Federal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NELSON GONÇALVES.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nelson Gonçalves) - Eu gostaria de agradecer, primeiro, pela participação do José Wilson; Camilo; Norberto Moraes; Alexandra Arruda; Nilson Duarte; Marco Sena, e também a participação do Deputado Milton Rangel, que esteve aqui presente durante a audiência. Quero agradecer também pela participação do Deputado Paulo Ramos. Nós já estamos aqui na Assembleia há alguns mandatos e, sem dúvida, ele é um grande batalhador, um grande lutador em defesa do funcionário público, não só da área de segurança, mas de um modo geral. Eu sou testemunha disso. Quero agradecer também o Requerimento e a oportunidade que o Deputado Jorge Felippe Neto, que teve uma felicidade muito grande ao pedir a realização desta audiência pública.\r\n\r\nQuero parabenizar pelo tema, pela mobilização. Quero também agradecer a todos os que ocuparam a tribuna e a todos os que estiveram presentes. Temos bastante esperança de que essa audiência pública, Deputado Jorge Felippe Neto, seja, sem dúvida nenhuma, um momento de troca de informações, vamos dizer assim, para que possamos, não só a Comissão de Servidores Públicos, mas a atuação do seu mandato, do do Deputado Paulo Ramos, de estar também defendendo essas reivindicações que foram apresentadas aqui.\r\n\r\nPortanto, quero agradecer a participação de todos e, como presidente da Comissão de Servidores Públicos, declaro encerrada a primeira audiência pública desta Comissão.\r\n\r\nMuito obrigado. Boa tarde a todos.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS NELSON GONÇALVES, JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nId: 1948249"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 980/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA REGINA GIGLIO FERNANDEZ, matrícula nº 406.554-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 981/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 417.396-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 982/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY PRATA DO NASCIMENTO, matrícula nº 414.400-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de EDSON OLIVEIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 983/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCINEIA MARIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 421.300-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de BEATRIZ SOARES GOMES LEITE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 984/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA LEITE SPINELLI, matrícula nº 421.299-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL -9 , junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Wanderley Prata do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 985/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE LEOPOLDINO CUNHA, matrícula nº 421.301-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Ramos Nery de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 986/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4364/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 414.851-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 987/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4366/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE DA CUNHA SANTOS SIQUEIRA, matrícula nº 412.516-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 988/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4367/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILTON MOREIRA PEREIRA NETO, matrícula nº 307.973-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Danielle da Cunha Santos Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 989/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4368/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 414.851-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Rita de Cassia Rafto Polo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 990/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4393/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA BAPTISTA SOARES, matrícula nº 407.901-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 991/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA BAPTISTA SOARES, matrícula nº 407.901-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIA REGINA GIGLIO FERNANDEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 992/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4527/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERLEY PRATA DO NASCIMENTO, matrícula nº 414.400-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 993/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4528/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DE ALMEIDA LIMA, matrícula nº 411.134-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 994/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4529/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DE ALMEIDA LIMA, matrícula nº 411.134-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 995/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4576/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIO FRANCISCO GONÇALVES, matrícula nº 307.514-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waguinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 996/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4577/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNALDO PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 307.515-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waguinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 997/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4646/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL NEILA MOTTA DENISIESKI, matrícula nº 409.844-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 998/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4648/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 417.396-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Secretaria - Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Neila Motta Denisieski.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.04.2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 111/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4555/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado AGOSTINHO MORAES DA SILVA, matrícula nº 307.196-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nEm 05.04.2016.\r\n\r\n* ATO “E”/GS/Nº 103/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3805/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WILLIAN MENEZES, matrícula nº 306.851-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.04.2016.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.04.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n4247/2016 - SUELEN DE SOUSA BEZERRA MATOSO\r\n\r\n4246/2016 - ANGELITA LOPES OLIVEIRA PENALVA\r\n\r\n4245/2016 - ROSELI TERRA DE SÁ VIANA\r\n\r\n4026/2016 - VALDECIR RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\n4113/2016 - ALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4273/2016 - TANIA DA PENHA BARBOSA\r\n\r\n3853/2016 - JOSÉ OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n3971/2016 - DAIANA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n4110/2016 - HILDA BARATA SOARES RANGEL\r\n\r\n4109/2016 - ANA CRISTINA VELLOSO FRANÇA\r\n\r\n3984/2016 - MARCELO FREIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3982/2016 - ILDO DANIEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n4398/2016 - ALESSANDRA DAHYA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 11.04.2016.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3581/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1948250"
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                    "1948251": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de abril de 2016, às 10 horas e 30 minutos, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Campus Maracanã, no Auditório 11, 1º andar do Pavilhão Reitor João Lira Filho, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- A SITUAÇÃO DA UERJ FRENTE À CRISE FINANCEIRA DO ESTADO.\r\n\r\nEm 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 8ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 12 de abril de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 153/2016, dos Deputados Martha Rocha, Edson Albertassi, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 154/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO ­ UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 155/2016, do Deputado Tio Carlos, que “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FRANCISCO DORNELLES, QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 156/2016, do Deputado Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS PERDAS SALARIAIS EM TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A APOSENTADORIA E OUTRAS VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEm 11 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de abril de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - PROJETO DE LEI Nº 1120/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CRIAR - CÍRCULO REGIONAL DE INCLUSÃO EM ARARUAMA”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE LEI Nº 1156/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CARIOCA DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE LEI Nº 1259/2015, de autoria do Deputado Edson Albertassi que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE VALORIZAÇÃO AO ADOLESCENTE E A FAMÍLIA CONSTRUINDO SONHOS”.\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO AO MESTRE DA CIÊNCIA DA RELIGIÃO MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 278/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. MAURO NOGUEIRA DA SILVA”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de abril de 2016, 4ª feira, às 11 horas, na Sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES COM A REDE FIA - NOVO EDITAL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\n* COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de abril de 2016, 3ª feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - AUTISMO : DESAFIOS E PRIORIDADES.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\n* (Republicado em 12/04/2016 por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças da linha NISSAN modelo SENTRA, anos de fabricação/modelo 2014/2014, 2014/2015 e 2015/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 23.085/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 11/04/2016 ÀS 14h\r\n\r\nJULGAMENTO: 11/04/2016\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\nZundfolge Motor Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n(Preço ofertado)\r\n\r\n01 - R$ 26.148,00 (vinte e seis mil cento e quarenta e oito reais)\r\n\r\n02 - R$ 9.000,00 (nove mil reais)\r\n\r\n03 - R$ 1.900,80 ((um mil novecentos reais e oitenta centavos)\r\n\r\n04 - R$ 16.077,60 (dezesseis mil setenta e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\n05 - R$ 16.644,78 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) \r\n\r\n06 - R$ 22.250,00 (vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais)\r\n\r\n07 - R$ 14.499,00 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais)\r\n\r\n08 - R$ 25.952,40 (vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\n09 - R$ 9.633,60 (nove mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder a defesa do ex-servidor WAGNER SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 416.272-3 no processo administrativo disciplinar nº 23732/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 11 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citadas as ex-servidoras abaixo relacionadas para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem as suas defesas, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nANDRESSA HARLEY BARBOSA RIBEIRO, matr. 416.307-7\r\n\r\nSUELLEN BRAGA DOS SANTOS, matr. 416.398-6\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citadas as ex-servidoras abaixo relacionadas para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem as suas defesas, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nCINTIA MARINHO DIAS, matr. 417.121-1, Proc. 23898/15.\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE CARVALHO, matr. 415.987-7, Proc. 23916/15\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nFLAVIANE GREGÓRIO DE SOUZA, matr. 416.223-6, Proc. 23768/15.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nGIOVAN FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, matr. 415.515-6, Proc. 23978/15.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nHÉLIA DOS SANTOS, matr. 411.605-9, Proc. 23936/15.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem as suas defesas, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nLUIS HILÁRIO MARTINEZ LIMA, matr. 415.418-3, Proc. 23906/15.\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA COIMBRA, matr. 417.008-0, Proc. 23974/15.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE, matr. 415.731-9, Proc. 23788/15.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 12 de abril de 2016.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de abril de 2016, 3ª feira, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - AUTISMO : DESAFIOS E PRIORIDADES.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Edital DO. 11/04/2016)\r\n\r\n(Edital DO. 12/04/2016) *Republicado por alteração de sala.\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS Convoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de abril de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 05 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Edital DO. 12/04/2016)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 8ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 12 de abril de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação de pareceres à proposição: 04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 12/04/2016)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 12 de abril de 2016, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Regulamentação e implementação da Resolução nº 874 de 17 de dezembro de 2009, que Institui o Diploma Heloneida Studart de Cultura, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Edital DO. 08/04/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA - OFFICE 365\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática, realizará no mês de MAIO e início de JUNHO, o curso Office 365. O curso será destinado aos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\nCurso OFFICE 365:\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n03, 05, 10, 12, 17, 19, 24 e 31 de maio e 2 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 às 11 horas\r\n\r\nMódulo 1: E-mail, calendário, pessoas, tarefas:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 03/05 (terça-feira)\r\n\r\nMódulo 2: Word:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 05 e 10/05 (quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 3: Excel:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 12 e 17/05(quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 4: Power point:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 19/05 (quinta-feira)\r\n\r\nMódulo 5: Delve, Sway, One note e news Feed:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nDatas: 24/05(terça-feira)\r\n\r\nHorário: 09 às 11h\r\n\r\nMódulo 6: Vídeo, Skype, Yammer e One drive:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 31/05 e 02/06 (terça e quinta-feira)\r\n\r\nAvaliação: O curso é composto por 06(cinco) módulos presenciais que deverão ser realizados, conforme o período acima determinado. Para receber a certificação o aluno deverá ter 75% de frequência no curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas pelo próprio interessado através do link http://migre.me/toFq0 até o dia 02 de maio de 2016.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, até o segundo dia de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1948251"
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                "1948142": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2016. Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de 2016, às 14 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renovação de Mandato do Diretor Presidente - O Presidente do Conselho de Administração propôs a renovação do mandato do Diretor Presidente, o Sr. Alejandro Román Arroyo, espanhol, casado, engenheiro, portador do Passaporte Espanhol XDC012830 e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.356.457-24, com endereço profissional na Praia do Flamengo 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. O mandato do Diretor eleito será até 24.03.2019. O Diretor ora eleito declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Fabiano Fontes, Fernando Santos, Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002889719 em 06/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948142"
                ],
                "1948148": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2016. Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 17.03.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Renovação Contrato da Diretoria de Geração - Os membros presentes tomaram conhecimento da renovação da indicação pela Acionista Iberdrola Energia S.A do Sr. Alejandro Roman Arroyo, casado, espanhol, engenheiro, portador do Passaporte Espanhol XDC 012830, RNE sob o nº V954559U com domicílio na Praia do Flamengo 78, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Executivo de Geração da Neoenergia, conforme previsto no artigo item 8.12, d, “i” do Acordo de Acionistas com manifestação favorável do Comitê de Remuneração. O mandato do diretor ora eleito, conforme previsto no Artigo 16 Parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, será de 03 (três) anos com término em 24.03.2019. O Diretor eleito deverá assinar o respectivo termo de posse. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Márcio Hamilton Ferreira deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Eduardo Capelastegui, Fernando Santos, Jacques Pena, Justo Garzon (suplente), Maria da Glória Guimarães dos Santos, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Paulo Bernardo Silva, Líscio Fábio Brasil Camargo e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016.Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002890508 em 08/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948148"
                ],
                "1948116": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCGC: 33.102.153/0001-07 - NIRE: 33300132210\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária / Extraordinária realizada em 31/03/2016. Local: Praça Mahatma Gandhi, 2, Grupo 921 - Rio de Janeiro; Horário - 10 horas; Presença: 1.005.576 Ações Nominativas, mais de 2/3 do Capital Social; Convocações: Publicadas no Diário Oficial e Diário Comercial de 16, 17 e 18/03/2016; Mesa: Presidente, Silvia Véras de Lacerda Guimarães e Secretária, Ana Luiza Veras de Lacerda Guimarães; Iniciando a reunião, a Sra. Silvia apresentou os resultados do exercício findo, que mesmo profundamente impactados pela grave situação econômica e política que passou a atingir o país, ainda mostraram-se superavitários, demonstrando a solidez da empresa; foi ainda detalhado o cenário de incertezas que ainda permanecerão nos próximos 3 anos. Justificando a continuidade do plano de recuperação econômica que vem sendo empregado desde o final de 2012; Deliberações: Por unanimidade, com as abstenções dos legalmente impedidos, foram aprovados: (A) o balanço, Relatório e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial de 25/02/2016; (B) Com base nas decisões anteriores, descritas no plano em vigor, foi proposta e aprovada a seguinte destinação dos lucros: 5% para Fundo de Reserva Legal; 20% para dividendos a serem distribuídos em 90 dias; 8% para gratificação à Diretoria e o saldo remanescente mantido na conta de Lucros e Perdas; Foi ainda, relembrado a todos acionistas que, em conformidade com o exposto da Lei 6404/76 art. 287, inciso II, item a, os dividendos não reclamados no prazo de três anos a partir da data de seu pagamento, prescreverão e reverterão em favor da empresa. (c) Neste item, foram estabelecidos os novos honorários da Diretoria no valor total de R$ 25.000,00 mensais; (D) Na pauta de assuntos gerais, foi renovada a autorização para que a Diretoria possa promover a comercialização de qualquer imóvel cuja administração seja deficitária e/ou se apresente como oportunidade única de recomposição das reservas financeiras; Encerrando a ordem do dia, a Sra. Presidente informou que a presente ata será publicada no Diário Comercial, conforme faculta a lei. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. Secretária - Ana Luiza Véras de Lacerda Guimarães; Presidente - Silvia Véras de Lacerda Guimarães. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SUDELETRO S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2889061 e data de 05/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 31-03-2016\r\n\r\nOS: 351565\r\n\r\nId: 1948116"
                ],
                "1947961": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IROFEL SOLUTTIONS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 09.201.189/0001-55\r\n\r\nAta de Assembleia Geral da empresa Irofel Soluttions Informatica Ltda, que será realizada as 11:00hs do dia 11/02/2016, nesta cidade na sede da empresa, juntamente com os sócios, Vitor Morgado Storino Braga, Felipe Morgado Storino Braga, para que de comum acordo aprovarem a Redução de Capital de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se excessivo em relação ao objeto da sociedade, depois de reunirem, discutirem, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 11/02/2016. Vitor Morgado Storino Braga; Felipe Morgado Storino Braga - Sócios - Diretor\r\n\r\nId: 1947961"
                ],
                "1948102": [
                    "V - Ata",
                    "H.STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. \r\n\r\nCNPJ 33.388.943/0001-92 - NIRE 33300013954 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JANEIRO DE 2016 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 14 de janeiro de 2016, às 09:00 horas, na sede social situada à Rua Visconde de Pirajá, nº 490, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22410-002. 2. Mesa: Presidente, Sr. Roberto Stern e Secretária, Dra. Cláudia Cunha Fragoso. 3. Convocação: Edital de Convocação publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos dias 05, 06 e 07 de janeiro de 2016, nas páginas 02, 11 e 11, respectivamente, e no “Diário Mercantil”, nos dias 05, 06 e 07 de janeiro de 2016, nas páginas 06, 06 e 09, respectivamente. 4. Presenças: Acionistas representando mais de 99,99% do capital social total e votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: (i) Extinção do Conselho de Administração; (ii) Renúncia da Sra. Ruth Stern ao cargo de Diretora Vice Presidente Executiva e eleição de novo diretor; e (iii) Alteração e Consolidação Estatutária, em razão do item (i) acima. 6. Deliberações: Por acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social votante da Companhia presentes à Assembleia, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Registrar que a ata que se refere à Assembleia será lavrada na forma de sumário e publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultam os §§1º e 2º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6.2. Aprovar, por unanimidade dos que exerceram o direito de voto, a extinção do Conselho de Administração, passando a companhia a ser administrada apenas pela Diretoria. A Companhia aproveita a oportunidade para agradecer a todos os membros do Conselho de Administração pelos serviços prestados até a presente data. 6.3. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente informou a todos que a Diretora Vice Presidente Executiva, Sra. Ruth Stern, renunciou ao seu cargo nesta data, quando entregou sua carta de renúncia à Companhia, unicamente por motivos de ordem pessoal, razão pela qual a Companhia agradece os serviços prestados até a presente data. Em seguida, os acionistas deliberaram e aprovaram a eleição do Sr. RONALDO STERN, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.247.703-4 IFP/RJ e CPF/MF nº 911.709.907-20, com endereço comercial à Rua Visconde de Pirajá, n° 490, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Vice Presidente Executivo, com mandato válido até 22/06/2016 ou até a realização da próxima Assembleia Ordinária, deixando vago o cargo de Diretor Geral Executivo. 6.4. Decidiu-se reformar integralmente o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com sua redação consolidada na forma do Anexo I à presente ata. O Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso para submeter outros assuntos à apreciação dos acionistas. Não havendo quem quisesse apresentar assuntos à discussão, foi a Assembleia interrompida para finalizar a sua transcrição. Após, foi à mesma lida e aprovada, sendo declarada encerrada a presente sessão, e aprovada integralmente pelos presentes. Certifico que é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016 Cláudia Cunha Fragoso - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: H.STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2861094 e data de 19/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 14-01-2016\r\n\r\nOS: 350344\r\n\r\nId: 1948102"
                ],
                "1948136": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1948136"
                ],
                "1948176": [
                    "V - Certidão",
                    "BSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.556.724/0001-77 - NIRE 33.3.0027297-6\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nCERTIDÃO: Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04/04/2016. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 07/04/2016, e o registro sob o nº 2890561 em 08/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948176"
                ],
                "1948144": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE Nº 3.330.008.217-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21.03.2016. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2016, às 11:30h (dez horas e trinta minutos), na sede da Companhia, na Avenida Presidente Vargas, nº 1001, salas 701, 801 e 901, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais enviados aos Srs. Conselheiros em 14.03.2016, nos termos do Estatuto Social. PRESENÇAS: Presentes os Conselheiros, representando a maioria dos membros do Conselho, conforme assinaturas constantes ao final desta ata. Além dos Conselheiros, também se encontravam presentes a Sra. Kátia Valverde Junqueira, Diretora de Serviços Jurídicos, e o Sr. Jorge Henrique da Silva Baeta, Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno, que convidou a mim, Kátia Valverde Junqueira, para exercer as funções de Secretária. Ordem do Dia: 1. Apreciação, aprovação e encaminhamento à AGO das Demonstrações Financeiras auditadas de 2015 e do Relatório Anual da Administração de 2015; 2. Apreciação, aprovação e encaminhamento à AGO da proposta de distribuição de resultados de 2015; 3. Eleição de Membros da Diretoria e fixação da respectiva remuneração; 4. Aprovação de Operações Financeiras; 5. Aprovação das informações relativas ao Procedimento Geral de Boas Práticas Tributárias. Deliberações: Após a apresentação dos assuntos constantes na pauta de convocação, feita pela Sra. Secretária, procedeu-se à Ordem do Dia da seguinte forma: 1 - Foram apreciadas e aprovadas, por unanimidade, as Demonstrações Financeiras do ano de 2015 e o Relatório Anual da Administração do exercício de 2015, que serão encaminhadas para deliberação na próxima Assembleia Geral Ordinária de Acionistas, com recomendação de aprovação. 2 - Foi apreciada e aprovada, por unanimidade, a Proposta da Administração de Distribuição dos Resultados do exercício 2015, que será encaminhada para deliberação na próxima Assembleia Geral Ordinária de Acionistas. A Administração da Companhia propõe que o lucro líquido do exercício, no montante de R$ 284.392.021,28 (duzentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e noventa e dois mil, vinte e um reais e vinte e oito centavos), tenha a seguinte destinação: a) R$ 45.452.445,25 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) destinados a distribuição como juros sobre o capital próprio (JCP) a todos os acionistas, e que serão pagos em parcela única em julho de 2016; b) R$ 14.219.601,06 (quatorze milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos e um reais e seis centavos) destinados a constituição da reserva legal; c) R$ 35.599.280,82 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) a serem distribuídos como dividendos a todos os acionistas, e que serão pagos em duas parcelas, a primeira em julho e a segunda em dezembro de 2016; d) R$ 189.120.694,15 (cento e oitenta e nove milhões, cento e vinte mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos) a serem contabilizados em reserva de expansão. 3 - Foram eleitos, por unanimidade, os seguintes membros da Diretoria, todos com prazo de mandato por 1 (um) ano: (I) Diretor-Presidente - Sr. Bruno Armbrust, brasileiro, casado, arquiteto, portador da cédula de identidade nº 83-1-03220-1, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 676.200.607-82 e com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 1001, salas 701, 801 e 901, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (II) Diretor-Geral - Sr. Antoni Almela Casanova, espanhol naturalizado brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade n° 29.901.178-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 054.099.587-80 e com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 1001, salas 701, 801 e 901, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (III) Diretoria de Operações - Sr. Vicente de Angel Zafra, espanhol, casado, arquiteto, portador do passaporte nº XDA 375899, válido até 20.06.2015, inscrito no CPF sob o nº 062.586.487-54 e com escritório na Av. Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ; (IV) Diretoria de Gestão de Rede - Sra. Katia Brito Repsold, brasileira, casada, engenheira mecânica, portadora da carteira de identidade nº 08431477-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF nº 028.239.027-83 e com escritório na Avenida Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ; (V) Diretoria de Serviços Jurídicos - Sra. Kátia Valverde Junqueira, brasileira, solteira, advogada, portadora da identidade nº 49.997, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 908.884.487-91 e com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 1001, salas 701, 801 e 901, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (VI) Diretoria de Planejamento, Ingressos e Regulação - Sr. Sergio Soares dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF/MF sob o n.º 459.379.237-15 e com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 1001, salas 701, 801 e 901, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (VII) Diretoria Comercial - Sr. Miguel Marcelo Napolitano, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 13.954.587-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.043.778-98 e com escritório na Av. Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ; (VIII) Diretoria Econômico-Financeira e de Relações com Investidores - Sr. Jorge Henrique da Silva Baeta, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 04.730.157-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 551.773.957-15 e com endereço à Av. Presidente Vargas, nº 1001, salas 701, 801 e 901, Centro, Rio de Janeiro/RJ; (IX) Diretoria de Serviços Compartilhados - Sr. Gilberto Guimarães Rosa da Silva, brasileiro, casado, contador, portador da identidade nº 04.025.300-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 545.521.257-53 e com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 1001, salas 701, 801 e 901, Centro, Rio de Janeiro/RJ; e (X) Diretoria de Recursos Humanos - Sra. Daniele Viana Toval Conrado, brasileira, união estável, psicóloga, portadora da identidade nº 10883483-9 e inscrita no CPF/MF sob o nº 079.971.577-86 e com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 1001, salas 701, 801 e 901, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Os Diretores ora eleitos serão remunerados de acordo com a política de remuneração da Companhia. No ato, os Diretores eleitos tomaram posse dos seus cargos, firmando seus respectivos Termos de Posse e prestando as declarações de praxe. Desta forma, a composição da Diretoria da Companhia passa a ser a seguinte: a) Diretor-Presidente - Bruno Armbrust, com mandato até 20.03.2017; b) Diretor Geral - Antoni Almela Casanova, com mandato até 20.03.2017; c) Diretoria de Operações - Vicente de Angel Zafra, com mandato até 20.03.2017; d) Diretoria de Gestão de Rede - Katia Brito Repsold, com mandato até 20.03.2017; e) Diretoria de Serviços Jurídicos - Kátia Valverde Junqueira, com mandato até 20.03.2017; f) Diretoria de Planejamento, Ingressos e Regulação - Sergio Soares dos Santos, com mandato até 20.03.2017; g) Diretoria Comercial - Miguel Marcelo Napolitano, com mandato até 20.03.2017; h) Diretoria Econômico-Financeira e de Relações com Investidores - Jorge Henrique da Silva Baeta, com mandato até 20.03.2017; i) Diretoria de Serviços Compartilhados - Gilberto Guimarães Rosa da Silva, com mandato até 20.03.2017; e j) Diretoria de Recursos Humanos - Daniele Viana Toval Conrado, com mandato até 20.03.2017. Dando continuidade ao item 3 da Ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade a remuneração global da Diretoria da Companhia, referente ao exercício de 2016, no montante de R$ 7.313.314,00 (sete milhões, trezentos e treze mil e trezentos e quatorze reais), incluindo benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. 4 - Foram apreciadas e aprovadas, por unanimidade, as seguintes operações financeiras de acordo com a qual a diretoria da Companhia fica autorizada a contratar: (i) renovação da operação de crédito que irá vencer em maio de 2016 no montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) no prazo de até 60 (sessenta) meses, desde que se observe o melhor custo, bem como as melhores condições de mercado, podendo esta renovação ser com a atual instituição ou mediante portabilidade; (ii) renovação da operação de crédito que irá vencer em julho de 2016 no montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) no prazo de até 60 (sessenta) meses, desde que se observe o melhor custo, bem como as melhores condições de mercado, podendo esta renovação ser com a atual instituição ou mediante portabilidade; (iii) renovação da operação de crédito que irá vencer em julho de 2016 no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) no prazo de até 60 (sessenta) meses, desde que se observe o melhor custo, bem como as melhores condições de mercado, podendo esta renovação ser com a atual instituição ou mediante portabilidade; (iv) renovação da operação de crédito que irá vencer em julho de 2016 no montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) no prazo de até 60 (sessenta) meses, desde que se observe o melhor custo, bem como as melhores condições de mercado, podendo esta renovação ser com a atual instituição ou mediante portabilidade; (v) renovação da operação de crédito que irá vencer em dezembro de 2016 no montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) no prazo de até 60 (sessenta) meses, desde que se observe o melhor custo, bem como as melhores condições de mercado, podendo esta renovação ser com a atual instituição ou mediante portabilidade; e (vi) operação de crédito até o limite de R$ 50.000.00,00 (cinquenta milhões de reais) no prazo de até 60 (sessenta) meses, desde que se observe o melhor custo, bem como as melhores condições de mercado, conforme material previamente enviado aos Conselheiros. 5 - Foram prestadas as informações sobre o Procedimento Geral de Boas Práticas Tributárias adotado pelo grupo Gas Natural Fenosa, tendo sido ressaltada sua conformidade com a legislação brasileira, conforme material previamente enviado aos Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata em 03 (três) vias originais, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes e pela Secretária da Mesa, para posterior arquivamento junto ao Registro do Comércio competente. Rio de Janeiro (RJ), 21 de março de 2016. Sergio Manuel Aranda Moreno, Presidente do Conselho de Administração. Bruno Armbrust. Antoni Almela Casanova. Juan Manuel Otoya Rojas. Francesc Solbes Pons. Germán Patricio Macchi. José Pais Rangel. Francisco de Paula Lluch Rovira. Marcelo de Carvalho Lopes. Paulo Henrique Santos. Kátia Valverde Junqueira, Secretária da Mesa. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00002889599 em 06.04.2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1948144"
                ],
                "1948129": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75 - NIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nTERMO DE NÃO INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT S.A. CONVOCADA PARA 22 DE MARÇO DE 2016. 1. Data, hora e local: 22 de março de 2016, às 11 horas, na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 07, 08 e 09 de março de 2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas edições dos dias 07, 08 e 09 de março de 2016 do Jornal do Commercio, Edição Nacional. 3. Presenças e Quórum: Presentes acionistas representando 66,18% (sessenta e seis vírgula dezoito por cento) do capital social da Companhia, com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Diretor de Finanças, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes. 4. Composição da Mesa: Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Cláudia de Moraes Santos para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: 5.1. Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, nos seguintes termos: a) caput do artigo 12: agrupando a Diretoria de Gente com a Diretoria de Gestão Empresarial em uma única Diretoria, que será denominada de Diretoria de Gente e Gestão Empresarial; e dividindo a Diretoria de Distribuição em duas Diretorias, que serão denominadas de Diretoria Comercial e Diretoria de Engenharia; b) alíneas \"k\", \"l\", \"m\", \"n\", \"o\", \"p\", \"q\", \"r\", \"s\" e \"t\" do inciso III e o inciso IV do artigo 15: definição e realocação de atribuições do Diretor de Gente e Gestão Empresarial; c) alíneas \"h\", \"i\" e \"j\" do inciso V do artigo 15: definição e realocação de atribuições do Diretor Comercial; e, d) alteração das alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\", \"e\", \"f\", \"g\", \"h\" e \"i\" do inciso VI do artigo 15: definição e realocação de atribuições do Diretor de Engenharia; e, 5.2. Deliberar sobre a Consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações propostas. 6. Termo de Não Instalação da Assembleia Geral Extraordinária: 6.1. A assembleia geral extraordinária não foi instalada, tendo em vista não ter sido alcançado o quórum mínimo legal de 2/3 (dois terços) para a sua instalação em primeira convocação, previsto no artigo 135 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). De acordo com as diretrizes legais, a administração da Companhia promoverá a publicação do edital de segunda convocação da Assembleia Geral Extraordinária no dia 23 de março de 2016, para que seja realizada, em segunda convocação, em 31 de março de 2016, às 14h30min, a fim de tratar das matérias previstas na respectiva ordem do dia. Esclarece-se que, em segunda convocação, a referida assembleia será instalada com a presença de qualquer número de acionistas. Assim sendo, foi lavrado este Termo que segue assinado pelo Presidente, a Secretária e os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes - Presidente da Mesa; Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. Acionistas Presentes: Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, rep/ p.p. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt; Luce Empreendimentos e Participações S.A., p.p. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt; RME - Rio Minas Energia Participações S.A., p.p. Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, Cláudia de Moraes Santos e Paula Regina Novello Cury. BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR RETIREMENT FUND; BUREAU OF LABOR FUNDS - LABOR RETIREMENT FUND; BUREAU OF LABOR FUNDS-LABOR PENSION FUND; FIDELITY INVESTMENTS MONEY MANAGEMENT INC.; FIDELITY INVESTMENTS MONEY MANAGEMENT INC.; NEW YORK STATE COMMON RETIREMENT FUND; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; VANGUARD TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD STAR FUNDS - Rep/ Administrado pelo J.P.MORGAN S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, p.p. Sr. Anderson Carlos Koch; CORNELL UNIVERSITY; CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; ASCENSION HEALTH MASTER PENSION TRUST; OREGON PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; OREGON PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; ADVISORS INNER CIRCLE FUND - ACADIAN EMERGING MARKETS PORTFOLIO; EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF THE STATE OF HAWAII; NORGES BANK; THE MONETARY AUTHORITY OF SINGAPORE; THE MONETARY AUTHORITY OF SINGAPORE; ACADIAN EMERGING MARKETS EQUITY FUND; COMMONWEALTH OF PENNSYLVANIA STATE EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; FLORIDA RETIREMENT SYSTEM TRUST FUND; CIBC LATIN AMERICAN FUND; JOHN DEERE PENSION TRUST; LOUISIANA STATE EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; STATE OF WINSCONSIN INVESTMENT BOARD MASTER TRUST; THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAGEMENT BOARD; WEST VIRGINIA INVESTMENT MANAGEMENT BOARD; WASHINGTON STATE INVESTMENT BOARD; MARSH & MCLENNAN MASTER RETIREMENT TRUST; BP PENSION FUND; TEACHERS' RETIREMENT SYSTEM OF THE STATE OF ILLINOIS; UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS; ALASKA PERMANENT FUND; CITY OF NEW YORK GROUP TRUST; CITY OF NEW YORK GROUP TRUST; CITY OF NEW YORK GROUP TRUST; CITY OF NEW YORK GROUP TRUST; FIDELITY INTERNATIONAL VALUE FUND; NATIONAL RAILROAD RETIREMENT INVESTMENT TRUST; THE GMO EMERGING MARKETS FUND; VANGUARD EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; VIRGINIA RETIREMENT SYSTEM; PIMCO FUNDS: GLOBAL INVESTORS SERIES PLC; CANADA PENSION PLAN INVESTMENT BOARD; WISDOMTREE EMERGING MARKETS HIGH DIVIDEND FUND; CAUSEWAY EMERGING MARKETS GROUP TRUST; WISDOMTREE EMERGING MARKETS SMALLCAP DIVIDEND FUND; COLLEGE RETIREMENT EQUITIES FUND; EATON VANCE COLLECTIVE INVESTMENT TRUST FOR EMPLOYEE BENEFIT PLANS - EMERGING MARKETS EQUITY FUND; SPDR S&P EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF; ADVANCED SERIES TRUST - AST PARAMETRIC EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUNDS; THE BANK OF NEW YORK MELLON EMPLOYEE BENEFIT COLLECTIVE INVESTMENT FUND PLAN; MINISTRY OF STRATEGY AND FINANCE; NTGI - QM COMMON DAILY ALL COUNTRY WORLD EX-US INVESTABLE MARKET INDEX FUND - LENDING; NTGI-QM COMMON EMERGING MARKETS SMALL CAP INDEX FUND - LENDING; ACADIAN EMERGING MARKETS EQUITY II FUND, LLC; PYRAMIS GROUP TRUST FOR EMPLOYEE BENEFIT PLANS; VANGUARD FTSE ALL-WORLD EX-US SMALL-CAP INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUNDS; PYRAMIS SELECT EMERGING MARKETS EQUITY TRUST; MARKET VECTORS BRAZIL SMALL-CAP ETF; PIMCO GLOBAL DIVIDEND PORTFOLIO; ACADIAN EMERGING MARKETS SMALL CAP EQUITY FUND LLC; PIMCO GLOBAL DIVIDEND FUND; MAINSTAY VP EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; FRANCISCAN ALLIANCE, INC; CF DV ACWI EX-U.S. IMI FUND; ACADIAN GLOBAL LEVERAGED MARKET NEUTRAL MASTER FUND; PYRAMIS EMERGING MARKETS EQUITY SMALL CAP COMMINGLED POOL; FIDELITY RUTLAND SQUARE TRUST II: STRATEGIC ADVISERS EMERGING MARKETS FUND; THE NORTHERN TRUST COMPANY SUB-ADVISED COLLECTIVE FUNDS TRUST; ROBECO EMERGING CONSERVATIVE EQUITIES DST; WISDOMTREE EMERGING MARKETS CONSUMER GROWTH FUND; ROTHKO EMERGING MARKETS ALL CAP EQUITY FUND, L.P.; PIMCO DIVIDEND EMERGING MARKETS EQUITY SECTOR FUND LLC; NORTHERN TRUST COLLECTIVE EAFE SMALL CAP INDEX FUND-NON LENDING; ENSIGN PEAK ADVISORS, INC; MDPIM EMERGING MARKETS EQUITY POOL; PIMCO EQUITY SERIES: PIMCO INTERNATIONAL DIVIDEND FUND; PIMCO EQUITY SERIES: PIMCO RAE FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS FUND; PIMCO RAE FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS FUND LLC - Rep/ Citibank N.A., p.p. Sr. Anderson Carlos Koch; ROBECO CAPITAL GROWTH FUNDS; BEST INVESTMENT CORPORATION - Rep/ HSBC CTVM S.A., p.p. Sr. Anderson Carlos Koch; ELLIOTT ASSOCIATES LP; PEMBROKE WAY, LLC - Rep/ Banco Itaú Unibanco S.A., p.p. Sr. Anderson Carlos Koch; UNISUPER - Rep/ Banco BNP Parribas Brasil S.A., p.p. Sr. Anderson Carlos Koch. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 06.04.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2889628, EM 06.04.2016. BERNARDO F. S. BERWANGER - SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nTERMO DE NÃO INSTALAÇÃO\r\n\r\nOS: 351648-3\r\n\r\nId: 1948129"
                ],
                "1948118": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351206\r\n\r\nId: 1948118"
                ],
                "1948138": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2016. Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de 2016, às 17h e 30 min., na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Termopernambuco, com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renovação de Mandato do Diretor Presidente - O Presidente do Conselho de Administração propôs a renovação do mandato do Diretor Presidente, o Sr. Alejandro Román Arroyo, espanhol, casado, engenheiro, portador do Passaporte Espanhol XDC012830 e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.356.457-24, com endereço profissional na Praia do Flamengo 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. O mandato do Diretor eleito será até 24.03.2019. O Diretor ora eleito declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Fabiano Fontes, Fernando Santos (suplente), Mário José-Ruiz Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002889714 em 06/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948138"
                ],
                "1948130": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75 - NIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCAPITAL AbertO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. (\"Companhia\") REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 23 de março de 2016, às 15 horas, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Marcelo Pedreira Oliveira, Presidente da Mesa, Giles Carriconde Azevedo, Marcello Lignani Siqueira, Ana Marta Horta Veloso, Silvio Artur Meira Starling e Carlos Alberto da Cruz, bem como os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch e Eduardo Henrique Campolina Franco. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, César Vaz de Melo Fernandes, José Augusto Gomes Campos, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Eduardo Maculan Vicentini e Magno dos Santos Filho. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberações: 3.1. Alteração na composição da Diretoria da Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia S.A. 3.1.1. Diretoria da Light S.A. O Conselho, por unanimidade, deliberou retirar o assunto de pauta. 3.1.2. Diretoria da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light S.E.S.A.\"). O Conselho, por unanimidade, orientou o voto favorável dos Conselheiros indicados pela Light S.A., no Conselho de Administração da Light S.E.S.A., para que deliberem no sentido de: I - Eleger para o cargo de Diretor Comercial o Sr. Wilson Couto Oliveira, brasileiro, solteiro, convivendo em união estável, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 113272863, expedida pela SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 106.766.195-68, com escritório no Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, CEP 20.080-002, para cumprir o prazo remanescente do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018. II - Eleger para o cargo de Diretor de Engenharia o Sr. Dalmer Alves de Souza, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 200117772-0, expedida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 916.426.127-15, com escritório no Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, CEP 20.080-002, para cumprir o prazo remanescente do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018. III - Eleger para o cargo de Diretor de Gente e Gestão Empresarial o Sr. Ailton Fernando Dias, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº M-3.022.698, SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 509.330.436-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002 para cumprir o prazo remanescente do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018. Os Diretores eleitos declaram, antecipadamente, que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo, nem representando, interesse conflitante com o da Companhia. 3.1.4. O Presidente do Conselho de Administração esclareceu, ainda, que a Diretoria da Light S.E.S.A. ficará assim constituída: - Diretora-Presidente: Ana Marta Horta Veloso; - Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: Ana Marta Horta Veloso (Interinamente); - Diretor de Gente e Gestão Empresarial: Ailton Fernando Dias; - Diretor sem designação específica: Luís Fernando de Almeida Guimarães; - Diretor de Finanças: Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes; - Diretor Comercial: Wilson Couto Oliveira; - Diretor de Engenharia: Dalmer Alves de Souza; - Diretor Jurídico: Fernando Antônio Fagundes Reis; e, - Diretor de Comunicação: Ronald Cavalcante de Freitas. 3.1.5. Diretoria da Light Energia S.A. (\"Light Energia\"). O Conselho, por unanimidade, orientou o voto favorável dos Conselheiros indicados pela Light S.A., no Conselho de Administração da Light Energia, para que deliberem no sentido de: I - Eleger para o cargo de Diretor de Gente e Gestão Empresarial o Sr. Ailton Fernando Dias, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº M-3.022.698, SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 509.330.436-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002 para cumprir o prazo remanescente do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018. O Diretor eleito declara, antecipadamente, que não incorre em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo, nem representando, interesse conflitante com o da Companhia. 3.1.6. O Presidente do Conselho de Administração esclareceu, ainda, que a Diretoria da Light Energia ficará assim consti tuída: - Diretora-Presidente: Ana Marta Horta Veloso; - Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: Ana Marta Horta Veloso (Interinamente); - Diretor de Gente e Gestão Empresarial: Ailton Fernando Dias; - Diretor de Energia: Luís Fernando de Almeida Guimarães; e, - Diretor de Finanças: Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio referente à reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 06.04.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2889627, EM 06.04.2016. BERNARDO F. S. BERWANGER - SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA 23-03-2016\r\n\r\nOS: 351648-2\r\n\r\nId: 1948130"
                ],
                "1948171": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Rca realizada em 17/12/2015. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 17/12/2015, às 15:30h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), na Praia de Botafogo nº 501, 6º andar, no RJ/RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do § 2º do art. 9º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Persio Arida, Presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Marcelo Kalim, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: 4.1. Reconhecer e ratificar a renúncia, nesta data, dos Srs. Juan Carlos García Canizares e Jonathan Michael Hausman dos cargos de membros do Conselho de Administração e de membros efetivos do Comitê de Auditoria da Cia.. 4.2 Aprovação, pela unanimidade dos presentes, da eleição de membros do Comitê de Auditoria da Cia. com mandato coincidente com o atual membro com o mandato em vigor na Cia., ou seja, que permanecerá no cargo até a posse dos membros que forem eleitos na 1ª Reunião do Conselho de Administração a ser realizada após a AGO de 2016, permitida a reeleição, como membros efetivos os Srs. Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi, brasileiro, viúvo, contador, portador do RG nº 2.312.869-0 (SSP-SP), inscrito no CPF sob o nº 381.876.128-00, residente e domiciliado em SP/SP, na Rua Angelina Maffei Vita, 282 - 10º andar, CEP 01455070 e Mark Clifford Maletz, americano, casa do, professor, portador do passaporte nº 488670174, com escritório na 1655 Lee Mountain Road, Cidade de Sedona, Estado de Arizona, EUA, CEP 86351. 4.2.1. Fica consignado, que uma vez eleitos os membros indicados no item 4.2 acima, permanecem vagos os demais cargos da Diretoria. 4.2.2. A despeito do fato de já estarem devidamente empossados no cargo de membros do Conselho de Administração da Cia. conforme AGO da Cia. realizada em 29/04/2015, dado as suas indicações para membros efetivos do Comitê de Auditoria, os Srs. Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz, declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração do Banco BTG Pactual, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrarem-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no art. 147 da Lei das S.A.; bem como declaram encontrarem-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e que preenchem todas as condições previstas na Resolução n° 4.122, do Conselho Monetário Nacional, de 02/08/2012, bem como na Resolução n° 3.198, do Conselho Monetário Nacional, de 27/05/2004, e alterações posteriores. 4.2.3. Os membros do Comitê de Auditoria ora eleitos deverão tomar posse em seus cargos em até 30 dias contados da respectiva homologação pelo BACEN, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio. 4.3. Fica desde já consignado que as deliberações da presente Reunião do Conselho de Administração ficam condicionadas à aprovação pelo BACEN, naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. 5. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (a.a.) Persio Arida - Presidente, e Marcelo Kalim - Secretário, e os demais membros, os Srs. John Huw Gwili Jenkins, Roberto Balls Sallouti, Cláudio Eugenio Stiller Galeazzi e Mark Clifford Maletz. RJ, 17/12/2015. Confere com o original, lavrado em livro próprio. Persio Arida - Presidente. Marcelo Kalim - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 2889576 em 06/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nRCA - 1712-2015\r\n\r\nOS: 351651\r\n\r\nId: 1948171"
                ],
                "1948140": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2016. Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de 2016, às 13:30 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Renovação de Mandato do Diretor Presidente - O Presidente do Conselho de Administração propôs a renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Alejandro Román Arroyo, espanhol, casado, engenheiro, portador do Passaporte Espanhol XDC012830 e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.356.457-24, com endereço profissional na Praia do Flamengo 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. O mandato do Diretor eleito será até 24.03.2019. O Diretor ora eleito declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta. Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Mario José Ruiz-Tagle Larrain, Fabiano Fontes, Fernando Santos, Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002889718 em 06/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948140"
                ],
                "1947981": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1947981"
                ],
                "1948056": [
                    "V - Errata",
                    "Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social\r\n\r\ne Hospitalar Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nCNPJ nº 24.232.886/0139-00\r\n\r\nERRATA: Nas Demonstrações Financeiras publicadas no DOERJ em 31/03/2015, nas Demonstrações do Fluxo de Caixa (Caixa Líquido (Aplicado nas) gerado pelas atividades operacionais - Outros Passivos Circulantes, onde se lê R$ 227.695, leia-se R$ 227.635), e nas Notas Explicativas (8. Imobilizado, Intangível e Subvenções a Realizar - Item B. Movimentação - na coluna de Saldo em 31/12/15 no Total onde se lê: R$ 2.894.410, leia-se: R$ 2.818.215 (saldo em 31/12/14 + adições - depreciações)).\r\n\r\nId: 1948056"
                ],
                "1948126": [
                    "V - Ata",
                    "RENTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ(MF) Nº 30.261.523/0001/52\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 21.12.2015: Aos 21/12/2015, às 16:00hs, na sede da sociedade na Avenida Almirante Barroso, nº 06, parte da sala 309, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-000, independentemente de qualquer aviso ou convocação, reuniram-se para deliberações os sócios detentores de 100% do capital social. Composição da Mesa: Antonio Carlos de Medeiros presidente, e Domingos Sávio de Medeiros Marinho, secretário. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação ante o comparecimento espontâneo de todos os sócios. Ordem do Dia: Redução do capital social da sociedade em R$ 143.244,00 (cento e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais), com a extinção de 143.244 (cento e quarenta e três mil, duzentas e quarenta e quatro) cotas, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, de propriedade do sócio Domingos Sávio de Medeiros Marinho, que se retira da sociedade, mediante a desincorporação da sociedade de alguns bens imóveis. Deliberação: (1) Após algumas explanações sobre o item, os sócios detentores de 100% das quotas da sociedade, anuíram em reduzir o capital social da sociedade em R$ 143.244,00 (cento e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais), com a extinção de 143.244 (cento e quarenta e três mil, duzentas e quarenta e quatro) cotas, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, de propriedade do sócio Domingos Sávio de Medeiros Marinho, que se retira da sociedade, mediante a desincorporação da sociedade dos seguintes bem imóveis: sala nº 301, do edifício nº 6 da Avenida Almirante Barroso, Centro, com fração ideal correspondente a 0,4506 do terreno, com o respectivo imóvel registrado no 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Rio de Janeiro sob a matrícula nº 5.559, no valor de R$ 19.176,16; sala nº 303, do edifício nº 6 da Avenida Almirante Barroso, Centro, com fração ideal correspondente a 0,3262 do terreno, com o respectivo imóvel registrado no 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Rio de Janeiro sob a matrícula nº 5.560, no valor de R$ 14.379,13; sala nº 304, do edifício nº 6 da Avenida Almirante Barroso, Centro, com fração ideal correspondente a 0,3262 do terreno, com o respectivo imóvel registrado no 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Rio de Janeiro sob a matrícula nº 5.561, no valor de R$ 14.379,13 sala nº 305, do edifício nº 6 da Avenida Almirante Barroso, Centro, com fração ideal correspondente a 0,5352 do terreno, com o respectivo imóvel registrado no 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Rio de Janeiro sob a matrícula nº 11.108 no valor de R$ 31.769,81; sala nº 306, do edifício nº 6 da Avenida Almirante Barroso, Centro, com fração ideal correspondente a 0,4579 do terreno, com o respectivo imóvel registrado no 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Rio de Janeiro sob a matrícula nº 11.109, no valor de R$ 31.769,81e sala nº 307, do edifício nº 6 da Avenida Almirante Barroso, Centro, com fração ideal correspondente a 0,4579 do terreno, com o respectivo imóvel registrado no 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Rio de Janeiro sob a matrícula nº 11.110, no valor de R$ 31.769,81. (2) Assuntos Gerais: nada foi debatido além da matéria constante do item 1. Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pelos presentes, ficando certo ainda que a transcrição da presente será integralmente levada ao livro de atas e reuniões desta sociedade, estando à disposição para assinatura pelos sócios no prazo máximo de 48 horas. Antonio Carlos De Medeiros - Presidente; Domingos Sávio de Medeiros Marinho - Secretário. Lista de Presença de Reunião de sócios da Renta Administração E Participações Ltda., realizada em 21 de dezembro de 2015:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nAntonio Carlos de Medeiros\r\n\r\n1.440.756\r\n\r\nDomingos Sávio de Medeiros Marinho\r\n\r\n143.244\r\n\r\nAntonia La Porta de Medeiros\r\n\r\n16.000\r\n\r\nId: 1948126"
                ],
                "1948123": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Companhia\" ou \"Light S.E.S.A.\") REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 23 de março de 2016, às 15h30min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os conselheiros efetivos, Os Conselheiros efetivos Marcelo Pedreira Oliveira, Presidente da Mesa, Giles Carriconde Azevedo, Marcello Lignani Siqueira, Ana Marta Horta Veloso e Carlos Alberto da Cruz, bem como os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch e Eduardo Henrique Campolina Franco. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, César Vaz de Melo Fernandes, José Augusto Gomes Campos, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior e Magno dos Santos Filho. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberação: 3.1. Alteração na composição da Diretoria da Companhia: O Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou de forma favorável no sentido de: I - Eleger para o cargo de Diretor Comercial o Sr. Wilson Couto Oliveira, brasileiro, solteiro, convivendo em união estável, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 113272863, expedida pela SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 106.766.195-68, com escritório no Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, CEP 20.080-002, para cumprir o prazo remanescente do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018. II - Eleger para o cargo de Diretor de Engenharia o Sr. Dalmer Alves de Souza, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 200117772-0, expedida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 916.426.127-15, com escritório no Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, CEP 20.080-002, para cumprir o prazo remanescente do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018. III - Eleger para o cargo de Diretor de Gente e Gestão Empresarial o Sr. Ailton Fernando Dias, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº M-3.022.698, SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 509.330.436-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002 para cumprir o prazo remanescente do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018. Os Diretores eleitos declaram, antecipadamente, que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo, nem representando, interesse conflitante com o da Companhia. 3.1.2. O Presidente do Conselho de Administração esclareceu, ainda, que a Diretoria da Light S.E.S.A. ficará assim constituída: - Diretora-Presidente: Ana Marta Horta Veloso; - Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: Ana Marta Horta Veloso (Interinamente); - Diretor de Gente e Gestão Empresarial: Ailton Fernando Dias; - Diretor sem designação específica: Luís Fernando de Almeida Guimarães; - Diretor de Finanças: Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes; - Diretor Comercial: Wilson Couto Oliveira; - Diretor de Engenharia: Dalmer Alves de Souza; - Diretor Jurídico: Fernando Antônio Fagundes Reis; e, - Diretor de Comunicação: Ronald Cavalcante de Freitas. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio referente à reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 06.04..2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2889630, EM 06.04.2016. BERNARDO F.S. BERWANGER - SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA 23-03-2016\r\n\r\nOS: 351647\r\n\r\nId: 1948123"
                ],
                "1948128": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75 - NIRE: 33.3.0026316-1\r\n\r\nCAPITAL AbertO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. (\"Companhia\") REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 04 de abril de 2016, às 11 horas, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Giles Carriconde Azevedo, Fernando Henrique Schüffner Neto, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Marcelo Pedreira Oliveira, Silvio Artur Meira Starling e Carlos Alberto da Cruz, bem como o Conselheiro suplente Daniel Batista da Silva Júnior. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Samy Kopit Moscovitch, Rogério Sobreira Bezerra, José Augusto Gomes Campos, Luís Carlos da Silva Cantídio Jr. e Magno dos Santos Filho. Participaram, ainda, a Diretora-Presidente da Companhia, Ana Marta Horta Veloso, bem como o Diretor de Finanças Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, sem, contudo, participarem das votações. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberações: 3.1. Alteração na composição da Diretoria da Light S.A. O Conselho de Administração, por unanimidade, elegeu os membros para compor a Diretoria da Companhia, conforme segue abaixo: I - Para o cargo de Diretor Comercial o Sr. Wilson Couto Oliveira, brasileiro, solteiro, convivendo em união estável, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 113272863, expedida pela SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 106.766.195-68, com escritório no Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, CEP 20.080-002, para cumprir o prazo remanescente do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018; II - Para o cargo de Diretor de Engenharia o Sr. Dalmer Alves de Souza, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 1987110288, expedida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 916.426.127-15, com escritório no Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, CEP 20.080-002, para cumprir o prazo remanescente do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018; e, III - Para o cargo de Diretor de Gente e Gestão Empresarial o Sr. Ailton Fernando Dias, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº M-3.022.698, SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 509.330.436-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002 para cumprir o prazo remanescente do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018. Os Diretores eleitos declararam, antecipadamente, que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo, nem representando, interesse conflitante com o da Companhia. 3.1.2. O Presidente do Conselho de Administração esclareceu que a composição da Diretoria da Light S.A. ficou assim constituída: - Diretora-Presidente: Ana Marta Horta Veloso; - Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: Ana Marta Horta Veloso (Interinamente); - Diretor de Gente e Gestão Empresarial: Ailton Fernando Dias; - Diretor de Energia: Luís Fernando de Almeida Guimarães; - Diretor de Finanças: Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes; - Diretor Comercial: Wilson Couto Oliveira; - Diretor de Engenharia: Dalmer Alves de Souza; - Diretor Jurídico: Fernando Antônio Fagundes Reis; e, - Diretor de Comunicação: Ronald Cavalcante de Freitas. Declaro que a presente é um extrato da ata lavrada no livro próprio referente à reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada nesta data. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 06.04.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2889642, EM 06.04.2016. BERNARDO F. S. BERWANGER - SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA 04-04-2016\r\n\r\nOS: 351648-1\r\n\r\nId: 1948128"
                ],
                "1948046": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA IPANEMA S.A.\r\n\r\nCGC 33.144.502/0001-45 - NIRE 33-3-0004072-2\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 24 DE MARÇO DE 2016. Local e Hora: Sede da Sociedade, na Av. Rio Branco 156 - sala 2117, na cidade do Rio de Janeiro, às 10.00 horas. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação cf. Artigo 124, Par. 4o da Lei 6404/76 e Artigo 9° dos Estatutos Sociais. Mesa: Presidente - Sr. Dr. Francisco Xavier Esperança; Secretária - Sra. Uta Esperança. Ordem do Dia: a) Aprovação dos atos, contas, relatório da Diretoria, Balanço Geral e das Demonstrações Financeiras, tudo referente ao exercício de 2015; b) Fixação dos honorários para o presente exercício e ratificação dos honorários pagos até esta data; c) Distribuição do resultado. d) Assuntos de interesse geral; e) Em AGE, aprovação de uma filial controlada, na Cidade de Orlando, FL, USA. Documentos: Relatório da Diretoria e Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras de 31.12.2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17.03.2016 e no Diário Mercantil de 17.03.2016. Deliberações: a) Por unanimidade com exceção dos legalmente impedidos foram aprovados o relatório da Diretoria, Balanço Geral e a Conta de Lucros e Perdas bem como as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2015. b) Os honorários globais foram fixados em R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil Reais) por mês, distribuídos entre os membros da Diretoria conforme resolução em reunião da mesma. Os presentes ratificaram, ainda, os honorários pagos aos Diretores no exercício findo em 31.12.2015. c) Os acionistas tomaram conhecimento da Proposta da Diretoria de distribuir parte dos lucros do exercício findo em 31.12.2015. Em consequência foi aprovada a distribuição de um dividendo de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de Reais). O saldo será transferido para a conta de “Reserva especial dividendos não distribuídos”. d) Em assuntos de interesse geral, a Diretoria lamentou o falecimento de sua sócia e diretora, Sra. Christine Puschmann, ocorrido em 19.01.2016, lembrando aos presentes os bons serviços prestados à Sociedade durante os longos anos de sua atividade. e) Passando a deliberar sobre assuntos da Assembleia Geral Extraordinária, o Presidente da mesa informou que a Assembleia tinha em pauta a aprovação de uma proposta da Diretoria, com respaldo do Art. 3o dos Estatutos em vigor, no sentido de instalar uma Filial da Administradora Ipanema S.A., podendo ser “LLC” ou “Incorp.”, atendendo à legislação pertinente, na Cidade de Orlando, FL, EUA. Discutida a proposta e aprovada por unanimidade pelos presentes, a Assembleia deliberou e aprovou que a Diretora , Sra. Denise Christina Esperança Zaldivar, ficará incumbida de legalizar junto às autoridades da Florida - EUA, a instalação da Filial controlada e representará a Administradora Ipanema S.A., como controladora e controlada, perante os poderes públicos na Florida, EUA e em juízo ou fora dele, concedendo a Diretora, Denise Christina Esperança Zaldivar todos os poderes amplos e gerais em todo território dos Estados Unidos da América do Norte. Encerramento: Nada mais havendo que tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta Ata, a qual depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Uta Esperança - Secretária; Dr. Francisco Xavier Esperança - Presidente; Acionistas: Dr. Francisco Xavier Esperança - Uta Esperança - Denise Christina Esperança Zaldivar - Leticia Marina Esperança. Certifico a autenticidade desta cópia, fielmente transcrita do Livro de Atas de Assembleias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. Uta Esperança - Secretária. JUCERJA nº 2888509 em 05/04/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948046"
                ],
                "1948146": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40 - NIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02015-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2016. Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de 2016, às 14 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78 - 1º Andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento sobre o seguinte assunto: Renovação de Mandato do Diretor Presidente - O Presidente do Conselho de Administração propôs a renovação do mandato do Diretor Presidente, Sr. Alejandro Román Arroyo, espanhol, casado, engenheiro, portador do Passaporte Espanhol XDC012830 e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.356.457-24, com endereço profissional na Praia do Flamengo 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. O mandato do Diretor eleito será até 24.03.2019. O Diretor ora eleito declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta.Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, Fabiano Fontes, Fernando Santos (suplente), Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Geração de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002889717 em 06/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948146"
                ],
                "1948117": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1948117"
                ],
                "1948205": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1948205"
                ],
                "1948114": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351542\r\n\r\nId: 1948114"
                ],
                "1948054": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1948054"
                ],
                "1948215": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351561\r\n\r\nId: 1948215"
                ],
                "1948213": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351624\r\n\r\nId: 1948213"
                ],
                "1948169": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 26-2-2016 (reunião nº 1.434), com a participação dos Conselheiros titulares Luiz Nelson Guedes de Carvalho, Aldemir Bendine, Deyvid Souza Bacelar da Silva, Guilherme Affonso Ferreira, Luciano Galvão Coutinho, Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, Roberto da Cunha Castello Branco, Segen Farid Estefen e Walter Mendes de Oliveira Filho, sobre o assunto ELEIçÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, elegeu, até a próxima Assembleia Geral Ordinária de Acionistas, o Conselheiro LUIZ NELSON GUEDES DE CARVALHO, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, economista e contador, com escritório na Avenida Professor Luciano Gualberto, 908, FEA3, Cidade Universitária, São Paulo (SP), CEP 05508-010, portador da carteira de identidade nº 3561055-4, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/SP, e do CPF nº 027.891.838-72, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Petrobras. Rio de Janeiro, 21 de março de 2016 - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002885054, em 28/03/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1948169"
                ],
                "1948125": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 -NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT ENERGIA S.A. (\"Companhia\") REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2016, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 23 de março de 2016, às 16 horas, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os conselheiros efetivos, Os Conselheiros efetivos Marcelo Pedreira Oliveira, Presidente da Mesa, Giles Carriconde Azevedo, Marcello Lignani Siqueira, Ana Marta Horta Veloso e Carlos Alberto da Cruz, bem como os Conselheiros suplentes Samy Kopit Moscovitch e Eduardo Henrique Campolina Franco. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, César Vaz de Melo Fernandes, José Augusto Gomes Campos, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior e Magno dos Santos Filho. A advogada Cláudia de Moraes Santos foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Deliberação: 3.1. Alteração na composição da Diretoria da Companhia: O Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou de maneira favorável no sentido de eleger para o cargo de Diretor de Gente e Gestão Empresarial o Sr. Ailton Fernando Dias, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº M-3.022.698, SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 509.330.436-00, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, Centro, CEP 20080-002 para cumprir o prazo remanescente do mandato, a encerrar-se em 31.08.2018. O Diretor eleito declara, antecipadamente, que não incorre em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo, nem representando, interesse conflitante com o da Companhia. 3.1.2. O Presidente do Conselho de Administração esclareceu, ainda, que a Diretoria ficará assim constituída: - Diretora-Presidente: Ana Marta Horta Veloso; - Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores: Ana Marta Horta Veloso (Interinamente); - Diretor de Gente e Gestão Empresarial: Ailton Fernando Dias; - Diretor de Energia: Luís Fernando de Almeida Guimarães; e, - Diretor de Finanças: Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada foi assinada por mim, secretária, e por todos os conselheiros presentes. Marcelo Pedreira Oliveira, Giles Carriconde Azevedo, Marcello Lignani Siqueira, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Alberto da Cruz, Samy Kopit Moscovitch, Eduardo Henrique Campolina Franco, César Vaz de Melo Fernandes, José Augusto Gomes Campos, Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Cláudia de Moraes Santos - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT ENERGIA S.A., CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 06.04.2016, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2889631, EM 06.04.2016. BERNARDO F. S. BERWANGER - SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nCERTIDÃO - ARCA 23-03-2016\r\n\r\nOS: 351649\r\n\r\nId: 1948125"
                ],
                "1947962": [
                    "V - Ata",
                    "STORINO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.060.467/0001-88\r\n\r\nAta de Assembleia Geral da empresa Storino Administração Patrimonial S/C Ltda, que será realizada as 11:00hs do dia 03/11/2014, nesta cidade na sede da empresa, juntamente com os sócios Ivan Storino Braga, Rafael Morgado Storino Braga, Vitor Morgado Storino Braga, Felipe Morgado Storino Braga, para que de comum acordo aprovarem a Redução de Capital de R$ 730.253,00 (setecentos e trinta mil duzentos e cinquenta e tres reais) para R$ 650.253,00 (seiscentos e cinquenta mil duzentos e cinquenta e tres reais). Por se excessivo em relação ao objeto da sociedade, depois de reunirem, discutirem, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 03/11/2014. Ivan Storino Braga; Rafael Morgado Storino Braga; Vitor Morgado Storino Braga; Felipe Morgado Storino Braga - Sócios - Diretor\r\n\r\nId: 1947962"
                ],
                "1948202": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1948202"
                ],
                "1947134": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1947134"
                ],
                "1948209": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1948209"
                ],
                "1948201": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1948201"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1948139": [
                            "V - Certidão",
                            "GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.180.406/0001-43 - NIRE 33.200.164.594\r\n\r\nCertidão - Carta de Renúncia - Certidão do arquivamento da Carta de Renúncia do Sr. Fernando Manuel Gouveia de Oliveira ao cargo estatutário de Diretor Geral da Guerbet Produtos Radiológicos Limitada, datada de 31 de dezembro de 2015 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. JUCERJA nº 00002880908, em sessão de 15/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1948139"
                        ],
                        "1948190": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 35.300.044.924\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Holcim (Brasil) S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação aprovada em Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, realizada em 11 de abril de 2016 (“AGE”), foi aprovado o aumento de capital da Companhia pelo valor de R$ 1.860.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta milhões de reais), mediante a emissão de 9.626.314 (nove milhões, seiscentos e vinte e seis mil, trezentas e quatorze) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 193,22 (cento e noventa e três reais e vinte e dois centavos) por ação, nos termos do inciso II do § 1.º do artigo 170 da Lei das S.A. (“Ações”). Será assegurado aos acionistas da Companhia o direito de preferência para subscrição das Ações, na proporção do número de ações de emissão da Companhia de que forem titulares na data da AGE, nos termos do artigo 171 da Lei 6.404/76. Dessa forma, os acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente Aviso aos Acionistas, para o exercício do respectivo direito de preferência na subscrição das Ações, mediante assinatura e envio à Companhia de uma via original assinada do boletim de subscrição anexo à ata da AGE e disponível na sede da Companhia. As Ações que venham a ser subscritas deverão ser totalmente integralizadas, em moeda corrente nacional, no prazo de até 3 (três) meses, contados da data da AGE.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016.\r\n\r\nHolcim (Brasil) S.A.\r\n\r\nGlaura Kartalian - Diretora Financeira\r\n\r\nId: 1948190"
                        ],
                        "1947203": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas: Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 29 de abril de 2016, às 10:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e (iii) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2016. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1947203"
                        ],
                        "1948157": [
                            "V - Ata",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E), a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2016, às 14h (quatorze horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório Anual da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, assim como do Parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da destinação do lucro e distribuição dos resultados; 3. Aprovação do Orçamento de Capital; 4. Eleição de membro do Conselho de Administração e instalação e eleição do Conselho Fiscal da Companhia; 5. Fixação da remuneração da Administração da Companhia e do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de reserva de expansão; 2. Alteração do art. 4° do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social; 3. Alteração dos incisos III, IV e IX do art. 19 do Estatuto Social da Companhia em decorrência da atualização dos valores descritos, com a consolidação do Estatuto Social. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO/E munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 12 de abril de 2016. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948157"
                        ],
                        "1948152": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E), a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2016, às 12h (doze horas), em primeira convocação, no endereço, Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da destinação dos lucros e distribuição dos resultados; 3. Aprovação do Orçamento de Capital; 4. Eleição dos membros do Conselho de Administração do Conselho Fiscal da Companhia; 5. Fixação da remuneração da administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovação da proposta de grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia; 2. Autorização e outorga de poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da operação de grupamento da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Exame e aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de reserva de expansão; 4. Alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia; 5. Alteração do item (e) do art. 15 do Estatuto Social da Companhia em decorrência da atualização dos valores descritos, com a consolidação do Estatuto Social. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO/E munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 12 de abril de 2016. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948152"
                        ],
                        "1946593": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO RONCADOR LTDA \r\n\r\nCNPJ: 27.660.448/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO RONCADOR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN033830, com validade até 29 de março de 2020, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA JOÃO VALÉRIO, 766, CENTRO, município de MAGÉ. (Processo n°: E-07/002.13158/2015).\r\n\r\nId: 1946593"
                        ],
                        "1946637": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAG TERRAPLANAGEM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 10.393.647/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAG TERRAPLANAGEM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN033772, com validade até 23 de março de 2018, que a autoriza para extração de saibro, para uso direto na construção civil, conforme poligonal definida pelo processo DNPM 890.422/2012, na ESTRADA DO MAZOMBA, 1563 - 1° DISTRITO, MAZOMBA, município de ITAGUAÍ. (Processo n°: E-07/002.9068/2015).\r\n\r\nId: 1946637"
                        ],
                        "1948180": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA \r\n\r\nEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Alteração do Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Comunicamos aos Srs. Acionistas que o Conselho de Administração da Cia, em reunião de 11/04/2016, decidiu retirar o item 8 da ordem do dia do Edital de Convocação da AGO/E, a ser realizada no dia 29/04/2016, às 10h, que tratava da proposta de aditamento do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações. A proposta da administração reapresentada no sistema eletrônico da CVM nesta data, se encontra à disposição dos acionistas. RJ, 11/04/2016. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948180"
                        ],
                        "1947719": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HAROLDO RODRIGUES NUNES JUNIOR & CIA\r\n\r\nCNPJ: 10.243.986/0001-84\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nOs atuais sócios Haroldo Rodrigues Nunes Junior e Mariana de Sequeira Batista Nader, resolvem reduzir o Capital Social da sociedade de R$ 486.197,00 para R$ 366.197,00 visto que o mesmo está excessivo em relação à sua atividade, motivo pelo qual desincorporam do Capital Social o imóvel identificado pelo apartamento nº 1.008, da Rua Barão da Torre, nº 32, bloco A, com a fração de 522/10.000 do terreno, com direito ao uso de uma vaga de garagem do Condomínio, cujas metragens e confrontações do terreno são as constantes da Matrícula nº 79.781, do 5º Ofício de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1947719"
                        ],
                        "1948173": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016.\r\n\r\nAo Presidente do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Luiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nAos Conselheiros de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nA/c: Sr. João Gonçalves Gabriel - Secretário Geral da Petrobras\r\n\r\nReferência: Renúncia do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.\r\n\r\nPrezado Senhor Presidente,\r\n\r\nPrezados Senhores Conselheiros,\r\n\r\nEm razão de minha posse no cargo de Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, comunico a minha renúncia, em 22/03/2016, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Atenciosamente. - Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00002887801, em 01/04/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1948173"
                        ],
                        "1948195": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros\r\n\r\nCNPJ nº 09.346.601/0001-25 - NIRE 35.300.351.452\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCETIP S.A. - Mercados Organizados\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE - COMBINAÇÃO DA BM&FBOVESPA - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS E DA CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nBM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros e CETIP S.A. - Mercados Organizados informam que concluíram favoravelmente, em 8 de abril de 2016, as tratativas visando à combinação das duas Companhias \r\n\r\nA BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) e a CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP” e, em conjunto com a BM&FBOVESPA, “Companhias”), fazendo referência aos Fatos Relevantes e aos Comunicados ao Mercado divulgados, respectivamente, pelas Companhias, tendo por objeto as tratativas mantidas, informam que, nesta data, seus Conselhos de Administração aprovaram as bases financeiras para a combinação das operações das duas Companhias (“Operação”), bases estas que constarão do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da CETIP (“Protocolo”) a ser firmado pela Administração das duas Companhias e nortearão as propostas que serão submetidas à apreciação de seus acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias. As administrações das Companhias enfatizam que esta combinação de talentos e forças representará um marco sem paralelo nos mercados financeiro e de capitais brasileiros, a partir da criação de uma empresa de infraestrutura de mercado de classe mundial, com grande importância sistêmica, preparada para competir em um mercado global cada vez mais sofisticado e desafiador, aumentando a segurança, a so lidez e a eficiência do mercado brasileiro. I. Condições financeiras: Bases aprovadas pelos Conselhos de Administração das Companhias para submissão às respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias de acionistas: (i) Pretende-se submeter aos acionistas das Companhias uma reorganização societária que resultará: (a) na titularidade, pela BM&FBOVESPA, da totalidade das ações de emissão da CETIP; e (b) sujeito ao disposto nos itens abaixo, no recebimento, para cada ação ordinária de emissão da CETIP, de 0,8991 ação ordinária de emissão da BM&FBOVESPA (“Relação de Troca de Referência”) mais uma parcela em moeda corrente nacional de R$ 30,75 (trinta reais e setenta e cinco centavos) (“Valor Original de Referência da Parcela em Dinheiro”), a ser paga à vista, em parcela única, em até 40 (quarenta) dias, contados da obtenção de todas as aprovações regulatórias previstas na legislação (“Data de Liquidação Financeira”). (ii) Com base na Relação de Troca de Referência, e sem considerar os mecanismos de ajuste abaixo previstos, os atuais acionistas de CETIP passarão a ser titulares de 11,8% (onze inteiros e oito décimos por cento)1 do capital social da BM&FBOVESPA após a realização da Operação. (iii) O Valor Original de Referência da Parcela em Dinheiro estará sujeito à correção pela taxa do CDI verificada: (a) entre a data de hoje e a Data de Liquidação Financeira, inclusive, caso a convocação da Assembleia Geral da CETIP para deliberar a Operação seja divulgada no sistema da CVM até o dia 15 de abril de 2016, para sua realização até 16 de maio de 2016 (em primeira convocação); ou (b) entre a data da Assembleia Geral da CETIP que aprovar a Operação e a Data de Liquidação Financeira, caso a convocação da Assembleia Geral da CETIP que aprovar a Operação seja divulgada no sistema da CVM após o dia 15 de abril de 2016. (iv) O Valor Original de Referência da Parcela em Dinheiro será reduzido no montante de quaisquer dividendos, juros sobre o capital próprio e outros proventos declarados e pagos por CETIP a partir de 4 de novembro de 2015 e com data de apuração da base acionária (data ex) até a Data de Liquidação Financeira, inclusive, e deduzido, quando for o caso, de eventuais impostos retidos na fonte que sejam devidos exclusivamente na liquidação da parcela em caixa. (v) A Relação de Troca de Referência será ajustada para refletir quaisquer dividendos, juros sobre capital próprio e outros proventos declarados e pagos pela BM&FBOVESPA, também a partir de 4 de novembro de 20152, e com data de apuração da base acionária (data ex) até a Data de Liquidação Financeira, inclusive, (“Proventos da BM&FBOVESPA”), de forma que o produto de: (i) uma nova relação de troca (a “Relação de Troca Ajustada por Proventos”); e (ii) o resultado da subtração de (a) R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) menos (b) os Proventos da BM&FBOVESPA, seja sempre mantido constante em R$ 10,25 (dez reais e vinte e cinco centavos). (vi) A Relação de Troca de Referência, a Relação de Troca Ajustada por Proventos e o Valor Original de Referência da Parcela em Dinheiro serão igualmente ajustados por todos e quaisquer desdobramentos, grupamentos, conversões, recompra, bonificações e emissões de ações eventualmente ocorridos, com qualquer das Companhias, a partir da presente data. (vii) Para efeito da redução do Valor Original de Referência da Parcela em Dinheiro e da determinação da Relação de Troca Ajustada por Proventos previstos nos itens (iv), (v) e (vi) acima, serão observadas as seguintes regras: (a) os dividendos, juros sobre o capital próprio e outros proventos declarados e pagos a partir de 4 de novembro de 2015 até a presente data serão corrigidos pelo CDI da data do respectivo pagamento até a presente data, inclusive; e (b) os dividendos, juros sobre o capital próprio e outros proventos declarados ou pagos a partir desta data até a Data de Liquidação Financeira serão trazidos a valor presente pelo CDI da data do respectivo pagamento para a data atual. (viii) Impacto dos proventos declarados por BM&FBOVESPA e por CETIP a partir de 4 de novembro de 2015 e até a presente data3:\r\n\r\nParâmetros ajustados até a presente data\r\n\r\nParâmetros \r\n\r\nAjustes de proventos\r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nReferência/Original\r\n\r\nProventos pré-ajustados de CDI\r\n\r\nAjuste CDI\r\n\r\nProventos ajustados\r\n\r\nFórmula para ajuste\r\n\r\nNa presente data\r\n\r\nRelação de Troca\r\n\r\n0,8991\r\n\r\n0,43\r\n\r\n0,02\r\n\r\n0,45\r\n\r\nParâmetro ajustado = Original* \r\n\r\n11,40/(11,40-Provetos ajustados BVMF)\r\n\r\n0,9358\r\n\r\nValor da Parcela em Dinheiro\r\n\r\n30,75\r\n\r\n0,84\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,85\r\n\r\nParâmetro ajustado = (Referência - Proventos ajustados CETIP)\r\n\r\n29,90\r\n\r\n(ix) Considerando que parte do pagamento será realizado em ações da BM&FBOVESPA, os itens (x) a (xiv) abaixo descrevem mecanismos adicionais de ajuste da Relação de Troca Ajustada por Proventos e do Valor Original de Referência da Parcela em Dinheiro, que buscam mitigar a incerteza sobre o valor da Operação. (x) Estabeleceu-se que, em nenhum caso, o valor a ser recebido pelos acionistas da CETIP, em adição ao Valor Original de Referência da Parcela em Dinheiro, deverá ser menor do que R$ 11,25 (onze reais e vinte e cinco centavos) (“Valor Unitário Mínimo”) ou maior do que R$ 17,76 (dezessete reais e setenta e seis centavos) (“Valor Unitário Máximo”). (xi) Para fins dos mecanismos de ajuste previstos nos itens (xii) a (xiv) abaixo, o valor da ação ordinária de emissão da BM&FBOVESPA será apurado com base na média dos preços de fechamento observados nos 30 (trinta) pregões que antecederem a data da obtenção da última aprovação da Operação junto aos órgãos competentes - quais sejam, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - (“Preço Médio de Fechamento”). (xii) Caso o produto da Relação de Troca Ajustada por Proventos e o Preço Médio de Fechamento por ação da BM&FBOVESPA seja superior ao Valor Unitário Máximo, o Valor Original de Referência da Parcela em Dinheiro será mantido e a Relação de Troca Ajustada por Proventos será reduzida proporcionalmente (“Relação de Troca Reduzida”), de forma que o produto da Relação de Troca Reduzida multiplicado pelo Preço Médio de Fechamento seja sempre o Valor Unitário Máximo. (xiii) Caso o produto da Relação de Troca Ajustada por Proventos pelo Preço Médio de Fechamento seja inferior ao Valor Unitário Mínimo, o Valor Original de Referência da Parcela em Dinheiro será acrescido de valor adicional em dinheiro (“Valor Adicional em Dinheiro”), a ser calculado da seguinte forma, e sujeito ao disposto no item (xiv) a seguir: o Valor Adicional em Dinheiro corresponderá ao montante necessário para que o Valor Unitário Mínimo seja obtido pela soma dos seguintes valores: (a) Relação de Troca Ajustada por Proventos, multiplicada pelo Preço Médio de Fechamento; e (b) Valor Adicional em Dinheiro. (xiv) A parcela paga em moeda corrente nacional não será, em qualquer caso, superior a 85% do valor total das parcelas em dinheiro e em ações da BM&FBOVESPA a que farão jus os acionistas da CETIP na Data de Liquidação Financeira. Portanto, caso, ao se apurar o Valor em Dinheiro Adicional e somá-lo ao Valor Original de Referência da Parcela em Dinheiro, ajustado pelos proventos e corrigido pela variação do CDI nos termos dos itens (iii), (iv), (vi) e (vii) acima, atinja-se um resultado no qual a parcela em dinheiro seja superior a 85% do total por ação da CETIP, então o Valor em Dinheiro Adicional será limitado ao valor que leve a parcela em dinheiro a ficar no limite de 85% do total por ação da CETIP. Neste caso, a Relação de Troca Ajustada por Proventos será aumentada de forma que, com base na nova relação de troca (“Relação de Troca Aumentada”), o resultado de R$ 11,25 (onze reais e vinte e cinco centavos) por ação seja obtido pela soma dos seguintes valores: (a) Relação de Troca Aumentada, multiplicada pelo Preço Médio de Fechamento; e (b) Valor Adicional em Dinheiro. II. Diligência: Foi realizada e concluída satisfatoriamente uma diligência confirmatória recíproca. III. Governança: Dentre as propostas que serão apresentadas à Assembleia Geral Extraordinária da BM&FBOVESPA está a ampliação do número de integrantes do seu Conselho de Administração, de 11 (onze) para 13 (treze) membros, excepcionalmente pelo prazo de 2 (dois) anos, limitado ao término do mandato então em vigor. Os dois novos Conselheiros serão indicados pelo Conselho de Administração da CETIP dentre os atuais administradores da CETIP e aprovados pelo Comitê de Governança e Indicação e pelo Conselho de Administração da BM&FBOVESPA, após a obtenção das aprovações regulatórias para a Operação junto aos órgãos competentes, e submetidos à Assembleia Geral da BM&FBOVESPA. A ampliação temporária do número de Conselheiros visa a propiciar a melhor integração e absorção de conhecimento dos negócios da CETIP pela BM&FBOVESPA. IV. Outras condições: (i) A efetivação da Operação encontra-se sujeita à: (a) discussão e aprovação do Protocolo pelos Conselhos de Administração das Companhias; (b) assinatura do Protocolo pela Administração das Companhias; e (c) deliberação e aprovação dos termos propostos pelos Conselhos de Administração das Companhias pelos respectivos acionistas. Até 15 de abril de 2016, cada Conselho de Administração se reunirá, em sessão extraordinária, para deliberar sobre a convocação da respectiva Assembleia Geral Extraordinária e aprovação dos respectivos documentos necessários para a apreciação dos acionistas. (ii) Inobstante o disposto no presente Fato Relevante, a combinação das operações das Companhias está sujeita à obtenção da aprovação junto aos órgãos competentes, quais sejam, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em suas respectivas áreas de competência. (iii) Em caso de não conclusão da Operação em decorrência, exclusivamente, de: (a) não aprovação da Operação pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ou (b) do decurso do prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data das assembleias gerais que aprovarem a Operação sem que a mesma tenha sido concluída, exceto, em qualquer caso previsto nos itens (a) e (b), se por motivos de inadimplemento de obrigações previstas no Protocolo por parte da CETIP (e desde que tal inadimplemento não tenha sido curado ou sanado pela CETIP dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de notificação de inadimplemento enviada pela BM&FBOVESPA à CETIP para tal fim); ou (c) o inadimplemento das obrigações previstas no Protocolo pela BM&FBOVESPA (e desde que tal inadimplemento não tenha sido curado ou sanado pela BM&FBOVESPA dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de notificação de inadimplemento enviada pela CETIP à BM&FBOVESPA para tal fim), a CETIP fará jus ao pagamento, pela BM&BOVESPA, a título de pré-fixação de perdas e danos, no montante de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), pagáveis em moeda corrente nacional à vista e em parcela única, em até 30 (trinta) dias contados da notificação da CETIP à BM&FBOVESPA neste sentido, não podendo a CETIP exigir qualquer indenização suplementar em decorrência da não consumação da Operação, conforme previsto no parágrafo único do art. 416 do Código Civil. Caso qualquer dos referidos órgãos governamentais imponha determinadas restrições à operação contemplada no Protocolo ou exija a alteração de qualquer de seus termos ou condições, a BM&FBOVESPA, caso entenda, a seu exclusivo critério, que estas restrições ou alterações não estão em conformidade com seus melhores interesses comerciais, poderá optar por não concluir a Operação, hipótese em que se aplicará o pagamento disposto neste item. Divulgações adicionais de informações ao mercado serão feitas, isolada ou conjuntamente, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n1 Estimativa considerando que, na data da Operação, haverá 264.883.610 de ações da CETIP (considera o total de 262.978.823 ações, excluindo 3.513.011 ações em tesouraria e incluindo 5.417.798 ações decorrentes do vesting antecipado de planos de opções) e 1.782.094.906 ações da BM&FBOVESPA (considera o total de 1.815.000.000 ações, excluindo 32.905.094 ações em tesouraria). A participação dos atuais acionistas da CETIP no capital da BM&FBOVESPA dependerá dos totais de ações em circulação das Companhias na data de Liquidação.\r\n\r\n2 A BM&FBOVESPA declarou Juros Sobre o Capital Próprio de R$ 0,1765 por ação em 13 de novembro de 2015 e de R$ 0,2525 por ação em 10 de dezembro de 2015. A CETIP declarou proventos de R$ 0,3326 por ação em 4 de novembro de 2015, de R$ 0,0994 por ação em 18 de dezembro de 2015, de R$ 0,3194 por ação em 2 de março 2016 e de R$ 0,0843 por ação em 15 de março de 2016.\r\n\r\n3 Para fins desta tabela, os proventos declarados pela CETIP em 2 de março de 2016 (R$ 0,3194/ação) e 15 de março de 2016 (R$ 0,0843/ação) e ainda não pagos foram considerados pagos na presente data. Também foi considerado que a data ex dos proventos de 2 de março de 2016 será anterior à Data de Liquidação Financeira.\r\n\r\nSão Paulo, 8 de abril de 2016\r\n\r\nDaniel Sonder - Diretor Executivo Financeiro, Corporativo e de Relações com Investidores da BM&BOVESPA\r\n\r\nWilly Jordan - Diretor Executivo Financeiro, Corporativo e de Relações com Investidores da CETIP\r\n\r\nId: 1948195"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.233.034/0001-51-NIRE 33.3.0027376-0-Cia. Fechada\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 14 horas do dia 29 de abril de 2016, no auditório da sede produtiva (Usina) com endereço no Sítio Barra do Peixe - Cerejeira, localizado na MM-90, KM 2, Terras Frias - 1º Distrito de Santa Maria Madalena, RJ, com a seguinte ordem do dia: AGO - a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2015; b) Eleição e Fixação dos honorários da Diretoria. AGE - a) Adiantamento a acionistas por conta de futura distribuição de lucros; b) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede administrativa da empresa, os documentos mencionados na ordem do dia. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2016. Diretor-Presidente - Marco Antonio Canali Dopico; Diretor Técnico - Davi Moura Dopico.\r\n\r\nId: 1947822"
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                        "1946786": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTILINE RAFA E TATI TRANSPORTES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 14.707.721/0001-40\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMULTILINE RAFA E TATI TRANSPORTES DE AGUA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN033858, com validade até 31 de março de 2018, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com as finalidades de uso para consumo e higiene humana através de veículo transportador (carro-pipa), localizado na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na RUA RUBI, S/N, LOTE 10, QUADRA 01, COELHO DA ROCHA, município de SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0079714/28; Declaração CNARH: 258834; EXTRAÇÂO: poço 02; Vazão máxima instantânea: 6,05 m³/h; Vazão média: 6,05 m³/h; Volume diário: 121,0 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22°46'28,6\"S e Long. 43°23'06,8\"O; LANÇAMENTO: Volume máximo diário 1,2 m³ em rede de esgotos. Processo n°: E-07/002.4041/2013. \r\n\r\nId: 1946786"
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                        "1947815": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LINDO K COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA - ME\r\n\r\n39.092.754/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLINDO K COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003003 que prorroga o prazo de validade da Licença de Operação IN016374, Processo E-07/202227/04.\r\n\r\nId: 1947815"
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                        "1947356": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n77.591402/0001-32\r\n\r\nJOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA - LP nº IN033869, com validade até 30 de março de 2020, aprovando a concepção de uma instalação náutica com capacidade para a guarda de 56 embarcações de até 45 pés de comprimento em vagas molhadas, no seguinte local: Travessa da Carpa, Bracuhy, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.18959/2013)\r\n\r\nId: 1947356"
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                        "1946785": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAZENDA DO FRADE S.A AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA \r\n\r\nCNPJ: 34.058.305/0001-76\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN033860, com validade até 31 de março de 2018, que a autoriza para a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial no Córrego do Sacher, com a finalidade de uso consumo e higiene humana e outros usos (rega de jardim e recreação), na Região Hidrográfica - RH I - Baía da Ilha Grande, na RODOVIA BR-101, KM 50.8, FRADE, município de ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050878/73; Declaração CNARH: 221783; CAPTAÇÃO: Fazenda do Frade; Corpo Hídrico: Córrego do Sacher; Vazão máxima: 61,2 m³/h; Vazão média: 61,2 m³/h; Volume diário: 1468,8 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 57' 33,9'' S e Long. 44º 27' 26,6” O; Lançamento: volume máximo diário de 1176,0 m³/dia em mar. (Processo n°: E-07/507179/2011).\r\n\r\nId: 1946785"
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                        "1948074": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM SIDERURGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0018-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/04/2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015, referente às instalações da sua unidade fabril, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Homero Leite, 1051 - Saudade no Município de Barra Mansa/RJ, no período de 12.04.2016 a 12.05.2016, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1948074"
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                        "1948119": [
                            "V - Convocação",
                            "The Pearl Hotel Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.095.165/0001-70 - NIRE nº 33.2.0726332-6\r\n\r\nAos Sócios da The Pearl Hotel Ltda. (“Sociedade”). Ficam convocados os Srs. Sócios da Sociedade, em conformidade com o disposto no art.1.072 da Lei 10.406/02, para comparecer a Reunião de Sócios, a ser realizada na sede da Sociedade, na Estrada José Bento Ribeiro Dantas, nº 222, CEP 28.950-000, Centro, na cidade de Armação dos Búzios, RJ, no dia 20/04/2016, às 15:00h, a fim de deliberar a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) aprovação das contas dos administradores referentes ao exercício financeiro de 31/12/2014 e 31/12/2015; (ii) necessidade de recursos para pagamento de dívidas da sociedade; e (iii) outros assuntos de interesse da Sociedade. Armação dos Búzios, 12/04/2016. Rosália de Almeida Wayhs.\r\n\r\nId: 1948119"
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                        "1944790": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 11 horas do dia 20 de abril de 2016, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nI - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2015; \r\n\r\nII - Eleição de membros para o Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII - Fixação da Remuneração da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nDIOGO PERES NETO\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 1944790"
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                        "1948193": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.278.291/0001-24 - NIRE Nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 28 (vinte e oito) de abril de 2016, às 15:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 7º andar - sala 703, Botafogo, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1- ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (i) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar pela aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Apreciar a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (iii) Eleger os novos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2018; (iv) Fixar a remuneração global dos Administradores; (v) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício de 2016 e fixar sua remuneração. 2 - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (i) Aprovar a proposta de grupamento da totalidade das ações ordinárias da Companhia, na proporção de 5 (cinco) ações para formar 1 (uma) ação, sem modificação do capital social, e consequente reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir o grupamento. Instruções gerais: Os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembleia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, sala 703, Recepção, Botafogo, CEP: 22250-040. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do voto múltiplo poderá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito horas) antes da realização da assembleia, nos termos estabelecidos no § 1º, do artigo 141, da Lei nº 6.404/76. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, na página de Relações com Investidores da Log-In (http://www.loginlogistica.com.br/ri), na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016. Ricardo A. Weiss - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948193"
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                        "1948143": [
                            "V - Convocação",
                            "Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nEmpresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.111.246/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunir em AGO a realizar-se no dia 29/04/2016, às 10:00h, na sede da Sociedade, na Rua Cônego Felipe, 219, RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: AGO: a) Tomada de conta dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Fixação de verba anual global dos administradores para o exercício de 2016. RJ, 11 de abril de 2016. Marnio Everton Araujo Camacho - Pres. do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948143"
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                        "1947539": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\n(Companhia Aberta de capital autorizado)\r\n\r\nEm Recuperação Judicial - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da OSX BRASIL S.A. Em Recuperação Judicial (“Companhia” ou “OSX”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada às 15h do dia 09 de maio de 2016, na Rua do Passeio, nº 56, 10º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para discutir e deliberar sobre: Matérias Ordinárias: (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) montante global de remuneração dos Administradores. Matéria Extraordinária: (v) aprovar a proposta de grupamento das ações ordinárias da Companhia, à razão de 100:1, de forma que cada lote de 100 (cem) ações ordinárias seja grupado em uma única ação ordinária; (vi) aprovar o aumento de capital da Companhia, no valor de R$ 110.595.475,93 (cento e dez milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) com a emissão de 2.240.276 novas ações ordinárias da Companhia, mediante a capitalização pelo acionista controlador, de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”), observado o exercício do direito de preferência pelos demais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 171 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”); (vii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o grupamento de ações da Companhia referido no item (v) acima, e sua posterior consolidação. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da OSX, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (d) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2016. OSX BRASIL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 1947539"
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                        "1947855": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nRepublicação. Republicamos o Edital de Convocação para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Petro Rio S.A. (“Companhia”), publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 29, 30 e 31 de março de 2016 e no Jornal Valor Econômico nas edições de 29, 30 e 31 de março de 2016, de modo a alterar a proposta de fator para grupamento das ações da Companhia, conforme recomendação constante da Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de abril de 2016. Edital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de março de 2016, ficam convidados os senhores acionistas da Companhia a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 15:00 horas, no edifício da sede da Companhia, na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; d) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Companhia; Em Assembleia Geral Extraordinária: e) aprovar a proposta de grupamento de ações e Global Depositary Shares (GDSs) emitidas pela Companhia, sem alteração no capital social, à razão de 15 (quinze) ações ordinárias e 15 (quinze) GDSs para 1 (uma) ação e 1 (uma) GDS, respectivamente, ficando mantida a razão de 2 (duas) GDSs para 1 (uma) ação ordinária até então em vigor; f) aprovar a proposta de implementação do programa de recompra de até 16.500.000 (dezesseis milhões e quinhentas mil) ações de emissão da Companhia no prazo de 18 (dezoito) meses, sem redução de capital social, para manutenção em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação; e g) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social para que este passe a refletir o atual capital social da Companhia, conforme alterado em decorrência das conversões de Debêntures em ações já realizadas até o momento, bem como do grupamento de ações objeto do item (e) acima, consolidando-se a redação do Estatuto Social para refletir as alterações. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Companhia (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o artigo 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o artigo 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 (um) ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 5. Além das publicações da Companhia exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM e em cumprimento às regras a que a Companhia está sujeita em função da listagem de suas global depositary shares (“Global Depositary Shares” ou “GDS”) na TSX Venture Exchange (“TSX-V”) em Toronto, Canadá, a Companhia enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado da circular de informações sobre a administração (“Information Circular”) e das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Companhia (ri@petroriosa.com.br). Informações adicionais para os titulares de Global Depositary Shares: Todos os titulares de Global Depositary Shares possuem o direito de instruir o Deutsche Bank Trust Company Americas, na qualidade de depositário das Global Depositary Shares (“Depositário”) sobre como votar com as ações que lastreiam suas Global Depositary Shares na Assembleia Geral, sendo que tal instrução deverá ser realizada através do formulário de instrução de voto encaminhado aos detentores de Global Depositary Shares. Fica estabelecido que a data base fixada pelo Depositário será 29 de março de 2016, após o fechamento do pregão, para a determinação dos titulares das Global Depositary Shares com direito a: (i) receber a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária e quaisquer adiamentos da mesma, e (ii) fornecer instruções de voto por escrito ao Depositário. O Depositário determinou que, para que as instruções de voto por escrito dos titulares das Global Depositary Shares venham a ser efetivadas pelo Depositário nos termos do contrato de depósito tais instruções devem ser recebidas (i) até às 12:00 horas (horário de Nova York) do dia 27 de abril de 2016, ou (ii) dentro de no máximo 48 (quarenta e oito) horas (exceto sábados, domingos e feriados) antes da hora de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, em caso de instalação em segunda convocação. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2016. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1947855"
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                        "1948181": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.238/0001-80\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da companhia, à Avenida Presidente Vargas, nº 583, 9º andar, sala 908 - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2016. Luís Fernando Junqueira Borges - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1948181"
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                        "1948161": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para, em primeira convocação, às 10 horas, no dia 29 de abril de 2016, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Destinação do lucro líquido do exercício de 2015; c) Distribuição complementar de dividendos relativos a lucros auferidos em exercícios anteriores; d) Rerratificação da distribuição antecipada de dividendos, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, aprovada em reunião da diretoria realizada em 05/11/2015; e) Fixação dos honorários dos administradores; e f) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016. CIA. BOZANO. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente; Luiz Fernando de Freitas Santos - Diretor Executivo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351689\r\n\r\nId: 1948161"
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                        "1947828": [
                            "V - Convocação",
                            "VICEL COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.508.460/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS/ ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM 20/04/2016. Pelo presente edital de convocação, ficam convocados os senhores sócios da VICEL COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. (\"Sociedade\"), sociedade empresária limitada, com sede na Av. Zen, Quadra C, Lote 20, na cidade de Rio das Ostras, RJ, CEP 28.899-002, com seus atos constitutivos arqui vados na JUCERJA NIRE 33.2.0524946-6, para se reunirem em Reunião de Sócios/ Alteração Contratual a realizar-se no dia 20/04/2016, às 11h, na sede da Sociedade, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Maya Bueno ao cargo que ocupa como diretor da Sociedade; (b) reeleger o Sr. Hélio Brasileiro da Silva Neto como administrador da Sociedade; (c) em razão das deliberações anteriores, alterar o § 1º da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade; e, por fim, (d) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Rio das Ostras, 08/04/2016. Hélio Brasileiro da Silva Neto - administrador da Sociedade. Vicel Participações e Investimentos S.A., representada pelos Srs. Carlos Alberto Rosero Riascos e Hélio Brasileiro da Silva Neto - sócia representando 99,81% do capital social da Sociedade.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351609\r\n\r\nId: 1947828"
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                        "1948133": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 06 de abril de 2016, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua do Passeio n.º 70, 13º andar, às 16:00 horas do dia 27 de abril de 2016, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorizar o grupamento da totalidade das ações da Companhia, nos termos do art. 12 da Lei 6.404/76 e da proposta do Conselho de Administração da Companhia, bem como os procedimentos a serem adotados para enquadrar o valor unitário de cotação de tais ações a regra de valor mínimo estabelecido pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), nos termos do item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão a Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA; (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao grupamento das ações; e (iii) aprovar a alteração dos arts. 5º e 31 do Estatuto Social da Companhia, para refletir o grupamento das ações, com a consequente consolidação do seu Estatuto Social. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio n.º 70, 13º andar, e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia Geral com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948133"
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                        "1947456": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.113.077/0001-27\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO/E a se realizar na sede social na Rua da Cevada, n° 66/70, Penha, RJ, às 10hs do dia 10/05/2016, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Aprovação das contas da Diretoria dos exercícios encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015, representadas pelo Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras exigidas pela Lei 6.404/76; b) Destinação dos Resultados apurados nos dois exercícios 2014/2015; c) eleição dos membros da Diretoria para o biênio de 2016/2017, fixação dos honorários da Diretoria eleita; d) assuntos de interesse geral. RJ, 01/04/2016. Antonio José Ouvinha Peres Osório - Diretor Superintendente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351447\r\n\r\nId: 1947456"
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                        "1948132": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EGIS DO BRASIL CONSULTORIA E ESTUDOS EM OBRAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.651.037/0001-94 - NIRE: 33.2.0910754-2\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, I) Egis Ingénierie, sociedade anônima, constituída de acordo com as leis da França, com sede na Avenue Du Centre, nº 11, 78280, Guyancourt, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.872.628/0001-29, neste ato representada por sua bastante procuradora, Sra. Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade OAB/SP nº 81.499, com escritório na Avenida Paulista, 1.079, 12º andar, CEP 01311-200, na cidade e Estado de São Paulo, conforme procuração registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00002816894 em 21/09/2015; e II) Nadine Sylvie Clement, francesa, administradora financeira, nascida no dia 10 de agosto de 1963 em 08305 Rethel - França, titular do passaporte nº 08CK47303, inscrita no CPF/MF sob o nº 235.001.508-45, residente e domiciliada na Rua Vilar, nº 17, 69500, Bron, França, neste ato representada por sua bastante procuradora, Sra. Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos, acima qualificada, conforme procuração registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00002816895 em 21/09/2015; Únicas sócias da Egis do Brasil Consultoria e Estudos em Obras Ltda., com sede na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Pão de Açúcar, 1º andar, sala 101, Botafogo, CEP 22250-040, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.651.037/0001-94 (\"Sociedade\"), com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.2.0910754-2, em sessão do dia 24/08/2011, última alteração arquivada sob o nº 00002679973 em sessão de 03/10/2014 e distrato social registrado em sessão de 04 de novembro de 2014 sob nº 00002692157, retificado e ratificado conforme a rerratificação registrada em sessão de 21 de setembro de 2015 sob nº 00002816893, resolvem, por unanimidade: 1. Aprovar o balanço de encerramento da Sociedade levantado em 21 de setembro de 2015. Tendo sido apurados os passivos e ativos da Sociedade, consoante o mesmo, todas as obrigações da Sociedade perante terceiros foram liquidadas, sendo que nada restou para ser devolvido às sócias. 2. Aprovar a extinção da Sociedade, estando suas atividades definitivamente encerradas e a Sociedade, consequentemente, dissolvida, liquidada e extinta, para todos os efeitos e fins de direito. 3. Ratificar a nomeação do Sr. Emiliano Araújo de Matos, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da cédula de identidade civil - RG n° 1.839.110-4/PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 024.547.339-43, inscrito no CREA-PR sob o n° 62.290/D, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, na Rua Padre Anchieta, 2.177 - apartamento 1.101, Bairro Bigorrilho, CEP 80730-000, do Liquidante da Sociedade, o qual já havia aceito o encargo e se comprometido a exercê-lo nos termos da lei, e ser o responsável também por manter em boa guarda os livros e documentos da Sociedade extinta, conforme a sua declaração contida no distrato social registrado em sessão de 04 de novembro de 2014 sob nº 00002692157, retificado e ratificado conforme a rerratificação registrada em sessão de 21 de setembro de 2015 sob nº 00002816893. 4. Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Distrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que possa parecer. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 1 (uma) via, na presença de duas testemunhas, que também o assinam. São Paulo, 15 de dezembro de 2015. Egis Ingénierie p.p. Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos; Nadine Sylvie Clement p.p. Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos. Testemunhas: 1. Fernanda de Souza Oliveira - RG: 34.170.351-5 - CPF: 309.723.858-19; 2. Emanuella de França Gomes - RG: 49.159.832-4 - CPF: 353.822.468-40.\r\n\r\nId: 1948132"
                        ],
                        "1948073": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da MONTEIRO ARANHA S.A. (“Companhia”) convidados a participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no próximo dia 09 de Maio de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) ratificar o montante dos dividendos distribuídos com base em lucro de exercícios anteriores; (iv) fixar a remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016 e ratificar os pagamentos realizados no exercício anterior. Proposta da Administração: a proposta da administração sobre as matérias a serem deliberadas encontra-se disponível na sede da Companhia, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e no site (www.monteiroaranha.com.br). Informações Gerais: Para participar da assembleia, os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: (i) Detentores de Ações - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto; Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia emitido em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia; (ii) Detentores de Ações - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto ou contrato social Consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação; Documento de identificação do(s) representante(s) legal (is) com foto; Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia emitido em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia; (iii) Acionistas representados por procuração: Além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida, a qual deverá ter sido outorgada há menos de 1 (um) ano para um procurador que seja acionista, administrador da companhia, advogado ou instituição financeira; Documento de identificação do procurador com foto. A documentação societária deverá comprovar os poderes do(s) representante(s) legal(is) que outorgaram a procuração em nome da pessoa jurídica; (iv) Acionistas Estrangeiros: deverão apresentar a mesma documentação que os acionistas brasileiros, ressalvado que os documentos societários da pessoa jurídica e a procuração deverão ser notarizados e consularizados e traduzidos na forma juramentada. Relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente em até 5 (cinco) dias antes da Assembleia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas em Assembleia Geral Ordinária ora convocada e demais documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&F Bovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM 481/2009. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1948073"
                        ],
                        "1948185": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇAEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Convocação - Retificação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. convocados para se reunirem em AGOE, a ser realizada no dia 29/04/2016, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: a) Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2015, e a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração, ad referendum da AGO. (3) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2016. (4) Considerando o pedido de instalação do Conselho Fiscal, feito por acionistas representando mais de 2% das ações com direito a voto de emissão da Cia., eleger os seus membros e fixar a sua remuneração global anual para o exercício de 2016. b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (5) A alteração do art. 5º do estatuto social da Cia. para refletir o aumento do capital social no valor de R$ 396.000.000,00, aprovado pelo Conselho de Administração em 22/09/2015 e homologado pelo Conselho de Administração em 23/09/2015. (6) A alteração do art. 29 do estatuto social para permitir a representação da Cia. por 2 (dois) procuradores em conjunto. (7) A consolidação do estatuto social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (5) e (6) da ordem do dia. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGOE. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização das Assembleias Gerais; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última AGO, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, CEP: 20030-905, sob a referência “Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 2016” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Conselho de Administração - Sidney Levy - Presidente.\r\n\r\nId: 1948185"
                        ],
                        "1948203": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. Acionistas do Banco Arbi S.A. convidados para a AGO às 09:30h. e para a AGE às 10h., do dia 20/04/16, na sede social, à Av. Niemeyer, 02, Térreo parte,RJ, a fim de, em AGO: I - Discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/15 e II - Assuntos de interesse geral; e, em AGE: I - rerratificar a homologação do aumento de capital aprovado na AGE de 23/11/15, com a consequente alteração do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016. Veronica Bezerra Tavares - Diretor\r\n\r\nId: 1948203"
                        ],
                        "1948055": [
                            "V - Convocação",
                            "COSTA PEREIRA, BOKEL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.226.770/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas a comparecerem dia 22/04/2016 às 15h, à Av. Rio Branco, 245 - 35° andar - Centro, a fim de eleger a Diretoria e fixar honorários. Rio de Janeiro, 08/04/2016. Alfredo Bokel - Presidente.\r\n\r\nId: 1948055"
                        ],
                        "1947612": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de capital autorizado\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\"), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada no dia 26 de abril de 2016, às 10 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2015, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2015 e distribuição de dividendos; III. Eleição do Conselho de Administração para um mandato de 3 anos; e IV. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2016. Conforme §§ 1º e 2º do artigo 25 do Estatuto Social, para participar da AGO, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGO. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. O percentual mínimo de participação acionária necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para a eleição de membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº. 165/91 alterada pela Instrução CVM nº. 282/98. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 11 de abril de 2016. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351599\r\n\r\nId: 1947612"
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                        "1947538": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará, em primeira convocação, no dia 26 de abril de 2016, às 11 horas, e em segunda convocação, no dia 05 de maio de 2016, às 11 horas, na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na Avenida das Américas, 4.200, bloco 8, ala B, salas 302, 303, 304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre: (1) alteração do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção, nos termos da cláusula 5.1, alínea “hh” da Escritura de Emissão, a fim de aprovar, ou não, a inclusão da Emissora como contratante, bem como a alteração do valor máximo anual em montante superior ao previsto na Escritura de Emissão. Fica certo que a aprovação deste item poderá estar sujeita à adoção de eventuais condicionantes a serem deliberadas na assembleia; (2) alteração do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Escritura de Emissão”) para alterar a Cláusula 4.21 de forma a substituir os veículos de comunicação para o Diário Oficial do Distrito Federal e o jornal Valor Econômico, edição nacional; e (3) celebração do 3º Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“3º Aditamento”), de forma a refletir as alterações previstas no item 2 acima; (4) autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento das deliberações (1), (2) e (3) acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do 3º Aditamento. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a Assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2016. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nId: 1947538"
                        ],
                        "1947839": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada às 14h do dia 29/04/2016, na sede social da Cia., na Rua 17 nº 200, Xerém, Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: I) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; II) destinação do resultado líquido do exercício social encerrado em 31/12/2015 e distribuição de dividendos; III) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; IV) eleição dos membros do Conselho de Administração; V) determinação da remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia.; e VI) consolidação do Estatuto Social da Cia. Duque de Caxias, 11/04/2016. Alberto Ramy Mansur - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351618\r\n\r\nId: 1947839"
                        ],
                        "1947635": [
                            "V - Convocação",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.387.549/0001-30 - NIRE 33300080490\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 29/04/16, às 09hs., na sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, nº 82, São Cristóvão, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/15. Só poderão tomar parte na Assembleia os acionistas que depositarem na Companhia, com 24 horas, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 dias da data marcada para a realização da Assembleia. RJ, 08/04/16. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1947635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1944623": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Cursos CEJAN\r\n\r\nCNPJ : 16.584.115/0001-00\r\n\r\nA diretora do Colégio Cursos CEJAN, mantido por Colégio Cursos CEJAN situado na: Rua Dr. Idemar da Silva Rocha, nº 51, lojas 02, 07 a 10 e salas 01 a 07 - Centro - Araruama / RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso do Ensino Médio do ano de 2015: Álleksan Cavalheiro Moreira, Andressa Belissimo, Caio Mateus de Paula Miranda, Carlos Gustavo Flores Barreto, Fernanda da Silva Quintes Teixeira, Gabriel Luan Curti Matos, Gabriela Dias da Silveira Conceição Cruz, Gabriella Kfoury Martins Figueiredo, Guilherme Macedo Jardim, Hannah Yasmin Montilho Araujo Pereira, Isabella Garcia Andrade Quintanilha, Ithalo Casagrande Jardim de Sá, João Pedro Feliciano Duarte Pereira, Larissa de Almeida Costa Bragança, Leonardo Henrique Silva da Costa, Letícia Monteiro Rodrigues, Luiz Felipe de Mello Rossi Junior, Maryanna Rodrigues Lopes, Nathália \r\n\r\nda Silva Fonseca, Pedro Henrique Caleia Martins, Thaís da Silva Duarte, Veronica Barbara Netto Tavares. Diretora: Joelma Jardim \r\n\r\nVieira - Reg. 18306 MEC, Secretária Escolar: Micheli Mendes Penetra Processo nº E-03/813-353/2012.\r\n\r\nId: 1944623"
                    ],
                    "1944628": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EME\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO EME LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.832.604/0001-65\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO EME, SITUADO NA PRAÇA DA LIBERDADE, 110 - CENTRO - NOVA IGUAÇU - CEP 26210-050 - ENTIDADE MANTENEDORA - CURSO EME LTDA. TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUÍNTES DO ENSINO MÉDIO DE 2015: Alexandre Gomes Ribeiro, Alice Maria Costa Silva, Aline Valente de Sá, Aloisio Carlos de Vasconcellos Neto, Ana Beatriz Nascimento Machado, Ana Carolina da Rocha Monteiro, André Luís Vigne Larcher Filho, Andrezza da Silva Menezes, Anna Laura Feitosa da Mata Palma, Antônio Taboada Freitas, Beatriz Cristina Diniz Jorge, Beatriz Silva Cruz, Beatriz Torres Pires Barreto, Carlos Eduardo Nazario Elias, Carlos Renan dos Santos Pereira, Caroline Inacio Ceciliano da Costa, Catarina Luz Olivares, Dandara de Andrade Pereira Franco, Danyelle do Lago Oliveira Amaral, Diana Carolina Novaes Cordeiro, Diego Casemiro Ferreira Silva, Edgard Cavalcante Mentzingen, Eduardo Mesquita Gomes, Elisa Cunha Monteiro, Emerson Marins Marques Souvain, Enya Liers do Nascimento, Filipe Rigoni Antunes, Gabriel da Silva Henriques, Gabriel de Oliveira Gomes Tavares, Gabriella Titoneli de Souza, Gabrielle Lima Cariêllo, Hedara Luanzy de Souza Moita, Igor Costa Tavares, Igor Rodrigues Genuino, Ingrid Rieger Hoffman Kaizer, Isabel Andrade Manhães, Isabella Cichon Carvalho, Isabella Oliveira de França, Isabelle Capistrano de Sousa, João Gabriel Rodrigues Gago, João Victor Bandeira Mendes, João Victor Gioseffi Maciel Alegrio Lopes, Joice de Aguiar Correia, Juliana Casemiro Ferreira Silva, Katharina Marques de Paula, Larissa Brandão Jardim, Leonardo de Sena López, Letícia Araujo Scapim, Letícia Helena Ferreira Marinho, Letícia Moreira de Lima, Luana Kuang, Lucas de Freitas Lopes, Luiz Carlos de Asevedo Abreu Filho, Maria Eduarda Oliveira Carneiro da Cunha, Maria Victoria Araujo da Silva, Mariana Almeida Pimentel, Mariana Aquino Lima Gomes, Mariana Costa de Almeida Soares, Mariana Ignacio Rodrigues, Mariana Silva Trigueiro, Milena Ramos Silva Mendes, Natália Costa do Nascimento, Olívia Alves da Silva, Paulo Henrique Oliveira do Nascimento, Paulo Rogério Pareto Tavares, Pedro da Cunha Costa Filho, Pedro Henrique Caldas Lima, Pedro Henrique Mamede Peclat, Rafael Martiniano Moreira, Rafael Soares Ferreira, Raíssa do Nascimento Farias, Raíza Tuana Maciel Silva, Rayssa da Silva Miranda Martins, Rebeca Martins do Amaral, Renan de Souza Domingos da Silva, Thaís Matos Martins, Thalita Sodré Rodrigues Braga, Thayanne Cogo Sodré, Thiago Amaral Moura Sá de Oliveira, Victor Hugo Chan Costa, Victor Hugo Miqueloti da Silva, Vinícius da Silva Rocha, Vitória da Silva Alves,Yanne Fernanda de Barros Rola, Yasmim Medeiros Porcello, Yasmin Santos Ferreira Corrêa. Secretária: Josilma de Araujo Carmo de Campos - Reg. 09/02 - Fl.19 - Of. 952/06 COIE, Diretor: Izail Cardoso da Fonseca - Reg 020968/05 - Of 952/06 COIE, Prof. Insp. Escolar: Luis Carlos Henriques Monteiro.\r\n\r\nId: 1944628"
                    ],
                    "1947462": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ENSINO.COM - Ensino Instituto Educacional Ltda.\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nO diretor do Colégio Ensino.Com mantido por Ensino Instituto Educacional Ltda. Situado na Rua Buenos Aires nº 65, Centro - Petrópolis/RJ, torna pública a relação dos alunos concluintes do Ensino Médio - Regular: 2015: Amanda Marques Hoeltz, Ana Luiza da Costa Neves Bonato, Brendo Xavier da Silva, Gabriela Mayorga Miranda, Graziela Morada de Azevedo, Isabelle Cezario Rizzo,João Pedro da Rocha Branco Teixeira, Lucas da Silva Bernardes, Lucas Reis Florêncio de Souza, Marcela Fernandes da Silva Pita, Maria Paula Pastor Ottoni,Raísa de Souza Carvalho, Rittieli de Oliveira Farias, Thales Manzani Ennes, Thiago Grangê Curi de Carvalho, Vitor Patuleia Velloso, Vitória Moreira Carius; Wallace Ferreira de Souza; Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 2012/2° semestre: João Vitor Pires do Couto; 2014/1º semestre: Mateus de Oliveira Ferreira; 2014/2°semestre: Ana Beatriz dos Santos Gomes, Daniel Paranhos Pantaleão Teixeira; 2015/1º semestre: Bárbara de Almeida Virgilio, Lucas Vianna Costa, Luiz Felipe Quintanilha da Silva; 2015/2º semestre: Adilson Braz da Silva Junior, Alan Soares Branco, Alexandre Gonçalves, Alice Mayworm, Ana Carolina de Oliveira Santos, Ana Paula Kronemberger Goulart de Araujo, Anderson de Freitas Motta, Andréa Coelho Gonçalves, Anesio da Motta, Beatriz Regina Julia Martins, Caio de Oliveira Almeida, Camila Silva de Oliveira, Carina de Oliveira Amaral,Carlos Alexandre Schuatz Tosta, Cleber Silbernagel, Cristiane Amanda Amado Silva, Cristiane de Oliveira Freitas, Cristiano Reis de Souza, Eloá Basilio Luiz Barbosa, Everton da Silva Martins, Fabio Luiz do Nascimento,Fábio Pinzen Becker, Felipe Ramos de Oliveira, Gabriela Troyack de Azevedo, Gabriele Aparecida Silva Rodrigues, Isaac dos Santos, Jennifer da Silva Santana, Jonh Bruce Martins Cecilio, Karina Fragoso Firmino, Laercio Rodrigues de Barros Junior, Lamis Jaber Copar, Larissa Asthine Corrêa Heinen, Leonardo Aparecido da Silva Cassiano, Loranny de Moraes Lopes, Ludmila Costa Brasil, Luis Felipe Martins de Souza, Luiz Felipe Cardoso Zuculoto, Luíza Couto Botelho, Marcello Machado Eiras, Marcos Felipe Candido Gloria, Matheus Pereira do Prado, Matheus dos Santos Oliveira Rodrigues Silveira, Maycon Tavares da Silva, Michele Mendes Berg, Micheli Rabello da Cruz, Miguel Ferreira de Oliveira Justen, Mikaela Lucas Wakim, Moisés Manso de Oliveira, Naiara Gomes Ataide Vieira, Neusa Ferreira Cardoso Rossignoli, Ozeas Floriano Cesario, Pablo Camargo Vieira, Patricia Fátima de Oliveira Campos Sabino, Rhayssa Queiroz Pereira dos Reis, Renata de Oliveira Venancio de Souza, Rodrigo Conceição de Oliveira, Rodrigo Teixeira de Siqueira, Ronaldo Jose Mayworm Junior, Ruan Vivarini de Souza, Silvana da Silva Santos, Thais Santos de Oliveira, Vagner Pereira de Barros,Victor Hugo Albuquerque Karini, Viviane de Fatima da Silva Ribeiro, Willian Andrade Santos. E Relação dos alunos concluintes do Ensino Fundamental - EJA: 2013/2º semestre: Laercio Rodrigues de Barros Junior, Lucas Gonçalves de Almeida. 2014/1º semestre: Anesio da Motta, Gabriela Troyack de Azevedo, Karina Fragoso Firmino, Matheus dos Santos Oliveira Rodrigues Silveira, Neusa Ferreira Cardoso Rossignoli, Rodrigo Teixeira de Siqueira, Ruan Vivarini de Souza. 2014/ 2º semestre: Acacio de Moraes Vizeu Neto, Adilson Braz da Silva Junior, João Otavio Julião dos Santos,Loranny de Moraes Lopes. 2015/1º semestre: Adriana Soares Silva, 2015/2° semestre: Alex de Oliveira, Anderson de Freitas Motta, André Gomes Ribeiro, Augusto Laurentino, Douglas Ramos de Araujo Medeiros, Eduardo Xavier Velloso, Guilherme Gomes Valerio, Milton Mendes de Souza Junior, Pablo Camargo Vieir,Regina Bastos Laurentino, Vania do Prado Patuléia Medeiros, Vanusa da Silva Duarte. Diretor: Adriana de Oliveira Pereira, Registro: 19263-409MEC/RJ, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira Registro 1656/87 DAT/RJ. Inspetor Escolar: Renata C. de M. L. Moreira, matrícula 966981-3 e Claudette Maria Veiga, matrícula nº 975422-7.\r\n\r\nId: 1947462"
                    ],
                    "1947051": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCOLÉGIO E CURSO RENOVE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16782672/0001-36\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Miguel Couto - Ilha do Governador, mantido pelo Colégio e Curso Renove Ltda, torna pública a lista dos alunos concluintes do curso Ensino Médio em 2015 Ana Beatriz \r\n\r\nBior de Faria, Andreia Larissa de Sousa, Gabriela Ferreira Franco, Giulia Marques de Lima Miranda, Israel da Silva André, Júlia \r\n\r\nSaisse Valle Rego Silva, Lucas Jara Tavares Soares, Mariana de Albuquerque Giunchedi, Marina dos Santos Ferreira, Matheus Fernando Varella Ferreira, Rayssa da Silva Carneiro, Diretor: João Carlos \r\n\r\nGonçalves Ferreira - Registro: Nº 3041 de 08/08/2005 - MEC Secretária Escolar: Rosilane Lopes Cidade - Registro: Nº 1797/94/SEEC. Professora Inspetora Escolar: Vilma Assunção de Sant'Anna - Matrícula nº 09754128.\r\n\r\nId: 1947051"
                    ],
                    "1944613": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEJAN - Centro Educacional Jardim Neto\r\n\r\nCNPJ: 02.968.975/0001-33\r\n\r\nA diretora do CEJAN - Centro Educacional Jardim Neto, mantido por CEJAN - Centro Educacional Jardim Neto, situado na Rua Princesa Isabel, 579 - XV de Novembro, no Município de Araruama - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2015, a saber: Ana Beatriz Verão Malvares, Ana Luiza da Silva de Figueiredo, Evelyn Marins da Silva de Jesus, Jéssica Lima de Andrade, Laíssa Victória de Abreu Alves, Lorrayne Cristina do Nascimento Costa Alves, Lucas Pereira Simão, Marcos da Silva Cardoso, Maria Pittaluga de Bragança, Rachel Pavão Barbosa e Talles Alves Cordeiro Franceschi. Diretora: Joelma Jardim Vieira - Of. CDIN nº 1954, Secretária Escolar: Micheli Mendes Penetra - Of. CDIN nº 420.\r\n\r\nId: 1944613"
                    ],
                    "1942633": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Souza Madeira\r\n\r\nCNPJ: 72070980/0001-00\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Souza Madeira LTDA-ME mantido por Centro Educacional Souza Madeira, situado na Estrada do Rio Grande nº 2799 - Taquara, Município do Rio de Janeiro, torna público a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2009: Guilherme Pinna de Oliveira; em 2011: Renan Ferreira Ponce de Leão; em 2012: Marcelle Leite de Andrade; em 2014: Andressa de Souza Fonseca Madeira, Bianca Cristina Gonçalves Aragão, Daniel Velozo Sylvestre de Lima, Isaura Silvestre Rainho de Campos, Luan Carvalhaes Pereira, Morgana Calixto Mattoso, Pedro Sérgio Santos da Silva, Rafaelle de Oliveira Araujo, Samuel José Ferreira de Oliveira, Thaís de Jesus Paschoalini Moreira, Thayzza Sampaio de Oliveira; em 2015: Amanda Leandro de Lima, Ana Carolina Duarte Drummond Gil, Beatriz Teixeira dos Santos, Caio Gomes Simões Pinto, Camila da Silva Lois Rodrigues, Gabriel de Oliveira Kindler, Jonathan Willian Gutemberg Souza Soares, Juliana Nunes Santos de Almeida, Leonardo da Costa Xavier, Thais de Oliveira Soares, Virginia Ribeiro Myra. RETIFICAÇÃO no DO Ano XL- Nº 118 Parte V - Página 22 de 30/06/2014: Onde lê-se Rayane Leite Pinha de Oliveira leia-se Rayane Leite Pinna de Oliveira. Diretor Adjunto: Antonio Manuel Fonseca Madeira - Matr. OF.CDIN nº 667/10. Secretária Escolar: Maria das Graças de Moura - Processo E-03/015/3142/15. Professora Inspetora Escolar: Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna - Mat.0975429-2. \r\n\r\nId: 1942633"
                    ],
                    "1946560": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO EM/2014: Isabela Borges Bogoni. /2015: Turma 3EM2: Ana Clara Lins Bastos, Anna Julia de Assis Nunes, Ayriele Gabry Verdan Neves, Bernardo da Silva Gomes e Silva, Bruno Rodrigues Dias, Carolina Fazolato Mateus, Christian Rocha Carvalho, Emilly Rezende Corrêa, Gabriel Luiz dos Santos Bastos, Gabriel Rocha e Silva, Gustavo Corrêa Leite, Gustavo Rodrigues Gouvêa, João Carlos Lopes de Araujo, João Pedro Lopes Barboza, Julia Alves Franco dos Santos, Larissa Lima dos Santos, Lucas da Rosa Simões, Lucas da Silva Leal, Lucas de Oliveira Almeida, Lucas Teixeira Pereira, Lucas Tolêdo Guilarducci Barbosa, Marcela Menezes Marques Rodrigues, Mariane da Costa Pinto, Matheus Henrique de Souza, Mizael dos Santos Brum Sabença, Prisly Furtado Mariano, Raphael Orlando dos Santos da Silva, Renato Rezende Viana, Sofia Ribeiro Franco dos Santos, Sulivan Lucindo Barbosa, Thalys Vanzeloti de Oliveira, Thalysson Vinicius Santos Chaves, Wilson Abrahão de Carvalho, Yago Pinheiro dos Santos Avelino. DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM: ELETROMECÂNICA/2015: Turma 3EM2: Ana Clara Lins Bastos, Anna Julia de Assis Nunes, Ayriele Gabry Verdan Neves, Bernardo da Silva Gomes e Silva, Bruno Rodrigues Dias, Carolina Fazolato Mateus, Christian Rocha Carvalho, Emilly Rezende Corrêa, Gabriel Luiz dos Santos Bastos, Gabriel Rocha e Silva, Gustavo Corrêa Leite, Gustavo Rodrigues Gouvêa, João Carlos Lopes de Araujo, João Pedro Lopes Barboza, Julia Alves Franco dos Santos, Larissa Lima dos Santos, Lucas da Rosa Simões, Lucas da Silva Leal, Lucas de Oliveira Almeida, Lucas Teixeira Pereira, Lucas Tolêdo Guilarducci Barbosa, Marcela Menezes Marques Rodrigues, Matheus Henrique de Souza, Mizael dos Santos Brum Sabença, Prisly Furtado Mariano, Raphael Orlando dos Santos da Silva, Renato Rezende Viana, Sofia Ribeiro Franco dos Santos, Sulivan Lucindo Barbosa, Thalys Vanzeloti de Oliveira, Thalysson Vinicius Santos Chaves, Wilson Abrahão de Carvalho, Yago Pinheiro dos Santos Avelino. MECATRÔNICA/2014: Isabela Borges Bogoni.\r\n\r\nRetificação: Onde se lê a Publicação em D.O. de 27/01/1992 fls 06 Parte V, Adilson Cesar dos Santos, concluinte do Curso Técnico em Informática/1989.\r\n\r\nLeia-se: Adilson César dos Santos, concluinte do Curso Técnico em Informática/1989.\r\n\r\nRetificação: Onde se lê a Publicação em D.O. de 01/06/2007 fls 20 Parte V, Adilson Cesar dos Santos, concluinte do Curso Técnico em Segurança do Trabalho/2006.\r\n\r\nLeia-se: Adilson César dos Santos, concluinte do Curso Técnico em Segurança do Trabalho/2006.\r\n\r\nSecretária Escolar: Cleyse Marie Teles- Registro nº1961/80 DAT-RJ. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise Registro nº 96603277-DEMEC. Inspetoras Escolares: Profª Carla Roberto de Freitas Matrícula nº 0956351-1 e Profª Eneida da Silva Casqueiro Matrícula nº 0942625-5.\r\n\r\nId: 1946560"
                    ],
                    "1945820": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Victor e Wladimir, mantido por Centro Educacional Victor e Wladimir Ltda, situado na Rua Buenos Aires, 79 e 79-A - Município do Rio de Janeiro torna pública a relação dos concluintes dos cursos, abaixo especificados: CURSO DE ENSINO MÉDIO-EJA À DISTÂNCIA, Ano 2012: Jaqueline dos Anjos Figueiredo. Ano 2015: Ana Paula dos Santos Graziolli, Caroline Heluá dos Santos Marcolino, Gabriel Prata Alves, Gabriel Sabino de Oliveira, Gustavo Fernandes Cardoso, Jeniffer do Carmo Jorge Feijó, Jorge Lucas da Silva Abreu, Josadraque Braga Almeida, Juliana Alves dos Santos, Leidiane Mesquita de Oliveira, Marcelo Passos Lima, Paula Martins Pinheiro, Rafaela Santos Silva, Railda de Jesus Santos, Solange Gomes Carvalho, Vanessa de Castro Occhiuzzio. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM Ano 2015: Consuêlo de Oliveira Carvalho, Jaqueline dos Anjos Figueiredo, Maria de Fátima Pessanha Vieira. CURSO PÓS-MÉDIO FORMAÇÃO DE PROFESSORES A DISTÂNCIA Ano 2015: Aline Ferreira de Oliveira, Carla de Lima Alves Lopes, Elaine Piñeiro Kuhfuss dos Santos, Elisangela de Lima Casado, Euniles da Anunciação Correa Vale, Luciane da Conceição Pinto Silva, Maria Lindinalva de Carvalho Guedes, Marta Martins Barroso, Rafaela Ferreira Mariano, Roseane da Silva Pires, Tania Regina Azor Gomes, Vivian Cristina de Menezes Laranja. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Alvaro Luiz Simmons Gonçalves, Andre Luiz Queiroz da Silva, Hamilton Domingues de Souza. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Ano 2015: Herica D'Julia Rocha Costa. CURSO ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO Ano 2015: Elisa Carmo de Deus. Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita - Reg. N.°665/05-MEC; Secretário Escolar: Sergio Guerreiro Fernandez - Reg. n.º Of.E/COIE.E nº 210/2008; Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho - matr.: 0942676-8.CRIE METRO - VI.\r\n\r\nId: 1945820"
                    ],
                    "1947544": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Futuro Vip de Vilar dos Teles\r\n\r\nCNPJ: 20.964.058/0001-62\r\n\r\nO Diretor do Colégio Futuro Vip de Vilar dos Teles, mantido pelo Colégio Força Máxima de Vilar dos Teles LTDA - EPP situado à Rua Aldenor Ribeiro de Matos,153 - Lojas: 203, 204 e 205 - Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio do ano letivo de 2014: João Victor Botelho Santos. 2015: Amanda Caroline Costa da Silva, Ana Beatriz do Nascimento Lopes, Ana Carolina de Andrade, Aryany Brandão Bispo, Beatriz da Silva Amorim, Beatriz Sousa dos Santos, Beatriz Souza Messias dos Santos, Caio Fernando Wanderley dos Santos, Camila Amorim dos Santos, Camilla Figueiredo Vieira, Carine de Souza Pinto, Carolina Marinho da Silva Pacheco, Daiana Nascimento das Neves, Daniel Sousa de Santana, Eduardo Henrique Amorim Ferreira, Enzo da Silva Lindo, Gabriella Alves Krasznitszky de Araujo, Gabrielly de Paiva Paixão, Geovanni Real Secco Manhães, Guilherme Boechat Neves, Iasmin de Souza Amaral, Isaac Fernandes de Souza Carvalho, Isabela da Silva Gonzalez, Johnnie Roberth Andrade Rodrigues, Julia da Silva Gomes, Jullya Theophilo Luciano, Kimberlly Aparecida de Sousa Ferreira, Lais Lourenço da Silva, Larissa da Silva de Freitas, Layane Araújo Machado, Leonardo Ícaro dos Santos Santana Pereira, Leonardo Inácio da Silva, Letícia Avila Ribeiro, Luana Patricia Santos de Moura, Lucas Felix de Oliveira, Lucas Tavares da Cunha, Lucas Vínicius Santos da Silva, Mariana Cândido Neves dos Santos, Marina Mariana Moura Cruz, Matheus Lucchesi Moura, Mayara Mariano Nogueira, Milena de Almeida Bastos, Osmar Lopes de Melo de Lima, Pamela Brison, Paola da Silva Soares, Patrícia de Senna Machado, Rafaela Cascaes Telles Santana, Rodrigo Luiz Correia Machado, Thainá da Silva Ribeiro,Thaís Duarte Henriques de Souza, Thayane de Souza Ferreira, Vítor Evangelista Xavier do Nascimento, Willian Campos Telles Alves,Yago Coutinho de Souza Gomes, Ylana Lorrane Dias da Silva. Secretária: Rosilene Toscano, Reg: 20060506514933/MEC, Diretor: Ademir Bides Alves, Reg. 14888/90MEC.\r\n\r\nId: 1947544"
                    ],
                    "1944627": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Cursos CEJAN\r\n\r\nCNPJ: 16.584.115/0001-00\r\n\r\nA diretora do Colégio Cursos CEJAN, mantido por Colégio Cursos CEJAN situado na: Rua Dr. Idemar da Silva Rocha, nº 51, lojas 02, 07 a 10 e salas 01 a 07 - Centro - Araruama/RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio do 2º semestre do ano de 2015: Catherine Pontes Maul, Gabriel Moreira Lima Vianna, Gabriel Nogueira dos Reis, Gustavo Cardoso da Silva Godinho, Jonatha José Rabelo dos Santos, Leandro Júnio Porto Martins da Silva, Marcelo Dias Issa, Matheus de Oliveira Lima e Natasha Barros de Souza Pimenta. Diretora: Joelma Jardim Vieira - Reg. 18306 MEC, Secretária Escolar: Micheli Mendes Penetra - Processo nº E-03/813-353/2012.\r\n\r\nId: 1944627"
                    ],
                    "1948091": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MITOS M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nDE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 68.624.006/0001-73\r\n\r\nO Diretor o Curso Mitos - M&I Treinamento em Organização de Saúde LTDA, situado na Estrada do Galeão, nº. 1.844 - Jd. Carioca - Ilha do Governador. Município do Rio de Janeiro torna público o nome de concluinte do curso: Técnico de Enfermagem: 2015 - Mirian Lucia Gomes Machado; Especialização em Instrumentação Cirúrgica: 2015 - Mirian Lucia Gomes Machado; Diretora: Doralice Moreira - Parecer CEE-RJ nº 210/2014 Secretária Escolar: Kátia Maria Dias Afonso - Processo nº E-03/007/5767/2014, Professora Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins Matrícula nº 0956.343-8 SEEDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 1948091"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1946615": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 98 DE 30 DE MARÇO DE 2016. DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: C O N S I D E R A N D O Que a Comissão de Tomada de Contas é composta por 03 (três) membros efetivos e o mesmo número de suplentes; C O N S I D E R A N D O A deliberação do Plenário em sua 2ª Sessão Ordinária, quando a Conselheira Andrea Bastos da Silva Guimarães deixou a condição de membro suplente e assumiu a vaga de membro efetiva; R E S O L V E: Art. 1º - Designar o Conselheiro José Ricardo de Moraes Lopes para ocupar a vaga de membro suplente, ficando, a partir desta data, a referida Comissão assim constituída: MEMBROS EFETIVOS: Andrea Bastos da Silva Guimarães, Antonio dos Santos Magalhães, Jorge de Oliveira Camargo . MEMBROS SUPLENTES: Sérgio Carvalho Cunha da Motta, Gisele Mello Senra Rodrigues, José Ricardo de Moraes Lopes. Art. 2º - Caberá ao Conselheiro Antônio dos Santos Magalhães a Presidência da Comissão. Art. 3º - Essa Resolução entra em vigor nesta data. Sala das Sessões, 30 de março de 2016.JOSÉ ANTONIO LUTTERBACH SOARES - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1946615"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947924": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 001/2016\r\n\r\nA SECRETARIA DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, torna público, em publicações realizadas no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, em jornal de grande circulação regional e em via eletrônica, para conhecimento dos interessados, que está disponível no sítio eletrônico www.angra.rj.gov.br, o Edital de CHAMAMENTO PARA SELEÇÂO PÚBLICA nº 001/2016, proc. 3489/2015, destinado à seleção de entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social no âmbito deste Município para firmar Contrato de Gestão, SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA PACTUAR CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEVIDAMENTE QUALIFICADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERIDA, CUJO OBJETO COMPORTARÁ A INTEGRAL OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS UNIVERSAL E GRATUITAMENTE NO HOSPITAL MUNICIPAL JORGE ELIAS MIGUEL, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, SITUADO À RUA JAPORANGA Nº 1.700, JAPUÍBA, NOS TERMOS DEFINIDOS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS, QUE SÃO PARTE INTEGRANTE INDISSOCIÁVEL DESTE INSTRUMENTO, atendendo ao seguinte cronograma proposto:\r\n\r\nEduardo Casotti Louzada\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1947924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948156": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 1653 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Registro de Preços nº 015/2016\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de refeições completas para atender as necessidades nutricionais das unidades HMPASC, CAPS, UPA e RT”, conforme Termo de Referência da SESAU.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/04/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE :Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 13/04//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1948156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948076": [
                            "IV - Atos",
                            "Republicação 2015 EXTRATO DE PORTARIA:\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:\r\n\r\nPortaria 64, de 05/01/2015: Designar a senhora Maria Carolina Menezes Defanti Moreira, COREN 308796, para a função de enfermeira (HMGA), junto à Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus para o Município, surtindo seus efeitos a partir de 02/01/2015.\r\n\r\nPortaria 218, de 06/03/2015: Autorizar o senhor Amarildo Machado Veiga, matricula nº 624027-01, a dirigir veículos leves da Prefeitura Municipal de Cambuci, surtindo seus efeitos a partir de 05/03/2015.\r\n\r\nPortaria 337, de 25/06/2015: Designar a senhora Anne Mota Soares Robaina, para suplente na equipe de pregão, da Prefeitura Municipal de Cambuci, conforme Decreto Municipal nº 850 de 02/01/2009 e Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, conforme portaria nº 251, de 09 de abril de 2015, surtindo seus efeitos a partir de 25/06/2015.\r\n\r\nPortaria 436, de 31/08/2015: Exonerar o senhor José Luis Barreto, do cargo de Assessor de Departamento de Engenharia, símbolo CAS 4, junto à Secretaria Municipal Defesa Civil e Segurança Pública, surtindo seus efeitos a partir de 31/08/2015.\r\n\r\nPortaria 437, de 31/08/2015: Exonerar o senhor Jomar de Souza, da função gratificada de Diretor de Almoxarifado, da Secretaria Municipal de Assistência Social, símbolo FG 1, na estrutura da Secretaria Municipal Administração, surtindo seus efeitos a partir de 31/08/2015.\r\n\r\nPortaria 439, de 01/09/2015: Nomear a senhora Gisele Martins Gregório, para o cargo de Assessor de Departamento de Engenharia, símbolo CAS 4, junto à Secretaria Municipal Defesa Civil e Segurança Pública, surtindo seus efeitos a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nPortaria 440, de 01/09/2015: Nomear o senhor Rodolfo Barroso Carvalho, para o cargo de Membro da Comissão de Licitações, símbolo FG 1, junto ao Setor de Licitação, surtindo seus efeitos a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nPortaria 441, de 01/09/2015: Nomear a senhora Marines Stutz Rodrigues, para o cargo de Membro da Comissão de Licitações, símbolo FG 1, junto ao Setor de Licitação, surtindo seus efeitos a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nPortaria 456, de 15/09/2015: Tornar sem efeito a designação de Maria das Graças Mouta Barbirato para responder pela Secretaria da Junta Militar, surtindo seus efeitos a partir de 15/09/2015.\r\n\r\nPortaria 457, de 15/09/2015: Designar a senhora Marines Stutz Rodrigues, matricula 200.0868, para responder pela Secretaria da Junta Militar, sem ônus, surtindo seus efeitos a partir de 15/09/2015.\r\n\r\nPortaria 458, de 15/09/2015: Designar o senhor Rodolfo Barroso Carvalho, matricula 200.1073, para responder como suplente de Marines Stutz Rodrigues, matricula 200.0868 pela Secretaria da Junta Militar, sem ônus, surtindo seus efeitos a partir de 15/09/2015.\r\n\r\nPortaria 476, de 15/09/2015: Autorizar o senhor Jomar de Souza, matricula nº 200.0889, a dirigir veículos leves da Prefeitura Municipal de Cambuci, surtindo seus efeitos a partir de 15/09/2015.\r\n\r\nPortaria 477, de 21/09/2015: Exonerar o senhor Vander Luís de Oliveira, do cargo Comissionado de Secretario Municipal de Transportes, símbolo CAS 4, junto à Secretaria Municipal de Transportes, surtindo seus efeitos a partir de 20/09/2015.\r\n\r\nPortaria 478, de 21/09/2015: Nomear o senhor Antônio Carlos de Oliveira, para o cargo Comissionado de Secretario Municipal de Transportes, símbolo CAS 4, junto à Secretaria Municipal de Transportes, surtindo seus efeitos a partir de 21/09/2015.\r\n\r\nPortaria 491, de 01/10/2015: Nomear os funcionários efetivos abaixo relacionados, para a comissão de fiscalização para aceite definitivo da Obra de Ampliação da Unidade Básica de saúde da “Boia” localizados no 1º distrito de Cambuci, a saber: Jorgemar Velasco de Castro, matricula 200.0556; Luíz Fernando Alvarez Machado, matrícula 200.0994; Bernardino José Silva Arruda, matrícula 200.0367, surtindo seus efeitos a partir de 01/10/2015.\r\n\r\nPortaria 503, de 14/10/2015: Determinar, que a partir desta data, seja o Secretario Municipal de Administração o responsável pela publicação e entrega ao interessado de todos os atos publicados em todos os processos administrativos e em processos da própria administração, surtindo seus efeitos a partir de 14/10/2015.\r\n\r\nPortaria 504, de 14/10/2015: Determinar, que a partir desta data, sejam os Processos Administrativos resolvidos pelo Jurídico da Secretaria de Administração, surtindo seus efeitos a partir de 14/10/2015.\r\n\r\nPortaria 505, de 14/10/2015: Determinar, que a partir desta data os Processos Administrativos resolvidos pelo Jurídico da Secretaria de Administração, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município para ratificação do procurador Geral e/ou Sub-Procurador, surtindo seus efeitos a partir de 14/10/2015.\r\n\r\nPortaria 506, de 19/10/2015: Nomear o senhor Herval Rodrigues Maestrelo, efetivo, função trabalhador braçal, matricula 200.1123, como fiscal de Contrato referente a Concorrência 02/2015, Contrato 002/14-SMMA, contratação de Empresa especializada para coleta de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana em Cambuci-RJ,surtindo seus efeitos a partir de 19/10/2015.\r\n\r\nPortaria 549, de 24/11/2015: Exonerar o senhor Nilcerley de Oliveira Santos, do cargo Comissionado de Coordenador de Serviço de Lim peza, símbolo CAS 8, junto à Secretaria Municipal de Obras, surtindo seus efeitos a partir de 24/11/2015.\r\n\r\nPortaria 550, de 24/11/2015: Exonerar o senhor Lucas Mello da Silva, do cargo Comissionado de Controlador de Operações Comerciais, símbolo CAS 1, junto ao Departamento de Compras e Licitações, surtindo seus efeitos a partir de 24/11/2015.\r\n\r\nPortaria 552, de 25/11/2015: Nomear a senhora Adriana Medeiros Gonçalves, para o cargo Comissionado de Controlador de Operações Comerciais, símbolo CAS 1, junto ao Departamento de Compras e Licitações, sem ônus, surtindo seus efeitos a partir de 25/11/2015.\r\n\r\nPortaria 561, de 03/12/2015: Exonerar a senhora Cassia Aparecida Caldeira da Silva, do cargo Comissionado de Diretor de Patrimônio, símbolo FG 1, junto a Secretaria Municipal de Administração, surtindo seus efeitos a partir de 01/12/2015.\r\n\r\nPortaria 562, de 03/12/2015: Exonerar a senhora Kissila Ramos Werneck da Silva, do cargo Comissionado de Diretor de Serviços Gerais, símbolo CAS 8, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 30/11/2015.\r\n\r\nPortaria 563, de 03/12/2015: Exonerar a senhora Miriam Oliveira Laureano Dias, do cargo Comissionado de Diretor de Escola Tipo C, símbolo CAS 8, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 30/11/2015.\r\n\r\nPortaria 571, de 03/12/2015: Nomear a senhora Sâmella da Silva Gonçalves, para o cargo Comissionado de Diretor de Pronto Socorro, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01/12/2015.\r\n\r\nPortaria 620, de 30/12/2015: Exonerar a senhora Ana Lúcia Maia Domingues, do cargo Comissionado de Diretor de Recursos Humanos, símbolo FG PREV 1, junto Ao Fundo de Previdência dos Servidores Público do Município de Cambuci- Cambuci-PREV, surtindo seus efeitos a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nPortaria 621, de 30/12/2015: Exonerar a senhora Priscila Santos Lopes, do cargo Comissionado de Diretor de Administrativo Financeiro, símbolo FG PREV 1, junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Público do Município de Cambuci- Cambuci-PREV, surtindo seus efeitos a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nPortaria 622, de 30/12/2015: Exonerar O senhor Jomar de Souza, do cargo Comissionado de Diretor de Contabilidade, símbolo FG PREV 1, junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Público do Município de Cambuci- Cambuci-PREV, surtindo seus efeitos a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nPortaria 623, de 30/12/2015: Exonerar o senhor José Vicente Rangel Moura, do cargo Comissionado de Diretor de Controladoria Interna, símbolo FG PREV 1, junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Público do Município de Cambuci- Cambuci-PREV, surtindo seus efeitos a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nPortaria 624, de 30/12/2015: Exonerar o senhor Maxuel Andrade da Silva, do cargo Comissionado de Diretor de Recursos Humanos, símbolo FG PREV 1, junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Público do Município de Cambuci- Cambuci-PREV, surtindo seus efeitos a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nPortaria 625, de 30/12/2015: Exonerar o senhor Alcenir Lima Pimenta, do cargo Comissionado de Coordenador de Serviços Públicos, símbolo CAS 8, junto a Secretaria Municipal de Obras , surtindo seus efeitos a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nPortaria 626, de 30/12/2015: Exonerar a senhora Adriana Soares Lopes, do cargo Comissionado de Coordenador de Programas de Nutrição, símbolo CAS 8, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nPortaria 627, de 30/12/2015: Exonerar a senhora Gabriela Ramos Correia, do cargo Comissionado de Diretor do Departamento de Educação, símbolo CAS 5, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nPortaria 629, de 30/12/2015: Exonerar o senhor Amarildo Machado Veiga, do cargo Comissionado de Assessor do Prefeito, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Governo, surtindo seus efeitos a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nPortaria 630, de 30/12/2015: Exonerar o senhor Bruno dos Anjos Domingues Gomes, do cargo Comissionado de Assessor de Serviços de Saúde, símbolo CAS 5, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nPortaria 631, de 30/12/2015: Exonerar o senhor Diogo Miranda Cabo, do cargo Comissionado de Diretor de Escola Tipo C, símbolo CAS 8, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 31/12/2015.\r\n\r\nPublicação 2016\r\n\r\nPortaria 005, de 04/01/2016: Nomear o senhor Maxuel Andrade da Silva, para o cargo Comissionado de Diretor de Recursos Humanos, símbolo FG PREV 1, junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Público do Município de Cambuci- Cambuci-PREV, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 006, de 04/01/2016: Nomear a senhora Priscila Santos Lopes, para o cargo Comissionado de Diretor de Administrativo Financeiro, símbolo FG PREV 1, junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Público do Município de Cambuci- Cambuci-PREV, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 007, de 04/01/2016: Nomear o senhor Jomar de Souza, para o cargo Comissionado de Diretor de Contabilidade, símbolo FG PREV 1, junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Público do Município de Cambuci- Cambuci-PREV, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 008, de 04/01/2016: Nomear o senhor José Vicente Rangel, para o cargo Comissionado de Diretor Previdenciário, símbolo FG PREV 1, junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Público do Município de Cambuci- Cambuci-PREV, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 009, de 04/01/2016: Nomear o senhor Claudio Araújo Rangel, para o cargo Comissionado de Coordenador de Programas Agrícolas, símbolo CAS 8, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 010, de 04/01/2016: Nomear o senhor Jone Coutinho Venâncio, para o cargo Comissionado Assessor de Serviços de Saúde, símbolo CAS 5, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 011, de 04/01/2016: Autorizar o senhor Jone Coutinho Venâncio, matricula nº 624027-01, a dirigir veículos leves da Prefeitura Municipal de Cambuci, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 012, de 04/01/2016: Nomear o senhor Odete Lopes Xavier, para o cargo Comissionado Coordenador de Programas de Nutrição, símbolo CAS 8, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 013, de 04/01/2016: Nomear o senhor Jamilton Varella Castro, para o cargo Comissionado Coordenador de Serviço de Limpeza, símbolo CAS 8, junto a Secretaria Municipal de Obras, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 014, de 04/01/2016: Nomear o senhor José Luís Barreto, para o cargo Comissionado Coordenador de Serviço de Limpeza, símbolo CAS 8, junto a Secretaria Municipal de Obras, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 015, de 04/01/2016: Nomear o senhor Manoel de Oliveira, para o cargo Comissionado Assessor de Desenvolvimento Agropecuário, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 016, de 04/01/2016: Nomear o senhor Neuzilane Quaresma das Neves, para o cargo Comissionado Coordenador de Posto de Saúde, símbolo CAS 8, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 017, de 04/01/2016: Autorizar o senhor Rafael de Almeida Braga, matricula nº 624020-01, a dirigir veículos leves da Prefeitura Municipal de Cambuci, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 018, de 04/01/2016: Autorizar o senhor Andre Blanc Campos, matricula nº 623596-04, a dirigir veículos leves da Prefeitura Municipal de Cambuci, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 019 de 04/01/2016: Nomear a senhora Rosangela Teixeira Campos França, do cargo Comissionado de Diretor de Escola Tipo C, símbolo CAS 8,na Escola Ladislau Bouquet, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 020, de 08/01/2016: Exonerar o senhor Jorgemar Velasco de Castro, do cargo Comissionado de Secretario Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, símbolo CAS 1, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, surtindo seus efeitos a partir de 08/01/2016.\r\n\r\nPortaria 021 de 04/01/2016: Nomear a senhora Rosangela Cabreira Carvalho, do cargo Comissionado de Diretor de Escola Tipo C, símbolo CAS 8,na Creche Cantinho do Amor, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 024, de 11/01/2016: Nomear o senhor Eduardo Werneck Paes, para o cargo Comissionado de Secretario Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, símbolo CAS 1, sem ônus, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, surtindo seus efeitos a partir de 09/01/2016.\r\n\r\nPortaria 025, de 11/01/2016: Nomear o senhor Jorgemar Velasco Castro, para o cargo Comissionado de Diretor de Controladoria Interna, símbolo FG PREV 1, junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Público do Município de Cambuci- Cambuci-PREV, surtindo seus efeitos a partir de 09/01/2016.\r\n\r\nPortaria 026 de 11/01/2016: Nomear a senhora Silvana Cristina da Silva Moreira, matricula 200.0741, para o cargo Comissionado de Diretor de Escola Tipo A, símbolo CAS 6, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2016.\r\n\r\nPortaria 061, de 01/02/2016: Exonerar o senhor Delnir Souza Bernardo, do cargo de Assessor Administrativo do Secretario, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nPortaria 063, de 01/02/2016: Nomear o senhor Carlos Antônio Soares Macieira, para o cargo Comissionado de Diretor de Controladoria Interna, símbolo CAS 5, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nPortaria 064, de 01/02/2016: Designar o senhor Carlos Antônio Soares Macieira e a senhora Lucienne Mello Monteiro, responsáveis pela alimentação Sistêmica da Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nPortaria 069, de 02/02/2016: Exonerar a senhora Michelly Ribeiro Paiva Oliveira, do cargo de Assessor Especial de Secretaria, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 31/01/2016.\r\n\r\nPortaria 070, de 02/02/2016: Nomear o senhor Durval Albino da Silva, para o cargo de Assessor Especial de Secretaria, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nPortaria 071, de 02/02/2016: Autorizar o senhor Durval Albino da Silva, matricula nº 000095-01, a dirigir veículos leves da Prefeitura Municipal de Cambuci, surtindo seus efeitos a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nPortaria 072, de 01/02/2016: Nomear a senhora Michelly Ribeiro Paiva Oliveira, para o cargo de Assessor Administrativo do Secretario, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nPortaria 074, de 05/02/2016: Exonerar o senhor Jomar de Souza, do cargo Comissionado de Diretor de Contabilidade, símbolo FG PREV 1, junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Público do Município de Cambuci- Cambuci-PREV, surtindo seus efeitos a partir de 31/01/2016.\r\n\r\nPortaria 075, de 04/02/2016: Exonerar o senhor Mário Ângelo Silva Galhardo Queiroz, para o cargo de Sub Procurador Geral do Município, símbolo 50% CAS 1, junto a Procuradoria Geral do Município, surtindo seus efeitos a partir de 04/02/2016.\r\n\r\nPortaria 076, de 05/02/2016: Nomear o senhor Mário Ângelo Silva Galhardo Queiroz, para o cargo de Assessor do Prefeito, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Governo, surtindo seus efeitos a partir de 05/02/2016.\r\n\r\nPortaria 077, de 05/02/2016: Exonerar o senhor Sebastião do Nascimento Silva, do cargo comissionado Coordenador de Segurança Pública, símbolo 50% CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, surtindo seus efeitos a partir de 31/01/2016.\r\n\r\nPortaria 078, de 05/02/2016: Nomear o senhor Pedro Jose Robaina de Souza, para o cargo comissionado Coordenador de Segurança Pública, símbolo 50% CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, surtindo seus efeitos a partir de 31/01/2016.\r\n\r\nPortaria 079, de 05/02/2016: Exonerar o senhor Pedro Bernardes Ferreira, do cargo comissionado Secretario Municipal de Administração, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Administração, surtindo seus efeitos a partir de 31/01/2016.\r\n\r\nPortaria 080, de 05/02/2016: Nomear o senhor Jomar de Souza, para o cargo comissionado Secretario Municipal de Administração, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Administração, surtindo seus efeitos a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nPortaria 081, de 05/02/2016: Nomear o senhor Pedro Bernardes Ferreira, do cargo comissionado de Coordenador Administrativo de Pagamento Salarial, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Administração, surtindo seus efeitos a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nPortaria 082, de 05/02/2016: Exonerar o senhor Leonardo da Costa Bifano, do cargo de Assessor Jurídico, símbolo CAS 3, junto a Procuradoria Geral do Município, surtindo seus efeitos a partir de 04/02/2016.\r\n\r\nPortaria 083, de 05/02/2016: Nomear o senhor Leonardo da Costa Bifano, para o cargo de Sub Procurador Geral do Município, símbolo 50% CAS 1, junto a Procuradoria Geral do Município, surtindo seus efeitos a partir de 05/02/2016.\r\n\r\nId: 1948076"
                        ],
                        "1948077": [
                            "IV - Atos",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 001/2016\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASISISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 18 da Lei 8.742 de 07 de setembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS e lei nº 200 de 11 de Julho de 1994, considerando as exigências em vigor, em reunião ordinária, realizada no dia 08 de Abril de 2016:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Aprovar o Plano de Ação do FEAS 2016.\r\n\r\nART. 2º - Aprovar o Demonstrativo Sintético Financeiro FEAS 2015.\r\n\r\nART. 3º- Esta Lei entra em vigor a apartir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrato.\r\n\r\nCambuci, 08 de Abril de 2016.\r\n\r\nLuis Fernando Alvarez Machado\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS\r\n\r\nId: 1948077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948158": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2016 \r\n\r\nPROCESSO 00972/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa com vista ao fornecimento de material (bebedouro, frigobar, máquina de gelo e purificador de água), Para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Coordenação de Fisioterapia, Vigilância em Saúde e Conselho Municipal de Saúde , conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 02 de maio de 2016, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 017/2016 \r\n\r\nPROCESSO 06708/2015 Apenso 10852/2015 E 08965/2015\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle Sanitário integrado no combate a pragas urbanas e limpeza de caixas d'água, para atendimento ás necessidades das Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 03 de maio de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 018/2016 \r\n\r\nPROCESSO 02225/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa para o fornecimento e entrega de mobiliários para atender as Unidades Escolares, principalmente as de Educação Infantil, bem como as Unidades que serão construídas e ampliadas pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 04 de maio de 2016, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 019 /2016 \r\n\r\nPROCESSO 00180/2016 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: - A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa com vista ao fornecimento de TRICICLOS PARA COLETA SELETIVA DE LIXO, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte, conforme especificações constantes no TERMO DE REFERENCIA - Anexo V.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por Item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 04 de maio de 2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1948158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947802": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2016\r\n\r\nPresidente da CPL: Marcelo Rosa Fernandes. Objeto: Contratação de Empresa para Construção do Complexo Esportivo do Caxito no Município de Maricá. Data: 04/05/2016 às 10hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 13 às 16hs ou solicitar pelo e-mail cplmarica@gmail.com. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2016\r\n\r\nPregoeiro: Marcelo Rosa Fernandes. Objeto: Aquisição de material gráfico para utilização no Programa Segundo Tempo Padrão, firmado no Convênio de nº 817350/2015. Data: 28/04/2016 às 10hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 13 às 16hs ou solicitar pelo e-mail cplmarica@gmail.com. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2016\r\n\r\nPregoeiro: Marcelo Rosa Fernandes. Objeto: Aquisição de material esportivo para atender o Convênio nº 817530/2015. Data: 28/04/2016 às 14hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 13 às 16hs ou solicitar pelo e-mail cplmarica@gmail.com. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1947802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947844": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 08/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (cadeiras e mesas plásticas) - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE - PELC/URBANO, PARA ATENDER AOS EVENTOS PREVISTOS NOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER - CONVÊNIO Nº 812529/2014 - PROCESSO Nº 58701.000214/2014-72 - PROPOSTA SICONV N° 026441/2014 - MINISTÉRIO DO ESPORTE. DATA/HORA/LOCAL: 02/05/16 às 14:00 horas na Av. Koeler, nº 260 - Centro - Petrópolis/RJ. Valor estimado: R$ 10.794,00. Edital completo e maiores informações a partir de 15/04/16, através do e-mail: sadlicita@gmail.com ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 reciclado. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153, somente por escrito. Petrópolis, 08 de abril de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1947844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947966": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 033/2016\r\n\r\nObjeto: Medicamentos e insumos Brasíndice; Data/Hora: 28/04/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 11 abril de 2016.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1947966"
                        ],
                        "1947967": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 031/2016\r\n\r\nObjeto: Gêneros Alimentícios ; Data/Hora: 26/04/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 11 abril de 2016.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1947967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948124": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nDespacho do Presidente\r\n\r\nExpediente de 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.992/2015\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 006/2015 - “OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM, DESMONTE DE BLOCOS DE ROCHA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS COMUNIDADES TRAVESSA ANTONINA, ENGENHO DA SERRA E BARÃO - JACAREPAGUÁ - XVI AR - AP-4”.\r\n\r\nIndefiro o recurso, com com base no parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 08 e 09, do processo nº 06/100.301/2016.\r\n\r\nComunico o prosseguimento do certame para o dia 18 de abril de 2016 às 10:30 hs.\r\n\r\nNa Sede da Fundação GEO-RIO, Campo de São Cristóvão n.º 268 - 3.º andar.\r\n\r\nENGº MARCIO JOSE MENDONÇA MACHADO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nId: 1948124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948162": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 2006 DE 05 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: CRIA GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:\r\n\r\nLEI MUNICIPAL:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, a gratificação especial pelo exercício, por servidores do atual quadro de efetivos, de atribuições desenvolvidas no Setor de Almoxarife e Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, a gratificação especial pelo exercício, por servidores do atual quadro de efetivos, de atribuições desenvolvidas no Setor de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 3º - Somente podem perceber as gratificações criadas nos artigos 1° e 2° desta Lei os servidores designados a exercer as atividades relacionadas aos Setores respectivos, através de portaria editada pela Presidência da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 4º - As gratificações criadas serão correspondentes ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do servidor.\r\n\r\nArt. 5º - As gratificações de que trata esta Lei não serão incorporadas ao vencimento ou aos proventos, nem sobre ela incidirão quaisquer vantagens.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2016, produzindo efeitos até efetivação dos candidatos aprovados no concurso público, em andamento no Legislativo Municipal.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nAUTORIA: MESA DIRETORA.\r\n\r\nId: 1948162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948093": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nP O R T A R I A S.M.F. N.º 010/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere a legislação\r\n\r\nem vigor,\r\n\r\nR E S O L V E,\r\n\r\nTornar sem efeito as portarias de nº008/2016 e nº009/2016, publicadas em Diário Oficial nas datas de 31/03/2016 e 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em, 08 de abril de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nP O R T A R I A S.M.F. N.º 011/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere a legislação\r\n\r\nem vigor,\r\n\r\nR E S O L V E,\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do Art. 1º Inciso IV da Lei Municipal nº 1.477/93, os funcionários MÁRCIO AURÉLIO GOMES, matrícula 101821-4, RAPHAEL MARQUETTI FARIA, matrícula 1.06986-2 e VAGNER TORRES GOMES, matrícula 1.02787-6, para exercer as atividades inerentes ao cargo de AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, com competência para proceder auditoria supervisionamento e fiscalização nas áreas de posturas e tributos, sujeitas ao poder de polícia administrativa do executivo municipal, com efeitos a partir de 31/03/2016 com prazo de 120 dias.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em, 08 de abril de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 065/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A ISS\r\n\r\n11/04/16\r\n\r\n54284-9\r\n\r\nR$ 4.240,64\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n11/04/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 2.284,68\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nAditivo nº 009.01.2016\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratante: Ziuleo - Copy Comércio e Serviços Eirelli - Objeto: Adequação Orçamentária - Prazo: inalterado - Valor: não implica em aumento de valor - Proc. n° 22153/2015 - Data da Assinatura: 01/01/2016\r\n\r\nMARLENE CUPEERTINO FERNANDES - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nZIULEO - COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI\r\n\r\nConvênio nº 001.04.2016\r\n\r\nConvenente: Município de Teresópolis - Conveniado: Carjan Sociedade Educacional LTDA - EPP (UNOPAR - Universidade Norte do Paraná) - Objeto: Realização de Estágios Curriculares - Prazo: 03 (três ) anos - Valor: O presente Convênio não acarretará qualquer encargo financeiro ao Município Convenente - Proc. n° 2227/2016 - Data da Assinatura: 04/04/2016\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO - PREFEITO MUNICIPAL \r\n\r\nCARJAN SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP / UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1) BPWL INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCPF/CNPJ: 07.487.220/0001-30\r\n\r\nModalidade: Licença de Instalação\r\n\r\nLI N° 0166 \r\n\r\nCódigo SMMA: LI0166.14.607/2013\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2014.\r\n\r\nValidade: 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nLevi Ferreira Ribeiro - Coordenador de Meio Ambiente\r\n\r\n1) RAUL AZEVEDO ALVES\r\n\r\nCPF/CNPJ: 015,318,757-34\r\n\r\nModalidade: Averbação de Licença de Instalação\r\n\r\nAVB Nº 032\r\n\r\nCódigo SMMA: AV0032.5298/2016\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData:04 de ABRIL de 2016.\r\n\r\nValidade: 04 de ABRIL de 2016.\r\n\r\nLevi Ferreira Ribeiro - Coordenador de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 1948093"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1948239": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7254 DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, até o valor de R$ 989.210.440,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta reais), no âmbito do Projeto de Implantação do Metrô - Linha 4, PRO - ML4 adicional III, destinados a suplementar recursos para as obras de implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico `Estação General Osório e a Expansão da Estação General Osório / Interligação da Linha 1 com a Linha 4, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos oriundos desta operação de crédito serão destinados ao financiamento de infraestrutura para os Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização Legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 4º - Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, devendo os orçamentos ou os créditos adicionais consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar, em até 60 (sessenta) dias após a publicação do contrato, relatório à Assembleia Legislativa, detalhando todas as despesas relativas à implantação da linha 4 do metrô. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1561/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 13/16\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1948239"
                    ],
                    "1948240": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7255 DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI 6.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 2° da Lei nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O FEM/TCE-RJ tem por objetivo a complementação de recursos financeiros para propiciar a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente:\r\n\r\nI - desenvolvimento e execução de planos, de projetos e de programas de modernização, aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal de Contas, incluindo a área de tecnologia;\r\n\r\nII - execução de obras, reformas de instalações e de prédios destinados ao funcionamento das atividades do Tribunal de Contas; em consonância com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para acessibilidade às pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - capacitação, formação e treinamento dos servidores do Tribunal de Contas; \r\n\r\nIV - aprimoramento das atividades da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas, inclusive aquelas destinadas aos órgãos e entidades fiscalizadas;\r\n\r\nV - custeio da realização e participação em eventos relacionados à missão institucional do Tribunal de Contas, desde que não sejam eventos internacionais; \r\n\r\nVI - desenvolvimento, pelo Tribunal de Contas de ações destinadas à preservação do meio ambiente;\r\n\r\nVII - promoção de ações culturais e educativas, incluindo sua produção, edição e transmissão em mídias diversas, vedada realização de mera publicidade.\r\n\r\n§1º - Fica vedada a aplicação dos recursos do FEM/TCE-RJ nas despesas de pessoal e no custeio de benefícios assistenciais do quadro funcional.\r\n\r\n§ 2º - A critério do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do fundo deverão ser repassados ao Poder Executivo, observada a destinação específica à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação, inclusive os relacionados ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e segurança pública, nesta última incluída a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - SEAP.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1585/2016\r\n\r\nAutoria: Tribunal de Contas do Estado - Mensagem 01/2016\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1948240"
                    ],
                    "1948252": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7256 DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.456, DE 3 DE JUNHO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REGISTRO DOS CONTRATOS DE LEASING DE VEÍCULOS EM CARTÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º e o parágrafo único da Lei nº 6.456, de 3 de junho de 2013, passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam os proprietários de veículos automotores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispensados de registrar, em cartório de Títulos e Documentos, os contratos de leasing, Crédito Direto ao Consumidor - CDC e contratos de financiamento de consórcios de veículos automotores. (NR)\r\n\r\nParágrafo Único - Entendem-se como contratos de financiamento os contratos de leasing, Crédito Direto ao Consumidor - CDC e contratos de financiamentos de consórcios de veículos automotores, aqueles já preconizados em Lei específica. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2262-A/2013\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 1948252"
                    ],
                    "1948253": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7257 DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DA IGREJA CONGREGACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 11 de janeiro como o Dia Estadual da Igreja Congregacional.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - Dia Estadual da Igreja Congregacional. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 765-A/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Milton Rangel\r\n\r\nId: 1948253"
                    ],
                    "1948254": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 367 Rio de Janeiro, 11 de abril de 2016\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de março de 2016, do Ofício nº 52 - M, de 16 de março de 2016, referente ao Projeto de Lei n.º 2085 de 2013 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “REGULAMENTA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2085/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRE L. CECILIANO, QUE “REGULAMENTA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO.”\r\n\r\nSem embargo do reconhecimento da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, em face de sua incompatibilidade com a vigente ordem jurídica.\r\n\r\nImpende assinalar, de início, que a competência para regular matéria relacionada à concessão de serviços de energia elétrica pertence à União, conforme se depreende do teor do art. 21, XII, “b”, da Carta da República, cabendo-lhe, inclusive, fazer a previsão, nos contratos de concessão, das obrigações impostas às concessionárias. Sendo assim, a regulamentação sobre as concessionárias que prestam o serviço não admite, sob qualquer forma, a intervenção do legislador estadual.\r\n\r\nEste serviço público federal, concedido a empresas privadas para sua consecução, está submetido a um regime regulatório específico, estabelecido pelas normas expedidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Esta é a entidade autárquica responsável, por atribuição do poder concedente - a União, por regular a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nNeste sentido, cabe salientar que a ANEEL já exerceu o seu poder normativo regulando o direito ao ressarcimento ao consumidor em caso de danos a bens de sua propriedade em decorrência da prestação do serviço, aprovando a Resolução nº 414/2010, citada no projeto em análise. É ela o instrumento adequado para a imposição de obrigações as concessionárias, bem como de determinação de garantias aos consumidores na situação referida pela proposta em análise. \r\n\r\nPossível verificar, por exemplo, que o presente projeto extrapola as disposições da norma federal ao criar novas obrigações para as concessionárias de energia. Com efeito, o art. 3º do PL cria obrigação para concessionárias quanto à manutenção de empresas credenciadas para realizarem o reparo dos bens danificados, quando a citada Resolução prevê tal credenciamento como uma faculdade e não como um dever.\r\n\r\nAssim, ao criar obrigações específicas para as concessionárias de energia elétrica, o projeto interferiu de maneira irrazoável no contrato administrativo de concessão dos serviços de energia elétrica e, portanto, na própria gestão das empresas concessionárias. Demais disso, também desconsiderou a competência privativa da União para legislar sobre os direitos dos usuários e as condições de exploração dos serviços públicos concedidos de energia elétrica, conforme disposto nos arts. 22, IV e 175 da Constituição Federal. \r\n\r\nPor tudo isso, aliás, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nNão é demais trazer a conhecimento, por fim, o julgamento da ADI 3905, em que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto à inconstitucionalidade da lei estadual que previa obrigação imposta às empresas concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro, relativa à instalação de medidores de consumo em local visível e de fácil acesso aos consumidores, pelos mesmos motivos acima expostos.\r\n\r\nSendo assim, mais adequada foi a aposição de veto integral ao projeto ora encaminhado à deliberação desse Egrégio Parlamento.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1948254"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1948245": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBERTA ROSA DOS SANTOS GOMES para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanice Prezado Lee da Silva Azevedo, ID Funcional nº 5075500-5. Processo nº E-12/001/575/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2016, ANA RAQUEL BONDER GAWRYSZEWSKI, ID FUNCIONAL Nº 4351905-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/163/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS JOSE PEREIRA RENNI para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Raquel Bonder Gawryszewski, ID Funcional nº 4351905-9. Processo nº E-08/002/163/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de março de 2016, PAULO CUNHA PAIXÃO HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 4138764-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/2915/2016.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4461090-4 para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Paulo Cunha Paixão Henriques, ID Funcional nº 4138764-3. Processo nº E-07/002/2915/2016.\r\n\r\nId: 1948245"
                    ],
                    "1948234": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9241/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 16h, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 29 de abril de 2014, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2013 e retificado no D.O. de 18/11/2013.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUIS ALBERTO FIGUEIREDO MENEZES\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nLAÍS LUZ \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO ALVES\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBIANCA GHIGGINO \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSHENER BRUM SILVA DE SOUZA \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nGABRIELLA LUCIANO CAETANO \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDIEGO CEZAR MARTINS DE ALMEIDA \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTARCÍSIO EDER FERNANDES DO NASCIMENTO \r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSIMONE BUENO GRACIANO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA MANGUEIRA \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nADRIANO DE MACEDO SALGUEIRO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJETER PEREIRA DE FREITAS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NUNES \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRAQUEL LINO DA CONCEIÇÃO FREIRE \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMANOLO DUARTE RIEIRO JUNIOR \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDMILSON SIMOES GALDINO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARCOS CHAVES MONTEIRO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nFÁBIO LUIZ COELHO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nKAREN SALLES BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nFABIANO DUARTE MAGALHÃES \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nINES ROCHA PETEREIT \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nVIRGINIA AMARAL SOARES\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nKEILA SABRINA DOS ANJOS DE ABREU\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nJAQUELINE DE SÁ RIBEIRO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRUANA GARCIA DE SOUZA BRITO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDILSON FLORES SOUZA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCRISTINE DE SOUZA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nJOSÉ VINICIUS DA COSTA MENESES \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRAFAEL PROENÇA DOS SANTOS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nVITOR PIRES VIEIRA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTAMARA MEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEMANUELLE DE SOUZA FONSECA SOUZA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nVAGNER LEITE RANGEL \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nNATHÁLIA CUNHA DE MELO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAGDA AHMAD SALAH AL ASSAR \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFÁBIO LESSA MESSA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEANDRO BULHÕES DOS SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSILVANA GOMES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENNAN DE AZEVEDO RAMOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTHAMIRES DE ANDRADE SOARES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARIA DO CARMO DELYS RIBEIRO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MARQUES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRONI GIESTEIRA ESTRELLA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJAQUELINE BENJAMIM SIVIERO GUIMARÃES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANTONIO MARCOS COUTO PEREIRA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRODRIGO CERQUEIRA DO NASCIMENTO BORBA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLIDIA DANIELLI MORATELLI PIRES \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVANESSA LIMA DE CARVALHO BASTOS LUIZ \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALÉRIA LIMA DE ASSIS \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROBERTO CREMONEZ VOGAS \r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nEDNEI RAMOS DA SILVA \r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGISELA SEABRA DA CRUZ \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTEPHANY DE OLIVEIRA GALVÃO \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU FIGUEIRA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nROSANGELA RODRIGUES DUTRA DIAS \r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nPEDRO GRIPP PINHEIRO MONNERAT \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMARIANO BROGNO \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/4400/2014; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 30h, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 29 de abril de 2014, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2013 e retificado no D.O. de 18/11/2013.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDENIS MAGALHÃES SILVA \r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÁGELA CALIL DE FREITAS \r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCÍNTIA DE ASSIS VIEIRA \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRENNAN FURTADO \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nALESSANDRA VALERIA DA SILVA GUEDES \r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nWATUSE MIRIAN DE JESUS GERALDO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJACQUELINE CONSTANTINO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nJULIANE TERRA GOMES DE MEDEIROS \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nWANESSA DE OLIVEIRA SAAR \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nFLAVIA CASTRO BUENO DE PAULA \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRICARDO MACHADO VIGNA \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nVITOR SILVA DE ANDRADE \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nADÉLIA OLIVEIRA MASCARENHAS VELOSO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPRISCILLA GRASSO DE MENDONÇA GUERRA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nROSANGELA DE ALMEIDA GUIMARÃES \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTHIAGO MARTINS SILVA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nANDERSON LUÍS PINHEIRO DE AZEVEDO FILGUEIRAS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nKAYO CESAR OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nBRUNO FELIPE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nALLAN CANDIDO FELIX \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE LOPES DE SOUZA \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES DE CARVALHO BARRETO \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFRANCISCO ALMIR SENA ROSA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nId: 1948234"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1947933": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1947933"
                    ],
                    "1947934": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR PAULO FREDERICO BORGES CALDAS, ID Funcional nº 2297285-4, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do(a) Assessoria de Informática e Telefonia, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01/04/2016. PD-13/002.32/2016.\r\n\r\nId: 1947934"
                    ],
                    "1947935": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "NOMEAR ALEX SANDRO EDUARDO DA SILVA, RG nº 213528235, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga anteriormente ocupada por WILLIAN MADEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 5074276-0, com validade a contar de 01/04/2016,. PD-12/001.37/2016.\r\n\r\nId: 1947935"
                    ],
                    "1948223": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016, MÁRIO MÁRCIO PEREIRA FERNANDES, Coronel PM, ID Funcional nº 2515774-4, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/176/2016.\r\n\r\nNOMEAR VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2434646-2, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mário Márcio Pereira Fernandes, ID Funcional nº 2515774-4. Processo nº E-09/088/177/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEX CABRAL DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2483945-0, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Instrução Especializado em Armamento e Tiro - CIEAT, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Santos, ID Funcional nº 2293136-8. Processo nº E-09/088/169/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2431133-2, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/27/2016.\r\n\r\nNOMEAR IVAN DO ESPÍRITO SANTO DE ARAÚJO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 590175-8, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fabio da Rocha Bastos Cajueiro, ID Funcional nº 2431133-2. Processo nº E-09/088/30/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2444730-7, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/28/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS DE CASTRO MAIA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2152574-9, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rogério Quemento Lobasso, ID Funcional nº 2444730-7. Processo nº E-09/088/25/2016.\r\n\r\nNOMEAR ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, ID FUNCIONAL Nº 2383852-3, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Borges Silva, ID Funcional nº 2273593-3. Processo nº E-09/088/144/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de março de 2016, MARCOS BORGES SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2273593-3, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/143/2016.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2431133-2, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Luis de Castro Maia, ID Funcional nº 2152574-9. Processo nº E-09/088/27/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, ANDRÉ LUIS DE CASTRO MAIA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2152574-9, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/25/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2444730-7, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 23º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Joseli Cândido da Silva, ID Funcional nº 2492134-3. Processo nº E-09/088/28/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, IVAN DO ESPÍRITO SANTO DE ARAÚJO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 590175-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 34º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/30/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA FERREIRA DA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3239175-7, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 34º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ivan do Espírito Santo de Araújo, ID Funcional nº 590175-8. Processo nº E-09/088/127/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2016, ALINE VITELBO RAMOS VITAL, anteriormente Aline Viterbo Ramos Vital, Major PM, ID Funcional nº 2449489-5, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/84/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE VASCONCELOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2294113-4, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Aline Vitelbo Ramos Vital, ID Funcional nº 2449489-5. Processo nº E-09/088/85/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2016, DAMIÃO GOMES, Capitão PM, ID Funcional nº 2592877-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da Seção de Movimentação - SM/DGP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/163/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA, Major PM, ID Funcional nº 0592868-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da Seção de Movimentação - SM/DGP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Damião Gomes, ID Funcional nº 2592877-0. Processo nº E-09/088/164/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE MOURA SOARES BEZERRA para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Regularização das Unidades, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elizabeth Araújo do Espírito Santo, ID Funcional nº 3860895-2. Processo nº E-08/002/162/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2016, LUIZ LACERDA DE ARAÚJO FEIO NETO, ID FUNCIONAL Nº 0871665-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Perícia Médica, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/162/2016.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MAZZEO para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Perícia Médica, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Lacerda de Araújo Feio Neto, ID Funcional nº 0871665-0. Processo nº E-08/002/162/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de março de 2016, ARLINDO BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5076416-0 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/191/2016.\r\n\r\nNOMEAR RUAN JUSTINO CARVALHO para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Marcio Cardoso de Castro, ID Funcional nº 5012073-5. Processo nº E-19/001/193/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Vania Drummond Bonelli, ID Funcional nº 0574187-4. Processo nº E-10/001/227/2016.\r\n\r\nNOMEAR HUGO TEIXEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5035359-4, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ricardo Jose Moura de Carvalho, ID Funcional nº 5036951-2. Processo nº E-10/001/234/2016.\r\n\r\nNOMEAR HUDSON HARCA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4189498-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Capacitação e Treinamento, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Michelle Gomes de Carvalho, ID Funcional nº 623601-4. Processo nº E-07/002/2913/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, MICHELLE GOMES DE CARVALHO, anteriormente MICHELLE GOMES CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 623601-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Capacitação e Treinamento, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/2913/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2016, MARIA ALICE BENTO BOURGUIGNON, ID FUNCIONAL Nº 2145839-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal, da Assessoria Técnica de Apoio à Governança Ambiental Municipal, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/2920/2016.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4261467-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal, da Assessoria Técnica de Apoio à Governança Ambiental Municipal, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria Alice Bento Bourguignon, ID Funcional nº 2145839-1. Processo nº E-07/002/2920/2016.\r\n\r\nNOMEAR MAISE MARINI COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 2880372-8, para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2016, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Tânia Maria da Cunha Almeida, ID Funcional nº 5012909-0. Processo nº E-07/002/3819/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, HUDSON HARCA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4189498-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/1913/2016.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE GOMES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 623601-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Hudson Harca da Silva, ID Funcional nº 4189498-7. Processo nº E-07/002/2913/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOSE EMILIO RONDEAU, ID FUNCIONAL Nº 4346055-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fabiana de Castro Comparato, ID Funcional nº 4404694-4. Processo nº E-18/001/367/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, DÉBORA GHIVELDER HIPPERTT, ID FUNCIONAL Nº 1905337-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/365/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de abril de 2016, MARIA ISABEL SLIOMINAS PUAUD, ID FUNCIONAL Nº 5036921-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/336/2016.\r\n\r\nNOMEAR INEZ MAROTTA VIEGAS para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maria Isabel Sliominas Puaud, ID Funcional nº 5036921-0. Processo nº E-18/002/336/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA AZARO ESTEVES para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fabiane Roma Vianna, ID Funcional nº 5037690-0. Processo nº E-18/001/368/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, MARCIELLY VANUCCI DAUMAS NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5019944-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/364/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2016, PAHMELA PRINCE SALVIOLI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5032388-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/366/2016.\r\n\r\nNOMEAR APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelle Decothe da Silva, ID Funcional nº 5074309-0. Processo nº E-23/001/388/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, ROSILENE RODRIGUES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4458137-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/335/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS CARLOS CHACON BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Belford Roxo, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Alberto dos Anjos Barros, ID Funcional nº 4441213-4. Processo nº E-23/003/316/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2016, LIGYA VERONICA FERREIRA LEMOS do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavanderia, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/332/2016.\r\n\r\nId: 1948223"
                    ],
                    "1948229": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 17/03/2016 - D.O. DE 18/03/2016- Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/57841/2007, fica retificado para RENATA FERREIRA DA MOTA, o nome da representante da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP/RJ, designada para exercer as funções de membro efetivo do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, a quem se refere o presente Decreto, e não como constou, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 17/03/2016 - D.O. DE 18/03/2016- Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/57841/2007, fica retificado para CARLOS AGUSTO SILVA DE CARVALHO, o nome do representante da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP/RJ, designado para exercer as funções de membro efetivo do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, a quem se refere o presente Decreto, e não como constou, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1948229"
                    ],
                    "1948237": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-09/83094/4000/2006- AUTORIZO, com fundamento no disposto no artigo 42 da Lei Estadual n° 4.781/2006 e louvado na proposta formulada pelo órgão de origem no âmbito do Processo Administrativo n° E-09/83094/4000/2006, o enquadramento da servidora ILDENE PAVÃO RAMOS, matrícula n° 24/001.053-8, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no cargo de “Assistente Técnico de Trânsito”, nível “2”, Padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nId: 1948237"
                    ],
                    "1948111": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2189/2015 - AUTORIZO a disposição para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do servidor RAFAEL PINHEIRO DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 0934236-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, a fim de exercer atividades junto ao gabinete do Deputado Eliomar Coelho, consoante os termos do art. 1º, do Decreto nº 42.791, de 06.01.2011.\r\n\r\nId: 1948111"
                    ],
                    "1948172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/549/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.808.082,96 (três milhões, oitocentos e oito mil oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), de Despesa de Exercício Anterior, em favor do CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, relativo à gestão da frota - Contrato 35/2013, no mês de dezembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/550/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.772.867,34 (quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), de Despesa de Exercício Anterior, em favor do CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, relativo à gestão da frota - Contrato 27/2011, no mês de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1948172"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948022": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4151/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de PRO LAGOS S/A, no valor total de R$ 14.698,02 (quatorze mil seiscentos e noventa e oito reais e dois centavos), com fulcro no art. 25, Caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/14401/4000/2002 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor total de R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais), com fulcro no art. 24, XXII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/513395/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor total de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), com fulcro no art. 25, Caput. da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10290/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FAB ZONA OESTE S/A, no valor total de R$ 77.000,00 (sessenta e sete mil reais), com fulcro no art. 25, Caput, a supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/28085/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor total de R$ 12.523,66 (doze mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), com fulcro no art. 25, Caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17536/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.133,00 (um mil cento e trinta e três reais), a favor de ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES FERREIRA, ID Funcional 4412766-9, referente a designação para visita de fiscalização nos veículos nos postos da CIRETRAN de Cabo Frio e Volta Redonda, relativos aos dias 04 a 06 e 18 a 21 de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17554/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), a favor do Espólio de JARJURA DECCACHE, referente ao aluguel do imóvel situado na Rua Poeta Brasil dos Reis, nº 45 - Praia do Anil/RJ, relativo ao período de 01 a 31 de mês de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1875/2015- HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 59/2015, a favor da empresa VISÃO E ARTE IND. E COM. DE EMBALAGEM LTDA-EPP, pelo valor global de R$ R$ 7.820,00 (sete mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/162/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a favor de DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA, ID Funcional 2389447-4, referente a par ticipação no Congresso Brasileiro da Associação Nacional dos DETRANS, relativo ao período de 01 a 05 de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 1948022"
                        ],
                        "1947902": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº LOTERJ/296/1987 - CONCEDO a contagem de tempo de serviço, para fins de licença-prêmio, ao servidor FRANCISCO LUIZ ZURITA COELHO, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Identidade Funcional nº 6188842, nos termos dos arts. 97, VI e 129, § 1º, 1 a 3, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como nas manifestações do Serviço de Pessoal, às fls. 73/75 e da Assessoria Jurídica, às fls. 78/84, referente ao período de 11.07.2010 a 09.06.2015.\r\n\r\nId: 1947902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1948034": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3372/2011 - SANDRA MARIA DE ANDRADE, Id. Funcional 19594747, matrícula 190416-8, Datilógrafo. REFIXADOS os proventos de inatividade com validade a contar de 30/09/2011.\r\n\r\nId: 1948034"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3562/2015 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 28/2015, para alienação do imóvel situado na ESTRADA DO TINGUI, Nº 400 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto ao senhor MARCIO ANTÔNIO BARCELOS AMARAL, portador do CPF n° 011.912.187-59, que ofertou o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-01/060/3255/2015 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 20/2015, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da Empresa EMBRACOM - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E COMÉRCIO EM GERAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.913.801/0001-03 no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1948006"
                        ],
                        "1948007": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 08/04/2015\r\n\r\nPROC. N° E-01/717054/2003 - MARLUCE FERREIRA GAMA, Técnico Previdenciário, matrícula 28613, ID Funcional 20598556. DEFIRO 06 (seis) meses de licença-prêmio para data oportuna correspondentes ao período base de 15/08/2002 a 11/08/2012, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, bem como a retificação dos períodos abaixo: 1º quinquênio - período base 09/08/1982 a 07/08/1987 para 09/08/1982 a 13/08/1987; 2º quinquênio - período base 08/08/1987 a 05/08/1992 para 14/08/1987 a 16/08/1992; 3º quinquênio - período base 06/08/1992 a 04/08/1997 para 17/08/1992 a 15/08/1997; 4º quinquênio - período base 05/08/1997 a 03/08/2002 para 16/08/1997 a 14/08/2002. Tornando sem efeito os despachos datados de 11/04/1996 e de 30/12/2003, publicados no D.O. de 17/04/1996 e D.O. de 08/01/2004.\r\n\r\nId: 1948007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1947861": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA, Identidade Funcional nº 4417339-3 e matrícula n° 0.973.688-5, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, 2ª Categoria, do Quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 19.02.2016. Processo nº E-04/055/169/2016.\r\n\r\nId: 1947861"
                    ],
                    "1947848": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nATO DE 28/03/2016 - JANE MARIA DOS SANTOS - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/043/66/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 28/03/2016 - MAGDA MOLIARI SANCHES - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/023/51/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 28/03/2016 - DAYSE DE CARVALHO RODRIGUES - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/055/156/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 28/03/2016 - CARLOS AUGUSTO SALDANHA COSTA - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/010/73/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 1947848"
                    ],
                    "1947849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/66/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 30/03/2016, em nome da servidora JANE MARIA DOS SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1940336-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/51/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 30/03/2016, em nome da servidora MAGDA MOLIARI SANCHES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1950814-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/156/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 30/03/2016, em nome da servidora DAYSE DE CARVALHO RODRIGUES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1946655-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/73/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 30/03/2016, em nome do servidor CARLOS AUGUSTO SALDANHA COSTA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional n° 1951223-6.\r\n\r\nId: 1947849"
                    ],
                    "1948018": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nREMOVE UBIRAJARA FARIAS DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda Estadual, identidade funcional nº 1957461-4 da Inspetoria de Fiscalização do Interior de Angra dos Reis, da Inspetoria de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Inspetoria Regional de Fiscalização Centro, da Inspetoria Regional de Fiscalização Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/066/122/2016.\r\n\r\nId: 1948018"
                    ],
                    "1947965": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/076.192/1989 - ARLEI GALDINO BIZZO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1947225-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 28/08/2010 a 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168.018/1996 - HELENA MARIA MOREIRA DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1939003-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/114.840/2000 - MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941885-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 30/10/2010 a 28/10/2015.\r\n\r\nId: 1947965"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1947736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0742/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/03/2016, publicado do D.O. de 08.04.2016, referente ao reconhecimento de dívida.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0735/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/03/2016, publicado do D.O. de 08.04.2016, referente ao reconhecimento de dívida.\r\n\r\nId: 1947736"
                    ],
                    "1947872": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/1426/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ALBERTO COUTO ALVES BRASIL., no valor de R$ 51.076,85 (cinquenta e um mil setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente à 39ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 17/01/2015 a 15/02/2015, melhoria operacional do sistema de abastecimento de água do bairro Parque Fluminense- Município de Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 046/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 08/04/2016.\r\n\r\nId: 1947872"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/077/2016 - WANIA SOUZA LIMA, Arquiteto, Nível A, Id Funcional n° 4421556-3. AUTORIZO, com validade a contar de 01.02.2016.\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.418/2008 - CARLOS ALBERTO RIOS ROSA, Arquiteto, Nível F, matrícula nº 199.074-6, Id Funcional 39742261. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 29.03.2012, revogando-se o despacho de 29.03.2016, publicado no D.O. de 01.04.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/094/2016 - SERGIO PICORELI, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 190.125-5, Id Funcional 19353979. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 07.04.2016 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nId: 1948014"
                        ],
                        "1948016": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nATO DE 13.06.2012 - SUELEN OLIVEIRA ALPINO RODRIGUES, Geógrafo, Nível A, matrícula nº 400.485-4, Id Funcional nº 43671420. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/105/2013, fica atribuído a servidora a quem se refere o presente título, a partir de 21.11.2015, o aumento de 5% (cinco) por cento, correspondente ao 2º grau de progressão horizontal (triênio) passando a 15% (quinze) por cento calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - ADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.220-8, Id Funcional nº 44368747. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta nº E-17/004/175/2013, fica atribuído ao servidor a quem se refere o presente título, a partir de 26.02.2016, o aumento de 5% (cinco) por cento, correspondente ao 2º grau de progressão horizontal (triênio) passando a 15% (quinze) por cento calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 20.04.2012 - ANA MARIA GAUZA, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.143-2, Id Funcional nº 33019924. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/187/2014, fica atribuído a servidora a quem se refere o presente título, a partir de 09.12.2015, o aumento de 5% (cinco) por cento, correspondente ao 2º grau de progressão horizontal (triênio) passando a 15% (quinze) por cento calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 19.06.2002 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA, Engenheiro, Nível C, matrícula nº 877.855-4, Id Funcional nº 5692091. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500.112/2008, e de acordo com os § § 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 31.04.2016. \r\n\r\nId: 1948016"
                        ],
                        "1948017": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/109/2016 - JOELSON ZUCHEN, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 360.790-0, ID Funcional nº 28700449. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, relativas aos exercícios de 1992 e de 1994, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1948017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1947954": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/40/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 61.578,00 (sessenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais), em favor da BILFINGER MAUELL SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA., referente aos serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1947954"
                    ],
                    "1947858": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/7/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 112.143,77 (cento e doze mil cento e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), em favor da Dady Ilha Soluções Integradas Ltda., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1947858"
                    ],
                    "1947948": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE Nº 36 DE 03 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nREGULA O 2º ESTÁGIO DE ANÁLISE CRIMINAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (2º EANACRIM/2016), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 4º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nI - período e duração: de 16 a 20 de julho de 2016 (1 semana) no total de 40 horas/aula (h/a).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nI - período e duração de 16 a 20 de maio de 2016 (1 semana) no total de 40 horas/aula (h/a).\r\n\r\nId: 1947948"
                    ],
                    "1947932": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3508-2015 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesse particular ao servidor IRANILDO CAMPOS JUNIOR, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID Funcional nº 571.145-2, pelo período de 02 (dois) anos a contar de 08 de outubro de 2015, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75 e inciso II do art. 1º do Decreto nº 21.326/95.\r\n\r\nId: 1947932"
                    ],
                    "1947795": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECUROS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/56/2015 - RENAN DOS SANTOS SILVA, ID Funcional n° 2.927.755-8 - períodos base: 21/11/1994 a 19/11/1999, 20/11/1999 a 17/11/2004, 18/11/2004 a 16/11/2009 e de 17/11/2009 a 15/11/2014 = 12 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1947795"
                    ],
                    "1947775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/217/2016 - BERNADILSON FERREIRA DE CASTRO, ID Funcional n° 571.374-9. CONCEDO a licença-prêmio, períodos base de 25/02/2003 a 23/02/2008 e de 24/02/2008 a 21/02/2013 = 06 meses.\r\n\r\nId: 1947775"
                    ],
                    "1947782": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/886/2016 - CELIA REGINA DA SILVA, ID Funcional n° 2.928.325-6 - 2.248 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/213/2016 - EDSON DE SOUZA RUBET, ID Funcional n° 2.934.389-5 - 2.364 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/456/30/2016 - JULIO CESAR SANTOS SALUSTINO, ID Funcional n° 5.079.570-8 - 862 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/52/2016 - MARCIO PEREIRA DE CARVALHO, ID Funcional n° 4.218.413-4 - 5.685 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/776/2016 - NEDSON DURAES FERNANDES, ID Funcional n° 2.997.595-6 - 592 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/386/17/2016 - SIDNEY SALLES PEREIRA, ID Funcional n° 2.996.127-0 - 2.408 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da previdência social.\r\n\r\nId: 1947782"
                    ],
                    "1947823": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/212/35/2015 - GILBERTO SOARES DA SILVA, ID Funcional n° 2.942.380-5 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/04/19994, publicado no D.O. de 13/04/1999, através do Proc. nº E-09/1578/1037/1999, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1997, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/212/35/2015 - GILBERTO SOARES DA SILVA, ID Funcional n° 2.942.380-5 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/02/2001, publicado no D.O. de 07/02/2001, através do Proc. nº E-09/415/1924/2000, que concedeu180 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1991, 1993 e 1998, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4091/2014 - IZAÍAS BATISTA, ID Funcional n° 2.949.853-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/01/2001, publicado no D.O. de 26/01/2001, através do Proc. nº E-09/4287/1037/2000, que concedeu 300 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1992,1993, 1995, 1996 e 1997, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4091/2014 - IZAÍAS BATISTA, ID Funcional n° 2.949.853-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/02/2008, publicado no D.O. de 04/03/2008, através do Proc. nº E-09/38424/1013/2007, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1994, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1571/1388/2015 - HELOÍSA CASSIA DE ABREU PEREIRA DE LIMA, ID Funcional n° 2.960.997-6 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/10/1996, publicado no D.O. de 01/11/1996, através do Proc. nº E-09/5581/1017/1996, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1994, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1571/1388/2015 - HELOÍSA CASSIA DE ABREU PEREIRA DE LIMA, ID Funcional n° 2.960.997-6 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/07/1999, publicado no D.O. de 20/07/1999, através do Proc. nº E-09/3294/1029/1999, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1997, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1571/1388/2015 - HELOÍSA CASSIA DE ABREU PEREIRA DE LIMA, ID Funcional n° 2.960.997-6 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/01/2001, publicado no D.O. de 26/01/2001, através do Proc. nº E-09/7050/1033/2000, que concedeu 180 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1995, 1996 e 1998, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 1947823"
                    ],
                    "1947753": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADELMO LAGOAS BOUSQUET, Subtenente PM, RG 45.364, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/17/2016.\r\n\r\nALBERTO MELLO DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 46.051, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/37/2016.\r\n\r\nALEX DA SILVA LEONEZ, Subtenente PM, RG 41.646, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/38/2016.\r\n\r\nANTONIO CARLOS MIRANDA, Subtenente PM, RG 51.059, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/15/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE PAULA, Subtenente PM, RG 51.560, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/35/2015.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO BARROS DA SILVA, Subtenente PM, RG 44.995, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/100/2016.\r\n\r\nCARLOS RENATO TEIXEIRA MUNIZ, Subtenente PM, RG 52.250, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/60/2015.\r\n\r\nCLAUDIO EUCLYDES SALVADOR, Subtenente PM, RG 49.953, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/35/2015.\r\n\r\nDANIEL SILVA, Subtenente PM, RG 44.042, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/14/2016.\r\n\r\nEDMILSON VIRGENS GOES, Subtenente PM, RG 45.463, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/45/2015.\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA FREITAS, Subtenente PM, RG 53.752, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/50/2016.\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA CARNEIRO, Subtenente PM, RG 52.764, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/15/2016.\r\n\r\nHERCOLES GARCIA CORRÊA, Subtenente PM, RG 48.870, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/15/2016.\r\n\r\nITAMAR TRAJANO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 39.336, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/102/10/2016.\r\n\r\nMARIA ELIZABETE FERNANDES, Subtenente PM, RG 40.971, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/95/2016.\r\n\r\nNAELSON DO CARMO DIAS, Subtenente PM, RG 43.905, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/36/2016.\r\n\r\nNILTON FRANCISCO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 45.430, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/5/2016.\r\n\r\nOLDAIR DOS SANTOS BERLING, Subtenente PM, RG 40.941, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/110/66/2015.\r\n\r\nRENILSON BRAGA DE DEUS, Subtenente PM, RG 52.709, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/059/28/2015.\r\n\r\nWALTAMIR ABREU DA SILVA, Subtenente PM, RG 40.056, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/87/2016.\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS FERREIRA, Subtenente PM, RG 46.511, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/47/2016.\r\n\r\nId: 1947753"
                    ],
                    "1947754": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DA SILVA FELIX PEREIRA, 3º Sargento PM, RG 73.130, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.05.2001, com mais de 14 anos de serviço a contar de 07.10.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/070/13/2016.\r\n\r\nDAVIS FERNANDES GIFFONI, Soldado PM, RG 92.775, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.08.2011, com mais de 04 anos de serviço a contar de 12.02.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/445/1/2016.\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 72.872, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.03.2001, com mais de 15 anos de serviço a contar de 30.06.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/110/57/2015.\r\n\r\nVANDERLEI TEIXEIRA DE AGUIAR, Subtenente PM, RG 50.819, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com 29 anos de serviço a contar de 11.03.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/26/2016.\r\n\r\nVIVIANE GOMES DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 40.961, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.11.1999, com mais de 22 anos de serviço a contar de 22.12.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/090/99/2016.\r\n\r\nId: 1947754"
                    ],
                    "1947969": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/14/2016 - TEN PM RG 46.264 JOSÉ FLORIANO DOS SANTOS FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 17/02/2016.\r\n\r\nId: 1947969"
                    ],
                    "1947988": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0108/0123/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM (Hospital Central da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2016.\r\n\r\nId: 1947988"
                    ],
                    "1947864": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/15/2016, ELIZABETH VIGGIANO NEVES DE FREITAS, Médica, matrícula nº 00/1200.816-5. ID.24679933. FIXADOS os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 1947864"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1947838": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 611 DE 07 DE ABRIL E 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÃO DE INVENTARIAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 571, PUBLICADA NO D.O. DE 01.09.2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/001.09/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição das Comissão de Inventariação, instituída pela Resolução SEAP nº 571, de 27 de agosto de 2015, publicada no D.O. de 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2ª da Resolução SEAP nº 571/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MOURA - Assessor de Planejamento e Gestão - ID nº 2373516-3;\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA GOMES - Diretor de Patrimônio - ID nº 4214740-9;\r\n\r\nMARISE LEANDRO RANGEL - Secretário II - ID nº 43192610\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 1947838"
                    ],
                    "1947997": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo em face do servidor JORGE MOÇO DA COSTA, ISAP, ID Funcional 2036516-0. Processo nº E-21/006.273/2014.\r\n\r\nId: 1947997"
                    ],
                    "1948035": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nATO DE 16.11.2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/016.102/2015, fica retificada para 24 de abril de 2015, a validade da nomeação de MARCOS ROCHA DE SOUZA, ID Funcional nº 50236148, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15.12.2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/012.221/2015, fica retificada para 24 de setembro de 2015, a validade da nomeação de SERGIO BARCELLO PEREIRA, ID Funcional nº 19678525, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 1948035"
                    ],
                    "1947999": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/979.140/2012 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja vista não terem sido constatadas quaisquer irregularidades por parte de servidores desta pasta, sejam por ação ou por omissão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/929.125/2012 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominado, haja vista não terem sido constatadas quaisquer irregularidades por parte de servidores desta pasta, sejam por ação ou por omissão. \r\n\r\nId: 1947999"
                    ],
                    "1948000": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/990.064/2010- INDEFIRO o pedido de conversão em multa, em face do servidor FRANKLIN DO NASCIMENTO DIAS, ISAP, mat. 868.093-6. \r\n\r\nId: 1948000"
                    ],
                    "1947972": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRanSPORTE\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NILTON DA SILVA MARTINS, ID Funcional 5703123. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/100.030/2016.\r\n\r\nId: 1947972"
                    ],
                    "1947960": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.3/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 145.577,40 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), referente ao reconhecimento de dívida de pessoal relativa ao mês de MARÇO/2016, em favor dos servidores a que se refere o processo.\r\n\r\nId: 1947960"
                    ],
                    "1947975": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ID Funcional 5000358-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.065/2016.\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, ID Funcional 5027967-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.395/2015.\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Sindicância os servidores RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, ISAP, ID Funcional 5027968-1, LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ISAP, ID Funcional 5000358-5 e ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ISAP, ID Funcional 4219374-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.067/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO ELIAS DO NASCIMENTO, ID Funcional 50008609. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.039/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CREA VIEIRA MOURÃO, ID Funcional 963430-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.026/2016.\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CREA VIEIRA MOURÃO, ID FUNCIONAL 963430-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.027/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CREA VIEIRA MOURÃO, ID Funcional 963430-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.028/2016.\r\n\r\nDE 03.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CREA VIEIRA MOURÃO, ID Funcional 963430-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.029/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL SALES FERREIRA, ID Funcional 50102125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.063/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID Funcional 50102125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.064/2016.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID Funcional 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.018/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID Funcional 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.053/2016.\r\n\r\nId: 1947975"
                    ],
                    "1947973": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ISAP, ID 42702364, em substituição ao servidor EURICO MEDEIROS SPALLA JUNIOR, ISAP, ID 19659369. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.214/2014.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANSE DOS SANTOS RAMOS, ISAP, ID 10100050, em substituição ao servidor ADRIANO DE SOUZA, ISAP, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.184/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ISAP, ID 12490938, em substituição ao servidor RONALDO SOUZA DE CASTRO, ISAP, ID 2001476. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.012/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ISAP, ID 12490938, em substituição ao servidor RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, ISAP, ID 43680518. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.256/2015.\r\n\r\nId: 1947973"
                    ],
                    "1947974": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID Funcional 5010212-5, em substituição ao servidor RENATO DE FREITAS FERREIRA, ID Funcional 50012061. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.110/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 19804920, em substituição a servidora SANDRA REGINA DOS S. FRANÇA, ID Funcional 19923910. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.243/2014.\r\n\r\nDE 08.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 19804920, em substituição a servidora BRUNA GUIMARÃESDO CARMO, ID Funcional 43545289. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.193/2014.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON TORRES DOS SANTOS, ID Funcional 19999151, em substituição ao servidor FABIO LUIZ G. DE MOURA, ID Funcional 19954620. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.005/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID Funcional 43369383, em substituição a servidora KAREN MARINHO RODRIGUES, matrícula 969.310-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.120/2014.\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, ID Funcional 50097962, em substituição a servidora JANAINA LONGO, matrícula 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.069/2014.\r\n\r\nId: 1947974"
                    ],
                    "1947971": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Sindicância os servidores GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID Funcional 43935524; MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL 43207251 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID FUNCIONAL 4394661-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.097/2016.\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Sindicância os servidores GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID Funcional 43935524; MARCELO LESSA DE ARAÚJO, ID Funcional 43207251 e DAVID DE OLIVEIRA ARRUDA, ID Funcional 4394661-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.098/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, matricula 849.311-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.086/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor ADRIANO DE SOUZA, ISAP, ID Funcional 1979385-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.033/2016.\r\n\r\nId: 1947971"
                    ],
                    "1947970": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.03.2016.\r\n\r\nSINDICÂNCIA Nº E-21/028.143/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 1947970"
                    ],
                    "1947953": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Presidente do Conselho Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, reuniu-se os conselheiros, nos termos da convocação publicada no D.O. de 30 de março de 2016, com a presença do Jurista suplente Carolina Castelliano Lucena de Castro; Representantes efetivos do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant'anna; Representantes efetivos e suplente do Ministério Público Estadual, Luciana Sapha Silveira e Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria, Representantes efetivo e suplentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz e Fernanda Prates Fraga; Representante Efetivo da Defensoria Pública; Emanuel Queiroz Rangel; Representantes suplentes da Comunidade, Patrícia Freitas dos Santos e Roberto de Assis Almeida Conceição; Representante efetivo e suplente da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes suplente e efetivo da Psicologia, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão e submeteu ao Colegiado a leitura da Ata 45ª da Reunião Deliberativa do dia 22/03/2016, sendo aprovada pelos ali presentes. Dando prosseguimento, a Presidente passou ao item 3. DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. Não houve. Em seguida, a presidente passou para o item 4. PROCESSO PARA VOTAÇÃO. A Presidente chamou o Procedimento nº E-21/004/13/2016, referente à solicitação de Indulto Individual. Interessado: Moacyr da Silva Seraphim, tendo como relator o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição. Acordaram por unanimidade, contrariamente à concessão do benefício de indulto com base no Decreto nº 8.615/2015, nos termos do parecer do relator. Prosseguindo, a presidente deu posse as conselheiras Delma Moreira Acioly e Luciana Sapha Silveira, representantes do Ministério Público Estadual e desejou-lhe boas-vindas. O conselheiro Emanuel Queiroz Rangel teceu breves comentários a respeito da situação do título de eleitor dos apenados. A conselheira Carolina Castelliano leu documento de Moção que faz referência à saída considerada, pelos subscritores do documento, arbitrária e ilegal da conselheira Geisa Lannes da Silva, uma vez que a mesma era detentora de mandato não sendo voluntário seu afastamento, diante de inocorrência de procedimento administrativo aberto contra a referida conselheira. A Conselheira Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro ao término da sessão protocolou o documento de Moção na Secretaria do CPERJ. Dando sequência, a Presidente passou para o item 5. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia: Não houve. Em seguida, a presidente comunicou ao Colegiado que entregou as autoridades competentes o pedido de renúncia quanto à presidência, tendo em vista a publicação de ata de recente decisão do Supremo Tribunal Federal que projeta efeitos sobre a manutenção do exercício do cargo e agradeceu a todos as experiências vividas no Conselho. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 11:25h, da qual foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Presidente Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, ficando consignado que a conselheira Fernanda Prates Fraga chegou a sessão às 11:00h, bem como os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, não compareceram à sessão, justificadamente. O Conselheiro Rodrigo de Britto de Oliveira Ribeiro estará de licença no período de 22/03/2016 a 20/04/2016. Aprovada na sessão do dia 05 de abril de 2016. \r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. do dia 08/04/2016.\r\n\r\nId: 1947953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1947808": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA N° 2205 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE CADASTRO DE EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754/GERJ, de 14/03/78;\r\n\r\n-a Portaria nº 152, de 02/07/2009, publicada no D.O. de 14/07/2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indefere requerimento de cadastro dos estabelecimentos abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substância constante da lista \"C2\", retinóides, da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nNR 2006 Comércio de Medicamentos LTDA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. das Américas, nº10.101 Ljs. 144 e 145 - Barra da Tijuca-Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.724.173/0002-82\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1292/2016 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAção de competência do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária, conforme Resolução SES nº1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. N.S. de Copacabana, nº 115 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0099-70\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1381/2016 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAção de competência do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária, conforme Resolução SES nº1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cardoso de Morais, nº 101 e 103 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0316-31\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1382/2016 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAção de competência do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária, conforme Resolução SES nº1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, nº 283 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0195-00\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1383/2016 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAção de competência do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária, conforme Resolução SES nº1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Fernandes Neto, nº 1261 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0393-73\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1384/2016 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAção de competência do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária, conforme Resolução SES nº1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rocha Carvalho, nº 1397 - Centro - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0032-63\r\n\r\nNº do Requerimento:\r\n\r\n1385/2016 \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nAção de competência do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária, conforme Resolução SES nº1302, de 24/11/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos requerimentos, referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1947808"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1947724": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1239/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 69/2015, para o registro de preços para aquisição de medicamentos quimioterápicos, em favor das seguintes Empresas HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.921.908/0002-02, para o fornecimento do item 02, no valor total de R$ 177.125,00 (cento setenta e sete mil cento vinte cinco reais) e ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.433.631/0001-20, para o fornecimento do item 05 e 08, no valor total de R$ 77.721,60 (setenta e sete mil setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), restaram fracassados os itens 01, 03, 04, 06, 07, 09 10, 11 e 12.\r\n\r\nId: 1947724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1947996": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/119/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lavadoras e balanças mecânicas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/04/2016, às 09:30h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 26/04/2016, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08 às 17h, e 6ª feira, das 08 às 12h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1947996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1947777": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo SEEDUC nº 12/2016 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 013/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nOBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel SEEDUC nº 013/2009, a cessão de uso do imóvel do Estado para o Município do CIESP Castorina Faria Lima, localizada na Rua Professora Helena Antipoff, s/nº, Nova Iguaçu/RJ. Mantidas as demais Cláusulas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 3149/80, Lei nº 287/79 e Lei Complementar nº 08/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3762/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo SEEDUC nº 11/2016 ao Convênio nº 029/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nOBJETO: Incluir na Cláusula Primeira do Convênio SEEDUC nº 029/2009, o CIESP Castorina Faria Lima, situada à Rua Professora Helena Antipoff, s/nº, Conjunto Monte Líbano - Nova Iguaçu/RJ. Mantidas as demais Cláusulas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto-Lei nº 3149/80, Lei nº 287/79 e Lei Complementar nº 08/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3762/2013.\r\n\r\nId: 1947777"
                    ],
                    "1947947": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Priscila Nascimento da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alan Garrido Fernandes \r\n\r\n02-Alessandra Barboza da Silva Guimarães \r\n\r\n03-Alexandre Faria de Albuquerque \r\n\r\n04-Amanda Carvalho Barrim de Oliveira \r\n\r\n05-Ana Kelly de Oliveira da Rocha \r\n\r\n06-André de Oliveira Moreno \r\n\r\n07-André dos Santos Benarrós \r\n\r\n08-André Felipe Medeiros Ferreira \r\n\r\n09-André Luiz Silva dos Reis de Souza \r\n\r\n10-André Ranulfo de Souza \r\n\r\n11-Anna Paula Vilas Gomes \r\n\r\n12-Arthur Deangellys Santos da Silva \r\n\r\n13-Beatriz Rodrigues Albuquerque \r\n\r\n14-Bianca Michelle da Silva Marques Lima \r\n\r\n15-Bruna Caldas de Lima \r\n\r\n16-Bruno da Costa Peixoto \r\n\r\n17-Caio Norões de Lima \r\n\r\n18-Camila Anacleto da Silva \r\n\r\n19-Carlos Ribeiro da Silva \r\n\r\n20-Carolina Martins Moraes do Lago Gomes \r\n\r\n21-Cesar Fernandes da Silva Carvalho \r\n\r\n22-Daiana Rodrigues \r\n\r\n23-Daiane Ferreira Silva \r\n\r\n24-Débora Ferreira dos Santos \r\n\r\n25-Denise Araujo de Aquino \r\n\r\n26-Douglas Gomes da Conceição \r\n\r\n27-Eduardo Fonte dos Santos Maia \r\n\r\n28-Elder Lima da Fonseca \r\n\r\n29-Fabiana Arcenio Carvalho \r\n\r\n30-Fabio Bento Maria \r\n\r\n31-Fábio Farias Costa \r\n\r\n32-Felipe Otaviano Cunha da Silva \r\n\r\n33-Felipe Pereira da Rocha \r\n\r\n34-Francisco Jailson Nascimento Silva \r\n\r\n35-Giullia Netto Corniani Ferreira \r\n\r\n36-Guilherme Henrique Fadul Cardozo \r\n\r\n37-Helton Gonçalves dos Reis \r\n\r\n38-Hugo Gumiero Moraes \r\n\r\n39-Igor Vicente Ribeiro \r\n\r\n40-Ingrid Cristina Belo de Aguiar \r\n\r\n41-Itagiba Montes Carneiro Filho \r\n\r\n42-João Gabriel Vieira Monteiro \r\n\r\n43-João Lucas de Lara Meireles \r\n\r\n44-João Victor Barbosa de Oliveira \r\n\r\n45-Jonathan Correa de Andrade \r\n\r\n46-Julia Avelino Pedro \r\n\r\n47-Juliana Mariano Franco Fagundes \r\n\r\n48-Juliana Martins da Fonseca \r\n\r\n49-Leonardo da Silva \r\n\r\n50-Leonardo Miguelis da Cruz Ferreira \r\n\r\n51-Leticia Ferreira Ramos \r\n\r\n52-Lorenna Viana de Souza \r\n\r\n53-Lucas Araujo de Godoy \r\n\r\n54-Lucas de Oliveira da Silva Maria \r\n\r\n55-Lucas Marco de Souza Lira \r\n\r\n56-Lucymary de Jesus Sabreu \r\n\r\n57-Magna Alves Viana Gaspar \r\n\r\n58-Marcelo Veras de Oliveira \r\n\r\n59-Márcia Cristina de Moura Rosa do Nascimento \r\n\r\n60-Marcio Augusto Pimentel Paape \r\n\r\n61-Marcos Vinicius dos Santos Nascimento \r\n\r\n62-Maria Lúcia Jacinto da Silva Pimentel \r\n\r\n63-Matheus França Dantas de Oliveira \r\n\r\n64-Matheus Gonçalves dos Santos Lopes \r\n\r\n65-Matheus Rodrigues da Motta \r\n\r\n66-Milton Gonçalves Marques Júnior \r\n\r\n67-Nathalia Faria de Souza Esteves \r\n\r\n68-Ney Lara de Albuquerque Lang \r\n\r\n69-Paulo Henrique Santana de Mendonça Santos \r\n\r\n70-Rafael Soares de Souza \r\n\r\n71-Reinaldo Nunes Torres de Oliveira \r\n\r\n72-Rejane Sueli Carvalho \r\n\r\n73-Renan Hugo dos Santos \r\n\r\n74-Ricardo dos Santos Silva \r\n\r\n75-Richard Sabino da Silva Santana \r\n\r\n76-Rodrigo da Conceição Coutinho \r\n\r\n77-Rosangela de Oliveira Lima \r\n\r\n78-Taiza Vieira Gonçalves \r\n\r\n79-Thamires da Silva Neves \r\n\r\n80-Vanessa Costa Sousa \r\n\r\n81-Victor Hugo Ribeiro Santos Proença \r\n\r\n82-Victor Krawczyk Silva \r\n\r\n83-Vinícius Barbosa Fernandes Gomes \r\n\r\n84-Vitor Freitas dos Anjos \r\n\r\n85-Vitória Cristina Lourival da Fonseca \r\n\r\n86-Vivian Araujo Pereira \r\n\r\n87-Wagner Santos de Oliveira\r\n\r\nId: 1947947"
                    ],
                    "1947870": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COBRA-COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriel Borges Leobons-2007\r\n\r\n2-COLÉGIO MARANHÃO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHugo Sales Saraiva - 2000\r\n\r\n3-COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GORNCHI-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcelo dos Santos Vieira - 2010\r\n\r\n4-INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Fernandes Silva - 2011\r\n\r\nTainá Poeta Costa - 2011\r\n\r\nVanessa Oliveira Soares Motta - 2012\r\n\r\nLujoã Romão do Nascimento Faillace -2013\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMatheus Felipe da Silva Laurindo-2010\r\n\r\nManoel de Melo Souza-2011\r\n\r\n6-COLÉGIO VERDE-São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRosane Bonfim Pinto-1991\r\n\r\n7-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSolange Nunes de Oliveira-1990\r\n\r\n8-COLÉGIO RYCANO-Bom Jardim\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThatiane Gomes Dutra - 2007\r\n\r\n9-COLEGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDiana dos Reis Azevedo de Sousa -2010\r\n\r\nDouglas da Silva dos Santos -2009\r\n\r\nKelly Costa Muniz dos Santos-2013\r\n\r\nPaulo Henrique Matos dos Santos-2012\r\n\r\nWillamy Penha da Rocha-2012\r\n\r\n10-COLEGIO DELTA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nNatalia Spinola Assumpção - 2008\r\n\r\n11-COLEGIO SAINT PETER - Rio das Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Carlos Pessanha Tavares-2007\r\n\r\n12-COLEGIO ARTE E CULTURA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriano Rodrigues da Silva-2001\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES-Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosimary de Souza Brasileiro-2006\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito, o Edital referente ao aluno, RONDNEY DA SILVA LEAL, ENSINO MÉDIO, ANO 1998, do COLEGIO IMPACTO TIJUCA-Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 10/03/2016, página 21-1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n33-CEMOB-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nOnde se lê: Fernando Garcia Boschetti-2013\r\n\r\nLeia-se: Fernando Garcia Lemos Boschetti-2013\r\n\r\nId: 1947870"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1947821": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2016. PARTES: UERJ e Empresa MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância patrimonial e segurança desarmada. PRAZO: 12 meses, contados a partir de 27/04/2016. VALOR: R$ 37.325.956,32. RESPONSÁVEL: Antônio Carlos Gomes Marinho, matr. 6948-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 10/DAF/2016. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/7455/2015.\r\n\r\nId: 1947821"
                            ],
                            "1947930": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Angiocenter Importação e Exportação de Material Hospitalar LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES(stent balão expansível), em regime de consignação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 267/2015. VALOR: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). N.E: 00223. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1914/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e M4 Importação e Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de OPMES em regime de consignação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 343/2015. VALOR: R$ 144.480,00 (cento e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais). N.E: 00448. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3729/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 015/2016/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e M4 Importação e Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA. OBJETO: Cessão em Comodato de instrumental cirúrgico. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3729/2014.\r\n\r\nId: 1947930"
                            ],
                            "1946670": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 05/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Permissão de Uso a título oneroso, a empresa especializada na execução de serviços na área de LIVRARIA E PAPELARIA, no andar térreo do bloco C do Pavilhão João Lyra Filho, pelo período de 5 (cinco) anos, anteriormente marcada para 26/04/2016, às 10 horas, FICA ADIADA SINE DIE, para alterações no Projeto Básico. Processo nº E-26/007/1763/2016.\r\n\r\nId: 1946670"
                            ],
                            "1945961": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/04/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para a aquisição de EMBARCAÇÃO DE PEQUENO PORTE, em atendimento à Faculdade de Oceanografia - FAOC, no valor total estimado de R$ 232.638,00. Processo UERJ nº E-26/007/10769/2015.\r\n\r\nId: 1945961"
                            ],
                            "1947990": [
                                "I - Edital",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA os resultados finais do Concurso Público para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, com relação ao Edital publicado no D.O. de 09/04/2015, previamente homologado em 11/03/2016, pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Processo nº E-26/009/238/2016, conforme se segue: \r\n\r\nI - CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLZO\r\n\r\nZootecnia e Nutrição Animal\r\n\r\nCarla Joice Harter\r\n\r\nTadeu Silva de Oliveira\r\n\r\nMárcia Cristina Araújo Santana\r\n\r\n01\r\n\r\n8,91\r\n\r\n8,70\r\n\r\n7,91\r\n\r\nLEAG\r\n\r\nCiências Agropecuárias: Estatística Aplicada\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\nCláudio Luiz Melo de Souza\r\n\r\nLeonardo Siqueira Glória\r\n\r\nÉrica Souto Abreu Lima\r\n\r\nTatiane da Costa Barbé\r\n\r\n01\r\n\r\n9,03\r\n\r\n8,46\r\n\r\n8,41\r\n\r\n7,66\r\n\r\n7,37\r\n\r\nId: 1947990"
                            ],
                            "1947991": [
                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF convoca os candidatos, abaixo, que prestaram Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade, a comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, no horário compreendido das 9 às 12h (segunda-feira e quarta-feira) e das 14 às 17h (terça-feira e quinta-feira) na Gerência de Recursos Humanos - GRH, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, situada na Av. Alberto Lamego, nº 2000 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes/RJ, prédio da Reitoria/Administração, sala 217, em virtude de vagas decorrentes da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de originais e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n-Carteira de Identidade;\r\n\r\n-CPF;\r\n\r\n-PIS/PASEP;\r\n\r\n-Comprovante de residência;\r\n\r\n-Título de Eleitor;\r\n\r\n-Comprovante da última votação;\r\n\r\n-Certificado de Reservista (se for o caso);\r\n\r\n-Diploma de habilitação para o cargo;\r\n\r\n-Certidão de Casamento (se for o caso);\r\n\r\n-Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos;\r\n\r\n-Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso);\r\n\r\n-Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador;\r\n\r\n-Curriculum Vitae;\r\n\r\n-2 fotos 3 X 4;\r\n\r\nJunto à documentação acima mencionada, os candidatos deverão apresentar os exames médicos, conforme abaixo, observando o prazo de validade de 60 (sessenta) dias para os exames:\r\n\r\n-Hemograma completo + VHS;\r\n\r\n-Glicose, uréia, creatinina, EAS;\r\n\r\n-Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\n-Cartão de vacinação atualizado, principalmente Hepatite B (3 doses) - para quem vai trabalhar com animais ou alimentos;\r\n\r\n-Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (no mínimo 2 doses).\r\n\r\nE o prazo de validade de 90 (noventa) dias para os exames:\r\n\r\n-Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\n-Videolaringoscopia com laudo; \r\n\r\nObservação: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nProcesso nº E-26/009/238/2016\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLZO\r\n\r\nZootecnia e Nutrição Animal\r\n\r\nCarla Joice Harter\r\n\r\nLEAG\r\n\r\nCiências Agropecuárias: Estatística Aplicada\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\nId: 1947991"
                            ],
                            "1947761": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de limpeza e higienização nas escolas da Rede CEJA.\r\n\r\nDATA: 02/05/2016, às 13:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.320.662,96 (dois milhões, trezentos e vinte mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2142/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de portaria.\r\n\r\nDATA: 03/05/2016, às 09:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 469.419,68 (quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/37/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços ele trônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1947761"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1947978": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: DISTRATO AO CONTRATO Nº 002/2012 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE NO SISTEMA DE BILHETE ÚNICO. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS/COOPETEC. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 002/2012, relativo à prestação de serviços técnicos de auditoria independente no Sistema de Bilhete Único de Transportes Público Intermunicipal de Passageiros na Região Metropolitana, com fundamento art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes, a contar de 01 de março de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de março de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no Processo nº E-10/160/2012.\r\n\r\nId: 1947978"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1947987": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016. DATA DE ASSINATURA: 16/03/2016. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e TIM CELULAR S/A. OBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 48.592,98 (quarenta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93. PROCESSO Nº E-10/003/14/2016.\r\n\r\nId: 1947987"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1947732": [
                            "I - Aviso",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA \r\n\r\nBAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, com sede à Avenida Venezuela n° 110, 5° andar - Saúde, Rio de Janeiro, torna público que fará realizar Audiência Pública, em atendimento ao disposto no art. 39 da Lei n° 8.666/93, para a contratação das Obras de “Ampliação da rede coletora para a ETE Pavuna - Duque de Caixas Leste lote 1, Duque de Caxias Oeste lote 2 e Rio de Janeiro (Irajá) lote 3”, no Município de Duque de Caxias e Rio de Janeiro, através do Processo nº E-07/013/116/2016 e na modalidade de Licitação Pública Internacional (LPI), que se regerá pelas Políticas para Contratação do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - vigentes. Estas obras integram o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) criado pelo Decreto nº 42.931/2011. \r\n\r\nA documentação referente à Audiência Pública estará disponível para consulta, no período compreendido entre 11/04/2016 a 29/04/2016, no endereço eletrônico da Secretaria do Estado de Ambiente (http://www.rj.gov.br/web/sea) na opção Licitação, sub-opção Licitações PSAM-BID.\r\n\r\n1. Da Data, Horário e Local:\r\n\r\nData: 29/04/2016 \r\n\r\nHorário: de 14:00 horas às 16:00 horas. \r\n\r\nEndereço: Museu de Ciência e Vida, situado na Rua Ailton da Costa s/nº - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\n2. Do objetivo: \r\n\r\nApresentar e esclarecer a sociedade sobre os principais aspectos do empreendimento “Ampliação da rede Coletora para a ETE Pavuna - Duque de Caixas Leste lote 1, Duque de Caxias Oeste lote 2”. \r\n\r\n3. Da Agenda da Audiência: \r\n\r\n14:00 - 14:30: Registro de Presença e Identificação; \r\n\r\n14:30 - 14:45: Abertura pelo Secretário de Estado de Ambiente; \r\n\r\n14:45 - 15:15: Apresentação do empreendimento pela UEPSAM; \r\n\r\n15:15 - 16:00: Respostas a pedidos de esclarecimentos e leitura de contribuições; \r\n\r\n16:00: Encerramento pelo Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2016\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, com sede à Avenida Venezuela n° 110, 5° andar - Saúde, Rio de Janeiro, torna público que fará realizar Audiência Pública, em atendimento ao disposto no art. 39 da Lei n° 8.666/93, para a contratação das Obras de “Ampliação da rede coletora para a ETE Pavuna - Duque de Caixas Leste lote 1, Duque de Caxias Oeste lote 2 e Rio de Janeiro (Irajá) lote 3”, no Município de Duque de Caxias e Rio de Janeiro, através do Processo nº E-07/013/116/2016 e na modalidade de Licitação Pública Internacional (LPI), que se regerá pelas Políticas para Contratação do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - vigentes. Estas obras integram o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), criado pelo Decreto nº 42.931/2011. \r\n\r\nA documentação referente à Audiência Pública estará disponível para consulta, no período compreendido entre 11/04/2016 a 28/04/2016, no endereço eletrônico da Secretaria do Estado de Ambiente (http://www.rj.gov.br/web/sea) na opção Licitação, sub-opção Licitações PSAM-BID. \r\n\r\n1. Da Data, Horário e Local: \r\n\r\nData: 28/04/2016\r\n\r\nHorário: de 19:00 horas às 21:00 horas.\r\n\r\nEndereço: Quadra de Esportes situada na Rua Fernandes Gusmão, S/Nº - Praça Ferreira Souto - Irajá - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Do objetivo: \r\n\r\nApresentar e esclarecer a sociedade sobre os principais aspectos do empreendimento “Ampliação da rede Coletora para a ETE Pavuna - Rio de Janeiro (Irajá) lote 3”. \r\n\r\n3. Da Agenda da Audiência: \r\n\r\n19:00 - 19:30: Registro de Presença e Identificação; \r\n\r\n19:30 - 19:45: Abertura pelo Secretário de Estado de Ambiente; \r\n\r\n19:45 - 20:15: Apresentação do empreendimento pela UEPSAM; \r\n\r\n20:15 - 21:00: Respostas a pedidos de esclarecimentos e leitura de contribuições; \r\n\r\n21:00: Encerramento pelo Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\nId: 1947732"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1946969": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 17/2016 - INEA (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2015 - INEA assinado em 27/07/2015). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA MATOS TEIXEIRAQ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa do Contrato n° 16/2015-INEA, com alteração do valor contratual, para elaboração de “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DOS MESMOS EM DIVERSOS CURSOS D´ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA/RJ”, com fundamento na alínea b, do inciso II, do art. 65 Lei n°8.666/93. A alteração pretendida refere-se à supressão de itens em aproximadamente 16,91% (dezesseis vírgula noventa um por cento), no valor de R$ 3.192.333,73 (três milhões, cento e noventa e dois mil trezentos e trinta e três mil reais e setenta e três centavos), e acréscimo de itens novos em aproximadamente 24,84% (vinte e quatro vírgula oitenta quatro por cento), no valor de R$ 4.690.252,79 (quatro milhões, seiscentos noventa mil duzentos cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), com alteração no valor contratual em aproximadamente 7,93% (sete vírgula noventa três por cento), correspondente ao valor de R$ 1.497.919,06 (um milhão, quatrocentos noventa sete mil novecentos dezenove reais e seis centavos), passando o contrato a ter valor total de R$ 20.378.835,85 (vinte milhões, trezentos setenta oito mil oitocentos trinta e cinco reais e oitenta centavos). VALOR: R$ 20.378.835,85 (vinte milhões, trezentos setenta oito mil oitocentos trinta cinco reais e oitenta cinco centavos. DATA DE ASSINATURA: 04/04/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/002.03737/2015, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1946969"
                            ],
                            "1947733": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 581, de 05 de fevereiro de 2015, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA comunica aos interessados que por razões administrativas a data para abertura das propostas referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 35/2015, para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INFORMÁTICA EM PLATAFORMA ORACLE”, anteriormente marcada para o dia 11/07/2015, fica adiada sine-die.\r\n\r\nId: 1947733"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1947751": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Obliq Edição e Produção Ltda. OBJETO: Formalizar cooperação, estabelecer parcerias, conjugar esforços das partes a fim de implementar, no âmbito das Bibliotecas Parque, e divulgar o projeto CLUBE DO LIVRO - UM ANO LENDO CLÁSSICOS. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura. PROCESSO Nº E-18/000.187/2016.\r\n\r\nId: 1947751"
                        ],
                        "1947737": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 06/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Liga Cultural Afro Brasileira. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência passando a vigorar até 07/12/2016, bem como a adequação de um novo plano de trabalho, sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2016. PROCESSO Nº E-18/001.547/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2016.\r\n\r\nId: 1947737"
                        ],
                        "1947998": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto\r\n\r\n11061044\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Top XXI Design Brasil 2015\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Top XXI Design Brasil 2016\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/123/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPrêmio Top XXI Design Brasil\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nPrêmio Top XXI Design Brasil 2016 \r\n\r\nId: 1947998"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1947772": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/065/2016. PARTES: FUNARJ e Teatro Mágico - Produções Artísticas Ltda - EPP. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Teatro Clássico - Entrada para Raros”. DATA DA ASSINATURA: 05.04.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/285/2016\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/045/2016. PARTES: FU NARJ e Faculdade de Letras da Universidade Federal do Rio de Janeiro. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Teatro Clássico Japonês de Variedades”. DATA DA ASSINATURA: 15.03.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/246/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2016.\r\n\r\nId: 1947772"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1947982": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E \r\n\r\nOPORTUNIDADES PARA JOVENS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO SERVIÇOS (CP)\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO E PLANO DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL (DPIT) PARA O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES PARA JOVENS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE/RJ CAMINHO MELHOR JOVEM (CMJ).\r\n\r\nCP Nº 01/2016\r\n\r\n1. O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -firmaram, o Contrato de Empréstimo nº 2762 OC/BR, visando à implementação do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, cujo objetivo consiste no desenvolvimento das potencialidades individuais e na plena integração social de grupos populacionais compostos por jovens de 15 a 29 anos, moradores de territórios com presença de UPP e pretende utilizar parte dos recursos desse Contrato para assegurar o suprimento das necessidades de funcionamento das Unidades de Gestão Territorial, através da atuação de profissionais devidamente habilitados, sistema de gestão dos serviços e infraestrutura técnica necessária à perfeita execução das atividades previstas pelo Programa.\r\n\r\n2. Pelo presente, a Comissão Especial de Licitação do Programa - CEL/CMJ convida licitantes elegíveis e qualificados a apresentar propostas lacradas para a prestação de serviços para execução de serviços de elaboração de diagnóstico e plano de intervenção territorial (DPIT) para o Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE/RJ Caminho Melhor Jovem (CMJ).\r\n\r\n3. A licitação será realizada mediante os procedimentos de Comparação de Preços (CP) especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Obras Financiadas pelo BID (GN 2349-9) e está aberta a licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos Documentos de Licitação\r\n\r\n4. 4. Licitantes elegíveis interessados podem obter mais informações e consultar os documentos de licitação no website:\r\n\r\nhttp://www.rj.gov.br/web/seelje/listaconteudo?search-type=licitacao&secretaria=/seelje \r\n\r\nou através do endereço eletrônico: aquisicao.cmj@gmail.com. \r\n\r\nAs mensagens encaminhadas ao endereço eletrônico devem conter no assunto a seguinte menção: CP 001/2016. \r\n\r\n5. Os Licitantes interessados em participar deste certame deverão enviar imediatamente um email de confirmação de participação para o endereço eletrônico aquisicao.cmj@gmail.com para garantir que receberão as comunicações realizadas pela Comissão Especial de Licitação que tiverem lugar até a data final da entrega das propostas. O Licitante que não enviar a confirmação não receberá tais comunicações.\r\n\r\n6. As propostas devem ser entregues no endereço abaixo, no SETOR DE PROTOCOLO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE até o dia 02/05/2016, às 15h, com envelopes identificados da seguinte forma:\r\n\r\nCaminho Melhor Jovem - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nCP 001/2016\r\n\r\nNão abrir antes de 02 de maio de 2016\r\n\r\nA licitação eletrônica não será permitida.\r\n\r\nSerão rejeitadas as propostas atrasadas. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCP Nº 01/2016/ CEL/CMJ\r\n\r\nComissão Especial de Licitação \r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude \r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 409, 21º e 22º andares.\r\n\r\nId: 1947982"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1947747": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/04/2016.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento de procedimento sistematizado e célere entre DPGE e PGE para o atendimento humanizado e a assessoria jurídica às vítimas (ou seus beneficiários) nos casos de óbito e/ou le sões ocasionados por disparo de arma de fogo ocorrido no curso de operação policial, e com o propósito de celebração de acordos extrajudiciais de reparação por danos materiais, morais e estéticos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.044576/2015.\r\n\r\nId: 1947747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1947989": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/390/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da COLUMBIA UNIVERSITY, no valor de R$ 32.557,04, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1947989"
                        ],
                        "1948029": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 231/2016 - APOSENTA GUSTAVO SERAPHIM DE SOUZA, matr. n° 05.520-2, ID nº 2531818-7, Técnico Universitário II / Desenhista, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 1948029"
                        ],
                        "1948031": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1434/2015 - FICAM FIXADOS a contar de 15/04/2015, os proventos mensais de NEUZA DA COSTA MAGALHÃES, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.981-3, ID nº 2568053-6, aposentada através da Portaria SRH nº 375/2015, publicada no D.O. de 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1946/2015 - FICAM FIXADOS a contar de 06/04/2015, os proventos mensais de JOÃO DOMINGOS CAMPOS NETO, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, matr. nº 32.527-4, ID nº 25315650, aposentado através da Portaria SRH nº 349/2015, publicada no D.O. de 06/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1990/2015 - FICAM FIXADOS a contar de 06/04/2015, os proventos mensais de FRANCISCA MARTINS, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, matr. nº 04.141-8, ID nº 25308068, aposentada através da Portaria SRH nº 344/2015, publicada no D.O. de 06/04/2015.\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/006/371/2013 - FICAM FIXADOS a contar de 12/02/2014 os proventos mensais de ALMERINDA SIQUEIRA VILELA BRITO, Técnico Universitário II/ Técnico de Enfermagem, matr. nº 30.128-3, ID nº 25700375, aposentada através da Portaria SRH nº 101/2014, publicada no D.O. de 12/02/2014, tornando sem efeito o despacho de 14/03/2014, publicado no D.O. de 20/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1774/2015 - FICAM FIXADOS a contar de 07/04/2015, os proventos mensais de MOACYR CARVALHO FILHO, Professor Assistente, matr. nº 01.645-1, ID nº 2544446-8, aposentado através da Portaria SRH nº 350/2015, publicada no D.O. de 07/04/2015.\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1561/2015 - FICAM FIXADOS a contar de 06/04/2015, os proventos mensais de JORGE LUIZ ALVES BROLLO, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 26.676-7, ID nº 25810766, aposentado através da Portaria SRH nº 347/2015, publicada no D.O. de 06/04/2015.\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1480/2015 - FICAM FIXADOS a contar de 13/04/2015, os proventos mensais de JACIRA DA COSTA FERNANDES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 27.747-5, ID nº 2577595-2, aposentada através da Portaria SRH nº 367/2015, publicada no D.O. de 13/04/2015.\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1690/2015 - FICAM FIXADOS a contar de 09/04/2015, os proventos mensais de CID CARRICO BRANDÃO JUNIOR, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, matr. nº 03.194-8, ID nº 2535717-4, aposentado através da Portaria SRH nº 357/2015, publicada no D.O. de 09/04/2015.\r\n\r\nId: 1948031"
                        ],
                        "1948030": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 604/1999 - ANAMARIA MOREIRA PINHO, matr. nº 33.644-6 / ID nº 32305753 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 144/2016 e Processo nº E-26/007/8182/2015, a servidora a quem se refere o presente Ato foi progredido à categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 30/09/2015, nos termos da Resolução nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 1948030"
                        ],
                        "1947866": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/05/2015\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ CARLOS ZIRRETTA DE SOUZA, matrícula nº 6.107-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Disciplina de Radiologia - DRADIO, a contar de 31/03/2015 (Portaria nº 118/FCM/15).\r\n\r\nDESIGNA o servidor JORGE ARAÚJO DE MIRANDA, matrícula nº 33.624-8, responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Disciplina de Radiologia - DRADIO, a contar de 01/04/2015 (Portaria nº 120/FCM/15).\r\n\r\nId: 1947866"
                        ],
                        "1947867": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANA PAULA VANTIL, matrícula nº 38.849-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Centro Cirúrgico - CCI, a contar de 31/03/2016, DESIGNANDO, como sua substituta, a servidora MARCIA SANT'ANNA, matrícula nº 30.086-3, a contar de 01/04/2016 (CI 241/COEN/16).\r\n\r\nId: 1947867"
                        ],
                        "1947868": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA CHEFIA\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO, matrícula nº 26.477-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Divisão de Controle de Apoio Técnico - DICTEC, a contar de 31/03/2016, DESIGNANDO como sua substituta a servidora FERNANDA BARROSO TEIXEIRA, matrícula nº 38.025-3, a contar de 01/04/2016 (CI 032/DCAT/16).\r\n\r\nId: 1947868"
                        ],
                        "1947929": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA HUPE-FCM Nº 001 \r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA UDA DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UERJ, no uso de suas atribuições, de acordo com a Ordem de Serviço Normativa nº 001/HUPE/1999, que cria as chefias médicas das Unidades Docente-Assistenciais (UDAs) do HUPE,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Heleno Pinto de Moraes, matrícula 36041-2, pela servidora Monique de França Silva, matrícula 36467-9, como chefe da UDA de Anatomia Patológica do HUPE/ UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE\r\n\r\nMARIO FRITSCH TOROS NEVES\r\n\r\nDiretor da FCM-UERJ\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA HUPE-FCM Nº 002 \r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA UDA DE CIRURGIA GERAL.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UERJ, no uso de suas atribuições, de acordo com a Ordem de Serviço Normativa nº 001/HUPE/1999, que cria as chefias médicas das Unidades Docente-Assistenciais (UDAs) do HUPE,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir a servidora Lia Roque Assumpção, matrícula 36.701-1, pelo servidor Marco Antônio Correa Guimarães Filho, matrícula 34.587-6, como chefe da UDA de Cirurgia Geral do HUPE/ UERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE\r\n\r\nMARIO FRITSCH TOROS NEVES\r\n\r\nDiretor da FCM-UERJ\r\n\r\nId: 1947929"
                        ],
                        "1947931": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 031/HUPE/16 - DESIGNA o servidor CRISTIANO NABUCO DANTAS, matrícula 37.504-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 015/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de material de OPMES, em regime de consignação com comodato de instrumental. Proc. nº E-26/008/3729/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 032/HUPE/16 - DESIGNA o servidor ESMERALCI FERREIRA, matrícula 35.280-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 007/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de material de OPMES (STENT BALÃO EXPANSÍVEL), em regime de consignação. Proc. nº E-26/008/1914/2014.\r\n\r\nId: 1947931"
                        ],
                        "1947992": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SSCS Nº 358\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2016, o Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10/09/2013, e AGE nº 25, de 31/01/2014, e AGE nº 27, de 14/04/2014, que estabelecem normas para a prestação de contas de descentralizações, no âmbito do Poder Executivo Estadual e o que consta no Processo nº E-26/004/0321/2016, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de matéria legal de interesse da Fundação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/03/2016 - Data de Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação CECIERJ.\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação CECIERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4046.12.122.0002.2016 - Publicação de matéria legal de interesse da Fundação. \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito pela CECIERJ, no SIAFE-RIO, fica condicionada à existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos recebidos em conformidade com o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como nas Instruções Normativas AGE nº 24, de 10/09/2013, AGE nº 25, de 31/01/2014 e AGE nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1947992"
                        ],
                        "1948013": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SSCS Nº 362\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016, o Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10/09/2013, AGE nº 25, de 31/01/2014 e AGE nº 27, de 14/04/2014, que estabelecem normas para a prestação de contas de descentralizações, no âmbito do Poder Executivo Estadual e o que consta no processo nº E-26/004/ 0406/ 2016, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ações de conteúdo relacionado com a publicidade da Campanha do Vestibular CEDERJ 2016-2\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/04/2016 - Data de Término: 31/12/2016\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ:\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação CECIERJ.\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação CECIERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4046.12.122.0002.2016 - Ações de conteúdo relacionado com a publicidade da Campanha do Vestibular CEDERJ 2016-2\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte Recurso: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 259.968,13 (duzentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos). \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito pela CECIERJ no SIAFE RIO fica condicionada à existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a prestar contas dos recursos recebidos em conformidade com o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como nas Instruções Normativas AGE nº 24, de 10/09/2013, AGE nº 25, de 31/01/2014 e AGE nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1948013"
                        ],
                        "1947812": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0474/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 38.802,302 (trinta e oito mil oitocentos e dois reais e trinta centavos), em face da empresa Cardeal Gestão Empresarial e Serviços Ltda., referente à diferença de medição nos meses de novembro e dezembro de 2014, pela prestação de serviços de apoio operacional de secretariado, Contrato nº 28/2013, de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, no Decreto nº 45.230, de 22/04/2015, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569, de 05/02/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1947812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1947984": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2016 \r\n\r\nOnde se lê: .... SIMONE DO CARMO LEITE LEITÃO...\r\n\r\nLeia-se: ... SIMONE DO CARMO LEITE LEÃO...\r\n\r\nId: 1947984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948001": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7806/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7809/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8576/2014 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12933/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14333/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14335/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1948001"
                        ],
                        "1947994": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Progresso e Turismo S/A- E-10/005/3922/2015- AI D 610811; Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA.- E-10/005/8428/2015- AI D 615191; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/8435/2015- AI D 615193- E-10/005/9881/2015- AI D 617619- E-10/005/9882/2015- AI D 617612- E-10/005/9889/2015- AI D 617625- E-10/005/9915/2015- AI D 617623- E-10/005/13133/2015- AI D 617658; Viação São José LTDA.- E-10/005/10154/2015- AI D 644428; Via One Transporte Executivo LTDA.- ME- E-10/005/10286/2015- AI 506945; Stella Maris Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/10913/2015- AI D 605462; Transporte Fábio's LTDA.- E-10/005/12095/2015- AI D 605161; Rio Ita LTDA.- E-10/005/ /2015- AI D 645340; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/13076/2015- AI D 638933; Andréa Maria Lourenço Arrufat Torres- E-10/005/13102/2015- AI D 615724; Auto Viação Salineira LTDA.- E-10/005/13256/2015- AI D 617667; Wesley da Conceição Moreira- E-10/005/13397/2015- AI D 633440; Vieira e Moraes Turismo e Transporte LTDA.- E-10/005/13888/2015- AI D 637254; Marco Aurélio Gomes Lima- E-10/005/13899/2015- AI D 633456. \r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/2311/2015- AI D 636291- E-10/005/13073/2015- AI D 638934; Milton Pinto de Jesus- E-10/005/2637/2015- AI D. 611921; HYD Brazilian Tours Viagens LTDA.- E-10/005/4340/2015- AI D 636768; Auto Ônibus Vera Cruz LTDA.- E-10/005/6154/2015- AI D 636340; Rio Ita LTDA.- E-10/005/7758/2015- AIs: D 638278; D 634840; D 634841; D 634867; D 634856; D 634849; D 634852; D 634833- E-10/005/12855/2015- AI D 645341- E-10/005/12858/2015- AI D 617655; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/7827/2015- AI D 615960; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/7834/2015- AI D 610187- E-10/005/12696/2015- AI D 635505; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/005/8584/2015- AI D 624617; Ronaldo Lima Viagens Turismo LTDA.- ME- E-10/005/8754/2015- AI D 642028; Dulce Guerra de Oliveira- E-10/005/9306/2015- AI D 619229; V. N. Silva Viagens e Turismo LTDA.- ME- E-10/005/9358/2015- AI D 642003; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/9395/2015- AI D 635387; Elve Empresa Locadora de Veículos Especiais LTDA.- ME- E-10/005/9531/2015- AI D 637748; Paulo César de Oliveira Marques- E-10/005/9786/2015- AI D 604648; Locadora de Veículos Requinte LTDA.- ME- E-10/005/9793/2015- AI D 642099; Enchante Agência de Viagens e Turismo LTDA.- EPP- E-10/005/9862/2015- AI D 607866; JPS Car Transportes e Turismo LTDA.- ME- E-10/005/9897/2015- AI D 646677; Roberto Pereira Nunes- E-10/005/11198/2015- AI D 644820; RNH Locadora LTDA.- ME- E-10/005/11488/2015- AI D 646760- E-10/005/14421/2015- AI D 648118; SVI Soluções Logísticas LTDA.- E-10/005/11690/2015- AI D 637799; Marcos Aurélio Alberigi- E-10/005/11733/2015- AI D 633566; Maxwell de Barros D Angelis- E-10/005/11745/2015- AI D 605475; Nádia Souza da Silva- E-10/005/11921/2015- AI D 646776; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/12141/2015- AI D 635752; CF Locadora de Veículos LTDA.- ME- E-10/005/12162/2015- AI D 605474; Grutas Miradaire Tour Transporte LTDA.- E-10/005/12221/2015- AI D 637801; Sebastião Paulino- E-10/005/12249/2015- AI D 637172; Vinicius Machado da Silva- E-10/005/12315/2015- AI D 637213; Marcelo Amaral Silva- E-10/005/12339/2015- AI D 644845; Neti Tur Viagens Turismo e Locação de Autos LTDA.-ME- E-10/005/12472/2015- AI D 631852; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/12821/2015- AI D 638939; Transa Transporte Coletivo LTDA.- E-10/005/12897/2015- AI D 633580; Paulo Cézar Paes- E-10/005/12946/2015- AI D 626798; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005/13092/2015- AI D 625567; Edcarlos dos Santos Guimarães- E-10/005/13105/2015- AI D 637228; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/13132/2015- AI D 644485; Jair Barbosa da Silva Filho- E-10/005/13283/2015- AI D 648073; Bianca Bandeira Rodrigues- E-10/005/13401/2015- AI D 630858; Transportes Santo Antônio LTDA.- E-10/005/13525/2015- AI D 603402; Renato de Menezes Barros- E-10/005/13543/2015- AI D 615741; E-10/005/13544/2015- AI D 618678; Carlos Eduardo Dias da Rocha- E-10/005/13694/2015- AI D 634180; João Batista Cordeiro- E-10/005/13695/2015- AI D 633437; Michel Barbosa Soares- E-10/005/14218/2015- AI D 648803; Glauce Valeria Siqueira Peixoto Schimidt- E-10/005/14295/2015- AI D 614665; João Batista Quintanilha- E-10/005/14310/2015- AI D 647403; Vix Logística S/A- E-10/005/14378/2015- AI D 644878; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005/14477/2015- AI D 636448- E-10/005/14478/2015- AI D 636468.\r\n\r\nNada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente a Ata e em seguida encerrou-se a 9ª Reunião.\r\n\r\nId: 1947994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1947738": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEA/PMERJ Nº 24\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEA E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DDE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 - que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) - Recurso de Compensação Ambiental - Proc. n° E-07/001/ 237/2015. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 04/04/2016 - Término: 30/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA. \r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente -SEA. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2401.18.122.0002.2660\r\n\r\nNATUREZA DE DESPEZA: 3190\r\n\r\nFONTE: 297\r\n\r\nVALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE-RIO ficará condicionada, a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\n\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar\r\n\r\nId: 1947738"
                    ],
                    "1948036": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/001/390/2015 - Tendo como base o Parecer n° 04/2016 - EAS - ASJUR/SEA que analisou o pedido de impugnação administrativa ao Edital de Chamamento Público SEA nº 01/2016, apresentado pelo Fundo Brasileiro para Biodiversidade - Funbio, DEFIRO pela impugnação PARCIAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.04.2016.\r\n\r\nId: 1948036"
                    ],
                    "1947884": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/155/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de novembro de 2015, para a despesa da medição, correspondente a despesas reembolsáveis nº 10, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 6.664,94 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavo), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/46/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de maio de 2015, para a despesa do reajustamento da 5ª medição, correspondente ao produto P5-A, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2015, no valor de R$ 3.479,61 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/24/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Consultor de Elétrica Miguel Ribeiro da Silva, referente ao mês de dezembro de 2015, para a despesa com serviços correspondente ao período 30/11/2015 a 18/12/2015, do Contrato SEA/UEPSAM nº 013/2015, no valor de R$ 14.507,54 (quatorze mil quinhentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/87/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia SA, referente ao mês de dezembro de 2015, para a despesa do reajustamento da 10ª medição, correspondente ao produto P4 sub bacia Colégio, do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2014, no valor de R$ 14.212,22 (quatorze mil duzentos e doze reais e vinte e dois centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/70/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia SA, referente ao mês de agosto de 2015, para a despesa do reajustamento da 12ª medição, correspondente ao produto P4 sub bacia L1, do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2014, no valor de R$ 13.686,81 (treze mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/153/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Ambiente Brasil Engenharia LTDA, referente ao mês de novembro de 2015, para a despesa da 7ª medição, correspondente ao produto do período 06, do Contrato SEA/UEPSAM nº 011/2014, no valor de R$ 1.473,78 (um mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/77/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de julho de 2015, para a despesa da 6ª medição, correspondente a complementação do produtos P5-C, do Contrato SEA/UEPSAM nº006/2014, no valor de R$ 1.006,67 (um mil seis reais e sessenta e sete centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/18/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Consultor Marcio de Souza Soares de Almeida, referente ao mês de dezembro de 2015, para a despesa da 1ª medição, correspondente a entrega do produto, do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2015, no valor de \r\n\r\nR$ 22.511,70 (vinte e dois mil quinhentos e onze reais e setenta centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1947884"
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                    "1947883": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-07/013/59/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de agosto de 2015, para a despesa da 6ª ao produto P4-B, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 11.095,46 (onze mil e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROC. Nº E-07/013/45/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de maio de 2015, para a despesa da 6ª medição, correspondente ao produto P5-B, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 651,36(seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROC. Nº E-07/013/57/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de agosto de 2015, para a despesa da 12ª medição, correspondente ao produto P5-D, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 975,01(novecentos e setenta e cinco reais e um centavo), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROC. Nº E-07/013/13/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Autônomo-RPA, referente ao mês de janeiro de 2016, para a despesa da 1ª medição de consultoria individual de estrutura realizada no período de 30/11/15 a 29/12/15, do Contrato SEA/UEPSAM nº 014/2015, no valor de R$ 27.014,04 (vinte e sete mil quatorze reais e quatro centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROC. Nº E-07/013/39/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia SA, referente ao mês de junho de 2015, para a despesa da 11ª medição, correspondente ao produto P7, do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2014, no valor de R$ 1.283,82 (um mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavo), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROC. Nº E-07/013/73/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia SA, referente ao mês de outubro de 2015, para a despesa da 9ª medição, correspondente ao produto P7 parcial 1, do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2014, no valor de R$ 3.654,39 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavo), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROC. Nº E-07/013/75/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de setembro de 2015, para a despesa da 11ª medição, correspondente a complementação do produto P6-C, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 2.601,51 (dois mil seiscentos e um reais e cinquenta e um centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROC. Nº E-07/013/132/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Consórcio Engecorps-JNS-PCE, referente ao mês de novembro de 2015, para a despesa da 7ª medição, correspondente ao produto P5-A, do Contrato SEA/UEPSAM nº013/2014, no valor de R$ 4.365,02 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e dois centavo), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROC. Nº E-07/013/58/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de julho de 2015, para a despesa do reajustamento da 8ª medição, correspondente a complementação dos produtos P6-B e P7-B, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 4.574,00 (quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\n*PROC. Nº E-07/013/93/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de setembro de 2015, para a despesa da 13ª medição, correspondente ao produto P5, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 26.752,60 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 07/04/2016.\r\n\r\nId: 1947883"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3564/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da VIVA RIO, relativo aos serviços de desenvolvimento e implantação de trabalho socioambiental nos Municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, no período de 04/05/2015 a 03/06/2015 (3ª medição/3ª etapa), referente à execução do Contrato INEA nº 42/2014, no valor total de R$ 114.640,87 (cento e quatorze mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 1947968"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.902/2008 - O Conselho Diretor DECIDIU INDEFERIR o recurso apresentado pela empresa WELFAR CONFECÇÕES E ACESSORIOS LTDA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00137777; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63°, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente ; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 14/12/2015, na Ata da 268ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.036/2010 - O Conselho Diretor DECIDIU INDEFERIR o recurso apresentado pela empresa TRIGONAL ENGENHARIA LTDA. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00136988; tendo em vista a redação dos arts. 8°, inciso XII e 63°, inciso I, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente; e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 23/11/2015, na Ata da 265ª Reunião Ordinária. \r\n\r\nId: 1947785"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144021\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMINIO MINAS PRAIA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n21.554.522/0002-96\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FRANCISCO MENDES, Nº 414\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCABO FRIO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.666,67\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.998/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144073\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRAPIDO MINEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.350.049/0001-93\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA SANTOS MOREIRA, 453\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAE - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 3.668,18\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.098/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144087\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOWER TRUCK COMERCIO E LOCAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.102.627/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FLORIDA, 10\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.347/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144085\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRESICOM COMERCIO DE RESIDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.334.765/0001-54\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA RESTINGA, 50\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.106/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144575\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLUZINETE COSTA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n108.134.497-07\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA ROBERTO BURLE MAX N 3682\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 10.782,38\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10290/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144054\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n17.245.325/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DO FEIJAO, 130\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.668,18\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.881/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144045\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRC RANGEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.447.161/0001-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MANOEL H XIMENES, 48\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAE - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.102/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143969\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMAXPESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.117.975/0001-67\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAÇA PANAMERICANA, 50\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.240,61\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.892/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143968\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRAPIDO MINEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.350.049/002-74\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CASCAIS, 198\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 6.240,61\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.101/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144090\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPECKLE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.109.725/0001-85\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DONA LUIZA, 56\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.336/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144064\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS DE MATTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n014.379.917-77\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ARLINDO MENEZES DE CASTRO N 210, CASA 01\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 10.668,12\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.234/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144060\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOBRA LIMPA RETIRADA DE ENTULHO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.826.093/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JAIME CORTESAO, 111\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.900/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144089\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPLAY CITY EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.546.072/0001-39\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nTODOS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.159,90\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.337/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144086\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPROAMBIENTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.394.400/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CORONEL EMILIANO SILVA, 78\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 2.905,76\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.349/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144053\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRIO VAN COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.435.883/0001-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ARINOS, 152\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPENALIDADE: \r\n\r\nR$ 3.668,18\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/513.113/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145265\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO SALAZAR\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n290.025.598-87\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GENERAL ANDRADE NEVES\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nMULTA: \r\n\r\nR$ 2.040,03\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13414/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145499\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSWAGEN RESENDE ENTREGADORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.812.566/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. RENATO MONTEIRO S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPORTO REAL \r\n\r\nMULTA: \r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.00160/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00145464\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.648.573/0001-99\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FRANCISCO RIBEIRO DE ABREU, 60\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPINHEIRAL \r\n\r\nMULTA: \r\n\r\nR$ 3.410,87\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.00166/2015\r\n\r\nId: 1947846"
                        ],
                        "1947950": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 36/2015, celebrado em 28/12/2015, publicado no D.O. de 29/12/2015 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo mencionada, para o pagamento do citado contrato, além daquelas previstas no contrato original, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E AMBIPLAN ENGENHARIA AMBIENTAL SS LTDA. Processo nº E-07/002/13156/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFonte de Recurso: 218\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 e 4490\r\n\r\nId: 1947950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1947734": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPEC/EMATER-RIO Nº 35 \r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, e pelo Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras Providências, e conforme o que consta do Processo nº E-02/001/000795/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo Único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 07/04/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG: 1309 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n\r\nUO: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n\r\nUG: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\nR$ 2.100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016\r\n\r\nCHRISTINO AUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nPresidente da EMATER-RIO\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 1947734"
                    ],
                    "1947993": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nLOTA JOSÉ CARLOS PINHEIRO MOTTA, ID. Funcional n°193373-8, na Divisão de serviços Gerais, no Departamento Geral de Administração e Finanças. Processo nº E-02/001/001445/2016.\r\n\r\nLOTA LIESSE DE SÁ, ID. Funcional n° 02046556, no Departamento Geral de Administração e Finanças. Processo nº E-02/001/001446/2016.\r\n\r\nId: 1947993"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1948041": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/655/2015 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 001/2016, referente à contratação de Empresa prestadora de serviço de limpeza e conservação necessários à sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e aos CPETR's, constante do processo nº E-22/001/655/2015, cujo objeto foi adjudicado à Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - M.E, no valor global de R$ R$ 2.112.984,00 (dois milhões, cento e doze mil novecentos e oitenta e quatro reais), conforme mapa demonstrativo e proposta detalhe no referido processo.\r\n\r\nId: 1948041"
                    ],
                    "1948040": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/655/2015 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2016, referente à contratação de empresa prestadora de serviço de limpeza e conservação necessários à sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e aos CPETR's, constante do Processo nº E-22/001/655/2015, à Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA -M.E, no valor global de R$ R$ 2.112.984,00 (dois milhões, cento e doze mil novecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 1948040"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1947811": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ESTEVAN BERNARD...\r\n\r\nLeia-se: ...ESTEVAN BERNARD DE ALMEIDA REIS...\r\n\r\nId: 1947811"
                        ],
                        "1948025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450417/1991 - GESSI GOMES DE ANDRADE, Identidade Funcional 2880823-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 09/01/2011 a 08/01/2016.\r\n\r\nId: 1948025"
                        ],
                        "1947771": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ELIANA COLONIA BRONZE LIMA, Bibliotecário, matrícula 293.741-5, Id. Funcional 2023605-2, Grupo Ocupacional l, Subgrupo I, Nível 5, do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/002/304/2016.\r\n\r\nId: 1947771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1948005": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4874/2013 - CENTAURO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7237/2013 - NET RIO LTDA - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8102/2013 - ZTE DO BRASIL - DRA. ALESSANDRA FRANCISCO - OAB/RJ 165.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4620/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/246/2013 - ESMALTEC S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.152/2012 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - DR. ELLEN CRISTINA GOÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.300/2012 - MIZUNO DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5252/2013 - PLANETA BONUS PROMOÇÕEES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5001/2013 - APETREXO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6617/2013 - MEU CELULAR NOVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4640/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4651/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5486/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. FELLIPE JOSÉ SANCHES CARNEIRO ROLLO FORTES - OAB/SP 300.074.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5499/2015 - VIA VAREJO S.A - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILL - OAB/SP 111.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3424/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/889/2013 - VIA VAREJO S/A - DR. FELLIPE JOSÉ SANCHES CARNEIRO ROLLO FORTES - OAB/SP 300.074.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2514/2015 - VIA VAREJO S/A - DRA. RENATA LANGONE MARQUES - OAB/SP 288.411.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1202/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2557/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/548/2015 - VIA VAREJO S/A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3412/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1618/2015 - VIA VAREJO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/445/2014 - VIA VAREJO S/A - DR. MARCELO TOSTE DE CASTRO - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1426/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1630/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena, de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1948005"
                        ],
                        "1948037": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURIDICO\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3946/2013 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - OUVIDORIA. CNPJ - 01.701.201/0001-89 - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811 - DR. ANDRÉ MASSARA VIGGIANO - OAB/RJ 185.818. Face à certidão retro, INDEFIRO o pleito de fls. 79.\r\n\r\nId: 1948037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                "Atos": {
                    "1947764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-29/001/094/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal 8.666/93, com base no caput do art. 25 inciso l do citado diploma legal, em favor de Optar Núcleo de Convivência e Capacitação, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente à transferência a instituições privadas sem fins lucrativos para a prestação de serviços de acolhimento, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas para o período de janeiro a setembro/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1947764"
                    ],
                    "1947765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-29/001/126/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com base no caput do art. 25 inciso l do citado diploma legal, em favor do Centro de Recuperação e Ressocialização Betuel, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), referente à transferência a instituições privadas sem fins lucrativos para a prestação de serviços de acolhimento, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas para o período de janeiro a setembro/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1947765"
                    ],
                    "1947766": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-29/001/127/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com base no caput do art. 25 inciso l do citado diploma legal, em favor do Instituto Vida Plena, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente à transferência a instituições privadas sem fins lucrativos para a prestação de serviços de acolhimento, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas para o período de janeiro a setembro/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1947766"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1948174": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, LUIZ FELIPE BARRETO CAGY, Id. Funcional n º 50728091, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Gerência de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 1º de abril de 2016. Processo nº E-14/001.011717/2016.\r\n\r\nNOMEIA PAULO CESAR DE MORAES, CPF nº 030.698.427-04, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Gerência de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Barreto Cagy, com efeitos a contar de 07 de abril de 2016. Processo nº E-14/001.012322/2016.\r\n\r\nEXONERA AMAURY MARTINS SOARES, Id. Funcional nº 50054872, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria de Serviços de Saúde da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 11 de abril de 2016. Processo nº E-14/001.012428/2016.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO FERREIRA FERNANDES, CPF nº 152.290.107-89, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria de Serviços de Saúde da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Amaury Martins Soares, com efeitos a contar de 11 de abril de 2016. Processo nº E-14/001.012428/2016.\r\n\r\nId: 1948174"
                    ],
                    "1947985": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004653/2016 - SIMONE MARTINS SANTOS, Assistente II, Id. Funcional nº 43532730. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO alteração de nome para SIMONE MARTINS AVELLAR, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 1947985"
                    ],
                    "1947979": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/009.000121/2016 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213344, correspondente ao período de 22/02/2016 a 02/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011177/2016 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42706432, correspondente ao período de 29/02/2016 a 09/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011176/2016 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954920, correspondente ao período de 01/02/2016 a 20/02/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002609/2016 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19209134, correspondente ao período de 18/02/2016 a 03/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004270/2016 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 21/01/2016 a 06/03/2016 (46 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005799/2016 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 15/02/2016 a 03/03/2016 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.6356/2016 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente aos períodos de 22/02/2016 a 12/03/016 (20 dias) e de 14/03/2016 a 20/03/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005787/2016 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 22/02/2016 a 12/03/016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005798/2016 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 03/02/2016 a 17/02/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005798/2016 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 22/02/2016 a 29/02/2016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005792/2016 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 01/03/2016 a 20/03/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006359/2016 - JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665833, correspondente ao período de 15/02/2016 a 10/03/016 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001390/2016 - JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143760, correspondente aos períodos de 01/02/2016 a 14/02/2016 (14 dias) e de 15/02/2016 A 10/03/2016 (25) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005802/2016 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 03/02/2016 a 29/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003775/2016 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 04/02/2016 a 29/02/2016 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003774/2016 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 04/02/2016 a 29/02/2016 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004271/2016 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220979, correspondente ao período de 21/01/2016 a 06/03/2016 (46 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nId: 1947979"
                    ],
                    "1948226": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.04.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004274/2016 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215665, correspondente ao período de 22/02/2016 a 07/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004273/2016 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19216840, correspondente ao período de 08/03/2016 a 17/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005793/2016 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 04/03/2016 a 02/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.00012336/2016 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 04/03/2016 a 02/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010826/2016 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666155, correspondente ao período de 04/01/2016 a 06/01/2016 (03 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001534/2016 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 01/02/2016 a 01/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011562/2016 - ANA PAULA SERAPIÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221665, correspondente ao período de 02/03/2016 a 11/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005794/2016 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 10/02/2016 a 21/02/2016 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000204/2016 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 29/02/2016 a 04/04/2016 (36 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000203/2016 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 11/02/2016 a 28/02/2016 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004066/2016 - BRUNO LEMOS MORISSON, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 04/02/2016 a 01/03/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004733/2016 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222351, correspondente ao período de 03/02/2016 a 03/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003766/2016 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 01/03/2016 a 20/03/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000457/2016 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 21/01/2016 a 10/02/2016 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003771/2016 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 15/03/2016 a 29/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005791/2016 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 01/03/2016 a 15/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005796/2016 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 01/03/2016 a 10/03/016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004092/2016 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 15/02/2016 a 06/03/2016 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003768/2016 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208740, correspondente ao período de 10/03/2016 a 17/03/016 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002064/2016 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente aos períodos de 10/03/2016 a 17/03/2016 (08 dias) .\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000213/2016 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 29/02/2016 a 04/04/2016 (36 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/003.000187/2016 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4347, correspondente ao período de 11/02/2016 a 11/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000178/2016 - REYNALDO GABETTO BRUNO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233760, correspondente ao período de 15/03/2016 a 24/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/015.000137/2016 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 01/02/2016 a 29/02/2016 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010826/2016 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666155, correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012003/2016 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 15/03/2016 a 29/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000640/2016 - VIVIANE COSER VIANNA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215550, correspondente ao período de 15/03/2016 a 24/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nId: 1948226"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1948023": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 015/2015. PARTES: DETRAN-RJ e PROL STAFF LTDA. OBJETO: Prorrogar o Contrato nº 015/15 por mais 12 (doze) meses e reajustá-lo pelo índice IGP-M (FGV), na ordem de 10,6873%, relativo ao período de dezembro/2014 a novembro/2015. VALOR ESTIMADO: R$ 20.629.124,16 (vinte milhões, seiscentos e vinte e nove mil cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00606. GESTOR: Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, ID Funcional: 571764-7. DATA DA ASSINATURA: 22.03.2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/28/2014.\r\n\r\nId: 1948023"
                            ],
                            "1948003": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 619/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE), a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PARCEIRA) e RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE).\r\n\r\nOBJETO: A presente PARCERIA tem por objeto fornecer acompanhamento terapêutico para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência, objetivando a melhor qualidade de vida, relacionamento intrafamiliar e possível rompimento da violência, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pela CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição. Estando inserido o presente objeto no âmbito do Programa PROJETO CUIDAR - CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL, em sua plena execução, nos termos da Cláusula Primeira do citado instrumento.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 824.850,36 (oitocentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/293/2016.\r\n\r\nId: 1948003"
                            ],
                            "1947767": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Convênio nº 341/2015 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto preparar jovens deficientes para a inclusão no mercado de trabalho, através da participação em oficinas de qualificação, para a realização de atividades laborais, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o mesmo estando inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL, em sua plena execução, nos termos da Cláusula Primeira do citado instrumento, sem acréscimo financeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei nº 8.666/93, em especial o art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014 e demais disposições aplicáveis à matéria, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1152/2015.\r\n\r\nId: 1947767"
                            ],
                            "1947923": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMNTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2013/APO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 91214.000090/2012-21. CONTRATANTE: Autoridade Pública Olímpica - APO, CNPJ: 14.039.541/0001-38. CONTRATADA: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 28.542.017/0001-90. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato APO nº 01/2013. FUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais). Dotação ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 27.811.6102.1APO.0001. Fonte: 0609, Elemento de Despesa: 33.90.39.47 - PTRES: 093633 - Nota de Empenho: 2016NE000001. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2016.\r\n\r\nId: 1947923"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1947106": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-08/008/565/2014, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor CLÁUDIO AMORIM SIMÕES, Identidade Funcional 5636477, Médico, Casse C, matrícula n° 867179-4, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 02/12/2013 a 11/12/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 1947106"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1948004": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa FÊNIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arquivos de aço com 05 (cinco) gavetas, LOTE I, com entrega ÚNICA.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 444.600,45 (quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0054.1003.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449052.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00103.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/689/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 013/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa FÊNIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arquivos de aço com 05 (cinco) gavetas, LOTE II, com entrega ÚNICA.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 222.583,41 (duzentos e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0054.1003.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449052.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00103.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/689/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa FÊNIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arquivos de aço com 05 (cinco) gavetas, LOTE III, com entrega ÚNICA.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 108.743,04 (cento e oito mil setecentos e quarenta e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0054.1003.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449052.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00103.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/689/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa FÊNIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arquivos de aço com 05 (cinco) gavetas, LOTE IV, com entrega ÚNICA.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 134.796,06 (cento e trinta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.122.0054.1003.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449052.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00103.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/689/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/04/2016.\r\n\r\nId: 1948004"
                        ],
                        "1948020": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IFE-02 - COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste edital, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os livros e documentos fiscais referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2015, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Ricardo George Alves de Sant Anna Jr, mat. 0972985-0, realizadas através da Intimação nº 458966-70/1.\r\n\r\nRAF nº 458966-70.\r\n\r\nEmpresa: Vista Importação e Exportação de Produtos Eletro Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Felipe Schmidt, 198, Rio de Janeiro, RJ - CEP 21240-490.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.248.096\r\n\r\nIntimação nº 458966-70/1.\r\n\r\nId: 1948020"
                        ],
                        "1947762": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - IRF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, INTIMA o contribuinte VISAO PRATICA OTICA LTDA ME, CNPJ nº 13.664.972/0001-22 e INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 79.376.060, ou quem o legalmente represente, a apresentar os Livros e Documentos a seguir: Livros Fiscais de Entrada, Saída, Apuração e RUDFTO, Documentos Fiscais de Entrada e de Saída, Contrato Social e Alterações, do período de 18/05/2011 a 30/11/2015, a fim de atender às exigências contidas na intimação n° 458287-63/1 do Auditor Fiscal da Receita Estadual Jorge Adalberto de Oliveira Filho, ID 19551339, no prazo, local e horário citados abaixo:\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias úteis, a contar do 15º (décimo quinto) dia contados da publicação deste Edital.\r\n\r\nLocal: Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói.\r\n\r\nHorário: 09:00 às 17:00 horas nos dias úteis.\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, INTIMA o contribuinte BOM SONO COMERCIO DE COLCHOES LTDA-ME, CNPJ nº 10.361.712/0001-90 e INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 78.598.760, ou quem o legalmente represente, a apresentar os Livros e Documentos a seguir: Livros Fiscais de Entrada, Saída, Apuração e RUDFTO, Documentos Fiscais de Entrada e de Saída, Contrato Social e Alterações, do período de 01/01/2011 a 30/11/2015, a fim de atender às exigências contidas na intimação n° 458282-02/1 do Auditor Fiscal da Receita Estadual Jorge Adalberto de Oliveira Filho, ID 19551339, no prazo, local e horário citados abaixo:\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias úteis, a contar do 15º (décimo quinto) dia contados da publicação deste Edital.\r\n\r\nLocal: Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói.\r\n\r\nHorário: 09:00 às 17:00 horas nos dias úteis.\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, INTIMA o contribuinte LEONARDO FIGUEIRAS VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS ME, CNPJ nº 15.062.428/0001-36 e INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 79.605.212, ou quem o legalmente represente, a apresentar os Livros e Documentos a seguir: Livros Fiscais de Entrada, Saída, Apuração e RUDFTO, Documentos Fiscais de Entrada e de Saída, Contrato Social e Alterações, do período de 29/12/2012 a 30/11/2015, a fim de atender às exigências contidas na intimação n° 458285-87/1 do Auditor Fiscal da Receita Estadual Jorge Adalberto de Oliveira Filho, ID 19551339, no prazo, local e horário citados abaixo:\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias úteis, a contar do 15º (décimo quinto) dia contados da publicação deste Edital.\r\n\r\nLocal: Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói.\r\n\r\nHorário: 09:00 às 17:00 horas nos dias úteis.\r\n\r\nId: 1947762"
                        ],
                        "1947763": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF-35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA O CONTRIBUINTE, abaixo citado, intimado a comparecer na sede desta IRF-35.01 - NOVA IGUAÇU, na Rua Dom Walmor, nº 383 - 3° andar, Centro - Nova Iguaçu - RJ, para tomar conhecimento do Termo de Exclusão do Regime do Simples Nacional da EMPRESA RIO SUL EMBALAGENS DE MADEIRA EIRELE - EPP, CNPJ 15.3483.524/0001 - 45, I.E. nº 79683744, proposto por essa IRF 35.01. Observa-se que o contribuinte será considerado notificado, após o prazo de 15 dias, a partir da data desta publicação.\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79683744\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n15.3483.524/0001 - 45\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRIO SUL EMBALAGENS DE MADEIRA EIRELE - EPP.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/066/359/2016\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nINTIMAÇÃO n° 45440603/1\r\n\r\nId: 1947763"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1948021": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o CANCELAMENTO do Pregão Eletrônico n° 005/2016, publicado no D.O. de 11/04/2016, e que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação sob demanda, de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E SEGURANÇA DESARMADA, com CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS E OBJETOS, de forma contínua, para atuar nas dependências da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Item.\r\n\r\nDATA: 26 de abril de 2016 - Horário: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAl: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/497/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no Portal Eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4 - 75g/m², na Av. Rio Branco, nº 245 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Gerência Executiva de Contratos, Licitações e Alienações - GECLA, no horário de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 1948021"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1947937": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 041/2014, assinado em 14/01/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA TGA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação da planilha contratual, sem alteração de valor, e prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar de 15/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.297/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 101/2013, assinado em 03/02/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 10/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/767/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 058/2013, assinado em 12/02/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA EMISSÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 14/02/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.924/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/02/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 095/2013, assinado em 11/03/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA M. ALVES LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 68 (sessenta e oito) dias, a contar de 12/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/776/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30/03/2016\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 031/2015, assinado em 22/03/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA ACETECNO DO BRASIL IND. E COM. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a contar de 27/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1351/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 099/2013, assinado em 17/03/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA METROPOLIS PROJETO URBANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 18/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1993/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2016.\r\n\r\nId: 1947937"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1947773": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 046/2010, assinado em 07.04.2016. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SANERIO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Rescinde, amigavelmente, o contrato conforme requerido pela Contratada. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006272/2015.\r\n\r\nId: 1947773"
                            ],
                            "1947774": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Referente ao Contrato nº 038/2012, assinado em 08.04.2016. PARTES: DER-RJ e CONCRESOLO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 1ª periodicidade anual no valor de R$ 16.302,64. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.009683/2015. \r\n\r\nId: 1947774"
                            ],
                            "1948024": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 102/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE SOFRERAM INTERVENÇÕES DA CEDAE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU E DUQUE DE CAXIAS - RJ”.\r\n\r\nDIA: 28/04/2016 - HORÁRIO: 11h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.341.784,09.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 01 (um) cartucho preto para impressora jato de tinta HP DESKJET 3920, referência C9351 AL-21 (não serão aceitos cartuchos recarregados), no endereço supra mencionado, no Térreo, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9 às 12h e das 14 às 17h, ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 1948024"
                            ],
                            "1947917": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliários. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 08/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar o reinício da execução do contrato, bem como sua prorrogação para execução das obras de reforma geral, com modificação e acréscimo na Escola de Culinária Le Cordon Bleu, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.661/2013.\r\n\r\nId: 1947917"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1947977": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA (67.393.181/0001-34).\r\n\r\nOBJETO: COMPRA DE SISTEMA DE GERAÇÃO, INTERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES GEORREFERENCIADAS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 714.232,36 (setecentos e catorze mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2016.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: SAINT'CLAIR DA SILVEIRA VELLOSO - ID 4374384-6, SIDNEI MARCELO DE OLIVEIRA TORRES - ID 2427547-6 e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - ID 4336050-5.\r\n\r\nGESTORES: JULIANA DA ROCHA PEREIRA, mat. 2450327-4, CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS, mat. 44202580 e DÉBORA SUZYE PEREIRA, mat. 2450014-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/302/2013.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00199.\r\n\r\nId: 1947977"
                        ],
                        "1947857": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que o edital da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE N° 007/16\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: SIGA - www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:30h do dia 29.04.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10h do dia 29.04.2016, no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos destinados à operações em ocorrências envolvendo artefatos explosivos terroristas, com treinamento, visando atender à demanda apresentada pela CORE/PCERJ.\r\n\r\nPROC. N° E-09/008/105/2016.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 09 às 16h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2276-6536 ou endereço eletrônico licitação.ssge@seguranca.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1947857"
                        ],
                        "1947964": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 87 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPE N° 005/16\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Registro de preços para aquisição de veículo antitumulto com jato de água e vídeo monitoramento e treinamento, para utilização pela PMERJ.\r\n\r\nLeia se: OBJETO: Aquisição de veículo antitumulto com jato de água e vídeo monitoramento e treinamento, para utilização pela PMERJ.\r\n\r\nId: 1947964"
                        ],
                        "1947768": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública convocação do candidato ao CFSd/2014, abaixo mencionado, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 11 de abril de 2016, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA - Processo nº 0040222-46.2016.8.19.0001 - Oriundo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 1947768"
                        ],
                        "1947769": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública convocação do candidato ao CFSd/2014, abaixo mencionado, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 11 de abril de 2016, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nLEVY QUIRINO DA SILA JUNIOR - Processo nº 0096092-44.2014.8.19.0002 - Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.\r\n\r\nId: 1947769"
                        ],
                        "1947770": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública convocação dos candidatos ao (CFSD/2010), abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 11 de abril de 2016, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nJULIANO DE SOUZA SOARES - Processo nº 0175446-24.2014.8.19.0001- Oriundo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES LEITE - Processo nº 0120867-29.2014.8.19.0001 Oriundo da 17ª Câmara Cível da Comarca da Capital. \r\n\r\nROBSON JOSE DA SILVA - Processo nº 0114057-72.2013.8.19.0001- Oriundo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nMAURILIO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR - Processo nº 0314350-92.2012.8.19.0001 - Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nALESSANDRO SANTOS SOARES - Processo nº 0176093-19.2014.8.19.0001- Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nLEONARDO BATISTA CEA - Processo nº 0181329-79.2014.8.19.0001- Oriundo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 1947770"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1948026": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 09.538.179/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a alteração unilateral do Contrato nº 023/2015, registrado e publicado através do DOERJ de 11/09/2015, por parte da Administração, visando alteração da fonte de recursos de 25 para 100, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 023/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/409/2014.\r\n\r\nId: 1948026"
                        ],
                        "1948027": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 025/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 09.538.179/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a alteração unilateral do Contrato nº 025/2015 registrado e publicado através do DOERJ de 03/08/2015, por parte da Administração, visando alteração da fonte de recursos de 25 para 100, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 025/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/412/2014.\r\n\r\nId: 1948027"
                        ],
                        "1948028": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 026/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SIGMAMED DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 09.538.179/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a alteração unilateral do Contrato nº 026/2015 registrado e publicado através do DOERJ de 03/08/2015, por parte da Administração, visando alteração da fonte de recursos de 25 para 100, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 026/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/413/2014.\r\n\r\nId: 1948028"
                        ],
                        "1947963": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 026/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Koleta Ambiental S/A - CNPJ: 054.517.241/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a alteração da fonte de recursos de 100 para 230, referente ao Contrato nº 026/2012, registrado e publicado através do DOERJ de 05/10/2012, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/098/13/2015.\r\n\r\nId: 1947963"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1947879": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2397/2015 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art.25, caput, da Lei nº 8.666/93 para contratação da sociedade empresária ONE CURSOS - TREINAMENTO DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA., no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), referente ao custeio de inscrição para 04 (quatro) servidores da DPGE/RJ, no curso “Gestão de Materiais, Suprimentos, Compras, Almoxarifado e Patrimônio na Administração Pública”, que ocorrerá na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, entre os dias 18/08/2016 e 19/08/2016, com carga horária de 16 horas. \r\n\r\nId: 1947879"
                    ],
                    "1947897": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.995/2005 - DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA - DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 1947897"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "1947876": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 002/2016 ao Contrato nº 016/2014.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE e LM TRANSPORTES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste de valor do contrato em 9,81%, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE - INPC/IBGE, apurado no período de agosto/2014 a julho/2015, a ser aplicado a partir de 30/07/2015.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ R$ 84.044,18 (oitenta e quatro mil quarenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/616/2014.\r\n\r\nId: 1947876"
                        ],
                        "1947877": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 001/2016 ao Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE e LM TRANSPORTES SERVIÇOS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste de valor do contrato em 9,81%, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE - INPC/IBGE, apurado no período de agosto/2014 a julho/2015, a ser aplicado, a partir de 30/07/2015.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 171.830,69.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3576/2013.\r\n\r\nId: 1947877"
                        ],
                        "1947878": [
                            "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2014.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a TICKET SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato original, por mais 12 (doze) meses, e redução de seu valor, contados a partir do dia 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 417.762,84 (quatrocentos e dezessete mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo no E-20/001/4021/2013.\r\n\r\nId: 1947878"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1948231": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 80/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º,da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.672.291,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais),nasdotações referentesàs ações dosProgramas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR\r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n739.000,00\r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n425.321,00\r\n\r\n2.12.366.0014.4712 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO PROG. PROJOVEM URBANO\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n395.000,00\r\n\r\n2.12.366.0014.4955 - IMPLEMENTACAO/MANUTENCAO PROG. PROJOVEM CAMPO\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.164.321,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n7.970,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.970,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º,é proveniente de anulaçõesnas dotaçõesorçamentáriasconstantesnas ações dosProgramas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n739.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.739.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n433.291,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n433.291,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0178.2802 - SAUDE MENTAL\r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRAT. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS\r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n260.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 11 de abrilde 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1948231"
                    ],
                    "1948230": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº79/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeitado Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.444.473,47 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos),nasdotações referentesàs ações dosProgramas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n541.057,00\r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n60.113,70\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n801.170,70 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n995.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n15.012,73\r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n31.515,04\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.046.527,77 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n381.375,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n215.400,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n596.775,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º,é proveniente de anulaçõesnas dotaçõesorçamentáriasconstantesnas ações dosProgramas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.452.0135.1906 - REVITALIZACAO DO CENTRO HISTORICO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n60.113,70\r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2a ETAPA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.541.057,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.801.170,70 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU\r\n\r\n46.527,77\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n46.527,77 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0174.2783 - DISTRIB. DE FRALDAS P/ADULTOS E CRIANCAS CADASTRADAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n596.775,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n596.775,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 11 de abrilde 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1948230"
                    ],
                    "1948232": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº81/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 280.948,57 (duzentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos)nadotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0178.2802 - SAUDE MENTAL\r\n\r\nFONTE 0214786632 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n280.948,57\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n280.948,57 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiroem 31/12/2015, depositado na conta corrente nº.78.663-2, Agência 005-1 no Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 11 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1948232"
                    ],
                    "1948224": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°586/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, sem ônus para a municipalidade com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Salvador Calomeni Filho, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado, o cargo em comissão de Superintendente do HFM, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1948224"
                    ],
                    "1948228": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 587/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Rosângela da Silva Mósso de Azevedo, para exercer Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, junto a Superintendência de Municipal de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Assessora Chefe de Departamento Cadastro Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1948228"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1948141": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 89/2016\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, Resolve:\r\n\r\nTornar público, que no período de 12 a 22 de abril de 2016, estarão abertas as inscrições para curso presencial DE CAPACITAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS, com duração de 04 horas, a ser realizado no dia 26 de abril de 2016, no horário de 08 horas às 12 horas na sala 01 na sede da Guarda Civil Municipal, nas seguintes condições:\r\n\r\na) Inscrições mediante pedido em formulário padrão a ser retirado na Inspetoria de Ensino da GCM;\r\n\r\nb) Inscrições no período elencado acima no horário de 08h às 18h;\r\n\r\nc) Os participantes receberão os certificados no termino do curso.\r\n\r\nObjetivo: Apresentar o Talão de Registro de Ocorrência (T.R.O.) aos agentes da Guarda Civil Municipal e explicar o seu preenchimento, de acordo com a Lei 8.121/2009, para que no decorrer do trabalho cotidiano, sejam realizados os registros das suas ações corretamente, de forma a respaldar o agente e o munícipe, de acordo com os princípios da administração pública. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes 11 de abril de 2016.\r\n\r\nMarco Soares de Souza\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 1948141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1948149": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação\r\n\r\ndo Patrimônio Histórico.\r\n\r\nCONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO\r\n\r\nHISTÓRICO E CULTURAL\r\n\r\n- COPPAM\r\n\r\nRESOLUÇÃO NÚMERO 0012/2016 \r\n\r\nO presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, de acordo com o Artigo 317, inciso I, da Lei Municipal 7.972, de 31/03/2008; os Artigos 1°, 2°, 3°, 6° (inciso I) e Artigo 15 da Lei Municipal 8.487; de 30/10/2013, além do que prevê o Artigo 5° da Lei Municipal 8.530/2013 (Sistema Municipal de Cultura), havendo decorrido o prazo regulamentar de contestação, constante da Notificação publicada no Diário Oficial do Município de 12/02/2016; com a aprovação unânime dos conselheiros, e:\r\n\r\nConsiderando o que confere o artigo 264, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o significativo valor arquitetônico e cultural das edificações descritas e a importância de se preservar estas marcas referenciais da história do munícipio, legando-as às gerações futuras;\r\n\r\nConsiderando que é “garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a política de desenvolvimento urbanístico, executada pelo Poder Público Municipal tem por objetivo ordenar o cenário urbano e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que dentre às políticas urbanas, para assegurar as funções sociais da propriedade e da cidade, o Município, dentro dos limites de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos: (,,,) II - Institutos Jurídicos; (…) f) tombamento de imóveis, conforme o artigo 184, como também o artigo 279, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nConsiderando que é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, “proteger os documentos, as obras e outros itens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” e “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização desses valores”, conforme estabelece o artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o artigo 229 da Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor); e a Lei Municipal 8.487, de 30/10/2013, assim como os investimentos ora sendo realizados pelo Poder Público Municipal no Plano de Requalificação, Valorização e Preservação Cultural do Patrimônio Ambiental e Urbano do Centro Histórico. \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam considerados tombados, de forma consensual, os seguintes imóveis, situados à Rua José do Patrocínio e listados pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), pelos seus inestimáveis valores histórico-arquitetônicos e culturais para os munícipes, resultante da reforma urbanística de autoria do sanitarista Saturnino de Brito, de 1902 e consolidada a partir de 1906:\r\n\r\n1 - Número 48, registrado em nome de Nelson Duarte Thomé s/Mulher e Outro, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06628/2015, Protocolo 2015.115.006707-1-PA);\r\n\r\n2 - Número 59, registrado e nome da Universidade Federal Fluminense - seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 06630/2015, Protocolo 2015.115.006710-8-PA)\r\n\r\n3 - Número 60, registrado em nome de Silvio Carneiro da Silva e Outro, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06634/2015, Protocolo 2015.115.006712-2-PA).\r\n\r\n4 - Número 66, registrado em nome de Silvia Cristina Pessanha Pereira Nunes, seus Representantes e ou herdeiros.\r\n\r\n(Processo 06631/2015, Protocolo 2015.115.006715-4-PA).\r\n\r\n5 - Número 71, registrado em nome da Universidade Federal Fluminense - UFF -, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 06632/2015, Protocolo 2015.115.006714-7-PA).\r\n\r\n6 - Número 79, registrado em nome de Eloisa Helena Manhães Gabriel, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06633/2015, Protocolo 2015.115.006713-P-PA);\r\n\r\nArtigo 2° - Ficam considerados tombados, de forma compulsória, com amparo no Artigo 8°, da Lei Federal 25/1937, os seguintes imóveis, situados à Rua José do Patrocínio e listados pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor) pelos seus inestimáveis valores histórico-arquitetônicos e culturais para os munícipes, resultante da reforma urbanística de autoria do sanitarista Saturnino de Brito, de 1902: \r\n\r\n1-Número 40, registrado em nome da Construtora Planície Ltda. e Supermercado Super Bom, seus dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 06627/2015, Protocolo 2015.115.006706-4-PA); \r\n\r\n2 - Número 54, registrado em nome de Espólio Walter da Cunha Gomes (Inventariante: Valéria Wagner da Cunha Gomes Saad), seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06629/2015, Protocolo 2015.115.006709-6-PA);\r\n\r\nParágrafo Único - Procedam-se os registros no Livro de Tombos; e o RGI (Registro Geral de Imóveis), no Cartório do 7° Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Sexta Circunscrição Territorial da Cidade de Campos dos Goytacazes e ou em outros cartórios onde as respectivas escrituras tiverem sido registradas;\r\n\r\nArtigo 3º - Os tombamentos sujeitam os imóveis à observância da lei no que tange a obras de conservação/restauração ou outras de quaisquer naturezas, também em prédios próximos, que possam lhes causar danos ou criar obstáculos à sua preservação ou, ainda, alienação do que já for tombado; e demais normas contidas no Código de Obras do Município, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e, também, de forma supletiva, o Decreto Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, bem como as demais legislações municipais e normatizações concernentes a tombamento, preservação e ou tutela. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de Abril de 2016.\r\n\r\nORAVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente do COPPAM\r\n\r\nId: 1948149"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1948063": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1948063"
                    ],
                    "1948064": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1948064"
                    ],
                    "1948069": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1948069"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "1948222": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0023/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.105.000110-P-PR\r\n\r\nCONVITE Nº. 004/2016 R1\r\n\r\nCONTRATADA: LUCAS E LUCAS CONSTRUÇÕES SERVIÇO COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº : 06.009.482/0001-27\r\n\r\nOBJETO: Obra de reparos na E.M. Instituto Profissional São José.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 146.319,86 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 23/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1948222"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1947379": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, comunica a mudança de endereço deste Conselho para Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, Campos dos Goytaca zes, CEP.: 28030-470.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1947379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1948221": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação epigrafada, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares (sistema de drenagem ventricular externa- DVE), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde, no dia 15 de abril, às 10h (dez horas), no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 064/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação epigrafada, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de aparelho de eletroencefalograma digital portátil (EEG), para atender as necessidades da Fundação Mu nicipal de Saúde, no dia 15 de abril, às 14h (quatorze horas), no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMS\r\n\r\nId: 1948221"
                    ]
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1948071": [
                            "I - Edital",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município\r\n\r\nde Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1673/2014, publicada no Diário Oficial do Município no dia 03/12/2014, em conformidade com os Arts. 44 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 12/04/2016 às 10:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Abril de 2016.\r\n\r\nJorge Willian Pereira Cabral\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 1948071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1948220": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0002/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº.2015.010.000078-5-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE nº. 006/2015\r\n\r\nCONTRATADA: SOLLUS COMÉRCIO E TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ nº.14.129.133/0002-58.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de catracas informatizadas para o Parque Temático Cidade da Criança, incluindo instalação, manutenção com reposição de peças.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.800,00 (setenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Men’sal\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0003-R/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº.2015.010.000045-1-PR\r\n\r\nPREGÃO nº. 005-A/2015\r\n\r\nCONTRATADA: ROBSON N. OLIVEIRA DUTRA BUFFET - ME. \r\n\r\nCNPJ nº.05.659.399/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de uso para exploração comercial do espaço denominado “Café” da Cidade da Criança. \r\n\r\nVALOR MENSAL A SER PAGO PELA CONTRATADA: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), acrescido de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal.\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Mensal\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril 2016.\r\n\r\nId: 1948220"
                    ],
                    "1948219": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 009-B/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 009-B/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Concessão de uso para exploração comercial da Loja 07 - Pastelaria da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de abril de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nId: 1948219"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1947549": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 12 de abril de 2016, às 19horas, no Auditório da FMC, Localizado à Av. Alberto Torres, 217 - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1947549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1948115": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0085/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Aristeu da Silva Rangel, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0086/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Débora de Souza Cruz, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0087/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Carlos Augusto de Souza Alves, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0088/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Amaro Francisco Azeredo, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0089/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Paulo Sérgio Gomes, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1948115"
                    ],
                    "1948164": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO - SRP 024/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 024/2016, processo nº 079/2016 cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de papel A4 para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante L.R. CRESPO CÓPIAS E SERVIÇOS-ME, inscrita no CNPJ (MF) nº. 14.515.275/0001-72, com o menor valor R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 11 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos e 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 018/2016, HOMOLOGO o resultado do convite nº 023/2016 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para aquisição de Antivírus corporativo com suporte a cliente/servidor para atender a Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes - RJ, à licitante vencedora: ELEET SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.636.394/0001-22, com o valor global de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 11 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos e 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1948164"
                    ],
                    "1948163": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 056/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 019/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 023/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em aquisição de material de escritório, expediente e papelaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e da Escola de Gestão do Legislativo.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: NOVA AGÊNCIA E PROJETOS EIRELI - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 18.863.427/000189\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 12.796,50 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (trinta) dias A PARTIR DE 11/04/2016 a 10/05/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 07/04/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Greiciane da Silva Cruz Simen\r\n\r\nGESTOR(A): Margarete Cristina Paula\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 056/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 019/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 025/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em aquisição de material de escritório, expediente e papelaria para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e da Escola de Gestão do Legislativo.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA - EPP, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.217,05 (três mil duzentos e dezessete e cinco centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (trinta) dias A PARTIR DE 11/04/2016 a 10/05/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 07/04/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Greiciane da Silva Cruz Simen\r\n\r\nGESTOR(A): Margarete Cristina Paula\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de abril de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1948163"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1948246": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1948246"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1947919": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161297285\r\n\r\n2ME DELICATESSEN EIRELI EPP \r\n\r\n160900727\r\n\r\n3PHVR SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161021506\r\n\r\n479 VITALE DENTE CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ME \r\n\r\n161200419\r\n\r\n7 MARES INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161340369\r\n\r\nA B R INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n160281563\r\n\r\nA C JABURU SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161428223\r\n\r\nA L DE CARVALHO RESTAURANTE ME \r\n\r\n161409113\r\n\r\nA M M DONNI COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161428347\r\n\r\nA M SCHITTINO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161187455\r\n\r\nA P O PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n161427030\r\n\r\nA R POUSADA E TURISMO BRASIL VENEZUELA LTDA ME \r\n\r\n160219299\r\n\r\nA S CORDEIRO LOCADORA DE VEICULOS ME \r\n\r\n161428940\r\n\r\nA&B AUTOMOVEIS BARRA EIRELI \r\n\r\n161410006\r\n\r\nA1 TIJUCA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n161280145\r\n\r\nABROLHOS REPAROS NAVAIS A R N LTDA ME \r\n\r\n161257348\r\n\r\nACAF CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n161407978\r\n\r\nACAI E SORVETERIA BIBI EIRELI ME \r\n\r\n161405282\r\n\r\nACARNEIRO SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n161375669\r\n\r\nACC JUNQUEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161414010\r\n\r\nACUCAR FARINHA E CIA COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n161249655\r\n\r\nAD BUZIOS COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n160865786\r\n\r\nADEMIR BRAZ FERREIRA IMOVEIS ME \r\n\r\n160865700\r\n\r\nADEMIR FERREIRA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161410766\r\n\r\nAJD COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161205887\r\n\r\nAL MARTINS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161037445\r\n\r\nALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161037488\r\n\r\nALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161040934\r\n\r\nALCENIR E NILCEA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n161431062\r\n\r\nALEXSANDRO ALVES PEREIRA VENDA DE GELO ME \r\n\r\n161404189\r\n\r\nALFA ENERGIA E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161428924\r\n\r\nALL JAZZ PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161372058\r\n\r\nALTO NIVEL COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n161210503\r\n\r\nALVO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161427774\r\n\r\nAMAROS GREEN TECNOLOGY EIRELI ME \r\n\r\n161425801\r\n\r\nAMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n161429947\r\n\r\nAMERICO SILVA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161430058\r\n\r\nAMERICO SILVA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161161073\r\n\r\nAMOR E ESPERANCA MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n161405690\r\n\r\nAMW CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161204660\r\n\r\nANA & JEFFERSON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160410045\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DINIZ CARVALHO \r\n\r\n161424791\r\n\r\nANDIGO 2014 TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n161358080\r\n\r\nANTOINE ASSAF ME \r\n\r\n161147232\r\n\r\nANTONINO R ALVES BORRACHEIRO \r\n\r\n160906695\r\n\r\nANTONINO R ALVES BORRACHEIRO \r\n\r\n161433057\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161433120\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161433162\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161433219\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161433260\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161406181\r\n\r\nARMAZENS MOURA LTDA ME \r\n\r\n161332811\r\n\r\nARTEL SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n160979331\r\n\r\nASC WIDE TECH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161369375\r\n\r\nATIVA MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n161431828\r\n\r\nAUTO PECAS JBF E OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n161161375\r\n\r\nAUTO PECAS LIDER DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n161433529\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS I LTDA \r\n\r\n161427251\r\n\r\nAUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n161406084\r\n\r\nAUTOPECAS E BORRACHAS AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n161356656\r\n\r\nB M V DO NASCIMENTO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n161429645\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161429700\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161429750\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161429769\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161429793\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161429831\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161429882\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161429920\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161429939\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161429971\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161430015\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161430031\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161430040\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161430090\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161429521\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161429580\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161429610\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n161412270\r\n\r\nBANDA BICHO SOLTO PRODUCAO MUSICAL E CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n161410634\r\n\r\nBAR BALTICO LTDA ME \r\n\r\n161427065\r\n\r\nBAR E ADEGA MOURA & DUARTE LTDA ME \r\n\r\n160864470\r\n\r\nBAR E LANCHONETE VOVO CONCEICAO LTDA ME \r\n\r\n161434177\r\n\r\nBASSO & TAUIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161334202\r\n\r\nBEL MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161427766\r\n\r\nBEN HUR CONTREIRAS COMERCIO DE SUCOS EIRELI ME \r\n\r\n161423825\r\n\r\nBIKE CHIC DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n161372910\r\n\r\nBIO DENTS ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n161432204\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n161428886\r\n\r\nBLEDE PARTICIPACOES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n161426964\r\n\r\nBLX COMERCIO VAREJISTA DE BOLO EIRELI ME \r\n\r\n161423884\r\n\r\nBOOM GASTRONOMIA CARIOCA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161426735\r\n\r\nBR MARINAS GLORIA S A \r\n\r\n161428401\r\n\r\nBRADEX TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161353347\r\n\r\nBRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n161389341\r\n\r\nBRASIL 3.0 IDEIAS E SOLUCOES PARA EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n161431470\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n161431496\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n161431542\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n161427472\r\n\r\nBRASYMPE ENERGIA S/A \r\n\r\n161413927\r\n\r\nBRUNEL ENERGY SERVICOS LTDA \r\n\r\n161432948\r\n\r\nC CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161427561\r\n\r\nC FREITAS LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n161427588\r\n\r\nC FREITAS LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n161392750\r\n\r\nC S MANTILLA COMERCIO DE ELETRONICOS ME \r\n\r\n161406343\r\n\r\nC2X COMERCIO INTERNET EIRELI EPP \r\n\r\n161432913\r\n\r\nC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161432891\r\n\r\nC7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161434096\r\n\r\nCAFE JARDIM CAFETERIA E DELICATESSEN LTDA EPP \r\n\r\n161387810\r\n\r\nCAIOABA AGRO PASTORIL LTDA \r\n\r\n161350976\r\n\r\nCAJAMIM ROUPAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161355102\r\n\r\nCAREL AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161427146\r\n\r\nCARFILUB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n161335080\r\n\r\nCARI CLUBE PRIVADO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161369367\r\n\r\nCARLOS A S I DE SAO JOAO MARCENARIA E SERVICOS \r\n\r\n161315372\r\n\r\nCARMEM AGUIAR COIFFEUR EIRELI EPP \r\n\r\n161410286\r\n\r\nCASSIO R P ZANON ME \r\n\r\n161322662\r\n\r\nCASTLE PINES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n160946719\r\n\r\nCBB BOTAFOGO ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161388442\r\n\r\nCCM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161358012\r\n\r\nCENTRO DE CONVENIENCIAS SHALOM EIRELI \r\n\r\n160906520\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MAURIMARCIA LTDA ME \r\n\r\n160316294\r\n\r\nCENTRO MEDICO E DIAGNOSTICOS CESARIO LTDA ME \r\n\r\n161201920\r\n\r\nCEOP CONSTRUCOES E OBRAS PUBLICAS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n161413528\r\n\r\nCHL CLI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413510\r\n\r\nCHL CXLIV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413536\r\n\r\nCHL CXXIX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413390\r\n\r\nCHL CXXX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413447\r\n\r\nCHL CXXXI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413382\r\n\r\nCHL CXXXIX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413480\r\n\r\nCHL CXXXIX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413455\r\n\r\nCHL CXXXV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161413471\r\n\r\nCHL CXXXVIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161408362\r\n\r\nCHROMA TINTAS LTDA \r\n\r\n161273149\r\n\r\nCISO CENTRO INTEGRADO DE SAUDE ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n161432956\r\n\r\nCL METRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n160954401\r\n\r\nCLAUDIA D ALMEIDA DE BRITO DOS SANTOS ME \r\n\r\n161429696\r\n\r\nCLEZIO VARGAS CASADIO EPP \r\n\r\n161425348\r\n\r\nCLIMACO E SIQUEIRA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161410669\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA ESTILO DOS BICHOS LTDA ME \r\n\r\n161407285\r\n\r\nCNV CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161336337\r\n\r\nCOBREX PROSPECCAO MINERAL S A \r\n\r\n161409970\r\n\r\nCODE ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161425577\r\n\r\nCOLORCENSES PRODUTOS SERIGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n161434002\r\n\r\nCOMERCIAL DELLA COSTA 110 LTDA ME \r\n\r\n161429602\r\n\r\nCOMERCIAL RIO MINAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161358306\r\n\r\nCOMOGOL COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA EPP \r\n\r\n161414060\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n161426344\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n161426387\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n161432417\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n161432468\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n161391648\r\n\r\nCOMPASSO MIDIA SERVICOS DE AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n161293298\r\n\r\nCOMSERV FRANQUIAS E SERVICOS DE NITEROI LTDA EPP \r\n\r\n161412424\r\n\r\nCONCEITOS DECOR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161427383\r\n\r\nCONCEPT MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161295002\r\n\r\nCONECT TELECOM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161245765\r\n\r\nCONSORCIO SPS \r\n\r\n161428100\r\n\r\nCONSORCIO TECHINT ANDRADE GUTIERREZ TE-AG \r\n\r\n161425682\r\n\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161354386\r\n\r\nCONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO NOVA SEROMAC LTDA \r\n\r\n161390374\r\n\r\nCONSTRUTORA TRANSPLANAGEM LTDA \r\n\r\n161404367\r\n\r\nCONSULTORIO ODONTOLOGICO DR REILE GOMES LTDA ME \r\n\r\n161278183\r\n\r\nCONTECK CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161134971\r\n\r\nCOOEC BRASIL OFFSHORE LTDA \r\n\r\n161135005\r\n\r\nCOOEC BRASIL OFFSHORE LTDA \r\n\r\n161135013\r\n\r\nCOOEC BRASIL OFFSHORE LTDA \r\n\r\n161162541\r\n\r\nCOOPER GRANDE RIO COOPERATIVA GRANDE RIO DE TRANSPORTES DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E I \r\n\r\n161389945\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE RIO DAS FLORES LTDA \r\n\r\n161247377\r\n\r\nCOOPERATIVA BARRA TAXI \r\n\r\n161408125\r\n\r\nCOOPOTICA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n160888913\r\n\r\nCOOPRJAP COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE JAPERI LTDA \r\n\r\n161433740\r\n\r\nCOR E DESIGN REPAROS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161406068\r\n\r\nCPMAIS SERVICOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n160880920\r\n\r\nCREDCAR EIRELI ME \r\n\r\n161414915\r\n\r\nCRIADORES DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n161429637\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n160497493\r\n\r\nCSMAR EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161391680\r\n\r\nD ARSENAL COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n161407951\r\n\r\nD DOS SANTOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS ME \r\n\r\n161410014\r\n\r\nD1 IGUATEMI ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n161358390\r\n\r\nDABLIO DABLIO DABLIO COMERCIO BRASILEIRO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n161433405\r\n\r\nDALECA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n161391907\r\n\r\nDALLA & MACIEL ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n161361838\r\n\r\nDCL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161413706\r\n\r\nDEUSELIA'S CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n161301070\r\n\r\nDILLY E OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161220614\r\n\r\nDIVAS COMERCIO DE COSMETICOS E SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161332650\r\n\r\nDIVAS E BELAS ESMALTERIA LIMITADA ME \r\n\r\n160900077\r\n\r\nDIVERTIDAMENTE RECREACAO E LAZER EIRELI ME ME \r\n\r\n161427715\r\n\r\nDMS SERVICOS TECNICOS IMOBILIARIOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161410332\r\n\r\nDOGARIA ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n161410090\r\n\r\nDONY STILLUS CABELEIREIRO UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n161391613\r\n\r\nDPAULA E DALVI BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n161388973\r\n\r\nDRIKA AROMAS COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161411770\r\n\r\nDROGARIA ANDRADE TR LTDA ME \r\n\r\n160276667\r\n\r\nDULEO`S ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161405185\r\n\r\nE BERNARDINO C GRIJO EPP \r\n\r\n161297374\r\n\r\nE SERVICE RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161001637\r\n\r\nEBERSPAECHER CLIMATE CONTROL SYSTEMS LTDA \r\n\r\n161406025\r\n\r\nECCELLENZA CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n161428355\r\n\r\nECOSUPRI DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161410707\r\n\r\nEDMILSON S SANTOS ARMARINHO ME \r\n\r\n161272428\r\n\r\nELAINE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n160545897\r\n\r\nELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n161406440\r\n\r\nELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n161428576\r\n\r\nELOA COIFFEUR SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n161373330\r\n\r\nEM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n161373623\r\n\r\nEM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n161405061\r\n\r\nEMDOC RIO DE JANEIRO SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA PARA ESTRANGEIROS LTDA \r\n\r\n161392555\r\n\r\nEMPORIO SANTA OLIVA EIRELI EPP \r\n\r\n161391370\r\n\r\nENOTARIUS DO BRASIL SOLUCOES E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n161274293\r\n\r\nERABLE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161426972\r\n\r\nESBELTA CONSULTORIO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EIRELI ME \r\n\r\n161359531\r\n\r\nESCUDERO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161394736\r\n\r\nESPACO LA BELLE INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161423418\r\n\r\nESPECTROSOL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n161423477\r\n\r\nESPECTROSOL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n161168132\r\n\r\nESTACAO GULA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161336159\r\n\r\nESTRUTEND ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA \r\n\r\n161426808\r\n\r\nEXATA CONSTRUCOES E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n161406815\r\n\r\nF G T COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n161391320\r\n\r\nFACILITY PROJETOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n161337260\r\n\r\nFANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161375626\r\n\r\nFARMATRIZ FARMACIA EIRELI ME \r\n\r\n161411150\r\n\r\nFAZENDA CAMINHO DO OURO AGROPASTORIL LTDA \r\n\r\n161424708\r\n\r\nFCL CAPITAL GESTAO DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n161276997\r\n\r\nFCM ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n161426921\r\n\r\nFIX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n161410391\r\n\r\nFLUSCOP COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161405312\r\n\r\nFM OFICINA & AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n161302246\r\n\r\nFNM ASSESSORIA ASSISTENCIA E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161301967\r\n\r\nFORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n161405207\r\n\r\nFRANCA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161391966\r\n\r\nG A DE FREITAS PINHEIRO REFRIGERACAO ME \r\n\r\n161408427\r\n\r\nG P 276 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161410111\r\n\r\nG1 CAXIAS ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n161426999\r\n\r\nGAIA COMERCIO E MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n161441157\r\n\r\nGARAGE 89 CLASSIC PUB EIRELI ME \r\n\r\n161411894\r\n\r\nGETULANDIA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161423590\r\n\r\nGGA SERVICOS DE REBOQUE LTDA ME \r\n\r\n161433413\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\n161433391\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\n161240151\r\n\r\nGLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161433650\r\n\r\nGLP BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161424732\r\n\r\nGO LOCACAO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161243142\r\n\r\nGONGARTS COMERCIO PARA PRESENTES E ARTE LTDA ME \r\n\r\n161425500\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161413919\r\n\r\nGRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161423965\r\n\r\nGRAMONT COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161270255\r\n\r\nGRUPO CP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161427316\r\n\r\nGW SPORTS BUSINESS EIRELI ME \r\n\r\n161389805\r\n\r\nH E P H DE BARROS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EPP \r\n\r\n161242367\r\n\r\nHANKOOK AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161426506\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n161427995\r\n\r\nHEXATECH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161428037\r\n\r\nHEXATECH INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161208851\r\n\r\nHIPOTALAMO SERVICOS NEUROCIRURGICOS LTDA \r\n\r\n161426794\r\n\r\nHITER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONTROLES TERMO HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n161410081\r\n\r\nHM CAXIAS ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n161410073\r\n\r\nHM IGUATEMI ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161410170\r\n\r\nHM SHOPPING TIJUCA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161410030\r\n\r\nHM VIA PARQUE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161410120\r\n\r\nHM.COM ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n161427863\r\n\r\nHOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n161279147\r\n\r\nHORTI & QUALI DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161407650\r\n\r\nHOT TOP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n161334954\r\n\r\nHOTEL E RESTAURANTE AGUA LIMPA LTDA ME \r\n\r\n161432387\r\n\r\nHSBC BANK BRASILS/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n161410847\r\n\r\nICTINUS SERVICOS DE ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n161428908\r\n\r\nILIRAM VITORIA TOOLS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161433383\r\n\r\nIMPERATRIZ COMERCIO BAZAR E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160874114\r\n\r\nIMX ESPORTES E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n161387659\r\n\r\nINDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA \r\n\r\n161016723\r\n\r\nINGENIUM CONSULTORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n161405347\r\n\r\nINTERCOM REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161391400\r\n\r\nIPANEMA EXCHANGE TRAVEL TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n161222854\r\n\r\nIRENE DA CONCEICAO MERCEARIA E PADARIA ME \r\n\r\n161412408\r\n\r\nISABOR E DESIRE MODAS LTDA ME \r\n\r\n161414176\r\n\r\nISHIKAWAJIMA HARIMA SUL AMERICA LTDA \r\n\r\n161429130\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n161429165\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n161408397\r\n\r\nJ A F SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n161428827\r\n\r\nJ C V CARVALHO PEDRAS DECORATIVAS ME \r\n\r\n161404847\r\n\r\nJ LOBIANCO LUZ CAFETERIA EIRELI ME \r\n\r\n160888891\r\n\r\nJ M DOS S FLORENTINO COMERCIO VAREJISTA DE PESCADOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n161409490\r\n\r\nJ P V COMERCIO DE MOTOS E CARROS LTDA \r\n\r\n160959306\r\n\r\nJ PALHARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n161414230\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161414290\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161414419\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161392091\r\n\r\nJB MAGALHAES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161206077\r\n\r\nJEQUITIBA CONSTRUCOES DE PARATY LTDA \r\n\r\n161403280\r\n\r\nJESSICA PEREIRA GARCIA TRANSPORTES MARITIMOS ME \r\n\r\n161403310\r\n\r\nJESSICA PEREIRA GARCIA TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n161423671\r\n\r\nJG COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161406378\r\n\r\nJJA INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n160532434\r\n\r\nJMV DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n161321976\r\n\r\nJONER COSMETICOS LTDA \r\n\r\n161424724\r\n\r\nJORGE EDSSON DO NASCIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n161336620\r\n\r\nJOSE MESQUITA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n161225896\r\n\r\nJOSEFA SILVA MINIMERCADO EIRELI ME \r\n\r\n161411983\r\n\r\nJOSINEI BALBINO DE CARVALHO ME \r\n\r\n161425747\r\n\r\nJP PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n161407331\r\n\r\nJPS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161271685\r\n\r\nJR LAVA JATO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160995353\r\n\r\nJRVD COMERCIO DE MOTOS E CARROS LTDA ME \r\n\r\n161426948\r\n\r\nJUVE FRANQUIA EIRELI \r\n\r\n161273661\r\n\r\nJVN OBRAS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n161207049\r\n\r\nKARLA DECORACOES LTDA \r\n\r\n161391508\r\n\r\nKINGS DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n161424635\r\n\r\nL FERREIRA DISTRIBUIDORA DE DOCES ME \r\n\r\n161412319\r\n\r\nL J SOUZA MATERIAL DE CONTRUCAO ME \r\n\r\n161391818\r\n\r\nL M BRAGA ALIMENTACAO SAUDAVEL ME \r\n\r\n161375510\r\n\r\nL METAL SERRALHERIA EL SHADDAI LTDA ME \r\n\r\n161403964\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PAIM E TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n161407668\r\n\r\nLABTEC MASTER EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n161410383\r\n\r\nLAERTE CLINICA DE GOLF EIRELI ME \r\n\r\n161391281\r\n\r\nLANCHONETE MACHADO E MATOS LTDA ME \r\n\r\n161390749\r\n\r\nLC TRANSERVICE LTDA ME \r\n\r\n161384846\r\n\r\nLCN GEOREFERENCIAMENTO E TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n161410235\r\n\r\nLEANDRO PESSI & CIA LTDA EPP \r\n\r\n161355595\r\n\r\nLECIMAR F A NASCIMENTO ME \r\n\r\n160995450\r\n\r\nLEONILDA MARIANO SILVA POUSADA ME \r\n\r\n161434150\r\n\r\nLIBERGOTT CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161411029\r\n\r\nLOBATO BAZAR E ARTIGOS DE PISCINA LTDA ME \r\n\r\n161427308\r\n\r\nLOG 19 MANEQUINS & EXPOSITORES LTDA ME \r\n\r\n161434240\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A \r\n\r\n161424449\r\n\r\nLOKALWEAR BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n161402984\r\n\r\nLUCARLOS COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161410448\r\n\r\nM BARRETO MOLAS PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161300154\r\n\r\nM C CONSULTORIA PATRIMONIAL ESTUDOS E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n161353550\r\n\r\nM D INGRID RJ EIRELI ME \r\n\r\n161409261\r\n\r\nM D TEIXEIRA AUTO SOCORRO EIRELI ME \r\n\r\n161429505\r\n\r\nM F WERLICK DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161428800\r\n\r\nM I SWACO DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA \r\n\r\n161244912\r\n\r\nM R SUPRIMENTOS E AUTOMACAO DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n161148972\r\n\r\nM S MACEDO TRANSPORTE ESCOLAR E TURISTICO EPP \r\n\r\n161356290\r\n\r\nM S SILVA PENSAO ME \r\n\r\n161353754\r\n\r\nMACOBARRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161428630\r\n\r\nMAGNUS E PRADO DROGARIAS LTDA ME \r\n\r\n161405959\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES SOARES ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS ME \r\n\r\n161317715\r\n\r\nMARCIA MAURICIO CONFECCOES DE ROUPAS ME \r\n\r\n161425100\r\n\r\nMARDISA VEICULOS SA \r\n\r\n161413544\r\n\r\nMARINA BUZIOS 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161413650\r\n\r\nMARINA BUZIOS 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161413633\r\n\r\nMARINA BUZIOS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161413617\r\n\r\nMARINA BUZIOS 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161413595\r\n\r\nMARINA BUZIOS 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161413587\r\n\r\nMARINA BUZIOS 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161413560\r\n\r\nMARINA BUZIOS 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161413552\r\n\r\nMARINA BUZIOS 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n160957559\r\n\r\nMARIVA C COSTA ME \r\n\r\n161404995\r\n\r\nMARIVA C COSTA ME \r\n\r\n161407706\r\n\r\nMARK STREET CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161424759\r\n\r\nMARMORARIA AGUAS DO GUANDU LTDA ME \r\n\r\n161357920\r\n\r\nMARTINS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n160998557\r\n\r\nMARTINS DA SILVEIRA EDITORA LTDA ME \r\n\r\n161030378\r\n\r\nMARY RO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161413765\r\n\r\nMASTER COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161407730\r\n\r\nMAX & PRIS TINTAS LTDA ME \r\n\r\n161410197\r\n\r\nMAYRON P O CARDOZO ME \r\n\r\n161354076\r\n\r\nMERCEARIA ELDIERO LTDA \r\n\r\n161427820\r\n\r\nMESSIAS BERNARDINO DOS SANTOS ME \r\n\r\n161407420\r\n\r\nMGL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n160864550\r\n\r\nMHM NUNES RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n161428274\r\n\r\nMINERACAO MORRO ALTO LTDA \r\n\r\n161427260\r\n\r\nMMAR COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n161410537\r\n\r\nMOMENTO DO CAFE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161244327\r\n\r\nMONTE SINAI 2000 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161411800\r\n\r\nMONTRE INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n161410723\r\n\r\nMOVEIS E INSTALACOES RIO LTDA \r\n\r\n161411932\r\n\r\nMSP PRAIAS DE NITEROI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161387837\r\n\r\nMUCURI AGRO PASTORIL LTDA \r\n\r\n161354009\r\n\r\nMUDEI PARA MELHOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161385206\r\n\r\nMULTI BENEFIT SERVICES RIO CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n160545978\r\n\r\nMULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161386008\r\n\r\nMULTIPLA SERVICOS INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n161334709\r\n\r\nMUNDO COM COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161336639\r\n\r\nMUNDO RAMOS CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161241638\r\n\r\nN C SAISSE ME \r\n\r\n161128823\r\n\r\nNATI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161315542\r\n\r\nNATURAL FAMILY COMPANY LTDA ME \r\n\r\n160981719\r\n\r\nNAVARRO DE ANDRADE CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n161180990\r\n\r\nNEGRA ROSA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161407854\r\n\r\nNEWMED CENTRO DE SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n161432824\r\n\r\nNG8 GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161433421\r\n\r\nNOBREZA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161427120\r\n\r\nNOVA CORTEBEM MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160529115\r\n\r\nNOVA ESSENCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE ALUMINIO EIRELI ME ME \r\n\r\n161282121\r\n\r\nNOVA RESENDE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n161424040\r\n\r\nNOVATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n161201830\r\n\r\nOCP OBRAS CIVIS E PUBLICAS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n161427324\r\n\r\nODONTO SMILES CLINICA DENTARIA LTDA \r\n\r\n161392482\r\n\r\nOFS RJ LTDA \r\n\r\n161295266\r\n\r\nOGGIFARMA EIRELI ME \r\n\r\n161413412\r\n\r\nOLISHA COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA ME \r\n\r\n161423981\r\n\r\nOLYMPYA TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n161181740\r\n\r\nOM 19 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n161427928\r\n\r\nONCODE DESENVOLVIMENTOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n161412629\r\n\r\nOPX AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n161404219\r\n\r\nORTOPE ORTOPEDIA TECNICAS PARA OS PES LTDA \r\n\r\n161277950\r\n\r\nOTICA VISAO DO FUTURO DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n161433561\r\n\r\nP TAVARES DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161226256\r\n\r\nPADARIA & LANCHONETE AUTOMOVEL CLUBE LTDA ME \r\n\r\n161429491\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E BAR SANTA RITA DE CASSIA LTDA EPP \r\n\r\n161427170\r\n\r\nPANIFICACAO SAO FRANCISCO DE ASSIS EIRELI \r\n\r\n161430155\r\n\r\nPARK CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161430180\r\n\r\nPARK CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161410367\r\n\r\nPEIXE VOADOR PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA EPP \r\n\r\n161426824\r\n\r\nPENTAIR VALVES & CONTROLS BRASIL LTDA \r\n\r\n161430805\r\n\r\nPERTOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161430023\r\n\r\nPET LANDIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161352960\r\n\r\nPETALA BANHO E SONHO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n160572550\r\n\r\nPETERSON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161406106\r\n\r\nPIAUI SOLAR ENERGIA LTDA \r\n\r\n160998980\r\n\r\nPITANGUA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161406300\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE NOVO PINHERAL LTDA ME \r\n\r\n161408710\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE DA PRACA LTDA ME \r\n\r\n161317820\r\n\r\nPLANETA ABADA RIO CONFECOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161371728\r\n\r\nPONTE ALTA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161366880\r\n\r\nPOUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n161413609\r\n\r\nPRATO CHEIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161275290\r\n\r\nPRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n161318371\r\n\r\nPROJECT S3 PROJETOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n161426778\r\n\r\nPROLINE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n161393918\r\n\r\nPROMNI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE APARELHOS PARA CORRECAO E DIAGNOSTICO DE DEFICIENCIAS FISICAS LTDA ME \r\n\r\n161427987\r\n\r\nQUADRAC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161424392\r\n\r\nR C MEDEIROS RODOLFO ME \r\n\r\n161433715\r\n\r\nR DE SOUZA REIS CONSULTORIA DE CREDITO ME \r\n\r\n161384730\r\n\r\nR F COSTA COPIADORA E PAPELARIA ME \r\n\r\n161428720\r\n\r\nR L CORREA TREINAMENTO ME \r\n\r\n161427359\r\n\r\nRADICAL CHIC INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n161270743\r\n\r\nRADIO CLUBE DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n161430902\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n161431020\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n160995272\r\n\r\nRAFP COMERCIO DE MOTOS E CARROS LTDA ME \r\n\r\n161427081\r\n\r\nRAGNATOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS COLECIONAVEIS LTDA ME \r\n\r\n161427529\r\n\r\nRAPOSIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161410049\r\n\r\nREAL VIP SERVICOS DE TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n161409709\r\n\r\nRECREIO UNHAS LTDA ME \r\n\r\n161407161\r\n\r\nRESENDE ROCHA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n161404871\r\n\r\nRFT CASCARDO MERCADO EIRELI \r\n\r\n161385567\r\n\r\nRHANA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n161335098\r\n\r\nRICA MARKETING ADMINISTRACAO E GESTAO LTDA \r\n\r\n161428428\r\n\r\nRIO BRAVO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161407234\r\n\r\nROBERTO GOMES LARCHER MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO ME \r\n\r\n161391591\r\n\r\nROBSON ATALLAH DE ARAUJO ME \r\n\r\n160953782\r\n\r\nROGERIO L S CALDAS DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n161333320\r\n\r\nRONAN DE O DUBLASIEVICZ COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES ME \r\n\r\n161409520\r\n\r\nRORIZ RANGEL COMERCIO DE MOVEIS COLCHOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161304532\r\n\r\nROSEMERI S VIANA DA SILVA MARKETING DIRETO \r\n\r\n161312810\r\n\r\nRUDGE & PETITO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n161409890\r\n\r\nS B SOARES SERVICOS E RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA \r\n\r\n161037682\r\n\r\nS R B COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161427855\r\n\r\nSAFIRA PRODUCOES E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n161428118\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n161370039\r\n\r\nSALMOS PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n161330649\r\n\r\nSANDY DO BARRASHOPPING PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n161391559\r\n\r\nSANTOS MARQUES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n161430171\r\n\r\nSAO GOTARDO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161428860\r\n\r\nSAO JORGE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n161412041\r\n\r\nSAPATARIA MATTOS LTDA ME \r\n\r\n161427162\r\n\r\nSBJ TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n161427731\r\n\r\nSC PUPE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161226400\r\n\r\nSEMPRE NOVA CONSTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161428363\r\n\r\nSERRAO DE MESQUITA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP \r\n\r\n161425496\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161169856\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161433030\r\n\r\nSEVEN SEVEN SEVEN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161389759\r\n\r\nSFPP COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161432794\r\n\r\nSHIATSU MAYUME E HARUMI HARA LTDA EPP \r\n\r\n161018750\r\n\r\nSIDARTA SILVA REBELLO MARKETING ME \r\n\r\n161241905\r\n\r\nSILANAL AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n161352197\r\n\r\nSILLA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161391605\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO FERNANDES \r\n\r\n161222935\r\n\r\nSKYSYS SOLUCOES EXECUTIVAS EIRELI \r\n\r\n161387772\r\n\r\nSOCIDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA \r\n\r\n161413439\r\n\r\nSOFOS BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n161413501\r\n\r\nSOFOS BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n161372180\r\n\r\nSOMMA COMERCIO DE TECNOLOGIA CORPORATIVA EIRELI EPP \r\n\r\n160956803\r\n\r\nSOREL MARINE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161406130\r\n\r\nSOTELINO TORRES DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161430767\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n161294871\r\n\r\nSPA E BOUTIQUE PET FELIZ LTDA ME \r\n\r\n153762110\r\n\r\nSPE BALI INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161432840\r\n\r\nSPE CONDOMINIO VILLA FIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161432816\r\n\r\nSPE ORIGINAL OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161432832\r\n\r\nSPE VILLA MARE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161432859\r\n\r\nSPE VILLA STELLA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161413730\r\n\r\nSTEEL FREELINE EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n161424104\r\n\r\nSTRONKPAR PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n161354610\r\n\r\nSUNRISE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n161406653\r\n\r\nSUPER CAR MULTIMARCAS COMERCIO SOB CONSIGNACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n161403131\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI \r\n\r\n161406017\r\n\r\nSUPPLY IPANEMA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161355943\r\n\r\nT C F FERREIRA SOLUCOES ME \r\n\r\n161404707\r\n\r\nT C PADARIA E MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n161410138\r\n\r\nT MAX TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n160972248\r\n\r\nT T S B TARA TECNICAS DE SOLDAGEM DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n161433979\r\n\r\nTABOR CHEMICALS IND E COM LTDA \r\n\r\n161300022\r\n\r\nTALENT COMERCIO DE CANETAS E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n161387861\r\n\r\nTAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161428240\r\n\r\nTCF TRANSPORTES DE CARGAS FERNANDES EIRELI \r\n\r\n161427278\r\n\r\nTEKA E TUKA DOCURAS EIRELI ME \r\n\r\n161149081\r\n\r\nTELCOM IV COMERCIO E SERVICO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161427197\r\n\r\nTERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n161432980\r\n\r\nTI MARTIN LUTHER KING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161407277\r\n\r\nTONY RODRIGUES REFORMAS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n161427189\r\n\r\nTOP ACCESS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161270956\r\n\r\nTOYO DO BRASIL CONSULTORIA E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161270980\r\n\r\nTOYO DO BRASIL CONSULTORIA E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161222218\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANS STRADA LTDA ME \r\n\r\n161428185\r\n\r\nTRIGO FINO PRODUTORA DE DVDS E EVENTOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n161424171\r\n\r\nTROPICAL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161425305\r\n\r\nTSNM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n161298796\r\n\r\nTWS TELECOM LTDA ME \r\n\r\n161391273\r\n\r\nUEM CAL CALDEIRARIA E USINAGEM DE PECAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n161385605\r\n\r\nUNI PROTESE LABORATORIO DENTARIO EIRELI ME \r\n\r\n161389015\r\n\r\nUNIAO SUL PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n161430937\r\n\r\nUNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (UTIL) \r\n\r\n161383831\r\n\r\nUNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n161413900\r\n\r\nUNIQUE GROUP CONSULTORIA EXECUTIVA RECRUTAMENTO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n161426417\r\n\r\nUP21 EVENTOS E PUBLICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n161427707\r\n\r\nV K P MENDONCA SERVICOS ME \r\n\r\n161428266\r\n\r\nV S DE TERESOPOLIS SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n161423914\r\n\r\nVANESSIANA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n161410464\r\n\r\nVERTEBRAE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n160957974\r\n\r\nVETERINARIA E PET SHOP CALAZANS LTDA ME \r\n\r\n160920248\r\n\r\nVIDPESCA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAL ESPORTIVO CACA E PESCA ME ME \r\n\r\n161431534\r\n\r\nVILUZ ESMALTERIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n161408400\r\n\r\nVN CENTRO AUTOMOTIVO AUTO SHOW LTDA ME \r\n\r\n161384200\r\n\r\nVOR MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n161427456\r\n\r\nW C DE MORAES CONSTRUCOES \r\n\r\n161384323\r\n\r\nW DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n161427340\r\n\r\nW G DOS SANTOS CICLE ME \r\n\r\n161410308\r\n\r\nW PREFERENCIAL VENDAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161407366\r\n\r\nW R COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n161332285\r\n\r\nWAGHORN OFICINA DAS UNHAS LTDA ME \r\n\r\n161405169\r\n\r\nWEDO DO BRASIL SOLUCOES INFORMATICAS LTDA \r\n\r\n161405355\r\n\r\nWGW GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n161423728\r\n\r\nWH MAC LAREN ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n161425461\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n161275397\r\n\r\nWR ASSOCIADOS MEDICINA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161429262\r\n\r\nWS CUTTING STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA \r\n\r\n161130070\r\n\r\nYAN KAUAN JOIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161429033\r\n\r\nZONA OESTE DOS LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n161321399\r\n\r\nZOOM OUT MARKETING E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161423957\r\n\r\nZOOT STREET FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\nId: 1947919"
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                                "Despachos de 11 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161412050\r\n\r\n161376258\r\n\r\n161376290\r\n\r\n161376274\r\n\r\n161376266\r\n\r\n161427812\r\n\r\n161238483\r\n\r\n161405100\r\n\r\n161427910\r\n\r\n161316417\r\n\r\n161353720\r\n\r\n161338410\r\n\r\n161424899\r\n\r\n161432999\r\n\r\n160628288\r\n\r\n161391796\r\n\r\n160670322\r\n\r\n161433430\r\n\r\n161405088\r\n\r\n160381380\r\n\r\n161430163\r\n\r\n161150241\r\n\r\n161428614\r\n\r\n160964040\r\n\r\n161238629\r\n\r\n160869846\r\n\r\n161397387\r\n\r\n161397417\r\n\r\n161434010\r\n\r\n161397425\r\n\r\n161433766\r\n\r\n161397441\r\n\r\n161423701\r\n\r\n161433456\r\n\r\n161432425\r\n\r\n161425712\r\n\r\n161434355\r\n\r\n161428312\r\n\r\n161318843\r\n\r\n161404260\r\n\r\n161339476\r\n\r\n161339620\r\n\r\n161434428\r\n\r\n161427758\r\n\r\n161424309\r\n\r\n161021484\r\n\r\n161292364\r\n\r\n160626820\r\n\r\n161431887\r\n\r\n161183980\r\n\r\n161427880\r\n\r\n161432166\r\n\r\n161428932\r\n\r\n160550149\r\n\r\n161428258\r\n\r\n161411347\r\n\r\n161432212\r\n\r\n161432247\r\n\r\n161430694\r\n\r\n160545650\r\n\r\n160528054\r\n\r\n161428843\r\n\r\n161424970\r\n\r\n154060178\r\n\r\n160416760\r\n\r\n160416795\r\n\r\n161225225\r\n\r\n161337481\r\n\r\n161144560\r\n\r\n160936837\r\n\r\n161410600\r\n\r\n161430643\r\n\r\n161179444\r\n\r\n161405193\r\n\r\n161424228\r\n\r\n160964091\r\n\r\n161238572\r\n\r\n161428231\r\n\r\n161391532\r\n\r\n161272150\r\n\r\n161375642\r\n\r\n161410219\r\n\r\n161209254\r\n\r\n161427243\r\n\r\n161430635\r\n\r\n161372589\r\n\r\n161241042\r\n\r\n161427499\r\n\r\n161358489\r\n\r\n161393977\r\n\r\n161407404\r\n\r\n161432883\r\n\r\n161424066\r\n\r\n161384595\r\n\r\n161317545\r\n\r\n161426034\r\n\r\n161354092\r\n\r\n161351590\r\n\r\n160953537\r\n\r\n161144578\r\n\r\n161428797\r\n\r\n160986680\r\n\r\n161433758\r\n\r\n161424163\r\n\r\n160409306\r\n\r\n161427898\r\n\r\n161391877\r\n\r\n161429173\r\n\r\n161428010\r\n\r\n152112480\r\n\r\n161352553\r\n\r\n160867045\r\n\r\n161427545\r\n\r\n161424651\r\n\r\n161406157\r\n\r\n161432360\r\n\r\n161376541\r\n\r\n161391290\r\n\r\n161424015\r\n\r\n161427227\r\n\r\n161406998\r\n\r\n161424023\r\n\r\n160361370\r\n\r\n161427804\r\n\r\n161353797\r\n\r\n161406963\r\n\r\n161386938\r\n\r\n161428193\r\n\r\n161427090\r\n\r\n161391303\r\n\r\n161428568\r\n\r\n161428584\r\n\r\n161427375\r\n\r\n161393381\r\n\r\n161375413\r\n\r\n160999227\r\n\r\n161425666\r\n\r\n161405142\r\n\r\n161432336\r\n\r\n161428487\r\n\r\n161353657\r\n\r\n161410146\r\n\r\n161428320\r\n\r\n161350194\r\n\r\n161430783\r\n\r\n161361463\r\n\r\n161299636\r\n\r\n161424031\r\n\r\n161427219\r\n\r\n161354416\r\n\r\n161428681\r\n\r\n153428171\r\n\r\n161406165\r\n\r\n160062128\r\n\r\n161424775\r\n\r\n160955742\r\n\r\n160955726\r\n\r\n161407200\r\n\r\n161015603\r\n\r\n161331696\r\n\r\n161411126\r\n\r\n161406742\r\n\r\n161427952\r\n\r\n161331173\r\n\r\n161406807\r\n\r\n161409407\r\n\r\n161405380\r\n\r\n161292380\r\n\r\n161408605\r\n\r\n161391451\r\n\r\n161279430\r\n\r\n161385923\r\n\r\n161404898\r\n\r\n161424554\r\n\r\n161428444\r\n\r\n161295550\r\n\r\n161427391\r\n\r\n161425569\r\n\r\n153677112\r\n\r\n161427618\r\n\r\n161430236\r\n\r\n161302262\r\n\r\n161145655\r\n\r\n161315208\r\n\r\n161240976\r\n\r\n161424406\r\n\r\n161423647\r\n\r\n161413056\r\n\r\n161405126\r\n\r\n161393470\r\n\r\n161426050\r\n\r\n161428452\r\n\r\n161413374\r\n\r\n154147281\r\n\r\n160317096\r\n\r\n160317045\r\n\r\n160317061\r\n\r\n161432182\r\n\r\n161432158\r\n\r\n161407781\r\n\r\n161428878\r\n\r\n160901359\r\n\r\n160865026\r\n\r\n161434266\r\n\r\n161431135\r\n\r\n161431178\r\n\r\n161425070\r\n\r\n161337236\r\n\r\n161295568\r\n\r\n161424368\r\n\r\n160919665\r\n\r\n161404928\r\n\r\n161406262\r\n\r\n161428290\r\n\r\n161407013\r\n\r\n161431925\r\n\r\n161427650\r\n\r\n161391192\r\n\r\n161428304\r\n\r\n161430511\r\n\r\n161241700\r\n\r\n161350143\r\n\r\n161428495\r\n\r\n161428177\r\n\r\n161432905\r\n\r\n161387284\r\n\r\n161318126\r\n\r\n161187218\r\n\r\n161410499\r\n\r\nId: 1947920"
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