{
    "2016-04-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1945818": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 025/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00977026.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CARLOS HENRIQUE MARTINS TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Aureliano Coutinho, nº 128, 4º andar, Centro, Petrópolis - RJ, com área útil de 279,66 m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 3.267,70.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, com término em 29/04/2019.\r\n\r\nDATA: 30.03.2016.\r\n\r\nId: 1945818"
                    ],
                    "1945819": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO DE GABINETE\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos gabinetes abaixo identificados. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antiguidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002. O resultado será divulgado no dia 11 de abril, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\n1) Gabinete nº 319, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 308 do Procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins.\r\n\r\n2) Gabinete nº 619, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 625 da Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho.\r\n\r\n3) Gabinete nº 202, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Gisele Aparecida Gonçalves Sirieiro Monteiro.\r\n\r\nId: 1945819"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1945815": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2015.01255025 (Assunto: Sindicância) - Autorizo a dilação do prazo para conclusão da sindicância.\r\n\r\nId: 1945815"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1945816": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00539351 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00844827 (Interessada: Luciana da Costa Freitas, representada por sua advogada Katia Fabiula da Silva Lino, OAB/RJ nº 161.351) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01060437 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1945816"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Concurso": {
                "Atos": {
                    "1945817": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA COMISSÃO DO XXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00274580 (Requerente: Thalis Santos da Mota - Assunto: Requerimento endereçado à Comissão do XXXIV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). A Comissão do Concurso indefere os pleitos formulados no requerimento de fls. 2/7, uma vez que o candidato requerente foi eliminado do certame, nos termos regulamentares, após ter sido surpreendido com material de consulta não permitido (cola), durante a prova escrita preliminar.\r\n\r\nId: 1945817"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1944734": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 164/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 219.275-3/11\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES\r\n\r\n4- UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Cambuci no período de 02 a 20/05/2011, abarcando o exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto do Relator, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar e antieconômicos, de que podem resultar dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, em face da revelia do jurisdicionado reputam-se como verdadeiros os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Antônio da Silva Paes, Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, no exercício de 2010, com base no artigo 63, incisos II, III e IV c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos),equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1944734"
                    ],
                    "1945083": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1225/2015*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.660-6/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Convênio, de 30/04/10, celebrado entre o Município de Paty do Alferes e a Fundação Miguel Pereira, cujo objeto é a manutenção do atendimento dos serviços médicos, nas situações de emergência e urgência, prestados pelo Pronto Socorro do Hospital Santo Antônio da Estiva, pelo prazo de 90 (noventa) dias e no valor de R$ 340.865,61 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/12/14, pela Notificação da Sr. Rachid Elmor, ex-Prefeito do Município de Patty do Alferes, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rachid Elmor, ex-Prefeito do Município de Patty do Alferes, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 13.559,50 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da irregularidade transcrita em minha Fundamentação, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 51/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 13/08/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 20.08.2015\r\n\r\nId: 1945083"
                    ],
                    "1945493": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 200/2016*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.230-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Petrópolis, entre os dias 18 de fevereiro e 07 de março de 2008, abarcando o período de julho a dezembro de 2007, convertido em Tomada de Contas ex officio, conforme decisão Plenária de 17/11/09.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas objeto da Tomada de Contas ex officio, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face do dano ao erário municipal decorrente de superfaturamento no contrato de fornecimento e instalação de 40 bancos de praça no Centro Histórico;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, para esclarecer os fatos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito Municipal de Petrópolis, à época dos fatos, no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 15/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 31.03.2016\r\n\r\nId: 1945493"
                    ],
                    "1945492": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 101/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.615-6/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por MARTINELI BOUÇAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.465-2/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 277.937-9/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO DESENV. CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por LUIZ EDUARDO DE CAMPOS CRESPO.\r\n\r\nId: 1945492"
                    ],
                    "1945604": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 103/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/04/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.750-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, por seu procurador ANDRÉ DOS SANTOS LOBO\r\n\r\nId: 1945604"
                    ],
                    "1945699": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 104/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/04/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.233-0/2013 - TERMO/ADITIVO/FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por AMÉLIA LEONARDA PINHEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 1945699"
                    ],
                    "1945598": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 102/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.500-7/2004 - CONTRATO/OUTROS/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS, OAB/RJ 95.322\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.273-8/2010 - CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.229-1/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.186-5/2012 - TERMO/ADITIVO/SEC MUN SAÚDE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por APARECIDA BARBOSA DA SILVA, por sua procuradora, DRA. ROSANA ALVES RIBEIRO CINTRA, OAB/RJ 123.721\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.641-2/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE, por seu procurador, DR JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, OAB/RJ 36.404\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.695-6/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, por seu procurador, DR. GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, OAB/RJ 105.111\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.749-2/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.757-9/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por SANDRO DOS SANTOS ROQUETTI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.867-6/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA e por JORGE LUIZ MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.100-6/2012 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.939-7/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\nId: 1945598"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1945714": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 31.03.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.195 - Exonera, a pedido, ANDREA SIQUEIRA MARTINS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4246/0-2, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18.07.75, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08.03.79, com validade a contar de 21.03.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.196 - Exonera, a pedido, ANDREA SIQUEIRA MARTINS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4246/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CAR, da SGE, com validade a contar de 21.03.2016.\r\n\r\nId: 1945714"
                    ],
                    "1945681": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.189 - Aposenta LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA HAMMES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1793/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.190 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor MARCIO MARTINS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2384/0-4, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.192 - Aposenta EDUARDO CASTELO BRANCO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3585/0-9, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003. \r\n\r\nId: 1945681"
                    ],
                    "1945716": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.624-6/2016 - Andrea Siqueira Martins, matr. 02/4246/0-2. DEFIRO, em parte, o pedido formulado, nos estritos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral deste Tribunal.\r\n\r\nId: 1945716"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1945684": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 303.013-0/2015 - Francisco Eugênio Miranda Moraes, matr. 02/3527/0-5. INDEFIRO o pedido de expedição de certidão.\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.667-6/2015 - André de Santana Baptista. DETERMINO a inscrição do débito em dívida ativa, devidamente atualizado, nos termos da Deliberação nº 219/2000.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.323-4/2016 - Carlos Menezes Filho, matr. 02/3422/0-1. INDEFIRO o pedido de ressarcimento do auxílio-educação. \r\n\r\nId: 1945684"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1945679": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.877-7/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 02/2016, que objetivou a prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com eventual reposição de peças, dos equipamentos odontológicos do TCE/RJ, e teve como vencedora a empresa STARMED TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA-ME., com o valor global de R$ 32.551,20 (trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 1945679"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1945682": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.763-8/2016 - Gladiston de Souza Barcellos, matr. 02/1718/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.04.2016.\r\n\r\nId: 1945682"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1945807": [
                        "II - Indicação Legislativa",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 149, DE 2016\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A ALOCAÇÃO ADEQUADA DE VEÍCULOS A SEREM PERICIADOS PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputado TIO CARLOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO ADEQUADA DE VEÍCULOS A SEREM PERICIADOS PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo possibilitado de tomar as medidas necessárias para a alocação adequada de veículos a serem periciados pelas Delegacias Especializadas de Polícia Civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por alocação adequada manter os veículos fora de vias públicas e em áreas cobertas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1945807"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1945808": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 1585/2016\r\n\r\n(MENSAGEM N° 01/2016)\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA LEI 6.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° -- O art. 2° da Lei nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° O FEM/TCE-RJ tem por objetivo a complementação de recursos financeiros para propiciar a modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, notadamente:\r\n\r\nI - desenvolvimento e execução de planos, de projetos e de programas de modernização, aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços do Tribunal de Contas, incluindo a área de tecnologia;\r\n\r\nII - execução de obras, reformas de instalações e de prédios destinados ao funcionamento das atividades do Tribunal de Contas; em consonância com as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para acessibilidade às pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - capacitação, formação e treinamento dos servidores do Tribunal de Contas;\r\n\r\nIV - aprimoramento das atividades da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas, inclusive aquelas destinadas aos órgãos e entidades fiscalizadas;\r\n\r\nV - custeio da realização e participação em eventos relacionados à missão institucional do Tribunal de Contas, desde que não sejam eventos internacionais;\r\n\r\nVI - desenvolvimento, pelo Tribunal de Contas de ações destinadas à preservação do meio ambiente;\r\n\r\nVII - promoção de ações culturais e educativas, incluindo sua produção, edição e transmissão em mídias diversas, vedada realização de mera publicidade.\r\n\r\n§1º. Fica vedada a aplicação dos recursos do FEM/TCE-RJ nas despesas de pessoal e no custeio de benefícios assistenciais do quadro funcional.\r\n\r\n§2°. A critério do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do Fundo poderão ser destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação e segurança pública, nesta última incluída a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, para o estado e municípios. \"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016.\r\n\r\nMENSAGEM N° 01/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, na conformidade do disposto no artigo 133 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, que instituiu o Fundo Especial de Modernização do controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ.\r\n\r\nComo é notório, a Constituição da República de 1988 estabeleceu a importância da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, conforme estabelecido em seus artigos 70 a 75.\r\n\r\nOs recursos destinados ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ contribuíram decisivamente para os avanços alcançados pela atividade de controle externo, proporcionando um salto de qualidade na modernização e reaparelhamento tecnológico, aumento a capacidade de fiscalização do Corpo Instrutivo e no julgamento proferido pelo Corpo Deliberativo desta E. Corte de Contas.\r\n\r\nNão obstante os diversos avanços alcançados pela atividade de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a grave crise econômica enfrentada pelo país e pelo Estado exige um esforço conjunto dos Poderes e Órgãos Públicos para o equilíbrio das finanças públicas e comprometimento para a continuidade dos serviços e manutenção da ordem jurídica e social.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a existência de recursos suficientes para a continuidade do melhoramento das instalações e do desenvolvimento de sistemas de TI desta E. Corte de Contas e a possibilidade de destinação de parte de tais recursos para a execução de programas ou projetos na área de saúde, educação e segurança pública, esta última incluída a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, para o Estado e Municípios do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro propõe a alteração da Lei Estadual nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nNa certeza de contar, mais uma vez, com o apoio do Poder Legislativo no acolhimento da iniciativa, solícito a aprovação do presente Projeto de Lei e reitero a Vossa Excelência e aos digníssimos Membros dessa nobre Assembleia Legislativa, os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDado o interesse público relevante, solicito URGÊNCIA na apreciação da matéria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nOFÍCIO PRS/GAP Nº 453/16\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do disposto no artigo 133, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, encaminhar à elevada apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, proposta de Projeto de Lei visando alterar a Lei nº 6113, de 16 de setembro de 2011, que instituiu o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- FEM/TCE-RJ.\r\n\r\nEsclareço que a presente proposta está em consonância com a nova redação conferida à Lei nº 6041/11, que trata do Fundo Especial dessa Augusta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAproveito para apresentar a Vossa Excelência as expressões de minha consideração e alto apreço.\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* (Omitido do D.O. de 31.03.2016.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a reserva para gestantes durante todo período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo até dois anos, de vagas preferenciais nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais e hipermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A infração ao disposto nesta lei acarretará aos estabelecimentos multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a infração.\r\n\r\nParágrafo único. O valor da multa, de que trata o caput deste artigo, será atualizado, anualmente, pela variação de índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conte das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2272/2013: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovado a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3277-A/2014\r\n\r\n* REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO AMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Cuidados Paliativos.\r\n\r\nParágrafo único Os cuidados Paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avançar de suas doenças crônicas e proximidade com a morte, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso País.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, sociais e espirituais, estendendo-se inclusive à fase de luto. Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Defesa do direito natural à dignidade no viver e no morrer;\r\n\r\nII - Promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;\r\n\r\nIII - Reafirmar a vida e abordar a morte como um processo natural;\r\n\r\nIV - Integrar aspectos psicossociais, espirituais e de prevenção de problemas durante o luto ao cuidado quando solicitado pelo paciente e /ou família;\r\n\r\nV - Oferecer um sistema de suporte que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível até a sua morte;\r\n\r\nVI - Auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe profissional de cuidados paliativos será interdisciplinar, formada por médicos, enfermeiras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, com a cooperação necessária de psicólogo e assistente social, cujas dedicações se quantificarão em função das necessidades concretas de atenção.\r\n\r\nArt. 3º Os Cuidados Paliativos devem ser iniciados o mais precocemente possível, junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas modificadoras do percurso da doença, etc, e incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos sintomas.\r\n\r\nArt. 4º O Programa Estadual de Cuidados Paliativos poderá firmar convênios para a criação de uma rede de Cuidados Paliativos nos municípios que assim desejarem.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3277/2014: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.12.2015)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1586/2016\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Arts. 1º, 2º e 5º da Lei 2398 de 11 de maio de 1995 passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prorrogadas as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, quando adquiridos por motoristas taxistas autorizatários devidamente credenciados pelos seus Municípios.\"\r\n\r\n\"Art. 2º - Com relação à utilização como táxi, fica o beneficiário com o direito a substituir o veículo após 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua aquisição.\"\r\n\r\n\"Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2019, sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente alteração na Lei é necessária visto que a sua periodicidade irá expirar em 31 de dezembro de 2016 e desta maneira, importante também ressaltar a sua melhor redação de acordo com a legislação em vigor no tocante à profissão do taxista. Assim sendo, por entender ser esta proposta de grande valia para todos os profissionais taxistas autorizatários, apresento este projeto para a devida aprovação pelos meus pares, ficando o Estado do Rio de Janeiro, como pioneiro na renovação de sua frota de serviços de táxis bem como, seus automóveis totalmente atualizados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1587/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VEDAÇÂO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR DÉFICES ORÇAMENTÁRIO NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a destinação de recursos públicos estaduais para cobrir défices operacionais do Comitê Organizador dos Jogos 2016, desde sua criação até a conclusão dos referidos jogos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm razão da garantia governamental assumida pelos três entes federativos, União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, foi inicialmente prevista a garantia de déficit operacional da entidade organizadora. O Estado do Rio de Janeiro assinou a Carta de Garantia.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.035/2009 previu, no seu art. 15, a autorização de destinação de recurso para cobrir eventuais défices operacionais do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.\r\n\r\nEntretanto, após auditorias do Tribunal de Contas da União, foi constatado que não houve prestação de contas dos gastos do Comitê organizador. Assim, após as recomendações constantes em Acórdãos do TCU, como nos processos TC 004.185/2014-5 e TC 008.486/2015-8, e recomendação do Ministério Público Federal, a Lei Federal nº 13.161/2015 revogou o disposto no art. 15 da Lei nº 12.035/2009, que previa o aporte de verba pública da União para cobrir os défices operacionais do Comitê Organizador dos Jogos 2016.\r\n\r\nCabe ressaltar que no processo nº 113.423-3/14, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que trata de renúncias fiscais, foi apontado pelo Conselheiro Relator José Gomes Graciosa, que a Auditoria constatou a fragilidade do sistema de controle e avaliação das renúncias fiscais por ocasião das Olimpíadas. E o quadro se agrava diante da constatação da renúncia fiscal de R$ 138 bilhões, no momento em que o Estado do Rio de Janeiro está em crise financeira.\r\n\r\nInclusive, o Conselheiro Relator José Gomes Graciosa, recomendou a realização de Auditoria Governamental Especial para acompanhar e controlar as operações realizadas pelo Comitê Organizador Rio 2016, avaliando os reflexos dos benefícios fiscais nos preços finais dos ingressos para os jogos.\r\n\r\nNeste sentido, o presente projeto de lei prevê, na mesma linha lógica adotada pela Câmara dos Deputados, após as orientações exaradas pelo Tribunal de Constas da União e do Ministério Público Federal, que o Poder Público estadual não arcará com esses défices operacionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1588/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, DA LEI 2823/1997 E 4º, DA LEI 6068/2011.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o art. 3º da Lei Estadual nº 2.823, de 07 de novembro de 1997.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 4º da Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto-Lei estadual nº 8, de 15 de março de 1975, criou o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES), presidido pelo Governador do Estado, e tem por finalidade assessorá-lo em relação à política de desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nEste Decreto previu a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES), destinado a financiar programas e projetos prioritários em setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Estado, sendo gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nA Lei estadual nº 2.823/1997, dispõe no art. 2º, § 1º que considerar-se-ão projetos de relevante interesse econômico e social aqueles que representem a atração de novos investimentos, com a consequente geração de empregos, a partir da instalação ou ampliação de unidades industriais no território fluminense.\r\n\r\nA Lei estadual nº 6.068/2011 dispõe sobre o FUNDES e prevê que a lei orçamentária anual deve conter previsão de dotação orçamentária para o Fundo. Segundo a justificativa do projeto de lei que resultou na Lei 6068, consiste em importante instrumento da política de desenvolvimento econômico do Estado, destinando-se a “custear, total ou parcialmente, obras de infraestrutura e de interesse público, bem como programas e projetos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA concessão de financiamentos com recursos do FUNDES fica condicionada à prévia aprovação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, que levará em consideração a importância do investimento para o Estado quanto à geração de emprego, renda e a melhoria da qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nEntretanto, o que mais chama a atenção neste Fundo, além da ampla discricionariedade na escolha do projeto que será financiado pelo FUNDES, é a previsão de compensação dos créditos tributários em caso de insuficiência de recursos do FUNDES para financiar projetos, o que não se enquadra na modalidade de compensação de créditos tributários.\r\n\r\nA compensação de créditos tributários - prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional -, é uma modalidade de exclusão de crédito tributário. A lei que a autoriza pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nAssim, o que acontece tanto no previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 2.823/1997, como no art. 4º da Lei Estadual nº 6.068/2011, propiciam, na prática, uma “isenção fiscal” velada, uma vez que ambas preveem a utilização de compensação de créditos tributários em caso de insuficiência de recursos do FUNDES para o financiamento de projetos, contrariando, inclusive, a exigência de previsão de dotação orçamentária, prevista no art. 1º da Lei estadual nº 6.068/2011.\r\n\r\nA proposta visa corrigir uma grave distorção no uso da modalidade de exclusão de crédito para financiamento de projetos que devem ter dotação orçamentária prévia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1589/2016\r\n\r\nCRIA CENTROS DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS COMPULSIVOS DE INTERNET E REDES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas operadoras de telefonia móvel e as empresas provedoras de internet ficam obrigadas a manterem Centros de Atenção aos Usuários Compulsivos de Internet e Redes Sociais.\r\n\r\nArt. 2º. Define como dependente de internet e redes sociais:\r\n\r\nI - uso excessivo associado à perda da noção do tempo e negligência de impulsos básicos;\r\n\r\nII - abstinência, incluindo sentimentos de raiva, tensão e/ou depressão, quando computador está inacessível;\r\n\r\nIII - tolerância, incluindo a necessidade de equipamentos melhores, mais softwares ou mais horas de uso, e\r\n\r\nIV - repercussões negativas, incluindo brigas, mentiras, baixo desempenho, isolamento social e fadiga.\r\n\r\nArt. 3º. O dependente compulsivo de internet e redes sociais serão expostos aos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - estratégias de aprendizagem de gestão de tempo;\r\n\r\nII - reconhecimento dos potenciais benefícios e malefícios da utilização da internet;\r\n\r\nIII - identificação de “gatilhos” que levam ao uso compulsivo da internet, tais como aquilo que a própria internet oferece, estados emocionais, cognições disfuncionais e eventos da vida;\r\n\r\nIV - aprender a gerenciar emoções e controlar impulsos relacionados com o uso da internet, o que pode ser obtido por meio de um relaxamento muscular e um treinamento respiratório;\r\n\r\nV - melhorar a comunicação interpessoal e as habilidades sociais, e\r\n\r\nVI - melhorar estilos de enfrentamento de situações, além de se envolver em atividades alternativas.\r\n\r\nArt. 4º. O Centro de Atenção ao Usuário Compulsivo de Internet e Rede Social tem a finalidade de orientar o uso mais controlado, moderado e menos prejudicial ao usuário dependente.\r\n\r\nArt. 5º. O tratamento de adolescentes com dependência de internet deverá envolver todos os membros da família na recuperação do usuário compulsivo, ser incluído, aconselhamento para familiares, sendo priorizada a psicoeducação sobre o problema.\r\n\r\nArt. 6º. Para contribuir com o tratamento deverão ser explorados:\r\n\r\nI - a ansiedade;\r\n\r\nII - a depressão;\r\n\r\nIII - a solidão e\r\n\r\nIV - o estresse.\r\n\r\nParágrafo único. Devem ser trabalhados, para solução do problema:\r\n\r\na) as crenças a respeito do uso da internet;\r\n\r\nb) os estilos mais adaptativos de enfrentamento de situações e,\r\n\r\nc) fortalecer a autoestima do usuário.\r\n\r\nArt. 7º. O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078/1990.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA internet traz inegáveis vantagens no dia a dia das pessoas. Enquanto adolescentes podem utilizá-la como um recurso para o aprimoramento dos seus estudos, os adultos a veem como mediador importante para agilizar tarefas profissionais. Além disso, existem funções de entretenimento que chamam atenção de todas as faixas etárias, inclusive de crianças. Outra ferramenta da internet que desperta interesse global dos seus usuários são as redes sociais, que oferecem um ambiente virtual de interação social.\r\n\r\nÉ notório verificar a dependência de muitas pessoas ao se conectar na internet para uso de redes sociais. De acordo com pesquisas realizadas neste segmento, isso já está se tornando uma doença, causando acidentes de trânsito, desinteresse nos estudos, falta de foco nas obrigações cotidianas, perda de rentabilidade no trabalho, e ainda perda da qualidade de vida, uma vez que esses internautas passam a noite inteira conectados, optando mais pelo convívio virtual do que o pessoal.\r\n\r\nEsses Centros de Atendimento serão importantes para avaliar as pessoas que sentirem necessidade de apoio. Elas terão acompanhamento de psicólogos e, se necessário, o auxílio de profissionais da área de psiquiatria.\r\n\r\nNa sociedade contemporânea, ou seja, nossos novos tempos, a Internet se tornou um meio ou uma mídia de relacionamento isolado. Dentro das dependências sem substância, que podem ser comparadas a comportamentos compulsivos, a única reconhecida nas classificações oficiais (CID-10 e DSM-IV) é o Jogo Patológico. Entretanto, o uso por compulsão da Internet, bem como o excesso de exercício físico, de trabalho e de compras, alguns incluídos nos Transtornos do Controle de Impulsos, são quadros que devem ser mais bem estudados pelas importantes implicações na vida cotidiana. Portanto, o indivíduo fica sozinho, conversando e se relacionando com outras pessoas, com informações, diversas, produtos, serviços, enfim com o mundo, muito embora essa comunicação possa ser feita pela linguagem escrita, falada, com sons e imagens.\r\n\r\nVale esclarecer que a Internet apresenta uma diversidade cada vez maior e as pessoas aprendem conviver com a liberdade de escolha, sendo que o conhecimento de cada pessoa é que vai indicar para cada pessoa o que é bom.\r\n\r\nOportuno se torna elucidar que usar o computador por horas e horas no trabalho e ainda passar grande e considerável parte do tempo conectado em casa, no trânsito e na escola passou a ser uma atitude e um hábito de muitas pessoas. Na opinião de alguns especialistas, esse exagero na conexão poderá se tornar um vício e com consequências aos usuários compulsivos, e se torna maior quando se trata de redes sociais como o Facebook dentre outras. Pesquisa recentemente divulgada pela Universidade de Chicago (Estados Unidos) apontou que checar o Facebook é mais tentador para seus adeptos do que passar a noite com seus respectivos cônjuges.\r\n\r\nNesse sentindo, é crucial continuarmos a esclarecer que, dos bilhões de internautas de todo o mundo, cerca de 10% são considerados viciados, enquanto 20% dos usuários de celulares também fazem uso exagerado de seus aparelhos móveis, informa Cristiano Nabuco de Abreu, coordenador do Grupo de Dependências Tecnológicas do Ambulatório Integrado dos Transtornos do Impulso do Hospital das Clínicas de São Paulo e coautor do livro Dependência de Internet - Manual e Guia de Avaliação e Tratamento. “A maioria das pessoas que desenvolve uma dependência tecnológica apresenta depressão, fobia social ou transtorno bipolar de humor. Um indivíduo que tenha dificuldade de se relacionar socialmente acaba usando a internet ou o smartphone para contornar essa dificuldade”, acrescenta. “É o que chamamos de comorbidade - a presença de um outro problema associado”, explica o especialista.\r\n\r\nA internet modifica a cada dia mais e mais os relacionamentos das pessoas em geral, o relacionamento familiar, as comunicações, o comércio, ou seja, vem ressignificando todas as instâncias e níveis sociais e, ainda não podemos afirmar onde chegaremos com essa nova realidade.\r\n\r\nPortanto, não devemos ignorar essa nova realidade, apenas não podemos deixá-la que tome conta de nossas vidas ou chegue a potencializar ou encorajar outras dependências psicológicas.\r\n\r\nAssim sendo, alguns autores têm postulado a existência de um Transtorno de Adicção a Internet, representado pela sigla TAI (IAD, de Internet Addictiom Disorder). Também foi usado o termo Uso Compulsivo de Internet ou Uso Patológico da Internet, com a sigla UPI (PIU, de Pathological Internet Use) (Young e Rodgers, 1998). Essa nova nosografia alcançou status científico a partir de um trabalho da Dra. Kimberly Young em 1996 (Estallo Marti, 1997).\r\n\r\nA hipnose, utilizando as técnicas aplicadas na hipnoterapia, de maneira muito eficaz auxilia o indivíduo a buscar e perceber um novo sentido, e ainda mais um novo significado para sua compulsão pela internet e rede social, buscando conjuntamente não o abandono da utilização desses meios de comunicação e, sim tornando cristalina seu objetivo e de uma ressignificação para outras e novas possibilidades para este fim e, consequentemente trazendo o indivíduo de volta para o convívio social almejado.\r\n\r\nMuita gente imagina que os comportamentos compulsivos estão apenas associados a drogas como álcool, maconha, cocaína e nicotina, por exemplo. De fato, dependentes de droga manifestam esse tipo de comportamento, mas a compulsão não está relacionada exclusivamente com o uso de substâncias químicas. Pode estar ligada a outras situações que provocam prazer, como fazer compras ou passar horas em frente do computador. Quem não conhece pessoas que compram compulsivamente, estouram o limite do cartão de crédito, do cheque especial e a conta no banco de uma forma deletéria para si mesmas. Quem não tem notícia de gente que permanece horas em frente do computador e se esquece de comer, de falar com os amigos, de prestar atenção nos filhos. Esses comportamentos, tanto quanto os relacionados com o uso de drogas, interferem com o mecanismo de prazer e podem adquirir características patológicas, de certa forma incontroláveis.\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DO COMPORTAMENTO COMPULSIVO\r\n\r\nDrauzio - Quais são as características básicas do comportamento compulsivo?\r\n\r\nAndré Malbergier - O comportamento compulsivo se caracteriza por uma pressão interna que, em determinadas situações, faz com que a pessoa se sinta impelida, tomada por desejo muito forte de realizar uma ação que gera prazer principalmente nos estágios iniciais, mas que depois provoca sentimento de culpa e mal-estar.\r\n\r\nDrauzio - Vamos pegar o exemplo das compras. Como se distingue um comportamento patológico do comportamento normal da pessoa que vai às compras?\r\n\r\nAndré Malbergier - Com base em estudos americanos, o comprar compulsivo só passou a ser tratado como doença recentemente. Considera-se que uma pessoa é compradora compulsiva quando, em determinado momento, começa a contabilizar prejuízos financeiros, pessoais e de relacionamento provocados pelo descontrole nas compras. Embora as pesquisas mostrem que quase todo o mundo, de vez em quando, compra por impulso, porque comprar por impulso faz parte da natureza humana, o comprador compulsivo não cede a essa pressão eventualmente. Cede sempre, em especial se estiver dominado por sentimentos negativos, entristecido, com baixa autoestima e dificuldade de relacionamento. Em geral, são mulheres que vão ao shopping e começam a comprar sem controle. Às vezes, saem de casa pensando em adquirir determinado produto, mas entram nas lojas e não resistem ao apelo de comprar outras coisas. O interessante é que não compram só para si. Se a abordagem do vendedor for eficiente, sairão da loja carregadas de presentes e, quando alguém reclama que estão gastando muito dinheiro, argumentam “Não seja ingrato. Você se esquece de quantos presentes lhe comprei”.\r\n\r\nNa verdade, os shoppings favorecem esse tipo de comportamento pelo número e diversidade de lojas que oferecem agrupadas num mesmo espaço. Além disso, contar com cartões de crédito e poder parcelar os pagamentos funcionam como atração e incentivo para novas compras.\r\n\r\nCOMPULSÃO NOS DOIS SEXOS\r\n\r\nDrauzio - Esse tipo de compulsão é mais frequente nas mulheres?\r\n\r\nAndré Malbergier - Observa-se que de 90% a 95% dos compradores compulsivos são mulheres. Alguns estudos mostram que elas têm a chamada dependência de shopping center, caracterizada por problemas com compras, com comida e cleptomania, uma vez que também fazem pequenos furtos. Os comportamentos compulsivos dos homens estão mais ligados à adição de álcool, de drogas e ao sexo. Essa diferença provavelmente pode ser atribuída a aspectos culturais, pois biologicamente não teríamos como explicá-la, já que toda a ação ou fisiopatologia da doença está associada ao circuito da recompensa que, em teoria, é igual nos dois sexos.\r\n\r\nPor outro lado, vários países que estudam o comportamento dos adolescentes no que se refere ao uso de drogas lícitas ou ilícitas verificaram que, nesse campo, o comportamento de homens e mulheres está ficando muito parecido, o que pode reforçar a hipótese de tratar-se de uma questão mais cultural do que propriamente biológica.\r\n\r\nCIRCUITO CEREBRAL DE RECOMPENSA\r\n\r\nDrauzio - Você está chateado, entra num shopping, compra uma camisa e uma gravata bonita e fica um pouco mais feliz. Como funciona o mecanismo de recompensa nesses momentos?\r\n\r\nAndré Malbergier - Já está demonstrado que existe no nosso cérebro um circuito de recompensa, na verdade uma estrutura bastante rudimentar que, de alguma forma, está presente também nos outros animais, por exemplo, nos ratos, e que vai mediar nossa relação com situações de prazer, como fazer sexo, ir às compras, comer uma comida gostosa ou encontrar uma pessoa querida que não víamos há muito tempo. Sabe-se também que, dependendo do grau de prazer que determinada situação gerou, esse circuito é estimulado em diferentes níveis. Certos comportamentos e algumas substâncias conseguem fazê-lo de uma maneira que dificilmente seria possível ocorrer na vida cotidiana. É muito difícil dimensionar o grau de prazer experimentado pelos dependentes se o compararmos com o de uma pessoa comum. Talvez seja isso que, depois de algum tempo, os faça declarar que nada mais lhes traz prazer além do sexo, da cocaína ou das compras, por exemplo. Existe uma alteração no cérebro ligada à liberação de um neurotransmissor chamado dopamina, que é responsável pela sensação de prazer. Ele faz com que a pessoa, por susceptibilidade biológica ou sociocultural, ao entrar em contato com determinado comportamento ou substância, associe tal estímulo ao prazer e bem-estar que está sentindo e que foi provocado pela maior liberação desse neurotransmissor. No entanto, quando se repete muito tal comportamento ou o uso da droga, a ação da dopamina se esgota, se esvazia rapidamente, a pessoa se sente mal e precisa repetir com mais frequência o estímulo externo para manter minimamente os níveis de dopamina no sistema cerebral de recompensa.\r\n\r\nDrauzio - Quer dizer que os compradores compulsivos estabelecem uma ligação patológica entre determinado comportamento e os níveis de dopamina. Provocam o estímulo, porque só ele consegue fazer com que sintam felizes naquela hora, pelo menos. Com a cocaína, acontece a mesma coisa. Quando cessa sua ação, o usuário fica derrubado e repete a dose, mesmo sabendo que aquele comportamento é deletério. A pessoa que vai fazer compras sabe que depois vai sentir-se mal?\r\n\r\nAndré Malbergier - Sabe, sim. O interessante é que só recentemente se conseguiu demonstrar que não são apenas as substâncias químicas que atuam nos circuitos cerebrais da recompensa. Compras, jogos patológicos, sexo, comida ou mesmo o uso exagerado do computador representam comportamentos capazes de agir sobre eles. No caso do comprador compulsivo, o fenômeno é muito parecido com o provocado pelas drogas. A pessoa se ilude com a sensação de que vai ao shopping não para comprar, mas para ver vitrines, ir ao cinema ou levar o filho. Como o usuário de cocaína que acha que pode ir a uma festa, mas jura que não vai usar drogas ou vai usar só um pouquinho, ela fica brigando consigo mesma - “Vou conseguir frequentar o shopping sem me endividar” -, mas não resiste sequer ao primeiro apelo.\r\n\r\nOs comportamentos compulsivos são estimulados pela facilidade de acesso à substância, no caso, o acesso às compras. Do mesmo jeito que numa festa a simples visão da cocaína pode liberar desejo incontrolável ou fissura, exposta a uma situação de compra, a pessoa tem as mesmas reações.\r\n\r\nFATORES DE RISCO\r\n\r\nDrauzio - Existem pessoas que correm maior risco de desenvolver comportamento compulsivo em relação às compras? Há um tipo de personalidade ou de educação mais comum nelas. Por exemplo, pais que compram mais presentes para os filhos podem estar incentivando esse tipo de comportamento?\r\n\r\nAndré Malbergier - Teoricamente, quem corre maior risco são as mulheres de classe média ou média alta, faixa socioeconômica com maior disponibilidade de dinheiro para gastar. Pagas as contas do dia a dia, sobra-lhes sempre uma quantia para ser usada em recreação, lazer, compras, etc. Discute-se se boa parte dessas mulheres são filhas de pais que trabalhavam muito e ficavam ausentes por longos períodos, deixando em suas mãos, quando meninas, dinheiro disponível precocemente. Assim, aos 16 ou 17 anos, idade em que começaram a sair sozinhas, criaram hábitos, entre eles o de compras, que incluem gastos excessivos.\r\n\r\nCOMORBIDADES\r\n\r\nDrauzio - Compradores compulsivos podem apresentar o que em medicina se chama de comorbidade, ou seja, a associação com outras patologias psiquiátricas? Por exemplo, existem pessoas deprimidas que são dependentes de álcool. Quando se vai analisar o caso, descobre-se que o alcoolismo surgiu como tentativa para fugir da depressão.\r\n\r\nAndré Malbergier - Na área da dependência e compulsão são comuns os casos de comorbidade. Estudos mostram que de 60% a 70% das mulheres com compulsão por compras apresentam sintomas depressivos e número um pouco menor, depressão clínica propriamente dita. Outra doença frequentemente associada aos compradores compulsivos é a distimia, uma depressão crônica mais leve do que a depressão clínica. É evidente que pessoas com sintomas depressivos, às vezes por anos, quando descobrem que o fato de irem às lojas para fazer compras melhora seu ânimo, desenvolvem compulsão nem tanto pelo prazer de possuir um objeto em si, mas porque são paparicadas pelo vendedor dentro de uma loja bonita e num ambiente agradável. O bem-estar que sentem nesses momentos é descrito quase como um orgasmo. Interessante é que muitas, mal saem da loja, começam a cair na real e veem que deram mais um cheque ou assumiram mais uma dívida no cartão de crédito e não levam os objetos que adquiriram para casa ou, se levam, escondem-no do marido (a maioria é casada) ou não desfazem os pacotes.\r\n\r\nDrauzio - Em que faixa etária é mais comum esse tipo de problema?\r\n\r\nAndré Malbergier - Em geral, na faixa dos 39, 40 anos, quando os maridos atingiram certa estabilidade financeira. As feministas não gostam dessa interpretação. Dizem que hoje em dia as mulheres trabalham e ganham dinheiro para arcar com as despesas e os pagamentos de suas compras.\r\n\r\nCOMPUTADORES E INTERNET\r\n\r\nDrauzio - Vamos falar sobre a compulsão por computadores e internet. O que fazer com as crianças que ficam enlouquecidas diante do computador por horas?\r\n\r\nAndré Malbergier - Essa é uma área que vem chamando muito a atenção e acredito que chegou a hora de discutir o assunto aqui no Brasil. Só agora se está tentando estabelecer uma legislação que oriente o funcionamento das lan houses, casas que crianças, adolescentes e adultos podem frequentar e onde jogam em rede, em geral, jogos de estratégia, de guerra. Em 2002, havia 500 casas dessas no Brasil. Em 2003, esse número gira em torno de três mil, ou seja, estão abrindo lan houses em cada esquina, sem regra nenhuma que norteie seu funcionamento, não importa se em frente de escolas, faculdades ou próximas a lugares frequentados por crianças. Existem até certos empreendimentos imobiliários que se valem da instalação desses equipamentos no condomínio como propaganda de venda e escolas que se gabam de oferecer um computador por criança.\r\n\r\nNa verdade, o estímulo para que as pessoas usem o computador é imenso e aí entra a questão da comorbidade. Ou seja, pessoas com alguma dificuldade de relacionamento social, fóbicas, tímidas demais ou com quadros depressivos, em contato com o computador, acabam abusando de seu uso o que acarreta prejuízos em sua vida social, financeira e até profissional. Muitas perdem o emprego, porque se aproveitam de que o trabalho requer o uso do computador para despender tempo com jogos, e-mails, internet ou até mesmo visitando sites de pornografia.\r\n\r\nDe certa forma, o computador é uma experiência nova na vida de muitas pessoas. Para estabelecer alguns limites quanto ao uso desse equipamento, os pais precisam entender como ele funciona. Há uma charge que mostra bem a situação atual. Nela, o pai diz ao filho: “Me mostra como isso funciona, para eu dizer o que o que você pode fazer”. Não são poucos os adultos que ainda estão engatinhando no manuseio do computador, enquanto as crianças cada vez mais precocemente aprendem a manejá-lo.\r\n\r\nDrauzio - Isso não é bom?\r\n\r\nAndré Malbergier - É bom, desde que haja um filtro, porque não se conhecem ainda as consequências dessa abertura total, nem se sabe em que idade o contato com o computador deveria acontecer. Será que uma criança de três anos, que aprende a brincar com joguinhos, às vezes educativos, e passa a tarde toda no computador, porque os pais estão trabalhando e a empregada entretida com seus afazeres, não se tornará um usuário compulsivo? Hoje, o computador substituiu a televisão no papel de babá eletrônica. Só que a televisão não é interativa. Num determinado momento, o espectador se cansa e vai embora. O computador, ao contrário, é interativo e prende muito mais a atenção.\r\n\r\nORIENTAÇÃO AOS PAIS\r\n\r\nDrauzio - Que orientação você dá aos pais nesse sentido?\r\n\r\nAndré Malbergier - Acho que os pais devem estabelecer um tempo para os filhos ficarem diante do computador. Dependendo da idade pode ser de uma hora, mas nunca deve ultrapassar três horas. E não é só por causa do risco de adição. Problemas de postura e obesidade já têm sido associados ao uso excessivo do computador. É triste dizer, mas três mortes de adolescentes na Coreia foram atribuídas a esse uso. Os jovens tinham permanecido na lan house durante 48 horas sem comer e sem dormir e só se afastavam do computador para ir ao banheiro. Provavelmente, eles já apresentavam alguma patologia de base que os deixava mais vulneráveis, mas o fato é que faleceram de exaustão. Em algumas dessas lan houses, existem as sessões coruja e a oferta de um pacote promocional para o usuário passar a noite toda no computador, gastando muito pouco e não são muitas as que proíbem a entrada de menores. Felizmente, no final de 2003, foi aprovada pela Câmara Municipal uma lei que obriga a apresentação de uma carta dos pais autorizando o filho a passar a noite nesses estabelecimentos.\r\n\r\nDrauzio - A compulsão pelo computador não é exclusividade da infância. Muitos adultos também apresentam essa característica?\r\n\r\nAndré Malbergier - Em geral, as pessoas começam a queixar-se de que estão usando o computador de forma nociva já adultas. Se imaginarmos que a internet apareceu no início da década de 1990, pode-se dizer que elas não eram muito crianças quando se interessaram por ele. No entanto, quem nasceu depois dessa data, já nasceu na era da internet. Consequentemente, a tendência é o número de casos de dependência aumentar, especialmente porque nas famílias mais ricas cada criança tem à disposição um computador no quarto e, em vez de brincar com os amigos, fica trancada em casa batendo papo pela internet. A propósito, nos Estados Unidos, foi realizado um estudo muito interessante. Os pesquisadores acompanharam por seis meses pessoas que fizeram a matrícula num provedor. A conclusão foi que quanto mais horas ficavam plugadas na internet, mais sintomas de depressão ou mais dificuldade de estabelecer relacionamentos, que eles chamam de sérios, apresentavam. Portanto, já existem evidências de que ficar muito tempo na internet pode gerar problemas na esfera social do comportamento.\r\n\r\nTRATAMENTO\r\n\r\nDrauzio - Vamos falar um pouco sobre o tratamento para compulsões. Existe tratamento para uma pessoa compulsiva que faça compras ou que fique no computador 12, 14 horas por dia?\r\n\r\nAndré Malbergier - No que se refere às compras, há estudos sobre o assunto e uma experiência clínica maior. Em primeiro lugar, lida-se com a questão comportamental, restringido as oportunidades de acesso às compras como se faz com as drogas. Como medida inicial, procura-se reduzir e, às vezes, suspende-se totalmente o montante de dinheiro que chega às mãos dessas pessoas. Tenho uma paciente que, por causa disso, me chama de Collor e a sua mãe de Zélia, pois impedimos que tenha dinheiro à disposição, caso contrário, perderia o controle e sairia fazendo compras por aí. O objetivo dessa proposta de tratamento é fazer com que a pessoa aprenda a viver com o que ganha e a respeitar um orçamento. Pedimos que, nesse período, tente afastar-se dos shoppings e deixe de usar cartões de crédito e talões de cheque. Quanto mais pagar as compras com papel moeda, melhor. Se quiser comprar um sapato, por exemplo, pelo qual se dispõe a pagar R$ 50,00, sairá de casa levando essa quantia e talvez um pouquinho mais para tomar um lanche. O problema é que, em geral, as pessoas se sentem de certa forma humilhadas porque possuem médio ou alto poder aquisitivo, não lhes falta dinheiro, mas são tratadas como crianças. Existem alguns estudos com medicamentos antidepressivos para controle da compulsão por compras, mas sempre fica a dúvida sobre sua verdadeira eficácia. Uma das drogas é o Citalopran, um antidepressivo que vem sendo submetido a testes, inclusive comparando seu efeito com o do placebo, e que parece diminuir a compulsão pelas compras. Isso sugere que se pode associar medicação e terapia comportamental. Nos casos de uso abusivo do computador, não existem estudos - pelo menos que eu conheça - sobre a ação dos antidepressivos. Por isso, o tratamento é basicamente comportamental a fim de tentar impedir o acesso fácil e ilimitado do usuário.\r\n\r\nDrauzio - Muitas mulheres se queixam que os companheiros passam horas e horas no computador e que isso acaba interferindo no relacionamento afetivo.\r\n\r\nAndré Malbergier - É em casa que o usuário compulsivo de computador enfrenta a primeira dificuldade, pois vai deixando de atender o chamado para o jantar, não respeita a hora de dormir ou de cumprir as tarefas domésticas, não conversa com a esposa nem dá atenção aos filhos. É sempre interessante avaliar como o computador está inserido nas atividades do dia a dia e medir as horas não essenciais dedicadas a seu uso, desprezando o tempo dedicado ao trabalho, ao estudo ou em busca de informações. Nos casos de usuários compulsivos, verifica-se que esse tempo gira em torno de 27 a 30 horas semanais, ou seja, de três a quatro horas por dia. Ora, se pensarmos que a pessoa chega em casa às sete, oito horas da noite, de fato não lhe sobra muito tempo para a vida em família.\r\n\r\nDrauzio - Com as crianças talvez seja mais fácil controlar esse uso. O pai estabelece horários, desliga o computador ou proíbe seu uso indiscriminado. Como se faz esse controle com os adultos?\r\n\r\nAndré Malbergier - Aí está o problema. Uma senha, por exemplo, pode resolver o problema com a criança. Com o adulto é preciso conversar. Já recebi o filho de um senhor aposentado, com mais ou menos 70 anos, que aprendeu a mexer no computador e estava se descuidando da saúde por causa disso. O computador tem um aspecto muito atraente. Atrás dele a pessoa pode ser quem quiser. O homem mais velho, por exemplo, pode conversar com garotas, dizendo ter 25 anos e uma aparência muito diferente da que realmente tem. Há até quem mande pela Internet fotos de outras pessoas como se fossem suas alimentando essas fantasias.\r\n\r\nDrauzio - De fato, o computador pode estar ligado a uma infinidade de comportamentos que proporcionam prazer.\r\n\r\nAndré Malbergier - É verdade. Muitas pessoas questionam se o problema é o computador ou se o acesso que dá à pornografia, por exemplo, só interessa às pessoas que já têm distúrbios sexuais. No que se refere aos jogos, qualquer um pode entrar em sites de cassinos e jogar livremente. Basta declarar que tem 18 anos, pois ninguém vai conferir a informação. E não são só casos como esses. Há uma infinidade de comportamentos compulsivos associados ao uso do computador. Tive uma paciente que quase não conseguia levantar-se da cadeira, na expectativa de que pudesse chegar um novo e-mail para ela. Outro aspecto importante para a adesão ao computador é a velocidade com que se processam as informações. Eu tinha um modelo 486. Ligava e podia ir ao banheiro sossegado, porque ele demorava muito para abrir. Hoje, os equipamentos permitem que se abra uma página atrás da outra rapidamente, o que provoca sensação de euforia, bem-estar e libera adrenalina.\r\n\r\nDrauzio - Quanto mais veloz o computador, mais rápido o estímulo que dá prazer?\r\n\r\nAndré Malbergier - É, sim, a tal ponto que pessoas ansiosas ou inquietas, às vezes, não aguentam esperar se o computador estiver lento. De certa forma, o mundo moderno empurra as pessoas para os comportamentos compulsivos. Não é só o computador mais veloz. É o cartão de crédito, são os cheques pré-datados, a propaganda e as cores das lojas, tudo estimula o desenvolvimento da compulsão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1590/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O fornecimento de energia elétrica aos trabalhadores que ficarem comprovadamente desempregados somente poderá ser suspenso por parte das Concessionárias fornecedoras de energia elétrica após 6 (seis) meses de atraso no pagamento dos respectivos débitos.\r\n\r\nParágrafo único. Esta lei se aplica aos trabalhadores que recebiam até 3 (três) salários-mínimos estaduais na data da demissão.\r\n\r\nArt. 2º - Para ter direito a essa moratória, o beneficiário deverá comprovar, mensalmente, junto as Concessionárias, a sua situação de desempregado, através da Carteira Profissional de Trabalho e dos documentos que comprovam o recebimento todo o mês do benefício do Seguro-Desemprego até a sua última parcela.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício de que trata esta Lei somente poderá ser concedido ao requerente que comprovar não haver outro morador no imóvel apto a arcar com o pagamento das contas de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 3º - Vencido o prazo de 6 (seis) meses, mencionado no art. 1º, o benefício cessará, obrigando-se o devedor a negociar com as Concessionárias o parcelamento da dívida.\r\n\r\n§ 1°. O prazo do benefício poderá ser prorrogado pelas Concessionárias por mais 3 (três) meses, no caso do beneficiário e os demais moradores do imóvel permanecerem desempregados, incidindo a correção monetária deste período.\r\n\r\n§ 2°. Ao final do período desta Lei, o valor total devido deverá ser parcelado através de negociação com a concessionária em seis (6) parcelas iguais, no mínimo.\r\n\r\n§ 3°. O índice utilizado para a correção monetária do período deverá ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPC.\r\n\r\nArt. 4º - Os consumidores caracterizados no art. 1º ficam isentos do pagamento de juros e multas por atraso durante o prazo desse benefício.\r\n\r\nParágrafo único. Os consumidores pagarão a correção monetária sobre o valor de sua dívida referente ao período em que ficarem inadimplentes.\r\n\r\nArt. 5º - As Concessionárias de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, divulgarão esta Lei em todos os órgãos públicos do Estado.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 30 de março de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grande importância da energia elétrica na vida das pessoas e no desenvolvimento econômico exige ação governamental para viabilizar a universalização do acesso e garantir a continuidade de seu fornecimento. A presente proposição visa a impedir o corte sumário do fornecimento de luz aos trabalhadores desempregados com contas em atraso, assegurando-lhes a suspensão, por um prazo de até seis meses, da cobrança da tarifa de energia. O desemprego é um grave problema social que não pode ser ignorado, assim buscamos criar mecanismos jurídicos que aliviem, em parte, a situação dos trabalhadores sem emprego. Situação que atinge razoável parcela de trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro e no país. Neste caso, a taxa de desemprego alcançou 8,2 no mês passado, segundo o IBGE.\r\n\r\nO projeto não estabelece uma isenção do pagamento das contas de energia elétrica, mas sim um período de moratória, onde após os seis meses o consumidor poderá negociar junto as Concessionárias de transmissão e energia elétrica o parcelamento do valor total devido por suas contas de luz. A proposição assim prevê, pois na verdade o trabalhador não quer assistencialismo, mas sim dignidade e emprego para arcar com suas contas e suas responsabilidades.\r\n\r\nMas diante do fato de que grande parte dos trabalhadores, por motivos alheios à sua vontade, não podem, momentaneamente, pagar suas contas, a moratória é uma forma digna para este trabalhador ter um prazo e se organizar financeiramente.\r\n\r\nO projeto, que teve como base proposição semelhante da Deputada Manuela D'Ávila do PCdoB do Rio Grande do Sul, visa isentar o trabalhador do pagamento de juros e multas, pois entende que este encontra-se em situação financeira especial e fragilizada. De outra sorte, para não haver prejuízo ao erário fica garantido o pagamento da correção monetária.\r\n\r\nAlém disso, vale ressaltar que o Executivo, tão sensível aos problemas de ordem financeira das empresas de nosso Estado - sensibilidade manifesta através de anistias, incentivos fiscais e liberações de verbas - não pode de forma alguma ignorar os problemas de ordem financeira dos trabalhadores desempregados.\r\n\r\nTendo em vista que hoje, no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, uma parcela significativa dos trabalhadores encontra-se na informalidade, incluímos no artigo 2º a necessidade de que a comprovação do desemprego seja efetuada não só pela carteira de trabalho, mas também pelo recebimento, mês a mês, do seguro-desemprego.\r\n\r\nPor termos ciência de que a energia elétrica não é um luxo e sim uma necessidade básica de qualquer ser humano, estamos certos do apoio de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1591/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E COLETA DE ESGOTO AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O fornecimento de água encanada e coleta de esgoto aos trabalhadores que ficarem comprovadamente desempregados somente poderá ser suspenso por parte das Concessionárias fornecedoras de água encanada e coleta de esgoto após 6 (seis) meses de atraso no pagamento dos respectivos débitos.\r\n\r\nParágrafo único. Esta lei se aplica aos trabalhadores que recebiam até 3 (três) salários-mínimos estaduais na data da demissão.\r\n\r\nArt. 2º - Para ter direito a essa moratória, o beneficiário deverá comprovar, mensalmente, junto as Concessionárias, a sua situação de desempregado, através da Carteira Profissional de Trabalho e dos documentos que comprovam o recebimento todo o mês do benefício do Seguro-Desemprego até a sua última parcela.\r\n\r\nParágrafo único. O benefício de que trata esta Lei somente poderá ser concedido ao requerente que comprovar não haver outro morador no imóvel apto a arcar com o pagamento das contas de água encanada e coleta de esgoto.\r\n\r\nArt. 3º - Vencido o prazo de 6 (seis) meses, mencionado no art. 1º, o benefício cessará, obrigando-se o devedor a negociar com as Concessionárias o parcelamento da dívida.\r\n\r\n§ 1°. O prazo do benefício poderá ser prorrogado pelas Concessionárias por mais 3 (três) meses, no caso do beneficiário e os demais moradores do imóvel permanecerem desempregados, incidindo a correção monetária deste período.\r\n\r\n§ 2°. Ao final do período desta Lei, o valor total devido deverá ser parcelado através de negociação com a concessionária em seis (6) parcelas iguais no mínimo, sendo que a entrada deverá ser paga em até quinze (15) dias úteis, e as outras parcelas deverão constar na fatura mensal.\r\n\r\n§ 3°. O índice utilizado para a correção monetária do período deverá ser o INPC.\r\n\r\nArt. 4º - Os consumidores caracterizados no art. 1º ficam isentos do pagamento de juros e multas por atraso durante o prazo desse benefício.\r\n\r\nParágrafo único. Os consumidores pagarão a correção monetária sobre o valor de sua dívida referente ao período em que ficarem inadimplentes.\r\n\r\nArt. 5º - As Concessionárias de água encanada e coleta de esgoto, divulgarão esta Lei em todos os órgãos públicos do Estado.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 21 de março de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grande importância da água encanada e coleta de esgoto na vida das pessoas e no desenvolvimento econômico exige ação governamental para viabilizar a universalização do acesso e garantir a continuidade de seu fornecimento. A presente proposição visa a impedir o corte sumário do fornecimento de água aos trabalhadores desempregados com contas em atraso, assegurando-lhes a suspensão, por um prazo de até seis meses, da cobrança da tarifa de água encanada e coleta de esgoto. O desemprego é um grave problema social que não pode ser ignorado, assim buscamos criar mecanismos jurídicos que aliviem, em parte, a situação dos trabalhadores sem emprego. Situação que atinge razoável parcela de trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro e no país. Neste caso, a taxa de desemprego alcançou 8,2% no mês passado, segundo o IBGE.\r\n\r\nO projeto não estabelece uma isenção do pagamento das contas de água encanada e coleta de esgoto, mas sim um período de moratória, onde após os seis meses o consumidor poderá negociar junto as Concessionárias o parcelamento do valor total devido por suas contas d'água. A proposição assim prevê, pois na verdade o trabalhador não quer assistencialismo, mas sim dignidade e emprego para arcar com suas contas e suas responsabilidades.\r\n\r\nMas diante do fato de que grande parte dos trabalhadores, por motivos alheios à sua vontade, não podem, momentaneamente, pagar suas contas, a moratória é uma forma digna para este trabalhador ter um prazo e se organizar financeiramente.\r\n\r\nAlém disso, vale ressaltar que o Executivo, tão sensível aos problemas de ordem financeira das empresas de nosso Estado - sensibilidade manifesta através de anistias, incentivos fiscais e liberações de verbas - não pode de forma alguma ignorar os problemas de ordem financeira dos trabalhadores desempregados.\r\n\r\nTendo em vista que hoje, no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, uma parcela significativa dos trabalhadores encontra-se na informalidade, incluímos no artigo 2º a necessidade de que a comprovação do desemprego seja efetuada não só pela carteira de trabalho, mas também pelo recebimento, mês a mês, do seguro-desemprego.\r\n\r\nPor termos ciência de que a água encanada e coleta de esgoto não é um luxo e sim uma necessidade básica de qualquer ser humano, estamos certos do apoio de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3277/2014\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO AMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.12.2014.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELLO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Cuidados Paliativos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cuidados Paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avançar de suas doenças crônicas e proximidade com a morte, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso País.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, sociais e espirituais, estendendo-se inclusive à fase de luto. Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Defesa do direito natural à dignidade no viver e no morrer.\r\n\r\nII - Promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;\r\n\r\nIII - Reafirmar a vida e abordar a morte como um processo natural;\r\n\r\nIV - Integrar aspectos psicossociais e espirituais ao cuidado quando solicitado pelo paciente e /ou família;\r\n\r\nV - Oferecer um sistema de suporte que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível até a sua morte;\r\n\r\nVI - Auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença;\r\n\r\nArt. 3º - Os Cuidados Paliativos devem ser iniciados o mais precocemente possível, junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas modificadoras do percurso da doença etc, e incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos sintomas.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Cuidados Paliativos poderá firmar convênios para a criação de uma rede de Cuidados Paliativos nos municípios que assim desejarem.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios com menos de cem mil habitantes contarão com centro de referência em Cuidados Paliativos.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 10 de dezembro de 2014.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs apelos para a atenção aos doentes em terminalidade de vida foram acolhidos pela OMS, que desenvolveu as diretrizes da atenção em Cuidados Paliativos e as difundiu a todos os países membros. No Brasil, houve eco no Congresso Nacional, Ministério da Saúde, INCA, Fundação Oswaldo Cruz, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e em várias organizações da sociedade.\r\n\r\nSeguindo tendência mundial, nota-se, no Brasil, uma progressiva ascensão da incidência e da mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), processo conhecido como transição epidemiológica, que tem como principal fator o envelhecimento da população, resultante do intenso processo de urbanização.\r\n\r\nMediante o quadro apresentado acima e apesar de todos os avanços tecnológicos da medicina moderna muitas são as doenças que não se consegue curar. Atualmente a doença crônica, progressiva e incurável é a principal causa de incapacidades funcionais, sofrimento e morte, como é o caso do câncer, AIDS e outras enfermidades que acometem órgãos vitais como coração, pulmão, sistema nervoso, fígado e rins. No caso específico do câncer, que tem seu crescimento progressivo em todas as faixas etárias, e é descoberto em estadiamento tardio no Brasil, com taxas de incidência cada ano maior e com um saldo de incapacidades de toda ordem para os seus portadores, tende a ocorrer grandes demandas ao sistema de saúde brasileiro (Hennemann-Krause, 2012; Fiocruz, 2012).\r\n\r\nO maior desafio para a saúde pública brasileira no século XXI será cuidar de uma grande população idosa, a maioria com baixo nível socioeconômico e educacional e experimentando uma alta prevalência de doenças crônicas e com suas incapacidades funcionais (Lima-Costa, 2003). Para corroborar essa informação, em 2003, segundo as informações da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) 29,9% da população brasileira reportou ser portadora de, pelo menos, uma doença crônica. O fato marcante em relação às doenças crônicas é que elas crescem de forma muito peculiar com o passar dos anos: entre as pessoas de 0 a 14 anos, foram reportados apenas 9,3% de doenças crônicas, mas entre os idosos este valor atinge 75,5% do grupo, sendo 69,3% entre os homens e 80,2% entre as mulheres (IBGE, 2009).\r\n\r\nRecentemente no Brasil foi lançado o Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) para o decênio 2011-2022 que aponta as doenças crônicas não transmissíveis um problema de saúde de grande magnitude. São responsáveis por 72% das causas de mortes, com destaque para doenças do aparelho circulatório (31,3%), câncer (16,3%), diabetes (5,2%) e doença respiratória crônica (5,8%), e atingem indivíduos de todas as camadas socioeconômicas e, de forma mais intensa, aqueles pertencentes a grupos vulneráveis, como os idosos e os de baixa escolaridade e renda. O plano tem como objetivo principal ações que visam ao fortalecimento da capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde e à ampliação das ações de cuidado integrado para a prevenção e o controle das DCNT (Brasil, 2011).\r\n\r\nA prática em Cuidados Paliativos tende a crescer. Estima-se que no país, a cada ano, cerca de 500 mil pessoas necessitem recorrer a esta modalidade de atenção e 80% desse número corresponde a pacientes com câncer (Inca 2014). Essa realidade vai exigir uma resposta mais qualificada da política de saúde brasileira necessitando estar ancorada numa perspectiva de apoio global aos múltiplos problemas dos pacientes que se encontram na fase mais avançada da doença e no final da vida.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, no seu artigo 198, inciso II, estabelece que nas ações e serviços públicos de saúde, o Estado deve oferecer atendimento integral ao cidadão (Brasil, 1988). Logo, a qualidade de vida deve alcançar a democracia, a igualdade, o respeito ecológico e desenvolvimento tecnológico, na perspectiva de o cidadão manter garantida a cidadania plena até seu adoecimento e consequente morte. Ou seja, uma prerrogativa de cidadania integralizadora de tantas quantas sejam as variáveis envolvidas na saúde das pessoas, garantindo com isso o acesso universal à saúde.\r\n\r\nO atendimento em Cuidados Paliativos se faz necessário na saúde pública tanto no estado como no país. As doenças cardiovasculares, cerebrovasculares e as neoplasias aumentam com o envelhecimento populacional demandando esses cuidados. Tais doenças exigem atendimento especializado que no geral é feito em unidades de emergência, muitas vezes sem que estes pacientes tenham possibilidade de ter alta, o que os leva muitas vezes a morrer no hospital, por não terem condições de voltar para casa por falta cobertura de atendimento domiciliar e ambulatorial.\r\n\r\nPara tanto, considera-se de fundamental importância à estruturação dos Cuidados Paliativos na Rede de Atenção a Saúde, principalmente no seu eixo da Atenção Básica à saúde ressaltando a necessidade e o reconhecimento da abordagem dos CPs como braço assistencial importantíssimo para a implementação de uma política de saúde de forma abrangente e equitativa, principalmente em nossa realidade, e em outros países com limitações de recursos na Saúde e poucas possibilidades de cuidados institucionais.\r\n\r\nA prática dos Cuidados Paliativos visa tratar pacientes com doença ativa e prognóstico reservado, desviando o foco de sua atenção da cura para a qualidade de vida. O Brasil tem a Academia Nacional de Cuidados Paliativos, que desde 2005, estabelece critérios de qualidade para os serviços de Cuidados Paliativos e abriu o debate sobre a questão no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, do Conselho Federal de Medicina e, Associação Médica Brasileira, obtendo a inclusão dos Cuidados Paliativos no Novo Código de Ética Médica.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1581/2016\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A Lei n° 2.657 de 26 de dezembro de 1996 fica acrescida de artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- A parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será recolhida ao Tesouro Estadual, em conta vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita\".\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, faz parte de um conjunto de medidas fruto de Audiência Pública realizada pelas comissões de Tributação, Economia e Orçamento realizada no dia 20 de março do corrente cujo tema foi a Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015, objeto de duas representações de inconstitucionalidade e diversos mandados de segurança que questionam a sua constitucionalidade.\r\n\r\nA primeira medida foi a interposição de projeto de lei complementar propondo a revogação da Lei n° 7.176 de 28 de dezembro de 2015 e a restauração do artigo 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975. A Lei n° 7.176/ 2015 inseriu no Código Tributário Estadual dispositivo instituindo taxa única para prestação dos serviços fazendários, a ser recolhida trimestralmente. Alegou o Poder Executivo que tal medida permitirá que a ampla maioria de tais serviços possa ser obtida sem necessidade de recolhimentos isolados, reduzindo a burocracia e os controles a que os contribuintes estão sujeitos.\r\n\r\nOcorre, que a instituição da referida taxa criou situação jurídica estranha à atuação do Estado, tornando indevida a sua cobrança, uma vez que, não atende os requisitos de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no artigo 79, incisos II e III do CTN.\r\n\r\nEstabelece a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional a cobrança periódica de apenas dois tipos de taxas: as relacionadas ao poder de polícia, que são as de fiscalização do Estado, e as de serviços potenciais. São considerados como potenciais somente os serviços obrigatórios - que não seria o caso dos prestados pela Fazenda, na hipótese. Com a nova lei os contribuintes ao invés de pagarem pelo serviço sempre que o demandarem ao ente público, terão que desembolsar a cada três meses um valor preestabelecido na tabela progressiva, ainda que não haja solicitação de qualquer prestação de serviço. Até mesmo uma empresa com zero de saída, zero de faturamento e zero de documentos terá que pagar trimestralmente a dita \"taxa\". Insta salientar ainda que, a falta de pagamento da suposta \"taxa\" ensejará a aplicação de multa no patamar de 30% do valor da taxa não recolhida, além dos acréscimos moratórios.\r\n\r\nA segunda medida é a apresentação do presente projeto de lei que tem por objetivo acrescentar artigo à Lei n° 2.657 de 26 de dezembro de 1996 que \"Dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências\", visando criar fonte de recursos para a Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nUm dos motivos para a instituição da referida taxa única foi a necessidade, conforme justificativa, de propiciar que os recursos da taxa sejam direcionados à área da Receita Estadual, assegurando que sejam empregados na constante melhoria dos serviços prestados ao contribuinte.\r\n\r\nO projeto de lei em comento, oferece a fonte de recurso para tal reaparelhamento e encontra respaldo nos artigos 167, IV e 37, XXII, ambos da Constituição Federal, que transcrevemos abaixo:\r\n\r\nArt. 167. São vedados:\r\n\r\n....\r\n\r\nIV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n....\r\n\r\nXXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;(grifo nosso)\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nEm tempo, informo que no dia 28 de março do corrente, o desembargador relator Camilo Ribeiro Ruliere concedeu liminar com eficácia \"ex tunc\" nos processos n°s 00035512720168190000 e 00050452420168190000 que arguíram a inconstitucionalidade da Lei n° 7.176/2015 objetivando a não exigência da cobrança da taxa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 153/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nAutor: Deputados MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 96º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 96ª Delegacia de Polícia, situada no Município Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 96º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA”.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de melhorar o atendimento dispensado às mulheres vítimas de violência no município de Miguel Pereira.\r\n\r\nO Núcleo de Atendimento à Mulher- NUAM é um centro especializado de auxílio à mulher vítima de violência doméstica que busca, por meio de suporte diferenciado e acolhedor, proporcionar o encorajamento desta vítima a efetuar a devida denúncia.\r\n\r\nSomado a isto, a instalação de um NUAM tem como objetivo auxiliar nas pesquisas e informações dos Poderes Públicos Estadual e Municipal, auxiliando também o trabalho do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, naquele Município.\r\n\r\nAssim, apresento esta indicação, com vistas à criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher na 96ª. Delegacia de Polícia, situada em Miguel Pereira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ZITO, 1º SUPLENTE; BEBETO, 2º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1585/2016 (Mensagem nº 01/2016, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Carlos Osório, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 179/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 226/2016\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Deputado Federal JAIR MESSIAS BOLSONARO, conforme Resolução nº 226/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Jair Bittencourt, Farid Abrão, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, Dr. Sadinoel, André Ceciliano, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Lucinha, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rogério Lisboa, Tio Carlos, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2016\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO E O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA O ENFRENTAMENTO DO CÂNCER, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma regimental, bem como da Resolução nº 223, de 17 de agosto de 2011, a criação e o registro da FRENTE PARLAMENTAR PARA O ENFRENTAMENTO DO CÂNCER NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de acompanhar a assistência oncológica à população do Estado, disseminar informações sobre a doença, os tipos que mais ocorrem no Estado, promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes, além dos problemas enfrentados pelas entidades diretamente ligadas ao tratamento do câncer e, sobretudo, discutir a contestada medicação a base de fosfoetanolamina, bem como propor alternativas às políticas públicas adotadas.\r\n\r\nA Frente Parlamentar para o Enfrentamento do Câncer também fiscalizará a Política Estadual de Atenção Oncológica e a desenvolvida por entidades particulares na promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, além do monitoramento e avaliação das novas tecnologias para o enfrentamento da doença; incentivar pesquisas nas diversas áreas de atenção oncológica agregando novas tecnologias visando a melhoria da qualidade dos serviços, promovendo a educação permanente dos profissionais de saúde.\r\n\r\nAcompanha o presente Requerimento, a Ata de Fundação da Frente Parlamentar e o seu Estatuto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Tânia Rodrigues.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 043/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1057/2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 689/2015, de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 044/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1340/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 4ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 2481, de 14 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 51/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1206/2015, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 576/2015, de minha autoria, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSD N°023/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do PSD nesta Casa Legislativa, para indicar, na forma regimental, o nome do Deputado Nelson Gonçalves para ocupar a Vice-Liderança do Partido Social Democrático - PSD.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 025/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252, inc. II do Regimento Interno, para justificar minha ausência na Sessão Plenária do dia 15 de março de 2016, motivada por problemas de saúde, confirmados por atestado médico.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAN S/N°/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de comunicar minha filiação ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/N°/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNós, abaixo-assinados, Deputados integrantes da Bancada do PSD, nesta Casa Legislativa, servimo-nos do presente, na forma regimental, para comunicar a Vossa Excelência, que a partir da presente data, a Liderança de nosso Partido passará a ser exercida pelo Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n2151 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para a duplicação da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), entre Macaé e Rio das Ostras, até o bairro Âncora.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n2139 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttmam, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Rua Castro Alves, no bairro Andrade de Araújo.\r\n\r\n2140 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttmam, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Rua Júlio Braga, no bairro Andrade de Araújo.\r\n\r\n2141 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttmam, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Rua Nunes Sampaio, no bairro Andrade de Araújo.\r\n\r\n2142 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttmam, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Rua 4, no bairro Andrade de Araújo.\r\n\r\n2143 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttmam, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Av. dos Confrades, no bairro Santo Antônio da Prata.\r\n\r\n2144 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttmam, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Rua 8, no bairro Santo Antônio da Prata.\r\n\r\n2145 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttmam, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Rua Tupinambás, no bairro Palmeirinha.\r\n\r\n2146 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttmam, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Rua Santa Helena, no bairro Palmeirinha.\r\n\r\n2147 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttmam, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Rua do Canal, no bairro Palmeirinha.\r\n\r\n2148 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttmam, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Estrada Miguel Couto, no bairro Shangrilá.\r\n\r\n2149 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Dennis Dauttmam, medidas necessárias objetivando promover serviços de limpeza, capina, recapeamento asfáltico, instalação de iluminação e reparo nas calçadas para a Av. Dona Ana, no bairro Nova Aurora.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n2169 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias para a instalação de dois quebra molas, na RJ 116, Km 137, bairro Maravilha, município de Macuco, próximo ao Clube União Maravilha. \r\n\r\nId: 1945808"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira,Zeidan, Zito. (64). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - É somente para registrar, Sr. Presidente, que hoje é um dia que faz com que o povo brasileiro nada tenha a comemorar. O dia 31 de março antecede o 1º de abril, data do golpe que rasgou a Constituição de 1946 e destituiu um Presidente da República eleito pelo voto popular. \r\n\r\nÉ preciso que tenhamos em mente que a vontade popular deve ser sempre respeitada. Depois do famigerado golpe, o povo brasileiro se reuniu em Assembleia Nacional Constituinte para institucionalizar o Estado Democrático de Direito, que não pode ser violentado por aqueles que, sem voto, pretendem chegar oportunisticamente ao poder. A Constituição da República, e digo em alto e bom som, da qual sou um dos signatários, não pode ter nenhum de seus dispositivos, a começar por aquele que trata do impedimento do Presidente da República, banalizado, ser invocado a partir de pretextos. \r\n\r\nÉ preciso saber que o impedimento de um Presidente eleito só pode se dar a partir da existência da prática de crime de responsabilidade. Não estamos defendendo nenhum Governo, mas a Constituição. Hoje está em curso um golpe que precisa ser rechaçado, que precisa ser denunciado, que precisa, acima de tudo, de enfrentamento. As forças políticas que procuram, hoje, destituir a Presidente da República são forças golpistas que fragilizam o Estado democrático brasileiro a partir de um pretexto.\r\n\r\nPortanto, venho aqui dizer: Não ao golpe de 64! E não a qualquer eventual golpe de forças conservadoras, que se distanciam dos interesses do povo brasileiro, pensam que podem chegar ao poder estando igualmente enlameadas, e que os casos de corrupção todos sejam investigados, e os que forem comprovadamente autores de qualquer crime, que sejam responsabilizados.\r\n\r\nNão ao golpe! O povo brasileiro não resiste a mais um!\r\n\r\nÉ preciso unidade para construir um projeto nacional, e não a articulação de grupos poderosos, grupos empresariais orquestrados por uma mídia corrupta, grupos empresariais nacionais e internacionais. Sabemos o que está acontecendo.\r\n\r\nNão ao golpe! Não a qualquer ditadura! Não à chegada ao poder que não seja através do voto popular!\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que autorize a publicação, nos Anais desta Casa, de uma entrevista do Governador Francisco Dornelles, publicada, hoje, no jornal O Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Muito obrigado. \r\n\r\n“Impeachment pode tornar o Brasil ingovernável”, afirma Dornelles\r\n\r\nGovernador em exercício diz ainda que 'se Dilma não sofrer impeachment, devia fazer um governo de conciliação'\r\n\r\nRio - A oposição pode mergulhar o país no caos se derrubar o governo sem base jurídica, alerta Francisco Dornelles (PP): “O governo que assumir vai tomar medidas impopulares. Pode aumentar o desemprego, o custo de vida, cortar benefícios. Pode tornar o país ingovernável”. Em 1954, ele viu o primo Getúlio Vargas sair da condição de presidente odiado para a de herói, ao se matar diante das denúncias de corrupção. Hoje compara outro parente, o senador Aécio Neves (PSDB), a Carlos Lacerda, algoz de Vargas: “O Aécio está muito udenista.” Ex-ministro de Fazenda, Trabalho, Indústria e Comércio, ele dá dicas para a presidente retomar o crescimento em vez de agir só em função da Lava Jato.\r\n\r\nO Dia: O PP vai ocupar o Ministério da Saúde? Dornelles: Estão oferecendo dois ministérios ao PP: Integração Nacional e Saúde. Integração já temos, mas eles querem mudar o ministro. Parece que é Cacá Leão. Para a Saúde, está aparecendo o Ricardo Barros. Eu o indicaria para qualquer ministério porque tem uma capacidade de articulação grande, é trabalhador, e votou no Aécio (Neves).\r\n\r\nMas para indicar ministros o partido terá que votar contra o impeachment. O senhor é contra? O impeachment é uma coisa muito séria para ser feita com base na vontade de cada pessoa. Você tem que examinar a Constituição e verificar se há condições jurídicas. Se fizer impeachment sem respeitar os princípios constitucionais, o Supremo pode mudar, derrubar. \r\n\r\nO afastamento da presidente não pode ser resultado de um julgamento de cunho político? O julgamento pode ser político, mas os argumentos têm que ser jurídicos. No dia 23 de agosto de 1954, o Brasil todo chamava Getúlio (Vargas) de ladrão, dizia que ele tinha que sair. O (Carlos) Lacerda era o líder deles. No dia 26 de agosto, o Lacerda estava refugiado na embaixada de Cuba. Não estou dizendo que vai haver o mesmo, mas a massa é muito fluída. Movimento de rua é importante, mas não pode ser base para impeachment.\r\n\r\nAs pedaladas fiscais não são motivo, como indicam os juristas autores do processo? Acho que não são. Seu primo, o senador Aécio Neves é um dos maiores defensores do impeachment. Tem conversado com ele? Não. O Aécio está muito radical, muito udenista. Ele está dizendo que vão deixar ela sangrar para fazer o impeachment. Acho que o PSDB está um partido muito udenista.\r\n\r\nO senhor vê alguma semelhança entre a crise de hoje e a de 1954, quando Vargas se matou? A semelhança é querer tirar um presidente com base em movimento de rua. Diziam que o governo de Getúlio era um mar de lama, corrupção. Quando ele morreu, tudo sumiu, não provaram nada. O serviço de inteligência do governo é muito deficiente. Tinha de descobrir as causas da insatisfação. E ver o que pode ser feito para a retomada do crescimento.\r\n\r\nQual é a sua receita? Primeiro, fortalecer a Petrobras. Segundo, fazer um acordo de leniência com essas empresas que participaram desse jogo dito sujo. Elas têm que voltar ao mercado pelos seus conhecimentos técnicos e a capacidade de gerar empregos. Em terceiro lugar, agilizar as concessões, como das estradas e de energia. Em quarto, deixar o câmbio flutuar. Essas medidas tinham que ser tomadas com urgência, não podem esperar mais. A insatisfação política é consequência dos problemas econômicos. Não é a política que gera o problema econômico. \r\n\r\nA presidente é capaz de reverter esse quadro econômico em curto prazo? O governo está todo voltado para a crise política. Não está governando, tomando iniciativas. Devia ter um grupo só para cuidar da crise, da Lava Jato. E outro para governar. A Lava Jato está pautando o governo.\r\n\r\nDilma tem condições de barrar o impeachment? Se atuar com competência, sim. Precisa de 172 votos. A imprensa é a favor do impeachment, e o movimento de rua mobiliza os deputados.\r\n\r\nQual a diferença da crise atual com a de 1964, que levou ao golpe?O problema ali foi uma radicalização feita pelo próprio governo. O governo queria reformas de base. Em 31 março de 1964, eu estava em Genebra, peguei o trem para Paris. Fui com o embaixador que presidiu a sessão da ONU em Genebra. Quem entra na nossa cabine? Che Guevara. Ele conhecia o embaixador e disse: 'Esse João Goulart é um incompetente. Como ele coloca todos os aliados dele na praça e vai para casa dormir? Os adversários liquidaram ele no dia seguinte. Ele pensava que tinha o apoio do Exército. O Exército é força burguesa. Como ataca os direitos da burguesia e acha que vai ter o apoio do Exército?” O problema básico ali de 1964 foi que o Jango jogou um discurso ameaçando as classes dominantes. Fez o discurso, fez a ameaça e não agiu. Faltou processo decisório. Ele ameaçou todo mundo e na hora sumiu.\r\n\r\nO senhor vê semelhança entre o clima de radicalização daquela época e o de agora? Não vejo o governo radicalizando. Mas acho que pode radicalizar. Acho que, se houver o impeachment da Dilma, vamos ter uma instabilidade. Porque o PT não sabe governar, mas sabe fazer oposição muito bem. E o governo que assumir dentro da linha conservadora vai tomar medidas muito impopulares. Pode aumentar o desemprego, o custo de vida, cortar alguns benefícios sociais. Pode tornar esse país ingovernável, o caos.\r\n\r\nSe Dilma conseguir permanecer no cargo, terá condições de governar? Política é a ciência de brigar e fazer as pazes. Se ela não sofrer o impeachment, deveria esquecer tudo e fazer um governo de conciliação para chegar até o final. O Michel Temer também, se assumir, tem que fazer um governo de conciliação. E assim mesmo vai ter dificuldades com o PT.\r\n\r\nO senhor já viu algum vice-presidente articular um movimento para derrubar o governo, como Michel Temer está fazendo? Não sei até que ponto foi o sofrimento que o Temer teve. Se foi desprezo, se foi humilhação, algum desgosto. Ou então foi realmente uma ambição sem muita base.\r\n\r\nPode ser a mosca azul? Pode ser. Mas a mosca azul não nasce na cabeça de quem é bem tratado.\r\n\r\nO senhor vê alguma semelhança com o clima político que levou ao impeachment de Collor? Considero a Dilma uma pessoa séria, honesta. Uma pessoa que contra ela não se pode alegar qualquer desvio de conduta. E, no caso de Collor, a principal causa do afastamento foram as acusações pessoais de desonestidade, com série de provas.\r\n\r\nA Dilma agiu corretamente ao nomear o ex-presidente Lula ministro da Casa Civil? Ela tem todo o direito de nomear o Lula ministro. Agora o processo foi judicializado, não adianta eu achar ou não achar. Quem tem que achar é o Supremo. Aliás, o procurador Janot diz que ela pode nomear, mas que o Lula não tem direito a foro especial. Isso eu não entendi. Se ele é ministro, ele tem direito a foro privilegiado. É uma tese.\r\n\r\nEduardo Cunha é réu na Lava Jato. Ele tem condições de presidir o processo contra Dilma? O deputado Eduardo Cunha é um gênio, tem inteligência acima do normal. Está sendo denunciado, mas não foi condenado. Não há impedimento jurídico para ele presidir o processo.”\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho lamentar a posição do Governo Estadual de ter liberado, no início da semana, como manda a Constituição, o recurso orçamentário do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas, mas não o da Defensoria Pública, justamente quem mais precisa do aporte do Estado, porque está sempre ao lado dos que mais necessitam da presença do Estado. Deixo aqui o meu registro, e tenho certeza de que é do conjunto dos Deputados desta Casa, porque lamentavelmente a Defensoria Pública está sendo desrespeitada pelo Secretário de Fazenda, que não deu o mesmo tratamento que deu aos demais poderes, como manda a Constituição. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, corroboro com o Deputado Comte Bittencourt, pois esse desrespeito à Defensoria Pública é também um desrespeito à Casa, porque há um acordo, há uma conversa, há uma definição orçamentária. Então, é inadmissível que o Governo não cumpra a lei, uma lei que passa por esta Casa. Não é um desrespeito somente à Defensoria Pública. E nós sabemos como funciona. \r\n\r\nQuando se desrespeita a Defensoria Pública e não trata outros poderes assim, claramente define para quem está governando, porque define quem é prioridade e quem não é prioridade. Porque nós sabemos que, ao fortalecer a Defensoria Pública, estaremos defendendo e fortalecendo a principal porta de acesso à Justiça dos mais pobres. A Defensoria Pública é fundamental para a democracia tão combalida como a nossa. \r\n\r\nÉ inaceitável que consigamos avançar um debate, que custou, que foi caro aqui dentro, avançamos e superamos diferenças, comemoramos em conjunto com diversos partidos de oposição e de situação em defesa da Defensoria Pública, como o Secretário não cumpre aquilo que tem que cumprir, que é lei? Não é favor. \r\n\r\nEntão, fica a cobrança para que esta Casa possa fazer com que a lei seja cumprida e defendida aqui dentro, e que isso possa chegar à Defensoria Pública, porque assim está chegando à população mais pobre do Rio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Apresento também minha defesa, cobrando o caso da Defensoria Pública, que são os advogados do povo. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, darei início à Ordem do Dia. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito obrigada pela oportunidade de fazer um pela ordem. Nós corroboramos com as palavras do Deputado Paulo Ramos. Na realidade, hoje é um dia muito importante para a sociedade brasileira, é um dia de manifestação do povo contra o golpe que está institucionalizado em nosso País. \r\n\r\nNa realidade, o que se denuncia acerca da Presidente da República são as pedaladas fiscais, que vários outros governos fizeram. E esse não é motivo para desorganizarmos o sistema brasileiro que está pautado numa Constituição aprovada pelo nosso povo, a Constituição de 1988.\r\n\r\nEntão, é nesse sentido que nós do PCdoB somos a favor de que corruptos sejam presos. O que nós não somos a favor é que o arcabouço constitucional do nosso povo sofra o risco de ser quebrado neste momento histórico da vida da nossa população. \r\n\r\nNós já vimos isso acontecer, nós já vimos o golpe de 64 ser instituído no País, e nós vimos que o País cresceu, que uma grande quantidade de miseráveis saiu da condição de pobreza, nós vimos que a população hoje tem condições de frequentar uma universidade, os mais pobres têm condições de fazer uma viagem de avião, e é com isso que a elite do País não concorda. \r\n\r\nEntão nós do PCdoB temos de convocar a população, temos de aproveitar a oportunidade de passar a mensagem contra o golpe no nosso País. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Solicito aos Srs. Deputados que se inscrevam para falar no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nClaro que cada Deputado tem a sua liberdade. Mas o Expediente Final é para isso. Todo dia, o Deputado Paulo Ramos também, diga-se de passagem, às 12h45, nós marcamos ponto aqui para falarmos no Expediente Final. Porque senão nós temos de ouvir todo mundo falar coisas com as quais não concordamos e não temos o direito de responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. tem toda razão. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, é rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não. Eu já havia avisado antes, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado, seja um democrata...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu ouvirei V. Exa. daqui a pouco, no Expediente Final com o maior prazer.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2164-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 6.431, DE 12 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favorável. Mas só quero dizer: não vai ter golpe, vai ter impeachment! \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3277-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, advertido pelo Deputado Márcio Pacheco, vi que houve um equívoco aqui, no inciso IV, do artigo 2°. Aconselhei-me com o nosso grande conselheiro, Marcos, que me orientou que eu poderia pedir expressamente que seria concedido, que no autógrafo fosse retirado o inciso IV, do artigo 2°, como autor. E, dessa maneira, o Deputado retira a Emenda dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Então, o Projeto será republicado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, dessa maneira, eu gostaria de retirar a Emenda que apresentei, que justamente retira o inciso IV, para que o Projeto seja aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Deputado Márcio Pacheco retira a Emenda; o Deputado Minc já falou com a Mesa Diretora e o artigo será republicado da forma que menciona. O autógrafo vai sem o artigo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2500/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MALUCO SONHADOR \"ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS, FAMILIARES E AMIGOS DA SAÚDE MENTAL DE PARACAMBI\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, a matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 345/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO PRÊMIO PATRÍCIA ACIOLI DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. discussão, retorna em 2ª. discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 927/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JÂNIO MENDES E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência chama os trabalhos a ordem e avisa que o Projeto de Lei n° 927/2015 está retirado de pauta porque já existe Projeto semelhante, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que é o Projeto de Lei n° 688/2015. Portanto, entrou primeiro do que o Projeto de autoria do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 149/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A ALOCAÇÃO ADEQUADA DE VEÍCULOS A SEREM PERICIADOS PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos, autor da Indicação Legislativa. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos meus pares justamente por aprovar esta Indicação Legislativa e sensibilizar o Governador para o que acontece na delegacia de homicídios da capital, na Barra da Tijuca, onde muitos veículos ficam abandonados em vias públicas por um, dois anos. Sei do empenho da nobre Deputada Martha Rocha, que também tem conhecimento disso. Espero que o Governo possa arrumar um depósito, um local. O que não pode é esses veículos ficarem aguardando uma perícia e, mesmo após a perícia, muitas vezes o veículo fica abandonado como carcaça, causando a indignação daqueles moradores, porque pode inclusive levar a problemas de saúde, como é o caso da dengue, porque essas carcaças ficam expostas no meio da rua, levando uma preocupação constante aos moradores. Então, espero que o Governador possa ser sensível e busque uma solução o mais rápido possível.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1431/16, de acordo com o § 1º do artigo 47 do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nEm Votação: Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Há sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 585/15, de autoria do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEm Votação: Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer a justificativa da ausência do Deputado Dica, que foi hoje fazer uma revisão da cirurgia que fez. Solicito que sua ausência seja abonada.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Justificado está.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Pela ordem, meu Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Pela ordem) - Quero justificar a ausência do nobre Deputado Papinha, que ontem foi encaminhado, eu estive com ele lá no Hospital Darci Vargas, em Rio Bonito, em função de uma queda brusca de pressão. \r\n\r\nQuero desde já agradecer à Prefeita de Rio Bonito, Solange Almeida, pelo atendimento e pelo corpo médico e todos os servidores do Hospital Darci Vargas em Rio Bonito. Meu muito obrigado em nome do Deputado Papinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Desejamos o restabelecimento o mais rápido possível do Deputado Papinha.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, quero apenas notificar e ao mesmo tempo fazer o convite aos nobres Deputados e Deputadas desta Casa para um seminário que a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Estadual e Sistema Previdenciário está organizando, que se realizará, segundo previsão nossa, no dia 18. Esse seminário visa exatamente discutir essas questões do sistema de previdência dos servidores estaduais. Então, gostaria de contar com a presença de todos os deputados e deputadas desta Casa, a colaboração inclusive da Presidência, na sessão do dia 18 de abril ou no dia 25 de abril. Está para ser definido, dependendo da disponibilidade do auditório. Queremos passar o dia inteiro discutindo isto com a máxima participação dos parlamentares desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Eliomar Coelho, como V. Exa. já havia inclusive solicitado esse tipo de audiência, gostaria que V. Exa. depois, quando tivesse a data certa, recomunicasse o fato para que nós possamos nos inteirar. É uma luta justa dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que não podem pagar a conta da crise.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero fazer apenas uma questão de ordem, um informe. Ontem foi feito um ato de compromisso à reforma agrária, agricultura familiar e às comunidades quilombolas na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por termos a Maria Lúcia, que assumiu recentemente, em janeiro deste ano, a Superintendência Regional do Incra. Então foi um ato compromisso, um ato político, em virtude de ela estar agora assumindo essa responsabilidade de coordenação no Incra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, líder do PSDB nesta Casa, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Dr. Sadinoel a assumir a Presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Wagner Montes. Sras. e Srs. Deputados presentes, 31 de março de 2016 é um dia triste para a democracia brasileira porque, em 31 de março de 1964, um golpe militar derrubou o então Presidente João Goulart, que era vice-Presidente e assumiu a Presidência da República após a renúncia de Jânio Quadros, golpe militar que feriu a Constituição de 1946. Com esse golpe, todas as prerrogativas constitucionais foram suprimidas do nosso país; tanto é que, após o mesmo, diversos atos institucionais foram editados e diversos generais se sucederam no comando ditatorial deste país. \r\n\r\nOs anos passaram e as forças democráticas deste país se insurgiram contra esse golpe militar. Muitos foram sacrificados; muitos foram às ruas lutar por uma nova democracia para este país. Incluo-me entre esses tantos anônimos que lutaram pela reedição da democracia.\r\n\r\nEis que ela retornou e uma nova Carta Magna foi promulgada neste país, a de 1988, vigente até a presente data, que nos assegura, no seu Art. 1º, que “nós somos a República Federativa do Brasil”. Sob a égide desta Carta Magna, aqui sendo Leonel de Moura Brizola o Governador, o então Presidente da República Fernando Collor de Mello, acusado de corrupção devido ao caso da Fiat Elba, o que era de menor relevância em tudo aquilo que aconteceu, foi submetido a um processo democrático de impeachment no Congresso Nacional, cumprindo o rito constitucional.\r\n\r\nEstivemos nas ruas a favor do impeachment. Estivemos nós, muitos dos que estão aqui, como também muitos do próprio Partido dos Trabalhadores. À época, o Governador Leonel Brizola foi resistente a essa questão. Quem acompanhou a vida pública deste estado há de ter memória do fato. O próprio Partido dos Trabalhadores - Deputado Waldeck Carneiro há de lembrar e o Deputado Carlos Minc também - utilizou muito, nas campanhas eleitorais, uma frase do Brizola, para combater o PDT, em relação ao Collor. Lembra, Deputado Luiz Martins? Colocavam a toda hora nos programas eleitorais a fala do Brizola: “Por mim, ele não sairia”. O PT fez isso sistematicamente, em todos os programas eleitorais. E eu não me esqueci. Àquela época, eu era do PDT. Tive dois partidos na vida: o PDT de Leonel Brizola e Marcello Alencar, e o PSDB.\r\n\r\nO PT não perdoava. Em toda campanha colocava o Brizola e a fala curta: “Por mim, ele não sairia”. E estampava a fisionomia de Fernando Collor de Mello.\r\n\r\nDeputado Osório, o Senador Lindbergh Farias liderava a UNE e estava em cima dos carros de som - com o nosso apoio, diga-se de passagem -, a preconizar o impeachment do Collor.\r\n\r\nDentro do rito congressual, aprovado pelo Supremo Tribunal Federal, mas principalmente inscrito na Constituição, Fernando Collor de Mello foi impichado, foi cassado. Registre-se que, na Justiça comum, anos depois, foi absolvido. E o impeachment não foi golpe: foi um rito democrático, com o apoio das forças populares, porque estava tipificado o crime de responsabilidade.\r\n\r\nParece até que isso foi apagado da História. Talvez tenha sido para alguns. Para mim, não, porque eu vivi intensamente essa História.\r\n\r\nTalvez V.Exa. não saiba, Deputado Tio Carlos, no dia da votação, estávamos todos entrincheirados na Câmara de Vereadores assistindo a cada voto, até se constituir na maioria que levou Collor ao impeachment, e assumiu o Vice-Presidente da República Itamar Franco. Queria que essa página não ficasse esquecida.\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano talvez não se lembre, porque é muito jovem, mas, segue a História. Depois de Itamar vem Sarney, segue a História, até que se elege Fernando Henrique Cardoso. O Deputado Luiz Martins também há de lembrar. \r\n\r\nPor baixo, nos oito anos de Fernando Henrique Cardoso, posso errar no número, o Partido dos Trabalhadores, do qual segmentos do PSOL faziam parte importante, assinou e propôs mais de 50 pedidos de impeachment do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. À época, não era golpe, porque tudo é golpe se é contra o PT. Se é o PT que pratica, seguramente está ungido pelos deuses, então, está fazendo o bem.\r\n\r\nImpeachment não é golpe: é procedimento previsto na Carta Magna do País, por crime de responsabilidade. Cabe ao Congresso Nacional dizer se ele vai acontecer ou não. E aí é a verdadeira democracia.\r\n\r\nGostem ou não, aconteça ou não, há que ser respeitada a decisão do Congresso Nacional, qualquer que seja a decisão. E eu respeitarei, seja qual for a decisão. Não estarei aqui dizendo que não houve impeachment porque o deputado x, y ou z se deixou seduzir, ou se houve, porque x, y e z se seduziram pelo lado contrário. \r\n\r\nHá que se respeitar as instituições.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Luiz Paulo, sempre um professor. Em relação aos motivos do pedido de impeachment, está muito claro que em acontecendo desta forma, que é verdade, é constitucional, tem previsão constitucional, mas tem que ter um fato determinado. Se acontecer um pedido de impeachment por conta de reprovação ou do parecer contrário do TCU, amanhã nós vamos ter mais de dois mil prefeitos cassados no Brasil, porque conta reprovada deixa o prefeito inelegível para a próxima eleição, mas não dá o direito de ser cassado pela Câmara. Igualmente, são mais de 15 governadores com problemas também da mesma ordem da Presidente Dilma. E eu quero dizer a V.Exa. que é constitucional, mas ninguém está dizendo que não é constitucional, está dizendo que da forma que está sendo conduzida é um golpe e V.Exa., que é um parlamentar experimentado, sabe disso. Fato determinado ainda não há, pode vir a ter, mas o que está lá, especialmente no primeiro pedido, e ainda é por conta das pedaladas de 2014, que ainda o Congresso não votou o parecer, o TCU, V.Exa. sabe, não julga, ele emite parecer.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado André Ceciliano, eu agradeço seu aparte.\r\n\r\nPosso ainda dar um aparte para o Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nEm 30 segundos, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Queria, também, dizer que evidentemente que há previsão constitucional para que tramite no Congresso Nacional, inicialmente na Câmara, que vai discutir a admissibilidade e posteriormente ao Senado, caso seja admitido que vai julgar, proposta de impeachment. Quero aqui enfatizar, na linha do André Ceciliano, que é preciso para fundamentar esse pedido que haja fato determinado que configure crime de responsabilidade. Até o presente momento, nas palavras, inclusive, recentes, do próprio Juiz Sérgio Moro, quando de suas escusas ao Supremo Tribunal Federal, ele acrescentou que não via nada de adequado na conduta da Presidente Dilma Roussef. Então, eu não acho que seja golpismo o fato de pura e simplesmente se interpor um pedido de impeachment na Câmara. Agora, se configura em golpismo na medida em que esse pedido não tenha fundamento na própria Constituição que, claramente, diz, como V.Exa. conhece melhor do que eu, que é preciso que haja fato determinado que configure crime de responsabilidade. Era isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só concluindo, considerando os apartes dos Deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro, no meu entendimento, isto é julgamento do mérito. Quem vai julgar o mérito é o Congresso Nacional e qualquer que seja o julgamento há que se respeitar, mas vamos acabar com essa falácia de dizer que impeachment é golpe, porque Collor de Mello foi cassado com o PT junto com a gente nas ruas, e o PT assinou mais de 50 proposições de impeachment em relação ao Governo Fernando Henrique Cardoso. Então, será que o PT, que era golpista, deixou de sê-lo agora? Não, é o rito constitucional, se estabelece o processo de impeachment na forma da Constituição e o Congresso - e são duas casas -, o Congresso é que vai dizer, no mérito, se é possível ou não. Se não for possível, a vida continua, se for possível, vida continua também e as instituições e a democracia têm que ser respeitadas. \r\n\r\nGolpe, não! Nem de direita, nem de esquerda! A Constituição em primeiro lugar! Impeachment não é golpe.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Tio Carlos, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. Momentos difíceis vivemos no Estado e no País. Quero deixar registrado o desespero dos moradores, comerciantes, da população do bairro de Madureira, que vêm vivendo um verdadeiro clima de guerra e, infelizmente esse clima de guerra se faz em função de mais uma tragédia. Uma criança de quatro anos, o Ryan, veio a falecer vítima de uma bala perdida e quero perguntar aqui quem apertou esse gatilho. Tenho certeza que muitos daqueles hipócritas que defendem, por exemplo, a liberação das drogas ajudaram a apertar esse gatilho. Aquele que gosta de fumar o seu baseado, comprar o seu pó, cheirar a sua loló, é co-autor da morte dessa criança. \r\n\r\nEssas crianças que estão morrendo, desaparecendo, muitas vezes porque a população desceu e se revoltou. Quebrou a estação de ônibus, incendiou o ônibus. Mas, infelizmente, essa população tem que se revoltar contra aqueles traficantes, contra aqueles que muitas vezes fazem discursos bonitos e são a favor, por exemplo, da liberação das drogas. E aí eu não estou falando só da questão da maconha, não. Porque eu já ouvi muitos que defendem a discriminação da maconha, mas fala liberar geral todas as drogas.\r\n\r\nQuero dizer que o tráfico existe porque tem consumo. Então, quando essa criança morre, muitos que estão lamentando também tem que se perguntar: “O que devo fazer para evitar essa violência, de uma maneira geral?”\r\n\r\nPor exemplo, comece não usando drogas, essas drogas ilícitas que muitas vezes causam vítimas, como uma criança inocente, claro, as drogas destroem a vida das pessoas por diversos aspectos, não só na questão da sua saúde propriamente dita, mas na questão da violência.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos moradores, que façam diferente. Em vez de tacar fogo no ônibus, passa a denunciar; passa a fazer de forma anônima, porque temos que lutar para que justamente esses traficantes possam ser pegos pela polícia.\r\n\r\nQuero registrar, por exemplo, numa área muito nobre, no Leblon, temos uma comunidade que, na semana passada, não pôde ter a sua festa de Páscoa porque também há guerra de traficantes. E ali é uma coisa que me preocupa. Aqueles que conhecem a região sabe que existe a 14ª Delegacia Policial, que é a 200 metros. A Cruzada São Sebastião é uma rua apenas, são dez blocos. E, infelizmente, não conseguimos tirar aquela violência dessa comunidade.\r\n\r\nEntão, aqui, lamento que mais uma criança tenha sido vítima, aos quatro anos, praticamente com sua vidinha começando. Essa família hoje também tem essa dor, que vai levar par o resto da vida. Enfim, o próprio pai dessa criança já é vítima da droga, porque ele era um, quer dizer, está cumprindo pena, está preso, não sei se condenado ou não, mas a informação que tenho é que era traficante ou tinha envolvimento com o tráfico.\r\n\r\nQuero chamar a atenção da sociedade para esse assunto. Vamos lutar para uma sociedade onde todos tenham que assumir as suas responsabilidades. \r\n\r\nNão adianta aquele que gosta de usar drogas acreditar que esse caminho não traz problema algum. Há pessoas que ainda falam assim, Srs. Deputados: “Eu uso com o meu dinheiro. Isso é problema meu!” Não é não. Está aqui, o Ryan é exatamente vítima dessa violência das drogas.\r\n\r\nE, de novo, não fui a polícia, mas a briga entre traficantes. Hoje, a população não consegue abrir o seu estabelecimento. A população ficou privada, por exemplo, do BRT, que era de fundamental importância para que as pessoas possam se deslocar, para que possam trabalhar\r\n\r\nAquela população que desceu e tacou fogo no ônibus e nas estações, é a mesma que muitas vezes não denuncia o poder do tráfico. E hoje há possibilidade da denúncia anônima, para que possamos dizer sim à vida e não às drogas.\r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, é um desabafo, porque não consigo entender tantas pessoas, e aí vejo que hoje o Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, está em sintonia.\r\n\r\nEu digo e repito, Sr. Presidente, drogas, a dependência química não é problema de polícia, não. É problema de saúde pública; nós defendemos isso, e entendemos que é uma resposta, um enfrentamento que hoje a polícia faz ao tráfego, e aqui já foi debate em algumas ocasiões, é um enfrentamento que tem se mostrado ineficiente. Mas não é liberando, havendo o comércio das drogas que nós vamos dar paz a nossa população; pelo contrário, é um caminho para que haja outras tragédias.\r\n\r\nEram essas as minhas considerações. Vamos dizer 'sim' à vida e 'não' às drogas, lícitas ou ilícitas! Droga não edifica a vida de ninguém; só destrói! Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado Carlos Macedo, que está sob cuidados médicos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O Estado do Rio de Janeiro vive um de seus melhores momentos de toda a história, com rios de dinheiro e com o ouro negro, o petróleo, fazendo com que todas as dívidas estejam aniquiladas, todos os servidores muito bem pagos. \r\n\r\nObviamente o que eu falo aqui é em referência ao dia da mentira, 1º de abril, amanhã. Aliás, há muitas histórias sobre o surgimento do dia 1º de abril como dia da mentira. A mais aceita data dos idos de 1500, quando foi introduzido o calendário gregoriano. O rei da França estipulou, então, que o Ano Novo não mais seria comemorado no dia 1º de abril. Naquela época, o Ano Novo começava a ser comemorado no dia 25 de março, data que marcava o início da primavera no hemisfério Norte, as festas duravam uma semana e terminavam no dia 1º de abril. \r\n\r\nCom a adoção do calendário gregoriano, o Rei Carlos de França instituiu que o Ano Novo fosse comemorado no dia 1º de janeiro, o que encontrou muita resistência entre alguns franceses, que continuaram a comemorar no dia 1º de abril e, para ridicularizar os que seguiram o novo calendário, mandavam convites falsos, faziam diversas brincadeiras - o que hoje chamamos de 'pegadinhas' -, enfim, pregavam mentiras. Por isso, 1º de abril ficou conhecido como o dia da mentira. \r\n\r\nInfelizmente, para falarmos que as coisas vão bem no Estado do Rio de Janeiro, só se for exatamente no 1º de abril, dia da mentira. É uma grande mentira dizer que as coisas vão bem no Estado do Rio de Janeiro. É uma mentira dizer que há um planejamento estratégico setorial para cada região. É uma mentira dizer que os cofres públicos do Estado estão cheios, que vivemos uma época de ouro, em que é possível pagar o servidor público até o segundo dia útil do mês. Dizer isso cai bem para o dia 1º de abril, como uma mentira. \r\n\r\nÉ mentira dizer que os bolsistas da Faperj, que fazem a pesquisa científica deste Estado e que promovem a inovação tecnológica para a verdadeira virada de que o Rio de Janeiro precisa, estão sendo pagos em dia e que o custeio de suas pesquisas é o mais incrível e o mais fenomenal de todos os tempos. \r\n\r\nTambém é mentira dizer que a gestão da saúde pública do Rio é um exemplo e que não são jogadas toneladas e toneladas de remédios e próteses fora por um erro absurdo e trágico porque nesse momento milhares de pessoas não estariam nas filas dos hospitais esperando medicamento. Dizer isso cai bem para o dia 1º de abril, como uma grande mentira. \r\n\r\nTambém cai bem para o dia 1º de abril dizer que as nossas escolas estão muito bem estruturadas e que os nossos professores, educadores, estão extremamente valorizados. Também é mentira dizer que a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro é um sucesso. E que a polícia não mata e também não morre. \r\n\r\nSeria uma grande mentira no dia 1º de abril, e cai bem para o dia 1º de abril, mas seria uma grande mentira dizer que estamos com a paciência grandiosa e que a dívida do Estado não está aumentando, pelo contrário, está diminuindo. \r\n\r\nÉ momento de pensar. É momento também de dizer que seria o dia 1º de abril e que não gostaríamos de estar contando essa mentira que a democracia brasileira é plena, madura, que temos um Congresso Nacional exemplar, tão exemplar que pode cassar por impeachment uma Presidente da República - tem moral para isso. O Presidente da Câmara tem uma moral gigantesca para fazer um processo de impeachment legítimo, porque ele é o guardião da boa-fé, que não tem contas na Suíça, mal tem uma poupança na Caixa Econômica Federal, se tiver. Caixa Econômica que, provavelmente, vai querer privatizar na tal ponte para o futuro do Sr. Michel Temer. \r\n\r\nNo dia 1º de abril seria uma grande mentira dizer que ele tem legitimidade para ser Presidente da República; é o presidente das maiorias, une todos, quando ninguém votou nele. Aliás, até votou, porque não temos no Brasil o costume de observar o vice. Mas também seria uma mentira do Dia 1º de Abril dizer que o Michel Temer e parte da turma do PMDB - é bom que se ressalte - não está abandonando o barco agora, depois de ter navegado por ele durante mais de uma década. \r\n\r\nFalamos tanto em ética, em legalidade, em moralidade, que é de fato uma grande mentira perceber que, neste País, as grandes lideranças não têm moral nem ética e, muito menos, a tal da legalidade pura, dentro do próprio Poder Judiciário. \r\n\r\nÉ muito triste ver a situação hoje em que o Brasil se encontra e, justamente, no dia 31 de março, que se completa 52 anos do golpe militar, que alguns entusiastas, alguns dos mesmos que falam favoravelmente ao impeachment da Presidente da República, se repetem os personagens. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, Repete-se a Dona Fiesp, se repete a parte ultraconservadora deste País, que usa as massas a fim de tomada ainda maior do poder, porque o poder já está com ela, e esse é o grande erro do PT. Esse foi o grande erro do governo de Lula e de Dilma. Porque no dia de hoje convoca as massas, os movimentos sociais, mas governa com a direita, e tem plano de governo para o conservadorismo de direita. \r\n\r\nNa verdade, governa não para o povo, mas para o mercado financeiro. Governa não para os pequenos empresários, mas para os grandes industriais, para os grandes banqueiros, que veem seus lucros cada vez maiores enquanto a população está pagando a conta. E aí a população se assusta com a alta ou com a diminuição do dólar, com a possibilidade real de um impeachment, e que no final das contas isso só agrada ao mercado financeiro e a quem opera na Bolsa de Valores, e o povo, mais uma vez, é um mero detalhe. É muito triste ver mais uma vez a população brasileira ser usada para instituir uma pauta conservadora, uma pauta que prega um Estado cada vez menor, e uma pauta que, acima de tudo, tira a soberania nacional. \r\n\r\nVejam, eu não sou daqueles que pregam o nacionalismo. Eu penso muito mais no humanismo e que todos nós, independentemente de nacionalidade, estamos no mesmo barco e este planeta precisa ser cuidado. Mas também não sou daqueles que dizem que devemos internacionalizar tudo no Brasil, porque se assim o for que se internacionalize também as coisas norte-americanas, as alemãs e as europeias de maneira geral.\r\n\r\nÉ muito fácil entregar o patrimônio nacional enquanto os outros países, os mais ricos, fazem exatamente o movimento contrário de preservação de seus patrimônios. É um equívoco gigantesco imaginar que nós estamos fazendo algo de extraordinário se as grandes potências não o fazem.\r\n\r\nQuero chamar a atenção, neste dia 31 de março, em que se completam 52 anos de um golpe militar: a história se repete. E a célebre frase “O povo que não conhece a sua história está fadado a cometer os mesmos erros” pode ser mais do que verdadeira neste momento, porque nós, infelizmente, não aprendemos com a história. É muito triste ver pessoas que são jovens como eu, alguns ainda filhos da ditadura por terem nascido na primeira metade da década de 80 ou outros que não viveram esse período, acharem que tudo o que está acontecendo é normal e que devemos nos calar.\r\n\r\nAliás, a omissão é um dos grandes pecados que a esquerda, fundamentalmente, comete. É preciso sim, e muitas vezes, denunciar aquilo que está errado e alertar as pessoas, sem querer ser cavaleiro do apocalipse. Mas é preciso sim alertar e dizer a verdade às pessoas sobre o que, infelizmente, está acontecendo neste País e mais especificamente no Rio de Janeiro, cuja população nós representamos.\r\n\r\nAí, tudo a ver o 31 de março, 52 anos da ditadura militar, com o dia 1º de abril, um dia de contar piadas e falar mentiras. Infelizmente, as grandes mentiras são as nossas esperanças de que as coisas não estão como lamentavelmente estão.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAproveito para registrar a presença das nossas queridas doulas. Que o Projeto que as permite exercer acolhimento às mulheres seja trazido à pauta para que possamos aprová-lo.\r\n\r\nFica aqui o nosso registro e o nosso apoio.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Obrigado, meu nobre Presidente, Deputado Zaqueu Teixeira, futuro Prefeito de Queimados, se assim for da vontade de Deus e do povo de Queimados.\r\n\r\nVenho aqui, depois da bonita oratória do nobre Deputado Wanderson Nogueira, falar em 1º de abril e mostrar uma reportagem do Jornal Extra, de hoje: “Itaboraí vê dificuldade em absorver pacientes após o fechamento da UPA de Manilha.”\r\n\r\nPergunto ao Sr. Prefeito e ao Sr. Secretário de Saúde onde estão os 130 médicos que eles falam que existe no hospital municipal para oito especialidades: pediatria, obstetrícia, ortopedia, clínica médica, cirurgia, UTI, neonatal e ginecologia.\r\n\r\nFizemos uma visita recentemente, pela Comissão de Saúde desta Casa, eu a Deputada Enfermeira Rejane. Não constatamos isso, os servidores do Hospital Municipal, Deputado Eliomar Coelho, estão há quase seis meses sem receber salário. O Hospital, uma vez, duas, três vezes por semana fecha a porta para a comunidade. Não venha com mentiras, meu Prefeito! A cidade precisa do Hospital Municipal.\r\n\r\nQuerido Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Luizinho, ajude Itaboraí! Temos dois hospitais estaduais em Itaboraí. O de Manilha, Hospital Prefeito João Batista Cáffaro, que serve somente de regulador do Hospital Alberto Torres, de São Gonçalo. Atendia, até 2012, no mês, até aproximadamente 10 mil pessoas, que foi absorvido agora pela UPA de Manilha, que infelizmente vai ficar fechada por 45 dias, para virar UPA Pediátrica para atender a São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Guapi, Rio Bonito, Tanguá, Silva Jardim e Maricá. Não tem condições.\r\n\r\nMeu Governador, meu amigo, meu irmão Dornelles, olhe pela Cidade de Itaboraí, pela região, vamos ver a possibilidade de incrementarmos o Hospital Prefeito João Batista Cáffaro, em Manilha, ou o Hospital Estadual Tavares de Macedo, o antigo Hospital Colônia, da Cidade de Itaboraí, que já foi referência em hanseníase neste Estado. \r\n\r\nPeço, mais uma vez, Governador em exercício, que tomou posse ontem, no pleno exercício do Poder Executivo. Convide o nosso Secretário Estadual de Saúde, e desde já lhe agradeço, porque consegui agendar para segunda-feira, para discutirmos a região, mas tinha que ter sido discutido antes de fechar. Nós, que temos a responsabilidade sobre os 92 municípios deste Estado, não somos comunicado de nada, pelo menos eu não sou. Por que não veio aqui nesta Casa, Sr. Presidente Zaqueu, antes das medidas que estão sendo tomadas, para debater com os Deputados nas suas bases para saber da real necessidade. Somos pegos de surpresa. Estão perguntando, Eliomar, do “Deputadozinho” de Itaboraí - este que está falando, Dr. Sadinoel, que não faz parte de base de Governo. Venho desde o primeiro dia do exercício deste mandato. Estão aqui nas minhas mãos. No dia 9 de janeiro de 2015, entreguei ao nosso nobre Governador - que Papai do Céu recupere a sua saúde - Fernando Pezão, o primeiro item: “Exmo. Sr. Governador Luiz Fernando de Sousa Pezão, prioridade do Dr. Sadinoel, ora Deputado do PT à época, primeiro requerimento - Saúde”. O Hospital Municipal de Itaboraí contribuiu com a morte em 2014, de mais de 500 pessoas, em seis meses! Cadê o Ministério Público deste Estado? Cadê a Polícia deste Estado? Estamos matando pela ganância! Estamos vendendo o nosso povo pelo dinheiro. \r\n\r\nNão sou “Deputadozinho” não, seus “cargos comissionados” de M...!\r\n\r\nEliomar, nomeados no gabinete do prefeito, em janeiro, em março do ano passado, mais de 485 cargos. No gabinete de um prefeito! De que tamanho é esse gabinete, Eliomar? \r\n\r\nSolicitei indicação, Eliomar, agora, antes de fechar a UPA, Indicação 2057/2016: “Solicito ao Governador do Estado a reabertura da emergência do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro”. Sabe o que eu tive? Nem resposta, Eliomar. Requerimentos de Informações 46, 47 e 48, de 2015, datado de 4 de novembro. O antigo Secretário, aquele bonitinho de Niterói, o Sr. Felipe Peixoto, que nada fez pela Saúde deste Estado. Nada fez. Até hoje não obtivemos resposta, Eliomar.\r\n\r\nEntão, eu venho pedir ao meu Secretário hoje de Estado - não o conheço, estive com ele algumas vezes, não tenho intimidade - Secretário que todo mundo chama de Luizinho, Dr. Luizinho. Meu Governador em exercício, Dornelles, vamos rever a Saúde do Estado em Itaboraí, porque Itaboraí atende a UPA pediátrica, que vai abrir, se Deus quiser, daqui a 45 dias, porque eu sou igual a São Tomé. Eu não sei se Eliomar é católico. Eu sou. São Tomé é aquele que só acredita vendo. Será que daqui a 45 dias, Zaqueu, a UPA pediátrica estará aberta em Itaboraí? Não sei, tenho minhas dúvidas, mas eu confio no atual Secretário Estadual de Saúde, confio no Governador em exercício. \r\n\r\nEstão matando o povo da região Centro-Leste fluminense, especificamente Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim e Cachoeira de Macacu. Dornelles, meu Governador; Luizinho, meu Secretário, ajudem a região de Itaboraí. Vamos ver se conseguimos melhorar o Hospital Tavares de Macedo e, em breve, buscar recursos para reabrirmos para o público, que só serve de regulador, o Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro. A única pessoa a quem eu posso pedir, o único ser a quem eu posso pedir, Eliomar, por incrível que pareça, é a Deus. Que Ele proteja minha amada Itaboraí e toda a região, o Estado do Rio de Janeiro, o Brasil e o mundo, porque os homens estão difíceis.\r\n\r\nMuito obrigado, meu nobre Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, nobre Deputado Dr. Sadinoel. Tem a nossa solidariedade com o povo de Itaboraí. Tenho certeza de que o povo de Itaboraí merece V.Exa. perto da cidade, cuidando daquela população.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, impossível não ocupar a tribuna e abordar a temática da Saúde, após contundente pronunciamento do Deputado Dr. Sadinoel, que me antecedeu. Apesar de que tentarei abordar o tema e ir ao foco daquilo que seria o meu pronunciamento na data de hoje, 31 de março, quando também é impossível que qualquer brasileiro que zele pela democracia, no momento em que estamos vivendo, não faça uma defesa contundente da mesma na data de hoje, em que alguns brasileiros têm a ousadia de comemorar o aniversário do golpe militar que implantou a ditadura militar. É preciso que os amantes da democracia tenham igual ou superior entusiasmo em celebrar a democracia neste dia e dizer: Não teremos golpe.\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel, sua angústia é a dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, dos parlamentares que compõem esta Casa, que vivem preocupados com o atendimento de saúde na rede pública. O Estado do Rio de Janeiro passou por um momento de euforia quando o Governo do Estado ampliou a sua rede e entrou naquilo que inicialmente era uma atribuição dos municípios assumindo para si na Região Metropolitana em algumas poucas cidades do interior o atendimento à emergência médica através das UPAs 24 horas, concentrando basicamente aqui também na Capital. \r\n\r\nAliás, quando iniciei o meu mandato na legislatura passada, já travava essa discussão na área da educação: no interior, o Estado saiu do Ensino Fundamental, que agora cabe aos municípios. Aqui na Capital e na Região Metropolitana, o Estado segue atendendo a Educação Básica, o Ensino Fundamental. É uma crítica que faço, porque, se tivermos uma política de Estado, a atenção ao Ensino Fundamental e à Educação Básica têm que se dar também no interior, não sendo um privilégio da Capital.\r\n\r\nA mesma coisa na política de transporte: o Bilhete Único funciona na Capital e na Região Metropolitana; no interior não existe Bilhete Único. Então, não há política de Estado; há uma política para a Região Metropolitana; há uma política para a Capital. \r\n\r\nNa hora de se aplicar a carga tributária, aí tem política de Estado: o imposto é para todo mundo. A alíquota é igual. Na hora de contribuir com o ICMS, vale para todo mundo, é igual, tem política de Estado.\r\n\r\nOu revemos esse modelo, ou vamos estar rodando em círculos. \r\n\r\nAinda hoje tem uma matéria onde o Prefeito da Capital, Eduardo Paes, diz que já deu a sua cota de contribuição para o Estado não pode mais, mas o Estado segue com as UPAs estadualizadas atendendo na Capital. O Estado segue com a política do Bilhete Único na Capital. O Estado segue atendendo a Educação Básica, o Ensino Fundamental na Capital. Então, se o Município tem uma folga de caixa, é o momento de solidariedade, porque este Estado é bem maior. Ele não termina ali na Baía de Guanabara do outro lado, em São Gonçalo, em Niterói. Ele se espraia lá pela região de Campos dos Goytacazes, Itaperuna. Ele avança na direção de Volta Redonda, Valença, Paraty, Rio Claro...\r\n\r\nHoje, a discussão é a saúde. Hoje, a discussão, o debate se trava. Aqui recebemos o Secretário de Saúde, que apresentou o relatório de revisão dos custos das unidades que trariam uma redução: aquilo que seria R$ 1,7 milhão/mês passaria a ter um custo de R$ 1 milhão/mês. Com isso, teria que haver uma revisão nos serviços. \r\n\r\nAcredito que esse ajuste seja o ajuste anunciado. E como V. Exa., tenho a esperança e a expectativa de que a UPA de Itaboraí retome as suas atividades. Foi anunciado, para São Pedro da Aldeia, talvez no interior, na Região da Baixada Litorânea a única UPA estadualizada, que a partir de sexta-feira, a UPA de São Pedro, não fará mais atendimento pediátrico, ficando apenas atendimento emergencial a adultos.\r\n\r\nEspero que essa articulação tenha partido com um diálogo com os municípios, a fim de que o atendimento pediátrico tenha o seu encaminhamento para unidades referenciadas, e que as crianças não fiquem sem atendimento. Já pedi ao Secretário de Saúde uma audiência para tratar desse assunto. \r\n\r\nOutra coisa são as UPAs municipalizadas, onde a União contribui com 500 mil reais/mês; o Estado com 400 mil reais/mês e o Município arca com 300 mil reais/mês, dando um custo de 1 milhão e 300 mil reais/mês. \r\n\r\nO Estado não paga a sua parte há oito meses. Com isso o Município de Cabo Frio, por exemplo, tem duas UPAs; uma em Tamoio e outra no Parque Burle. Fechou a UPA do Parque Burle, alegando que não recebe a contrapartida do Estado. Uma decisão equivocada do Prefeito, porque se havia uma previsão de 1 milhão e 200 mil, e recebe 700, continua recebendo os 700: 200 ou 300 da contrapartida do Município e 500 da União, que está em dia: 800 mil reais. \r\n\r\nÉ preciso adequar o atendimento à capacidade financeira, e não suprimir o serviço à população. É também uma questão que o Estado precisa discutir com os municípios porque, simplesmente, fechar o atendimento emergencial, é punir a população. \r\n\r\nO Estado cresceu de forma desorganizada no atendimento, assumindo serviços que eram dos municípios, mas assumiu serviços, e agora o Estado não pode, simplesmente, sair sem estabelecer com os municípios um pacto pelo atendimento à população.\r\n\r\nV.Exa. tem razão e eu, na condição de vice-Líder do Governo, tenho encaminhado essa reclamação ao Secretário de Saúde. Contem comigo para essa cobrança. Não podemos fazer aqui ouvido de mercador à realidade. Precisamos ter essa sensibilidade. \r\n\r\nO Governo tem buscado ajuda da Assembleia Legislativa, que tem ajudado e o Governo tem sido sensível. Precisamos ter um diálogo cada vez maior. É preciso que não tenhamos ações isoladas de Secretários. É preciso que, da mesma maneira quando se busca a Assembleia Legislativa num socorro, no momento de crise, no momento de tabular, de encaminhar soluções, também chamemos esta Casa para esse diálogo, chamemos os municípios. E que tenhamos a capacidade de, num momento de crise, buscar saídas e encontrar soluções. Não podemos, simplesmente, nos fechar aos problemas.\r\n\r\nHoje, a Saúde passa por essa grave crise, que eu diria que é mais de gestão do que de recursos. Porque no que diz respeito aos recursos é possível fazer um ajuste no sentido de reduzir serviços e elencar prioridades. E hoje, simplesmente o fechamento de unidades é negar que existem emergências, que existem prioridades a serem atendidas, e que o povo não pode ficar sem o devido atendimento.\r\n\r\nEntão, nós temos essa sensibilidade. Quero dizer da necessidade que temos de realmente avançar. \r\n\r\nSr. Presidente, com a paciência de V.Exa. e dos oradores que estão inscritos, quero encaminhar minha fase final de pronunciamento para dizer, neste dia 31 de março, a quem passou por aqui hoje que impeachment é legal, porque é previsto na Constituição, sim. Mas é legal dentro da legalidade. É legal, observados os pressupostos constitucionais exigidos; não observados, é golpe constitucional, sim. \r\n\r\nNo momento, busca-se no País essa divisão para acirrar os ânimos de uma cultura odienta, para criar um ambiente propício a uma intervenção, a um golpe de Estado. Ninguém tem dúvida de que são atos preparatórios. É preciso criar uma convulsão social para justificar uma imposição de ordem. Já vimos esse filme no passado e é bom uma reflexão sobre o 31 de março para que possamos alertar para esse detalhe. \r\n\r\nÉ preciso que haja um grande mutirão neste País contra a corrupção, que está institucionalizada, que não é privilégio do Poder Executivo, do Poder Legislativo nem tampouco do Poder Judiciário, alcança todos os Poderes. Também não é privilégio da classe política, alcança a sociedade e está presente nas empresas, nos mais variados setores. A corrupção nasce, muitas vezes, dentro de casa, nos gestos simples, do cotidiano, no relaxamento de pequenos delitos que se transformam em grandes delitos. \r\n\r\nA corrupção tem que ser combatida com todo o entusiasmo, com toda a força, com todo o empoderamento institucional de quem tem o dever de fiscalizar, de punir, de reprimir. No mais, a preservação do estado democrático de direito alcança toda e qualquer forma de diferença de pensamento. Aliás, é ele que protege a manifestação do pensamento livre e diferente. Todo o resto, todo o contrário é golpe, sim, e devemos repudiá-lo.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, meu nobre amigo Janio Mendes, futuro Prefeito da Cidade de Cabo Frio, se for da permissão de Deus. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Carlos Osório, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, boa tarde e obrigado por me conceder a palavra nesta Sessão. Sras. e Srs. Deputados, muito boa tarde!\r\n\r\nHoje venho a esta tribuna, Deputado Eliomar Coelho, para trazer um tema que o senhor conhece muito bem: os transportes na Cidade do Rio de Janeiro. Esta Assembleia Legislativa realizou na manhã de hoje uma audiência pública da Comissão de Transportes, da qual eu pude participar, para tratar da reorganização ou da racionalização das linhas municipais de ônibus da Cidade do Rio de Janeiro e também da enorme crise que vive o setor na Zona Oeste. \r\n\r\nNa reunião, Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, estiveram presentes representantes dos usuários e dos sindicatos dos rodoviários. Foi uma discussão muito rica. Para mim, está muito claro que temos que solicitar de maneira urgente à Prefeitura algumas providências que são muito importantes. Primeiro, não tenho nenhuma dúvida, como parlamentar e como Secretário Municipal de Transportes que fui, de que a racionalização das linhas de ônibus no Município do Rio de Janeiro é necessária. \r\n\r\nO sistema de ônibus do Rio cresceu, ao longo dos anos, de maneira irracional, com a criação de linhas umas se sobrepondo a outras - há ônibus vazios, batendo lata, em alguns corredores da Cidade - e com vazios de atendimento em algumas outras regiões. Então, é em boa hora que será feita essa racionalização. \r\n\r\nEsse é um planejamento que já vem sendo feito há muitos anos no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes. Eu, como Secretário, pude acompanhar a evolução desses projetos. Porém, quando da sua implementação, que começou no início do ano de 2015, tivemos problemas, pois as coisas foram feitas de maneira açodada, muito rápida, com pouca discussão aos usuários. Equívocos foram cometidos e estão penalizando o usuário do sistema de transportes rodoviários do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA reclamação dos usuários é muito grande: regiões desassistidas; necessidade de baldeação adicional, com eventual terceira perna, que majora a cobrança de uma tarifa extra no boldo do usuário; demora muito grande em alguns pontos de ônibus. Enfim, uma situação que gera confusão para o usuário. Hoje, o usuário de ônibus do Rio de Janeiro não sabe, em alguns locais, como funciona o sistema. \r\n\r\nMinha proposta hoje, Deputado Eliomar Coelho, é que a Prefeitura suspenda temporariamente o avanço da racionalização para que haja uma reavaliação de tudo o que foi feito até agora, e que possamos fazer as correções necessárias, ouvindo os usuários, os transportadores e também os rodoviários, que muito podem colaborar nesse sentido. Temos programadas para as próximas semanas novas alterações de itinerários de ônibus no processo de racionalização, e, no meu entendimento - e faço desta tribuna essa recomendação e essa solicitação à Prefeitura -, que seja considerada uma paralisação temporária desse processo para reavaliar. O transporte não é uma ciência exata. Não é possível mexer com a rotina de milhares de pessoas e achar que não tenham que ser necessários ajustes nesse processo. Os ajustes têm que ser feitos de maneira permanente, porque hoje existe uma preocupação de que, se for dada continuidade a essa racionalização da maneira como vem ocorrendo, mais áreas da cidade e mais passageiros sejam prejudicados. Por isso, a minha proposta é de paralisação temporária, reavaliação, discussão com usuários, ouvir os motoristas, os consórcios operadores e, através desse processo de discussão, melhorar uma necessidade, que é a racionalização dos ônibus do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO segundo tema tratado na audiência pública, presidida pelo Deputado Marcelo Simão e que contou com a presença do Deputado Dionísio Lins, foi a questão da crise gravíssima que acomete o sistema de transportes na Zona Oeste do Rio. Aquela região teve, nos últimos meses, cinco operadores de ônibus fechando suas atividades, quebrando, demitindo funcionários, paralisando ônibus; e o consórcio Santa Cruz, responsável pela operação do sistema de ônibus na Zona Oeste, não tem condições de absorver de maneira plena, a contento, os serviços que foram paralisados. Isso está gerando um problema grave de mobilidade na Zona Oeste do Rio, e não é à toa, porque a Zona Oeste foi a única das regiões da cidade, das áreas de planejamento do Município do Rio de Janeiro, que não teve o sistema de transporte público local, o serviço de vans, licitado. Eu, como Secretário, presidi a licitação do serviço de vans na AP1 - Região Central; na AP2 - Zona Sul e Tijuca; na AP3 - Zona Norte; na AP4 - Barra, Jacarepaguá e Recreio. O processo da AP5 deveria ser dado em sequência, uma vez que a região da Zona Oeste é a maior do ponto de vista geográfico e é aquela que tem vocação e ne cessita desse sistema de transporte, que é de menor capacidade, que faz ligações de sub bairros com menos densidade populacional para os centros de bairro e para os modais de alta capacidade.\r\n\r\nUrge a implantação do sistema de transporte local na Zona Oeste do Rio, região que precisa de um sistema de vans oficial, regulamentado, com itinerários adequados, trabalhando em conjunto com o sistema de ônibus, o sistema de BRTs e também com o sistema ferroviário. \r\n\r\nHoje, a Prefeitura precisa com urgência interferir nessa situação, pois nós temos regiões da Zona Oeste absolutamente desatendidas. Se não houver ação, grandes prejuízos serão causados a essa população, porque sabemos que temos ainda outras empresas nessa região em situação de crise, e o fechamento de mais empresas poderá gerar graves prejuízos à população. A Prefeitura do Rio, como poder concedente, não pode deixar de olhar com seriedade para esse tema, porque isso está causando um prejuízo muito grande à nossa população. \r\n\r\nÉ importante também dizer que foram discutidas, na audiência de hoje, questões relativas à fiscalização do transporte em geral no Rio de Janeiro. Muitos Deputados apenas falavam e cobravam ações do Detro, quando pela Constituição é atribuição dos municípios a regulamentação e fiscalização do sistema de transportes dentro do seu território. O Detro é um órgão do Estado; ele fiscaliza as ligações intermunicipais. As ligações municipais são de competência dos municípios. Mas, infelizmente, no caso do Rio de Janeiro, a Prefeitura do Rio não tem estado presente no seu dever e na sua obrigação de fiscalizar, e não só com relação ao sistema de ônibus. O sistema de ônibus precisa ser mais bem fiscalizado. Principalmente na Zona Oeste, a qualidade no atendimento de serviços é péssima nesse momento. \r\n\r\nHá também uma gravíssima situação, Sr. Presidente, com relação ao sistema de táxis do Rio de Janeiro. Hoje, qualquer um dirige automóvel particular no Rio, picareta, bandalha, para levar passageiro, sem nenhuma regulamentação e sem nenhuma segurança. O taxista do Rio de Janeiro está abandonado. O sistema foi largado. Nós temos o maior sistema de táxi proporcional do Brasil. Os amarelinhos, um orgulho da nossa cidade, que atendem a nossa população, estão largados à própria sorte. O que existe ainda de fiscalização no Município é aquela que vai olhar se a lataria do carro tem um pequeno arranhão, quando ao lado estão passando bandalhas, piratas que roubam e que prejudicam a população. \r\n\r\nÉ importante que nesse tema “transporte do Rio de Janeiro” haja uma reflexão por parte do Município quanto à atuação da sua fiscalização e quanto a uma presença mais diligente, porque no transporte público, para funcionar bem, faz-se necessária a fiscalização dos operadores e o cumprimento dos contratos como manda a lei.\r\n\r\nSr. Presidente, era isso que eu tinha a dizer hoje. Desejo apenas parabenizar a Comissão de Transportes desta Casa por essa audiência pública realizada hoje. Esperamos que possamos, depois de tudo o que foi colocado, obter respostas e, principalmente, ação da Prefeitura do Rio de Janeiro com relação a uma grave crise que se avizinha, especialmente na Zona Oeste, com relação ao transporte público. \r\n\r\nSrs. Deputados, uma boa tarde a todos. Seguiremos com os debates. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Osório. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado Dr. Sadinoel, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências das galerias, senhores telespectadores da TV Alerj, companheiros que nos acompanham pelas redes sociais, durante toda a minha vida de Parlamentar eu sempre estive atento a tudo aquilo que dizia respeito às nossas ações ou às ações da nossa função. \r\n\r\nSempre tratei, no meu mandato, de forma prioritária três políticas: a política urbana, a política da educação e a política da cultura. Quanto à política urbana, é claro que automaticamente temos que adentrar nessa questão importantíssima para a vida das cidades, a dos transportes.\r\n\r\nTodas as intervenções e críticas no sentido de mostrar o que estava incorreto na condução da política urbana colocada em prática, na época, por exemplo, do Prefeito César Maia, eram feitas com fundamentação, propriedade, baseadas em fatos concretos, em dados coletados no dia a dia da vida dos usuários. E o alcaide da época, César Maia, fazia ouvidos de mercador. Não tomava qualquer providência e, muito pelo contrário, vez por outra, não perdia oportunidade de fazer críticas à forma como eu estava criticando isso.\r\n\r\nAgora, estou vendo o nobre Deputado aqui, que foi Secretário de Transportes do município e foi Secretário de Transportes do Estado. Todas as críticas que eu sempre fiz, inclusive a proposição, de minha autoria, de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar a situação do sistema de transportes na cidade do Rio de Janeiro, não obtiveram resposta de parte da Secretaria, de apoiamento, de reconhecimento, não tiveram o mínimo de acolhida por parte do Executivo. É complicado!\r\n\r\nDe maneira que eu cheguei à seguinte conclusão: Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, o melhor que possa existir, é ele como vereador; Secretário de Transportes da cidade do Rio de Janeiro, o melhor, é ele como deputado estadual.\r\n\r\nAs críticas que o nobre Deputado Osório fez agora, eu fui useiro e vezeiro em fazê-las, e sempre com muita propriedade, muita fundamentação, mostrando a realidade dos fatos, baseado naquilo que colhia como informação dos usuários nas ruas.\r\n\r\nEu sempre dizia, como sempre falo: a política urbana, na cidade do Rio de Janeiro, é ditada pelas empreiteiras, pelos empreendedores imobiliários, pelo setor imobiliário. A política de transporte da cidade do Rio de Janeiro é ditada, única e exclusivamente, pela Fetranspor, Federação dos Sindicatos de Empresários de Ônibus.\r\n\r\nA responsabilidade da fiscalização é do Executivo municipal. Se há alguma coisa errada é porque não está existindo fiscalização, é porque existe uma ausência total do poder público naquilo que é uma obrigação sua.\r\n\r\nDe qualquer maneira, fica esse registro aqui, porque o que eu quero falar mesmo é sobre a vinda do Governador, ontem, a esta Casa. Todos, ao se referirem a ele, citaram, de forma respeitosa, a sua competência, a sua experiência, mostrando o político hábil que ele é. Realmente, isso é verdade. Não vamos, de forma alguma, dizer o contrário nem reconhecer também o contrário.\r\n\r\nO objetivo da vinda era passar para nós, Deputados e Deputadas desta Casa, o que estava pretendendo fazer ou já está fazendo no sentido de superação da crise existente neste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA crise é de conhecimento de todos. Eu sempre falo que a crise é no Brasil, e o rebatimento dela no Estado do Rio de Janeiro deve ser, provavelmente, o pior em comparação com todos os outros Estados deste país. Aqui, as consequências são as mais danosas, as mais desastrosas possíveis.\r\n\r\nMas aí, é claro, o Governador com a sua extrema habilidade diz o seguinte: “Olha, estou aqui e o que quero mesmo é receber sugestões.” A reunião terminou sendo um grande brainstorming. Porque aí todos os Deputados começaram a apresentar sugestões. Queríamos exatamente o contrário.\r\n\r\nInclusive se falou: “Tem que haver fiscalização disso e daquilo.” Não cabe à Assembleia Legislativa fiscalizar. Não era isso que se queria falar. Se queria dizer que deveriam existir instrumentos de fiscalização, por parte do Estado, para enfrentar de forma melhor - talvez com mais capacidade e com mais competência - os problemas existentes. Ou seja, deu uma volta por cima, deu um banho de elegância, de experiência e de habilidade.\r\n\r\nO que foi apresentado hoje, via mídia, é que as concessões serão suspensas, mas a história não é bem assim.\r\n\r\nNo ano passado, por exemplo, apresentei uma Emenda quando se discutia aqui mudanças do ICMS, exatamente suspendendo as isenções fiscais no ano de 2016. Por maioria absoluta foi rejeitada, por maioria absoluta. Hoje, está na Ordem do Dia e vamos ver o que irá acontecer. Terá o meu voto favorável, e quero ver isto daí.\r\n\r\nA questão da previdência deixa-me de certa forma preocupado porque foi dito que não se discutirá a Mensagem que trata exatamente do Rioprevidência enquanto não forem pagos os salários dos servidores do Estado. Isso significa que, quando forem pagos os salários dos servidores do Estado, aquilo dali irá retornar. Retornará, provavelmente, da mesma maneira, sem nenhuma alteração ou modificação, ou seja, o conteúdo da Mensagem é mais ou menos a antecipação daquilo que o Governo Federal está pretendendo ao mexer com a Previdência na sua proposta de ajuste fiscal. Realmente, é motivo para termos preocupação com relação a isso.\r\n\r\nO que deve acontecer, e poucas pessoas falaram a respeito disso, é que deve haver uma mudança radical na modelagem da administração do Estado do Rio de Janeiro. Se não houver uma reconfiguração dessa administração, onde realmente se faça nesse trabalho de nova formatação a construção de instrumentos para valer: instrumentos de fiscalização, instrumentos de controle, planejamento, monitoramento e avaliação para que possamos saber a efetividade de fato das ações, essas mudançazinhas paliativas aqui e acolá nada resolverão. Nada resolverão!\r\n\r\nAcontece o seguinte: há uma lógica na cabeça desses governantes. E o Governador é um desses governantes que adota essa lógica, de que o capital deva ser privilegiado em detrimento exatamente das ações de caráter social que devem ser colocadas em prática numa administração para todos. É isto que deve se fazer, ou seja, trabalharmos para valer, reconhecendo que o modelo atual não corresponde mais às expectativas geradas pela sociedade, que exige transformações. Se não fizermos isso, realmente, de nada vai adiantar.\r\n\r\nEram estas as considerações que gostaria de fazer, porque, no fundo, a visita do Governador a esta Casa nós podemos considerar como uma visita de cortesia e que, por este caráter, ela foi bem-sucedida. Mas aquilo que nós gostaríamos, que era exatamente saber o que se planeja, o que existe de concreto, se há um cronograma, por exemplo, estabelecido de enfrentamento e como esse enfrentamento deva ser feito exatamente para a superação das dificuldades que o Estado está passando. Como nada disso foi mostrado, então ficamos praticamente na mesma.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Eliomar Coelho. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Dr. Sadinoel, que a cada dia impressiona mais com a sua forma aguerrida, determinada, sincera de defender o Município de Itaboraí nesta Casa. Tenho certeza de que aquele povo, aquela cidade e aquele município seguramente não se arrepende, ao contrário, se orgulha de ter dado a V. Exa. aquela consagradora votação nas eleições de 2014 para estar aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSrs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que ainda nos assistem das galerias, nos acompanham pelas redes sociais, pela TV Alerj, imprensa, trabalhadoras e trabalhadores desta Assembleia Legislativa, Sr. Presidente, não poderia deixar de usar a tribuna, como faço constantemente, mas na data de hoje, especialmente, 31 de março, considerando também, não apenas o 31 de março, mas o movimento que volta às ruas, hoje, em várias cidades do Brasil para mais uma vez discutir este cenário político brasileiro da atualidade.\r\n\r\nA gente tem feito, cada vez de maneira mais frequente, o exercício de compartilhar textos, documentos, reflexões, postagens, enfim, pelas redes sociais. Isso vai ganhando cada vem mais espaço na nossa vida cotidiana. Fico imaginando o que seria da nossas vidas, hoje, sem o acesso às redes sociais, entre outros avanços que as mídias digitais, que o mundo virtual hoje nos possibilita.\r\n\r\nEu compartilhei virtualmente, como outros fizeram, uma interessante reflexão publicada na Folha de São Paulo pelo ator Wagner Moura. Só que eu queria fazer um compartilhamento também presencial, já compartilhei pelas redes sociais e queria compartilhar presencialmente também desta tribuna uma reflexão interessante que o Wagner intitulou “Pela Legalidade”.\r\n\r\nA primeira questão que quero, aqui, trazer, compartilhando e aproveitando a reflexão feita pelo Wagner Moura é a leitura do seu primeiro parágrafo, em que ele diz: “Ser legalista não é o mesmo que ser governista, ser governista não é o mesmo que ser corrupto. É intelectualmente desonesto dizer que os governistas ou os simplesmente contrários ao impeachment são a favor da corrupção”.\r\n\r\nAcho que, neste primeiro parágrafo, Wagner faz o que eu chamo de limpar a área; limpa a área estabelecendo distinções muito claras entre a necessidade imperiosa, e sobre isso falou aqui desta tribuna, hoje ainda, o Deputado Janio Mendes, a necessidade imperiosa de neste País darmos um combate rigoroso, sem tréguas à corrupção sistêmica, onde quer que ela se manifeste. Já falei sobre isso diversas vezes.\r\n\r\nPortanto, isso é uma coisa; outra coisa é confundir a defesa da legalidade, da democracia, do estado democrático de direito, com a tolerância para com a corrupção.\r\n\r\nE, mais que isso, no dia 18 passado, e hoje, certamente, encontrei e hoje encontrarei porque estou indo para lá, um monte de gente, muitas pessoas que estavam na rua se manifestando não para defender o PT nem para defender a Dilma, tampouco para defender o Lula, mas estavam se manifestando para que o Brasil não admitisse um milímetro de recuo sequer na defesa, na salvaguarda da democracia do estado democrático de direito, das liberdades e garantias individuais que são pedras de toque da nossa Carta Constitucional.\r\n\r\nEste era o primeiro ponto que queria destacar, compartilhando presencialmente o texto do Wagner Moura. Adiante, ele diz:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Tenho feito inúmeras críticas ao Governo Federal nos últimos cinco anos. O Brasil vive uma recessão que ameaça todas as conquistas recentes. A economia parou e não há mais dinheiro para bancar, entre outras coisas, as políticas sociais que mudaram a cara do País. Ninguém é mais responsável por esse cenário que o próprio Governo.”\r\n\r\nE ele adianta:\r\n\r\n“É possível que a esquerda como um todo pague por isso nas urnas, nas próximas eleições. Caso aconteça, irei lamentar, mas será democrático.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é outro ponto que quero destacar. Eu, embora deputado do Partido dos Trabalhadores, porque nele permaneci e que sou muito crítico e já assumi a esta tribuna para fazer críticas claras e ostensivas à política econômica do Governo Federal, inclusive outros atores políticos que não são vinculados a partidos, ou que são de partidos de oposição, que legitimamente fazem o debate, criticam, explicitam as contradições, apresentam os limites. Isso tudo só é possível, é bom lembrar, no ambiente democrático.\r\n\r\nE a resposta que se dá no ambiente da democracia ao Governo que a gente considera ruim, equivocado, imperfeito, claudicante, qualquer que seja o adjetivo, a resposta que se dá na democracia é a resposta das urnas.\r\n\r\nChegado o momento certo, aqueles que discordam de determinado Governo, aqueles que são contrários a determinado Governo, aqueles que se opõem a determinado Governo, se manifestam nas urnas para derrotar aquele Governo. Isso é próprio da democracia, assim como faz V.Exa. e não apenas desta tribuna, mas nos fóruns populares diversos que frequenta, dando o devido combate democrático à atual administração do Município de Itaboraí, jogando plenamente as regras do jogo democrático. Este é o segundo ponto que quero ressaltar, compartilhando presencialmente o texto do Wagner Moura.\r\n\r\nA resposta que se dá a governos que a gente considera ruins, equivocados, atrasados, enfim, qualquer que seja o adjetivo negativo, é a resposta das urnas, é a resposta que nos assegura a democracia. Aliás, só ela nos assegura porque, fora da democracia, fora da política no ambiente democrático é a barbárie, é aventura, é um caminho que a gente não sabe aonde vai chegar.\r\n\r\nTerceiro aspecto que quero ressaltar do texto do Wagner Moura é quando ele diz:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Brasil é um Estado \"policialesco\" movido por ódio político: Sérgio Moro é um juiz que age como promotor. As investigações evidenciam atropelos aos direitos consagrados da privacidade e da presunção de inocência. São prisões midiáticas, condenações prévias, linchamentos públicos, interceptações telefônicas questionáveis e vazamentos de informações seletivas para uma imprensa controlada por cinco famílias que nunca toleraram a ascensão de Lula\".\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nVejam que é o Wagner Moura quem escreve, e é um crítico do Governo Federal, tem dado combate na sua posição de artista, de cidadão, de homem público que é, tem dado combate ao Governo Federal.\r\n\r\nE aqui eu quero relembrar vários episódios. Quero relembrar, a gente aproveita a relembrança para lutar, de sorte que nunca mais se repitam. Por exemplo, a condução coercitiva de qualquer cidadão. Não, não vou falar do Lula. A condução coercitiva de qualquer cidadão que é levado à força para depor, mas que não foi sequer intimado - V.Exa. é advogado de formação. A pessoa que não foi intimada e não tendo sido intimada sequer recusou a intimação porque não a recebeu, essa pessoa não pode ser conduzida coercitivamente, quem quer que seja, do faxineiro ao Presidente da República. Quem quer que seja, mas isso está acontecendo no Brasil.\r\n\r\nDa mesma maneira, também não é normal, não pode ser tratado como democrático que um juiz de vara, e de qualquer vara, seja de Curitiba, seja do Rio de Janeiro, seja de São Paulo, de onde quer que seja, tenha o direito, a prerrogativa de interceptar ligações da Primeira Magistrada da República. Ele não pode fazer isso. Só quem pode fazer isso, só quem pode autorizar esse procedimento é o Supremo Tribunal Federal. Falo isso para ilustrar esse Estado policialesco de que trata o Wagner Moura.\r\n\r\nDa mesma forma, é absolutamente inconcebível na democracia - isso só se pratica no regime de exceção, como o que o Brasil viveu de 64 a 85 - que sejam feitas interceptações telefônicas pela polícia federal sem autorização judicial, e foi o que aconteceu no Brasil. A polícia federal decidiu fazer interceptações telefônicas sem que nenhum juiz tenha autorizado - aliás, o Juiz Sérgio Moro já tinha autorizado a interrupção dessas interceptações -, avocando para si o direito, que ela não tem, de fazer essas interceptações. Corrija-me V.Exa., se eu estiver errado. Sobre isso, apenas sobre isso, o Juiz Sérgio Moro se desculpou formalmente junto ao Supremo Tribunal Federal. Acho que foi pouco. Ele deve mais desculpas, mas sobre este ponto ele se desculpou, pelo fato de ter autorizado a divulgação do conteúdo dessas interceptações, inclusive de pessoas que sequer estão sendo investigadas, que foram interceptadas e tiveram o conteúdo dessas interceptações divulgado indevidamente.\r\n\r\nSr. Presidente, é deste Estado policialesco de que fala o Wagner Moura. Ele lembra que, quando da véspera do golpe de 31 de março de 64, também se instalou, como disse aqui o Janio, um clima de comoção nacional, com o argumento da moralidade - muitos vestais apareceram, muitos arautos da moral e da decência, famílias marcharam com Deus pela liberdade. Ora, o combate à corrupção, que é necessário e indispensável, não pode ser feito a qualquer preço, ao arrepio da Constituição, sob pena de rasgarmos a Constituição e jogarmos por terra o estado democrático de direito.\r\n\r\nNão considero normal; ao contrário, considero um atentado à imparcialidade de quem julga que juízes, como o Ministro Gilmar Mendes, como o próprio Juiz Sérgio Moro, frequentem, neste momento mesmo em que estão julgando processos relacionados à operação Lava Jato, ambientes ao lado de adversários partidários do Governo federal, como é o caso desse seminário organizado pelo próprio Gilmar Mendes, ocorrido na semana passada, em Lisboa, que teve como convidados senadores do PSDB, que lideram o movimento golpista no Congresso Nacional. Da mesma forma, o Juiz Sérgio Moro, que preside as investigações a partir da 13ª Vara Federal em Curitiba, se faz fotografar, em evento público, por um personagem do PSDB de São Paulo, no caso, o pré-candidato a prefeito João Dória Jr.\r\n\r\nIsso não me parece adequado. Parece-me absolutamente inadequado e revelador do que está em curso no Brasil. Sou crítico ao Governo federal; sou do PT e tenho feito duras críticas à trágica política econômica que vem praticando Dilma Roussef em seu segundo mandato, que travou o crédito, pratica juros escorchantes, parou com a produção, interrompeu o consumo, interrompeu a roda da economia, que parou de girar, agride direitos sociais, tenta fazer um ajuste fiscal que afeta unicamente as rendas do trabalho, sem tocar nas rendas do capital. De tudo isso eu sou muito crítico. Mas se deve resolver esse problema na democracia e dentro das regras do jogo democrático. É claro, é evidente que a Constituição prevê o rito do impeachment, mas impeachment só tem amparo constitucional se for fundamentado e baseado em fato determinado que configure crime de responsabilidade. Isto diz a Carta Magna, e o texto da Carta Magna neste aspecto é cristalino, é translúcido, é absolutamente transparente.\r\n\r\nPortanto, o Brasil vive, sim, uma tentativa de golpe de Estado. Isto não quer dizer que não se possa criticar o Governo Dilma; não quer dizer que não se possam ter manifestações de qualquer natureza. Mas é um absurdo que setores do Poder Judiciário, setores do Ministério Público, setores da Polícia Federal instaurem o regime policialesco, que só é típico, só é normal, só é tolerável em regimes autoritários de exceção, para tentar criar um clima golpista, um clima de rasgo, de atentado, de grave afronta à Constituição federal.\r\n\r\nPortanto, estou saindo desta tribuna para me manifestar. Tenho publicamente me manifestado desta maneira. Não faço um discurso de defesa romântica do Governo. Neste momento, o que me preocupa - porque governos entram e saem, partidos ganham e perdem eleições -, mas isto, insisto, só é possível em um ambiente que reine a democracia.\r\n\r\nPortanto, a nossa luta neste momento é contra o golpe e a favor da democracia, recente jovem no Brasil, e das garantias individuais, das liberdades individuais, do princípio universal do direito, que é a presunção de inocência. É preciso garantir o devido processo legal, a emergência do contraditório, o direito de defesa. Isso tudo configura a democracia que, a duríssimas penas, o Brasil restaurou em 1985. Por isso que, hoje, 31 de março, é muito importante lembrar. Não lembrar para celebrar, não lembrar para comemorar. Lembrar para que nunca mais se repita.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Waldeck Carneiro. Que Papai do céu continue abençoando esse sofrido povo brasileiro, esse sofrido povo fluminense.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, sob a proteção de Deus, está encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE; ZAQUEU TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTE À 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Sil va, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1945809"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 183/2015, QUE “DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTOS PRESENCIAL OS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E TAXAS DIVERSAS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS), DE QUALQUER VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina que as agências bancárias, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, recebam em seus caixas, com atendimentos presencial os pagamentos das contas de água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais), de qualquer valor, e dá outras providências.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo proporcionar melhor atendimento ao consumidor, e merece prosperar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda que se demonstra pertinente, sendo meu parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI N.º 183/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI N.º 183/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 371/2015, QUE DISPÕE QUE “FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO RÓTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga a impressão da data de validade no rótulo dos produtos cosméticos e de maquiagem produzidos e/ou comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, sendo meu parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 371/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 371/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; JÂNIO MENDES, Vice-Presidente; DR. SADINOEL, Membro Efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente e Dr. SADINOEL, membro efetivo desta Comissão. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 23 de fevereiro de 2016, e informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: em 10 de dezembro de 2015 avocados pelo Senhor Presidente (Deputado Luiz Martins): Projetos de Lei N.ºs 525/2015, de autoria dos Deputados Rafael Picciani e Jorge Picciani e 1075/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Ao Deputado Jânio Mendes, em 14 de dezembro de 2015, o Projeto de Lei N.º 1050/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, e em 23 de fevereiro de 2016, o Projeto de Lei N.º 709/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Continuando, o Deputado Luiz Martins, Presidente, cedeu a palavra ao Deputado Jânio Mendes, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 1050/2015, do Deputado Dr. Sadinoel; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 7092015, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Luiz Martins passou, então, a presidência ao Deputado Jânio Mendes (Vice-Presidente no exercício da Presidência) e relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 525/2015, dos Deputados Rafael Picciani e Jorge Picciani; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 1075/2015, do Deputado Rosenverg Reis; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Martins, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e cinco minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em vinte e cinco de fevereiro de 2016. José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9 (a) Deputado LUIZ MARTINS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e dezesseis às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, membro efetivo e TIA JU, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 15.03.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 09.03.2016, Indicações Legislativas nºs. 148/2016, do Deputado Pedro Augusto e 149/2016, do Deputado Tio Carlos. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Marcos Muller, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 148/2016, do Deputado Pedro Augusto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 149/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de março de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.03.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 28.03.2015, avocou os Projetos de Resolução nºs: 269/2016, da Deputada Tia Ju; 270/2016, do Deputado Luiz Paulo; 271/2016, do Deputado Nelson Gonçalves; 272/2016, do Deputado Márcio Pacheco; 273/2016, do Deputado Márcio Pacheco; 274/2016, do Deputado Comte Bittencourt; e 275/2016, do Deputado Nivaldo Mulim. Ao Deputado Rosenverg Reis, foi distribuido em 21.3.2016, os Projetos de Lei nºs: 1144/2015, do Deputado Pedro Fernandes; 1157/2015, do Deputado Jânio Mendes; e 1175/2015, da Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 269/2016, da Deputada Tia Ju: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 270/2016, do Deputado Luiz Paulo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 271/2016, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 272/2016, do Deputado Márcio Pacheco: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 273/2016, do Deputado Márcio Pacheco: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 274/2016, do Deputado Comte Bittencourt: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 275/2016, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado DICA concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis que relatou seus pareceres: Projeto de Lei nº 1144/2015, do Deputado Pedro Fernandes: parecer Favorável. Projeto de Lei nº 1157/2015, do Deputado Jânio Mendes: parecer Favorável. Projeto de Lei nº 1175/2015, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e nove de março de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a décima terceira reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia dezesseis de março do corrente ano, comunicando aos presentes que o objetivo da reunião seria a oitiva do Coronel PM ANDRE SILVA DE MENDONÇA, atualmente Coordenador de Polícia Pacificadora, e que seria o Presidente do IPM - inquérito policial militar, que investigou o roubo de armas no Batalhão de Choque da PMERJ - BPChq no ano de dois mil e quatorze. Com a palavra, o Senhor Presidente esclareceu aos presentes de forma sucinta que em outubro de dois mil e quatorze foram furtadas vinte e nove armas do interior do Batalhão, tendo os meliantes ingressado motorizados no Quartel e permanecido por seis horas, saindo com o material bélico que pertencia àquela unidade militar, sem que houvesse qualquer impedimento, motivo pelo qual foi instalado um IPM - Inquérito Policial Militar, que ao final não conseguiu identificar os marginais, tendo sido recuperada apenas uma das armas furtadas. Ainda com a palavra, o senhor Deputado CARLOS MINC fez três perguntas ao depoente para que fossem esclarecidas aos membros da CPI, sobre os seguintes temas: 1) Qual foi a vulnerabilidade constatada que permitiu que um automóvel entrasse no quartel, roubasse material bélico e saísse pela porta da frente, sem qualquer dificuldade? 2) Quais as medidas legais que foram tomadas após tal evento criminoso? 3) E, por que a investigação não chegou a identificar os culpados? Finda as considerações preliminares, o Senhor Presidente passou a palavra ao Relator que indagou ao depoente se era de seu conhecimento o relatório final de uma CPI anterior que também tinha como objeto o sumiço de material bélico, o que foi respondido negativamente pelo convocado. Dando continuidade, foi repassada a palavra ao depoente para que respondesse às perguntas feitas pelo Senhor Presidente, tendo as mesmas sido respondidas na íntegra, mas com limitações, pois foi alegado pelo convocado que não era o Comandante do Batalhão de Choque na época do furto das armas, não tendo todos os detalhes do evento delitivo. Prosseguindo, foi passada a palavra ao Relator, o senhor Deputado LUIZ MARTNS, para que fizesse as perguntas que pudessem complementar o que já foi exposto pelo depoente, tendo as questões sido respondidas satisfatoriamente. Em seguida, foi passada a palavra a senhora Deputada MARTHA ROCHA, Vice- Presidente, que também fez perguntas complementares, buscando elucidar pontos que não foram abordados mais especificamente, tendo o depoente, também, esclarecido as dúvidas, ainda existentes, satisfatoriamente. Por fim, foi passada a palavra ao senhor Deputado PAULO RAMOS, que fez suas considerações, lamentando a convocação do depoente, haja vista entender que o convocado deveria ter sido o superior hierárquico - Comandante Geral da PMERJ. Nada mais a tratar, fizeram uso da palavra os Deputados presentes em considerações finais, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às quinze horas, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 17 de março de 2016. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às treze horas e vinte minutos, na sala trezentos e dezesseis, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 124/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC declarou aberta a décima quarta reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme convocação feita por edital publicado no dia vinte e dois de março do corrente ano, e republicado no dia vinte e três de março, dia posterior, por haver saído com incorreções, comunicando aos presentes que o objetivo da presente reunião seria a deliberação de novos ofícios aos órgãos competentes requerendo esclarecimentos sobre a temática abordada pela CPI, a assinatura de atas de reuniões anteriores, a convocação de autoridades para depoimento na CPI, e a reiteração dos ofícios já remetidos, mas ainda não respondidos pelos destinatários, buscando assim finalizar os trabalhos que têm sido desenvolvidos pela Comissão, haja vista a proximidade do seu prazo final. Dando seguimento, o Senhor Presidente discorreu sobre os ofícios enviados e não respondidos, enfatizando que muitos órgãos não cumprem o prazo determinado pela CPI, como também enviam respostas que, na verdade, não correspondem ao solicitado, postergando prazos ou apresentando informações limitadas, o que inviabiliza parcialmente o entendimento sobre a real situação do sumiço de armamentos e de munições, pois há contradições entre o observado nas matérias de jornais, os depoimentos das autoridades convocadas, e as respostas recebidas pela CPI. Desta forma, dando prosseguimento, houve debate entre os membros da Comissão sobre as próximas convocações a serem feitas, bem como sobre o conteúdo dos novos ofícios, chegando as seguintes definições: 1) Convocação dos Chefes das Delegacias Federais de Petrópolis, Volta Redonda, Nova Iguaçu, Niterói, Macaé, Campos dos Goytacazes e Angra dos Reis; 2) Convocação da Coronel Sayonara do Valle; 3) Convocação do Coronel Djalma Beltrami; 4) Convocação do Tenente Coronel Alexandre Reimão; 5) Ofício ao Chefe da Polícia Civil, requerendo cópia do relatório confeccionado pela Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil, sobre as armas apreendidas nos anos de 2014 e 2015, e que apresentam o DNA das respectivas armas, com o devido rastreamento; 6) Ofício à Secretária Nacional de Segurança Pública - SENASP, requerendo relatórios anuais remetidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que descrevam as armas apreendidas, com os devidos rastreamentos até sua origem, entre os anos de 2005 até o presente momento; 7) Foi proposto pelo Senhor Presidente e demais membros da Comissão, a criação de um Projeto de Lei tornando obrigatório à Polícia Civil o rastreamento das armas apreendidas, como o objetivo de apuração de sua origem; 8) Foi proposto pelo senhor Deputado ZAQUEU TEIXEIRA a criação de um Projeto de Lei recriando uma Delegacia Especializada com poderes específicos para o rastreamento do armamento apreendido; 9) Foi proposto pelo Relator, o senhor Deputado LUIZ MARTINS, que fossem reiterados os ofícios já enviados pela CPI, mas que não obtiveram resposta até o momento, bem como que fosse convocado o Procurador-Geral de Justiça para oitiva em reunião com os membros da Comissão; 10) Foi proposto pelos membros da CPI que fosse feita uma consulta jurídica ao Procurador-Geral da ALERJ, para saber a possibilidade de convocar o Chefe do Ministério Público para depoimento em reunião futura; 11) Foi proposto pelo Senhor Presidente da CPI que fosse feita a convocação do Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais a tratar, fizeram uso da palavra os Deputados presentes em considerações finais, e não havendo mais quem quisesse franquear a palavra, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às quinze horas, para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada e subscrita. Sala das Comissões, 23 de março de 2016. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O PROPÓSITO DE APURAR, ESTUDAR E APRESENTAR MEDIDAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO SUL DO ESTADO\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 46/2015\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às 15 horas, no Auditório da Fundação Educacional Dom André Arcoverde (FAA), localizado na Rua Sargento Vitor Hugo, n° 161, Bairro de Fátima, Valença, RJ, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 46/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado NELSON GONÇALVES e com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Relator, membros efetivos e do DEPUTADO DR. JULIANELLI, DR. CHRISTINO ÁUREO, Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, DR. JOSÉ ROGÉRIO MOURA DE ALMEIDA FILHO, Presidente da Fundação Educacional Dom Andé Arco Verde, e outras autoridades. O Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente Audiência Pública tem como tema a Agricultura e a Agropecuária na Região Sul Fluminense, e em seguida passa a palavra ao Deputado Dr. Julianelli, que ressaltou o papel preponderante da agricultura e pecuária na região, que com o passar do tempo e as mudanças de situações, a agricultura do café e a pecuária leiteira tiveram uma perda importante para a indústria, mas ainda mantém um importante contexto na economia do Estado do Rio de Janeiro. A região sul do estado tem que explorar a sua localização geográfica, entre os dois maiores polos consumidores do país, Rio de Janeiro e São Paulo. Mais de um terço do PIB do país são produzidos nesses estados. Necessário valorizar as possibilidades que permitiriam vender os produtos, sendo necessário o estado atuar como fomentador dessa atividade econômica. Investir na genética bovina, caprina e ovina. Temos clima e terra, não de grandes extensões como as terras de Mato Grosso do Sul, mas podemos explorar a genética animal. O segundo ponto é a produção de hortifrutigranjeiro, mercado de flores, agricultura orgânica, turismo rural, cabendo a nós politicos viabilizar a necessidade da população e criar a condição do agricultor viver exclusivamente de sua propriedade. Informou também a importância de uma irrigação com menor desperdício, e a instituição de um programa que o produtor rural seja beneficiado ao proteger as nascentes e córregos. Em seguida, o Presidente passa a palavra ao Dr. José Rogério, que ressaltou a honra de receber importante reunião, e coloca a faculdade a disposição para trabalhar, com o governo do Estado do Rio de Janeiro, o importante Programa de Genética Difusor do Centro de Recria de Novilhas Leiteiras na fazenda da Faculdade. Em seguida o Presidente passou a palavra ao vereador Beleza que mencionou o Projeto Rio Rural, o Programa Crédito Fundiário, e a necessidade do convênio com o estado. Em Barra Mansa tem trinta famílias assentadas e quarenta para serem assentadas, mas o projeto não anda, em função da falta do convênio. E também mencionou a péssima cobertura da telefonia móvel rural. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Secretário Christino Áureo, que ressaltou a importância da audiência está ocorrendo próximo a população e produtor, para identificar a causa da situação e procurar soluções. A importância da logística, através da Avenida Dutra e a melhora das rodovias estaduais. No final dos anos setenta, o café perde sua representação para o petróleo, e os municípios além paraibanos não participaram do ciclo da retomada industrial, e sofreram muitas consequências, como concorrência da mão de obra, porque nossa região é formada em sua maioria por micro empresários. Há também o impacto ambiental nas gerações anteriores por desconhecimento. Passa-se a apresentação de vídeos. Informou ter ido ao Banco Mundial e conseguido o maior programa em execução no Brasil, o Rio Rural. Sendo dez por cento pago pelo município e união, e os noventa por cento pelo governo do estado. Entre dois mil e dez e dois mil e quinze, foi feito a manutenção em vinte e seis mil quilômetros em estrada vicinal no estado. É necessário criar condição atrativa no campo. Em relação ao crédito fundiário o problema é que o governo federal não está dando contrapartida adequada, não repassando recursos, obrigando a fazer o crédito fundiário. As cooperativas e indústrias sabem que temos uma demanda a corrigir na legislação a qual dá substituição tributária nos produtos de leite. Foram feitas várias leis ajustando tributariamente os impostos sobre o leite, queijo e derivados para proteger o Rio de Janeiro contra a guerra fiscal com os outros estados, mas também foi se alterando nos outros estados. A Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, o Sindicato das Indústrias de Laticínios solicitaram o ajuste para voltar a usufruir a integralidade dos ajustes e benefícios que temos direito. Todos os municípios tem investimento do Rio Rural, através da aquisição de tratores, caminhão, reflorestamento, recuperação de duas mil nascentes, tendo sido gastos nove milhões somente na Região Sul Fluminense. O Programa Rio Genética fez a feira em Barra Mansa, dez mil insiminações, criação de doze mil animais adultos, isso com os recursos do ICMS. O Presidente perguntou sobre o Programa Asfalto na Roça e o Programa Estrada da Produção. O Secretário Christino Áureo respondeu estar aguardando definição junto ao Banco do Brasil, BNDES e Banco Mundial para adquirir maquinário e caminhões para transportar matéria prima para usá-las na execução do programa. Partimos de um programa de recuperação de vias vicinais para um programa de política estadual em mobilidade rural. As definições são de acordo com a importância da estrada para o escoamento da produção. Há cinco classificações de A a E. A e B têm algum tipo de pavimentação, seja parcial ou total; C e D leito aberto, drenagem, material disponível; as estradas E, um seviço eventual, porque tem menos significado de manutenção. As estradas A e B são executadas pelo DER / EMATER. A Petrobrás está pagando a dívida que ela tem com o estado em matéria prima (óleo, diesel, asfalto), mas essa negociação ainda não foi concluída. Tendo esse material no DER mais a equipe da EMATER para fazer as estradas A e B, começa o Asfalto na Roça. O Programa Estrada da Produção é mantido. O Presidente passa a palavra ao Sr. Maurício Carvalho da Silva, Presidente da Cooperativa de Santa Izabel, que mencionou a importância da estrutura par manter o homem do campo no campo. E exemplifica a falta de veículos para levar as crianças para a escola. O Presidente mencionou que conseguiram na Alerj a isenção de IPVA para os veículos de uso exclusivo no transporte escolar. O Presidente passa a palavra ao Sr. Carlos Gomes, Secretário de Agricultura de Valença, que afirmou ser necessário estradas boas para os alunos irem para as escolas, escoar a produção e não acontecer como antes que a produção leiteira era perdida por causa das barreiras. O Presidente passou a palavra ao vereador Beleza, do município de Barra Mansa, que perguntou sobre o Rio Rural, o crédito fundiário, e da telefonia móvel. O Secretário Christino Áureo informou que não se negaram assinar o convênio. A questão é o que o recurso acabou. O governo federal não repassa o dinheiro, temos que fazer crédito fundiário. O BID autorizou a contratação de técnicos para apoiar a equipe da EMATER. Em relação da telefonia móvel explicou que conforme a regra, a antena tem obrigatoriamente que abranger trinta quilômetros da sede, excluindo quase setenta por cento da população rural. Os municípios de Minas Gerais são muito menores, por isso a cobertura abrange quase toda a área, e não que ela seja melhor. O Presidente passou a palavra ao Deputado Waldeck Brasiel que ressaltou a falta de preparação dos municípios com estruturas para novas possibilidades e meio de gerar empregos e renda para enfrentar o colapso que está ocorrendo. É total a dependência dos municípios dos recursos provenientes do petróleo, sendo que dois terços não estão envolvidos na produção, por isso temos que fomentar a agricultura, turismo e a pecuária nas regiões não produtoras de petróleo. Importante a criação de atividades para que as pessoas permaneçam no campo. E a educação técnica é o meio de consagração da FAETEC fora do eixo metropolitano. Em seguida o Presidente passa a palavra ao senhor Paulo Henrique Nobre que ressaltou que a Fundação Dom Andre Arco Verde, CEFET, Centro Interescolar de Agropecuária Monsenhor Tomás Tejerina de Prado, que prestam grandes contribuições e assistência técnica na área do campo. Quanto ao polo agrícola há uma grande instabilidade, com rumores de falta de educadores, e perguntou se há possibilidade de fechar, reformar ou ampliar da unidade do pólo agrícola. Em seguida, o Presidente passa a palavra ao Secretário Christino Áureo, que disse ter conversado algumas vezes com o Secretário de Educação e o Secretário de Ciência e Tecnologia para definir a quem vai caber a jurisdição das escolas técnicas e as de formação profissional, que são distintas. A escolas agrícolas e as técnicas em alimentos constitui o nosso setor. A maioria dos funcionários da EMATER são provenientes dessas escolas. O modelo das escolas técnicas não está compatível com o momento atual. O caminho é o modelo de dupla escola nessas unidades, sem inclusive mante-las exclusivamente agrícolas. Em favor do setor agrícola, se der o caráter multidisciplinar pode ser bom. Havendo escola no meio rural com possibilidade de ter patrocionadores, como acontece em São Gonçalo, que tem o patrocínio do Grupo Pão de Acúçar. O grupo investiu na reforma do prédio e todo professor técnico é pago pelo patrocionador. O custeio do ensino tradicional e a manutenção são pagos pelo estado. Trazer esse modelo para essa região é uma expectativa, temos três cooperativas e uma grande produção leiteira. Em seguida o Presidente passa a palavra ao Sr. José Fernando, que perguntou se tem projeto quanto a eficiência energética, a produção de biodiesel e a captação de luz solar. Seguindo, o Sr. Ciro declarou que a Região Sul Fluminense tem cinco importantes rios, sendo dois federais, os rios Preto e Paraíba do Sul, e três estaduais, os rios das flores, Bonito e São Fernando. Sendo necessário construir uma política diferenciada para a região que produz água para a capital e enfrenta dificuldades na votação do orçamento na Alerj. O Presidente declarou que com essa crise hídrica, e o fato da Região Sul Fluminense fornecer água para doze milhões de pessoas na capital, é muito importante uma nova política, porque o Comitê Bangu recebe noventa por cento das verbas para investimento e noventa por cento da água da transposição do rio Paraíba do Sul, enquanto o Comitê do Rio Paraíba do Sul recebe somente dez por cento para investimento. O Rio de Janeiro agora entende que o rio Guandu recebe água do rio Paraíba do Sul. Inclusive esse assunto abordado na Frente Parlamentar que a Deputada Inês Pandeló presidiu, e eu fui o relator. O Presidente passa a palavra ao Secretário Christino Áureo, que anunciou que a previsão crise hídrica é de piora. O Rio Rural tem várias finalidades, dentre elas a produção de água, porque todo rio é rural, não existe rio urbano. O processo produtivo por produtor é injusto, e o Rio Rural já faz serviço ambiental há muito tempo, sendo inclusive premiado como um dos cinco melhores do mundo. É muito difícil a propriedade familiar respeitar a legislação ambiental, o Código Florestal, por causa da delimitação da área, sendo interessante e necessário a compensação. O Programa tem quatrocentos e noventa e dois micro bacias, é o modo como o trabalho está sendo realizado. O biodiesel a partir da soja não nos interessa, por ser uma experiência não viável economicamente, estamos trabalhando em outra prioridades, mas levaremos para o campo quando for sustentável, para não acontecer como o modelo atual que já nasceu furado na origem. O prejuízo da BR distribuídora é fenomenal. Tem cinco unidades biodiesel fechada no nordeste e duas na região sudeste por falta de matéria prima. Há muito campo e muitas pesquisas a serem feitas, mas requerem cuidado. O Presidente passa a palavra a senhora Maria do Carmo, que disse ser uma alternativa para enfrentar a crise hídrica a curva de nível nos morros próximos as nascentes. O Senhor Mansur esclarece que no Programa Rio Rural existem várias técnicas de proteção, mas nem sempre a curva de nível é a mais indicada, existe uma particularidade muito grande, há outras alternativas como barragem subterrânea, caixas e outros, dependendo do local, sendo a curva de nível muito usada em terreno acidentado, para não haver declaração muito grande do solo. Ressaltou a grande importância de conhecerem o Rio Rural, primeiro nas mudança de cenário nas questões ambientais, e segundo na construção de um cidadania plena para o pessoal das microbacias. O Presidente passa a palavra ao Deputado Dr. Julianelli, para quem deveria uma parte da tarifa de água, utilizada na cidade, ser destinada para remunerar o produtor rural, para a realização de pesquisas de fontes alternativas e a implementação de ações que permitam a proteção das nascente. Esse modelo já é realizado em Nova York, que paga a proteção ao Rio Hudson. Não havendo mais orador, o Presidente informou que a próxima Audiência da Comissão será sobre a Mobilidade Urbana na Região Sul Fluminense, dando por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.700-2, lavrei a presente Ata, e que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Nelson Gonçalves. Auditório da Fundação Educacional Dom André Arcoverde (FAA), Valença, dezenove de outubro de 2015. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário \"ad hoc\"; Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\n(REQUERIMENTO nº 79/2015)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, às treze horas e dez minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, autora, e com a presença das Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO; Vice-Presidente, MÁRCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAN e TIA JU. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos informando o objetivo desta 2ª Reunião Ordinária, qual seja apresentar às Deputadas integrantes desta Comissão e ao conjunto da bancada feminina, o andamento dos trabalhos, definir convidados e deliberar acerca das questões relativas à preparação da 1ª Audiência Pública da Comissão, marcada para o dia vinte e três de novembro de dois mil e quinze, às quatorze horas no Auditório Senador Nelson Carneiro, bem como formular o planejamento de atuação futura. A Senhora Presidente justificou a ausência das Deputadas TÂNIA RODRIGUES, em palestra na Fiocruz, ENFERMEIRA REJANE, acompanhando seu filho em um tratamento médico, registrado em ofício, ZEIDAN, licenciada para viagem institucional e LUCINHA, que cumpre agenda externa. A Senhora Presidente retomou o assunto da reunião anterior que falava sobre a lista de convidados, ressaltou que falou com os assessores do gabinete da Senadora VANESSA GRAZZIOTIN e fora solicitado o envio dos convites para os Senadores ROMÁRIO e LINDBERGH FARIAS, sendo estendido também ao Senador CRIVELLA, que é Senador pelo Estado do Rio de Janeiro, também foi citado o nome da Dra Ana Rocha; Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, da Deputada JANDIRA FEGHALI e de todas as outras deputadas Federais. Em seguida, a Senhora Presidente confirmou a data do dia vinte e três de novembro de dois mil e quinze, no Auditório Senador Nelson Carneiro, para realização da primeira audiência pública, destacando que também serão preparados os convites impressos e virtuais para serem distribuídos nos gabinetes das Deputadas da bancada feminina, onde cada uma vai avaliar a melhor maneira de fazer a divulgação. A Senadora VANESSA GRAZZIOTIN e a Deputada SORAYA SANTOS já confirmaram presença. Como foi sugerido na primeira reunião ordinária, a Deputada TÂNIA RODRIGUES pediu que convidássemos a Senhora Carmen Fogaça do CONADE; Secretária de Acessibilidade da mulher com deficiência de Niterói, a Senhora GEORGETTE VIDOR; Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência e todas as Secretárias Municipais que trabalham com os portadores de deficiência. Sendo-lhe franqueada a palavra, a Deputada DANIELE GUERREIRO citou a Senhora Elizete Barroso, responsável pela elaboração do curso de arbitragem feminina na Baixada Fluminense e foi lembrado também o nome de Wellington de Oliveira, pessoa indicada pelo Secretário de Mesquita. Por fim, a Presidente leu os nomes das Ex-deputadas que estavam faltando na lista anterior: Andréia Zito, Aparecida Boaventura, Aparecida Panisset, Cida Diogo, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Jurema Batista, Núbia Cozzolino e Waldeth do INPS. Em seguida, fazendo o uso da palavra, a Deputada TIA JU sugeriu que fosse incluída na lista de convidados a representante do futebol feminino. A Senhora Presidente confirmou que já constava na lista a representante do Estado, a Senhora Rose do Rio, que terá uma fala diferenciada por estar envolvida com a causa. Ato contínuo, foi colocada para aprovação a data e a possibilidade de convidar os Senadores do nosso Estado, com o que todas as presentes concordaram. A Senhora Deputada MARTHA ROCHA, solicitou que as Deputadas fizessem uma apreciação da lista de convidados, e acrescentou que na próxima reunião trará as competências para serem analisadas pela bancada feminina. Em seguida, foi passada a palavra à Deputada DANIELE GUERREIRO, que concordou com a data escolhida para audiência pública. Da mesma forma, reforçou a importância de convidar a Senhora Elizete, coordenadora de política para mulheres em Mesquita, e pessoa comprometida com este trabalho no Município, podendo, assim, apresentar informações sobre o curso de arbitragem feminina. Neste momento, a Senhora Presidente, no uso da palavra, acrescentou que achou de extrema importância, na CPI da violência contra a mulher, as Audiências Itinerantes, realizadas pelas deputadas em suas respectivas regiões, e que trabalhar em conjunto foi fundamental para um bom resultado, logo, sugeriu visitar o curso de arbitragem em Mesquita e outros lugares que sejam área de atuação das deputadas. Com a palavra a Deputada ANA PAULA RECHUAN cumprimentou a todos os presentes, e lembrou que as mulheres ainda precisam avançar bastante na questão política. Disse, ainda, que há um grande obstáculo entre homens e mulheres, que é a exclusão da mulher nos espaços de poder; mencionou que em uma pesquisa do Ibope foi registrado que 41% dos brasileiros acreditam que o mundo seria melhor se as mulheres fossem maioria no mundo político; parabenizou a Presidente pela forma como esta conduzindo os trabalhos na Comissão e acrescentou que acha pertinente convidar todos os deputados da casa, e que os homens também serão bem vindos na Audiência Pública. Em seguida, foi passada a palavra à Deputada MÁRCIA JEOVANI, que após cumprimentar os presentes, parabenizou a Presidente e enfatizou que a Audiência vai ser um sucesso, como foi a CPI contra a violência da mulher, que vai ser conduzida de forma sensata, firme, mas com doçura. Por fim, a Senhora Presidente fez uma ponderação: que cada deputada fizesse o convite para os Senadores de seus partidos, e foi acordado que só seriam convidados os deputados da casa. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária de Comissão, matrícula 201770-5, lavrei a presente Ata, e que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 28 de outubro de 2015. Carla Aguilar Falcão - Secretária; Deputada MARTHA ROCHA - PRESIDENTE. \r\n\r\nId: 1945810"
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1, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Maria Gloria Monteiro Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 732/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3254/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAIMUNDA VERAS MAGALHÃES, matrícula nº 419.934-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 733/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3255/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYCON SILVA LAURINDO, matrícula nº 421.247-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PP - Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Raimunda Veras Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 734/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3319/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO HENRIQUE FAGUNDES DA CRUZ, matrícula nº 419.320-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 735/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3320/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO ANDRE MALVEIRA VIEIRA, matrícula nº 418.896-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 736/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3321/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS DIAS BORGES, matrícula nº 414.534-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 737/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3322/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO AZEREDO DA SILVA, matrícula nº 419.749-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 738/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3323/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO LEANDRO CUNHA FERREIRA, matrícula nº 419.318-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 739/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3324/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON DA SILVA CORTEZIA DA FONSECA, matrícula nº 420.220-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 740/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3325/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO LEANDRO CUNHA FERREIRA, matrícula nº 419.318-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Azeredo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 741/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3388/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO ROSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.371-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 742/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3389/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE FERREIRA DA SILVA NARCISO, matrícula nº 421.249-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Rosa de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 743/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3515/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADEMAR RAIMUNDO MONTELA, matrícula nº 419.163-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 744/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3516/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMBERSON JOSÉ LEMOS ISAIAS, matrícula nº 419.153-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 745/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3517/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 420.189-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 746/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3518/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERIO MIRANDA DANTAS, matrícula nº 419.168-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 747/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3519/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THALITA DA SILVA, matrícula nº 419.164-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 748/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3526/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA ROCHA PINTO GUEDES, matrícula nº 415.283-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 749/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3527/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIMAR LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.114-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Rocha Pinto Guedes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 750/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3575/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA PINTO VIEIRA, matrícula nº 420.163-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 751/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3576/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBA VALERIA DE SOUZA, matrícula nº 421.246-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Pinto Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 752/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3621/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS LOPES RIBEIRO, matrícula nº 417.940-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 753/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3627/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICK CORREA DE OLVIEIRA LEITE, matrícula nº 421.248-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Secretaria - Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Elisangela Ventura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 754/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3628/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISANGELA VENTURA, matrícula nº 420.873-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria - Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 755/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3668/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA PINHEIRO CARELLI, matrícula nº 416.202-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 756/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3669/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBANO BATISTA FILHO, matrícula nº 417.628-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 757/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3670/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LUCIA ROCHA BATISTA, matrícula nº 421.245-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Albano Batista Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 758/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3734/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO MUNIZ DA SILVA, matrícula nº 419.464-3, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 759/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3753/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO CORDEIRO JUNIOR, matrícula nº 419.910-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 760/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3762/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA TEIXEIRA DOS SANTOS RAMALHO, matrícula nº 420.538-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 761/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3779/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO GUEDES BONFIM, matrícula nº 420.224-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 762/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3780/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS PORTO SILVA, matrícula nº 420.730-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Guedes Bonfim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 763/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3781/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSÉ SEMINIO COUTINHO, matrícula nº 421.064-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 764/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3782/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE CAMPOS LUSTOSA, matrícula nº 420.208-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 765/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3783/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSÉ SEMINIO COUTINHO, matrícula nº 421.064-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Campos Lustosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 766/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3784/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 417.597-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 767/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3785/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO LEAL MARQUEZINI, matrícula nº 420.241-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Mizael da Silva Pereira Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 768/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3786/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNAR VIEIRA MARQUEZINI, matrícula nº 420.242-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 769/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3788/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNAR VIEIRA MARQUEZINI, matrícula nº 420.242-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 770/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3789/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAMPOS LUSTOSA, matrícula nº 420.208-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 771/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3790/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIA DANTAS DA SILVA LOPES, matrícula nº 420.182-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 772/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3794/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA DANTAS DA SILVA LOPES, matrícula nº 420.182-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Porto Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 773/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3795/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS PORTO SILVA, matrícula nº 420.730-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 774/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3796/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA SALVADOR REIS CORREA, matrícula nº 420.763-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 775/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3797/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FULGÊNCIO FERNANDES CAMELO, matrícula nº 420.976-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Camila Salvador Reis Correia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 776/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3798/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA FULGÊNCIO FERNANDES CAMELO, matrícula nº 420.976-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 777/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3800/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 420.244-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 778/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3801/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SALVADOR REIS CORREA, matrícula nº 420.763-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 779/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3802/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YAGO LEAL MARQUEZINI, matrícula nº 420.241-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 780/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3806/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 420.967-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 6, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 781/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3810/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 419.316-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 782/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3822/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANI PACHECO DE JESUS OLIVEIRA, matrícula nº 421.249-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Leal Bellot.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 783/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3838/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA JUSTINO FERNANDES FELIX, matrícula nº 420.803-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 784/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 420.967-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 785/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 420.244-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de JORGE DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 786/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA SANTANA CRUZ, matrícula nº 420.993-8, do cargo em comissão de Assistente de Consultor Orçamentário, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 787/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALMIR CONSTANTINO JANUÁRIO, matrícula nº 416.680-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 788/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA SANTANA CRUZ, matrícula nº 420.993-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de VALMIR CONSTANTINO JANUÁRIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 789/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALMIR CONSTANTINO JANUÁRIO, matrícula nº 416.680-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Consultor Orçamentário, símbolo CCDAL - 1, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de PAULA SANTANA CRUZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 790/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO COSME CORRÊA JÚNIOR, matrícula nº 421.045-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 791/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GARDÊNIA APARECIDA MOTA, matrícula nº 421.250-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO GUSMÃO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 792/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE ALVES DA SILVA, matrícula nº 419.996-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 793/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 421.251-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de FELIPE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 794/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MARIA JUSTINO, matrícula nº 418.870-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 795/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MENEZES RISSO, matrícula nº 421.255-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de JOSE MARIA JUSTINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 796/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ SOARES GOMES LEITE, matrícula nº 418.504-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 797/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DE AMORIM CHEREM, matrícula nº 420.169-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Enfermagem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 798/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZILDA MONTEIRO DA CRUZ, matrícula nº 421.252-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenoria de Enfermagem , na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA DE AMORIM CHEREM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 799/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ANTONIO ALVES, matrícula nº 418.439-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 800/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO CABRAL VIEIRA, matrícula nº 418.756-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 801/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 421.244-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 802/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DE SOUZA PINHEIRO, matrícula nº 421.263-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 803/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4021/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES, matrícula nº 420.974-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB - Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 804/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3101/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDCLEI NOGUEIRA DA SILVA BERNARDO, matrícula nº 408.053-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Rangel dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 805/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3160/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELIO DA SILVA, matrícula nº 420.936-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 806/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3161/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE TAVARES FREITAS, matrícula nº 421.241-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Nelio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 807/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3748/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RIBEIRO PAURA, matrícula nº 421.262-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Lopes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 808/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3775/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENI ZEGARELLI ALVES, matrícula nº 418.981-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Thiago Pampolha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 809/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3787/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 417.597-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Ednar Vieira Marquezini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 810/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3791/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MYRIAN DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 405.322-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Maria Lucia Dantas da Silva Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 811/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3792/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 405.322-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 812/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3849/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ MOREIRA DE LIMA NETO, matrícula nº 420.805-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 813/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3850/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO SARMENTO DA SILVA, matrícula nº 421.257-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Moreira de Lima Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 814/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3851/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE CALDAS DOS SANTOS, matrícula nº 421.258-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luis Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 815/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3852/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIS SANTOS SILVA, matrícula nº 419.608-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 816/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3859/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan, MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 405.371-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 817/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3860/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan, ANDRÉ DE ARAUJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 406.637-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 818/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3861/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan, MARIA ANGELA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 403.006-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 819/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3862/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan, ANDRÉ MARCELO LIMA ARAÚJO DE JESUS, matrícula nº 420.855-9, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 820/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3863/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan, JORGE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 401.312-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 821/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3864/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputada Zeidan, VANDA MARIA DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO, matrícula nº 408.745-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 822/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3872/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO GUEDES BONFIM, matrícula nº 420.224-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Jessé Seminio Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 823/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3873/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MESQUITA DA CUNHA, matrícula nº 421.256-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Muniz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 824/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3874/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO SALLES NUNES, matrícula nº 418.994-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 825/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3879/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMULO DELGADO DE SOUZA, matrícula nº 307.996-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 826/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3881/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OTONI MOURA DE PAULA JUNIOR, matrícula nº 412.130-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 827/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3882/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTINA DE FATIMA CARDOSO DOS SANTOS LOURES, matrícula nº 307.424-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 828/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3884/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAYDSON CARLOS DE SOUZA CRUZ, matrícula nº 420.159-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 829/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3887/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 419.181-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Papinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 830/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3893/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE SANTOS MEDEIROS PINTO, matrícula nº 419.466-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Farid Abrão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 831/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3901/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO ANDEERSON DI STASIO SOARES, matrícula nº 418.616-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 832/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3902/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INAIR MACHADO CHAVES, matrícula nº 5.201.454-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 833/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3903/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO RODRIGUES GOMES FILHO, matrícula nº 413.251-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 834/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3904/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO RODRIGUES GOMES FILHO, matrícula nº 413.251-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Inair Machado Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 835/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3905/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLORIA DE JESUS FERREIRA FERNANDES, matrícula nº 409.004-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Rodrigues Gomes Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 836/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3906/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILMAR ROSARIO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 421.260-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Mario Anderson Di Stasio Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 837/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3907/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO LEMOS CRUZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.259-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Marina Pacheco Falcão Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 838/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3915/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TECIO DUARTE COLLARO, matrícula nº 417.851-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 839/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3916/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON ALENCAR, matrícula nº 405.570-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Rogério Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 840/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3917/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR ALENCAR, matrícula nº 405.570-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 841/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3921/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA CRISTINA DIONIZIO DOS SANTOS, matrícula nº 421.261-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Luciano da Silveira Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 842/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3929/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDIR FERREIRA RODRIGUES, matrícula nº 418.833-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 843/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3930/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAYANE CASAIR FRENSEL LEMOS, matrícula nº 418.105-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 844/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3931/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRACIELLA DE LIMA CARVALHO, matrícula nº 418.070-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 845/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3932/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRACIELLA DE ASSIS CARVALHO, matrícula nº 418.070-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, na vaga decorrente da exoneração de Thayane Casais Frensel Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 846/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3935/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON BLANCO MARUJO, matrícula nº 419.575-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 847/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3936/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO CIPRIANO DE MELLO, matrícula nº 419.496-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 848/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3937/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 419.657-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 849/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3939/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE RANGEL GARCIA, matrícula nº 419.104-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 850/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3944/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO FABER RIGUETO, matrícula nº 419.455-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7 , que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 851/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3952/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO, matrícula nº 420.187-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 852/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3953/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TSAI YI JING, matrícula nº 418.352-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 853/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3954/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA, matrícula nº 419.238-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 854/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3955/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA, matrícula nº 419.238-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Yanne de Mattos Rabetim Milano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 855/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3956/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO, matrícula nº 420.187-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Tsai Yi Jing.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 856/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3957/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TSAI YI JING, matrícula nº 418.352-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSOL - Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Francisco de Paula dos Reis Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 857/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3976/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAMAR JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 419.834-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 858/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3995/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL COSTA DA SILVA GOMES, matrícula nº 421.253-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 859/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4000/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE MONTEIRO LEANDRO, matrícula nº 420.672-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 860/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4001/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO CARVALHO, matrícula nº 421.264-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Monteiro Leandro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 861/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4002/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISA MARIA CONCEIÇÃO DE PAULA, matrícula nº 419.144-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 862/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4003/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN SANTOS DA SILVA, matrícula nº 421.265-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Elisa Maria Conceição de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 863/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4005/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO NUNES BARROSO, matrícula nº 421.134-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 864/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4006/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 421.244-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Nunes Barroso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 865/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4014/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE BIANCHINI PETINATE, matrícula nº 421.004-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24576/2015 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tomar ciência do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3419/2016 - GESTOR CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa GDX Empreendimentos Ltda.-EPP, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.03.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 46/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MÁRCIO REIS CAMARGO, matrícula nº 307.827-6, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 69/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3543/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.037-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto a Liderança do PTN - Deputado Dica, na vaga decorrente da dispensa de James Rodrigo de Menezes da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 70/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3738/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, da Vice-Liderança do PP - Deputado Jair Bittencourt, o servidor requisitado WELLINGTON SÉRVULO ROMANO DA SILVA, matrícula nº 307.739-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 71/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3812/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CELSO JOSÉ RIBEIRO, matrícula nº 301.454-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PHS - Deputado Marcus Muller.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 72/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3841/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA MACHADO, matrícula nº 306.477-1, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 73/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3844/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EUGÊNIO JOSÉ LINS COSTA ALMEIDA CASTRO, matrícula nº 307.186-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 74/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3845/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EUGÊNIO JOSÉ LINS COSTA ALMEIDA CASTRO, matrícula nº 307.186-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da dispensa de Maria de Fátima Ferreira da Silva Machado.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 75/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3846/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO REIS CAMARGO, matrícula nº 307.827-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da dispensa de Eugênio José Lins Costa Almeida Castro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 76/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3866/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER na Liderança do PT - Deputada Zeidan, o servidor requisitado ROMILDO ÁTICO LEITE JÚNIOR, matrícula nº 306.858-2, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 77/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3868/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER na Liderança do PT - Deputada Zeidan, a servidora requisitada EUNIZINEY BARRA DA SILVA FARIA, matrícula nº 307.334-3, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 78/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3883/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado FERNANDO DE OLIVEIRA CASTILHO, matrícula nº 307.470-5, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 79/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3885/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARIA DE LURDES MOREIRA ALCÂNTARA, matrícula nº 307.385-5, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 80/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3886/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RÔMULO DELGADO DE SOUZA, matrícula nº 307.996-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da dispensa de Maria de Lurdes Moreira Alcantara.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.03.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17802/2015 - MARCELO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n19033/2015 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\n20907/2015 - LUCIANA DA SILVA NUNES FREITAS \r\n\r\n416/2016 - MONICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n840/2016 - PAULO SERGIO JACINTHO DA SILVA\r\n\r\n1057/2016 - ALESSANDRA DOS SANTOS LEMOS DUARTE\r\n\r\n1366/2016 - ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA\r\n\r\n1461/2016 - SHEILA BASTOS CARVALHO\r\n\r\n1592/2016 - RENATA VIDAL ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n1622/2016 - PAULO PHILLIPE DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n1514/2016 - FERNANDA DAS GRAÇAS CALDAS OLIVEIRA\r\n\r\n1780/2016 - LABIBI SARKIS\r\n\r\n1821/2016 - JOÃO RICARDO CARNEIRO DE FREITAS\r\n\r\n1856/2016 - IVANIR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2215/2016 - CLAUDIA BRITO GARCIA\r\n\r\n2723/2016 - JOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\n2798/2016 - WALDEMIR SILVA DA ROCHA\r\n\r\n2820/2016 - LUIZ CARLOS GOUVÊA FILHO\r\n\r\n3027/2016 - WELLINGTON TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n3041/2016 - ALEXANDER CÍCERO DOS REIS\r\n\r\n3184/2016 - RILDO VIEGAS DE LIMA\r\n\r\n3210/2016 - VINICIUS COSTA THOMAZ\r\n\r\n3219/2016 - DENISE RABELO LOPES\r\n\r\n3236/2016 - NATANIEL ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n3242/2016 - WILLIAN MENEZES\r\n\r\n3293/2016 - VITOR LUIZ MARÇAL VIEIRA\r\n\r\n3405/2016 - MARIA DA GLORIA SARDINHA\r\n\r\n3422/2016 - PATRÍCIA XAVIER DE ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n3460/2016 - CHARLENE LUCINDO COUTO\r\n\r\n3471/2016 - RENATA DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n3493/2016 - WILLIAM NASCIMENTO SAMPAIO\r\n\r\n3500/2016 - KASSIA ANSEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9498/2014 - ELAINE DE CÁSSIA ESTEVES WERNECK NUNES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23803/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCIENTE do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 71. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.03.2016.\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 096/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Departamento de Gestão de Benefícios, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora FABINE PEREIRA RIBEIRO, matrícula nº 421.178-5, com efeito a partir de 01/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 15.03.2016\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 097/2016\r\n\r\nLOTANDO o servidor SÉRGIO DA MAIA MARQUES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.761-5, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 15 de março de 2016. (Processo nº 3.269/2016)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 31.03.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2317/2016 - FLÁVIA ALVES DE LIMA\r\n\r\n2318/2016 - VÂNIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO\r\n\r\n2687/2016 - RENATA VERÔNICA CÔRTES DE LIRA\r\n\r\n3684/2016 - ANDRÉIA CRISTINA MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n3685/2016 - JURANDY DA SILVA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n3686/2016 - MÁRCIA DA SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3687/2016 - JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n3688/2016 - MARIA LUCIULA SILVA DO CARMO\r\n\r\n3855/2016 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\nCÂNDIDO DUTRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO WENDLING\r\n\r\nMONICA CÍNTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nRICARDO LUIZ SCHNEIDER\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3384/2016 - ALEX DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n3407/2016 - CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n3525/2016 - MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES\r\n\r\n3552/2016 - JOAMIR ROSA VIANNA\r\n\r\n3653/2016 - CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO\r\n\r\n3723/2016 - UEBER TORRES DA SILVA\r\n\r\n3724/2016 - WILSON DE OLIVEIRA MATIAS\r\n\r\n3725/2016 - VÂNIA MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1945811"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1945812": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 06 de abril de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1100/2011, do Deputado Marcelo Freixo, que \"declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as barracas de praia utilizadas para comércio informal\".\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 822/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"altera a Lei nº 5.465, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Família\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 880/2015, do Deputado Jânio Mendes, que \"considera de utilidade pública estadual a Associação das Amigas da Mama de Cabo Frio - AAMA\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1063/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"modifica a Lei nº 6.914, de 06 de novembro de 2014, que dispõe sobre sistema de ingresso nos cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento nas universidades públicas estaduais e dá outras providências\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"cria a Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1390/2016, do Deputado Jorge Picciani, que \"altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, que obriga as empresas que promovem vendas a crédito a fornecer por escrito, as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como recibo pelas cobranças de taxas de levantamentos efetuados\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1424/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"cria Programa de Incentivo à Reciclagem, premia cooperativas de catadores e estabelece como fontes de custeio para esta política recursos de termos de ajustamento de conduta por danos ambientais, obrigações constantes em condicionantes de licenças ambientais, valores oriundos de condenações judiciais que incluem estas obrigações, além de doações de empresas privadas\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2114/2013, do Deputado Dica, que \"dispõe sobre a corresponsabilidade das empresas que fazem publicidade e propaganda com vistas a proteger o consumidor e seus direitos, em face aos produtos veiculados na mídia, em geral\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3293/2014, do Deputado André Lazaroni, que \"altera a Lei nº 3.875/2002, que regula o funcionamento das instituições asilares de caráter social no Estado e dá outras providências\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 610/2015, do Deputado Luiz Martins, que “dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RJ, ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1294/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"dispõe sobre a afixação de aviso referente ao recebimento da indenização do Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, nos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1414/2016, do Deputado Dica, que “modifica o §2º do inciso III, do Art. 1º da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, que 'dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal-mecãnico de Nova Friburgo e dá outras providências\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1470/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Poesia e dos Poetas Populares\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"acrescenta o Artigo 6º-A na Lei nº 3.579, de 07 de junho de 2001, determinando prazo para a substituição de telhas produzidas à base de cimento-amianto e dando outras providências\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 658/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense - CICC-BF\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1342/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim e Tio Carlos, que \"obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de defict de atenção e hiperatividade - TDAH\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1356/2016, do Deputado Tiago Pampolha, que \"obriga os restaurantes localizados no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem a seus clientes, no mínimo, uma opção de prato formado integralmente por alimentos orgânicos\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1362/2016, dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que \"altera a Lei nº 7010/2015, que dispõe sobre o Sistema de Revista de Visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1363/2016, dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que \"altera a Lei nº 7011/2015, que dispõe sobre o Sistema de Revista de Visitantes nos estabelecimentos de atendimento ao cumprimento de medidas sócio-educativas privativas de liberdade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1379/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"dispõe sobre a fatura de fornecimento de água disponibilizada para emissão através internet\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"regula o fornecimento das refeições e alimentos em presídios e casas de custódias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 984/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"classifica Casimiro de Abreu como 'Município de Interesse Turístico'\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 986/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"classifica Tanguá como 'Município de Interesse Turístico'\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 987/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"classifica Silva Jardim como 'Município de Interesse Turístico'\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1012/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"declara de Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Campeonato Estadual de Futebol Profissional da FFERJ\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1346/2016, do Deputado Tia Ju, que \"declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1199/2015, do Deputado Farid Abrão, que \"obriga as instituições financeiras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a emitir gratuitamente 2ª via de extrato bancário expedido em papel termo sensível ou de duração transitória até cinco anos após o encerramento da conta corrente ou da emissão do extrato\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1217/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de disciplina na grade curricular de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1405/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Pesquisa Científica nas instituições educacionais do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1410/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Motoboy, a ser celebrado anualmente no dia 27 de julho\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1420/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"dispõe sobre o plantio de árvores ao longo de rodovias estaduais e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 908/2011, do Deputado André Lazaroni, que \"altera a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 326/2015, do Deputado Filipe Soares, que \"obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os empreendimentos que especifica de dispositivos para dispensa dos óleos vegetal ou animal e gorduras de uso culinário\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 352/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"obriga todas as empresas de transporte viário intermunicipal de passageiros a terem banheiro em seus veículos\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 803/2015, do Deputado Farid Abrão, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1027/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino fundamental público e privado do Estado do Rio de Janeiro, da matéria de educação política e de cidadania e dá outras providências\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1181/2015, do Deputado Marcus Müller, que \"dispõe sobre a formação e capacitação de técnico em segurança do trabalho para atuar em seu órgão ou empresa pública, com a finalidade de orientação e fiscalização das normas de segurança conforme determina a Lei Federal nº 6.541/96, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1205/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos em estradas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1391/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"determina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador ou consumidor\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 462/2015, do Deputado Renato Cozzolino, \"institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 737/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"autoriza o Poder Executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, o 'teste molecular de DNA' em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1038/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"dispõe sobre o programa 'Encontre seu Amigo', voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1039/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"dispõe sobre a promoção de policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1319/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Edson Albertassi, que \"autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade de São Paulo - USP, para a produção da fosfoetanolamina sintética - a fórmula do câncer\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1339/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \" institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 05 de abril de 2016, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n\"MODELOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE\".\r\n\r\nEm 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 07 de abril de 2016, às dezessete horas, no auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n\"IMPORTÂNCIA DO PROGRAMA DE KUNG FU, TAI CHI CHUAN E GINÁSTICA TERAPÊUTICA LIAN GONG, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS E PARA IDOSOS NOS ABRIGOS E CENTROS DIA\".\r\n\r\nEm 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 64 do regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e IRANILDO CAMPOS, DR. SADINOEL, WAGUINHO, JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e LUCINHA - Vice-Presidente, TIAGO MOHAMED, JANIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos, e EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ANDRÉ LAZARONI, PEDRO FERNANDES, ROGÉRIO LISBOA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Extraordinária Conjunta com a Comissão de Saneamento Ambiental, a realizar-se no dia 04 de abril de 2016, às 11 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- OITIVA COM A AGENERSA, A CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, O INEA E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONCESSÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional;\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de abril de 2016, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- DIA 13/04/2016: - 9h - VISITA ÀS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO;\r\n\r\n- 10:30h - AUDIÊNCIA PÚBLICA NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, COM O TEMA: - A SITUAÇÃO DA UERJ FRENTE À CRISE FINANCEIRA DO ESTADO.\r\n\r\n- DIA 20/04/2016: - A SITUAÇÃO DA UEZO FRENTE À CRISE FINANCEIRA DO ESTADO.\r\n\r\nEm 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, MARCOS MULLER e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 7ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 05 de abril de 2016, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 152/2016, do Deputado Milton Rangel, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 1977 (LIVRO III DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ)”;\r\n\r\nEm 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública a ser realizada no dia 6 de abril de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NOS BATALHÕES DE POLICIA MILITAR E UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA ASSIM COMO UTILIZAÇÃO DE VIATURAS ADMINISTRATIVAS COMO MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.\r\n\r\nEm 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de abril de 2016, às 13 horas e 45 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE OS ASPECTOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE LEILÃO DOS PRÉDIOS DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA NA GLORIA.\r\n\r\nEm 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 4 de abril de 2016, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem Do Dia:\r\n\r\n1. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE “A POSSIBILIDADE DO FECHAMENTO E OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES”.\r\n\r\n2. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A PRECARIEDADE DOS EQUIPAMENTOS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS QUE FUNCIONAM NO PRÉDIO BANERJÃO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 160/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice Presidente, PEDRO FERNANDES, Relator, THIAGO PAMPOLHA, FÁBIO SILVA, membros titulares e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 5 de abril de 2016, terça-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, tendo como convidados:\r\n\r\nSENHORA DEBORA TOCI - DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nSENHOR VICENTE DE PAULA LOUREIRO - GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO/RJ;\r\n\r\nDOUTOR ISMAR ROCHA DA SILVA - DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE/DPMA.\r\n\r\nSENHOR JOSÉ MAURÍCIO PADRONE - CHEFE DA COORDENADORIA INTEGRADA DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS (CICCA), DA SECRETARIA DO AMBIENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de março de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado ZITO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 119/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, DIONÍSIO LINS e FLAVIO BOLSONARO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA DISCUSSÃO SOBRE O ESQUEMA DE SEGURANÇA VISANDO OS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO 2016, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de abril de 2016, ás 13:00 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para discutir os seguintes temas: planejamento de segurança das Olimpiadas/2016, instituições envolvidas; distribuição de competencias das ações e responsabilização dos impactos destas ações à população residente.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2016\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS MILLER, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 64/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, LUIZ MARTINS - Relator, TIAGO MOHAMED, BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÕMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de abril de 2016, segunda-feira, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2015.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- HÉLIA DOS SANTOS, matr. nº 411.605-9, PROC. 23936/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem as suas defesas, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nROSINEIDE FERREIRA DA SILVA - matr. Nº 416.958-7 - Proc. Nº 23783/2015;\r\n\r\nRAPHAEL ELBAS NERI DE THUIN - matr. Nº 412.611-6 - Proc. Nº 23775/2015;\r\n\r\nPAULO ROGERIO RAIMUNDO - matr. Nº 415.313-6 - Proc. Nº 23797/2015.\r\n\r\nEm 31 de março de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 21843/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇAS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE PARA IMPLATAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PROCESSO DIGITAL NA ALERJ.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPREGÃO Nº 09/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 16285/2015\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para a contratação de empresa especializada em serviço de eventos.\r\n\r\nA reunião convocada para o dia, 05 de abril de 2016, às 10:00 horas, fica adiada SINE DIE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016 \r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 12/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 20796/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pastas personalizadas na cor preta, com revestimento em couro sintético e “kits” incluindo pasta com elástico, em papelão ecológico, caneta plástica, bloco com 25 folhas e “post-it”.\r\n\r\nA REUNIÃO convocada para 12 de março de 2016, às 10:00 horas, fica remarcada para o dia 19/04/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 01 de abril de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nREUNIÃO DO COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃ E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO convoca para REUNIÃO DE TRABALHO para apresentação de balanço do último ano de gestão e posse da nova coordenação, a se realizar na sexta-feira, dia 01/04/2016, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPresidente da Reunião - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de abril de 2016, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: - Dia 13/04/2016: - 9h - Visita às instalações do Hospital Universitário Pedro Ernesto; - 10:30h - Audiência Pública na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, com o tema: - A situação da UERJ frente à crise financeira do Estado. - Dia 20/04/2016: - A situação da UEZO frente à crise financeira do Estado.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 01/04/2016)\r\n\r\nId: 1945812"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "1945730": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.110.438/0001-71 - NIRE 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta da AGE realizada em 19/02/2016 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 19/02/2016, às 10h, na sede social da BTG Pactual Holding Participações S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040 (“Cia.”). 2. Presença e Convocação: Acionistas re presentando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verificou pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei nº 6.404/76”). 3. Composição da Mesa: João Marcello Dantas Leite - Presidente, Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) Em conformidade com o previsto no art. 133, § 4º da Lei nº 6.404/76, apreciar a falta de publicação dos anúncios referidos no mencionado dispositivo legal; (ii) Alterar a razão social da Cia. e o seu objeto social; e (iii) Alterar o Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações (tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes): (i) Em conformidade com o art. 133, §4º da Lei nº 6.404/76, a não publicação dos anúncios previstos no referido art., referentes à realização da presente AGE, de forma que a totalidade dos acionistas considerou que estava sanada a falta de publicação dos anúncios, já que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas, nem os da Cia.. (ii) Aprovar (a) a alteração da razão social da Cia. para “BTG Pactual Holding Securitária S.A.”; e (b) a alteração do objeto social da Cia. para “exclusivamente a atuação como holding, detendo a participação em sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na qualidade de acionista detentora do controle de capital (ações)”. (iii) Em razão da deliberação mencionada no item (ii) acima, alterar o Art. 1º do Estatuto Social da Cia., com o objetivo de refletir a modificação da razão social da Cia. para BTG Pactual Holding Securitária S.A.: “Nome e Duração Art. 1º. A Cia. denominarseá BTG PACTUAL HOLDING SECURITÁRIA S.A. e será regida por este Estatuto, pelas disposições da Lei no 6.404/76 e alterações posteriores, e por outras disposições legais que lhe sejam aplicáveis.” (iv) Em razão da deliberação mencionada no item (ii) acima, alterar o Art. 3º do Estatuto Social da Cia., com o objetivo de refletir a modificação do objeto social da Cia.: “Objeto Social Art. 3º. A Cia. tem por objeto social exclusivamente a atuação como holding, detendo a participação em sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na qualidade de acionista detentora do controle de capital (ações).” (v) Em razão das deliberações acima, alterar e consolidar o Estatuto Social da Cia., nos termos do Anexo II a esta AGE. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos e lavrou-se a ata a que se refere esta AGE e que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, na forma da lista constante no Anexo I à ata desta Assembleia Geral Extraordinária. Mesa: João Marcello Dantas Leite - Presidente; Fernanda Gama Moreira - Secretário. Assinaturas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por Fernanda Gama Moreira Jorge e Paulo Roberto Batista Machado; e João Marcello Dantas Leite. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da original lavrada em livro próprio. RJ, 19/02/2016. Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretário. Arquivada na Jucerja sob os nº 2885037 e data de 28/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 19-02-2016\r\n\r\nOS: 351304\r\n\r\nId: 1945730"
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                "1945748": [
                    "V - Ata",
                    "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.601.322/0001-60 - NIRE 3330028691-8\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 de MARÇO de 2016. Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária da CTX Participações S.A., realizada no dia 14 de março de 2016, lavrada em forma de sumário, conforme parágrafo 1º do Art. 11 do Estatuto Social: 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 14 (quatorze) de março de 2016, às 11:00h, na sede social da CTX Participações S.A. (“Companhia” ou “CTX”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos nº. 15 / 17, parte, bairro Centro. 2. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (a) o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 45.460.000,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), mediante a emissão de 5.754.629.136 (cinco bilhões, setecentas e cinquenta e quatro milhões, seiscentas e vinte e nove mil, cento e trinta e seis) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e (b) a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social, para refletir o aumento do capital social da Companhia. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no Livro Presença de Acionistas, na forma do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 4. MESA: Presidente, o Sr. Rafael Cardoso Cordeiro e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique Antaki. 5. DELIBERAÇÕES: Após discussão e votação, os acionistas da Companhia presentes, representando a totalidade do capital social, decidiram, por unanimidade e sem ressalvas: a) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 45.460.000,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), mediante a emissão de 5.754.629.136 (cinco bilhões, setecentas e cinquenta e quatro milhões, seiscentas e vinte e nove mil, cento e trinta e seis) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. As ações ora emitidas são totalmente subscritas pelos acionistas da Companhia, nas mesmas proporções por eles detidas no capital social da Companhia, e integralizadas, neste ato, em moeda corrente nacional, tudo nos termos e condições descritos nos Boletins de Subscrição que constituem os Anexos I, II e III à presente Ata. b) Aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital social ora aprovado, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º O capital social da Companhia subscrito e devidamente integralizado é de R$ 156.193.167,61 (cento e cinquenta e seis milhões, cento e noventa e três mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), dividido em 10.949.965.687 (dez bilhões, novecentas e quarenta e nove milhões, novecentas e sessenta e cinco mil, seiscentas e oitenta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. ...” 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do art. 130, §2º da Lei n.º 6.404/ 76. 7. COMPONENTES DA MESA (assinaturas): (i) Presidente, Rafael Cardoso Cordeiro, (ii) Secretária: Luciene Sherique Antaki. 8. ACIONISTAS PRESENTES (assinaturas): Andrade Gutierrez S.A., Jereissati Telecom S.A. e Fundação Atlântico de Seguridade Social, representando 100% do capital social com direito a voto. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de março de 2016. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2885771 em 29/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 14-03-2016\r\n\r\nOS: 351296\r\n\r\nId: 1945748"
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                "1945673": [
                    "V - Errata",
                    "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.608.308/0001-73 - NIRE nº 3330027332-8\r\n\r\nRetificação: Na Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 05 de maio de 2015, publicada neste jornal, edição de 29/03/2016, pág. E7, saiu com as seguintes incorreções: Onde se lê: (ii) Ratificar a composição da Diretoria: ... Diretor Institucional e Benefícios: Sr. José Carlos Gomes Mata, ...; Leia-se: (ii) Ratificar a composição da Diretoria: ... Diretor Institucional e Benefícios: Sr. José Carlos Gomes Mota. (iii) Ratificar a designação dos diretores responsáveis por área perante a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) ...: Onde se lê por duas vezes: Agente: José Carlos Gomes Mata; Leia-se: Agente: José Carlos Gomes Mota.\r\n\r\nId: 1945673"
                ],
                "1945728": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de março de 2016, às 11:00 horas, na sede social da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, n.º 56, 11º andar e por teleconferência. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme parágrafo 4º do artigo 12 do estatuto social da Companhia. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de crédito, nos termos do artigo 171, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), dentro do limite do capital autorizado, nos termos do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante do item único da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a aprovação do aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de crédito, nos termos do artigo 171, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações, dentro do limite do capital autorizado, nos termos do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, no valor total de R$ 117.398.400,00 (cento e dezessete milhões, trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais), mediante a emissão privada de 12.513.821 (doze milhões, quinhentas e treze mil, oitocentas e vinte e uma) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 9,38 (nove reais e trinta e oito centavos) por ação («Preço de Emissão»), fixado nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso II da Lei das Sociedades por Ações, do qual R$ 0,01 (um centavo) por ação será alocado à conta de capital social em vista do patrimônio líquido negativo da Companhia e o restante de R$ 9,37 (nove reais e trinta e sete centavos) por ação será alocado à reserva de capital. Tendo em vista o acima, o capital social da Companhia passa de R$ 8.607.345.922,86 (oito bilhões, seiscentos e sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) para R$ 8.607.471.061,07 (oito bilhões, seiscentos e sete milhões, quatrocentos e setenta e um mil, sessenta e um reais e sete centavos), um aumento, portanto, de R$ 125.138,21 (cento e vinte e cinco mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos) e o valor da reserva de capital será acrescido em R$ 117.273.261,79 (cento e dezessete milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos). O crédito ora capitalizado decorre do «Capitalization Agremeent» celebrado em 14 de dezembro de 2015 entre a Companhia e a OSX 1 Leasing B.V. («OSX 1»), com a interveniência da Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, o qual determina que o crédito concedido à Companhia pela OSX-1 será capitalizado em troca de ações representativas de 9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento) do capital social da Companhia. O referido crédito foi convertido em Reais com base na cotação de fechamento da taxa PTAX de venda de câmbio de Reais por Dólares dos Estados Unidos da América, disponível na página da internet do Banco Central do Brasil, na data imediatamente anterior à presente data. As novas ações emitidas farão jus, em igualdade de condições com as já existentes, a todos os benefícios, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da presente data. Os acionistas da Companhia que, nesta data, forem titulares de ações ordinárias, terão direito de preferência na subscrição do aumento de capital social ora aprovado. As ações subscritas pelos acionistas no exercício do direito de preferência deverão ser integralizadas no ato da subscrição, em moeda corrente nacional. Por se tratar de aumento de capital mediante capitalização de crédito, as importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência serão entregues à OSX 1, titular do crédito a ser capitalizado, conforme previsto no artigo 171, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações, em contrapartida à entrega proporcional das ações aos acionistas que exercerem seus respectivos direitos de preferência. O direito de preferência poderá ser exercido pelos acionistas durante o prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se em 4 de abril de 2016 (inclusive) e até 4 de maio de 2016 (inclusive), conforme Aviso aos Acionistas a ser publicado pela Companhia, com o detalhamento dos procedimentos a serem observados por aqueles que tiverem interesse em subscrever as novas ações. As ações adquiridas a partir de 1º de abril de 2016 (inclusive) não farão jus ao direito de preferência na subscrição do aumento de capital social ora deliberado e, a partir de tal data (inclusive), as ações de emissão da Companhia serão negociadas «ex-subscrição». Após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, as eventuais sobras serão rateadas entre os acionistas que tiverem manifestado interesse na reserva de sobras no respectivo boletim de subscrição, durante o prazo de 5 (cinco) dias úteis compreendido entre o dia 9 de maio de 2016 (inclusive) e o dia 13 de maio de 2016 (inclusive), informando o número de sobras de ações não subscritas. Fica a Diretoria da Companhia autorizada, desde já, a tomar todas as providências e praticar todos os atos relacionados aos itens ora aprovados. 6. ENCERRAMENTO: Às 11:30 horas, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 7. CONSELHEIROS PRESENTES: Pedro de Moraes Borba, Julio Alfredo Klein Junior e Paulo Narcélio Simões Amaral, todos por teleconferência. Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. Certifico que o presente é extrato da ata original lavrada em livro próprio. Pedro Serio - Secretário.\r\n\r\nId: 1945728"
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                "1945685": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 03.568.496/0001-92 - NIRE nº 3330029829-1\r\n\r\nAta da AGE. 1. Data, Hora e Local: Em 29/12/2015, às 15h, na sede na Rua da Ajuda, 35/1401, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., representando 100% do capital social com direito a voto, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares. Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade sem qualquer ressalva: (i) Aprovação do aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 7.000.000,00, passando de R$ 51.000.000,00 para R$ 58.000.000,00, mediante a emissão de 7.000.000 de novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, sendo todas as ações subscritas neste ato na forma do boletim de subscrição que constitui anexo desta ata, e integralizadas mediante o aporte de capital dos sócios subscritores. (ii) Em virtude do aumento de capital aprovado no item acima, fica alterado o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Do Capital Social: O Capital Social da Sociedade é de R$ 58.000.000,00, dividido em 58.000.000 de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado.” (iii) Ratificação das demais cláusulas do Estatuto Social, não modificadas no presente ato. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada pela totalidade dos acionistas presentes. Assinaturas: Presidente: Ricardo Linhares Colares. Secretário: Renardo Linhares Colares. Acionistas: Ricardo Linhares Colares; Renardo Linhares Colares; e Ildefonso Colares Filho. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 29/12/2015. Jucerja nº 2859787 em 15/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1945685"
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                "1945758": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1945758"
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                "1945735": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.094.114/0001-09 - NIRE 33.3.0026914-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 22/03/2016, às 11h, na sede da Companhia, localizada no Município de Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 4º andar, complemento 401, parte, Centro, CEP: 24020-004 (“Companhia”). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 3. MESA: Presidente: Sr. Otávio de Garcia Lazcano; Secretário: Sr. Daniel Guimarães Pache de Faria. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) extinção do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Os acionistas da Companhia, por unanimidade, decidiram: 5.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das S.A. 5.2. Registrar a renúncia de Pedro Jereissati ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia em 28.02.2016. Aprovar a extinção do Conselho de Administração da Companhia, ficando seus membros, aos quais a Companhia agradece os relevantes serviços prestados, automática e imediatamente destituídos de suas funções, a saber: Otávio de Garcia Lazcano, Robson Rodrigues Gouvea e Ulisses Kameyama, membros titulares, e Victor Beattie, Carlos Daniel Rizzo da Fonseca e Michel Wurman, membros suplentes. 5.2.1. Os membros do Conselho ora destituídos, relacionados acima, e a Companhia - devidamente autorizada pela unanimidade dos acionistas presentes - outorgam-se de forma recíproca, mediante assinatura da presente ata, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, por todos e quaisquer direitos e/ou obrigações relativos ao período em que tais membros permaneceram na administração da Companhia, declarando mutuamente nada ter a reclamar, a qualquer título ou tempo, em juízo ou fora dele. Fica, ainda, registrada e ratificada a outorga recíproca, entre a Companhia e Pedro Jereissati em 28.02.2016, da mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, por todos e quaisquer direitos e/ou obrigações relativos ao período em o mesmo permaneceu na administração da Companhia, declarando mutuamente nada ter a reclamar, a qualquer título ou tempo, em juízo ou fora dele. 5.3. Aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia em razão da extinção do Conselho de Administração, o qual passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia após a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada pela mesa e pelos acionistas. Assinaturas: Mesa: Otávio de Garcia Lazcano, Presidente e Daniel Guimarães Pache de Faria, Secretário. Acionistas: BTG Pactual Principal Investments Fundo de Investimento em Participações; Harpia Omega Participações S.A.; Fundo de Investimento em Participações PPN; GG Fundo de Investimento em Participações, Alais Machado Lamoglia; Alayde Machado Lamoglia; Alice Fernandes Machado de Freitas; Elizabeth Machado de Azevedo; Glycia de Freitas Moraes; José de Castro Freitas; José Marcelo Barros Torres; Espólio de Júlio Machado Correia; Lauren Fontes Machado; Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Livia Fontes Machado; Maria Lúcia Domingues Gouvêa; Maria Nysea Machado Correia; Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa; Omar Domingues Gouvêa; Rosane Machado Lamoglia; Saulo Domingues Gouvêa. Membros do Conselho de Administração destituídos: Otávio de Garcia Lazcano, Robson Rodrigues Gouvea e Ulisses Kameyama, Carlos Daniel Rizzo da Fonseca, Michel Wurman e Victor Beattie. Companhia, representada por: Daniel Guimarães Pache de Faria e Viviane Martins Mangolin. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Niterói/RJ, 22/03/2016. Daniel Guimarães Pache de Faria - Secretário da Mesa\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ESTABELECIMENTOS, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º. A UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações que se rege por este Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede na Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, complemento 401 - parte, Centro, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24.020-004, e pode abrir e fechar filiais, sucursais, agências, depósitos ou escritórios, em qualquer localidade do país ou do exterior, por decisão da Assembleia Geral. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto: I - Comércio varejista de (a) artigos de vestuário feminino, masculino, infantil e acessórios, calçados em geral e acessórios; (b) artigos de relojoaria, joalheria, bi juterias, óculos de sol e de grau; (c) aparelhos e acessórios de telefonia fixa e móvel; (d) artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal; (e) artigos de viagem; (f) tecidos e artigos de armarinho; (g) roupas de cama, mesa e banho; (h) objetos de decoração, arte, souvenirs; tapeçaria (i) artigos de utilidade doméstica; (j) instrumentos musicais e assessórios; (k) brinquedos e artigos recreativos; (l) bicicletas, veículos não motorizados e automotores de baixa cilindrada, assessórios e material esportivo em geral; (m) produtos de limpeza doméstica e saneantes; (n) máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, ferramentas de pequeno porte de uso doméstico; (o) livros, impressos de todos os tipos, artigos de papelaria, escritório, inclusive embalagens; (p) outros produtos não especificados anteriormente, tais como, mas não se limitando a artigos religiosos, artigos para festas; (q) mobiliário em geral; (r) máquinas, equipamentos e materiais de bricolagem, marcenaria e jardinagem; (s) equipamentos de informática e programas de informática em geral, bem como equipamentos e matérias de comunicação; (t) CDs, DVDs. II - Comércio eletrônico ou e-commerce, por meio da rede mundial de computadores (internet), ou ainda por telefone, telemarketing, catálogo, televisão, outros canais e/ou mídias elétrico eletrônicas de todos os bens, equipamentos e produtos descritos no item I acima. III - Importação e exportação dos artigos elencados no item I, que serão realizadas pelos estabelecimentos que forem definidos como Centro de Distribuição. IV - Prestação de serviços de (a) recarga de celular, (b) entrega de produtos, (c) correspondente bancário; (d) análise de crédito e cadastro; (e) execução de serviços de cobrança; (f) outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, das operações pactuadas; (g) assessoria e consultoria ligadas ao varejo, realizados por meio da rede mundial de computadores (internet), ou outros de informática e/ou mídias televisivas, telefônicas e/ou eletro eletrônicas, especialmente voltadas para o comércio varejista; e (h) intermediação de negócios e congêneres, e demais atividades relacionadas com o crédito especialmente seu processamento, permitidas pela legislação em vigor. V - Centros de distribuição, logísticas e transportes. Parágrafo único. A Companhia poderá participar, no Brasil ou no exterior, como sócia ou acionista em empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, bem como da exploração de quaisquer atividades que permitam desenvolver seus objetivos sociais e não sejam vedadas por lei. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E AÇÕES. Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 181.430.300,25 (cento e oitenta e um milhões, quatrocentos e trinta mil, trezentos reais e vinte e cinco centavos), dividido em 43.502.406 (quarenta e três milhões, quinhentas e duas mil, quatrocentas e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional. Parágrafo primeiro. Cada ação representativa do capital social é indivisível em relação à Companhia. Parágrafo segundo. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Parágrafo terceiro. É vedado à Companhia emitir ou manter em circulação partes beneficiárias. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 6º. A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo primeiro. As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a maioria do capital social, e as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos acionistas presentes, salvo se de outra forma especificado pela Lei das S.A. ou em acordo de acionistas arquivado na sede social da Companhia. Parágrafo segundo. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente da Companhia, pelos acionistas ou pelo Conselho Fiscal (caso aplicável), mediante anúncio publicado, devendo a primeira publicação ser feita com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência. Em caso de ser necessária a realização da Assembleia Geral em segunda convocação, a primeira publicação do anúncio deverá ser realizada com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência. Parágrafo terceiro. O edital de convocação deverá ser publicado nos termos da legislação aplicável e deverá indicar a data, hora e local da Assembleia, bem como as matérias da ordem do dia. Independentemente de qualquer formalidade, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Os documentos relativos às matérias a serem deliberadas serão colocados à disposição dos acionistas na forma da lei e da regulamentação aplicável. Parágrafo quarto. As Assembleias Gerais serão presididas por qualquer pessoa física, acionista ou não, eleita pela maioria dos presentes. O secretário será escolhido por quem estiver presidindo a Assembleia Geral. Parágrafo quinto. A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A. Parágrafo sexto. O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, na forma da lei, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, podendo ainda, o procurador ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos. A Companhia poderá solicitar, no anúncio de publicação da Assembleia Geral, o depósito prévio do instrumento de mandato na sede social até 24 (vinte e quatro) horas antes da data para a realização da Assembleia Geral. Parágrafo sétimo. Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas, para os fins legais. Artigo 7º. Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; IV. estabelecer a remuneração anual global dos administradores da Companhia; V. reformar o Estatuto Social da Companhia; VI. aprovar a mudança nas características das ações existentes ou a emissão de ações de qualquer espécie ou classe ou de quaisquer valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações, bem como a criação ou emissão de bônus de subscrição, celebração de instrumentos financeiros híbridos, opções de compra ou opções de subscrição de ações; VII. deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, incorporação de ações, cisão ou qualquer forma de reorganização societária da Companhia; VIII. deliberar sobre a dissolução, liquidação e extinção, cessação do estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e aprovação das contas dos liquidantes; IX. autorizar a participação da Companhia em grupos de sociedades, conforme definido no artigo 265 da Lei das S.A.; X. autorizar os administradores a confessar falência e formular pedido de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial; XI. autorizar a recompra de ações de emissão da própria Companhia; XII suspender o exercício dos direitos do acionista; XIII. deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; XIV. escolher e destituir auditores independentes; XV. alterar ou ajustar a estratégia de negócios da Companhia e das sociedades de cujo controle ela participe; XVI. acompanhar o desempenho operacional e financeiro da Companhia e das sociedades de cujo controle ela participe; XVII. aprovar o orçamento e metas anuais a serem propostas pelo Diretor Presidente; XVIII. estabelecer a remuneração dos Diretores e aprovar alterações no sistema de remuneração da Diretoria; XIX. aprovar políticas corporativas (tais como políticas de pessoal, risco e caixa); XX. deliberar sobre a participação em novos negócios ou em quaisquer sociedades, consórcios ou outras formas associativas; XXI. aprovar a contratação de empréstimo bancário ou a prestação de garantias a obrigações de terceiros, ou ainda o parcelamento de tributos, que resulte em um Endividamento Líquido (com base no último dia útil do mês anterior ao evento em questão) superior ao montante correspondente a 1.5x (uma vez e meia) o EBITDA da Companhia no período de 12 (doze) meses encerrado na data das últimas demonstrações financeiras que estiverem disponíveis; XXII. autorizar a realização de operações com derivativos, exceto para fins de proteção (hedge); XXIII. autorizar a diretoria a adquirir ou alienar bens do ativo permanente, constituir ônus reais, renunciar a direitos, transigir ou onerar de qualquer forma, os bens da Companhia em valores que representem, por operação isolada ou conjunto de operações relacionadas, no período de 12 (doze) meses, responsabilidade igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); XXIV. autorizar a diretoria a celebrar contratos que obriguem a Companhia por prazo igual ou superior a 12 (doze) meses, à exceção de (i) contratos de financiamento, observado, em qualquer o caso, o item XXI acima; (ii) contratos de aluguel; e (iii) contratos que representem, individual ou cumulativamente, no período de 12 (doze) meses, responsabilidade inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); XXV. deliberar sobre qualquer operação da Companhia, ou das sociedades de cujo controle ela participe, com partes relacionadas; XXVI. aprovar a celebração de contratos imobiliários na modalidade built to suit; XXVII. aprovar modificações na estrutura jurídica do modelo de financiamento ao cliente que, nesta data, é por cláusula mandato; XXVIII. deliberar sobre abertura e fechamento de filiais; XXIX. deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, com ou sem garantia real; XXX. autorizar a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam notas promissórias, \"bonds\", \"notes\", \"commercial papers\", e outros, de uso comum no mercado, deliberando ainda sobre as suas características, condições de emissão e resgate; e XXXI. resolver os casos omissos no presente Estatuto Social, observadas as disposições da Lei das S.A. Parágrafo único. Para efeitos deste Estatuto Social, EBITDA significa, em relação ao ano calendário anterior, o lucro líquido obtido pela Companhia, consolidando suas controladas na proporção do capital social detido pela Companhia, antes de serem consideradas despesas financeiras líquidas, imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, depreciações e amortizações. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 8º. A Companhia será administrada por uma Diretoria, com os poderes conferidos por lei e de acordo com o presente Estatuto Social. Parágrafo primeiro. As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas e assinadas no livro próprio da Companhia. Parágrafo segundo. Os membros da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas respectivas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro mantido pela Companhia para esse fim, dispensada garantia de gestão, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos na legislação aplicável. Artigo 9º. A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) Diretores, sendo necessariamente, 01 (um) Diretor Presidente e 01 (um) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, sendo admitido o acúmulo de função, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, para mandatos unificados de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo único. Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos até a posse de respectivos sucessores. Artigo 10. A Diretoria terá todos os poderes e atribuições que a lei e o presente Estatuto Social lhe conferirem para a prática de todos os atos necessários à gestão operacional e ao funcionamento regular da Companhia, sempre de acordo com os propósitos, diretrizes e prioridades estabelecidos pela Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses, previstas no artigo 7º deste Estatuto Social, de matérias que requeiram autorização da Assembleia Geral. Parágrafo primeiro. Compete à Diretoria: I. representar a Companhia, cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral; II. preparar o orçamento anual e plurianual da Companhia, se houver; III. elaborar o relatório anual de atividades, as demonstrações financeiras e a proposta de destinação do lucro líquido, a serem submetidos ao exame da Assembleia Geral; IV. deliberar sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Diretor Presidente; V. propor à Assembleia Geral a abertura ou fechamento de filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do Brasil ou do exterior; VI. criar ou extinguir cargos, admitir ou demitir empregados e fixar os níveis de remuneração pessoal; VII. transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicação de recursos, respeitados os limites estabelecidos pelo artigo 7º deste Estatuto Social; VIII. aprovar a contratação de empréstimo bancário ou a prestação de garantias a obrigações de terceiros, ou ainda o parcelamento de tributos, que resulte em um Endividamento Líquido equivalente ao montante correspondente a até 1.5x (uma vez e meia) o EBITDA da Companhia; e IX. exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral. Parágrafo segundo. Compete ao Diretor Presidente: I. fixar as atribuições complementares a serem exercidas pelos Diretores sem designação específica; II. coordenar e orientar as atividades dos Diretores; III. convocar e presidir as reuniões da Diretoria; IV. dirigir e controlar os negócios da Companhia; e V. exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral. Parágrafo terceiro. Compete ao Diretor de Relações com Investidores: I. representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais onde os valores mobiliários de sua emissão forem admitidos à negociação; II. representar a Companhia perante o público investidor prestando as informações necessárias; III. monitorar o cumprimento das obrigações dispostas neste Estatuto Social pelos acionistas da Companhia e reportar à Assembleia Geral, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; IV. tomar providências para manter atualizado o registro de companhia aberta perante a CVM, se e quando cabível; e V. exercer outras funções ou atribuições que lhe forem determinadas. Artigo 11. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, que deverá presidir as respectivas reuniões. Artigo 12. A representação ativa ou passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, será realizada por: (i) 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado para tanto, de acordo com o §1° abaixo; ou (iii) por dois procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes, de acordo com o § 1° abaixo; ou (iv) por um procurador agindo isoladamente, desde que investidos de especiais e expressos poderes, de acordo com o § 1° abaixo, sempre que o ato a ser praticado for relativo aos poderes ad judicia ou se o ato não importar em responsabilidade para a Companhia e/ou suas subsidiárias. Parágrafo primeiro. As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (i) ser assinadas por 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou, ainda, por 2 (dois) procuradores em conjunto, quando estes forem investidos de poderes específicos para tanto; (ii) especificar expressamente os poderes conferidos; (iii) conter prazo de validade de, no máximo, 1 (um) ano; e (iv) vedar o substabelecimento. Parágrafo segundo. O prazo de validade máximo da procuração e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações ad judicia para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Artigo 13. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer acionista, administrador, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, inclusive fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que estará sujeito o infrator, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO BALANÇO. Artigo 14. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Artigo 15. Ao fim de cada exercício social, serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas pela Lei das S.A. e demais legislações aplicáveis, que serão auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. As demonstrações financeiras serão apresentadas à Assembleia Geral, juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, observando o disposto em lei e no presente Estatuto. Parágrafo primeiro. Por deliberação da Diretoria, a Companhia poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio dos lucros verificados em tais balanços; ou (ii) declarar dividendos ou juros sobre capital próprio intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. Parágrafo segundo. A Companhia poderá pagar juros sobre o capital próprio. Parágrafo terceiro. Sobre o lucro líquido verificado, serão destacadas as quantias equivalentes às seguintes porcentagens, observadas as demais restrições legais aplicáveis: I) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que se alcance o limite previsto em Lei; II) 25% (vinte e cinco por cento) a ser distribuído como dividendo obrigatório, nos termos do art. 202 da Lei das S.A.; e III) o saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dado pela Assembleia Geral, consoante proposta referida no caput deste Artigo, atendidas as prescrições legais aplicáveis. CAPÍTULO VI - DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO. Artigo 16. A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante ou, liquidantes, fixando-lhes os poderes e remuneração. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 17. A Companhia terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido dos acionistas, na forma da lei. Artigo 18. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, obedecido o mínimo legal. Artigo 19. Os membros do Conselho Fiscal serão pessoas físicas, acionistas ou não, residentes no País, que atendam aos requisitos e impedimentos previstos em lei, e terão a competência nela disciplinada. Artigo 20. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. Parágrafo primeiro. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria de votos dos seus membros. Parágrafo segundo. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos conselheiros presentes. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 21. Os casos omissos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles se aplicando as disposições legais vigentes, especialmente as disposições da legislação aplicável. Artigo 22. Todas e quaisquer disputas, controvérsias e/ou desentendimentos oriundos e/ou relacionados ao presente Estatuto Social, inclusive quanto à sua interpretação, validade ou extinção, serão resolvidos por meio de arbitragem submetida à Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem sediada no Rio de Janeiro de acordo com o seu regulamento em vigor na data do pedido de instauração de arbitragem. Parágrafo primeiro. A sentença proferida pelo tribunal arbitral será considerada final e definitiva, e obrigará as partes, seus sucessores e cessionários, que renunciam expressamente a qualquer recurso, sempre que legalmente possível. Sem prejuízo das medidas cabíveis nos termos do Regulamento da FGV, as partes referidas no caput deste artigo se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo exclusivo de: (i) assegurar a instituição da arbitragem; (ii) obter medidas urgentes para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do tribunal arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem; e (iii) executar a sentença proferida pelo tribunal arbitral. Qualquer medida implementada ou solicitada ao Poder Judiciário deverá ser notificada sem demora à Câmara FGV ou ao tribunal arbitral, conforme o caso, e o tribunal arbitral poderá rever, conceder, manter ou revogar a medida de urgência. Para esses fins, fica estabelecido o foro central da cidade do Rio de Janeiro como competente, sem que isto implique em renúncia de qualquer outro que seja competente nos termos da lei. Parágrafo segundo. A sede da arbitragem será na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, e a arbitragem será conduzida no idioma Português, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Artigo 23. Os acionistas e, no que aplicável, a Companhia respeitarão os termos e condições dos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. É expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Arquivada na Jucerja sob nº 2885937 em 29/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1945735"
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                    "USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.757.561/0001-09 - NIRE nº 333.0015526-1\r\n\r\nAta de AGE realizada em 28/12/15. Data, Horário e Local: Aos 28/12/15 às 10h, na sede social da Cia., na Rodovia Presidente Dutra, Km 181, Posse, 1º Distrito, na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do RJ. Convocação: Feita por Edital de Convocação, datado de 14/12/15, publicado no Jornal de Hoje, na pág.3, no dia 16/12/15, na pág.3, no dia 17/12/15 e na pág.3, no dia 18/12/15, e publicado no Jornal DOERJ, na pág.11, no dia 16/12/15, na pág.7, no dia 17/12/15 e na pág.7, no dia 18/12/15. Presença: Acionistas representando 80% do capital social da Cia., conforme se verifica das assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos; Secretário: Cesar Moreira Filho. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a alteração da denominação social da Cia.; (ii) a alteração do objeto social da Cia.; (iii) a alteração da estrutura de administração da Cia.; e (iv) a renumeração, reformulação e consolidação do Estatuto Social da Cia.. Deliberações: Após submetida à discussão, a unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer ressalva ou restrição: (i) aprovou a lavratura desta ata na forma sumária, nos termos do §1º do Art.130 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, e alterações posteriores (Lei das S.A.); (ii) aprovou a alteração da denominação social da Cia. para Usimeca Administração de Imóveis Próprios S.A., passando o Art.1º do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º. A Cia. tem a denominação de Usimeca Administração de Imóveis Próprios S.A. e rege-se por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.” (iii) aprovou a alteração do objeto social da Cia. para (a) a administração, compra e venda e locação de imóveis próprios; e (b) a participação em outras sociedades de qualquer natureza, como acionista ou sócia-quotista, passando o Art.4º do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º. A Cia. tem por objeto (i) a administração, compra e venda e locação de imóveis próprios; e (ii) a participação em outras sociedades de qualquer natureza, como acionista ou sócia-quotista.” (iv) aprovou a reformulação do Capítulo III do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Capítulo III. Da Administração. Art.7º. A administração da Cia. caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 Diretores, sendo: (i) 1 Diretor-Presidente; (ii) 1 Diretor-Industrial; (iii) 1 Diretor-Comercial; (iv) 1 Diretor- Administrativo; e (v) 1 Diretor-Adjunto, podendo 1 ou mais cargos ficarem vagos, por deliberação da Assembleia Geral. §1º. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. §2º. O mandato dos Diretores será de 3 anos e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus substitutos, permitida a reeleição. §3º. Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores se substituirão da seguinte forma: (i) o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor-Industrial, Diretor-Comercial ou Diretor-Administrativo, conforme por ele designado; (ii) o Diretor-Industrial e o Diretor-Comercial se substituirão reciprocamente, sendo também substituídos pelo Diretor-Administrativo; e (iii) o Diretor-Administrativo e o Diretor-Adjunto se substituirão reciprocamente. §4º. Em caso de vacância do cargo de qualquer dos Diretores, será imediatamente convocada a Assembleia Geral para eleição do seu substituto. Art.8º. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente, por escrito, com antecedência mínima de 2 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é de maioria dos Diretores. §Único. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor- Presidente o voto de desempate. Art.9º. Competem à Diretoria as atribuições fixadas em lei, observadas as demais normas deste Estatuto Social, além das seguintes atribuições: (i) adquirir e alienar bens móveis e imóveis em nome da Cia.; (ii) adquirir participações em outras sociedades em nome Cia.; (iii) contrair operações de crédito de qualquer natureza em nome da Cia., inclusive mediante caução, penhor ou hipoteca de seus bens; (iv) adquirir, explorar e transferir marcas ou patentes em nome da Cia.; e (v) constituir procuradores em nome da Cia., observado o disposto no §1º do Art.10. §1º. Compete ao Diretor-Presidente: (i) a direção geral dos negócios da Cia.; e (ii) presidir as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. §2º. Compete ao Diretor-Industrial a orientação geral e a fiscalização da produção industrial da Cia.. §3º. Compete ao Diretor-Comercial a orientação geral e a fiscalização da comercialização dos produtos da Cia.. §4º. Compete ao Diretor-Administrativo: (i) a orientação geral e a fiscalização do setor financeiro da Cia., incluindo no que diz respeito ao orçamento anual, tesouraria, crédito, cobranças, contabilidade, custos, controladoria e auditoria; e (ii) a orientação geral e a fiscalização do setor administrativo da Cia., e a supervisão das atividades desenvolvidas pela Cia., incluindo no que diz respeito aos recursos humanos, suprimento, almoxarifado, transporte e segurança. §5º. Compete ao Diretor-Adjunto as atribuições definidas pela Assembleia Geral ou pela Diretoria da Cia.. Art.10. Todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser assinados: (i) por 2 Diretores, em conjunto; ou (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador constituído nos termos do §1º deste Artigo. §1º. As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores em conjunto, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata este artigo, e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 2 anos, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. §2º. Os cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, recibos e títulos de crédito em geral, poderão ser assinados pelo Diretor-Industrial, pelo Diretor-Comercial ou pelo Diretor Administrativo, isoladamente. Art.11. É vedado aos Diretores e aos procuradores da Cia. obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social.” (v) aprovou a reformulação, renumeração e consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento I anexo a esta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual lavrou-se esta ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Presentes à Assembleia: Presidente: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos; Secretário: Cesar Moreira Filho. Acionistas: Cesar Moreira, Cesar Moreira Filho, Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, Sylvia Maria Moreira Leimann e Regina Maria Ramos Moreira. Certidão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Nova Iguaçu, 28/12/15. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, Presidente da Assembleia; Cesar Moreira Filho, Secretário da Assembleia. Documento I lido na AGErealizada em 28/12/15. Estatuto Social de Usimeca Administração de Imóveis Próprios S.A.. Capítulo I. Nome, Objeto, Sede e Duração. Art.1º. A Cia. tem a denominação de Usimeca Administração de Imóveis Próprios S.A. e rege-se por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art.2º. A Cia. tem sua sede social na Rodovia Presidente Dutra, Km 181, Posse, 1º Distrito, na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do RJ, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art.3º. A duração da Cia. é por tempo indeterminado. Art.4º. A Cia. tem por objeto (i) a administração, compra e venda e locação de imóveis próprios; e (ii) a participação em outras sociedades de qualquer natureza, como acionista ou sócia-quotista. Capítulo II. Do Capital Social. Art.5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 100.000,00, dividido em 100.000 ações ON e sem valor nominal. Art.6º. Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III. Da Administração. Art.7º. A administração da Cia. caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 Diretores, sendo: (i) 1 Diretor-Presidente; (ii) 1 Diretor-Industrial; (iii) 1 Diretor-Comercial; (iv) 1 Diretor-Administrativo; e (v) 1 Diretor-Adjunto, podendo 1 ou mais cargos ficarem vagos, por deliberação da Assembleia Geral. §1º. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. §2º. O mandato dos Diretores será de 3 anos e será prorrogado automaticamente até a investidura de seus substitutos, permitida a reeleição. §3º. Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores se substituirão da seguinte forma: (i) o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor-Industrial, Diretor-Comercial ou Diretor-Administrativo, conforme por ele designado; (ii) o Diretor-Industrial e o Diretor-Comercial se substituirão reciprocamente, sendo também substituídos pelo Diretor-Administrativo; e (iii) o Diretor-Administrativo e o Diretor-Adjunto se substituirão reciprocamente. §4º. Em caso de vacância do cargo de qualquer dos Diretores, será imediatamente convocada a Assembleia Geral para eleição do seu substituto. Art.8º. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente, por escrito, com antecedência mínima de 2 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é de maioria dos Diretores. §Único. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor-Presidente o voto de desempate. Art.9º. Competem à Diretoria as atribuições fixadas em lei, observadas as demais normas deste Estatuto Social, além das seguintes atribuições: (i) adquirir e alienar bens móveis e imóveis em nome da Cia.; (ii) adquirir participações em outras sociedades em nome Cia.; (iii) contrair operações de crédito de qualquer natureza em nome da Cia., inclusive mediante caução, penhor ou hipoteca de seus bens; (iv) adquirir, explorar e transferir marcas ou patentes em nome da Cia.; e (v) constituir procuradores em nome da Cia., observado o disposto no §1º do Art.10. §1º. Compete ao Diretor-Presidente: (i) a direção geral dos negócios da Cia.; e (ii) presidir as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. §2º. Compete ao Diretor-Industrial a orientação geral e a fiscalização da produção industrial da Cia.. §3º. Compete ao Diretor-Comercial a orientação geral e a fiscalização da comercialização dos produtos da Cia.. §4º. Compete ao Diretor-Administrativo: (i) a orientação geral e a fiscalização do setor financeiro da Cia., incluindo no que diz respeito ao orçamento anual, tesouraria, crédito, cobranças, contabilidade, custos, controladoria e auditoria; e (ii) a orientação geral e a fiscalização do setor administrativo da Cia., e a supervisão das atividades desenvolvidas pela Cia., incluindo no que diz respeito aos recursos humanos, suprimento, almoxarifado, transporte e segurança. §5º. Compete ao Diretor-Adjunto as atribuições definidas pela Assembleia Geral ou pela Diretoria da Cia.. Art.10. Todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desone rem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser assinados: (i) por 2 Diretores, em conjunto; ou (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador constituído nos termos do §1º deste Artigo. §1º. As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores em conjunto, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata este artigo, e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 2 anos, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. §2º. Os cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, recibos e títulos de crédito em geral, poderão ser assinados pelo Diretor-Industrial, pelo Diretor-Comercial ou pelo Diretor Administrativo, isoladamente. Art.11. É vedado aos Diretores e aos procuradores da Cia. obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia. ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social. Capítulo IV. Da Assembleia Geral. Art.12. A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Cia., reunir-se-á na sua sede social: I. Ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger a Diretoria e fixar a sua remuneração; e II. Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art.13. As Assembleias Gerais serão convocadas e instaladas na forma da lei. Art.14. A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente da Cia., ou seu substituto, que convocará um acionista, dentre os presentes, para secretariar os trabalhos. Art.15. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. Capítulo V. Do Conselho Fiscal. Art.16. O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que só poderá ser instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas, na forma legalmente admitida. §1º. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 a 5 membros e suplentes em igual número, e a sua remuneração será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §2º. O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. §3º. A Assembleia Geral que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. §4º. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. Capítulo VI. Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição. Art.17. O exercício social terminará no dia 31/12 de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. §1º. No dia 30/06/cada ano será levantado um balanço semestral, podendo a Diretoria, nos termos do Art.204 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e alterações posteriores (“Lei das S.A.”), declarar dividendo à conta do lucro nele apurado. §2º. Fica a Diretoria autorizada a declarar dividendo intermediário, à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Cia.. §3º. Observados os limites legais, a Diretoria poderá declarar o pagamento de juros sobre capital próprio, com base no último balanço anual ou semestral levantado pela Cia.. §4º. Os juros sobre capital próprio, líquidos de tributos, serão sempre computados como antecipação do dividendo obrigatório previsto no Art.18 “ii” deste Estatuto. Art.18. Dos resultados apurados serão inicialmente deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e as provisões para o IR e para a CSLL. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: (i) 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o §1º do Art.182 da Lei das S.A., exceder de 30% do capital social; (ii) 25% do lucro líquido, ajustado, nos termos do Art.202 da Lei das S.A., serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e (iii) o saldo ficará à disposição da Assembleia Geral. Art.19. Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de 60 dias contados da data em que for declarado e, sempre, dentro do exercício social. Capítulo VII. Da Liquidação. Art.20. A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, competindo à Assembleia Geral deliberar sobre o processo de liquidação, eleger os liquidantes e o membros do Conselho Fiscal, se for o caso, que deverão funcionar no período de liquidação fixando-lhes a respectiva remuneração. Capítulo VIII. Foro. Art.21. As partes elegem o Foro Central da Cidade de Nova Iguaçu, Estado do RJ, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Estatuto ou a ele relativas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Documento I lido na AGE realizada em 28/12/15 Nova Iguaçu, 28/12/2015. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, Presidente da Assembleia; Cesar Moreira Filho, Secretário da Assembleia. Jucerja nº 2862957, em 25/01/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1945592"
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                "1945753": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "1944855": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. convocados para se reunirem em AGOE, a ser realizada no dia 29/04/2016, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., na Av. Pres. Wilson, nº 231, 16º andar, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: a) Em AGO: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2015, e a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração, ad referendum da AGO. (3) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2016. (4) Considerando o pedido de instalação do Conselho Fiscal, feito por acionistas representando mais de 2% (dois por cento) das ações com direito a voto de emissão da Cia., eleger os seus membros e fixar a sua remuneração global anual para o exercício de 2016. b) Em AGE: (5) A alteração do art. 5º do estatuto social da Cia. para refletir o aumento do capital social no valor de R$ 396.000.000,00, aprovado pelo Conselho de Administração em 22/09/2015 e homologado pelo Conselho de Administração em 23/09/2015. (6) A alteração do art. 29 do estatuto social para permitir a representação da Cia. por 2 procuradores em conjunto. (7) A consolidação do estatuto social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (5) e (6) da ordem do dia. (8) A proposta de aditamento do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGOE. Informações Gerais: Para participação nas Assembleias, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização das Assembleias Gerais; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última Assembleia Geral Ordinária, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 dias de antecedência em relação à data Assembleia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Av. Pres. Wilson, nº 231, 16º andar, RJ, sob a referência “Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 2016” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Conselho de Administração - Sidney Levy - Presidente.\r\n\r\nId: 1944855"
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                        "1945729": [
                            "V - Ata",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nNos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Instrução CVM 358”), a OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) informa aos seus acionistas e ao público que seu Conselho de Administração, em reunião realizada em 30 de março de 2016, aprovou o aumento de capital social da Companhia mediante capitalização de crédito, nos limites do capital autorizado, conforme o artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, no valor de R$ 117.398.400,00 (cento e dezessete milhões, trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais),mediante a emissão privada de 12.513.821 (doze milhões, quinhentas e treze mil, oitocentas e vinte e uma) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 9,38 (nove reais e trinta e oito centavos) por ação («Preço de Emissão»), fixado nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso II da Lei das Sociedades por Ações, do qual R$ 0,01 (um centavo) por ação será alocado à conta de capital social em vista do patrimônio líquido negativo da Companhia e o restante de R$ 9,37 (nove reais e trinta e sete centavos) por ação será alocado à reserva de capital. Tendo em vista o acima, o capital social da Companhia passa de R$ 8.607.345.922,86 (oito bilhões, seiscentos e sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) para R$ 8.607.471.061,07 (oito bilhões, seiscentos e sete milhões, quatrocentos e setenta e um mil, sessenta e um reais e sete centavos), um aumento, portanto, de R$ 125.138,21 (cento e vinte e cinco mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos) e o valor da reserva de capital será acrescido em R$ 117.273.261,79 (cento e dezessete milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) (“Aumento de Capital”). Conforme mencionado nos Fatos Relevantes da Companhia e da Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“OGPar”) datados, respectivamente, de 7 de abril, 29 de junho e 28 de agosto de 2015, a Companhia requereu a suspensão temporária da produção do bloco C-M-592, relativo ao contrato de concessão BM-C-41, no qual a Companhia participa em 100% (cem por cento) (“Tubarão Azul”) e consequente desmobilização da plataforma FPSO OSX-1 (“Abandono”). A partir de então, iniciou negociação com OSX 1 Leasing B.V. (“OSX-1”) e seus credores para financiamento das atividades de Abandono. Nesse contexto, a OSX 1 acordou com seus respectivos credores a contratação de um financiamento adicional no valor total de US$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América) (“Financiamento Adicional”). Do valor do Financiamento Adicional, a OSX-1 repassou em empréstimo à Companhia o valor de US$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), o qual será capitalizado no âmbito do presente Aumento de Capital (“Empréstimo - Aumento de Capital”). Os recursos obtidos com o Empréstimo - Aumento de Capital foram utilizados pela Companhia para fins de depósito em conta corrente dada em garantia em favor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) no âmbito do processo de Abandono do campo Tubarão Azul. Portanto, o Aumento de Capital está inserido no contexto de Abandono do Tubarão Azul e tem por fim impedir que a Companhia assuma nova dívida após a homologação de seu plano de recuperação judicial. Dessa forma, as partes envolvidas no Empréstimo - Aumento de Capital acordaram que crédito concedido à Companhia pela OSX-1 será capitalizado em troca de ações representativas de 9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento) do capital social da Companhia. O Aumento de Capital possui as seguintes características: 1. Total do Aumento de Capital: R$ 117.398.400,00 (cento e dezessete milhões, trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais), mediante a emissão privada de 12.513.821 (doze milhões, quinhentas e treze mil, oitocentas e vinte e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo tal valor integralmente destinado ao capital social da Companhia. Após a conclusão do Aumento de Capital, o capital social da Companhia passará de R$ 8.607.345.922,86 (oito bilhões, seiscentos e sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) para R$ 8.607.471.061,07 (oito bilhões, seiscentos e sete milhões, quatrocentos e setenta e um mil, sessenta e um reais e sete centavos), representado por 133.272.201 (cento e trinta e três milhões, duzentas e setenta e duas mil, duzentas e uma) ações ordinárias, nominativas, escriturais, e sem valor nominal. 2. Quantidade de Ações Emitidas: 12.513.821 (doze milhões, quinhentas e treze mil, oitocentas e vinte e uma) ações ordinárias. 3. Tipo de Ação: ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, em tudo idênticas às já existentes. 4. Preço de Emissão: o preço de emissão foi fixado em R$ 9,38 (nove reais e trinta e oito centavos) por ação, nos termos do artigo 170, § 1º, inciso II da Lei das Sociedades por Ações, do qual R$ 0,01 (um centavo) por ação será alocado à conta de capital social em vista do patrimônio líquido negativo da Companhia e o restante de R$ 9,37 (nove reais e trinta e sete centavos) por ação será alocado à reserva de capital. 5. Justificativa do Preço de Emissão: o preço de emissão das ações ordinárias foi fixado, sem diluição injustificada para os atuais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 170, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Para a determinação do preço de emissão, a administração da Companhia considerou todos os dados disponíveis sobre o preço negociado em mercado, e as metodologias permitidas pelo artigo 170, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. 6. Condição de Integralização: à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, mediante o pagamento do preço de emissão. 7. Destinação de Recursos: os recursos serão destinados para fins de garantia em favor da ANP no âmbito do processo de Abandono do campo Tubarão Azul, conforme descrito acima. 8. Diluição: o percentual de diluição para os acionistas que não subscreverem nenhuma ação durante o período para exercício de direito de preferência do Aumento de Capital será de 9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento), assumindo a subscrição e integralização total do Aumento de Capital. 9. Direito de Subscrição: Todos os titulares de ações de emissão da Companhia após o fechamento do mercado em 31 de março de 2016 terão direito de preferência na subscrição das novas ações do Aumento de Capital, podendo subscrever, ou ceder o seu direito de preferência para que terceiros subscrevam, uma quantidade de ações proporcional à participação detida por tais acionistas na Companhia. Será concedido a todos os acionistas titulares de ações da Companhia em 31 de março de 2016 o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência, iniciando-se em 4 de abril de 2016 (inclusive) e terminando em 4 de maio de 2016 (inclusive). A partir de, e inclusive, o dia 1º de abril de 2016, as ações serão negociadas ex-direito à subscrição das ações ora emitidas. 10. Cessão de Direitos: os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia escrituradas no Banco Itaú Unibanco S.A. que desejarem ceder os seus direitos de preferência à subscrição (que incluem o direito à subscrição de sobras), poderão fazê-lo através de uma das agências especializadas do Banco Itaú Unibanco S.A. Os acionistas cujas ações estiverem custodiadas na BM&FBOVESPA deverão procurar seus agentes de custódia. 11. Procedimentos para Subscrição: os acionistas detentores de ações de emissão da Companhia escrituradas no Banco Itaú Unibanco S.A. que desejarem exercer seu direito de preferência na subscrição das novas ações deverão dirigir-se a qualquer agência especializada do Banco Itaú Unibanco S.A. para subscrição das novas ações mediante assinatura do boletim de subscrição e pagamento do preço correspondente. O período de subscrição será de 4 de abril de 2016 (inclusive) até o dia 4 de maio de 2016 (inclusive). Os acionistas titulares de ações depositadas na Central Depositária da BM&FBOVESPA (“Central Depositária”) deverão exercer os respectivos direitos por meio de seus agentes de custódia e de acordo com as regras estipuladas pela própria Central Depositária, obedecidos os prazos e condições deste aviso. Os acionistas deverão manifestar seu interesse na reserva de eventuais sobras no boletim de subscrição de ações correspondente. O acionista que, no período de preferência, optou pela subscrição de sobras, deverá comparecer em um das agências especializadas no atendimento a acionistas do Banco Itaú Unibanco S.A. Os acionistas que tenham ações depositadas na Central Depositária deverão exercer os respectivos direitos por meio dos seus agentes de custódia e de acordo com as regras estipuladas pela própria Central Depositária, obedecidos os prazos deste aviso. 12. Sobras: caso não haja subscrição da totalidade das ações do Aumento de Capital, após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, a Companhia promoverá um rateio de eventuais sobras, nos termos do disposto no artigo 171, § 7º, alínea “b” da Lei das Sociedades por Ações. Em eventual rateio de sobras, os acionistas que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis compreendido entre o dia 9 de maio de 2016 (inclusive) e o dia 13 de maio de 2016 (inclusive) para a subscrição das sobras rateadas. 13. Dividendos: As novas ações emitidas farão jus, em igualdade de condições com as já existentes, a todos os benefícios, incluindo dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após a conclusão do Aumento de Capital. 14. Locais de Atendimento: os acionistas que desejarem exercer os respectivos direitos de preferência deverão dirigir-se, no prazo do exercício do direito de preferência, a qualquer agência do Banco Itaú Unibanco S.A., preferencialmente nas agências listadas abaixo, de segunda a sexta-feira, no horário bancário: Brasília: SCS Quadra 2 - Ed. Palácio do Comércio Bloco B - loja 9 - Térreo; Belo Horizonte: Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Curitiba: R. João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro; Porto Alegre: R. Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro; Rio de Janeiro: Av. Almirante Barroso, 52- 2º andar - Centro; São Paulo: R. Boa Vista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Salvador: Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. 15. Informações Adicionais: informações adicionais poderão ser obtidas com a área de Relações com Investidores da Companhia no telefone (21) 3916-4545 ou por e-mail ri@ogx.com.br. Adicionalmente, demais informações sobre o Aumento de Capital e sobre as condições para a subscrição e integralização das ações emitidas poderão ser obtidas por meio do Anexo 30-XXXII da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”), divulgado ao mercado por meio de aviso aos acionistas disponível para consulta no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br) e da OGX (ri.ogx.com.br). Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1945729"
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                        "1944886": [
                            "V - Ata",
                            "FLUMINENSE INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 27.626.647/0001-80\r\n\r\n\"AVISO AOS ACIONISTAS: Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Avenida Fued Moyses, nº 04 à 114 - Tribobó, Município de São Gonçalo/RJ, CEP 24.755-030, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no. 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, Niterói/RJ, 25/03/2016 A Diretoria.\"\r\n\r\nId: 1944886"
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                        "1944881": [
                            "V - Ata",
                            "CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.752.385/0001-31\r\n\r\n\"AVISO AOS ACIONISTAS: Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Rua Visconde de Sepetiba, 935, sala 1.411 - Niterói/RJ - CEP 24.020-206, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, Niterói/RJ, 25/03/2016 A Diretoria.\"\r\n\r\nId: 1944881"
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                        "1944872": [
                            "V - Ata",
                            "CARTA FABRIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.369.472/0001-81\r\n\r\n\"AVISO AOS ACIONISTAS: Encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Rua João Moreira, 177 - Tribobó, Município de São Gonçalo/RJ, CEP 24.755-500, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2015, Niterói/RJ, 25/03/2016 A Diretoria.\"\r\n\r\nId: 1944872"
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                        "1945350": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 08.772.183/0001-75 - NIRE nº 33.3.0028300-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CR2 Américas Empreendimentos S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se na sede da Companhia, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, às 15:30h do dia 29 de abril de 2016, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2015, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; (ii) eleger os membros que irão compor a Diretoria da Companhia; e (iii) aprovar a redução do Capital Social da Sociedade, para absorção de prejuízos acumulados, com a devida alteração no Estatuto Social. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. CR2 AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nId: 1945350"
                        ],
                        "1944732": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDlNÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 10 horas do dia 29 de abril de 2016, na Rua Visconde de Niterói, 728 com a seguinte ordem do dia: Ordinária - a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição para as diretorias vagas; e) Assuntos gerais. Extraordinária - a) Abertura de uma sede administrativa da Empresa na Av. Pastor Martin Luther King Jr, 126/sala 120 - Office 2000 - Del Castilho-Rio de Janeiro-RJ - CEP 20765-000; b) Autorização à Diretoria para acordar os termos e condições de desapropriação do imóvel da Rua Visconde de Niterói nº 728; c) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016 - David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo. Luiz Antonio Gomes Veira - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 1944732"
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                        "1945558": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, às 16:00 horas do dia 29 de abril de 2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, publicados no dia 22/03/2016 e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\nc) Eleição de membros do Conselho Fiscal; e \r\n\r\nd) Fixação da remuneração do Conselho Fiscal eleito, bem como a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\ne) Aprovação do Aumento do Capital Social da Companhia; e\r\n\r\nf) Aprovação de Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2015.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016.\r\n\r\nLeonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1945558"
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                        "1944889": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FARTURA AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ No 05.427.471/0001-02\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º. Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 1944889"
                        ],
                        "1944859": [
                            "V - Ata",
                            "Pão de Açúcar Empreendimento Turístico S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.274.233/0001-22 - NIRE 33.300.014.225\r\n\r\nConvocação: Ficam os senhores acionistas da Pão de Açúcar Empreendimento Turístico S.A. convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Pasteur, 520, 2 PVPTEL 23 BX 1, Urca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22290-240, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Apreciação das demonstrações financeiras referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e 2. Deliberar sobre a distribuição do Lucro Líquido do Exercício e a distribuição de Dividendos. Aviso aos acionistas, Pão de Açúcar Empreendimento Turístico S.A., Sociedade Anônima vêm pelo presente comunicar que acham-se à disposição dos Srs. acionistas em sua sede na Av. Pasteur, 520, 2 PVPTEL 23 BX 1, Urca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22290-240, os documentos que trata o artigo 133 da lei 6.404/76, referente ao exercício findo em 31/12/2015. Rio de Janeiro 30/03/2016 - Marcelo Cumplido - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 1944859"
                        ],
                        "1944839": [
                            "V - Ata",
                            "Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar\r\n\r\nCNPJ 33.229.410/0001-68 - NIRE 33.300.067.116\r\n\r\nConvocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Pasteur, 520, Urca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22290-240, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Apreciação das demonstrações financeiras referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 e 2. Deliberar sobre a distribuição do Lucro Líquido do Exercício e a distribuição de Dividendos. Aviso aos acionistas, Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, Sociedade Anônima vêm pelo presente comunicar que acham-se à disposição dos Srs. acionistas em sua sede na Av. Pasteur, 520, Urca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22290-240, os documentos que trata o artigo 133 da lei 6.404/76, referente ao exercício findo em 31/12/2015. Rio de Janeiro 30/03/2016 - Marcelo Cumplido - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 1944839"
                        ],
                        "1942884": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a partir das 20 horas desta data, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016.\r\n\r\nJosias Matos de Araujo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1942884"
                        ],
                        "1945355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ nº 03.065.284/0001-92 - NIRE nº 33.3.0027660-2\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CR2 Empreendimentos SPE-5 S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602, Centro, às 15:00h do dia 29 de abril de 2016, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2015, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; (ii) apreciar a renúncia de membro da Diretoria da Companhia; (iii) eleger os membros que irão compor a Diretoria da Companhia; (iv) aprovar a redução do Capital Social da Sociedade, para absorção de prejuízos acumulados; e (v) alterar o endereço de sede, com as devidas alterações no Estatuto Social. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A.\r\n\r\nId: 1945355"
                        ],
                        "1944515": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, comunicamos aos senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que estarão à sua disposição, a partir de 30 de março de 2016, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 2º andar/Bl. B, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, os documentos relacionados a seguir:\r\n\r\nI - Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do Exercício Social de 2015.\r\n\r\nII - Cópia das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2015.\r\n\r\nIII - Parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nIV - Relatório dos Auditores Independentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016.\r\n\r\nJosé da Costa Carvalho Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1944515"
                        ],
                        "1927150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Vidraria Guanabarina LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.241.225/0001-99\r\n\r\nRequerimento de Licença: Torna publico que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/201.261/2015, a licença ambiental municipal para comércio e reciclagem de materiais e resíduos não perigosos, na Rua Couto de Magalhães, 44 C, em Benfica.\r\n\r\nId: 1927150"
                        ],
                        "1945145": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/MF 09.578.217/0001-58 - NIRE 33.3.0029033-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A., na Rua Carolina Machado, 38, Cascadura, Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. Diretoria.\r\n\r\nId: 1945145"
                        ],
                        "1945366": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.649.255/0001-30 - NIRE nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CR2 Investimentos S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602, Centro, às 14:00h do dia 29 de abril de 2016, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2015, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) apreciar a renúncia de membro da Diretoria da Companhia; (iv) eleger os membros que irão compor a Diretoria da Companhia; e (v) alterar o endereço de sede, com a devida alteração no Estatuto Social. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. CR2 INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nId: 1945366"
                        ],
                        "1945259": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDO\r\n\r\nA Eletrobrás Participações S. A. - ELETROPAR comunica aos seus acionistas e ao mercado que, em reunião realizada em 30 de março de 2016, o Conselho de Administração da Companhia aprovou as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2015 e irá propor à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 29 de abril de 2016, deliberar a distribuição da totalidade do lucro líquido ajustado, conforme artigo 202 da Lei n° 6.404/76, na forma de dividendo, acrescido do montante de dividendos prescritos referentes aos exercícios de 2011 e 2012, bem como a data do início do pagamento:\r\n\r\n1. VALOR:\r\n\r\na) O valor do dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído é de R$ 1.340.131,54 (um milhão, trezentos e quarenta mil, cento e trinta e um e cinquenta e quatro centavos), equivalente a R$ 0,11391 por ação ordinária; e\r\n\r\nb) Na rubrica Dividendo Adicional Proposto, o valor de R$ 4.020.394,62 (quatro milhões, vinte mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), equivalente a R$ 0,34173 por ação, está classificado em conta específica do Patrimônio Líquido, até que a Assembleia Geral Ordinária se manifeste sobre o assunto.\r\n\r\nTais valores serão atualizados com base na taxa SELIC a partir de 01/01/2016 até a data do efetivo início de pagamento, em observância ao artigo 41, parágrafo 2°, do Estatuto Social da Companhia. Sobre a parcela referente à atualização monetária pela taxa SELIC incidirá Imposto de Renda na Fonte. O valor atualizado do dividendo por ação, até a presente data, é de:\r\n\r\nDividendo mínimo obrigatório\r\n\r\nR$ 0,11744\r\n\r\nDividendo adicional proposto\r\n\r\nR$ 0,35232\r\n\r\n2. EX-DIVIDENDO:\r\n\r\nTerão direito ao recebimento do dividendo as ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa até o dia 31/03/2016. Todos os acionistas que possuírem ações da Companhia na data indicada terão direito ao recebimento do dividendo. As ações serão negociadas “ex-dividendo” na BM&F Bovespa, a partir de 01 de abril de 2016.\r\n\r\n3. PAGAMENTO:\r\n\r\nO pagamento será efetuado na data deliberada pela Assembleia Geral Ordinária, a ser comunicada mediante novo Aviso aos Acionistas. Para os acionistas com ações custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”), os valores serão pagos à “CBLC”, que os repassará aos acionistas titulares, por intermédio dos agentes de custódia. O pagamento aos demais acionistas será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme dados cadastrais dos respectivos acionistas, existentes no Banco Bradesco S.A. Os acionistas cujos cadastros estejam desatualizados, deverão se dirigir a uma agência do Bradesco para a atualização dos dados cadastrais e recebimento do dividendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016.\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1945259"
                        ],
                        "1944811": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA DOUBRAX LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.493.764/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DOUBRAX LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN033743, com validade até 22 de março de 2021, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na ESTRADA NITERÓI-FRIBURGO, S/N, KM 15, PAPUCAIA, município de CACHOEIRA DE MACACU. (Processo n°: E-07/203835/2008).\r\n\r\nId: 1944811"
                        ],
                        "1944741": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROTA DO SOL SOLUÇÃO EM\r\n\r\nTRANSPORTE, LOGÍSTICA E\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n73.830.317/0001-29\r\n\r\nROTA DO SOL SOLUÇÃO EM TRANSPORTE, LOGÍSTICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033835, com validade até 29 de março de 2021, para a atividade de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SISTEMAS DE TRATAMENTO, COLETORES DE ESGOTO SANITÁRIO E DE BANHEIROS QUÍMICOS, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.6604/2015) \r\n\r\nId: 1944741"
                        ],
                        "1944823": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta - BRML3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Conforme deliberado pelo conselho de administração, ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 29 de abril de 2016, às 10:30h, no edifício da sede da Companhia, na Av. Borges de Medeiros 633, 1º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; (v) Aumentar o capital social da Companhia, com a emissão de novas ações mediante a capitalização de parte do saldo das Reservas de Lucros; (vi) Aumentar o limite do capital autorizado previsto no artigo 6º do estatuto social da Companhia; e (vii) Alterar o Estatuto Social da Companhia, a fim de (a) refletir no artigo 5º os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração da Companhia dentro do limite do capital autorizado; (b) refletir no artigo 5º o aumento de capital decorrente da capitalização de parte das Reservas de Lucros da Companhia conforme item (V); e (c) refletir o aumento do limite do capital autorizado da Companhia no artigo 6º, conforme item (VI). Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na lei e na instrução CVM 481, e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima no “Manual de Acionistas”, disponível na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&F BOVESPA. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e os demais documentos pertinentes aos assuntos a serem discutidos nas assembleias também encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&F BOVESPA. Para que sejam admitidos às assembleias, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&F BOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização das assembleias) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias de antecedência. A Companhia informa, ainda, que o percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do conselho de administração é de 5% do capital social da Companhia e deverá ser exercida pelos acionistas até 48 horas antes da assembleia geral. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Carlos Medeiros Silva Neto - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1944823"
                        ],
                        "1945695": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - CNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da 9ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em duas Séries, para Distribuição Pública, da Oi S.A.,\r\n\r\na ser realizada em 15 de Abril de 2016\r\n\r\nA Planner Trustee DTVM Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 3.900, 10º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.030.395/0001-46 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário, da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Distribuição Pública, da Oi S.A. (“Companhia”), vem, pela presente, convocar os senhores Debenturistas da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Distribuição Pública, da Companhia, para reunirem-se em Assembleia Geral, a ser realizada às 11 horas do dia 15 de abril de 2016, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lavradio, nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito do não cumprimento pela Companhia do índice financeiro previsto no item XVIII (a) da cláusula 6.23 da Escritura da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Distribuição Pública, da Companhia, conforme alterada (“Escritura”), nos termos da cláusula 6.23.3 da Escritura. A documentação relativa à ordem do dia está à disposição na sede da Companhia, na sede do Agente Fiduciário, bem como nas páginas eletrônicas da Companhia (www.oi.com.br), do Agente Fiduciário (www.planner.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, através do e-mail fiduciario@plannercorretora.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.900, 10º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. Planner Trustee DTVM Ltda.\r\n\r\nId: 1945695"
                        ],
                        "1943157": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1943157"
                        ],
                        "1945361": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-23 LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 09.215.588/0001-75 - NIRE nº 33.2.0800399-9\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: A CR2 Empreendimentos SPE-23 LTDA. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na sede social da Sociedade, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, às 16:00 horas do dia 29 de abril de 2016, a fim de tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2015, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016 - CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-23 LTDA.\r\n\r\nId: 1945361"
                        ],
                        "1944894": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 1944894"
                        ],
                        "1944770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECNOSOLO ENGENHARIA S.A., \r\n\r\nEMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.111.246/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos nossos acionistas que se acham à disposição, na sede social da Tecnosolo Engenharia S.A., situada na Rua Cônego Felipe, nº 219, Taquara, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n°6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1944770"
                        ],
                        "1944425": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FARESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 29.414.935/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFARESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033621, com validade até 10 de março de 2020, que a autoriza para a captação e engarrafamento de água mineral, na poligonal DNPM 890.374/1987, com área de 29,26 hectares, na RUA VALÉRIO, S/N, VALÉRIO, município de CACHOEIRAS DE MACACU. (Processo n°: E-07/201174/2000).\r\n\r\nId: 1944425"
                        ],
                        "1944389": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033783, com validade até 28 de março de 2021, para operação de subestação de transformação e distribuição de energia elétrica, com capacidade de 27,5 MVA e tensão de 69/34,5/13,8kV, utilizando dois transformadores de potência de 15MVA e 12,5MVA, em uma área de 2004 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS) 24K 272060 m E e 7578111 m N, na RODOVIA CAMPOS/FAROL, S/N° - SATURNINO BRAGA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200461/2007) \r\n\r\nId: 1944389"
                        ],
                        "1942881": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ULTRACANAA MACAE LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 08.767.927/0001-63\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nULTRACANAÃ MACAÉ LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN033719, com validade até 18 de março de 2018, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, para as finalidades de uso consumo e/ou higiene humana e outros (umectação de vias), através de veículo transportador (carro-pipa), na Região Hidrográfica RH IX - Baixo Paraíba do Sul, na ESTRADA DE MACAÉ, S/Nº, UBÁS, município de CARAPEBUS-RJ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0092981/27; Declaração CNARH: 258848; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 2,592 m³/h; Vazão média: 2,592 m³/h; Volume diário: 51,84 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 12' 14,40'' S e Long. 41° 40' 04,80'' O; Lançamento: Volume máximo diário 5,18 m³ em sistema de fossa/filtro/sumidouro. (Processo n°: E-07/509511/2011).\r\n\r\nId: 1942881"
                        ],
                        "1944857": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.935.054/0001-50 - NIRE 33300282459\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Acionistas da Multiner S.A. (\"Cia\") para se reunirem na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, Centro, RJ, no dia 28/04/16, às 11 hs, em AGO (\"Assembleia\") para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia: I. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/15, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos relativos aos exercícios findo em 31/12/15; III. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Cia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia, até às 18 hs, do dia 27/04/15. RJ, 28/03/16. Presidente do Conselho de Administração - Multiner S.A.\r\n\r\nId: 1944857"
                        ],
                        "1945726": [
                            "V - Convocação",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 35.300.044.924\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da HOLCIM (BRASIL) S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 11 de abril de 2016, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n(i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 1.860.000.000,00; \r\n\r\nPara participar da Assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2016. \r\n\r\nGlaura Kartalian - Diretora Financeira\r\n\r\nId: 1945726"
                        ],
                        "1944133": [
                            "V - Convocação",
                            "MOMSEN, LEONARDOS ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.146.895/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os sócios da MOMSEN, LEONARDOS ADMINISTRAÇÃO LTDA. a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar em 14 de abril de 2016 (quinta-feira), às 11:00 da manhã, em sua sede social na Rua Teófilo Otoni nº 63, 6º andar, Centro, Rio e Janeiro - RJ, CEP 20090-080, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) apreciação e votação da aprovação das demonstrações financeiras e relatório de contas da administração, relativos aos exercícios sociais encerrados de 31/12/2012 a 31/12/2015; b) aceitação dos pedidos de retirada apresentados por sócios até a data da realização da reunião da assembleia; c) retificação da Alteração do Contrato Social, assinada em 30/04/2012, e documentos correlatos, a fim de corrigir erro formal no número de quotas detidas pelo sócio João Luis D'Orey Facco Vianna e de quotas mantidas em tesouraria; \r\n\r\nd) proposta de procedimentos a serem adotados para convocação de futuras reuniões de sócios em assembleia geral; e) indicação do “Valor Econômico” para, em adição ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, realização das publicações legais; f) eleição de novo(s) administrador(es) para a Sociedade; e g) outros assuntos de interesse geral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\n\r\nGustavo José Ferreira Barbosa\r\n\r\nSócio - Administrador.\r\n\r\nId: 1944133"
                        ],
                        "1944777": [
                            "V - Convocação",
                            "Rede Âncora - RJ Importadora, Exportadora e\r\n\r\nDistribuidora de Auto Peças S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.017.015/0001-37\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária. Rede Âncora - RJ Importadora, Exportadora e Distribuidora de Auto Peças S/A, sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro da Cia. na Rua Pirangi, nº 198 Bairro Olaria, RJ, CNPJ 09.017.015/0001-37, NIRE nº 3330028280-7, por sua diretoria, nos termos do art. 124, da Lei 6.404/76, CONVOCA os seus acionistas para que compareçam à Assembléia Geral Extraordinária da companhia, no dia 14/04/2016, às 09h em primeira convocação, e às 10h em segunda convocação, a ser realizada nas dependências da sua sede, tendo como Ordem do dia: (a) aumento de capital social; (b) alteração do estatuto social; e (c) outros assuntos de interesse social, com a re-ratificação de deliberações anteriores, se for necessário. RJ, 28/03/2016.\r\n\r\nId: 1944777"
                        ],
                        "1945703": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA PARTNERS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.369.583/0001-74 - NIRE: 33.2.0890641-7\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Ficam convocados os sócios da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda para se reunirem, no dia 15/04/16, às 14 hs, na Praça XV de novembro, 34, 10º andar (parte), Centro, RJ, para deliberar sobre a alteração do contrato social da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda que reflete a alienação de quotas na forma da Cláusula 5ª do Contrato Social. RJ, 01/04/16. Frederico Antonio Robalinho de Barros\r\n\r\nId: 1945703"
                        ],
                        "1945616": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os acionistas da Ideiasnet S.A (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 18 de abril de 2016, às 11:00 hs, à Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, Ipanema, Rio de Janeiro, em AGOE para deliberarem sobre: Em AGO: (i) Discutir e votar o relatório da administração, demonstrações financeiras e relatório dos auditores independentes referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) Deliberar sobre o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (iii) Definir o número e eleger os Conselheiros de Administração, sendo que aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital votante será facultada a prerrogativa de solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar a remuneração dos Administradores da Companhia; e (v) Eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar sua remuneração. Em AGE: (i) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, no sentido de excluir o Parágrafo Único do Artigo 3º, uma vez que a Companhia, por deliberação do Conselho de Administração de 18 de março de 2016, extinguiu sua filial localizada na Cidade e Estado de São Paulo; (ii) Deliberar sobre a retificação do Artigo 14, caput, para que conste a possibilidade dos membros do conselho de administração, efetivos e suplentes, serem ou não acionistas da Companhia; (iii) Deliberar sobre a retificação do Artigo 19, caput, para que conste a nova estrutura da Diretoria da Companhia, a qual será formada por no mínimo 2 (dois) e no máximo 3 (três) membros, sendo: (i) 01 (um) Diretor Presidente e de Relações com Investidores, ao qual, na qualidade de Diretor Presidente, caberá a coordenação de todas as atividades da Companhia, a supervisão das atividades dos demais Diretores, além de presidir as reuniões da Diretoria, com voto de qualidade em caso de empate, bem como, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores, caberá a responsabilidade pelo relacionamento e pela prestação de informações aos investidores, à CVM e aos demais participantes do mercado, conforme o disposto nas Instruções 358, 480 e 481 da CVM. Ademais cumulará suas funções com a de gestão de risco e cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos, conforme o disposto no artigo 4º, IV e V e parágrafo 7º da Instrução CVM 558/2015; (ii) 01 (um) Diretor Administrativo Financeiro, ao qual caberá o controle da administração financeira e dos investimentos da Companhia; a administração das áreas de controladoria, tesouraria, e contabilidade; o planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades relacionadas às áreas administrativas da Companhia, incluindo Recursos Humanos. Ao Diretor Administrativo Financeiro, caberá também a gestão de recursos próprios e de terceiros na forma da Instrução CVM 558/2015; e (iii) 01 (um) Diretor sem designação específica, responsável por prospecção, análise e desenvolvimento de novos negócios e acompanhamento das atividades das sociedades em que a Companhia detenha participação, prospectando, coordenando, avaliando e estruturando as oportunidades para o desenvolvimento de seus respectivos objetos sociais. Na sua ausência, tais atividades serão exercidas pelos demais diretores indistintamente; (iv) Aprovar a redução do capital social da Companhia, no valor em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), passando de R$ 131.845.920,80 (cento e trinta e um milhões oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e oitenta centavos) para R$ 121.845.920,80 (cento e vinte e um milhões oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e oitenta centavos), sem redução do número de ações; e (v) Aprovar a consolidação do Estatuto Social. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 15 de abril de 2016: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de ações escriturais da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (Artigo 126 da Lei nº 6.404/76). Rio de Janeiro, 01 de abril de 2016. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1945616"
                        ],
                        "1945346": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária 2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016 - A Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. (“Companhia”) (BM&FBOVESPA: VLID3 ON), comunica aos Srs. Acionistas, nos termos do artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n.° 480/09 e do art. 9° da Instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 29.04.2016, às 10:00hs, se encontram à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, na Avenida Presidente Wilson, 231, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-905, e no endereço eletrônico da Companhia (http://www.valid.com.br/ri), podendo ser obtidos também nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (http://www.bmfbovespa.com.br). Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável, notadamente as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2015, será realizada no dia 07/04/2016 pela Companhia no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico. Por fim, esclarecemos que o presente aviso será publicado no Jornal Valor Econômico que circulará nos dias 31 de março e 01 e 04 de abril e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que circulará nos dias, 31 de março e 01 e 04 de abril. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque - Diretor Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1945346"
                        ],
                        "1945599": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OI S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 5ª Emissão de Debêntures a ser Realizada em 15 de abril de 2016. A GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário, convoca os debenturistas da 5ª Emissão de Debêntures, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Distribuição Pública, da Oi S.A. (“Companhia”), para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada às 14 horas do dia 15 de abril de 2016, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lavradio, nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: não cumprimento pela Companhia do índice financeiro previsto no item XV (a) da cláusula 6.21 da Escritura da 5ª Emissão de Debêntures, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Distribuição Pública, da Companhia, conforme alterada (“Escritura”), nos termos da cláusula 6.21.2 da Escritura. A documentação relativa à ordem do dia está à disposição na sede da Companhia, na sede do Agente Fiduciário, bem como nas páginas eletrônicas da Companhia (www.oi.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, através do e-mail gdc@gdcdtvm.com.br, e entregues a via original no dia da realização da Assembleia Geral de Debenturistas. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nId: 1945599"
                        ],
                        "1945387": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163 - Glória, Rio de Janeiro - RJ e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e de relações com investidores da Companhia os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1945387"
                        ],
                        "1945708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIMENTO TUPI S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.039.223/0001-11\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Encontra-se a disposição dos Senhores Acionistas em nossa sede social, sito a Rua Lauro Muller, 116 - salas 1906/1907 - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, os documentos de que tratam o artigo 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social findo em 31.12.2015. Rio de Janeiro, 31.03.2016. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 351298\r\n\r\nId: 1945708"
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                        "1945635": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GALES IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.328.220/0001-06 - NIRE nº 33.2.00371573\r\n\r\nALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DATADA E ASSINADA PELOS SÓCIOS EM 08 DE MARÇO DE 2016. A) Deliberam os sócios, REDUZIR o Capital Social para R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), por ter o valor se tornado excessivo em razão dos objetivos da sociedade, de acordo com os Artigos 1082, 1083 e 1084, da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil Brasileiro). B) O Capital que era de R$ 1.873.000,00 (hum milhão, oitocentos e setenta e três mil reais), que face à redução em R$ 1.682.000,00 (hum milhão seiscentos e oitenta e dois mil reais) passa à ser de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), divididos em 191.000 (cento e noventa e uma mil) quotas, divididos em 191.000 (cento e noventa e uma mil) quotas, do valor nominal de R$ 1,00 (hum) real cada uma.\r\n\r\nId: 1945635"
                        ],
                        "1944725": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: A Produtores Energéticos de Manso S/A - PROMAN comunica que estão a disposição dos senhores acionistas os documentos discriminados no Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, referente ao encerramento do exercício de 2015, podendo os mesmos ser obtidos na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.795-240, bem como, encontram-se disponibilizados nos portais da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e desta Companhia (www.promanmt.com.br). Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1944725"
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                        "1944771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos aos Srs. Acionistas da João Fortes Engenharia S.A. (\"Companhia\"), nos termos do artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n.° 480/09 e do art. 9º da Instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 29.04.2016, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3441, bloco 3B, sala 108, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-003, e no endereço eletrônico da Companhia (http://www.joaofortes.com.br/ri), podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. Ricardo Pierozzi - Diretor Superintendente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 351180\r\n\r\nId: 1944771"
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                        "1945273": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.659.538/0001-51 - NIRE 33.300.276.980\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da companhia, na Avenida Presidente Vargas, nº 463, 13º andar - parte, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2015 e que serão discutidos na Assembleia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 30 de março de 2016. José João Abdalla Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 351207\r\n\r\nId: 1945273"
                        ],
                        "1944577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAVISO. Informamos que se acham à disposição dos acionistas na sede da Companhia, cópia das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015. Rio de janeiro, 30 de março de 2015. A Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 351027\r\n\r\nId: 1944577"
                        ],
                        "1944567": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAVISO. Informamos que se acham à disposição dos acionistas na sede da Companhia, cópia das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015. Rio de janeiro, 30 de março de 2015. A Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 351025\r\n\r\nId: 1944567"
                        ],
                        "1944584": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nAVISO. Informamos que se acham à disposição dos acionistas na sede da Companhia, cópia das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2015. Rio de janeiro, 30 de março de 2015. A Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 351026\r\n\r\nId: 1944584"
                        ],
                        "1945671": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAumento de Capital - Segunda Rodada de Sobras\r\n\r\nMills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (BM&FBOVESPA: MILS3) (“Companhia”) em continuidade às informações divulgadas nos Avisos aos Acionistas de 10 de fevereiro de 2016, conforme alterado em 22 de fevereiro de 2016 (“Aviso aos Acionistas”) e em 18 de março de 2016 (“Aviso aos Acionistas do Primeiro Rateio” e, em conjunto com o Aviso aos Acionistas, os “Avisos aos Acionistas”), vem comunicar aos senhores Acionistas e ao mercado em geral que, em 29 de março de 2016, encerrou-se o prazo para o primeiro rateio de sobras para a subscrição de ações relativas ao aumento de capital aprovado, dentro do limite do capital autorizado, pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 5 de fevereiro de 2016 (“1ª Rodada de Sobras” e “Aumento de Capital”). Durante a 1ª Rodada de Sobras, foram subscritas 4.452.290 (quatro milhões, quatrocentas e cinquenta e duas mil e duzentas e noventa) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (“Ações”), ao preço de emissão de R$ 2,63 (dois reais e sessenta e três centavos) por ação ordinária, totalizando o montante de R$ 11.709.522,70 (onze milhões, setecentos e nove mil e quinhentos e vinte e dois reais e setenta centavos). Considerando o número máximo de ações objeto do Aumento de Capital, remanesceram, ainda, 163.970 (cento e sessenta e três mil e novecentas e setenta) ações, as quais serão rateadas entre aqueles acionistas que, no boletim de subscrição de sobras da 1ª Rodada de Sobras, manifestaram interesse na reserva de eventuais sobras. Além disso, nesse mesmo período da 1ª Rodada de Sobras, subscritores de 4.452.289 (quatro milhões, quatrocentas e cinquenta e duas mil e duzentas e oitenta e nove) ações realizaram pedido firme de subscrição de sobras adicionais em seus boletins de subscrição. Desta forma, de acordo com o estabelecido nos Avisos aos Acionistas, as ações não subscritas até o final da 1ª Rodada de Sobras poderão ser subscritas por estes acionistas. A Companhia vem, portanto, informar que o direito de subscrição das sobras poderá ser exercido exclusivamente na forma dos itens abaixo (“2ª Rodada de Sobras”). 1. Preço de Emissão por Ação. O preço de emissão por ação é de R$ 2,63 (dois reais e sessenta e três centavos). 2. Forma de integralização. A integralização das ações subscritas será feita à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. Os acionistas deverão pagar por 100% do preço das ações no ato da subscrição. 3. Quantidade de Ações a Serem Subscritas. Cada subscritor que tenha manifestado seu interesse de subscrever sobras durante o prazo da 1ª Rodada de Sobras terá o direito de subscrever 0,0368282472229 (3,68282472229%) ações para cada ação subscrita durante o prazo para exercício do direito de preferência e durante o prazo da 1ª Rodada de Sobras, sendo certo que os subscritores que desejarem poderão solicitar, em seus respectivos boletins de subscrição da 2ª Rodada de Sobras, sobras adicionais àquelas a que fazem jus (“Sobras Adicionais”), de modo que a quantidade de ações subscritas durante a 2ª Rodada de Sobras possa ser inclusive superior à quantidade de sobras a que cada acionista faria jus, até o limite das sobras disponíveis. Caso o total de ações objeto do pedido de reserva de sobras na 2ª Rodada de Sobras seja igual ao montante de sobras disponíveis, serão integralmente atendidos todos os pedidos de reserva de sobras de ações. Caso o total de ações objeto dos pedidos de sobras na 2ª Rodada de Sobras exceda ao montante de sobras disponíveis, será realizado, na última rodada de sobras, rateio proporcional entre os acionistas que tiverem pedido reserva de sobras em um número de sobras superior ao número total de sobras ao qual tais acionistas tinham direito, devendo estas ser rateadas proporcionalmente ao número de ações que tais acionistas tiverem subscrito no exercício do direito de preferência e na 1ª Rodada de Sobras. Ainda que, mesmo com a subscrição de Sobras Adicionais, não seja atingido o valor máximo do Aumento de Capital, não haverá rodada de sobras adicional, sendo que sobras eventualmente remanescentes serão canceladas, com a homologação parcial do Aumento de Capital. A integralização das Sobras Adicionais ocorrera em 13 de abril de 2016. As frações de ações decorrentes do exercício do direito de subscrição das sobras ou rateio das ações serão desconsideradas. 4. Direito de Subscrição e Período de Subscrição. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia mantidas em contas de depósito com a Itaú Corretora S.A. (“Itaú Corretora”), agente escriturador das ações da Companhia, assim como os acionistas cujas ações estejam depositadas na Central Depositária de Ativos da BM&FBovespa (“Central Depositária”), que, no boletim de subscrição relativo à 1ª Rodada de Sobras, manifestaram interesse na reserva de sobras e desejarem exercer tal direito, terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação deste Aviso de Acionistas para o exercício do direito à subscrição da 2ª Rodada de Sobras, iniciando-se em 4 de abril de 2016, inclusive, e encerrando-se em 8 de abril de 2016, inclusive. 5. Cessão dos Direitos de Subscrição. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia mantidas em contas de depósito com a Itaú Corretora, agente escriturador das ações da Companhia, poderão ceder seus respectivos direitos de preferência à subscrição das sobras exclusivamente mediante preenchimento de formulário de cessão de direitos próprio, disponível em qualquer das agências especializadas do Itaú Unibanco S.A. indicadas ao final deste Aviso aos Acionistas. 6. Procedimento para Subscrição de Sobras. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia: (i) constantes dos registros mantidos pela Itaú Corretora que desejarem exercer seu direito à subscrição de sobras deverão dirigir-se a qualquer uma das agências especializadas da Itaú Corretora - indicadas ao final deste Aviso aos Acionistas, munidos dos mesmos documentos elencados no item 11 do Aviso aos Acionistas; e (ii) depositadas na Central Depositária deverão exercer o direito de subscrição de sobras no seu respectivo agente de custódia. Nesta ocasião, deverão preencher e firmar o boletim de subscrição específico e realizar o pagamento do preço de emissão das ações subscritas.A assinatura do boletim de subscrição representará manifestação de vontade irrevogável e irretratável do subscritor de adquirir as novas ações subscritas, gerando ao subscritor a obrigação irrevogável e irretratável de integralizá-las no ato da subscrição. 7. Locais de atendimento. O atendimento aos titulares de direitos de subscrição de ações mantidas em contas de depósito com a Itaú Corretora poderá ser realizado nas seguintes agências do Itaú Unibanco S.A.: Brasília: SCS Quadra 2 - Ed. Palácio do Comércio Bloco B - loja 9 - Térreo; Belo Horizonte: Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Curitiba: R. João Negrão, 65 - Sobreloja - Centro; Porto Alegre: R. Sete de Setembro, 1.069 - 3º andar - Centro; Rio de Janeiro: Av. Almirante Barroso, 52- 2º andar - Centro; São Paulo: R. Boa Vista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Salvador: Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. Para os fins deste Aviso aos Acionistas, a expressão “dia útil” significa qualquer dia, exceto sábados e domingos, no qual bancos comerciais abram para a realização de operações (incluindo operações de câmbio e depósitos de moeda estrangeira) nas Cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016.\r\n\r\nSergio Kariya\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nPara informações adicionais, entre em contato com\r\n\r\na Área de Relações com Investidores da Companhia:\r\n\r\nEstrada do Guerenguê, nº 1381, Taquara,\r\n\r\n22713-002 - Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nTelefone +55 (21) 3924-8768 - Fax +55 (21) 3924-8793\r\n\r\nE-mail ri@mills.com.br\r\n\r\nId: 1945671"
                        ],
                        "1944602": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1 - CIA. ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Cia.\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em AGO/E (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 29/04/2016, às 11h, na sede da Cia., localizada na Av. das Américas, nº 500, Bl. 19, Sls 303 e 304, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22640-904, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/2015; 3. Deliberar sobre o número de membros que irão compor o Conselho de Administração da Cia.; 4. Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Cia.; 5. Deliberar acerca da fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2016. Em AGE: 1. Deliberar sobre a alteração do endereço da sede social para Av. Luis Carlos Prestes, n° 230, sls 104, 105 e 106, RJ/RJ, CEP 22775-055; e 2. Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social. Instruções Gerais: a) Os documentos relativos ao item (1) constante da ordem do dia, incluindo aqueles previstos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, foram disponibilizados aos acionistas em 29/03/2016 através do sistema Empresas.NET, e publicados em 30/03/2016 no Jornal Valor Econômico e no DORJ; b) Os instrumentos de mandato para representação na Assembleia deverão ser depositados na sede social da Cia. com até 03 dias de antecedência à realização da Assembleia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembleia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária fornecido pelo órgão custodiante, com até 03 dias de antecedência à realização da Assembleia; d) É facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 5% do capital social da Cia. requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do art. 141 da Lei nº 6.404/76; e e) A AGO instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, ¼ do capital social com direito à voto, independentemente de a AGE não atingir o quórum qualificado de metade das ações com direito a voto para a sua realização. RJ, 30/03/2016. Ney Prado Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350929\r\n\r\nId: 1944602"
                        ],
                        "1944832": [
                            "V - Convocação",
                            "BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\n(a \"Companhia\")\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO: Ficam os acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária da BTG Pactual Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP 22.250-040, Brasil, em 29 de abril de 2016, às 11:30 horas, com o seguinte propósito: Agenda: 1. Nomeação do presidente da Assembleia. 2. Confirmação da convocação. 3. Recebimento e aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 e o relatório dos auditores independentes contidos nesta. 4. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, de acordo com o estatuto social da Companhia. 5. Deliberar sobre a nomeação de um auditor independente para a Companhia, com mandato a partir da conclusão da Assembleia Geral Ordinária até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companha serão apresentadas. 6. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração para o próximo ano. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Ordinária será no idioma português. As demonstrações financeiras do exercício 2015 e o relatório dos auditores independentes estão disponíveis no endereço da Companhia na internet www.btgpactual.com/ri. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 15 de abril de 2016 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 22 de abril de 2016, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 29 de março de 2016. Por ordem do Conselho de Administração da BTG Pactual Participations Ltd. Persio Arida.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351119-B\r\n\r\nId: 1944832"
                        ],
                        "1944846": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 29 DE ABRIL DE 2016, às 10:00 horas. Ficam convocados os senhores acionistas da Prumo Logística S.A. (\"Prumo\" ou \"Companhia\") para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 29 de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Russel 804 5º andar, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) tomada das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, acompanhadas do Relatório da Administração e do relatório dos Auditores Independentes; (b) exame, discussão e votação da Proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (c) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (d) exame, discussão e votação da remuneração global dos Administradores da Companhia a ser paga até o final do exercício social em 31 de dezembro de 2016. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 1º da Instrução da CVM n.º 165, de 11 de dezembro de 1991, conforme alterada; e (d) acionistas minoritários titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social poderão solicitar a eleição em separado de membro do Conselho de Administração da Companhia, conforme o disposto nos §4º e §5º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. PRUMO LOGÍSTICA S.A. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, Sr. Roberto D'Araújo Senna - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351125\r\n\r\nId: 1944846"
                        ],
                        "1945267": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49 - NIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 15:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3500, bloco Toronto 3000, portaria 02, Business Center, Barra da Tijuca CEP: 22640-102, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2015; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar a Remuneração Global dos Administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovar o cancelamento dos títulos MMXM11 de posse da Companhia; (ii) Aprovar o grupamento de ações da Companhia de acordo com a aprovação do Conselho de Administração, com o simultânea e proporcional grupamento dos Global Depositary Receipts (GRDs) da Companhia; e (iii) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia e sua posterior consolidação. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVERSPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relação com Investidores da Companhia (ri.mmx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91, nº. 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº. 481/09, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (d) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351204\r\n\r\nId: 1945267"
                        ],
                        "1945281": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAVIER S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 33.640.160/0001-54 - NIRE: 33.300.071.717\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunir em AGE a realizar-se no dia 11/04/2016, às 9h, na sede social da Cia., localizada na Rua Humaitá, 52, Humaitá/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: nomear novo liquidante para dar prosseguimento à liquidação da Cia, tendo em vista o falecimento do liquidante originalmente nomeado, o Sr. Ian Rudge Werneck. Esta convocação está sendo realizada pelo acionista majoritário da Cia., detentor de participação que representa 90% das ações da Cia., em razão do falecimento do seu liquidante. RJ, 28/03/2016. Ginásio Padre Antônio Vieira (representado por Vera Rudge Werneck).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351150\r\n\r\nId: 1945281"
                        ],
                        "1945700": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 29 de abril de 2016, às 17h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2015; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2015; (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (d) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal; (b) Rerratificação da remuneração global dos administradores aprovada na AGOE de 2015; (c) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração. Nos termos das Instruções CVM nº. 165/91 e 481/09, o percentual mínimo de titularidade de capital votante para solicitação de voto múltiplo por acionistas é de 5% (cinco por cento). Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016.\r\n\r\nGueitiro Matsuo Genso\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351326\r\n\r\nId: 1945700"
                        ],
                        "1945485": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem no dia 29/04/2016, às 11:00 horas, na sede social da Empresa na Rua Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2015; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) eleição de diretoria; d) fixação de honorários de diretoria; e) outros assuntos de interesse social. Aviso: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da empresa, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015. Rio de Janeiro, 29/03/2016. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351189\r\n\r\nId: 1945485"
                        ],
                        "1944909": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJUTHÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 30.458.020/0001-71\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Rio de Janeiro, 29 de março de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Administrativo\r\n\r\nId: 1944909"
                        ],
                        "1945377": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº:33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 11:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas n.º 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015 e definição da data do pagamento de juros sobre capital próprio aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia; (3) Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia para um mandato de 2 (dois) anos; (4) Eleger, mediante votação individualizada, os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (5) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2016. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Nos termos do artigo 3º da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo é de 5%. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e no site da Companhia (ri.multiplan.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351262\r\n\r\nId: 1945377"
                        ],
                        "1944861": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) que será realizada no dia 29/04/2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3.443, bloco 04, Sala 101, CEP 22631-003, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para, nos termos dos Artigos 121, 132, 135 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2016; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2016; (B) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar a criação de 1 novo plano de opção de compra de ações da Companhia; (ii) autorizar o Conselho de Administração da Companhia a tomar todas as medidas necessárias à outorga de opções de compra de ações de emissão da Companhia aos beneficiários elegíveis. Instruções Gerais: Os documentos previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 7/12/2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), e na Instrução da CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), em especial a Proposta da Administração para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais, nos termos do artigo 6º da ICVM nº 481/2009, e se encontram à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3.443, bloco 04, sala 101, CEP 22631-003, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 11, parágrafo 2º, todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar, até 48 horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (I) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares, até, no máximo, 3 dias antes da realização da Assembleia; (II) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Art.126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (III) relativamente aos acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) a ele relativos. Rio de Janeiro, 29/03/2016. José Afonso Alves Castanheira, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1944861"
                        ],
                        "1944911": [
                            "V - Convocação",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 29/04/2016, às 14h, em 1ª convocação, observado o disposto no art. 125 da Lei nº 6.404/76, em AGO, na sede social da Cia, na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Comunicamos aos Srs Acionistas que, para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição na sede Cia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e no site de Relações com Investidores da Cia (http://www.sondotecnica.com.br/subsecao.show.logic?subsecao.label= EMPRESA RELACOES COM INVESTIDORES) os documentos relacionados a este Edital. 2. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72h de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 dias; b)o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 3. Os acionistas encontrarão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. RJ, 30/03/2016. Jaime Rotstein - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351140\r\n\r\nId: 1944911"
                        ],
                        "1944819": [
                            "V - Convocação",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96 - NIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas da Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária que será realizada às 11h do dia 29/04/2016, na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ (Sede da Companhia) para, em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar a Remuneração dos Administradores; e, em Assembleia Geral Extraordinária: (v) Deliberar sobre o grupamento de ações de emissão da Companhia. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (ri.ogpar.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM n.º 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91, nº. 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº. 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (d) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 30/03/2016. Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial - Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração/Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 1944819"
                        ],
                        "1944828": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8 \r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nConvocamos os acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária que será realizada às 15h do dia 29/04/2016, na Rua do Passeio, 56, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ (Sede da Companhia) para: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar a Remuneração dos Administradores. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (ri.ogx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM n.º 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (c) para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91, nº. 282/98 e do artigo 4º da Instrução CVM nº. 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento); e, (d) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 30/03/2016. OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração/Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1944828"
                        ],
                        "1944764": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA E AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nConvocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada em 29 de abril de 2016, às 15h00min, na Praia do Flamengo, n° 66, sala 1809, RJ, para discutir e deliberar sobre: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia.; Em AGE: (i) formalizar a alteração da sede social da Cia.. Para os fins do art. 133 da Lei nº 6.404/76, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (http://ri.ccx.com.co), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. A Cia. esclarece ainda que (a) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados; (b) para efeitos do que dispõe o art. 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91, nº. 282/98 e do art. 4º da Instrução CVM nº 481/09 o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5%; e, (c) ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 30/03/2015. CCX Carvão da Colômbia S.A. Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 1944764"
                        ],
                        "1944901": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de AGEO: Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Cia.\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à AGEO (\"AGEO\"), a ser realizada no dia 29/04/2016, às 11h, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descriminadas. Em AGE: 1. Em conexão com as matérias aprovadas na Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada no dia 29/11/2015, devidamente divulgada ao mercado e à CVM através do sistema Empresas.net, aprovar a alteração da estrutura de governança da Cia., de modo a prever: (a) criação do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, (b) aumentar para 02 o número de vagas de Diretor Presidente, e (c) ajustar a redação dos artigos do Estatuto Social da Cia. impactados, tudo nos termos da Proposta da Administração desta AGEO. 2. Tendo em vista o cancelamento de ações conforme aprovado nas Reuniões do Conselho de Administração da Cia. realizadas em 13/12/2015 e 14/02/2016, aprovar a nova redação do art. 5º do Estatuto Social, para refletir o número de ações após o cancelamento. 3. Reformar o Estatuto Social da Cia. de forma a refletir as alterações elencadas nos itens 1 e 2 supra. Em AGO: 1. Tomar conhecimento do Relatório da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes e dos Resumos dos Relatórios do Comitê de Auditoria e examinar, para deliberação, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2015. 3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração. Conforme disposto na Instrução CVM n.º 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores. 5. Deliberar sobre a mudança no jornal de publicação da Cia., conforme previsto no artigo 289, § 3º da Lei das S.A. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela ICVM 481 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como nos websites da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGEO munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, § único do Estatuto Social da Cia., bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGEO, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGEO que depositem na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 horas antes da data de realização da AGEO: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Cia., devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações; e - orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGEO e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGEO. 5. Igualmente, o direito de participar da AGEO e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Cia.. Os acionistas da Cia. interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Cia., ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ri@btgpactual.com. RJ, 29/03/2016. Persio Arida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351119-A\r\n\r\nId: 1944901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1939722": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO RECANTO\r\n\r\nCNPJ: 30.477.285/0001-17\r\n\r\nA Diretora do Colégio Recanto, mantido por Recanto Infantil Imaculada Conceição Ltda, situado na Avenida Genaro de Carvalho, 1379, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio Regular em 2015: Alice de Aguiar Xavier, Aline de Oliveira Silva, Ana Beatriz Werneck Gonçalves Mano, Ana Luiza Neves Martins, Ana Luiza Soares Borges de Paula, Beatriz Malvar Cortes, Bernardo Sales Lucas, Caio Santana Amorim de Lima, Catarina Bastos Pires Bezerra, Clara Siqueira Lima, Diego Fernandes Marinho de Oliveira, Eduarda Marques Pires Corrêa, Fabiana Alves de Araujo, Gabriel Soares de Oliveira Rocha, Gabriela Araujo da Silva, Gianluca Albuquerque Aiello, Giovanna Meriade Farias, Guilherme Cid Landim Ferreira, Guilherme Remboski Guimarães, Hugo Sena Matos, Ian Chiaverini Quintão Pelegrino, Isabela Hacar Veronese de Mello Julião, Isabella Gaichi Romaguera Giannini, João Gabriel Duarte Rosado, João Paulo Rangel Albert Lima Rocha, Kamilla Fernandes Santiago de Araujo, Karen Gonçalves Bezerra de Carvalho, Laís Hallier Franklin, Lara Christie Azambuja de Souza, Larissa Corrêa Farias, Leonardo Thor Segui Alves, Livia Maria Gomes Bolognani, Luca Salvatore Alves Felipe, Lucas Rodrigues de Almeida Alves, Luis Gustavo Valente Vazquez, Luísa Antunes Secin, Mariana Passos Bandeira de Mello, Marina Figueira Lucas, Mateus Carneiro Thompson, Matheus Fernandes Mota, Matheus von Blücher, Matheus Wanderley de Almeida, Mauro Sérgio Gomes Lima, Michel Melo de Jesus, Nathan Guimarães da Silveira, Pedro de Araujo Bri zida, Pedro Henrique Heggendorn Bessa, Rafael Silveirinha Corrêa, Rafaela Amaral Bezerra, Raquel Lubambo Ostrovski, Ricardo Silveirinha Corrêa, Rogério Flores, Vitória de Sousa Gonçalves Pinto. Diretora: Yaeko Ando Okada - Of. ECOIE.E nº 125/2004. Secretária Escolar: Fernanda Duarte Lopes, Of. DICA n.° 1055/2014. Professora Inspetora Escolar: Cláudia Marchesano Diniz - Matríc.0968232-9. ID: 43953573. CRIE - MVI.\r\n\r\nId: 1939722"
                    ],
                    "1944467": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSOS ANA BARTHEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.693.982/0001-32\r\n\r\nO Diretor do Curso Ana Barthel, mantido por Curso Ana Barthel LTDA, situado na Rua Santa Luzia, nº 206 - Centro - Município do Rio de Janeiro, torna pública a Relação de Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Instrumentação Cirúrgica - 2006 - Alessandra Quirino Uzeda. 2008 - Bianca Constant Ferreira da Cunha. 2009 - Gabriele Santos Tonasse. 2010 - Flávia Sá Moura da Silva. 2011 - Elciane da Silva Montel. 2012 - Bianca Collyer Scarcelli, Kaitiana Vieira da Silva. 2013 - Cynthia Helena Lima Reis, Daniela Carneiro de Souza Fontes, Fernanda Carvalho Braga de Souza, Tatiana Alves Rodrigues, Yanda Pessanha de Lyra Silva. 2014 - Aline Natal Munhós, Ana Paula Ferreira Nunes Ferreira, Ana Roberta de Moura, Angela Maria Conceição, Carla de Vasconcellos Viveiros, Carmen Lúcia Caride Terra, Claudia Soares Corrêia, Cristina Dias Estevam, Denise Barbosa Barreto, Gabriela Smith de Vasconcelos, Hayfa Mikaela Alves de Melo Barreto,Luana Reginalda da Costa, Mônica Teixeira do Nascimento, Priscila Siqueira, Regina Garcia Zau, Rosangela Pascoal de Oliveira, Ruthe Barreto da Silva, Suelem Regina da Silveira Alonso. 2015 - Alessandra de Vargas Azeredo, Carlos Alberto Alves Muniz, Cristiane Nascimento Campos, Daniel Garcia de Carvalho Neder, Elaine de Alvarenga Fortes, Elaine de Mello Azevedo Monteiro, Elisama Ferreira do Nascimento, Elisandra Neves Medeiros, Giselle Fernandes Schuwenck da Silva, Herika Ribeiro Belo da Silva, Isabella de Almeida Dias da Conceição, Joana D'arc Marques Lucas, Lucinéa dos Santos Sant'Anna, Maria Aparecida Morais da Silva, Maria Luzinete da Luz, Maria Ozete Martins da Silva, Mariana de Oliveira Souza dos Reis, Nathália Érica Correa Mendes, Nathalia Rangel \r\n\r\ndos Santos Duarte, Rosana Moraes de Carvalho, Stephane de Souza Nunes, Tatiane da Rocha Gomes, Vívian Blanche Richter Rego \r\n\r\nde Mesquita. Secretária: Marcia Conceição Aguiar da Silva \r\n\r\nE - 03/015/3273/14. Professora Inspetora Escolar: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, Matr.: 095.6541-7.\r\n\r\nId: 1944467"
                    ],
                    "1942650": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ENTIDADE \r\n\r\nMANTENEDORA ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL ENTRE NÓS \r\n\r\nC.N.P.J. 29.294.493/0003-63\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2015 - Turma A: Amanda de Paula Lopes Queiróz. Ana Clara da Silva. Andressa Fouraux Figueira. Andressa Parçardes Sad. Andrezza Christinne Alves Ribeiro. Angélica Brito Monteiro. Beatriz Aparecida Kelly Ferreira. Beatriz Hybner Rodrigues. Bernardo Abranches de Souza Marra Antunes. Bruno Ferreira Neves. Caio Dias Menezes. Douglas Soares Campos da Silva. Eduarda Furtado dos Reis Ioste. Gabriela Barbosa Cortez. Geórgia de Sá Santos. Henrique da Silva Scheffer Lima. Isadora Rodrigues Lustosa. Jackeline Machado Saade. João Gabriel Gonçalves Saviolo Carmelini. Júlio César Ettinger de Andrade Filho. Lara Borba Vieira. Lara Costa Martins. Larissa Escano de Lima. Lucas Bassoli Vieira. Luciana Campanate Garcia. Luiz Felipe de Sá Martins. Manuela de Paula e Souza Motta. Nathalia Moraes de Paulo. Paula Cassila Rios da Silveira. Pedro Henrique Lira Ferreira Gomes. Rodrigo Marques Monteiro de Castro. Thais Golçalves Gomes. Thayna Cristine Portilho Afonso. Divina Machado de Morais - Diretora - Reg. 5308/02-L.02 UCAM-RJ. Dulcinea de Caires Andrade Alves - Secretária - Reg. 17L001 - SINEPE/SF-RJ. Professora Inspetora Escolar - Edimara Medeiros Vaz Alves - Matr. 0942459.9/ ID. 43250572 - SEEDUC-RJ. Professora Inspetora Escolar - Vanessa Mattos de A. Pereira - Matr. 0942.517-4 - SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1942650"
                    ],
                    "1944474": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.759.024/0001-42\r\n\r\nO Diretor do Colégio Curso Daltro Netto, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, situado a Rua Bacairis, 191 Taquara - Jacarepaguá, torna publica a relação de concluintes do Curso Técnico em Enfermagem - 1º semestre 2013 - Joicilene da Silva Andrade, Kissia Taís Marcolino de Lima, 2º semestre 2014 - Aline Alves de Oliveira da Silva, Elaine Cristina Rabelo, Luciana Kerry Gomes da Silva, 1º semestre 2014 - Phelipe dos Santos Vichelo, Vânia Bastos Nogueira, 1º semestre 2015 - Adriana Rosa de Macedo, Alessandra Araujo Mendes, Alessandra Nogueira Tavares Campos, Andreia Cristina Figueiredo, Antonia Rejane Rodrigues Bezerra, Carla Francisca de Souza Veloso, Estefani da Silva Menezes, Fabiana Bezerra da Silva, Glaucia de Araújo Lisbôa, Grasiela Bezerra Sales, Jaqueline Cristine Siqueira, Joice Freitas da Silva, Juciara Ferreira da Silva, Juliana Amaral de Assis Santos, Leíze Nascimento dos Santos, Maristela de Jesus Silva, Michele Alves Simplício, Monica Cristina Bomfim Gama de Oliveira, Norma Cândido Bezerra, Priscila da Silva Velloso, Rosana Vicente da Silva, Rosilane Santos de Oliveira, Vilma Marques Izidoro, Teresa Aparecida de Azevedo Ferreira, Secretária Escolar - Cristiane Barbosa - Reg - 0141/SAAE/RJ - Diretora - Teresa Raquel Daltro da Silva - 8989 T/P - UCM - Professora Inspetora Escolar: Flavia Gomes de Paula - Matr. 0956437-8. \r\n\r\nId: 1944474"
                    ],
                    "1940474": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "V. IRMANDADE N. S. DA PENHA DE FRANÇA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.862.392/0001-57\r\n\r\nO diretor do Colégio Nossa Senhora da Penha Mantido pela V. Irmandade Nossa Senhora da Penha de França, situado no Largo da Penha, 19 - Município do Rio de Janeiro, torna Pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio 2015: ALLYCIA FERNANDES DE ALMEIDA SANTOS, ANA CAROLINA MEDEIROS GUIDO, ANA KAROLINE OLIVEIRA DE CASTRO, ANDREY RODRIGUES RIBEIRO NOGUEIRA, BEATRIZ BATISTA DE CASTRO, CHRISTIAN DE OLIVEIRA MARCOLINO DA SILVA, DANIEL LAIA BRAZ, DANIELE POUBEL VIEIRA, GABRIEL DA SILVA BRAGA, GABRIEL RODRIGUES GOMES, GABRIELLA SALGUEIRO COSTA, GUILHERME FARIA FEITOSA, JOÃO PEDRO SANTOS DA COSTA, JOÃO VICTOR ABY DANTAS DUARTE SANTOS, JOSHUA LUIZ MARTINS AGUIAR DE CARVALHO, JULIE VICENTE SANTOS, LHANDERSON MENDONÇA BARROS, LUCAS SOUZA MONTEIRO, MARCELLE DE JESUS PINHEIRO LIMA, MARIA CLARA VARELO CAVALINI, MATHEUS DA COSTA CHAGAS, MATHEUS DE SOUZA FERREIRA DA SILVA, MAURICIO AFONSO MERLIM, PHILIPE VITAL GOMES, THAÍSSA DOS SANTOS SOMBRA, VICTOR HUGO PINHAL JULIO, VICTOR MENEZES DE CARVALHO CRESPO; Ensino Médio 2014: NATHASHA LOPES DURAND SANTANDER JARDIM;Diretor Alfredo Cesar Elias reg. 9501646 Demer RJ-Secretária Jacilene Martins Lopes E-03/007/5209/14; Professora Inspetora Escolar Rosenely N. dos S. Dantas matr. 09753781.\r\n\r\nId: 1940474"
                    ],
                    "1945424": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA BRETANHA\r\n\r\nESCOLA BRETANHA E JARDIM TIO CARECA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.156.620/0001-36\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2015. Alessandra Girona de Oliveira, André Netto Roméro, Beatriz Dias Cruz, Brenda Anastácia Heinrich da Rosa, Bruno Van de Sande Mendonça da Silva, Eduarda Pereira de Macedo Fernandes, Eva Louise Machado Velho, Felipe Barros de Oliveira, Felipe Covelo Pan, Felipe Guimarães Cardoso, Gabriel Martins Fernandes, Isabelle Nunes Pinto, João Felipe Teixeira Bretanha Lins, Julia Moreira Rivero Y Rivero, Leonardo La Marca da Silva, Leonardo Preissler da Costa, Letícia Peixoto Tavares, Lucas Weitzel Dutra Souto, Manuel Coutinho da Assunção Junior, Nathália Nascimento Arruda Gonçalves, Paulo Takashi Horita Yoshinaga, Victor Henrique Martins Bretanha Lins, Victor Hugo Corpas dos Santos Guaraná, Vinícius Martins Bretanha Lins, Willy Shih do Nascimento.Diretora: Ana Maria Bretanha - Of. DAT - nº 184/84, Secretária: Lucila de Abreu Lepletier - Of. DICA nº 213/2015 Professora Inspetora Escolar: Maria Helena Martins Monteiro - Mat. 0942588-5.\r\n\r\nId: 1945424"
                    ],
                    "1938799": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO Qi - IPANEMA\r\n\r\nCNPJ: 86.704.160/0006-41\r\n\r\nO Diretor do Colégio Qi mantido por Qi - Qualidade Integral de Ensino Ltda, situada a Rua Nascimento Silva, 11, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2015- Amanda Monteiro de Barros, Camila Gamarra Sauer, Fabiana Lacerda Nogueira da Gama, Gabriel Cordeiro de \r\n\r\nFarias Vergueiro, Gabriel de Alencar Alonso, Iêda Pereira de Moraes, Isabela Rodrigues de Paiva, Juliana Aragão Pires, Juliana Brandão Galvani, Letícia Ferreira Targa, Luiza de Souza Ribeiro, Maria \r\n\r\nBrasil Daniel Ribeiro, Rachel Haerdy Caleri, Raphaela Valadão Carneiro, Victor Alexandre Santiago Leão, Victória Nunan Hochwart de \r\n\r\nAlmeida, Vitória Carneiro Alves. Diretor: Silvio de Souza Ribeiro \r\n\r\nReg. nº 5943/02 UCAM; Secretária: Cristina Lousão Teixeira Reg nº 327/05-II/RJ; Professora Inspetora Escolar: Eliane Branco Lugão Belo - Mat.: 0942794-9. \r\n\r\nId: 1938799"
                    ],
                    "1944600": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO OSWALDO CRUZ LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ 31917669/0001-76\r\n\r\nCONCLUINTE DO CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA ÁREA DE SAÚDE. ANO 2002. Estela Lima de Carvalho. ANO 2005. Leila de Fátima Siqueira de Oliveira. ANO 2006. Mauricio Luiz Candido Bernardino. ANO 2008. Marli Silvina Lira Fernandes. ANO 2013. Wendy Marques da Silva Paulino. ANO 2014. Hozana Pereira de Sousa/ Luana Ferreira da Silva/ Maria do Socorro Amorim Almeida/ Tiago Menezes Costa. ANO 2015. Aline da Silva Ferreira/ Ana Claudia Targino Santos/ Ana Cláudia Regis de Oliveira/ Aurea Ariany Garcia Sardinha/ Bernard Augusto Targino Santos/ Bruna Rodrigues Fernandes/ Elaine Elias da Silva/ Elizangela dos Santos Brito/ Geraldo Jorge Silva Júnior/ Isaias dos Santos Silva/ Jordana Nascimento da Silva/ Juliana Helen Vieira de Vieira/ Keila de Souza Rodrigues Pereira/ Lorrane Freitas da Silva/ Maria Rafaela Barros Costa/ Richard Gabriel Paiva da Silva/ Stephany Ibiapina Santos/ Valdicéia de Souza Costa Martins. ANO 2016. Bruna Santos Ferreira/ Luciana Dias de Souza dos Santos/ Thalisson Menezes da Silva\r\n\r\nDiogo.\r\n\r\nId: 1944600"
                    ],
                    "1942639": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola de Educação Básica e Profissional\r\n\r\nFundação Bradesco - RJ \r\n\r\nCNPJ nº 60.701.521/0064-81\r\n\r\nO Diretor da Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco - RJ, mantida pela Fundação Bradesco, situada na Rua Haddock Lobo, 253 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, em 2015:. Amanda Bernardo Machareth, Ana Beatriz Pereira Rodrigues, Ana Catharina da Costa Hermida, Caio Luiz Oliveira de Souza, Carlos Vinícius Lopes de Sousa, Carolina Arraes do Império, Carolina Rodrigues Alvarenga, Daiana Cândido Gottgtroy, Daiane dos Santos Soares, Eduarda Andrade Alves, Gabriel de Paiva Rio Beltrão de Souza, Gabriel Felipe dos Santos Sena, Gabriel Ribeiro da Silva, Gabriele da Silva Lopes dos Santos, Gabriella dos Santos Pereira, Hugo Rodrigues Amadeu, Ian Amaral dos Santos, Ingrid Lima Machado, Isabela Lopes de Almeida, Isabelle de Oliveira Falcão, Karen Catarina dos Santos, Larissa José de Souza, Letícia dos Santos Chaves, Lorraine Mazarelo Ramos Araujo da Silva, Luísa Bruno Pereira, Matheus Alves de Farias, Matheus Sabino Silva, Milena Felix Huebra, Milene Landy Oliveira da Silva, Phellipe Oliveira Yarochewsky, Raissa Martins Costa, Raphael Queiroz Pereira Martins, Ryan Abreu Rodrigues de Oliveira, Taylor Abreu Heleodoro, Tuffi Elias Chatack Filho, Valéria Lopes Guimarães, Victoria Lannay de Sousa Carvalho, Victória Maria Melo da Silva, Yara Rita Gonçalves da Silva, Alessandra Martins Silva, Amanda Lima Alves, Ana Clara Juvencio da Silva, André Luiz Fernandes Tavares, Andrea Ribeiro Sampaio, Beatriz Eduarda Pinto Heitor da Costa, Breno Diniz Pereira, Camila Pinto Pereira, Carina Rodrigues Ferreira, Daiani Silveira Parcial, Daniel Gregório Rodrigues, Eduarda Aylah Moreira Rodrigues, Felipe Vinicius Rosa de Jesus, Gabriel da Costa Bicalho, Gabriel Lopes Nunes, Gabriel Sousa da Silva, Gabriela de Santis Carvalho Macedo, Gabriela Sales Guimarães, Giovanna Arraes do Império, Guilherme Angelo Rangel, Isabelle dos Santos, Jéssica Pacheco Grimaldi, Julia da Silva Morenz, Júlia de Oliveira Barbosa, Juliana Aguiar Vianna, Lais Campos Pereira da Silva, Larissa Costa de Jesus, Leonardo Alves Pereira Tuna, Luana Martins Grijo, Lucas Cesar Chagas Souza, Lucas dos Santos Dutra, Lucas Nogueira Monteiro, Márcio Santos de Freitas, Mikaela Verissimo Viana, Natália Ferreira de Freitas, Rayane Degenaro Costa de Araujo, Renata Mariana Bessa de Britto, Rodrigo Schimmelpfeng Lima Neri, Thais Fernandes Malaquias, Thiago Vieira de Miranda Rodrigues da Silva, Victor Fernandes Pitta, Alessandra Nunes de Souza, Alexia Lohana Magalhães de Oliveira, Aline de Andrade Silva, Aline Resende Galhano, Amanda Pequeno Bentes Monteiro, Ana Clara Nunes dos Santos, Beatriz Ferreira Galante, Gabriel Carvalho Pinto Rodrigues, Gabriela Leonardeli Pereira, João Gabriel Teixeira Pullig de Souza, Jonathan Alves Dourado Leão, Joyce Daniele Ferreira da Silva, Julia Thomaz de Souza Barreira, Leonardo Almeida Soares Araújo, Lucas Albuquerque Miranda, Mariana de Oliveira São Pedro, Marlon de Paula Soares dos Santos, Matheus Heleno Lopes, Mayra Cordeiro Santos Evangelista, Patrick Mesquita Moura, Pedro Vinicius Cobra Marateo, Raquel Aline Guedes Silva, Rebecca Peclat Boechat, Ruan Rodrigo Oliveira Rocha, Thalita da Silva Ferreira, Amanda Ferreira de Andrade Léo, Ana Clara dos Santos Fernandes, Ana Paula Ramos Pereira, Bruna da Costa Ferreira, Clara Figueiredo Ferreira, Daniel Ramos da Silva Innocente, Davi da Silva Cerqueira, Evelyn Costa Olimpio, Fernanda de Moraes Leite, Gabriel de Paiva Siqueira, Jéssica da Silva Costa, Juan Cavalcante Monteiro, Juliana Gonçalves Fernandes, Julyane Monsanto dos Santos, Leonardo da Silva Pereira Junior, Luana Silva Bezerra, Lucas Ferreira Lopes, Luiz Claudio Silva Dias de Oliveira, Luiz Felipe Carvalho Barbosa, Luiza Hellena de Melo Costa, Mateus da Conceição Martins, Pollyana Medeiros Pedra, Rafael Rosa Nicolau, Renan dos Reis Dias, Ruam Carlos Felisberto Barbosa, Ryan Ferreira Hermogenio. Concluintes curso Técnico em Administração, em 2015: Adriana Souza de Oliveira, Alessandra Mendes Machado, Brenda Caamano Galdeano Pereira, Caroline Paiva de Lima, Gabriely Soares dos Santos, Gabryel Amora Moreira, Hudson Leal Lessa, Leticia Paranhos Veloso, Luana da Silva Alves, Natalia Alves Dutra, Paulo Lucas Andrade de Mesquita, Pedro Ricardo da Silva, Ravel Neres Gomes de Souza, Sheila de Oliveira Alves, Camila de Luna Barbosa, Carla Cardoso Baptista, Dayane Almeida de Siqueira, Fernanda da Silva Oliveira, Karina Soares Silva, Laís Oliveira Teodoro, Luiza Gonçalves Cuervo, Mariana Magalhães Rolim, Nathália Pavani Roma da Silva, Patricia Ribeiro Mendes da Silva, Rafael Gonçalves dos Santos, Rebeca de Mendonça Kontoyannopoulos, Silmara Pereira Rodrigues, Stefany Batista da Silva, Thallysson Carlos Teixeira dos Santos, Thayanne Cíntia Pinto de Gouvêa. Concluintes curso Técnico em Informática, em 2015: Alan Alves Ferreira da Silva, Antonio Carlos Santos da Silva, Augusto Gomes Chaves, Emerson Santos Gabreira, Gabriel Duarte da Costa Tomas, Glober Bastos Bezerra, Leonardo Rodrigues Nobre, Lewis da Silva Monteiro de Oliveira, Luiz Antonio Correa, Luiz Carlos Santos Soares da Silva, Maria da Conceição Janayna da Costa Lemos, Pedro Gabriel Teixeira Miranda, Welber Souza de Oliveira, William Gregory Mendes Silva. Concluintes curso Técnico em Administração, em 2016: Alan Rosemback da Silva Lins Carvalho, Ana Carolina Domingues Santos Passos, Ana Caroline Pontes de Araujo, Anaghata Cristina Valeriano dos Santos, Bianca Silva de Andrade, Bruno Alcimar Simões Poubel, Christie de Carvalho Oliveira Barbosa, Clayton Mendonça Dias, Elmar Cardoso de Souza, Emily Henrique da Silva Braga, Juliano Marinho de Araujo, Leandro do Nascimento Barboza, Lumara Quintino de Lima, Mayara Moraes Felizardo, Mayara Oliveira da Silva, Micaele Gomes Feitosa, Rafael da Silva Barbosa Ramos, Suelen Ferreira Alves da Silva, Thaís Moreira Lima, Thiago Carmo de Moura Pereira. Concluinte Educação de Jovens e Adultos, em 2014-2º semestre, Ensino Médio: Maria de Fatima de Oliveira Ferreira. Concluintes Educação de Jovens e Adultos, em 2015-1º semestre, Ensino Fundamental: Aldenice de Sousa Nascimento, Alexandre Domingos de Carvalho, Ana Paula de Pontes, Cristina Tiburcio de Sousa Vieira, Miriam Souza de Lima, Oney Rodrigues Souza. Ensino Médio: Ivonaldo Gomes Ferreira, Jefferson Batista da Silva, Jonathan Rocha de Sousa, José Belarmino da Silva Junior, Neuraci de Sousa, Rosélia Ferreira Viana, Salvani Santina Barbosa, Sandra Regina Luiz do \r\n\r\nNascimento, Theresinha Cesaria Mendes. Concluintes Educação \r\n\r\nde Jovens e Adultos, em 2015-2º semestre, Ensino Fundamental: Ailton dos Santos Gomes, Antonia Alves de Sousa, Janiele \r\n\r\nFerreira Alves, Marinilde Viegas Belo, Rosa Cristina da Silva, \r\n\r\nRosa Maria de Almeida, Wagner Sérvio da Silva. Ensino Médio: Aparecida Catarina Leôncio, Edna Ferreira Mendonça, Irene Rodrigues \r\n\r\nMiranda, Lindalva Maria da Silva Ripardo, Maria de Lourdes de Souza, Maria José da Silva, Maria José de Andrade da Silva, Raimunda Maria de Oliveira, Raimunda Zulene Martins, Sueli do Carmo \r\n\r\nDamazio. Secretária Escolar: Cristiane Souza Cardoso - Aut. Reg. \r\n\r\nNº 339-Fl. 057 - Lv. SE-02 - RG 09508361-4, Diretora de Ensino: Eliane Gudergues Pereira de Almeida - Aut. Proc. E-03/015/468/2015 - 3005739911, Professora Inspetora Escolar Danielle Santos Harre - Mat. nº 0942532-3.\r\n\r\nId: 1942639"
                    ],
                    "1945213": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, situado na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246 - Centro, município de São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2003 - 2º SEMESTRE: Carla Felipe Madureira Silva, Michelle Moraes Amaral, Priscila Amaral Santos; 2004 - 1º SEMESTRE: Carlos Eduardo de Mendonça, Hérico Luiz de Jesus Passos, Marco Aurelio Lopes Viveiro Campos; 2004 - 2º SEMESTRE: Luana Silva Maciel, Wéllen Ferreira Pereira; 2005 - 1º SEMESTRE: Anne Rimes de Carvalho Oliveira, 2005 - 2º SEMESTRE: Glauber Otávio Barbosa de Araújo; 2006 - 1º SEMESTRE: Carlos Ricardo da Silva Lopes; 2006 - 2º SEMESTRE: Edilson Tavares Pereira, Renato Paiva de Oliveira, Vera Lucia do Couto Alcântara de Souza; 2007-1º SEMESTRE: Almiro de Oliveira da Cunha; 2007 - 2º SEMESTRE: Domenik Moreira Lannes; 2008 - 1º SEMESTRE: Nilzilene de Souza Santana; 2008 - 2º SEMESTRE: Genilson Lima de Araujo Junior; 2010 - 1º SEMESTRE: Ramon Moura da Silva; 2010 - 2º SEMESTRE: Miguel Vinicius Carvalho de Gois; 2011 - 1º SEMESTRE: Mayck Mourão Neri da Costa; 2011 - 2º SEMESTRE: Ana Patricia da Silva Lemos, Marilayne Muniz Cruz; 2012 - 2º SEMESTRE: Camile Ferreira da Silva, 2014 - 1º SEMESTRE: Ariane Vargas Coelho; 2015 - 1º SEMESTRE: Andressa Meirelles Vargas de Oliveira, Diego Pereira de Souza, Jane Figueiredo Fernandes de Moura, José Diogenes Rocha Calheiros, Juliana de Oliveira Lopes Freire; 2015 - 2º SEMESTRE: Myllena Pio Borges Mathias, Vitor Rocha Damião. ENSINO MÉDIO - 2010: Moisés Avelino Caldas Barbosa; 2012 -Amanda Gomes da Motta; 2014 - Marcos Aires Medeiros; 2015: Bhárbara Fangueiro Lobo da Silva, Evelayne Silveira Silva, Filipe Batista Soares, Gabriel da Silva Januário, Julia Pereira de Souza Nascimento, Marcus Tulio Alves Junior, Marta Balbino de Souza, Náthaly Figueiredo da Silva Banaszewski, Thalita Cavalcante de Carvalho, Yuri Pacheco de Almeida; ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - 2004: Eveline da Conceição Fonseca; TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - 2015: Ruan Carlos Corrêa Barros da Silva; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2015: Hauan Fernandes de Lima; TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2005: RETIFICAÇÃO DE NOME: D.O.23/08/2006 - fl. 5, onde se lê Munique Bittencourt Sacra, leia-se Munique Bittencourt Sacramento. Diretora: Flávia do Rêgo Barros MEC-REG: 13377 Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça RG 118 - D.O. de 19/05/1997; Inspeção Escolar: Nadia Alves de Freitas - ID: 3928674-6 e Regina Aparecida do Valle Pinto - ID: 43291260.\r\n\r\nId: 1945213"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1945619": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POLO COMERCIAL \r\n\r\nDE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 40.266.280/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA Sra. Síndica em exercício do Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.709- Freguesia/ Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 11 de Abril de 2016, às 18:30 horas em primeira convocação e às 19:00 horas em segunda e última convocação e com qualquer número de condôminos presentes, a ser realizada nas salas 211/212 do condomínio, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração no período de maio de 2015 a abril de 2016; 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial e do fundo de reserva; 3) Eleição de síndico, subsíndico e membros efetivos e suplentes do conselho consultivo/fiscal; 4) Aprovação da troca dos toldos da entrada do condomínio; 5) Aprovação da reforma e restauração externa da fachada do prédio; 6) Assuntos gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições, poderão participar da assembleia mas não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já alertados de que os instrumentos de mandato somente terão validade se com firma reconhecida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016.\r\n\r\nDra. ELAINE RUBINSTEIN ROSA - Síndica\r\n\r\nId: 1945619"
                        ],
                        "1944237": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RODAC\r\n\r\nRua da Assembléia 92\r\n\r\nCNPJ - 29.406.709/0001-73\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos e solicitamos o comparecimento de V. Sas. à Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 07 (sete) de abril de 2016, às 17:00hs. em primeira convocação, ou na falta de número legal, às 17:30 hs. em segunda convocação, com qualquer número, no 9º andar, do próprio Edifício, à rua da Assembléia 92, a fim de deliberar sobre: a) prestação de contas até 29 de fevereiro de 2016; b) orçamento de receita e despesas; c) eleição de Síndico e Conselho Fiscal; d) assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 28 de março de 2016. p/Síndico Auxiliadora Predial S.A.\r\n\r\nId: 1944237"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1945687": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 23522 /2014\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 08/2016 - REMARCADO\r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de licença de Software para proteção dos sistemas e redes de computadores”, do prédio da Prefeitura de Araruama, conforme Termo de Referência da SEPLA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/04/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria de Planejamento\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/04//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1945687"
                        ],
                        "1945688": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº27694 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 14/2016\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de materiais para manutenção e conservação de piscina”, conforme Termo de Referência da SEDUC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/04/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE :SEDUC.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/04//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1945688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1945483": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 018 S.M.A de 30 de Março de 2016.\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCONCEDER GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, pelo prazo de 06 (seis) meses, com início em 01/04/2016 e término em 30/09/2016 referente ao período de 01/04/2005 a 01/04/2015 a(o) Merendeira, Paulina Tavares de Aguiar, funcionário (a) desta Prefeitura, matrícula nº 200.0609, admitido(a) ao serviço em 01/04/1995 na forma que estabelecem os artigos 107 e 145, § 3º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e 97, § 3º da Lei Orgânica deste Município.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se. \r\n\r\nGabinete do Secretário, 30/03/2016.\r\n\r\nJomar De Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 1945483"
                        ],
                        "1945473": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI Nº 235 , 30 de março de 2016.\r\n\r\nESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS DE FORMA PROPORCIONAL PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI - CAMBUCI PREV, NOS TERMOS DO ART. 53 DA LEI Nº 541/2006.\r\n\r\nO Povo do Município de Cambuci por seus Representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajustamento das aposentadorias e pensões concedidas de forma proporcional para o ano de 2016 de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado de 2014 e 2015 no total de 17,07% (dezessete vírgula zero sete por cento).\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o Índice nacional de preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como índice oficial para reajustamento das aposentadorias e pensões concedidas de forma proporcional, conforme previsão contida no art. 53 da Lei nº 541/2006.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1945473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1945692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2016\r\n\r\nO Munícipio de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência das determinações do TCE-RJ, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 019/2016, para eventual aquisição de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10).\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de março de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1945692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1945677": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 03/2016 Objeto:Contratação de empresa especializada para locação de equipamento (trator de esteiras) para operar no Aterro Verde do Município de Resende por período de 12 (doze) meses, através do Processo Administrativo nº 20.892/2015 Data/Hora: 04/05/2016 às 14:00 h valor estimado R$ 412.609,60 A concorrência pública encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende, . Mais informações ewww.resende.rj.gov.br/blogtransparencia questionamentos poderão ser enviados para o e-mail:editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 1945677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1945645": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº4.754, DE 30 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO TERMINAL TURÍSTICO TANCREDO NEVES - SOBERBO\r\n\r\nO Prefeito de Teresópolis, no uso das atribuições legais e com fulcro no Artigo 61 da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1.815 de 24 de dezembro de 1997,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica outorgada ao Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Teresópolis, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.235.264/0001-07, neste ato representado por seu presidente Bruno Gonçalves Rosa e Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 06786868-7, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 398.766.161-53, com sede na Av. Delfim Moreira, nº 266, sala 506, Centro, Permissão de Uso de Bem Público, de 24m² (vinte e quatro metros quadrados) no local denominado Terminal Turístico Tancredo Neves, Soberbo.\r\n\r\nArt. 2ºCaberá a Permissionária a instalação de um balcão para atendimento ao público, a colocação de um banner de identificação da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, um banner do Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Teresópolis e um display com televisão exibindo os pontos turísticos da cidade e os estabelecimentos gastronômicos e hoteleiros de nossos associados, auxiliando na divulgação de estabelecimentos de nossa cidade.\r\n\r\nArt. 3º Caberá a Permissionária disponibilizar um servidor, sem nenhum custo para o município, para atendimento ao público, seguindo os dias e horários de funcionamento do Espaço Público Terminal Turístico Tancredo Neves.\r\n\r\nArt. 4ºPela Permissão de Uso do Bem Público, a permissionária se compromete a confeccionar e instalar uma lona medindo 1,60 x 10,80 metros, observando os centímetros a mais do acabamento na caixa de suporte que já existe no local, com o layout do letreiro do Terminal Turístico Tancredo Neves, elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo, instalado até 30 dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º O prazo de vigência da referida Permissão de Uso do Bem Público será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser renovado por igual período, de acordo com o interesse de ambas as partes.\r\n\r\nArt. 6º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos trintadias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= PREFEITO=\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 022/2016\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 310/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, DANIELLA CABRAL PIGLIASCO, matrícula nº 1-04027-9, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Cadastro, Símbolo DAS-3, Cód. 40032, na Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, com efeitos a partir de 01/03/2016. PORTARIA GP Nº 311/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), MARIA NAZARÉ DA SILVA PAULA, matrícula nº 4-14793-0, do Cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, Cód. 40723, da Secretaria Especial de Fiscalização de Obras Públicas, a partir de 31/03/2016. PORTARIA GP Nº 312/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MAYARA SILVA MUNIZ, para exercer o Cargo em Comissão de Orientador Pedagógico-Educacional, Símbolo DAS-1, Cód. 40335, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 14/03/2016. PORTARIA GP Nº 313/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, EMERSON RODRIGUES ALVES, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente Administrativo, Símbolo DAS-1, Cód. 40424, na Secretaria Municipal de Turismo, com efeitos a partir de 18/03/2016. PORTARIA GP Nº 314/2016 - PROCEDER À INSTAURAÇÃO de Tomada de Contas Especial, tendo em vista os autos do Processo nº 225.172-3/2013, que trata da contratação do Instituto Social Fibra, Contrato nº 032.06.2013, composta pelos seguintes servidores: Leonardo de Melo Machado, matrícula nº 1-13422-1, Patricia Rosa da Silva Granito, matrícula nº 1-04890-3, Marcia Ernestina Rocha da Silva, matrícula nº 1-04788-5 e Ricardo André da Silva Costa, matrícula nº 1-03592-5, conforme Processo Administrativo nº 1.745/2016. PORTARIA GP Nº 315/2016 - NOMEAR, conforme portaria em anexo. PORTARIA GP Nº 316/2016 - PROCEDER À INSTAURAÇÃO de Tomada de Contas compostas pelos servidores: Fabrício da Silva Angelo, matrícula n° 1-14747-1, Selene Maria de Melo Cortez, matrícula n° 1-03663-8, Paula Iame Palma Malhães, matrícula n° 1-08634-1 e Thiago Rodrigues de Oliveira, matrícula n° 4-14779-0, em decorrência do TÉRMINO DE GESTÃO do Ex-Prefeito Sr. Márcio Hastenreiter Catão, conforme determina a Deliberação TCE/RJ nº 200/1996, art. 25, inciso V, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da comunicação do fato, Processo Administrativo nº 5.053/2016. PORTARIA GP Nº 317/2016 - PROCEDER À INSTAURAÇÃO de Tomada de Contas composta pelos servidores: André Luiz de Oliveira Soares, matrícula n° 4-16295-1, Eduardo de Lima Duarte, matrícula nº 1-08918-9, Adriana Resende de Aguiar, matrícula n° 1-06181-0 e Luiz Carlos da Rocha Vellozo, matrícula n° 1-05253-6, com a finalidade de analisar os restos a pagar e Contratos deste Município com a Empresa Comercial Milano Brasil Ltda, conforme Processo Administrativo n° 5.408/2016. PORTARIA GP Nº 318/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, THAIS WRIGT CUNHA MORGADO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico, Símbolo DAS-3, Cód. 40634, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 21/03/2016. PORTARIA GP Nº 319/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, STEFFANIE DA SILVA LIMA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico Econômico e Financeiro do Conselho de Administração e Planejamento do Fundo Municipal de Saúde, Símbolo DAS-3, Cód. 40173, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 320/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, JULIANA BRIGIDO DE FIGUEIREDO, para exercer o Cargo em Comissão de Orientador Pedagógico-Educacional, Símbolo DAS-1, Cód. 40335, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 28/03/2016. PORTARIA GP Nº 321/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), JOSÉ CARLOS BUGALLO GRANA, matrícula nº 4-16213-7, do Cargo em Comissão de Secretário I, Símbolo DAS-2, Cód. 40736, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, com efeitos a partir de 16/03/2016. PORTARIA GP Nº 322/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ALESSANDRA FARIA FARAH TRIGO, matrícula nº 4-16301-1, para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Coordenação do Trabalho, Símbolo DAS-4, Cód. 40496, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com efeitos a partir de 17/03/2016. PORTARIA GP Nº 323/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARIA PATRICIA FALCÃO DA SILVA, matrícula nº 1-04782-6, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Atendimento e Educação da Criança e do Adolescente, Símbolo DAS-3, Cód. 40200, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a partir de 01/04/2016. PORTARIA GP Nº 324/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), BRENDA GOULART GARCIA, matrícula nº 4-16332-1, do Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Ouvidoria Externa, Símbolo DAS-2, Cód. 40445, da Ouvidoria Geral, com efeitos a partir de 28/03/2016. PORTARIA GP Nº 325/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ELEN TATIANA DOS SANTOS ANDRADE FITA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Ouvidoria Externa, Símbolo DAS-2, Cód.40445, na Ouvidoria Geral, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 326/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), MARIA RITA BITTENCOURT DOS SANTOS MEDAS, matrícula nº 4-12932-6, do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo, Símbolo DAS-3, Cód. 40711, da Procuradoria Geral, a partir de 01/04/2016. PORTARIA GP Nº 327/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), MILTON RAFAEL DE OLIVEIRA TOMAS, matrícula nº 4-13225-4, do Cargo em Comissão de Assessor Administrativo, Símbolo DAS-3, Cód. 40450, da Procuradoria Geral, a partir de 01/04/2016. PORTARIA GP Nº 328/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA, matrícula nº 1-13452-3, para exercer o Cargo em Comissão de Subprocurador Tributário, Símbolo DAS-4, Cód. 40022, na Procuradoria Geral, a partir de 01/04/2016. PORTARIA GP Nº 329/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARIA RITA BITTENCOURT DOS SANTOS MEDAS, matrícula nº 4-12932-6, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, Cód. 40387, na Procuradoria Geral, a partir de 01/04/2016. PORTARIA GP Nº 330/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MILTON RAFAEL DE OLIVEIRA TOMAS, matrícula nº 4-13225-4, para exercer o Cargo em Comissão de Subprocurador Jurídico, Símbolo DAS-4, Cód. 40446, na Procuradoria Geral, a partir de 01/04/2016. PORTARIA GP Nº 331/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), TATIANE LOPES DE MACEDO, matrícula nº 4-14881-9, do Cargo em Comissão de Coordenador de Projetos Especiais, Símbolo DAS-1, Cód. 40333, da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/03/2016. PORTARIA GP Nº 332/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MIRIAN GONÇALVES BRAGA GOMES, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Projetos Especiais, Símbolo DAS-1, Cód. 40333, na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 333/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ALESSANDRO DE SOUZA VARGAS, matrícula nº 4-16241-2, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento do Centro Municipal de Recolhimento de Animais, Símbolo DAS-4, Cód. 40622, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 334/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA MARQUES DA SILVA BENITEZ, matrícula nº 4-13043-1, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão Médica da Saúde do Trabalhador, Símbolo DAS-3, Cód. 40630, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 335/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ELAINE SOUZA REIS, matrícula nº 4-15229-8, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Enfermagem da Saúde do Trabalhador, Símbolo DAS-3, Cód. 40633, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 336/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), BENISIA MARIA BARBOSA CORDEIRO ADELL, matrícula nº 4-14006-0, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Estatística, Símbolo DAS-3, Cód. 40626, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 337/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), BEATRIZ PINHEIRO CAMPOS LOURENÇO, matrícula nº 4-14201-2, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Epidemiologia, Símbolo DAS-3, Cód. 40160, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 338/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, BENISIA MARIA BARBOSA CORDEIRO ADELL, matrícula nº 4-14006-0, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Epidemiologia, Símbolo DAS-3, Cód. 40160, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 339/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ANGELA DA SILVA TAVARES, matrícula nº 4-15474-6, do Cargo em Comissão de Chefe de Serviço de Concessões de HABITE-SE E BOF, Símbolo DAS-2, Cód. 40174, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 340/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ANGELA DA SILVA TAVARES, matrícula nº 4-15474-6, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Informática, Símbolo DAS-3, Cód. 40623, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 341/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ELIZABETH APARECIDA DE SOUZA MARQUES DA SILVA BENITEZ, matrícula nº 4-13043-1, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Enfermagem da Saúde do Trabalhador, Símbolo DAS-3, Cód. 40633, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 342/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, REGINA MARINHO DA SILVA, matrícula nº 1-08761-5, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Serviço de Hemoterapia, Símbolo DAS-2, Cód. 40118, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 343/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), VICTOR EDUARDO DA SILVA LUCENA, matrícula nº 4-16335-4, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento Jurídico do Serviço de Dispensação de Medicamentos e Materiais Médicos, Símbolo DAS-4, Cód. 40619, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 344/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), LUIZ FELIPE TOLEDO FURTADO, matrícula nº 4-16337-0, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Saúde da Família, Símbolo DAS-4, Cód. 40510, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 345/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), NORMA DOS REIS TOMAS, matrícula nº 1-04718-4, do Cargo em Comissão de Secretário Executivo do Conselho de Administração e Planejamento do Fundo Municipal de Saúde, Símbolo DAS-3, Cód. 40172, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 29/03/2016. PORTARIA GP Nº 346/2016 - NOMEAR os membros do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis - TERESÓPOLIS PREV, conforme portaria em anexo. PORTARIA GP Nº 347/2016 - NOMEAR os membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis - TERESÓPOLIS PREV, conforme portaria em anexo.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 30 de março de 2016. \r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 315, DE 29 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, o servidor ANDRÉ LUIZ COSTA DE VASCONCELOS, matrícula nº 4-16322-8, para a fiscalização pericial e avaliação das condições das unidades educacionais da rede municipal de ensino, conforme contratos constantes do Processo Administrativo nº 7.931/2015, emitindo laudo das avarias e elencando as necessidades de cada estabelecimento, a partir da presente data.\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 346, DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os membros do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis - TERESÓPOLIS PREV, abaixo relacionados, de acordo com a Lei Municipal nº 2.108/2001, com efeitos a partir de 01/01/2016, pelo prazo de 2 (dois) anos:\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nRepresentantes do Poder Executivo Municipal:\r\n\r\nTitular - Presidente: Maria Patrícia Falcão da Silva\r\n\r\nSuplente - Fernando Senna Accon\r\n\r\nTitular - Suzana Valinhos Alves Fiuza\r\n\r\nSuplente - Daniella Cabral Pigliasco\r\n\r\nTitular - Flávia Teles Alves\r\n\r\nSuplente - Sônia Maria de Araújo\r\n\r\nRepresentantes dos Servidores Ativos:\r\n\r\nTitular - Maria de Lourdes sequeira ramos\r\n\r\nSuplente - Jussara Neves Dias\r\n\r\nTitular - Solange Dias da Silva\r\n\r\nSuplente - Marina dos Santos Soares\r\n\r\nRepresentantes dos Servidores Inativos:\r\n\r\nTitular - Marlene de Oliveira\r\n\r\nSuplente - Cremilda Ribeiro Barbosa Santana\r\n\r\nTitular - Angela Felippe\r\n\r\nSuplente - Luiza Helena Brígido Dias\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 347, DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHO FISCAL \r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis - TERESÓPOLIS PREV, abaixo relacionados, de acordo com a Lei Municipal nº 2.108/2001, com efeitos a partir de 01/01/2016, pelo período de 2 (dois) anos:\r\n\r\nCONSELHO FISCAL:\r\n\r\nRepresentantes do Poder Executivo Municipal:\r\n\r\nTitular - Jussara Gomes Alves\r\n\r\nSuplente - Patrícia Rosa da Silva Granito\r\n\r\nTitular - Adriana Santos de Almeida da Silveira\r\n\r\nSuplente - Sônia Regina Resende Santos\r\n\r\nRepresentantes dos Servidores Ativos:\r\n\r\nTitular - Carlos Renato de Castro Souza\r\n\r\nSuplente - Ângela Ferreira dos Santos\r\n\r\nTitular - Joel da Conceição Dalis\r\n\r\nSuplente - Márcio de Almada Rocha\r\n\r\nRepresentantes dos Servidores Inativos:\r\n\r\nTitular - Zilair Barbosa Silva\r\n\r\nSuplente - Dina Candido da Silva Fontes Pereira de Melo\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nP O R T A R I A S.M.F. N.º 009/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere a legislação\r\n\r\nem vigor,\r\n\r\nR E S O L V E,\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do Art. 1º Inciso IV da Lei Municipal nº 1.477/93, o funcionário MAURÍCIO PONTES DE PAULA, matrícula 01.02567-9, para exercer as atividades inerentes ao cargo de AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, com competência para proceder auditoria supervisionamento e fiscalização nas áreas de posturas e tributos, sujeitas ao poder de polícia administrativa do executivo municipal.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, Em, 29 de março de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 004, DE 30 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social de Teresópolis, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 3.125 / 2012, visando ao acompanhamento das ações de Assistência Social no Município de Teresópolis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - TORNAR PÚBLICO a ALTERAÇÃO da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do dia 05 de Abril de 2016 para o dia 07 de Abril de 2016, às 09h00min e segunda convocação, às 09h15min, sito Rua Carmela Dutra nº 475 - Sala 01 - Agriões - Teresópolis / RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nMargareth Rosi V. dos Santos Ramos - Presidente do CMAS - Teresópolis / RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 005, DE 30 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social de Teresópolis, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 3.125 / 2012, visando ao acompanhamento das ações de Assistência Social no Município de Teresópolis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - TORNAR PÚBLICO e CONVOCAR para Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, que se realizará no dia 07 de Abril de 2016, às 09h00min e segunda convocação, às 09h15min, sito Rua Carmela Dutra nº 475 - Sala 01 - Agriões - Teresópolis / RJ, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Leitura e aprovação da Ata de Dezembro / 2015;\r\n\r\nII - Correspondências recebidas e enviadas;\r\n\r\nIII - Convocação do Fórum Municipal de Assistência Social para Eleição da Nova Composição - Biênio 2016 / 2018.\r\n\r\nIV - Situação do Conselho nos meses de Janeiro a Março / 2016;\r\n\r\nV - Novo endereço do Conselho a partir de 14 de Março de 2016;\r\n\r\nVI - Aprovação das Atas das Reuniões da Comissão de Análise, Aprovação e Parecer (CAAP): 23/03/2016 e 28/03/2016;\r\n\r\nVII - Aprovação do Plano Municipal de Acolhimento das Crianças, Adolescentes e Jovens - 2016;\r\n\r\nVIII - Determinação de prazo em tempo hábil para entrega de quaisquer documentações ao CMAS que necessite de análise e parecer, respeitando os trâmites legais do Colegiado;\r\n\r\nIX - Nomear Comissão Organizadora para o Fórum Municipal de Assistência Social para Eleição da Nova Composição - Biênio 2016/2018;\r\n\r\nX - Inscrição das Instituições no CADSUAS;\r\n\r\nXI - Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeiro do Cofinanciamento do Governo do Estado para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS - 2015;\r\n\r\nXII - Plano de Ação do Governo do Estado - 2016; \r\n\r\nXIII - Abertura de contas novas vinculadas aos Blocos de Financiamento - Portaria nº 113 de 10/12/2015: Regulamento o cofinanciamento federal do SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.\r\n\r\nXIV - Assuntos Gerais\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nMargareth Rosi V. dos Santos Ramos - Presidente do CMAS - Teresópolis / RJ\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCORRIGENDA A SER EFETUADA NA MATÉRIA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA EDIÇÃO DE 29 de março de 2016.\r\n\r\nAto n° 001/2016. (Câmara Municipal de Teresópolis)\r\n\r\nOnde se lê: 3358/2014 \r\n\r\nLeia-se: 3.403/2015\r\n\r\nTeresópolis, 30 de MARÇO de 2016.\r\n\r\nWELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE DIRETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nId: 1945645"
                        ]
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1945501": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL010/2016 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de OPME (Angioplastia renal bilateral)\r\n\r\nDIA/HORA: 13/04/2016 ás 15:00hs\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1945501"
                        ],
                        "1944998": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 19/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR - CURVA A\r\n\r\nData: 15/04/2016. Hora: 10h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 20/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR - CURVA B\r\n\r\nData: 15/04/2016. Hora: 15h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1944998"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1945798": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, CLEBER BEZERRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2228586-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-06/001/68/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2016, NILDMEIA CARVALHO DE MEIRELES BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4466994-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/1210/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2016, JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5078660-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/1209/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, JOSE EMILIO RONDEAU, ID FUNCIONAL Nº 4346055-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/312/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLOVIS JUNQUEIRA SAINT CLAIR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jose Emilio Rondeau, ID Funcional nº 4346055-0. Processo nº E-18/001/313/2016.\r\n\r\nEXONERAR JAIME MELO DE SÁ do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEAR CERES PIMENTA SOARES para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jaime Melo de Sá.\r\n\r\nEXONERAR CERES PIMENTA SOARES do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 1945798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1945782": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nE DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/PGE Nº 106\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e a PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta do Processo nº E-12/001/38/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares para o Escritório de Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: janeiro a março de 2016\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO - 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- FUNPERJ\r\n\r\nUG - 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- FUNPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT- 2101.04.122.0002.2016\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n24.152,57\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nLucia Léa Guimarães Tavares\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 1945782"
                    ],
                    "1945674": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 421 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - O convênio, de que trata a presente Resolução, terá por objeto a delegação, da União para o Estado do Rio de Janeiro, da exploração do Aeroporto do Vale do Aço, localizado nos Municípios de Volta Redonda e Piraí, RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º- O convênio de que trata a presente Resolução terá por objeto a delegação, da União para o Estado do Rio de Janeiro, da exploração do futuro Aeroporto do Vale do Aço, a ser construído em área localizada nos Municípios de Piraí e Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1945674"
                    ],
                    "1945609": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos da Ação Ordinária nº 0016827-33.2015.8.19.0042, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/8835/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, na condição sub judice, JOCIMAR VIEIRA DE ARAÚJO para ocupar o cargo de Professor Docente I, da Regional Serrana I, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nId: 1945609"
                    ],
                    "1945611": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0016296-12.2011.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Expediente 39/TJ/13VFP/99/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MUZY DE MEDEIROS para ocupar o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em vaga prevista na Lei nº 3.586, de 21.06.2001.\r\n\r\nId: 1945611"
                    ],
                    "1945610": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0323673-92.2010.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/059/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEFETIVAR FABIANE PROVENÇANO, Identidade Funcional nº 43983642, a contar de 29.06.2011, no posto de 1º Tenente PM Dentista, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro I (Permanente - Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nId: 1945610"
                    ],
                    "1945799": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, JOANA DE MENEZES ARAÚJO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4337168-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/531/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH FONTAINE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5016764-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marisa Borges Parreira, ID Funcional nº 4204842-7. Processo nº E-12/005/008/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, MARGARETH FONTAINE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5016764-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/005/008/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, VANESSA AMARAL DE LIMA SEIXAS, ID FUNCIONAL Nº 438183-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/389/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, FLORA LISBOA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5031751-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/390/2016.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE FAIG TORRES PINTO DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Sérgio Foster Perdigão, ID Funcional nº 4352117-7. Processo nº E-17/001/542/2016.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA ALEIXO TRINDADE para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Programas Especiais, da Superintendência de Programas Especiais, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Larissa de Lima Ignácio, ID Funcional nº 5010635-0. Processo nº E-17/001/543/2016.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Andre Kloper de Almeida, ID Funcional nº 5072302-2. Processo nº E-17/001/544/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2016, BRENDA ALEIXO TRINDADE do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/543/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de janeiro de 2016, JONEI SARDENBERG PESTANA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415102-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Divisão de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/118/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MARTINS DE ARAUJO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2418608-2, para exercer, com validade a contar de 25 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Divisão de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jonei Sardenberg Pestana, ID Funcional nº 2415102-5. Processo nº E-09/088/119/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2016, FÁBIO DE SÁ ROMEU, Tenente Coronel PM, ID Funcional 2415365-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças - CRSP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/115/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2016, LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2232246-9, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/130/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2016, MIGUEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR, Coronel PM, ID Funcional nº 2416648-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Grupamento Aéreo e Marítimo - GAM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/133/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2016, JOÃO JACQUES SOARES BUSNELLO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2418325-3, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/160/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2016, ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2342843-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/146/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, Tenente- Coronel PM, ID Funcional nº 2476278-4, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Interna, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/108/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016, MIGUEL KOURY, Médico, ID Funcional nº 2982462-1, do cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, da Policlínica José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Recursos Humanos, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/157/869/2016.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER DE SOUZA GONSALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565212-0, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, da Policlínica José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Recursos Humanos, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Miguel Koury, ID Funcional nº 2982462-1. Processo nº E-09/157/869/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2016, LEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA, Major PM, ID Funcional nº 0592868-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Promoções - SP/DGP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/111/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO KONIG DINIZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565613-3, para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Liberato Neto, ID Funcional nº 5005740-5. Processo nº E-09/001/73/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2016, MARCOS LIBERATO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5005740-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/73/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, RENAN DE MELLO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4318740-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle de Concessões, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/204/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, SERGIO DA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5016766-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/202/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, RICARDO JOSE MOURA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5036951-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/203/2016.\r\n\r\nEXONERAR SUELEM FERNANDA PEREIRA ALEIXO, ID FUNCIONAL Nº 4421464-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/121/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, DAIANE DOS SANTOS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5022243-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/309/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO ANICETO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4456379-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Daiane dos Santos Ramos, ID Funcional nº 5022243-0. Processo nº E-18/001/309/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, FABIANA DE CASTRO COMPARATO, ID FUNCIONAL Nº 4404694-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/328/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, RENATO MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5026882-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/327/2016.\r\n\r\nNOMEAR SAMANTA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Renato Martins da Silva, ID Funcional nº 5026882-1. Processo nº E-18/001/327/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2016, MARIA APARECIDA PEREIRA FONSECA do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Claro, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PAULO BARBOSA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Auditoria, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Daniela Mello Duarte, ID Funcional nº 4402361-8. Processo nº E-30/002/142/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE FLORES CLEMENTE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Amanda de Souza Ferreira, ID Funcional nº 4463111-1. Processo nº E-30/001/204/2016. \r\n\r\nId: 1945799"
                    ],
                    "1945797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2499/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão no Ministério das Cidades, do servidor CEZAR EDUARDO SCHERER, Engenheiro, matrícula nº 8712-1, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com validade até 31.12.2016 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nAUTORIZO a mudança de lotação do Ten Cel PM ANDRÉ FERRER PINHEIRO, RG nº 52.527, dos Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Subsecretaria Militar da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 1945797"
                    ],
                    "1945776": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1945776"
                    ],
                    "1945777": [
                        "I - Despacho",
                        "EXONERAR , a pedido, BRUNO MELCHIOR CARVALHO, ID Funcional nº 5037732-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01/04/2016. PD-12/001.29/2016.\r\n\r\nId: 1945777"
                    ],
                    "1945778": [
                        "I - Despacho",
                        "EXONERAR , a pedido, LAFAYETTE MELANIO JUNIOR, ID Funcional nº 5075103-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01/04/2016. PD-12/001.28/2016.\r\n\r\nId: 1945778"
                    ],
                    "1945779": [
                        "I - Despacho",
                        "EXONERAR LEANDRO PEREIRA GONÇALVES, ID Funcional nº 2318636-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do(a) Subsecretaria Militar, do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 21/03/2016. PD-13/002.29/2016.\r\n\r\nId: 1945779"
                    ],
                    "1945788": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2499/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão no Ministério das Cidades, do servidor CEZAR EDUARDO SCHERER, Engenheiro, matrícula nº 8712-1, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com validade até 31.12.2016 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 1945788"
                    ],
                    "1945792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/88446/4000/2006 - AUTORIZO, com fundamento no disposto no art. 42 da Lei Estadual n° 4.781/2006 e louvado na proposta formulada pelo órgão de origem no âmbito do Processo Administrativo n° E-09/88446/4000/2006, o enquadramento do servidor SERGIO DOS SANTOS SCHÜLLER, matrícula n° 24/001.190-8, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no cargo de “Assistente Técnico de Trânsito”, nível “3”, Padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nId: 1945792"
                    ],
                    "1945524": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 68 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880, PUBLICADO NO D.O. DE 25.05.2009, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, c/c o Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui Comissão de Sindicância para análise, levantamento, e expedição de relatório de reconhecimento das dívidas relativas aos exercícios anteriores, não pagas na época própria, para reconhecimento, conforme o disposto no Decreto supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se referi o art. 1º será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nNEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO - ID 1906807-7\r\n\r\nÉLCIO FERNANDES DA SILVA - ID 2134708-5\r\n\r\nMÁRCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA - ID 1938106-9\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Sindicância ora instaurada terá 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação, para conclusão e entrega do relatório de sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto Executivo de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1945524"
                    ],
                    "1945290": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/180/2016 - Desvinculação de Placas Especiais - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1945290"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1945232": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, RAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA, ID Funcional nº 19586531 do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/04/2016, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ GUILHERME D'ANGELO, ID Funcional nº 50325132, para o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Raimundo José Reis Ferreira e considerá-lo exonerado do cargo de Assessor, símbolo DAS-8, tudo a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nId: 1945232"
                        ],
                        "1945556": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 31 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 22, DE 27 DE AGOSTO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições conforme dispõe o art. 12 do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 10 da Resolução AGETRANSP nº 22, de 27 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se seu parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 10 - O não cumprimento pela Concessionária dos prazos previstos nessa Resolução ensejará a aplicação das penalidades previstas na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014 e alterações posteriores.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 1945556"
                        ],
                        "1945528": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/271/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 222.836,29 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e trinta seis reais e vinte e nove centavos), a favor da Empresa SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de serviços de fornecimento de software, relativo ao período de 01 a 31 de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009. \r\n\r\nId: 1945528"
                        ],
                        "1945529": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/316/2016 - THEREZA RACHEL COSTA DE ARAUJO, ID Funcional 50264664. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2088/2016 - RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA, ID Funcional 43342132. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nId: 1945529"
                        ],
                        "1945456": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\n*DESIGNA, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - ID Funcional nº 618903-2\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nTIAGO TAVARES DAMASCENO - ID Funcional nº 5028010-4 - substituto do Presidente em seus impedimentos legais e eventuais\r\n\r\nINGRID MACHADO MARQUES DA SILVA - ID Funcional nº 5025628-9\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nTHALITA GÓES PEREIRA - ID Funcional nº 4432022-1\r\n\r\nVANESSA GARCIA DA COSTA - ID Funcional nº 4426253-1\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/080/1027/2015, E-12/080/1035/2015, E-12/080/1151/2015, E-12/080/1152/2015 e E-12/080/1154/2015,\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2016.\r\n\r\nId: 1945456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1945505": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1448 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Decreto Estadual nº 43.643, 18 de junho de 2012, Decreto Estadual nº 43.692, 30 de julho de 2012, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir 02 (duas) Comissões para a modalidade licitatória, denominada Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nPrimeira Comissão\r\n\r\nPregoeiro: MÔNICA MACEDO FERNANDES - ID. Funcional 4390354-1\r\n\r\nPregoeiro substituto: MONIQUE SIMÕES SOARES - ID. Funcional 0876773-4\r\n\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nDÉBORA PATRÍCIO MACEDO - ID. Funcional 4315445-0\r\n\r\nEWALD CRELIER DE FREITAS - ID. Funcional 5073791-0\r\n\r\nMembro substituto:\r\n\r\nSIMONE WAISMAN - ID. Funcional 4195827-6\r\n\r\nSegunda Comissão\r\n\r\nPregoeiro: MONIQUE SIMÕES SOARES - ID. Funcional 0876773-4\r\n\r\nPregoeiro substituto: MÔNICA MACEDO FERNANDES - ID. Funcional 4390354-1\r\n\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nSIMONE WAISMAN - ID. Funcional 4195827-6\r\n\r\nEWALD CRELIER DE FREITAS - ID. Funcional 5073791-0\r\n\r\nMembro substituto:\r\n\r\nDÉBORA PATRÍCIO MACEDO - ID. Funcional 4315445-0\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nId: 1945505"
                    ],
                    "1945512": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 19 de abril de 2016, terça-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.166/2013 - PROCESSO Nº E-01/004/929/2013\r\n\r\nRECORRENTE: NEUSA MACHADO DE SÁ\r\n\r\nADVOGADA: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consº Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 3.090/2013 - PROCESSO Nº E-26/38510/2012\r\n\r\nRECORRENTE: MARTA DE LIMA LESSA\r\n\r\nRELATORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nREVISORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.195/2013 - PROCESSO Nº E-01/004/1433/2013\r\n\r\nRECORRENTE: AIRTON SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 19 de abril de 2016, terça-feira, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.139/2013 - PROCESSO Nº E-01/004/1518/2013\r\n\r\nRECORRENTE: IRACI FERREIRA CORTEZ\r\n\r\nADVOGADA: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consº Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 3.227/2013 - PROCESSO Nº E-01/004/2501/2013\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIA HELENA LIBORIO DA ROSA BARROS\r\n\r\nADVOGADA: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nRECURSO Nº 3.121/2013 - PROCESSO Nº E-01/004/2610/2013\r\n\r\nRECORRENTE: DULCIMAR DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADA: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 19 de abril de 2016, terça-feira, às 14h (quatorze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.368/2014 - PROCESSO Nº E-01/004/329/2014\r\n\r\nRECORRENTE: MARY SILVESTRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADA: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consº Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 3.124/2013 - PROCESSO Nº E-01/004/931/2013\r\n\r\nRECORRENTE: GRACIANA MARIA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nADVOGADA: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nRECURSO Nº 3.262/2014 - PROCESSO Nº E-01/004/3130/2013\r\n\r\nRECORRENTE: ROGERIO ALBERTO DE BARROS FIGUEIREDO\r\n\r\nADVOGADA: Drª. Lucia Guedes Pereira Pinheiro - OAB/RJ-76.193\r\n\r\nRELATORA: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1945512"
                    ],
                    "1945504": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores REINALDO FERREIRA, ID Funcional 4028728-9), RENATA CHIOSSI, ID Funcional 4368736-9, e JAQUELINE ANTUNES FARIAS, ID Funcional 3810374-5, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2015, firmado com o Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (IETS), visando à prestação de serviços de consultoria para realização de pesquisa de observação em sala de aula utilizando a Metodologia Stallings - SEEDUC/RJ, no âmbito do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública (Pró-Gestão). Processo nº E-01/001/350/2013.\r\n\r\nId: 1945504"
                    ],
                    "1945567": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/188/2016 - JACQUELINE GARCIA AMORIM, ID Funcional 50320459, Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 297.107-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, c/c o art. 1º do Decreto nº 13.042, de 16 de junho de 1989.\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/034/419/2015 - FERNANDA BORBA VIEIRA REIS, ID Funcional 41963326, Auxiliar Policial de Necropsia - Vínculo 3 (PCERJ) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 4 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, de acordo com a decisão judicial fundamentada no art. 37, XVI, alínea “b” da Constituição Federal/88, em sede do Mandado de Segurança nº 0000589-65.2015.8.19.0000. TORNO SEM EFEITO os despacho de 27/06/2014 e de 30.09.2014, publicados no DOERJ de 07/07/2014 e de 08/10/2014, referentes ao processo nº E-01/005/393/2014.\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/042/51167/2010 - CARLOS HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS, ID Funcional 26637847, Capitão BM/Médico - Vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 225911-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 37, XVI, alínea “c” c/c o art. 142 da CRFB/1988. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/02/2013, publicado no DOERJ de 06/03/2013, referente ao processo nº E-08/042/51167/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1680/2015 - MARCELO CAPPELLA RIBEIRO, ID Funcional 40281965, Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 4 (FAETEC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 7 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 37, XVI, da CRFB/1988, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 13.042/1989.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2171/2014 - NADIA REGINA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 37970488, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC); Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 196248-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1945567"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1945540": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCELE RAMOS DA CUNHA, matrícula n° 38-0, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n°10.149-3, sob a presidência da primeira. PROC. Nº E-01/060/1065/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no proce dimento administrativo, designados para procedê-la no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCELE RAMOS DA CUNHA, matrícula n° 38-0, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n°10.149-3, sob a presidência da primeira. PROC. Nº E-01/060/1066/2016.\r\n\r\nId: 1945540"
                        ],
                        "1945539": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/523/2016 - ÁLVARO ADERALDO CHAVES FILHO, ex-servidor, Médico, matrícula 16/2732. INDEFIRO pedido de Certidão de Tempo de Contribuição por já haver sido expedida.\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4441/2015 - HUGO CARVALHO MATTOS, ID Funcional 4406071-8, Especialista em Previdência Social. DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012; no despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1067/2016- AUTORIZO averbação de 1429 dias (3 anos, 11 meses e 4 dias) do tempo de serviço/contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social em nome da servidora AMANDA MOREIRA MARINHO, Assistente Previdenciário, matrícula 10.292-1, ID Funcional 4425988-3, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1945539"
                        ],
                        "1945536": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NELSON PEREIRA DA SILVA, com validade a contar de 20/08/2014. Proc. nº E-01/017/135/2014.\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a Promoção PGE/PG07/LCJ nº 29/2015, a ADDA ESTEVES AMORIM, com efeitos a contar de 09/10/2015. Proc. nº E-01/309030/2010.\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ELIANA MONTEIRO DE ASSIS, com validade a contar de 15/09/1989. Proc. nº E-01/721469/1989. \r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MAYZA CHARLLYZE NELVO DA SILVA e CHARBELE PEDRO, com validade a contar de 01/05/2009 - Proc. nº E-01/307837/2010.\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA DE LOURDES SANTOS BALBINO, com validade a contar de 20/06/2011, tornando sem efeito o Ato datado de 16/09/2011, publicado no D.O. de 16/11/2011 - Proc. nº E-01/301949/2011.\r\n\r\nId: 1945536"
                        ],
                        "1945535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/021/050/2016 - BENEDICTO ARAUJO PINTO. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 14/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/719094/1995 - NILSON MACEDO. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/009/025/2013 - RAIMUNDO LUIZ DA SILVA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/021/102/2016 - ONEIDA EMRICK VOGAS. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/337362/1975 - RAIMUNDO VELOSO. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/017/185/2016 - RAFFAEL SAN GERMANO. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/017/188/2016 - MANOEL GARCIA RAMOS. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/017/207/2016 - WALEYR DE OLIVEIRA DIAS. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/017/209/2016 - GEMINIANO DO NASCIMENTO. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/017/210/2016 - MIGUEL DAMASIO PINHEIRO. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/009/575/2015 - OCTAVIO PEREIRA DE SOUZA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/011/1377/2015 - FLORISWALDO FERREIRA DOS SANTOS. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/009/260/2016 - MILTON DE OLIVEIRA FILHO. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/009/262/2016 - NIVALDO SILVA LIMA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/009/266/2016 - ALCIR GOMES. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/009/270/2016 - ALSELMO MIGUEL PINTO FERREIRA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/009/293/2016 - MARIA SERRA FRANCO. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/009/294/2016 - MANOEL F DA SILVA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/009/295/2016 - CARLOS ALBERTO FRANCO. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/011/112/2016 - EURIAS DE SOUZA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/012/021/2016 - CLARICIO JOSE DE LIMA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/012/083/2016 - DJALMA JARDIM. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/012/085/2016 - RAUL RIVELLO. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/178/2016 - ALCINO DA SILVA SANTIAGO JUNIOR. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1945535"
                        ],
                        "1945538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/733092/1985 - LUIZ MARINS. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/021/052/2016 - JOSÉ VIEIRA. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 07/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/014/026/2013 - AMELIA ROSA VIANNA. - DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/014/037/2016 - UBIRAJARA ALVES DA ROCHA. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/718174/1988 - IARA PINHEIRO SILVA. - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/546/2015 - CLAUDIO PINHEIRO SOARES. - DEFIRO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/712934/1992 - EDNOR MEDEIROS DE SOUZA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/724101/1993 - DUILIO BITTON. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/009/652/2015 - FELIPE DO NASCIMENTO. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/940/2015 - SEBASTIÃO MORAES FERREIRA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/017/187/2016 - ALBANO PEREIRA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/017/191/2016 - JOSÉ GONZAGA DE FREITAS. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/017/192/2016 - JOÃO BATISTA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/017/193/2016 - BENEDICTO JEREMIAS. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/017/204/2016 - JOÃO MATIAS. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/017/206/2016 - JOSÉ VILLAR MENDES. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/014/2016 - LOREDINO DE SOUZA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/081/2016 - LUIZ FERNANDO MOURA DE OLIVEIRA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/139/2016 - MARCIO ADRIANO CARVALHO GASPAR. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/142/2016 - EDSON MARTINS PEREIRA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/158/2016 - NEWTON ALVES MOREIRA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/170/2016 - OBEDIAS MENDES DOS SANTOS. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/171/2016 - MANOEL MARQUES DA SILVA JUNIOR. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/179/2016 - ILZO BISPO DA SILVA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/185/2016 - ZDIVIR COELHO GOMES. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/187/2016 - LEOCADIO MOREIRA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/188/2016 - HERVAL VIANNA CUNHA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/194/2016 - THEREZINHA DOS SANTOS NASSAR RODRIGUES. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/195/2016 - ANTONIO DE SOUZA LESSA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/202/2016 - IZAC BAPTISTA. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/204/2016 - HENRIQUE PINTO DE CARVALHO. - AUTORIZO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/020/208/2016 - AMARO ALVES CAVALCANTE. - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1945538"
                        ],
                        "1945537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/1741/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 389/2015, referente a SERGIO AZOURY GALVÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/11/15/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 4/2016, referente a MANOEL CAMILLO DE OLIVEIRA PENNA NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/60/4321/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 21/2015, referente a LUIZ ALBERTO PEREIRA AFONSO RIBEIRO. \r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/3613/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 12/2016, referente a MARIA LUIZA GARCIA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/2/14752/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 3/2016, referente a WALTER VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/5924/1999. HOMOLOGO a Certidão nº 32/2016, referente a ROSANA DA FONSECA VALENTE SOUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/365/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 352/2015, referente a CARLOS ROCHA MAGALHAES MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/6845/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 13/2016, referente a MARIA DE FATIMA DINIZ DA PENHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/2719/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 1/2016, referente a JOÃO PAULO DA COSTA NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11/2496/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 28/2016 referente a ANA BEATRIZ ROCHA CARREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11400358/1998. HOMOLOGO a Certidão nº 856/2015, referente a SOLIMAR DE FÁTIMA XAVIER LAGRECA. \r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/4354/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 44/2016, referente a EDNA EVANGELISTA VICENTE.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/193978/2014. HOMOLOGO a Certidão nº 33/2015, referente a JORGE MAGALHAES JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/21/5/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 2/2016, referente a WILSON GUIMARÃES VIANNA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/566/2015. HOMOLOGO a Certidão nº 810/2015, referente a ANA CLAUDIA DA FONSECA FLORES.\r\n\r\nId: 1945537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1945228": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 991 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, com redação alterada pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012, e a Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, em substituição aos designados pela Resolução SEFAZ n° 817, de 28 de novembro de 2014.\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO, ID 5006364-2\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA, ID 1931457-4\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA, ID 4417040-8\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO, ID 5005900-9\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID 5006932-2\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\n\r\nJULIO DO CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1945228"
                    ],
                    "1945469": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nREMOVE, a pedido, com validade a contar de 01.03.2016, JULIANA PEREIRA LEMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4406133-1, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Inspetoria Regional de Fiscalização Sul, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/13/2016.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, com validade de 10.03.2016, MONICA BEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional Nº 5006833-4, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/084/10/2016.\r\n\r\nDESIGNA FABIO ROCHA VERBICARIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, Identidade Funcional nº 5078170-7, para ter exercício na Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 01.03.2016. Processo nº E-04/055/261/2016.\r\n\r\nId: 1945469"
                    ],
                    "1945515": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.155 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 4 A 10 DE ABRIL DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 04 a 10 de abril de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 159,0000\r\n\r\nUS$ 97,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1945515"
                    ],
                    "1945518": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO DE 18/06/2010 - CRISTIANE ALVES PAVÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional 4384178-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/046/355/2016, fica alterado o nome da servidora em referência para: CRISTIANE ALVES, por haver contraído o divórcio.\r\n\r\nId: 1945518"
                    ],
                    "1945517": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.925/1995 - KÁTIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1946811-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 08/02/2008 a 05/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172.158/1995 - JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1957325-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.687/1996 - MAURICIO VALENTE BRAGANÇA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1942591-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2010 a 18/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/163.094/1996 - FERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1953701-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 19/11/2010 a 17/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045.458/2003 - MAGDA LUCINDA GUIMARÃES DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1947632-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre: 27/01/2011 a 19/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/028.051/2004 - FABRICIO SILVA QUIROGA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1940417-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 06/08/2009 a 04/08/2014.\r\n\r\nId: 1945517"
                    ],
                    "1945414": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.040ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 47.263 e 47.264. - Processos nºs E-04/054.223/2011 e E-04/054.226/2011. - Recorrente: BT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.127 e 8.128 - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO MEDIDOS. NÃO EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. TRANSMISSÃO DE DADOS DE UNIDADES LOTÉRICAS DO ERJ PARA PROCESSADORES DA CAIXA ECONÔMICA LOCALIZADOS EM BRASILIA. O fato da contratante/pagadora dos serviços de comunicação estar localizada em Brasília, não a torna automaticamente tomadora dos serviços prestados. São nas Unidades Lotéricas que são consumadas as situações necessárias e suficientes à ocorrência do serviço de comunicação prestado pela Recorrente. Os serviços de locação de equipamentos, serviços de gerenciamento (outsourcing) e serviços de instalação, desinstalação e assessoria, incluídos no contrato de prestação de serviços de telecomunicação, são essenciais à prestação do serviço de comunicação e integram a base de cálculo do imposto. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1945414"
                    ],
                    "1945190": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de abril de 2016, às 11:30h\r\n\r\nRecursos nºs 61.661 e 61.761 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/036/164/2013 e E-04/036/163/2013 - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 54.105 e 54.383 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/226.443/2011 e E-04/226.435/2011 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 62.654 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/9520/2014 - Recorrente: INTECHNO EQUIPAMENTOS DIDÁTICOS EIRELI - ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.128 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/5417/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 59.642 e 59.709 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/242.280/2012 e E-04/242.281/2012 - Recorrente: GENIAL VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 61.695 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/579/2013 - Recorrente: GR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de abril de 2016, às 11:30h\r\n\r\nRecurso nº 60.571 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/021/137/2013 - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1945190"
                    ],
                    "1945191": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de abril de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecursos nºs 55.521 e 55.522 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/046/6639/2013 e E-04/046/6674/2013 - Recorrente: NET RIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.107 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/143/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WW PÁDUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 63.919 e 63.920 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/071.446/2012 e E-04/071.445/2012 - Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 63.957 e 63.958 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/257.994/2012 e E-04/257.993/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISQUE TRÊS RIOS DROGARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.295 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/317/2014 - Recorrente: M M FERNANDES DE ANDRADE ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.942 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4838/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1945191"
                    ],
                    "1945192": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de abril de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.349 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/1043/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STERIARM MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 63.973 e 63.974 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/129.378/2011 e E-04/129.377/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 64.084 e 64.086 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/022/19/2013 e E-04/022/22/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA VITAL BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.351 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/153/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIRAS NOSSA SENHORA DAS ALEGRIAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.362 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/10707/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLATINA MADEIRAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 59.163 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/1369/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 64.199 e 64.200 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/239.155/2010 e E-04/239.156/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.396 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/1300/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL SANTA EDWIGES LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.124 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/5595/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL KM 19 DE PNEUS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1945192"
                    ],
                    "1945220": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.619ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.230. - Processo nº E04/043/1039//2014. - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada, vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que acolhia a decadência parcial. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.702. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DEFESA. O relato do Auto de Infração é claro e objetivo e apresenta todos os requisitos essenciais para sua validade previstos no art. 74 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITDA. MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO PRÓPRIA. FALTA DE DESTAQUE. SAÍDA COM CFOP INDEVIDO. Comprovado nos autos que o contribuinte deu saída a tais mercadorias no CFOP 5405, de contribuinte substituído, deixando de destacar o ICMS da operação própria, como se já tivesse havido um recolhimento anterior. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1945220"
                    ],
                    "1944510": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de abril de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.133/RO - Processo nº E-04/034/6360/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOCE LAR MÓVEIS SANTACLARENSE LTDA ME - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.569/RO - Processo nº E-04/046/1022/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.303/RO - Processo nº E-04/017/527/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAL DAS CARNES C D G ALIMENTÍCIOS LTDA.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.976/RO - Processo nº E-04/038/203/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 63.688 e 63.691/RO - Processos nºs E-04/016/232/2014 e E-04/016/229/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LULUQUINHA PAPELARIA, MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 64.169/RO - Processo nº E-04/043/1040/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.171/RO - Processo nº E-04/033/1111/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA SERSAN ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 63.628, 63.629 e 63.630/RO - Processos nºs E-04/040/44/2015, E-04/040/49/2015 e E-04/040/94/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 64.174/RO - Processo nº E-04/257.780/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALGRAFICA MODULO RENNER S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.115/RO - Processo nº E-04/040/1075/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 1944510"
                    ],
                    "1944511": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de abril de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.337/RO - Processo nº E-04/034/7082/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.944/RO - Processo nº E-04/007/2760/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENCENITAS KID ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.251/RO - Processo nº E-04/007/2853/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALIBER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 64.324/RO - Processo nº E-04/034/6480/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.708/RO - Processo nº E-04/034/3542/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSO J R C LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 63.497 e 63.498/RO - Processos nºs E-04/238.174/2010 e E-04/238.169/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 63.577/RO - Processo nº E-04/046/9197/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 64.123/RO - Processo nº E-04/034/7806/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.668/RO - Processo nº E-04/037/502/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.407/RO - Processo nº E-04/046/366/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA E VALE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 1944511"
                    ],
                    "1945028": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de abril de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.335/RO - Processo nº E-04/187.882/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS PEDRILSON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 51.959/RV - Processo nº E-04/164.394/2012- Recorrente: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.302/RO - Processo nº E-04/017/547/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAL DAS CARNES COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 63.682 e 63.683/RO - Processos nºs E-04/046/1312/2014 e E-04/046/1449/2014- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR E VIDRAÇARIA NOVA OPÇÃO DE QUEIMADOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 64.105/RO - Processo nº E-04/046/510/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELHAS RIVIERA DE ITAGUAI EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.158/RO - Processo nº E-04/034/4155/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLX TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 35.593 e 35.594/RV - Processos nºs E-04/061.196/2008 e E-04/061.197/2008 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- Representantes da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira e Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 64.156/RO - Processo nº E-04/034/5028/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AFR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.601/RV - Processo nº E-04/034/27/2014 - Recorrente: LA FORA LAZER E COMPLEMENTOS RESIDENCIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 1945028"
                    ],
                    "1945177": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.619ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2016\r\n\r\n*Recurso nº 60.593 - Processo nº E-04/189.546/2010 - Recorrente: REWER ELETROMECÂNICA LTDA. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.723 - EMENTA: Imposto fixado por estimativa. falta de recolhimento. A comprovação do encerramento das atividades deve ser comunicada às autoridades e aguardar o procedimento de baixa da inscrição e não simplesmente deixar de pagar o imposto fixado ao argumento de que encerrou atividades. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 29/03/2016. \r\n\r\nId: 1945177"
                    ],
                    "1944507": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de abril de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.542/RO - Processo nº E-04/035/296/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 64.246/RO - Processo nº E-04/034/9383/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VSM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.700/RO - Processo nº E-04/054.437/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAL VIDROS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 63.695 e 63.636/RO - Processos nºs E-04/257.913/2012 e E-04/257.924/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 63.702 e 63.703/RO - Processos nºs E-04/004/654/2013 e E-04/004/655/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GDM ARTIGOS EVANGELICOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.972/RO - Processo nº E-04/038/474/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.161/RO - Processo nº E-04/034/302/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADESQUINA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.346/RO - Processo nº E-04/005/1025/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.413/RO - Processo nº E-04/079/1040/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.373/RO - Processo nº E-04/007/2356/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESCOLA DE MÚSICA DO RECREIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1944507"
                    ],
                    "1945245": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de abril de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 62.785 e 62.786/RV - Processos nºs E-04/051.494/2012 e E-04/051.322/2012 - Recorrente: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 60.218 e 61.262/RV - Processos nºs E-04/046/4962/2013 e E-04/046/4963/2013- Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 63.875/RV - Processo nº E-04/023/2042/2014 - Recorrente: MEDICOM RIO FARMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 64.362/RO - Processo nº E-04/034/8186/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.814/RV - Processo nº E-04/033/306/2015 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 60.664/RV - Processo nº E-04/034/5444/2013 - Recorrente: TORRES & PERILLO MARMORES E GRANITOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 64.149 e 64.152/RO - Processos nºs E-04/046/2072/2014 e E-04/046/2073/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREVISO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 63.961/RO - Processo nº E-04/024/1173/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARFRIO SA ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 33.890/RV - Processo nº E-04/057.259/2008 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 62.787/RV - Processo nº E-04/022/651/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 63.737/RO - Processo nº E-04/040/97/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 1945245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1945218": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2014 - Relativo ao reajuste do valor contratual previsto no Parágrafo Décimo Quinto da Cláusula Nona. OBJETO: Prestação de serviços de gestão de central de atendimento ao cidadão, das UNIDADADES BAIXADA FLUMINENSE e ZONA OESTE. CONTRATADA: Consórcio Central da Cidadania. VALOR DO CONTRATO EM 2015: R$ 33.998.084,08 (trinta e três milhões, novecentos e noventa e oito mil oitenta e quatro reais e oito centavos). ÍNDICE DE IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado): 10,0985% (dez inteiros e novecentos e oitenta e cinco milésimos por cento), utilizados a partir da competência de novembro/2015. VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO: R$ 38.774.718,98 (trinta e oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil setecentos e dezoito reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1945218"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1945395": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO DA COSTA, Médico, matrícula nº 811.778-0 / ID. Funcional nº 28368550, Superior 2, Nível 15, do Quadro Permanente deste IPEM/RJ, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com validade a contar da publicação. Processo nº E-11/005/145/2016.\r\n\r\nId: 1945395"
                        ],
                        "1945397": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/53/2016 - AUTORIZO a licença sem vencimento, pelo prazo de 12 (doze) meses, com validade a contar de 01/08/2016, nos termos do Decreto Estadual nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, ao servidor Rafael Manhente de Maria, Administrador, ID. Funcional nº 44061633-1, do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nId: 1945397"
                        ],
                        "1945396": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1316/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 15.637,85 (quinze mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em favor da Empresa CALEDÔNIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/01/2016.\r\n\r\nId: 1945396"
                        ],
                        "1945196": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/21.849/2010 - AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 8.578,26 (oito mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte seis centavos), para reforço na despesa, competência janeiro/2016, face autorização da despesa publicada no D.O. de 01 de março de 2016.\r\n\r\nId: 1945196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1945326": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0335/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa TRATEC TRATORES CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA., no valor de R$ 20.384,79 (vinte mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à 5ª medição, relativa aos serviços executados no período de 24/08/2015 a 23/09/2015, execução de obras de construção de muro no Parque de Exposições Gumercindo Teixeira de Carvalho, no Município de Cambuci, de acordo com o Contrato nº 004/2015.\r\n\r\nDE 22/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3148/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa EMISSÃO S/A., no valor de R$ 369.086,12 (trezentos e sessenta e nove mil oitenta e seis reais e doze centavos), referente à 25ª medição, relativa aos serviços executados no período e 01/06/2015 a 30/06/2015, ampliação do sistema de abastecimento de água com a construção de reservatórios, tronco alimentador e tronco distribuidor no bairro de Monjolos - Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 058/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1412/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO ENGECORPS/ AQUACON RIO BONITO, no valor de R$ 199.150,98 (cento e noventa e nove mil cento e cinquenta reais e noventa e oito centavos), referente à 14ª medição, relativa aos serviços executados no período de 15/03/2015 a 13/04/2015, elaboração de estudo de concepção e projeto básico de ampliação do sistema de produção de água tratada dos Distritos Sede e Boa Esperança - Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 010/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0920/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 3.437,98 (três mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), referente à 6ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/02/2015 a 28/02/2015, elaboração de projeto executivo e execução de pavimentação e drenagem de diversos logradouros nos Bairros da Passagem e Santa Lúcia no Município de Valença no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 059/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3232/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.., no valor de R$ 33.842,06 (trinta e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e seis centavos), referente à 5ª medição de reajuste, Escopo 1, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2014 a 31/10/2014, execução das obras de complementação de infraestrutura e reurbanização nas comunidades Pavão Pavãozinho/Cantagalo - Fase II , de acordo com o Contrato nº 033/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1966/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO IMBEG/HIDROLUMEN., no valor de R$ 32.870,80 (trinta e dois mil oitocentos e setenta reais e oitenta centavos), referente à 54ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 22/06/2015 a 21/07/2015, ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 051/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0323/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO PAVUNA., no valor de R$ 139.737,15 (cento e trinta e nove mil setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos), referente à 13ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 11/06/2015 a 10/07/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário de Pavuna /Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0190/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 124.860,62 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), referente à 58ª medição de reajuste - 5ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 24/09/2015 a 23/10/2015, implantação do sistema de abastecimento de água - localidade de Jaconé, Município de Saquarema, de acordo com o Contrato nº 026/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0326/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO PAVUNA., no valor de R$ 119.695,70 (cento e dezenove mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), referente à 16ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 10/08/2015 a 08/09/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário de Pavuna /Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0322/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO PAVUNA., no valor de R$ 42.838,64 (quarenta e dois mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente à 13ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 12/05/2015 a 10/06/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário de Pavuna /Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0327/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO PAVUNA., no valor de R$ 548.630,32 (quinhentos e quarenta e oito mil seiscentos e trinta reais e trinta e dois centavos), referente à 19ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 08/11/2015 a 07/12/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário de Pavuna /Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2554/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa PARALELA I, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 69.221,60 (sessenta e nove mil duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos), referente à 16ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados no período de 01/01/2015 a 20/01/2015, elaboração e execução de projeto básico de esgotamento sanitário para o Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 092/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0200/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa PARALELA I, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 48.041,28 (quarenta e oito mil quarenta e um reais e vinte e oito centavos), referente à 21ª medição de reajustamento - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 21/05/2015 a 19/06/2015, elaboração e execução de projeto básico de esgotamento sanitário para o Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 092/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0368/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa PARALELA I, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 98.094,08 (noventa e oito mil noventa e quatro reais e oito centavos), referente à 19ª medição de reajustamento - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 22/03/2015 a 20/04/2015, elaboração e execução de projeto básico de esgotamento sanitário para o Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 092/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0369/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa PARALELA I, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 36.024,20 (trinta e seis mil vinte e quatro reais e vinte centavos), referente à 18ª medição de reajustamento - 4ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 20/02/2015 a 21/03/2015, execução de elaboração de projeto básico de esgotamento sanitário para o Município de Itaboraí, de acordo com o Contrato nº 092/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3023/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO IMBEG/HIDROLUMEN., no valor de R$ 251.359,58 (duzentos e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente à 58ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 30/09/2015 a 19/10/2015, ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Itaperuna, de acordo com o Contrato nº 051/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1965/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 17.592,25 (dezessete mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), referente à 54ª medição de reajuste - 5ª anualidade, relativa aos serviços executados no período de 27/05/2015 a 25/06/2015, implantação do sistema de abastecimento de água - localidade de Jaconé, Município de Saquarema, de acordo com o Contrato nº 026/2011.\r\n\r\nId: 1945326"
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                    "1945584": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2233/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO HNS - LOTE 06,. no valor de R$ 3.286.039,74 (três milhões, duzentos oitenta e seis mil trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), referente à 1ª a 7ª medições de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/08/2014 a 28/02/2015, elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização, drenagem, pavimentação e sinalização em vias urbanas no Município de Guapimirim,Itaboraí, Magé e Tanguá, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 064/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0371/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. no valor de R$ 80.694,00 (oitenta mil seiscentos e noventa e quatro reais), referente à 31ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 21/11/2015 a 20/12/2015, obras de complementação do sistema de abastecimento de água para os bairros de Prados Verdes e outros -Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0362/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. no valor de R$ 45.108,55 (quarenta e cinco mil, cento e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), referente à 28ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 23/08/2015 a 21/09/2015, obras de complementação do sistema de abastecimento de água para os bairros de Prados Verdes e outros -Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0411/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. no valor de R$ 22.021,48 (vinte e dois mil vinte e um reais e quarenta e oito centavos), referente à 32ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 21/12/2015 a 31/12/2015, obras de complementação do sistema de abastecimento de água para os bairros de Prados Verdes e outros -Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0363/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. no valor de R$ 51.900,54 (cinquenta e um mil novecentos reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à 30ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 22/10/2015 a 20/11/2015, Obras de complementação do sistema de abastecimento de água para os bairros de Prados Verdes e outros -Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1098/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Empresa SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A., no valor de R$ 75.801,63 (setenta e cinco mil oitocentos e um reais e sessenta e três centavos), referente à 16ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/12/2015 a 31/12/2015, serviços de consultoria especializada para apoio e assessoramento técnico ao gerenciamento do programa de melhorias e implantação de infraestrutura viária do Rio de Janeiro - PROVIAS, de acordo com o Contrato nº 057/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0007/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa EMISSÃO S.A., no valor de R$ 59.358,96 (cinquenta e nove mil trezentos e cinqüenta e oito reais e noventa e seis centavos), referente à 52ª medição, relativo aos serviços executados no período de 12/05/2015 a 10/06/2015, serviço de instalação de atuadores elétricos para as válvulas reguladoras de vazão do sistema de abastecimento de água da Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 008/2011.\r\n\r\nId: 1945584"
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                    "1945516": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS nº 1081, de 16 de janeiro de 2014, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à elaboração de Projeto Executivo e Exeução de Serviços de recuperação/revegetação das áreas degradadas, nas localidades de Chácara Paraíso e Jardim Califórnia, no Município de Nova Friburgo, objeto do Contrato nº 003/2014, firmado em 20 de julho de 2014, com e Empresa FLOXSIL ENGENHARIA DE MEIO AMBINTE LTDA., objeto do Processo nº E-17/001/1176/2013, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - Matr. nº 5007338-9\r\n\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - Matr. nº 4432321-2\r\n\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - Matr nº 0360230-7\r\n\r\nId: 1945516"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1945543": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, IRISMAR CONCEIÇÃO DO ROZARIO, Agente Administrativo, matrícula 13/54601-0, ID Funcional 2836835-5, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.001835/2016 - BIDER n° 057, de 30.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUCIA ONIMA DE PAULA SANTOS, Agente Administrativo, matrícula 13/56645-5, ID Funcional 2845417-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.001964/2016 - BIDER n° 057, de 30.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CARLOS JOSÉ MARQUES, Agente Administrativo, matrícula 13/56625-7, ID Funcional 2840327-4, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-17/003.001959/2016 - BIDER n° 057, de 30.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA LUISA BERNARDO DE MOURA, Administrador, matrícula 13/56820-4, ID Funcional 2838693-0, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.002254/2016 - BIDER n° 057, de 30.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, GERALDO MARTINS MOREIRA, Trabalhador, matrícula 13/55597-9, ID Funcional 2833914-2, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.001812/2016 - BIDER n° 057, de 30.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIZ ANTUNES DA SILVA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula 13/56411-2, ID Funcional 2837976-4, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n°E-17/003.001762/2016 - BIDER n° 057, de 30.03.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CARLOS ROMUALDO ALVES BORGES, Engenheiro, matrícula 13/56980-6, ID Funcional 2832425-0, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.001730/2016 - BIDER n° 057, de 30.03.2016.\r\n\r\nId: 1945543"
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                        "1945142": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.418/2008 - CARLOS ALBERTO RIOS ROSA, Arquiteto, Nível F, matrícula nº 199.074-6, Id Funcional 39742261. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 18.12.2007, tornando sem efeito os Despachos de 11.02.2015 e de 16.11.2015, publicados nos Diários Oficiais de 20.02.2015 e de 18.11.2015, respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601.905/2006 - NEI LEITÃO QUINTELA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 35.601-4, Id Funcional 30037654. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 17.03.2006, revogando-se o Despacho de 15.10.2010, publicado no Diário Oficial de 10.12.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/089/2016 - CARLOS AUGUSTO BARBOZA PESSOA, Engenheiro, matrícula nº 36/27.526-1, Id Funcional n° 21463050. DEFIRO, a contar de 07.12.2015.\r\n\r\nId: 1945142"
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                        "1945559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.771/2008 - FICA PRORROGADA até o dia 30/06/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0107/2008, com a Empresa Contemat Engenharia e Geotecnia S.A., referente às obras de reforma geral do heliponto e acréscimo do bloco de apoio no Palácio Guanabara, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o acréscimo de serviços necessários à sua conclusão.\r\n\r\nId: 1945559"
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1945471": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2015\r\n\r\nGRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5073392-3, CPF nº 095.630.897-07, brasileira, nascida em 21/09/1981, do sexo feminino, carteira de identidade nº 0114065998, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 19022789201, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Beatrice Santa Maria Charpentier, ID Funcional nº 4388025-8, publicado no Diário Oficial de 03/07/2015, tomou posse em 03/07/2015. Processo nº E-09/001/132/2015.\r\n\r\nDE 22.07.2015\r\n\r\nDANIEL GRANATO NUNES, ID Funcional nº 5073965-4, CPF nº 104.848.367-30, brasileiro, nascido em 31/01/1988, do sexo masculino, carteira de identidade nº 209295724, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13129210546, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da informação, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Janaina Gois Rezende, ID Funcional nº 5017207-7, publicado no Diário Oficial de 22/07/2015, tomou posse em 22/07/2015. Processo nº E-09/001/143/2015.\r\n\r\nRENATA DA SILVA REIS, ID Funcional nº 5073898-4, CPF nº 090.617.807-05, brasileira, nascida em 04/12/1981, do sexo feminino, carteira de identidade nº 150101, expedida pelo OAB/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12786677620, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da informação, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Alzira Maria Arcanjo da Silva, ID Funcional nº 5017204-2, publicado no Diário Oficial de 22/07/2015, tomou posse em 22/07/2015. Processo nº E-09/001/143/2015.\r\n\r\nDIVINO PIO FERREIRA, ID Funcional nº 5073899-2, CPF nº 893.340.277-20, brasileiro, nascido em 15/03/1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 061754552, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10763016877, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Vagner Armond Zampieri, ID Funcional nº 5008139-0, publicado no Diário Oficial de 22/07/2015, tomou posse em 22/07/2015. Processo nº E-09/001/143/2015.\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE CAETANO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5074035-0, CPF nº 124.723.627-73, brasileiro, nascido em 10/05/1989, do sexo masculino, carteira de identidade nº 225426493, expedida pelo DIC, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 26743662915, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Geovane Gonçalves de Araújo, ID Funcional nº 5013695-0, publicado no Diário Oficial de 22/07/2015, tomou posse em 22/07/2015. Processo nº E-09/001/143/2015.\r\n\r\nANA CAROLINA FERNANDES MACHADO, ID Funcional nº 5073797-0, CPF nº 119.220.117-54, brasileira, nascida em 08/12/1986, do sexo feminino, carteira de identidade nº 20184912-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 13263033602, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia das Neves Fernandes Guimarães, ID Funcional nº 4425762-7, publicado no Diário Oficial de 22/07/2015, tomou posse em 22/07/2015. Processo nº E-09/001/143/2015.\r\n\r\nId: 1945471"
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                    "1945410": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MANOEL ALVES SANTOS, ID Funcional nº 2.981.634-3, Matricula nº 198.718-9, Funcionário Administrativo, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao Processo nº E-09/158/27/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO SERGIO VIEIRA, ID Funcional nº 2.935.046-8, Matricula nº 3.983-4, Aprendiz Gráfico, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao Processo nº E-09/428/290/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE HENRIQUE DE MELLO NOVAES, ID Funcional nº 2.954.864-0, Matrícula nº 809.367-6, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/16/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS BENICIO DE SA ALVES, ID Funcional nº 2.989.763-7, Matrícula nº 180.928-4, Oficial de Cartório Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/199/1/2016.\r\n\r\nId: 1945410"
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                    "1945411": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nATO DE 22/02/2016 - LUIZ CHRISTINO PONTE PICANÇO, Identidade Funcional n° 2.914.418-3, matrícula n° 264.057-1 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia para Inspetor de Polícia de 2ª Classe, por incorreção no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 24/02/2016, referente ao Processo n° E-09/10684/1702/2009. \r\n\r\nATO DE 02/03/2016 - SAMUEL PEDRO DA SILVA, Identidade Funcional n° 2.995.935-7, matrícula n° 267.961-1 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, por incorreção no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 10/03/2016, referente ao Processo n° E-09/125990/1034/2012. \r\n\r\nATO DE 12/08/2014 - MARCOS AURELIO ALMADA DE AGUIAR, Identidade Funcional n° 2.980.733-6, matrícula n° 268.708-5 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe para Inspetor de Polícia de 3ª Classe, promovido por antiguidade, Resolução SESEG nº 778, de 29/05/2014, publicado no D.O. de 30/05/2014, com validade a contar de 29/09/2012, referente à C.I n° 056/1209/2014.\r\n\r\nATO DE 28/01/2016 - MARIA PERPETUA FREITAS ALMADA, Identidade Funcional n° 2.983.573-9, matrícula n° 263.635-5 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe para Inspetor de Polícia de 2ª Classe, promovido por antiguidade, Resolução SESEG nº 955, de 08/03/2016, publicado no D.O. de 10/03/2016, com validade a contar de 29/09/2014, referente à C.I n° 010/1209/2016.\r\n\r\nId: 1945411"
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                    "1945412": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/230/10/2015 - LILIA CRISTINA CARVALHO BASTOS, ID nº 2.970.662-9, Matrícula nº 289.861-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 20/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/438/042/2015 - LUCIANE BERTINO DOS SANTOS PESSANHA, ID nº 2.920.164-0, Matrícula nº 810.973-8, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, a partir de 24/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/574/2013 - REGINALDO MACHADO DE OLIVEIRA, ID nº 2.950.595-0, Matrícula nº 263.141-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 28/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2525/2014 - ADRIANO MARCELO FIRMO FRANÇA, ID nº 2.915.414-6, Matrícula nº 946.495-9, Delegado de Policia de 2ª Classe, a partir de 27/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/569/2015 - ANDRE LUIS DO NASCIMENTO, ID nº 2.930.617-5, Matrícula nº 267.443-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 01/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/1032/2015 - GILVAN SANTOS DE MELO, ID nº 2.954.574.9, Matrícula nº 266.113-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 10/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/43/2015 - EDILSON HENRIQUE DOS SANTOS, ID nº 2.927.681-0, Matrícula nº 258.459-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/262/74/2015 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA, ID nº 2.961.371-0, Matrícula nº 261.357-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 17/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/450/10/2015 - FRANCISCO PONTES PICANÇO, ID nº 2.984.316-2, Matrícula nº 288.974-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 13/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/611/2016 - ANTONIO JOSE CORREA DE MELO, ID nº 2.995.797-4, Matrícula nº 267.457-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 04/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/109/2016 - MARCOS GOMES GUIMARÃES, ID nº 2.988.633-3, Matrícula nº 267.804-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 20/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/179/2016 - SERGIO GIL NUNES, ID nº 2.921.215-4, Matrícula nº 264.157-9, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, a partir de 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/279/7/2016 - EDILSON HENRIQUE DOS SANTOS, ID nº 2.926.137-6, Matrícula nº 819.187-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 28/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/370/0011/2016 - PAULO CEZAR ALVES DOS SANTOS, ID nº 2.964.854-8, Matrícula nº 269.459-4, Investigador Policial de 2ª Classe, a partir de 16/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/79/2016 - PAULO CEZAR ALVES DOS SANTOS, ID nº 3.001.062-4, Matrícula nº 269.941-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 15/01/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 1945412"
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                    "1945316": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/20/2016 - ALEXANDRE CARLOS JERÔNIMO DOS SANTOS, ID 571.265-3 - períodos base de 31/12/2002 a 29/12/2007 e 30/12/2007 a 27/12/2012 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/88/2015 - ANTÔNIO TADEU DE OLIVEIRA, ID 2.988.237-0 - período base de 20/02/2009 a 18/02/2014, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/4/2016 - CARLOS FERNANDO LIMA DE PILLA, ID 4.392.304-6 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5760/013/1991 - CID RIBEIRO, ID 2.936.203-2 - período base de 05/03/2010 a 03/03/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N. E-09/210/182/2015 - DENIS MONTEIRO SANCHES, ID 2.949.865-1 - período base de 08/02/2007 a 06/02/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/151/2015 - EDSON SILVA DE OLIVEIRA, ID 2.981.349-2 - períodos base de 26/09/1996 a 24/09/2001, 25/09/2001 a 23/09/2006 e de 24/09/2006 a 22/09/2011- 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/197/2016 - EDUARDO TEIXEIRA NOYA, ID 2.917.765-0 - período base de 04/04/2010 a 02/04/2015 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/101/2015 - ELAINE DO N. PAIVA, ID 565.295-2 - período base de 01/04/2007 a 29/03/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/311/59/2015 - ERIKA MUCE CUNEO, ID 4.336.766-6 - período base de 10/09/2008 a 08/09/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/387/27/2015 - JULIO CESAR RIMES DE CARVALHO, ID 2.996.454-7 - período base de 16/09/2010 a 14/09/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/229/2015 - JOSÉ ELIAS RODRIGUES, ID 4.392.526-0 - Período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/55/2015 - KÁTIA VIEIRA PACHECO, ID 2.913.436-6 - período base de 01/01/2010 a 18/01/2015 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1296/2015 - LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DE LIMA, ID 2.976.421-1 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/314/4/2016- LUIZ DA SILVA MACHADO, ID 2.942.297-3 - períodos base de 14/12/2000 a 12/12/2005, 13/12/2005 a 11/12/2010 e de 12/12/2010 a 10/12/2015- 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/21/2016 - MARCELA DE LEONI RAMOS DUTRA, ID 4.385.858-9 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/81/2015 - MÁRCIA CASTILHO PORTAL, ID 2.937.609-2 - períodos base de 21/08/1999 a 18/08/2004, 19/08/2004 a 17/08/2009 e 18/08/2009 a 16/08/2014 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/296/2015 - MARCOS FELIPE SIMAS MACHADO, ID 4.187.582-6 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4052/2015 - MARIO FORTES DE FIGUEIREDO, ID 2.955.045-9 - período base de 16/10/2010 a 14/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1353/2015 - MARIZA MATTOSO MARQUES, ID 2.954.415-7 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/298/111/2015 - MIGUEL ÂNGELO JOSÉ DA SILVA, ID 2.961.852-5 - períodos base de 13/12/2004 a 11/12/2009 e de 12/12/2009 a 10/12/2014 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/4/2016 - PATRÍCIA GOMES DE JESUS DOS SANTOS, ID 4.392.291-0 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/528/2015 - PAULO CESAR SOSTHENES TORRES, ID 4.251.090-2 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/98/2015 - PEDRO CONSTANTINO CHAGAS LESSA, ID 565.814-4- períodos base de 02/04/2002 a 25/05/2007 e 26/05/2007 a 23/05/2012- 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/91/2015 - ROGÉRIO CÉLIO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 2.995.385-5 - período base de 19/06/2008 a 17/06/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/198/28/2016 - ROMMEL DA SILVA LEITE, ID 4.329.552-5 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/190/2015 - SILVANA DE MATOS DIAS, ID 4.177.401-9 - período base de 14/06/2008 a 11/06/2013- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/243/2015 - VÂNIA FERREIRA MATOS, ID 2.986.453-4 - períodos base de 18/08/2003 a 15/08/2008 e de 16/08/2008 a 14/08/2013- 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/129/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 30/07/2005 a 28/07/2010 e 29/07/2010 a 27/07/2015- 06 meses.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 29/07/2010 a 27/07/2015- 03 meses.\r\n\r\nId: 1945316"
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                    "1945514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/239/2015 - GIOVANNI JACOMINI GORINNI, ID Funcional n° 3.232.931-8 -723 dias prestados como Residência Médica no Hospital Geral de Bonsucesso. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1945514"
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                    "1945544": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/884/2016 - CARLOS OTÁVIO DOMINGUES DE MELO, ID Funcional n° 2.945.078-0 - 236 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/322/2016 - DAIANA APARECIDA COELHO DA SILVA, ID Funcional n° 4.416.980-9 - 1.614 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1574245/2015 - DENNYS RICARDO SANTOS LUCCAS, ID Funcional n° 5.077.152-3 - 3.966 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/695/2015 - FÁBIO DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional n° 2.495.370-9 - 1.138 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/46/2016 - ISABELLA MARIA SOUZA DOS REIS, ID Funcional n° 2.922.276-1 - 269 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/325/7/2016 - LUIZ ARMANDO MONTEIRO NEVES, ID Funcional n° 2.933.278-8 - 1.105 dias ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4138/2015 - MARCELO SABINO BRITO, ID Funcional n° 5.077.086-1 - 3.906 dias ao E.B.C.T..\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/833/2016 - MAURICIO VICENTE SOBRINHO, ID Funcional n° 546.913-9 - 1.722 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/249/18/2016 - TIAGO MENDONÇA BATISTA, ID Funcional n° 595.271-9 - 2.970 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/314/2015 - WELINGTON DE PAULA SANTOS, ID Funcional n° 5.035.504-0 - 1.696 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/279/53/2015 - WILTON DA CRUZ FERREIRA, ID Funcional n° 2.950.751-0 - 1.016 dias à PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/287/37/2016 - ANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO, ID Funcional n° 2.977.408-0 - 2.880 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/883/2012 - CARLOS OTÁVIO DOMINGUES DE MELO, ID Funcional n° 2.945.078-0 - 438 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/232/2016 - CÉLIO MEDINA GOMES, ID Funcional n° 2.970.174-0 - 5.877 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/695/2015 - FÁBIO DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional n° 2.495.370-9 - 2.029 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/325/7/2016 - LUIZ ARMANDO MONTEIRO NEVES, ID Funcional n° 2.933.278-8 - 398 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/297/25/2016 - MARCOS THOMAZ VIEIRA PEREIRA, ID Funcional n° 4.389.222-1 - 2.678 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/60/2016 - VANIA LUCIA DELAMARE BARRETTO, ID Funcional n° 565.999-0 - 3.791 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/833/2016 - MAURICIO VICENTE SOBRINHO, ID Funcional n° 546.913-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/04/1991, publicado no D.O. de 16/04/1991, que publicou a averbação de tempo de serviço num total de 1.719 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/1436/135/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/279/53/2015 - WILTON DA CRUZ FERREIRA, ID Funcional n° 2.950.751-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/07/1992, publicado no D.O. de 15/07/1992, que publicou a averbação de tempo de serviço num total de 984 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/6426/424/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1945544"
                    ],
                    "1945427": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 657 DE 28 MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E OS TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DESTA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, o § 2° do art. 63 do Decreto n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de despesas dos exercícios de 2015 e os termos de ajuste de constas no âmbito da Corporação, referentes às aquisições de gêneros alimentícios.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão, que se refere o art. 1°, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - TEN CEL PM RG 54.569 JOMAR FERNANDO DA SILVA, Subdiretor da DGAF, Identidade Funcional 2419484-0\r\n\r\nII - CAP PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, Identidade Funcional 4211474-8\r\n\r\nIII - LUIS CARLOS FERREIRA DA SILVA - Assistente Contador, Identidade Funcional 2 IV - SD PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA M. GONÇALVES NONATO, Identidade Funcional 4416656-7\r\n\r\nArt. 3° - A Diretoria de Logística (DL) deverá encaminhar em 72 horas, os processos de liquidação (neste caso, todos os processos de reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores - DEA e termo de ajuste de contas - TAC) já iniciados e não concluídos ao Presidente desta Comissão, através de Comunicado Interno (CI).\r\n\r\nArt. 4° - O Presidente da Comissão encaminhará ao Ordenador de Despesas todos os processos de reconhecimento de dívida de exercícios anteriores solicitando a submissão à Assessoria Jurídica do Gabinete do CMT Geral (GCG), para que seja confirmada ou não a prescrição da dívida.\r\n\r\nArt. 5° - Nos casos em que a dívida não estiver prescrita, a Comissão deverá classificá-la de acordo com art. 15 do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, modificado pelo Decreto n° 45.230, de 22 de abril de 2015, agilizando, por conseguinte, a quitação das despesas inferiores a 6.000 (seis mil) UFIRs e, adotando as medidas necessárias para a inscrição da despesa no módulo “MDEA” do SIG.\r\n\r\nArt. 6° - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto a SEPLAG;\r\n\r\nArt. 7° - Após o prazo previsto no art. 3°, o Presidente da Comissão somente determinará a confecção de todo o processo de liquidação (DEA e TAC), após receber CI da Diretora da DL, devidamente instruída, com as notas fiscais da Empresa prestadora do serviço a que se pretende regularizar o pagamento.\r\n\r\nArt. 8° - Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 9° - Todos os processos de Termo de Ajuste de Contas deverão conter documentos que indiquem a fundamentação legal e justificativa, comprovação do exame prévio, aprovação da assessoria jurídica, comprovação da sua publicação no Diário Oficial, documentos que justifiquem a sua economicidade conforme art. 5° da Deliberação do TCE/RJ n° 244/2007 e Nota de Autorização de Despesa (NAD) ou documento equivalente.\r\n\r\nArt. 10 - A Diretoria de Logística providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n\r\nArt. 11 - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão concluir os seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 12- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016 \r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 1945427"
                    ],
                    "1945502": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1816/2013 - AUTORIZO a despesa e o em favor da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 17.545.399,20 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), em decorrência de Termo Aditivo. \r\n\r\nId: 1945502"
                    ],
                    "1945161": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/073/582-1991 - FIXADOS, com validade a contar de 14.06.1991, os proventos de Ebio Ferreira de oliveira - Cb PM RG 1/07.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/443/506-1991 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.1991, os proventos de Cirilo Lourenço Xavier - 1º Ten PM RG 1/03.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/411/584-1993 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.1993, os proventos de Nelson da Silva - SubTen PM RG 17.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1578/592-1991 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.1991, os proventos de Nelcy Bento - 1º Ten PM RG 1/09.444.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/3083/577-1992 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.1993, os proventos de Antonio Dias - Cb PM RG 15.662.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/134/512-1992 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.1993, os proventos de Carlos Alberto Prota - Cb PM RG 09.826.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/011/520-1992 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.1997, os proventos de Edival Bento de Jesus - Cb PM RG 19.000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/039/521-1992 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.1993, os proventos de Jose Pereira dos Santos - 3º Sgt PM RG 11.858.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/099/584-1991 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.1991, os proventos de Jurandyr Lopes Pereira - SubTen PM RG 1/05.458.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/086/574-1987 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.1987, os proventos de Amauri Martins de Souza - Cb PM RG 10.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/070/585-1991 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.1991, os proventos de Aylton Mendes - 3º Sgt PM RG 08.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/050/566-1992 - FIXADOS, com validade a contar de 12.01.1993, os proventos de Jorge da Silva - Sd PM RG 23.018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1081/571-1992 - FIXADOS, com validade a contar de 19.08.1992, os proventos de Israel Barbosa - Cb PM RG 14.177.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1474/573-1992 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.1992, os proventos de Nivaldo Silveira de Souza - 3º Sgt PM RG 17.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/049/579-1992 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.1993, os proventos de Jair Batista - Cb PM RG 20.306\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/211/512-1991 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.1992, os proventos de Gelson de oliveira Emygdio - 1º Sgt PM RG 10.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/2445/584-1991 - FIXADOS, com validade a contar de 31.12.1992, os proventos de Haildo Maelio Rodrigues - Cb PM RG 13.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/08/581-1992 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.1992, os proventos de João Santos de oliveira - Cb PM RG 1/04.019.\r\n\r\nId: 1945161"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1943852": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/166/017/2016 - RATIFICO a despesa, conforme art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem como objeto a prestação de serviços de assinatura de exemplares do DOERJ, parte I, para o ano de 2016, no valor total de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), nos termos da autorização da Diretora Administrativo-Financeira, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2016.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO\r\n\r\nDE 18.03.2016 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/166/017/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para prestação de serviços de assinatura de exemplares do DOERJ, parte I, para o ano de 2016, no valor total de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2016.\r\n\r\nId: 1943852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1945292": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELIANA DE CASTRO PENA, ID 19716648, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 04/07/1996. Processo nº E-21/026.285/2015.\r\n\r\nId: 1945292"
                    ],
                    "1945272": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ELZIO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 257.853-2, Id. Funcional nº 1972634-1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/085.017/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, VÂNIA LÚCIA MEDEIROS PESTANA, Auxiliar Enfermagem, Ref: 1° G III, matrícula 861.485-1, Id. Funcional nº 1975882-0, nos termos do § 1°, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 14/02/2016. Processo nº E-21/068.009/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOSUÉ ROSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 181.644-6, Id. Funcional nº 1993207-3, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/090.12/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, RICARDO PONTES DE OLIVEIRA PIEDADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 230.442-6 Id. Funcional nº 19643373, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 3.172/2012. Processo nº E-08/221.592/2012.\r\n\r\nId: 1945272"
                    ],
                    "1945331": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2015\r\n\r\n*ATO DE 18/06/2012 - VALDEIR VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA, ID nº 20046863. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/005.785/2013, ficam refixados os proventos do servidor, alterando o triênio de 30% para 35%, a contar de 30/10/2013, em face da averbação de 731 (setecentos e trinta e um) dias exercido no Ministério do Exército, publicado no D.O. de 06/08/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/11/2015.\r\n\r\nId: 1945331"
                    ],
                    "1945313": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/088.113/2016 - LUCIANO SEBASTIÃO ALMEIDA, ID. 43929290. CONCEDO três meses de licença especial, período base de 29/10/2010 a 27/11/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/03/2016.\r\n\r\nId: 1945313"
                    ],
                    "1945548": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nFABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4337444-1, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWASHINGTON ANTÔNIO RODRIGUES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4269810-3, Subdiretor;\r\n\r\nMARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4269856-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANDERSON MIRANDA LUISETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4269676-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4318253-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSÉRGIO MACHADO GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1980584-5, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nRENAUD ROSAS BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5013182-6, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4321197-6, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nPAULO JOSE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 2002597-1, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DIAN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5029702-3, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFÁBIO EUDES ALEXANDRE DA SILVA, Assistente Social, ID. Funcional nº 5017575-0, CRESS/7ª REGIÃO nº 20147/RJ;\r\n\r\nJÉSSICA LUZIA DA SILVA MARIA NASCIMENTO, Psicóloga, ID. Funcional nº 5029675-2, CRP nº 0537137/RJ.\r\n\r\nDEIXO de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 1945548"
                    ],
                    "1945309": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.207/2016 - CONCEDE Licença Paternidade ao servidor Flavio Gonçalves Rodrigues, ISAP, ID. 24970565, referente ao período de 01/03/2016 a 30/03/2016.\r\n\r\nId: 1945309"
                    ],
                    "1945542": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 44ª SESSÃO \r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, Presidente do Conselho Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, reuniu-se os conselheiros, nos termos da convocação publicada no D.O. de 14 de março de 2016, com a presença do Jurista suplente César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; Representante efetivo do Ministério Público Federal, Carmen Sant'anna; Representantes efetivo e suplente do Ministério Público Estadual, Geisa Lannes da Silva e Rita de Cássia Araújo de Faria, Representante efetivo e suplente da Ordem dos Advogados do Brasil, Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representante suplente da Comunidade, Patrícia Freitas dos Santos; Representante efetivo e suplente da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes suplente e efetivo da Psicologia, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão e submeteu ao Colegiado a leitura das Atas 42ª e 43ª das reuniões deliberativas dos dias 08/03/2016 e 10/03/2016, sendo aprovadas pelos ali presentes. Dando prosseguimento, a Presidente passou ao item 3. DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. E-21/004/47/2015 - Referente ao relatório de inspeção. Conselheiro Tulio Caiban Bruno; E-21/004/77/2015 - Referente ao relatório de inspeção. Conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira; E-21/004/76/2015 - Referente ao relatório de inspeção. Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; E-21/004/49/2015 - Referente ao relatório de inspeção. Conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira. Em seguida, a presidente passou para o item 4. PROCESSOS PARA VOTAÇÃO. A presidente chamou o Procedimento E-21/004/118/2015, referente à indicação e votação para compor o Conselho Técnico da Fundação Santa Cabrini, tendo como relatora a conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria, que proferiu seu voto no sentido de que fosse indicada a conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz para compor o Conselho Técnico da Fundação Santa Cabrini, contudo diante do interesse demonstrado pelo conselheiro Jorge de Souza Gomes a presidente submeteu ao Colegiado a votação para indicação de conselheiro para compor o Conselho Técnico da Fundação Santa Cabrini. Inicialmente, a presidente indagou ao Colegiado se havia preferência de votação aberta e/ou cédula, sendo assim, decidiram por maioria pela votação aberta os seguintes conselheiros: Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Geisa Lannes da Silva, Patrícia Freitas dos Santos, Carmen Sant´anna. Ficando vencidos, os conselheiros: Jorge de Souza Gomes, Rita de Cássia Araújo de Faria, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira. No que tange a indicação, por meio de voto aberto, ganhou por maioria, a conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz para compor o Conselho Técnico da FSC e por maioria os seguintes conselheiros optaram por indicar a ilustre conselheira: Patrícia Freitas dos Santos, Geisa Lannes da Silva, Fatima Elisabeth de Souza Silva, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, Carmen Sant´anna, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, ficando vencidos os conselheiros Sônia Regina Soares de Oliveira, Heloisa Maria Giserman e Jorge de Souza Gomes. Nesse sentido, o Colegiado optou por indicar a conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz para titular a vaga e o conselheiro Jorge de Souza Gomes como suplente. A seguir, a presidente anunciou o exame do próximo procedimento administrativo: E-21/004/47/2016 e informou que o conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, relator do procedimento, não pôde comparecer a sessão deliberativa na presente data, justificando através de e-mail à Secretaria do CPERJ. Nesse momento, a presidente informou ao Colegiado que já proferiu a decisão administrativa na questão de ordem que foi distribuída a cópia aos presentes, sendo orientado à Diretora que na ata constaria a parte final: “Diante destas longas considerações, conheço da Questão de Ordem e, no mérito, rejeito-a pelas razões de fato e de Direito acima expostas de forma detalhada e, por consequência, entendo que se deva, de imediato, continuar o exame do Relatório de Inspeção no Instituto Penal Joaquim Ferreira de Souza, tal porque apto a julgamento, nos moldes da Legislação Positiva aplicável”. No que diz respeito ao prosseguimento na apresentação do relatório de inspeção da unidade, a presidente indagou a Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz, por ser representante da mesma categoria no CPERJ e ter acompanhado o conselheiro Rodrigo quando do comparecimento à unidade, se a mesma desejaria prosseguir com o feito, tendo em vista que o conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro não comparece há três sessões, ou seja, desde 01.03.2016, comunicando seu impedimento de à sessão comparecer, sempre próximo ao horário daquela. Nesse momento, a ilustre conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz informou que não prosseguirá com o feito, por respeitar a posição do conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro. Presidente leu o arts. 36 a 40 do RI para esclarecer que não poderão os autos de matéria administrativa ficarem paralisado, por mais de três sessões, devendo, portanto, ocorrer a redistribuição do feito. A conselheira Geisa Lannes da Silva solicitou que o Dr. Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro seja cientificado através de e-mail que o procedimento será redistribuído, caso o mesmo não compareça à Secretaria do CPERJ para tomar ciência da decisão e faça a apresentação do relatório. Prosseguindo, a conselheira Patrícia Freitas dos Santos teceu breves comentários a respeito da Resolução SEAP que trata da situação do Grupo LGBT no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e também entregou folder que trata do assunto a presidente do CPERJ. Dando sequência, a Presidente passou para o item 5. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros/ Informação sobre cerimônias realizadas nas unidades - Breve relatório da cerimônia: Rita de Cássia Araújo de Faria, Presidio Carlos Tinoco da Fonseca e Presídio Diomedes Vinhosa Muniz no dia 23/03/2016; Heloisa Maria Giserman, Instituto Penal Edgard Costa, Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro no dia 16/03/16; Jorge de Souza Gomes, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos no dia 18/03/2016, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Presídio Evaristo de Moraes no dia 16/03/2016, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Casa do Albergado Crispim Ventino no dia 16/03/2016. Consigno que a ATA n.42 referente a sessão presidida pela Vice-Presidente teve sua ata lida e aprovada, só após a sua chegada, por orientação da Presidente que ainda solicitou a conselheira Carolina Dzimidas Haber que realizasse a cerimônia de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontravam em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) logo após a sessão, sendo indicadas as conselheiras Carmen Sant'anna e Heloisa Maria Giserman pela Presidência, para realizar cerimônias de livramento condicional no CPERJ nos dias 17/03/2016 e 22/03/2016, respectivamente, sendo aceito por elas. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às 11 horas e cinquenta minutos, da qual foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Presidente Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves, ficando consignado que os conselheiros Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, Marta Cristina Pires Anciães, Tulio Caiban Bruno, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Renata Tavares da Costa, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis de Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão no dia 22 de março de 2016).\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1945542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1945302": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 419 \r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada, conforme expresso no Ofício SEAP/TPGS nº 201/2016, de 25 de fevereiro de 2016:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 21/03/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nU0: 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0119.2218 - Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nNatureza da Despesa 3390 - Fonte 225 - Valor: R$ 3.109.382,70\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nId: 1945302"
                    ],
                    "1945369": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo nº E-08/002/22/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação, comissão integrada pelos servidores: ANDRESSA VIEIRA,ID Funcional nº 42501490, ROGERIO CASEMIRO DA SILVA, ID Funcional nº 26662159, e SHARON CRISTINE DE SOUZA PIRES LUCAS, ID Funcional nº 50134426 , sob a presidência do primeiro. Tornando sem efeito o Ato de Sindicância de 12/01/2016, publicado no D.O. de 13/01/2016.\r\n\r\nId: 1945369"
                    ],
                    "1945370": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade, objeto do Processo nº E-08/002/34/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação, comissão integrada pelos servidores: ANDRESSA VIEIRA - ID Funcional nº 42501490, ROGERIO CASEMIRO DA SILVA - ID Funcional nº 26662159, e SHARON CRISTINE DE SOUZA PIRES LUCAS, ID Funcional nº 50134426, sob a presidência do primeiro. Tornando sem efeito o Ato de Sindicância de 18/01/2016, publicado no D.O. de 22/01/2016.\r\n\r\nId: 1945370"
                    ],
                    "1945581": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 60 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Requerimento nº 11067/2015 protocolado pela Empresa LEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO LTDA, CNPJ 32.583.635/0001-55, situado na Avenida João Ribeiro, nº 310 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n- o Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Química - 3ª Região em 08/12/2015; e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000775, de 11/12/2015, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos desinterditando o estabelecimento LEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO LTDA, CNPJ 32.583.635/0001-55, situado na Avenida João Ribeiro, nº 310 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição do estabelecimento LEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO LTDA, CNPJ 32.583.635/0001-55, situado na Avenida João Ribeiro, nº 310 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ, para atividade de fabricar e comercializar produtos de saneantes domissanitários. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de dezembro de 2015, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1945581"
                    ],
                    "1945534": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11.568/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 350/2015, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material (CATETER PARA ACESSO VENOSO PERIFÉRICO), para atender a Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamento da Rede SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., nos itens 02 e 03 perfazendo a Licitação o Valor Total de R$ 285.264,30 (duzentos oitenta cinco mil duzentos sessenta quatro reais e trinta centavos). Itens fracassados: 01, 04, 05, 06 e 07. \r\n\r\nId: 1945534"
                    ],
                    "1945419": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA AUREA RODRIGUES ALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.652-6, ID nº 3101427-5, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. Processo nº E-08/006/544/2014.\r\n\r\nId: 1945419"
                    ],
                    "1945430": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/501748/1986 - MARIA DAS GRAÇAS DUARTE\r\n\r\nOnde se Lê: ...Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\nLeia-se: ...Agente Administrativo de Saúde\r\n\r\nId: 1945430"
                    ],
                    "1945420": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LEITE DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 5.024.636-2, ID Funcional nº 3629317-2, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3658/2015.\r\n\r\nMARCIA MAURICIO ROSA, Professor Docente I, matr. nº 5.252.063-2, ID Funcional nº 3747784-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.414/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAIDE SIQUEIRA MONTEIRO FERREIRA, Servente, matr. nº 5.021.258-8, ID Funcional nº 3259617-0, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.104/2.\r\n\r\nAMILDA CRIVELLARI DUMAS, Merendeira, matr. nº 5.012.816-4, ID Funcional nº 3903026-1, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223.497/2007\r\n\r\nCLARINDA GOMES DA SILVA, Servente, matr. nº 5.013.072-3, ID Funcional nº 3576087-7, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2277/2013.\r\n\r\nCLEUSA MOTA DO NASCIMENTO, Servente, matr. nº 5.014.206-6, ID Funcional nº 3477098-4, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/298/2013.\r\n\r\nEDSON GRAÇA BENTO, Servente, matr. nº 1.200.752-2, ID Funcional nº 3741645-6, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/3276/2015.\r\n\r\nESTELINA ILIDIA PEREIRA DOS SANTOS, Servente, matr. nº 5.024.837-6, ID Funcional nº 3697424-2, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.181/2010.\r\n\r\nIARA FREITAS RAMPAZZO, Merendeira, matr. nº 5.023.618-1, ID Funcional nº 3458378-5, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/2507/2015.\r\n\r\nIARA VARGAS LEITE DE ALMEIDA, Servente, matr. nº 5.012.059-1, ID Funcional nº 3915203-0, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/114002398/2012\r\n\r\nJANE MENDES, Professor Docente I, matr. nº 962.769-6, ID Funcional nº 4388776-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/7240/2015. \r\n\r\nJENAINA DE OLIVEIRA ARAUJO, Professor Docente I, matrs. nºs 5.011.210-1 e 950.244-4, ID Funcional nº 3687178-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/7162/2013.\r\n\r\nLUCIANA GERALDO DA SILVA PERES, Professor Docente I, matr. nº 958.249-5 e Professor Docente II, matr. nº 5.020.632-5, ID Funcional nº 3394185-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/3936/2015\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 963.462-7, ID Funcional nº 4381474-3, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/026/233/2015. \r\n\r\nMARIA DAS DORES DE ARAUJO CERQUEIRA, Servente, matr. nº 5.018.766-5, ID Funcional nº 3477632-0, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.209/2010.\r\n\r\nMARIA NAZARETH MACHADO WILCK SON, Merendeira, matr. nº 5.022.299-1, ID Funcional nº 3469601-6, em serviços leves e internos, em atividade diurna e que não exija esforço visual. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1529/2013.\r\n\r\nMARLY MACHADO BUENO, Servente, matr. nº 5.022.022-7, ID Funcional nº 3259617-0, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/1119/2013.\r\n\r\nNELSON GUEDES DE MEDEIROS, Professor Docente I, matrs. nºs 964.873-4 e 233.774-9, ID Funcional nº 3683565-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1514/2015.\r\n\r\nROSANGELA BACELLAR CASTRO AVILA, Merendeira, matr. nº 5.015343-6, ID Funcional nº 3430026-0, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.868/2001.\r\n\r\nSELMA FERREIRA FARIA, Professor Docente I, matr. nº 5.014.016-9, ID Funcional nº 3474996-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/2202/2015.\r\n\r\nSILMO MACHADO PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 914.471-8 e Professor Docente II, matrícula nº 5.012.076-5, ID Funcional nº 3459158-3, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/1891/2013.\r\n\r\nId: 1945420"
                    ],
                    "1945421": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CLAUDIA DIAS CABRAL, Professor Docente II, matr. nº 803.663-4 e Professor Assistente de Administração Educacional II, matrícula nº 253.161-4, ID Funcional nº 4013606-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1059/2013. \r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA ARRUDA, Servente, matr. nº 284406-6, ID Funcional nº 3695292-3, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado e uso de escadas e rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1130/2015.\r\n\r\n.ANA LUIZA PORTELA SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 808.461-8, ID Funcional nº 8968017-7, em função extraclasse, pelo prazo de 02 anos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223/028/2007.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DA SILVA, Merendeira, matr. nº 274.609-7, ID Funcional nº 4125113-0, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/590/2013.\r\n\r\nDENISE DA COSTA MENDES DA SILVA, Servente, matr. nº 5.010.058-5, ID Funcional nº 3954227-0, em serviços leves e internos, sem contato com poeira, mofo, odores fortes e agentes químicos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.527/2005. \r\n\r\nDENISE DA SILVA RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 297.418-6 ID Funcional nº 3031665-0, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.765/2011.\r\n\r\nEDINEIDE JOSEFA DE ANDRADE, Merendeira, matr. nº 274.786-3, ID Funcional nº 3339802-0, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/2820/2015.\r\n\r\nELISETE APARECIDA DE PAULA, Servente, matr. nº 5.007.534-0, ID Funcional nº 3373214-0, em atividades fora do contato com produtos de limpeza. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/108.136/1999.\r\n\r\nEUGENIA NATALINA DE REZENDE, Servente, matr. nº 277.296-0, ID Funcional nº 3719946-3, em serviços leves e internos, sem porte de peso e ortostatismo prolongado, movimentos repetitivos de membros superiores e utilização de rampa e escada. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/180/2013.\r\n\r\nFATIMA REGINA MARTINS RIBEIRO, Agente Auxiliar de Administração de Saúde, matr. nº 297.848-4, ID Funcional nº 3044396-2, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e utilização de rampas e escadas Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.701/2010. \r\n\r\nFÁTIMA RODRIGUES NUNES, Professor Docente I, matr. nº 935.213-9, ID Funcional nº 3908608-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/2612/2015.\r\n\r\nIOLANDA BERNADETE LOPES ROGERIO DE BRITO, Agente Auxiliar Administrativo, matr. nº 272.880-6, ID Funcional nº 3433732-6, em atividades que não exijam porte de peso, utilização de rampas e escadas e ortostatismo prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2140/2015\r\n\r\nJOSEFA MARIA ALVES, Servente, matr. nº 271.770-0, ID Funcional nº 3844247-7, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/777/2013.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BASTOS DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, matr. nº 268.857-0, ID Funcional nº 2956508-1, em serviços leves e internos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/277/81//2015.\r\n\r\nREGINA CELIA GOMES, Professor Docente II, matrícula nº 237.630-9, ID Funcional nº 4119167-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.428/2003.\r\n\r\n.\r\n\r\nREINALDO CARLOS CARVALHO DO COUTO, Inspetor de Polícia, matr. nº 289.874-0, ID Funcional nº 2991445-0, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.744/2008.\r\n\r\nRITA SILVA MADEIRA MAGALHÃES, Servente, matr. nº 276.676-4, ID Funcional nº 3381564-0, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136.109/2004.\r\n\r\nId: 1945421"
                    ],
                    "1945422": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nINGRID CATARINO MIRANDA, Professor Docente I, matrículas nºs 966.555-5 e 845.894-5, ID Funcional nº 3431247-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4571/2015.\r\n\r\nJOCIANE LOUZADA SENTINELLI, Professor Docente I, matrículas nºs 946.237-5 e 942.893-9, ID Funcional nº 4184039-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/3332/2013.\r\n\r\nLEIR LUIZA DE FREITAS, Professor Docente I, matrícula. nº 5.010.072-6, ID Funcional nº 3446834-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDUARDO LUCIANO CAMPOS, Professor Docente I, matrícula nº 953.130-2, ID Funcional nº 4359551-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1523/2013.\r\n\r\nEDUARDO MALHEIROS HALFELD, Professor Docente I, matrículas nºs 921.870-2 e 950.325-1, ID Funcional nº 4278431-0, em função extraclasse mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1242/2013.\r\n\r\nELIEZER RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 933.740-3, ID Funcional nº 4182804-6, em função extraclasse, mantendo-se em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4409/2015.\r\n\r\nHELENA DA SILVA SANTOS NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 960.170-9, ID Funcional nº 4379767-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1717//2015.\r\n\r\nJAQUELINE SCHEINER BARBOZA LONGOBUCO, Professor Docente I, matrícula nº 949.176-2, ID Funcional nº 4345703-7, em função extraclasse mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1659/2015.\r\n\r\nJOSIELE MELO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrículas nºs 945.543-7 e 928.467-0, ID Funcional nº 4256679-7 em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/308//2013.\r\n\r\nKATIA VERONICA LACERDA DA SILVA ELIAS, Professor Docente I, matrículas nºs 840.183-8 e 933.672-8, ID Funcional nº 3420961-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3227/2013.\r\n\r\nMARIO MACHADO NETO, Professor Docente I, matrículas nºs 927.458-0 e 952.657-5, ID Funcional nº 4252376-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10.301.605/2012.\r\n\r\nRENATA MARCELINO ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 960.796-1, ID Funcional nº 4382290-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/3642//2015.\r\n\r\nROSELI GOMES PIRES, Professor Docente I, matrícula nº 953.305-0, ID Funcional nº 4363870-8, em função extraclasse, sem contato direto com alunos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3002/2015.\r\n\r\nROSIMERI SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 938.826-5, ID Funcional nº 4323906-4, em função extraclasse, em horário diurno e sem esforço visual. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4249/2013.\r\n\r\nId: 1945422"
                    ],
                    "1945146": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 53 DE 04 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO PARA FABRICAR PRODUTOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Reinspeção elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde, após reinspeção sanitária no estabelecimento DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 31.116.239/0001-55, situado na Rua Alice Hervê, nº 86 - Bingen - Petrópolis - RJ, que constatou que o estabelecimento cumpriu os requisitos necessários para a fabricação e comercialização de produtos correlatos; e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000888, de 15/01/2016, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos para Empresa DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 31.116.239/0001-55, situado na Rua Alice Hervê, nº 86 - Bingen - Petrópolis - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição da Empresa DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 31.116.239/0001-55, situado na Rua Alice Hervê, nº 86 - Bingen - Petrópolis - RJ, para as atividades de fabricar produtos correlatos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de janeiro de 2016, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1945146"
                    ],
                    "1945147": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 59 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTOS COSMÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o OF. 675/2015-GFISC/GGFIS/SUCOM/ANVISA de 13 de novembro de 2015;\r\n\r\n- o OF. 704/2015-GFISC/GGFIS/SUCOM/ANVISA de 23 de novembro de 2015;\r\n\r\n- o Relatório de Investigação elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde, após inspeção sanitária realizada no evento HAIR & BEAUTY TENDÊNCIAS - RIO CENTRO, situado na Avenida Salvador Allende, nº 6555 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, que constatou a existência de produtos cosméticos com rotulagem em nome de MAPPE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 06.895.076/0001-09, contendo informação falsa sobre a localização da empresa; e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção realizada na empresa MAPPE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 06.895.076/0001-09, situado na Rua Ary Vianna, nº 160 - loja, Parque Fleixal, - Guapimirm -RJ, que constatou que o estabelecimento não está em funcionamento no endereço cadastrado, não possui Licença de Funcionamento emitida pelo órgão sanitário competente e não possui Autorização de Funcionamento junto a ANVISA, contrariando a Lei Federal 6360/1976, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso I do art. 10 da Lei Federal 6437/1977;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso de todos os lotes de todos os produtos cosméticos rotulados como fabricados pela Empresa MAPPE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 06.895.076/0001-09, situado na Rua Ary Vianna, nº 160 - loja, Parque Fleixal, - Guapimirm -RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016 \r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1945147"
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                    "1945151": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA Nº 2182 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Plantas aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nRanbaxy Farmacêutica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco de Souza e Melo, nº 252, Armazém 1 e 2 parte 1C - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.663.650/0004-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/10303/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro de Distribuição de Produto Acabado de Indústria Farmacêutica.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n19/11/2014\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nClínica de Diálise Volta Redonda LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Retiro, nº 3140 - Retiro - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.204.493/0001-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6285/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n24/07/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/02/2016.\r\n\r\nId: 1945151"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1945200": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA JORGE AMARO DE CASTILHO NETTO, Enfermeiro, classe A, matr.08/101.502-6, Id Funcional nº 21125961, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/69/2016.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA as servidoras, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005: \r\n\r\nTANIA ARTUR DIAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.342-1, Id Funcional nº 21275173. Proc. nº E-08/004/57/2014,\r\n\r\nHELOISA MARIA DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.701-9, Id Funcional nº 21132763. Proc. nº E-08/004/532/2015.\r\n\r\nId: 1945200"
                        ],
                        "1945201": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/69/2016 - JORGE AMARO DE CASTILHO NETTO, Enfermeiro, classe A, matr. 08/101.502-6, Id Funcional nº 21125961 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/57/2014 - TANIA ARTUR DIAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.342-1, Id Funcional nº 21275173. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/532/2015 - HELOISA MARIA DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.701-9, Id Funcional nº 21132763.\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/619/2015 - ANTÔNIO CARLOS SANTOS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.779-8, Id Funcional nº 21165564. DEFIRO o Abono de Perma nência, a partir da data da publicação, com base no art. 2º, incisos I a III a EC nº 41/2003. \r\n\r\nId: 1945201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1945541": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/59/2016 - CARLOS ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 09369 -O Militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir de 29 de julho de 2014.\r\n\r\nId: 1945541"
                    ],
                    "1945276": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nOnde se lê:... Subtenente BM Q01/97 JOSE RENATO LAMIM VIEIRA JUNIOR - RG 20.952 - ID. Funcional 6123554, UA 16.04.121 (CBA III - Sul);\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...Subtenente BM Q00/90 EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA - RG 13.005 - ID. Funcional 26823705, UA 16.04.121 (CBA III - Sul);\r\n\r\nId: 1945276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1945174": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, VINICIUS SILVA DE MORAES, ID. Funcional nº 44130600/2, mat. n° 3.029.927-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/02/2016. Proc. n° E-03/016/877/2013.\r\n\r\nId: 1945174"
                    ],
                    "1945399": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, PAULO MAURICIO PIMENTA PEREIRA LEITE, ID. Funcional nº 5781680/4, mat. n° 927.758-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/02/2016. Proc. n° E-03/015/274/2016.\r\n\r\nId: 1945399"
                    ],
                    "1945519": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nDESIGNA JULIA SCHOTT DAMIÃO MEGRE, Assistente Executivo, ID 5014104-0/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1676-18, do C.E. Maria da Conceição Pereira Pinto, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/003/243/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRIO SÉRGIO BORGES DE MENEZES, Servente, ID 3528962-7/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 6736-18, do C.E. Baltazar Carneiro, Município de Cardoso Moreira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/004/827/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/11/2015, ELENIR RIBEIRO DE MELLO MIRANDA, Prof. Doc. II, ID 3577157-7/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6985-18, do CEJA Pedro Américo da Silva, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/012/3317/2015.\r\n\r\nDESIGNA ALCIDINÉA FERRO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3314023-5/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6985-18, do CEJA Pedro Américo da Silva, Município de Cordeiro e do Núcleo Simples nº 5174-18, do CEJA Pedro Américo da Silva, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/3317/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2016, NÁRIA TEIXEIRA MARTINS, Prof. Doc. II, ID 4011304-3/vínculo 2, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 1070-18, da E.E. Maria Lobo Viana, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/004/1.073/2016.\r\n\r\nDESIGNA ANDREA MANES SILVA, Prof. Doc. II, ID 4138710-4/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0987-18, do CIEP 370 Prof. Sylvio Gnecco de Carvalho, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/449/2016.\r\n\r\nDESIGNA MARIA JOELMA CANÇADO DIAS PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID 3405528-2/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0791-18, do C.E. Rotary, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/003/434/2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2016, ANDRESSA DA SILVA MELO, Inspetor de Alunos, ID 5023394-7/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3187-18, do C.E. Joaquim Távora, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/002/661/2016.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/11/2015, MARIZE DE SOUZA DE JESUS, Prof. Doc. II, ID 3845662-1/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 3056-18, do C.E. Emília Roschemant, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/012/2769/2015.\r\n\r\nDESIGNA MARIO LEITE DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 4052515-5/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3056-18, do C.E. Emília Roschemant, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/2769/2015.\r\n\r\nId: 1945519"
                    ],
                    "1945318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.725/2010 - ADAISA PAES VIANA, ID Funcional nº 40055256/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 21/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2932/2015 - ANGELA RIBEIRO FRAGA, ID Funcional nº 35032871/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 01/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/129/2016 - ANTONIETA BENCARDINO, ID Funcional nº 39280985/1, Servente, nível I, a partir de 21/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1449/2016 - CAROLINA CHAVES JANA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38634325/1, Inspetor de Alunos, nível I, a partir de 05/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1878/2015 - CELIA MARIA COELHO DA SILVA, ID Funcional nº 40334074/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/03/2016 - DORACI PEREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 34254579/1, Prof. Doc. II - 40h, nível C, ref. 7, a partir de 26/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/505/2016 - EDNA MARIA DE PAULA SEUFFETELLES PURIFICAÇÃO, ID Funcional nº 40266958/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/504/2016 - EDNA MARIA DE PAULA SEUFFETELLES PURIFICAÇÃO, ID Funcional nº 40266958/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 10/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4229/2015 - ILDICA SILVA GARCIA, ID Funcional nº 33571856/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 11/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/751/2016 - GILDA LEDERMAN ZAJD, ID Funcional nº 33013985/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 22/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3728/2015 - JOELMA ROSA DA SILVA ARAUJO, ID Funcional nº 37105574/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 09/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1039/2014 - LEDA MARIA MORAES, ID Funcional nº 40047040/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/012/2878/2015 - MARIA LUIZA ROSA ERTHAL FOLLY, ID Funcional nº 40521630/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 04/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4613/2015 - MARILENE DA SILVA AZEVEDO LOBO, ID Funcional nº 37754190/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3908/2015 - PAULO ROBERTO DOS REIS, ID Funcional nº 20117663/1, Inspetor de Alunos, nível I, a partir de 24/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4637/2015 - ROSANGELA APARECIDA PACHECO DUTRA, ID Funcional nº 35157542/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.119/2012 - ROSANGELA DOS SANTOS MANOEL, ID Funcional nº 36498041/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 15/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3367/2015 - SANDRA MIRANDA MOREIRA, ID Funcional nº 40071146/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 12/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3727/2015 - SUELY DE FATIMA MANHÃES MELO PIMENTEL, ID Funcional nº 40019420/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 30/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/690/2015 - TEREZA CRISTINA NERY EMERY, ID Funcional nº 34481141/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 19/09/2010.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/948.006/2001 - NORMELIA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 19638841/1, Assistente Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.328/97 - REGINA MARIA CAVALCANTI DA SILVA, ID Funcional nº 39234622/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.531/2004 - ADELIA DIONIZIO DA SILVA, ID Funcional nº 19807821/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 08/05/2009 a 07/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.538/2003 - AFFONSO SERGIO LIMA, ID Funcional nº 19808631/1, Médico - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 14/07/2008 a 13/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.481/2003 - ANTONIO ALOISIO BROCHADO, ID Funcional nº 19816723/1, Técnico de Enfermagem - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 25/06/2009 a 25/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.451/2000 - CESAR HENRIQUE CAMARGO, ID Funcional nº 19823690/1, Cozinheiro. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 04/04/2006 a 03/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3772/2014 - EDIR DE ABREU SILVA, ID Funcional nº 43310133/1, Prof. Inspetor Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 17/03/2008 a 16/03/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.170/2004 - EDMILSON RIBEIRO GOMES, ID Funcional nº 19830262/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 04/01/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.791/2004 - GEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX, ID Funcional nº 19838832/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 14/07/2008 a 13/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.172/2003 - LUCIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 32814046/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 03/08/2010 a 02/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.903/2000 - LUCIMAR CORREA MAIA, ID Funcional nº 19857136/1, Agente Administrativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.926/2004 - MARIA APARECIDA LEANDRO MOURA CHATACK, ID Funcional nº 19867859/1, Téc. Enfermagem. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 31/01/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/100.055/94 - MARIA LUCIA RIBEIRO DAS MERCÊS VIANNA, ID Funcional nº 40636054/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 19/05/2008 a 18/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.185/2011 - MAURO GOUVEA, ID Funcional nº 41980212/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 29/12/2010 a 28/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.052/2002 - MARTA GONÇALVES FRANCO DE SABOYA, ID Funcional nº 37075365/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 24/02/2010 a 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.007/2006 - REGINA COELI CAMPOS DOS REIS, ID Funcional nº 19880367/1, Prof. DEGASE II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 16/10/2010 a 14/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1104/2016 - REGINA COELI DE ARAUJO VASCONCELOS, ID Funcional nº 35730269/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 12/05/2004 a 22/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2239/2015 - RICARDO DA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 43963099/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 28/11/2010 a 27/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.694/2002 - RITA DE CASSIA MANHAES DA SILVA, ID Funcional nº 39324141/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 24/02/2010 a 23/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.058/2001 - ROBERTO ALVES MARINHO, ID Funcional nº 19882823/1, Cozinheiro - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 23/12/2010 a 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.110/2010 - ROMULO DELGADO DE SOUZA, ID Funcional nº 41992288/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 02/12/2009 a 01/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.479/2011 - ROSANA FERREIRA VIGO VIANNA, ID Funcional nº 20351640/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 27/09/2009 a 26/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.176/89 - SILVANA FELIX DE SOUZA, ID Funcional nº 32583877/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 18/05/2009 a 25/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.666/2003 - VALDILEIA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 19894929/1, Técnico de Enfermagem - DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período de 20/12/2009 a 22/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.893/2003 - ELIANE DA SILVEIRA VAZ, ID Funcional nº 34178112/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos de 01/06/2001 a 31/05/2006 e de 01/06/2006 a 31/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.193/2001 - ELIS REGINA DE CASTRO LOPES, ID Funcional nº 19832478/2, Psicólogo - DEGASE. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos de 25/06/97 a 10/07/2002 e de 01/09/2008 a 06/10/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.776/2003 - FLAVIO MARQUES MARTINS, ID Funcional nº 39324745/1, Servente. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos de 24/11/2005 a 23/11/2010 e de 24/11/2010 a 23/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.906/2006 - LAERTE DE DEUS SIQUEIRA, ID Funcional nº 19274173/1, Servente. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos de 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.504/99 - LUCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 20383754/2, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos de 01/04/2001 a 31/03/2006 e de 01/04/2006 a 31/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.888/2000 - ANA CLAUDIA FURTADO DE MELO NOGUEIRA, ID Funcional nº 19812884/1, Médico - DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos de 14/12/94 a 13/12/99; de 14/12/99 a 13/12/2004 e de 27/07/2008 a 24/08/2013, tornando efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1148/2016 - CARLOS ALBERTO TELES, ID Funcional nº 39908976/1, Zelador. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos de 07/03/94 a 06/03/99; 07/03/99 a 30/03/2004 e de 31/03/2004 a 30/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.531/2004 - ADELIA DIONIZIO DA SILVA, ID Funcional nº 19807821/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos de 09/02/99 a 11/04/2004; 12/04/2004 a 07/05/2009 e de 08/05/2009 a 07/05/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.526/2000 - WILDE JOSE DA FONSECA, ID Funcional nº 19898142/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos de 22/09/95 a 02/11/2000; 03/11/2000 a 17/11/2005 e de 02/10/2009 a 18/10/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.693/2003 - MARLUCE DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID Funcional nº 19872267/1, Psicólogo - DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos de 09/09/98 a 08/90/2003; 09/09/203 a 12/01/2009 e de 13/01/2009 a 12/01/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1381/2015 - DENIZE VIEIRA SOUTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39726029/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos de 19/12/91 a 18/12/96; de 19/12/96 a 18/12/2001; de 19/12/2001 a 03/03/2007 e de 04/03/2007 a 18/04/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.200.113/97 - CARMEN MARIA COELHO BARBOSA GOMES, ID Funcional nº 39223485/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos de 28/10/86 a 27/10/91; de 28/10/91 a 27/10/96; de 28/10/96 a 26/11/2001; de 27/11/2001 a 26/11/2006 e de 27/11/2006 a 26/11/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.051/2002 - ELIZABETH NOGUEIRA BRUM FONTES, ID Funcional nº 40119858/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos de 10/03/88 a 09/03/93; de 10/03/93 a 24/05/98; de 25/05/98 a 13/08/2003; de 14/08/2003 a 13/08/2008 e de 14/08/2008 a 13/08/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1079/2016 - CLEA MARIA FERREIRA MARTINS DA COSTA, ID Funcional nº 40640850/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 21 (vinte e um) anos de licença especial, relativa aos períodos de 26/10/78 a 25/10/83; 26/10/83 a 25/10/88; 26/10/88 a 25/10/93; 26/10/93 a 25/10/88; 26/10/98 a 25/10/2003; 26/10/2003 a 25/10/2008 e de 26/10/2008 a 25/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/19.079/79 - MARIA DAS GRAÇAS BATISTA, ID Funcional nº 39272893/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I. CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de licença especial, relativa aos períodos de 28/06/74 a 27/06/79; 28/06/79 a 27/06/84; 28/06/84 a 27/06/89; 28/06/89 a 27/06/94; 28/06/94 a 08/07/99; 09/07/99 a 08/07/2004; 09/07/2004 a 08/07/2009 e de 09/07/2009 a 08/07/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.488/2000 - MARIA CELESTE CARVALHO LIMA, ID Funcional nº 19868138/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. ANOTE-SE, que o período de concessão correto é de 03 (três) meses referentes ao período de 22/09/2010 a 13/10/2015 e não como constou no Despacho de 11/12/2015, publicado no D.O. de 23/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4700/2015 - MICHELI GALVÃO DA SILVA, ID Funcional nº 43495508/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o nome correto da servidora é MICHELI GALVÃO DA SILVA, e não como constou no Despacho de 11/03/2016, publicado no D.O. de 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5340/2015 - RODRIGO BERNARDES TIOSSO, ID Funcional nº 42132290/4, Prof. Doc. I. ANOTE-SE, que o número do ID Funcional correto do servidor é 42132290/4 e não como constou no Despacho de 11/03/2016, publicado no D.O. de 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5105/2015 - ROBERTA REBELO GUIMARÃES, ID Funcional nº 43253784/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/03/2016, publicado no D.O. de 16/03/2016, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação à servidora.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2474/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...01/12/2000 a 31/12/2004...\r\n\r\nLeia-se: ...01/12/2000 a 28/12/2004...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2722/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...01/12/77 a 08/09/87...\r\n\r\nLeia-se: ...01/12/77 a 08/09/78...\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5698/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...20/11/95 a 31/12/88...\r\n\r\nLeia-se:...20/11/95 a 31/12/95...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/104/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...NAZARE DE JESUS SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...NAZARE MARIA DE JESUS SILVA...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4614/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA MACIEL...\r\n\r\nLeia-se: ...CLAUDIA MARCIA DE OLIVEIRA PEREIRA MACIEL...\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/841/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...ILNA COELHO NETO...\r\n\r\nLeia-se: ...ILNA COELHO NETTO...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/663/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 37950117/1...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 37950177/1...\r\n\r\nId: 1945318"
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                    "1945402": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03/02/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/8922/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II, MARIANA MACHADO EGITO MARQUES, ID. Funcional nº 50137255, Assistente Executivo e MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 38576651, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/01/2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/014/3971/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARNALDO NAZARIO DA SILVA, ID. Funcional nº 50135465, Assistente Executivo, RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116068, Prof. Doc. II e RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753, Prof. A.A.E. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28/12/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/012/3413/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Fun cional nº 5013770-0, Assistente Executivo - SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 5014410, Assistente Executivo - SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1945244"
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                    "1945489": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\nDISPENSA ANA PAULA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3592535-3, da função de Agente Responsável, pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP Brizolão 342 - Geraldo da Cunha Rodrigues, com validade a contar de 01/07/2015, por motivo de municipalização. Proc. n° E-03/010/835/2016.\r\n\r\nDISPENSA CÉLIA MARIA NEVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3379765-0, da função de Agente Responsável, pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Rio Grande do Sul. Proc. n° E-03/010/834/2016.\r\n\r\nDESIGNA JOSILENE SUETT MOREIRA BALBINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3375942-1, para exercer a função de Agente Responsável, pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Rio Grande do Sul, em substituição à servidora Célia Maria Neves de Souza, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3379765-0, com validade a contar de 15/12/2015. Proc. n° E-03/010/834/2016.\r\n\r\nDISPENSA ELIEZER BERNARDO CARDOSO IZAIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4366380-0, da função de Agente Responsável, pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Coronel Camisão. Proc. n° E-03/010/833/2016.\r\n\r\nDESIGNA TELMA CASTILHO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 4035705-8, para exercer a função de Agente Responsável, pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Coronel Camisão, em substituição ao servidor Eliezer Bernardo Cardoso Izaias, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4366380-0, com validade a contar de 31/12/2015. Proc. n° E-03/010/833/2016.\r\n\r\nDISPENSA ELIAS ALVES IZAIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4349118-9, da função de Agente Responsável, pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP Brizolão 292 - Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira. Proc. n° E-03/010/832/2016.\r\n\r\nDESIGNA ANGELA FERREIRA DUQUE, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3523538-1, para exercer a função de Agente Responsável, pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP Brizolão 292 - Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira, em substituição ao servidor Elias Alves Izaias, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4349118-9, com validade a contar de 31/12/2015. Proc. n° E-03/010/832/2016.\r\n\r\nId: 1945489"
                    ],
                    "1945325": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/03/2016\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento, a pena de suspensão por 20 (vinte) dias, aplicada ao servidor ANTONIO CARLOS GALVÃO SOARES DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 1981684-7, Médico Clínico, Processo nº E-03/021/7/2014, publicada no D.O. de 10/12/2015, por conveniência do Serviço Público, conforme preconiza o art. 296, § 3º do Decreto nº 2.479/1979. \r\n\r\nId: 1945325"
                    ],
                    "1945322": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 298 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam os servidores, mencionados abaixo, sem prejuízo de suas atribuições, designados como responsáveis pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à incorporação, controle, conservação, e prestação de contas dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 188, de 19/05/2015, publicada no D.O. de 22/05/2016. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n\r\nMarcos Vidal Sabino Pastoriza\r\n\r\n4252604-3\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nWellington Pinheiro Barboza\r\n\r\n5018073-8\r\n\r\nSubstituído\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 1945322"
                    ],
                    "1945321": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 299 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica os servidores, mencionados abaixo, sem prejuízo de suas atribuições, designados como responsáveis pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à incorporação, controle, conservação, e prestação de contas dos bens patrimoniais, sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 111, de 03/08/2011, publicada no D.O. de 09/08/2011, com retificação no D.O. de 16/08/2011. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Cabo Frio \r\n\r\nJorge Gabriel Ribeiro Velloso\r\n\r\n4180197-0\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nMarcellus Edgren dos Santos Carneiro\r\n\r\n1986293-8 \r\n\r\nSubstituído\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 1945321"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1945472": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.01.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5393/2013/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor do ELEVADORES OTIS S/A, no valor de R$ 31.410,72, com fulcro no art. 25, caput ,do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2675/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor do MILLIREP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, no valor de R$ 9.959,00, com fulcro no art. 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2622/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MOLECULAR DEVICES. LLC, no valor de R$ 32.000,00, com fulcro no art. 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1945472"
                        ],
                        "1945468": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10896/2015/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da VISION SCIENTIFIC INC., no valor de R$ 26.040,00, com fulcro no art. 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1945468"
                        ],
                        "1945585": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2624/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de LEILA BRAGA NETTO DOS SANTOS, matr. nº 31.499-7, ID nº 25770063, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, para exercer atividades junto à Fundação Leão XIII, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, até 31/12/2016, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 1945585"
                        ],
                        "1945586": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 212/2016 - APOSENTA DANILO GONZAGA DE CASTRO, matr. nº 05.181-3, ID nº 2533407-7, Auxiliar Técnico Universitário II/ Manutenção, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 213/2016 - APOSENTA DAYSE CANDIDA SANTOS, matr. nº 07.593-7, ID nº 2526739-6, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 214/2016 - APOSENTA SONIA SANTOS DO NASCIMENTO, matr. nº 25.959-8, ID nº 25692038, Auxiliar Técnico Universitário I/ Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 215/2016 - APOSENTA DENISE COSTA TEIXEIRA, matr. nº 27.147-8, ID nº 2567207-0, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 216/2016 - DECLARA VAGO cargo de Docente/ Professor Associado, por motivo de falecimento de CARLOS PATRICIO MERCADO SAMANEZ, matr. nº 32.638-9, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Faculdade de Ciências Econômicas, loca lizado no Departamento de Analise Quantitativa, ocorrido em 15/02/2016.\r\n\r\nId: 1945586"
                        ],
                        "1945587": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9842/2015 - SANDRA LÚCIA GALVÃO DE BARROS LIMA, matr. nº 07.079-7 / ID nº 2527106-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com a contar de 23/11/2015, urna vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11590/2015 - VANIA BERMUDO SIMÕES, matr. nº 30.635-7 / ID nº 2547084-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade de 15/09/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/11354/2015 - NADJA VALÉRIA DOS SANTOS FERREIRA, matr. nº 34.371-5 / ID nº 2080726-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 21/07/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2261/2016 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE - a LUCIANA DE FÁTIMA ROCHA PEREIRA DE LYRA, Professor Adjunto, matr. n° 38.820-7, na forma do art. 4º da Lei nº 6.328/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8147/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SIMONE ELIZA DO CARMO LESSA, matr. n° 37.416-5, à Prefeitura Municipal de Bom Jardim, no período de 23/11/1993 a 08/11/1994, totalizando 351 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3732/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LEONARDO HENRIQUES PORTES, matr. n° 36.907-4, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/01/2010 a 18/07/2011, totalizando 564 dias de exercício; a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 19/07/2011 a 23/02/2012, totalizando 220 dias de exercício; e à Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes, no período de 04/03/2013 a 31/07/2013, totalizando 150 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 19/05/2014, publicado no DOERJ de 28/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2519/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JÉSSICA OLIVEIRA DE ARAÚJO CERQUEIRA, matr. n° 37.578-2, ao Ministério da Marinha, no período de 29/06/2011 a 17/03/2014, totalizando 993 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2433/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ GUSTAVO TORRES DIAS DA CRUZ, matr. nº 38.864-5, ao Ministério da Defesa, no período de 30/07/2001 a 08/06/2015 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-261007/2327/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALEXANDRE RAGAZZI, matr. n° 38.384-4, à Universidade Federal de Minas Gerais, no período de 14/03/2011 a 09/03/2015, totalizando 1.457 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/201/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GUILHERME LOCKS GUIMARÃES, matr. nº 33.354-2, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/03/1972 a 06/10/1974, totalizando 950 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1738/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS, matr. n° 38.862-9, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 23/11/2001 a 10/06/2015, totalizando 4.948 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10573/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCOS LUIZ WIEDEMER, matr. n° 37.548-5, à Prefeitura Municipal de Blumenau, no período de 07/05/2002 a 12/03/2007, totalizando 1.766 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1945587"
                        ],
                        "1945465": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/01/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/HUPE/16 - DESIGNA o servidor ANTÔNIO MARCIANO DE SOUZA, matrícula 31.070-6, como Sindicante Único, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/193/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/HUPE/16 - Designa o servidor ANTÔNIO MARCIANO DE SOUZA, matrícula 31.070-6, como Sindicante Único, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/194/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/HUPE/16 - DESIGNA o servidor ANTÔNIO MARCIANO DE SOUZA, matrícula 31.070-6, como Sindicante Único, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/195/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/HUPE/16 - DESIGNA o servidor ANTÔNIO MARCIANO DE SOUZA, matrícula 31.070-6, como Sindicante Único, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/196/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/HUPE/16 - DESIGNA O servidor ANTÔNIO MARCIANO DE SOUZA, matrícula 31.070-6, como Sindicante Único, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/197/2016.\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 045/HUPE/16 - DESIGNA o servidor DANILO HAWNY FREITAS MARTINS, matrícula 36.266-5, como Sindicante Único, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/292/2016.\r\n\r\nId: 1945465"
                        ],
                        "1945508": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/FENORTE Nº 01\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO COM A FINALIDADE DE FAZER A TRANSIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA FENORTE.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/009/231/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua a Lei Estadual n° 7237, de 16/03/2016 que extingue a Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, fundação de Direito Público instituída na forma da Lei estadual nº 2.043, de 10 de dezembro de 1992, estruturada pela Lei estadual nº 3.684, de 23 de outubro de 2001, e reestruturada pela Lei estadual nº 4.798, de 29 de junho de 2006, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão conjunta com a finalidade de viabilizar a extinção da Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, conforme estabelecido.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será dotada de competência para promover o que está estabelecido na Lei nº 7237/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão prevista no artigo anterior será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PESSANHA BOESCHENSTEIN, ID Funcional nº 641371-4 - UENF - Presidente da Comissão;\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES, ID Funcional nº 641812-0 - UENF;\r\n\r\nANA TEREZINHA QUEIROZ PEIXOTO, ID Funcional nº 3237648-0 - UENF; \r\n\r\nGINA COSTA DE ALMEIDA SANGUEDO, ID Funcional nº 641546-6 - UENF;\r\n\r\nPEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES, ID Funcional nº 641672-1 - UENF; \r\n\r\nVALÉRIA SOUZA SILVA PEREIRA GOMES, ID Funcional nº 640038-8 - UENF; \r\n\r\nMARCELO TAVARES PINHEIRO, ID Funcional nº 639980-0 - UENF; \r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM, ID Funcional nº 4184133-6 - FENORTE;\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI JUNIOR, ID Funcional nº 639999-1 - FENORTE;\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GUZZO, ID Funcional nº 640084-1 - FENORTE; \r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ DE SOUZA SILVA BERBERAN NUNES, ID Funcional nº 640014-9 - FENORTE; \r\n\r\nVALÉRIA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 640037-0 - FENORTE;\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA PINHEIRO, ID Funcional nº 640015-9 - FENORTE. \r\n\r\nArt. 3º - A comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Portaria Conjunta, ocasião em que será concluído o período de transição, tendo sido cumprido o disposto no art. 9º da Lei nº7237/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nAMARO LUIZ DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1945508"
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                        "1945507": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, LEANDRO RABELLO MONTEIRO, ID Funcional nº 641508-3, a contar de 01 de abril de 2016, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/107/2016.\r\n\r\nNOMEIA ILANA ROSENTAL ZALMON, ID Funcional nº 641246-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por LEANDRO RABELLO MONTEIRO. Processo nº E-26/009/107/2016.\r\n\r\nId: 1945507"
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                        "1945283": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0016/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0016/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 26/29, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade Rede CEJA Instituto Benjamin Constant, destinados à manutenção, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.26. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0040/2016, PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA COPACABANA. Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0040/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 38/42, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade Rede CEJA Copacabana, destinados à manutenção, referente ao 4º trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2110/2015, PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA DUQUE DE CAXIAS. Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/2110/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 56/60, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade Rede CEJA Duque de Caxias, destinados à merenda, referente ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.56.\r\n\r\nId: 1945283"
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                        "1945374": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2016\r\n\r\nProcesso nº E-26/004/2234/2015, PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nOnde se lê: fls. 60/64...\r\n\r\nLeia-se: fls.72/76...\r\n\r\nId: 1945374"
                        ],
                        "1945248": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/011/438/2016 - PAULO CESAR NOGUEIRA VIANNA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 293.099-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º Parágrafo Único, da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 02/05/75 a 19/12/75; 20/10/76 a 17/01/77; 04/05/79 a 20/10/79; 02/06/82 a 30/06/82, desprezando os períodos de 06/12/84 a 22/02/85; 01/03/97 a 30/04/97; 01/10/03 a 31/10/03; 01/06/04 a 31/08/04; 01/10/04 a 30/11/04, por ser concomitante, com o PRODERJ, totalizando 517 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1945248"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1945509": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1247 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais, de acordo com o Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75 c/c o Decreto nº 2479, de 08/03/79. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Sindicância para apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo n° 012/2012, constante no processo administrativo n° E-10/138.208/2012, em todas as prestações de contas e demais itens do contrato, indicando eventuais providências e resposanbilidades adotadas pela mesma; com a apresentação de relatório conclusivo indicando também o passivo de veículos acautelados nos pátios, até a presente data.\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE ANDRADE TOBIAS - Id Funcional n° 24458090, como Presidente\r\n\r\nRICARDO DE JESUS ANDRADE PIRES - Id Funcional n° 43423213, como membro efetivo\r\n\r\nPEDRO GALDINO PEREIRA FILHA - Id Funcional n° 43379109, como membro efetivo\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão terá o prazo de 30 (quinze) dias úteis para apresentar relatório circunstanciado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1945509"
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                        "1945253": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1499/2016 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 1945253"
                        ],
                        "1945532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/12980/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), em favor do servidor Sr. Elenilson Ribeiro, Id Funcional n° 4281670, referente a diárias do exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/317/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte oito reais), em favor do servidor Sr. Daniel Corrêa Guimarães, Id Funcional n°4331776, referente a diária do exercício de 2015.\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10332/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), em favor do servidor Sr. Daniel Corrêa Guimarães, Id Funcional n°4331776, referente a diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/11931/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), em favor do servidor Sr. Daniel Corrêa Guimarães, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/11932/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), em favor do servidor Sr. Daniel Corrêa Guimarães, Id Funcional n°4331776, referente a diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/12289/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais), em favor do servidor Sr. Ricardo D'Azevedo dos Santos Neto, ID Funcional n° 24497819, referente a diárias do exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13985/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13995/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/315/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), em favor do servidor Sr. Daniel Corrêa Guimarães, Id Funcional n°4331776, referente a diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/316/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 528,00 (quinhentos e vinte oito reais), em favor do servidor Sr. Daniel Corrêa Guimarães, Id Funcional n°4331776, referente a diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1015/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.132,15 (onze mil, cento e trinta e dois reais e quinze centavos), em favor da empresa Braga Novaes Locadora de Veículos Ltda EPP., referente ao recibo n°025/2015 que versa despesas de pedágios e estacionamento do exercício de 2015, conforme contrato n°001/214 e termo aditivo n°002/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1548/2016 - AUTORIZO a transferência da permissão 303.006, por sucessão, para o Sr. Leandro Santana de Azevedo, com base no parecer da Assessoria Jurídica, fls.47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1954/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-642214.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2631/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-633608.\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/2327/2016, E-10/005/2562/2016, E-10/005/2685/2016 E E-10/005/2697/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13767/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em favor do servidor Sr. Edilson Carlos de Oliveira, Id Funcional n°50356801, referente a diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14281/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), em favor da servidora Sra. Maria de Fátima de O. Virginio, Id Funcional n°548532, referente a diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/85/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), em favor da servidor Sr. Gilmar Pereira Cruz, Id Funcional n°4303958, referente a diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/2093/2016, E-10/005/2584/2016 E E-10/005/2626/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1945532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1945482": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.964 DE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.960/2016.\r\n\r\nO PREISDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.755/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN030651 da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA., para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá,\r\n\r\n- o Mandado nº MAN. 0104.000340-5/2016, do M.M. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói-RJ, proferido no bojo do Processo nº 0015607-22.2016.402.5102 (2016.51.02.015607-2), recebido em 15/03/2016, que determinou a suspensão da Licença Prévia concedida em favor da empresa INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA.,\r\n\r\n- que a Deliberação CECA/CLF nº 5.960, de 15/03/2016, suspendeu a Licença Prévia LP nº 030651 por ordem do M.M. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói, que determinou a suspensão da Licença Prévia concedida em favor da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA, e\r\n\r\n- a DECISÃO do Exmº Desembargador Federal Vice Presidente Reis Friede para deferir o pedido de suspensão de Execução da Liminar proferida nos Autos da Ação Civil Pública nº 2016.51.02.015607-2 (0015607-22.2016.4.02.5102), em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói-RJ,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.960, de 15/03/2016, da Empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA., para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Fica restabelecida a validade da Deliberação CECA nº 5.840, de 16/04/2015, e da Licença Prévia nº IN030651.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1945482"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1945269": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 658 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA ANÁLISE DA VIABILIDADE AMBIENTAL PARA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE UM TERMINAL PORTUÁRIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, SOB A RESPONSABILIDADE DO TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ (TEPOR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor, deste Instituto, em reunião realizada no dia 21 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para proceder à análise e acompanhamento de EIA/RIMA, para análise da viabilidade ambiental para as obras de implantação de um terminal portuário, localizado no Município de Macaé, sob a responsabilidade do Terminal Portuário de Macaé (TEPOR).\r\n\r\nArt. 2º - Designar Breno Mauricio Pantoja da Silva, Id Funcional nº 4437499-2; Rodrigo Tavares da Rocha, Id Funcional nº 4257065-4; Keila Klem Rodrigues, Id Funcional nº 4400118-5; NAYANE Rodrigues Bellot de Almeida, Id Funcional nº 4432891-5; Pedro Henrique Rocha Valle, Id Funcional nº 4438273-1; Albino Albertino Esteves Junior, Id Funcional nº 4355675-2; Luiz Eduardo de Souza Moraes, Id Funcional nº 4461417-9; Ana Carolina Cabral Miranda, Id Funcional nº 4461489-6 e Fernanda Vianna Amaral de Souza Cruz Buenaga, Id Funcional nº 5081291-2, para, sob a Coordenação Técnica e geral do primeiro membro, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º, desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.1325/2013.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais, deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - A Instrução Técnica (IT) nº 15/2013, emitida nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.1325/2013, será mantida.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA PRES nº 426, de 13.03.2013, publicada no D.O. de 15.03.2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1945269"
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                        "1945209": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6747/2015 - ADJUDICO o serviço do Pregão Eletrônico nº 039/2015 que foi arrematado pela empresa “TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S.A”, no valor total de R$ 137.018,00 (cento e trinta e sete mil e dezoito reais).\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6747/2015 - HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 039/2015 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMERGÊNCIA NA MODALIDADE ALUGUEL, que foi arrematado por R$ 137.018,00 (cento e trinta e sete mil e dezoito reais), pela Empresa “TECNOGERA LOCAÇÃO E TRNSFORMAÇÃO DE ENERGIA S.A”.\r\n\r\nId: 1945209"
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                        "1945198": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.01036/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, em favor da servidora VERA LÚCIA MEDEIROS ALVES, ID. 2030315-7, no valor de R$ 38.142,65 (trinta e oito mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente ao período de 23 de fevereiro de 2011 a 30 de setembro 2014, diferença de abono permanência, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no Processo nº E-07/002.1036/2016. \r\n\r\nId: 1945198"
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                        "1945262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202502/2006 - DETERMINO o cancelamento do Auto de Constatação n° 971.444 e do Auto de Infração n° 43925, PARAISO DAS PLANTAS DA SERRA LTDA, a publicação desta decisão no Diário Oficio do Estado do Rio de Janeiro, e o arquivamento do presente processo, tendo em vista o exaurimento da sua finalidade, tendo em vista a redação do art. 14, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do Presidente representar o Instituto no exercício de suas atividades legais. \r\n\r\nId: 1945262"
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                        "1945495": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512529/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1945495"
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                        "1945236": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10359/13 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Romel Maciel Dias; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12328/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Robson Vieira de Paula; RECUSO a solicitação de vistoria complementar feita na mencionada impugnação; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.026/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Serafim Teixeira Neto; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13656/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa TRITAMARO Motel LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.270/2012 - INDEFIRO o recurso apresentado pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 21/03/2016, na Ata 279ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5534/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Adão Farjado Daut mantendo o embargo, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 21/03/2016, na Ata 279ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.356/2011 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Águas da Fazenda de Teresópolis Comércio e Indústria de Água LTDA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00140118. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11831/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Raquel Battersby Araujo mantendo o embargo, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 21/03/2016, na Ata 279ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7957/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Quatis em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMEPEAI/00141977. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.267/2012 - INDEFIRO o recurso apresentado pela Ampla Energia e Serviços Ltda, tendo em vista a motivação exposta no próprio processo e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 21/03/2016, na Ata 279ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2229/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Associação dos Pescadores Profissional Artesanal de Lagoa de Cima em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSULEAI/00141460. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.126/10 - REVOGO a decisão publicada no DOERJ de 23/10/15, constante em fls. 241 do processo E-07/501.126/10, em consonância com o disposto na Súmula nº 473 do STF, e INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Votorantim Siderurgia S.A, mantendo a sanção imposta, através do Auto de Infração nº COFISEAI/00142694.\r\n\r\nId: 1945236"
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                        "1945217": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.394/2012 - DEIXO DE CONHECER recurso apresentado pela Empresa Tudelândia Central Elétrica S.A, em função da sua intempestividade e de acordo com a decisão do Conselho Diretor do dia 21/03/2016, na Ata 279ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1945217"
                        ],
                        "1945223": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10365/13 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Erlinson de Souza Hortala; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração, lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1945223"
                        ],
                        "1945646": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar os fatos irregulares nos autos do processo administrativo nº E-07/002.3673/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, matrícula nº 390.408-3.\r\n\r\nId: 1945646"
                        ],
                        "1945249": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143849\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGERDAU AÇOS LONGOS S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.358.761/0001-69\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA JOAO XXIII, 6.777\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 84 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 44.320,29\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/511805/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143907\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSUPERMERCADO MUNDIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.304.981/0022-44\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DOS BANDEIRANTES, 5450\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.666,67\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505144/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145241\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPAULO LOPES DA CUNHA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n468.252.748-72\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ALMIRANTE ALEXANDRINO, 235.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.037,50\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144437\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSUPERMERCADO ZONA SUL S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.381.286/0024-48\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA DAS AMERICAS, 16.237\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 98-A da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 4.607,80\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.19307/2013\r\n\r\nId: 1945249"
                        ],
                        "1945162": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6142/2014 - DEJAIR JOSÉ DE ABREU, Ajudante Operacional, id nº 2150486-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativa aos período base de 01/04/2011 a 2729/03/2016.\r\n\r\nId: 1945162"
                        ],
                        "1945149": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 237 DE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Edson Gomes da Rosa, ID Funcional n° 2148965-3, Martinho Ferreira Pedro Filho, ID Funcional n° 2147285-8, e Raul Rodrigues Dias, ID Funcional n° 2147458-3, para, a sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para proceder à vistoria do estado de conservação dos veículos pertencentes ao patrimônio do INEA, visando à alienação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1945149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1945533": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000910/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.022,83 (quatorze mil vinte e dois reais e oitenta e três centavos), em favor da Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000912/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 422,04 (quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos), em favor do Banco do Brasil.\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000331/2016 - OSWALDO CUNHA, ID Funcional n° 318175 - CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 1945533"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1945491": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/002/0045/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação com conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, art. 24, inciso XXII, baseado no Parecer da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), a favor da AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A, referente a prestação de serviços pelo fornecimento de energia elétrica em diversas unidades da EMATER-RIO, para o período de 12(doze) meses.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/002/0048/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação com conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, art. 24, inciso XXII, baseado no Parecer da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, referente a prestação de serviços pelo fornecimento de gás natural da EMATER-RIO, para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/002/0038/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação com conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, art. 24, inciso XXII, baseado no Parecer da Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta reais), a favor da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU, referente a taxas de água e esgoto - AMAE, para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08.03.2016.\r\n\r\nId: 1945491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1945381": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/001/55/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, com fulcro no art. 26, bem como a despesa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nId: 1945381"
                    ],
                    "1945380": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/001/55/2016 - AUTORIZO a despesa, observada a disponibilidade orçamentária, alocada na Lei de Orçamento de 2016, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., a fim de amparar as despesas pertinentes a prestação de serviço de fornecimento de eletricidade para este órgão no exercício financeiro de 2016. \r\n\r\nId: 1945380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1945551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/129/2016 - JOÃO JERONIMO DE MENEZES FILHO, Id funcional 28793080/1. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2016. \r\n\r\nId: 1945551"
                        ],
                        "1945547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nATO DE 07/03/2016 - JOÃO JERONIMO DE MENEZES FILHO, Músico Instrumentista, Id Funcional nº 28793080/1. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/129/2016, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 08/02/2003 no Nível “5”, nos termos da Lei nº 6823/2014. \r\n\r\nATO DE 07/03/2016 - JOÃO JERONIMO DE MENEZES FILHO, Músico Instrumentista, Id Funcional nº 28793080/1. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/129/2016, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente Ato faz jus, a partir de 26/03/2011 a 60% de triênios nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 1945547"
                        ],
                        "1945219": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 575 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto de 29/04/2015, publicado no D.O. de 30/04/2015, às fls. 08, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/002/318/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Diretor Administrativo e Operacional Odimar Camilo Silva, Id. Funcional nº 28678729, como Coordenador-Geral da execução de todas as ações vinculadas à Bolsa-Formação ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1945219"
                        ],
                        "1945332": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 573 DE 17 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 551, DE 06 DE JANEIRO DE 2015, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS ADMINISTRATIVOS DA UNIDAE APOIADA MUSEU DO PRIMEIRO REINADO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/280/2016,\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ...Tahis Puco Neves,...\r\n\r\nLeia-se: ...Thais Pucu Neves,....\r\n\r\nId: 1945332"
                        ],
                        "1945499": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARCOS GANDRA BOTELHO, Assistente Administrativo, matrícula 290.496-9, Id. Funcional 2867916-4, Grupo Ocupacional l, Subgrupo II, Nível 5, do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-18/002/288/2016.\r\n\r\nId: 1945499"
                        ],
                        "1945333": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato n° 18/002/2016, que trata da prestação de serviço de administração de estagiário, objeto do Processo nº E-18/002/46/2016.\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA - Id. Funcional 616400-5;\r\n\r\nBRUNA CRISTINA MAIA SANTIAGO - Id. Funcional 50758225;\r\n\r\nMARIA PACHECO DA SILVA - Id. Funcional 2854485-4.\r\n\r\nId: 1945333"
                        ],
                        "1945229": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.915/96 - AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor LUIZ DE FRANCA COSTA LIMA NETO, Id. Funcional nº 28663918, referente aos períodos-base de 01/04/2002 a 30/03/2007 e de 01/04/2007 a 29/03/2012, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 1945229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1945207": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/077/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. RATIFICO a despesa no valor de R$ 166,54, em complemento a ratificação no Despacho de 18.03.2015, publicado no D.O. de 07.05.2015.\r\n\r\nId: 1945207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1945583": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DA COMISSÃO\r\n\r\nNo dia 29 de março de 2016, às 17 horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, os seguintes integrantes da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados: Daniel Fiuza Muniz - 2º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE; Leonardo da Silva Morais - Representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; Rita Paes Beltrame - Profissional com Notória Especialização em Administração Esportiva e Bruno Garcia Redondo - Advogado com Notória Especialização em Legislação Esportiva. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou e aprovou, por unanimidade, os seguintes projetos: Reação Escola de Judô e Educação (E-30/001/271/2016); Jogos da Baixada 2016 (E-30/001/268/2016); Rio Pro WCT 2016 (E-30/001/267/2016); Caju de Braços Abertos 2016 (E-30/001/270/2016); Rocinha de Braços Abertos 2016 (E-30/001/274/2016); Santa Marta de Braços Abertos 2016 (E-30/001/278/2016); Campeonato Carioca de Futevôlei e Escolinhas (E-30/001/135/2016); Mundial de Kite Surf (E-30/001/230/2016); Talentos do Futuro do Surf (E-30/001/257/2016); Circuito Ortobom de Ciclismo (E-30/001/249/2016); Aquece Rio Levantamento de Peso (E-30/001/138/2016); Aquece Rio Ginástica (E-30/001/139/2016). Foram aprovados com redução orçamentária os projetos: Riachuelo Campeonato Brasileiro de Marcas 2016 (E-30/001/276/2016) e Calendário do Tênis 2016 (E-30/001/1102/2015), neste caso, após o proponente prestar os esclarecimentos decorrentes das manifestações dos Relatores referente à pauta de 01 de março de 2016. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada.\r\n\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA \r\n\r\nRITA PAES BELTRAME \r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nId: 1945583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1945307": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 73 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕES SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a alteração no corpo de servidores da Autarquia;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, órgão previsto pelo Decreto Estadual n°43.249, de 24 de outubro de 2011, será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nDiretor de Fiscalização\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nDiretor de Atendimento ao Consumidor\r\n\r\nDiretor de Estudos e Pesquisa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 3° da Portaria PROCON/RJ n° 47, de 27 de novembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\nDiretor-Presidente do PROCON-RJ\r\n\r\nId: 1945307"
                        ],
                        "1945160": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/914/2016 - PINK ELEPHANT RIO. CNPJ - 22.022.920/0001-43. DAR CIÊNCIA sobre a instauração de procedimento investigatório por Ato do Sr. Diretor-Presidente e da determinação para apresentação de defesa e relatório econômico, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do atos em epígrafe.\r\n\r\nId: 1945160"
                        ],
                        "1945141": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1117/2016 - FUNDAÇÃO EVANGÉLICA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FERAS. CNPJ - 31.847.841/0001-62. DAR CIÊNCIA sobre a instauração de procedimento investigatório por ato do Sr. Diretor-Presidente e da determinação para apresentação de defesa e relatório econômico, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do atos em epígrafe.\r\n\r\nId: 1945141"
                        ],
                        "1945150": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7508/2013 - GAFISA S.A. CNPJ - 01.545.826/0001-07. DAR CIÊNCIA sobre a instauração de procedimento investigatório por Ato do Sr. Diretor-Presidente e da determinação para apresentação de defesa e relatório econômico, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do atos em epígrafe.\r\n\r\nId: 1945150"
                        ],
                        "1945148": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1118/2016 - INSTITUTO NACIONAL PARA ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS - INEP. CNPJ - 04.434.599/0001-22. DAR CIÊNCIA sobre a instauração de procedimento investigatório por Ato do Sr. Diretor-Presidente e da determinação para apresentação de defesa e relatório econômico, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do atos em epígrafe.\r\n\r\nId: 1945148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1945285": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3870 DE 30 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o Seminário “Estabilização da Tutela Antecipada”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, no dia 11 de abril de 2016, às 16 horas, tendo como palestrantes os Professores Fredie Didier (Universidade Federal da Bahia) e Heitor Sica (Universidade de São Paulo).\r\n\r\nArt. 2º - A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1945285"
                    ],
                    "1945393": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.03.2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014679/2015 - LIVIA CAROLINE LYCURGO SILVA - DEFIRO os pedidos de prorrogação da interrupção do estágio (art. 40 do Regulamento), a contar de 08.11.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041563/2015 - CAROLINA DEZANI FERREIRA - DATA: 17.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035981/2015 - GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - DATA: 15.02.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 40 do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035982/2015 - ISABELA SCHROTKE PIRES - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015329/2014 - SAMIRA COSTA ARCANJO - DATA: 14.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002004/2015 - VIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES - DATA: 17.02.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12 do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nDE 16.03.2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041563/2015 - CAROLINA DEZANI FERREIRA - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008758/2014 - DANIELA ISALBERTI ALONSO - DATA: 23.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016553/2015 - LETICIA DE LIMA ROCHA - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046086/2015 - NATHALIA VALLE AYRES FONTES - DATA: 07.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002004/2015 - VIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008823/2015 - VIVIANN ROCHA MUNIZ NOGUEIRA - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004834/2016 - ALEXANDRE MAGNO DA CONCEIÇÃO BITTENCOURT -DATA: 07.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004845/2016 - ANA VANESSA RIBEIRO DA SILVA - DATA: 17.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041553/2015 - ANANDA OLIVEIRA DOS SANTOS -DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021066/2015 - BRENNO DA SILVA DE CARVALHO - DATA: 08.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021066015288/2014 - BRUNO MARTINS SANTOS - DATA: 03.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025564/2015 - CAMILA BARBOSA ALMEIDA - DATA: 17.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041563/2015 - CAROLINA DEZANI FERREIRA - DATA: 14.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041479/2014 - DILSON CALDAS DA SILVA CAMACHO - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028440/2014 - EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029856/2015 - ELAYNNE MARQUES RIBEIRO - DATA: 07.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017495/2014 - GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004671/2014 - GUSTAVO RUIZ FONSECA DE FREITAS - DATA: 01.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041487/2014 - ISABEL CRISTINA DA GAMA LEITÃO - DATA: 20.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041587/2015 - ISADORA ALMEIDA LACERDA - DATA: 18.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016546/2015 - JEAN FELIPE DO ROSARIO VIEIRA - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009178/2015 - JOÃO MARCOS COSTA MANDARINO DO ESPIRITO SANTO - DATA: 23.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035797/2014 - JOÃO MARCOS SOUZA COTTA - DATA: 17.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004912/2016 - JOSENILDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - DATA: 12.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035958/2015 - LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES - DATA: 20.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016576/2015 - LEONARDO MARQUES GOUVEIA - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004939/2016 - LUDIMILA GUIMARÃES PENEDO - DATA: 27.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015313/2014 - LUIZA FERNANDES BRANDÃO DE OLIVEIRA - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033817/2014 - MARIANA DOVALSKI FERREIRA - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011995/2014 - PHILIPE MARTINS SILVEIRA - DATA: 08.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015342/2014 - REBECCA DE JESUS SANTOS - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046114/2015 - RENAN SANTOS DE OLIVEIRA - DATA: 29.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026444/2014 - RENATA NEVES BRAZ DA SILVA - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015328/2014 - RODRIGO SILVEIRA FALCÃO - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041536/2015 - SIMONE CAMPOS ALVES - DATA: 14.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002005/2015 - TATIANE ESTEVES BASÍLIO MAYWORM - DATA: 22.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046100/2015 - THIAGO CUNHA TEIXEIRA -DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002000/2015 - THIAGO LUIZ FURTADO CHAVES -DATA: 12.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002004/2015 - VIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES - DATA: 04.03.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016553/2015 - LETICIA DE LIMA ROCHA - DATA: 01.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008823/2015 - VIVIANN ROCHA MUNIZ NOGUEIRA - DATA: 01.02.2016.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025555/2015 - ADRIANA VALE DOS PRAZERES - DATA: 19.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041466/2014 - ALEXANDRE MONTEIRO GONÇALVES - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016556/2015 - ALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL - DATA: 04.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033659/2014 - AMANDA ELENA VALDOSKI PEREIRA - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008747/2014 - ANA CLARA DEGENRING OLIVEIRA - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016570/2015 - ANA MARIA MARFIM JANSEN DA COSTA - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001961/2015 - ANA PAULA DE OLIVEIRA - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051008/2014 - ANDRÉ LUIS SIQUEIRA DE SOUSA - DATA: 08.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015279/2014 - ANDRÉ ROMEIRO FERRER - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041469/2014 - ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO - DATA: 10.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033666/2014 - ANGELO AZEVEDO DE MORAES - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014629/2015 - ANNE CAROLYNE CORREA LANNES - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015286/2014 - BEATRIZ DE SOUZA TORRES - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008784/2015 - BETRIZ VIEIRA DA CUNHA - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005104/2015 - BIANCA NEGRI DA ROCHA FREIRE VIANA - DATA: 05.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020791/2015 - CAIO DUARTE COUTO - DATA: 28.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026519/2013 - CAMILLA ELIZA SOUZA SERQUIZ - DATA: 03.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048123/2014 - CARLA RIBEIRO GOMES FERNANDES - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008798/2015 - CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ROZÁRIO - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048112/2014 - CARLOS ROMUALDO FERREIRA BORGES - DATA: 13.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001963/2015 - CAROLINA ABDALLA DE LIMA- DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041472/2014 - CAROLINA AVELLAR MARANHÃO - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.054907/2015 - CAROLINE HENRIQUES DE AQUINO - DATA: 13.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016544/2015 - CASSIA MARIA VIEIRA TORRES - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008755/2014 - CAUà NOGUEIRA DE ARAÚJO - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014666/2015 - CRISTINA PAULINO CHAVES - DATA: 22.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041476/2014 - DAMIÃO ALMEIDA CANUTO - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033680/2014 - DANIELLA ALVAREZ RODRIGUES - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041478/2014 - DANIELLE DA PAZ DE SANTANA - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008759/2014 - DANIELLE RUFINO LOURENÇO - DATA: 04.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048143/2014 - DAYANE BARBOSA DA SILVA - DATA: 07.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014678/2015 - DEBORA ARAÚJO DA SILVA BELMONT PEREIRA DA SILVA - DATA: 05.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033682/2014 - DENILSON BARCELOS COUTO - DATA: 22.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033887/2014 - DIEGO GUEDES DA SILVA - DATA: 10.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028439/2014 - DIOGO ANGELO SAMPAIO BONVICINO - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048131/2014 - EDUARDO BRUNO COELHO FERREIRA - DATA: 19.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046054/2015 - EDUARDO DE SOUZA LOPES - DATA: 13.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048125/2014 - EDUARDO DIAS FREITAS - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048113/2014 - EDUARDO NOGUEIRA LOPES - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028442/2014 - ERIC PINTO E CORRÊA - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021953/2014 - FABIO DA SILVA LIMA - DATA: 16.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013202/2014 - FABRÍCIO SOUSA CUNHA - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005106/2015 - FLÁVIA PEREIRA DA SILVA KELLY - DATA: 05.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041484/2014 - GABRIEL LENZIARDI DE MELO - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033689/2014 - GABRIELE PREMOLI - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028453/2014 - GISELA DE ASSIS DE SOUZA - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041583/2015 - GUSTAVO DA SILVA HOLANDA LEITÃO - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025590/2015 - HAVEL ZONATO FERREIRA PONTES LINO RIBEIRO - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008832/2015 - HENRIQUE DENER DOS ANJOS REZENDE - DATA: 12.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035975/2015 - HERMINIO MARTINS CEZARIO - DATA: 13.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041588/2015 - ITALO PEIXOTO E SILVA - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041590/2015 - JANAYNA BITTENCOURT DO AMPARO - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014688/2015 - JEAM CUMIAL MACHADO - DATA: 18.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005103/2015 - JOANA GARCIA SYM - DATA: 05.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005107/2015 - JOSÉ RICARDO FERREIRA SERAPHINI - DATA: 26.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008767/2014 - KARINA SILVA DE OLIVEIRA - DATA: 09.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008769/2014 - LAIS AINÁ DA SILVA FERREIRA - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025605/2015 - LENILSON SILVA BARBOSA ARAUJO - DATA: 26.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001989/2015 - LEONARDO TEIXEIRA DE SALLES - DATA: 10.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016553/2015 - LETÍCIA DE LIMA ROCHA - DATA: 13.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041518/2015 - LIVIA MARINHO CHAVES - DATA: 16.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035971/2015 - LUAN ALVES GUIMARÃES DOS SANTOS - DATA: 10.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048104/2014 - LUCIA ROSA ANTUNES DA SILVA - DATA: 07.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008774/2014 - LUCIANE TAVARES DE BRITO ROSA - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014690/2015 - LUISA MOREIRA TERRA - DATA: 20.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025612/2015 - LUIZA COELHO MIRANDA CUNHA - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008776/2014 - LUIZA SCRAMIGNON ROSSI CORTES - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048105/2014 - LUIZE MACHADO DA CUNHA - DATA: 13.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051010/2014 - MANOELLA SANTOS DA SILVA - DATA: 22.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014663/2015 - MARCIA FERREIRA DA SILVA ZEFERINO - DATA: 13.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001992/2015 - MARIA KELZIANE DE FRANÇA AZEVEDO - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005087/2015 - MARIANA ARAUJO DOS SANTOS - DATA: 16.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008807/2015 - MARIANA DA SILVA BRITO - DATA: 09.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047566/2014 - MIRIAM FERREIRA FREIRE DIAS - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041510/2014 - MONICA SOUSA PEREIRA - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021957/2014 - MONIQUE BARBOSA DE LEMOS - DATA: 09.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005086/2015 - MONIZE ARCHANGELO CANDIDO - DATA: 20.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008783/2014 - NAIARA LISBOA DA SILVA -DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015323/2014 - NATALIA RIBEIRO RANGEL - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015324/2014 - NATHÁLIA TEIXEIRA COVA - DATA: 01.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014687/2015 - NICOLE FARIA - DATA: 12.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008835/2015 - NICOLE LOUISE GAUDIN - DATA: 20.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008785/2014 - NILVA DA SILVA GONÇALVES - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049853/2014 - PATRICIA DUARTE NARCISO GOMES - DATA: 26.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033840/2014 - PATRICIA SIQUEIRA MADUREIRA DE FREITAS - DATA: 10.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025621/2015 - PEDRO GABRIEL AIOLFI DOS SANTOS - DATA: 10.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008843/2015 - POLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARÃES - DATA: 20.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026704/2014 - POLLYANNA MARIA E SILVA - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015281/2014 - RAFAEL CABRAL SANTOS - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041513/2014 - RAFAEL DE SOUSA DA SILVA - DATA: 22.01.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024525/2014 - RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA - DATA: 13.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002002/2015 - RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA - DATA: 22.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008790/2014 - RAFAELLA SOARES MELLO MOREIRA - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008791/2014 - REBECCA ABREU CALDAS SIMÕES - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048144/2014 - RENAN RODRIGUES DA SILVA - DATA: 26.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041516/2014 - RENATA FERREIRA DE ALMEIDA - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014695/2015 - RITA DE CASSIA MAIA FERNANDES - DATA: 16.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002003/2015 - RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA - DATA: 13.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008795/2014 - RODRIGO RAMOS ELMAS - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051013/2014 - ROSANGELA DE CASTRO PESSOA - DATA: 19.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022097/2015 - SAULO VITOR DA SILVA - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025629/2015 - SUSANA DA SILVA BRANDÃO - DATA: 11.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008798/2014 - THIAGO DA COSTA FERREIRA ALENCAR - DATA: 02.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033859/2014 - VANDERLEI MEIRELLES DE ANDRADE COSTA - DATA: 10.03.2016.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004644/2014 - AMANDA FIGUEIREDO PINTO DE OLIVEIRA - DATA: 10.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009177/2015 - BARBARA ROZA MOREIRA RIBEIRO - DATA: 04.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011930/2015 - MAYRA SILVYANE LOPES DA SILVA CONCEIÇÃO - DATA: 19.03.2016.\r\n\r\nDECLARO desligados do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028435/2014 - SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - DATA: 26.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048132/2014 - THIAGO FERREIRA DOS SANTOS ZANDONÁ - DATA: 07.02.2016.\r\n\r\nDESLIGUE-SE do estágio (Art. 26, inciso II, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014679/2015 - LIVIA CAROLINE LYCURGO SILVA - DATA: 12.03.2016. DESLIGUE-SE do estágio (art. 26, inciso II, do Regulamento e Cláusula 8ª, parágrafo único, item g do Termo de Compromisso), a contar da data assinalada.\r\n\r\nId: 1945393"
                    ],
                    "1945523": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16)\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/PSS/VAC Nº 02\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS ANALISTAS MÉDICOS QUE COMPÕEM O QUADRO DE APOIO DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PG16.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16), com base nas atribuições conferidas pelo art. 37, inciso IX, bem como pelo art. 39, incisos I, XV, XVI e XVII, todos do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consolidado pela Resolução PGE nº 2.907, de 11 de janeiro de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução PGE n° 3365/2013, que dispõe sobre a atuação dos Analistas Médicos que compõem o quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o despacho proferido nos Autos Administrativos n° E-14/001.049505/2014; e\r\n\r\n- a necessidade de facilitar a compreensão da manifestação técnica pelo Procurador vinculado ao processo, bem como a de permitir a eventual juntada aos autos judiciais do documento produzido pelo analista médico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as manifestações elaboradas pelos analistas médicos, que compõem o Quadro de Apoio da Procuradoria de Serviços de Saúde, deverão sempre ser lançadas digitadas e impressas em computador.\r\n\r\nArt. 2º - As manifestações técnicas, em especial aquelas concernentes a ações prioritárias e estratégicas, deverão ser devidamente fundamentadas, salvo quando limitadas à formulação de quesitos.\r\n\r\nArt. 3º - As manifestações, referentes à formulação de quesitos, deverão ser salvas e disponibilizadas na rede da Procuradoria de Serviços de Saúde, com a identificação do número do processo administrativo e do nome da parte a que se referem. \r\n\r\nArt. 4º - Os analistas médicos deverão manter registro e controle do agendamento das perícias designadas nos processos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/PSS/VAC Nº 03\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA POR SERVIDORES, RESIDENTES E ESTAGIÁRIOS, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PG16.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16), com base nas atribuições conferidas pelo art. 39, incisos I, III, IV e XV do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consolidado pela Resolução PGE nº 2.907, de 11 de janeiro de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução PGE n° 3.044, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre normatização e organização das atividades nas dependências do edifício sede da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- a necessidade de contínuo aperfeiçoamento das rotinas administrativas e gestão de pessoal adotada no âmbito da Procuradoria de Serviços de Saúde, sempre com o escopo de racionalizar e aprimorar os serviços prestados pela PGE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores, residentes e estagiários da Procuradoria de Serviço de Saúde, no desempenho de suas funções, deverão cumprir integralmente a carga horária dentro das seguintes faixas de horário, a saber:\r\n\r\nI - Servidores: entre 8h e 20:30h.\r\n\r\nII - Residentes: entre 8h e 19:30h.\r\n\r\nIII - Estagiários: entre 9h e 18:30h.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores deverão obrigatoriamente iniciar o cumprimento da carga horária devida entre 08h e 11:30h.\r\n\r\nArt. 3º - Os horários de início e término do expediente, sempre respeitando a necessidade do cumprimento integral da carga horária, deverão ser fixados mediante combinação prévia com o Procurador diretamente vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores deverão comunicar formalmente à Chefia da especializada o horário de início do expediente, conforme previamente combinado com o Procurador diretamente vinculado.\r\n\r\nArt. 5º - Os residentes deverão, preferencialmente, cumprir a carga horária no período da manhã.\r\n\r\nArt. 6º - Os estagiários e residentes vinculados a acervo cujo Procurador titular esteja em gozo de licença igual ou superior a 02 (dois) meses deverão, necessária e obrigatoriamente, iniciar o cumprimento da carga horária às 14h.\r\n\r\nArt. 7º - Excepcionalmente, em especial para os servidores que não trabalhem vinculados diretamente a um acervo específico, o cumprimento da carga horária poderá ser iniciado ou encerrado em momento diverso do estabelecido no art. 1º, da presente Ordem de Serviço, mediante requerimento justificado e prévia aprovação do Procurador diretamente vinculado e da Chefia da especializada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\nProcurador-Chefe\r\n\r\nId: 1945523"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1945774": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 01/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP) e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016.\r\n\r\nOBJETO: Realização e execução da Gestão Hoteleira das Vilas de Mídia, contemplando a prestação de serviços de planejamento e gerenciamento de todos os serviços hoteleiros, bem como utilização de ferramentas e sistemas operacionais, conforme definido no escopo (Anexo 1), enquadrado no Projeto Mão de Obra Temporária e/ou Prestação de Serviços, que faz parte da Resolução Conjunta Casa Civil/SEELJE/SEFAZ nº 99/2015. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo entra em vigor na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e encerrar-se-á em 31 de janeiro de 2017. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/2326/2015 vol.II.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 02/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP) e o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Governança e de Lavanderia interna da Vila Olímpica e Paralímpica contemplando a prestação de serviços por meio de equipe própria e devidamente treinada, o uso planejado e controlado das melhores técnicas definidas em conjunto com o COMPROMISSÁRIO e a utilização de equipamentos e materiais conforme especificações contidas nos Anexos 1.1 e 1.2, enquadrados no Projeto Mão de Obra Temporária e/ou Prestação de Serviços, que faz parte da Resolução Conjunta Casa Civil/SEELJE/SEFAZ nº 99/2015. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo entra em vigor na data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e encerrar-se-á em 15 de março de 2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2326/2015 vol.II.\r\n\r\nId: 1945774"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1945494": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2013. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS LTDA. ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/2013, por 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 92.095,92 (noventa e dois mil noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/03/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.271/2013.\r\n\r\nId: 1945494"
                            ],
                            "1945205": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato AGENERSA nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de vale refeição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2016.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 01 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/290/2015.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2016NE00045.\r\n\r\nId: 1945205"
                            ],
                            "1945530": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO notifica os proprietários dos veículos abaixo relacionados para torná-los ciente do INDEFERIMENTO do Recurso de 1ª Instância julgado pela JARI do DETRAN-RJ, conforme determina o art. 15 da Resolução CONTRAN n° 404/2012. De acordo com o estabelecido no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 404/2012, assegurando o pleno exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, V.Sª poderão apresentar Recurso em 2ª Instância ao CETRAN, junto ao Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro / RJ, CEP: 20.071-004; pelos Correios, para o mesmo endereço ou pelas CIRETRANS, no prazo de 30 dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nNúmero do Processo - Número do Auto - Artigo e Código da infração - Número da Placa\r\n\r\nE-12/062/055649/2015 - C35694500 - 244 INC I 70301 - LQV3750\r\n\r\nE-12/062/055819/2015 - E41118555 - 277 §3º C/C 165 75790 - KNX5220\r\n\r\nE-12/062/083164/2015 - C35649540 - 165 51691 - LOR7062\r\n\r\nE-12/062/073519/2015 - C37176463 - 232 69120 - KVH9960\r\n\r\nE-12/062/055754/2015 - C34710467 - 175 52741 - KZD0480\r\n\r\nE-12/062/061541/2014 - C35617361 - 165 51691 - LAT3708\r\n\r\nE-12/062/055894/2015 - C36529804 - 165 51691 - KVZ8360\r\n\r\nE-12/062/026489/2015 - C36286562 - 165 51691 - LPR2715\r\n\r\nE-12/062/027537/2015 - C36209473 - 277 §3º C/C 165 75790 - KOU8890\r\n\r\nE-12/015/001231/2015 - E41119815 - 165 51691 - KVX3649\r\n\r\nE-12/062/080218/2015 - E40879930 - 165 51691 - LPW3212\r\n\r\nE-12/062/026482/2015 - C36211600 - 277 §3º C/C 165 75790 - KQV2528\r\n\r\nE-12/062/086543/2015 - E40751558 - 165 51691 - KNX8920\r\n\r\nE-12/062/039628/2015 - C36539275 - 277 §3º C/C 165 75790 - OGW3375\r\n\r\nE-12/135/000670/2015 - C36281871 - 277 §3º C/C 165 75790 - LJM6428\r\n\r\nE-12/062/064808/2015 - C36739252 - 277 §3º C/C 165 75790 - KVS2317\r\n\r\nE-12/062/000127/2016 - C34714376 - 162 INC I 50100 - LAA7740\r\n\r\nE-12/062/027136/2015 - C36212834 - 277 §3º C/C 165 75790 - LAR8177\r\n\r\nE-12/062/054555/2015 - C36263012 - 165 51691 - LLQ7199\r\n\r\nE-12/062/000125/2016 - C34714375 - 230 INC V 65992 - LAA7740\r\n\r\nE-12/062/086539/2015 - C33613813 - 165 51691 - KYX4786\r\n\r\nE-12/062/000195/2016 - C36148553 - 230 INC V 65992 - KNV1521\r\n\r\nE-12/062/086229/2015 - C36438665 - 165 51691 - KPQ8482\r\n\r\nE-12/062/086645/2015 - C35607496 - 165 51691 - LQM2411\r\n\r\nE-12/062/070383/2015 - E60613481 - 233 69200 - EVK0852\r\n\r\nE-12/062/052095/2015 - C36467905 - 277 §3º C/C 165 75790 - LPQ8335\r\n\r\nE-12/062/073359/2015 - C34767945 - 244 INC I 70301 - KMN6470\r\n\r\nE-12/062/073360/2015 - C36746120 - 277 §3º C/C 165 75790 - CXV8048\r\n\r\nE-12/062/059039/2015 - E40902343 - 277 §3º C/C 165 75790 - HGX9507\r\n\r\nE-12/062/055885/2015 - C36700449 - 232 69120 - LQG6163\r\n\r\nE-12/062/055023/2015 - C36397690 - 165 51691 - ODB7974\r\n\r\nE-12/062/061767/2015 - C36741412 - 165 51691 - LRH5068\r\n\r\nE-12/062/055888/2015 - C36700448 - 277 §3º C/C 165 75790 - LQG6163\r\n\r\nE-12/062/070150/2015 - C36460013 - 165 51691 - LMD4463\r\n\r\nE-12/062/046675/2014 - C35004836 - 165 51691 - LAO4580\r\n\r\nE-12/062/059219/2015 - C36540665 - 277 §3º C/C 165 75790 - KPZ5130\r\n\r\nE-12/062/056151/2015 - C36749313 - 277 §3º C/C 165 75790 - KQK1551\r\n\r\nE-12/062/065871/2015 - C36689201 - 165 51691 - KVW6856\r\n\r\nE-12/062/083218/2015 - E40928697 - 230 INC V 65992 - LCP6130\r\n\r\nE-12/062/025970/2015 - C36290077 - 277 §3º C/C 165 75790 - LCI2090\r\n\r\nE-12/062/056252/2015 - C36540637 - 277 §3º C/C 165 75790 - KPE5321\r\n\r\nE-12/062/000121/2016 - E40716982 - 165 51691 - KQF1949\r\n\r\nE-12/062/076858/2015 - C36847048 - 277 §3º C/C 165 75790 - KWU6972\r\n\r\nE-12/062/009631/2016 - C34970281 - 230 INC V 65992 - KYI5495\r\n\r\nE-12/062/000219/2016 - C35555653 - 165 51691 - ODG6007\r\n\r\nE-12/062/000253/2016 - E60355617 - 233 69200 - LUG0150\r\n\r\nE-12/062/002549/2016 - C35013691 - 165 51691 - OBX3229\r\n\r\nE-12/062/005183/2016 - E60439253 - 233 69200 - LOU7291\r\n\r\nE-12/062/077751/2014 - E40964177 - 165 51691 - HBW8464\r\n\r\nE-12/062/000082/2016 - C33686718 - 165 51691 - LPR2882\r\n\r\nE-12/062/005071/2016 - C36435549 - 277 §3º C/C 165 75790 - LOP7696\r\n\r\nE-12/062/030473/2015 - C36467105 - 230 INC V 65992 - IQU2946\r\n\r\nE-12/062/086339/2015 - C36435595 - 232 69120 - LUR3781\r\n\r\nE-12/062/070320/2015 - E60939585 - 233 69200 - BOL8700\r\n\r\nE-12/062/080267/2015 - C35646421 - 165 51691 - KPE2200\r\n\r\nE-12/062/086662/2015 - C35559410 - 165 51691 - LQS8607\r\n\r\nE-12/062/073433/2015 - C36747624 - 277 §3º C/C 165 75790 - KUI9909\r\n\r\nE-12/062/083358/2015 - E41119674 - 232 69120 - MSV6266\r\n\r\nE-12/062/005029/2016 - C34058882 - 232 69120 - LQE7134\r\n\r\nE-12/062/005194/2016 - C36681412 - 162 INC II 50292 - KZW9525\r\n\r\nE-12/062/055338/2015 - C36700423 - 165 51691 - LQZ9850\r\n\r\nE-12/062/070381/2015 - C36579319 - 230 INC XVIII 67261 - KOB0211\r\n\r\nE-12/062/002481/2016 - E60957826 - 233 69200 - LTA1074\r\n\r\nE-12/062/086358/2015 - C35599842 - 165 51691 - KVV7788\r\n\r\nE-12/062/054541/2015 - E41118061 - 165 51691 - LSD3471\r\n\r\nE-12/062/067510/2015 - E41036498 - 165 51691 - KZS8884\r\n\r\nE-12/062/000086/2016 - E40858073 - 165 51691 - KOA9002\r\n\r\nE-12/062/024645/2015 - C36195149 - 277 §3º C/C 165 75790 - KPT0337\r\n\r\nE-12/062/058989/2015 - C36540775 - 277 §3º C/C 165 75790 - KNZ5981\r\n\r\nE-12/062/065851/2015 - C36210201 - 277 §3º C/C 165 75790 - LOG1330\r\n\r\nE-12/062/073543/2015 - C36466574 - 167 51851 - KUX9883\r\n\r\nE-12/062/080132/2015 - C36164858 - 277 §3º C/C 165 75790 - LNP8763\r\n\r\nE-12/062/059206/2015 - E41105123 - 165 51691 - LLF5974\r\n\r\nE-12/062/000169/2016 - E40878207 - 165 51691 - KYK8401\r\n\r\nEXT-PMDC/3707/2015 - E41076219 - 244 INC I 70301 - LRM3713\r\n\r\nE-12/062/065954/2015 - C36695399 - 244 INC I 70302 - LPM3039\r\n\r\nE-12/062/064759/2015 - C36260548 - 277 §3º C/C 165 75790 - AMT7110\r\n\r\nE-12/062/062448/2013 - C34954614 - 165 51691 - KPR0507\r\n\r\nE-12/062/043907/2015 - C36522173 - 165 51691 - HHX9950\r\n\r\nE-12/062/009666/2016 - C36905669 - 277 §3º C/C 165 75790 - KZM4035\r\n\r\nE-12/062/059232/2015 - C36459574 - 277 §3º C/C 165 75790 - LLU4666\r\n\r\nE-12/062/067171/2013 - C35043083 - 165 51691 - KZT5234\r\n\r\nE-12/062/056031/2015 - C36263249 - 277 §3º C/C 165 75790 - LRG9158\r\n\r\nE-12/062/073382/2015 - C34839590 - 162 INC I 50100 - LRU9900\r\n\r\nE-12/062/070143/2015 - C36370163 - 277 §3º C/C 165 75790 - KQR6010\r\n\r\nE-12/062/067259/2015 - C36290630 - 277 §3º C/C 165 75790 - KQK3738\r\n\r\nE-12/066/007009/2015 - C35660960 - 277 §3º C/C 165 75790 - KPU6250\r\n\r\nE-12/062/039595/2015 - C36459414 - 277 §3º C/C 165 75790 - FUY5915\r\n\r\nE-12/062/073715/2015 - C36210219 - 277 §3º C/C 165 75790 - KNJ5452\r\n\r\nE-12/062/080259/2015 - C36416821 - 165 51691 - LLW4601\r\n\r\nE-12/062/053124/2015 - E40918688 - 165 51691 - AYW5352\r\n\r\nE-12/062/002599/2016 - E60345341 - 233 69200 - HDK5223\r\n\r\nE-12/062/023855/2015 - C36204949 - 165 51691 - LCF1129\r\n\r\nE-12/062/005128/2016 - C36200429 - 162 INC I 50100 - LTN1102\r\n\r\nE-12/062/055116/2015 - C36740409 - 277 §3º C/C 165 75790 - APN5457\r\n\r\nE-12/062/062006/2015 - C36685387 - 277 §3º C/C 165 75790 - KPZ3273\r\n\r\nE-12/062/065900/2015 - C36574923 - 162 INC II 50292 - LLG3481\r\n\r\nE-12/062/076471/2015 - C36756549 - 165 51691 - HNU5282\r\n\r\nE-12/067/002437/2015 - C34282097 - 252 INC VI 73662 - KXU3117\r\n\r\nE-12/062/005319/2016 - C34550848 - 252 INC VI 73662 - LBM8691\r\n\r\nE-12/066/036176/2014 - E60092475 - 233 69200 - KTV2941\r\n\r\nE-12/062/055921/2015 - C36535229 - 162 INC II 50292 - LQJ4896\r\n\r\nE-12/062/000239/2016 - C36747794 - 277 §3º C/C 165 75790 - KYI4440\r\n\r\nE-12/062/005167/2016 - C36924359 - 277 §3º C/C 165 75790 - LQP1770\r\n\r\nE-12/062/080049/2015 - C36739385 - 277 §3º C/C 165 75790 - KPU1784\r\n\r\nE-12/062/067618/2015 - C36416746 - 277 §3º C/C 165 75790 - LTP4841\r\n\r\nE-12/062/000099/2016 - C35555573 - 165 51691 - LSZ4896\r\n\r\nE-12/062/061895/2015 - C36773810 - 277 §3º C/C 165 75790 - FMC3363\r\n\r\nE-12/062/061984/2015 - C36739023 - 277 §3º C/C 165 75790 - KUZ8585\r\n\r\nE-12/062/075371/2015 - C36245656 - 277 §3º C/C 165 75790 - NYD4873\r\n\r\nE-12/062/070270/2015 - C36303213 - 277 §3º C/C 165 75790 - LUV7797\r\n\r\nEXT-PMBR/414/2015 - C34238897 - 230 INC V 65992 - LOR5674\r\n\r\nE-12/062/073721/2015 - C36738266 - 230 INC V 65992 - KWD4661\r\n\r\nE-12/062/067465/2015 - C36747691 - 277 §3º C/C 165 75790 - KNZ3540\r\n\r\nE-12/062/061772/2015 - C36354994 - 277 §3º C/C 165 75790 - LQF1358\r\n\r\nId: 1945530"
                            ],
                            "1945531": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO deste Órgão, DETRAN/RJ, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n° 404/12 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interpostos em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: N° do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5°, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http: //www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulário.pdf.\r\n\r\nNúmero do Processo - Resultado\r\n\r\nE-12/062/062003/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009751/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005167/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055198/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002599/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/067/002437/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086565/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056256/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000239/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065893/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005009/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009522/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064793/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056067/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061853/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054392/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053365/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000118/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061984/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005275/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061772/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062193/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065979/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080259/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067390/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067388/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059035/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073776/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055608/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067259/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061914/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073715/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073338/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073702/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070143/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029777/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/006109/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/017/000087/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056288/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076810/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058991/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058997/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009472/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059038/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076471/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005233/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005011/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073382/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064689/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055695/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076947/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064580/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005165/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005331/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005227/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009647/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005242/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005077/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073734/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056280/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058988/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058990/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056031/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052288/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/039595/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/007009/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/027768/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061769/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005012/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056276/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055856/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062448/2013 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005319/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005083/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005092/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005128/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005091/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009704/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005205/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005238/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067171/2013 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076928/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073640/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/058953/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056275/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003515/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003504/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003517/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003500/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009666/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003531/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073368/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064713/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080237/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065833/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065981/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054536/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067398/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061792/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067442/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/068449/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059232/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067335/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066063/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067456/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066041/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067377/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064759/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076927/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067368/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064745/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065994/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067389/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062205/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065900/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065954/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016650/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/000733/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002594/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009617/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE12/347631/2012 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086518/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000146/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086329/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005132/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009725/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009727/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009854/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009902/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012915/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/000513/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009736/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009738/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005294/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002478/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005273/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005230/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076932/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059172/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076729/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059213/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/043907/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061759/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005161/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005247/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005315/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005001/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005229/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/135/001361/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/135/000008/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059221/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077076/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061845/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/057016/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009470/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054871/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055914/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061895/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065853/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000099/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086712/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055727/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056127/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/069/000672/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/059244/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056091/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062006/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073748/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055913/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056116/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002737/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000035/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005212/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005308/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009545/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073595/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/067/000210/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073348/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBR/414/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005344/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055359/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/040651/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066053/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070202/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077055/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/036617/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055740/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067280/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073721/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009674/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067250/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054446/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067465/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070332/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070270/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086292/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086465/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056087/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002486/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056227/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056289/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067363/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056350/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070241/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002482/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002484/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054459/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073520/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067618/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073347/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065958/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064842/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056044/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080035/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/057992/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064849/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083122/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/013450/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054876/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083211/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061796/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE12/569274/2012 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/079977/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062194/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/135/001504/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013087/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/062212/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055116/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/016446/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080049/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005031/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/018831/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086333/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/018773/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/018665/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064639/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009843/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/023/000014/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/014/001999/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005292/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009773/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012936/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012917/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070322/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013046/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076782/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067501/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/052821/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076718/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064838/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067333/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055298/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080061/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/068/005435/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013162/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012926/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/068/005272/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/057985/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005169/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005260/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005129/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/006093/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009512/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/017/000096/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBM/2180/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076679/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000076/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE12/569139/2012 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/068/005978/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066091/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067319/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/075371/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/027901/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086320/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/024/001374/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067626/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053363/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/030607/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/026669/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076843/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056281/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBJI/6499/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070415/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054421/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070403/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005352/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBM/1761/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064606/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/032/000071/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/024/001411/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086330/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070333/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077004/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/001008/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009911/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064840/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/069/000416/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/028711/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/028714/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/001458/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067499/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/068/000846/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055110/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/024657/2014 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073724/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064711/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012857/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/011626/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073671/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056114/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000148/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/060079/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012891/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005333/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009872/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013096/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/014540/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086342/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064748/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067582/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016146/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009613/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009534/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013157/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013155/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/028361/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012835/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080084/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070131/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009910/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013086/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067565/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067591/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/025505/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067391/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073345/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070321/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055045/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002451/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067409/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076890/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076931/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070178/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070311/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066043/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070419/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002460/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055879/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016189/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070340/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067532/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073350/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077067/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086239/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067487/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070426/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/001865/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086242/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013028/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076900/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080276/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065867/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066771/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083239/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064681/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/024428/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064674/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070422/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067459/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/036720/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009810/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012929/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012986/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012939/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012856/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009849/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009795/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/135/001259/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009836/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/000504/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009874/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064607/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012868/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/027860/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077082/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065842/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073649/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076832/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076949/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/066020/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073760/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073436/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067572/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076918/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086241/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080151/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016076/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/004992/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/026886/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009876/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/069/000130/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013062/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067359/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/025127/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/025125/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076678/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013089/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016185/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002624/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002523/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005101/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061825/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009557/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/063/001521/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067525/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012971/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/041538/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064839/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065873/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067358/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029771/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064683/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073709/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055113/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073429/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080256/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005293/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073726/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067612/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067312/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070395/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073477/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086431/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055312/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086491/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067419/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073607/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054526/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013045/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016141/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073612/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013203/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016351/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009781/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019239/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016166/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005354/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000244/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016125/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009827/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/067/000076/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016292/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016239/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005250/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019298/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002608/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016264/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012964/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/000635/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012962/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016170/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/013/000301/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013018/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013154/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013091/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016321/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016253/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055600/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/053307/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073777/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061933/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077028/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070428/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070176/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073720/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086631/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013011/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/097904/2013 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019292/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013144/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016259/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003521/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009502/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013130/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016201/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/000621/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016244/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005252/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019305/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019297/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016274/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009481/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019312/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016227/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012993/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013027/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086616/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019322/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016101/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013010/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/010401/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013019/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/063/001648/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016265/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019302/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005254/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016093/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013141/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073391/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070251/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076741/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067551/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/001050/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/006114/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016350/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019329/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016243/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-DES/2989378/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067344/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003497/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067466/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009853/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016220/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016120/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/000622/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016117/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/095677/2014 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016092/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012909/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019296/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064700/2013 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/027427/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076842/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/025093/2014 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/001051/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016159/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016172/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019238/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016225/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005002/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002609/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012854/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005257/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019472/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019268/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012883/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013057/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009755/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016329/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/000600/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076826/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076784/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070134/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016106/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076922/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016186/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065944/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/055731/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012918/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012879/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003495/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073567/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005152/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/014948/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013188/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016184/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013106/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019373/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009670/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009494/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009572/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016327/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012978/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012985/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/064/002558/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016583/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019357/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016205/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016154/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/067/000105/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013072/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012844/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009576/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019314/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/010389/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013138/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016171/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016301/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMBM/2012/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016175/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002453/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073509/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067411/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080233/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080142/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067524/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070237/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002455/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076693/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073449/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073562/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064640/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/061970/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067589/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080207/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073576/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070345/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003488/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003516/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005140/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005278/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005218/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005201/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009798/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003525/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/001123/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002496/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009477/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002738/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005121/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/095683/2014 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073444/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002735/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013075/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073615/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073506/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054887/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080270/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083294/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070138/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073427/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067494/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070624/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077470/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065901/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/024/001303/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/080065/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/056235/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/069608/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064837/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012902/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016174/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012984/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009857/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/000633/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012977/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016308/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013113/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019232/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009897/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019467/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/010387/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016121/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067538/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077115/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070302/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064847/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019264/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064723/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/030377/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070375/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070192/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019289/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/054867/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019868/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016328/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009575/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013076/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013025/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/015922/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013014/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016162/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016222/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016218/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/029942/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067354/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002461/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009895/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/034446/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019310/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002429/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nEXT-PMTR/000620/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009899/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009771/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/017/000197/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/135/001322/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/014827/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076789/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076956/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073613/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019358/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012897/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012875/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077043/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/135/001334/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077045/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016126/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070253/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070153/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/000512/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/064690/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/016163/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013054/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067623/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067488/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/070154/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065946/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/012826/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009896/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009763/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/067/000341/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076894/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076897/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/028868/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009222/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/019324/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/013099/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/005203/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009461/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077036/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073746/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073521/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077813/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086492/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086672/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/067271/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073570/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/001189/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/064/001149/2016 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/064/019692/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/086420/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002454/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/063/003915/2015 - DEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009824/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/006036/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083353/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002689/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083317/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002586/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/073588/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/083165/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/077956/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/003493/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/065995/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/076960/2015 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/072116/2014 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/002567/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/065/002384/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/062/009616/2016 - INDEFERIDO\r\n\r\nE-12/066/000393/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001068/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000394/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000983/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000984/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000490/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001420/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000488/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001782/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001719/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001619/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000534/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001497/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000934/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000931/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000550/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000544/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/000567/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001620/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000502/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/014/002054/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000220/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/017/002428/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000940/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001948/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002010/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/135/000271/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001932/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002106/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002104/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001633/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000954/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001332/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001269/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000948/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/067/000298/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001675/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001674/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001672/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001647/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/068/000699/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001181/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001180/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001184/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001179/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001175/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001645/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001408/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001653/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001409/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001411/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001412/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nEXT-CPTRANS/2320/15 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001478/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001480/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001467/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001356/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001356/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001356/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/025905/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/025719/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/074799/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/232950/2009 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/534747/2009 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/067312/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nEXT-CPTRANS/2258/15 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/027780/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/059003/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/041674/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/029511/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/043667/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/044041/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/042367/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/037288/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/026386/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/135/000267/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001525/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001525/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001525/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/135/000283/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001215/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001735/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001695/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002152/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002151/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000923/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001450/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001451/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001458/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001658/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002214/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001657/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001449/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002015/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001829/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001858/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002128/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002129/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002115/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002111/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/064708/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/051679/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/062742/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/557439/2012 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/546009/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/546009/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/290544/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/041807/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/067301/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/033251/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/019135/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/051490/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/069/000673/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/030439/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/052115/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/043982/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000934/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000561/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000558/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000956/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000559/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001371/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002241/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002174/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002175/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/135/000303/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001601/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001633/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001645/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002490/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002096/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002096/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002096/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002100/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001263/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001279/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001191/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001234/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/019692/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001421/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000909/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001422/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001194/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001213/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000826/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001196/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001202/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001198/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000911/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001691/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002083/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001357/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001933/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001003/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001007/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000935/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001189/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001927/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001968/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001155/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001149/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001157/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002140/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001564/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001971/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001972/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002185/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002183/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002192/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001492/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002291/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001491/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002335/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/001306/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001935/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002447/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001288/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001289/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000896/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/017874/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/018408/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/063042/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001207/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002285/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001958/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001464/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002487/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002459/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002487/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002556/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002562/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002564/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002566/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002570/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002595/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002361/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002362/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001616/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000913/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001613/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003045/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003058/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002960/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002604/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001858/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001474/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001473/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001783/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001336/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/000958/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002409/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002409/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/064622/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/029237/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/030675/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/037046/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/054511/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002406/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002276/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002277/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002236/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002325/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002255/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002382/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002388/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002384/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002286/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002488/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002208/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002326/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002326/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002612/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002942/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002914/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002928/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002382/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002602/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002601/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002596/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002453/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002452/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002444/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002707/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002632/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002144/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002145/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002164/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002658/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002541/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002524/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001884/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002840/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002307/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002421/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002043/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002044/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002101/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001885/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002242/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002168/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002165/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001356/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001363/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001324/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001315/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002508/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002015/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002012/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002400/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002632/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002634/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/069/000163/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002107/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002271/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002105/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002099/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002096/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002096/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001875/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/029/000080/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nEXT-DES/2905417/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002002/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002638/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002296/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002757/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002633/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002635/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002636/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002689/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002687/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001932/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002626/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002707/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001279/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/067/000308/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/088021/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nEXT-PMN/000124/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/059698/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/005211/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/114/000296/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000899/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000900/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002568/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002767/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003166/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003170/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003171/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001235/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003451/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000516/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/001372/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000208/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/032/000723/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/019154/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/026031/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/248371/2010 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/019091/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/013590/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/013591/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/013587/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/068/006212/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/027216/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/020/000195/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/028/000083/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002506/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002512/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002520/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002300/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/069/000207/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/003123/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002331/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002047/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/067/000392/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/067/000412/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002333/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/002742/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/001827/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003454/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003456/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003250/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003251/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003402/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002617/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003175/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003174/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003180/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003315/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003314/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002930/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002929/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/000865/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002608/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/053882/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/062792/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/036914/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/052167/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/052841/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/058992/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/067489/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/070259/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/028756/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/055284/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/073478/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/065933/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/064673/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/053266/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/053600/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/027798/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/061764/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/052169/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/028481/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/070259/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/066757/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003827/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003825/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003252/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002642/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002643/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002652/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002777/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001838/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001835/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/001833/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/003047/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/003049/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/003404/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/003041/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002954/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/000487/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003692/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003696/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002837/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002976/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002975/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002955/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/003003/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002832/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002830/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002838/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002953/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003757/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/014/000277/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/003181/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/014/000248/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002922/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002825/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002820/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002818/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002041/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/003034/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002911/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/002733/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/063/002756/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003837/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/066/003260/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003743/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003744/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/003295/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/002968/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/003370/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/003358/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/003357/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/003356/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003551/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003553/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/003694/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003593/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003602/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/064/003604/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/065/003743/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE12/065/003745/2016 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nE-12/062/062821/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\nId: 1945531"
                            ],
                            "1945600": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Convênio nº 323/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - APADA (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a manutenção do Centro Avançado de Diagnóstico Audiológicos e de seus equipamentos, bem como da Clínica Especializada em Surdez, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o mesmo estando inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL, em sua plena execução, nos termos da Cláusula Primeira do citado instrumento.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei nº 8.666/93, em especial o Art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014 e demais disposições aplicáveis à matéria, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1027/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Convênio nº 335/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto capacitar os profissionais para implantação da Sala de Independência Funcional (SIF), através da aplicação das técnicas propostas pelo Conceito Bobath e Integração Sensório-Motora, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o mesmo estando inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL, em sua plena execução, nos termos da Cláusula Primeira do citado instrumento.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei nº 8.666/93, em especial o Art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014 e demais disposições aplicáveis à matéria, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1035/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Convênio nº 338/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO - SASJO (BENEFICIÁRIO/CONVENENTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto prestar atendimento especializado para inclusão da pessoa deficiente visual total, baixa visão e múltiplas deficiências, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o mesmo estando inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL, em sua plena execução, nos termos da Cláusula Primeira do citado instrumento.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei nº 8.666/93, em especial o Art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014 e demais disposições aplicáveis à matéria, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1154/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Convênio nº 387/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2016.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE VOLTA REDONDA - APADEFI (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE).\r\n\r\nOBJETO: OBJETO: O presente convênio tem por objeto “contratação de profissionais para ampliar os atendimentos já prestados pela APADEFI, e a capacitação de profissionais da APADEFI, visando qualificar o atendimento”, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o mesmo estando inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM para fins de SUBVENÇÃO SOCIAL, em sua plena execução, nos termos da Cláusula Primeira do citado instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei nº 8.666/93, em especial o Art. 116, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014 e demais disposições aplicáveis à matéria, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1151/2015.\r\n\r\nId: 1945600"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-15/SUBPA, fls: 166/174; TERMO Nº 26; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS; OBJETO: Lotes 15 e 17 da Travessa Madre Jacinta, Gávea, Município do Rio de Janeiro/RJ; DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2016; PROCESSO Nº E-12/001/468/2014.\r\n\r\nId: 1945549"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1945526": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de 2016, com a presença dos servidores Maria das Graças Martins, ID Funcional nº 2058233-1, Carlos Andre Maciel Pinheiro, ID Funcional nº 4381178-7, e Sonia Regina Mançano Portella Caldas, ID Funcional nº 2057679-0 a Comissão designada pelas Portarias nº 232, de 19 de abril de 2013, e nº 251, de 02 de janeiro de 2014, reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre a validação e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, referente ao período do estágio probatório da servidora da Carreira de Assistente Previdenciário, admitida pelo Concurso Público homologado em 14/03/2013, com lotação no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID DO AVALIADO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nORGÃO/SETOR/ AUTARQUIA\r\n\r\nID DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV1\r\n\r\nPONTUAÇÃO AV2\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4320310-8\r\n\r\nChristiane da Silva Rabelo\r\n\r\nAssist. Prev.\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4038458-6\r\n\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-01/ 008/1547/2014\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nSONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nId: 1945526"
                            ],
                            "1945525": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/1099/2015, torna público que fará realizar às 16h, do dia 03 de maio de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 14/2015, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na República do Líbano, 45 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea = 44,99 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/4316/2015, torna público que fará realizar às 12h, do dia 03 de maio de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2016, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Pampeiro, n° 133 (Lote 13 da Quadra 22) - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea = 367,50 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais)\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/008/1423/2014, torna público que fará realizar às 11h do dia 03 de maio de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 20/2014 destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Humaitá, 73 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado.\r\n\r\nÁrea do imóvel: 229,24 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.345.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação, através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 20/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1423/2014.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 39.850\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Humaitá, 73 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.280.000,00\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ Matrícula 39.850\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Humaitá, 73 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.345.000,00\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\nId: 1945525"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1945415": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 06 de abril de 2016 às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n41.130\r\n\r\nTOP CHICLE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n45.465\r\n\r\n125 VIEIRA OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.\r\n\r\n52.894\r\n\r\nSUCOBOM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n52.895\r\n\r\nSUCOBOM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n55.515\r\n\r\nM. J. LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n60.345\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n60.580\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n61.696\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n61.792\r\n\r\nANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n61.804\r\n\r\nFCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. \r\n\r\n62.658\r\n\r\nMAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 1945415"
                        ],
                        "1945522": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 06 de Abril de 2016 às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n44.334\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\n52.821\r\n\r\nHS ARTS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n53.867\r\n\r\nTOTAL FLEET S.A.\r\n\r\n54.587\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n54.991\r\n\r\nNOSSO FINCA PÉ DELICATESSEN LTDA\r\n\r\n54.992\r\n\r\nNOSSO FINCA PÉ DELICATESSEN LTDA\r\n\r\n55.265\r\n\r\nCENTELHA VR EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\n55.648\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n55.981\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n55.987\r\n\r\nA M NUNES DE CARVALHO EIRELI\r\n\r\n58.334\r\n\r\nLOPES DE MARICÁ VIDROS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n59.603\r\n\r\nMETALÚRGICA ONCE LTDA\r\n\r\n59.716\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA ME\r\n\r\n60.761\r\n\r\nNEW LOOK COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n60.779\r\n\r\nTRANSGESP - PIASSI GESTÃO DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n61.271\r\n\r\nULTRASERV SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA\r\n\r\n61.282\r\n\r\nREDE BANGU DE PNEUS LTDA\r\n\r\n61.284\r\n\r\nULTRASERV SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA\r\n\r\n61.288\r\n\r\nBRUNO DE MORAIS REPRESENTAÇÕES ME\r\n\r\n61.415\r\n\r\nRIPPER ONE'S COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n61.660\r\n\r\nBRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n61.713\r\n\r\nR E D EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n61.782\r\n\r\nÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n62.031\r\n\r\nLELALEX COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n62.342\r\n\r\nLUCIANA DE TOLEDO NOGUEIRA ME\r\n\r\n62.636\r\n\r\nBRUMORE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n63.587\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\n63.588\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\n63.590\r\n\r\nWILSON DE JESUS ME\r\n\r\n63.596\r\n\r\nJ J RISCADO TERRA & CIA LTDA\r\n\r\n63.862\r\n\r\nOZEPLASTIC COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n63.863\r\n\r\nOZEPLASTIC COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n63.890\r\n\r\nFINEST BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n63.891\r\n\r\nFINEST BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n63.924\r\n\r\nSILVERSANDS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n64.227\r\n\r\nDOM MANUEL DO RIO PIZZARIA GRILL E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n64.713\r\n\r\nVIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A.\r\n\r\n64.908\r\n\r\nE S ROCHA AUTOMÓVEIS\r\n\r\nId: 1945522"
                        ],
                        "1945521": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 05 de abril de 2016 às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.743\r\n\r\nPORTO VARGAS COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME\r\n\r\n64.066\r\n\r\nIPEOLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\n64.236\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n64.249\r\n\r\nCARVALHO E TIAGO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\n64.256\r\n\r\nALLIED S.A.\r\n\r\n64.257\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n64.264\r\n\r\nROSELENE EMMERICK GRAVINO\r\n\r\n64.269\r\n\r\nLAS BURGAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n64.278\r\n\r\nTRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA\r\n\r\n64.281\r\n\r\nJADIR DA SILVEIRA CORTAZIO\r\n\r\n64.285\r\n\r\nNEWS GPS TECNOLOGIA EM MONITORAMENTO LTDA\r\n\r\n64.286\r\n\r\nIL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n64.292\r\n\r\nPARAFUSOS ANGRA LTDA\r\n\r\n64.293\r\n\r\nVTR DE PILARES CRISTAIS TEMPERADOS LTDA\r\n\r\n64.294\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA\r\n\r\n64.336\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n64.350\r\n\r\nAGILA MARKETING E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n64.388\r\n\r\nMAX ONE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n64.429\r\n\r\nSILMAR PES LTDA\r\n\r\n64.452\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\n64.526\r\n\r\nGENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n64.533\r\n\r\nTIM CELULAR S.A.\r\n\r\n64.534\r\n\r\nCASA MINEIRA FORNO FOGÃO E FORRO LTDA ME\r\n\r\n64.658\r\n\r\nCNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\n64.659\r\n\r\nCNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\n64.660\r\n\r\nCNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\n64.662\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\n64.664\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\n64.939\r\n\r\nEMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n65.164\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE DA SILVA ROSADO\r\n\r\n65.165\r\n\r\nGLAUCE DA COSTA LINS\r\n\r\n65.167\r\n\r\nVALÉRIO CORTES RAMALHO\r\n\r\n65.169\r\n\r\nVALÉRIO CORTES RAMALHO\r\n\r\nId: 1945521"
                        ],
                        "1945224": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de 2016, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelos Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n59.608 e 59.609\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n59.610 e 59.611\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n59.614 e 59.615\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n59.616 e 59.617\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n59.618 e 59.619\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n59.620 e 59.621\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n59.630 e 59.631\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n59.649 e 59.650\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n59.856 e 59.857\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n60.987 e 61.763\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n60.988 e 61.816\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n60.989 e 61.762\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n61.097\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.895 e 62.896\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.897 e 62.898\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.899 e 62.900\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.901 e 62.902\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n63.238\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n64.016\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n56.533\r\n\r\nMARILAN ALIMENTOS S/A\r\n\r\n60.625\r\n\r\nMJ COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n55.628\r\n\r\nMONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\n57.334\r\n\r\nD T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n52.581 e 52.582\r\n\r\nKEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n62.035\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n63.220 e 63.221\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n60.749\r\n\r\nADAM CARLOS CRUZ DA SILVA\r\n\r\n63.921\r\n\r\nWHIRLPOOL S/A\r\n\r\n63.325\r\n\r\nIÊDA LÚCIA DA FONSECA SAUER\r\n\r\n63.219\r\n\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n63.188 e 63.501\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n63.597\r\n\r\nMJ LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n63.904 e 64.005\r\n\r\nACTIVE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n63.788\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n63.586\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n63.598\r\n\r\nFLUPETROL FLUIDOS PETROLÍFEROS LTDA\r\n\r\n63.925 e 63.926\r\n\r\nELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA\r\n\r\n64.030, 64.031 e 64.032\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n59.434\r\n\r\nSTATOIL BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA\r\n\r\n55.787 e 59.286\r\n\r\nTCO FRANQUIA LTDA\r\n\r\n59.634\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n63.848\r\n\r\nROLLS-ROYCE BRASIL LTDA\r\n\r\n39.507 e 39.509\r\n\r\nCECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n63.931\r\n\r\nKARA SHOP BANGU CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n60.582 e 60.583\r\n\r\nSUBSEA7 GESTÃO BRASIL S/A\r\n\r\n64.901\r\n\r\nMARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n56.698\r\n\r\nDANIDAY PNEUS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME\r\n\r\n63.989\r\n\r\nVIDA VERDE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA\r\n\r\n56.696\r\n\r\nP G VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n56.027\r\n\r\nBEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA\r\n\r\n63.714\r\n\r\nTECNOJUICE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E \r\n\r\nBEBIDAS EM GERAL LTDA-EPP\r\n\r\n63.715\r\n\r\nACADEMIA PARA CIÊNCIA FUTURA\r\n\r\n63.764\r\n\r\nGAIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n57.801\r\n\r\nUNIVERSO 2007 COMÉRCIO DE AÇO LTDA\r\n\r\n63.615\r\n\r\nVIMOLBRÁS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n64.393\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA NUNES\r\n\r\n65.081\r\n\r\nLEOPOLDO CONDE PLACIAS JUNIOR\r\n\r\n60.863\r\n\r\nREOBOT COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n64.188\r\n\r\nANDRÉ RIBEIRO DA COSTA - ARMARINHOS ME\r\n\r\n64.178\r\n\r\nL M F FREITAS COMÉRCIO DE VIDROS\r\n\r\n64.184\r\n\r\nBVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n64.185\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\n55.144\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n58.148\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n64.114\r\n\r\nAGENA RESINAS E COLAS LTDA\r\n\r\n64.577, 64.578 e 64.518\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n64.163\r\n\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A\r\n\r\n64.098\r\n\r\nTUCA PARAFUSOS FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI EPP\r\n\r\n64.132\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL E DITRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n64.080, 64.111, 64.112, 64.113, 64.164 e 64.165\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n55.143\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n57.824\r\n\r\nPRIMOLAR DE JARDIM PRIMAVERA MADEIRAS LTDA\r\n\r\nId: 1945224"
                        ],
                        "1945163": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 06 de abril de 2016, às 13:30h, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n32.574\r\n\r\nPAN AMERICANAS S.A. INDUSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\n41.629\r\n\r\nPAN AMERICANAS S.A. INDUSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\n52.513\r\n\r\nBT LATAM BRASIL LTDA\r\n\r\n54.261\r\n\r\nTAMANDARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n55.060\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n55.061\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n55.067\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n55.152\r\n\r\nFAZENDINHA GRILL CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\n56.665\r\n\r\nGLYNWED INDUSTRIA DE BOMBAS E VALVULAS LTDA\r\n\r\n57.835\r\n\r\nCARBOX RESENDE QUIMICA IND COM LTDA\r\n\r\n58.211\r\n\r\nKARAPITO DA BEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n59.300\r\n\r\nPLATINA MOTORS COMERCIO DE AUTOS LTDA\r\n\r\n59.393\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n59.556\r\n\r\n23 BEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\n59.557\r\n\r\n23 BEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\n59.862\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n59.863\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n59.990\r\n\r\nROTA 66 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n59.991\r\n\r\nROTA 66 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n59.992\r\n\r\nROTA 66 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n60.299\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n60.438\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\n61.057\r\n\r\nFIAT AUTOMOVEIS S.A.\r\n\r\n61.674\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n61.675\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n61.676\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n61.677\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n61.678\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n61.679\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n61.680\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n61.796\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n61.797\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.017\r\n\r\nABRIL COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n62.257\r\n\r\nCASA DAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n62.318\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.319\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.345\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.346\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.347\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.348\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.349\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.417\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.418\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.619\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n62.620\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n62.642\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.643\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n62.696\r\n\r\nSEDENI COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n63.199\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n63.239\r\n\r\nLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n63.640\r\n\r\nPULSE MONITORAMENTE ESTRUTURAL LTDA\r\n\r\n63.928\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA\r\n\r\n64.167\r\n\r\nETICA DELIVERY FARMACEUTICO LTDA\r\n\r\n64.214\r\n\r\nDULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO\r\n\r\n64.276\r\n\r\nBELFER DE REALENGO COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n64.282\r\n\r\nCALIBER COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n64.283\r\n\r\nSM 4 INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS S.A.\r\n\r\n64.291\r\n\r\nSAENSA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n64.307\r\n\r\nOUSADO SPORT WEAR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n64.308\r\n\r\nOUSADO SPORT WEAR CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n64.316\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\n64.330\r\n\r\nLULEMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n64.455\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n64.465\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA\r\n\r\n64.467\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n64.469\r\n\r\nVIDRAÇARIA IRMÃOS TENORIO LTDA ME\r\n\r\n64.473\r\n\r\nADWALTER RODRIGUES PIMENTEL NETO\r\n\r\n64.483\r\n\r\nEMQUARE REPRESTNAÇÃO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n64.485\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n64.495\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n64.514\r\n\r\nMUTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n64.519\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA\r\n\r\n64.528\r\n\r\nCAMIL ALIMENTOS S.A.\r\n\r\n64.529\r\n\r\nCAMIL ALIMENTOS S.A.\r\n\r\n64.530\r\n\r\nCAMIL ALIMENTOS S.A.\r\n\r\n64.542\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A.\r\n\r\n64.543\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\n64.546\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n64.547\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n64.548\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRINT LTDA\r\n\r\n64.550\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO ERIKAKINHA LTDA\r\n\r\n64.555\r\n\r\nPALUMA 127 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n64.566\r\n\r\nAGROFERRAGENS ARCOZELO LTDA\r\n\r\n64.567\r\n\r\nICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n64.603\r\n\r\nBELMETAL IND E COM LTDA\r\n\r\n64.604\r\n\r\nBELMETAL IND E COM LTDA\r\n\r\n64.614\r\n\r\nJERUSALMÉM DE CASCADURA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\n64.670\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n64.679\r\n\r\nECOLAB QUÍMICA LTDA\r\n\r\n64.680\r\n\r\nECOLAB QUÍMICA LTDA\r\n\r\n64.742\r\n\r\nMELAN E MELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n64.754\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n64.759\r\n\r\nTRANSPORTADORA SOTANA LTDA\r\n\r\n64.760\r\n\r\nTRANSPORTADORA SOTANA LTDA\r\n\r\n64.761\r\n\r\nGS BARRETO DROGARIA LTDA\r\n\r\n64.762\r\n\r\nGS BARRETO DROGARIA LTDA\r\n\r\n64.763\r\n\r\nGS BARRETO DROGARIA LTDA\r\n\r\n64.787\r\n\r\nADELINO GONÇALVES COELHO\r\n\r\n64.801\r\n\r\nVERNIL MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n64.829\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTE GRIEBELER LTDA\r\n\r\n64.841\r\n\r\nNESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n64.854\r\n\r\nRODOMOVEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n64.863\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA\r\n\r\n64.874\r\n\r\nKILTY BAG CONFECÇÕES DE COURO LTDA\r\n\r\n64.882\r\n\r\nNOVA SERSAN ESQUADRIA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n64.904\r\n\r\nINMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n64.907\r\n\r\nIMPLANTAR COMÉRCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n64.933\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA\r\n\r\n64.970\r\n\r\nFARMACIA AMAROGUS LTDA\r\n\r\n64.971\r\n\r\nDROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA\r\n\r\n65.027\r\n\r\nMLPA COMERCIO DISTRIBUIÇAO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n65.028\r\n\r\nINTERTRIGOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.057\r\n\r\nMLPA COMERCIO DISTRIBUIÇAO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n65.072\r\n\r\nMLPA COMERCIO DISTRIBUIÇAO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n65.163\r\n\r\nAUGUSTO MACIEL WAGA\r\n\r\n65.168\r\n\r\nELIANE BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n65.170\r\n\r\nLECISA FAGUNDES FRANCO MENDONÇA\r\n\r\n65.171\r\n\r\nLECISA FAGUNDES FRANCO MENDONÇA\r\n\r\n65.969\r\n\r\nMOTIVATE DO BRASIL COM IMPORT E EXPORT LTDA\r\n\r\nId: 1945163"
                        ],
                        "1945498": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 28 de março de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL \r\n\r\nEM 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-034/001213/2014\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/007602/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/010868/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/012069/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-040/001282/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-040/001351/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-040/001179/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001180/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001200/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001201/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001212/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001213/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001222/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001223/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001224/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001225/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001227/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001229/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-035/000380/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000381/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000382/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/007838/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/009024/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/010355/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-040/001165/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001166/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001167/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001170/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001171/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001172/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001173/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001176/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001177/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001178/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001188/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001189/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-043/000519/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-043/000520/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-043/000621/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-044/000131/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-046/002152/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-046/002366/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-046/002063/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-046/002237/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-046/002452/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-079/002335/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-079/002336/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-079/002344/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-079/002358/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-079/002363/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-000/048282/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-000/048283/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/005900/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/010950/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/011900/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/012720/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-020/001191/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-020/001192/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-024/000686/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/012844/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/012979/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/013350/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-000/169148/2012\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/004180/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/004968/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/005026/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/005027/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/005028/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-002/001374/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-006/001089/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-034/012454/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-034/012472/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-034/013480/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-034/013539/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-000/180007/2012\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-000/180008/2012\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-000/180009/2012\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-000/180010/2012\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/012724/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/012873/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/011848/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-034/012933/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-034/012981/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-079/000895/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-079/000902/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-079/000922/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-079/002322/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-079/002343/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-079/002345/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-005/002890/2013\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-005/002891/2013\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/010551/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/013391/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-036/000273/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-036/000274/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/012751/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-036/000278/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-037/000801/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-037/000806/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-040/001395/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-040/001399/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-040/001401/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/001402/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/001403/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/001404/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/001409/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/001418/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/001419/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-000/120086/2011\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-000/221724/2011\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-006/003342/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-036/000022/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-036/000024/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-043/000015/2013\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-000/151200/2012\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/002590/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/002591/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/002726/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/004885/2013\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/008197/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-043/000590/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/012381/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/013090/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/013095/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/013724/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-043/000592/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/000369/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/002146/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/002191/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/002192/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/002204/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/002205/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-012/001789/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-017/001266/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-017/001268/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/009194/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/014387/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/014389/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-000/081479/2010\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/457369/1994\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/011882/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/012426/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/012548/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/012656/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-004/002808/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-004/002809/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-006/002184/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-006/002237/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/012842/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-045/000205/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-003/001810/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-008/002453/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-008/002456/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-008/002457/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-008/002458/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-008/002493/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-000/045121/2012\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-000/271951/2011\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-037/000393/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/001213/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/002418/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/002496/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-018/000271/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-020/001095/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-033/000100/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/010124/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/012721/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-040/001349/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-000/141551/2010\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/141552/2010\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/238000/2010\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/012456/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/012619/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/012620/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-046/001205/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-046/002457/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-046/002458/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-046/002498/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-046/002532/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-046/002567/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-040/001388/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001405/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001407/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001412/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001413/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001415/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001416/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/012783/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/013214/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/013511/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000886/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000898/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000900/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000924/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/002360/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/002362/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-004/002161/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002162/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002165/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002169/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002170/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002180/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002182/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002183/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002197/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002260/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002261/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002263/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-031/000325/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-031/000908/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-031/000909/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-031/000910/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-031/000911/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/010976/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-039/000343/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-046/002096/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-046/002564/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/000911/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/002323/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/002325/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/002346/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/002355/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/002359/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-000/053718/2012\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-000/238973/2010\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-029/001505/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/012004/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/012434/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/012881/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nId: 1945498"
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                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1945240": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 039/2013, assinado em 29.03.2016. PARTES: DER-RJ e a Empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. Sem acréscimo do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006751/2015. \r\n\r\nId: 1945240"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1945484": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato nº 003/2014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e a Empresa 2G Comércio e Serviços EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Retificar a classificação da Natureza das Despesas que consta na cláusula terceira do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2014, em virtude da constatação de erro material, passando a viger com a seguinte classificação: 3390.39.12.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/217/2013.\r\n\r\nId: 1945484"
                        ],
                        "1945503": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2014. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, nos imóveis ocupados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/04/2016 a 31/03/2017. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 17.545.399,20 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/03/2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-09/094/1816/2013.\r\n\r\nId: 1945503"
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                        "1945360": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 21- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDIA 24 DE MARÇO DE 2016 ÀS 9:00H\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDIA 31 DE MARÇO DE 2016, ÀS 09:00H - CONFORME \r\n\r\nLISTAGEM ABAIXO\r\n\r\nId: 1945360"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1945552": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 004/2016.\r\n\r\nDATA: 14/04/2016 HORA: 11h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de capa de processo, para atender aos setores administrativos da sede, das unidades prisionais e hospitalares, desta, SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/03/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, sala 544.\r\n\r\nId: 1945552"
                        ],
                        "1945553": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação, abaixo sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2016.\r\n\r\nDATA: 14/04/2016 - HORA: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de Informática, fita de impressora (RIBBON), para uso no CAPEC - Centro de análise e Processamento de Emissão de Carteiras Visitantes, desta, SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/026/28/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, sala 544.\r\n\r\nId: 1945553"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1945545": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO NºS 001/2011, 001/2014 e 002/2014, visando determinar a prorrogação do contrato de experiência dos empregados integrantes dos Quadros da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelação dos conceitos obtidos: \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nConceito\r\n\r\n4325116-1\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n4347812-3\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n4367302-3\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n4370773-4\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078765-9\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078895-7\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078897-3\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078900-7\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078901-5\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078902-3\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078904-0\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078910-4\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078913-9\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078916-3\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078918-0\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078925-2\r\n\r\nBom\r\n\r\n5078929-5\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078938-4\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n4325116-1\r\n\r\nExcelente\r\n\r\nId: 1945545"
                            ],
                            "1945015": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/719/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 90/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reprocessadora automática de endoscópios flexíveis.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/04/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:14/04/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 17042.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1945015"
                            ],
                            "1945019": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/137/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 01/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de auditoria externa.\r\n\r\nENDEREÇO DA SESSÃO PÚBLICA: Sede da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - situada na Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 18/05/2016 às 10 horas.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 13422.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1945019"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1945490": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 07/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE. \r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4578/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 08/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a EDITORA LEARNING FACTORY LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A implantação de um programa de inglês, voltado para a prática oral da língua em questão, em um colégio de Ensino Médio da Rede Estadual, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8953/2015.\r\n\r\nId: 1945490"
                        ],
                        "1945506": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01-Vania Cristina da Silva\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e n° 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Silvia de Fatima de Souza Bento Machado\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Vania dos Santos Cruz\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edenilson Senra da Silva \r\n\r\n02-Marcelo da Silva e Silva \r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Elen Cristina Andrade da Silva \r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alvaro Cesar de Souza Sant' Ana\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gustavo Henrique Machado da Silva \r\n\r\n02-Paola da Silva Oliveira \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Marques Garcia\r\n\r\n02-Rosangela Ferreira dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Elias da Silva Rodrigues \r\n\r\n02-Marcelo Santos Almeida \r\n\r\n03-Nadja Maria dos Santos \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Josélia Nascimento Paz \r\n\r\n02-Vanessa Gonçalves Abreu \r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Valmir Manezes Cardozo \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Angélica Moraes da Silva \r\n\r\n02-Vanessa da Silva dos Santos \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Jorge Alberto de Rezende \r\n\r\n02-Rafael Fernando Teixeira Lins dos Santos \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexander Augusto Santos Silva \r\n\r\n02-Alexandre Cunha de Oliveira \r\n\r\n03-Aline da Silva Silveira \r\n\r\n04-Anna Gabrielle Ribeiro Mesquita \r\n\r\n05-Antonio Jose Bisan \r\n\r\n06-Bárbara Plácido Vilanova \r\n\r\n07-Bianca Rosa Fonseca \r\n\r\n08-Brendo Nazareth de Oliveira \r\n\r\n09-Bruno Marques Mendes \r\n\r\n10-Caio Chagas de Azevedo e Silva \r\n\r\n11-Caique Castro de Souza Leite \r\n\r\n12-Camilla da Silva Rangel \r\n\r\n13-Camilla Soriano Rodrigues Viana \r\n\r\n14-Cidnéa Esteves Amorim Loureiro \r\n\r\n15-Cleber Lourenço Quitete \r\n\r\n16-Danielle Martins Paiva dos Santos \r\n\r\n17-David Faria de Souza \r\n\r\n18-Débora Braga Modesto \r\n\r\n19-Demius Reginaldo Souza \r\n\r\n20-Denise Gomes Rodrigues \r\n\r\n21-Diego Amarante Tatagiba Veloso \r\n\r\n22-Douglas Torres \r\n\r\n23-Eduardo Silva Tavares \r\n\r\n24-Edson Louro Vieira \r\n\r\n25-Elisangela Cristina Carneiro de Oliveira \r\n\r\n26-Erik Walker Trani Deslandes \r\n\r\n27-Felipe Utrini Vieira \r\n\r\n28-Fernanda Teixeira Rodrigues \r\n\r\n29-Filiphe Ribeiro Gonçalves \r\n\r\n30-Gabriel Carlos Henrique Nascimento Cardoso Teixeira \r\n\r\n31-Gabriel Coelho de Moraes \r\n\r\n32-Gabriel Guilherme Monteiro da Silva Neves \r\n\r\n33-Gabriela Alves de Souza \r\n\r\n34-Giovanna de Barros Mattos Vieira Ventura \r\n\r\n35-Giovanna Satyro Franceschinelli \r\n\r\n36-Gisele de Oliveira Ribeiro \r\n\r\n37-Giselle Rodrigues dos Anjos \r\n\r\n38-Graziela Mendes Cunha Ferreira \r\n\r\n39-Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro \r\n\r\n40-Gustavo Temperini Sousa \r\n\r\n41-Helizama Hellen de Sousa Araujo \r\n\r\n42-Hugo Rafael de Almeida Rosa \r\n\r\n43-Ingrith Silva Ribeiro Rezende \r\n\r\n44-Isabel Reis Machado Miranda \r\n\r\n45-Isabella Roggeman Uhlmann \r\n\r\n46-Jessica Novaes Telles \r\n\r\n47-João Henrique Moraes da Rosa \r\n\r\n48-João Lucas Francelino Padela \r\n\r\n49-Jonathas Fernandes Vieira de Castro \r\n\r\n50-José Germano Arruda Silva \r\n\r\n51-Jose Pais Ramos \r\n\r\n52-Júlia Guimarães Von Montfort \r\n\r\n53-Laís Machado Almeida \r\n\r\n54-Laryssa Thamsten Coelho Duarte \r\n\r\n55-Leilson Oliveira Fernandes \r\n\r\n56-Letícia de Souza Aleluia \r\n\r\n57-Letícia Farias de Souza \r\n\r\n58-Letícia Pereira de Andrade Braga \r\n\r\n59-Lohana Dewing Annunziato \r\n\r\n60-Luana Guimarães Agostinho \r\n\r\n61-Lucas Bomfim Ferreira \r\n\r\n62-Lucas Leonardo de Oliveira Faial \r\n\r\n63-Lucas Lenes dos Santos \r\n\r\n64-Lucas Rocha Dutra \r\n\r\n65-Lucas Tavares da Silva \r\n\r\n66-Luiz Carlos Ferreira Soares \r\n\r\n67-Luiz Eduardo Victor de Oliveira \r\n\r\n68-Luiz Sergio de Oliveira de Lima \r\n\r\n69-Maicon Pereira da Silva \r\n\r\n70-Marcelo Costa Bortoloso \r\n\r\n71-Maria Clara de Castro Vianna \r\n\r\n72-Maria Clara Muniz da Silva \r\n\r\n73-Mariah Silva Alves Ligeiro \r\n\r\n74-Mariana da Silveira Amaral \r\n\r\n75-Matheus da Silva Oliveira \r\n\r\n76-Matheus Felix Barboza \r\n\r\n77-Matheus Mendes Costa \r\n\r\n78-Matheus Pereira da Costa \r\n\r\n79-Matheus Pimentel da Conceição \r\n\r\n80-Michelly Raposo Luz \r\n\r\n81-Monique Souza de Melo \r\n\r\n82-Mykaella Leal Alves Machado Morais \r\n\r\n83-Ney da Costa e Silva Netto \r\n\r\n84-Paulo Lucio Cardozo Neto \r\n\r\n85-Paulo Mariano Cassim \r\n\r\n86-Pedro Lengruber Moreira da Silva Caldas \r\n\r\n87-Pedro Mello Poppe \r\n\r\n88-Rafael Machado da Silva \r\n\r\n89-Rafael Ramalho Virginio \r\n\r\n90-Raquel Coelho Neves \r\n\r\n91-Rennan Costa Borges Moreira \r\n\r\n92-Renan de Castro Barcelos Inocencio \r\n\r\n93-Rodrigo Tardin Perriraz da Silva \r\n\r\n94-Ronald da Silva Freitas \r\n\r\n95-Sebastião Carreiro da Luz \r\n\r\n96-Shirley Neres de Souza \r\n\r\n97-Silvia de Fatima de Souza Bento Machado \r\n\r\n98-Talita Barbosa Farias \r\n\r\n99-Tatiana Vanessa Silva dos Santos \r\n\r\n100-Thamires Christina de Andrade \r\n\r\n101-Vanessa Augusto Zacarias \r\n\r\n102-Verena Bachmann de Moura Ciccarino \r\n\r\n103-Yuri Francisco de Almeida \r\n\r\n104-Wendell Igor Lemos de Andrade \r\n\r\n105-Wilson Rangel da silva Junior \r\n\r\n106-Woshington Luiz Elias dos Santos \r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital, referente ao candidato Rafael dos Santos Pimentel, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2008, publicado no D.O. de 06.02.2013, Página 42 - 3ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 49-Willian da Costa Vale \r\n\r\nLeia-se: 49-William da Costa Vale \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 488 - EZEQUIEL FREIRE, Regional Médio Paraíba, Município de Itatiaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - I - IV - ANO: 2013\r\n\r\n01-Tatiele Costa Barbosa - 201268920225221 \r\n\r\nId: 1945506"
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                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no D.O. de 11 de setembro de 2015, homologa o referido concurso, conforme o constante no Processo Administrativo nº E-27/036/10/2016.\r\n\r\nId: 1945195"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO DA Avaliação Médica Pré-Admissional DOS CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual Nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna público o resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional, item 14.4, da 6ª Turma do Edital/2011, do Concurso Público do DEGASE, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Médio, Médio Técnico e Superior, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRICÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMA GEM\r\n\r\n1025948\r\n\r\nELIZANGELA MARANHÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1945546"
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                        "1945550": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA SOCIAL DOS CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são con feridas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna público o resultado da Pesquisa Social, item 14.3, da 6ª Turma do Edital/2011, do Concurso Público do DEGASE, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Médio, Médio Técnico e Superior, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRICÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPESQUISA SOCIAL\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MAS CULINO\r\n\r\n1030543\r\n\r\nFERNANDO CESAR ABDALLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1037641\r\n\r\nJACQUES RAMOS SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO MASCULINO\r\n\r\n1049150\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1945550"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1945188": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2013\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2013.\r\n\r\nOnde se lê: Dá-se a este Termo o valor de R$ 208.000,00, passando o valor total do Contrato a ser R$ 481.755,70.\r\n\r\nLeia-se: Dá-se a este Termo o valor de R$ 208.526,16, passando o valor total do Contrato a ser R$ 481.481,86.\r\n\r\nId: 1945188"
                            ],
                            "1945578": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nInstituto de EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nDepartamento de Desportos Individuais\r\n\r\nÁrea de Educação Física: Atletismo\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\n6521/2012\r\n\r\nSilviode Cássio Costa Telles\r\n\r\n01ª\r\n\r\nId: 1945578"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA, ÁREA PROCESSOS DE FABRICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados que o período de inscrição do Concurso supracitado, publicado no DOERJ de 03/12/2015, encontra-se prorrogado até o dia 31/05/2016 e as datas das provas, constantes do item 11.1 do edital, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 06/06/2016, às 14h; sorteio do ponto para a prova escrita: 11/07/2016, às 8h; prova escrita: 11/07/2016, às 9h; leitura da prova escrita: 11/07/2016, às 14h; resultado da prova escrita: 12/07/2016, às 9h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: //11/07/2016, às 10h; sorteio do ponto para a prova de aula: 12/07/2016, às 10h30h; prova de aula: 13/07/2016, às 10h30; resultado da prova de aula: 13/07/2016, às 16h; entrega de títulos e trabalhos: 13/07/2016, às 10h40; bem como, o item 12.1, divulgação do resultado final: 15/07/2016. Proc. n° E-26/007/11158/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2016.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA, ÁREA DE PROJETO DE MÁQUINAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados que o período de inscrição do Concurso supracitado, publicado no DOERJ de 03/12/2015, encontra-se prorrogado até o dia 31/05/2016 e as datas das provas, constantes do item 11.1 do edital, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 06/06/2016, às 14h; sorteio do ponto para a prova escrita: 11/07/2016, às 8h; prova escrita: 11/07/2016, às 9h; leitura da prova escrita: 11/07/2016, às 14h; resultado da prova escrita: 12/07/2016, às 9h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 11/07/2016, às 10h; sorteio do ponto para a prova de aula: 12/07/2016, às 10h30h; prova de aula: 13/07/2016, às 10h30; resultado da prova de aula: 13/07/2016, às 16h; entrega de títulos e trabalhos: 13/07/2016, às 10h40; bem como, o item 12.1, divulgação do resultado final: 15/07/2016. Proc. n° E-26/007/11157/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1945579"
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                            "1945400": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0033/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1002/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC e a FENIX EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0034/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/679/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC e a EXCENGE - EXCELÊNCIA EM ENGENHARIA LTDA. - EPP\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0040/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1203/2016.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: Disponibilização de corpo docente complementar, por parte da Prefeitura do Município de Barra Mansa, para rede FAETEC do Município, de acordo com as necessidades solicitadas e apresentadas pela PROPONENTE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/03/2016.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, em especial o art. 116, a Lei nº 287, de 04/12/79, e nas suas alterações posteriores, no que couber, no Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014.\r\n\r\nId: 1945400"
                            ],
                            "1945401": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nRENAN COSTA BELLATO NERY\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nANA LUIZA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nARIANNY CRYSTINE GOMES DA SILVA\r\n\r\nARTUR DOS SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\nEMANUELY SOUZA DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL ELIAS SILVEIRA\r\n\r\nMARCELLA MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\nMARCEL RODRIGUES SOARES JUNIOR\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE DE SOUZA FIUZA\r\n\r\nVANESSA DE MENDONÇA LIMA\r\n\r\nVIRGÍNIA LAIZE NACIF LUBE BERCÊ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EVENTOS - ANO: 2014\r\n\r\nJULIANNA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL ELIAS SILVEIRA\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE DE SOUZA FIUZA\r\n\r\nNATHÁLIA MOTTA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EVENTOS - ANO: 2015\r\n\r\nALICE MEIRELES DA SILVA\r\n\r\nANA LUÍSA FERNANDES PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nLORRANY DUARTE COMITRE MIRANDA\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES\r\n\r\nMAYARA DA CUNHA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nRENAN COSTA BELLATO NERY\r\n\r\nRENATA MACÊDO DE SOUZA\r\n\r\nTHAÍSA CRISTINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HOSPEDAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nCAMILA TRAMONTANO MADONIA\r\n\r\nJOANNA CARLA DE SOUSA\r\n\r\nMARCELLA MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO - ANO: 2015\r\n\r\nCAIO JUN RABELO FUTAKI\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO - ANO: 2015\r\n\r\nFABRICIO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nAMANDA CARVALHO DE BARCELOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EVENTOS - ANO: 2016\r\n\r\nMYLLENA COELHO DE MELLO VIEIRA\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nLARYSSA DA LUZ STELIN\r\n\r\nTATIANE COELHO VILA RICA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM DANÇA - ANO: 2015\r\n\r\nANA CLARA VIEIRA CARDOSO\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA SOBRAL\r\n\r\nINGRID CRISTINI DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nJENNIFER GOMES MARQUES \r\n\r\nJOYCE PITZ DE MELO MONTEIRO\r\n\r\nJÚLIA RODRIGUES GALHANO\r\n\r\nJULLYANA ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\nLAISA FONTANELLA DA COSTA\r\n\r\nLARISSA JANUARIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nLETICIA JANUARIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nSUELLEM FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nVICTORIA KENNIA DINIZ REIS CORREIA\r\n\r\nVITÓRIA GOMES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EVENTOS - ANO: 2015\r\n\r\nANDRESSA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCARLA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nGISELE SILVA PORTAL\r\n\r\nLETICIA SILVERIO HELENO\r\n\r\nMARIA LUIZA DE AVELLAR MOITA\r\n\r\nMARISA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nMAYARA FRAGA MARINHO\r\n\r\nNATHÁLIA HYBNER HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nNICOLE SILVA TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO - ANO: 2015\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA PINTO\r\n\r\nBEATRIZ RAPPEL MOREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGABRIELLE GOMES DA CRUZ\r\n\r\nJULIA CANEVELO MARTINS\r\n\r\nJULIA PINHEIRO SOARES DA SILVA\r\n\r\nKARINA PIRES FLORENTINO DE LIMA\r\n\r\nLEONARDO CID SANTIAGO\r\n\r\nMIRIANE SOUZA PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nRAÍSSA FERREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nRAYANE BARROS SANTOS\r\n\r\nSTELLA PIRES BRUM\r\n\r\nSTHEFANIE AMARAL GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HOSPEDAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nANA BEATRIZ DANTAS TROCHE\r\n\r\nANDRESSA FERREIRA PACHECO\r\n\r\nBRUNA COSTA LEITE\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nFERNANDA GIAROLLE NEVES\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nKELLEN CRISTINA CUTALO COSTA\r\n\r\nLARISSA BALBERINO CHAVES\r\n\r\nLETÍCIA SOARES FERREIRA\r\n\r\nLIZANDRA KATLLEN BARRETO LOURENÇO\r\n\r\nNANCY VICTÓRIA SABINO DE OLIVEIRA PONTEIRO\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRENAN DE CARVALHO PIMENTA\r\n\r\nROBERTA VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOFIA TUPAN CHEREM CARREIRA\r\n\r\nVANESSA ABREU ZARZAR\r\n\r\nWALLACE DA CONCEIÇÃO PONCE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MARKETING - ANO: 2015\r\n\r\nAMANDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nANA LUIZA NOGUEIRA FERRAZ\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA ALVES\r\n\r\nCAROLINE FAGUNDES ALVES\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BARROS\r\n\r\nGISELLE ROCHA FELIX DA SILVA PORTO\r\n\r\nJUAN PHELIPE DA MATTA REIS\r\n\r\nMARCELLE CRISTHINE JANUARIO CAETANO\r\n\r\nPRISCILA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nRAYANE SILVA DAS NEVES\r\n\r\nRENAN DA JUSTA CORRÊA\r\n\r\nROBERTA BANDEIRA DE JESUS\r\n\r\nSANDY GABRIELLE MONTEIRO POLETO\r\n\r\nYAGO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO \r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nBEATRIZ AMORIM BRAGA\r\n\r\nBEATRIZ DIAS PEROZO DA SILVA\r\n\r\nBRUNA CRISTINA DE FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nMÁRIO ARTHUR RODRIGUES LARANJA\r\n\r\nMATHEUS AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nMICAELE MARQUES PEREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PUBLICIDADE - ANO: 2015\r\n\r\nBRENDA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAMYLA GOUVÊA CELESTINO GOMES\r\n\r\nEDUARDA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGILLIARD DA SILVA LOPES\r\n\r\nISABELLE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nLOUISE BORGES DA SILVA ALVES\r\n\r\nMARIA CLARA ALVES LAGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPALOMA RIBEIRO SANTOS SILVA\r\n\r\nTHUANY SILVA CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nVINÍCIUS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nANDRESSA DE PAULA SILVA\r\n\r\nBÁRBARA ELISA YABETA BORGES\r\n\r\nBEATRIZ ROCHA VON HELDE\r\n\r\nBRUNA GARRIDO BUENO\r\n\r\nGUILHERME YURI DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nLUCAS GABRIEL CHAVES INACIO\r\n\r\nKARINA BANDEIRA DE BRITTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EVENTOS - ANO: 2016\r\n\r\nRAISSA DE CASTRO BARROS MALVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO \r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\nILANA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nLUIZ FERREIRA NETO\r\n\r\nRAYANE INOCÊNCIA DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de CERTIFICADOS expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nKEILA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nBRUNO CESAR PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nCAMILA CAMPOS MARTINS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: CURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nLEIA-SE: CURSO: TÉCNICO EM GESTÃO COM ÊNFASE EM ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nOSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2014\r\n\r\nYAN RODRIGO BLANCO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nDAVID ELY BRITO DOS REIS\r\n\r\nGUILHERME LIMA MARONHAS\r\n\r\nISABELA DOS ANJOS ALVES PINTO\r\n\r\nLOHANA VICENCIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTHAÍS GOMES PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nVICTOR CARRAMONA CRUZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2015\r\n\r\nANA PAULA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nLORENA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2015\r\n\r\nJULIA DE OLIVEIRA FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2016\r\n\r\nRAMILLE XAVIER SANTANA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2013\r\n\r\nVICTOR CARRAMONA CRUZ\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2014\r\n\r\nISABELA DOS ANJOS ALVES PINTO\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2014\r\n\r\nDAVID ELY BRITO DOS REIS\r\n\r\nLOHANA VICENCIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTHAÍS GOMES PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTURMA: 3112 - ANO: 2014\r\n\r\nYAN RODRIGO BLANCO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTURMA: 3232 - ANO: 2014\r\n\r\nLORENA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nTURMA: 3241 - ANO: 2014\r\n\r\nRAMILLE XAVIER SANTANA\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2015\r\n\r\nGUILHERME LIMA MARONHAS\r\n\r\nTURMA: 3231 - ANO: 2015\r\n\r\nANA PAULA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTURMA: 3242 - ANO: 2015\r\n\r\nJULIA DE OLIVEIRA FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de CERTIFICADOS/DIPLOMAS, expedidos por este Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - ANO: 1991\r\n\r\nIARA DE ALMEIDA FRANÇA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1993\r\n\r\nSHEILA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 1995\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 1996\r\n\r\nVERA LÚCIA BATISTA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 1997\r\n\r\nVILMA DE CASTRO CARLOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2000\r\n\r\nANDREIA MANUELA NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2001\r\n\r\nELISABETE CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2003\r\n\r\nVICTOR DE JESUS LOURENÇO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2004\r\n\r\nGLEYCE MENDES DE ASSIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nRASLAN DA SILVA TORRES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2012\r\n\r\nRASLAN DA SILVA TORRES\r\n\r\nId: 1945401"
                            ],
                            "1945563": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 003/2016, assinado em 01/02/2016, ao Contrato nº 005/2015. PARTES: PRODERJ e o BANCO DAYCOVAL S/A. OBJETO: Prestação de serviços de disponibilização do sistema de averbações de empréstimos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 65.014,40. PROCESSO Nº E-26/011/71/2015.\r\n\r\nId: 1945563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1945334": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Denúncia do Termo de Cooperação Técnica nº 004/2014. PARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e o MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ. OBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural, para que o município de Japeri/RJ possa dar continuidade ao programa institucional de regularização fundiária em várias comunidades, viabilizando a interiorização da Regularização Fundiária de Interesse Social, conforme previsto no art. 4º, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 26.818/2000, declarando a denuncia diante das dificuldades administrativas encontradas para adequação da formalização do Termo de Cooperação Técnica nº 004/2014, nos termos da Cláusula Sétima do respectivo Termo. DATA DE ASSINATURA: 18/02/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/448/2014.\r\n\r\nId: 1945334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1945510": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2016. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM - OBJETO: A cessão de uso de bem do imóvel, terreno da faixa de domínio da ferrovia da Av. Ita até a Rua Professor Rocha Farias e a área do triângulo de reversão, com área de 8.459,11 m². VIGÊNCIA - 20 (vinte) anos, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial - FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 40 a 43 da Lei Complementar nº 8, 25/10/1977, com as suas alterações, Decreto nº 19.923, de 10/05/1994, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio Estadual . PROCESSO Nº E-10/003/643/2015. \r\n\r\nId: 1945510"
                            ],
                            "1945511": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Autorização nº 067/2016 de Uso de Bem Imóvel . DATA DA ASSINATURA: 15/03/2016. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e o COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 - OBJETO: Ato de Autorização de Uso de Bem do Imóvel, situado na Rua Dr. Padilha nº 01 - Engenho de Dentro, no Município do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA - 07/12/2015 até 30/10/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 49-A da Lei Complementar nº 8, de 25/10/197, disposto com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 126/2009 e alterações, e do art. 1º, inciso I do Decreto Estadual nº 43.497, de 02/03/2012, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio Estadual . PROCESSO Nº E-10/003/222/2015. \r\n\r\nId: 1945511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1945152": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica INEA n° 22/2015. PARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA com a Associação Águas da Baía de Guanabara - AABG. OBJETO: Estabelecer os termos e condições mediante os quais a AABG e o INEA, por intermédio da Superintendência Regional da Baía de Guanabara - SUPBG, desenvolverão programas e projetos na Região da Bacia Hidrográfica da Baía da Guanabara. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.7784/2015. \r\n\r\n*Omitido no de D.O. de 04/01/2016. \r\n\r\nId: 1945152"
                            ],
                            "1943493": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 14/2016 - INEA (Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2014 - INEA, assinado em 30/04/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. OBJETO: Prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 26/2014 - INEA, por 03 (três) meses, passando o término da vigência contratual de 07/03/2016 para 07/06/2016, e passando o término da execução de 18/01/2016 para 18/04/2016. VALOR: Sem alteração no valor original do Contrato. DATA DE ASSINATURA: 03/03/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/002.15296/2013, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1943493"
                            ],
                            "1945555": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°164/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 029/2013, assinado em 01/02/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SOLANA MAGALHÃES GUERRA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 029/2013, por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, Art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.6951/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/02/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°165/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 030/2013, assinado em 01/02/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ARTHUR CASTRO MACHADO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 030/2013, por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, Art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.8810/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/02/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°166/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 031/2013, assinado em 01/02/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e JOÃO PAULO PINHEIRO FERRAZ CATUNDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 031/2013, por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX da Constituição da República, Art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.8825/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/02/2016.\r\n\r\nId: 1945555"
                            ],
                            "1945246": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tenda em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00144250, emitido no valor de R$ 3.071,25, em 14/08/2015, com enquadramento nos arts. 45, 46 e 57 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.6354/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRONALDO ROSARIO SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n925.123.137-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA BOA VISTA S/N° - FAROL DE SÃO THOME - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 - 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1945246"
                            ],
                            "1945254": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. n° E-07/509.971/2012.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. n° E-07/505.971/2012.\r\n\r\nId: 1945254"
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                            "1945488": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 647, de 04 de fevereiro de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos farmacológicos para o Centro de Primatologia - CENPRI.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/03/2016 às 9:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/04/2016 às 10:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/04/2016, às 10:35h.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 13/04/2016, às 11:00h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 17563.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário, acima mencionado, ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1945488"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1945336": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nManutenção da Companhia Aplauso 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061657\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Stimulu Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.245.887/0001-64\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n464.945,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n464.945,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO último lutador - circulação estadual 10 cidades\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061510\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuarta Dimensão Produções Culturais LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.189.067/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n598.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio 2066\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061643\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA Guimaraes Produções LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.105.698/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesta de Aniversário do Meier\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061635\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSueli Ribeiro de Souza - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.443.997/0001-69\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n375.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Design\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArc Design Digital\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061045\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTunestudio Eventos Design e Informática LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.738.398/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n425.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNovo Espaço da Energia Solar do Planetário do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061658\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBe Interactive LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.787.244/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.087.576,11\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n755.457,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nV Semana Internacional de Música de Câmara do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061645\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaioa Arte Musical LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.257.129/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n990.358,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n810.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nChoro Itinerante in concert, em Igrejas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061607\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRonaldinho do Cavaquinho Eventos Musicais LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.182.571/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio de Malta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061653\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlexandre Pena Nunes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n028.283.937-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n177.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n177.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061654\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Estudos e Cultura Midrash\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.152.344/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.436.760,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n470.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 1945336"
                        ],
                        "1945513": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/276/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nII Festival Favela em Dança\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIngrid David Alves de Carvalho\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n117.667.417-03\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 39.944,00\r\n\r\nR$ 9.986,00\r\n\r\nId: 1945513"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1945467": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 18/006/2016. PARTES: FUNARJ e P&P Turismo LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 31/03/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/04/2016. VALOR DO CONTRATO: O valor global estimado do presente Contrato é de R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais), que corresponde à soma das 20 (vinte) taxas de transação, no valor unitário de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) e total de R$ 17,00 (dezessete reais), e das passagens aéreas nacionais e internacionais previstas para serem emitidas no prazo de vigência deste Contrato, estimadas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 10.00,00 (dez mil reais), respectivamente. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/316/2016.\r\n\r\nId: 1945467"
                            ],
                            "1945251": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/021/2016. PARTES: FUNARJ e Sevla Produções Artísticas e Culturais Eireli. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do Espetáculo “Plínio”. DATA DA ASSINATURA: 23.02.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/76/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2016.\r\n\r\nId: 1945251"
                            ],
                            "1945252": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/021/2016. PARTES: FUNARJ e Sevla Produções Artísticas e Culturais Eireli. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a realizar promoção com comercialização de ingressos do espetáculo “Plínio”, no valor de R$ 10,00 (dez reais), a partir da sessão do dia 11 de março de 2016, somente às sextas-feiras. DATA DE ASSINATURA: 11/03/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/76/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/021/2016. PARTES: FUNARJ e Sevla Produções Artísticas e Culturais Eireli. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a realizar Formação de Platéia, com a distribuição de 30 (trinta) ingressos, na sessão do dia 18/03/2016, todos destinados à produção para atender aos alunos da Faculdade Martins Pena. DATA DE ASSINATURA: 14/03/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/76/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao TPUT nº 18/021/2016. PARTES: FUNARJ e Sevla Produções Artísticas e Culturais Eireli. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a transferir a data de estreia do espetáculo “Plínio”, de 29 de fevereiro de 2016 para o dia 07 de março de 2016, segunda-feira, às 20:00 horas. DATA DE ASSINATURA: 02/03/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/76/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2016.\r\n\r\nId: 1945252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1945733": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEELJE n° 003/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, e a Federação de Remo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de realização das “ETAPAS DO CAMPEONATO ESTADUAL DE REMO - RIO DE JANEIRO, EDIÇÃO 2016”, na forma do Termo de Referência e demais documentos do Processo Administrativo n° E-30/001/244/2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 629.807,00 (seiscentos e vinte e nove mil oitocentos e sete reais), sendo R$ 599.807,00 (quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e sete reais) dispêndio do Estado e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de contrapartida.\r\n\r\nPRAZO: Da publicação do Extrato até 09/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/244/2016, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nºs 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nId: 1945733"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1945480": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa BPO - PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO S.A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de guarda externa de documentos e processos. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 748.100,00 (setecentos e quarenta e oito mil e cem reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.046164/2015.\r\n\r\nId: 1945480"
                        ],
                        "1945520": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 02/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Empresa RECALL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 02 (dois) meses, com início em 20/03/2016 e término previsto para 19/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.718,32 (trinta e sete mil setecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/005.332/2011. \r\n\r\nId: 1945520"
                        ],
                        "1945178": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA E BIBLIOTECONOMIA - DATA: 09.03.2016 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e os Estagiários de Arquivologia e Biblioteconomia: SIMONE NOBREGA SOUSA, CAMILA FAZOLATO OLIVEIRA E JAIRO DE MELO AMARO. - OBJETO: Estágio de Arquivologia e Biblioteconomia. (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2007, de 26.03.2007 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal Fluminense - UFF, PORTARIA Nº 90-CEJUR/PGE, de 07.03.2016.\r\n\r\nId: 1945178"
                        ],
                        "1945179": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA: 09.03.2016 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e os Estagiários de Biblioteconomia: GABRIEL ALVES PEREIRA, GRACE QUARESMA FUGAZZA, LUCAS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA SILVA e JOÃO BOSCO NUNES JUNIOR. - OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2012, de 30.03.2012 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, PORTARIA Nº 91-CEJUR/PGE, de 07.03.2016.\r\n\r\nId: 1945179"
                        ],
                        "1945180": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA - DATA: 16.03.2016 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e a Estagiária de Biblioteconomia: PRISCILA FELICIANO DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2014, de 10.02.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal Fluminense - UFF, PORTARIA Nº 90-CEJUR/PGE, de 07.03.2016.\r\n\r\nId: 1945180"
                        ],
                        "1945181": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA - DATA: 16.03.2016 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), e a Estagiária Biblioteconomia: LETICIA MACHADO DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, PORTARIA Nº 94-CEJUR/PGE, de 07.03.2016.\r\n\r\nId: 1945181"
                        ],
                        "1945182": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES. DATA: 09.03.2016 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), a estagiária de Técnico em Edificações: GIOVANNA CAVALCANTE DE CARVALHO - OBJETO: Estágio de Técnico em Edificações. (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e PORTARIA Nº92-CEJUR/PGE, de 07.03.2016.\r\n\r\nId: 1945182"
                        ],
                        "1945183": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. DATA: 16.03.2016 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), os Estagiários de Técnico em Contabilidade e Técnico em Administração: PRISCILA ORÉM FERNANDES DA SILVA, ANA CAROLINA RAMOS MELO, POLYANNA BEATRIZ ROSAS DE OLIVEIRA, GIULLIA GOMES FAES, LIDICE SCHIAVO DE SOUSA RODRIGUES, GABRIEL CARDOSO DOS SANTOS, ISIS COSTA CERQUEIRA DE CARVALHO, JOAQUIM PEDRO GIL FERREIRA, NATHALIA D'AGUILA FURTADO DA CONCEIÇÃO e LARISSA FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração e Técnico em Contabilidade. (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos) - FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e Portaria nº 95-CEJUR/PGE, de 07.03.2016.\r\n\r\nId: 1945183"
                        ],
                        "1945184": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO- DATA: 07.03.2016 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), a estagiária de Direito: SARAH RAMOS VAZ DOS SANTOS - OBJETO: Estágio de Direito (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 09/2014, de 28.11.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL - UDF, PORTARIA Nº 89-CEJUR/PGE, de 07.03.2016.\r\n\r\nId: 1945184"
                        ],
                        "1945185": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUITETURA - DATA: 09.03.2016 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), o estagiário de ARQUITETURA: JOSIMAR PEREIRA. - OBJETO: Estágio de Arquitetura (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 06/2014, de 18.06.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, PORTARIA Nº 93-CEJUR/PGE, de 07.03.2016.\r\n\r\nId: 1945185"
                        ],
                        "1945186": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO DATA: 07.03.2016 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO), os estagiários de Direito: ANA LUIZA KESSELRING DANTAS, ELISA CARDOSO BATISTA e DAVI CARVALHO SOUB. - OBJETO: Estágio de Direito (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais PRAZO: 01 (um ano) - FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 04/2014, de 22.02.2014, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, PORTARIA Nº 88-CEJUR/PGE, de 07.03.2016.\r\n\r\nId: 1945186"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1945453": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2016\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nKARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 01.09.1988 a 31.08.1993, no total de 1.825 dias,...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 01.09.1988 a 14.06.1989 e de 16.06.1991 a 12.08.1991, no total de 345 dias... \r\n\r\nId: 1945453"
                    ],
                    "1945450": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 29/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2633/2015 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, no valor global de R$ 139.782,75 (cento e trinta e nove mil setecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em favor de MARIA AMÉLIA DE CARVALHO MALVÃO, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Santa Rita, nº 184 - Centro - Paraty, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 1945450"
                    ],
                    "1945454": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.559/2004 - GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS, Defensora Pública, Matrícula 836338-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativas ao período-base de 09.12.2003 a 06.12.2008 e 07.12.2008 a 05.12.2013, nos termos do art. 120 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.419/2001 - VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO, Defensora Pública, Matrícula 860731-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas junto ao INSS, no período de 03.03.1986 a 27.05.1987, no total de 451 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.720/94 - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, Defensora Pública, Matrícula 816955-9. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29.03.2016, de acordo com o art.3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.501/2001 - THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, Defensora Pública, Matrícula 860721-0. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.03.2016, de acordo o art.3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.545/2008 - RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, Defensora Pública, Matrícula 930843-8. CONCEDO o aumento de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 22.03.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.942/2003 - LUÍSA DE MIRANDA GUEIROS, Defensora Pública, Matrícula 896774-7. CONCEDO o aumento de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19.03.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.089/2008 - KARINA GONÇALVES JASMIM, Defensora Pública, Matrícula 930848-7. CONCEDO o aumento de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16.03.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.636/2001 - GISELLE BERAN MEDELLA D ALMEIDA, Defensora Pública, Matrícula 860733-5. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.03.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.054/94 - CANDIDA MARIA MENDES KARL, Defensora Pública, Matrícula 817917-8. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29.03.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/12.089/2007 - ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA PINTO, Defensora Pública, Matrícula 930835-4. CONCEDO o aumento de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 31.03.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.912/2003 - JULIANA SALDANHA DE BARROS, Defensora Pública, Matrícula 896779-6. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21.03.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.229/2000 - ALEXANDRE BARBOSA AIRES, Defensor Público, Matrícula 852776-4. CONCEDO o aumento de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25.03.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.041/01.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.497/2001 - JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO, Defensor Público, Matrícula 860769-9. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.03.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/07.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.951/98 - CARLOS ROBSON DA PONTE, Defensor Público, Matrícula 836344-2. CONCEDO o aumento de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29.03.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.289/99.\r\n\r\nId: 1945454"
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                    "1945197": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.407/12 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA, Defensora Pública, matrícula 969.608-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA e JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, respectivamente, no mês de maio/2016 e no mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.524/03 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, Defensora Pública, matrícula 860.744-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Dras. MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA e JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, respectivamente, no mês de maio/2016 e no mês de JUNHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.216/00 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, Defensora Pública, matrícula 835.257-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de maio de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.601/95 - JOAO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 816.983-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de maio de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.535/02 - RICARDO SANTA ROSA ARRAES, Defensor Público, matrícula 860.781-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.803/95 - PAULO ROBERTO MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.737-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, tendo em vista a certidão de fl. 161, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de maio de 2016.\r\n\r\nPROCS. Nº E-20/10.977/03 e E-20/11.582/07 - CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO, Defensora Pública, matrícula 877.365-7. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571/2011, DEFIRO o gozo de um mês de três meses de licença prêmio para fruição nos períodos de 27/04/2016 a 26/05/2016, 27/05/2016 a 25/06/2016 e de 26/06/2016 a 25/07/2016, bem como a readequação das férias dos dois períodos de 2016, para fruição em 26/07/2016 a 24/08/2016 e 25/08/2016 a 23/09/2016.\r\n\r\nId: 1945197"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "1945202": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07. \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/03/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3141542. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ALEX SANDRO FERREIRA DE MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7021036. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ALEXANDRA CRESPO CALLMANN LUCAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9776070. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS e ALINE LOBATO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8445766. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e AMANDA SEKIGUCHI BARROCO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7983034. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e ANA CLARA MARQUES GOLL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8653883. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE PARAISO e ANDRÉIA MENDES REGALDINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7933666. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ANDREZA DA SILVA PONTE THOMÉ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9592222. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANNA CAROLYNA PEREIRA CARVALHO VALENTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0646496. \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e ANNA FLÁVIA TAVARES LEAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 903195.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e BRENDA DE PAULA SENA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9811581. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BRENO DA SILVA LOPES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1044762. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS e BRUNO FARACO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8461750. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e BRUNO PEIGO ROMÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8781544. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CAIO LEANDRO SANTANA DUARTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7451543. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DOM ANDRÉ ARCOVERDE e CAMILA DE JESUS DA SILVA PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9059990. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CAMILA PEREIRA DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9023769 .\r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE - UGB e CARINA AMARAL FLEURY DA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0109720. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA e CARLA OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7838122. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA TOLEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1116687. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DE ESTÁCIO DE SÁ e CARLOS MAGNO DE ARAUJO FREIRE JÚNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9347754. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO SERRA DOS ORGAOS e CAROLINE DAMÁZIO MONTEIRO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 06/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9061887. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e CECÍLIA DE SOUZA DUARTE LEAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0463111. \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e CELIO COSTA DE BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0229104. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0525653. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DANIELLE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9719001. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA -PUC e DAYENNE CARVALHO DA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9785798. \r\n\r\nPARTES: PONTÍFICIA UNIV. CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e EDUARDO BARTHOLO SUASSUNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 30/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1189542. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ELAINE FIGUEIRÓ RANGEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0107909. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMANUELI ARAÚJO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9785510. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHAGUERA e ÉRICA BRUNA ROZÁRIO DE MENEZES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6603287. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ÉRICA SILVA DE FARIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8675911. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e ERYC OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2985442. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ETIENE ALVES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8546039. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE NITERÓI e EVELYN GOMES ANTUNES VIEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8232903. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VALENÇA e FABIO GARCIA PEREIRA JUNIOR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9224690. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS e FELIPE CÉSAR SANTIAGO DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9789505. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO CELC e FELIPE DE CERQUEIRA TAVARES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7192188. \r\n\r\nPARTES: CÂNDIDO MENDES e FERNANDA MORGANA SANTOS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9499001. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FERNANDO HENRIQUE SILVA CAVALCANTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8565125. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9803604. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e GABRIELA BASTOS PEXIOLINE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7506181. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GABRIELA CRISPIM MONTEIRO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9387112. \r\n\r\nPARTES: PONTÍFICIA UNIV. CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e GABRIELA CRISTINA SILVA BRUM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2420378. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GABRIELA GOMES MEYER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8790856. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GABRIELLA SILVEIRA DA CUNHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9361147. \r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE NILZA CORDEIRO E HERY DE EDUCAÇÃO E CULTURA e GISELLY CARVALHO DE LIMA GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3906050. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GIZELLE CHRISTINI MARQUES DE CASTRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9445378. \r\n\r\nPARTES: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA e IAGO ZAPPELLI GALVÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4773786. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e IANNY TORRES DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0244069. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IGOR MOURA CHIAPPETTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9468700 .\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e IGOR SALERNO GUIMARAES MAIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9277060. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ISABELLA LIMA NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8293676. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ISAÍAS ROSENDO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8092049. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JANAINA SOUZA DE ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8449239.\r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO SERRA DOS ÓRGÃOS e JESSICA RAMOS VILAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4564069.\r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JOEL RENDÃO RUSBIOS GOIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0762582. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JORGE GOMES DANIEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9817259. \r\n\r\nPARTES: MACEDO SOARES e JORGINA DA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8502255. \r\n\r\nPARTES: INIGRANRIO e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BENITES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8398892. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e JULIANA ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8285172. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIABEU e JULIANA SOUTO FLORENTINO BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8367333. \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e JULYA MARTINS DE ASSIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9300072. \r\n\r\nPARTES: JUSCELINO KUBITSCHEK e JUSSANÃ SOUZA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7625503. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e KARLA SIMONE OLIVEIRA DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0915663. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇÚ e KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0019658. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LAÍSE DO NASCIMENTO PEDROTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9612782. \r\n\r\nPARTES: UNILASALLE e LANA DE LUCA FRAGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8718245. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e LARISSA TAVARES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8092605. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LEONARDO DA COSTA BENFICA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9652253. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LEONARDO MARTINS COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8329029.\r\n\r\nPARTES: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA e LINDA JENNYFFER DA CUNHA RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0447426. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LIVIA SOUSA SARAIVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8197382. \r\n\r\nPARTES: UFRJ e LUCAS CAMARA GIBSON. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2013 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9813863. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LUCIANA TARSITANO DELVAUX. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5343150. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUMA ROCHA BARREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8832097. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA e MARCELA CRISTINA DA SILVA NOVAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8335135. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MARCELLE CAVALCANTE SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8472784. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARCUS VINICIUS TAVARES DA SILVA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8284711. \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INÁCIO e MARIA DO DISTERRO QUEIROZ CARDOZO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9518138. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS e MARIA EDUARDA DE FIGUEIREDO GOMES DA ROCHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9818483. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITARIO LA SALE e MARIA LUIZA PIRES DE AMORIM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9627574. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARIANA MERENFELD DA COSTA LEITE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5649929. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARIANA MONTEIRO CAVALCANTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8342516. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARIANA ROCHA DE ALVARENGA RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0320387. \r\n\r\nPARTES: VEIGA DE ALMEIDA e MARINA CORDOVIL LANNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9099559. \r\n\r\nPARTES: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA e MARTA ABREU DE MORAES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8955697. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MATHEUS AMBROZIO HONORATO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5185630. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO e MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9619814. \r\n\r\nPARTES: PONTÍFICIE UNIVR. CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e MATHEUS ARAUJO OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5041463. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MYLLENE NUNES DE MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8790697. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ITABORAI e NATHÁLIA FERRARI MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9802119. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0382324. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e PAOLA VIEIRA DA SILVA FERREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6574065. \r\n\r\nPARTES: ESCOLA TEC. SANDRA SILVA e PRISCILA ALVES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9786062. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RAFAEL FERNANDES MARCELINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9697494. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAFAEL FRANCISCO DE MENDONÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7618526. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e RAQUEL VAZQUEZ SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0431583. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RENNAN MORENO DE CARVALHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7715471. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ROBERTA MINATELI MARQUES DE JESUS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0248241. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUACU e ROBERTA ROCHA RIBEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0101250. \r\n\r\nPARTES: UNIFESO e ROBERTO CARLOS GONÇALVES DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8951232. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE GERALDO DI BIASE e ROSANE LACERDA SANDY. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7515050. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e ROSIANE DE CARVALHO GUIMARÃES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8085530. \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ROSILENE DO CARMO PEREIRA MACIEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0935435. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROSINETE CRUZ DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0531404. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e RUAMA ESTEVÃO DE SANTANA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8206520. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e SARA DANTAS LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7372644. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇÚ - UNIG e SARAH LUDMILA CHAGAS LIMA BESERRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7984590. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e STEPHANIE FARIA OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0628569. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE CIÊNCIA SOCIAIS APLICADAS e STHEPHANIE SIMHA FLAUMENHAFT KOHEN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0473988. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TÁBATA CATOJO CARLOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0852676. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e THAIS DA SILVA GAMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9362437. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MÊNDES e THAMARA SILVA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5485549. \r\n\r\nPARTES: UNIFOA e THAYNA CABRAL COSTA FUZATO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8441886. \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE e THAYNNARA VIEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/02/2016 até 03/08/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8675508. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e TIAGO MACHADO SILVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9778701. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VICTORIA TELLES PADRÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0379948. \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e VITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0134403. \r\n\r\nPARTES: ESCOLA TÉCNICA CEFET e VITORIA ADEVA ELIAS AQUINO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9803246. \r\n\r\nPARTES: CELC e WESLEY LUCAS FERNANDES GAMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4803611. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e YANN ALEXANDRE CORREIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9737266. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e YOHANNA GOMES TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/07/2016.\r\n\r\nId: 1945202"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1945663": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 66/2016\r\n\r\nFixa o percentual previsto na cláusula quarta, parágrafo nono, do Termo de Rerratificação do contrato de concessão do serviço público de saneamento básico de água e esgoto, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser o serviço público de saneamento básico de água e esgoto delegados por meio de concessão, conforme previsto no art. 175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº. 8.987/95 e suas alterações posteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO a previsão na cláusula quarta, parágrafo nono, do Termo de Rerratificação do contrato de concessão do serviço público de saneamento básico de água e esgoto, quanto à fixação de percentual da arrecadação mensal de tarifas, a ser pago a título de outorga pela concessão do serviço.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o percentual de 5% (cinco por cento) da arrecadação mensal de tarifas a ser pago a título de outorga pela concessão do serviço público de saneamento básico de água e esgoto, conforme previsão na cláusula quarta, parágrafo nono, do Termo de Rerratificação do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1945663"
                    ],
                    "1945664": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 67/2016\r\n\r\nAltera o Decreto nº 346/2015 que dispõe sobre suspensão do subsídio tarifário instituído pela Lei Municipal n° 8.577 de 26 de junho de 2014.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência do Programa Campos Cidadão, instituído pela Lei Municipal n° 8.078/2009 e alterada pelas Leis Municipais 8.251/2011 e 8.577/2014, no qual se assegura aos munícipes usuários do serviço convencional de transporte coletivo municipal, devidamente cadastrados, a concessão de benefício tarifário para pagamento de valor único de R$ 1,00 (um real) para utilização de qualquer linha de ônibus e em qualquer trecho situado no território municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 8.577/2014, estabelece que o benefício tarifário concedido aos munícipes será subsidiado pelo Município no equivalente à diferença entre o valor pago pelo usuário e o valor da tarifa a ser arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante decreto específico;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequações da Lei Municipal nº 8.577/2014, tendo em vista alterações no sistema de transporte público no Município e a finalização da implantação do sistema de bilhetagem econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalização da implantação de sistema de bilhetagem eletrônica, com a necessidade de realização da fase final de testes, que é de responsabilidade dos concessionários de serviço público de transporte coletivo do Município de Campos dos Goytacazes, nos termos do Edital e Anexos da Concorrência Pública 001/2013, para viabilizar o devido controle da prestação do serviço público por parte do Poder Concedente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que são aportados vultosos recursos públicos para o pagamento do subsídio tarifário e que o controle eficiente do quantitativo de passagens utilizadas através do Programa Campos Cidadão é imprescindível para a devida regularidade no desembolso do referido recurso;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o dever do gestor de zelar pelos recursos públicos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 346/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica suspenso o pagamento de subsídio tarifário em razão do Programa Campos Cidadão, instituído pela Lei Municipal nº 8.577/2014, até o dia 17 de abril 2016, para que seja implantado o devido sistema de controle.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 30 de março de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1945664"
                    ],
                    "1945773": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 68/2016\r\n\r\nFixa valor de tarifa para o ingresso ao Parque Municipal Cidade da Criança - Zilda Arns, e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Art. 103 do Código Civil que dispõe que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela entidade a cuja administração pertencerem;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município, que estabelece que as tarifas pública deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo em vista a justa remuneração;\r\n\r\nCONSIDERANDO os custos de manutenção que envolvem o funcionamento do referido espaço público.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica fixada a tarifa para o ingresso ao Parque Municipal Cidade da Criança - Zilda Arns no valor de R$ 5,00 (cinco) reais por pessoa.\r\n\r\n§1º - Terão direito ao benefício de entrada gratuita as pessoas que atendem um dos seguintes critérios:\r\n\r\nI- crianças com idade até 12 (doze) anos e idosos maiores de 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII- estudantes da rede pública e privada, em visita escolar, desde que pré-Agendada;\r\n\r\nIII- professores da Rede de Ensino Municipal.\r\n\r\n§2º - Os estudantes terão direito a isenção de 50% (cinquenta por cento) da tarifa fixada no caput deste artigo, mediante a apresentação identificação estudantil vigente, conforme legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - O valor da tarifa fixada no dispositivo anterior poderá sofrer variação pontual em caso de eventos extraordinários, através de Portaria específica do Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1945773"
                    ],
                    "1945781": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 69/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.944.600,00 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.411.900,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n41.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.453.100,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n447.000,00 \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n10.500,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n31.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n41.500,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2a ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.456.100,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.456.100,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n247.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n447.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n31.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n10.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n41.500,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 31 de março de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1945781"
                    ],
                    "1945784": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°530/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, anular a Portaria nº 437/2016, bem como todos seus efeitos, ficando ratificada e em vigor a Portaria nº 2042/2015, que nomeia Fábio Augusto Viana Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS 1 , com efeito a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°534/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito na portaria nº 1673/2014, a nomeação de Edilson Peixoto Gomes, como Presidente do Conselho Deliberativo da PREVICAMPOS, com efeito a contar de 31/03/2016\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°535/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito na portaria nº 1673/2014, a nomeação de Aluízio Wagner, como Membro Titular do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, com efeito a contar de 31/03/2016\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°536/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 906/2015 que nomeou Cristiano Campos Simões, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o cargo em comissão de Diretor Administrativo, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1945784"
                    ],
                    "1945697": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 531/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o concurso público realizado em 16 de fevereiro de 2003, homologado através da Portaria Nº 122/2003, publicado em 12, 13 e 14/03/03 no Jornal O Monitor Campista.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança (0016630-12.2008.8.19.0014) por MARILENE FREITAS MENEZES.\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a ordem mandamental pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que a impetrante seja nomeada no cargo de Professor de Ensino Fundamental - 2° segmento da 5ª a 8ª série - Disciplina: Educação Artística, previsto no edital do Concurso Público de 2003, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear MARILENE FREITAS MENEZES no cargo de Professor de Ensino Fundamental - 2° segmento da 5ª a 8ª série - Disciplina: Educação Artística.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, para encaminhamento para exame médico admissional e efetivação da posse, portando os seguintes documentos originais e cópias (NÃO SERÃO ACEITOS PROTOCOLOS DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS):\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor acrescido do comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atualizado,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedente Criminal Estadual (atestadodic.detran.rj.gov.br);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedente Criminal da Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no BANCO SANTANDER.\r\n\r\nDeclaração de Acumulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, para efeitos de comprovação, SOMENTE SERÁ ACEITO A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto na no capitulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1945697"
                    ],
                    "1945764": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 532/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos cargos para a Prefeitura de Campos dos Goytacazes/RJ, sob regime estatutário realizado em 01/06/2014, homologado através da Portaria n° 1212/2014, republicada em 23/01/2015, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 6 do Edital estabelece que o concurso compreenderá duas etapas eliminatórias: I - Prova Objetiva e II - Exame Médico Admissional.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 10 do Edital informa que o Exame Admissional terá por objetivo avaliar as condições físicas e mentais, de acordo com as exigências das atividades inerentes ao cargo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o item 10.8 do Edital encontram-se os casos passíveis de eliminação do candidato nesta etapa.\r\n\r\nRESOLVE, HOMOLOGAR o resultado final da segunda etapa dos candidatos nos cargos que seguem:\r\n\r\nCargo de Auxiliar de Turma\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - AC\r\n\r\nResultado do Exame Médico\r\n\r\n465\r\n\r\nLAIS APARECIDA XAVIER PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n466\r\n\r\nMARCELY DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n467\r\n\r\nBRUNA ALBINO CARVALHAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n468\r\n\r\nNIVEA PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n469\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n470\r\n\r\nBARBARA VIEIRA BARRETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n471\r\n\r\nPAMELA MARTINS FRANCA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n472\r\n\r\nVALQUIRIA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n473\r\n\r\nLINDALVA GEILSON DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n474\r\n\r\nANDRESA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n475\r\n\r\nFABINE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n476\r\n\r\nNEI DA SILVA ALVARES\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n477\r\n\r\nLUCIENE CARDOSO DA SILVA SERRA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n478\r\n\r\nALDILENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n479\r\n\r\nEDILAINE DE SOUZA DIAS CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n480\r\n\r\nMARCELE ANDRADE MOTHE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n481\r\n\r\nJULIANA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1945764"
                    ],
                    "1945765": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 533/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Concurso Público para preenchimento de vagas em diversos cargos para a Prefeitura de Campos dos Goytacazes/RJ, sob regime estatutário realizado em 01/06/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do referido certame através da Portaria n° 1212/2014, republicada em 23/01/2015, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do resultado do exame médico através da Portaria n° 532/2016.\r\n\r\nRESOLVE, NOMEAR os aprovados nas etapas do Concurso Público no cargo abaixo relacionado e CONVOCAR para comparecerem na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, localizada na rua Cel. Ponciano de Azevedo, n° 47, Pq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes / RJ, para efetivar a posse dentro do prazo estipulado pela Lei Municipal n°5.247/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, portando os seguintes documentos originais e cópias (NÃO SERÃO ACEITOS PROTOCOLOS DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS):\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acumulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, para efeitos de comprovação, somente será aceito a publicação oficial do pedido. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCargo de Auxiliar de Turma\r\n\r\n05/04/2016 - 9h\r\n\r\nCandidato (AC)\r\n\r\nLAIS APARECIDA XAVIER PEREIRA\r\n\r\nMARCELY DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nBRUNA ALBINO CARVALHAL\r\n\r\nNIVEA PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nBARBARA VIEIRA BARRETO\r\n\r\nPAMELA MARTINS FRANCA\r\n\r\nVALQUIRIA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nLINDALVA GEILSON DA SILVA\r\n\r\nANDRESA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nFABINE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nALDILENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nEDILAINE DE SOUZA DIAS CARDOSO\r\n\r\nMARCELE ANDRADE MOTHE\r\n\r\nJULIANA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 31 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1945765"
                    ],
                    "1945793": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°537/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 354/2015 que nomeou Marcos André de Freitas Ribeiro, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Coordenador de Tecnologia do CIDAC - Centro de Informações e Dados de Campos, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 538/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Sérgio Augusto dos Santos Cunha, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, junto a Superintendência de Comunicação, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 01/0/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°539/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria nº 801/2015 que nomeou Josemárcius Salvador Neves de Carvalho, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Auxiliar Especial, Símbolo DAS-5, com vigência a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de março de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1945793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1945780": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02893/13 Danielle Bonotto Cabral Reis\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 30/03/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1945780"
                    ]
                },
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "1945608": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1945608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1945752": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "Id: 1945752"
                        ]
                    }
                },
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1945756": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2015.014.000048-6-PR, convite nº. 003/15 R1 e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de 02 (dois) caminhões pipa para atendimento as localidades não atendidas pela concessionária Águas do Paraíba, à licitante imabol instalação e manutenção de bombas ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.402.572/0001-68, com valor de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 16 de Março de 2016.\r\n\r\nSimone Ferreira Muniz de Oliveira\r\n\r\n= Presidente da EMHAB =\r\n\r\nId: 1945756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1945568": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CON’TRATO N°.: 0019/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP) N°. 009/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000050-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de kits para realização dos testes ANTI-HBC TOTAL, HBS AG, ANTI-HBS, ANTI-HCV, ANTI-HAV IgM, ANTI-HAV TOTAL, ANTI-HBC IgM, ANTI-Hbe, HbeAg, HIV I E II, HTLV I E II, CHAGAS, SÍFILIS NÃO-TREPONÊMICO, com cessão de equipamentos, nas amostras de doadores de sangue atendidos pelo Hemocentro Regional e pacientes atendidos pelo Laboratório Regional de Campos (HGG) que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BIODINAMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.524.291/0001-40.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.257,80 (Setenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1945568"
                    ],
                    "1945569": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0023/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 036/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000223-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (com cessão de equipamentos) para realização de exames de automação de bioquímica e imunologia a ser utilizado no Laboratório Regional, Laboratório do Hospital Ferreira Machado e demais unidades de saúde pertencentes à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BIODINAMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.524.291/0001-40.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 324.698,60 (Trezentos e vinte quatro mil e seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1945569"
                    ],
                    "1945570": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0024/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 036/2014.\r\n\r\nPROCESSO: 2014.099.000223-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (com cessão de equipamentos) para realização de exames de automação de bioquímica e imunologia a ser utilizado no Laboratório Regional, Laboratório do Hospital Ferreira Machado e demais unidades de saúde pertencentes à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.044.840/0001-68.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120.170,90 (Cento e vinte mil cento e setenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Janeiro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1945570"
                    ],
                    "1945571": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0062/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP) N°. 009/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000050-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de kits para realização dos testes ANTI-HBC TOTAL, HBS AG, ANTI-HBS, ANTI-HCV, ANTI-HAV IgM, ANTI-HAV TOTAL, ANTI-HBC IgM, ANTI-Hbe, HbeAg, HIV I E II, HTLV I E II, CHAGAS, SÍFILIS NÃO-TREPONÊMICO, com cessão de equipamentos, nas amostras de doadores de sangue atendidos pelo Hemocentro Regional e pacientes atendidos pelo Laboratório Regional de Campos (HGG) que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BIODINAMICA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.524.291/0001-40.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.257,80 (Setenta e cinco mil duzentos e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1945571"
                    ],
                    "1945572": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0065/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 008/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000046-0-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização de automação de gasometria com cessão de equipamentos e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, e teste de látex meningite para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CENACLIN - CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.955.137/0001-01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.948,20 (Oitenta e um mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1945572"
                    ],
                    "1945573": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0066/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 026/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000107-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamento de Dermátomo Elétrico, visando atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: H. STRATTNER & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.250.713/0002-43.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1945573"
                    ],
                    "1945574": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0067/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 040/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000167-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Informática e telefonia visando atender a infra-instrutora de tecnologia da informação atendidos pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: C. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 18.203.175/0001-61.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.068,00 (Três mil e sessenta e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1945574"
                    ],
                    "1945575": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0068/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 040/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000167-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Informática e telefonia visando atender a infraestrutura de tecnologia da informação atendidos pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.216.364-0001/52.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.076,40 (Quatro mil setenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1945575"
                    ],
                    "1945576": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0069/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 040/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000167-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Informática e telefonia visando atender a infra-estrutura de tecnologia da informação atendidos pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: L BARRETO ALMEIDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 08.621.745/0001-80.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.712,80 (Nove mil setecentos e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1945576"
                    ],
                    "1945577": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0070/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 040/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000167-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Informática e telefonia visando atender a infraestrutura de tecnologia da informação atendidos pela Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: C. A. M. CASTILHOS - ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.486.627/0001-43.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.142,00 (Oitenta e um mil cento e quarenta e dois reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Março de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1945577"
                    ],
                    "1945763": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "Id: 1945763"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                    "Atos": {
                        "1945712": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°014/2016 INDÚSTRIA DE CERÂMICA ALVES E RANGEL LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº 08.022.339/0001-09, estabelecida na RODOVIA SÉRGIO VIANA BARROSO N° 255 - GOYTACAZES neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “BAZANGAL”, neste Município, numa área de “20,98” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°52'24”458 e Longitude -41º21'22''060 de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO, pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 29 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 1945712"
                        ],
                        "1945711": [
                            "I - Aviso",
                            "CONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nCERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 022/2015, Certidão de Inexigibilidade para implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Parque Prazeres e no Parque São Jorge, nesta cidade.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2016\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nId: 1945711"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1945580": [
                            "I - Edital",
                            "AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0005/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CTIS TECNOLOGIA S/A \r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.529/12 - Auto nº 15.047/12 - Proc.. Adm. nº 15.210/12-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 1945580"
                        ],
                        "1945666": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.06/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. \r\n\r\nAssim sendo, o autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 110 da Lei 7.810/2006 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nSAULO PRIMO LIMA \r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\n10.862.603/0001-56\r\n\r\n83.617\r\n\r\n16.284\r\n\r\nPedro Augusto M. Gargaglione.\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 14.265-1\r\n\r\nId: 1945666"
                        ],
                        "1945582": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0006/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CTIS TECNOLOGIA S/A \r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.528/12 - Auto nº 15.046/12 - Proc.. Adm. nº 15.211/12-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 1945582"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1945661": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000287-0-PR\r\n\r\nPregão nº 0021/2015\r\n\r\nContrato nº 0026/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos pertencentes à padronização da Relação Municipal medicamentos sujeitos a Processo administrativo para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 329.757,30 (Trezentos e vinte e nove mil e setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 17/03/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de março de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1945661"
                        ],
                        "1945662": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000277-3-PR\r\n\r\nPregão nº 0020/2015\r\n\r\nContrato nº 0027/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.085.822/0001-12\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos pertencentes à padronização da Farmácia Básica para atender à Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 500.090,00 (Quinhentos mil e noventa reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 17/03/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de março de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1945662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1945761": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "Id: 1945761"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1945754": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMHAB\r\n\r\nEXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.014.000070-3-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 006/2012\r\n\r\nContrato nº 003/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: INSTITUTO EFICÁCIA BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 03.161.280/0001-08\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo, para desenvolvimento dos serviços técnicos necessários à elaboração do plano de habitação de interesse social - PLHIS do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e à capacitação institucional e de segmentos da sociedade civil para implementação do PLHIS, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 6 (seis) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 11/11/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2016.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1945754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1945755": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "QUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público do Pregão Presencial nº 016/2015, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(12 meses)\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nFORNECIMENTO DE REFEIÇOES (ALMOCO E JANTAR)\r\n\r\nunid\r\n\r\n45120\r\n\r\n(26760 - ALMOÇO E\r\n\r\n18.360 - JANTAR)\r\n\r\nR$ 13,85\r\n\r\nA. C. F. DA SILVA LTDA (CNPJ (MF) nº 10.555.527/0001-36)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Março de 2016.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\n= Presidente da FMAS =\r\n\r\nId: 1945755"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1945722": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Avenida Souza Mota, nº123, Parque Guarus, para instalação da Creche Escola Souza Mota.\r\n\r\nPartes: Antônio de Pádua Passos de Freitas e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.888,25 (Um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) mensais.\r\n\r\nData: 01/03/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 645, Parque Avenida Pelinca, para instalação da Escola Municipal Professora Vilma Tâmega.\r\n\r\nPartes: Leonardo de Souza Siqueira e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12 (doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 7.225,38 (Sete Mil e Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos).\r\n\r\nData: 08/03/2016;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Djalma Lima, N 100 - Parque Prazeres, destinado à instalação da C.E. Parque Prazeres.\r\n\r\nPartes: Vicente Cláudio Antônio da Silva e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.349,34 (Mil e Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos).\r\n\r\nData: 1/02/2016\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2016\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1945722"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal de Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1945696": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO: 2016.002.000009-6-PR\r\n\r\nCONVITE Nº: 03/2016\r\n\r\nCONTRATO: 02/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de organização de eventos esportivos, voleibol de praia dupla masculina e feminina que serão realizados na praia de farol de São Thomé.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADO: COMPLAZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ: 16.403.195/00001-50.\r\n\r\nValor global: R$ 42.386,00 (quarenta e dois mil trezentos e oitenta e seis a reais)\r\n\r\nPrazo de execução: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nData da assinatura: 23/03/2016\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2016.\r\n\r\nRogério Quitete de Campos\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nId: 1945696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1945614": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0068/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0103/2015, que nomeou Liliane Alves Rodrigues Gonçalves, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 31 de março de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 31 de março de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1945614"
                    ],
                    "1945701": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 015/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 018/2016\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio às atividades do setor de transporte e prestação de serviço de tradução e interpretação de libras, tendo por objetivo suprir as demandas das atividades culturais da CMCG e da TV Legislativa.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: M J C DA HORA - ME, inscrita no CNPJ: 09.425.874/0001-65\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 128.220,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos e vinte reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 (dez) meses A PARTIR DE 30/03/2016 a 29/01/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 29/03/2016\r\n\r\nFISCAL: Emílio Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nGESTOR(A): Frederico Barbosa Parente\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de março de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1945701"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1945796": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1945796"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1945476": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 31 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161280056\r\n\r\n2P ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161295282\r\n\r\n3E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161291643\r\n\r\nA & G SAUDE E BELEZA SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n161300111\r\n\r\nA C CORREA COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS ME \r\n\r\n161294049\r\n\r\nA M DA HORA & CIA LTDA \r\n\r\n161278523\r\n\r\nA R PEREIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161294723\r\n\r\nAAS SERVICOS DE INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n160593832\r\n\r\nADENILSON REIS ALVES MONTEIRO EIRELI ME \r\n\r\n161299148\r\n\r\nADRIANO DA COSTA MARTINS EPP \r\n\r\n161282113\r\n\r\nAG2 COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n161273785\r\n\r\nAGA DEL CASTILHO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n161292224\r\n\r\nAGENCIA FUNERARIA MEM DE SA LTDA \r\n\r\n161273297\r\n\r\nAGUA & CASA CONTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161160530\r\n\r\nAIRVANTAGE DO BRASIL SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161160565\r\n\r\nAIRVANTAGE DO BRASIL SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161160581\r\n\r\nAIRVANTAGE DO BRASIL SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161252087\r\n\r\nALBUQUERQUE FATIMA FABRICACAO COMERCIO E DECORACOES EM METAIS LTDA ME \r\n\r\n160241154\r\n\r\nALEKON SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161320597\r\n\r\nALESSANDRA RIZO SOUZA DE SA ME \r\n\r\n161298850\r\n\r\nALIANCA MEDICA GPMA LTDA ME \r\n\r\n161298788\r\n\r\nALIANCA MEDICA GPMH LTDA ME \r\n\r\n161199690\r\n\r\nALL PARTS BOTAFOGO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161294774\r\n\r\nALMIR FILHO MARTINS FARIAS COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n161306020\r\n\r\nALPARGATAS S/A \r\n\r\n161305970\r\n\r\nALTO LEBLON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161297250\r\n\r\nALVINHO REI DO COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161277748\r\n\r\nAM PNEUS DISTRIBUIDORA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n161298567\r\n\r\nAMBIENTE URBANO CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161299164\r\n\r\nANA LUIZA GUIMARAES FERREIRA EIRELI ME \r\n\r\n161274161\r\n\r\nANACLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n160959152\r\n\r\nANDERSON S MATHIAS INFORMATICA ME \r\n\r\n161300189\r\n\r\nANDRE E CRIS COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n161273556\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DE LIMA EIRELI ME \r\n\r\n161200516\r\n\r\nANGELA M DE OLIVEIRA COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS ME \r\n\r\n161292674\r\n\r\nANJOS DA BOLA FUT 7 CLUBE LTDA ME \r\n\r\n161209343\r\n\r\nANTONIO CHARBEL JOSE ZAIB \r\n\r\n161312535\r\n\r\nANTONIO COELHO CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161296050\r\n\r\nAQUI MERECO ESTAR LOFT RECREIO LTDA ME \r\n\r\n161294855\r\n\r\nARAMAR 2000 DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA \r\n\r\n161273998\r\n\r\nAREIA BRANCA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161296548\r\n\r\nARENA BEER COLUBANDE LTDA ME \r\n\r\n161241794\r\n\r\nASAP TECNOLOGIA COMPRA VENDA E ALUGUEL DE SOFTWARE E EQUIPAMENTO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161296114\r\n\r\nASHIORI CONSULTORIA E SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161273130\r\n\r\nASONIL ENSINO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI \r\n\r\n161279317\r\n\r\nASS3 COMERCIO DE MOVEIS PUBLICIDADE E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n161300774\r\n\r\nATILLIT CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161274579\r\n\r\nAUTOMARCAR VEICULOS MULTIMARCAS E CONSIGNACAO EIRELI ME \r\n\r\n161293859\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n161293875\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n161293921\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n161275079\r\n\r\nAVP VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n161167322\r\n\r\nAXEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161300570\r\n\r\nB C 4 SUBEMPREITEIRA LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161274960\r\n\r\nB C A SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n154336343\r\n\r\nB CORPORATE TRAVEL LTDA \r\n\r\n161282172\r\n\r\nB CORPORATE TRAVEL LTDA \r\n\r\n161280072\r\n\r\nB G VASCONCELOS SERVICOS ME \r\n\r\n161300197\r\n\r\nB O CARVALHO PADARIA E ROTISSERIA ME \r\n\r\n161292402\r\n\r\nBAR DUGIM LTDA ME \r\n\r\n161252419\r\n\r\nBAR E LANCHONETE POPULAR LTDA ME \r\n\r\n161314503\r\n\r\nBAR E LANCHONETE URUCUM LTDA ME \r\n\r\n161272460\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ODISSEIA DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n161166440\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE POPULAR EIRELI ME \r\n\r\n161319912\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SABOR D CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n161243282\r\n\r\nBARRETO AGUIAR INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n161297161\r\n\r\nBAZAR FEIRAO DO VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n161298605\r\n\r\nBAZAR MUNDO DAS UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n161221890\r\n\r\nBAZAR RENATO DE LAJE DO MURIAE LTDA EPP \r\n\r\n161300499\r\n\r\nBELA DONNA CABELO E CORPO LTDA ME \r\n\r\n160956323\r\n\r\nBELA FLORES LTDA ME \r\n\r\n161144888\r\n\r\nBELISCANDO DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n161240658\r\n\r\nBENCORP DO BRASIL ASSESSORIA COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n161292763\r\n\r\nBENEDICTINE CAFE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n160862752\r\n\r\nBERCARIO CRECHE ESCOLA PINTANDO O SETE LTDA ME \r\n\r\n161182518\r\n\r\nBFL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161302025\r\n\r\nBHH BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S/A \r\n\r\n161279708\r\n\r\nBI REAL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161295878\r\n\r\nBIG FISH RESTAURANTE DA FREGUESIA LTDA EPP \r\n\r\n161275060\r\n\r\nBIOMENDEL DISTRIBUICAO REPRESENTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n161242928\r\n\r\nBISTRO JURIDICO LIVRARIA E CAFE LTDA ME \r\n\r\n161282288\r\n\r\nBLAYNEC TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161208169\r\n\r\nBOUTIQUE 271 DOS COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161301525\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161278337\r\n\r\nBRAUNE & BASTOS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n161131247\r\n\r\nBRAZIL EXCLUSIVE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161298281\r\n\r\nBRILHO INFANTIL 2005 ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160887305\r\n\r\nBRUCKS 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161276717\r\n\r\nBRUNA DE PAULA DIAS ME \r\n\r\n161300650\r\n\r\nBWF ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n161295240\r\n\r\nC A CAMPOS DE OLIVEIRA COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n160113725\r\n\r\nC ANTONIO DE SOUZA TRANSPORTES ME \r\n\r\n161296343\r\n\r\nC D L CENTRO DE DIAGNOSTICO LIEN LTDA ME \r\n\r\n161294308\r\n\r\nC F 2009 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161015735\r\n\r\nC F CONSTRUCOES EM GESSO E ALVENARIA LTDA ME \r\n\r\n161299318\r\n\r\nC R S MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n161273432\r\n\r\nCAFE E BAR DO MEIO TERMO LTDA ME \r\n\r\n161275036\r\n\r\nCALDEN CONSULTORIA REGULATORIA LTDA \r\n\r\n161185789\r\n\r\nCANTINA VIA 5 LTDA ME \r\n\r\n161270190\r\n\r\nCARIOCAR COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n161280293\r\n\r\nCARIOQUINHAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161166105\r\n\r\nCBK DO BOULEVARD SHOPPING COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161181872\r\n\r\nCDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA \r\n\r\n161181902\r\n\r\nCDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA \r\n\r\n161181937\r\n\r\nCDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA \r\n\r\n161181945\r\n\r\nCDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA \r\n\r\n161181970\r\n\r\nCDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA \r\n\r\n161275826\r\n\r\nCELLSERV LTDA ME \r\n\r\n161300596\r\n\r\nCELULA PRODUTORA LTDA ME \r\n\r\n161305300\r\n\r\nCENTRAL EOLICA ANGICAL SA \r\n\r\n160887704\r\n\r\nCENTRO DIAGNOSTICO SAO CAMILO LTDA EPP \r\n\r\n160940621\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL E EMPRESARIAL EM SAUDE CURSO POTENCIA LTDA ME \r\n\r\n161279961\r\n\r\nCEU 2 PRESENTES E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n161273653\r\n\r\nCFX ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n160960541\r\n\r\nCG APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n160480639\r\n\r\nCHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161300839\r\n\r\nCHRISTIANE ORSI TELLI ME \r\n\r\n154209376\r\n\r\nCIDADE DAS CRIANCAS ARCA DE NOE LTDA ME \r\n\r\n161035132\r\n\r\nCIDADES DAS CORES TINTAS LTDA ME \r\n\r\n161301096\r\n\r\nCIMOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161298729\r\n\r\nCLASS TOUR TURISMO E FRETAMENTO DE SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n161143750\r\n\r\nCLASSE A COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n161292941\r\n\r\nCLAUDIA TAVARES CALDAS PIZZARIA ME \r\n\r\n161300863\r\n\r\nCLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161225632\r\n\r\nCLEBER DAMIAO SILVA LIMA INSTALACAO E COMERCIO PECAS ACESSORIOS E MATERIAL ELETRONICO \r\n\r\n161125743\r\n\r\nCLIENTE VIP EIRELI ME \r\n\r\n161281265\r\n\r\nCLINICA MEDICA AMEP DE BANGU LTDA \r\n\r\n161311938\r\n\r\nCLINICA ODONTO MACHINEZ LTDA ME \r\n\r\n161292801\r\n\r\nCLUBE ESPORTIVO E CULTURAL GINGADO CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n161297358\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n161294758\r\n\r\nCOLEGIO SAO JOSE DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n161278272\r\n\r\nCOLUNA COMERCIO DE PERSIANAS LTDA ME \r\n\r\n161273483\r\n\r\nCOMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA ME \r\n\r\n161315828\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO GROAIRAS LTDA ME \r\n\r\n161296289\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n161273629\r\n\r\nCOMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL ENGELBRECHT \r\n\r\n160440530\r\n\r\nCOMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL ENGELBRECHT \r\n\r\n154551236\r\n\r\nCON SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n161223168\r\n\r\nCONECT PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n161292585\r\n\r\nCONSCIENCIA MODA E BRECHO LTDA ME \r\n\r\n161181821\r\n\r\nCONSORCIO AGUA CAXIAS \r\n\r\n161168450\r\n\r\nCONSORCIO SGP \r\n\r\n161293166\r\n\r\nCONSORCIO SGP \r\n\r\n161301258\r\n\r\nCONSPIRACAO FILMES S A \r\n\r\n161278485\r\n\r\nCONSTRUGUIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161275389\r\n\r\nCONSTRUIR BEM MARKETING LTDA ME \r\n\r\n161276474\r\n\r\nCONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO CRISTINA EIRELI \r\n\r\n161291791\r\n\r\nCONSTRUTORA MATOS TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n161016090\r\n\r\nCONSTRUTORA P RODRIGUES LTDA EPP \r\n\r\n161305768\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161305792\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161242723\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE COMUNICACAO EMPRESARIAL E INTEGRADA LTDA \r\n\r\n161300413\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM DE OLEO SERRA DO MAR LTDA \r\n\r\n161129285\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MOTORISTAS ITAGUAIENSES DE TAXI LTDA COOMIT \r\n\r\n161201644\r\n\r\nCORRAES VIVALDI & CIA LTDA ME \r\n\r\n161298940\r\n\r\nCOZINHA DA MEMA LTDA ME \r\n\r\n161301274\r\n\r\nCR2 CABUCU EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161301290\r\n\r\nCR2 CAMPINHO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161301428\r\n\r\nCR2 CESARIO DE MELO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161301460\r\n\r\nCR2 CHAFI CHAIA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161301142\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE 32 LTDA \r\n\r\n161002625\r\n\r\nCRAFT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161276679\r\n\r\nCRECHE ESCOLA MUNDO DIVERTIDO LTDA ME \r\n\r\n161130828\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n161301240\r\n\r\nCSN ENERGIA S/A \r\n\r\n161252338\r\n\r\nCVTRJ TRADING E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161273700\r\n\r\nCYBER MOON JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161293395\r\n\r\nD DIAS DO NASCIMENTO INTERMEDIACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n161275362\r\n\r\nD M PEREIRA COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161275540\r\n\r\nD MACIEL POVOA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161270840\r\n\r\nDANIEL ARAUJO DA SILVA CONSTRUCOES EPP \r\n\r\n160918170\r\n\r\nDAORA MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME ME \r\n\r\n161294766\r\n\r\nDASSAMS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n161293310\r\n\r\nDAUTORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161277152\r\n\r\nDBL COMERCIO DE BEBIDAS LIBERDADE LTDA ME \r\n\r\n161225829\r\n\r\nDBXX ENTRETEINIMENTO LTDA ME \r\n\r\n161292933\r\n\r\nDECTRON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA \r\n\r\n161299288\r\n\r\nDEFENSE TECHNO CONSULT ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161295169\r\n\r\nDEPOSITO IRMAOS DE OURO LTDA ME \r\n\r\n161297587\r\n\r\nDESTAQUE GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n161281753\r\n\r\nDGA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161297501\r\n\r\nDHI FERRARI GASTRONOMIA EIRELI ME \r\n\r\n161297471\r\n\r\nDIEGO MIRANDA FERRARI \r\n\r\n160634555\r\n\r\nDIGITAL INDOOR COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n161315780\r\n\r\nDIJOMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161297293\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CARIOPISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161320325\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SUPER CAMPOS DO RIO LTDA ME \r\n\r\n161299733\r\n\r\nDK ACOES AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161203221\r\n\r\nDOMANI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161294022\r\n\r\nDORACIR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161298613\r\n\r\nDR JUCA NETO SERVICOS MEDICOS CLINICOS E CARDIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n161275354\r\n\r\nDREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161257941\r\n\r\nDRM ITA BAR LTDA EPP \r\n\r\n161273513\r\n\r\nDROGARIA CONSELHEIRO DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n161275230\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA FORCA TOTAL LTDA EPP \r\n\r\n161293689\r\n\r\nDROGARIA PRECO BAIXO DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n161293654\r\n\r\nDROGARIA PRECO BAIXO DE SURUI LTDA ME \r\n\r\n161300472\r\n\r\nDROGARIA VITAL SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161318401\r\n\r\nDROGARIA VMR LTDA EPP \r\n\r\n161276199\r\n\r\nE I P PEREIRA ALUGUEL DE VEICULOS ME \r\n\r\n161145221\r\n\r\nE P DO VALE DO PARAIBA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n161275702\r\n\r\nECOLUG CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n161299547\r\n\r\nEDELWEISS AIR AG \r\n\r\n161299458\r\n\r\nEDELWEISS AIR AG \r\n\r\n161304168\r\n\r\nEDIFICIO ODEBRECHT RJ S A \r\n\r\n160445914\r\n\r\nEFM SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n161300529\r\n\r\nEFR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n160958512\r\n\r\nEHSILVA CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n160549892\r\n\r\nEIUC ESCOLA INFANTIL UNIVERSO DA CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n161273319\r\n\r\nELISQUEIROZ CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI \r\n\r\n161280196\r\n\r\nEMBALAMIX RIO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n161298478\r\n\r\nEMPORIO RS LTDA ME \r\n\r\n161300421\r\n\r\nEMPREITEIRA COUTO LACERDA LTDA ME \r\n\r\n161293867\r\n\r\nENDEMOL SHINE GLOBO S/A \r\n\r\n161293930\r\n\r\nENDEMOL SHINE GLOBO S/A \r\n\r\n161293948\r\n\r\nENDEMOL SHINE GLOBO S/A \r\n\r\n161294430\r\n\r\nENERGBRAS INSTALADORA DE GERADORES LTDA ME \r\n\r\n161294910\r\n\r\nENGENATI SERVICOS DE CONSTRUCOES CIVIL E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161205380\r\n\r\nENGFLUX COMERCIO E SERVICOS TECNICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n160869714\r\n\r\nERA TECNOLOGIA SERVICOS DE INFORMATICA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161279694\r\n\r\nERJ 18 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161293263\r\n\r\nESCOLA DE IATISMO UPWIND II LTDA ME \r\n\r\n161296041\r\n\r\nESPACO AMBIENTE LTDA EPP \r\n\r\n161259782\r\n\r\nESPACO GENTE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n161301576\r\n\r\nESPACO WE CARE LTDA \r\n\r\n161293778\r\n\r\nESQUERDO BAZAR E MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n161273637\r\n\r\nESTEVAO LAZARO BISPO ALVES ME \r\n\r\n161293158\r\n\r\nESTRELA ZEN RESTAURANTE ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n161316859\r\n\r\nETA MERCADO E UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n161279848\r\n\r\nEVEN RJ 16 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161299016\r\n\r\nF B T MARQUES ELETRICA E HIDRAULICA ME \r\n\r\n161225420\r\n\r\nF M FRANCISCO CONSULTORIA ME \r\n\r\n161275109\r\n\r\nF SILVA DOS SANTOS ME \r\n\r\n161292488\r\n\r\nFABI PLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI ME \r\n\r\n161301231\r\n\r\nFABRICA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161299121\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n161280390\r\n\r\nFALCONS FLEX LTDA ME \r\n\r\n161270352\r\n\r\nFAMEX RIO COMERCIO DE GAS CARBONICO E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA \r\n\r\n161299032\r\n\r\nFARIAS E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n161179037\r\n\r\nFARMACIA CAPANEMA LTDA ME \r\n\r\n160954908\r\n\r\nFARMACIA GUSTAVO DA PIRAQUARA LTDA ME \r\n\r\n161292518\r\n\r\nFARMACIA MYRELLA E STHEPHANY LTDA ME \r\n\r\n161240801\r\n\r\nFARTURA DE ANCHIETA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161279910\r\n\r\nFAST CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161300987\r\n\r\nFAT BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161300910\r\n\r\nFATIMA ROSANE DE OLIVEIRA ESPINDOLA ME \r\n\r\n161299210\r\n\r\nFBT MARQUES ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n160645816\r\n\r\nFECHADURAS HELA DE FRIBURGO FERRAGENS LTDA \r\n\r\n161142540\r\n\r\nFERREIRA & FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n160333890\r\n\r\nFERREIRA E CALDAS SERVICOS E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n161299717\r\n\r\nFIBER VOX TELECOMUNICACOES DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n161293271\r\n\r\nFIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ME FALIDO \r\n\r\n161274692\r\n\r\nFIDALGO E FIDALGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160957087\r\n\r\nFIX QUALI 2009 ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI EPP \r\n\r\n161275125\r\n\r\nFLANDERS DO BRASIL II INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161275141\r\n\r\nFLANDERS DO BRASIL II INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161257267\r\n\r\nFLASH ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n161292895\r\n\r\nFLOR DE LIZ BELEZAS FEMININA EIRELI \r\n\r\n161273971\r\n\r\nFLORENCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161277543\r\n\r\nFONSECA SODRE REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n160979838\r\n\r\nFORCELED RIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161239900\r\n\r\nFORNECEDORA DE TRANSPORTES FRUTAS LEGUMES E DESCARTAVEIS PARAISO DAS FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n161300405\r\n\r\nFRANCISCA JOIAS CONTEMPORANEAS LTDA ME \r\n\r\n161275206\r\n\r\nFRANCISCO DE P MOREIRA AUTO PECAS ME \r\n\r\n161291945\r\n\r\nFRANCOPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161273912\r\n\r\nFRANGO CAIPIRA CAMPEAO LTDA ME \r\n\r\n160886600\r\n\r\nFRASOPI COMERCIO REPRESENTACAO INSTALACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161130127\r\n\r\nFREAKS LANCHONETE & COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161041337\r\n\r\nFUNERARIA CAXIENSE LTDA ME \r\n\r\n161257682\r\n\r\nG SILVA VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA EIRELI ME \r\n\r\n161247822\r\n\r\nGABRIELA DE PAULA FURTADO LEITE ME \r\n\r\n161294138\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES DA CUNHA MONITORAMENTO ME \r\n\r\n161294898\r\n\r\nGAFENG SERVICOS E REFORMAS CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n161272886\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161225853\r\n\r\nGARAGE SALE BRASIL COMERCIO DE ANTIGUIDADES LTDA EPP \r\n\r\n161295363\r\n\r\nGDA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161295509\r\n\r\nGELO SHOW RJ LTDA ME \r\n\r\n161296076\r\n\r\nGENOYER DO BRASIL HOLDING IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE DE LIQUIDOS LTDA \r\n\r\n161223079\r\n\r\nGILBERTO MARCIANO DA SILVA JUNIOR EIRELI ME \r\n\r\n161241867\r\n\r\nGIZELLE M P S FERNANDES ME \r\n\r\n161240836\r\n\r\nGLOBAL BUSINESS & ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n161178561\r\n\r\nGLORIA MARIA DA SILVA SERVICOS DE CORRETAGEM ME \r\n\r\n161259464\r\n\r\nGLP ASSISTENCIA 24 HORAS EIRELI ME \r\n\r\n161299091\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n161298958\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n161034047\r\n\r\nGOYTS COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161277500\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA CAMPANATI \r\n\r\n161300065\r\n\r\nGRMS LEAO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n153897791\r\n\r\nGRYPS PARACAMBI ENERGIA LTDA \r\n\r\n161279759\r\n\r\nGUILHERME POGGI CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n161018700\r\n\r\nGUSTARE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161277080\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA COSTA AZEVEDO PRODUTORA DE FILMES ME \r\n\r\n161201300\r\n\r\nGUTO MAZZONI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161273262\r\n\r\nH CAMARGO MONTAGEM DE DISPLAYS LTDA ME \r\n\r\n161226086\r\n\r\nHENVLAEL MOLAS LTDA ME \r\n\r\n161298923\r\n\r\nHERGUET VENTURA COMERCIO DE CARNES E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n161274064\r\n\r\nHESCH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161271448\r\n\r\nHINAG SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n161274196\r\n\r\nHIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n161282075\r\n\r\nHL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161298575\r\n\r\nHONORIO PET SHOP RACOES LTDA ME \r\n\r\n161282334\r\n\r\nHORTI FRUTI ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n161035329\r\n\r\nI S P CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ME \r\n\r\n161298672\r\n\r\nI T NOGUEIRA ACABAMENTOS E DECORACAO ME \r\n\r\n161299792\r\n\r\nI9LIFE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161125662\r\n\r\nIBIZA PUB LTDA ME \r\n\r\n160460409\r\n\r\nIDEIAFIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161301550\r\n\r\nIDEIASVENTURES PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161241158\r\n\r\nILS INDUSTRIAL LASER SERVICOS LTDA \r\n\r\n161271154\r\n\r\nILUMINA SE COMERCIO DE ROUPAS E JOALHERIA LTDA ME \r\n\r\n161300871\r\n\r\nILUMIRIO LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161299296\r\n\r\nIMAGCRIE IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO LTDA ME \r\n\r\n161143164\r\n\r\nIMAGEM SCAN PRINTING SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n161270085\r\n\r\nIMPERIAL AJ LENTES LTDA ME \r\n\r\n161299237\r\n\r\nIMPRES TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n160118948\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS SUDIFER LTDA ME \r\n\r\n161300448\r\n\r\nINSTALL TEK MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n161273580\r\n\r\nINTELECTO CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n161282091\r\n\r\nINTERLIRA CONSULTORIA EM GESTAO DE RISCOS LTDA \r\n\r\n161280099\r\n\r\nINTERTURIS SOLUCOES EM VIAGENS CULTURAIS ESTUDANTIS LTDA ME \r\n\r\n160666597\r\n\r\nION ENERGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n161302092\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n161301894\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n161301959\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n161221998\r\n\r\nIRMAOS MACIEL MEIRELES LTDA ME \r\n\r\n161273076\r\n\r\nITAPUA COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ABOLICAO LTDA \r\n\r\n161276202\r\n\r\nITRA MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n161316492\r\n\r\nJ C DIAS REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n161295410\r\n\r\nJ C DOS SANTOS LOPES INSTALACOES ELETRICA E HIDRAULICA \r\n\r\n160867720\r\n\r\nJ M B DA SILVEIRA \r\n\r\n161300294\r\n\r\nJ M RODRIGUES & SIQUEIRA LTDA ME \r\n\r\n161295746\r\n\r\nJ R COMERCIAL CIENTIFICA LTDA EPP \r\n\r\n161281974\r\n\r\nJ S AVILA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161300219\r\n\r\nJAN CAMPOS CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n161304958\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161273696\r\n\r\nJCH COSTA TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n161247610\r\n\r\nJDL BRASIL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161311105\r\n\r\nJEITO PRA COISA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n161312977\r\n\r\nJLB RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n161271642\r\n\r\nJLX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161298770\r\n\r\nJN NALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161298834\r\n\r\nJN NALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161294278\r\n\r\nJOMAMIAN CONSULTORIA OPERACIONAL E RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n161292810\r\n\r\nJR CONSULTORIA TREINAMENTO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160632170\r\n\r\nJSW ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161277420\r\n\r\nJTA DISTRIBUIDORA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161294669\r\n\r\nJULIANES NOVIDADES LTDA ME \r\n\r\n161299300\r\n\r\nJW 2009 EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161182330\r\n\r\nK C ROCHA SERVICOS DE PINTURA ME \r\n\r\n161291805\r\n\r\nK N S DE ARAUJO SERVICOS DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n154212679\r\n\r\nKABARET BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161277381\r\n\r\nKIMITEST APARELHOS DE PRECISAO LTDA EPP \r\n\r\n161273068\r\n\r\nKLAVIER MANUTENCAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n161208282\r\n\r\nKNOW HOW EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161278477\r\n\r\nKOTTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n160864887\r\n\r\nKRAFT RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161243819\r\n\r\nL S DE BRITO CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161148174\r\n\r\nL T GONCALVES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n161163629\r\n\r\nL&S CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161276970\r\n\r\nLA TONI PARKING EIRELI \r\n\r\n161279953\r\n\r\nLABIBE AUZI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161173535\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n161274765\r\n\r\nLAFCE PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n161185240\r\n\r\nLAGIRDAM COMESTIVEIS E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161292500\r\n\r\nLALIT KALA ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n161293026\r\n\r\nLANCHONETE E CONFEITARIA IRMAOS RODEGHERI ME \r\n\r\n161296432\r\n\r\nLANOLINA COMERCIO E SERVICOS DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161301304\r\n\r\nLEAO DE JUDA 2015 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161243975\r\n\r\nLEMMAZA ENGENHARIA E TRANSPORTE DE AGREGADOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n161274773\r\n\r\nLEOES DAS ARTES CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161292844\r\n\r\nLESITA COMERCIO DE PRODUTOS DE USO PESSOAIS LTDA ME \r\n\r\n161246303\r\n\r\nLET INCORPORADORA S A \r\n\r\n161246338\r\n\r\nLET INCORPORADORA S A \r\n\r\n161246419\r\n\r\nLET INCORPORADORA S A \r\n\r\n161246451\r\n\r\nLET INCORPORADORA S A \r\n\r\n161246494\r\n\r\nLET INCORPORADORA S A \r\n\r\n161246516\r\n\r\nLET INCORPORADORA S A \r\n\r\n161301339\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n161301509\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n161301410\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n161293638\r\n\r\nLINQ BRASIL ESCRITORIO VIRTUAL E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161146414\r\n\r\nLIP ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161252753\r\n\r\nLLG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n161294464\r\n\r\nLOCADIESEL GERADORES LTDA EPP \r\n\r\n161301100\r\n\r\nLOTUS CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n161147283\r\n\r\nLUBRISERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161300685\r\n\r\nLUCARELI MOBILI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n160408784\r\n\r\nLUMAR ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161320147\r\n\r\nM A J SUBEMPREITEIRA DE OBRAS EIRELI ME \r\n\r\n160178118\r\n\r\nM A LOPES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n161275400\r\n\r\nM DIESEL SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161273106\r\n\r\nM E D PUBLICIDADE DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n161247768\r\n\r\nM F AVILA REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161291600\r\n\r\nM MANCINI BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n161131638\r\n\r\nM S PORTO CONFECCAO LTDA \r\n\r\n161276687\r\n\r\nM T LINDO INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n160624908\r\n\r\nM V MODAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161183670\r\n\r\nMADEIRAS E FERRAGENS VARGAS LTDA EPP \r\n\r\n160589894\r\n\r\nMAGIAA SUBEMPREITEIRA LTDA EPP \r\n\r\n161276741\r\n\r\nMAGMA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA \r\n\r\n161034829\r\n\r\nMAHADEVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161293980\r\n\r\nMAIARA MARIANA MODAS EIRELI ME \r\n\r\n161275214\r\n\r\nMAIS VALOR SPBF SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n161124720\r\n\r\nMAL BICICLETARIA E ATACADO LTDA ME \r\n\r\n161207219\r\n\r\nMANRE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161293476\r\n\r\nMANUSERVICE SHT RIO EIRELI ME \r\n\r\n161299598\r\n\r\nMANUT GOLF CARTS LTDA ME \r\n\r\n161298214\r\n\r\nMANUTENCAO PREDIAL COSTA REIS LTDA ME \r\n\r\n160477964\r\n\r\nMAP RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160900638\r\n\r\nMARAGOGIPE S/A \r\n\r\n161279570\r\n\r\nMARASA FRIOS E EMBUTIDOS LTDA EPP \r\n\r\n161204023\r\n\r\nMARCEL LATTARI DA ROCHA COMERCIO ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS ME \r\n\r\n161163386\r\n\r\nMARCELO SA SANTOS COMERCIO DE PRESENTES EIRELI \r\n\r\n161201601\r\n\r\nMARCIORIO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n161273602\r\n\r\nMARIA ANITA R DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n161299385\r\n\r\nMARIA BONITA RESTAURANTE E TAPIOCARIA LTDA ME \r\n\r\n161184014\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RUSSO GUEDES FERREIRA ME \r\n\r\n160587158\r\n\r\nMARINE SERVICOS DE APOIO NAVAL LTDA \r\n\r\n161277942\r\n\r\nMARINS E MARCOS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n161247792\r\n\r\nMARSAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161314694\r\n\r\nMARX HORTIFRUTI EIRELI ME \r\n\r\n161291821\r\n\r\nMATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161300480\r\n\r\nMAZA COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n160643848\r\n\r\nMC AVENIDA DAS AMERICAS COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n161299113\r\n\r\nMCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161294928\r\n\r\nMCT ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161298508\r\n\r\nMELO & ONIDA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161305660\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161296777\r\n\r\nMF RJ CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n161299202\r\n\r\nMGE TRANSMISSAO SA \r\n\r\n161033997\r\n\r\nMHG FRIBURGO INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n161273335\r\n\r\nMICHELANGELO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n161301061\r\n\r\nMICRO MUNDO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161299482\r\n\r\nMIM CONSULTORIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n161299512\r\n\r\nMINAS PARK APARECIDA ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n161300731\r\n\r\nMISKI BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n160318866\r\n\r\nML PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161295835\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n161295720\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n160920965\r\n\r\nMR 1515 SERVICOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n161271030\r\n\r\nMR MINAS CAFETERIA EIRELI ME \r\n\r\n161293301\r\n\r\nMSM TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161276520\r\n\r\nMSN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161294472\r\n\r\nMULTIDIESEL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161305717\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n161293662\r\n\r\nMULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161295479\r\n\r\nMVG GESTAO E OPERACAO DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n161034284\r\n\r\nN L B DISTRIBUIDORA PROPAGANDA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161316697\r\n\r\nNAMILTON E ROGERIA COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n160906067\r\n\r\nNATURIX AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n161306012\r\n\r\nNBCUNIVERSAL NETWORKS INTERNATIONAL BRASIL PROGRAMADORA S A \r\n\r\n161277284\r\n\r\nNEC CAXIAS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n161297188\r\n\r\nNEL LIBERATO LEITE COMERCIO DE LATICINIOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n161297226\r\n\r\nNET SERVICE S A \r\n\r\n161296238\r\n\r\nNEW TIME FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n161297978\r\n\r\nNEWCOM MANUTENCAO DE REDE E COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n161271634\r\n\r\nNIND SOM REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161293565\r\n\r\nNINHO PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161292097\r\n\r\nNITEC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161276750\r\n\r\nNOVA AMISAN INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161272924\r\n\r\nNOVA CAROL PISOS EIRELI ME \r\n\r\n161166997\r\n\r\nNOVA PLANT PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n161299644\r\n\r\nNOVATECH MEDICAL PRODUTOS PARA SAUDE COM ALTA CARGA DE INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n160596041\r\n\r\nNOVO RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n161274218\r\n\r\nNSA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n161180876\r\n\r\nNULLPOINTER NEGOCIOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n160645662\r\n\r\nO PRODUTOR RACOES DE MACUCO LTDA ME \r\n\r\n161273017\r\n\r\nOCEANICA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n161299679\r\n\r\nOFICINA DO BALAO LTDA ME \r\n\r\n161271693\r\n\r\nOLIVEIRA & OLIVEIRA SERVICOS DE LOCACAO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161296033\r\n\r\nON PURPOSE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI \r\n\r\n160643546\r\n\r\nONLY PROFIT ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160923891\r\n\r\nOPENSAT CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161298354\r\n\r\nORGANIZER CONSULTORIA ASSESSORIA SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n161219691\r\n\r\nORIGEM DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n161291899\r\n\r\nOSCAR ISKIN & CIA LTDA \r\n\r\n161292917\r\n\r\nOTICA JJK DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n161271073\r\n\r\nOUSADO E OUSADA MODAS MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n161316611\r\n\r\nP & P COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161299393\r\n\r\nP DE CASSIA C DA CRUZ BAZAR LTDA \r\n\r\n161299377\r\n\r\nP DE CASSIA C DA CRUZ BAZAR ME \r\n\r\n161298753\r\n\r\nP E J SERVICOS DE COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n161147704\r\n\r\nP&P DA COSTA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161240720\r\n\r\nPAULISTA BUSINESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n161294944\r\n\r\nPC ALTO URUGUAI ELEVADORES E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n161015956\r\n\r\nPCS MOVING STUDIO DE PILATES EIRELI ME \r\n\r\n160240808\r\n\r\nPDCA SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n161298087\r\n\r\nPEDRO A P P DE OLIVEIRA SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n161300766\r\n\r\nPEDRO BASILIO CLINICA CIRURGICA LTDA \r\n\r\n161293336\r\n\r\nPELE D'ALMA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n161293352\r\n\r\nPELLE SPECIALLE COMERCIO DE ARTIGOS E ACESSORIOS DE COURO LTDA EPP \r\n\r\n160942500\r\n\r\nPERCONT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161313043\r\n\r\nPHA DO NASCIMENTO COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS ME \r\n\r\n161252737\r\n\r\nPHOBOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161301134\r\n\r\nPHS EVENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n161299024\r\n\r\nPISOM PRESTACAO DE SERVICOS PARA EMPRESAS LTDA \r\n\r\n160901693\r\n\r\nPLAST LUX COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n160884519\r\n\r\nPLATAFORMA SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161300278\r\n\r\nPLAYCINE VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161295061\r\n\r\nPLAYSOCCER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161277012\r\n\r\nPLEADER COMERCIO DE EQUIPAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161320902\r\n\r\nPOINT DO MILITAR CANTINAS E ALFAIATARIAS LTDA ME \r\n\r\n161293492\r\n\r\nPOLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161184723\r\n\r\nPORTAL DAS SOLDAS COMERCIO EIRELI ME ME \r\n\r\n161294073\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA EVORA DE SAO MATEUS LTDA \r\n\r\n161179274\r\n\r\nPOSTO LIDER LTDA \r\n\r\n161226507\r\n\r\nPRAISE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n161223621\r\n\r\nPRELUDE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161291139\r\n\r\nPRIMEIRA ESSENCIA EIRELI ME \r\n\r\n153956402\r\n\r\nPRIMODONTO II CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n161295983\r\n\r\nPRIMU'S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS LTDA \r\n\r\n161275010\r\n\r\nPRODSEVEN PRODUCOES E COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161293808\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n161038964\r\n\r\nPROL CENTRAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161294731\r\n\r\nPRONTO REDES TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n161293441\r\n\r\nPROSODIA TRADUCOES LTDA \r\n\r\n161277314\r\n\r\nPROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161277322\r\n\r\nPROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161272827\r\n\r\nPROSPERA CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161226167\r\n\r\nPULSE ORIGINAL CONNECT 01 EIRELI \r\n\r\n161297315\r\n\r\nPURACQUA FILTROS LTDA \r\n\r\n161295100\r\n\r\nQ S P FORMULAS DE IGUABA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n161280331\r\n\r\nR & R FLEX LONGEVIDADE LTDA ME \r\n\r\n161273289\r\n\r\nR A DA SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n161274080\r\n\r\nR C DE SOUZA DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n160320224\r\n\r\nR C G DA SILVA POUSADA ME \r\n\r\n161275966\r\n\r\nR H CARDOSO SERVICOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n161294812\r\n\r\nR J BELGUES COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161300057\r\n\r\nR L P DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n161273858\r\n\r\nR M ALIMENTOS E COMIDAS LTDA ME \r\n\r\n161179711\r\n\r\nR M SILVA XAVIER LTDA ME \r\n\r\n153803983\r\n\r\nR R CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161297439\r\n\r\nR R DE SIQUEIRA PET SHOP EIRELI ME \r\n\r\n161280340\r\n\r\nR&C SOLUCOES EM RH LTDA ME \r\n\r\n161300200\r\n\r\nRABI CONTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n161279783\r\n\r\nRAIE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161040675\r\n\r\nRAINHA DAS CARNES EIRELI ME \r\n\r\n161013465\r\n\r\nRALEJO IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n161319823\r\n\r\nRAMATI LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161295126\r\n\r\nREAL GASTRONOMIA EIRELI ME \r\n\r\n161271618\r\n\r\nRECANTO DA NILO PECANHA SERVICOS DE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n161278205\r\n\r\nREGIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n160547350\r\n\r\nREPUBLICA DO CHOOP BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n161280250\r\n\r\nRF OURO PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161180230\r\n\r\nRFG PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A \r\n\r\n161160468\r\n\r\nRGF COMERCIALIZACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n161301886\r\n\r\nRICOH BRASIL S A \r\n\r\n161301835\r\n\r\nRICOH BRASIL S A \r\n\r\n161277705\r\n\r\nRILEY RODRIGUES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n161280439\r\n\r\nRJOTA BEER CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n161298761\r\n\r\nRMR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161270603\r\n\r\nROAD RUNNER MODA PRAIA EIRELI \r\n\r\n161301584\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES PASSOS PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n161276776\r\n\r\nROCHA JR SERVICOS E MANUTENCOES EIRELI \r\n\r\n161295185\r\n\r\nRODRIGO COUTO DA SILVA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n161252478\r\n\r\nROMACOR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n160984599\r\n\r\nROMANOF LTDA \r\n\r\n160261627\r\n\r\nRONCICLE BIKE LTDA \r\n\r\n161274978\r\n\r\nROTA NF COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161292712\r\n\r\nRUA GIORDANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n160904161\r\n\r\nS O S AUTO PECAS DO PILAR EIRELI ME \r\n\r\n153892455\r\n\r\nS S SANTOS ARQUITETURA AMBIENTAL ME \r\n\r\n161298699\r\n\r\nSACRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161294790\r\n\r\nSALAO DE BELEZA LAPA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n161293123\r\n\r\nSALMON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161279929\r\n\r\nSANAN COMERCIO DE ROUPAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n161300901\r\n\r\nSANTOS IMOVEIS DE ITABORAI LTDA \r\n\r\n161306098\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161297323\r\n\r\nSAO JOSE REVENDA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n160883555\r\n\r\nSAVARI LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161301215\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n161275850\r\n\r\nSCHWARTZ INDUSTRIA DE UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n161185142\r\n\r\nSEAFRE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTOS FUNEBRES RESENDENSE LTDA ME \r\n\r\n161294804\r\n\r\nSECRETARIO ENERGIA S A \r\n\r\n161273505\r\n\r\nSEG&CIA EQUIPAMENTOS DE PROTECAO DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n161272797\r\n\r\nSERRA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161299431\r\n\r\nSHECKNA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161296815\r\n\r\nSHOPPING DAS FERRAMENTAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161277799\r\n\r\nSILVA NEVES DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161296335\r\n\r\nSKYGASES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n161292747\r\n\r\nSLT FONSECA COMERCIO VAREJISTA DE PECAS DE BICICLETA MOTO E PRESTACAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n160920566\r\n\r\nSOARES E FARIA ASSESSORIA EM TERAPIA NUTRICIONAL LTDA ME \r\n\r\n161244556\r\n\r\nSOARES E FREITAS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n161257925\r\n\r\nSOLUCAO PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n161279546\r\n\r\nSORVETES BICUDO LTDA ME \r\n\r\n161135048\r\n\r\nSOS E SOL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160960550\r\n\r\nSOUZA CRUZ S/A \r\n\r\n161244203\r\n\r\nSPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161244238\r\n\r\nSPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161244033\r\n\r\nSPE16 GLOBAL PRACA DO RINK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161244084\r\n\r\nSPE16 GLOBAL PRACA DO RINK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161179762\r\n\r\nSTUDIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161300928\r\n\r\nSTUDIO INOVART EIRELI ME \r\n\r\n161178960\r\n\r\nSUCENA DE MELO REIS RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n161299768\r\n\r\nSUSHI LA ROMA LTDA ME \r\n\r\n161293700\r\n\r\nTEAM AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n161224318\r\n\r\nTECHNO LAYER SERVICOS DE PLANEJAMENTO E ORGANIZACOES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n161270816\r\n\r\nTELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n161274625\r\n\r\nTENTI TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n161294286\r\n\r\nTERTIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161294618\r\n\r\nTHIAGO C CARVALHO ME \r\n\r\n161270972\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA X ROCHA PROPAGANDA E EVENTOS ME \r\n\r\n161301789\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161301827\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161301851\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161205917\r\n\r\nTOKS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n160971942\r\n\r\nTONY E ROSE LANCHES LTDA \r\n\r\n161277454\r\n\r\nTRANSBR TRANSPORTE LOCACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161270727\r\n\r\nTRANSFER RIO TURISMO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n161181244\r\n\r\nTRANSMAR S A SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n161181295\r\n\r\nTRANSMAR S A SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n161181325\r\n\r\nTRANSMAR S A SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n161181333\r\n\r\nTRANSMAR S A SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n161296203\r\n\r\nTRANSPORTADORA A S S COELHO LTDA ME \r\n\r\n161298303\r\n\r\nTRANSPORTE E SERVICOS QUATIS LTDA ME \r\n\r\n161272843\r\n\r\nTRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA \r\n\r\n161293042\r\n\r\nTRES MURALHAS ATACADISTA LTDA \r\n\r\n161306110\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n161293255\r\n\r\nTSA EMPRESTIMOS CONSIGNACOES E OUTROS LTDA ME \r\n\r\n161124500\r\n\r\nUNIVERSAL TRADING COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161294839\r\n\r\nUTILIBIS COMERCIO DE DOCES E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n161295045\r\n\r\nV N SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160549299\r\n\r\nV R OLIVEIRA BIJUTERIA ME \r\n\r\n161306063\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161271057\r\n\r\nVALENTIM MEGA FASHION EIRELI ME \r\n\r\n161298877\r\n\r\nVALERIA & YASMIN MODAS LTDA ME \r\n\r\n161303269\r\n\r\nVALID POST CERTIFICACOES E SERVICOS DIGITAIS SA \r\n\r\n161270468\r\n\r\nVANDERLEI DE SOUZA COIMBRA ME \r\n\r\n161166520\r\n\r\nVEREDA FILMES LTDA \r\n\r\n161274153\r\n\r\nVIA ANGEL S CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161292216\r\n\r\nVICEL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A \r\n\r\n161292275\r\n\r\nVICEL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A \r\n\r\n161199860\r\n\r\nVIEW INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n161252532\r\n\r\nVILLA LEONOR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n160574056\r\n\r\nVILLAGE TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ME \r\n\r\n161296025\r\n\r\nVINICIUS DE AMORIM MAIA ME \r\n\r\n161182054\r\n\r\nVIP DETAILING CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI EPP \r\n\r\n160888018\r\n\r\nVIPAGI LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161185410\r\n\r\nVISCONDE EVENTOS E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n161299660\r\n\r\nVISUAL SPORTS LTDA ME \r\n\r\n161130062\r\n\r\nVIVIANE VIANEZ VIVAZ TRATAMENTOS PROCEDIMENTOS E CURSOS LTDA ME \r\n\r\n160393523\r\n\r\nVIX CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n161006477\r\n\r\nVMAX COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161275281\r\n\r\nVOGUE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161292852\r\n\r\nVP TELECON CLIMATIZACAO LTDA ME \r\n\r\n161277209\r\n\r\nWAL MART COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161015760\r\n\r\nWALMAR COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n161293190\r\n\r\nWALP MULTISERVICE MANUTENCAO E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n161274242\r\n\r\nWANDERSON DOS REIS SILVA ME \r\n\r\n161292887\r\n\r\nWARRANT EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n161270395\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161270409\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161270425\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161291260\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161301517\r\n\r\nWICK EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161296149\r\n\r\nWL7 CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161272720\r\n\r\nWM ESTETICAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161166199\r\n\r\nWORLD MASTER CONSULTORIA EMPRESARIAL E COMERCIO EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161301185\r\n\r\nWS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161305962\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161306004\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n161300600\r\n\r\nYO SUCOS LANCHES LTDA \r\n\r\n161298028\r\n\r\nYZ LIFE & CAREER COACHING CONSULTORIA E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n161276040\r\n\r\nZ A BARROS COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n161293573\r\n\r\nZEN V E L CABELEIREIROS E PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n161281931\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\nId: 1945476"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "1945477": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 31 maro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161280862\r\n\r\n161300537\r\n\r\n161298184\r\n\r\n161281346\r\n\r\n161276962\r\n\r\n161297676\r\n\r\n161318886\r\n\r\n161300227\r\n\r\n161280145\r\n\r\n161278302\r\n\r\n161299326\r\n\r\n161318142\r\n\r\n161280110\r\n\r\n161293816\r\n\r\n161223125\r\n\r\n161205445\r\n\r\n161273904\r\n\r\n161301282\r\n\r\n161314325\r\n\r\n161300391\r\n\r\n161281354\r\n\r\n161300855\r\n\r\n161241999\r\n\r\n161300618\r\n\r\n161168710\r\n\r\n161291503\r\n\r\n160670322\r\n\r\n161277276\r\n\r\n161282393\r\n\r\n160537711\r\n\r\n160630380\r\n\r\n161168477\r\n\r\n161161375\r\n\r\n161277390\r\n\r\n161220924\r\n\r\n161220886\r\n\r\n161277810\r\n\r\n160957524\r\n\r\n161296998\r\n\r\n161295215\r\n\r\n161277446\r\n\r\n161277241\r\n\r\n161299253\r\n\r\n161295428\r\n\r\n161295355\r\n\r\n161271863\r\n\r\n161277144\r\n\r\n160901405\r\n\r\n161302041\r\n\r\n161247806\r\n\r\n161161642\r\n\r\n161276938\r\n\r\n161292950\r\n\r\n160340292\r\n\r\n161183301\r\n\r\n161123392\r\n\r\n161305164\r\n\r\n161281370\r\n\r\n161272304\r\n\r\n161147690\r\n\r\n161292364\r\n\r\n161148735\r\n\r\n161143415\r\n\r\n161297919\r\n\r\n161295959\r\n\r\n161038018\r\n\r\n161245633\r\n\r\n161277551\r\n\r\n154234460\r\n\r\n154562602\r\n\r\n161293247\r\n\r\n161293034\r\n\r\n161126995\r\n\r\n161291783\r\n\r\n161293298\r\n\r\n161301371\r\n\r\n161291660\r\n\r\n161301045\r\n\r\n161278183\r\n\r\n160362970\r\n\r\n160458781\r\n\r\n160458811\r\n\r\n153099224\r\n\r\n161300979\r\n\r\n161025072\r\n\r\n160288860\r\n\r\n160288894\r\n\r\n160288908\r\n\r\n160417651\r\n\r\n161225225\r\n\r\n160664322\r\n\r\n161291147\r\n\r\n161029744\r\n\r\n161272576\r\n\r\n161272606\r\n\r\n161272657\r\n\r\n161281630\r\n\r\n161301070\r\n\r\n160977770\r\n\r\n161220614\r\n\r\n161293581\r\n\r\n161146260\r\n\r\n161278345\r\n\r\n161296831\r\n\r\n161202934\r\n\r\n160595290\r\n\r\n160595304\r\n\r\n161298192\r\n\r\n161247733\r\n\r\n161302220\r\n\r\n161141811\r\n\r\n161298702\r\n\r\n161208550\r\n\r\n161252656\r\n\r\n161276997\r\n\r\n161296360\r\n\r\n161298974\r\n\r\n160936799\r\n\r\n161295940\r\n\r\n161292240\r\n\r\n161300626\r\n\r\n161300464\r\n\r\n161242910\r\n\r\n161281575\r\n\r\n161295053\r\n\r\n161302165\r\n\r\n161272967\r\n\r\n161273025\r\n\r\n161273050\r\n\r\n160919711\r\n\r\n160919762\r\n\r\n160959810\r\n\r\n161284116\r\n\r\n161278833\r\n\r\n161270255\r\n\r\n160297230\r\n\r\n161295770\r\n\r\n161280064\r\n\r\n161294537\r\n\r\n161221815\r\n\r\n161282270\r\n\r\n161282202\r\n\r\n161312586\r\n\r\n161272649\r\n\r\n161298370\r\n\r\n160263700\r\n\r\n161272894\r\n\r\n161226264\r\n\r\n160570670\r\n\r\n160953669\r\n\r\n160953685\r\n\r\n160953731\r\n\r\n160953766\r\n\r\n160953928\r\n\r\n160549191\r\n\r\n160549116\r\n\r\n161241549\r\n\r\n161258204\r\n\r\n160979552\r\n\r\n161300880\r\n\r\n161279554\r\n\r\n161271685\r\n\r\n160995353\r\n\r\n160285534\r\n\r\n161298516\r\n\r\n161164471\r\n\r\n161294863\r\n\r\n161179606\r\n\r\n160996155\r\n\r\n161165370\r\n\r\n161297897\r\n\r\n161297617\r\n\r\n161276490\r\n\r\n161293743\r\n\r\n161272355\r\n\r\n161295037\r\n\r\n161311512\r\n\r\n161241921\r\n\r\n161205453\r\n\r\n161280730\r\n\r\n161276865\r\n\r\n161296173\r\n\r\n161281583\r\n\r\n161301592\r\n\r\n161244750\r\n\r\n161293379\r\n\r\n161281664\r\n\r\n161294677\r\n\r\n161300308\r\n\r\n161242154\r\n\r\n161282628\r\n\r\n161300669\r\n\r\n160871115\r\n\r\n161296904\r\n\r\n161292550\r\n\r\n161301622\r\n\r\n161275435\r\n\r\n161293964\r\n\r\n161297153\r\n\r\n161271855\r\n\r\n161281508\r\n\r\n161246036\r\n\r\n161299636\r\n\r\n160943116\r\n\r\n160459516\r\n\r\n160898960\r\n\r\n161282709\r\n\r\n161305938\r\n\r\n161305954\r\n\r\n161305997\r\n\r\n160664330\r\n\r\n161295924\r\n\r\n161301533\r\n\r\n161241085\r\n\r\n161292003\r\n\r\n161314627\r\n\r\n161300359\r\n\r\n161278566\r\n\r\n161295266\r\n\r\n160941091\r\n\r\n161242146\r\n\r\n161280374\r\n\r\n161247571\r\n\r\n161300243\r\n\r\n161020526\r\n\r\n161222331\r\n\r\n161259545\r\n\r\n161300332\r\n\r\n161298206\r\n\r\n161283780\r\n\r\n161296009\r\n\r\n161292380\r\n\r\n161031536\r\n\r\n161302017\r\n\r\n161283195\r\n\r\n161296157\r\n\r\n160974585\r\n\r\n161148271\r\n\r\n161184286\r\n\r\n161295622\r\n\r\n160995272\r\n\r\n161163360\r\n\r\n161295550\r\n\r\n161223095\r\n\r\n161319955\r\n\r\n161295606\r\n\r\n161212662\r\n\r\n161277039\r\n\r\n161279392\r\n\r\n161292623\r\n\r\n161294294\r\n\r\n161279449\r\n\r\n161298826\r\n\r\n161186335\r\n\r\n160917719\r\n\r\n161029477\r\n\r\n161029493\r\n\r\n161296068\r\n\r\n161300553\r\n\r\n161277110\r\n\r\n161183280\r\n\r\n161283497\r\n\r\n161280358\r\n\r\n161298044\r\n\r\n161292259\r\n\r\n161315712\r\n\r\n161039456\r\n\r\n161280323\r\n\r\n160996554\r\n\r\n161315690\r\n\r\n161301649\r\n\r\n154147281\r\n\r\n160317061\r\n\r\n160317045\r\n\r\n160317096\r\n\r\n154320170\r\n\r\n154320153\r\n\r\n161291864\r\n\r\n161280366\r\n\r\n160900360\r\n\r\n161295690\r\n\r\n161300260\r\n\r\n161294871\r\n\r\n160365104\r\n\r\n160955270\r\n\r\n160955300\r\n\r\n161300693\r\n\r\n161277225\r\n\r\n161295568\r\n\r\n161278140\r\n\r\n161130283\r\n\r\n161276989\r\n\r\n161144292\r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