{
    "2016-04-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1951077": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça com atribuição para fiscalizar a propaganda eleitoral (Resolução TRE/RJ nº 935/15) e para atuar nas representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/1997 (Resolução TRE/RJ nº 936/15), a participarem do evento denominado \"LABORATORIO DE TRABALHO ELEITORAL\", que será realizado no dia 29 de abril de 2016, das 12h30 às 16h, no Espaço Multimídia do Edifício das Procuradorias, 1º conjunto, salas 1, 2 e 3, situado na Praça Antenor Fagundes, s/n, Centro, Rio de Janeiro. O evento contará com a presença dos Procuradores Regionais Eleitorais no Rio de Janeiro, Drs. Sidney Pessoa Madruga da Silva (titular) e Mauricio da Rocha Ribeiro (substituto), bem como da Coordenadora e da Subcoordenadora do CAO Eleitoral, Dras. Gabriela Araújo Teixeira Serra e Miriam Lahtermaher, respectivamente.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, AVISA aos Procuradores de Justiça interessados que, no período de 25 de abril a 03 de maio de 2016, estarão abertas as inscrições para a eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Deliberação OECPJ nº 41, de 15 de abril de 2016. \r\n\r\nOs pedidos de inscrição deverão ser protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1951077"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1951075": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.00191844 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e consequente contratação direta da Fundação Getúlio Vargas, para a realização e organização do VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de março de 2016, a servidora HAYANA JAPPONI BAZILIO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7616, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 de maio de 2016, a servidora VERA LUCIA MACHADO ALVES, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1476, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de Santa Cruz para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital. (Processo nº MPRJ-2016.00037193)\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2015, que designou a servidora HAYANA JAPPONI BAZILIO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7616, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Barra Mansa, com eficácia a contar de 01 de abril de 2016.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 de abril de 2016, a servidora ISABELA BARRETO PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4570, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Volta Redonda para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 de abril de 2016, o servidor MARCO ANTONIO BASTOS BONFIM, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2431, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Pinheiral para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 04 de abril de 2016, o servidor RAFAEL LEITE MACHADO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4280, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça de Família de Madureira, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de abril de 2016, a servidora ANA PAULA SILVA DE SOUZA, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 5202, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública da Capital para o Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 12 de abril de 2016, a servidora BARBARA LEÃO NOGUEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5578, do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 12 de abril de 2016, a servidora MONIQUE BASTOS DE ARAUJO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7425, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural para o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de abril de 2016, a servidora ELAINE DONATO DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 8008313, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis de São João de Meriti para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de São João de Meriti.\r\n\r\nRemove a servidora CAMILA PAROBÉ ANLLELINI, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6990, do Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça em matéria infanto-juvenil infracional para a Secretaria da Infância e da Juventude da Gerência de Distribuição de Feitos às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nRemove a servidora SYLVIA VALERIA PINHEIRO, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 810467, do Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça em matéria infanto-juvenil infracional para a Secretaria da Infância e da Juventude da Gerência de Distribuição de Feitos às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nProcesso nº 2016.00264033 - Reconheço a dívida em favor de SAMILLY OLIVEIRA DINIZ, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à despesa com diárias referentes ao exercício financeiro de 2014.\r\n\r\nId: 1951075"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1951076": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00305924 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 245, da Lei nº 1915, de 27 de novembro de 1993, do Município de Três Rios) - Arquive-se relativamente a este procedimento tendo em vista o Parágrafo Único, acrescido ao art. 245, do Código Tributário do Município de Três Rios, pela Lei nº 4221/2015. Expeçam-se os ofícios de ciência. \r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00112828 (origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2016.00267743 (origem: Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.00767995 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Niterói) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2011.01354344 (origem: 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.00085468 (origem: Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de Petrópolis) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00555170 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2012.00859103 (origem: 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00056107 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital) - Conheço o conflito. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2012.01134068 (origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital) - Remessa dos autos à 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nId: 1951076"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1950657": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 21ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 14 de abril.\r\n\r\nAos quatorze dias de abril de dois mil e dezesseis, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) e Domingos Inácio Brazão - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Vittorio Constantino Provenza. Encontrava-se em gozo de férias a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 20 sessão, de 12 de abril de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 3, 2, 1, 6 e 5 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência parabenizou a assessora-chefe do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, Claudia Sanches, bem como o assessor da Presidência, Giorgio Oliboni, por seu aniversário em 16 de abril, desejando-lhes muita saúde e felicidade, no que foi acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Comunicou que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitara inversão da ordem dos relatos, o que foi deferido. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 2640 processos: 203 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 293 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 1398 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 687 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 59 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão - invertida a ordem dos relatos, a pedido do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, primeiro a relatar, com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE no 114407-3/2009. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar sugeriu que se pudesse relatar a continuação de julgamento de sua pauta, cujo revisor era o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o que foi deferido pela Presidência - ouvido o Plenário -, tratando do Processo TCE no 111498-2/2013 (pensão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), com voto-relator pelo registro in casu e expedição de ofício, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e determinação, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa - tendo o revisor comunicado que se o processo voltasse a Plenário em sua ausência, o seu voto estava confirmado. No relato dos Pro cessos TCE nos 230288-2/2008, 201048-8/2010 e 243141-8/2010 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE no 104525-7/2008 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às 12h01min, o relator ausentou-se, com causa participada. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou a Presidência pelo esforço envidado no sentido do cumprimento da integralidade da folha salarial, observando também que o Deputado Jorge Picciani, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mencionara que o Estado, até o momento, havia arrecadado R$ 12 bilhões, e que ele, como deputado, exercendo o controle externo do Poder Executivo, indagara do destino da arrecadação desta soma, ocorrida no primeiro bimestre do exercício de 2016; e assim, o Senhor Conselheiro alertou para a prerrogativa prevista no comando constitucional de esta Corte vir a auxiliar a Alerj, de forma independente, nesta investigação. A Presidência corroborou a preocupação do Senhor Conselheiro, registrando haver neste Tribunal a Coordenadoria de Controle da Receita, que vem exportando conhecimento técnico para diversos outros tribunais do país, citando o exemplo do Tribunal de Contas do Piauí, cujo presidente solicitara aos seus auditores e a esta Casa uma troca de experiências para aprendizagem, e que esta Coordenadoria iria dar cumprimento ao seu mister. A seguir, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 112152-6/2009 (tomada de contas especial da Auditoria Geral do Estado) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela recepção como razões de defesa, rejeição da defesa, irregularidade, imputação do débito, citação e aplicação de multa; e 118058-5/2012 (ato de inexigibilidade de licitação da Secretaria de Estado de Fazenda) ao Aloysio Neves Guedes, que votou pela comunicação e determinação. Solicitou vista do Processo TCE no 209732-9/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 20/2016, da Prefeitura de Porto Real) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 202206-9/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Goytacazes), pela reforma de ofício, registro in casu e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhados os autos. No relato dos Processos TCE nos 216338-1/2008, 238528-6/2008 e 211602-6/2012 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação; 202148-2/2007, 216141-8/2009, 217417-9/2011 e 201609-4/2013 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pelo sobrestamento; e 202960-3/2013 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. Solicitou vista dos Processos TCE nos 102264-0/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2015 do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), 108173-0/2009, 105648-9/2010, 106599-9/2010, 107719-8/2010, 111211-6/2010, 111478-6/2010, 113073-6/2010, 103560-9/2011, 108890-7/2011, 128649-0/2011, 113267-3/2012 e 114261-8/2013 (aposentadorias da Fundação Uerj) e 250264-9/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e dos Processos TCE nos 236196-4/2011 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Nova Friburgo), 202523-1/2013 (recurso de reconsideração em termo de ajuste de contas da Prefeitura de Nova Iguaçu), 240595-1/2001 (recurso de embargo de declaração em prestação de contas ordenador de despesa na Câmara Municipal e Macuco - exercício de 2000) e 214355-3/2007 (contrato da Prefeitura de Magé), o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 212816-3/2007, 212824-0/2007, 212825-4/2007, 212826-8/2007, 212828-6/2007, 212829-0/2007, 212830-9/2007, 212831-3/2007, 212832-7/2007, 212836-3/2007, 212837-7/2007, 212838-1/2007, 212839-5/2007, 212840-4/2007, 212841-8/2007, 212842-2/2007, 212843-6/2007, 212844-0/2007, 212845-4/2007, 212846-8/2007, 216661-4/2007, 222664-2/2008 222665-6/2008 222668-8/2008 230146-6/2007, 230153-9/2007, 230154-3/2007, 230155-7/2007, 230357-7/2007, 230362-2/2007, 230363-6/2007, 230364-0/2007, 230365-4/2007 e 230366-8/2007, consoante o parágrafo primeiro do attigo 145 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes deixou de incluir o Processo TCE no 108925-6/2015. Declarou suspeição no Processo TCE no 235048-0/2014 e apensos (anexo A), consoante o parágrafo primeiro do artigo 145 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista dos Processos TCE nos 214293-0/2011 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) e 215201-6/2012 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e do Processo 222323-7/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura de Duque de Caxias), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão deixou de incluir os Processos TCE nos 102262-2/2016 e 102362-8/2016. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 200479-4/2015 (ata de registro de preços da Prefeitura de Sapucaia), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, adiada a votação até o retorno do relator, para cujo gabinete foram encaminhado os autos; e 228435-8/2015 (prestação de contas de ordenadores de despesas da Prefeitura de Nilópolis - exercício de 2014), pela comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, adiada a votação até o retorno de férias da relatora, para cujo gabinete foram encaminhado os autos. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 216048-6/2007 (aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo registro, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 229965-0/2015, 219637-3/2015, 222435-6/2015, 222450-6/2015, 219287-4/2015, 221913-1/2015, 210697-0/2015, 222195-8/2015, 218995-6/2015 e 220684-5/2015 (relatórios de auditoria governamental - inspeção ordinária nas Prefeituras de Aperibé, Duas Barras, Itaocara, Itatiaia, Paty do Alferes, Rio Bonito, São Francisco de Itabapoana, Silva Jardim, Valença e Volta Redonda), com voto pela ciência ao Plenário, ciência, comunicação e determinação à SSE; e 222463-3/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Mendes), com voto pela ciência ao Plenário, ciência, comunicação, notificação e determinação à SSE, todos aprovados por unanimidade, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa no Processo referente ao Município de Valença. No relato do Processo TCE no 223765-7/2007 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pelo registro in casu e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. Às doze horas e quarenta minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, os Processos TCE nos 107649-7/2015 (denúncia / diversos), pelo não acolhimento, apuração, expedição de ofício e arquivamento; 101133-8/2016 (denúncia da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), pelo não acolhimento, expedição de ofício e arquivamento; 229131-5/2012 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Prefeitura Municipal de Varre-sai), pela notificação; 220257-6/2014 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura de Duas Barras), pela diligência interna; da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, os Processos TCE nos 232905-9/2013 (auditoria governamental - inspeção especial da Prefeitura de São João de Meriti), pela notificação, ciência ao plenário e determinação à SSE; 103324-1/2015 (denúncia da Cehab), pelo acolhimento, ciência ao plenário, expedição de ofício e anexação; 218123-5/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Areal), 218128-5/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Arraial do Cabo), 218951-0/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Italva), 218964-7/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Paraty), 219053-1/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de São João da Barra), 219048-6/15 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Rio das Ostras), 219018-1/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Paraíba do Sul) e 219003-6/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Duas Barras), pela manutenção do sigilo, comunicação e determinação à SSE; 243412-8/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Paraty), pela ciência ao Plenário, desentranhamento e encaminhamento; 204593-6/2016 (denúncia da Empresa Chrispim Nedi Carrilho), pela ciência ao plenário, não acolhimento, expedição de ofício e arquivamento; 219023-6/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção na Prefeitura de Pinheiral), 218985-1/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção na Prefeitura de Vassouras), 218983-3/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção na Prefeitura de Teresópolis), 218923-3/15 (relatório de auditoria governamental - inspeção na Prefeitura de Belford Roxo), pela manutenção do sigilo, comunicação e determinação à SSE; da relatoria do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, os Processos TCE nos 202015-0/2016 (denúncia da Emusa), pela comunicação; 109140-5/2015 (denúncia da Secretaria de Estado de Educação), pelo não acolhimento, ciência e arquivamento; 218996-0/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Cordeiro), 219008-6/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Itaiaia), 219028-6/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Quatis), 218969-7/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Piraí), 219043-6/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Nova Friburgo), 219052-7/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de São Gonçalo), 218937-4/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Casimiro de Abreu), pela comunicação, determinações, ciência e determinação à SSE; 204007-7/2016 (denúncia da Prefeitura de Cantagalo), pelo não acolhimento, ciência e arquivamento; da relatoria do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, os Processos TCE nos 215870-7/2014 (inspeção ordinária na Prefeitura de Macuco), pela ciência ao Plenário, comunicação, determinação e recomendações, ciência e arquivamento; 219000-2/2014 (inspeção ordinária na Prefeitura de Iguaba Grande), pela notificação, comunicação, determinação e ciência; 218974-2/2015 (auditoria da Receita na Prefeitura de São Fidélis), 218113-0/2015 (auditoria da Receita na Prefeitura de Armação dos Búzios), 218949-7/2015 (auditoria da Receita na Prefeitura de Itaboraí), 218952-4/2015 (auditoria da Receita na Prefeitura de Japeri), 218954-2/15 (auditoria da Receita na Prefeitura de Magé), 218998-8/2015 (auditoria da Receita na Prefeitura de Campos dos Goytacazes), 219005-4/2015 (auditoria da Receita na Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin), 219017-7/2015 (auditoria da Receita na Prefeitura de Paracambi), 219039-5/2015 (auditoria da Receita na Prefeitura de Laje do Muriaé), 219045-4/15 (auditoria da Receita na Prefeitura Municipal de Porciúncula), 219047-2/15 (auditoria da Receita na Prefeitura Municipal de Quissamã), pela comunicação, determinações, ciência e determinação à SSE; 806186-9/15 (denúncia da Prefeitura de Resende), pelo acolhimento, sobrestamento, expedição de ofício, comunicação, apensação e arquivamento. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\n(*) Apensos do 235048-0/2014:\r\n\r\n234337-2/2014, 234340-9/2014, 234342-7/2014, 234343-1/2014, 234344-5/2014, 234349-5/2014, 234350-4/2014, 234351-8/2014, 234352-2/2014, 234353-6/2014, 234354-0/2014, 234355-4/2014, 234357-2/2014, 234358-6/2014, 234360-9/2014, 234361-3/2014, 234364-5/2014, 234365-9/2014, 234366-3/2014, 234367-7/2014, 234410-0/2014, 234413-2/2014, 234424-1/2014, 234511-0/2014, 234517-4/2014, 234518-8/2014, 234519-2/2014, 234520-1/2014, 234522-9/2014, 234524-7/2014, 234528-3/2014, 234529-7/2014, 234530-6/2014, 234531-0/2014, 234534-2/2014, 234535-6/2014, 234536-0/2014, 234553-8/2014, 234554-2/2014, 234556-0/2014, 234557-4/2014, 234558-8/2014, 234565-1/2014, 234568-3/2014, 234570-6/2014, 234572-4/2014, 234575-6/2014, 234576-0/2014, 234578-8/2014, 234580-1/2014, 234582-9/2014, 234585-1/2014, 234589-7/2014, 234590-6/2014, 234592-4/2014, 234594-2/2014, 234598-8/2014, 234605-7/2014, 234608-9/2014, 234612-0/2014, 234614-8/2014, 234619-8/2014, 234623-9/2014, 234625-7/2014, 234632-0/2014, 234637-0/2014, 234645-7/2014, 234646-1/2014, 234649-3/2014, 234650-2/2014, 234651-6/2014, 234652-0/2014, 235049-4/2014, 235050-3/2014, 235051-7/2014, 235052-1/2014, 235053-5/2014, 235055-3/2014, 235056-7/2014, 235057-1/2014, 235059-9/2014, 235060-8/2014, 235061-2/2014, 235063-0/2014, 235070-3/2014, 235072-1/2014, 235073-5/2014, 235075-3/2014, 235077-1/2014, 235079-9/2014, 235080-8/2014, 235081-2/2014, 235082-6/2014, 235083-0/2014, 235084-4/2014, 235086-2/2014, 235087-6/2014, 235096-7/2014, 235110-9/2014, 235126-8/2014, 235127-2/2014, 235128-6/2014, 235162-2/2014, 235163-6/2014, 235167-2/2014, 235168-6/2014, 235170-9/2014, 235171-3/2014, 235172-7/2014, 235174-5/2014, 235175-9/2014, 235176-3/2014, 235177-7/2014, 235178-1/2014, 235179-5/2014, 235181-8/2014, 235182-2/2014, 235183-6/2014, 235184-0/2014, 235185-4/2014, 235186-8/2014, 235187-2/2014, 235188-6/2014, 235253-7/2014, 235255-5/2014, 235256-9/2014, 235257-3/2014, 235259-1/2014, 235260-0/2014, 235261-4/2014, 235263-2/2014, 235264-6/2014, 235265-0/2014, 235266-4/2014, 235267-8/2014, 235269-6/2014, 235270-5/2014, 235272-3/2014, 235274-1/2014, 235275-5/2014, 235276-9/2014, 235277-3/2014, 235278-7/2014, 235279-1/2014, 235280-0/2014, 235282-8/2014, 235342-4/2014, 235344-2/2014, 235347-4/2014, 235348-8/2014, 235352-9/2014, 235354-7/2014, 235355-1/2014, 235356-5/2014, 235359-7/2014, 235364-2/2014, 235366-0/2014, 235369-2/2014, 235372-9/2014, 235375-1/2014, 235377-9/2014, 235379-7/2014, 235381-0/2014, 235382-4/2014, 235387-4/2014, 235388-8/2014, 235391-5/2014, 235392-9/2014, 235396-5/2014, 235397-9/2014, 235400-2/2014, 235401-6/2014, 235404-8/2014, 235405-2/2014, 235408-4/2014, 235415-7/2014, 235416-1/2014, 235417-5/2014, 235418-9/2014, 235419-3/2014, 235420-2/2014, 235801-0/2014, 235807-4/2014, 235808-8/2014, 235813-3/2014, 235814-7/2014, 235824-2/2014, 235825-6/2014, 235826-0/2014, 235827-4/2014, 235828-8/2014, 235829-2/2014, 236086-9/2014, 236089-1/2014, 236090-0/2014, 236092-8/2014, 236094-6/2014, 236096-4/2014, 236098-2/2014, 236100-1/2014, 236101-5/2014, 236256-6/2014, 236265-7/2014, 236266-1/2014, 236267-5/2014, 236268-9/2014, 236269-3/2014, 236270-2/2014, 236272-0/2014, 236273-4/2014, 236275-2/2014, 236276-6/2014, 236277-0/2014, 236278-4/2014, 236281-1/2014, 236309-9/2014, 236314-4/2014, 236315-8/2014, 236316-2/2014, 236317-6/2014, 236318-0/2014, 236319-4/2014, 236320-3/2014, 236330-8/2014, 236333-0/2014, 236337-6/2014, 236340-3/2014, 236342-1/2014, 236369-9/2014, 236371-2/2014, 236589-1/2014, 236590-0/2014, 236591-4/2014, 236592-8/2014, 236593-2/2014, 236594-6/2014, 236595-0/2014, 236596-4/2014, 236597-8/2014, 236598-2/2014, 236599-6/2014, 236647-9/2014, 236653-8/2014, 236655-6/2014, 236707-5/2014, 236712-0/2014, 236721-1/2014, 236724-3/2014, 236725-7/2014, 236726-1/2014, 236727-5/2014, 236728-9/2014, 236729-3/2014, 236730-2/2014, 236731-6/2014, 236732-0/2014, 236733-4/2014, 236734-8/2014, 236735-2/2014, 236736-6/2014, 236737-0/2014, 236738-4/2014, 236739-8/2014, 236741-1/2014, 236742-5/2014, 236756-6/2014, 236758-4/2014, 236759-8/2014, 236760-7/2014, 236761-1/2014, 236762-5/2014, 236763-9/2014, 236764-3/2014, 236765-7/2014, 236766-1/2014, 236767-5/2014, 236768-9/2014, 236769-3/2014, 236770-2/2014, 236771-6/2014, 236772-0/2014, 236773-4/2014, 236774-8/2014, 236775-2/2014, 236776-6/2014, 236778-4/2014, 236787-5/2014, 237216-3/2014, 237224-0/2014, 237226-8/2014, 237227-2/2014, 237229-0/2014, 237232-7/2014, 237234-5/2014, 237243-6/2014, 237244-0/2014, 237245-4/2014, 237246-8/2014, 237247-2/2014, 237248-6/2014, 237249-0/2014, 237250-9/2014, 237251-3/2014, 237252-7/2014, 237253-1/2014, 237254-5/2014, 237293-1/2014, 237295-9/2014, 237311-9/2014, 237330-5/2014, 237333-7/2014, 237338-7/2014, 237345-0/2014, 237350-5/2014, 237364-6/2014, 237373-7/2014, 237382-8/2014, 237388-2/2014, 237445-6/2014, 237456-5/2014, 237458-3/2014, 237465-6/2014, 237468-8/2014, 237470-1/2014, 237474-7/2014, 237477-9/2014, 237480-6/2014, 237483-8/2014, 237485-6/2014, 237486-0/2014, 237487-4/2014, 237488-8/2014, 237489-2/2014, 237491-5/2014, 237492-9/2014, 237493-3/2014, 237495-1/2014, 237496-5/2014, 237497-9/2014, 237498-3/2014, 237500-2/2014, 237517-5/2014, 237523-4/2014, 237525-2/2014, 237530-7/2014, 237532-5/2014, 237534-3/2014, 237942-4/2014, 237943-8/2014, 237945-6/2014, 237954-7/2014, 237958-3/2014, 237960-6/2014, 237973-3/2014, 237974-7/2014, 237975-1/2014, 237976-5/2014, 237977-9/2014, 237979-7/2014, 237980-6/2014, 237981-0/2014, 237982-4/2014, 237983-8/2014, 237984-2/2014, 237985-6/2014, 237987-4/2014, 237989-2/2014, 237990-1/2014, 237991-5/2014, 238072-2/2014, 238075-4/2014, 238077-2/2014, 238078-6/2014, 238080-9/2014, 238082-7/2014, 238083-1/2014, 238085-9/2014, 238087-7/2014, 238088-1/2014, 238089-5/2014, 238091-8/2014, 238092-2/2014, 238094-0/2014, 238095-4/2014, 238097-2/2014, 238098-6/2014, 238099-0/2014, 238100-5/2014, 238101-9/2014, 238102-3/2014, 238103-7/2014, 238105-5/2014, 238106-9/2014, 238107-3/2014, 238108-7/2014, 238110-0/2014, 238111-4/2014, 238112-8/2014, 238113-2/2014, 238115-0/2014, 238116-4/2014, 238117-8/2014, 238118-2/2014, 238119-6/2014, 238120-5/2014, 238121-9/2014, 238122-3/2014, 238123-7/2014, 238124-1/2014, 238125-5/2014, 238126-9/2014, 238127-3/2014, 238128-7/2014, 238129-1/2014, 238131-4/2014, 238132-8/2014, 238133-2/2014, 238134-6/2014, 238135-0/2014, 238137-8/2014, 238138-2/2014, 238139-6/2014, 238140-5/2014, 238141-9/2014, 238142-3/2014, 238143-7/2014, 238144-1/2014, 238160-5/2014, 238162-3/2014, 238164-1/2014, 238166-9/2014, 238168-7/2014, 238169-1/2014, 238170-0/2014, 238171-4/2014, 238172-8/2014, 238173-2/2014, 238175-0/2014, 238177-8/2014, 238178-2/2014, 238179-6/2014, 238180-5/2014, 238182-3/2014, 238184-1/2014, 238186-9/2014, 238187-3/2014, 238189-1/2014, 238190-0/2014, 238192-8/2014, 238193-2/2014, 238194-6/2014, 238195-0/2014, 238197-8/2014, 238201-5/2014, 238205-1/2014, 238211-0/2014, 238217-4/2014, 238221-5/2014, 238225-1/2014, 238228-3/2014, 238230-6/2014, 238231-0/2014, 238232-4/2014, 238237-4/2014, 238238-8/2014, 238240-1/2014, 238242-9/2014, 238244-7/2014, 238247-9/2014, 238249-7/2014, 238251-0/2014, 238252-4/2014, 238253-8/2014, 238257-4/2014, 238259-2/2014, 238260-1/2014, 238261-5/2014, 238263-3/2014, 238265-1/2014, 238275-6/2014, 238276-0/2014, 238277-4/2014, 238278-8/2014, 238279-2/2014, 238280-1/2014, 238281-5/2014, 238284-7/2014, 238286-5/2014, 238288-3/2014, 238290-6/2014, 238293-8/2014, 238294-2/2014, 238296-0/2014, 238297-4/2014, 238300-7/2014, 238305-7/2014, 238307-5/2014, 238308-9/2014, 238310-2/2014, 238312-0/2014, 238315-2/2014, 238317-0/2014, 238318-4/2014, 238319-8/2014, 238320-7/2014, 238321-1/2014, 238322-5/2014, 238323-9/2014, 238324-3/2014, 238325-7/2014, 238327-5/2014, 238328-9/2014, 238331-6/2014, 238332-0/2014, 238333-4/2014, 238334-8/2014, 238335-2/2014, 238336-6/2014, 238337-0/2014, 238338-4/2014, 238339-8/2014, 238340-7/2014, 238341-1/2014, 238342-5/2014, 238343-9/2014, 238344-3/2014, 238345-7/2014, 238346-1/2014, 238518-6/2014, 238519-0/2014, 238520-9/2014, 238521-3/2014, 238522-7/2014, 238523-1/2014, 238524-5/2014, 238525-9/2014, 238527-7/2014, 238528-1/2014, 238530-4/2014, 238531-8/2014, 238532-2/2014, 238534-0/2014, 238536-8/2014, 238538-6/2014, 238539-0/2014, 238541-3/2014, 238542-7/2014, 238544-5/2014, 238545-9/2014, 238546-3/2014, 238547-7/2014, 238548-1/2014, 238549-5/2014, 238550-4/2014, 238552-2/2014, 238554-0/2014, 238555-4/2014, 238557-2/2014, 238558-6/2014, 238560-9/2014, 238562-7/2014, 238563-1/2014, 238565-9/2014 e 238568-1/2014.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 14/04/2016 11:46:22 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n201552-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n214213-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n225074-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n202930-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n201641-5/89\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n203201-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n228905-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n211586-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n234024-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n204594-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207155-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223089-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204682-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230070-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n207512-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n215583-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n206690-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n206713-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n219193-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n211673-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n223690-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n201069-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n223577-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203816-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n207383-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n222148-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n232639-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n225743-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n200972-9/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n221091-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n232094-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n213097-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n209747-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223469-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n205638-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n220816-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n242210-1/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n206608-2/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n227297-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n232187-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n205685-8/92\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n244222-5/10\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n205396-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n222077-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n222079-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n222081-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n201306-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n213135-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n217693-4/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n207285-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n211885-5/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n201082-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n202755-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n237307-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203508-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n231950-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n237927-5/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223395-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n205011-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n208321-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n223349-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n223407-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n228890-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n208925-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n221125-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n228975-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n202934-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n230606-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n203869-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n224850-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n200747-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n208043-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n105336-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n231851-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n209470-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n229815-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n213518-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n230137-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n220287-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n243554-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n209067-7/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n227295-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204172-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n206673-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n211956-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n234990-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n232280-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n237303-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n218093-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n218079-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n244103-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n208148-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n201077-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n213102-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n204762-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n204901-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\n230264-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n111672-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n222057-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n203871-6/06\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n231955-0/06\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n206867-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n201443-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n201019-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n225410-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n106276-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n219753-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n102121-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n223666-7/08\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n233391-0/05\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n201070-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n216327-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214770-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n234043-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215282-0/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202969-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n230895-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n208087-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n201696-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n215426-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n211986-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n201083-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n219080-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n108839-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204182-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n206677-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230267-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n220598-1/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n207361-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n224773-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n222100-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n236727-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n224611-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n208289-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n229046-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n228297-5/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\n203814-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n221068-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n210069-9/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n203721-0/90\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n204744-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\n103711-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n228515-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n203593-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n261710-4/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n206910-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n208938-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n200627-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n232689-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n206646-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n220412-7/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n219908-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230610-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n206249-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n230724-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n226363-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n231953-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202572-1/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n200427-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227852-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227048-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n236636-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n202663-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n220809-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n227923-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\n222886-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n209675-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n217215-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n208920-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n215338-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n222954-7/09\r\n\r\nPENSÃO/ CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\n235353-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n202959-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n200367-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n239627-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n213093-5/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n211709-7/07\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n215285-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n215963-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n106864-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n111298-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n203249-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n207003-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n209172-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n216417-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n222712-1/06\r\n\r\nPROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n232323-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n806482-1/15\r\n\r\nCONSULTA/ CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n806742-9/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n105928-9/99\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/* CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n108002-0/15\r\n\r\nDENÚNCIA/ SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\n200085-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200809-5/11\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n206127-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n210407-5/99\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\n215374-5/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n224073-5/05\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\n227872-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n272294-0/15\r\n\r\nDENÚNCIA/ INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104582-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n111970-1/05\r\n\r\nTERMO/ADITIVO RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n112485-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n200517-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n205861-8/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n209855-7/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n216472-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n220233-3/07\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n226937-1/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n294468-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n807172-5/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n106808-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n111370-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112970-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n200567-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n206753-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n217678-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n220941-8/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SUPERIN SERVIÇOS RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\n239977-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112152-6/2009 (04/9724/09) - Interessados: FESP FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PÚBLICO RJ, IVB INSTITUTO VITAL BRAZIL - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 116942-6/2012 (19/85547/97) - Interessado: ANTONINO JORGE FAILLACE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 109743-4/2002 (12/130058/95) - Interessado: ADILES MENDONÇA DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110345-7/2007 (01/601017/06) - Interessado: ELIANA DA SILVA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108760-0/2013 (E-08/006206/2013) - Interessado: WAGNER LUÍS NATARIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-4/2013 - Interessado: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113120-6/2007 (2006.001.26309.00) - Interessados:\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPORTARIA DE NOMEAÇÃO - ATO GPGJ\r\n\r\nFLS.\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n1555/07\r\n\r\n536\r\n\r\n2\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1556/07\r\n\r\n537\r\n\r\n3\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n1557/07\r\n\r\n538\r\n\r\n4\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n1558/07\r\n\r\n539\r\n\r\n5\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n854/08\r\n\r\n597\r\n\r\n6\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n1559/07\r\n\r\n540\r\n\r\n7\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n1560/07\r\n\r\n541\r\n\r\n8\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n1561/07\r\n\r\n542\r\n\r\n9\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL\r\n\r\n1562/07\r\n\r\n543\r\n\r\n10\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n28/08\r\n\r\n598\r\n\r\n11\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n1593/07\r\n\r\n544\r\n\r\n12\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n1564/07\r\n\r\n545\r\n\r\n13\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA \r\n\r\n28/08\r\n\r\n599\r\n\r\n14\r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n855/08\r\n\r\n600\r\n\r\n15\r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n1565/07\r\n\r\n546\r\n\r\n16\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n1566/07\r\n\r\n547\r\n\r\n17\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n1567/07\r\n\r\n548\r\n\r\n18\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n1568/07\r\n\r\n549\r\n\r\n19\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n1569/07\r\n\r\n550\r\n\r\n20\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n1570/07\r\n\r\n551\r\n\r\n21\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\n1571/07\r\n\r\n552\r\n\r\n22\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n1572/07\r\n\r\n553\r\n\r\n23\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n1573/07\r\n\r\n554\r\n\r\n24\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES \r\n\r\n29/08\r\n\r\n601\r\n\r\n25\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n1574/07\r\n\r\n555\r\n\r\n26\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n1575/07\r\n\r\n556\r\n\r\n27\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR \r\n\r\n1668/07\r\n\r\n602\r\n\r\n28\r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n1576/07\r\n\r\n557\r\n\r\n29\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n1577/07\r\n\r\n558\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1578/07\r\n\r\n559\r\n\r\n31\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n1579/07\r\n\r\n560\r\n\r\n32\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO\r\n\r\n1580/07\r\n\r\n561\r\n\r\n33\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\n1581/07\r\n\r\n562\r\n\r\n34\r\n\r\nANDRE LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n1582/07\r\n\r\n563\r\n\r\n35\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n1583/07\r\n\r\n564\r\n\r\n36\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1584/07\r\n\r\n565\r\n\r\n37\r\n\r\nRENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES\r\n\r\n1585/07\r\n\r\n566\r\n\r\n38\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n1586/07\r\n\r\n567\r\n\r\n39\r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n1857/07\r\n\r\n568\r\n\r\n40\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n1588/07\r\n\r\n569\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101003-7/2011 (13/10083/09) - Interessado: ANA MARIA CORREA DE FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118991-1/2012 (09/2381510/10) - Interessado: MARCIO CAPELLO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-0/2012 (09/17701702/11) - Interessado: MIRIAN DE SOUZA SALLES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108190-5/2011 (09/35231702/10) - Interessado: PAULO CÉSAR PULITINI CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111976-0/2011 (09/234251502/10) - Interessado: ROBERTO DAMASCENO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-5/2012 (09/12841500/09) - Interessado: SERGIO PIRES JALES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110110-5/2013 (E-09/01592593/2012) - Interessado: ANTONIO CARLOS MARZOCHI PARADELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-8/2013 (E-09/1594/2582/2012) - Interessado: JOSÉ RICARDO SARMIERI ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114216-3/2013 (E-01/022/01/2013) - Interessado: ALICE QUINTELLA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107015-8/2014 (E-01/703293/2007) - Interessado: NILDA VIANNA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119439-2/2013 (E-01/020/123/2013) - Interessado: RUTH TOLEDO VALADÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100724-2/2014 (E-01/302527/2012) - Interessado: WILMA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105865-4/2009 (08/222054/08) - Interessado: MARCIO DOS SANTOS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110354-7/2010 (18/509/10) - Interessado: SONIA MARIA OLIVEIRA GODOY FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110556-2/2009 (03/3610141/09) - Interessado: ANA MARIA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100586-6/2013 (03/10802400/11) - Interessado: ANGELA MARIA FERNANDES GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-4/2012 (03/10102679/10) - Interessado: AVENETE DE CARVALHO MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108199-3/2012 (03/10500695/11) - Interessado: CATARINA TEREZA DE AMORIM SANTIAGO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-8/2014 (E-03/10301008/2012) - Interessado: CLARA APARECIDA ASSAD - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127138-4/2011 (03/3310035/11) - Interessado: EUNICE SILVA DE ABREU - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117097-4/2012 (03/811437/11) - Interessado: LIGIA DIAS WANDERWEGEN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114362-6/2012 (03/10801104/12) - Interessado: MARIA AMÉLIA SOFE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-5/2014 (E-03/814102/2012) - Interessado: MARIA CELITA DE SOUZA MATTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-8/2014 (E-03/10703425/2012) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SOUZA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102973-7/2013 (E-03/2010054/2010) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ DO CANTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119954-0/2012 (03/10800321/12) - Interessado: MARIA JOSÉ DIAS MAGALHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-4/2010 (03/4610249/09) - Interessado: MARIA TERESA PICANÇO DUTRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113765-5/2012 (03/10403832/11) - Interessado: NILDA CECILIA DOS SANTOS DIAS MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-2/2014 (E-03/0154073/2013) - Interessado: SERGIO MARIO GOSKES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-1/2014 (E-03/10300294/2011) - Interessado: SILEIDA REGINA SIQUEIRA TINOCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102571-7/2014 (E-03/100010971/2000) - Interessado: VERA LÚCIA GUEDES DE VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109419-3/2006 (05/700322/06) - Interessados: LUIZ JOSÉ FERREIRA, LUIZA ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO - Votos: ANULAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 133486-3/2011 (04/157417/11) - Interessado: ARCILIO SOUZA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-0/2011 (04/11397/10) - Interessado: JORGE RODINO LANDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-0/2013 (E-08/605435/208) - Interessado: NANCY BOUÇAS DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-4/2013 (E-08/607650/2011) - Interessado: SALVADOR CAMILO RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108413-5/2011 (01/152691/06) - Interessado: JULIA MARIA ALVES CORREIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107435-4/2015 (2013/0087534) - Interessado: CARLOS ANTONIO PEIXOTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105644-3/2015 (2013/0041255) - Interessado: CARLOS GIORGINI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-1/2014 (2013/0090254) - Interessado: CARMEN FERREIRA BLUMENTHAL CASSINELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107436-8/2015 (2013/0088924) - Interessado: FERNANDO PINHEIRO SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106211-9/2015 (2013/0076131) - Interessado: GILDA RIBEIRO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106105-4/2015 (2013/0092860) - Interessado: GILDA SALES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-8/2014 (2013/60783) - Interessado: JANINE DE SOUZA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104385-9/2005 (159823/04) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARREIRA DA TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106794-1/2015 (2013/0090776) - Interessado: MARIA ELIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-5/2015 (2009/001788) - Interessado: MARILIA DOROTEIA DE FÁTIMA PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-0/2015 (2013/0093098) - Interessado: MYRIAM LYRA DE OLIVEIRA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127564-7/2011 (193610/10) - Interessado: NICOLE MASUET PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105971-4/2015 (2013/243355) - Interessado: WALDERI VILELA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107526-4/2004 (26/52332/03) - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Associado\r\n\r\nCentro de Estudos\r\n\r\nVagas\r\n\r\nÁrea de Conhecimento\r\n\r\nHomologação\r\n\r\nServidor\r\n\r\nAto - Fls.\r\n\r\nTermo de Posse - Fls.\r\n\r\nCiências e Tec Agropecuárias\r\n\r\n1\r\n\r\nClin Reprod Peq Animais\r\n\r\n13/09/2002\r\n\r\nISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA\r\n\r\n18\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\nZootecnia e Nut Animal\r\n\r\n13/09/2002\r\n\r\nHUMBERTO PENA COUTO\r\n\r\n13\r\n\r\n55\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\n57\r\n\r\nALBERTO MAGNO FERNANDES\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\nRONY ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n17\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\nEng Agrícola\r\n\r\n13/09/2002\r\n\r\nJOSÉ TARCÍSIO LIMA THIÉBAUT\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\nEDENIO DETMANN\r\n\r\n11\r\n\r\n53\r\n\r\nCiência e Tec Agropecuárias\r\n\r\n1\r\n\r\nClínica Médica Veterinária\r\n\r\n13/03/2003\r\n\r\nANTÔNIO PEIXOTO ALBERNAZ\r\n\r\n21\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nAnatomia dos Anim Domest\r\n\r\n13/03/2003\r\n\r\nALEXANDRE THOMÉ DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\nEng Agrícola\r\n\r\n13/03/2003\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\nCiências e Tecnologia\r\n\r\n1\r\n\r\nComp Gráfica\r\n\r\n08/07/2003\r\n\r\nVÂNIA VIEIRA ESTRELA\r\n\r\n33\r\n\r\n73\r\n\r\n1\r\n\r\nEstruturas\r\n\r\n13/03/2003\r\n\r\nSÉRGIO LUIS GONZÁLEZ GARCIA\r\n\r\n31\r\n\r\n71\r\n\r\nCiências e Tec Agropecuária\r\n\r\n1\r\n\r\nCiênc. e Tec Alimentos\r\n\r\n17/09/2003\r\n\r\nJAIME VILELA DE REZENDE\r\n\r\n25\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\nToxic Veterinária\r\n\r\n08/07/2003\r\n\r\nDEILER SAMPAIO COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\nRadiologia Veterinária\r\n\r\n08/07/2003\r\n\r\nHELENA KIYOMI HOKAMURA\r\n\r\n24a\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nEmb Veter e Biot da Rep Na\r\n\r\n08/07/2003\r\n\r\nANGELO JOSÉ BURLA DIAS\r\n\r\n19\r\n\r\n61\r\n\r\nCiências do Homem\r\n\r\n1\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n13/08/2003\r\n\r\nDÁRIO ALVES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n26\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n13/08/2003\r\n\r\nJAVIER ALEJANDRO LIFSCHITZ\r\n\r\n28\r\n\r\n68\r\n\r\nCiências e Tecnologia\r\n\r\n1\r\n\r\nGeo Informática\r\n\r\n08/04/2003\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n34\r\n\r\n74\r\n\r\n2\r\n\r\nFísica Experimental Aplicada\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n29\r\n\r\n69\r\n\r\nCLÁUDIA LÚCIA MONTEIRO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\nVotos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-1/2010 (08/222272/07) - Interessado: ALBERTO DE FIGUEIREDO PENTEADO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105164-3/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Prof. Adjunto do Departamento de Engenharia Mecânica e Energia\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nEdgard Poiate Junior\r\n\r\n2°\r\n\r\n597/2015\r\n\r\n105.164-3/15\r\n\r\n42\r\n\r\nLucas Venâncio Pires de Carvalho\r\n\r\n3°\r\n\r\n610/2015\r\n\r\n105.164-3/15\r\n\r\n43\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-3/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Ajunto do Departamento de Formação de Professores\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAna Cristina Juvenal da Cruz\r\n\r\n1\r\n\r\n968/2015\r\n\r\n106.156-3/15\r\n\r\n40\r\n\r\nAna Paula Pereira da Gama Alves Ribeiro\r\n\r\n2\r\n\r\n970/2015\r\n\r\n106.156-3/15\r\n\r\n41\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-3/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nJuliana Pereira Casemiro\r\n\r\n1\r\n\r\n485/SRH/2015\r\n\r\n40\r\n\r\nAna Carolina Feldenheimer da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n404/SRH/2015\r\n\r\n42\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-6/2009 (5327/08) - Interessado: MARIA SALVADORA DE CARVALHO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-5/2013 (7049/10) - Interessado: AGNAURIA BENEDITA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-9/2013 (410/12) - Interessado: CRISTINA SAVVAS GALINDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-7/2013 (117/12) - Interessado: LUÍS CARLOS DE CASTRO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-0/2009 (5325/08) - Interessado: NELI SANTOS DOMINGUES MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-5/2012 (15626/11) - Interessado: ODALEA COUTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-2/2013 (232/2012) - Interessado: ROSANGELA FÁTIMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215815-3/2012 (2791/10) - Interessado: ELSON LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-6/2013 (13610/11) - Interessado: MAGALI TEREZINHA BRAZ VELLUDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-2/2012 (16743/09) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NOBREGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215534-3/2013 (421/13) - Interessado: JOSÉ VICENTE CORREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-8/2010 (488/09) - Interessado: ADILCE DE SIQUEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-8/2012 (658/11) - Interessado: CARLOS PAIVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-6/2011 (454/10) - Interessado: DARLENE COUTINHO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209517-1/2013 (176/2012) - Interessado: DIRLEI LEANDRO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236832-2/2012 (746/11) - Interessado: IVONE MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-7/2011 (295/10) - Interessado: LENICE SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232405-5/2011 (717/08) - Interessado: MARIA DO CARMO MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209857-5/2011 (669/07) - Interessado: RITA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-9/2008 (624/07) - Interessado: ROBERTA DA COSTA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209888-4/2011 (170/09) - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA C. DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-0/2013 (775/2012) - Interessado: ROSEMERI FARIA VIEIRA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262035-7/2000 (16.202/00) - Interessado: MAGALI MARINHO PERRUT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-5/2011 - Interessado: EDIO DE OLIVEIRA RABELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-4/2005 (04303/02) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVESTRE GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236844-0/2006 (3973/06) - Interessado: WILSON DE PAIVA RIBEIRO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-9/2006 - Interessado: HENRIQUE SERGIO MELMAN - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242561-5/2010 (2010040007) - Interessado: ANTONIO MACHADO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212169-3/2013 (04/00078/2012) - Interessado: AUGUSTO DOMICIANO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-5/2013 (2013.04.00288P) - Interessado: MAIZA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212308-1/2013 (2013040074P) - Interessado: MARCIA RODRIGUES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-0/2012 (040030/12) - Interessado: MARIA ANGÉLICA BATISTA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-0/2011 (04/037/10) - Interessado: MARIA APARECIDA SOARES DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230405-1/2011 (40032/11) - Interessado: MARIA CRISTINA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222328-7/2010 (0015/09) - Interessado: MARIZETE PROFETA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-2/2013 (2013.04.00252P) - Interessado: NILZA DE SOUZA GUSTAVO SOARES DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-8/2011 (40010/11) - Interessado: OLINDA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-3/2014 (2013/07/00526) - Interessados: SEBASTIANA DE FÁTIMA CANTARELI, JOSÉ RONALDO PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-9/1998 (569/96) - Interessado: ANTONIO DAS GRAÇAS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-2/2000 (402/99-4) - Interessado: ELSABETE RODRIGUES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203643-0/2011 (40040/10) - Interessado: FÁTIMA DO ROSÁRIO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-9/2013 (2013.07.00358) - Interessado: GRAZIELLA MENEGHIN MARCELINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-5/2009 - Interessado: JOSÉ C. FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-4/2003 (5383/03) - Interessado: ZULMIRA MARIA CARREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-4/2013 (381/2012) - Interessado: JORGE LUIZ CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-9/2013 (239/2013) - Interessado: SEBASTIÃO TEIXEIRA ARCHANJO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF. ASSIST. CABO FRIO IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 262339-7/2003 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-1/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-1/2013 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295055-7/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-7/2013 (6557/2012) - Interessado: ABERGANICE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204904-5/2014 (7777/2013) - Interessado: JORGE HERCULANO COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-1/2011 (1034/09) - Interessado: VERGINIO PEDRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-4/1998 (02/200374/97) - Interessado: DEMETRIO COSTA AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-5/2006 (391/05) - Interessado: DEOCLÉCIO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-9/1992 (627/91) - Interessado: ELZIRA PEREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204117-6/1998 (02/200008/97) - Interessado: JOACIR GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-0/1997 (02/200358/96) - Interessado: JOÃO AVELINO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229615-4/2005 (02/02/600/04) - Interessado: JOÃO COELHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-6/1998 (02/200330/97) - Interessado: JOSÉ PEREIRA COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250372-2/1999 (M02/20303/98) - Interessado: KLEBER GAZAL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-7/2007 (02/336/07) - Interessado: MARIA CÉLIA ALBINO GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204118-0/1998 (02/200427/97) - Interessado: MARIANA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-9/1994 (02/200465/94) - Interessado: NATALINO RODRIGUES GUEVARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-2/2008 (02/02180/08) - Interessado: SEBASTIANA LOPES DA SILVA COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229627-5/2009 (8604/05) - Interessado: ARIETE PEREIRA VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238080-4/2008 (9922/06) - Interessado: CREUSA SILVA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-0/2011 (10510/08) - Interessados: HERCILEA DE OLIVEIRA RIBEIRO, HELOISA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206887-7/1998 (5127/97) - Interessado: JOCEILMA CRUZ PEREIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-1/2014 (205/2013) - Interessado: MARIA IZABEL CAETANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206937-6/2014 (3354/2012) - Interessado: MARIA LEDIMA CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215425-4/2012 (2083/11) - Interessado: MARIA PEREIRA DE REZENDE RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206865-7/2014 (7823/2013) - Interessado: ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-1/2009 (6153/05) - Interessado: ROSA MARTA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-2/2014 (1918/2012) - Interessado: SOLANGE DE ABREU MATHIAS QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-6/2012 (1440/11) - Interessado: VERA LÚCIA ALVES BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-0/2011 - Interessado: JANAÍNA CESARIO CYPRIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216869-9/2011 (13/10) - Interessado: ZENILDA GONÇALVES LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-7/2008 - Interessado: ELZA RANGEL MARENDAZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-6/2013 (03/0014/2011) - Interessado: CONCEIÇÃO PEIXOTO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-4/2012 (04/0009/11) - Interessado: ELIANE LEAL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-5/2011 (030002/09) - Interessado: MAIRY JANDRE FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-1/2013 (2011.04.0003P) - Interessado: MARINETE GOMES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-8/2012 (40014/11) - Interessado: NORALVA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-5/2011 (2011.04.0004) - Interessado: MARINA SCHUINDT MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-9/2008 (215/07) - Interessados: ANTONIA BERNARDO CARVALHO, MARIA LÚCIA BERNARDO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216219-1/2009 (093/08) - Interessado: JOCELIA DE SOUZA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225243-7/2009 (144C) - Interessado: LEILA GOMES CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-6/2011 - Interessado: ADELIR PORTO VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-8/2008 (3964/08) - Interessados: ANA LUISA VICTORINO MACHADO, MARIZA RODRIGUES VICTORINO, ANA BEATRIZ VICTORINO MACHADO, HUMBERTO SAULO VICTORINO MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-8/2011 (4877/07) - Interessado: CLEUSA MARIA COUTINHO PATROCINIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210341-6/2008 (9265/07) - Interessado: GESSYLEIA VASCONCELOS XARIFA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-4/2004 (8394) - Interessado: JANDIRA DE SOUZA MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-4/2011 (119/11) - Interessado: ILMA PINA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-1/2013 (426/12) - Interessado: KATIA MARIA DE ANDRADE ALMEIDA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273520-1/2000 - Interessados: MARIA DA GRAÇA FREITAS MARQUES RODRIGUES, CÂMARA ITABORAÍ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211954-9/2013 (47/2013) - Interessado: MARION PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-8/2013 (165/2013) - Interessado: SERGIO ROMERIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-7/2012 (4902/12) - Interessado: LILIA DIAS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225717-8/2009 (2842/09) - Interessado: LUCIMAR FRANCO AZEVEDO DE CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220506-7/2010 - Interessado: MARIA CRISTINA DA ROCHA COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241864-1/2008 (11613/08) - Interessado: ODEMIR CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-1/2007 - Interessado: RAMIRO PEREIRA DE ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-7/2007 (12849/06) - Interessado: RENILZA MATTOS CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-2/2011 (16/186/11) - Interessado: ABILIO AFONSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235403-8/2011 (16/189/11) - Interessado: DERLY DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294926-3/2015 (16/000334/2015) - Interessado: elba rosalia de castro jose - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211016-3/2013 (16/000235/12) - Interessado: ESTELINA RIBEIRO DE MAGALHÃES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-3/2007 (16/94/2007) - Interessado: IRENI FLORIANO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223684-7/2007 (16/098/07) - Interessado: JOSITA PEGORARO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-5/2012 (16/198/11) - Interessado: MARIA HELENA LEITE MERLIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230602-8/2006 (16/00075/06) - Interessado: MARIUSA GOMES CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295534-3/2015 (16/000327/2015) - Interessado: RENÊ VIDAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-9/2011 (16/185/11) - Interessado: SALVADORA COSTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-4/2013 (16/000209/2012) - Interessado: ZENILDA DE SOUZA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252169-6/2002 (849/95) - Interessado: ZÉLIA DE ARAÚJO CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-3/2012 - Interessado: ESTELMA QUEIROZ LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-4/2013 - Interessado: LUIZ ROCHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-7/2013 - Interessado: OADYR RODRIGUES CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-9/2013 - Interessado: SONIA ECCARD RESENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-4/2008 - Interessado: HUGO PEREIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219872-8/2008 - Interessado: MARIA ALDA BASTOS DE PAULA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-2/2011 (204/11) - Interessado: COARACY RIBEIRO GRANJA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-6/2007 (02-000510/2006) - Interessado: ELIANA DA SILVA MELO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204006-9/2014 (841/2013) - Interessado: DÉLIO LEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-4/2012 - Interessados: RIVERTON MUSSI RAMOS, HUGO NUNES AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200067-5/2014 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA BRAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210292-8/2011 - Interessado: ANTONIO BARBOSA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-6/2007 (10658/03) - Interessado: ANTONIO ROQUE BORGES CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215503-0/2011 - Interessado: DJANIRA MARIA DE BARCELOS ANTONIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210317-4/2011 - Interessado: ELIZABETH DIAS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205000-2/2014 - Interessado: IVANA MARIA MARINHO SODRÉ LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202768-9/2011 - Interessado: JOSÉ BERNARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-9/2006 (2811/94) - Interessado: MANOEL PEREIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-7/2014 - Interessado: MARIA RODRIGUES FAUSTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-3/2014 - Interessado: OLGA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-0/2014 - Interessado: SIDNEI DIOGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-2/2005 (6362/94) - Interessado: SONIA MARIA CARDOSO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-4/2014 - Interessado: SONIA MARIA COSTA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-1/2007 (87/07) - Interessado: ILSON ANTUNES DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-5/2011 (112/11) - Interessado: MARIA HELENA SATTAMINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212688-9/2013 (040/13) - Interessado: NILCEA PEREIRA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-9/2011 (117/11) - Interessado: NORMA SUELI DA SILVA RAULINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241967-6/2010 (176/10) - Interessado: ROSEMARY PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206657-4/2012 (57/12) - Interessado: ROSIMÉRE MATARUNA ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-8/2012 (260/11) - Interessado: TALITA DE SOUSA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244304-9/2010 - Interessado: IARA DE ALCANTARA RANGEL BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-5/2011 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241866-6/2010 (201008323-4) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAIMUNDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-0/2011 (004/11) - Interessado: ERCILIA DO CARMO F. FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243035-7/2012 (28/12) - Interessado: FABIENE DE ASSIS SILVEIRA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202568-9/2012 (033/11) - Interessado: JOSÉ SEGURO DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-8/2011 (021/2011) - Interessado: JURADETE NATAL DE BARROS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241783-1/2008 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-8/2003 (12/97) - Interessado: JACI PINTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-7/2013 (3/2013) - Interessado: CÉLIA GOMES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-3/2012 (1403/12) - Interessados: DINALVA RIBEIRO DE SANTANA, ALINE MARCIA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-5/2010 (6192/92) - Interessado: ELZA DOS SANTOS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-2/2011 (1503/04) - Interessado: HELENA SOARES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-3/2013 (53/13) - Interessado: LÚCIA MENDES SILVA CHAMBARELLI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-6/2005 (192/05) - Interessado: WILSON JOSÉ BANDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271526-7/2003 (1195/03) - Interessado: JALAERTEM DE SOUZA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214232-6/2011 - Interessado: JANE BAZHOUNI BADER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-3/2013 - Interessado: JANE BAZHOUNI BADER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-5/2007 (646/07) - Interessado: MARIA AUXILIADORA SANTANA DA COSTA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-1/2006 (000253/06) - Interessado: PAULO DERCY DIAS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-3/2005 (1675/04) - Interessado: TEREZA MENDONÇA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-6/2013 (210/5578/12) - Interessado: FLAVIA MARCIA DA CÂMARA DINIZ GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-4/2012 (210/3926/12) - Interessado: IRIS RAMOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 272116-5/2003 (200/7041/2001) - Interessado: ADÃO GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-7/2008 (200/14681/07) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270035-1/2003 (200/6554/98) - Interessado: OZORIO DE SOUZA GOMES NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-2/2012 (200/2687/12) - Interessado: VIRGINIA MARIA DE SOUZA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-3/2008 (310/1740/08) - Interessado: ANETE VIEIRA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207024-9/2004 - Interessado: BARBARA SILVERIO DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-7/2006 (310/000074/06) - Interessado: CARLOS DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-0/2013 (310/506/13) - Interessado: CELIR DA SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238095-6/2010 (310/743/10) - Interessado: CIDIRLEA VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 282170-5/2004 (310/001994/03) - Interessado: CRISTINA MARIA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228878-4/2010 (310/506/10) - Interessado: JADIR DA COSTA MAIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-1/2010 (310/589/10) - Interessado: JORGE DA SILVA MAIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-0/2012 (310/968/11) - Interessado: LUCIENE DE LIMA MOTA FEITOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242553-8/2010 (3101062/10) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO RODRIGUES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-9/2010 (310/492/10) - Interessado: MARIA MARLENE DE MOURA RAMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-6/2004 (310/0918/2004) - Interessados: MARILENE DAVID DA SILVA, ANDREIA DAVID DA SILVA, CARLOS ALBERTO DAVID DA SILVA, ADRIANA DAVID DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270760-4/2001 (310/3242/00) - Interessados: MARISE JUNCA TRINDADE PIRES, GABRIELA JUNCA TRINDADE PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-9/2014 (20/4432/2013) - Interessado: MARLUCE SILVANY DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-5/2014 (310/000332/2013) - Interessado: REGINA CÉLIA BRITO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 270212-5/2000 (300/0603/99) - Interessado: ROBERTO PAULO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-1/2014 (020/002533/13) - Interessado: ADILSON DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-9/2011 (310/229/11) - Interessado: CARMEN LÚCIA ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234600-9/2010 (201850/10) - Interessado: ERALDO FRANCISCO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-4/2012 (310/0707/11) - Interessado: GLÓRIA ALBINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-8/2010 (207001/09) - Interessado: JOÃO CARLOS SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215043-2/2012 (020/4207/11) - Interessado: JOAQUIM ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237262-0/2013 (200/2751/2013) - Interessado: JORGE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-7/2011 (20/2889/10) - Interessado: MAURO BRAGA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-2/2011 (20/1472/11) - Interessado: OLGA ARGENTINA GOMEZ DE LARA VILLELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208945-5/2013 (2100465/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA SERBETO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-6/2012 (20/587/12) - Interessado: ROBERTO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-2/2010 - Interessado: VALDECI BARBOZA LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208560-5/2015 (813/13) - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238148-2/2008 - Interessado: WAYNE TOBELEM DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN PREVIDÊNCIA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-9/2010 (305/10) - Interessado: SILVANA LAUREANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 231771-3/2010, 219487-8/2011, 222629-3/2012, 230967-1/2012 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Docente II - Geografia\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nJarbas Brito da Silva\r\n\r\n24\r\n\r\n0514/2011\r\n\r\n219.487-8/11\r\n\r\n15\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244553-2/2010 (365/10) - Interessado: AMY MEIRA LOPES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-6/2012 - Interessado: CLIMÉIA CAMPOS MILLER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-0/2009 (286/09) - Interessado: LAERCIO BENDO CAMPOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211987-1/2007 (412/06) - Interessado: MARIA DAS DORES DE JESUS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-5/2010 - Interessado: MARIA DE LOURDES FOLLY OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-6/2013 (273/13) - Interessado: SEBASTIÃO NUNES BONDI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251537-6/2000 (1160/00) - Interessado: DEVANY DE ARAÚJO SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA E ASSIST SOCIAL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244937-2/2010 (349/10) - Interessado: LUIZ ANTONIO DO LAGO LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244938-6/2010 (328/10) - Interessado: ZELINDA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208928-9/2014 (325/2013) - Interessado: LÚCIA MARIA MAGALHÃES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-5/2013 - Interessado: JORGE FRANCISCO DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 281358-2/2004 - Interessado: MARLEY RODRIGUES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281356-4/2004 - Interessado: RODRIGO SÃO TIAGO SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281357-8/2004 - Interessado: SILVIA DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-0/2013 (389/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVARENGA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203433-5/2012 (811/11) - Interessado: HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-9/2011 (138/11) - Interessado: MADALENA MARIA FRANÇA PACKNESS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-4/2011 (330/11) - Interessado: SUELY MARIA SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217323-3/2008 (001/07) - Interessado: TEREZINHA FERREIRA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-9/2011 - Interessados: DANIEL BRITO PEREIRA, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220804-3/2013 (069/2013) - Interessado: LYGIA NEVES BARCELLOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-5/2011 (059/11) - Interessado: MARCIO LUÍS MIRANDA GUALANDI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-1/2011 (083/11) - Interessado: MARLY DA COSTA FIGUEIREDO SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-9/2013 (084/2013) - Interessado: MIRIAN GOMES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211259-4/2008 (247/07) - Interessado: TEOTONIO MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-5/2013 (104/2013) - Interessado: ZILDA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-6/2007 (08/029/07) - Interessado: ANTONIO SANTANA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-8/2008 (5988/08) - Interessado: ANNA LÚCIA SANT ANNA DA SILVA KRIEBEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-4/2009 (1785/09) - Interessado: IVANILDA ALVES PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-1/2010 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236961-5/2010 - Interessado: KARINE GOMES DE ALMEIDA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-0/2013 (209/2013) - Interessado: TANIA REGINA LEBRE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-7/2008 (1862/08) - Interessado: GILDA GUEDES CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221330-6/2008 (019/05) - Interessado: FLORISVALDO AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221322-9/2008 (009/06) - Interessado: JOSENILTO SILVA DA FONTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271692-8/2001 - Interessado: MOACYR GOMES DA COSTA FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-0/2012 (1004/10) - Interessado: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238237-2/2013 (000791/2013) - Interessado: ANA CRISTINA RAMOS DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-0/2013 (392/13) - Interessado: ANGELA MARQUES DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-3/2011 (1622/11) - Interessado: ATAIDE ALVES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-5/2013 (48178/11) - Interessado: AURILÊDA LÚCIA DE SOUSA ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-6/2012 (112/12) - Interessado: CLILMA CÉLIA BRAGANÇA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-6/2013 (206/12) - Interessado: DENISE TERESINHA AZEVEDO BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270728-2/2004 (0681/2003) - Interessado: ELIANA REIS BARRETO DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-7/2014 (1766/2013) - Interessado: ERONILDO JOSÉ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-7/2007 (38374/06) - Interessado: GILDA GONÇALVES PITTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215903-7/2009 (30995/07) - Interessado: HOMERO THOMAZ GUIAO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201610-5/2014 (001159/2013) - Interessado: IARA MELRO TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-1/2009 (1003/08) - Interessado: JOSÉ MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-9/2009 (1061/08) - Interessado: MALVINA CARUBA TRIGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217366-4/2011 (27683/10) - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO FRAUCHE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-9/2012 (1186/04) - Interessado: MARGOT GOLDSTEIN REBELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216188-4/2008 (617/04) - Interessado: MARIA ADALIA DE MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-4/2013 (686/2013) - Interessado: MARIA ANGELA DIAS BARROSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-0/2013 (1811/12) - Interessado: MARIA CELESTE DIAS PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238250-4/2013 (001036/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232282-3/2012 (124/12) - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209867-4/2013 (1418/12) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-4/2009 (1028/08) - Interessado: MARIA NARCIZA DE SOUZA PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-7/2008 (0357/2005) - Interessado: MARIA ROSA DA FONSECA E SILVA LEVY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215650-3/2013 (296/13) - Interessado: MARLY LESSA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-7/2011 (1361/09) - Interessado: REGINA MARTA MODESTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-9/2007 (13290/06) - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-0/2011 (179/11) - Interessado: SONIA MARIA DELFINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-2/2012 (879/11) - Interessado: SUELI ROSA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239137-0/2008 (439/08) - Interessado: THEREZINHA ALVARES DE AZEVEDO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207337-9/2010 (352/09) - Interessado: THEREZINHA GOMES SOLANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-3/2008 (1606/04) - Interessado: VALDEA SOARES KALIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-6/2013 (746/12) - Interessado: VALTAYDES TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-3/2013 (10467/12) - Interessado: VALTEMIR SIQUEIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205841-4/2014 (0000000952/2014) - Interessado: ALDEMIRA ELISA MORENO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217375-7/2012 (19909/11) - Interessado: THEREZINHA QUIRINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210108-0/2002 (7319/2001) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-8/2008 (6207/01) - Interessados: BRUNO FERREIRA ALVES, ILKA MARIA BATISTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-1/2011 (322/10) - Interessado: NAZARE BASILIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217721-3/2005 - Interessado: ALEX DA SILVA SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-9/2005 - Interessado: GILSON MOREIRA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-1/2010 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES PORTUGAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-0/2011 - Interessado: VANESSA PINHEIRO VIDAL MATALOBOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-9/2012 - Interessado: EDNA LOBO RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-0/2012 - Interessado: JACIMAR PEREIRA NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-9/2013 (219/12) - Interessado: LOURDES ADOLFO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233339-2/2005 (250/04) - Interessados: RENATO REMER TEIXEIRA, RENNAN REMER ARAÚJO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-8/2014 (09/2013) - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA DE ARAÚJO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203796-9/2014 (207/2013) - Interessado: ELIANE DUTRA FIALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-8/2012 (1077/12) - Interessado: DENISE MARIA FIORAVANTE CASTOR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224791-8/2013 (1882/2013) - Interessado: IZAIAS TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-9/2011 - Interessado: MARCOLINA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-2/2012 (875/12) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-2/2012 (1386/12) - Interessado: MARIA INES BENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214899-2/2012 (271/12) - Interessado: NEUZA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-1/2009 (1760/09) - Interessado: DEBORA ITABORAÍ MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232270-9/2003 (338/99) - Interessado: JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-7/2008 (555/08) - Interessado: MANOEL TEIXEIRA PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203611-8/2008 (059/07) - Interessado: NILSON BARROS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-7/2012 (066/12) - Interessado: CELMA SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-1/2012 (134/11) - Interessado: FRANCISCA DE FÁTIMA PALERMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237193-0/2008 (24/08) - Interessado: MARCIA MACHADO MONTEIRO RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237209-5/2008 (036/08) - Interessado: MARIA VIRGINIA DE AZEVEDO CRAMPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-5/2013 (083/2013) - Interessado: NICOMEDES FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260823-8/2000 (000.167/99) - Interessado: RICARDO COUTINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219063-2/2013 (023/2013) - Interessado: ROSIMERE MARINS DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-2/2006 (024/26) - Interessado: SALVADOR CABRAL BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-7/2012 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-7/2009 - Interessado: MARCELLO CABREIRA XAVIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-3/2011 (1864/11) - Interessado: REJANE SOARES LOUZADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230693-8/2010 (1027/09) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265246-2/2015 (269) - Interessado: AMARIUDES HELENA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-8/2015 (210) - Interessado: ANDREA CALDEIRA BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218323-5/2014 (323) - Interessado: CREMILDA RIBEIRO BARBOZA SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212136-0/2015 (646) - Interessado: ELIANE DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211952-3/2014 (209) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA MENDES AFONSO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212149-7/2015 (103) - Interessado: GLÓRIA ANA DOS SANTOS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270974-8/2015 (326) - Interessado: GRACIANA CRISTINA FONSECA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-4/2014 (457) - Interessado: JOSÉ ALVES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203754-3/2015 (638) - Interessado: JOSINA ANGELA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211951-9/2014 (215) - Interessado: LILIANE GERVAZONI BASTOS ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-9/2014 (399) - Interessado: LUCIANI CANTO FARIA CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212138-8/2015 (96) - Interessado: LUJAN CARDOSO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-3/2014 (377) - Interessado: MARIA ANDREA MORAES BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-9/2015 (221) - Interessado: MARTHA TIBICIRIARA DOS SANTOS GUSMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270971-6/2015 (325) - Interessado: ROSANGELA DAS GRAÇAS DA SILVA CANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240976-8/2014 (540) - Interessado: ROSANGELA SILVA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211950-5/2014 (211) - Interessado: ROSILENE SIQUEIRA DE CASTRO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211935-5/2014 (168) - Interessado: RUTH DA CONCEIÇÃO DIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230571-2/2014 (491) - Interessado: SANDRA DI BLAZIO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-3/2014 (165) - Interessado: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265243-0/2015 (274) - Interessado: SUELY DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201636-1/2010 (128/09) - Interessado: ARMINDO LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-0/2012 (001/12) - Interessado: DIRCE DANETRA MANGIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237634-4/2008 (75/08) - Interessado: MARIA BEVITORI NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242136-9/2008 (085/08) - Interessado: OLGA FERNANDES COZENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-4/2008 (032/07) - Interessado: ORLANDO CONZENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-1/2006 (12654/05) - Interessado: ALZENIR DA COSTA MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-7/2005 (10197/02) - Interessado: HONÓRIO PINTO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-6/2006 (7589/05) - Interessado: SONIA MARIA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-3/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107649-7/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APURAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108025-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101133-8/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101894-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102145-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100844-2/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102293-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104906-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102170-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102025-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108895-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112666-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112851-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114362-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100323-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108331-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102339-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113441-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102350-5/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107856-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109140-5/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113747-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118058-5/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101796-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106597-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-2/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108359-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105443-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108306-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102585-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106740-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207440-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209853-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209898-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237698-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261737-0/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218123-5/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218113-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268271-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218128-5/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220702-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212227-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233518-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218923-3/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209303-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 209885-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207403-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209817-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235470-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-2/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-6/2007 - Votos: ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234285-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-7/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242228-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207464-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207465-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207466-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207474-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241475-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237478-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206170-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-7/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-5/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250523-8/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207445-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-1/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204007-7/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207453-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209240-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219003-6/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219637-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209758-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209112-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204899-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220807-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274882-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218949-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205564-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209297-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241803-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-0/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252334-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207428-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201489-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219039-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265992-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219292-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215870-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207014-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806951-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209827-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272246-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807399-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233771-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278905-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207442-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227600-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270124-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272792-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807398-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209830-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209895-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209897-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231883-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208950-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209928-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209932-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209970-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206726-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 207167-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209997-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209572-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209575-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209250-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219043-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209487-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219017-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-1/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-7/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243412-8/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESENTRANHAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209818-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219023-6/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218969-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238828-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210977-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225291-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219045-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219028-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219047-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806186-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208945-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234013-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208063-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807411-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237942-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238124-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238123-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-6/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238122-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238121-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238120-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238119-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238118-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238117-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238116-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238115-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238112-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238111-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238110-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238126-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238107-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238105-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238102-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238099-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238097-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238087-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238080-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238083-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238078-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238077-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238075-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237991-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237990-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237989-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237980-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237985-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236086-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237982-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237977-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237976-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237975-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237974-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238125-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237960-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237958-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238305-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238522-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238518-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238521-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238520-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238265-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238259-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238257-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238135-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238106-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238108-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238103-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238101-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238100-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238098-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238095-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238094-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238091-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238082-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238555-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238554-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238552-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238549-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238547-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238544-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238523-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238568-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238565-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238562-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238560-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238558-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238548-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238545-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238541-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238538-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237373-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238536-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234594-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238534-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236098-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238189-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238186-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238327-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238251-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238249-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238238-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234605-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238211-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238328-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234353-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238288-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238286-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238284-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238280-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237480-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238278-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238276-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238253-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234614-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238205-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238193-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238317-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238315-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234619-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238312-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238310-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238300-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238307-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238297-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238293-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238332-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238247-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238244-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238242-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238240-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238345-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238344-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238343-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238342-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238341-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238346-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238340-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238339-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238338-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238337-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238141-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238164-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238237-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234645-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238232-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238231-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238230-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238225-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238221-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238217-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238187-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238336-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238335-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238333-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238168-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238166-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238184-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234650-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238172-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238323-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238320-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238319-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236320-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238318-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238532-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234361-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236787-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238132-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238131-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238128-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238113-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238140-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238139-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238137-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234360-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234652-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIS PREV PENS SÃO FIDÉLIS FAPESF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218974-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-0/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-0/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213978-9/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-4/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206188-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-3/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211602-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-9/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203817-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-9/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-4/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233041-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237017-1/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241409-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243141-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-5/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210621-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203930-3/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-8/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-4/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209892-7/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216173-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-9/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242421-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217779-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271350-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219052-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219053-1/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233492-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207326-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209857-5/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-4/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-3/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-4/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-6/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-5/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-6/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-5/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-0/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202941-0/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-1/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-8/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-9/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-7/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-7/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-1/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-2/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202927-4/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213429-9/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295670-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278124-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276453-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294395-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220819-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216039-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216094-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242854-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209559-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209577-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209589-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209608-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209580-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209681-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208445-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209583-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209609-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-2/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209638-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209619-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209607-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211725-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-0/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-6/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-3/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-8/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-8/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-4/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-4/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-3/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-6/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-2/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212841-8/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-2/2008 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-4/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-8/2008 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-0/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-6/2008 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-6/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-5/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-1/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-2/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212837-7/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212836-3/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-7/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-7/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212831-3/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-9/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-7/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-4/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212829-0/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-3/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212828-6/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212826-8/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212825-4/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212824-0/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-9/2007 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208783-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202836-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231504-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202414-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201329-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202343-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202416-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201104-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201539-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201037-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201080-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201032-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202335-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201627-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201937-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202962-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201115-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202289-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201025-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202628-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201296-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201922-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201031-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201381-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202064-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202290-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202291-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201116-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202333-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202066-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201920-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201662-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202068-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201661-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201660-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202076-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203602-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202939-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201659-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203604-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200927-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201786-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201910-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201341-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201903-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201931-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201802-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201620-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201619-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202123-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201021-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203606-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202017-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202309-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202388-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202459-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201616-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201617-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201163-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202194-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203607-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201886-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201357-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203608-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201320-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202364-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202372-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201388-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203609-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201606-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201807-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201605-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201921-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202456-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202345-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201732-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201731-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201352-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202337-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201720-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201730-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201771-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200930-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201721-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202877-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201773-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202062-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202063-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201775-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202451-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201419-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200785-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201645-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202285-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202127-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202126-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201642-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201367-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203589-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201638-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201810-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202159-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202162-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202222-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201812-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202161-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201813-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202160-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201630-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202166-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201752-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201815-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200660-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-6/2015 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201726-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201621-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201790-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201969-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201970-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201791-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201919-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202940-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201746-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201363-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201744-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201677-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201743-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202241-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201675-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201741-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201366-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202959-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203574-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202911-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202912-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201719-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201776-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203546-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202216-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202368-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201739-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201007-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202381-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201738-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201778-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201737-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201988-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201779-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203573-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202485-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201417-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201781-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201734-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200769-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201733-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201783-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202657-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201365-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201784-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202033-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203578-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201832-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201563-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201326-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201561-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201831-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201560-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202342-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201819-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201820-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201723-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201822-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201978-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201325-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201558-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201716-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201303-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201293-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202674-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201557-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201712-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202475-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203572-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201307-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200791-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201556-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201314-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201826-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201155-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201827-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201042-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202492-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201682-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201294-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201713-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201680-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201839-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202284-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202260-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201837-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201962-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201808-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201809-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201862-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201861-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202196-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201667-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201975-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201666-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201665-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201664-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201972-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201319-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201356-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201033-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202156-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203586-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202371-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202243-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202244-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202155-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202331-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201333-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203580-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201354-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202320-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201623-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202154-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202245-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201339-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202449-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201322-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201717-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202151-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202246-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202073-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202214-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202072-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200802-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202070-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202624-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202217-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202078-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201835-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202002-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201082-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201334-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202041-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202406-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201769-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202056-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202254-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201344-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202379-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202057-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201767-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202051-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201877-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202361-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201764-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202329-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200794-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201071-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201759-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202023-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200969-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201569-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201754-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202529-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202210-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202662-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202324-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201084-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201342-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201312-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202365-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201359-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202914-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202208-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201360-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201393-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201896-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201114-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201038-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201097-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202035-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202667-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202001-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202058-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202000-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202030-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201999-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202134-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202131-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202327-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203544-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201795-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201112-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202205-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202202-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201542-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202200-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202198-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202218-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202128-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202011-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203583-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202187-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202141-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202185-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202147-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202215-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202902-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202397-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201885-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202362-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201164-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200777-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201321-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202146-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201340-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203531-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200988-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202341-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201925-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202330-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201883-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201313-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200774-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229131-5/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-1/2015 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/04/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n109419-3/2006\r\n\r\nLUIZA ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO\r\n\r\n109419-3/2006\r\n\r\nPAULO JORGE CÉSAR\r\n\r\n200660-5/2015\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n200660-5/2015\r\n\r\nBENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO\r\n\r\n201514-7/1998\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n204761-5/2011\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n209818-9/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n210193-6/2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n222463-3/2015\r\n\r\nANTÔNIO CAMILO ROSA\r\n\r\n229980-9/2006\r\n\r\nGILCÉLIA MACEDO REGO\r\n\r\n229980-9/2006\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DE MELLO (Espólio)\r\n\r\n229980-9/2006\r\n\r\nSOLAMAR COELHO DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n229980-9/2006\r\n\r\nVERÔNICA DEBELLIAN ACCETTA\r\n\r\n229980-9/2006\r\n\r\nWAGNER KENNEDY CABRAL DANTAS\r\n\r\n229980-9/2006\r\n\r\nZULMAR MASSA GOMES\r\n\r\n229980-9/2006\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n235048-0/2014\r\n\r\nELÓI DUTRA DOS REIS\r\n\r\n235048-0/2014\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA TERRA\r\n\r\n268271-8/2015\r\n\r\nSessão: 14/04/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n109419-3/2006\r\n\r\nAÉCIO ALVES DA COSTA\r\n\r\n112152-6/2009\r\n\r\nALUÍSIO MOREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n112152-6/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BAIÃO\r\n\r\n112152-6/2009\r\n\r\nELIANE BOTELHO FERREIRA NUNES\r\n\r\n112152-6/2009\r\n\r\nHELOISA PACHECO MACHADO SANTOS\r\n\r\n112152-6/2009\r\n\r\nLEILA PEREIRA BRANCO\r\n\r\n112152-6/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n112152-6/2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n112152-6/2009\r\n\r\nMARIA INÊS MACHADO BRAGA\r\n\r\n112152-6/2009\r\n\r\nOZÉIAS SANTOS LEAL\r\n\r\n112152-6/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES\r\n\r\n112152-6/2009\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\n112152-6/2009\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n202945-6/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n217705-9/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n218940-2/2007\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n226794-0/2011\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n229980-9/2006\r\n\r\nSAMUEL MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n236960-1/2010\r\n\r\nId: 1950657"
                    ],
                    "1950658": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 260/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 109.419-3/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FEDERAÇÃO DE HANDEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FHERJ e Sr. LUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n4- UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas do Convênio nº 14/05, celebrado em 29.08.05 entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e à Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro - FHERJ, no valor de R$ 72.648,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação da Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu representante legal e do Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, em Sessão de 10/07/2012, para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 338/356;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas em Sessão de 15/10/2013, decidindo-se pela Comunicação aos responsáveis para o recolhimento do débito (fls. 431/447);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, os responsáveis quedaram-se inertes;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo no que tange à imputação de débito à Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro e ao Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade responsável deu causa ao dano em razão das irregularidades contidas no Voto do relator, e que o ex-Controlador da SUDERJ, responsável pela sugestão de aprovação das Contas também colaborou para a ocorrência desse dano, passando, assim, a ser responsável solidário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverão os responsáveis ser notificados para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO à Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu atual presidente e ao Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, ante a responsabilidade solidária, na quantia equivalente a 45.328,68 UFIR/RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, “III”, “b”, c/c o art. 23 da LC nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950658"
                    ],
                    "1950704": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 302/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial \r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Carlos Baião\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovado que foram atestadas Notas Fiscais relacionadas aos contratos a seguir discriminados, sem a fiel observância à execução do objeto contratado, em flagrante descumprimento ao mandamento do § 3°, do artigo 55, da Lei Federal n° 8.666/93 c/c artigo 63, da Lei Federal n° 4.320/64;\r\n\r\n(Inserir imagem 302.eps)\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Antônio Carlos Baião, Administrador da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro (FESP/RJ) à época dos fatos, no valor de 2.500 UFIRs/RJ, equivalente nesta data a R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), nos termos do artigo 63, inciso II, observado o artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950704"
                    ],
                    "1950705": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 303/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Inês Machado Braga\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovado que foram atestadas Notas Fiscais relacionadas aos contratos a seguir discriminados, sem a fiel observância à execução do objeto contratado, em flagrante descumprimento ao mandamento do § 3°, do artigo 55, da Lei Federal n° 8.666/93 c/c artigo 63, da Lei Federal n° 4.320/64;\r\n\r\n(Inserir imagem 303.eps)\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Maria Inês Machado Braga, Agente Auxiliar da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro (FESP/RJ) à época dos fatos, no valor de 2.500 UFIRs/RJ, equivalente nesta data a R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), nos termos do artigo 63, inciso II, observado o artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950705"
                    ],
                    "1950659": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 261/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 109.419-3/2006\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: SERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n4- UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas do Convênio nº 14/05, celebrado em 29.08.05 entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e à Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro - FHERJ, no valor de R$ 72.648,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação, dentre outros responsáveis, do Sr. Sergio Antonio Machado Emilião, em Sessão de 10/07/2012, para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 338/356;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas por meio do Doc. TCE-RJ n.º 32.567-5/12, foram rejeitadas em Sessão de 15/10/2013; (fls. 431/447);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Plenário desta Casa, acompanhando o Relator do presente processo, e no exercício de seu Poder de Autotutela, anulou o item I da decisão plenária anterior, no que tange à rejeição das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Sergio Antonio Machado Emilião;\r\n\r\nCONSIDERANDO que sua defesa foi acolhida em parte, por inexistir responsabilidade pelo débito, mas persistindo em razão da aprovação da presente Prestação de Contas, sem que estivessem presentes diversos elementos indispensáveis à sua aprovação, o que torna o responsável passível de sanção, nos termos do voto do Relator; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo apenas em parte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sergio Antonio Machado Emilião, ex-Presidente da SUDERJ, na quantia de R$ R$ 9006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR´s-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Com plementar Estadual n.º 63/90, em razão da aprovação da presente prestação de contas, sem os documentos/elementos apontados nos itens 1 a 4, de fls. 464, transcritos no relatório do voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950659"
                    ],
                    "1950706": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 304/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Fernandes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovado que foram atestadas Notas Fiscais relacionadas aos contratos a seguir discriminados, sem a fiel observância à execução do objeto contratado, em flagrante descumprimento ao mandamento do § 3°, do artigo 55, da Lei Federal n° 8.666/93 c/c artigo 63, da Lei Federal n° 4.320/64;\r\n\r\n(Inserir imagem 304.eps)\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Paulo Roberto Fernandes, Diretor de Departamento da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro (FESP/RJ) à época dos fatos, no valor de 3.500 UFIRs/RJ, equivalente nesta data a R$ 10.508,05 (dez mil, quinhentos e oito reais e cinco centavos), nos termos do artigo 63, inciso II, observado o artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950706"
                    ],
                    "1950660": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 262/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.980-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CAMILO ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada por determinação no Processo TCE-RJ nº 261.805-5/01 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e responsável pela Tesouraria relativa ao exercício de 2000).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Camilo Rosa, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, no valor equivalente a 7.612,06 UFIR-RJ, não comprovou nos autos o seu recolhimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR EM DÉBITO no valor equivalente a 7.612,06 UFIR-RJ ao Sr. Antônio Camilo Rosa, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, consoante o art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo ser comprovado o recolhimento, após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950660"
                    ],
                    "1950707": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 305/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Eliane Botelho Ferreira Nunes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovado que foram atestadas Notas Fiscais relacionadas aos contratos a seguir discriminados, sem a fiel observância à execução do objeto contratado, em flagrante descumprimento ao mandamento do § 3°, do artigo 55, da Lei Federal n° 8.666/93 c/c artigo 63, da Lei Federal n° 4.320/64;\r\n\r\n(Inserir imagem 305.eps)\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sra. Eliane Botelho Ferreira Nunes, Assessora da Presidência da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro (FESP/RJ) à época dos fatos, no valor de 3.500 UFIRs/RJ, equivalente nesta data a R$ 10.508,05 (dez mil, quinhentos e oito reais e cinco centavos), nos termos do artigo 63, inciso II, observado o artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950707"
                    ],
                    "1950661": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 263/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.980-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILCÉLIA MACEDO REGO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada por determinação no Processo TCE-RJ nº 261.805-5/01 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e responsável pela Tesouraria relativa ao exercício de 2000).\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Srª. Gilcélia Macedo Rego, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, no valor equivalente a 31.106,10 UFIR-RJ, não comprovou nos autos o seu recolhimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR EM DÉBITO no valor equivalente a 31.106,10 UFIR-RJ a Srª. Gilcélia Macedo Rego, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, consoante o art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo ser comprovado o recolhimento, após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950661"
                    ],
                    "1950662": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 264/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.980-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VERÔNICA DEBELLIAN ACCETTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada por determinação no Processo TCE-RJ nº 261.805-5/01 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e responsável pela Tesouraria relativa ao exercício de 2000).\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Srª. Verônica Debellian Accetta, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, no valor equivalente a 7.142,20 UFIR-RJ, não comprovou nos autos o seu recolhimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR EM DÉBITO no valor equivalente a 7.142,20 UFIR-RJ a Srª. Verônica Debellian Accetta, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, consoante o art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo ser comprovado o recolhimento, após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950662"
                    ],
                    "1950708": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 306/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Heloisa Pacheco Machado Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovado que foram atestadas Notas Fiscais relacionadas aos contratos a seguir discriminados, sem a fiel observância à execução do objeto contratado, em flagrante descumprimento ao mandamento do § 3°, do artigo 55, da Lei Federal n° 8.666/93 c/c artigo 63, da Lei Federal n° 4.320/64;\r\n\r\n(Inserir imagem 306.eps)\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sra. Heloisa Pacheco Machado Santos, Assistente da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro (FESP/RJ) à época dos fatos, no valor de 2.500 UFIRs/RJ, equivalente nesta data a R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), nos termos do artigo 63, inciso II, observado o artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950708"
                    ],
                    "1950663": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 265/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.980-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE MARCOS TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada por determinação no Processo TCE-RJ nº 261.805-5/01 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e responsável pela Tesouraria relativa ao exercício de 2000).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Teixeira de Mello, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, no valor equivalente a 5.920,50 UFIR-RJ, não comprovou nos autos o seu recolhimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR EM DÉBITO no valor equivalente a 5.920,50 UFIR-RJ ao espólio de Marcos Teixeira de Mello, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, consoante o art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo ser comprovado o recolhimento, após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950663"
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                    "1950664": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 266/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.980-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLAMAR COELHO DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada por determinação no Processo TCE-RJ nº 261.805-5/01 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e responsável pela Tesouraria relativa ao exercício de 2000).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Solamar Coelho Diniz. Nogueira, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, no valor equivalente a 6.672,32 UFIR-RJ, não comprovou nos autos o seu recolhimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR EM DÉBITO no valor equivalente a 6.672,32 UFIR-RJ ao Sr. Solamar Coelho Diniz Nogueira, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, consoante o art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo ser comprovado o recolhimento, após expirado o prazo para o recolhimento do dé bito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950664"
                    ],
                    "1950665": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 267/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.980-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER KENNEDY CABRAL DANTAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada por determinação no Processo TCE-RJ nº 261.805-5/01 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e responsável pela Tesouraria relativa ao exercício de 2000).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wagner Kennedy Cabral Dantas, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, no valor equivalente a 10.995,20 UFIR-RJ, não comprovou nos autos o seu recolhimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR EM DÉBITO no valor equivalente a 10.995,20 UFIR-RJ ao Sr. Wagner Kennedy Cabral Dantas, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, consoante o art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo ser comprovado o recolhimento, após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950665"
                    ],
                    "1950666": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 268/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 229.980-9/06\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: ZULMAR MASSA GOMES\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada por determinação no Processo TCE-RJ nº 261.805-5/01 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e responsável pela Tesouraria relativa ao exercício de 2000).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Zulmar Massa Gomes, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, no valor equivalente a 1.691,57 UFIR-RJ, não comprovou nos autos o seu recolhimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR EM DÉBITO no valor equivalente a 1.691,57 UFIR-RJ ao Sr. Zulmar Massa Gomes, responsável pela não apresentação da prestação de contas do adiantamento recebido pela Prefeitura de Arraial do Cabo no exercício de 2000, consoante o art. 29, da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo ser comprovado o recolhimento, após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950666"
                    ],
                    "1950667": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 269/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 229.980-9/06\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: RENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada por determinação no Processo TCE-RJ nº 261.805-5/01 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e responsável pela Tesouraria relativa ao exercício de 2000).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Renato Vianna de Souza, Prefeito de Arraial do Cabo no exercício de 2000, foi cientificado da decisão Plenária de 15/05/2007, não se manifestou nos autos, sendo emitido o Certificado de Revelia nº. 0094/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao SR. RENATO VIANNA DE SOUZA, Prefeito de Arraial do Cabo no exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pela própria, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950667"
                    ],
                    "1950668": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 270/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.761-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 204.761-5/11, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão do pagamento indevido suportado pelo erário (imposto de renda de pessoa jurídica) no valor equivalente a 30.523,43 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 30.523,43 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito Municipal de Maricá, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950668"
                    ],
                    "1950669": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 271/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.960-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratos por prazo determinado realizado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Rio das Ostras.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Samuel Mendes de Oliveira foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões que justificassem as contratações temporárias para o exercício de funções permanentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis e reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Samuel Mendes de Oliveira, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950669"
                    ],
                    "1950670": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 272/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.794-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratos por prazo determinado realizados pela Prefeitura Municipal de Cantagalo.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões que justificassem a contratação temporária para o exercício de função permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950670"
                    ],
                    "1950671": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 273/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.705-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Manoel Martins Esteves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA \r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não compareceu aos autos, descumprindo, portanto, decisão deste Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável quedou-se inerte ao chamamento desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 9.006,90, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. MANOEL MARTINS ESTEVES, ex-Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subsequentes, nos termos do Art. 27, III, “a” c/c Art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950671"
                    ],
                    "1950672": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 274/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.945-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO HMST DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado celebrado entre a Fundação HMST de São José do Vale do Rio Preto e o Sra. Edna Lucia de Oliveira Faraco Silva, para o exercício da função de Servente, no período compreendido de 01.07.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo interessado não foram suficientes para elidir as impropriedades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, Sr. Umberto de Almeida Soares, então Diretor Presidente da FHMST de São José do Vale do Rio Preto à época da celebração dos termos aditivos, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalente a 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, pela utilização sucessiva de contratações por prazo determinado para funções de caráter permanente sem demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser recolhida aos cofres públicos com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950672"
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                    "1950673": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 275/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 218.940-2/07\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA.\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nestes autos que tratam do Edital de Concurso Público nº 01/2006, realizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, para preenchimento de vagas existentes e formação de Cadastro de Reserva de pessoal para o Quadro Geral de Servidores.\r\n\r\nCONSIDERANDO as instruções do Corpo Técnico de fls. 203/215 e 392/394v;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva encaminhou o Edital regulador do Concurso Público nº 01/2006, publicado em dezembro de 2006, apenas em julho de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 7.505,75, equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá na legislatura 2005/2008, nos termos do art. 63, inciso IV c/c os arts. 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da intempestividade no envio do Edital regulador do Concurso Público nº 01/2006, cujo prazo encontra-se previsto no art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 196/96, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950673"
                    ],
                    "1950674": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 276/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Carlos dos Santos, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP)\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos dos Santos, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP), em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em Ufir-RJ\r\n\r\nA 5 - Implantação da Farmácia Popular de Niterói\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n339.005,4840\r\n\r\nB 6 - Implantação da Farmácia Popular de Campo Grande\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n362.365,5217\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n701.371,0057\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Carlos dos Santos (CPF: 236.184.777-91), Sr. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP (CNPJ: 05.674.134/0001-01), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 701.371,0057 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950674"
                    ],
                    "1950675": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 277/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Carlos dos Santos, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública (INEP)\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos dos Santos, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública (INEP), em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em Ufir-RJ\r\n\r\nA 5 - Informatização da Farmácia Popular de Niterói\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n814.785,5117\r\n\r\nB 6 - Informatização da Farmácia Popular de Campo Grande\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n167.920,8121\r\n\r\nTotal\r\n\r\n982.706,3238\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Carlos dos Santos (CPF: 236.184.777-91), Sr. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP (CNPJ: 05.786.927/0001-12), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 982.706,3238 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950675"
                    ],
                    "1950676": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 278/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Carlos dos Santos, Sr. Aluísio Moreira da Silva Júnior, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP)\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos dos Santos, Sr. Aluísio Moreira da Silva Júnior, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP), em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em Ufir-RJ\r\n\r\nA 5 - Implantação da Farmácia Popular de Niterói\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n39.914,8017\r\n\r\nB 6 - Implantação da Farmácia Popular de Campo Grande\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n57.555,4610\r\n\r\nC 7 - Implantação da Farmácia Popular de Nova Iguaçu\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n240.087,3760\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n337.557,6387\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Carlos dos Santos (CPF: 236.184.777-91), Sr. Aluísio Moreira da Silva Júnior (CPF: 000.528.737-57) , Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP (CNPJ: 05.674.134/0001-01), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 337.557,6387 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950676"
                    ],
                    "1950677": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 279/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Carlos dos Santos, Sr. Aluísio Moreira da Silva Júnior, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública (INEP)\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos dos Santos, Sr. Aluísio Moreira da Silva Júnior, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública (INEP), em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em Ufir-RJ\r\n\r\nA 5 - Informatização da Farmácia Popular de Niterói\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n258.084,1731\r\n\r\nB 6 - Informatização da Farmácia Popular de Campo Grande\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n56.241,6106\r\n\r\nC 7 - Informatização da Farmácia Popular de Nova Iguaçu\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n218.071,3348\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n532.397,1185\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Carlos dos Santos (CPF: 236.184.777-91), Sr. Aluísio Moreira da Silva Júnior (CPF: 000.528.737-57), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP (CNPJ: 05.786.927/0001-12), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 532.397,1185 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950677"
                    ],
                    "1950678": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 280/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2- ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3- RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Fernando Victor, Sr. Ozéias Santos Leal, Sr. Aluísio Moreira da Silva Júnior, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP)\r\n\r\n4- UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Victor, Sr. Ozéias Santos Leal, Sr. Aluísio Moreira da Silva Júnior, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP), em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nA.5-Implantação da Farmácia Popular de Niterói\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n79.829,6034\r\n\r\nC.7-Implantação da Farmácia Popular de Nova Iguaçu\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n180.065,5320\r\n\r\nTotal\r\n\r\n259.895,1354\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Fernando Victor (CPF: 023.412.557-87), Sr. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Sr. Aluísio Moreira da Silva Júnior (CPF: 000.528.737-57), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP (CNPJ: 05.674.134/0001-01), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 259.895,1354 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos rea lizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950678"
                    ],
                    "1950679": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 281/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Fernando Victor, Sr. Ozéias Santos Leal, Sr. Aluísio Moreira da Silva Júnior, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública (INEP)\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Victor, Sr. Ozéias Santos Leal, Sr. Aluísio Moreira da Silva Júnior, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública (INEP), em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em Ufir-RJ\r\n\r\nB 6 - Informatização da Farmácia Popular de Campo Grande\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n40.271,1739\r\n\r\nC 7 - Informatização da Farmácia Popular de Nova Iguaçu\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n145.380,8764\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n185.652,0503\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Fernando Victor (CPF: 023.412.557-87), Sr. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Sr. Aluísio Moreira da Silva Júnior, Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP (CNPJ: 05.786.927/0001-12), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 185.652,0503 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950679"
                    ],
                    "1950680": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 282/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Fernando Victor, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP)\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado \r\n\r\n(FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Victor, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP), em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nA 5 - Implantação da Farmácia Popular de Niterói\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n39.914,8017\r\n\r\nB 6 - Implantação da Farmácia Popular de Campo Grande\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n189.681,8682\r\n\r\nC 7 - Implantação da Farmácia Popular de Nova Iguaçu\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n180.065,5320\r\n\r\nH 12 - Implantação da Farmácia Popular de Araruama, Volta Redonda e Nova Friburgo\r\n\r\n22/2004\r\n\r\n1.093.749,4838\r\n\r\nJ 14 - Implantação da Farmácia Popular de Resende\r\n\r\n51/2004\r\n\r\n244.979,4094\r\n\r\nJ 14 - Implantação da Farmácia Popular de Jacarepaguá\r\n\r\n51/2004\r\n\r\n308.442,8505\r\n\r\nJ 14 - Implantação da Farmácia Popular de São João de Meriti\r\n\r\n51/2004\r\n\r\n184.466,8590\r\n\r\nJ 14 - Implantação da Farmácia Popular de São Gonçalo\r\n\r\n52/2004\r\n\r\n182.450,1588\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.423.750,9635\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Fernando Victor (CPF: 023.412.557-87), SR. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP (CNPJ: 05.674.134/0001-01), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 2.423.750,9635 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950680"
                    ],
                    "1950681": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 283/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Fernando Victor, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública (INEP)\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Victor, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública (INEP), em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nA5 Informatização da Farmácia Popular de Niterói\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n259.181,5063\r\n\r\nB6 Informatização da Farmácia Popular de Campo Grande\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n120.813,5218\r\n\r\nC7 Informatização da Farmácia Popular de Nova Iguaçu\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n230.606,1579\r\n\r\nH12 - Informatização da Farmácia Popular de Araruama, Volta Redonda e Nova Friburgo\r\n\r\n23/2004\r\n\r\n487.685,3449\r\n\r\nJ14 - Informatização da Farmácia Popular de Resende\r\n\r\n50/2004\r\n\r\n41.474,2227\r\n\r\nJ14 - Informatização da Farmácia Popular de Jacarepaguá\r\n\r\n50/2004\r\n\r\n54.118,0697\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.193.878,8233\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Fernando Victor (CPF: 023.412.557-87), Sr. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP (CNPJ: 05.786.927/0001-12), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 1.193.878,8233 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950681"
                    ],
                    "1950682": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 284/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Fernando Victor, Sr. Aécio Alves da Costa, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP)\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Victor, Sr. Aécio Alves da Costa, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública (INAAP), em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nB 6 - Implantação da Farmácia Popular de Campo Grande\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n54.266,9727\r\n\r\nC 7 - Implantação da Farmácia Popular de Nova Iguaçu\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n120.043,6880\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n174.310,6607\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Fernando Victor (CPF: 023.412.557-87), Sr. Aécio Alves da Costa (CPF: 042.611.277-68), Sr. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP (CNPJ: 05.674.134/0001-01), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 174.310,6607 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950682"
                    ],
                    "1950683": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 285/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Aécio Alves da Costa, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Mariannna montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Aécio Alves da Costa, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nA5 - Implantação da Farmácia Popular de Niterói\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n192.531,3104\r\n\r\nB6 - Implantação da Farmácia Popular de Campo Grande\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n100.925,9518\r\n\r\nC7 - Implantação da Farmácia Popular de Nova Iguaçu\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n5.779,3383\r\n\r\nG11 - Manutenção farmácias de Duque de Caxias, Bangu, Ilha do Governador e Campos dos Goytacazes\r\n\r\n08/2005\r\n\r\n160.945,6215\r\n\r\nI13 - Manutenção Farmácias de Araruama e Volta Redonda\r\n\r\n17/2005\r\n\r\n91.615,2778\r\n\r\nJ14 - Implantação da Farmácia Popular de Petrópolis\r\n\r\n52/2004\r\n\r\n40.236,4054\r\n\r\nK 15 - Manutenção Farmácias de Nova Friburgo, Resende e Jacarepaguá\r\n\r\n24/2005\r\n\r\n131.851,6831\r\n\r\nL16 - Manutenção Farmácias de São Gonçalo e São João de Meriti\r\n\r\n27/2005\r\n\r\n91.615,2778\r\n\r\nM17 - Manutenção Farmácias de Copacabana e Itaperuna\r\n\r\n06/2006\r\n\r\n91.615,2778\r\n\r\nN18 - Implantação da Farmácia Popular do Méier\r\n\r\n01/2006\r\n\r\n51.378,8724\r\n\r\nO19-Implantação da Farmácia Popular da Pavuna\r\n\r\n09/2006\r\n\r\n44.883,1803\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.003.378,1966\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF: 235.992.274-20), Sr. Aécio Alves da Costa (CPF: 042.611.277-68), Sr. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP (CNPJ: 05.674.134/0001-01), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 1.003.378,1966 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950683"
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                    "1950684": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 286/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Aécio Alves da Costa, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Aécio Alves da Costa, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nA 5 - Informatização da Farmácia Popular de Niterói\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n394.897,0092\r\n\r\nB 6 - Informatização da Farmácia Popular de Campo Grande\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n37.448,2522\r\n\r\nC 7 - Informatização da Farmácia Popular de Nova Iguaçu\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n123.150,6075\r\n\r\nG 11 - Manutenção farmácias de Duque de Caxias, Bangu, Ilha do Governador e Campos dos Goytacazes\r\n\r\n07/2005\r\n\r\n188.738,3662\r\n\r\nI 13 - Manutenção Farmácias de Araruama e Volta Redonda\r\n\r\n18/2005\r\n\r\n50.538,7888\r\n\r\nJ 14 - Informatização da Farmácia Popular de São João de Meriti\r\n\r\n50/2004\r\n\r\n23.441,2782\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n818.214,3021\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF: 235.992.274-20), Sr. Aécio Alves da Costa (CPF: 042.611.277-68), Sr. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP (CNPJ: 05.786.927/0001-12), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 818.214,3021 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950684"
                    ],
                    "1950685": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 287/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato Nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nA5 - Implantação da Farmácia Popular de Niterói\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n115.518,7862\r\n\r\nB6 - Implantação da Farmácia Popular de Campo Grande\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n151.388,9277\r\n\r\nC7 - Implantação da Farmácia Popular de Nova Iguaçu\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n173.380,1483\r\n\r\nD8 - Manutenção farmácias de Niterói, Campo Grande e Nova Iguaçu\r\n\r\n06/2005\r\n\r\n2.926.921,9901\r\n\r\nG11 - Manutenção farmácias Duque de Caxias, Bangu, Ilha do Governador e Campos dos Goytacazes\r\n\r\n08/2005\r\n\r\n3.133.421,8956\r\n\r\nH12 - Implantação da Farmácia Popular de Araruama, Volta Redonda e Nova Friburgo\r\n\r\n22/2004\r\n\r\n1.164.051,5546\r\n\r\nI13 - Manutenção farmácias de Araruama e Volta Redonda\r\n\r\n17/2005\r\n\r\n1.523.489,6619\r\n\r\nJ14 - Implantação da Farmácia Popular de Resende\r\n\r\n51/2004\r\n\r\n450.166,0166\r\n\r\nJ14 - Implantação da Farmácia Popular de Jacarepaguá\r\n\r\n51/2004\r\n\r\n567.079,8181\r\n\r\nJ14 - Implantação da Farmácia Popular de São João de Meriti\r\n\r\n51/2004\r\n\r\n506.436,7687\r\n\r\nJ14 - Implantação da Farmácia Popular de São Gonçalo\r\n\r\n52/2004\r\n\r\n521.133,7591\r\n\r\nJ14 - Implantação da Farmácia Popular de Copacabana\r\n\r\n52/2004\r\n\r\n874.756,8168\r\n\r\nJ14 - Implantação da Farmácia Popular de Itaperuna\r\n\r\n52/2004\r\n\r\n695.830,8018\r\n\r\nJ14 - Implantação da Farmácia Popular de Petrópolis\r\n\r\n52/2004\r\n\r\n705.408,4350\r\n\r\nK15 - Manutenção Farmácias de Nova Friburgo, Resende e Jacarepaguá\r\n\r\n24/2005\r\n\r\n1.868.985,9974\r\n\r\nL16 - Manutenção farmácias de São Gonçalo e São João de Meriti\r\n\r\n27/2005\r\n\r\n1.110.100,4073\r\n\r\nM17 - Manutenção farmácias de Copacabana e Itaperuna\r\n\r\n06/2006\r\n\r\n1.007.718,9501\r\n\r\nN18 - Implantação da Farmácia Popular do Méier\r\n\r\n01/2006\r\n\r\n571.195,2801\r\n\r\nO 19 - Implantação da Farmácia Popular da Pavuna\r\n\r\n09/2006\r\n\r\n281.656,9798\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18.348.642,9952\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF: 235.992.274-20), Sr. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP (CNPJ: 05.674.134/0001-01), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 18.348.642,9952 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950685"
                    ],
                    "1950686": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 288/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nA5 - Informatização da Farmácia Popular de Niterói\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n236.938,1955\r\n\r\nB6 - Informatização da Farmácia Popular de Campo Grande\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n224.689,5134\r\n\r\nC7 - Informatização da Farmácia Popular de Nova Iguaçu\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n150.359,4990\r\n\r\nD8 - Manutenção Farmácias de Niterói, Campo Grande e Nova Iguaçu\r\n\r\n05/2005\r\n\r\n1.841.743,3241\r\n\r\nG11 - Manutenção Farmácias de Duque de Caxias, Bangu, Ilha do Governador e Campos dos Goytacazes\r\n\r\n07/2005\r\n\r\n1.017.295,3812\r\n\r\nH12 - Informatização da Farmácia Popular de Araruama, Volta Redonda e Nova Friburgo\r\n\r\n23/2004\r\n\r\n802.762,0911\r\n\r\nI13 - Manutenção Farmácias de Araruama e Volta Redonda\r\n\r\n18/2005\r\n\r\n447.926,1888\r\n\r\nJ14 - Informatização da Farmácia Popular de Resende\r\n\r\n50/2004\r\n\r\n257.008,2622\r\n\r\nJ14 - Informatização da Farmácia Popular de Jacarepaguá\r\n\r\n50/2004\r\n\r\n287.591,9870\r\n\r\nJ14 - Informatização da Farmácia Popular de São João de Meriti\r\n\r\n50/2004\r\n\r\n231.005,2839\r\n\r\nK15 - Manutenção Farmácias de Nova Friburgo, Resende e Jacarepaguá\r\n\r\n25/2005\r\n\r\n716.694,7505\r\n\r\nL16 - Manutenção Farmácias de São Gonçalo e São João de Meriti\r\n\r\n28/2005\r\n\r\n465.235,2283\r\n\r\nM17 - Manutenção Farmácias de Copacabana e Itaperuna\r\n\r\n07/2006\r\n\r\n398.767,9614\r\n\r\nN18 - Informatização da Farmácia Popular do Méier\r\n\r\n02/2006\r\n\r\n260.312,1940\r\n\r\nO19 - Informatização da Farmácia Popular da Pavuna\r\n\r\n08/2006\r\n\r\n189.339,3891\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n7.527.669,2495\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF: 235.992.274-20), Sr. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP (CNPJ: 05.786.927/0001-12), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 7.527.669,2495 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950686"
                    ],
                    "1950687": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 289/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2- ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3- RESPONSÁVEIS: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Aécio Alves da Costa, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP\r\n\r\n4- UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado \r\n\r\n(FESP/RJ)\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello wILLEMAN\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Aécio Alves da Costa, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em Ufir-RJ\r\n\r\nD8-Manutenção farmácias Niterói, Campo Grande e Nova Iguaçu\r\n\r\n06/2005\r\n\r\n142.994,1502\r\n\r\nG11-Manutenção farmácias Duque de Caxias, Bangu, IIha do Governador e Campos dos Goytacazes\r\n\r\n08/2005\r\n\r\n160.945,6215\r\n\r\nI13-Manutenção farmácias de Araruama e Volta Redonda\r\n\r\n17/2005\r\n\r\n91.615,2778\r\n\r\nJ14-Implantação da farmácia popular de Petrópolis\r\n\r\n52/2004\r\n\r\n40.236,4054\r\n\r\nK15-Manutenção de farmácias Nova Friburgo, Resende, Jacarepaguá\r\n\r\n24/2005\r\n\r\n131.851,6831\r\n\r\nL16-Manutenção farmácias de São Gonçalo e São João de Meriti\r\n\r\n27/2005\r\n\r\n91.615,2778\r\n\r\nTotal\r\n\r\n659.258,4158\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF: 235.992.274-20), Sr. Aécio Alves da Costa (CPF: 042.611.277-68), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP (CNPJ: 05.674.134/0001-01), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 659.258,4158 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950687"
                    ],
                    "1950688": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 290/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Aécio Alves da Costa, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Aécio Alves da Costa, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nG11 - Manutenção farmácias de Duque de Caxias, Bangu, Ilha do Governador e Campos dos Goytacazes\r\n\r\n07/2005\r\n\r\n201.382,9802\r\n\r\nH12-Informatização de farmácia popular de Araruama, Volta Redonda e Nova Friburgo\r\n\r\n23/2004\r\n\r\n339.551,4086\r\n\r\nI13 - Manutenção farmácias de Araruama e Volta Redonda\r\n\r\n18/2005\r\n\r\n81.019,0678\r\n\r\nJ14- Informatização da farmácia popular de Resende\r\n\r\n50/2004\r\n\r\n93.765,1130\r\n\r\nJ14-Informatização da farmácia popular de Jacarepaguá\r\n\r\n50/2004\r\n\r\n188.463,6676\r\n\r\nJ14-Informatização da farmácia popular de São João de Meriti\r\n\r\n50/2004\r\n\r\n136.423,8020\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.040.606,0392\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF: 235.992.274-20), Sr. Aécio Alves da Costa (CPF: 042.611.277-68), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP (CNPJ: 05.786.927/0001-12), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 1.040.606,0392 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950688"
                    ],
                    "1950689": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 291/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2- ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3- RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Carlos dos Santos, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP\r\n\r\n4- UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos dos Santos, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nE9 Implantação Farmácia Popular Duque de Caxias\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n180.683,5031\r\n\r\nTotal\r\n\r\n180.683,5031\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Carlos dos Santos (CPF: 236.184.777-91), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP (CNPJ: 05.674.134/0001-01), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 180.683,5031 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950689"
                    ],
                    "1950690": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 292/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Carlos dos Santos, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr Luiz Carlos dos Santos, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nE 9 - Informatização da Farmácia Popular de Duque de Caxias\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n218.071,3281\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n218.071,3281\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Carlos dos Santos (CPF: 236.184.777-91), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP (CNPJ: 05.786.927/0001-12), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 218.071,3281 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950690"
                    ],
                    "1950691": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 293/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Fernando Victor, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Victor, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nE 9 - Implantação da farmácia popular de Duque de Caxias\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n560.759,4375\r\n\r\nF 10 - Implantação das farmácias populares da Ilha do Governador, Bangu e Campos dos Goytacazes\r\n\r\n21/2004\r\n\r\n1.581.448,5903\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.142.208,0278\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Fernando Victor (CPF: 023.412.557-87), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP (CNPJ: 05.674.134/0001-01), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 2.142.208,0278 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950691"
                    ],
                    "1950692": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 294/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Luiz Fernando Victor, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Victor, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nE 9 - Informatização da farmácia popular de Duque de Caxias\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n271.969,2844\r\n\r\nF 10 - Informatização das farmácias populares da Ilha do Governador, Bangu e Campos Dos Goytacazes\r\n\r\n20/2004\r\n\r\n1.239.656,8998\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.511.626,1842\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Luiz Fernando Victor (CPF: 023.412.557-87), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP (CNPJ: 05.786.927/0001-12), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 1.511.626,1842 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950692"
                    ],
                    "1950693": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 295/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nE9 - Implantação da Farmácia Popular de Duque de Caxias\r\n\r\ns/nº\r\n\r\n127.801,8007\r\n\r\nF10 - Implantação das Farmácias Populares da Ilha do Governador, Bangu e Campos Dos Goytacazes\r\n\r\n21/2004\r\n\r\n494.045,4359\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n621.847,2366\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF: 235.992.274-20), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP (CNPJ: 05.674.134/0001-01), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 621.847,2366 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950693"
                    ],
                    "1950694": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 296/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nE 9 - Informatização da farmácia popular de Duque de Caxias\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\n369.777,1699\r\n\r\nF 10 - Informatização das farmácias populares da Ilha do Governador, Bangu e Campos dos Goytacazes\r\n\r\n20/2004\r\n\r\n815.202,0749\r\n\r\nJ 14 - Informatização da farmácia popular de São Gonçalo\r\n\r\n53/2004\r\n\r\n662.348,3950\r\n\r\nJ 14 - Informatização da farmácia popular de Copacabana\r\n\r\n53/2004\r\n\r\n391.629,8389\r\n\r\nJ 14 - Informatização da farmácia popular de Itaperuna\r\n\r\n53/2004\r\n\r\n325.591,5677\r\n\r\nJ 14 - Informatização da farmácia popular de Petrópolis\r\n\r\n53/2004\r\n\r\n389.704,5610\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.954.253,6074\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF: 235.992.274-20), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP (CNPJ: 05.786.927/0001-12), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 2.954.253,6074 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950694"
                    ],
                    "1950695": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 297/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade da Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nJ14 - Implantação da Farmácia Popular de Petrópolis\r\n\r\n52/2004\r\n\r\n39.060,2344\r\n\r\nL16 - Manutenção farmácias de São Gonçalo e São João de Meriti\r\n\r\n27/2005\r\n\r\n88.957,3935\r\n\r\nM17 - Manutenção farmácias de Copacabana e Itaperuna\r\n\r\n06/2006\r\n\r\n88.957,3935\r\n\r\nO19 - Implantação da Farmácia Popular da Pavuna\r\n\r\n09/2006\r\n\r\n39.079,8628\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n256.054,8842\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO a Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP (CNPJ: 05.674.134/0001-01), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 256.054,8842 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950695"
                    ],
                    "1950696": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 298/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade da Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nI 13 - Manutenção farmácias de Araruama e Volta Redonda\r\n\r\n18/2005\r\n\r\n32.273,8039\r\n\r\nK 15 - Manutenção farmácias de Nova Friburgo, Resende e Jacarepaguá\r\n\r\n25/2005\r\n\r\n46.401,0231\r\n\r\nL 16 - Manutenção farmácias de São Gonçalo e São João de Meriti\r\n\r\n28/2005\r\n\r\n32.273,8039\r\n\r\nM 17 - Manutenção farmácias de Copacabana e Itaperuna\r\n\r\n07/2006\r\n\r\n33.229,1784\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n144.177,8093\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO a Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e ao Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administração Pública - INEP (CNPJ: 05.786.927/0001-12), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 144.177,8093 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950696"
                    ],
                    "1950697": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 299/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em UFIR-RJ\r\n\r\nP 20 - Fortalecimento do parque industrial do IVB\r\n\r\n04/2005\r\n\r\n5.850.745,8060\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.850.745,8060\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF: 235.992.274-20), Sr. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT (CNPJ: 05.865.632/0001-31), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 5.850.745,8060 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950697"
                    ],
                    "1950698": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 300/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Aécio Alves da Costa, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado \r\n\r\n(FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Aécio Alves da Costa, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em Ufir-RJ\r\n\r\np 20 - Fortalecimento do Parque Industrial do IVB\r\n\r\n04/2005\r\n\r\n300.513,9477\r\n\r\nTotal\r\n\r\n300.513,9477\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF: 235.992.274-20), Sr. Aécio Alves da Costa (CPF: 042.611.277-68), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT (CNPJ: 05.865.632/0001-31), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 300.513,9477 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950698"
                    ],
                    "1950699": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 301/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.152-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Aécio Alves da Costa, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ)\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado (FESP/RJ), encaminhada por meio do Despacho de 6.10.09, do Auditor Geral do Estado, fls. 21.741, em atendimento à decisão de 4.12.07, nos autos dos processos TCE/RJ n° 102.391-6/06 e n° 104.825-7/04, nos quais foram analisados 208 processos.\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade do Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques, Sr. Aécio Alves da Costa, Sr. Ozéias Santos Leal, Sra. Leila Pereira Branco e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços pactuados, contrariando os ditames dos artigos 62 e 63, da Lei Federal n° 4.320/64, por meio dos contratos a seguir relacionados:\r\n\r\nContratação\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nValor do dano em Ufir-RJ\r\n\r\nP 20 - Fortalecimento do Parque Industrial do IVB\r\n\r\n04/2005\r\n\r\n300.467,4612\r\n\r\nTotal\r\n\r\n300.467,4612\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115 inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO o Sr. Paulo Sérgio Costa Lima Marques (CPF: 235.992.274-20), Sr. Aécio Alves da Costa (CPF: 042.611.277-68), Sr. Ozéias Santos Leal (CPF: 359.954.247-34), Sra. Leila Pereira Branco (CPF: 514.021.147-53) e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT (CNPJ: 05.865.632/0001-31), na pessoa de seu representante legal, para que efetuem o recolhimento da importância equivalente a 300.467,4612 UFIRs/RJ, com recursos próprios, em face de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação da execução dos serviços contratados, com fundamento no art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 21/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/04/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1950699"
                    ],
                    "1950919": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 124/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.589-4/2012 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.894-5/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por AÍRTON LOPES DA SILVA\r\n\r\nId: 1950919"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "1950938": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 39/2016 a 42/2016 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 09/2016, Processo nº 302.982-8/2015, que objetivou o registro de preços para fornecimento de materiais de expediente e espátulas plásticas para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1950938"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1951069": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1665/2016\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PATINADOR A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE ABRIL.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 20.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Patinador” a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de Abril.\r\n\r\nArt. 2º Fica a administração pública estadual autorizada a promover eventos públicos voltados para o segmento de patinadores da população, com livre acesso de toda comunidade.\r\n\r\nArt. 3º A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação do “Dia do Patinador” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração da data.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá implementar ações em parcerias com as Secretárias Municipais de Esportes de todas os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\n14 - “DIA DO PATINADOR”\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA invenção dos patins sobre rodas começou de maneira curiosa. Em 1750, um belga chamado Joseph Merlin teve a idéia de construir patins que pudessem andar no solo assim como os patins de gelo deslizavam no gelo.\r\n\r\nApós várias experiências, Merlin conseguiu criar os patins com rodas, com apenas uma roda em cada pé. Apesar de ser uma ideia interessante, os patins não se tornaram populares rapidamente. No entanto, muitos inventores anônimos passaram a trabalhar a ideia de Merlin melhorando-a. Seu objetivo fazer patins seguros e fáceis de utilizar.\r\n\r\nO primeiro a patentear os novos patins de rodas foi M. O Petitbled, na França, em 1819, e em seguida em 1823, Roberto John Tyers patenteou o modelo \"Rollito\". No documento da patente, o \"Rollito\" era descrito como sendo um \"aparelho com rodas fixado aos sapatos, botas ou outro elemento que cubra o pé, com o propósito da necessidade de locomoção e lazer\". O \"Rollito\" foi feito com cinco rodas que se fixavam em linha reta. Chamou imediatamente a atenção do público, e a partir daí não parou de se sofisticar.\r\n\r\nApesar de chamarem a atenção do público, demorou algum tempo até que os patins sobre rodas realmente conquistassem o gosto popular. Na Alemanha, por exemplo, ele somente foi aceito em 1840. Na época, uma loja atraia os clientes, colocando meninos e meninas sobre patins para atendê-los.\r\n\r\nA partir de 1863, com todas as melhorias que aos poucos foram introduzidas, os patins foram ficando cada vez mais parecidos com os atualmente chamados patins tradicionais (com dois pares de rodas paralelas em cada pé), ou \"quad\", como são chamados popularmente nos E.U.A. Desde aquela época várias pistas de patinação nos Estados Unidos viraram ponto de encontro das pessoas e em muitas delas aconteciam corridas e animados bailes sobre patins. (fonte: https://pt.wikipedia.org)\r\n\r\nAtualmente, os patins tradicionais se encontram bastante sofisticados, e consequentemente, tornou-se um esporte para crianças, jovens, adultos e terceira idade.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro em especial, a Cidade do Rio de Janeiro, está tomada de adeptos da patinação. Grupos formados avançam sobre os espaços alternativos de nossa metrópole. Em especial, quero homenagear o grupo Luluzinhas Inline, liderados pela Professora Luh Feital.\r\n\r\nParabéns a todos os atletas da Cidade Olímpica que homenageio com a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1666/2016\r\n\r\nINSTITUI A GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a gratuidade para obtenção da segunda via da carteira de identidade por idosos e portadores de deficiências físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para efeito desta lei, serão considerados idosos, aqueles que possuírem idade superior a 60 (sessenta anos), que através de documento hábil atestem essa condição.\r\n\r\n§2º- Para efeito desta lei, serão considerados deficientes físicos, aqueles que através de documento hábil atestem essa condição.\r\n\r\nArt. 2° - A solicitação da segunda via da carteira de identidade pelos beneficiários dessa lei poderá ser feita diretamente nos postos de atendimento sem prévio agendamento.\r\n\r\nParágrafo único - Os postos de atendimento dos órgãos responsáveis pela emissão da carteira de identidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão expor ao público de forma legível a integra da presente lei e serem adaptados para fazer o atendimento nela previsto de forma prioritária.\r\n\r\nArt. 3° - Os órgãos responsáveis terão prazo de 180 dias após a promulgação desta Lei para dar início ao atendimento nela previsto.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2016\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal medida visa facilitar a obtenção da segunda via da carteira de identidade pelo idoso e pelo deficiente físico.\r\n\r\nAtualmente para obtenção da segunda via desse documento, é necessário conseguir uma guia de recolhimento de taxa de serviço do DETRAN (DUDA), que só pode ser obtida através de uso de computador, impressora e internet.\r\n\r\nApós o pagamento desse documento, novamente é necessário o acesso a um computador e internet para agendamento do atendimento.\r\n\r\nAo chegar ao posto de atendimento, apesar do agendamento, o idoso ou o deficiente físico são obrigados a esperar na fila de atendimento que, porventura, tenha se formado.\r\n\r\nO procedimento atual é extremamente complicado de ser feito por pessoas que não possuem computadores e que não tem prática na operação dos mesmos, dependendo por vezes de terceiros ou gastar mais dinheiro em Lan Houses para atingir o seu objetivo.\r\n\r\nPor outro lado, os idosos são mais vulneráveis à roubos e furtos que ocasionam a perda do indispensável documento de identidade.\r\n\r\nAlém do idoso, o deficiente físico tem dificuldade de locomoção, fato que por si só, justifica a gratuidade e atendimento prioritário.\r\n\r\nOutro agravante é que atualmente as carteiras de identidade possuem prazo de validade, o que obriga o idoso e o deficiente físico a retornarem por diversas vezes aos postos para renovar esse documento.\r\n\r\nDessa maneira contamos com o apoio dos Nobres colegas desta Augusta Casa para aprovação do referido projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1667/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REPARO DO PISO E DO LEITO CARROÇÁVEL DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS PELAS EMPRESAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. \r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas concessionárias de serviços público, ao executar os reparos do piso ou do leito carroçável das vias públicas urbanas, deverão:\r\n\r\nI - utilizar materiais dentro das especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;\r\n\r\nII - realizar o reparo no prazo máximo de cinco dias úteis do término dos serviços que motivaram a remoção do piso ou do leito carroçável originais.\r\n\r\nArt. 2º É vedado às empresas concessionárias de serviços públicos, nos serviços de reparo do piso ou do leito carroçável das vias públicas urbanas:\r\n\r\nI - descaracterizar o padrão estético original existente;\r\n\r\nII - utilizar no reparo material de qualidade inferior ao originalmente utilizado;\r\n\r\nIII - finalizar o reparo deixando o piso ou o leito carroçável com saliências, depressão ou qualquer defeito que represente desalinhamento em relação ao piso original.\r\n\r\nArt. 3º A empresa concessionária de serviço público que descumprir o disposto nesta Lei será punida:\r\n\r\nI - com multa no valor de cento e cinquenta por cento do custo médio do reparo realizado defeituosamente;\r\n\r\nII - cumulativamente à multa, com a correção do serviço realizado defeituosamente.\r\n\r\n§ 1º A multa prevista no inciso I deste artigo, será cobrada diariamente em dobro, até que o reparo defeituoso seja corrigido.\r\n\r\n§ 2º A multa diária será devida após quarenta e oito horas da concessionária ser notificada para reparar o serviço realizado em desacordo com esta Lei.\r\n\r\n§ 3º O valor do custo médio dos reparos em pisos e leitos carroçáveis será estabelecido pela administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 4º Os valores arrecadados pelas multas aplicadas, serão divididos proporcionalmente, entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios onde se encontram as vias públicas urbanas reparadas defeituosamente pelas empresas concessionárias de serviços públicos estaduais.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo estadual poderá firmar convênios para permitir que os municípios do Estado do Rio de Janeiro, possam autuar as empresas concessionárias de serviços públicos, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas pessoas pensam que o Leito Carroçável é apenas um revestimento aplicado sobre o solo, revestimento que permite o livre tráfego de veículos mesmo em dias de chuva sem formar barro ou atoleiros.\r\n\r\nO Leito Carroçável é bem mais complexo porque deve atender a necessidades tais como, suportar bem o peso dos veículos sem quebrar e nem afundar; oferecer uma superfície meio áspera para que os veículos e também as pessoas não venham a escorregar; ter uma superfície razoavelmente plana, pois superfícies onduladas diminuem a aderência das rodas de veículos em alta velocidade, produzem trepidações e aumentam o risco de derrapagens; ter uma superfície plana e ligeiramente inclinada para que a água da chuva escoe rapidamente sem formar poças que possam criar a aquaplanagem; oferecer uma superfície de desgaste com uma camada considerável para que o desgaste normal do atrito das rodas com o leito não consuma o revestimento em pouco tempo; ter componentes em seu interior para evitar que a água da chuva percolando (fluindo) pelo terreno, não cause danos ao pavimento.\r\n\r\nÉ fácil encontrarmos pisos da via pública em perfeito estado de conservação, serem quebrados para a colocação de alguma tubulação ou reparo nas mesmas. O problema é que ao término do trabalho, o piso é reparado sem grandes preocupações deixando imperfeições que são responsáveis por inúmeros acidentes, além de dificultar a mobilidade das pessoas idosas, gestantes e cadeirantes.\r\n\r\nNo caso do leito carroçável, o descaso e reparos mal feitos podem acarretar acidentes automobilísticos, que podem levar à morte, reparos estes que imperfeitos, terão que ser refeito a custo maior.\r\n\r\nÉ importante que as concessionárias de serviços públicos, ao realizarem serviços de manutenção, tenham em mente que devam respeitar os padrões mínimos de qualidade na execução de seus serviços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1668/2016\r\n\r\nINSTITUI O ACESSO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE PORTADORES DE DIABETES TIPO 1, PORTANDO PEQUENAS PORÇÕES DE REMÉDIOS, ALIMENTOS E BEBIDAS RECOMENDADOS PARA ESSE TIPO DE DOENÇA\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado aos espaços públicos e privados a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulinas, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas, não sendo em nenhuma hipótese impedidos de entrar na posse dos pertences e insumos supra citados, na forma que menciona.\r\n\r\n§ 1º - Ficam os portadores de Diabetes tipo 1 obrigados a apresentar documento médico (laudo) que comprove tal patologia quando do acesso aos eventos e espaços mencionados;\r\n\r\n§ 2º - Ficam os portadores de Diabetes tipo 1 obrigados a permitir a revista das porções de remédios, alimentos e bebidas seus pertences na portaria dos eventos e espaços mencionados;\r\n\r\n§ 3º - O acesso que se refere o caput não confere a gratuidade nem desconto em caso de locais que cobrem ingresso ou taxas de entrada.\r\n\r\nArt. 2° - Não será necessária qualquer indicação de produtos e insumos necessários para porte diário, sendo suficiente a condição de portador de diabetes tipo 1 para os benefícios desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados que descumprirem esta Lei e impedirem o ingresso do portador de diabetes tipo 1, seus insumos e alimentos diferenciados serão autuados com suspensão da inscrição estadual por 30 (trinta) dias e em caso de reincidência poderão perder a inscrição da mesma devendo encerrar as atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2016\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO portador de Diabetes tipo 1 é um indivíduo segundo o CID (Cadastro Internacional de Doenças) como CID 10 E 10, tendo a denominação de Diabetes mellitus Insulino-dependente.\r\n\r\nNa condição de insulino-dependente, é imprescindível manter sempre à mão o glicosimetro, tiras reagentes, lancetador, lancetas, álcool sache, pilhas extras para o glicosimetro, bolachas, barras de cereal e saches de glicose, pois a pessoa com diabetes tipo 1 pode necessitar a qualquer momento realizar a aferição de sua taxa glicêmica para ter ciência exata, rapidamente, se deverá aplicar a dose de insulina prescrita ou se deverá ingerir alimentos para evitar a hipoglicemia.\r\n\r\nUm dos vilões do portador de diabetes tipo 1 é a hipoglicemia, tendo como sintomas mal estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do nível de consciência, recorrente entre pessoas com esse diagnóstico e caracterizada por níveis de glicose abaixo dos 60mg/dL onde os valores ideais estão na faixa entre 70mg/dL e 99mg/dL.\r\n\r\nDessa forma, o portador da Diabetes tipo 1 necessita sempre estar acompanhado dos insumos e alimentos descritos não podendo, sob nenhuma condição, ser impedido de entrar com seus pertences em eventos públicos, estabelecimentos públicos ou privados.\r\n\r\nNão podemos aceitar que pela a falta de informação os portadores do Diabetes tipo 1 sofram com a censura para si ou para seus insumos e alimentos essenciais à própria vida.\r\n\r\nSabe-se que mesmo com as vedações legais, muitas empresas privadas proíbem a entrada em seus eventos de alimentos ou bebidas que não tenham sido adquiridos no próprio estabelecimento.\r\n\r\nAqui, o que está disposto vai muito além da discussão financeira ou exploratória, o que se pretende com essa propositura é simplesmente o direito de viver e usufruir dos insumos e produtos em qualquer lugar seja público ou privado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1606/2016\r\n\r\nDETERMINA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE COM FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS LACTENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GERALDO PUDIM, TIO CARLOS, NIVALDO MULIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 296/2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE LUIS MATTOS DE LEMOS (GAÚCHO)\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Senhor JORGE LUIS MATTOS DE LEMOS (GAÚCHO), pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e do exercício da enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJorge Luís Mattos de Lemos (Gaúcho), nascido em 13 de setembro de 1954, ingressou na Universidade do Estado do Rio de Janeiro no ano de 1975, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto/HUPE como Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nAtuou por processo eleitoral como Delegado Sindical do SINTUPERJ nos biênios 2004/2006 e 2006/2008. Atuou por processo eleitoral como nos biênio 2008/2010, 2010/2012, 2012/2014 onde, junto à categoria logrou levar a base a sua maior conquista o PCCS. É o atual Coordenador Geral do SINTUPERJ para esse quadriênio 2015/2018. É um dos mais atuantes dirigentes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE).\r\n\r\nComo Conselheiro Universitário eleito, atuou paralelamente neste tempo na Comissão de Assuntos Acadêmicos, Comissão de Legislação e Normas do CONSUN. Ainda hoje responde por essas tarefas. De 2004 a 2006 atuou e liderou na formulação de projeto do primeiro plano de cargo e carreira da Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ, usando como principal alavanca deste projeto sua profissão Enfermagem, na época e até os dias de hoje numericamente majoritária na Universidade.\r\n\r\nA conquista do PCCS da UERJ que após 55 anos de existência não tinha ainda aprovado seu plano de cargos foi uma vitória de anos de trabalho político junto ao legislativo que culminou com a apresentação de uma mensagem de lei da Casa Civil a ALERJ e aprovação da lei 4796/2006.\r\n\r\nEm 2014, na bancada técnico-administrativo do CONSUN, atuou no projeto de reformulação da referida lei, que culminou com aprovação da LEI 6701 DE 11 DE MARÇO DE 2014, que além de outros avanços teve como conquistas as 30 horas da enfermagem no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, colocando a Universidade do Rio de Janeiro como uma das pioneiras no país com referida carga horária para enfermagem. Trabalho este que teve a participação total da Deputada e Enfermeira Rejane de Almeida junto a ALERJ, por ocasião de sua aprovação.\r\n\r\nComo dirigente sindical coordenou e atuou em todas as lutas da categoria, dirigindo atos em defesa da UERJ como Universidade Pública, da manutenção e repasse dos recursos orçamentários previstos na Constituição Estadual e sua ampliação, além da defesa de aumentos reais de salários, dos direitos trabalhistas e previdenciários do quadro funcional, sem omitir a luta contra a precarização.\r\n\r\nEm seu permanente diálogo com o Legislativo, sempre apresentou proposta de emendas ao orçamento para defender os interesses da Universidade e seus servidores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 297/2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO PROF. ENFERMEIRO RICARDO JOSE RIMOLA, IN MEMORIAM.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Professor, Enfermeiro RICARDO JOSÉ RIMOLA, in memoriam, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, do ensino e do exercício da enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRicardo José Rimola teve uma vida comprometida com o cuidar e dedicada à formação de profissionais éticos. Sempre atuante em defesa dos direitos e prerrogativas da enfermagem. Transformou-se em importante liderança, respeitada pelos alunos, profissionais e intelectuais da categoria.\r\n\r\nO professor e enfermeiro Ricardo José Rimola foi graduado pela Faculdade de Enfermagem Luiza de Marillac no ano de 2000. Foi docente na mesma instituição. Ele teve experiência no exercício da enfermagem, com ênfase em emergência, principalmente no “alto risco”. Ele buscou formação complementar, com diversos cursos, tais como: “Suporte Básico de Vida. (Carga horária: 8h), Sociedade Brasileira de Cardiologia”, e “Suporte Básico de Vida - Instrutor. (Carga horária: 8h), também pela Sociedade Brasileira de Cardiologia”, ambos em 1998. Em 2002, já graduado, participou do curso sobre “Gestão de Pessoas. (Carga horária: 12h), Stratege Educação Executiva”. Em 2005, fez o “Curso de Capacitação de Ética em Pesquisa. (Carga horária: 32h), Centro Universitário São Camilo”.\r\n\r\nRicardo José Rimola apresentou importante produção bibliográfica ao longo de sua atuação na área da enfermagem. - RIMOLA, R. J. . Assistência de Enfermagem a Criança Portadora de Amiotrofia Espinhal. 2007. (Apresentação de Trabalho/Congresso). - Surcin, F ; RIMOLA, R. J. . Avaliação de Enfermagem e Implementação de Cuidados aos Portadores de Lesões Cutâneas. 2006. (Apresentação de Trabalho/Outra). - RIMOLA, R. J. . Reanimação Cardiorespiratória. 2006. (Apresentação de Trabalho/Outra). - RIMOLA, R. J. . Assistência ao Cliente na Parada Cardiorespiratória. 2005. (Apresentação de Trabalho/Outra). - RIMOLA, R. J. . Cuidados de Enfermagem ao Cliente para Helitransporte: cuidado que pode valer uma vida.. 2002. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra). - Silveira, José Márcio da Silva ; RIMOLA, R. J. . A Participação da Enfermagem em Eventos de Alto Risco. 2000. (Apresentação de Trabalho/Congresso).\r\n\r\nEsta homenagem póstuma fará jus a uma trajetória dedicada à saúde, à formação de novas gerações e á ética.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2016\r\n\r\nAutor: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1640/2016 de minha autoria que FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM A INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2016\r\n\r\nDeputados: TIA JU, André Lazaroni, Zeidan, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Chiquinho da Mangueira, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Minc, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Wagner Montes\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2016\r\n\r\nAutor: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno que seja concedido REGIME DE URGENCIA ao Projeto de Lei nº 1643/2016 de minha autoria que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E COMBATE AS VIOLAÇÕES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE AS OLIMPÍADAS DE 2016 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2016\r\n\r\nDeputados: TIA JU, André Lazaroni, Zeidan, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Chiquinho da Mangueira, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Minc, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Wagner Montes\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 185/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DO DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene de entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada no dia 13 de junho do corrente ano, às 18h30.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Luiz Martins, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Papinha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 057/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 607/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, através de Parecer, aprovado na 5ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.608, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 344/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 19.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 745, de 2015 de autoria do Deputado Jair Bitterncourt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7241, de 23 de março de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MOBILIZAÇÃO E PREVENÇÃO DAS FERIDAS CRÔNICAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 346/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 19.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 445, de 2015 de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7242, de 29 de março de 2016, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÉDIO DO MUSEU DA FEB - FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, LOCALIZADO NA RUA DAS MARRECAS, Nº 35, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 349/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 19.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2016 de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 170, de 04 de abril de 2016, que “REGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2016”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 350/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 19.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 512, de 2015 de autoria do Deputado Rafael Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7243, de 04 de abril de 2016, que “FICA PRORROGADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 5.249, DE 27 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 351/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 19.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3196, de 2014 de autoria do Deputado Edson Albertassi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7244, de 04 de abril de 2016, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ESTUDOS, AÇÕES E IMPLEMENTAÇÕES SOCIAIS (IDEAIS).”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 352/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 19.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 583, de 2015 de autoria da Deputada Tia Ju, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7245, de 04 de abril de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JULHO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 353/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 19.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 773, de 2015 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7246, de 04 de abril de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO, O DIA 22 DE SETEMBRO COMO O DIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 354/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nE m 19.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 894 de 2015 de autoria do Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.247, de 04 de abril de 2016, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PRÓ-VIDA. ”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELES, Governador em exercício.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 355/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nE m 19.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 180 de 2015 de autoria do Deputado Filipe Soares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.248, de 04 de abril de 2016, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA - ABM. ”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 356/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nE m 19.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 839 de 2015 de autoria do Deputado Marcos Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.249, de 04 de abril de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE JANEIRO DE 2010, PARA INTITUIR O DIA DO CAVALEIRO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 360/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nE m 19.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 758 de 2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.251, de 05 de abril de 2016, que “INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO CARNAVAL DAS CULTURAS A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE AGOSTO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 362/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 490-A de 2015 de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.253, de 08 de abril de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 363/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1561 de 2016, oriundo da Mensagem nº 13 de autoria do Poder Executivo, aprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.254, de 11 de abril de 2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 365/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2262-A de 2013 de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.256, de 11 de abril de 2016, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.456, DE 3 DE JUNHO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REGISTRO DOS CONTRATOS DE LEASING DE VEÍCULOS EM CARTÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 366/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 765-A de 2015 de autoria do Deputado Milton Rangel que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.257, de 11 de abril de 2016, que “CRIA O DIA ESTADUAL DA IGREJA CONGREGACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 61/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1217/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Jorge Felippe Neto, através de parecer aprovado na 6ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 65/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1395/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo, através de parecer aprovado na 5ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 2712, de 24 de abril de 1997, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.04.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDR. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO \r\n\r\nCumprimentando-o, temos a honra de nos dirigir a V. Exa. para salientar a posição firme dessa augusta Casa de Leis na defesa dos interesses dos servidores estaduais aposentados e seus pensionistas. \r\n\r\nAtualmente, contamos no Estado do Rio de Janeiro com 143.503 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e três inativos e pensionistas) aguardando o depósito de seus proventos e pensões referentes à competência de março de 2016. \r\n\r\nAs pessoas idosas e com deficiência e as crianças e os adolescentes pensionistas, indubitavelmente, constituem grupos vulneráveis a demandar especial amparo e proteção do Estado, mercê de sua fragilidade manifesta. \r\n\r\nDiante do adiamento para o dia 12 de maio de 2016 do pagamento dos valores devidos a essa significativa parcela da população fluminense, por força do Decreto nº 45.628/2016, editado pelo Chefe em exercício do Poder Executivo Estadual, a acarretar mais de 40 dias de atraso na percepção de verba alimentar essencial à subsistência, a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública, em trâmite na Central de Assessoramento Fazendário, sob o nº 0125055-94.2016.8.19.0001. \r\n\r\nAos 18 de abril do ano em curso, o i. Juiz de Direito - Dr. Felipe Pinelli Pedalino Costa - proferiu irretocável decisão a obrigar o Estado e o Rioprevidência a efetuar o pagamento dos proventos e das pensões dos agentes públicos inativos e dos pensionistas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de arresto. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, honrando sua tradição histórica de defesa dos direitos fundamentais da Sociedade Fluminense diante da relevância e ampla repercussão da matéria em apreço pelo Poder Judiciário, com absoluto respeito à independência e à harmonia entre os Poderes, externa seu apoio irrestrito à demanda proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à acertada decisão judicial, reiterando seu compromisso de envidar esforços na construção de uma sociedade livre, justa e solidária e na promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, objetivos fundamentais da República, conforme disposto no artigo 3°, incisos I e IV, da Constituição Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; Luiz Paulo, Geraldo Pudim, Tia Ju, André Lazaroni, Carlos Minc, Tio Carlos, Dr. Julianelli, Paulo Ramos, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Nelson Gonçalves, Bruno Dauaire, Ana Paula Rechuan, Nivaldo Mulim, Edson Albertassi, Rogério Lisboa, João Peixoto, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira, Tiago Mohamed, Márcio Pacheco, Iranildo Campos, Chiquinho da Mangueira, Márcio Canella, Tânia Rodrigues, Wagner Montes, Lucinha, Carlos Macedo, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Marcelo Simão, Carlos Osório, Flávio Bolsonaro, Átila Nunes, Samuel Malafaia, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto, André Ceciliano, Benedito Alves, Thiago Pampolha, Luiz Martins, Flávio Serafini, Dr. Sadinoel, Jânio Mendes, Dionísio Lins, Renato Cozzolino.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n2190 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias no sentido de atender ao pedido dos moradores de Pedra de Guaratiba, para a colocação de redutor de velocidade ou controlador eletrônico (radar) na Rua Altin de Carvalho próximo ao nº 71, Cep 23.026-200.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS FILIPE SOARES\r\n\r\n2193 - SOLICITA a Exma Sra. Rosinha Garotinho, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, providências necessárias e urgentes para a realização de obras de recapeamento asfáltico na Rua Carlos Bruno.\r\n\r\n2194 - SOLICITA a Exma Sra. Rosinha Garotinho, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, providências necessárias e urgentes para a implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) e sinalização ao longo da Rua Cidade Lima, no Parque Santa Rosa. \r\n\r\n2195 - SOLICITA a Exma Sra. Rosinha Garotinho, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, providências necessárias e urgentes para a implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas entradas da rotatória da Praça do Santa Rosa. \r\n\r\n2196 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências necessárias e urgentes para a realização de obras de recapeamento asfáltico na Estrada dos Vieiras, no bairro de Paciência. \r\n\r\n2197 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do Município do Rio de Janeiro, providências necessárias para obras de recuperação e revitalização da Praça MacGregor, no bairro da Freguesia. \r\n\r\n2198 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do município do Rio de Janeiro, providências necessárias para que seja desentupido o esgoto e obras de melhoria na tubulação da rede de água na Rua Buenos Aires, final da Rua Santiago, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2199 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito do município do Rio de Janeiro, providências necessárias para que seja feita a limpeza da calçada, localizada na Av. Automóvel Clube, pista sentido Coelho Neto, altura do nº 11.305, no bairro Fazenda Botafogo.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2192 - SOLICITA ao Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, providências necessárias para a instalação de um Posto de Habilitação no município de Porciúncula.\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\n2191 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, provi dências necessárias junto ao Departamento de Estrada e Rodagem para a implantação e melhorias na RJ 104. \r\n\r\nId: 1951069"
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PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, é uma denúncia. Estamos acompanhando, buscando, inclusive, contribuir para a solução do grave problema enfrentado por inativos e pensionistas, servidores públicos de modo geral. Tomei conhecimento, através de uma aposentada, que em tendo ido ao Banco Itaú para verificar se havia o depósito dos seus proventos, constatou que havia um depósito feito pelo BMG, e aí consultou, pediu informações no banco, e recebeu esta preciosidade: que o BMG depositou como uma espécie de empréstimo, que poderia ser utilizado ou não. E aí, a servidora aposentada disse: “Mas eu não autorizei, não pedi”. “Então, passa no BMG”. Ora, eu não sei, isto representa um ilícito penal. Eu já faço no plenário esta denúncia porque vamos, através de várias Comissões da Casa, trazer aqui o representante do BMG, para que possa dar essa explicação. É um abuso, até uma provocação, mas é uma forma de se aproveitar de um sofrimento que não tem dimensão.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, faço esta denúncia e agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para fazer uma comunicação de algo que foi decidido no Colégio de Líderes. A partir da semana que vem, visto que amanhã é feriado, nós teremos, e foi acordado no Colégio de Líderes, uma pauta mais propositiva e ligada à crise, isto é, como aumentar receita ou como reduzir despesa, não só, mas, principalmente. Então, é necessário que os Srs. Deputados encaminhem por escrito ao Marquinhos, da Mesa diretora, que está aí à vossa direita; proposições seriam importantíssimas dentro dessa ótica, para ser construída a pauta pela Presidência.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1384/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI E DIONÍSIO LINS, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, ANA PAULA RECHUAN E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a matéria. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação, explicando as razões. Esta ainda é a maneira encontrada para manifestarmos solidariedade aos servidores públicos, especialmente aposentados e pensionistas. A contribuição que o Poder Legislativo tem dado é muito expressiva no sentido de demonstrar um posicionamento firme na defesa daquilo que pode ser mais caro, que é a prestação do serviço público. \r\n\r\nHoje, em função de uma deliberação de ontem, quatro parlamentares, representando-nos, fizeram chegar às mãos do Presidente do Tribunal de Justiça uma mensagem, também subscrita pelo Presidente da Casa com vários parlamentares, representando a unanimidade, obviamente respeitando a autonomia dos Poderes, manifestando apoio à decisão da Vara de Fazenda Pública em ação movida pela Defensoria Pública do nosso Estado à liminar concedida que determina o pagamento imediato dos proventos da aposentadoria e pensão por morte. \r\n\r\nEsta Casa está firme. O Deputado Luiz Paulo acabou de anunciar uma deliberação que resultou da reunião das bancadas com o Presidente da Casa de modo a que tenhamos uma pauta que guarde uma identidade com o esforço para a superação da crise, que é a contribuição efetiva que esta Casa pode dar. Portanto, ao pedir a verificação o faço em homenagem aos servidores, representado a quase unanimidade da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Concordo com V.Exa. A Casa aproveita para registrar a presença dos bravos e bravas representantes do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. A nossa solidariedade total a vocês, que ganham uma miséria e trabalham muito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É a redução do interstício.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu vou dar início à 1ª chamada nominal. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, eu quero deixar em bom som e bem declarado que eu sou a favor da causa dos inativos, aposentados e pensionistas. Vou lutar e assinar qualquer documento que venha a ajudar que eles recebam, mas eu não posso deixar de votar todo dia. O meu Projeto é o primeiro a ser votado. Eu não vou obstruir a pauta e não votar, porque meu Projeto ficará para lá. Não, eu vou votar todo o dia. O dia em que tiver saído da pauta vamos pensar no que fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Na próxima semana as coisas voltarão ao normal.\r\n\r\nA Presidência vai realizar a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 13; total de votos “não”, 0; total de votos “abstenção”, 0. Total de votos: 13. Não há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para aproveitar, dizer que os Deputados Samuel Malafaia, Jorge Picciani e Dionísio Lins são os autores do Projeto. Na próxima semana será organizada uma pauta com iniciativas que contribuam para aumentar a Receita e reduzir a despesa. Sendo assim, esse Projeto apresentado - que caiu por falta de quórum porque os parlamentares estão obstruindo a pauta - poderá retornar à Ordem do Dia em face do acordo. Por quê? Porque nas unidades de emergência, depois de atendido, se ficar provado que tem plano de saúde e que é possível encaminhar para a unidade ligada ao plano, será feito, e isto é medida de economia. Teremos uma grande contribuição com esse Projeto. \r\n\r\nCumprimento o Deputado Samuel Malafaia, peço até perdão, porque é uma aflição muito grande ver um Projeto na pauta, é uma luta para incluir, e não ser votado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer em nome do PSC, do qual fazem parte eu e o Deputado Flávio Bolsonaro, que só decidimos interromper a obstrução da pauta porque na reunião de Líderes, de forma muito livre, foi encaminhado que nós, a partir da semana que vem, teríamos a iniciativa de priorizar os projetos que interessam e são importantes para o nosso Estado. As bancadas ficaram livres, mas eu e o Deputado Bolsonaro conversamos e decidimos que o melhor a fazer seria mostrarmos o nosso posicionamento quanto a essa questão. \r\n\r\nPorém, Sr. Presidente, quero ressaltar duas questões importantes. A primeira é que nós, do PSC, vamos apoiar a causa da Lei 7.121, dos Bombeiros. (Palmas) O PSC está junto com vocês nessa luta! Quero que fique consignado que nós, aqui, apoiaremos o projeto de vocês.\r\n\r\nA segunda é que ontem, Presidente, houve um manifesto em frente ao Palácio - e quero me dirigir a V.Exa., que é um conhecedor da causa - das instituições que vêm defendendo crianças e adolescentes em situação de risco no nosso Estado. Aliás, há um projeto importante do Deputado Edson Albertassi aqui ao qual votei favoravelmente. Nós íamos incluir essas crianças para serem atendidas nesse projeto.\r\n\r\nNo manifesto havia pais e mães com crianças com deficiência andando pelas ruas, do Palácio Guanabara até a FIA, em Botafogo. Deputado Carlos Osório, imagine a cena! Para nossa surpresa, Sr. Presidente, ao chegarmos à FIA, nós fomos acolhidos pela Polícia. A Polícia acolheu crianças com deficiência como se marginais fossem! Os portões da FIA estavam fechados com cadeado, para crianças com deficiência. V.Exa. sabe o que estou dizendo, já que é um defensor das causas sociais. Havia mulheres e crianças com deficiência andando nas ruas, reivindicando, Deputado Jorge Felippe Neto, o pagamento de convênios que o Estado contratou e que deve há 11 meses. Essas crianças estavam nas ruas pedindo por seus direitos. Há uma foto que eu tirei, Sr. Presidente, de uma mãe segurando um cartaz que dizia: “Por favor, socorro aos nossos filhos”, com três soldados da PM em volta dela.\r\n\r\nNo final, eu peguei um megafone, pedindo uma salva de palmas para os policiais que estão aqui, e disse: “Quero crer que eles estão aqui para protegê-los; quero crer que a Polícia está aqui para honrá-los, e não para atuar como se aquelas crianças e aqueles pais fossem manifestantes perigosos”.\r\n\r\nAo chegar à frente da Fundação da Infância e da Adolescência achamos um cadeado imenso nos portões, impedindo a entrada desses que são considerados “manifestantes perigosos”. Isso nos mostrou a maneira como eles estão sendo tratados. E eu quero manifestar aqui minha indignação com esse tratamento, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Com toda razão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por essa razão, foi seguindo essa linha que assinamos há pouco o documento em defesa dos servidores, encaminhado pelo Presidente Jorge Picciani juntamente com uma comissão. Os Deputados Luiz Paulo, Marcelo Freixo e outros foram ao Tribunal de Justiça protocolar o documento assinado por vários Deputados - eu tive a oportunidade de assinar a posteriori...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu também.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nós temos um acordo de que a Casa defenderá os servidores, os pensionistas e os aposentados. Por essa razão, fizemos a obstrução.\r\n\r\nEsta Casa tem se posicionado dessa maneira, mas o Estado precisa responder à altura. Esta Casa tem salvado o Estado, esta Casa tem votado matérias para levantar o Estado. Assim, o Estado não pode - com mais um movimento desta Casa, mais uma atitude importante deste Parlamento, a de estancar a partir da semana que vem a obstrução - deixar de dizer a verdade para a população e tem que efetuar o pagamento dos pensionistas, dos servidores e dos aposentados. Tem que defender a causa desses trabalhadores que estão aqui nas galerias e tem que efetuar o pagamento dessas instituições, porque hoje é uma vergonha para a população do Estado do Rio de Janeiro imaginar que crianças com deficiência têm que ir às ruas reivindicar direitos; crianças tetraplégicas, mães e pais empurrando cadeiras de rodas no meio de uma rua do Rio de Janeiro por conta disso. Perdoe-me o avanço de minha fala e agradeço o entendimento de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quero fazer um pedido a minha bombeirada. Agradeço pelo cartaz com o meu nome “Wagner Montes, seja o nosso herói”, mas eu gostaria que tirassem o meu nome, porque heróis são vocês e como temos o apoio de todos os Deputados desta Casa, com relação à causa de vocês, eu não me sinto bem só com o meu nome aí. Vocês têm o apoio da grande maioria deste Plenário e os heróis são vocês. Por favor, tirem o meu nome porque todos nós mereceríamos estar aí. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, valeu! Gostei da sua atitude.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tiraram? Rapidinho. Ah! Bombeirada!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 462-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este Projeto do Deputado Paulo Ramos modifica a Lei Estadual de Resíduos Sólidos, que é de minha autoria, e tem 13 anos. No Projeto original o Deputado Paulo Ramos queria proibir o município de receber lixo de outro. Isso seria um caos, porque temos os aterros intermunicipais. Depois, isso passou pela Comissão de Constituição e Justiça, foi discutido e o Deputado Luiz Paulo, se não me engano, fez uma Emenda na CCJ e passou a ter uma redação bem diferente e bacana, que diz que, nos planos municipais, os municípios devem prever as áreas, que vão servir para aterros sanitários, áreas não próximas de escolas, hospitais e residências. A redação atual ficou bacana, ao contrário da redação original, que inviabilizava os consórcios intermunicipais. Cinco, seis municípios pequenos não têm condições de ter um aterro cada um, então, se juntam para fazer um aterro para servir os seis e funcionar. Pelo Projeto anterior, isso não poderia acontecer. Agora, com esta nova redação ficou bem melhor.\r\n\r\nParabenizo os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que trabalharam, dizendo que assim não fere a lei original e cria um mecanismo mais rigoroso para os municípios escolherem áreas realmente adequadas. \r\n\r\nAproveito para dar um grande abraço nos bombeiros e corrigir todas as injustiças que devem ser corrigidas.\r\n\r\nParabéns! Estamos com vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nunca imaginei que um Projeto de minha iniciativa pudesse contar para o reconhecimento do Deputado Carlos Minc, ainda mais se tratando de questão ambiental. Espero que ele não tenha ficado com ciúme.\r\n\r\nMas, agradeço.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 271-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJA E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2000/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS DOENÇAS RARAS, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE FEVEREIRO OU 29 EM ANOS BISSEXTOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA votação fica adiada por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 936/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE OUTUBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 28/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE TRATA DA TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE TESTES OU EXAMES PSICOTÉCNICOS, BEM COMO DE PESQUISAS, INVESTIGAÇÕES SOCIAIS OU OUTROS MECANISMOS RELACIONADOS À ANÁLISE DA CONDUTA PREGRESSA DE CANDIDATOS A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO ASSEGURA O ACESSO AOS MOTIVOS DE SUA REPROVAÇÃO, OU NÃO SELEÇÃO, EM FACE DE TAIS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 486/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIO PACHECO, NIVALDO MULIM E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 497/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE PREFERÊNCIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM ELEVADORES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1175/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO QUINTAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1394/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO CORANTE CARAMELO IV OU INS 150 D NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL), COM A CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E EDSON ALBERTASSI; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), LUCINHA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 991/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 20 DE MARÇO, COMO O DIA DO CONTADOR DE HISTÓRIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 268/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em votação a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, apenas para parabenizar o Deputado Dionísio Lins pela iniciativa. Trata-se de um Procurador de Estado de carreira. Um homem extremamente preparado que está enfrentando um gigantesco desafio, porém, com toda a seriedade e usando a melhor da sua capacidade na possibilidade que tem neste momento de dificuldade para o Estado.\r\n\r\nQuero aproveitar também para cumprimentar todos os bombeiros presentes e apoiar a iniciativa. Medida justa, contem com o nosso apoio. Vamos trabalhar juntos. Parabéns a vocês. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já há uma tradição na Casa, salvo situações excepcionais, temos o dever de respeitar as iniciativas Parlamentares destinadas a homenagear figuras da nossa sociedade.\r\n\r\nEu, em especial, tenho um apreço pelo autor desta homenagem, Deputado Dionísio Lins, mas na crise que estamos vivendo com o Dr. Leonardo Espíndola, Procurador do Estado, está lá diretamente ligado ao Poder Executivo. É visto como uma espécie de corresponsável pela crise pela qual o Estado está passando. Então, parece ser o momento mais inoportuno para prestação dessa homenagem. Eu nem quero discutir se o Dr. Leonardo Espíndola merece ou não, mas o momento é inoportuno. O Dr. Leonardo Espíndola está no centro do furacão.\r\n\r\nO próprio Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, chegou a fazer alguns comentários sobre o staff do Governador quase que, diretamente, mencionando o nome do Dr. Leonardo Espíndola.\r\n\r\nEntendo que devamos ter cuidado. Ainda bem que a matéria não vai ser votada em face da obstrução que vem sendo feita nesta Casa exatamente em homenagem aos servidores, em especial inativos e pensionistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Vou contar um fato para poder demonstrar o quanto é inoportuna essa homenagem neste momento.\r\n\r\nHoje, numa reunião do Colégio de Líderes, os Deputados assinaram um documento solicitando ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que não revisse a decisão de 1ª Instância para a questão do pagamento dos aposentados e pensionistas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Ação da Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Isso da ação da Defensoria Pública que obriga o Estado a pagar em vinte e quatro horas.\r\n\r\nPois bem, foi uma comitiva composta pelos Deputados Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves e Dr. Sadinoel entre outros e lá esses Deputados, antes de serem recebidos pelo Presidente no TJ, quem estava lá falando e recorrendo dessa decisão favorável aos aposentados e pensionistas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O Leonardo Espíndola?\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O Leonardo Espíndola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Acertei.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Isso demonstra o quanto é inoportuno, porque de um lado estão aqui os setenta Deputados - não tem nenhum que seja contrário a essa posição - todos favoráveis ao pagamento dos aposentados e pensionistas reconhecendo, é claro, a crise e as dificuldades do Estado. Do outro lado, representando o Sr. Francisco Dornelles, o Governo do Estado, cumprindo com sua função o Leonardo Espíndola, dizendo que vai recorrer da decisão e pedindo ao Presidente que reconheça a incapacidade de pagamento do Estado para que não sejam pagos aposentados e pensionistas - só no dia 12 de maio. Essa é a contradição. \r\n\r\nCom todo o respeito ao Leonardo Spindola, que parece ser alguém com talentos, com todo o respeito ao Deputado autor, só considero inoportuno. Talvez, em outro momento, não agora. No momento em que o Estado esteja com saúde financeira muito melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Vai demorar.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - (Pela ordem) - Saudando V.Exa. pelo belo comando aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quero dizer a V.Exa. que não foi nem solicitação minha incluir na pauta essa homenagem, exatamente hoje. É uma proposta minha, de tempos atrás, mas o Presidente criou alguns critérios, a incluiu e com muita honra defendo a homenagem. \r\n\r\nNa verdade, Deputado Wagner Montes, não podemos colocar na conta do Procurador Leonardo Spindola os questionamentos inoportunos que hoje ocorrem. \r\n\r\nTenho que dar um depoimento que é legítimo à defesa do pagamento do inativo. É legítimo o questionamento jurídico para se pagar aquelas pessoas que precisam receber seus salários, porque afinal de contas o aposentado, o inativo do Estado, ao receber, na sua maior parte, já leva as suas contas para o banco. Ou seja, leva a sua conta de telefone, o seu condomínio, e já recebe o saldo daquilo que ele está pagando para honrar seus compromissos. E quando sai da instituição bancária, Sr. Presidente, vai à farmácia para adquirir os medicamentos para a pressão arterial e para diabetes. Então, é inaceitável.\r\n\r\nJá disse aqui, em outro momento, que estamos atravessando a pior fase do mundo. Eu nunca vi uma situação tão difícil quanto o Estado está passando. \r\n\r\nVeja, e quero deixar nos Anais desta Casa, novamente, registrado, que o Governador, em exercício, Francisco Dornelles, não vai deixar isso em seu currículo, porque também é inativo do Ministério da Fazenda - é auditor federal. E ele tem lutado para resolver o problema. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Wagner Montes, na verdade, a quem o Governador tem muito apreço, ele chega às 8 horas e para surpresa de todo o secretariado, sai às 21/22 horas. E convoca, nesse horário, secretários para despachar com ele.\r\n\r\nIndago a V. Exa. e aos nobres colegas, como um governo poderá tomar determinada atitude, quando ele está em exercício a cada 30 dias? Eu rogo para que Deus abençoe o nosso Governador Pezão para que ele saia desse momento difícil que está vivendo. \r\n\r\nÉ lamentável que se tenha que organizar uma defesa estrutural de um Estado, do homem capaz que foi Ministro de Estado várias vezes, que foi Secretário da Receita Federal, mas que tenha a caneta sem tinta.\r\n\r\nA cada 30 dias, o Governador em exercício, Francisco Dornelles, pode exercer a atividade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Deputado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Pois não, com muito prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Só para dizer a V. Exa. que o Senador Francisco Dornelles, que me merece o maior carinho o maior respeito, é um dos homens mais dignos e probos deste País. Na verdade, ele segurou a cauda do cometa. Vai estourar a bomba, infelizmente, por doença do Governador Luiz Fernando Pezão. A bomba está no colo do Dornelles. Não podemos querer que ele resolva tudo num passe de mágica, porque milagre só quem faz é Deus.\r\n\r\nMas cabe a quem assessora o Governador tomar as medidas que o Estado já deveria ter tomado, como corte de secretaria, corte de pessoal, corte de algumas regalias, para também dar o seu exemplo.\r\n\r\nTenho certeza de que, com o passar do tempo, o Governador, em exercício, vai tentar resolver essa situação, ou melhor, já está tentando. Gostei muito que as pessoas tivessem se enganado porque quando falaram que o Dornelles ia assumir, elas disseram ele não vai aguentar. Ele chega mais cedo e sai mais tarde do que o próprio Pezão, quando estava no Palácio.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - É verdade, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. como Líder do Partido Progressista, e quero lhe dizer que ele está com todo o vigor. Não adianta botar no Facebook; está com todo o vigor, não tem piripaque nenhum. Deixou de fazer ginástica e às oito horas da manhã já se encontra no Palácio - até as 21 ou 22 horas ele está lá. Ele tem aquele jeito mineiro de ser, mas quer resolver a vida da população funcional e dos inativos. \r\n\r\nTemos que entender que o professor Francisco Dornelles é ético, de modo que, ao se reunir com o Secretário nomeado pelo Governador - o Governador está vivo, Dornelles está apenas em exercício -, despacha no Palácio determinados assuntos de urgência. A seguir, o Secretariado despacha também com o Governador, que ainda está hospitalizado, mas tem a responsabilidade de acompanhar o que se passa. O Governador Pezão, mesmo na condição em que está, anda altamente preocupado e isso vai criar óbice até para a sua melhora. Eu entendo até que ele deveria se desapegar um pouco, para uma administração independente, para não haver problemas como o de sair do Palácio o Secretário, ir para lá ouvir sua opinião. Assim ele não cuida melhor da sua saúde.\r\n\r\nPresidente Wagner Montes, agradeço a V.Exa. O Governador em exercício Francisco Dornelles tem trabalhado sim, tenho acompanhado. Domingo nos falamos duas vezes e eu perguntei: “Governador, como vai ficar essa situação se V.Exa. acabou de ganhar em Brasília liminar limitando o valor de repasse do Governo Federal? Como vão ficar os inativos?” Ele me explicou: “Preciso ter dinheiro no Tesouro porque a Previdência faliu. A Previdência do Estado faliu e tenho que remanejar valores do Tesouro para lá. Só que, de manhã, uma empresa recolhe imposto. Às 11 horas ou meio-dia, pega-se aquele dinheiro para pagar alguém.” É isso que a gente está vivendo.\r\n\r\nAgora, Presidente, quero deixar registrado nos Anais desta Casa o meu aplauso ao Deputado Federal Leonardo Picciani. Quero deixar consignado nesta Casa que o Deputado Dionísio Lins, líder do Partido Progressista, o parabeniza pela sua postura ética, pelo respeito que teve à Presidente da República, votando a seu favor. Muitos foram aqueles que se utilizaram de toda a máquina federal e quando chegou a hora foram Judas, então, quero deixar registrado o meu aplauso e dizer: eu tiro o chapéu para o Picciani, que votou contra o impeachment. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O.k. Eu desejo muita saúde ao Governador Pezão, embora seja de oposição ao Governo do Estado... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Voltem quando quiserem, esta Casa está aberta a vocês. \r\n\r\nDesejo o pronto restabelecimento do Governador Pezão; embora seja enfático como oposição ao Governo Pezão nesta Casa, trata-se de um ser humano que merece respeito e carinho. Tomara Deus que ele se recupere o mais rapidamente possível. Da mesma forma, desejo muito saúde ao Governador em exercício, Francisco Dornelles. Ser humano é uma coisa, político é outra. Como seres humanos, tanto o Dornelles como o Pezão merecem o meu respeito.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 269/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) -A votação fica adiada por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, é só para justificar a ausência do Deputado Comte Bittencourt, que passou o dia aqui na Casa, presidiu a reunião da Comissão de Educação hoje, tendo como tema a Uezo, num importante debate...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu o encontrei lá fora, estava indo para Petrópolis. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente. Só para justificar a sua ausência, ele está representando a Comissão de Educação em Petrópolis, numa reunião com a Faeterj. Então, quero justificar a ausência do Deputado Comte Bittencourt no Plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Muito obrigado, Deputado. Transmita também à Dona Priscila Soares o meu carinho e o meu abraço.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 178/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE REQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AOS EXCELENTÍSSIMOS, DOUTOR WALISSON DE SOUZA BRUM, MÉDICO CARDIOLOGISTA, DOUTOR MARCOS DE OLIVEIRA CAVALVANTE, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, AO EMPRESÁRIO MARCOS ALEXANDRE BARROS RODRIGUES E TÍTULO BENEMÉRITO AO SENHOR SANDRO MATOS, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI E MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 179/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 283/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO APÓSTOLO AGENOR DUQUE BARACHO DE MEDEIROS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATOR: DICA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) -Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 183 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SRA. NEWVONE DA COSTA PONTE CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 200 DE 2015. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos falar do Estado do Rio de Janeiro. Tem sido esse o nosso martírio e a nossa romaria: falar do Estado do Rio de Janeiro. Mas, mais do que falar do Estado do Rio de Janeiro, faz-se necessário que a Casa cumpra com o seu papel fiscalizatório como também propositivo.\r\n\r\nA Assembleia tem sido extremamente colaborativa com o Governo do Estado. Foi assim durante todo o ano passado e, neste ano, sem perder a ternura, tem que endurecer, porque é o papel da Casa endurecer sem assumir as responsabilidades que são do Executivo - o que cabe ao Executivo, o Executivo deve cumprir -, mas nem por isso devemos ficar quietos; nem por isso devemos passar a falsa impressão da omissão. Aliás, nada pior do que a omissão. \r\n\r\nE falar do Estado do Rio de Janeiro se faz fundamental a fim de que nós possamos, neste momento de crise, colher ideias em cada canto, de cada especialista, para que, dentro do que cabe ao Legislativo, possamos apresentar um pacote de medidas para que se possa começar a colocar o Estado do Rio no prumo. Por isso que eu insisto nos planejamentos estratégicos regionais, respeitando a peculiaridade de cada região, seus potenciais e observando também suas angústias. Sem um plano estratégico regionalizado para o Rio de Janeiro, nós não avançaremos. É preciso que se possa ver na Baixada Fluminense os potenciais e os problemas e reconhecer que são diferentes os potenciais e os problemas da região Noroeste do Estado do Rio, que é a mais pobre deste Estado e também a mais esquecida. Como os problemas e os potenciais da minha Região Serrana, da nossa Região Serrana, são bem diferentes dos da Região Sul Fluminense. E é preciso corrigir os problemas e as diferenças tanto geográficas como históricas. \r\n\r\n57 escolas do Estado do Rio de Janeiro estão ocupadas pelo movimento Ocupá Já. E uma delas, no Município de Nova Friburgo, o que me dá muito orgulho, porque é exatamente a escola em que eu estudei da antiga 5ª à 8ª série, atualmente 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental. Eu sou aluno do Colégio Estadual Professor Jamil El Jaick, que já foi a mais importante escola da Região Serrana. \r\n\r\nOs mais antigos contam que, há alguns anos, bastantes anos, funcionava assim: os pais tentavam a matrícula de seus filhos no Colégio Estadual Jamil El Jaick. Aqueles que não conseguiam, iam para a escola particular. É mais ou menos o que acontece com as nossas universidades públicas. Aqueles que podem pagar um pré-vestibular, aqueles que estudam em tempo integral nas escolas particulares conseguem as vagas nas universidades públicas, porque elas são melhores, porque elas têm um objetivo de pesquisa, de aprofundamento e de responsabilidade de deixar legados nos seus estudos. Claro que existem excelentes universidades particulares, mas, se se observar os mais ricos, os com mais condições querem estudar nas universidades públicas. Antigamente acontecia isso com algumas escolas públicas do Estado. Infelizmente, essa não é mais a realidade. \r\n\r\nO processo de sucateamento da educação, o processo de desvalorização do professor e um processo ainda mais nocivo que pouco se debate, que é a formação de professores. A formação de professores, hoje, não tem a mesma qualidade que se tinha antigamente. Aliás, eu posso dar um testemunho, porque, se eu estudei no Colégio Estadual Jamil El Jaick, eu fiz formação de professores no Instituto de Educação de Nova Friburgo. Então posso falar das duas situações com tranquilidade, porque a desestruturação da educação pública, que começa a atingir as nossas universidades também, eu não quero assistir, Deputado Eliomar, da cadeira, a essa deteriorização que aconteceu com as escolas estaduais também com a nossa UERJ, com a UEZO. E aí podemos falar também das universidades federais. Mas é o que está acontecendo. A história está se repetindo. E percebemos que não se aprende com a história. E quem não aprende com a história, dizem as famosas frases, está condenado a cometer os mesmos erros. Não dá para a gente assistir a isso de forma passiva e muito menos pacífica. E é por isso que eu apoio totalmente o movimento dos estudantes que estão ocupando as suas escolas. \r\n\r\nLá, por exemplo, em Nova Friburgo, eu estive na segunda-feira visitando a escola, conversando com os alunos, já sabia da pauta mas queria entender ainda mais a pauta e a pauta específica deles, que é a realidade de todas as escolas estaduais. O que eles estão dizendo? “Eu quero eleger o meu diretor da escola. Eu quero ter a possibilidade, junto com os pais, responsáveis, comunidade educativa, de eleger o diretor da minha escola.” E parece que é algo que a Secretaria de Estado de Educação, hoje, está menos endurecida e propensa a aceitar. E isso nada tem a ver ou tem a ver com a crise econômica do estado. Nada tem a ver do ponto de vista única e exclusivamente financeiro, mas tudo tem a ver com a opção de gestão. Aí eu digo: a crise economia é por conta da crise de gestão. É uma opção de gestão fazer ou não eleição dos diretores de escolas. E nós temos que concordar, como Parlamentares democratas, que é mais do que justa essa reivindicação de eleição das direções das escolas estaduais.\r\n\r\nPonto dois: a questão das terceirizações. Quando eu era aluno do Colégio Estadual Professor Jamil-El-Jaick, na portaria ficava a Martinha. A Martinha era funcionária pública e ficava na portaria da escola. Hoje, o aluno do Jamil-El-Jaick e de todas as outras escolas estaduais não têm mais essa identidade com o porteiro, não têm mais essa identidade com a pessoa que fica na portaria. Por quê? Porque é terceirizado, não só esse serviço como todos os outros. Aí troca a terceirizada, não se paga a terceirizada e o serviço não tem continuidade. Aí, se o professor acabou com a greve, o terceirizado começa a greve. Ou seja, está equivocada a lógica de terceirização. E os alunos estão dizendo: “Nós não queremos mais as terceirizações, mas não queremos que se dê o calote nelas; queremos que se pague aquilo que se deve”. \r\n\r\nAliás, quando você terceiriza, na verdade, está aumentando os custos, porque você paga por aquilo que antes gerenciava. É claro que fica mais caro, é claro que você perde o controle. Você não consegue instituir uma filosofia única em todas as unidades porque há terceirizadas variadas, com mentalidades e missões empresariais totalmente diferentes quanto à valorização do educador.\r\n\r\nE aí vou além: temos que melhorar a formação dos professores. Eu me formei professor e tenho tranquilidade para dizer que pela estrutura que me era oferecida, por vários outros motivos, eu não tenho, única e exclusivamente pela minha formação de professor na educação pública, a mesma qualidade de professores que se formaram 30 anos antes, 20 anos antes. Eu não tenho a mesma qualidade de formação desse professor que hoje já está aposentado, diga-se de passagem, a maioria sem receber o seu salário referente ao mês de março; não tenho a mesma qualidade.\r\n\r\nEntão, o movimento “Ocupa já” é justo, reconhecendo, é claro, dentro do estado democrático de direito aqueles alunos que querem ter aula. Lá no Jamil-El-Jaick está acontecendo de forma diferente: como não há merendeira, os alunos viraram merendeiros e merendeiras e estão fazendo as refeições da escola; como não há limpeza na escola, os alunos estão limpando a escola; como não há ninguém na portaria, os alunos estão fazendo a segurança da escola e a entrada. Estão liderando pelo exemplo, estão demonstrando que, se o Estado não faz, eles fazem; se o Estado não cumpre com os seus compromissos, os alunos estão dando uma verdadeira aula de cidadania. \r\n\r\nParabéns a esses corajosos alunos que querem fazer a diferença no Estado do Rio de Janeiro e dar um recado muito claro ao Estado: se vocês não fazem, nós fazemos, mas, acima de tudo, queremos uma mudança de realidade e que haja uma pauta propositiva! Não é uma revolução por revolução. É um movimento legítimo que busca exatamente melhores condições para a educação pública do estado, para que as nossas escolas tenham qualidade. \r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, digo: não vão fazer com as escolas estaduais o que fizeram com as nossas universidades públicas. Não farão! Nós não permitiremos!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, demais Deputados! Hoje, venho à tribuna para fazer um pronunciamento que gostaria de ter feito ontem, mas, infelizmente, por questão de tempo, não foi possível, sobre o momento que vive o nosso país, o processo de impedimento em curso, admitido pela Câmara de Deputados, e uma série de questões que, hoje, permeiam esse debate.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é importante esclarecer que o Partido Socialismo e Liberdade é de oposição ao Governo federal. Pesquisa feita pela Universidade do Estado de São Paulo mostra que o PSOL é o partido que mais vota diferentemente das orientações do Governo na Câmara Federal.\r\n\r\nVotamos contra diferentes temas, incluindo recentes retiradas de direitos trabalhistas, restringindo seguro desemprego, acesso a direitos previdenciários promovidos pelo Governo federal. Votamos contra, também, à lei antiterrorismo, recentemente aprovada, que exacerba ainda mais a violação de direitos individuais no nosso país.\r\n\r\nO fato de sermos oposição ao Governo não fez com que ficássemos cegos ao significado do que representa o processo de impeachment que está em curso no país. Sem dúvida, o Governo Dilma, assim como o Governo Lula, assim como os Governos Fernando Henrique Cardoso, assim como boa parte dos governos no Brasil, são marcados por denúncias de corrupção.\r\n\r\nNo caso do Governo Dilma e do Governo Lula, o esquema de corrupção na Petrobras, desvendado pela Operação Lava Jato, chama atenção e deve ser aprofundado, como já disse em pronunciamento anteriormente feito nesta tribuna, mas deve ser aprofundado com o estrito respeito à lei porque o combate ao crime não justifica a prática de outros crimes, especialmente a violação de direitos individuais.\r\n\r\nPor isso, acreditamos ser de fundamental significado o fato de o que a Operação Lava Jato desvendou até aqui ter sido um esquema em que um cartel de empreiteiras negociava com diretores da Petrobras, indicados pelo PT, PMDB e PP, o pagamento de propinas especialmente voltado para financiamento de campanhas eleitorais.\r\n\r\nNós, do PSOL, fomos contrários ao financiamento empresarial de campanhas na discussão da reforma eleitoral recentemente feita no âmbito da Câmara dos Deputados. Somos contra e continuaremos sendo contra. Hoje, felizmente, esse tipo de financiamento está suspenso no Brasil por decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nFato é que, até agora, as acusações da Lava Jato não atingiram diretamente a Presidente Dilma Rousseff. Pelo contrário, o vice-Presidente Michel Temer aparece, tanto em delações quanto em gravações em que o Presidente da Câmara Eduardo Cunha reclama com o empreiteiro o fato de Michel Temer ter recebido cinco milhões enquanto Cunha e outros estavam sem receber sua parte da propina. Eduardo Cunha sofre uma série de acusações. Já foi provado que é beneficiário de diversas contas no exterior, mantidas ilegalmente. Mesmo assim, a discussão do impeachment foi travada exclusivamente contra a Presidente Dilma Rousseff.\r\n\r\nEu quero derrotar a Presidente Dilma Rousseff e o Partido dos Trabalhadores nas urnas. Eu quero que todos os membros do PT envolvidos em esquema de corrupção sejam presos por processos legais e legítimos, assim como os representantes do Partido Progressista, do PMD, do PSDB, sejam lá de que partido forem, inclusive se em algum momento aparecer alguém do meu próprio partido.\r\n\r\nO debate que quero fazer é de que está em curso no Brasil um grande acordão. Fiesp, Rede Globo, Folha de São Paulo, outros grandes grupos empresariais que em outro momento da nossa história já apoiaram um golpe militar que calou a democracia por mais de vinte anos em nosso País, hoje apoiam a derrubada da Presidente Dilma Roussef, por uma razão muito simples: porque ela fracassou na tarefa de promover o ajuste fiscal que recompensasse os interesses desses grandes grupos econômicos, porque já havia uma pressão anterior de parte desses grupos econômicos, associados a grupos econômicos internacionais, pela internacionalização do pré-sal e de outros setores da nossa economia, especialmente naquilo que diz respeito à biodiversidade e às terras na Amazônia. \r\n\r\nEsse processo como um todo levou a uma pressão permanente do PSDB, com cada vez mais setores do PMDB e outros forças políticas a construir o processo de impedimento da Presidência da República.\r\n\r\nSob o manto do debate à corrupção hoje o PSDB fecha um acordo com Delcídio Amaral, na Câmara dos Deputados, para que ele exclua da sua delação as denúncias contra o Governo do PSDB em troca de sobrevida no Senado. E o PMDB caminha para salvar o pescoço do Eduardo Cunha em acordo com o Partido Progressista e assim salvam-se também diversos outros Deputados dessas legendas acusados de corrupção no Congresso Nacional. \r\n\r\nChamo a atenção disso para que vejamos que esse debate do impeachment, que fragiliza a nossa democracia porque os elementos legais apontados naquele processo fechado exclusivamente em decretos presidenciais que autorizam suplementos orçamentários, é um processo frágil. \r\n\r\nO Governador do Rio de Janeiro, no ano passado, fez manobras fiscais. O Governador do Estado do Rio de Janeiro este ano não paga os servidores. Medidas muito graves, do ponto de vista orçamentário, do ponto vista fiscal, do ponto de vista da gestão púbica. Diversos governadores no Brasil praticaram medidas semelhantes. Então, esclarecido o que está por trás disso é importante vermos também que há uma articulação da direita de tentar, ao enfraquecer o Governo do PT - um governo que o tempo inteiro governou e continua governando com setores dessa mesma direita - enfraqueceu o conjunto da esquerda.\r\n\r\nO Deputado Jair Bolsonaro é um agente provocador, é uma figura que sempre defendeu a ditadura militar no Brasil, sempre foi um defensor de torturadores.\r\n\r\nNo dia da votação do impeachment, quando o Deputado Jean Wyllys, homossexual assumido, foi votar ao microfone, o Deputado Jair Bolsonaro foi atrás dele fazer galhofa, levantando as mãos, gritando e ofendendo. Depois que o Deputado Jean Wyllys votou e foi se afastando do microfone, foi sendo perseguido pelo Deputado Jair Bolsonaro e por um dos seus filhos, que o acompanham nessa política de boçalidade que ele pratica, ofendendo e tentando intimidar Jean Wyllys. \r\n\r\nJean Wyllys, numa reação, se vira e dá uma cusparada no Deputado Jair Bolsonaro que, aliás, na sua fala no plenário havia homenageado o Coronel do Exército Brilhante Ustra, primeira pessoa a ser condenada pelo crime de tortura durante a ditadura militar no Brasil, que chefiou o DOI-CODI de 70 a 74, que ainda em 1985 foi reconhecido pela atriz e então deputada Bete Mendes como um daqueles que a havia torturado na prisão, acusado por participar de mais cinquenta mortes, centenas de casos de tortura, inclusive da Presidente Dilma Roussef. \r\n\r\nNão é à toa que Jair Bolsonaro, durante a sua fala, disse que homenageava Brilhante Ustra, pavor de Dilma Roussef. Por que ele usou a palavra pavor de Dilma Roussef? Para destacar o fato de ser ele um torturador. \r\n\r\nNós, do PSOL, repudiamos Jair Bolsonaro, apoiamos o Deputado Jean Wyllys, não porque cuspiu, mas porque reagiu a mais uma das agressões, a mais uma das humilhações que vinha sofrendo, que segue sofrendo permanentemente do Deputado Jair Bolsonaro, homofóbico, fascista, agressor, defensor de torturadores. E tenho que assistir ao filho dele vir aqui e proferir um monte de mentiras na defesa do “papai”; mentiras que essa direita, cada vez mais boçalizada, cada vez mais imbecilizada não se cansa de repetir; mentiras que visam atacar a esquerda e jogar fumaça no debate ideológico. Nós, do Partido Socialismo e Liberdade, carregamos esse nome, socialismo e liberdade, justamente porque reafirmamos que não há transformação da sociedade possível de empoderar, de superar a exploração, de superar toda forma de opressão, que não seja calcada na ampla liberdade e na ampla garantia das liberdades individuais. Reconhecemos que muitos processos de transformação que reivindicaram o socialismo erraram por não conseguir garantir liberdade efetiva à sua população, por isso, reivindicamos essa combinação, socialismo e liberdade, porque queremos construir um mundo onde não haja exploração e onde não haja opressão. Esse mundo só é possível com a construção de liberdade.\r\n\r\nJair Bolsonaro, repudiamos veementemente as suas ações, defensor da tortura, fascista, homofóbico. Companheiro João Wyllys, entendemos que a reação do oprimido não deve ser confundida de forma nenhuma com a ação dos opressores, por isso, declaramos a nossa solidariedade a você e repudiamos esses fascistas que não passarão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham nesta tarde aqui no plenário da Alerj, eu vou iniciar tratando de um tema de extrema importância. Hoje, esta Casa na Comissão de Educação, eu tive a honra de poder participar, recebeu uma delegação da Uezo, Universidade Estadual da Zona Oeste aqui do Rio de Janeiro. Recebemos professores, recebemos a direção da universidade, recebemos alunos e eles vieram acompanhados de representantes e lideranças da Zona Oeste do Rio de Janeiro: Presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, lideranças comunitárias, uma grande representação da Zona Oeste. Vieram a esta Casa pedir socorro, clamar para que o Poder Legislativo possa apoiar esta instituição de ensino para a sua sobrevivência. O que foi relatado hoje aqui foi uma situação desesperadora, uma universidade sem recursos, uma universidade sem nenhuma condição de funcionar fisicamente, professores sem condições de tomar as medidas e tocar a vida adiante e alunos reclamando enormemente dessa situação. Colocaram para nós uma situação prática: se a universidade não receber até o início do ano que vem um milhão e meio de reais terá que baixar as portas e, com isso, nós perderemos a única instituição de ensino público da Zona Oeste do Rio de Janeiro, o que seria um retrocesso inaceitável para os moradores daquela região e para todos nós, moradores da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu ouvi atentamente relatos emocionantes, professores retirando dinheiro do bolso para poder ajudar na compra de material para a universidade tocar os seus trabalhos. Como não existe mais contrato de limpeza, como não existe mais nenhum serviço, vi professores e alunos pegando na vassoura para poder manter as salas de aula limpas, ou seja, uma instituição de ensino na bancarrota. Isso realmente dói e não podemos deixar que essa situação fique assim. \r\n\r\nEm conjunto com a nossa Deputada, representante do PSDB aqui na Alerj, Deputada Lucinha, nós nos indignamos com o que ouvimos e vimos, hoje, e nos comprometemos a trabalhar e lutar para recuperação da UEZO. A Zona Oeste não é de hoje que é esquecida. A Zona Oeste tem um tratamento diferenciado por todos os níveis de Governo. A qualidade do ensino e as condições de trabalho, na Zona Oeste, são pioeres que em outras universidades estaduais. E o que nós queremos é justiça. Que haja isonomia de tratamento em todas as áreas. \r\n\r\nEu posso testemunhar, por exemplo, que o sistema de transporte da Zona Oeste está absolutamente falido, com cinco empresas de ônibus quebradas, num total desacerto na condução do transporte da Zona Oeste, que vem se cronificando. Eu já clamei desta tribuna por uma intervenção do poder concedente, do poder público municipal, para solucionarmos uma grave situação por que passa, hoje, a Zona Oeste do Rio. Algumas regiões da Zona Oeste estão simplesmente desatendidas pela canibalização de linhas e extinção de linhas de ônibus naquela região. \r\n\r\nPor que não tem guarda municipal na Zona Oeste do Rio? O efetivo da Guarda Municipal na Zona Oeste do Rio é ridículo, como se a Zona Oeste, maior região geográfica da nossa Cidade, aquela que mais cresce, que tem uma enorme população, não merecesse o trabalho da Guarda Municipal.\r\n\r\nOperador de trânsito na Zona Oeste também não existe.\r\n\r\nOu seja, está na hora de as autoridades, de a prefeitura e também de o Estado encararem a Zona Oeste como uma prioridade. \r\n\r\nE, com relação à UEZO, nós tivemos alguns encaminhamentos importantes nessa reunião. Primeiro, definiu-se através da presidência, Deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão de Educação da Alerj, um chamamento de uma audiência pública específica para tratar do caso da UEZO, para que possamos avaliar os planos de cargos e carreiras dos profissionais daquela instituição de ensino e para que possamos discutir a possibilidade de outros arranjos para a UEZO. Por desespero, Srs. Deputados, o pleito, hoje, dos profissionais da UEZO, dos servidores, do corpo docente e também dos alunos é que essa universidade fosse incorporada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, que também passa por graves situações. Nós não queremos isso. Queremos manter a UEZO com sua característica independente, realizando a sua missão, e queremos fortalecê-la, mas compreendemos o desespero daquelas pessoas que estão com contagem regressiva esperando o fechamento dessa instituição. \r\n\r\nFoi feito um encaminhamento na audiência da Comissão de Educação da Alerj, que foi levado pelo Deputado Paulo Ramos à reunião do Colégio de Líderes, solicitando que fosse destinado 1,5 milhão de reais do fundo do Poder Legislativo para que a UEZO não feche. Isso foi imediatamente acatado pela Presidência e pela Mesa Diretora da Casa. Então, queríamos aqui fazer o reconhecimento desse atendimento, por parte da Presidência e da Mesa Diretora da Alerj, ao pleito emergencial da UEZO para que ela não feche. Foi uma vitória importante, hoje, pequena, de curto prazo, mas que nos dá uma sobrevida para que possamos lutar pela manutenção dessa instituição de ensino tão importante para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria também ratificar o meu compromisso, Deputado Luiz Paulo, que conhece a Zona Oeste do Rio como a palma da mão, como Secretário de Obras, como Vice-governador e como membro integrante da Prefeitura do Rio no Governo do PSDB, já há bastante tempo, o nosso compromisso, compromisso meu, compromisso seu, compromisso da Deputada Lucinha, com as lutas da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Não podemos permitir que a Zona Oeste tenha um tratamento diferenciado na questão do serviço público. Serviço público na Zona Oeste, hoje, não funciona, não está funcionando bem em todas as regiões da cidade, mas na Zona Oeste funciona pior e isso não podemos permitir e não podemos aceitar. Por isso, a você, morador da Zona Oeste, a nossa palavra de luta, de presença e de participação.\r\n\r\nEstaremos aí na semana que vem, visitando a Uezo e empunhando com vocês a bandeira de luta pela manutenção dessa instituição pública de ensino tão importante para a nossa cidade.\r\n\r\nTermino fazendo um comentário pela luta dos aposentados e pensionistas. Tivemos hoje uma decisão importante do Colégio de Líderes desta Casa quando foi encaminhada uma carta da Presidência, com a firma de vários Deputados, inclusive a minha, levando ao Presidente do Tribunal de Justiça um pleito e um apoio à decisão de 1ª instância que garanta o pagamento aos aposentados em até 24 horas; e caso isso não seja acatado, sequestrando contas, fazendo arresto de contas do Governo do Estado para garantir o pagamento a aposentados e pensionistas. Acho esta medida de extrema importância. \r\n\r\nHoje, nós nos mantivemos em obstrução. A posição do nosso partido junto com os demais é de manutenção da obstrução para dar respaldo político à luta do servidor do Estado do Rio de Janeiro, dos aposentados e dos pensionistas.\r\n\r\nAcho que esta é uma luta prioritária. Não se pode, em hipótese alguma, permitir que aqueles que são os que mais precisam, que estão em condições sociais as mais graves, pessoas de mais idade, morram. Ouvimos relatos inacreditáveis nesta semana, relatos emocionantes e dramáticos de pessoas que morrerão se não receberem seus provimentos para continuar comprando seus remédios e tocar a sua vida à frente. E isso nós não podemos permitir. Ainda mais com aqueles servidores que dedicaram toda uma vida em defesa e ao serviço da população do Rio de Janeiro; que contribuíram durante toda a vida, pagando na frente, para, na velhice, no final da vida, poder receber seus proventos. Pagaram adiantado e são colocados em último lugar da fila pelo Governo do Estado, apenas com previsão para receber seus proventos de março - se nós não interviéssemos, assim como o Poder Judiciário - no dia 12 de maio. Ou seja, praticamente com mais de um mês e meio de atraso. Um escândalo! Ninguém aguenta isso. Não podemos tolerar essa injustiça.\r\n\r\nSrs. Deputados, acho que cumprimos uma bela jornada nesses dias de obstrução. Amanhã, teremos na pauta da Casa a discussão do tema da obstrução, com a possibilidade de eventual retomada dos trabalhos da Casa, mantida a decisão do Poder Judiciário e sendo feito o pagamento aos aposentados. Vamos retomar com assuntos que sejam de interesse em resolver a crise do Estado. Não adianta uma medida judicial, porque medida judicial não põe dinheiro no caixa. Precisamos que o Governo do Estado atue, imediatamente, no corte de despesas.\r\n\r\nNada do que foi sugerido aqui na reunião com o Governador em exercício até agora foi colocado em prática. Sugerimos a redução de Secretarias, sugerimos o corte de cargos em comissão de livre nomeação do Poder Executivo, sugerimos a suspensão da publicidade oficial, sugerimos a regulamentação de leis aprovadas por esta Casa de parcelamento, por exemplo, do IPVA, que até agora não foram regulamentadas e que poderiam ajudar a aumentar a arrecadação do Estado. Enfim, temos que resolver essa questão crucial do futuro do Estado do Rio de Janeiro. Sem uma decisão, sem um projeto e sem um plano para enfrentar a crise pela qual passamos, estaremos passando de um enxugar de gelo a outro enxugar de gelo.\r\n\r\nUrge que o Poder Executivo, que tem essa responsabilidade, apresente um projeto às sociedades carioca e fluminense de como vamos enfrentar essa crise e de como vamos, enfim, resolver essa situação dramática que se abateu sobre o Estado do Rio de Janeiro e que tem afetado diretamente os serviços à população e também os servidores, os nossos aposentados e pensionistas.\r\n\r\nSr. Presidente, era o que tinha a dizer. Agradeço a todos e fico aqui para as discussões.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer uma homenagem a muitas e muitos que foram decisivos para que hoje tivéssemos um pouco do convívio com a democracia.\r\n\r\nVenho à tribuna fazer uma homenagem àqueles que não puderam conviver na democracia, ou lutar por ela, dentro das regras democráticas, porque na luta, na ditadura civil militar perderam a vida. Foram torturados, mortos e desaparecidos. É fundamental termos memória. Não queremos esquecer o que aconteceu. Temos direito à memória, temos direito de saber o que aconteceu para que não corramos o risco de repetirmos os erros.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, o que assistimos, domingo passado, no Congresso Nacional, as vísceras apodrecidas, expostas, de um Congresso que a população se assustou ao conhecer, mostrando quantas falas eram direcionadas a algo absolutamente privado: suas famílias, seus territórios de currais eleitorais e, ao mesmo tempo aquilo que transcendia, o seu Deus. Entre aquilo que transcende e o local mais específico, nada, nada de republicano. Mas, no meio daquilo que surge, daquelas trevas congressuais, que tem no Eduardo Cunha a sua imagem e semelhança, não é à toa que uma figura como essa é presidente num Congresso daquele. Faz sentido, pelo que assistimos no domingo. \r\n\r\nÉ um processo cíclico de produção de anafalbetismo político, de construção de guetos eleitorais e de podridão política. É uma grande ameaça à própria democracia. Precisamos debater isso profundamente, mas o que é inaceitável, que supera qualquer debate entre oposição e situação, que supera qualquer debate entre a direita e a esquerda, que um membro do Congresso Nacional faça uma homenagem à tortura, à ditadura civil militar.\r\n\r\nSe esse Congresso Nacional está aberto, se funciona, mesmo que para aquilo que não concordemos, mesmo para que denunciemos, mesmo para que denunciemos um golpe, para que esse debate seja possível, muita gente morreu, muita gente foi torturada. É crime, num microfone do Congresso Nacional, defender um dos maiores símbolos da tortura, que é o Coronel Ustra. Isso foi feito domingo, ao vivo. Isso foi um desrespeito não só à memória dos mortos, mas a todos os que acreditam na democracia. Isso não pode ser tolerado, não está no limite do possível, isso extrapola qualquer divergência política. \r\n\r\nÉ necessário que todas as lideranças, de todos os partidos, falem sobre isso. Não é um debate que tenha que ser somente da esquerda. Faço um apelo aos Deputados de outros partidos que se pronunciem sobre isso. Não é possível que se calem, não é possível. Nesse caso, a conivência é muito perigosa. Sei que não tem a conivência da ampla maioria dos partidos. \r\n\r\nQuero ler um pequeno trecho que, mais do que qualquer palavra minha, responde a minha indignação. Palavras de Amelinha Teles.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Amelinha Teles - Eu e meu marido estávamos acompanhando um dirigente do Partido Comunista do Brasil (PC do B), o Carlos Nicolau Danielli, e fomos presos juntos, em 28 de dezembro de 1972. Nós fomos testemunhas oculares do assassinato de Danielli. Torturaram-no tanto que ele morreu três dias depois, em 30 de dezembro, nas dependências do DÓI-Codi, sob o comando do então major Ustra.\r\n\r\nEu fui torturado pelo Ustra praticamente no primeiro minuto que cheguei ao pátio da Oban. Vendo o Danielli sendo espancado, levando chutes, já ali no pátio, o César sendo torturado, e eu falei alguma coisa no sentido de fazer um apelo, que não era possível tratar um ser humano daquela forma. Ele, com as com as costas da mão, me deu um safanão no rosto, me jogando no chão gritando: - Foda-se!\r\n\r\nFoi a senha para que os demais torturadores me arrastassem pelos corredores, me levassem até a sala de tortura e começassem também a me torturar. Colocaram-me no pau-de-arara, e na cadeira do dragão fui submetida a afogamento, choque elétrico por todo o corpo, inclusive nos órgãos genitais, palmatória.\r\n\r\nO Ustra foi buscar então os meus filhos e a minha irmã na nossa casa. As crianças foram levadas para a sala onde eu estava sendo torturada, na cadeira do dragão, toda urinada, com fezes, vômito, sangue pelo corpo”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria que não tirassem nenhuma palavra da leitura, inclusive o “foda-se”. Eu quero que conste o “foda-se” no texto.\r\n\r\nÉ inimaginável que um Deputado vá ao plenário de um Congresso Nacional e se refira ao “terror da Presidenta Dilma”. Ele incita, como uma homenagem, à tortura, aos crimes de Estado, que foram sistemáticos, permanentes. A tortura foi política de Estado. A tortura não foi o desvio de um policial, não foi o desvio de um militar; a tortura foi política, sistemática, estrutural, de um Estado. É disso que estamos falando. É por isso que temos a Comissão Nacional da Verdade, tão importante para um direito à memória e que fez um trabalho tão brilhante - aliás, precisamos nos aprofundar nos crimes relacionados à democracia. \r\n\r\nMais do que isso, Srs. Deputados, não é só o nobre Deputado que comete essas coisas. Ele precisa evidentemente ser cassado; ele precisa evidentemente responder por crime de apologia à tortura, que é crime inafiançável. \r\n\r\nQuem está falando não é a esquerda, quem está falando não é o líder do PSOL. Estamos diante de amplo relato histórico do que foi a prática de tortura na ditadura civil/militar. \r\n\r\nEm 2008, o então Coronel Ustra foi considerado torturador pela Justiça por crime de tortura. Foi condenado. Apresentou recurso para o STJ e perdeu. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal. Antes que digam que isso é um debate de um partido ou outro de esquerda. Não! A Justiça o condenou como torturador. É isso. Ele já faleceu, o Coronel Ustra, de câncer, mas a sua família teve direito de enterrá-lo, teve direito ao corpo, como toda família tinha que ter, mas as vítimas do Ustra não puderam enterrar seus mortos e ter todo o direito à dor pelas práticas de tortura criminosas desse coronel, lembrado por um Deputado, em pleno Congresso Nacional. É uma lástima que o Deputado Bolsonaro represente esse tipo de coisa! \r\n\r\nEu tenho amplo respeito pela divergência, pela diferença política. Não é disso que se trata. Todos sabem o quanto o bom debate político é feito nesta Casa, por quem é oposição, por quem é situação. Não é disso que está se falando. Está se falando de alguém que começa sua fala elogiando o Presidente Eduardo Cunha, dizendo que ele entra para a história, mostrando ali a sua identidade com o Presidente daquela Casa. Depois, elogia, dizendo que é o “terror da Presidente Dilma”. Quem de nós, em sã consciência, pode achar que isso é aceitável? \r\n\r\nMas o que mais me surpreendeu, para além disso, é que essa extrema direita - fascista, nazista, covarde, criminosa, que se organiza, que sai do armário, que perde a vergonha no Brasil, que tem que ser enfrentada na política, tem que ser enfrentada nas ruas, tem que ser enfrentada nos tribunais, porque isso é crime, tem como ideólogo -, tem como uma das principais referências teóricas o Sr. Olavo de Carvalho - aliás, citado algumas vezes pelos facínoras de plantão no Congresso. Mais Olavo de Carvalho e menos Paulo Freire. Quem diria que um dia eu ainda iria ouvir tamanha imbecilidade? \r\n\r\nO Sr. Olavo de Carvalho, ontem, Deputadas e Deputados, fez uma postagem, nas suas redes sociais, em que eu demorei a acreditar. Pensei muito, antes de torná-la pública, mas o farei. Para concluir, Presidente. Ele se refere ao possível candidato Jair Bolsonaro, dizendo que ele tem o direito de não denunciar o Deputado Jean Wyllys pelo episódio do cuspe, mas que - palavras do Sr. Olavo de Carvalho, ideólogo de tantos - “ele tem a obrigação de requerer à Justiça que force o Deputado a submeter-se a exame para verificar se sua saliva não transmite o vírus do HIV”. \r\n\r\nPasmem. Pasmem. Como pode alguém produzir uma coisa dessa?! Deputada Martha Rocha, a gente não sabe se chora ou se ri. É uma referência a tantos conservadores do Brasil. Como empobreceu a diferença intelectual da direita! O que é isso?! Quem é essa pessoa?! Ele não é vítima da ignorância. Ele não é a pessoa que não teve acesso à informação e, portanto, que ninguém pode ser obrigado a uma testagem. Ele não é vítima de uma estupidez que não sabe que o vírus não se transmite. Ele não é um imbecil - isso ele é - de plantão, mas ele não é uma vítima da ignorância por falta de acesso à informação que não sabe o que está dizendo. É pior: ele é promotor da ignorância. Ele é cultivador da ignorância. Ele é promotor do preconceito, do senso comum do que há de pior.\r\n\r\nUma fala como essa estimula a discriminação sobre centenas e centenas de pessoas. É um irresponsável, criminoso. Como dizer algo assim?! Como dizer algo assim?!\r\n\r\nSeria muito importante que aqueles que seguem seus passos teóricos falassem também um pouco aqui, justificassem ou, pelo menos, pedissem desculpas por algum momento ter referido o nome de alguém tão irresponsável e imbecil.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, senhoras e senhores estive, na reunião da Comissão de Educação que tratou, em audiência pública, dos problemas graves enfrentados por alunos, professores, técnicos administrativos e terceirizados na Universidade do Estadual da Zona Oeste. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem três universidades estaduais: a Uerj, a mais antiga; a Uenf, em Campos e, por último, a Uezo. Todas enfrentando gravíssimas dificuldades inclusive com paralisação de suas atividades. Mas é possível reconhecer que a Uezo é aquela que desacredita de forma mais contundente o Governo do Estado. A luta tem sido grande para que as universidades sejam respeitadas, mas não o são. Imaginar que a universidade da Zona Oeste não tem sequer campus os seus professores e pessoal administrativo não têm Plano de Cargos, Carreiras e Salários. O corpo docente vem perdendo professores. Sequer o Governo respeita o último concurso. Imaginar uma universidade que tem 98 professores dependendo ainda do ato de investidura em relação a 15.\r\n\r\nEntão, não tem limpeza, não tem manutenção, não tem segurança, e sendo a Zona Oeste uma região que alcançou alguma felicidade quando da criação da universidade, imaginando que haveria investimentos, que a universidade, progressivamente, mais contribuiria para o desenvolvimento da região. Não. A luta travada pelos servidores públicos na Uezo é uma luta ao mesmo tempo heroica e dramática, porque não há a mínima atenção, e mesmo assim, resultados vão sendo alcançados demonstrando claramente, se nesse estado de abandono, o resultado apresentado é alcançado. É possível imaginar que recebendo o básico até, para o seu funcionamento, os resultados seriam muito melhores.\r\n\r\nAlunos presentes na Audiência Pública dizendo simplesmente, queremos ter aula, queremos concluir a nossa graduação ou os demais cursos. Não. E aí, o Reitor manifestou que, dentro da situação verificada, era preciso um socorro urgente de um milhão e meio de reais. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt presidindo e preside a Comissão de Educação, sabendo que teríamos no gabinete da Presidência da Casa, com o Deputado Jorge Picciani, uma reunião de lideranças para cuidar muito mais dos problemas que afetam inativos e pensionistas do Estado, manifestou a possibilidade de o Presidente da Casa, com recursos do fundo do Poder Legislativo, socorrer nessa emergência de um milhão e meio de reais, a Universidade da Zona Oeste. E tendo eu que me ausentar, como outros parlamentares, para participar da reunião na Presidência, fiquei com a incumbência de tratar da questão. E o fiz representando a Comissão de Educação. Logo na abertura dos trabalhos o Presidente, Deputado Jorge Picciani, que foi muito solícito, e com o apoio dos parlamentares presentes, na Presidência, todos conhecedores da Universidade da Zona Oeste e de seus problemas, imediatamente, o Presidente concordou em socorrer a Uezo. É um socorro urgente, mas apenas soluciona questões muito imediatas, mas é preciso, primeiro, caminhar, não com propostas isoladas, mas um conjunto de propostas, para uma solução a curtíssimo prazo: a construção do campus, apreciação, por esta Casa do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a regularização dos serviços que são prestados para a segurança, limpeza e manutenção. É uma situação que pode ser resolvida e é dever do Poder Executivo fazê-lo. Portanto, presto aqui as minhas homenagens, a começar pelos alunos da Uezo, também passando pelos técnicos administrativos e pelos professores porque, acima de tudo, não abrem mão da consolidação da Universidade da Zona Oeste no nosso Município do Rio de Janeiro, não abrem mão. Admitem uma fusão com a Uerj como sendo um caminho mais curto para a solução de alguns problemas, mas, a bem da verdade, são possuídos de um orgulho muito grande porque são verdadeiramente os construtores de um patrimônio que interessa a toda a população do Rio de Janeiro, em especial a da Zona Oeste do nosso Município. \r\n\r\nA nossa solidariedade e um brado desta tribuna: salve a Universidade Estadual da Zona Oeste, salve os professores, alunos e técnicos administrativos! Vamos ver se o Governo do Estado compreende quais são as suas prioridades, compreende que mesmo estando diante de uma crise profunda a Universidade da Zona Oeste não pode ser esquecida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe o tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, sou sabedor de que V. Exa. tem outros sonhos, mas é muito constante a sua presença nessa cadeira. \r\n\r\nSaúdo os Deputados Martha Rocha, Eliomar Coelho e Paulo Ramos, que ainda estão aqui em plenário.\r\n\r\nSr. Presidente, queria abordar dois temas, o primeiro em relação ao impeachment da Presidente Dilma. Na Câmara dos Deputados há aqueles que são rotulados de direita e aqueles que são rotulados de esquerda. Há muito parlamentar que se diz de esquerda e jamais estudou dialética, que não conhece a história do pensamento nem verdadeiramente militou no duro período da ditadura. Fazendo esta observação, o que estava em votação na Câmara? Se a Presidente Dilma cometeu ou não crime de responsabilidade por ter praticado, entre aspas, pedalada fiscal, isto é, por ter agredido os artigos 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Era esta a questão que tinha que ser votada. \r\n\r\nSr. Presidente, vou me valer da série histórica do Banco Central. Nos Governos FHC e Lula, até o seu segundo mandato, em 2008, as pedaladas fiscais, isto é, aquilo que passava sem cobertura para o exercício seguinte, estava na casa de R$ 1 bilhão. No Governo Dilma, em 2012, a pedalada foi de R$ 20 bilhões. Em 2013, de R$ 36 bilhões. Em 2014, de R$ 52 bilhões. Em 2015, de R$ 58 bilhões, dados do Banco Central. \r\n\r\nOra, o que quer dizer a pedalada? Gastou o dinheiro que não tinha sem cobertura de nota de empenho e sem ter o dinheiro em caixa para cobrir no exercício seguinte esse gasto. Isto é pedalada ou não é? É. E se é, é crime de responsabilidade. Ponto.\r\n\r\nE digo isso em cima da própria coerência que aqui expresso no Parlamento fluminense. Quando aqui chegou a conta de gestão do Governador Pezão, em 2014, proferi o voto escrito e publicado na Comissão de Orçamento, mostrando que o Governador Pezão tinha dado uma pedalada de R$ 1 bilhão de reais. Aproximadamente R$ 700 milhões na obra do metrô e outros R$ 300 milhões em gastos diversos. Todos eles sem cobertura de nota de empenho e sem ter dinheiro no caixa para pagar no exercício seguinte. \r\n\r\nDisse aqui, à época, que o Sr. Governador tinha dada uma pedalada de velocípede, enquanto a Sra. Dilma tinha dado uma pedalada de bicicleta de R$ 1 bilhão para R$ 58 bilhões. Ambos cometeram o crime de responsabilidade. Fui derrotado na Comissão de Orçamento e fui derrotado no Plenário.\r\n\r\nFiz a parte que me cabia. Então, eu não tenho dúvida nenhuma de que, sob o ponto de vista técnico, houve pedalada fiscal, houve crime de responsabilidade. Ponto. E, se lá estivesse, teria votado “sim”, não buscando um minuto de luzes de refletor. Chegaria lá e diria: “o meu voto é 'sim', porque eu tenho convicção de que houve a pedalada fiscal e que houve crime de responsabilidade”. Ponto. Acabou o voto. \r\n\r\nMas alguns resolveram soltar palavras ao vento para ter 30 segundos de glória, e aí desandaram a falar besteiras, quer sejam aqueles classificados de direita, e é inaceitável elogiar o coronel Ustra, inaceitável por todas as barbáries que ele cometeu. Mas, por outro lado, também houve pilhas de excesso com barbaridades de outro tipo. \r\n\r\nDito isto, está esclarecido o que é crime de responsabilidade. E o resto o placar mostrou. E quem votou contra, acusado de direitista, de golpista, de muitos “istas”, de hipocrisia etc. etc. era a mesma base que, ao longo desses 12 anos, apoiava o Governo do PT. A mesma base. Inclusive, quem está se antepondo ao Governo do PT lá, o PMDB agora, era o partido que marchou junto esses anos todos. \r\n\r\nFeito este esclarecimento, vamos para o segundo ponto. Eu queria que muitas vezes os oradores explicassem o que é, no sistema capitalista, ser um parlamentar de direita ou de esquerda. Eu tenho meus conceitos. O cidadão de esquerda é aquele que é capaz de entender que o Estado, Deputada Martha Rocha, é mediador de conflito. Esta é uma definição clássica de Estado: mediador de conflito. E eu, se eu sou um homem de esquerda ou a senhora uma mulher de esquerda, queremos que essa mediação de conflito seja a favor dos menos favorecidos. Esta é uma posição de esquerda.\r\n\r\nSob o ponto de vista econômico, ter uma posição de esquerda, num sistema capitalista, dentro do Parlamento, e não em organização revolucionária, é ser mais keynesiano do que neoliberal. Isto é ser de esquerda dentro Parlamento no sistema capitalista. Ser de esquerda é ser republicano na acepção da palavra res publica. Isto é, defender o dinheiro público na visão de um homem de esquerda ou defender o dinheiro do contribuinte na visão de um homem de direita. Isto é ser republicano. \r\n\r\nEu não tenho tempo de continuar, porque gostaria de ir classificando cada ponto o que é ser de esquerda dentro de um Parlamento no sistema capitalista. Porque, quando eu me julgava de esquerda, fora do Parlamento, no período da ditadura, eu tinha lá meu núcleo revolucionário onde defendia minhas teses e configurava minhas ações. Mas, dentro do Parlamento, a gente tem que agir dentro do princípio da legalidade. Sempre no princípio da legalidade.\r\n\r\nE dito isto, eu pergunto: o Partido dos Trabalhadores, no Congresso Nacional e na Presidência da República, com as exceções que tem, e tem boas exceções, é um partido de esquerda? Não. E por que não é? Porque é republicano. Mete a mão no dinheiro público. E o chefe de bando é o seu Lula. E a dona Dilma, no mínimo, é uma inocente útil. E como é de esquerda um partido desse, que faz arreglo com o setor empresarial para saquear os cofres públicos? Isto é ser de esquerda? Negativo. Isso é ser bandido e não de esquerda. \r\n\r\nPorque parece que aqueles que defendem o impeachment estão cometendo um crime e são direitistas e fascistas. Quem cometeu o crime foi o Partido dos Trabalhadores. E serão todos punidos. E aqueles que se arreglaram, como Cunha, Renan, serão punidos também pela Operação Lava Jato, ou pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é que a gente não pode também se intimidar. Porque defendeu o impeachment é hipócrita, é canalha, é golpista? Hipócrita, canalha, golpista, é aquele que mete a mão no erário público, como fez o Partido dos Trabalhadores no poder. E foi tão forte a agressão do erário que conseguiu destruir a Petrobras, os planos de pensão, onde eles se meteram. E desmoralizou, inclusive, aqueles que se julgam de esquerda. Esta verdade, Sr. Presidente, também precisa ser dita para exatamente a luta política separar o joio do trigo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo. Espero que terça-feira de tempo para V. Exa. concluir o seu pensamento.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos! Quero cumprimentar o nosso Presidente em exercício que sempre acompanha o Expediente Final, nosso queridíssimo Deputado Dr. Sadinoel, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Eliomar Coelho, que se encontram em plenário.\r\n\r\nQuero dizer que me senti muito contemplada com algumas falas trazidas aqui, mas eu quero me reportar, em primeiro lugar, para dizer que cumpri hoje meu terceiro dia de obstrução aos trabalhos desta Casa, e assim continuarei fazendo enquanto não houver uma solução para o pagamento dos aposentados e pensionistas. Acho que esta Casa é soberana, aprendi isso com o nosso Presidente logo no início do nosso mandato. Entendo que o dever desta Casa é uma atuação política e é no campo da política que devemos traçar as nossas estratégias; e no campo da política permaneço obstruindo a pauta. Por quê? Porque nos deve o Governo do Estado uma solução. \r\n\r\nPodemos e devemos fazer outras ações. Também assinei a carta dirigida ao Poder Judiciário, carta essa que solicitava a manutenção da decisão de pagamento imediato aos servidores aposentados, mas o fato é que não nos parece que o Governo esteja fazendo qualquer tipo de ação para a solução do problema. Dizer simplesmente que há no caixa três mil reais, parece-me muito pouco. Como dito aqui pelo Deputado Carlos Osório, na reunião que tivemos como Governador em exercício, Governador Dornelles, foram apresentadas inúmeras sugestões, dentre elas a redução de Secretarias, a redução de cargos, e nenhuma dessas providencias foram tomadas. Foram apresentados Projetos de Lei que necessitam de regulamentação para que o caixa possa ser revigorado e, como o parcelamento do IPVA, e nenhum tipo de medida foi adotada.\r\n\r\nEntão, é no campo da política que temos que fazer as nossas reivindicações, é no campo da política que vamos traçar as nossas estratégias.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu vi com muita alegria uma decisão tomada ontem pela Mesa Diretora, e eu queria cumprimentar a Mesa Diretora e agradecer aqui a Presidência da Casa quando a Casa concede 15 milhões a determinadas áreas do Governo. Dentre essas áreas foram concedidos: quatro milhões ao Cfap; dois milhões ao Hemorio; dois milhões ao Rio Sem Homofobia; dois milhões à FIA; dois milhões à Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química e um milhão ao Cedim.\r\n\r\nEu quero lembrar que eu fui uma das primeiras Deputadas que trouxe o questionamento ao pagamento dos programas de atendimento ao Rio Sem Homofobia e às Mulheres Vítimas de Violência. Quero lembrar que por uma ação, com a mudança do Secretário, quando assumiu o Secretário Paulo Melo, ele conseguiu com que os servidores dos centros especializados de atendimento recebessem até o mês de dezembro. Mas do mês de dezembro até agora os servidores estão sem receber. Então, essa decisão de apoiar o Rio Sem Homofobia e os Cedim foi uma decisão muito feliz; e a do Cfap também. Porque nós procedemos, o Deputado Flávio Bolsonaro e eu, em razão dos nossos mandatos, procedemos a uma visita ao Cfap e, nessa visita, constatamos que o Cfap interrompe as suas aulas às 12 horas, porque não pode permanecer em regime integral, porque não tem alimentação a ser fornecida aos alunos-praça. O contrato de alimentação com a prestadora de serviço está há cerca de cinco meses sem pagamento, então, esse contrato foi suspenso. Em razão disso, os alunos que concluiriam seus cursos em julho deste ano, só terão seus cursos concluídos em março do próximo ano. Portanto, esses 1.350 alunos não poderão ser aproveitados para as Olimpíadas.\r\n\r\nAí, me causou muito espanto quando o Comandante-Geral da Polícia Militar veio a esta Casa para uma audiência com o Deputado Pedro Fernandes. Eu não estava presente porque estava em audiência em Araruama com a Deputada Márcia Jeovani, da Comissão Especial de Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.\r\n\r\nLendo a reportagem, ele disse que aumentaria o policiamento no segundo semestre nas áreas da Zona Norte com esses alunos que estão no Cefap. Perdoe-me o senhor comandante, mas ou estamos omitindo informações a ele, ou ele está equivocado. Os alunos, se não forem reconduzidos imediatamente, não poderão cumprir esse horário porque, no ponto em que estão hoje, eles não cumpriram ainda 50% do conteúdo programático. O que eles poderão fazer são as ações de estágio, em que eles estarão sem arma acompanhados de um oficial graduado. \r\n\r\nHá uma limitação desses alunos que poderão ser, obviamente, empregados em alguns momentos das Olimpíadas, mas não no reforço de um policiamento efetivo numa área como a Zona Norte - Penha, Irajá, área do 41º Batalhão que pega Pavuna, Vaz Lobo, áreas de impacto da violência. \r\n\r\nEsses alunos, esses jovens não estarão com seus cursos concluídos, portanto, não estarão formados. Antes de formados esses alunos, não poderão entrar os próximos 900 alunos que já estão em fase de conclusão de exames médicos e outros exames da primeira fase do concurso de praça para a Polícia Militar.\r\n\r\nNesse sentido, em muito boa hora agradeço a Presidência desta Casa por ter ouvido a demanda de tantos deputados - Deputado Edson Albertassi, eu, os Deputados que integram a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a Promotora Dra. Gláucia, responsável pelo Termo de Ajuste de Conduta entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público - que trata exclusivamente da questão da Polícia Militar - por ter tomado essa decisão.\r\n\r\nNesta semana que encerramos um pouco mais cedo as nossas atividades em razão das comemorações de Tiradentes e também das comemorações de São Jorge - estamos em uma cidade em que o dia de São Jorge também é feriado -, não quero encerrar a minha fala sem trazer esse momento tão difícil que atingiu uma jovem de 14 anos, a Ana Carolina, barbaramente torturada e estuprada por um homem jovem de 19 anos, no Morro dos Macacos.\r\n\r\nIsso fica muito claro quando observamos os dados do dossiê mulher no que se refere à violência contra a mulher na modalidade da violência sexual, na modalidade do estupro.\r\n\r\nOs dados mostram que há um aumento expressivo dessa violência quando atingem os adolescentes. Essa menina foi vítima de um ato praticado por um conhecido. Essa menina tinha sua vida regular, uma vida regular, uma vida que foi observada e uma dinâmica e uma rotina observada por um autor e essa menina foi amordaçada, amarrada, barbaramente torturada e violentada. E, neste sentido, quero parabenizar a Divisão de Homicídio, porque essa menina foi morta e esse homem responde, hoje, não só pelo crime de estupro, mas também pelo femicídio, pela modalidade da tortura, pela modalidade do motivo torpe. Essa menina também teve a sua vida encerrada de uma maneira tão drástica e faz parte da estatística tão cruel que atinge as mulheres desde a mais tenra idade. E a Divisão de Homicídios, a 20ª Delegacia, a UPP do Morro dos Macacos unidas conseguiram esclarecer e é importante que a elucidação desse crime contribui para o enfrentamento da criminalidade e, portanto, contribui para que haja punição, enfrenta a impunidade e ajuda a reduzir a violência e a impunidade. \r\n\r\nE que nestes próximos dias nós estejamos em casa refletindo sobre a importância de Tiradentes na história do Brasil e que, quem sabe, São Jorge, do alto de seu cavalo, sob as suas bênçãos - eu que sou policial, como todo policial, e aqueles que professam a religião católica ou afrodescendente não deixamos de ver São Jorge como santo guerreiro, um santo sempre pronto para o combate - que São Jorge nos dê força, não nos falte na luta e nos dê coragem para enfrentar os momentos difíceis que, com certeza, lamentavelmente, ainda virão.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu ia fazer uma abordagem sobre um determinado assunto, mas eu vou mudar, em função de uma informação enviada pelo celular há pouco de um professor da Ilha do Governador, falando sobre a desocupação que está sendo articulada com o diretor e outras pessoas e servidores da Secretaria da Educação do Colégio Pre feito Mendes de Morais. Inclusive, essa escola, ocupada pelos estudantes neste movimento que aí está, de ocupação das escolas do Rio de Janeiro, que já tem mais de 60 escolas ocupadas pelos estudantes, é claro que remete a uma preocupação que deve ter qualquer parlamentar, principalmente aqueles que têm preocupação com a política da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Então, o movimento de ocupação é legítimo. Quer dizer, há uma pauta de reivindicações defendida pelos estudantes nas suas escolas e que eles resolveram fazer a revelação desta pauta através de uma mobilização de forma organizada, promovendo a ocupação da escola, que não está tendo aulas, até por conta da greve dos professores, ao mesmo tempo que têm a sua pauta de reivindicações os alunos também incorporam a solidariedade ao movimento dos professores. Por que isto acontece? Isto acontece pelas condições precaríssimas em que vivem hoje em dia essas escolas, refletindo automaticamente na educação, ou seja, formação e informação, que fica muito a desejar a quem está nessas escolas com esta finalidade. Então, a ocupação é parte de um movimento democrático.\r\n\r\nA atuação da Secretaria de Educação em querer fazer a desocupação, e a desocupação inclusive com o uso de violência, é um equívoco que não tem tamanho. Não podemos sequer imaginar que um Secretário de Educação use de procedimentos deste tipo, totalmente antidemocrático e antirrepublicano ao não tratar na base do diálogo este movimento dos alunos de ocupação das suas respectivas escolas. Aliás, é uma oportunidade que os educadores perdem para um diálogo - por intermédio do Secretário de Educação - a ser restabelecido com os alunos que estão ocupando as escolas, para começar a trabalhar também a formação cívica desses alunos que serão os cidadãos e cidadãs de amanhã que irão governar este País, este Estado, esta Cidade.\r\n\r\nÉ lamentável que isto não esteja exatamente na cabeça do Secretário de Educação, de ver este movimento como uma oportunidade de trabalhar a formação cívica dos estudantes que estão de forma ordeira, porém firme, ocupando as suas escolas e eles estão, inclusive, quem for visitar, eu, por exemplo, estive visitando a Escola Prefeito Mendes de Moraes, na Ilha do Governador e lá se vê um exemplo que os estudantes estão dando em termos de organização, trazendo naquela escola nas condições que deveria existir exatamente com a participação efetiva que é obrigatória e dever do Poder Público. \r\n\r\nEstá lá a escola limpa, bem cuidada, demonstrando que eles fazem questão daquilo que é desperdício utilizada pelas direções das escolas e eu, Deputado Dr. Sadinoel, já visitei escolas públicas do Rio de Janeiro. Ao se chegar à escola, por exemplo, é grande a quantidade de notebooks que se encontra encaixotados. Não são dois, são dezenas. Também grande é a quantidade de livros encaixotados que deveriam ter sido distribuído para os alunos, mas que não são, ou seja, é um desperdício que, ao se fazer uma auditoria séria, automaticamente, aquele diretor deveria sair da direção da escola por mostrar total incapacidade e incompetência de administrar, inclusive, na destinação dos recursos que chegam às suas mãos para prover os estudantes e dar a eles mais recursos, pelo menos em termos materiais, no caso dos livros e dos notebooks. \r\n\r\nInfelizmente, não é isso temos assistido, quer dizer, a política de educação do Estado do Rio de Janeiro fica muito a desejar. É uma verdadeira lástima: faltam professores e nas salas de aula há um número excessivo de alunos, ou seja, você encontra tudo aquilo que está em desacordo com um projeto político e pedagógico, comprometido com aquilo que é exigido pela sociedade e que não é cumprido, muito menos colocado em prática pelos diretores atuais dessas escolas.\r\n\r\nEntão, lamento profundamente. Trago aqui, aliás, no informe que recebi agora há pouco pelo celular de um professor da Ilha do Governador, em que ele, inclusive, de certa forma, me deu uma informação que me deixou até surpreso ao dizer que esse movimento de desocupação estava tendo a participação do Deputado Tio Carlos, falando inclusive em nome da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa e que estava tecendo considerações, loas, à boa educação que existe, administrada como política pública pelo Estado do Rio de Janeiro, o que realmente me deixou perplexo. Mas, de qualquer maneira, é parceiro nosso, membro desta Casa, e vamos ter que conversar com ele para saber dele qual foi o seu posicionamento e se realmente isso corresponde à verdade. \r\n\r\nMas, de qualquer forma, deixo o meu protesto, a minha indignação em relação a essa atitude da Secretaria de Educação no tratamento que está sendo dado para as escolas ocupadas pelos alunos de forma legítima e com uma postura totalmente republicana. \r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 271-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Altera o artigo 1º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia, água e telefone - de Igrejas, tempos de qualquer culto, Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades Pessoas com Deficiência, em pleno funcionamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Altera o artigo 1º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia, água e telefone - de Igrejas, tempos de qualquer culto, Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades para atendimento das Pessoas com Deficiência, desde que os imóveis estejam comprovadamente em sua posse ou uso”.\r\n\r\n§ 1º - As Entidades de Pessoas com Deficiência precisam estar em pleno funcionamento e possuir título de utilidade pública estadual e federal,\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo, através do órgão competente, emitirá as certidões necessárias anualmente que atestem o benefício instituído no caput do artigo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nId: 1951070"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1145/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO À CULTURA DO SKATE”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1145/2015, de autoria do nobre Deputado Thiago Pampolha, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Promoção e Valorização à Cultura do Skate.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor em incluir “a Semana Estadual de Promoção e Valorização à Cultura do Skate”, a ser comemorado, anualmente, entre os dias 15 e 21 de junho.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. Porém, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 1145/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a vigorar seu anexo com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nENTRE OS DIAS 15 A 21 - “Semana Estadual de Promoção e Valorização à Cultura do Skate”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1145/2015 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária em 22 de março de 2016, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1145/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 14/2016, QUE “INDICA, POR RECONDUÇÃO, LUIGI EDUARDO TROISI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Mensagem nº 14/2016, de autoria do Poder Executivo, indicando, por recondução, o nome do Sr. LUIGI EDUARDO TROISI, para exercer o cargo de Conselheiro, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com mandato de quatro anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº. 4.556, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º “caput”, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 14/2016, do Excelentíssimo Senhor Governador em exercício, Francisco Dornelles, encaminhada a esta Assembléia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão hoje realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública o Sr. LUIGI EDUARDO TROISI, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador em exercício, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de energia e saneamento básico;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado e cumpridas as exigências do art. 7º da Lei nº. 4.556/05;\r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome do Sr. LUIGI EDUARDO TROISI, indicado, por recondução, pela Mensagem nº. 14/2016, para exercer o cargo de Conselheiro da AGENERSA, atendendo-se, assim, às disposições do art. 7º, “caput”, da Lei nº. 4.556/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Mensagem nº 14/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo; ROGÉRIO LISBOA - membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO e COMTE BITTENCOURT membros efetivos, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.04.2016. A seguir, Sua Excelência apresentou proposta para regulamentação e implementação da Resolução nº 874/2009, que “Institui o Diploma Heloneida Studart de Cultura, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, com os seguintes itens: 1. As inscrições para o Diploma Heloneida Studart de Cultura ocorrerão entre os dias 25 de abril e 24 de maio de 2016. 2. As inscrições serão recebidas em formulário próprio no link http://bit.ly/InscriçãoDiplomaHeloneida2016, disponibilizado também no site da ALERJ e na página da Comissão de Cultura no Facebook, www.facebook.com/ComissaoCultura ALERJ. 3. O Grupo de Trabalho para o recebimento e seleção será formado pelos Deputados Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho e Wanderson Nogueira. 4. A Secretaria da Comissão de Cultura enviará a listagem e dados das inscrições recebidas para a devida seleção no período de 30 de maio a 02 de junho de 2016. 5. A publicação dos selecionados, através de ata, bem como os critérios de seleção utilizados, será realizada no site da ALERJ e na página da Comissão de Cultura no Facebook, no endereço www.facebook.com/ComissaoCultura ALERJ, até o dia 03 de junho. 6. A diplomação será realizada no dia 13 de junho de 2016, às 18h30, no Plenário da Alerj, no Palácio Tiradentes. 7. Para fins desta edição, deste regulamento, se considerarão as áreas de atuação da Cultura dispostas no Conselho Nacional de Políticas Culturais - CNPC do Ministério da Cultura, a saber: Arquitetura e Urbanismo; Arquivos; Arte Digital; Artes Visuais; Artesanato; Circo; Culturas Afro-brasileiras; Culturas Populares; Dança; Design; Literatura, Livro e Leitura; Moda; Música; Patrimônio Imaterial; Patrimônio Material; e Teatro; além da consideração das Artes Integradas, Culturas Indígenas e Gastronomia nos termos da legislação estadual vigente. 8. Podem se inscrever pessoas físicas, instituições públicas e privadas que atuem em um dos segmentos, ou mais, acima descritos, de todo o Estado do Rio de Janeiro. 9. A seleção levará em consideração a distribuição territorial no Estado do Rio de Janeiro, dentre as inscrições recebidas, bem como a diversidade de áreas de atuação. 10. O completo preenchimento da ficha, bem como do envio de links com portefólios e imagens é de total responsabilidade do interessado (a), devendo o(a) mesmo(a) ao final da inscrição concordar com os termos deste regulamento. 11. Casos omissos, dúvidas e informações deverão ser enviadas ao e-mail comissaodecultura@alerj.rj.gov.br. Concluída a apresentação, posta em discussão e votação, a proposta foi aprovada, com todos os seus itens. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de abril de dois mil e dezesseis. (a) Haroldo M.L.L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES membros efetivos, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 18.03.2016. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído, em 18.02.2016, ao Deputado ELIOMAR COELHO, o Projeto de Lei nº 193/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; e, em 18.02.2016, ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2467/2013, do Deputado Jânio Mendes. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para relatar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 193/2015, da Deputada Tânia Rodrigues. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA para relatar seu parecer: 2 - FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2467/2013, do Deputado Jânio Mendes. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em pauta a indicação da Comissão de Cultura para o Conselho Estadual de Política Cultural. Foram indicados os nomes dos Senhores: Titular 1 - Morgana Eneile Tavares de Almeida - Assessora da Comissão de Cultura, Titular 2 - Marcelo Político Penha - Assessor do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Suplente 1 - Florence Jacq - Assessora do Deputado CARLOS MINC, e Suplente 2 - Júlia Moulin Souto - Assessora do Deputado ELIOMAR COELHO, sendo as indicações aprovadas por todos. Continuando, Sua Excelência procedeu a apresentação do relatório da Reunião com a Secretária de Estado de Cultura, Eva Dóris, no dia 16 de março do corrente, na sede da Secretaria de Estado de Cultura, como segue: “Relatório da Visita à Secretária de Estado de Cultura, Eva Dóris, em 16 de março de 2016. A reunião aconteceu na sede da Secretaria, na Rua da Quitanda, 86, 8º andar. Participaram os Deputados Estaduais Zaqueu Teixeira, Presidente, e Eliomar Coelho, membro da Comissão de Cultura. Os mandatos dos Deputados Comte Bittencourt, Wanderson Nogueira e Dr. Sadinoel. A Comissão de Turismo estava presente com a Secretária, Otávia Moscoso. Pela Secretaria de Estado de Cultura participaram a Secretária de Estado de Cultura Eva Dóris, a Coordenadora de Políticas Culturais Cleise Campos e o Subsecretário Emanoel Vieira. Pautas discutidas: - Entrega dos Relatórios dos Grupos de Trabalho da Escola de Música Villa-Lobos e da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena. Foi entregue o relatório completo com todas as falas participantes dos grupos em questão, conforme apresentado na Comissão e publicado em DOERJ em dezembro de 2015. - Conselho Estadual de Política Cultural. Foi comunicado o recebimento do Ofício nº 65/2016 (em anexo) e a inclusão da indicação na pauta da Comissão de Cultura, para posterior indicação. Todas as indicações se encerrarão no dia 30 de março de 2016. A posse do Conselho está prevista para o dia 18 de abril, a se realizar na Alerj, às 19h, por solicitação da Secretaria de Estado de Cultura. No período de 25 a 28 de abril, haverá Seminário Nacional de Qualificação de Conselhos promovido pelo Ministério da Cultura, sendo a posse uma prerrogativa para a a participação. - Patrimônio Histórico e os tombamentos pela Alerj. A Secretaria de Estado de Cultura vem mantendo contato com a Comissão sobre a forma como os deputados e deputadas constroem as leis de atribuição de patrimônio do Estado para manifestações culturais, instituições e edificações. Sugeriu-se a realização de reunião prévia junto com a liderança do governo na Assembleia, para todos os deputados. A Comissão de Cultura será parceira. Somente após esta reunião haverá Audiência Pública sobre o caso. A Audiência Pública conjunta com a Comissão de Turismo fica assim adiada. - Regulamentação do Fundo Estadual de Cultura e das alterações do Programa de Fomento. O Subsecretário Emanoel Vieira apresentou as estratégias para colocação do Fundo em funcionamento, com os ajustes junto a Receita e a Fazenda. Aguardando a posse do Conselho Estadual de Política Cultural para implementar o Comitê Gestor do Fundo e a publicação do Decreto regulamentador. Há estratégias em discussão sobre Loteria Estadual para incremento financeiro. - Lei Gastronomia e Lei da Moda. A Secretária acolheu a necessidade de regulamentar a lei, indicando como responsável o Assessor Marcos André. Haverá da parte da Secretaria de Estado de Cultura o diálogo para derrubada do veto nos Capítulos da Lei da Moda sobre a Comissão e o Selo É Moda do Rio. - Seminário Regras e Exigências para Carnaval de Rua, 11 de abril, 10:00h abertura. Foi feito o convite à participação da Secretária e da equipe. - GT Cultura Viva - Lei dos Pontos de Cultura. Retomada do grupo para envio das reivindicações comuns como novo texto de lei para a Comissão estudar e apresentar, já que no período houveram muitas modificações na Lei Nacional, além das necessidades de adequação à norma do Estado. Foi feito o agradecimento ao empenho da Secretaria de Estado de Cultura na revisão do Projeto de Lei anterior através do Superintende Alexandre Pimentel e dos coordenadores Carlos e Verônica, na comissão formada na audiência. Situações das OSs e dos equipamentos de cultura do Estado. A Secretária discorreu sobre o conjunto dos equipamentos e a situação após o corte e a atual crise no Estado. Houve a informação de 45% de contingenciamento do orçamento da Secretaria de Estado de Cultura, a que se solicita apoio dos membros da Comissão. Para as Olimpíadas, está buscando apoio via Lei de Incentivo Estadual para a circulação no e do interior do Estado e Baixada, com provável investimento da Embratel. Para outros equipamentos fechados, busca parcerias público privadas. No caso do Parque Lage e da Fundação Casa Brasil, os contratos com as OSs serão desfeitos. As Bibliotecas seguem com financiamento por parte das Prefeituras Municipais da capital e de Niterói. Já os Pontos de Cultura, a Secretaria de Estado de Cultura segue aguardando o repasse do Governo Federal/Ministério da Cultura já que os recursos próprios já foram repassados. Por: Morgana Eneile - Assessoria Comissão de Cultura”. Oficio GAB/SEC Nº 65/2016, em anexo, transcrito: ”Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Cultura Gabinete da Secretária Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2016. Oficio GAB/SEC Nº 65/2016 Ao Exmo Sr. Zaqueu Teixeira Presidente da Comissão de Cultura Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Indicação de dois representantes da Comissão de Cultura da ALERJ para o Conselho Estadual de Política Cultural. Prezado, Considerando o Art. 60 da Lei nº 7035/2015, que trata da composição do Conselho Estadual de Política Cultural, uma das peças integrantes do Sistema Estadual de Cultura, citamos Titulo II/ Capítulo I/Inciso I da referida Lei, onde se lê que o Conselho Estadual de Política Cultural será composto por 32 (trinta e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a representatividade do Poder Público e da sociedade civil, dispostos como: 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, com 02 (dois) representantes da Comissão de Cultura da ALERJ, e 14 (quatorze) membros, dentre os quais, pelo menos um representante do poder público estadual, um representante do poder público municipal, um representante de instituição acadêmica, um representante de instituição de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro, e 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, solicitamos o encaminhamento de dois nomes e respectivos suplentes para as cadeiras representantes da Comissão de Cultura da ALERJ, até o dia 14 de março do corrente. A participação como membro do Conselho Estadual de Política Cultural não será remunerada, por ser de relevante interesse público, no entanto, haverá possibilidade de auxílios - alimentação, translado e pousada, com valores pautados no Decreto nº 42.896 - quando as reuniões ocorrerem em local distante da residência do conselheiro. Informamos que possivelmente o conselheiro não estará apto a ser proponente de editais advindos da SEC, porém, esta possibilidade ainda será deliberada pelo próprio Conselho. Os nomes a serem apresentados, devem ter ciência da Lei nº 7035/2015 - Sistema Estadual de Cultura (anexo Plano de Cultura), e do Decreto nº 45.419/2015 (Regulamentação do Conselho), que definem as atribuições de um conselheiro, a saber: II - acompanhar e fiscalizar a execução das ações e metas do Plano Estadual de Cultura e propor ajustes necessários; III - acompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura; IV - dispor sobre a regulamentação da concessão e outorga do Prêmio Estadual de Cultura, bem como a criação, regulamentação e outorga de outros prêmios e títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural; V - participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA referente à área de cultura; VI - propor a realização de encontros e fóruns setoriais e regionais de cultura, com o objetivo de desenvolver planos setoriais e regionais; VII - avaliar propostas de reformulação dos marcos legais da cultura; VIII - propor à SEC as regras para a realização da Conferência Estadual de Cultura e das Conferências Regionais de Cultura; IX - elaborar e alterar seu Regimento Interno; X - exercer outras atividades correlatas; XI - sugerir parâmetros para editais e processos seletivos relativos a ações de estímulo à produção e à difusão de cultura; XII - acompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura; XIII - avaliar bienalmente o conjunto de ações e metas do Plano Estadual de Cultura; XIV - funcionar como instância recursal administrativa nas decisões que indefiram a concessão de beneficio fiscal a empresas exclusivamente patrocinadoras de projetos que estimulem a intolerância, o ódio racial ou religioso, a discriminação de qualquer tipo, em especial a discriminação de sexo e de LGBTs; XV - definir os representantes da sociedade civil que terão assento no Comité Gestor dos Recursos do Fundo Estadual da Cultura, conforme critérios estabelecidos na Lei do Sistema Estadual de Cultura e em sua regulamentação. Elevamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Eva Dóris Rosental Secretária de Cultura”. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de março de dois mil e dezesseis. (a) Haroldo M.L.L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nSERVIÇO DISQUE-TRÂNSITO - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 185/2013)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às onze horas e dez minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 185/2013, sob a Presidência do Senhor Deputado ROGÉRIO LISBOA, e com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - PSC, JORGE FELIPPE NETO - PSD e PEDRO FERNANDES - SDD, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria como objetivo eleger o Vice-Presidente. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO para o referido cargo. Realizada a tomada nominal dos votos, foi aprovado por todos. O Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO agradeceu a aprovação, ratificando a importância de se ter um serviço de orientação da legislação de trânsito. Continuando, destacou que apesar do Código de Trânsito Brasileiro já ter quase duas décadas, as constantes alterações dos órgãos regulamentadores precisam ser acompanhadas. Dando continuidade, o Senhor Presidente agradeceu aos pares a confiança. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 15 de abril de 2016. (a) Orlando de Souza Santos Júnior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nId: 1951071"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1951072": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1101/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5011/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA COUTINHO DOS SANTOS, matrícula nº 421.343-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina Justino Fernandes Felix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO, JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1102/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5019/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILENE LANZANA PINTO, matrícula nº 420.635-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO, JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1103/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5056/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA, matrícula nº 419.562-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO, JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO, GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.04.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4165/2011 - DGALERJ - GESTÃO CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 17/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11260/2012 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19975/2015 - TVALERJ \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23085/2015 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por pregão Presencial nº 10/2016 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2937/2016 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2246/2016 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4772/2016 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de DUDAs do DETRAN-RJ, necessários à alteração cadastral de veículos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4897/2016 - DGALERJ \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4898/2016 - DGALERJ \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4899/2016 - DGALERJ \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.04.2016.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7329/2015 - MARIA APARECIDA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n273/2016 - AGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n274/2016 - ELTON RICARDO ALVES\r\n\r\n285/2016 - REGINALDO JOSE DE ABREU SERRAO\r\n\r\n330/2016 - REINALDO LOPES COSTA\r\n\r\n480/2016 - TATIANA TAVARES CAVALCANTE\r\n\r\n582/2016 - DANIELA QUISSAMA DE SOUSA\r\n\r\n622/2016 - GERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n858/2016 - MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA\r\n\r\n2395/2016 - JOAO BATISTA SILVA RAMOS\r\n\r\n2524/2016 - HENRIQUE FERREIRA DE MELO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11883/2014 - GISELLY PRAZERES MARTINS DE ALMEIDA ABRAHAO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4122/2016 - FERNANDA RIBEIRO PAURA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14012/2015 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 32/34, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20023/2015 - MARIA CELIA DE MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22790/2015 - ZULEICA DEVOTTI DE AZEVEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 25/26, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4004/2016 - SIDNEY TELES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3050/2016 - MONICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25497/2015 - JOSE ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1652/2014 - DEJAINA DE FATIMA VELTRI DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2919/2016 - MARIANA GOUVEA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3318/2016 - ANGELICA CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3338/2016 - SANDRA INEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3342/2016 - AUGUSTO CANDIDO CABRAL FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3477/2016 - EMANUELLY SILVA FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3820/2016 - LORENA NEVES PESTANA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3833/2016 - GRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3836/2016 - ROSELI SOARES DA SILVA MARINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3857/2016 - JULIA MOULIN SOUTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3920/2016 - NATANE DOMINGUES DE FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4121/2016 - FERNANDA RIBEIRO PAURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4176/2016 - GLORIA DE JESUS FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4475/2016 - DAVID BRUNO RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4621/2016 - ELIANI PACHECO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Direto-Geral\r\n\r\nEm 20.04.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5021/2016 - KATHYA ALMEIDA PAZ\r\n\r\n4712/2016 - LEANDRO DIAMANTINO MARQUES\r\n\r\n4884/2016 - RENATA VIDAL DE QUEIROZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1951072"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1951073": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 27 de abril de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3116/2014, do Deputado Paulo Ramos, que \"determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA, localizada na Avenida Dom Hélder Câmara, 1801, no bairro de Benfica, no Município do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 810/2015, dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira, que \"torna obrigatória no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em competições e eventos teste da modalidade de atletismo em vias abertas, complexos esportivos, percursos de grama, chão, montanha e outros por parte de empresas, pessoas físicas, associações ou instituições públicas a autorização por parte da federação de atletismo do Estado do Rio de Janeiro para a realização da prova\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"institui a Política de Direitos Humanos e Assistência aos Filhos de Apenados no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1257/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"institui o Programa Proximidade no Estado do Rio de Janeiro, que visa dar acolhimento e atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade social, em situação de elevado risco de saúde\".\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 246/2016, do Deputado Átila Nunes, que \"altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para criar as funções de “líder da maioria” e “líder da minoria”, na forma que menciona\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1434/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"dispõe sobre a transferência da sede e da unidade Grande Rio-RJ da CEASA-RJ - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro-SA, e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 680/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"dispõe sobre o Programa 'De Olho no Vencimento' a ser implementado por adesão em todo o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1026/2015, das Deputadas Zeidan e Tânia Rodrigues, em que \" fica proibida, no âmbito do Estado, a cobrança de qualquer valor ou taxa, pelas maternidades públicas ou privadas, para permitir o acompanhante de acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, o médico que atendeu a parturiente durante os meses de gestação seja o responsável pelo parto e dá outras providências\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1220/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"dispõe sobre a substituição do termo 'literatura estrangeira' por 'literatura traduzida' nos espaços físicos e virtuais no Estado do Rio de Janeiro, de todas as pessoas jurídicas envolvidas na publicação, divulgação, e comercialização, de obras literárias traduzidas, bem como a inclusão do nome do(a) tradutor(a) na capa da obra e dá outras providências\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1293/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"dispõe sobre a adaptação da infraestrutura hospitalar para pacientes obesos nas redes pública e privada de saúde do Estado\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1295/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado, de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada bem como pelos médicos em geral e dá outras providências\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1337/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas e dá outras providências\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1378/2016, do Deputado Wagner Montes, que “dispõe sobre a publicidade da agenda de atos políticos do Poder Executivo e adota outras providências\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1399/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Diversidade Cultural\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2015, Deputado Luiz Martins, que \"dispõe sobre a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em todas as transmissões e programas da TV ALERJ.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 306/2015, da Deputada Zeidan, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de crédito ou débito, informações em braille para identificação pelos deficientes visuais\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 485/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"dispõe sobre a criação do Programa de Atividades de Cuidador Social no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 668/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que \"dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela Rede Pública Estadual, institui o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água em Edificações, cria concurso de economia de água nas escolas da Rede Estadual e dá outras providências\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, que \"dispõe sobre a regulamentação dos internos nos sistemas prisionais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 885/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o 'Dia Estadual dos Animais'\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"concede licença-maternidade especial, às servidoras estaduais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bebês prematuros\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1068/2015, da Deputada Enfermeira Rejane , que \"cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra às Mulheres\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1163/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que 'estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1165/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"dispõe sobre prioridade de atendimento nos serviços de manobrista às pessoas que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1183/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"autoriza do Executivo a projetar, implantar e operacionalizar a concessão para acúmulo de função de Policiais e Bombeiros Militares nas áreas de educação e saúde do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1242/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"altera o Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Regime Jurídico Peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1283/2015, dos Deputados Márcio Canela e Waguinho, que \"estabelece penalidades administrativas aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem o crime de racismo em estádios do Estado\".\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 633/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"institui o Dia Estadual do Combate ao Câncer de Mama e a Campanha de Saúde da Mulher denominada 'Outubro Rosa', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e revoga a Lei Estadual nº 2.627, de 25 de dezembro de 1996, a Lei Estadual nº 6.254, de 30 de maio de 2012, e a Lei Estadual nº 6.481, de 27 de junho de 2013.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1195/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Luiz Martins, Waguinho e Tânia Rodrigues, que \"institui normas para o atendimento de mulheres vítimas de violência e dá outras providências\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1198/2015, da Deputada Zeidan, que “estabelece a Política de Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono CO2, incentiva a utilização de biocombustíveis que contribuam para a amenização do aquecimento global e melhoria da qualidade do ar e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1219/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que “institui diretrizes para criação do Museu da Escravidão Negra no Brasil na cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1441/2016, do Deputado Luiz Paulo, que \"modifica a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que institui o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1442/2016, do Deputado Luiz Paulo, que \"modifica a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que institui o Fundo Único da Previdência Social do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 543/2011, do Deputado Nilton Salomão, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de necrotérios dotados de geladeiras para conservação de cadáveres em todos os hospitais públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2013, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com a Polícia Federal tendo por objeto o intercâmbio de informações sobre as atividades dos integrantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"acrescenta dispositivo ao Decreto Lei 220, de 18 de julho de 1975, dispensando as candidatas gestantes do teste de aptidão física no concurso público de admissão à cargo público\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 441/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"dispõe sobre o uso do colete de sinalização reflexivo por condutores de automóveis e veículos automotores como item de segurança no trânsito e dá outras providências\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 993/2015, do Deputado Filipe Soares, que \"determina a assepsia e higienização dos assentos dos veículos de transporte de passageiros, na forma que menciona\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1314/2015, do Deputado Flávio Serafini, que \"altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de março como o Dia Estadual de Luta contra as Barragens, pelos Rios, pela Água e pela Vida\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 462/2015, do Deputado Renato Cozzolino, \"institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 737/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"autoriza o Poder Executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, o 'teste molecular de DNA' em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1038/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"dispõe sobre o programa 'Encontre seu Amigo', voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1039/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"dispõe sobre a promoção de policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1319/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Edson Albertassi, que \"autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade de São Paulo - USP, para a produção da fosfoetanolamina sintética - a fórmula do câncer\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1339/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \" institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, ANDRÉ LAZARONI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 26 de abril de 2016, às 10:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, para discutir o tema:\r\n\r\n“LANÇAMENTO DO RELATÓRIO SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NA COMUNIDADE TRADICIONAL DE ZACARIAS/MARICÁ (RJ)”.\r\n\r\nEm 20 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE E LUCINHA, membros efetivos e os Senhores Deputados WAGUINHO, GERSON BERGHER, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 2ª Audiência Pública da Comissão de Saúde a ser realizada terça-feira, dia 26 de abril de 2016, das 9 as 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n“REPASSE DE VERBAS PARA SANEAMENTO DAS FINANÇAS E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\nEm 20 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 124/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015, para a 19ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2016, quinta-feira, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INFORMÁTICA - OFFICE 365\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática, realizará no mês de MAIO e início de JUNHO, o curso Office 365. O curso será destinado aos funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nSerão disponibilizadas 15(quinze) vagas.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas presenciais serão ministradas no Laboratório de Informática da ELERJ, na Rua da Alfândega, 8/2 º andar.\r\n\r\nCurso OFFICE 365:\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS:\r\n\r\n03, 05, 10, 12, 17, 19, 24 e 31 de maio e 2 de junho.\r\n\r\nHORÁRIO: 9 às 11 horas\r\n\r\nMódulo 1: E-mail, calendário, pessoas, tarefas:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 03/05 (terça-feira)\r\n\r\nMódulo 2: Word:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 05 e 10/05 (quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 3: Excel:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 12 e 17/05(quinta e terça-feira)\r\n\r\nMódulo 4: Power point:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nData: 19/05 (quinta-feira)\r\n\r\nMódulo 5: Delve, Sway, One note e news Feed:\r\n\r\nCarga horária: 02(duas) horas-aula\r\n\r\nDatas: 24/05(terça-feira)\r\n\r\nHorário: 09 às 11h\r\n\r\nMódulo 6: Vídeo, Skype, Yammer e One drive:\r\n\r\nCarga horária: 04(quatro) horas-aula\r\n\r\nDatas: 31/05 e 02/06 (terça e quinta-feira)\r\n\r\nAvaliação: O curso é composto por 06(cinco) módulos presenciais que deverão ser realizados, conforme o período acima determinado. Para receber a certificação o aluno deverá ter 75% de frequência no curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas pelo próprio interessado através do link http://migre.me/toFq0 até o dia 02 de maio de 2016.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, até o segundo dia de aula do respectivo curso.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 10 e 11 de maio de 2016 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 11 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 06 de maio, sexta-feira, pelo link: https://goo.gl/MKJTTY informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima).\r\n\r\nEm 13 de maio de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1951073"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1950972": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ALS Shopping Centers S/A \r\n\r\nCNPJ nº 05.919.041/0001-08\r\n\r\nRetificação: Nas demonstrações financeiras de 2015, publicadas no DOERJ parte 5 no dia 20/04/16, na página 46, foram identificadas as seguintes incorreções: Nas Demonstrações do Resultado do Exercício, no título, onde se lê: Demonstrações do Resultado em 31 de dezembro de 2014; leia-se: Demonstrações do Resultado em 31 de dezembro de 2015; e nos anos comparativos, onde se lê: 31/12/2014 e 31/12/2013; leia-se: 31/12/2015 e 31/12/2014.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1950972"
                ],
                "1950988": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nAta de RECA nº 04/A/2016 realizada em 15/03/2016 - Data, Hora e Local: 15/03/2016, às 15h, na filial da Cetip S.A. - Mercados Organizados, localizada na Av. Brig. Faria Lima, nº 1663, 2º and., Jd. Paulistano, São Paulo/SP. Convocação: Convocação feita por meio eletrônico, na forma prevista no §4º do Art. 25 do Estatuto Social da Cia. Presença: Srs. Edgar da Silva Ramos, David Scott Goone, Alexsandro Broedel, Roberto de Jesus Paris, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker, Alkimar Ribeiro Moura, José Lucas Ferreira de Melo e Cassio Casseb Lima. Mesa: Sr. Edgar da Silva Ramos - Presidente; e Sr. Gilson Finkelsztain, na qualidade de secretário. Deliberações: Após análise e discussão da documentação suporte, que encontra-se arquivada na sede da Cia., os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos dos presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos e sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: 1. Pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio (JCP) referentes ao 1º trim. de 2016: Aprovar, com base no art. 77 do Estatuto Social da Companhia, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”), relativos ao 1º trim. de 2016, no montante de R$ 21.899.235,91, que correspondem ao valor bruto de R$ 0,0842862278(1) por ação ordinária de emissão da Companhia (“Ação”), e que, após a dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 15%, perfará o valor líquido por Ação de R$ 0,0716432936(1)(2). Valor total bruto: R$ 21.899.235,91; Valor bruto por Ação(1): R$ 0,0842862278; Valor líquido por Ação(1)(2): R$ 0,0716432936; Data do pagamento: 08/06/2016. (1) Esse valor poderá sofrer alterações em razão da alienação de ações em tesouraria para atender ao exercício de opções de compra de ações outorgadas com base nos Planos de Opção de Compra de Ações da Companhia e por eventual aquisição de ações no âmbito do Plano de Recompra de Ações da Companhia. (2) Para os acionistas sujeitos à retenção do IR na fonte. O crédito correspondente será efetuado nos registros contábeis da Companhia em 31/03/2016, com base nas posições acionárias existentes no fechamento do pregão da BM&FBOVESPA do dia 21/03/2016 (record date). As ações da Cia. passarão a ser negociadas ex-direitos a partir de 22/03/2016 (ex-date). 2. Assembleia Geral Ordinária: Aprovar a convocação da AGO a ser realizada em 19/04/2016, objetivando a deliberação dos acionistas sobre os seguintes itens: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2015; (iii) fixar a remuneração global da administração para o exercício de 2016; e (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia, para um novo mandato unificado de 2 anos, de acordo com as chapas a serem apresentadas, em conformidade com o §1º do art. 19 e com o art. 20 do Estatuto Social. Encerramento: Formalidades legais. Original assinado pelos Conselheiros: Edgar da Silva Ramos, David Scott Goone, Alexsandro Broedel, Roberto de Jesus Paris, José Roberto Machado Filho, Pedro Paulo Mollo Netto, Robert Taitt Slaymaker, Alkimar Ribeiro Moura, José Lucas Ferreira de Melo e Cassio Casseb Lima. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 15/03/2016. Gilson Finkelsztain - Secretário. JUCERJA nº 00002894271 em 19/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1950988"
                ],
                "1950909": [
                    "V - Ata",
                    "Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ N.º 42.415.810/0001-59 / NIRE 33.3.0002893-5\r\n\r\nAGO. Data, hora e local: 22/02/16, às 15h, na sede social da Cia., na Av. Brasil, 42.301, Campo Grande/RJ. Convocação, presença e “quorum”: Realizadas através de publicação no DORJ nas edições dos dias 12, 15 e 16/02/16 e no jornal Diário Mercantil nas edições dos dias 12, 15 e 16/02/16. Presentes os acionistas que representam 83,99% do capital social com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas na Lista de Presença de Acionistas em anexo e Livro de Presença dos Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de “quórum” para as deliberações que constam da ordem do dia. Mesa: Presidente: João Alberto Machado Alves; Secretário: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro. Ordem do dia: i) apreciar o relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31/12/14 e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/14, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Externos, não publicados pois não foram entregues e tendo em vista exceção prevista no art. 294 da Lei 6.404/76; ii) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/14; iii) deliberar sobre a reeleição dos Sr. João Alberto Machado Alves e João Luiz Alves como membros da Diretoria da Cia.; e iv) deliberar sobre a remuneração dos membros da Diretoria. Deliberações: por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: 1.1 Tendo em vista a não conclusão, até a presente data, dos trabalhos dos auditores independentes da GWM Auditores Independentes, restou prejudicada a apreciação e a deliberação sobre o Relatório da Administração a respeito dos negócios sociais e dos principais fatos administrativos, sobre as Demonstrações Financeiras ao exercício social encerrado em 31.12.14. Os acionistas presentes entenderam necessário aguardar o encerramento da referida auditoria, sendo sugerida a suspensão da deliberação, a fim de que possa ser dedicado o tempo hábil para tanto. Por esta razão, resolvem os acionistas presentes suspender essa deliberação, que será retomada em nova Assembleia, a ser realizada em data e local indicados em convocação subsequente à conclusão da auditoria das Demonstrações Financeiras pelos Auditores Independentes. 1.2 Tendo em vista a não conclusão, até a presente data, dos trabalhos de auditoria, a deliberação de apuração ou não de lucro pela Cia. no exercício social findo em 31.12.14, restou prejudicada, sendo sugerida pelos acionistas presentes a suspensão da deliberação, a fim de que possa ser dedicado o tempo hábil para tanto. Por esta razão, resolvem os acionistas presentes suspender essa deliberação, que será retomada em nova Assembleia, a ser realizada em data e local indicados em convocação subsequente à conclusão da auditoria das Demonstrações Financeiras pelos Auditores Independentes. 1.3 Pela aprovação da reeleição, como Diretores da Cia., dos Srs. João Alberto Machado Alves, brasileiro, divorciado, empresário, RG 03.911.970-6, IFP/RJ, CPF/MF 706.582.007-63, com domicílio no RJ, na Av. Brasil, 42.301, Campo Grande, na qualidade de Diretor Presidente da Cia.; e João Luiz Alves, brasileiro, casado, empresário, RG 00916383-3, IFP/RJ, CPF/MF 007.557.887-53, com domicílio no RJ, na Av. Brasil, 42.301, Campo Grande, na qualidade de Vice Presidente da Cia., todos com mandato que se encerrará na AGO de 2018. Todos os membros da Diretoria tomam posse neste ato e declaram, sob as penas da lei, que: i) aceitam a indicação ao cargo; ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; iv) não estão incursos nas hipóteses referidas do art. 147, §3º da Lei 6.404/76. 1.4 Pela aprovação da fixação do valor global mensal da remuneração dos membros da Diretoria em R$ 100.000,00, ficando a critério do Diretor Presidente atribuir o valor a ser conferido individualmente a cada Diretor, observados os critérios fixados no caput do art. 152, da Lei 6.404/76. Documentos arquivados: Editais de convocação e Relatório da Administração. As cópias autenticadas desses documentos foram arquivadas na Sede da Cia. e perante a Jucerja, conforme dispõe os Arts. 130, §1º, “a”, 133 e 294, II da Lei 6.404/76. Encerramento, lavratura, aprovação e assinatura da Ata: Ninguém mais se manifestando sobre outros assuntos, o Sr. Presidente encerrou a sessão e determinou a lavratura da presente ata, que, lida e votada, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes. Ata lavrada sob a forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 22/02/16. Assinaturas: Presidente: João Alberto Machado Alves. Secretário: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro. Acionista Presente: João Luiz Alves. Jucerja nº 2872605 em 23/02/16. Bernardo F.S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1950909"
                ],
                "1950990": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1950990"
                ],
                "1950976": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: PREFempenho 2016/061\r\n\r\nId: 1950976"
                ],
                "1950984": [
                    "V - Ata",
                    "Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00- NIRE 33.300.275.541\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18.12.2015\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 18.12.2015, às 18h, na sede social, Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: José Sérgio Bordin; Secretário: Antonio José da Barbara. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformi dade com o disposto no §4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação: pagar à Bradesco Seguros S.A., única acionista da Sociedade, juros sobre o capital próprio no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) por conta do resultado do exercício de 2015. O pagamento será feito até 31.12.2016, pelo valor líquido de R$ 110.500.000,00 (cento e dez milhões e quinhentos mil reais), já deduzido o Imposto de Renda na Fonte de 15% (quinze por cento). Os referidos juros sobre o capital próprio serão computados no cálculo do dividendo mínimo obrigatório do exercício, previsto no Estatuto Social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presi dente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: José Sérgio Bordin; Secretário: Antonio José da Barbara. Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus procuradores, senhores Antonio José da Barbara e Ariovaldo Pereira. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é copia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Antonio José da Barbara, Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 05/04/2016 e o registro sob o nº 00002889055. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1950984"
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                "1951014": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS 352003\r\n\r\nId: 1951014"
                ],
                "1951036": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951036"
                ],
                "1950918": [
                    "V - Ata",
                    "JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.424.514/0001-16 - NIRE: 33.2.0891252-2\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Quotistas- Redução de Capital\r\n\r\n(01) Dia, Hora e Local: Às 15h30min do dia 18/04/2016, na sede social da Sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, nº. 2401, 3º andar, sala 312, Bairro Baldeador, Niterói/RJ, CEP 24.140-005. (02) Convocação e Quorum: Dispensada devido à presença da totalidade dos sócios. (03) Mesa: Presidente Carlos Otavio de Sousa Antunes - Secretário Amaury de Andrade. (04) Ordem do Dia: Redução do Capital social, sem redução do número de quotas. (05) Deliberaçoes Tomadas por Unanimidade: Os sócios resolvem, por julgar excessivo o capital social da Sociedade (art. 1082, II, do Código Civil Brasileiro), reduzi-lo em R$ 15.945.052,50, sem redução do número de quotas, mediante a devolução desta importância aos sócios na proporção da participação societária de cada um. Autorizada a administração a proceder todos os atos e registros da deliberação ora aprovada, nos termos do art. 1084, do Código Civil Brasileiro. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente, que vai assinada por todos os presentes. Niterói (RJ), 18/04/2016. Sócios: Cosa Participações Ltda., representada pelo seu administrador Carlos Otávio de Sousa e Hatar Participações Ltda., representada por seus diretores Amaury de Andrade e Alexandre Antunes de Andrade. Presidente: Carlos Otávio de Sousa Antunes - Secretario: Amaury de Andrade.\r\n\r\nId: 1950918"
                ],
                "1950910": [
                    "V - Ata",
                    "OPÇÃO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 00.091.382/0001-06 - NIRE: 33.2.0503969-1\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Quotistas - Redução de Capital\r\n\r\n(01) Dia, Hora e Local: Às 10h00min do dia 18/04/2016, reuniram-se na sede social, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Rodovia Amaral Peixoto nº. 2401, 3º andar, sala 302, no Bairro Baldeador - Niterói/RJ, CEP 24.140-005. (02) Convocação e Quorum: Dispensada devido à presença da totalidade dos sócios. (03) MESA: Por ato da maioria dos sócios presentes, foi eleito para presidir os trabalhos, os diretores representantes das sócias Cosa Participações Ltda. e Hatar Participações Ltda., respectivamente, Carlos Otávio de Souza Antunes, como Presidente e, como Secretário, Amaury de Andrade. (04) Ordem do Dia: Deliberar acerca da redução de capital social da Sociedade, sem redução de quotas. (05) Deliberaçoes Tomadas por Unanimidade: Os sócios resolvem, por julgar excessivo o capital social da Sociedade (art. 1082, II, do Código Civil Brasileiro), reduzi-lo em R$ 520.800,00, sem redução do número de quotas, mediante a devolução desta importância aos sócios na proporção da participação societária de cada um. Autorizada a administração a proceder todos os atos e registros da deliberação ora aprovada, nos termos do art. 1084, do Código Civil Brasileiro. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Niterói (RJ), 18/04/2016. Sócios: JCA - Holding Transportes, Logística e Mobilidade Ltda., representada por seus diretores, Carlos Otávio de Souza Antunes e Amaury de Andrade; COSA Participações Ltda., representada por seu diretor, Carlos Otávio de Souza Antunes; HATAR Participações Ltda., representada por seus diretores, Amaury de Andrade e Alexandre Antunes de Andrade. Secretário - Amaury de Andrade Presidente - Carlos Otávio de Souza Antunes.\r\n\r\nId: 1950910"
                ],
                "1950896": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de AGO/E realizada em 18/04/2016. Data, Hora e Local: Em 18/04/2016, às 11h, na sede social da Cia., à Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 401/parte, Ipanema, RJ/RJ, reuniram-se os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Cia.”). Convocação: O edital de convocação foi publicado no DOERJ e Monitor Mercantil nos dias 01, 04 e 05/04/2016. Publicações Legais: As demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício findo em 31/12/2015 foram publicados no DOERJ e no Monitor Mercantil em 12/04/2016. O aviso a que se refere o art. 133 da Lei das S.A. foi publicado no DOERJ e no Monitor Mercantil nos dias 18, 21 e 22/03/2016. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia os acionistas descritos ao final da presente ata. Atendendo ao disposto no § 1º do art. 134 da Lei das S.A., compareceram à Assembleia os Diretores da Cia. Sr. Sami Amine Haddad e Sra. Renata Cristina Saettler Reis; José Manuel Carregal, conselheiro de administração, e, disponível por telefone, o Sr. Renato Lima, representando a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Segundo o disposto no art. 164 da mesma lei, também estiveram presentes os Srs. Eduardo Godoy, Eraldo Peçanha, e João Jodas, Conselheiros Fiscais da Cia.. Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Bernardo Werther de Araujo, que nomeou a mim, Sami Amine Haddad, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Em AGO: (i) Discutir e votar o relatório da administração, demonstrações financeiras e relatório dos auditores independentes referentes ao exercício findo em 31/12/2015; (ii) Deliberar sobre o resultado do exercício findo em 31/12/2015; (iii) Definir o número e eleger os Conselheiros de Administração, sendo que aos acionistas detentores de 5% do capital votante será facultada a prerrogativa de solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar a remuneração dos Administradores da Cia.; e (v) Eleger os Conselheiros Fiscais e fixar sua remuneração. Em AGE: (i) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Cia., no sentido de excluir o § Único do Art. 3º, uma vez que a Cia., por deliberação do Conselho de Administração de 18/03/2016, extinguiu sua filial localizada na Cidade e Estado de São Paulo; (ii) Deliberar sobre a retificação do Art. 14, caput, para que conste a possibilidade dos membros do conselho de administração, efetivos e suplentes, serem ou não acionistas da Cia.; (iii) Deliberar sobre a retificação do Art. 19, caput, para que conste a nova estrutura da Diretoria da Cia., a qual será formada por no mínimo 2 (dois) e no máximo 3 membros, sendo: (i) 01 Diretor Presidente e de Relações com Investidores, ao qual, na qualidade de Diretor Presidente, caberá a coordenação de todas as atividades da Cia., a supervisão das atividades dos demais Diretores, além de presidir as reuniões da Diretoria, com voto de qualidade em caso de empate, bem como, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores, caberá a responsabilidade pelo relacionamento e pela prestação de informações aos investidores, à CVM e aos demais participantes do mercado, conforme o disposto nas Instruções 358, 480 e 481 da CVM. Ademais cumulará suas funções com a de gestão de risco e cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos, conforme o disposto no Art. 4º, IV e V e § 7º da Instrução CVM 558/2015; (ii) 01 Diretor Administrativo Financeiro, ao qual caberá o controle da administração financeira e dos investimentos da Cia.; a administração das áreas de controladoria, tesouraria, e contabilidade; o planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades relacionadas às áreas administrativas da Cia., incluindo Recursos Humanos. Ao Diretor Administrativo Financeiro, caberá também a gestão de recursos próprios e de terceiros na forma da Instrução CVM 558/2015; e (iii) 01 Diretor sem designação específica, responsável por prospecção, análise e desenvolvimento de novos negócios e acompanhamento das atividades das sociedades em que a Cia. detenha participação, prospectando, coordenando, avaliando e estruturando as oportunidades para o desenvolvimento de seus respectivos objetos sociais. Na sua ausência, tais atividades serão exercidas pelos demais diretores indistintamente. (iv) Aprovar a redução do capital social da Cia., no valor de R$ 10.000.000,00, passando de R$ 131.845.920,80 para R$ 121.845.920,80, sem redução do número de ações; e (v) Aprovar a consolidação do Estatuto Social. Deliberações: Em AGO: (i) Foi lido o parecer do Conselho Fiscal, concluindo que as demonstrações financeiras do exercício de 2015 estão em condições de serem apreciadas por esta Assembleia Geral de Acionistas. Foram apresentados também o parecer dos auditores independentes e o relatório da administração, no qual esta expõe sua discordância sobre referido parecer. As demonstrações financeiras foram aprovadas por unanimidade. (ii) Como o resultado do exercício social da Cia. findo em 31/12/2015 foi negativo, foi aprovada, por unanimidade, sua destinação, consubstanciada nas demonstrações financeiras, para a conta de “Prejuízos Acumulados”. (iii) Foi aprovada, com abstenção dos acionistas Itaú FlexPrev Dinamico Multimercado - Fundo de Investimento, Itaú Hedge Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Long and Short Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Momento Ações - Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Long and Short Fundo de Investimento, Itaú Hedge Multimercado FI, Itaú Multimercado Global Equity Hedge FI, Itaú Phoenix Ações Fundo de Investimento, Itaú IBRX Ativo Master Fundo de Investimento em Ações, e Itaú Ibovespa Ativo Master FIA, representando 9,208% do capital social, a eleição de 5 membros para o Conselho de Administração, conforme mínimo previsto no Estatuto Social da Cia., todos declarados conselheiros independentes e eleitos para um mandato que terminará na próxima AGO da Cia., quais sejam; (i) Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, brasileiro, solteiro, economista, CI. nº 209215714, DICRJ, CPF/MF nº 116.290.307-40, residente na Cidade e Estado do RJ, com domicílio na Rua Lauro Muller nº 116, salas 3902 e 3903, como membro efetivo e como seu suplente, José Manuel Oliveira Carregal, brasileiro, casado, economista, CI. nº 05.418.484-1, IFP/RJ, CPF/MF nº 010.774.337-00, residente na Cidade e Estado do RJ, domiciliado na Rua Lauro Muller nº 116, salas 3902 e 3903; (ii) Bernardo Werther de Araujo, brasileiro, casado, economista, portador do RG 12973643-5 IFP-RJ, CPF/MF nº 092204.437-67, domiciliado à Av. Aquarela do Brasil 333, bloco 03/apt. 504, São Conrado, como membro efetivo e, como seu suplente, Vitor Hugo Ribeiro Roquete, brasileiro, divorcia do, engenheiro, CI. nº M-1.656.907 SSP/MG, CPF/MF nº 560042656-91, com escritório na Cidade e Estado do RJ, na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-duplex, Ipanema; (iii) Carlos Eduardo Reis da Matta, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, com documento de identidade emitido pelo IFP/RJ nº 041261884, CPF/MF nº 758.356.307-00, com escritório na Cidade e Estado do RJ, na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1401-duplex, Ipanema, como membro efetivo e, como seu suplente, José Mario Caldas Osório, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, CI. nº 05.820.838-0 - IFP/RJ e CPF/MF nº 001.001.847-66, com escritório na Cidade e Estado do RJ, na Rua Visconde de Pirajá, 351, sala 1302, Ipanema; (iv) Chad Randall Hollingsworth, americano, casado, portador do passaporte nº 457458723, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, à Rua Visconde de Pirajá, nº 572, salão 401/parte, Ipanema, como efetivo, e como seu suplente, Mark David Carleton, americano, casado, domiciliado à Rua Visconde de Pirajá, nº 572, salão 401/parte, Ipanema, Cidade e Estado do RJ, portador do passaporte nº 429828253; e (v) Martin Edward Patterson, americano, solteiro, portador do passaporte nº 097111813, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, à Rua Visconde de Pirajá, 572, salão 401/parte, Ipanema, como membro efetivo e como seu suplente Koushaw Ghaffarian, americano, solteiro, portador do passaporte nº 307565938, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, à Rua Visconde de Pirajá, 572, salão 401/parte, Ipanema. (iv) Foi aprovada, por unanimidade, a fixação da remuneração anual e global máxima dos administradores de até R$ 8.000.000,00 cabendo ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. (v) Foi aprovada, por unanimidade, a eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal, cujo mandato terminará na próxima AGO da Cia.: (a) João Manoel Jodas, brasileiro, administrador de empresas, RG nº 3.652.000-7 SSP/SP e CPF/MF nº 070.351.608-68, residente e domiciliado à Rua Martim Afonso de Souza, 385 - Vila Pires, Santo André - SP como membro efetivo e, como seu suplente, Vanderlei Dominguez da Rosa, brasileiro, contador, residente e domiciliado à Rua dos Andradas, nº 1534/81, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, RG 3026420368 (SSP-RS) e CPF/MF sob o nº 422.881.180-91; (b) Eduardo da Gama Godoy, brasileiro, casado, contador, RG nº 1016599811 e CPF/MF nº 395.416.650-04, com domicílio à Rua Congo nº 63, Cidade de Porto Alegre, RS, como membro efetivo e, como seu suplente, Leopoldo Henrique Krieger Schneider, brasileiro, contador, divorciado, RG nº 2011920622 e CPF nº 004710620-49 com domicílio à Rua Dr. Freire Alemão, 490/305, Auxiliadora na Cidade de Porto Alegre - RS; e (c) Vinicius Corrêa De Souza, brasileiro, casado, contador, CI. nº 076771/0-5 (CRC/RJ), CPF/MF nº 032.313.127-10, residente e domiciliado à Rua Doutor March, 230, bloco 03, apto. 803, Cidade de Niterói, Estado do RJ, como membro efetivo e, como seu suplente, Jorgemar Amorim de Almeida, brasileiro, divorciado, contador, portador do documento de identidade profissional nº RJ-032981/O, CPF/MF nº 335.750.457-04, com domicílio nesta Cidade e Estado, na Rua Afonso Arinos de Melo Franco, 285, apt. 1504, Barra da Tijuca. Foi aprovada, por unanimidade, a remuneração mensal individual dos membros do Conselho Fiscal de R$ 4.750,00, levemente superior ao limite mínimo previsto no §3º do art. 162 da Lei das S.A. Em AGE: (i) Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do Estatuto Social da Cia., no sentido de excluir o § Único do Art. 3º referente à filial da Cia. tendo em vista que a mesma foi extinta por deliberação do Conselho de Administração em 18/03/2016, passando o Art. 3º do Estatuto Social da Cia. ter a seguinte redação: ”Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, na Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 401/parte, Ipanema. A Cia. poderá criar ou extinguir filiais, sucursais, agências, representações, depósitos e escritórios em qualquer localidade do País ou no exterior mediante deliberação do Conselho de Administração.” (ii) Foi aprovada, por unanimidade, a retificação do Art. 14, caput, possibilitando os membros do conselho de administração, efetivos e suplentes, serem ou não acionistas da Cia.. Diante desta deliberação, o Art. 14, caput, do Estatuto Social da Cia. passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 5 e no máximo 9 membros efetivos, e igual número de suplentes, todos acionistas ou não, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos.” (iii) Foi aprovada, por unanimidade, a alteração do Art. 19, caput, para que conste a nova estrutura da Diretoria da Cia., conforme abaixo: “Art. 19 - A Diretoria é composta de, no mínimo 2 e no máximo 3 membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, de acordo com as seguintes designações e competências: a) 01 Diretor Presidente e de Relações com Investidores, ao qual, na qualidade de Diretor Presidente, caberá a coordenação de todas as atividades da Cia., a supervisão das atividades dos demais Diretores, além de presidir as reuniões da Diretoria, com voto de qualidade em caso de empate bem como, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores, caberá a responsabilidade pelo relacionamento e pela prestação de informações aos investidores, à CVM e aos demais participantes do mercado, conforme o disposto nas Instruções 358, 480 e 481 da CVM. Ademais cumulará suas funções com a responsabilidade pela gestão de risco e pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos, e da Instrução CVM 558/2015; b) 01 Diretor Administrativo Financeiro, ao qual caberá o controle da administração financeira e dos investimentos da Cia.; a administração das áreas de controladoria, tesouraria, e contabilidade; o planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades relacionadas às áreas administrativas da Cia., incluindo Recursos Humanos. Ao Diretor Administrativo Financeiro, caberá também a responsabilidade pela administração de carteiras de valores mobiliários, na categoria gestão de recursos, na forma da Instrução CVM 558/2015; e c) 01 Diretor sem designação específica, responsável por prospecção, análise e desenvolvimento de novos negócios e acompanhamento das atividades das sociedades em que a Cia. detenha participação, prospectando, coordenando, avaliando e estruturando as oportunidades para o desenvolvimento de seus respectivos objetos sociais. Na sua ausência, tais atividades serão exercidas pelos demais diretores indistintamente.” (iv) No que se refere à proposta de redução do capital social da Cia., conforme solicitação de alguns acionistas da Cia., no valor em R$ 10.000.000,00, passando de R$ 131.845.920,80 para R$ 121.845.920,80, sem redução do número de ações, esta não foi aprovada pelos acionistas presentes tendo votado contra os acionistas LMC Brazil LLC, Total Return Investment LLC, Hankoe Fundo de Investimento em Participações, Emerging Markets Securities LLC, Lorentzen Empreendimentos S.A., Haakon Lorentzen, Ingeborg Lorentzen Ribeiro, representando 58,338% do capital social, e a favor os acionistas Time Investimentos e Participações S.A., Pedro Henrique Faria de Morais, Itaú FlexPrev Dinamico Multimercado - Fundo de Investimento, Itaú Hedge Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Long and Short Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Momento Ações - Fundo de Investimento, Itaú Multimercado Long and Short Fundo de Investimento, Itaú Hedge Multimercado FI, Itaú Multimercado Global Equity Hedge FI, Itaú Phoenix Ações Fundo de Investimento, Itaú IBRX Ativo Master Fundo de Investimento em Ações, e Itaú Ibovespa Ativo Master FIA, representando 25,526% do capital social. Desta forma e tendo em vista o aumento de capital social aprovado pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, em 08/05/2015 e homologado em 30/06/2015, o Art. 5º deverá ser lido: “Art. 5º - O capital social subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 131.845.920,80, dividido em 16.343.566 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.” (v) Por fim, foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social na forma do Anexo I. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada pelos acionistas a lavratura da presente Ata, a qual poderá ser publicada na forma de extrato e com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei 6.404/76, que após ter sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 18/04/2016. Bernardo Werther de Araujo, Presidente; Sami Amine Haddad, Secretário; Acionistas: LMC Brazil LLC, Total Return Investment LLC, Time Participações e Investimentos S.A., Hankoe Fundo de Investimento em Participações, Emerging Markets Securities LLC, Itaú FlexPrev Dinamico Multimercado - Fundo de Investimento, Itaú Hedge Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Long and Short Plus Multimercado Fundo de Investimento, Itaú Momento Ações - Fundo de Investimento, Lorentzen Empreendimentos S.A., Itaú Multimercado Long and Short Fundo de Investimento, Itaú Hedge Multimercado FI, Haakon Lorentzen, Itaú Multimercado Global Equity Hedge FI, Itaú Phoenix Ações Fundo de Investimento, Itaú IBRX Ativo Master Fundo de Investimento em Ações, Pedro Henrique Faria de Morais, Ingeborg Lorentzen Ribeiro, e Itaú Ibovespa Ativo Master FIA; Renata Cristina Saettler Reis, diretora; José Manuel Carregal, membro do Conselho de Administração; Eduardo Godoy, Eraldo Peçanha, e João Jodas, membros do Conselho Fiscal. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Bernardo Werther de Araujo - Presidente, Sami Amine Haddad - Secretário.\r\n\r\nId: 1950896"
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                    "V - Ata",
                    "CZ6 Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.811.609/0001-00 - NIRE 33.2.0685056-2\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios em 19/04/2016\r\n\r\nData, Hora, Local: 19/04/2016, 10 horas, na sede social, Avenida das Américas 3.500, Bloco 01, sala 408, parte, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade do capital social. Mesa. Presidente: Claudio Carvalho de Lima, Secretária: Sandra Esthy Attié Petzenbaum. Deliberações Aprovadas: 1. Redução do capital social em R$ 16.324.824,00, considerados excessivos em relação ao objeto, com o cancelamento de 16.324.824 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas da sócia Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações, a qual receberá, com a anuência da sócia Cyrela Imobiliária Ltda., o valor da redução em moeda corrente do país, a título de restituição do valor das quotas canceladas. Passando o capital social de R$ 18.032.746,00 para R$ 1.707.922,00. 2. Autorizar os administradores a assinar os documentos necessários para a restituição dos valores devidos. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Rio de Janeiro, 19/04/2016. Sócios: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações e Cyrela Imobiliária Ltda. ambas por Sandra Esthy Attié Petzenbaum, Claudio Carvalho de Lima.\r\n\r\nId: 1950971"
                ],
                "1950991": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nData e horário: Realizada no dia 12 de abril de 2016, às 10 horas. Local: Sede social da Neoenergia S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Convocação: A convocação foi dispensada nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 18º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a outorga de garantia fidejussória (\"Fiança\"), pela Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA (\"Emissora\") em todos os documentos relativos à 8ª (oitava) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, em série única, da Emissora (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada; e (ii) a autorização à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à prestação da Fiança. Deliberações: Após a discussão das matérias, os membros presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, o quanto segue: (i) a lavratura da presente ata em forma de sumário; (ii) a prestação da Fiança, pela Companhia, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e nos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), obrigando-se, em caráter irrevogável e irretratável, como fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável pelo pagamento integral do Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo) ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido de Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo) e, se aplicável, dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), multas, indenizações, penalidades, despesas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração do agente fiduciário, do banco liquidante e escriturador e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos titulares das Debêntures em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos titulares das Debêntures decorrentes das Debêntures e dos documentos da Emissão. As principais características e condições da Emissão e das Debêntures, as quais serão detalhadas na escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"), estão descritas a seguir: (a) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a Emissão serão integralmente utilizados ao refinanciamento de dívidas e reforço de capital de giro da Emissora. (b) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 20 de abril de 2016 (\"Data de Emissão\"). (c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo). (d) Quantidade de Debêntures e Número de Séries: Serão emitidas 25.000 (vinte e cinco mil) Debêntures. A Emissão será realizada em série única. (e) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (f) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem depositadas eletronicamente na CETIP, será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do Debenturista. (g) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Emissora. (h) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem preferência, e, adicionalmente, garantidas pela Fiança. (i) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 3 (três) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 20 de abril de 2019. (j) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (k) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 121,50% (cento e vinte e um inteiros e cinquenta centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\") (\"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 20 (vinte) dos meses de abril e outubro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 20 de outubro de 2016 e o último, na Data de Vencimento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula disposta na Escritura de Emissão. (l) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. (m) Local de pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora e/ou pela Companhia, nos termos da Escritura de Emissão, serão realizados (i) pela Emissora, conforme (a) os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (ii) pela Companhia, por meio do Escriturador, ou na sede da Companhia, conforme o caso. (n) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora e pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o valor devido e não pago, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento (inclusive) até a data do efetivo pagamento (exclusive); e (ii) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"). (o) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada. (p) Resgate Antecipado Facultativo Total: Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas), ao agente fiduciário, ao escriturador, ao banco liquidante e à CETIP, de 2 (dois) Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de eventuais Encargos Moratórios devidos e não pagos, sem o pagamento de qualquer prêmio. (q) Amortização Antecipada Facultativa: A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada de qualquer das Debêntures. (r) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, observadas as restrições de negociação e prazo previstas no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos desta alínea, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. (s) Vencimento Antecipado: Sujeito ao disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Emissora ou pela Companhia, do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão. (t) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: (t.i) depósito para distribuição. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da CETIP; (t.ii) depósito para negociação e custódia eletrônica. Observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário e custódia eletrônica por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da CETIP e as Debêntures depositadas eletronicamente na CETIP; (u) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, em uma única data, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais (abaixo definido), à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (\"Preço de Integralização\"). (v) Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, da 8ª (oitava) Emissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação de uma instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, na qualidade de coordenador líder da Oferta (\"Coordenador Líder\"), sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9º-A da Instrução da CVM n.º 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Investidores Profissionais\"). (iii) a autorização à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à prestação da Fiança. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Márcio Hamilton Ferreira a deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Eduardo Capelastegui, Fernando Santos, Jacques Pena, Justo Garzon (suplente), Maria da Glória Guimarães dos Santos, Mário José Ruiz Tagle Larrain, Paulo Bernardo Silva, Líscio Fábio Brasil Camargo e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016. Confere com original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002894272 em 19/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1950991"
                ],
                "1950985": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351967\r\n\r\nId: 1950985"
                ],
                "1951017": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951017"
                ],
                "1951022": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1951022"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1950561": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.707.010/0001-27\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO/E. Ficam convidados os Srs. Acionistas da São Pedro Transmissora de Energia S/A (“Cia”) a se reunirem em AGO/E, no dia 29/04/16, às 10hs, na sede da Cia., localizada na RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 228, 16º andar, Botafogo, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. AGO. 1.1 - Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 31/12/14 e 31 de dezembro 2015; 1.2 - Destinação do resultado dos exercícios sociais findos em 31/12/14 e 31/12/15; 1.3 - Eleição dos membros do Conselho de Administração, conselheiros titulares e suplentes, na forma do Art. 12, do Estatuto Social da Cia., com mandato até a AGO a ser realizada em 2017; e 1.4 - Fixação da remuneração global dos administradores, para o exercício de 2016. 2. AGE. 2.1 - A consolidação do capital social subscrito e integralizado da Cia.; 2.2 - A alteração dos Artigos 5º, 11 e 18º do Estatuto Social; e 2.3 - Reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. Instruções gerais: Os presentes deverão comprovar sua condição de acionista de acordo com o disposto no Art. 126 da Lei 6.4040/76, podendo fazer-se representar por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Cia., toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGO/E, nos termos do Art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 18/04/16. Humberto Junqueira de Farias - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1950561"
                        ],
                        "1950256": [
                            "V - Convocação",
                            "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA\r\n\r\nDE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 29 de abril de 2016, às 09:30 horas, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas n.º 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo Relatório dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) a destinação do resultado do exercício; e (iii) Fixação da remuneração anual global dos administradores. Rio de Janeiro, 19 de abril 2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1950256"
                        ],
                        "1950442": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.316.471/0001-39\r\n\r\nConvocação - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à AGO/E, a ser realizada na sede da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100/2º, RJ/RJ, às 09:00h do dia 02/05/2016, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Em AGO - 1.1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 1.2) fixação da remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração; 2) Em AGE - Aumento do capital social mediante capitalização de Reserva de Lucros, com a consequente alteração do Estatuto Social da companhia; e 3) outros assuntos de interesse geral. RJ, 19/04/2016. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1950442"
                        ],
                        "1950263": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem no dia 29 de abril de 2016, às 08:00 horas, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia; (i) Aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras e o respectivo Relatório dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015; (ii) a Destinação do Resultado do exercício; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixação da remuneração anual global dos administradores. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2016. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1950263"
                        ],
                        "1950951": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 29 de Abril de 2016, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar - Ipanema, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 5 de Abril de 2016. STIG PETER HEDLUND - Presidente.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 20/04/2016.\r\n\r\nId: 1950951"
                        ],
                        "1950520": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.683.805/0001-01- NIRE nº 33.3.0029292-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 16/05/16 as 14 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2016. Octávio Fernandes de Araújo. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1950520"
                        ],
                        "1950496": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48 - NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 16/5/16 as 11hs na sede da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício/2016. Octávio Fernandes de Araújo. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1950496"
                        ],
                        "1950514": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.025.862/0001-10- NIRE nº 33.3.0029626-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 16/05/16 as 13 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2016. Octávio Fernandes de Araújo. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1950514"
                        ],
                        "1950569": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO JOÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ 18.314.074/0001-68 - NIRE 33.3.0031892-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. AGO/E. Ficam convidados os Srs. Acionistas da São João Transmissora de Energia S/A (“Cia.”) a se reunirem em AGO/E, no dia 29 (vinte e nove)/04/2016, às 11hs, na sede da Cia., localizada na RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 228, 16º andar, Botafogo, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. AGO. 1.1 - Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas aos exercícios socias findos em 31/12/2014 e 31/12/2015; 1.2 - Destinação do resultado dos exercícios sociais findos em 31/12/2014 e 31/12/2015; 1.3 - Eleição dos membros do Conselho de Administração, conselheiros titulares e suplentes, na forma do Art. 12, do Estatuto Social da Cia., com mandato até a AGO a ser realizada em 2017; e 1.4 - Fixação da remuneração global dos administradores, para o exercício de 2016. 2. AGE. 2.1 - A consolidação do capital social subscrito e integralizado da Cia.; 2.2 - A alteração dos Artigos 5º, 11 e 18º do Estatuto Social; e 2.3 - Reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. Instruções gerais: Os presentes deverão comprovar sua condição de acionista de acordo com o disposto no Art. 126 da Lei 6.4040/76, podendo fazer-se representar por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Cia., toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGO/E, nos termos do Art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 18/04/2016. Humberto Junqueira de Farias - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1950569"
                        ],
                        "1950953": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 29 de Abril de 2016, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar - Ipanema, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 5 de Abril de 2016. STIG PETER HEDLUND - Presidente.\r\n\r\nId: 1950953"
                        ],
                        "1950505": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.849.980/0001-27 - NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 16/05/16 as 12 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2016. Octávio Fernandes de Araújo. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1950505"
                        ],
                        "1950382": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.064.262/0001-79 - NIRE 33.3.0001753-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada em 29/4/16 na sede da Cia., Rod. Presid. Dutra, 1362, Pavuna-RJ (“Cia.”), vem, pelo presente, Convocar os srs. acionistas da Cia. a se reunirem em AGO/AGE, em 29/4/16, às 10h, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/15; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/15; (iii) Reconhecer a renúncia do membro do Conselho de Administração, Sr. Fausto Martins, apresentada à Cia. em 30/12/15; (iv) Tendo em vista as propostas a serem deliberadas em AGE, eleger os Diretores, com mandato até a AGO da Cia. que examinará as contas relativas ao exercício social a findar-se em 31/12/17; e (v) Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2016. Em AGE: (i) Extinguir o Conselho de Administração, de forma que a Cia. passe a ser administrada apenas pela Diretoria, para reduzir custos e para tornar a administração da Cia. mais eficiente; (ii) Alterar a constituição da Diretoria, para que ela passe a ser composta por, no mínimo, 2 Diretores e, no máximo, 6 Diretores; (iii) Como consequência das matérias acima, (a) eliminar os arts. 15, 16, 17 e 18 do Estatuto Social, em razão da extinção do Conselho de Administração; (b) alterar o art. 19 do Estatuto Social, para refletir a modificação da composição da Diretoria; e (c) alterar e renumerar os demais arts. do Estatuto Social, para refletir a nova estrutura da administração da Cia.; e (iv) Consolidar o Estatuto Social da Cia., para incorporar as alterações ocasionadas pela aprovação das matérias acima. RJ, 20/4/16. David Robinson Martins - Presid. do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1950382"
                        ],
                        "1948488": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE \r\n\r\nFIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 30.132.831/0001-88\r\n\r\n*ELEIÇÕES SINDICAIS - (aviso resumido): Serão realizadas eleições no dia 01 de junho de 2016, para o mandato 2016/2020, na sede desta entidade, sito a Rua Sacadura Cabral, 81 grupo 903 - Centro - Rio de Janeiro, para composição da diretoria, Conselho fiscal e delegado representante na CNTI e seus respectivos suplentes, devendo o registro da chapa ser apresentado à secretaria no horário de 08:30 as 14:00h, no período de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste aviso. O edital de convocação das eleições encontra-se afixado na sede da Entidade. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2016. Josias Francisco Cabral - Presidente.\r\n\r\nId: 1948488\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 20/04/2016."
                        ],
                        "1946942": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROBERTO FRANCO GARCIA \r\n\r\nCPF: 570.444.737-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROBERTO FRANCO GARCIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033913, com validade até 06 de abril de 2018, para obras de terraplenagem, com volume de corte e aterro de 99.000 m³, numa área de 121.919,68 m², integrante de um imóvel rural de 132,7 ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS) 24K 7.545.172 m N e 216.755 m E, na RODOVIA BR 101- KM 139.5 - SENTIDO NORTE, FAZENDA ANDORINHA - ZONA RURAL, município de CARAPEBUS. (Processo n°: E-07/002.4932/2014) \r\n\r\nId: 1946942"
                        ],
                        "1949717": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NEOGÁS DO BRASIL GÁS NATURAL COMPRIMIDO S.A.\r\n\r\nCNPJ - 04.221.716/0017-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNEOGÁS DO BRASIL GÁS NATURAL COMPRIMIDO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034010, com validade até 13 de abril de 2020, para operar Estação de Compressão de Gás Natural (GN), interligada a rede de distribuição da CEG, voltada para o carregamento de caminhões semi-reboque de 128 cilindros com volume total de 5.200 m³, que serão entregues a consumidores finais, na AV. FRANCISCO GOMES DE FREITAS, 234/236, - MINEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.10432/2015)\r\n\r\nId: 1949717"
                        ],
                        "1949851": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\nCNPJ: 32.415.283/0001-29\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN033997, com validade até 13 de abril de 2021, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados na estação de tratamento de efluentes - ETE Lago Barão de Javary, no rio do Sacco, na Região Hidrográfica RH III - Médio Paraíba do Sul, na RUA FREI HENRIQUE GUILLEN 07, BARÃO DE JAVARY, município de MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0092344/04; Declaração CNARH: 232911; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Rio do Sacco; Vazão máxima: 48,380 m³/h; Vazão média: 7,090 m³/h; Volume diário: 1161,120 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 28' 08,0'' S e Long. 43º 29' 26,0” O. (Processo n°: E-07/002.5092/2015).\r\n\r\nId: 1949851"
                        ],
                        "1949842": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "THIAGO DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nCPF: 097.551.207-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA REZENDE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN033984, com validade até 15 de abril de 2020, para implantação de loteamento residencial, com 87 lotes, distribuídos em um terreno de 63.174 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS) 23K 807155 m E e 7677927 m N, na AVENIDA EVANDRO NEIVA COELHO DE OLIVEIRA - VALE DO SOL, município de PORCIÚNCULA. (Processo n°: E-07/002.5762/2015) \r\n\r\nId: 1949842"
                        ],
                        "1934275": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO HADOCK LOBO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 40.319.220/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO HADOCK LOBO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033332, com validade até 15 de fevereiro de 2018, que autoriza a realizar obras de reforma geral de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluindo troca de tanques, na Rua HADDOCK LOBO, 438, TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/200183/2003).\r\n\r\nId: 1934275"
                        ],
                        "1947432": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ: 42.540.211/0002-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.04.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente às instalações da sede na cidade do Rio de Janeiro e da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto para a unidade de Geração de Energia Elétrica a partir de Fontes Térmicas e informa que este estará à disposição para consulta na Biblioteca da Eletronuclear, na Rua da Candelária, 65 - 13º andar - Centro na Cidade do Rio de Janeiro, no horário das 09:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 16:00 horas, no período de 25.04.2016 a 31.05.2016. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1947432"
                        ],
                        "1950863": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 29/04/16, às 11h, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre: I) EM AGO: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2015; (b) o resultado do exercício de 2015; e II) EM AGE: (a) a remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 18/04/16. Diretoria.\r\n\r\nId: 1950863"
                        ],
                        "1948421": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 30ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E DA 27ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: O Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, sendo a AGE às 14:00 horas e a AGO às 15:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto nº 400, Sala 301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n30 ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\na) Alteração do Estatuto Social, artigo 48 - das Disposições Gerais, com a inclusão do inciso V: \r\n\r\nV - O Regulamento sobre Propriedade Industrial, que define os procedimentos a serem observados nos casos de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos no âmbito da INB.\r\n\r\n27ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\na) Apreciação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\nb) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração;\r\n\r\nc) Fixação da remuneração dos membros da Administração.\r\n\r\nO acionista que desejar representar-se na referida Assembleia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 28 de abril de 2016.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nRENATO MACHADO COTTA\r\n\r\nId: 1948421"
                        ],
                        "1950647": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 15h do dia 29 de abril de 2016, na Sede da Sociedade, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de Alteração do Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A. no sentido de: i) Ajustar a utilização do termo “Diretor” e “Diretores” para “Diretor Executivo” e “Diretores Executivos” ou “membros da Diretoria Executiva”, bem como substituir o termo “Assembléia” por “Assembleia” e “vídeo-conferência” por “videoconferência” no corpo de todo o Estatuto; ii) Ajustar a redação do artigo 9º para estabelecer a composição do Conselho de Administração com no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) membros eleitos por meio de Assembleia Geral dos Acionistas, dentre membros de mercado de notória experiência de capacidade técnica, podendo, inclusive, ser membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras; iii) Ajustar o § 1º do artigo 9º para constar o novo prazo limite de gestão dos membros do Conselho de Administração, passando de 1 (um) para 2 (dois) anos; iv) Alterar o artigo 9º para incluir e renumerar parágrafos que estabelecem limites de reeleição dos Conselheiros de Administração, que o Presidente do Conselho de Administração será eleito pela Assembleia Geral do Acionistas, como boa prática de governança corporativa e que veda a ocupação da função de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia pela mesma pessoa; v) Excluir o parágrafo 3º do artigo 11 para remanejar o conteúdo do dispositivo para o §1º do artigo 18; vi) Ajustar a redação do artigo 15 e seus parágrafos no que se refere ao prazo de gestão do Conselheiro substituto; vii) Ajustar a redação do caput do artigo 17, para contemplar o novo modelo de gestão e governança da BR; viii) Ajustar a redação do caput do artigo 18 a respeito do período de ausência do exercício do cargo do Presidente e dos Diretores Executivos; ix) Alterar o § 1º do artigo 18 para adotar a terminologia “licença remunerada” do Presidente e dos Diretores Executivos, assunto antes tratado pelo parágrafo 3º do artigo 11, bem como para estabelecer a vedação de pagamento em dobro da remuneração da licença não gozada no ano anterior; x) Incluir no artigo 18 o parágrafo 2º para estabelecer critério de substituição eventual do\r\n\r\nPresidente, renumerando os demais parágrafos; xi) Alterar o artigo 19, para prever o período e hipóteses de impedimentos posteriores ao exercício do cargo Diretor Executivo, Conselheiro de Administração e Conselheiro Fiscal na Petrobras Distribuidora, disciplinando questões relativas à remuneração compensatória; xii) Renumerar os demais artigos do Estatuto a partir do artigo 20; xiii) Incluir no VI do atual artigo 19 a possibilidade de fixação de valor para a prática dos atos pelos membros da Diretoria Executiva; xiv) Ajustar a redação do atual artigo 20, para tratar da competência do Conselho de Administração para: aprovação da indicação e destituição de Gerente Executivo; constituição de subsidiárias integrais e participações em sociedades controladas ou coligadas, bem como a cessação dessa participação além da aquisição de ações ou cotas em outras sociedades; aprovar critérios de integridade e conformidade aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação de Gerentes Executivos; aprovar a escolha dos integrantes do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho, dentre seis membros e/ou pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica; para aprovar os planos que disponham sobre admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; xv) Renumerar o parágrafo único do atual artigo 20 para §1º e incluir o § 2º para determinar que o Conselho de Administração contará com 1 (um) Comitê Estatutário de Assessoramento com atribuições específicas de análise e recomendação sobre matérias definidas pelo Colegiado ou seu Presidente, de acordo com a composição e regras de funcionamento aprovadas pelo Conselho de Administração; xvi) Alterar o atual artigo 24 para: ajustar a redação e inserir novas competências da Diretoria Executiva, incluindo as letras “e” e “f”, que estabelecem a avaliação e submissão ao Conselho de Administração da indicação dos Gerentes Executivos e dos planos de admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; excluir e incluir regras de competência para contemplar o novo modelo de gestão e governança da BR; xvii) Ajustar a redação do atual artigo 27, para alterar o parágrafo único para § 1º e incluir o § 2º para estabelecer que o substituto do Presidente não terá voto de qualidade; xviii) Ajustar a redação do parágrafo único do atual artigo 28, para prever o encaminhamento ao Conselho de Administração de relatório com os atos praticados pelos membros da Diretoria Executiva; xix) Alterar a redação do atual artigo 29 para prever as competências individuais dos membros da Diretoria Executiva da Companhia; xx) Excluir o inciso IX do atual artigo 31; xxi) Ajustar a redação do atual artigo 40, §1º para contemplar o novo modelo de gestão e governança da BR; xxii) Alterar no atual artigo 47 a previsão que o pagamento aos administradores será a título de remuneração variável. II. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas; III. Eleição dos membros do Conselho de Administração, na forma do art. 9º do Estatuto Social ora aprovado; IV- Eleição do Presidente do Conselho de Administração. V - Os documentos pertinentes à matéria estão à disposição dos acionistas, na sede da companhia, no 9° andar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nSegen Farid Estefen\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1950647"
                        ],
                        "1948431": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, Sala 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de abril de 2016, às 11 horas, em Assembleia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras Completas da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\n2. Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\n3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, sendo um para Presidente;\r\n\r\n4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\n5. Fixar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n· Documento oficial de identidade com foto;\r\n\r\n· Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica;\r\n\r\n· Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e\r\n\r\n· Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia Geral Ordinária, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia Geral Ordinária, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, será de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da companhia.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da companhia (http://www.eletrobraspar.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) todos os documentos referentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\n\r\nAlexandre Vaghi de Arruda Aniz\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1948431"
                        ],
                        "1950860": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 29/04/16, às 11h, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre: I) EM AGO: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2015; (b) o resultado do exercício de 2015; e II) EM AGE: (a) a remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 18/04/16. Diretoria.\r\n\r\nOmitida no dia 20/04/2016, neste veículo, por problemas técnicos.\r\n\r\nId: 1950860"
                        ],
                        "1950476": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ N°. 30.278.527/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO, a realizar-se na sede da Cia, à Rua Barão de Piraí, 172, sl 04, Centro, Piraí, RJ, às 10 hs do dia 28/04/16, em 1ª. Convocação, visando deliberar as matérias previstas no Art. 132 da Lei 6.404/76. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1950476"
                        ],
                        "1950457": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.721.622/0001-62 - NIRE 33.3.0030491-6\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO: Ficam convocados os acionistas da Montpellier Participações S.A. (“Cia.”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 29/04/16, às 16h, na sede da Cia., localizada à Rua Visconde de Pirajá, 572, 4º andar, Ipanema, RJ, em AGO, para deliberarem sobre: (i) Discutir e aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/15; (ii) Deliberar sobre o resultado do exercício social findo em 31/12/15; e (iii) Eleger os administradores da Cia.. RJ, 20/04/16. Sami Amine Haddad - Diretor.\r\n\r\nId: 1950457"
                        ],
                        "1950721": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "L KAUFMANN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.796.508/0001-73\r\n\r\nQuinta alteração contratual\r\n\r\nSede e foro: Petrópolis - RJ, Rua Marechal Deodoro, 79 - sala 711. Duração indeterminado. Objeto Consultoria Em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica Capital R$ 1.000,00 (hum mil reais) Administração Luiz Kaufmann, Sócio quotista Renato Kaufmann. Demais condições da quinta alteração contratual que ficará arquivada em cartório.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1950721"
                        ],
                        "1950140": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45 - NIRE nº 3330014720-9\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da empresa, Avenida José Homem da Costa, nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 11h do dia 30.04.16, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Aprovação das contas do exercício de 2015; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2016 e d) Outros assuntos de interesse da sociedade. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Alteração dos artigos 8º a 16 do Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO - do Estatuto Social. Santo Antônio de Pádua, 09 de março de 2016. SAULO FONSECA PADILHA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 352036\r\n\r\nId: 1950140"
                        ],
                        "1950416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.055/0001-05 - NIRE 33.300.292.888\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária: Edital de Convocação. São convocados os acionistas da MRO SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no artigo 124 da Lei 6.404/1976, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 14:00 horas, e que, por motivo de força maior, se realizará na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 700 - Bloco 7 - Centro de Eventos Città América - Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tratar da solicitação da acionista Infra Partners Investimentos em Logística Ltda. para a eleição de novo Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) aprovar a constituição de garantia pessoal (aval) pelos acionistas da Companhia, na forma da Cláusula 1.2(IV) do Acordo de Acionistas, à operação de crédito a ser celebrada com o Banco Votorantim, referente às operações de Pecém (Companhia Siderúrgica de Pecém). Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. O acionista que desejar ser representado por procurador, constituído na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/1976, deverá depositar o respectivo mandato na sede da Companhia até 24 horas antes da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2016. Alexandre Arrebola - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1950416"
                        ],
                        "1950110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OI S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 5ª Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da OI S.A. a ser Realizada em 27 de Abril de 2016. A GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA., na qualidade de agente fiduciário, convoca os debenturistas da 5ª Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da Oi S.A. (“Companhia”), para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada, em segunda convocação, às 10h00 (dez horas) do dia 27 de abril de 2016, na sede social da Companhia, localizada na Rua Lavradio, nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: não cumprimento pela Companhia do índice financeiro previsto no item XV (a) da cláusula 6.21 da Escritura Particular de Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da 5ª Emissão da Companhia, conforme alterada (“Escritura”), nos termos da cláusula 6.21.2 da Escritura. A documentação relativa à ordem do dia está à disposição na sede da Companhia, na sede do Agente Fiduciário, bem como nas páginas eletrônicas da Companhia (www.oi.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) na rede mundial de computadores. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, através do e-mail gdc@gdcdtvm.com.br, e entregues a via original no dia da realização da Assembleia Geral de Debenturistas. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016. GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA.\r\n\r\nId: 1950110"
                        ],
                        "1950393": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.668.751/0001-05 - NIRE 33.3.0029870-3\r\n\r\nEdital de Convocação AGO/E. A Diretoria da FÁBRICA HOLDING S.A., com sede na R. Jardim Botânico 674, sl 602/603 - J. Botânico, (\"Cia\"), convoca todos os acionistas a se reunirem no dia 29/04/2016, na sede da Cia, em AGO/E a ser realizada às 10hs para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o relatório da administração, relativos ao exercício social findo em 31/12/2015; e (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2015. II. Em AGE: (i) Alterar a sede social da Cia; e (ii) Ratificar todos os atos da Diretoria desde a constituição da Cia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na referida AGO/E encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 350904\r\n\r\nId: 1950393"
                        ],
                        "1950544": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.183.442/0001-60 NIRE 33.3.000.177-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE: Nos termos do art. 7º do Estatuto Social da Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos, ficam os Srs. Acionistas convocados para comparecer na AGE da Cia que será realizada no dia 02/05/2016, às 10h, em sua sede social, localizada na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. Brasil, n.º 661, São Cristovão, CEP 20.940-070, a fim de deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) analisar a proposta de incorporação, pela Cia, da sociedade Colortel Viagens e Turismo Ltda., contida no “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Colortel Viagens e Turismo Ltda. pela Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos”; (ii) ratificar a nomeação da empresa especializada contratada para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Colortel Viagens e Turismo Ltda. a ser incorporado pela Cia; (iii) examinar e aprovar o Laudo de Avaliação emitido pela empresa especializada; (iv) deliberar acerca da operação de incorporação pela Cia da Colortel Viagens e Turismo Ltda.; e (v) outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 19/04/2016. Reynaldo Levi Carneiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352043\r\n\r\nId: 1950544"
                        ],
                        "1950467": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA\r\n\r\nGASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada \r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93 \r\n\r\nNIRE 33300165274 \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 8º, § 1º e § 2º, do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 10:00 horas na sede da empresa, para discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Termo de Quitação referente a serviços constantes do Contrato de Compartilhamento de Custos e Despesas administrativas(CCCD); 2) Novo Contrato de Compartilhamento de Custos e Despesas entre TBG e Petrobras.\r\n\r\nRogério Santana da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1950467"
                        ],
                        "1950563": [
                            "V - Convocação",
                            "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.570.352/0001-08 - NIRE: 33.3.0031406-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas da TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, CEP 20060-060, no dia 29 de abril de 2016, às 11:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015. II- Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração global dos administradores da Companhia; (ii) aprovar o cancelamento de ações mantidas em tesouraria pela Companhia; e (iii) caso aprovado o item (ii) acima, consolidar o Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 27 de abril de 2016, até às 17h30min horas. (b) A documentação, relativa aos itens da ordem do dia, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 20 de abril de 2016. Oscar von Hauske Solis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 352057\r\n\r\nId: 1950563"
                        ],
                        "1950562": [
                            "V - Convocação",
                            "BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.552.169/0001-88 - RCPJ nº 93.698, livro A nº 28\r\n\r\nConvocação. Ficam os Srs. Sócios convidados para a Reunião que se realizará em 25/05/16, às 16h, na sede, na Av. Niemeyer, 02, Lj 101, Parte/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovar o interesse da sócia Celadon Limited de se retirar da sociedade, cedendo e transferindo a totalidade de suas quotas, qual seja, 477 quotas, representativas de 86,87% do capital social, para a sociedade Charquinn LLC, estabelecida em 2711 Centerville Road, suíte 400, New Castle Country, Delaware-DE 19808, USA, CNPJ/MF 16.840.185/0001-82, que ora ingressará na sociedade, pelo valor equivalente em moeda nacional a R$ 1.244.000,00, à vista. Para fins do Art. 9º do Contrato Social, o prazo de 30 dias para que os sócios quotistas exerçam o seu direito de preferência comecerá a contar a partir da data da 1ª publicação do presente Edital de Convocação, observadas as condições, prazos e valores acima descritos. 2. Estando o capital social totalmente subscrito e integralizado, aprovar nos termos do art. 1082, inciso I e art. 1083 ambos do CC, a redução do Capital Social da sociedade no valor de R$ 35.322.012,18, observada a proporcionalidade entre os sócios, por motivo de perdas irreparáveis, em virtude dos prejuízos acumulados em 31/12/15; e 3. Nos termos da Cláusula 7.2 do Contrato Social, aprovar a reeleição do Sr Bernardo Simões Birmann, brasileiro, maior, casado, empresário, RG 011686423-2, DIC-RJ, CPF 099.054.297-19, com endereço comercial na Av. Niemeyer, 02, Térreo, parte/RJ, para o cargo de Administrador da sociedade. RJ, 22/03/2016. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351540\r\n\r\nId: 1950562"
                        ],
                        "1950546": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTRO INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.360.244/0001-07 - NIRE nº 33.3.0027067-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astro Internacional S/A, com sede na Rua Figueira de Melo nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Francisco Matos dos Santos, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 30/04/2016 (sábado), às 10:00hs, na Sede Social da Cia, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) aprovação da subscrição de quotas pela Cia, através de cessão de créditos detidos contra sua controladora Astromarítima Navegação S/A., no capital social de 2 sociedades controladas, em processo de constituição, nos termos do Art. 25, §4º do Estatuto; ii) aprovar o Protocolo e Justificação de incorporação da Cia pela Astromarítima Navegação S/A.; e iii) autorização à Diretoria para praticar os atos necessários à efetivação da incorporação e extinção da Cia. RJ, 20/04/2016. Francisco Matos dos Santos - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1950546"
                        ],
                        "1950525": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convidados para a Assembleia Geral Ordinária, no dia 29/04/16, às 14h, na sede da Cia, sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/15, bem como a destinação dos resultados; e b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. RJ, 12/04/16. Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351988\r\n\r\nId: 1950525"
                        ],
                        "1950551": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 30/04/2016 (sábado), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia e ratificação das deliberações tomadas no período compreendido entre o término de seus mandatos até a presente data. (ii) aprovação da subscrição de quotas pela subsidiária da Cia Astro Internacional S.A., através de cessão de créditos detidos contra a Cia, no capital social de 2 sociedades controladas diretamente, em processo de constituição, nos termos do Art. 21, §3º do Estatuto da Cia e Art. 25, §4º, I do Estatuto da Astro Internacional S.A. (iii) aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação, pela Cia, de sua controlada Astro Internacional S/A; (iv) ratificação da contratação da empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da controlada Astro Internacional S/A, bem como pela elaboração do respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”); (v) exame, discussão e aprovação do Laudo de Avaliação; (vi) aprovação da incorporação da Astro Internacional S/A pela Cia, na forma do Art. 227 da Lei das S.A. (“Incorporação”); (vii) autorização à Diretoria para praticar todos os atos necessários à implementação da Incorporação e ratificação dos atos já praticados. RJ, 20/04/2016. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1950551"
                        ],
                        "1950130": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Reconvocação. Ficam reconvocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\" ou \"Compactor\") a se reunirem em AGE/O a serem realizadas no dia 18/05/2016, às 10h e 12h, respectivamente, na sede da Compactor, na Rod. Presidente Dutra - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (A) Em AGE: (i) questionamentos à Diretoria da Compactor e deliberação acerca das conclusões do Laudo Contábil preparado pela KPMG e que apontam inconsistências e não conformidade do balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2014, de acordo com as legislações e normas técnicas brasileiras; (ii) questionamento e deliberação acerca das novas denúncias apresentadas pelo Sr. Fabio Baptista no dia 04/03/2016; (iii) questionamento à diretoria da Compactor e deliberação acerca de memorando contábil preparado pela BRK International; (iv) questionamento à diretoria da Compactor e deliberação acerca do Laudo de Avaliação de Imóvel preparado pela BKR International; (v) questionamento à diretoria da Compactor e deliberação acerca do Laudo de Avaliação de máquinas e equipamentos assinado pelo engenheiro Vladmir Araújo Ribeiro; (vi) questionamento e deliberação acerca da possível confusão patrimonial em caso de pagamento de despesas pessoais do Sr. Erich Karl Viktor Buschle; (vii) extinção do Conselho Consultivo e respectiva mudança no Estatuto Social da Companhia; e (viii) outros assuntos relacionados com os anteriores; (B) Em AGO: (i) exame e aprovação do relatório da Diretoria e das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2015; (ii) aprovação das contas e da destinação do resultado do exercício social de 31.12.2015; e (iii) fixação da remuneração da diretoria da Cia. Tendo em vista a alteração da data de realização da AGOE, o presente Edital de Reconvocação substitui o Edital de Convocação anteriormente publicado neste jornal nos dias 18, 21 e 22/03/2016, para todos os efeitos. Nova Iguaçu, 18/04/2016. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nRECONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352014\r\n\r\nId: 1950130"
                        ],
                        "1950289": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 29 de abril de 2016, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Conde de Porto Alegre nº 119, salas 605, 606 e 607 - parte - Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350 - Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar ciência e manifestar-se sobre a reapresentação dos balanços patrimoniais da Companhia nas datas-bases de 01 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014; (ii) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações contábeis da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (iii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2016; (ii) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 07 de março de 2016 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (iii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: As demonstrações financeiras da Companhia foram publicadas nas edições do dia 29 de março de 2016 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Mercantil do Rio de Janeiro. Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias, 20 de março de 2016. Gilberto João Ferreira da Costa, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1950289"
                        ],
                        "1950245": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação: Ficam convocados os acionistas da sociedade, a se reunirem no dia 02/05/2016, às 16:00 horas, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015 (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do lucro líquido apurado no referido exercício social e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 20/04/2016. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352022\r\n\r\nId: 1950245"
                        ],
                        "1950241": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação: Ficam convocados os acionistas da sociedade, a se reunirem no dia 02/05/2016, às 11:00 horas, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015. Rio de Janeiro, 20/04/2016. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352024\r\n\r\nId: 1950241"
                        ],
                        "1950235": [
                            "V - Convocação",
                            "CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação: Ficam convocados os acionistas da sociedade, a se reunirem no dia 02/05/2016, às 14:00 horas, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015 (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do lucro líquido apurado no referido exercício social e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 20/04/2016. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352023\r\n\r\nId: 1950235"
                        ],
                        "1950511": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 29 de abril de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501 - sala 601 - A1, Torre Pão de Açúcar - CEP: 22250-040, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 29 de março de 2016, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2016. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nId: 1950511"
                        ],
                        "1950046": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA BOM PASTOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ - 36.194.207/0001-91 - NIRE: 33.202.248.027\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de Casa Bom Pastor Serviços Funerários S.A. para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 29 de abril de 2016, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Rua Bela, 250 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.011-020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2015, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2016 a 2019, bem como a fixação de seus honorários. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2016. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351957\r\n\r\nId: 1950046"
                        ],
                        "1951016": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.064.304/0001-71\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas convocados para a AGE, a ser realizada no dia 04/05/16, às 10h, na sede na Rua Rita Ludolf, nº 87, sala 404 (parte), Leblon/RJ, que terá como Ordem do Dia deliberar sobre (i) a mudança da sede da Cia; (ii) reforma do estatuto Social da Cia; (iii) eleição dos membros da Diretoria da Cia; (iv) a renúncia da propriedade e do domínio de nove imóveis de titularidade da Cia, localizados na capital do Estado do RJ, na Rua Cardoso Júnior/Laranjeiras; (v) a autorização para que a administração da Cia possa representar a Cia na renúncia dos referidos imóveis; (vi) autorização para que a administração da Cia possa representar a Cia em determinadas operações de alienação de bens imóveis. RJ, 25/04/16. Renata Turba Santos de Paula - Diretora Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352111\r\n\r\nId: 1951016"
                        ],
                        "1951013": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DOS PADRES JESUÍTAS\r\n\r\nCNPJ 33.114.470/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na qualidade de Presidente da Associação dos Antigos Alunos dos Padres Jesuítas - ASIA - e de acordo com os artigos 13, 14, 15, e 16 convoco a Assembleia Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 03 de maio de 2016, às 19:00 horas 1ª convocação e 19:30, 2ª convocação, no Colégio Santo Inácio na Sala de reuniões no 4º andar, Rua São Clemente, 226 - Botafogo, estando em pauta: 1) Prestação de contas do exercício de 2015; 2) Parecer do Conselho Fiscal 3) Apresentar os relatórios anuais da Diretoria; 4) Alteração do Estatuto; 5) Eleição da Diretoria para o biênio 2016-2018; 6) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2016. Pe. José Luis Fuentes Rodriguez - Presidente.\r\n\r\nId: 1951013"
                        ],
                        "1950524": [
                            "V - Convocação",
                            "CÉLULA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.267.404/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028481-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da CÉLULA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 29 de abril de 2016, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. das Américas nº 3434, bloco 7, salas 201 a 208 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.631-003, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 29 de março de 2016, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2016. CÉLULA PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 1950524"
                        ],
                        "1950266": [
                            "V - Convocação",
                            "Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Química S.A. (“Companhia”) realizada em 28 de março de 2016, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Av. Brasil nº 3.666, Benfica, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 28 de abril de 2016, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (ii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a verba global anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2016. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2016. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1950266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1946361": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESPAÇO E VIDA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 02.799.820/0001/10\r\n\r\nO Diretor da Escola Espaço e Vida de Teresópolis Ltda-ME, torna público a relação nominal dos concluintes do Curso 3º Ano do Ensino Médio, em 2015: Breno Rezende Rolão; Fernanda Costa; Gabriella Lima da Rosa Rodrigues; Letícia Erthal Trindade Zambonelli; Matheus Nunes Wendling Vargas; Milena de Souza Silveira; Marco Aurélio Burgos da Silva Medeiros; Tiago do Nascimento Martins; Victor de Lima Chaves Ferreira; Vinícius Guimarães Motta Vidal. Diretora: Janaina dos Santos Magalhães Pinto - Reg. nº09789 e Secretária: Cristiane Magalhães Campos - Reg. nº 207/93. Inspeção Escolar: Ana Laura do Valle de Barros e Azevedo Mat. nº.9669771.\r\n\r\nId: 1946361"
                    ],
                    "1948902": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIENF LAGOS Escola Técnica de Enfermagem\r\n\r\nCNPJ:07.956.518/0001-42\r\n\r\nA Diretora da UEL - União da Enfermagem na Região dos Lagos, mantida pela UNIENF LAGOS Escola Técnica de Enfermagem LTDA; situado na Avenida São Pedro, 271 - Estação, São Pedro da Aldeia; torna pública a relação nominal dos Concluintes da Educação Profissionalizante Técnica de Nível Médio: Técnico em Enfermagem: 2016: Daniela da Silva Santos Serpa, Érica Reis de Jesus, Geruza Barcelos, Norma Benevides da Cunha, Queila Vasconcelos Nunes, Vanda dos Santos Aguiar Mota. Secretária Escolar: Claudete Ramos de Souza Dutra, Registro nº 2004.01.04/2275 - Diretora Geral: Viviane Gonçalves dos Santos Ribeiro, Reg. Mec n° 17129/10.\r\n\r\nId: 1948902"
                    ],
                    "1950446": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA DAS AGULHAS NEGRAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 11.950.158/0001-49\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES\r\n\r\nCURSOS TÉCNICOS - MECATRÔNICA - 2015/2º semestre: Alberto Lima do Rosario, Elias Cardoso Gomes, Jair das Dores Nunes Teixeira, Paulo Luiz, Raphael Ribeiro Pereira, Rodisley José Alves. 2014/2º semestre: Iury Ethiene de Lima Melo, Jonas Campos de Oliveira. AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - 2015/2º semestre: Alan Weslei Lopes da Silva, Anderson José Silveira, Demetrios Maia de Souza, Emerson de Alvarenga Bernardo, Leonardo Mendonça dos Santos, Luciano Aurelio Rodrigues de Castro, Luiz Eduardo Pereira, Marcos Aurelio da Silva Pinto, Thiago Augusto de Carvalho. 2014/2º semestre: Elisson da Silva Ferreira, Luann França Coelho e Silva, Lucas Dias Clementino . QUÍMICA - 2010/1º semestre: David Luciano de Souza Mattos. ELETROTÉCNICA - 2014/1º semestre: Hudson da Silva Martins. 2015/2º semestre: Eduardo Farias de Carvalho. CURSO NORMAL - 2º semestre: Brunna Miranda Gomes dos Santos, Camila da Silva Felipe Alves, Camila Faria dos Santos, Eliane da Silva Braga, Jéssica Caroline da Silva Sampaio, Keity Khristian da Silva, Liliane Aparecida de Faria dos Santos, Luana Vicente da Silva, Lucineia Mirian Moreira, Mirlene das Dores Cunha Assis Guimarães, Monique da Silva Nogueira Figueiredo, Mônique dos Santos Ferreira, Renata Delgado do Rosário, Rosemeri Soares Salgado, Veronica Araujo da Silva Santos, Viviann Gisele da Silva Duarte Guimarães. DIRETOR: Hilton Silva Neto - REG 9703852 - MEC. SECRETÁRIA: Glória Regina de Souza Teodoro Silva - REG \r\n\r\nId: 1950446"
                    ],
                    "1949885": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DIVINA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ.:33.612.128/0001-65\r\n\r\nO Diretor do Colégio Divina Providência, mantido pelo Instituto de Artes e Ofícios Divina Providência, situado na Rua Lopes Quintas, 274 - Jardim Botânico, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do curso Ensino Médio, em 2015: Ademar Demétrio de Araújo Tatagiba, Ana Carolina Braz Penedo, Gabrielle Costa Azevedo, Higor Mendes Silva, João Gabriel Gomes de Almeida Torres, Júlia Batista de Souza dos Santos, Lucas Dantas dos Reis, Luisa Pacheco Brasil de Matos, Polliana Francelino da Silva, Rafael Conrado da Silva, Victor Pessanha de Andrade Freitas e Vitoria Martins Silva Bezerra. - Diretor Escolar : Francisco de Assis Silva Alfenas - Processo Nº. E-03/015/1335/2015 - Secretária Escolar: Lindoraci Porto Aquino Hido Bitar - Registro: Nº 431-ECDAT/RJ - Professora Inspetora Escolar - Ana Suely Silva de Freitas - Matrícula Nº 0956373-5.\r\n\r\nId: 1949885"
                    ],
                    "1950193": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso P&C, mantido por Colégio Serrana Um LTDA, situado na Avenida Feliciano Sodré, 791, Teresópolis - RJ, torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES DOS CURSOS TÉCNICOS MATRIZ TERESÓPOLIS: EDIFICAÇÕES ANO 2014: Ivan Carlos da Silva, Jocelio Luiz da Silva, José Wilson Silva de Sousa. EDIFICAÇÕES ANO 2015: Alan Chaves Cardoso, Alberto Antonio da Silva, Antonio do Carmo Ribeiro, Arthur Vogel Jordão, Carlos Eduardo Bom Jesus Neves, Claudio George Ornelas da Silva, Claudiomar Bento, Crislaine da Fonseca Barbosa, Diego de Melo Magalhães, Felipe de Azevedo Pereira, Fernando de Barros Caldeira, Flávio Moreira Pereira, Guilherme Soares de Oliveira, Heder Santos de Souza Pinto, Joabes Ernesto de Andrade, Juarez de Jesus Matheus, Leonardo da Rocha Cabral, Leonardo Kochem de Almeida, Luiz Antonio da Rocha, Marcio Roberto Ribeiro, Moisés Almeida da Costa, Rhuan Souza Palma, Ricardo Soares Campelo, Romildo Freitas Fonseca, Samuel Santos Paiva, Simone Aparecida de Jesus, Sirlea da Silva Prado Sereno, Uelesson Mendes da Silva, Willian Couteiro. MEIO AMBIENTE ANO 2014: Patricia Santos Nascimento. MECATRÔNICA ANO 2011: Diônata da Silva Rodrigues. MECATRÔNICA ANO 2015: Wesley de Lima Maciel. CONCLUINTES DOS CURSOS TÉCNICOS POLO NOVA FRIBURGO: AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL/EAD ANO 2015: Felipe de Oliveira Pereira, Jonathan dos Santos Araujo, Jordan da Silva Lamellas, Mathias Martins Barros, Miguel Alves Garcia Rocha, Sandro Ferreira Marini, Uanderson Amaral da Silva. ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2014: Milton Anastácio Filho. ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2015: Bruno Silva Araujo, Felipe Cardoso de Moraes, Glauber Souza Pinheiro, Heraldo Ecard Roque Filho, Iury Meneghite Silva, João Vitor da Silveira Silva, Johnny Pedro Cabral Figueira Junior, Jonathan Bruno Tavares de Oliveira, Jorge Araújo Eyer Guerra, José Geraldo Fragoso de Queiroz, Kessiley Teixeira Fonseca da Silva, Luiz Gustavo Emerich Maciel, Márcio Otavio Ouverney, Marlon de Paula Branco, Matheus Henrique Kazan, Mayckon Duarte de Sá, Michel Bonvini Branco, Petterson Nogueira Teixeira Sinder, Rodrigo Xavier de Barros. MECATRÔNICA/EAD ANO 2015: Alexandro Carvalho de Souza, Edgar Felipe Ribeiro da Silva, Felipe Maia de Oliveira Gasco, Giacomo Faccinetto Ribeiro Netto, Leopoldo Silvério Junior, Matheus Ribeiro Moreira, Wendell Sobrinho Nunes. SEGURANÇA DO TRABALHO/EAD ANO 2015: Adriano Ribeiro Fernandes, Fernando de Castro Ouverney, Marcio Antonio de Souza Pedretti, Marlon Silva de Queiroz, Thaísa Macedo. TELECOMUNICAÇÕES/EAD ANO 2015: Bruno Gonçalves Lattanzi, Bruno Henriques, Carlos Eduardo Monteiro Duarte, Carlos Rodrigo Macêdo Salgado, Claudio Cezar Queiroz de Souza, Diego Salgado Fonseca Figueira, Fabio Araujo de Carvalho, Fernando Ribeiro da Silva, Israel Farias da Silva, Jorge Rodrigues de Ornellas Junior, Jorge Schuller de Castro, Marcos Celso Martins Botelho, Michel Bonvini Branco, Pedro Paulo Ferreira Ribeiro, Rafael da Silva Borges, Roullien Pinto Ribeiro Cardinot, Tonni Teles Leite, Victor Terrason Pereira, Wallace Machado Duarte, Wallace Pires Gonçalves, Wallison de Matos Muzy, Welington Correa da Silva. CONCLUINTES DOS CURSOS TÉCNICOS POLO PETRÓPOLIS: MECATRÔNICA/EAD ANO 2013: Francisco Carlos Motta. ELETRÔNICA/EAD ANO 2014: Tawfik Mohamed Naas. ELETRÔNICA/EAD ANO 2015: Rodrigo Alves do Nascimento. ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2014: Carlos Henrique Fernandes Santana, Dídimo Daniel da Silva, Edson de Souza, Felipe Angelo Silva de Souza Campos, Harley Pereira dos Santos, Josias Rocha da Silva, Luiz Fernando Rodrigues, Robson Resende da Silva, Rodrigo da Silva, Valnei Antonio de Carvalho. ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2015: Alexandre Affonso Real, Anderson Ferreira Coutinho, Anderson Luis da Silva Conceição, Claudio Soares de Amorim, Daniel Coutinho de Brito, Emerson Gomes Condé, Fábio Alves de Souza, Fábio Diniz da Silva, Genésio Joaquim de Lima, Isaac de Souza dos Santos, John Lennon da Silva Oliveira Magalhães, Johnny Santos dos Anjos, Luís Fernando da Silva Ramos França, Michael Henrique Sampaio Souza, Rafael Motta da Silva, Ramon Costa Gouvêa, Rui Ferreira Leal, Salatiel Queiroz da Silva, Thiago Rodrigues Garcez, Vagner Modesto Gonçalves, Wallace Ribeiro Magalhães, Wellington Tiburcio. CONCLUINTES DOS CURSOS TÉCNICOS POLO ITABORAÍ: ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2014: Fabiano Lopes da Silva, Francisco Alves de Holanda Filho, Sergio Rogerio Barbosa. ELETROTÉCNICA/EAD ANO 2015: Alex da Silva Leite Junior, Christopher Ramos Muylaert, Edriano Alex da Silva Nascimento, Fernando Joaquim da Silva, John Lourenço da Silva, Leandro Custodio Fernandes, Luciano Gonçalves Souza, Luiz Claudio de Araujo, Rodrigo de Moura Motta, Victor Cesar Santos da Silva, Wallace da Fonseca Nunes, Wanderley da Silva Batista, Wesley Alexandro Philippsen. SEGURANÇA DO TRABALHO/EAD ANO 2015: Adailto Maldonado, Adão da Silva Machado, Bruna Santos de Paiva, Carlos Andrade de Araújo, Cátia Cruz de Oliveira, João Batista Ramos Junior, Paulo Cesar Chaves Rodrigues, Quézia Cristina do Amor Divino Souza, Renata Pessôa Aquino, Renato Rodrigues Mariano de Souza, Uanderson da Costa Nunes da Silva, Valdemir Pereira da Silva. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, Registro MEC n° 1355/79, Secretárias: Elaine Garcia Alves, Registro MEC/UFF n° 308/05 e Sandra Aparecida da Silva, Reg. N° 859/2014 - Colégio e Curso P&C, Professor Inspetor Escolar Marcos Pinto Cerqueira Matrícula n° 0966983-9 e Professora Inspetora Escolar Adriana Nogueira Pereira Matrícula n° 0975377-3.\r\n\r\nId: 1950193"
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                    "1949392": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Polo Porto Real: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2015: Otávio Marco Almeida Bernardo. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2015: Adeilda Alves dos Santos, Adrielli de Aguiar Gross, Alexandre Rodrigues, Ana Claudia Carvalho Ribeiro, Ana Lúcia Pereira Nunes, Ana Paula Ferreira do Nascimento, Ana Vládia Gomes Leal, Anderson Evangelista de Araujo, André de Souza e Silva, André Ricardo de Assis, Antonia Santiago Neris, Aparecido Donizeti Arruda, Aparecido Gonçalves da Silva, Áthyla dos Santos Mota, Brenda da Silva, Bruna Elizabete de Pontes, Bruno Machado Gomes, Caio César da Silva, Carlos Alberto Pereira dos Santos, Caroliny Batista de Oliveira, Cristiane Chaves de Barros, Cristiane de Almeida, Cristivanio da Conceição Macêdo, Daiana dos Santos Costa, Damião Souza dos Santos, Dayane Bonilha Theodoro, Edicassio Jesus da Silva, Edivaldo Santos Tavares, Eduardo Alves Mesquita, Eduardo Matheus dos Santos Vaz, Elenir de Jesus Bonfim, Eliana Aparecida Santos de Araujo, Eliane Barreto da Silva Gomes de Lima, Élide Martin Maia dos Santos, Elizangela Geyze Garcia, Elton Manoel Fernandes, Émerson Moreira, Fábio Alves dos Santos Santana, Flavia Affonso Alves, Francisca Alves Rolim, Geraldo Benedito do Couto, Gilvan Bispo dos Santos, Giovanna Priore dos Santos Silva, Glauber Damião Pereira Alves, Gleice Kelle Ribeiro de Carvalho, Guilherme de Oliveira Alexandre, Herbert Ferreira da Silva, Hilderico de Jesus Barbosa, Iasmim Santos de Lira, Icaro Lima Soares, Ildeval Martins Santos, Ingrid Carazatto Soares, Ingrid Cristina Bueno da Cunha, Iolanda Durães Oliveira Domingues, Ivete Alves dos Santos, Janailson Galdino de Souza, Jéssica Priscilla de Oliveira, Joamir Fernandes Ferreira, José Adailton dos Santos, José Gleirton Alves da Silva, José Henrique dos Santos Pereira, José Wélis da Silva Soares, Josefa Etelvina de Lima, Karina dos Santos Corá de Assis, Kleber de Jesus Caretta, Laisa de Souza Barborema, Laudelino da Silva, Laysla Fulco, Leordino Laurenço dos Santos Junior, Libenyr Barbosa da Silva Fragoso, Lidia de Lima Ferreira, Liliane de Oliveira Santos, Lívia Gomes da Silva, Lucas de Lima Ferreira, Lucas Reis Sant' Ana Souza, Luciana Brito Felipe, Luciana de Jesus Oliveira Ribeiro, Luciano Medina, Luciano Nunes da Silva, Lucineide de Jesus Silva, Luciula Aparecida Alves Leite, Lucivaldo dos Santos, Luiz Natan de Jesus Sawazki, Marcella de Aguiar Marinho, Márcia Nogueira dos Santos, Marco Antonio Pereira, Maria Antônia da Silva Nogueira, Maria das Neves da Silva, Maria de Fatima de Sousa, Maria de Lourdes Tardivo Piunti, Maria Elisabete Rosignoli, Maria Helena Nunes de Oliveira, Maria Isabel dos Santos Emiliano, Maria Ivanilda Pereira Praxedes, Marilza da Rocha Pinheiro, Mauricio Alexandre Vieira, Michel Luan Domiciano da Silva, Miriã Dionizio Alves Santos, Monique Candido dos Santos, Natália Aline Almeida do Nascimento, Nilton Simões Santos, Nivaldo Benedito Ataliba, Pablinne de Sousa Silva, Paulo Cesar da Silva, Paulo César Vieira Silva, Paulo Henrique Quintela da Silva, Petrucio Pedrosa da Silva Filho, Polyanna Bárbara Almeida Silva, Priscilla Nogueira de Lima, Rafael de Almeida Sanches Mendes, Rafael Leal de Lima, Rafaela Aparecida Santos, Rayane Ribeiro de Carvalho Facundes, Reginaldo de Sousa Silva, Reinaldo Morenti da Silva, Renata Barros de Oliveira, Roberta Barros de Oliveira, Robson Torres Guilherme, Rodolfo Henrique de Souza, Rodrigo Aparecido de Souza, Rodrigo César Silvano de Freitas, Rodrigo Henrique de Oliveira, Rogério de Souza, Rogerio dos Santos, Rogério Marcos Dias Amphilo, Ronaldo Aparecido Nunes, Rosemary Ferreira dos Santos, Rosemeire Vieira de Siqueira, Roseneide Neves de Lima, Rovilson Rocha da Silva, Sara Gabriela Ferreira Martins, Saulo Cannarossi de Sousa, Sidinei Aparecido Ferreira, Silmara Cristina de Salles Ferreira, Simone Cassiano, Simone da Silva Firmino, Solange Leite Bernardo, Solimar Leite de Souza, Stefani Souza Antunes, Stefanie Landim da Costa, Tatiane de Lourdes Teixeira, Thamirhes Aurora Vereda Sardellitti, Valdemir Macedo dos Anjos, Valdemir Rodrigues, Valdinéia Cruz de Souza, Vanda Balbino Gonçalves, Vanderlei Balioni, Vanusa Nunes do Prado, Vera Nice Marques Marin, Vinícius Guimarães de Melo, Viviane Pimentel Fortes Perin, Wanessa de Oliveira Brito, Weliton Brito da Costa, Wellington Pereira de Oliveira, Yuri Barbosa Medeiros. Secretária: Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - E-03/007/5389/2015, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 - E03/10.203.287/2012 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1949392"
                    ],
                    "1949886": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio de A a Z - Unidade Barra\r\n\r\nCNPJ 07644843/0004-12\r\n\r\nO Diretor do Colégio de A a Z mantido por Vertente Educação Ltda situado na Avenida Marechal Henrique Lott 163 - Bloco 2 sala 109 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do ensino médio em 2014: Alyssa Almeida da Silva, Ana Beatriz Godinho Braz, Beatriz Cid Matos, Bernardo Silva Paiva Ferreira, Fernanda Mazuchi Rosolino, João Pedro Noronha Bezerra, Marcelo Goft, Rafaela Brito Reis, Xerxes Frozi Neto - 2015: Alan Bermanzon, Amanda Siqueira Costa, Ana Carolina Ferreira Smith de Almeida, Ana Carolina Machado Pacheco, Ana Luiza Murta de Almeida, Ana Paula Medeiros de Magalhães Gama, André Vinicius de Medeiros Cavalcante Godinho, Ayumi Frade Araki, Beatriz Campos Abreu, Beatriz do Amaral Neiva, Beatriz Paixão de Souza, Beatriz Voigt Guimarães Costa, Bianca Stedile Carvalho Vachiano, Biatriz de Mendonça Pincelli, Bruna Guimarães Pereira, Caio Riet Barbosa, Caio Rodrigues Dias de Jesus, Carolina Borges Carneiro, Carolina Cadore Henschel, Caroline Brêtas Gonçalves, Daniel Lima Mc Gregor Von Hellmann, Daniela Imbrosio Cantisano, Danielle Klajman, Déa González López Mehler, Eduarda Couto Gomes Trestini, Eloah Monteiro Pinho, Emanuelle Schittini Neves, Enrico Lobão Brentano, Fabricio Antunes Mayer, Felipe Pinha Monteiro de Rezende, Felipe Pinto Marinho, Felipe Soler Montalvo, Fernando Chatelain Fernandez, Filipe Miguel Vieira, Filipe Rodrigues Adão, Frederico Castello Branco Speranza, Frederico Paiva Guimarães, Gabriel Aromatis Medeiros Costa, Gabriela Figueiredo Tavares, Gabriela Lopes Rodrigues, Giovana Mascarenhas Belamoli da Silva, Giovanna Barros Ribeiro, Giovanna Santana de Souza, Guilherme Victor Soares Nunes Neto, Gustavo Magalhães Bogossian, Isabela da Silva Carmo Magalhães, Isabelle Macharet Baur, Isabelle Sany Abrahão, Jessica Magier Rogerio, João Paulo Tenório Laba, João Pedro Costa Siqueira, João Pedro Dellatorre Barbosa Teles, John Henry de La Fontaine Verwey, Juliana Oliveira Machado Fonseca, Juliana Reis Soares da Silva, Karen Fontes Lima, Katrine Martins da Costa Ramos de Azevedo, Larissa Cardoso Rodrigues da Silva, Leo Filgueiras de Almeida, Leticia Schroeder Câmara, Louise Caram Bayma, Luana Teixeira da Silva, Lucas Bernasconi Varella, Lucas Ferreira das Neves, Lucas Maffei Medina Maia, Luisa Alves Paes, Luisa Chrockatt Bianco, Luísa Maria Isaac Máximo, Luiz Felipe Simões Ribeiro, Lylia Machado Soares de Lima, Manuella dos Santos Ferreira, Marcela Fernandes Reis, Maria Antonia Ribeiro de Souza Sampaio, Maria Eduarda de Sousa Salgueiro Caruso, Maria Joana Carneiro Taborda, Maria Vitória Figueiredo Ribeiro, Mariah Oliveira Machado Fonseca, Mariana Brasil Oliveira Cerne, Mariana Teles Spanner, Matheus Moretti Gomes da Silva, Michelle Breyer Sirovy, Miguel Edelman de Sender, Milla Loureiro Fernandez, Monique Bandeira Côrtes, Nathalia Barreto Vieira, Paloma Carneiro Abrahão de Souza, Patrícia Andrade Lopes, Patrick Cardoso Coppieters, Pedro Guilherme de Barros Brito Kremer, Pietro dos Santos Molon, Rafaela Carvalho de Freitas, Raquel Rebelo Maia Sá Rodrigues Alves, Renata Ramos Pereira, Renata Santos Dantas Machado, Ruan Iorio Correa, Teo Secco de Oliveira Alves, Thiago Drummond Pereira, Thiago Soler Montalvo, Valentina Silva Gianola, Diretor - Milton Domingos Viana Of. CDIN 008/10, Secretária - Carla Gomes Souza - Processo E-03/015/4301/2014. Professor Inspetor Escolar: Maria Xavier Dias, Matrícula 0946424-9.\r\n\r\nId: 1949886"
                    ],
                    "1949315": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - CASCADURA\r\n\r\nLAR DOS MENINOS\r\n\r\nCNPJ: 33.850.421/0023-76\r\n\r\nRelação nominal dos alunos Concluintes do Ensino Médio em 2015: Alessandra Lopes Moreira, André Luiz Freitas Pereira, Andrey Freire da Silva Macedo de Souza, Arthur Zahn Boullosa, Beatriz Linhares Tavares, Bernardo Freitas da Camara, Brenda Gabrielle Cesar da Silva Alves, Bruna Leal de Mattos, Bruno Lanzilotte de Carvalho, Camila Araujo Simões, Camila Borges Martins, Carolina Chaves dos Santos, Carolina Cristina Cavalcante, Clara Dorsck Gonçalves, Claudianne Costa Silva de Carvalho, Cristhyane Ferreira Fabiano, Danielle Felix da Silva, Davi Allevato Silva, Douglas Pereira Prado Lage, Eduarda de Oliveira Cruz Coutinho de Carvalho, Felipe Rangel Bezerra, Fernanda Galdino do Nascimento, Flávio Pereira da Silva Junior, Gabriel Branco Aquino, Gabriel Pádua Adelino, Gabriel Saar Delvalle Ferreira, Gabriel Vidal Ferreira, Gabriela Cristina Lequito Marra de Abreu, Georgia Fernanda Xavier Braga, Giullia Alice Lima do Couto, Iago Sampaio Loreno, Isabel de Moraes Silva, Isabela Quinteiro Silva, Isabele Confessor do Amaral Passos, Isabella Fonseca Vialli, Isabelle do Couto Moreira, Isabelle Maria Passos da Silva, Izabella Braga Gomes, João Lucas Pontes Pereira, Juliana da Silva Parente, Júlio Cesar Bandeira Damasceno de Magalhães, Karine Moreira Mendonça do Nascimento, Kelly Cristina Santos de Jesus, Khathyn da Silva Cabral, Larissa Carolline Mingozzi Soares, Larissa da Costa Silva Baptista, Larissa Lane dos Santos de Carvalho, Larissa Ramos Rossatto Cruz, Leonardo Henrique Pereira de Oliveira Rocha, Letícia Silvares da Silva, Lorena Martinelli de Azevedo Silva, Luan Mascarenhas de Andrade, Luan Moreira Guimarães, Lucas Alves Camilo, Lucas Pereira de Souza Lima, Lucas Ribeiro Rocha, Luccas Marinho de Aguiar, Luiz Henrique Fernandes Pina, Luiz Paulo do Sacramento Silvestre, Maicon Ribeiro Canet, Marcele Cristine de Goes Landi, Marcelo da Silva Guimarães Junior, Maria Clara de Oliveira Alves Fonseca, Mariana Guimarães Resende Soares, Matheus Souto de Seixas Barros, Michelle Clerc de Matos, Milena Daflon dos Santos Carvalho, Natalia Paula Aguiar, Nicolli Paura dos Santos, Pedro Henrique Duarte Villachã, Pedro Henrique da Silva Alves, Raiane Costa de Paula, Raphaela Araujo Batista, Rayssa Barcellos Aragão Mendes da Silva, Renan Carvalho de Souza, Ricardo Silveira Melo Junior, Ronemberg Silva Pereira Junior, Stephanie Almada Apollo Garcia, Thaianne Oliveira de Matos, Thalita Trindade Ferreira, Thaynna Viana da Silva Pinho, Thiago Luciano Alparone da Costa. Diretor: Aurélio José de Araújo Of. CDIN 118/10 Secretária: Margarete Carvalho Pinto Of. CDIN 118/10 Professora Inspetora Escolar Luzia Nadia de Mesquita Gomes Matr. 0942648-7.\r\n\r\nId: 1949315"
                    ],
                    "1949888": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ:03.557.567/0001-51\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantido por JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER. Situada na Estrada Outeiro Santo, 898- Taquara, Município do Rio de Janeiro, Torna Pública a relação dos concluintes do CURSO NORMAL NÍVEL MÉDIO - Ensino à distância. Em 2014: Elaine Cristina Conceição da Silva e Marcelo Teixeira Martins. Em 2015: Alessandra Alves Machado, Amanda de Melo Soares, Amanda da Costa Montim, Amanda Frias Teixeira dos Santos, Ana Flávia da Silva Santos Marques, Ana Maria Machado da Silva de Souza, Andreza Coral Goulart Moro, Anelca de Jesus Bispo Dionisio, Angela Maria Tavares Fátima Silva, Bianca Pereira Neves da Silva, Carla Roberta Vallim, Carolina Brito Rodrigues, Chirlene Alvarenga Henriques, Cristiane de Mattia, Daiani da Silva Gonçalves, Daniela Teles Vassalo, Dayana Aparecida Francisco de Souza, Daysi Rosa Bastos Rodrigues, Deize Macedo da Silva, Dilaine Rodrigues de Oliveira Nicolau, Elaine Grativol Neves, Elisangela de Anchieta Machado, Fabiana de Souza Lamelha de Assumpção, Fatima Rodrigues Viana Cruz, Flávia de Carvalho Pereira, Gisele de Bona Santos, Iara Castello Branco Fernandes Martins, Isabela Azevedo de Souza, Jamille de Sousa Rodrigues dos Reis, Jane Cristina da Silva, Janete da Silva Coutinho, Jarlene da Silva Gomes Rosa, Jeniffer Machado da Silva, Juliana Martins de Barros, Juliana Silva de Moura, Kaliny Carla Pinheiro de Farias Costa, Karinne de Almeida Pereira, Keila Aparecida Lacerda Silva, Laenir Ferreira Lopes, Lidia Soares da Silva Martins, Luciele Guilherme Correa de Souza, Maria Helena da Silva Souza, Marvick Pinto Vieira, Melissa Ferreira dos Santos, Milene Feliciano Augusto, Mirtha Iara Sosa Nassralla, Neide de Souza Pereira, Neuza Shinaider da Costa Santos, Nilciléa Braga Caetano Silva, Priscila Souza Santos Rohr, Rafaela Oliveira Nessrala dos Santos, Regina Lucia Beserra Lima Guimarães, Renata Nádia de Barros Damaso, Rosiane Lopes dos Santos, Sandra Ramos Martins, Sílvia Cordeiro de Oliveira, Suelen Fernandes Guimarães Melo, Taiamara Nazareth Gonçalves, Tatiane de Oliveira Fonseca, Thaís Fernandes da Silva Rivetti, Uelen Moura Duarte, Valeria Jupira Lopes Guedes, Valéria Teixeira de Almeida, Vanusia dos Santos Linhares da Silva e Vera Lúcia da Silva Marinho Araújo. Em 2016: Andréa Maria Oliveira da Silva, Daniele Alves Rezende, Isabela Xavier do Nascimento, Josiane Ferreira dos Santos Silva, Juliana Loiola Souza, Mariana do Monte Pires Mariano e Rosimar Medeiros Gomes Queluci. Concluintes do Ensino Médio - EJA em 2015: Adriano Cruz de Carvalho, Alexandre Deles Alves Junior, Anselmo de Almeida Santaroni, Ariana Matos de Almeida, Daiane Cristina Dias Luz, Fernanda Nascimento de Azevedo, Isabela Xavier do Nascimento, Jonathan Bryan Santos Carvalho Fernandes, Kristian Rendon Orjeda Carvalho, Lidiane Caroline Cecílio, Lucas Mattos dos Santos, Natália Silva dos Reis, Roselaine Fraga Rocha e Ulysses Teixeira de Souza. RETIFICAÇÃO do D.O. de 28/12/2012, nº 238, pág. 13, parte V, onde se lê: Simone Silva da Costa, leia-se: Simone da Costa Silva. D.O. de 06/09/2013, nº 166, pág. 11, parte V, onde se lê: Pamella Souza Trindade, leia-se: Pamella Sousa Trindade. Diretora: Sheila da Silva Ferreira Arantes - Ofício CDIN: 1554/10. Secretária Escolar: Lêda Silva de Oliveira - Ofício DICA: 1241/14 e Professora Inspetora Escolar: Amanda Ferreira Santos - Matrícula 0956431-1.CRIE-MVI \r\n\r\nId: 1949888"
                    ],
                    "1946404": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ: 04.036.982/0001-22\r\n\r\nO Diretor do Colégio Presidente Kennedy, mantido pelo Colégio Presidente Kennedy Ltda, situado à Rua Paulino do Sacramento, nº 17 - Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Subsequente em Formação de Professores - Ano 2013: Claudia Helena Nagem Cananéa de Melo, Jaqueline Tinoco de Abreu, Patrícia Elaine André da Silva Mota, Renata Gils Nunes; Ensino Médio - Ano 2013: Hosana dos Santos Lima Barbosa. Ensino Médio - Ano 2014: Amanda Silva da Silva, Evelyn Rachel Pinheiro da Silva, Gabriel Almeida Cavalcante, Gabriela Costa de Souza. Ensino Médio concomitante em Formação de Professores - Ano 2014: Ellen Rodrigues dos Santos. Secretária: Silvana de Jesus da Silva, Of. COIE.E Nº 533; Diretora Substituta: Marta Nascimento Cardozo, OF. CDIN nº 727; Professora/ Inspetora Escolar: Terezinha S. D. Lauermann, Mat. nº 0975393-0, CRIE-MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1946404"
                    ],
                    "1947780": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO MOVA \r\n\r\nCNPJ: 06.971.640/0001-25\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO MOVA mantido por SECULO 21 CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, situado na Av Getulio Vargas nº1539, Município de Nilópolis, torna pública a relação de concluintes dos cursos de TECNICO EM ENFERMAGEM 2015: Andrea Gabriel da Silva, Ayune Simões Cordeiro, Flavio da Conceição de Barros, Isaias dos Santos Silva, Marivaldo Borret de Medeiros, Raphael Vasconcelos Cordeiro, 2016: Ana Cristina Soares da Silva Corrêa, Cristiane Damasceno Gonçalves, Paula Bencardino Nunes Valetim, Rafael Sobrinho de Oliveira, Vaneza Chaves Santos da Silva, TÉCNICO EM RADIOLOGIA: 2015: Ana Lúcia Ribeiro, Thamires de Jesus, Luciana Silva dos Santos, Mylena Lemos Honorato, Shênia Santos Furtado Morgado de Andrade, 2016: Beatriz Gomes Santos Miguel, Edith Milena Coelho Nascimento Marinho , Gilberto Rodrigues da Costa, Lohrane Araujo Pereira, Patric Álan Xavier Faria , Suellen Almeida da Silva, TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2015: Michele Barreto Torres, 2016: Cleiton Cherem de Araujo, Eduardo Nobrega de Souza, Jefferson Santos da Silva, Jonatan Ovidio Machado, Ronald Cherem de Araujo, ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: 2015: Cíntia Rogéria Gomes de Lima, Douglas Pinto da Conceição, Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcante Nobrega registro nº 06483 Secretaria: Denise Almeida Henriques Monteiro AUT: 167/93DAT.SEE \r\n\r\nId: 1947780"
                    ],
                    "1948523": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA GEORGE MARCH\r\n\r\nCNPJ: 30.632.160/0001-14\r\n\r\nA Diretora da Escola George March, situado na Rua Prefeito Sebastião Teixeira nº 750, Tijuca, Município de Teresópolis - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano de 2014 - Ana Eliza Ferreira Ramalho, Camille Rego Amaral. Ensino Médio do ano de 2015 - Alessandra da Motta Braga, Ana Clara Braga da Silva Ramos Costa, Ana Clara de Araujo Chocron Maia, Bernardo Tavares Rosa, Bruno Stael de Moura Silveira, Carolina Titoneli Gonçalves, Diogo Machado Ammon, Duany Gomes Neves Albuquerque, Eduardo Filgueiras Branco de Almeida, Eduardo Gomes Ejje, Fabio Affonso Kimus, Felipe Carrullo Pumar, Gabriel Nanes Rangel Simões, Isabel Pinheiro Pereira, João Marcelo Mendonça Guimarães, João Pedro de Carvalho Santa Cruz, José Pedro Vasconcellos Freitas Faya, Juliana Pinheiro Campos, Larissa de Oliveira Palumbo Cabral, Leonardo Moraes de Carvalho, Lucas Viana Scherer, Marcella Rezende Mattos Coutinho, Maria Carolina Esteves de Azevedo, Maria Rosália Pimentel Rodrigues, Matheus Victer Ribeiro Villa Nova de Oliveira, Rafael Moreira de Souza Abrantes, Raphael Gaspar de Oliveira Silva, Sophia Rodrigues Carregal, Susanne Wehrs Pereira Panagoulias, Verônica Mendes Netto Pimentel, Victoria de Souza Fernando, Secretária: Jacqueline Martins da Silva - Diretora: Reico Takano - Reg. 9403075-MEC/94, Professor Inspetor Escolar Marcos Pinto Cerqueira -Mat 966983-9, Professora Inspetora Escolar Adriana Nogueira Pereira - Mat. 975377-3.\r\n\r\nId: 1948523"
                    ],
                    "1950832": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.463.893/0003-61\r\n\r\nO Diretor do Curso Souza Barros de Enfermagem - Filial Campo Grande, mantido por Curso Souza Barros de Enfermagem LTDA, situado à Rua Aracajú, nº 83 - Campo Grande, município Rio de Janeiro, torna público os nomes dos alunos concluintes do curso Técnico em Enfermagem - Ano 2015/1-Monique Gomes de Oliveira; 2015/2: Cristiane Ferreira dos Santos de Jesus, Franco Luis Lima da Silva. Diretora: Mônica Suely Barros da Silva, Processo nº E-03/11203675/2012; Secretária Escolar: Fátima Araújo Assumpção, Processo nº E-03/11203675/2012; Professor Inspetor Escolar: Rejane Sampaio T. Serpa, Matr. 0966809-6, CRIE-MIV/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1950832"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1950811": [
                            "V - Extravio",
                            "INSTITUTO MENINO JESUS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33014325000182\r\n\r\nEXTRAVIO: COMUNICAMOS o extravio do alvará Instituto Menino Jesus Ltda, Inscrição Municipal 579777.\r\n\r\nId: 1950811"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1951011": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - LEILÃO. Murilo Cardozo Chaves Leiloeiro autorizado por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, venderá em leilão Presencial e Online, às 14h do dia 10/05/2016, na Rodovia Presidente Dutra, 748 - Jd. América - Rio/RJ, 51.880Kg de sucatas de hidrômetros diversos. O Edital completo se encontra na página da internet (www.murilochaves.com.br) ou no local do leilão. Maiores informações pelo telefone (21) 2533-4430 ou e-mail: leilão@murilochaves.com.br. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2016. Murilo Cardozo Chaves - Leiloeiro.\r\n\r\nId: 1951011"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950978": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 001/2016\r\n\r\nA SECRETARIA DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, torna público, em publicações realizadas no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, em jornal de grande circulação regional e em via eletrônica, para conhecimento dos interessados, que está disponível no sítio eletrônico www.angra.rj.gov.br, o Edital de CHAMAMENTO PARA SELEÇÂO PÚBLICA nº 001/2016, proc. 3489/2015, destinado à seleção de entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social no âmbito deste Município para firmar Contrato de Gestão, SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA PACTUAR CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEVIDAMENTE QUALIFICADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERIDA, CUJO OBJETO COMPORTARÁ A INTEGRAL OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS UNIVERSAL E GRATUITAMENTE NO HOSPITAL MUNICIPAL JORGE ELIAS MIGUEL, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, SITUADO À RUA JAPORANGA Nº 1.700, JAPUÍBA, NOS TERMOS DEFINIDOS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS, QUE SÃO PARTE INTEGRANTE INDISSOCIÁVEL DESTE INSTRUMENTO, atendendo ao seguinte cronograma proposto: Divulgação do Chamamento Público: 25/04/2016; Data da disponibilização do Edital: 27/04/2016; Data final para pedidos de esclarecimentos ao Edital: 11/05/2016; Data final para impugnação do Edital: 12/05/2016; Prazo final de entrega dos envelopes: 16/05/2016, as 10:00 horas \r\n\r\nEduardo Casotti Louzada\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1950978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950903": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1653/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Registro de Preços nº 15/2016\r\n\r\nOBJETO : “ Aquisição de refeições completas para atender as necessidades nutricionais das unidades HMPASC, CAPS, UPA e RT”, conforme Termo de Referência da SESAU”.\r\n\r\nOnde se lê: “DATA DE ABERTURA: 27/04/2016 HORA: 10:00h”. Leia-se: “DATA DE ABERTURA: 27/04/2016 HORA: 16:00h”.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMatrícula 903161-8\r\n\r\nId: 1950903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ comunica que o Sr. Edgar de Carvalho Júnior, Leiloeiro Público, matriculado na JUCERJA sob o nº 032, realizará leilão de sucatas de veículos e materiais inservíveis da Prefeitura, na data e locais abaixo referenciados:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 7874/2016\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/05/2016, às 13h. \r\n\r\nLOCAL: Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí/RJ \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos:www.edgardecarvalho.com.br e http://www.barradopirai.rj.gov.br/portal/. \r\n\r\nId: 1950974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950945": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para conclusão de execução de infraestrutura - drenagem pluvial e pavimentação, junto ao bairro Paraíso.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 13/05/2016 às 09:00 horas, na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luis Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-5682 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no email:comissao.licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 02 (duas) Resmas de papel A4.\r\n\r\nFlaviane Cristina Pereira Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1950945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950724": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO n.º 1268, de 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nEMENTA: Determina ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dia 22 de abril 2016, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° Fica considerado facultativo o ponto das repartições públicas Municipais, dia 22 de abril de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCambuci, 18 de Abril de 2016.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1950724"
                        ],
                        "1950723": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 136 de 1º de abril de 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu Art. 40, § 7º garante aos segurados dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, que contribuíram para o Regime de Previdência Contributiva e Solidária do Ente Público o direito ao benefício da Pensão por Morte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua o Artigo 248, inciso I, alínea a da LC nº 01/93 assegurando o direito à pensão vitalícia por morte do servidor VALDERI PINTO SOARES à beneficiária DENAIR CÂNDIDO LOPES DE SOUZA;\r\n\r\nCONSIDERANDO também os Artigo 21, 22, 23 e 24 da Lei nº 469 de 06/10/2003;\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PENSÃO VITALÍCIA INTEGRAL POR MORTE do ex servidor VALDERI PINTO SOARES, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 21.104.564-6, inscrito no CPF sob o nº 490.594.757-04, aposentado, nos termos da portaria nº 81/1996, à viúva, ora beneficiária, DENAIR CÂNDIDO LOPES DE SOUZA, portadora da Carteira de Identidade nº 07145643-8, inscrita no CPF sob o nº 068.737.557-61, requerida por meio do Processo Administrativo nº 1426/2016, nos termos dos Artigos 246, Artigo 248, inciso I, alínea “a” e Artigo 249, todos da LC nº 01/93 c/c Artigos 21 a 23 da Lei nº 469 de 06/10/2003; e, Artigo 40, § 7º da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nSalário Inativo\r\n\r\nR$ 697,30 \r\n\r\nTriênio Inativo\r\n\r\nR$ 259,40\r\n\r\nPromoção Inativo\r\n\r\nR$ 139,46\r\n\r\nIncorp. Insalubridade\r\n\r\nR$ 219,23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.315,39\r\n\r\nProventos totais discriminados no valor de R$ 1.315,39 (mil e trezentos e quinze reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito a partir de 4 de março de 2016 (data do óbito do ex servidor).\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci/RJ, 1º de abril de 2016.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1950723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950981": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 06 / 2016\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO - Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para confecção da merenda escolar nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e lanche para atender ao Programa Mais Educação e eventos que envolvam os alunos da Rede Municipal de Ensino, referente aos itens que ficaram desertos no Processo Administrativo nº 3163/2015 Pregão nº 39/2015 - VALOR: R$ 781.964,00 - DATA: 06 de Maio de 2016 - HORA: 13h00min - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26 / 04 / 2016, das 12h00min às 17h00min no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br http://www.cantagalo.rj.gov.br/ - Licitações - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1950981"
                        ],
                        "1950982": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 06/ 2016\r\n\r\nO Município de Cantagalo, através do Pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação do TCE, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA, sendo alterada a redação do Preâmbulo do edital que estabelece o prazo de recebimento das propostas; item 16.2 - valor estimado pela Administração; anexo I do edital item 2 - Descrição do objeto houve alteração dos valores dos itens 15,16 e 18 e no subitem 2.1 que trata do valor do objeto. A Errata encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26 / 04 / 2016, das 12h00min às 17h00min no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br / - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1950982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950642": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 08/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 08/2016\r\n\r\nProcesso nº 05/000213/2016\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESCOLARES PARA ATENDER À CRECHE MUNICIPAL E TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 09/05/2016, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 09/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 09/2016\r\n\r\nProcesso nº 05/000212/2015\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER CRECHE MUNICIPAL E TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 11/05/2016, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 10/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 10/2016\r\n\r\nProcesso nº 05/000306/2016\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE KIT 4 MOP LIQUIDO E LIMPEZA SECA PARA ATENDER AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 13/05/2016, às 9h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nOs referidos Editais poderão ser obtidos, mediante o fornecimento de 02 resmas de papel ofício 2 c/ 500 fls. Horário para retirada de Edital de 08h às 12h. Informações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nPATRÍCIA LIMA BARCELOS CARVALHO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1950642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950792": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO Nº 001/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará no dia 10/05/2016 às 10:00 horas, na Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ, licitação tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para reforma e revitalização da praça do lazer com construção de área de recreação infantil, conforme Edital e seus Anexos, autorizada no p.a. nº 6119/2014.\r\n\r\nO Edital estará disponível para retirada mediante a entrega de 01 resma de papel A-4, 01 (Um) CD-R de 700 MB para cópia do edital e seus anexos, e o carimbo de CNPJ da empresa, no horário das 10 às 16 horas no Departamento de Preparo de Licitação à Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ. Informações pelo tel (21) 2664-5837.\r\n\r\nDaniel da Rocha Goulart\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 1950792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇO 007/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Engenharia, com fornecimento de material, mão de obra e qualquer outra logística necessária para finalização do serviço, nos padrões construtivos estabelecidos em projetos, planilha orçamentária e normas pertinentes para a construção da terceira pista de rolamento na Avenida Rui Barbosa e Silva entre as Ruas Henrique Zamith e Padre Luiz Yabar em Nova Friburgo- RJ,\r\n\r\nData: 17/05/2016 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 569.669,70 Processo nº 10387/2015 \r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br \r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1950968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950379": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (hortaliças, frutas e leguminosas), PARA COMPOR A ALIMENTAÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, ACOLHIDAS NO NIS - NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DAS CRIANÇAS ABRIGADAS EM MEDIDA PROTETIVA NA CASA DA ACOLHIDA I E CASA DA ACOLHIDA II, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 06/05/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 53.965,32. O edital completo com as especificações de cada item deste pregão encontra-se disponível no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 25/04/16. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima mencionado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 19 de abril de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1950379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950973": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 038-1/2016\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 06 de maio de 2016, às 15h na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Preço Unitário, que tem como objeto: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Saúde (Grupo Gerador - Câmara p/Conservação de Hemoderivados /Imuno/Termolabeis - Termômetro digital - Carro p/Transporte de Material em Polipropileno) O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24)2255-1174.\r\n\r\nJorge Manoel Vieira Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1950973"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1950759": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS /2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação torna publico que realizará licitação do tipo menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lentes, armações para óculos, flanela e blue pad.\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA:11/05/2016 ás 09:00hs\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 132.999,50\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1950759"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1951063": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.637 DE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.140, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/002/002.934/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 45.140, de 27 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2015, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1951063"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1951068": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 4365041-4, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Sergio Silva Janiques. Processo nº E-04/073/32/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2016, CARLOS SERGIO SILVA JANIQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1940594-4, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/073/32/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2016, CLAUDIO PORTUGAL GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1940608-8, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/044/23/2016.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO SOMESOM TAUK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385225-4, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudio Portugal Gonçalves, ID Funcional nº 1940608-8. Processo nº E-04/044/23/2016.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 4365041-4, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - São Gonçalo, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/073/32/2016.\r\n\r\nId: 1951068"
                    ],
                    "1950964": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/88338/4000/2006 - APROVO, por competência estabelecida no art. 42, da Lei Estadual nº 4.781/2006, o enquadramento da servidora Maria da Glória Pereira de Castro Moreira Garcia, matrícula 24/001.754-1, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de Analista em Educação para o Trânsito, Nível “1”, Padrão \"J\" de vencimentos, louvado na proposta formulada no âmbito do Processo Administrativo n° E-09/88338/4000/2006.\r\n\r\nId: 1950964"
                    ],
                    "1951062": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8950/2015 - AUTORIZO a disposição para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, do servidor RAFAEL GONÇALVES DE ARAÚJO, Professor Docente I, matrícula nº 0939.492-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, a fim de exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade Escolar, com validade a contar de 17.11.2015, consoante os termos do art. 1º, § 1º, inciso II do Decreto nº 42.843, de 16.02.2011.\r\n\r\nId: 1951062"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1950754": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2836 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 4592015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/173/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.655, de 27/08/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950754"
                        ],
                        "1950755": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2837 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM RESPOSTA. (PERÍODO ENTRE 01 E 29/02/2012). RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.249/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.488, de 31/03/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950755"
                        ],
                        "1950756": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2838 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - OF.SEA/SE Nº72/2015 - SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DE REPRESENTE DA AGENERSA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRAFIA LAGOS SÃO JOÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/110/2015 apenso nº E-12/020.426/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo do art. 1º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.586, de 16/07/2015, até o dia 16/03/2016, fazendo incluir no referido artigo o Parágrafo Único com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo Único - O prazo disposto no caput deste artigo fica prorrogado até 16/03/2016, em virtude complexidade na elaboração do projeto, bem como pela ausência de risco premente à estrutura principal da Barragem de Juturnaíba.”\r\n\r\nArt. 2º - Considerar tempestiva a apresentação do projeto da Concessionária Prolagos, referente à recuperação da Barragem de Juturnaíba, nos termos das razões apresentadas neste voto.\r\n\r\nArt. 3º - Baixar os autos em diligência para manifestações técnicas e jurídicas quanto ao cumprimento da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.586, de 16/07/2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1950756"
                        ],
                        "1950757": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2839 DE 31 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 2015001810.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/232/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0025% (vinte e cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 04/03/2015, devido ao descumprimento do Anexo II, Parte 2, Item 13-A (colocação/retirada/substituição de medidores, 24 horas) e Cláusula Quarta, caput, c/c o § 1°, itens 4 e 9, c/c a Cláusula Primeira, § 3°, todos do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima, do Contrato de Concessão, c/c o art. 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n° 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950757"
                        ],
                        "1950758": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2840 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 545319. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/297/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n° 2768, de 17/12/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950758"
                        ],
                        "1950760": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2841 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 802014. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/516/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n° 2748, de 26/11/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950760"
                        ],
                        "1950761": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2842 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CUMPRIMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA E DETECÇÃO SISTEMÁTICA DE VAZAMENTOS EM REDES È RAMAIS - ITEM 3.2 DA PARTE 1 DO ANEXO II AO CONTRATO DE CONCESSÃO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/110.123/2005, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à SECEX a imediata retificação da identificação do processo, fazendo constar a Concessionária CEG RIO. \r\n\r\nArt. 2º - Dar como cumpridos os arts. 2° e 3º da Deliberação AGENERSA nº 1506/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CAENE que encaminhe imediatamente cópia da Minuta de Instrução Normativa à SECEX que deverá tomar as providências cabíveis, para que a mesma seja examinada pelo CODIR em Reunião Interna Ordinária, até 31/05/2016. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950761"
                        ],
                        "1950762": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2843 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO VIVA MAR - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/398/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Anular, por autotutela a Deliberação n° 2538, de 26/05/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA n° 1832, de 28/11/2013, com o valor de R$ 642.505,70 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar penalidade de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada 13/07/2014, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, “g”, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, “c” do Contrato de Concessão, por não prestar contas corretamente da execução da obra.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CAPET considere os saldos remanescentes na recomposição da planilha de conta gráfica.\r\n\r\nArt. 6º - Encerrar o presente Processo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1950762"
                        ],
                        "1950763": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2844 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - LEI FEDERAL N° 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITÓS - EXERCÍCIO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/37/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu, parcialmente, a Lei Federal n° 12.007/2009, em relação ao ano de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, devido ao descumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Segundo, c/c a Cláusula Décima Nona, do Contrato de Concessão, com base com base no art. 22, inciso I, “I”, da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessionária Prolagos que comprove nestes autos a atualização do seu sistema de informações, para fins de atender a literalidade da Lei Federal n° 12.007/2009, no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1950763"
                        ],
                        "1950764": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2845 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS DA FASE III DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - BACIA DO AEROPORTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/94/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, no que diz respeito à Revisão do Projeto de Captação do Bacia do Aeroporto, Cabo Frio, REL-075-C-E-PRB-001-0 Revisão 01, obra constante do 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS apresente, imediatamente, à CASAN o cronograma da obra nos moldes dêscritos no corpo do voto.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária informe, imediatamente, à CASAN a data do reinício da obra e a data prevista para o seu término. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa nº 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, apresentando a documentação referente à comprovação da execução fisica e financeira. \r\n\r\nArt. 5º - Aplicar a penalidade de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como 30/11/2015, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, g, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alínea “c” e “f', Parágrafo Segundo, alíneas “c” e “d”, e art. 26 do Manual de Procedimentos para Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, pela não prestação correta de contas da execução das obras. \r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a SECEX proceda, juntamente com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1950764"
                        ],
                        "1950765": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2846 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA OCORRÊNCIAS NOS 296 2015, 311 2015, 304 2015, 325 2015, 272 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/76/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 296 2015. \r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 17, VI, da Instrução Normativa n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 311 2015. \r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2014, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à ocorrência 304 2015. \r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2014, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 325 2015.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de novembro/2014, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 272 2015.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, para os casos nos quais foram aplicadas penalidades de advertência.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, para os casos nos quais foram aplicadas penalidades de multa.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950765"
                        ],
                        "1950766": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2847 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/489/2014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/246/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, por tempestiva, para, no mérito, dar-lhe provimento para invalidar o Auto de Infração n° 189/2015, tomando-o sem efeito. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a remessa dos autos à SECEX para que seja expedido um novo Auto de Infração, conforme pronunciamento da CAPET. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950766"
                        ],
                        "1950767": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2848 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA / PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 272014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/545/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2747/15.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950767"
                        ],
                        "1950768": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2849 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2082014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/639/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2769/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950768"
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                        "1950769": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2850 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CONDIÇÕES GERAIS E TARIFAS PARA AUTOPRODUTORES, AUTO-IMPORTADORES E CONSUMIDORES LIVRES DE GÁS NATURAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.334/2010, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Estender a todas as classes de consumidores a redução da vazão mínima de 100 mil para 25 mil m3/dia e estabelecer o consumo mínimo de 500 mil m3/mês, para a caracterização de consumidores livres (CL), alterando, em decorrência, por autotutela, o art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 1250/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET promova os ajustes necessários na estrutura tarifária, de modo a incluir os agentes autoprodutor (AP) e auto-importador (AI).\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer, como referência, o prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, contados a partir do aceite técnico e financeiro pela Concessionária, para a amortização dos novos investimentos realizados pelos agentes (AP/AI/CL), quando estes forem os implementadores das instalações para a movimentação do gás.\r\n\r\n§1º- A amortização dos investimentos mencionados acima se dará em parcelas mensais, iguais e sucessivas, as quais serão abatidas das faturas mensais de consumo, de acordo com a fundamentação expressa no voto.\r\n\r\n§2° - Admitir a possibilidade de eventual acordo negociado entre as partes para alteração, caso a caso, do prazo de referência, citado no caput, dando ciência imediata à AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias, para que a Concessionária analise as informações apresentadas pelo agente implementador das instalações, a teor do caput do art. 3°, dando o aceite técnico e financeiro das mesmas e incorporando as instalações ao patrimônio da concessão, com imediata comunicação à AGENERSA.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Concessionária que as condições (valor e prazo) para a amortização dos investimentos sejam consubstanciadas em um instrumento contratual firmado com o agente implementador, que deverá ser apresentado, em até 30 (trinta) dias após o aceite das instalações, para ciência da AGENERSA. \r\n\r\nArt. 6º - Estabelecer, provisoriamente até a próxima Revisão Quinquenal, o percentual de 1,9% (um vírgula nove por cento), como a participação dos encargos de comercialização na estrutura de custos das Concessionárias, a serem expurgados da margem para os agentes (AP/AI/CL), uma vez que os mesmos não adquirem o gás das Concessionárias, com vigência a partir da publicação da presente deliberação. \r\n\r\nParágrafo Único - O percentual, acima, refere-se, tão somente, ao expurgo dos custos relativos às atividades de comercialização, não impedindo a eventual concessão de quaisquer descontos negociados entre as partes. \r\n\r\nArt. 7º - Recomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo para formalizar as alterações contratuais aqui propostas. \r\n\r\nArt. 8º - Determinar que a SECEX, em 30 (trinta) dias, em articulação com a CAPET, CAENE e, com orientação da Procuradoria, elabore a minuta do Termo Aditivo, recomendando, ainda, em havendo tempo hábil, que as novas alterações propostas sejam compatibilizadas com aquelas decorrentes das Deliberações nos 1250/2012, 1357/2012 e 1616/2013. \r\n\r\nParágrafo Único - A minuta do Termo Aditivo deverá ser submetida à apreciação do Conselho-Diretor. \r\n\r\nArt. 9º - Determinar, que a SECEX proceda à juntada de cópia do presente voto e respectiva deliberação aos Processos nos E-12/020.165/2011 e E-12/020.166/2011, visando as decorrentes atualizações referentes aos consumidores livres.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950769"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2851 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 872014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/551/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 2717/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950770"
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                        "1950771": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2852 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/140/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento), com base na Cláusula 4ª, Parágrafo 1º, item 11 do Contrato de Concessão; no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, e na Resolução AGENERSA nº 04/2011, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001, de 04/09/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950771"
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                        "1950772": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2853 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003/312/2013.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/149/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração n° 210/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950772"
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                        "1950773": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2854 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003/312/2013.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/150/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração n° 211/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950773"
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                        "1950774": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2855 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRIGATORIEDADE DO CALL CENTER DAS CONCESSIONÁRIAS DE RECEBER LIGAÇÕES SEM CUSTOS - ESTUDOS ACERCA DOS POSSÍVEIS IMPACTOS DA MATÉRIA NO EQUILÍBRIO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA N° 2015/004684.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/413/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG não violou o Contrato de Concessão no que tange aos fatos narrados pelo usuário na Ocorrência n° 2015/004684, uma vez que a vigente IN CODIR n° 042/2014, fixou, em observância ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, a gratuidade de chamadas apenas para as ligações provenientes de telefones fixos. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar, conforme fundamentação constante no voto, que a Concessionária CEG implemente, de imediato, serviço de atendimento telefônico gratuito que contemple a realização de ligações para o CalI Center da Concessionária CEG por meio de telefones móveis.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar Instrução Normativa a fim de dar nova redação ao art. 3° da Instrução Normativa CODIR n° 042, de 16 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar que, após a efetiva implementação do serviço de que trata o art. 2°, eventuais impactos no Instrumento Concessivo sejam levados à conta da próxima revisão quinquenal da Concessionária CEG. \r\n\r\nArt. 5º - Determinar que, tal como ocorreu nos presentes autos, a SECEX proceda à abertura de processo regulatório para os estudos, em relação à Concessionária CEG RIO, acerca dos possíveis impactos da matéria no equilíbrio do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1950774"
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                        "1950775": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2856 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - OCORRÊNCIA DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DA CONCESSÃO, COM IMPACTO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/114/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por autotutela, alterar, para a Concessionária Águas de Juturnaíba, o art. 2° da Deliberação AGENERSA nº 2592/2015, prorrogando-se, em adicionais 45 (quarenta e cinco) dias, contados de 27/03/2016, o prazo estabelecido para a comprovação fisica e financeira do investimento tratado nos presentes autos, em razão da fundamentação constante no voto. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX proceda a abertura de processo específico para as Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba para análise do cumprimento dos arts. 5°, 6°, 8° e 10 da Deliberação AGENERSA nº 2.270/2014 e art. 3º da Deliberação AGENERSA nº2.592/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1950775"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2857 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/03/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/109/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/03/2016, como segue:\r\n\r\nTARIFAS CEG \r\n\r\nData Vigência \r\n\r\n01/03/16 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n3,33764 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n3,33764 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR \r\n\r\nFaixa de Consumo m3 / mês \r\n\r\nTarifa Limite R$ / m3 \r\n\r\nResidencial \r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg) \r\n\r\n5,9216 \r\n\r\nIndustrial \r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg) \r\n\r\n5,7359 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1950776"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2858 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/03/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/110/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/03/2016, como segue:\r\n\r\nData Vigência \r\n\r\n01/03/16 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n3,33764 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n3,33764 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nFator impostos GLP Industrial + Tx Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR \r\n\r\nFaixa de Consumo m3/mês \r\n\r\nTarifa Limite R$ /m3 \r\n\r\nResidencial \r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg) \r\n\r\n5,0203 \r\n\r\nIndustrial \r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg) \r\n\r\n4,8877 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1950777"
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                        "1950778": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2859 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/03/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/154/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/04/2016, como segue:\r\n\r\nData Vigência \r\n\r\n01/04/16 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n3,37518 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n3,37518 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nFator impostos GLP Industrial + Tx Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR \r\n\r\nFaixa de Consumo m3/mês \r\n\r\nTarifa Limite R$ /m3 \r\n\r\nResidencial \r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg) \r\n\r\n5,9593 \r\n\r\nIndustrial \r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg) \r\n\r\n5,7736 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1950778"
                        ],
                        "1950779": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2860 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/03/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/155/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização de tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/04/2016, como segue:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO \r\n\r\nData Vigência \r\n\r\n01/04/16 \r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n3,37518 \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n3,37518 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + T x Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + T x Regulação \r\n\r\n0,9950 \r\n\r\nTIPO DE GÁS /CONSUMIDOR \r\n\r\nFaixa de Consumo \r\n\r\nm3 / mês \r\n\r\nTarifa Limite \r\n\r\nR$ / m3 \r\n\r\nResidencial \r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg) \r\n\r\n5,0580 \r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nFaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n4,9254\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 1950779"
                        ],
                        "1950780": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2861 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE INVESTIMENTOS - AJUSTE CONTRATUAL PARA POSSIBILITAR CAPTAÇÃO DE RECURSOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/312/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Sugerir a alteração da Cláusula Vigésima Oitava do Contrato de Concessão da Concessionária PROLAGOS (CN n° 04/1996 - SOSP-ER), para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA CESSÃO, ONERAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS \r\n\r\nA) A Concessionária poderá oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão até o limite que não comprometa a operacionalização e continuidade da prestação dos serviços, devendo haver prévia notificação do Poder Concedente.\r\n\r\nB) As ações correspondentes ao controle da Concessionária poderão ser dadas em garantia de financiamentos, vinculados ao cumprimento de obrigações decorrentes do Contrato, até o limite que não comprometa a operacionalização, devendo haver prévia notificação dos sócios controladores ao Poder Concedente. \r\n\r\nC) Fica vedada a transferência do controle acionário da Concessionária sem a prévia apreciação e expressa anuência do Poder Concedente, sob pena de caducidade da concessão. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Concedente poderá autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da Concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, devendo, nestes casos, observar o disposto nos parágrafos do artigo 27-A da Lei n° 8.987/1995. \r\n\r\nD) Na hipótese de transferência do controle acionário, os financiadores ou investidores deverão, previamente, à assunção do controle da Concessionária comprovar, tanto para a Agência Regulatória quanto ao Poder Concedente, que atendem às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, necessárias à assunção dos serviços, bem como, comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do presente contrato de concessão.”\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar aos Poderes Concedentes a celebração de Termo Aditivo ao Contrato, nos termos do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro - Presidente \r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 1950780"
                        ],
                        "1950782": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 476 DE 14 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGENERSA Nº 473/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016, QUE DESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar solução de continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Paulo Estevão Leoncio Miranda, Identidade Funcional nº 50176587, para substituir José Carlos Abrahão, ID Funcional nº 41832957, da Assessoria de Informática da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º- Fica revogado o art. 2º da Portaria AGENERSA nº 473, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1950782"
                        ],
                        "1950867": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4751\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONVALIDA OS TERMOS DE POSSE PARA EXERCÍCIO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/061/9092/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.683, de 09/10/2015 foi delegada competência ao Titular da Coordenadoria de Gestão de Pessoas para assinatura dos termos de posse dos servidores nomeados em concurso público realizado pelo DETRAN-RJ, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação ocorrida no Diário Oficial de 14/10/2015; e\r\n\r\n- que os termos de posse anteriores à data supracitada carecem de assinatura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam convalidados os termos de posse para o exercício de cargo efetivo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, anteriores a 14/10/2015, data da publicação da Portaria PRES-DETRAN nº 4.683, de 09/10/2015, dos servidores relacionados nos Anexos I e II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCargos de Nível Médio\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData de Posse\r\n\r\n1\r\n\r\nADEVANIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n2\r\n\r\nADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n5\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n6\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n7\r\n\r\nADRIANA FARIAS MACHADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n8\r\n\r\nADRIANO QUINTANILHA TORRES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n9\r\n\r\nADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n10\r\n\r\nADY MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n11\r\n\r\nAGENOR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n12\r\n\r\nAILA CRISTINA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n13\r\n\r\nALBA VALÉRIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n14\r\n\r\nALCENIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n15\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n16\r\n\r\nALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n17\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES BRAGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n18\r\n\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n19\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n20\r\n\r\nALEX DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n21\r\n\r\nALEX SANDRO SALES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n22\r\n\r\nALEXANDER BENTO DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n23\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n24\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n25\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n26\r\n\r\nALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n27\r\n\r\nALEXANDRE BITTENCOURT ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n28\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n29\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE SIMONINI FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n31\r\n\r\nALEXANDRO VIEIRA MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n32\r\n\r\nALICE RAFAEL PANTALEÃO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n33\r\n\r\nALINE ALVES CORDEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n34\r\n\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDANI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n35\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n36\r\n\r\nALINE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n37\r\n\r\nALINE GAMBINI FERNANDES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n38\r\n\r\nALINE GIÁCOMO SOARES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n39\r\n\r\nALINE GREGORIO CAMPOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n40\r\n\r\nALINE MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n41\r\n\r\nALINE NÓBREGA MARINHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n42\r\n\r\nALINE SANTOS CARVALHO ALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n43\r\n\r\nALLAN CORREA CASTRO BELANGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n44\r\n\r\nALOCIR DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n45\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n46\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n47\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n48\r\n\r\nAMANDA SOUZA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n49\r\n\r\nANA CAROLINA LUZ FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n50\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n51\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n52\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA AGUIAR CARRIL\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n53\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n54\r\n\r\nANA PAULA MARQUES CONTI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n55\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n56\r\n\r\nANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n57\r\n\r\nANAMÉLIA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n58\r\n\r\nANDERLAINE CRISTINA DIAS DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n59\r\n\r\nANDERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n60\r\n\r\nANDERSON DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n61\r\n\r\nANDERSON JOSÉ DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n62\r\n\r\nANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n63\r\n\r\nANDERSON MESSIAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n64\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n65\r\n\r\nANDERSON RAMOS DE ARQUINO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n66\r\n\r\nANDRE DE SOUZA HERMINIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n67\r\n\r\nANDRÉ FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n68\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n69\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO MATARUNA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n70\r\n\r\nANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n71\r\n\r\nANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n72\r\n\r\nANDRÉIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n73\r\n\r\nANDRESSA LINS TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n74\r\n\r\nANDRESSA MARTINS BRIVIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n75\r\n\r\nANNY ELISE BLOISE IMPERIALE LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n76\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n77\r\n\r\nARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n78\r\n\r\nARTUR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n79\r\n\r\nARYANE CUNHA ALSCHEFSKY\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n80\r\n\r\nAYRTON LUIS COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n81\r\n\r\nBÁRBARA DANIELLE INÁCIO DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n82\r\n\r\nBENITO VAZQUEZ AUGUSTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n83\r\n\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n84\r\n\r\nBIANCA FRANSOINE VITOR DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n85\r\n\r\nBIANCA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n86\r\n\r\nBRENO GONÇALVES BREDER\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n87\r\n\r\nBRENO WERMELINGER DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n88\r\n\r\nBRUNA BARBIER LOUZADO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n89\r\n\r\nBRUNA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n90\r\n\r\nBRUNA RATTES ALVES BUTKOVSKI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n91\r\n\r\nBRUNO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n92\r\n\r\nBRUNO LEMOS PEÑA KHALIL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n93\r\n\r\nBRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n94\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n95\r\n\r\nBRUNO SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n96\r\n\r\nBRUNO TARGINO GARCIA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n97\r\n\r\nBRUNO VICTER SOEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n98\r\n\r\nCAIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n99\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MARINHO DE MELO PINHA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n100\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA PASSOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n101\r\n\r\nCAMILA MIRANDA MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n102\r\n\r\nCAMILA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n103\r\n\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n104\r\n\r\nCARLA FRANCA CHAVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n105\r\n\r\nCARLA GIESTA COELHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n106\r\n\r\nCARLA SANTO ANASTÁCIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n107\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DRUMOND BARBOZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n108\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n109\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n111\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n112\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n113\r\n\r\nCÉLIA GIOVANA CARNAVAL BAPTISTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n114\r\n\r\nCELIDÔNIA WANDERELY DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n115\r\n\r\nCELSO RICARDO OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n116\r\n\r\nCEMIR ASSAD II\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n117\r\n\r\nCÉSAR DA VINHA FERES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n118\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n119\r\n\r\nCHISLAINE BARBOSA CHI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n120\r\n\r\nCHRISTIANNE FRANCO DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n121\r\n\r\nCÍCERO BOHRER MARQUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n122\r\n\r\nCICERO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n123\r\n\r\nCÍNTIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n124\r\n\r\nCINTIA MARTINS VAZ GERALDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n125\r\n\r\nCIRON DA SILVA CASTRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n126\r\n\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n127\r\n\r\nCLAUDIA HELENA MACHADO PAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n128\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n129\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RABELLO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n130\r\n\r\nCLEBER BARROS BARRETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n131\r\n\r\nCLEBER JOAQUIM MARQUES GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n132\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n133\r\n\r\nCLEONICE VARGAS DE FARIA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n134\r\n\r\nCLÓVIS BASTOS DE MATTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n135\r\n\r\nCRISTIANE MESQUITA DE LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n136\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática \r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n137\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n138\r\n\r\nCRISTINE MARIE SOARES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n139\r\n\r\nDAIANA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n140\r\n\r\nDAIANE CRISTINA DA CONCEIÇÃO DE LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n141\r\n\r\nDAISY COUTO CYSNE\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\n142\r\n\r\nDANIANE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n143\r\n\r\nDANIEL BERRELHO BERNINI\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n144\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n145\r\n\r\nDANIELE COMUCCI OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n146\r\n\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA GUEDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n147\r\n\r\nDANIELLE MARQUES LEITE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n148\r\n\r\nDANIELLE NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n149\r\n\r\nDANILO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n150\r\n\r\nDAVID DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n151\r\n\r\nDÉBORA COTA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n152\r\n\r\nDEIVID ALVES FARIAS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n153\r\n\r\nDEIVID ALVES MAGDALENA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n154\r\n\r\nDEIVISON BESSA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n155\r\n\r\nDENIS SOARES CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n156\r\n\r\nDENISE DO VALE CHAGAS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n157\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n158\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n159\r\n\r\nDENNIER CAMPOS MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n160\r\n\r\nDIEGO ALEX DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n161\r\n\r\nDIEGO REZENDE DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n162\r\n\r\nDIEGO REZENDE MATTAR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n163\r\n\r\nDIOGENES RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n164\r\n\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n165\r\n\r\nDIONISIO SILVA DO REGO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n166\r\n\r\nDORNELES VALLIM COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\n167\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n168\r\n\r\nDUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n169\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA ALVES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n170\r\n\r\nEDINAZIO FASSARELLA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n171\r\n\r\nEDMUNDO DE JESUS BISPO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n172\r\n\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n173\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n174\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n175\r\n\r\nELAINE CALDAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n176\r\n\r\nELAINE CELSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n177\r\n\r\nELÇO PORTO FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n178\r\n\r\nELENILSO STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n179\r\n\r\nELIANE MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n180\r\n\r\nELINE FERREIRA LERIPIO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n181\r\n\r\nELISA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n182\r\n\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n183\r\n\r\nELLOAH GRAVINO MAIA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n184\r\n\r\nELOI DE SOUZA LUSQUIÑOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n185\r\n\r\nEMERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n186\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n187\r\n\r\nÉRIKA CRISTINA SOARES NOVAES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\n188\r\n\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n189\r\n\r\nERLON RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n190\r\n\r\nEVANDRO ALVES VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n191\r\n\r\nEVANDRO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n192\r\n\r\nEVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\n193\r\n\r\nEVELINE TELES DE MOURA VABOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n194\r\n\r\nEVELYN SAMEA CUSTODIO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n195\r\n\r\nFABIANA BARBOSA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n196\r\n\r\nFABIANA DA SILVA DIAS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n197\r\n\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n198\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n199\r\n\r\nFÁBIO ESPINDOLA IVO\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática \r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n200\r\n\r\nFÁBIO FRANCEZ CEPERUELO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n201\r\n\r\nFABIO GOMES DOS REIS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n202\r\n\r\nFÁBIO LUIZ CARNEIRO DE MENDONÇA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n203\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n204\r\n\r\nFÁBIO SOARES ROMERO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n205\r\n\r\nFABIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n206\r\n\r\nFABÍOLA BALBINO GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n207\r\n\r\nFABIOLA RAMALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n208\r\n\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n209\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n210\r\n\r\nFATIMA NUNES LOYOLA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n211\r\n\r\nFELIPE ALEXANDRE FARIA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n212\r\n\r\nFELIPE DE MELLO SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n213\r\n\r\nFELIPE MATIELI SÁ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n214\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n215\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n216\r\n\r\nFERNANDO JARDIM LAMEIRAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n217\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ MARTINS JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n218\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n219\r\n\r\nFILIPE GÓES MAGALHÃES \r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n220\r\n\r\nFLAVIA MOUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n221\r\n\r\nFLÁVIO MOREIRA LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n222\r\n\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFÁCIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n223\r\n\r\nFRANCYNE VIEGAS BAIRRAL\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n224\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n225\r\n\r\nGABRIEL CORREA GUERRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática \r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n226\r\n\r\nGEISA SILVA PITANGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n227\r\n\r\nGEIZA FAUSTIN JOSÉ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n228\r\n\r\nGILMARA CAROLINA DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n229\r\n\r\nGIOVANNI ANDRADE DA COSTA LESTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n230\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n231\r\n\r\nGISELLE LESSA ACOSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n232\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA GALDINO THULER\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n233\r\n\r\nGLAUCIO FELIPE LISBOA DE AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n234\r\n\r\nGLEICE DIAS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n235\r\n\r\nGRACIELLI CLEMENTE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n236\r\n\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n237\r\n\r\nGUILHERME ESTEVES GALVÃO LOPES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n238\r\n\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n239\r\n\r\nGUSTAVO CASAMASSO ANDRIOLO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n240\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n241\r\n\r\nGUSTAVO SALES DE MENDONÇA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n242\r\n\r\nHELBERT MONTE COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n243\r\n\r\nHÉLDER DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\n244\r\n\r\nHELEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n245\r\n\r\nHÉLIDA BASTOS LOMBARDO CUÊVAS DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n246\r\n\r\nHELOISA HELENA MIRANDA VERDAN\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n247\r\n\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n248\r\n\r\nHUMBERTO JOSE RUCHIGA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n249\r\n\r\nISAIAS RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n250\r\n\r\nISE DE OLIVEIRA BRANDÃO MORAES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n251\r\n\r\nISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n252\r\n\r\nISMAEL PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n253\r\n\r\nIURI DE CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n254\r\n\r\nIVAN BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n255\r\n\r\nJACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n256\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n257\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n258\r\n\r\nJACSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n259\r\n\r\nJAILTON NEVES BARROS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n260\r\n\r\nJANAÍNA NEVES REIS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\n261\r\n\r\nJANSEN CORRÊA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n262\r\n\r\nJAYME LEONEL PERRUT\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n263\r\n\r\nJAYME RODRIGUES DO CARMO NETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n264\r\n\r\nJEAN SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n265\r\n\r\nJESSÉ VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n266\r\n\r\nJESSICA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n267\r\n\r\nJÉSSICA DE VASCONCELLOS SILVA \r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n268\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\n269\r\n\r\nJOÃO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\n270\r\n\r\nJOELMA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n271\r\n\r\nJONATHAN ALVARENGA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n272\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n273\r\n\r\nJOSE BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n274\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n275\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n276\r\n\r\nJOSE HAROLDO HUGUENIN CAMARA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n277\r\n\r\nJOSÉ HUGO DA SILVA LEAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n278\r\n\r\nJOSE MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n279\r\n\r\nJUAREZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n280\r\n\r\nJULIA MARTINS FARIA MENDONÇA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n281\r\n\r\nJULIANA DA SILVA VIEGAS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n282\r\n\r\nJULIO CESAR BRAGA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\n283\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n284\r\n\r\nJULIO CESAR MELO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n285\r\n\r\nKAREN BALTAZAR SILVA GAMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n286\r\n\r\nKARINE DE SOUZA VENTURA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n287\r\n\r\nKÁTIA DE SOUZA PINHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n288\r\n\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n289\r\n\r\nLAILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\n290\r\n\r\nLAÍZA TAKAMINE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n291\r\n\r\nLAURA CHAGAS PERROUT TAVARES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n292\r\n\r\nLEANDRO DE LACERDA CORTEZE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n293\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n294\r\n\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n295\r\n\r\nLEIDE NAURA FREITAS ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n296\r\n\r\nLEILA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n297\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO QUIRINO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n298\r\n\r\nLEONARDO BRAGA LEAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n299\r\n\r\nLEONARDO DUTRA RANGEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n300\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n301\r\n\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n302\r\n\r\nLEONARDO NEVES GOMES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n303\r\n\r\nLEONARDO RAFAELE DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n304\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n305\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n306\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n307\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n308\r\n\r\nLILIAN PEREIRA JAQUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n309\r\n\r\nLINO PEDRO MAIA DE ALCANTARA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n310\r\n\r\nLORENA DO VABO AMORIM GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n311\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n312\r\n\r\nLUANA KARLA ESTEVES RUA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n313\r\n\r\nLUANA PEREIRA LIMA \r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n314\r\n\r\nLUCIANA BASTOS BORBA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n315\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n316\r\n\r\nLUCIANA MACHADO NESCI\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n317\r\n\r\nLUCIANA MANOEL DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n318\r\n\r\nLUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n319\r\n\r\nLUCIANA PINTO MUNERON\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n320\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n321\r\n\r\nLUCIANA VILELA VAZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n322\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n323\r\n\r\nLUCIANO DE MELLO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n324\r\n\r\nLUCIANO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n325\r\n\r\nLUDMILLA FARIA GOULART\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n326\r\n\r\nLUIS CARLOS WENCESLAU\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n327\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n328\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES IZAIAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n329\r\n\r\nMABELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n330\r\n\r\nMAIARA VALENTE DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n331\r\n\r\nMARCELA DA SILVEIRA SILVA MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n332\r\n\r\nMARCELO ARAGÃO DE HUGO SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n333\r\n\r\nMARCELO BATALHA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n334\r\n\r\nMARCELO CARDOSO BASTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n335\r\n\r\nMARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n336\r\n\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n337\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n338\r\n\r\nMARCELO PONTES AMARAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n339\r\n\r\nMARCELY DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n340\r\n\r\nMARCIA CAVEARI CURADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n341\r\n\r\nMARCIA REGINA BARRETO SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n342\r\n\r\nMARCIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n343\r\n\r\nMARCÍLIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n344\r\n\r\nMARCIO MELLO PESSOA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n345\r\n\r\nMARCIO VITA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n346\r\n\r\nMARCO CESAR PARANHOS NEIVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n347\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n348\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO ASCOLI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n349\r\n\r\nMARCOS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n350\r\n\r\nMARCOS LEANDRO FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n351\r\n\r\nMARCOS LEÃO FÉLIX\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n352\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS PATRÍCIO COUTO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n353\r\n\r\nMARCUS CHRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n354\r\n\r\nMARCUS LUIS MAIA DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n355\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA MORAES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n356\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n357\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORREA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n358\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIANNA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n359\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SANTOS HUGUENIN\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n360\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n361\r\n\r\nMARILENE LEAL CHRISTOVAM \r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n362\r\n\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n363\r\n\r\nMAURICIO D'ARIGAU PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n364\r\n\r\nMAURICIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n365\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n366\r\n\r\nMICHELE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n367\r\n\r\nMICHELLE CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n368\r\n\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n369\r\n\r\nMICHELLE SABBÁ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n370\r\n\r\nMILLA SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n371\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\n372\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n373\r\n\r\nMONIQUE JANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n374\r\n\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n375\r\n\r\nNEIDE PESSANHA CANZIAN\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n376\r\n\r\nNILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n377\r\n\r\nNILTON CESAR DE ANDRADE SANTIAGO PONTES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n378\r\n\r\nNILZE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n379\r\n\r\nOACIR MOURA DA SILVA \r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n380\r\n\r\nORESTES HECKMANN JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n381\r\n\r\nPAMELA DA SILVA BASTOS MACEDO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\n382\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIANI PECLY DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n383\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n384\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES QUINTINO EVANGELISTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n385\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n386\r\n\r\nPATRICIA SOUZA VIANA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n387\r\n\r\nPATRICK DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n388\r\n\r\nPAULO DANIEL RAMOS MIRANDA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n389\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n390\r\n\r\nPEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n391\r\n\r\nPEDRO DOMINGUES SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n392\r\n\r\nPEDRO VITOR HAMERS SJOSTEDT\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n393\r\n\r\nPETER MACIEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n394\r\n\r\nPHELIPE GOMES BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática \r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n395\r\n\r\nPLICIANA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n396\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n397\r\n\r\nPRISCILLA FUDISAKI BLACHESSEN\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n398\r\n\r\nPRISCILLA PERELBERG\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n399\r\n\r\nRAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n400\r\n\r\nRAFAEL MACIEL CATULADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n401\r\n\r\nRAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n402\r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\n403\r\n\r\nRAPHAEL COSTA MARQUES MORAIS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n404\r\n\r\nRAPHAEL GASPAR CARNEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n405\r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n406\r\n\r\nREGINALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n407\r\n\r\nREINALDO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n408\r\n\r\nRENAN FRANCO RABELO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n409\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n410\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n411\r\n\r\nRENATA SERRAT MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n412\r\n\r\nRENATA THOMAZ SEIXAS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n413\r\n\r\nRENATO CHERNICHARO ROCHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n414\r\n\r\nRENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n415\r\n\r\nRENATO DE BARROS BONTURI\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n416\r\n\r\nRICARDO GOMES MOYSES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n417\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CHACON\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n418\r\n\r\nROBERTO CARLOS MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n419\r\n\r\nROBERTO SILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n420\r\n\r\nRODOLFO CABRAL FRIAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n23/07/2012\r\n\r\n421\r\n\r\nRODRIGO BRETAS FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n422\r\n\r\nRODRIGO CRESPO GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n423\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA VOGAS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n424\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n425\r\n\r\nROGÉRIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n426\r\n\r\nROMULO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n427\r\n\r\nROMULO SANT`ANA GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n428\r\n\r\nROSALIA SAMPAIO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n429\r\n\r\nSABRINA DA SILVA SALLE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n430\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n431\r\n\r\nSÁVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\n432\r\n\r\nSILMARA LUZIA FONES COUTINHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n433\r\n\r\nSILVÂNIA ROSA SARMENTO SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n434\r\n\r\nSILVIA IZIDORO FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n435\r\n\r\nSILVIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n436\r\n\r\nSOLANGE MEDEIROS DA SILVA BARBALHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n437\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA MUNIZ MORENO DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n438\r\n\r\nTALITA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n439\r\n\r\nTANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n440\r\n\r\nTATIANA VICTOR DO AMARAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n441\r\n\r\nTELMA REGINA MUNIZ FONSÊCA ALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n442\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUSA LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n443\r\n\r\nTEREZINHA CRISTINA BORGES MOURA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n444\r\n\r\nTHAÍS RIBEIRO DIAS AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n445\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES MEDEIROS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2013\r\n\r\n446\r\n\r\nTHIAGO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n447\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n448\r\n\r\nTHIAGO LEMOS ALVES LOPES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n449\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\n450\r\n\r\nTHIAGO MORAIS AMARAL\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n451\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n452\r\n\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n453\r\n\r\nTIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n454\r\n\r\nULISSES NUNES VASCONCELOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n455\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n456\r\n\r\nVALTERCI DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n457\r\n\r\nVANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n458\r\n\r\nVANESSA BARBOSA ESTEVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n459\r\n\r\nVÂNIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n460\r\n\r\nVÂNIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\n461\r\n\r\nVANILO FERNANDES MENDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n462\r\n\r\nVERA ALMEIDA WERMELINGER\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n463\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES QUIRINO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\n464\r\n\r\nVINÍCIUS CORDEIRO DUARTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n465\r\n\r\nVINICIUS DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n466\r\n\r\nVIVIAN BASTOS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n467\r\n\r\nVIVIANE FINOTE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n468\r\n\r\nWAGNER DE AZEVEDO FABRÍCIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n469\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n470\r\n\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n471\r\n\r\nWAGNER LACZYNSKI FERREIRA FOLHADELLA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n472\r\n\r\nWAGNER TONIETTO FELSKI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n473\r\n\r\nWALTER AMORIM DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n474\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA FURTADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n475\r\n\r\nWANDERSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n476\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n477\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n478\r\n\r\nWIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n479\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\n480\r\n\r\nWILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n481\r\n\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n482\r\n\r\nWILSON DUPERRON VILLAS BOAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n483\r\n\r\nWILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n484\r\n\r\nZENILDO DE OLIVEIRA CAVLCANTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n485\r\n\r\nZILMA MARIA DE MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nANEXO I I\r\n\r\nCargos de Nível Superior\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData de Posse\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nALINE BRINGHENTI SARMENTO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n6\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n7\r\n\r\nALINE FRANCIS DE SOUSA CASEMIRO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n8\r\n\r\nALIPIO LIZARDO CONSTANT LOHMANN\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n9\r\n\r\nALVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\nAMANDA DOMINGOS MARCATTO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n11\r\n\r\nAMANDA PEREIRA PACHECO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\n13\r\n\r\nANA CLÁUDIA ROUBAUD FARIAS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n14\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n15\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Negócios\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n17\r\n\r\nANDRÉA ABREU PEREIRA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n18\r\n\r\nANGÉLICA MARTINS VIDIGAL\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n19\r\n\r\nANGELITA RIBEIRO\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n20\r\n\r\nANNA KARINA REGUSE\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n21\r\n\r\nARLINDO DE ASSIS GUIMARÃES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n22\r\n\r\nARTUR JOSE MACHADO GONÇALVES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n23\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO YAÑEZ SILVA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n25\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n14/08/2015\r\n\r\n26\r\n\r\nCHRISTIANO ARLÔVE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n27\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHÃES GOMES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n28\r\n\r\nCLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n13/05/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nDAHIR CHEDE NETO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n04/03/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n31\r\n\r\nDANIELA DE ALENCAR LOPEZ\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n32\r\n\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n33\r\n\r\nDANIELLE MOREIRA CASTELO PEREIRA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n34\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n35\r\n\r\nDIEGO SILVESTRE DE MELLO\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nDILERMARIA CATARINA DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n37\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n02/08/2010\r\n\r\n38\r\n\r\nDIOGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n39\r\n\r\nEDSON TOVAL CONRADO\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n40\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n41\r\n\r\nELIANE ZAVOUDAKIS\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n42\r\n\r\nERIKA REIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n43\r\n\r\nEVANDRO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n44\r\n\r\nFABIANA GONCALVES FARIA SAINT CLAIR\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n45\r\n\r\nFABIANE BARBOSA PIRES\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n46\r\n\r\nFÁBIO BARROS GONÇALVES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n47\r\n\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n48\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n49\r\n\r\nFÁTIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n50\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n51\r\n\r\nFERNANDO MENEZES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n52\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n53\r\n\r\nGELSON LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n54\r\n\r\nGERALDO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\n55\r\n\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n56\r\n\r\nHAMILTON TEIXEIRA FIDALGO JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n57\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n58\r\n\r\nILANA DA SILVA FARIAS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n59\r\n\r\nINGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n60\r\n\r\nIRENE BORGES DE MENEZES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n61\r\n\r\nJERONIMO MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n62\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\n63\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n64\r\n\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n65\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n66\r\n\r\nJUÇARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n67\r\n\r\nJUCILÉIA LOURENÇO SOARES\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n68\r\n\r\nJULIANA MORE\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\n69\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n70\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n12/08/2013\r\n\r\n71\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n72\r\n\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n73\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n74\r\n\r\nLEONARDO FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n75\r\n\r\nLETÍCIA CAVALCANTE SALLES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n76\r\n\r\nLÍLIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n77\r\n\r\nLILIAN FURTADO XIMENES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n78\r\n\r\nLUCIANA SILVA TAMBURINI\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n79\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\n80\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARVALHO E MELO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n81\r\n\r\nMANUELA DIB BARREIRO RODRIGUEZ\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n82\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n07/07/2011\r\n\r\n83\r\n\r\nMARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n84\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n85\r\n\r\nMÁRIO CLÁUDIO DO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n86\r\n\r\nMARYLANE ARAÚJO GONÇALVES\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n87\r\n\r\nMILCELANE BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Negócios\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n88\r\n\r\nMÔNICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\n89\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n90\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n13/05/2010\r\n\r\n91\r\n\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n92\r\n\r\nOVIDIO LUIZ SOARES FILHO\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n93\r\n\r\nPATRICIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n94\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n95\r\n\r\nRAFAEL BARROS SILVA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n96\r\n\r\nRAFAEL DEL GUERSO\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n97\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n98\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n99\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n100\r\n\r\nRICARDO BRAGA COELHO\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n101\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n102\r\n\r\nRICARDO DE MEDEIROS\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n103\r\n\r\nROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n104\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n105\r\n\r\nROBERTO SCHEMID ABO GAMEM DA CUNHA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n106\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE CAMPO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n107\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n108\r\n\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Desenvolvimento Natural\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n109\r\n\r\nSABRINA FAGUNDES PINTO CORREA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n110\r\n\r\nSAMUEL REGINALDO PIMENTA DE PAIVA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n111\r\n\r\nSANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n112\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n113\r\n\r\nSERGIO PEREIRA NERY\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\n114\r\n\r\nSUZANA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n115\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n116\r\n\r\nTANIA MARILIA FERREIRA VIRGILIO\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Negócios\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n117\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de desenvolvimento WEB\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n118\r\n\r\nTICIANA MEDINA COELI DE MATOS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n119\r\n\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n120\r\n\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n121\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO HENRIQUES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\n122\r\n\r\nVERGINIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n123\r\n\r\nWESLEY WILLIAM VITOR DE SOUZA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação - Analista de Negócios\r\n\r\n08/08/2008\r\n\r\n124\r\n\r\nALEXANDER RICARDO MACHADO\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\n125\r\n\r\nALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONÇALVES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n126\r\n\r\nANA LUCIA DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n127\r\n\r\nANA SOFIA FERREIRA DE BRUM\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n128\r\n\r\nANDREA HELENA BRITTO DA CUNHA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n129\r\n\r\nANDREI MAGALHAES MARINHO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n130\r\n\r\nANTONIO JORGE VALADAO DA VINHA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n131\r\n\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA PAULA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n133\r\n\r\nCIRLENE MARIA ALVES DE LIMA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento \r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n134\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA GABRIL\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n26/09/2012\r\n\r\n135\r\n\r\nDANIELA AIETA SARTORIO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n136\r\n\r\nDAVID FIRMINO DUTRA\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n137\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA CARDOSO JúNIOR\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n138\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES PESSANHA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n139\r\n\r\nERENILDES DE OLIVEIRA COSTA SÃO PAULO\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n140\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA REIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n141\r\n\r\nGESIELA DE ANDRADE MORAES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n142\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n143\r\n\r\nJOYCE PORTO MELO FERREIRA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n144\r\n\r\nKAMILA OLIVEIRA DE PAULO RAMOS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n145\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n26/09/2012\r\n\r\n146\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE TEIXEIRA ESPOSITO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n147\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n25/06/2012\r\n\r\n148\r\n\r\nLUIS CARLOS FERNANDES\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n149\r\n\r\nLUIZ CLáUDIO FRANCISCO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento \r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n150\r\n\r\nLYDIA BARROS ESQUEFF ABDALLA\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n151\r\n\r\nMARCEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n30/08/2013\r\n\r\n152\r\n\r\nMARCIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento \r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n153\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA RAYMUNDO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento \r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n154\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\n155\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n156\r\n\r\nSIMONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n157\r\n\r\nTHIARLE DIAS LOPES\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n25/06/2012\r\n\r\n158\r\n\r\nVIVIANE DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n159\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07/03/2016.\r\n\r\nId: 1950867"
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                        "1950873": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1925/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 161.503,92 (cento e sessenta e um mil quinhentos e três reais e noventa e dois centavos), a favor da Empresa POLY RIO AMBIENTAL LTDA, referente à prestação de serviços de disponibilidade de veículos específicos para reboques e disponibilização de depósitos para guarda dos veículos recolhidos, relativo ao período de 01 a 31 de dezembro do exercício de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 1950873"
                        ],
                        "1950869": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência e Condutores de Veículos de Transporte de Escolares a ASETRAB - ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO E TREINAMENTO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.637.365/0001-70, com endereço funcional na Rua Nunes Alves, nº 56, sala 302, Centro, Duque de Caxias-RJ. Proc. nº E-12/066/34246/2014.\r\n\r\nId: 1950869"
                        ],
                        "1950870": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE BERNARDO DA SILVA MORGADO, Registro Nacional nº 144210306, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Proc. nº E-12/165/130/2016.\r\n\r\nId: 1950870"
                        ],
                        "1950871": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2658/2016 - ROBERTA BASTOS DE ALMEIDA SOUZA, ID Funcional 43751997. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.02.2010 a 10.02.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2721/2016 - ALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50295497. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2.479/79, no período de 06.03.2003 a 28.11.2003, ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, no total de 268 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1950871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1950856": [
                        "I - Despacho",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUGP METROPOLITANA/SEGOV\r\n\r\nPROGRAMA PROGESTÃO II - RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2478/2015 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEGOV nº 03, de 15 de março de 2016, constante do presente administrativo, e na delegação de competência prevista na Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016, constante do presente processo, HOMOLOGO o resultado da licitação da SMC 001/2015 - Seleção pelo menor custo, conforme as Diretrizes para Programas Financiados por empréstimos do BIRD, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR, Programa Pro Gestão II - Rio Metrópole, tendo por objeto a contratação de serviços de consultoria para a realização de até 3 (três) Auditorias Externas no Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, dos anos 2014/2015 consolidado, 2016 e 2017 e ADJUDICO o objeto do certame à Empresa UHY Moreira Auditores, vencedora do certame no valor total de R$ 76.100,00 (setenta e seis mil e cem reais), de acordo com a proposta financeira apresentada e demais documentos pertinentes.\r\n\r\nId: 1950856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1950800": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/RIOPREVIDÊNCIA Nº 492\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-01/1299/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços Postais para atender à SEPLAG.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO - 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO - 12340 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. \r\n\r\nUG - 123400- Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200028.021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública. \r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1950800"
                    ],
                    "1950809": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SSCS Nº 493\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-01/50420/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de comunicação e imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO - 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 108.065,76\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1950809"
                    ],
                    "1950810": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 494 \r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-01/004/503/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de acesso da SEPLAG aos sistemas corporativos SIGA, SIGRH, SIPLAG e Portal do Servidor localizados no PRODERJ, como o acesso dos usuários da SEPLAG à Internet.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO - 40320 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200028.021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 181.314,09\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1950810"
                    ],
                    "1950798": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1451 DE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1440, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016, EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 44.558, DE 13/01/2014.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV e no art. 17, incisos II e III, do Decreto nº 44.558, de 13/01/2014, e Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014, e de acordo com o que consta no Processo nº E-01/067/287/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 3º da Resolução SEPLAG nº 1440, de 26 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Designar os servidores, abaixo discriminados, como Encarregados das Subunidades da SEPLAG:\r\n\r\nRui Barbosa Ferreira, Identidade Funcional nº 20322364, Subunidade Gabinete da Secretária; Cristiano Meneses da Silva, Identidade Funcional nº 043214460, Subunidade Subsecretaria Executiva; Leila Freitas de Oliveira, Identidade Funcional nº 019400160, Subunidade Subsecretaria de Articulação e Gestão; Edna de Oliveira Lima, Identidade Funcional nº 005704995, e Denise Paula F. V. Cerqueira, Identidade Funcional nº 041377443, da Subunidade Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; Vânia Santos de Mattos, Identidade Funcional nº 8754071, Subunidade Subsecretaria de Logística e Patrimônio; Claudinéa Silva de Oliveira, Identidade Funcional nº 50150138, Subunidade Subsecretaria de Gestão de Pessoas; Rafael Januzzi Soares, Identidade Funcional nº 50006770, Superintendência de Gestão da Tecnologia da Informação e Gil Ferreira dos Santos, Identidade Funcional nº 39961400, Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1950798"
                    ],
                    "1950793": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 19 dias de abril de 2016, com a presença dos servidores Benedival de Almeida Miranda Filho, ID Funcional 1939903-0, Julio Cesar de Sa, ID Funcional 032192649, Maria das Graças Fortes Telles, ID Funcional 876695-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 723, de 04 de julho de 2012, alterada em seu art. 2º, pela Resolução SEPLAG nº 883, de 13 de março de 2013, publicada no D.O. de 15 de março de 2013 e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho da servidora Suzana Magalhães Campos, ID Funcional nº 50077600, admitida pelo Concurso Público nº 003/2012, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nBENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO\r\n\r\nJULIO CESAR DE SÁ\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50077600\r\n\r\nSUZANA MAGALHÃES CAMPOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32,0\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40,0\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39,0\r\n\r\nAV4 \r\n\r\n42,0 \r\n\r\n38,3 \r\n\r\nE-01/004/1685/13\r\n\r\nId: 1950793"
                    ],
                    "1950797": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/001/315/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... MELISSA REIS OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ... MELISSA SILVA DE OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 1950797"
                    ],
                    "1950819": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 35134151, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 5.000.266-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/2287/2014.\r\n\r\nId: 1950819"
                    ],
                    "1950790": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor LEONARDO MARIATH GERMANO, Identidade Funcional 6410596, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 926995-2, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/015/672/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor FLAVIO FREIRE GADELHA BARBOSA, Identidade Funcional 43876978, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 962102-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/765/2013.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face do servidor DANIEL FRANCISCO DE P SODRE MARTINS, Identidade Funcional 44172605, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 9733247, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/004/2109/2015\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor MARCELO PAIS TABACHI FURTADO, Identidade Funcional 32943709, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, matrícula 833780-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/015/1408/2013.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor PEDRO FERNANDES FOGEL, Identidade Funcional 43881769, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/1914/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor RONALDO RAFAEL GUEDES JUNIOR, Identidade Funcional 50089633, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/002656/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor EDSON ROBERTO MOSCOSO DA COSTA, Identidade Funcional 50183486, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 3047667-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo E-03/007/1056/2014.\r\n\r\nId: 1950790"
                    ],
                    "1950796": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face do servidor SERGIO JOSE DIAS, Identidade Funcional 36012467, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula 832260-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/4905/2013\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora LORENA FONSECA DA CUNHA, Identidade Funcional 50243659, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/1930/2015\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora ROSANA MARIA JUAZEIRO, Identidade Funcional nº. 43961975, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 968283-2 , Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/980/2015\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora ANA MARIA DA SILVA BATISTA, Identidade Funcional nº 35308427, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 5021947-6 , Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/4535/2014\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A FIM, de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora SILVIA REGINA DO ESPÍRITO SANTO, Identidade Funcional 36086827, Professor Docente II, Nível C, Referência 8, matrícula 240709-6, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/1505/2015\r\n\r\nId: 1950796"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1950641": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/235/2016 - DENISE TEIXEIRA PINTO TELLES, Psicóloga, matrícula nº 519,9, ID Funcional 2715434-3. CONCEDO abono de permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC nº 41/2003, a contar de 30-03-2016. \r\n\r\nId: 1950641"
                        ],
                        "1950852": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT/TCE/3019099/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 564,31 (quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), em favor de CLEIA SIQUEIRA, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.569/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4406/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 287.443,35 (duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 1950852"
                        ],
                        "1950853": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/333641/1976 - DEFIRO o adicional de 10% relativo ao 1º triênio, com validade a contar de 14/10/1976, nos termos do Decreto n° 872/1967, da servidora CLEIDE MARIA DA SILVA FERREIRA, Técnico Previdenciário III, Id. Funcional 3237167-5, matrícula 1870-5, para fins de regularização processual.\r\n\r\nId: 1950853"
                        ],
                        "1950854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2291/2015 - ANGELA MARIA SILVEIRA DO AMARAL, Técnico de Contabilidade, Id. Funcional 2058972- 7. INDEFIRO, por não cumprir as exigências, conforme posicionamento da SPMSO de fl. 21.\r\n\r\nId: 1950854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1950368": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/808/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.747,67 (onze mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, referente à ocupação de área aeroportuária onde fica situado o Posto de Fiscalização do Aeroporto, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/226/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.472,00 (onze mil quatrocentos e setenta e dois reais), em favor da empresa WHIRLPOOL S.A. referente à prestação de serviços de locação de bebedouros para atender a todas as unidades da Secretaria de Estado de Fazenda, competências outubro, novembro e dezembro/2013, objeto do Contrato n° 093/2013, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/91/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 30.965,63 (trinta mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), em favor da empresa WHIRLPOOL S.A. referente à prestação de serviços de locação de bebedouros para atender a todas as unidades da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 01/01/2013 a 18/10/2013, objeto do Contrato n° 074/2011, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/615/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 55.158,00 (cinquenta e cinco mil cento e cinquenta e oito reais) em favor da Empresa FRONT ESTRUTURAS LTDA, referente às despesas relacionadas à prestação de serviços de locação de módulos habitacionais para o estacionamento da sede da Secretaria de Estado de Fazenda, objeto do Contrato n° 30/2014, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/1062/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 75.371,17 (setenta e cinco mil trezentos e setenta e um reais e dezessete centavos), em favor da Empresa LOCAMÉRICA - COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS referente à prestação de serviços de locação de 37 veículos do tipo serviço para atender a demanda da Secretaria de Estado de Fazenda, competência novembro e dezembro/2015, objeto do Contrato n° 046/2014, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1950368"
                    ],
                    "1950648": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1580 DE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2016.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores JULIA AUDAY PINHO, ID Funcional 5081354-4, JULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA, ID Funcional 4378053-9, JOSÉ EDUARDO CASTELLO BRANCO, ID Funcional 4270845-1 e HENRIQUE GARCIA DE LIMA ID Funcional 4270843-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 012/2016, celebrado com o consultor LUIZ FERNANDO BESSA SEIBEL, constante do processo administrativo nº E-04/056.498/2015, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo segundo da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º Designar o servidor PAULO GABRIEL SOARES LOPES ID Funcional 5032829-8, como Gestor do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo terceiro da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nId: 1950648"
                    ],
                    "1950857": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/144.184/1987 - JOSE LUIZ DE SOUZA FERREIRA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1955865-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 29/10/1990 a 27/10/1995, 28/10/1995 a 25/10/2000, 26/10/2000 a 24/10/2005, 25/10/2005 a 23/10/2010 e de 24/10/2010 a 22/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/742/2016 - GUSTAVO BERNARDO FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4387297-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei pelo nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 08/07/2010 a 06/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/385/2016 - BRENO CAMPOS DE CAVALHO, Auditor Fiscal da Receitas Estadual, Id. Funcional nº 4365158-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 05/10/2009 a 03/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/400/2016 - FLÁVIA MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4323091-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 06/03/2008 a 04/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/010/2016 - LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4322961-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 26/02/2008 a 23/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/691/2016 - SABRINA RODRIGUES MARTINEZ , Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4385035-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 18/06/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/579/2016 - CAMILLA PEDREIRA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4381080-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 08/02/2011 a 21/02/2016.\r\n\r\nId: 1950857"
                    ],
                    "1950715": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.013ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2015\r\n\r\n*Recursos nºs 47.240 e 47.241. - Processos nºs E-04/110.440/2011 e E04/110.442/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: agropecária bela vista LTDA. - Relator: Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.735 e 7.736. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ICMS - PAGAMENTO A MENOR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVIS TO NO §4° DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. *Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 03/11/2015.\r\n\r\nId: 1950715"
                    ],
                    "1950716": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.014ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.135. - Processo nº E-04/109.952/2000 - Recorrente: hypermarcas s/a. mantecorp indústria quimíca e famacêutica s/a. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de AI, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.739. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - AUTUAÇÃO FICAL BASEADA EM PRESUNÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que não contenha a descrição circunstanciada dos elementos fáticos e jurídicos caracterizadores da conduta infratora. A fiscalização fundou-se em mera presunção de que houve saída de mercadorias sem o recolhimento do ICMS. As diligências realizadas nos autos não sanaram os vícios do lançamento. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para declarar nulo o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950716"
                    ],
                    "1950717": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.043ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 48.097. - Processo nº E-04/115.838/2009 - Recorrente: G LAND ESPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.154. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950717"
                    ],
                    "1950718": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.045ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 58.434 e 58.435. - Processos nºs E-04/005/1099/2013 e E-04/005/1098/2013. - Recorrente: MANHATTAN WISKERIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.178 e 8.179 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso desacompanhado de cópia dos acórdãos mencionados como paradigma. Acórdãos citados que não se prestam como demonstrativos da existência de controvérsia quanto ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950718"
                    ],
                    "1950719": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.045ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 53.879 e 53.880. - Processos nºs E-04/182.831/2011 e E-04/182.832/2011. - Recorrente: drogaria geribá LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade de auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.176 e 8.177 - EMENTA: ICMS E ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, do imposto referente às operações com produtos farmacêuticos, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido do adquirente, na qualidade de responsável solidário, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24, da Lei nº 2.657/1996 e art. 7º da Lei nº 846/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950719"
                    ],
                    "1950720": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.039ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2016\r\n\r\nRecursos nºs 58.240, 58.241, 58.242 e 58.244. - Processos nºs E-04/124.969/2010, E-04/124.910/2010, E-04/124.920/2010 e E-04/124.958/2010. - Recorrente: Fazenda Estadual X BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO. - Recorrida: BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO X Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira, que a acolheram. Quanto à preliminar de decadência: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos do contribuinte, para dar provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar - Relator, Antonio Silva Duarte, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos do contribuinte para julgar nulos os autos de infração, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votou pela conclusão e protestou pela apresentação de Declaração de voto, sendo acompanhado, na votação pela conclusão, pelos Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Rubens Nora Chammas. - Acórdãos nºs 8.117 a 8.120 - EMENTA: Recurso para o pleno. Admissibilidade. Tendo o contribuinte trazido paradigmas que atestam a similitude do direito em tese, conhece-se do recurso. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, em razão de ter sido constatada, pelo fisco, omissão de receitas consideradas tributadas, por presunção legal. Aplicável ao caso a regra prevista no art. 173, I, do CTN, para fixação do termo inicial do fluxo do prazo de decadência. \r\n\r\nRejeitada a preliminar de decadência. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte também envolve operações não sujeitas ao imposto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950720"
                    ],
                    "1950643": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.651ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.690 - Processo nº E-04/034/4203/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONTACTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.916 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.666 - Processo nº E04/034/11544/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GAPE COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.917 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.677. - Processo nº E04/034/287/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: carpintaria e marcenaria manzani LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.918. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.735 - Processo nº E-04/034/4012/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: KARIOCA 2008 PORTÕES E MADEIRAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.919 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Embora o imposto exigido tenha sido reduzido, a multa deverá respeitar o limite mínimo previsto no art. 65-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, de 450 UFIR-RJ. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.410. - Processo nº E04/268.376/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: laminar vidros ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.920. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.611. - Processo nº E04/034/2386/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: F A P MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.921. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.614. - Processo nº E04/034/2397/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: mADEIRÃO DA ILHA DE GUARATIBA ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.922. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950643"
                    ],
                    "1950644": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.658ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.060 - Processo nº E04/036/182/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.142 - Processo nº E04/017/203/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.105. - Processo nº E04/226.443/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 14.975. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada, por falta de previsão legal para a aplicação desse instituto jurídico no âmbito do Processo Administrativo Tributário, conforme entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. O presente Lançamento, relativo à omissão de receitas tributáveis, é regido pela regra decadência do art. 173, inc. I, do CTN, face à conduta omissiva da Autuada, em que o dolo está subjacente. NO MÉRITO, o levantamento efetuado com base em informações de administradoras de cartões eletrônicos não se coaduna com o disposto no inc. VII do art. 59 da Lei 2657/96, nem em nenhum de seus demais incisos, razão pela qual, não resta dúvida de que a penalidade do inc. VIII era a correta para o levantamento em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.383. - Processo nº E04/226.435/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 14.976. - EMENTA: ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada, por falta de previsão legal para a aplicação desse instituto jurídico no âmbito do Processo Administrativo Tributário, conforme entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações sobre as receitas obtidas por seus clientes através daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. O presente Lançamento, relativo à omissão de receitas tributáveis, é regido pela regra decadência do art. 173, inciso I, do CTN, face à conduta omissiva da Autuada, em que o dolo está subjacente. NO MÉRITO, o levantamento efetuado com base em informações de administradoras de cartões eletrônicos não se coaduna com o disposto no inc. VII do art. 59 da Lei 2657/96, nem em nenhum de seus demais incisos, razão pela qual, não resta dúvida de que a penalidade do inc. VIII era a correta para o levantamento em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950644"
                    ],
                    "1950645": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.659ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.919. - Processo nº E04/071.446/2012. - Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.982. - EMENTA: ICMS(FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETER O IMPOSTO A MENOR - BENEFÍCIO FISCAL - DESCUM-PRIMENTO DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Conforme demonstrado cabalmente na decisão recorrida, os cálculos que geraram a apuração do FECP-ST devido foram corretos, sendo que a alegação de que a empresa teria pagado menos imposto por substituição tributária, porém mais imposto próprio, por não ter obedecido ao inteiro teor do Termo de Acordo, e que ambos se equivaleriam, além de não comprovado, não é matéria a ser discutida neste processo, mas em processo específico de Restituição de Indébito, caso o presente Auto de Infração seja integralmente quitado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Ocorrência de vício material no Lançamento original, declarado nulo pela JRF, face à indeterminação na formação da base de cálculo do imposto devido, erro que não pode ser considerado mero vício formal. Logo, devem ser excluídos os créditos tributários referentes aos fatos geradores anteriores ao dia 25/06/2007. NO MÉRITO, foi caracterizada inequivocamente a culpa da Autuada pelo descumprimento do Termo de Acordo; foi comprovado o erro de cálculo do ICMS-ST por parte da mesma e a correção dos cálculos da Fiscalização. Além disso, ocorreu o devido saneamento dos autos pela decisão recorrida, sem cerceamento do direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.920. - Processo nº E04/071.445/2012. - Recorrente: FARMOQUÍMICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 14.983. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETER O IMPOSTO A MENOR - BENEFÍCIO FISCAL - DESCUM-PRIMENTO DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Conforme demonstrado cabalmente na decisão recorrida, os cálculos que geraram a apuração do ICMS-ST devido foram corretos, sendo que a alegação de que a empresa teria pagado menos imposto por substituição tributária, porém mais imposto próprio, por não ter obedecido ao inteiro teor do Termo de Acordo, e que ambos se equivaleriam, além de não comprovado, não é matéria a ser discutida neste processo, mas em processo específico de Restituição de Indébito, caso o presente Auto de Infração seja integralmente quitado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Ocorrência de vício material no Lançamento original, declarado nulo pela JRF, face à indeterminação na formação da base de cálculo do imposto devido, erro que não pode ser considerado mero vício formal. Logo, devem ser excluídos os créditos tributários referentes aos fatos geradores anteriores ao dia 25/06/2007. NO MÉRITO, foi caracterizada inequivocamente a culpa da Autuada pelo descumprimento do Termo de Acordo; foi comprovado o erro de cálculo do ICMS-ST por parte da mesma e a correção dos cálculos da Fiscalização. Além disso, ocorreu o devido saneamento dos autos pela decisão recorrida, sem cerceamento do direito de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950645"
                    ],
                    "1950646": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.660ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.973 e 63.974. - Processos nºs E04/129.378/2011 e E04/129.377/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.990 e 14.991. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.084 e 64.086. - Processos nºs E04/022/19/2013 e E04/022/22//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FARMÁCIA VITAL BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.992 e 14.993. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950646"
                    ],
                    "1950649": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de abril de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.302 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/026/240/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.303 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/1944/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUZANA PEREIRA GOMES DE FREITAS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.304 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/1902/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA LUCIA NASCIMENTO CARDOSO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.308 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2152/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUSTAVO MARTINS DA COSTA FILGUEIRAS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1950649"
                    ],
                    "1950626": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.971 e 60.972 - Processos nºs E04/036/37//2014 e E04/036/36//2014 - Recorrente: PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 15.454 e 15.455 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) E ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. Nos lançamentos efetuados para se exigir o ICMS não recolhido relativo a operações de fornecimento de energia elétrica, o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídico tributária. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Assim, a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial afigura-se legítima exatamente porque exige o imposto unicamente sobre a referida parcela não recolhida. RECURSO DESPROVIDO. Nota de Lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.901 - Processo nº E04/002/1480//2014 - Recorrente: fcia gráfica LTDA-me. - Recorrida: titular da iRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.456 - EMENTA: DILIGÊNCIA. Necessária diligência a fim de que a IFE 00.10 apresente os cálculos das penalidades em ambos os atos normativos (Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 5.356/08 e Lei nº 6.357/12), observando o disposto no art. 67, §§ 2º e 4º da Lei nº 6.357/12. Julgamento convertido em Diligência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.038 - Processo nº E04/043/285//2014 - Recorrente: mayara comércio de generos alimentícios ltda. - Recorrida: décima sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.457 - EMENTA: ICMS E MULTA. NULIDADE DO A.I. - Nenhuma hipótese contida no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 encontrada que invalidasse o lançamento. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - Crédito de ICMS indevido em virtude de erro no cálculo da soma dos valores ao lançamento de crédito. Infringidos art. 32, art. 33, § 2º, art. 34 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.991 - Processo nº E04/043/286//2014 - Recorrente: mayara comércio de generos alimentícios ltda. - Recorrida: décima sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.458 - EMENTA: ICMS E MULTA. NULIDADE DO A.I. - Nenhuma hipótese contida no art. 48 do Decreto nº 2.473/79 encontrada que invalidasse o lançamento. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - Crédito de ICMS indevido em virtude de utilização de crédito de mercadorias, cujas saídas são isentas. Art. 6º, da Lei nº 4.177/03, com redação da Lei nº 5.814/10. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.589 - Processo nº E04/047.211/2012 - Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS DE CARGAS DE CURITIBA. - Recorrida: décima sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.459 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA. OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL. DESCUMPRIMENTO. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PENALIDADE QUANDO O VEÍCULO DO SUJEITO PASSIVO NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTS. 72 E 73, DA LEI Nº 2.657/1996, C/C O ART. 2º DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.348 - Processo nº E04/046/4532//2013 - Recorrente: banrio bazar e vidraçaria ltda. - Recorrida: décima quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.460 - EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não restou comprovado o recolhimento do imposto devido na operação, na condição de responsável solidário, consoante o disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 25, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 53.336, 53.337, 53.340 e 53.341 - Processos nºs E04/046/1657//2013, E04/046/1658//2013, E04/046/1659//2013 e E04/046/1660//2013 - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.461 a 15.464 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) e ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETER E RECOLHER a menor O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Restou comprovada a retenção e recolhimento a menor do adicional do imposto devido na operação, contrariando o disposto pelos arts. 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.276/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950626"
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                    "1950627": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 53.909 - Processo nº E04/263.331/2012 - Recorrente: br vidros DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: décima terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.466 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. Não Retido e Não Recolhido. Comprovado pelo Contribuinte o recolhimento do ICMS-ST dentro do prazo estabelecido pelo Inciso II, §1º do art. 4º Resolução SER nº 080/2004, vigente à época do fato gerador. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.079 - Processo nº E-04/054.025/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GONÇALVES DE SALES E FIDELIS ltda-me. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.468 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.660 - Processo nº E-04/017/206//2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: udbrax distribuidora de utilidades LTDA-epp. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.650 - Processo nº E-04/034/10546/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GILMAR GUIZARDI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.476 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.136 - Processo nº E-04/034/258/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: comércio de madeiras vista alegre ltda-me. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.478 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950627"
                    ],
                    "1950628": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.145 - Processo nº E-04/034/10623/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: VSRS VINILSUL RECORTES E SUPRIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.483 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.007 - Processo nº E04/226.433/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.484 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.747 - Processo nº E-04/034/2515//2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: DEMACO DE IGUAÇU DEPÓSITO DE MADEIRAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.485 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.644 - Processo nº E-04/034/5565/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.486 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.908 - Processo nº E04/041.807/2012 - Recorrente: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.487 - EMENTA: Operação acobertada por documento fiscal inidôneo. Multa. Documentos fiscais considerados inidôneos nos termos do inc. VI, do art. 24, Livro VI, do Decreto n° 27.427/00 (RICMS-RJ), por estarem fora do prazo de validade de que trata o art. 28, do mesmo regulamento. Aplicado o beneficio previsto na alínea “c”, inc. II, do art. 106 do CTN. O valor obtido com a nova sistemática de cálculo da penalidade prevista no art. 62-C, da Lei nº 2.657/96, com redação acrescentada pela Lei n° 6.357/12, vigente a partir de 01/07/2013, é inferior ao valor da sanção original prevista no art. 59, inc. IX, alínea “a”, da Lei n° 2.657/96, com redação da Lei n° 3.525/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.093 - Processo nº E04/034/6708/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: icefruit rio distribuidora de alimentos - eireli - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.488 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950628"
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                    "1950629": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.135 - Processo nº E04/034/1417/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: kleber afonso bueno - me - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.383 - Processo nº E-04/034/10035/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: pica pau madeiras de cabo frio ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 15.507 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.075 - Processo nº E-04/034/7703//2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: c. soares gonçalves material de construção ltda ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.067 - Processo nº E-04/034/16878/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GERALDO FLÁVIO HENRIQUES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.511 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.684 - Processo nº E-04/034/5840/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.512 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950629"
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                    "1950630": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.072 - Processo nº E04/034/1262/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.179 - Processo nº E-04/065.149/2008 - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.499 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.754 - Processo nº E04/034/2397/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GOOSSENS E FANI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1950630"
                    ],
                    "1950631": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de maio de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.043 - Processo nº E04/033/836/2014 - Recorrente: TURSAN TURISMO SNATO ANDRÉ LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 49.422 e 50.268 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/156.936/2011 e E-04/156.937/2011 - Recorrente: MERCADO GARDÊNIA AZUL DA ZONA NORTE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 55.689 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/5204/2013 - Recorrente: TRANSHOW TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 61.836 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/045/95/2014 - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 60.622 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/057.342/2008 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 50.956 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/281.543/1999 - Recorrente: MARAMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 60.238 e 60.239 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/300.490/2012 e E-04/300.489/2012 - Recorrente: PVI 2000 COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida\r\n\r\nRecursos nºs 63.822, 63.823, 63.825 e 63.826 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1492/2014, E-04/040/1516/2014, E-04/040/1505/2014, E04/040/1497/2014 e E-04/040/1489/2014 - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.648 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/567/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 62.649 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/564/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 1950631"
                    ],
                    "1950632": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de maio de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 55.773 - Processo nº E04/111.583/2009 - Recorrente: FAMÍLIA PORTUGUESA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 59.802 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/110/2014 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 64.432 e 64.433 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/146.950/2010 e E-04/146.949/2010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MZ 2 CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecursos nºs 63.223 e 63.224 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/014/121/2013 e E-04/014/122/2013 - Recorrente: GAVIÃO DE OURO ELETROMÓVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.189 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/790/2014 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VAWIN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.- Re lator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.382 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/091/1409/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICARO CHEFF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1950632"
                    ],
                    "1950633": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de maio de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.974 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/404/2015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRANCISCO SILVA RODRIGUES - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 63.412 e 63.413 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/227.430/2012 e E-04/227.431/2012 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAPYDIAS DE FRIBURGO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.941 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/1697/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E PIZZARIA NOVA BARRA LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.154 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/050.817/2011 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.138 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/6636/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLORADO DE FRIBURGO MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1950633"
                    ],
                    "1950634": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de maio de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 56.223 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/6804/2013 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.385 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/244/2014 - Recorrente: BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 51.511 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/123.298/2006 - Recorrente: ELETROMAR LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 52.797 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/161.110/2011 - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.594 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/033/259/2013 - Recorrente: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.581 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/012/1578/2014 - Recorrente: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 63.845 e 63.846 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/003/328/2015 e E-04/003/329/2015 - Recorrente: DEPÓSITO DE LATAS ANA PAULA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.443 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/393/2013 - Recorrente: VERIZON TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 61.704 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/045/172/2014 - Recorrente: PLATINA MOTORS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 62.305 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/2598/2014 - Recorrente: DROGARIA ROF LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1950634"
                    ],
                    "1950635": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de maio de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 62.053 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11516/2014 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: I DE SOUZA JUNIOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 62.851 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/528/2014 - Recorrente: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDROA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 56.825 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/10489/2013 - Recorrente: VIDRAÇARIA BANGU LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 63.817, 63.818 e 63.819 e 63.831 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/031/200/2015, E-04/031/198/2015, E-04/031/201/2015 e E04/031/199/2015 - Recorrente: R A 2 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.130 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3920/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIAGEO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1950635"
                    ],
                    "1950636": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de maio de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.412 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1391/2015 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIGA TRANSPORTES DE CARGAS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.372 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/008/1203/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 60.856 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3576/2014 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S/A. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.151 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11570/2014 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REIS DE LACERDA MERCEARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 64.193 e 64.194 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/154.402/2012 e E-04/154.399/2012 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHICLE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1950636"
                    ],
                    "1950637": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de maio de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 62.253 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/395/2014 - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 62.306 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/2599/2014 - Recorrente: DROGARIA NAVARRO DE NITERÓI LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 51.586 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/161.095/2012 - Recorrente: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 53.457 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/6003/2013 - Recorrente: MOVALE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: VIGÉSIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 50.841 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/128.798/2012 - Recorrente: IPECOL S/A. INDÚSTRIAS GRÁFICAS - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 60.635 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/067.508/2012 - Recorrente: MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 62.650 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/568/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 57.431 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/245.595/1997 - Recorrente: ACRIL REY INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RESINAS PLÁSTICAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 62.843 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/296/2015 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 62.837 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/199.264/2012 - Recorrente: KOWARICK DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 1950637"
                    ],
                    "1950638": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de maio de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.946 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/242.155/2010 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SASÁ A NÚMERO UM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.415 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/004/1021/2014 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRIS-TO-VIT COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 58.880 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/041.114/2010 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.248 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/154.377/2012 - Recorrente: AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 57.406 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/176.530/2012 - Recorrente: SAMUEL BASTOS DE OLIVEIRA - Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1950638"
                    ],
                    "1950639": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de maio de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.160 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/269/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLPP COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 64.197 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/266.911/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEGA RIO - LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.975 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/1320/2013 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO DE SERVIÇOS VIA DUTRA 1 LTDA. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 46.812 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/223.834/2011 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A S ALVES TELECOM INFORMÁTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.196 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/266.049/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA CASA BAHIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1950639"
                    ],
                    "1950640": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de maio de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.198 “EX OFFICIO” - Processos nº E04/157.373/2011 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.406 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/5857/2014 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIREIRA KI ANGELIM LTDA.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.963 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/6352/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZANON MADEIRAS LTDA.-ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 64.074 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/045/140/2014 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 63.960 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/017/661/2014 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TANKS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1950640"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1950841": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1498/2015 - RATIFICO a DESPESA, no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), em favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para as Regionais do IPEM/RJ, com base no inciso XXII do art. 25 da Lei Federal nº 8666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/04/2016.\r\n\r\nId: 1950841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1950713": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 03 DE 15 DE ABRIL DE 2016 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA PRE N° 323/2006, CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NA RODOVIA RJ-142, TRECHO: LUMIAR-CASCATA (RODOVIA SERRAMAR).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei n° 9.602, de 21 de janeiro de 1998 - Altera a Portaria PRE-DER/RJ n° 323, de 13 de novembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - É proibida a circulação na RJ-142 trecho Lumiar- Cascata - Rodovia Serramar dos veículos definidos a seguir: \r\n\r\n“1-...\r\n\r\n1.1...\r\n\r\n....\r\n\r\nc- ônibus com PBT maior do que 10 toneladas e /ou superior a 20 passageiros\r\n\r\n1.2. ... \r\n\r\na) caminhões com peso bruto total (PBT) ou peso bruto total combinado (PBTC) superior a 10 t (dez toneladas)”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 1950713"
                        ],
                        "1950748": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002705/2016 - AUTORIZO o termo aditivo referente à readequação de cronograma, fls. 04, relativo à execução das OBRAS DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA COM DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ-160 NO Km 42,0, SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO E CARMO, objeto do Processo n° E-17/003.003483/2013, a cargo da firma SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002625/2016 - AUTORIZO o termo aditivo referente à readequação de cronograma, fls. 04/05, relativo à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO COM ASFALTO BORRACHA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTOS, CICLOVIA E SINALIZAÇÃO DA RODOVIA RJ-145, COM 28,0Km DE EXTENSÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E VALENÇA, objeto do Processo n° E-17/003.001203/2013, a cargo da firma ALMEIDA & FILHO TERRAPLENAGEM LTDA.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001946/2016 - Fundamentado no inciso XIV do art. 78, c/c o inciso II do art. 79 da Lei Federal n° 8666/93 e nos termos do parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 53/57, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 025/2013, ficando ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados referentes à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E DE PRAÇAS DE ESPORTE, BEM COMO A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do Processo n° E-17/200.466/2010, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002190/2016 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados de 20/04/2016, transferindo seu término para 16/10/2016, referente aos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 17ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, objeto do Processo n° E-17/205.980/2012, a cargo da firma DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., Em razão da 5ª (quinta) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.417.019,51, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 04/07, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls. 08/11, devidamente assinado. \r\n\r\nId: 1950748"
                        ],
                        "1949996": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003794/2016 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica desta Fundação, FICA APROVADO a modificação da Portaria PRE-DER/RJ n° 323/2006. \r\n\r\nId: 1949996"
                        ],
                        "1950747": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/166/2015 - RAUL CERQUEIRA DE REZENDE, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.123-4, Id Funcional nº 6235964. Fica sem efeito o despacho exarado em 03.08.2012, no processo nº E-17/500.107/2012, publicado no Diário Oficial de 09.08.2012, que averbou, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II, do art. 78, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no período compreendido de 17.09.1979 a 19.12.1980; de 16.01.1981 a 30.08.1982 e de 01.09.1982 a 22.10.1997, totalizando 6.583 (seis mil quinhentos e oitenta e três) dias, conforme Certidão emitida em 25.04.2012.\r\n\r\nId: 1950747"
                        ],
                        "1950996": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.377/2015 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2016 (ASL-DP), realizado em 30/03/2016. \r\n\r\nId: 1950996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1950397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/025/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/031/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/043/023/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/026/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/036/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/139/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/008/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/138/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/041/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/032/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1950397"
                    ],
                    "1950746": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/037/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/025/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/023/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/026/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/019/005/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/118/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/455/001/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/037/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/022/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/435/001/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/016/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1950746"
                    ],
                    "1950470": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/560/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 544.712,85 (quinhentos e quarenta e quatro mil setecentos e doze e oitenta e cinco centavos), em favor da GLOCK AMÉRICA S.A., referente ao fornecimento de itens à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2015.\r\n\r\nId: 1950470"
                    ],
                    "1950801": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nATO DE 14/09/2015 - Fica retificado o nome da servidora para ROSANA MARCELLI RODRIGUES GROSSI, Identidade Funcional nº 5.037.548-2, face equívoco no Ato de Investidura. Processo nº E-09/475/18/2016.\r\n\r\nATO DE 09/12/2013 - Fica retificado o nome da servidora para DEISE ALVES DE MORAIS DOS ANJOS, Identidade Funcional nº 4.321.130-5, face ter contraído núpcias. Processo nº E-09/283/024/2016.\r\n\r\nId: 1950801"
                    ],
                    "1950817": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/213/55/2015 - SERGIO LUIZ SILVA FORTUNA, ID Funcional n° 2.976.665.6 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/03/2004, publicado no D.O. de 18/03/2004, através do Proc. nº E-09/406/1038/2004, que concedeu 360 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1991, 1992, 1993, 1995, 1996 e de 1997, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 1950817"
                    ],
                    "1950365": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Não Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA DA SILVA, Soldado PM, RG 85.403, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com 05 anos, 02 meses e 18 dias. Proc. nº E-09/063/13/2016.\r\n\r\nWELINGTON CAETANO DA CRUZ, Cabo PM, RG 82.293, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.2005, com 09 anos, 01 mês e 17 dias. Proc. nº E-09/063/14/2016.\r\n\r\nId: 1950365"
                    ],
                    "1950366": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA GAIA, Subtenente PM, RG 43.869, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/15/2016.\r\n\r\nCLAUDIO RUI DE OLIVEIRA GOES, Subtenente PM, RG 47.750, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/64/2015.\r\n\r\nFERNANDO CESAR ALVES, Subtenente PM, RG 45.106, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/47/2015.\r\n\r\nJOSE FELIPE SILVEIRA DE ALCANTARA, Subtenente PM, RG 46.495, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/99/2016.\r\n\r\nROSE CRISTINA VEIGA, Subtenente PM, RG 54.850, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.03.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/109/27/2016.\r\n\r\nId: 1950366"
                    ],
                    "1950875": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/760/2014 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 046/2014 (Anexo III), em favor das Empresas SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA- CNPJ: 11.896.538.0001/42, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais.), MAJELA HOSPITALAR LTDA- CNPJ: 02.483.928/0003-61 - no valor de R$ 182.400,00 ( cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais.), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 10.586.940/001-68, no valor de R$ 4.840,00 ( quatro mil oitocentos e quarenta reais), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ: 36.325.157/0002-15, no valor de R$ 109.219,80 (cento e nove mil duzentos e dezenove reais e oitenta centavos.), BRISTROL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S.A- CNPJ 56.998.982/0012-60, no valor de R$ 32.400,00(trinta e dois mil e quatrocentos reais), perfazendo um total de R$ 332.859,80 (trezentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 1950875"
                    ],
                    "1950468": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0116/0042/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0116/0042/2016 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.04.2016.\r\n\r\nId: 1950468"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1950812": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.180/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face dos servidores BRUNO VINÍCIUS MARGALHO DOS SANTOS, IDF. 50126199, RENATO DE FREITAS FERREIRA, IDF 50012061 e, LUIZ HENRIQUE MARTINS COUTO, IDF. 19789530, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.166/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face dos servidores CARLOS ALBERTO CALIXTO, IDF 1998495-3; FLÁVIO GOMES BORGES, IDF. 1998228-3; HELOISA ELMIRA DA SILVA, IDF. 1990427-4; e MÁRCIO SILVA DE AQUINO, IDF: 1998495-3, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/032.071/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor RODRIGO DE LIMA DO NASCIMENTO, IDF 5022955-9, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/041.226/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor PEDRO EDER PORTARI FILHO, IDF. 1970884-0, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/021.46/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor MARCOS ANTÔNIO DIAS DE LIMA, mat. 835.399-7, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/905.030/2012.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/016.095/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor PAULO GENTIL RIBEIRO DE ANDRADE, mat. 257.039-8, para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.78/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/021.025/2014.\r\n\r\nId: 1950812"
                    ],
                    "1950808": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/216/2016 - RONALD MELANSKY CARNEIRO - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 38/40, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/236/2016 - ROBERTO CARNEIRO RODRIGUES - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 34/36, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/237/2016 - MARCELO DE CARVALHO PEREIRA MENDES - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 174/176, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/254/2016 - MAICON SARMENTO DA SILVA - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 35/37, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/255/2016 - NEIDE ANGÉLICA LOPES B. H. TOLEDO - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 35/37, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003. \r\n\r\nId: 1950808"
                    ],
                    "1950846": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/22/2016 - AUTORIZO a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 08/2015, visando à aquisição de creme dental e escova de dentes para atender a população carcerária desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1950846"
                    ],
                    "1950802": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDENCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO E-21/099/20/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09/04/2015, AUTORIZO a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 02/2015, visando à aquisição de 9.900 (nove mil e novecentas) camisas brancas e bermudas para atender a população carcerária desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1950802"
                    ],
                    "1950803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDENCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/24/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09/04/2015, AUTORIZO a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 0018/2015, visando à aquisição de 3.000 (três mil) casacos para atender a população carcerária desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1950803"
                    ],
                    "1950847": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/71/2015 - AUTORIZO a compra direta através de dispensa de licitação com base no art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93, visando atender despesas com a aquisição de material permanente de laboratório, a fim de atender as necessidades atuais desta SEAP .\r\n\r\nId: 1950847"
                    ],
                    "1950848": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/136/2016 - AUTORIZO a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 019/2015, visando à aquisição de materiais de limpeza para atender a população carcerária desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1950848"
                    ],
                    "1950804": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDENCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/26/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09/04/2015, AUTORIZO a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 011/2015, visando à aquisição de 5.000 (cinco mil) cobertores para atender a população carcerária desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1950804"
                    ],
                    "1950805": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/25/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09/04/2015, AUTORIZO a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 001/2015, visando à aquisição de 4.000 (quatro mil) colchões para atender a população carcerária desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1950805"
                    ],
                    "1950849": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/137/2016 - AUTORIZO a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 021/2015, visando à aquisição de materiais de limpeza para atender a população carcerária desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1950849"
                    ],
                    "1950850": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/135/2016 - AUTORIZO a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 020/2015, visando à aquisição de materiais de limpeza para atender a população carcerária desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1950850"
                    ],
                    "1950806": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/28/2016- No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09/04/2015, AUTORIZO a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 0013/2015, visando a aquisição de 5.000 (quatro mil) lençóis para atender a população carcerária desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1950806"
                    ],
                    "1950807": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/27/2016- No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09/04/2015, AUTORIZO a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 012/2015, visando a aquisição de 9.900 (nove mil e novecentas) toalhas para atender a população carcerária desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1950807"
                    ],
                    "1950851": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/22/2016 - AUTORIZO a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 010/2015, visando à aquisição de sabonetes para atender a população carcerária desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 1950851"
                    ],
                    "1950884": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nDISPENSA PAULO EDUARDO DOS SANTOS MELLO, ID Funcional nº 5030061-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254370 (Instituto Penal Vicente Piragibe), com validade a contar de 04.03.2016. Processo nº E-21/021.135/2016.\r\n\r\nId: 1950884"
                    ],
                    "1950813": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.115/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor LUIZ CASSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, ISAP, ID. 5030044-0, referente ao período de 29/03/2016 a 27/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.049/2016 - CONCEDE licença paternidade ao servidor OZEAS PINTO DE SIRIS, ISAP, ID. 570321-2, referente ao período de 30/03/2016 a 28/04/2016.\r\n\r\nId: 1950813"
                    ],
                    "1950845": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nProcesso n° E-06/921.095/1991\r\n\r\nOnde se lê... KATIA COIMBRA MEDONÇA ...\r\n\r\nLeia-se ... KATIA COIMBRA MENDONÇA ...\r\n\r\nId: 1950845"
                    ],
                    "1950816": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Penal:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR COSTA DE ALVARENGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4253095-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFERNANDO SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4320819-3, Subdiretor;\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4354761-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nEDELMO CESAR PONTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4392930-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nIGOR UHL FREITAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5010626-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEZEQUIEL O. SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5010427-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nOTALÍCIO JOSÉ DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 20955944, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCHARLES DE CARVALHO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 1978564-0, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nRILDO AGUIAR MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5000931-1, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nBRUNO NUNES RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 4401547-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores:\r\n\r\nFERNANDO VINÍCIUS SILVA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5027787-1, Chefe da Sessão IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVANESSA QUINTANILHA RAMOS, Assistente Social, matrícula nº 50181823, CRESS/7ª REGIÃO nº 17432/RJ;\r\n\r\nKARLA DE SOUZA SANTANA, Psicóloga, matrícula nº 50187473, CRP nº 05/30275/RJ.\r\n\r\nDeixo de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade. \r\n\r\nId: 1950816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1950833": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.700 DE 14 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE MISTA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/AS/SAECA/162/2016; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de abril de 2016.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta da Emenda Parlamentar nº 913813/16-008, referente à construção de Unidade Mista de Saúde, no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1950833"
                    ],
                    "1950834": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.702 DE 14 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPACTUAR A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E ULTRASSONOGRAFIA PARA O HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Hospital Regional do Médio Paraíba (HRMP) tem sua localização próxima a outros municípios da região, na margem da rodoviária Presidente Dutra entre os KM 257 e 258, em Volta Redonda/RJ e se encontra com 96% de suas obras finalizadas, com previsão de conclusão para Maio/2016;\r\n\r\n- o HRMP foi pensado para suplementar a rede existente que é mantida pelos doze municípios da região. Nenhum serviço ou leito será fechado ou transferido para o Hospital Regional;\r\n\r\n- que o funcionamento do HRMP será progressivo, o que é mais seguro do ponto de vista institucional e operacional, também face a atual crise financeira, para que o custeio possa ser suportado também de forma progressiva;\r\n\r\n- que os serviços de imagem representa um déficit público regional, obrigando os Municípios a realizar gastos superiores à tabela SUS, e também o deslocamento de pacientes graves para realizar imagem em outras unidades de saúde, sob risco de agravamento dos mesmo;\r\n\r\n- a Proposta de Convênio nº 902.615/16-001, para aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Regional do Médio Paraíba, no valor de R$ 6.200.000,00.\r\n\r\n- a Proposta de Convênio nº 902.615/16-002, para aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Regional do Médio Paraíba, no valor de R$ 800.000,00; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de abril de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a definição do perfil do serviço de imagem no Hospital Regional do Médio Paraíba, com os serviços de tomografia computadorizada, ressonância magnética e ultrassonografia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1950834"
                    ],
                    "1950302": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA BANDEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.845-1, ID nº 3169914-6, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/4564/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/08/2015, MARLY MESQUITA DA SILVA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 812.905-8, ID nº 3137794-7, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3631/2015.\r\n\r\nAPOSENTA NILSON GOMES DOS SANTOS FILHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.075-1, ID nº 3177593-4, nos termos art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com redação atribuída pela EC 70/2012. Processo nº E-08/006/130/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ROSILENE QUARESMA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 207.601-6, ID nº 3041567-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3885/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 15/08/2015, SILVIO RIBEIRO PESSANHA, Médico, classe “A”, matrícula nº 162.045-9, ID nº 3164801-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/1730/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/07/2014, VANISIO BERNARDINO DE MELO FERREIRA, Médico, classe “B”, matrícula nº 849.615-0, ID nº 2035424-0, nos termos do art. 40,§ 1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/5283/2014.\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 13/06/2015, GILSON SILVA CASTRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 198.447-5,ID nº 3244174-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.. Processo nº E-08/003/1004/2013.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL CRISTINA FERREIRA REDIGOLO, Biólogo, classe “A”, matrícula nº 1.003.954-3, ID nº 3136096-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/201/2015.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LÚCIA DE SOUZA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.414-6, ID nº 3031437-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2546/2015.\r\n\r\nId: 1950302"
                    ],
                    "1950785": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2403/2013 - CRISTINA MARIA FERRADEIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 865.708-2, ID nº 3145944-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601303/2008 - IANQUE PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.353-2, ID nº 3087388-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602022/1998 - LEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.566-8, ID nº 3017768-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3128/2013 - LILIAN DE MATTOS CARVALHO, Médico, matrícula nº 802.766-6, ID nº 3117086-2.\r\n\r\nAUTORIZO a concessão da redução de carga horária dos servidores supracitados, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 83, inciso XXI da Constituição Estadual; Decreto nº 14.870/90. \r\n\r\nId: 1950785"
                    ],
                    "1950786": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E LOGISTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/502937/1985 - ALMIR DE PÁDUA CORREIA, Médico, matr. nº 132.763-3, ID nº 3038275-0. AUTORIZO a retificação do período base de licença especial de 26/12/1980 a 24/12/1985 para 21/03/1980 a 19/03/1985, referente ao Despacho de 09/09/1986, publicado no D.O. de 15/09/1986, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600251/1992 - MARIA CECILIA PESTANA DUARTE BARBOSA, Fisioterapeuta, matr. nº 261.728-0, ID nº 3130783-3, lotada no UP/IEDS. AUTORIZO as retificações dos períodos base de licença especial de 27/01/1987 a 24/01/1992 para 27/01/1987 a 25/01/1992, referente ao Despacho de 14/07/1992, publicado no D.O. de 24/07/1992, e de 25/01/1992 a 25/01/1997 para 26/01/1992 a 23/01/1997, referente ao Despacho de 16/08/1999, publicado no D.O. de 14/09/1999, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606340/2006 - RAQUEL DE ANDRADE PERDIGÃO SALTIEL, Psicólogo, matr. nº 866.701-6, ID nº 3148545-6. AUTORIZO a retificação do período base de licença especial de 12/12/2001 a 23/04/2007 para 12/12/2001 a 10/04/2007, referente ao Despacho de 22/08/2007, publicado no D.O. de 14/09/2007, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606866/2010 - MARCOS DAVID PARADA GODOY, Fisioterapêuta, matr. nº 923.218-2, ID nº 4215756-0, lotado no UP/IEDTAP. AUTORIZO a retificação do período base de licença especial de 15/07/2005 a 15/09/2010 para 15/07/2005 a 16/09/2010, referente ao Despacho de 09/06/2011, publicado no D.O. de 01/07/2011, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/606866/2010 - MARCOS DAVID PARADA GODOY, Fisioterapeuta, matr. nº 923.218-2, ID nº 4215756-0, lotado no UP/IEDTAP, período base de 17/09/2010 a 16/11/2015. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período acima.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6180/1988\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...LUCIA MARIA DE SOUZA BARRETO NETTO, matr. nº 195.548-3, ID nº 3166913-1...\r\n\r\nLEIA-SE: ...LUCIA MARIA DE SOUZA BARRETO NETTO, matr. nº 198.704-9, ID nº 3167925-0...\r\n\r\nId: 1950786"
                    ],
                    "1950836": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nATO DE 15/04/2016 - Os servidores a quem se referem os presentes títulos ficam REPOSICIONADOS na classe “A”.\r\n\r\nNome: ANGELA MARIA DOS SANTOS ALVES - ID 3046591-5\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851371-5\r\n\r\nValidade: 05/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/569/2016\r\n\r\nNome: ELZIRA MACHADO CUSTÓDIO - ID 3065975-2\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 287450-1\r\n\r\nValidade: 04/05/2016\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/697/2016\r\n\r\nNome: JOSE VALTER TEODORO - ID 3037256-9\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nMatrícula: 182943-1\r\n\r\nValidade: 25/03/1995\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/652/2016\r\n\r\nNome: JUCÉLIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - ID 3110267-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 814238-2\r\n\r\nValidade: 20/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/435/2016\r\n\r\nNome: MARIA DA PENHA DE SOUZA HORTENCIO - ID 3026224-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813916-4\r\n\r\nValidade: 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/632/2016\r\n\r\nNome: MARIA LUCIA BARBOSA - ID 3151591-6\r\n\r\nCargo: AGENTE ADMNINISTYRATIVO DE SAÚDE-TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nMatrícula: 287989-8\r\n\r\nValidade: 07/12/2005\r\n\r\nProcesso nº: E-08/008/671/2016\r\n\r\nNome: MARIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA - ID 3065952-3\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 813660-8\r\n\r\nValidade: 23/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/526/2016\r\n\r\nNome: MARILDA MIRANDA - ID 3076641-9\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851458-0\r\n\r\nValidade: 06/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/574/2016\r\n\r\nNome: TEREZA GOMES - ID 3040475-4\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 259032-1\r\n\r\nValidade: 22/06/2001\r\n\r\nProcesso nº E/08/008/732/2016\r\n\r\nId: 1950836"
                    ],
                    "1950314": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor ALEX NOVAIS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 946.144-3, ID. funcional nº 4335980-9, em atividades extraclasse, podendo haver contatos eventuais com alunos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nELENICE RAMOS BARROS DA COSTA, Professor Docente I, matrs. nºs 925.918-5 e 833.844-4, ID. Funcional nº 3360517-3, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHELLEN CRISTINA FREITAS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 926.193-4, ID. Funcional nº 4.255.641-4, em função extraclasse, podendo ocasionalmente ministrar aulas quando necessário. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 957.300-7, ID. Funcional nº 4371420-0, em atividades que não exijam transporte de objeto ou cargas que sobrecarregue a coluna vertebral. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE, Inspetor de Polícia, matr. nº 959.363-3, ID. Funcional nº 4373395-6, em atividades internas, fora de diligências policiais. Recomendável a suspensão do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAFAEL GONZALES STELLZER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 948.382-7, ID. Funcional nº 4320442-2, em atividades burocráticas, sem contato com detentos. Recomendável suspensão do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ALMIR DE OLIVEIRA CARDOSO, Inspetor de Polícia, matr. nº 261.244-8, ID. Funcional nº 2919743-0, em atividades burocráticas, fora de diligências policiais, recomendável a suspensão do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIEL MARTINS PIRES DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 957.435-1., ID. Funcional nº 4371535-4, em atividades burocráticas, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIDA CARDOSO SOARES, Professor Docente I, matr. nº 937.798-7, ID. Funcional nº 4195650-8, em atividades que não exijam longas caminhadas e uso de escadas e rampas, ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFELIPE BARBOSA BARROS, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 870.944-6, ID. Funcional nº 3079493-5, em local de trabalho próximo à residência, fora de diligências policiais. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nISABELA TRIVISOL ARRUDA, Professor Docente I, matr. nº 970.369-5 e 950.421-8, ID. Funcional nº 4350018-8, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIVO BAPTISTA DE MELLO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr. nº 260.455-1, ID. Funcional nº 2930550-0, em serviços internos. Recomendável a suspensão do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJACQUELINE RAMALHO MACHADO, Professor Docente II, matr. nº 293.611-0, ID. Funcional nº 3458954-6, em local de trabalho próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DEFELIPPE, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 916.031-8, ID. Funcional nº 4199223-7, em atividades sem contato habitual com pacientes (podendo ter contato ocasional), em atividades burocráticas, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO ALVES, Professor Docente I, matr. nº 929.293-9, ID. Funcional nº 4272153-9, em função extraclasse, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARTHA MARIA URURAHY DOLEZAL, Professor Docente I, matr. nº 935.602-3, ID. Funcional nº 4216458-3, mantendo-se atividade docente, porém em período diurno. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.596-1, ID. Funcional nº 1991156-4, fora do regime de plantão, em atividades burocráticas, próximo á residência. Recomendável suspensão do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DE REZENDE, Professor Docente I, matrs. nº 937.913-2 e 960.028-9, ID. Funcional nº 4185742-9, em função extraclasse, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nZELIA MARIA OLIVEIRA CUSTÓDIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 850.843-4, ID. Funcional nº 3017303-5, em atividades sem contato habitual com pacientes (podendo ter contato ocasional), em serviços leves que não exijam ortostatismo prolongado, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor NUBIA BATISTA DOS SANTOS NOLASCO, Professor Docente I, matr. nº 929.050-3, ID. Funcional nº 4215351-4, em função extraclasse, em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nDARCY RAMIRO DA CRUZ CLOTTZ, Inspetor de Polícia, matr. nº 268.553-5, ID. Funcional nº 2994663-8, em atividades internas, fora de diligência policial, recomendável retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDUARDO DOMINGOS JACOB, Inspetor de alunos I, matr. nº 275.316-8, ID. Funcional nº 3740564-0, em local de trabalho próximo à residência, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado, onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELCIONE MARTINS COSTA, Professor Docente I, matr. nº 928.156-9, ID. Funcional nº 5790794, em local de trabalho próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 899.325-5, ID. Funcional nº 4196192-7, em atividades burocráticas, fora do regime de plantão, recomendável a suspensão do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, matr. nº 257.362-4, ID. Funcional nº 2977258-3, em serviços internos, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMAURO ROBERTO RODRIGUES, Perito Criminal, matr. nº 810.753-4, ID. Funcional nº 2969711-5, em serviços internos, próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRONEI DOS SANTOS PASSOS, Papiloscopista Policial, matr. nº 921.175-6, ID. Funcional nº 4212129-9, em local próximo à residência, recomendável a suspensão do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVIA CABRAL DA CONCEIÇÃO REGO, Professor Docente I, matr. nº 840.682-9 e 828.422-6, ID. Funcional nº 3999844-4, em local de trabalho próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 1950314"
                    ],
                    "1950752": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2208 DE 15 DE ABRIL DE DE 2016\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nBioxxi Serviços de Esterilização LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Chantecler, nº 26, São Cristovão - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.721.364/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/118265/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade de Esterilização, Reesterilização e Reprocessamento.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n27/04/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1950752"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1950824": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/157/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Realizar a supressão de aproximadamente 10,85% (dez vírgula oitenta e cinco por cento) do contrato instrutivo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato passará para R$ 10.260.500,00 (dez milhões, duzentos e sessenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/159/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Realizar a supressão de aproximadamente 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento), referente à redução de 38 (trinta e oito) utilizações de atendentes temporários de um total de 62 (sessenta e duas) utilizações.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Com o decréscimo de R$ 128.689,66 (cento e vinte e oito mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), fica alterado o valor total estimado do contrato do último termo aditivo para R$ 1.628.327,28 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2016.\r\n\r\nId: 1950824"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1950712": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a eliminação dos candidatos do Concurso Público Professor Docente I - 2014, tendo em vista as situações constantes nos processos relacionados.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS \r\n\r\nE SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRaphael Fernandes da Silva\r\n\r\n4º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nE-03/013/2203/2015\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMaria Nelma Rimes Hottz\r\n\r\n1º\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nE-03/012/2103/2015\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013-2\r\n\r\n- 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013-2 - 16h e 30h, pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSilvana Ferreira Damasceno\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n1º N/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaria Luiza de Mello Pereira\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAntonio Carlos Caires Costa\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLucas Dias de Souza\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeonardo Monteiro de Morais\r\n\r\nHistória\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nParaty\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRosilane Júnia Gripp\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nResende\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRafael de Souza Olegário\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJessica Orem Sobreira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nIngrid Camara Cabral Soares\r\n\r\nInglês\r\n\r\n10º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAndré de Oliveira Rodrigues Cabral\r\n\r\nInglês\r\n\r\n22º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGabriel Boaventura da Cunha\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoão Marcos Reis de Faria\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGustavo de Souza Moura\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Carla Pacheco Lourenço Ferri\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAline Mendes Amantes\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo de Melo Soares\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJaqueline da Silva Gonçalves Benedito\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoyce de Aguiar Belo Dordron\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLincoln Henriques de Mendonça\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPilar Cordeiro Guimarães Paschoal\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLorena Ribeiro Damasceno\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n41º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWenceslau Teodoro Coral\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n43º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLucioni Fava\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLaís de Mattos Menezes Duarte\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nEmerson Alves de Almeida\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCelio Pires Peixoto\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFelipe Machado Cairo Baltazar\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJansen Mota do Rego\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFilipe Cavalcanti\r\n\r\nHistória\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nHenrique Geovanine Macêdo Costa\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do Processo nº E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014, em decorrência de vagas de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\nk) Teste ergométrico para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Vassouras - RJ\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8252250\r\n\r\nHÉLLEN BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13º\r\n\r\n8264357\r\n\r\nMARCIA MARIA RODRIGUES\r\n\r\n15º\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8243735\r\n\r\nDENAIL DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7º\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n8281050\r\n\r\nTAMIRES BORGES SOARES PENEDO VAZ\r\n\r\n3º\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA \r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8243137\r\n\r\nDARIANA NOGUEIRA DE ABREU\r\n\r\n4º\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n8273278\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n4º\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Doutor Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n8258174\r\n\r\nKARINA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n23º\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Jorge Rudge, nº 61 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n8248618\r\n\r\nFELIPE SOARES DE MACEDO\r\n\r\n4º\r\n\r\nFRANCÊS\r\n\r\n8241666\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n2º\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8285582\r\n\r\nWILDER GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\n3º N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nAv. Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho - Mesquita-RJ\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n8236089\r\n\r\nANTONIO EDSON DE BARROS CAVALACANTI\r\n\r\n53º\r\n\r\n8237218\r\n\r\nBRUNA GOIS PAVÃO\r\n\r\n54º\r\n\r\n8283148\r\n\r\nVALERIA TEIXEIRA LEITE DA SILVA\r\n\r\n56º\r\n\r\n8276682\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\n57º\r\n\r\n8264294\r\n\r\nMÁRCIA FREITAS CARDOSO\r\n\r\n58º\r\n\r\n8234549\r\n\r\nANDERSON ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\n59º\r\n\r\n8259801\r\n\r\nLEONARDO AIRES DA SILVA\r\n\r\n60º\r\n\r\n8244324\r\n\r\nDIOGO COUTINHO SANTANA\r\n\r\n61º\r\n\r\n8231752\r\n\r\nALEX VIEIRA DE SANTANA\r\n\r\n62º\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8270022\r\n\r\nMONIKE BARROS DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8244596\r\n\r\nDRIELLE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\n8259054\r\n\r\nLANDER LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n4º\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8277170\r\n\r\nRONALD FONSECA JUNIOR\r\n\r\n6º\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n8231756\r\n\r\nALEXANDER DA ROCHA IZIDORO\r\n\r\n4º\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n16 E 30 HORAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do Processo nº E-03/001/5446/2013, publicado no D.O. de 23/8/2013 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no concurso público realizado em 2013, homologado em 29/4/2014, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 26/3/2014, tendo em vista deferimento para final de lista.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nCaso o candidato não compareça no prazo de 10 (dez) dias será considerado faltoso, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Doutor Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLAS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/4/2016, às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n8260812\r\n\r\nLÍVIA FERNANDA MONTEIRO SOUSA\r\n\r\n6º\r\n\r\nE-03/006/48/2016\r\n\r\nId: 1950712"
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                        "1950477": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 060/2016, expedido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, fica o Pregão Eletrônico - PE nº 003/2016, suspenso sine die, em função da necessidade de conclusão do exame do mencionado edital por aquela Corte de Contas, na forma do disposto no § 4º do art. 6º da Deliberação TCE/RJ nº 262/2014.\r\n\r\nId: 1950477"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30952, de 18/03/2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Ferreira Gouveia-200921910080108\r\n\r\n02-Joselaine Rufino Mariano-200901040126547\r\n\r\n03-Josiane Maria Rufino Mariano-200901040126466\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-William Agostinho Andrade Soares-201421910143049 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3046, de 20/04/2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Letícia Dias Moreira-201221720191139\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carla Thalia Carvalho Oliveira-200921910077077\r\n\r\n02-Ediná Barbosa Silva de Oliveira-201521910156010\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4402, de 02/02/2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Alberto Nascimento - 201119030188628\r\n\r\n02-Douglas Eduardo da Silva Conceição - 201519030316710\r\n\r\n03-Jaíne Procópio de Jesus - 201519030324063\r\n\r\n04-Janice de Souza Resende da Silva - 201519030327321\r\n\r\n05-Jaqueline Obadias da Silveira - 201519030331272\r\n\r\n06-Marcela Amâncio da Silva - 201219030221583\r\n\r\n07-Paulo Henrique Carvalho dos Santos - 201018950131038\r\n\r\n08-Wellinson Quintiliano Silva - 200919030046934\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria CDCCE nº 1682, de 16/04/1991, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele Maximo de Souza - 200919030003453\r\n\r\n02-Arita Elias da Costa Granadeiro - 200919030005669\r\n\r\n03-Karolina Leite Barcelos Moreira - 201019030165443\r\n\r\n04-Larissa da Silva Costa - 200919030015036\r\n\r\n05-Liliam de Brito Lili - 201318930399131\r\n\r\n06-Maria Eduarda Pimentel de Almeida - 201119030180211\r\n\r\n07-Matheus César Matos Medeiros - 201519030328727\r\n\r\n08-Matheus Rosa Machado - 200918390011883\r\n\r\n09-Patricia Lino da Silva - 200919030105612\r\n\r\n10-Rafael Costa do Nascimento - 200919030016008\r\n\r\n11-Ramon Ramires da Silva Furtado - 201519030328808\r\n\r\n12-Thalia Dias - 201319030259870\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3649, de 01/10/2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA: 01 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Andrade de Oliveira - 201019030120423\r\n\r\n02-Eveline Martiniano Rodrigues - 201419030279959\r\n\r\n03-Felipe Gabriel de Souza - 201118940171297\r\n\r\n04-Gabriel Carlos Lima de Carvalho - 201419030306271\r\n\r\n05-Ivair Alves da Silva Júnior - 201419030296616\r\n\r\n06-Luiz Felipe Mariano Franco de Castro - 201119030219523\r\n\r\n07-Luis Fernando Cardozo - 201419030297779\r\n\r\n08-Marcela Dias Macedo - 201419030304228\r\n\r\n09-Suélem Rogério de Oliveira - 201219030255488\r\n\r\n10-Walace Ferreira da Cruz -201119030197880\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05/10/1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Casemiro Vieira-200916390100510\r\n\r\n02-Anderson da Silva Marciano-200916390100782\r\n\r\n03-Anna Claudia da Silva Amaral-200916390100863\r\n\r\n04-Caio de Oliveira Fagundes-200916390104931\r\n\r\n05-Carolina Soares de Lima-200916390101169\r\n\r\n06-Fernanda Aparecida de Souza Henrique da Silva-200916390101754\r\n\r\n07-Guilherme Diogo Marques de Sousa-200916390133281\r\n\r\n08-Jéssica Cristina Elias-200916390102050\r\n\r\n09-Leilaine Simeão Bastos-200916390108503\r\n\r\n10-Letícia Marques Santiago-200916390075494\r\n\r\n11-Luan da Silva Ribeiro-200916390106470\r\n\r\n12-Luara Ribeiro dos Santos-200921950038200\r\n\r\n13-Lucas Manoel Lima Caetano-200916390102483\r\n\r\n14-Luiz Felipe Conde Dias-200916390102645\r\n\r\n15-Marlon Garcia Francisco-200916390102726\r\n\r\n16-Milena da Costa Gonçalves Nazareth-200916390102807\r\n\r\n17-Naldecir Pereira Brum Junior-200916390103021\r\n\r\n18-Reniele Cândido de Assis-200916390067475\r\n\r\n19-Sabrina dos Santos Gonçalves-200916390103374\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Alberto Pereira dos Santos Junior-200916390066070\r\n\r\n02-Cleydimara Altivo Brandão-200921950028824\r\n\r\n03-Edson Luís Odorio Alves-200921860067812\r\n\r\n04-Eduarda da Silva Corrêa-200921950037653\r\n\r\n05-Leona Rabelo dos Santos Barros-200916390075303\r\n\r\n06-Lucas Mateus dos Santos-200916390134091\r\n\r\n07-Marta dos Santos Braga-200921950034557\r\n\r\n08-Mateus Francisco Eugenio-201116390151081\r\n\r\n09-Miriam dos Santos Braga-200921950034638\r\n\r\n10-Natalia dos Santos-200916390070425\r\n\r\n11-Raquel Pereira Barboza-200921950003325\r\n\r\n12-Thainã dos Santos Alves de Oliveira-200916390065189\r\n\r\n13-Thales de Oliveira Barbosa Martins-200916390068013\r\n\r\n14-Thássio Inacio Antonio-200916390103617\r\n\r\n15-Vitor da Silva Oliveira-200916390065340\r\n\r\n16-Vitor Hugo da Conceição Rocha-200916390065421\r\n\r\n17-Wilma Altino Nogueira-20091639006844\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05/10/1999, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Tarcísio Costa Oliveira 200916390023931\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriele de Sousa Inácio Cláudio 200916390105741 \r\n\r\n02-Ruana Brandão Almeida 200916390111202\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 35241, de 19/04/2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsandro de Moura-200969570024520\r\n\r\n02-Arthur de Lima e Souza Nascimento-201369570181495\r\n\r\n03-Camila Mariano da Silva-201369570185997\r\n\r\n04-Christiano Mariath Gallez-201369570181910\r\n\r\n05-Diego Costa da Silva-200969570028002\r\n\r\n06-Gabriel de Lima Martins do Prado-200911880508108\r\n\r\n07-Igor Marques Carvalho-201369570178516\r\n\r\n08-Jader da Silva Cruz-201310240290711\r\n\r\n09-Jamerson Guilherme Neves Pinto-201369570180251\r\n\r\n10-Jessica Francisca Silva Juvino-201469570195921\r\n\r\n11-Kethellyn Kelly da Conceição Oliveira-201369570187345\r\n\r\n12-Larissa Franco Sutéris Mendes-201369570186710\r\n\r\n13-Leonardo Lohan da Cunha Vieira de Carvalho-201369570185644\r\n\r\n14-Mário Soares de Souza Neto-201100380340614\r\n\r\n15-Natasha Cintia de Jesus Quaglia-201200380381619\r\n\r\n16-Thais Kozoubsky-201269570167348\r\n\r\n17-Thamyres Rodrigues Gonçalves-201369570179245\r\n\r\n18-Thayná Dias Pereira Crispim-201369570182971\r\n\r\n19-Thiago de Mello Pacheco-201369570186616\r\n\r\n20-Vivian Matias Meireles-201369570185563\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abigail Vieira Lins Neta-201300360550748\r\n\r\n02-Alberto Marcelino de Souza Neto-201369570185131\r\n\r\n03-Ana Caroline dos Anjos Costa-201369570189046\r\n\r\n04-André Fellipe Leão Castro-201369570184168\r\n\r\n05-Angélica de Souza Antunes-201369570180091\r\n\r\n06-Bruno de França dos Santos-201369570182890\r\n\r\n07-Cassiano Bueno da Silva Oliveira-201369570178001\r\n\r\n08-Daniella Cristina Freitas dos Santos Figueiredo-201369570189712\r\n\r\n09-Gisela Bianca Machado Paz-201310240277537\r\n\r\n10-Isabelle Kristine Pacheco de Jesus Vasconcellos-201304630234366\r\n\r\n11-Izabel Monique Gonçalves Lima da Costa-201369570183005\r\n\r\n12-Jhônata Lima da Silva-201305880425418\r\n\r\n13-Karina Costa Felix de Souza-201369570184834\r\n\r\n14-Marcos Elpídio Rocha da Costa-201369570183196\r\n\r\n15-Mariah Marinho Nunes Rubin-201369570185310\r\n\r\n16-Mariana Costa Felix de Souza-201369570184915\r\n\r\n17-Mayara Cristina Patrocinio da Silva-201369570185059\r\n\r\n18-Rafaela da Silva Noronha Rufino-201369570179830\r\n\r\n19-Rayana Costa dos Santos-201369570179751\r\n\r\n20-Rodrigo Predes de Alencar-201369570182033\r\n\r\n21-Selton de Sa Oliveira-201369570180928\r\n\r\n22-Thayná Maia Pais da Costa de Souza-201369570179598\r\n\r\n23-Thayná Tavares de Oliveira-201369570185806\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 5184, de 16/01/2015, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Cristina Penido Passos-201469570200518\r\n\r\n02-Erica Helena Pereira da Silva-201368970130652\r\n\r\n03-Josete Fernandes da Silva Nunes-201469570196146\r\n\r\n04-Paulo Sergio da Conceição-201469570200356\r\n\r\n05-Rosangela Bueno de Souza-201469570199080\r\n\r\n06-Scarlett Boone Ferreira dos Santos-201469570202310\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO, Regional Centro Sul, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30170, de 13/12/2001, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Absai Blondet Bezerra-200916050026179\r\n\r\n02-Ana Carolina Ferreira dos Santos-200916050022424\r\n\r\n03-Bruna Martins Campos-201516050253711\r\n\r\n04-Caio Diogo Neves-200916050041720\r\n\r\n05-Eberson Baruc Cantizani Lage da Silva-200916050042611\r\n\r\n06-Emanuely Cristina Moraes Pereira-200916050028899\r\n\r\n07-Fabrício Pereira de Assis-200916050042883\r\n\r\n08-Felipe José Aleixo-200916050038509\r\n\r\n09-Gabriel Almeida Silva-200916050042700\r\n\r\n10-Irlam da Silva Fernandes-201305360204158\r\n\r\n11-Isabelly Granadeiro Vieira-200916050033388 \r\n\r\n12-Italo Marllos Araujo Paiva-201367950725342\r\n\r\n13-Letícia da Costa Nogueira-200916050032810 \r\n\r\n14-Lucas Lira Porto-201216050188102\r\n\r\n15-Manoele Vasconcelos Ribeiro-201216050199309\r\n\r\n16-Matheus Borges Carlos-200916050004361\r\n\r\n17-Rayani de Carvalho Barbosa-201416050244838\r\n\r\n18-Roberta Aparecida Vieira-200916050030605\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Cristina dos Santos-201016050132961\r\n\r\n02-Carla Eduarda da Silva de Oliveira-200916050025016\r\n\r\n03-Carla Luiza Aparecida da Silva Goulart-200916050026764\r\n\r\n04-Crislaine Alves de Alcantara-200916050042026 \r\n\r\n05-Érick Luiz Moraes Barboza-201016050132619\r\n\r\n06-Gabriela Marçal Nascimento-201206000054377\r\n\r\n07-Ingrid Kelly de Souza Diogo-201215970218463\r\n\r\n08-Izabelle Regina Oliveira Corrêa-201216050189771\r\n\r\n09-Jéssica da Silva Cabral dos Santos-201025700127771\r\n\r\n10-Juliana Andrade da Conceição de Sousa-201425700201241\r\n\r\n11-Juliana dos Passos de Almeida-201215970235041\r\n\r\n12-Larissa do Nascimento Campos-201316050212158\r\n\r\n13-Lorenço Tavares Tepedino Vaz-200916050036050\r\n\r\n14-Luan Portella de Carvalho-200916050029860\r\n\r\n15-Lucas da Costa Martins-200916050003713\r\n\r\n16-Marcus Vinícius Felippe-200916050040325\r\n\r\n17-Maria Vitória Werneck Mendes-200915970028116\r\n\r\n18-Matheus Fernandes de Siqueira Figueira-201318550080702\r\n\r\n19-Pedro Matheus Rocha dos Santos-201218550055469\r\n\r\n20-Ronald Maia Estiliano-201016050142177\r\n\r\n21-Sabrina Maria de Oliveira-200916050030796\r\n\r\n22-Tamiris da Silva Bonifácio-200916280050276\r\n\r\n23-Thailane Vargas Bastos-201516050249283\r\n\r\n24-Thaís de Vasconcelos Ribeiro dos Santos-201315970238622\r\n\r\n25-Vinicius de Mattos Muniz-201415970293964\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO, Regional Centro Sul, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2878, de 18/05/2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV04 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Clarissa de Lima Santos-200918550007609\r\n\r\n02-Crelilia de Souza Juvenciano-201225700163610\r\n\r\n03-Daniel da Silva Gomes-201206000060938\r\n\r\n04-Edmar Barbosa-201416050237971\r\n\r\n05-Hudson dos Santos Neves-200916280032537\r\n\r\n06-Juliana dos Santos Oliveira-200916050039742\r\n\r\n07-Lucas dos Santos Conceição-200916050018907\r\n\r\n08-Tereza Cristina Ramos dos Santos-201099990362373\r\n\r\n09-Thomaz Iago Fraga Motta-201416050226010\r\n\r\n10-Welington da Silva Alves-201316050223435\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Regional Centro Sul, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20560, de 27/09/1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Silva Xavier Lagôa - 201214350203310\r\n\r\n02-Camila dos Santos Silva Costa - 201114270140610\r\n\r\n03-Cassiana de Souza Pereira Lima - 200914350016156\r\n\r\n04-Eduarda Moreira da Cunha Santos - 201050290032414\r\n\r\n05-Emanuel Javarini Vieira - 200914350016741\r\n\r\n06-Fabiana Pena Policarpo - 201314350221271\r\n\r\n07-Gabriel Pereira Caldeira Júnior - 200914270016281\r\n\r\n08-Gabriela da Silva Figueiredo - 200914350005200\r\n\r\n09-João Pedro Gouvêa Borges - 200914350020340\r\n\r\n10-Karina da Costa Maltez - 201214350195361\r\n\r\n11-Marcos Alexandre de Abreu Almeida - 200914350009532\r\n\r\n12-Mateus Martins dos Santos - 201314350225267\r\n\r\n13-Michele Rosa Correa - 201314350209490\r\n\r\n14-Monique Vantine de Oliveira - 201314350209652\r\n\r\n15-Nicolas de Almeida Passos - 200914350011006\r\n\r\n16-Rafel Gomes Silvério - 200914360059753\r\n\r\n17-Rochailli Mariano Batista - 201314350219968\r\n\r\n18-Rosiele de Lima Carlos - 201014350130968\r\n\r\n19-Sarah da Silva Pereira - 201014350131010\r\n\r\n20-Taís Cruz Silva Bastos - 200914360060174\r\n\r\n21-Thayná da Silva Souza - 200914350014706\r\n\r\n22-Wellerson Costa de Oliveira - 201169190327630\r\n\r\n23- Wesley Venancio Silva - 200914270018144\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice Rocha Gomes - 200914360040734\r\n\r\n02-Alinne Rosa do Nascimento - 201314350210820\r\n\r\n03-Ana Beatriz Lima - 200914270006642\r\n\r\n04-Ana Gabriela Passos Soares - 200914350005545\r\n\r\n05-Andressa da Silva Corrêa - 200914240034761\r\n\r\n06-Beatríz do Nascimento Barbosa - 201214270159504\r\n\r\n07-Bruno Corrêa Guimarães - 200914270016010\r\n\r\n08-Camila Nunes Rodrigues da Costa - 201014240039910\r\n\r\n09-Caroline Felix dos Santos - 201014350135510\r\n\r\n10-Elen Alves Figueiredo Monteiro - 200914360038837\r\n\r\n11-Gabrielle da Silva - 201314270177053\r\n\r\n12-Hellen Larissa da Costa Ventura - 201314240082178\r\n\r\n13-Jonatan Graciano dos Santos - 201314350208176\r\n\r\n14-Lucas dos Santos Silva - 200914270008424\r\n\r\n15-Nathália Corrêa Guimarães - 201314350215709\r\n\r\n16-Nicollas dos Santos Barros - 200914270012618\r\n\r\n17-Pedro Henrique Alves Sabino - 201314350208257\r\n\r\n18-Roberta Marcia Delgado - 201214360200317\r\n\r\n19-Rodrigo Pinheiro da Costa Lopes - 200914350010700\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Regional Centro Sul, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3089, de 24/05/2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 / 2° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandra Purcino Cláudio Luciano - 201514350270346\r\n\r\n02-Camila Aparecida da Silva Bento - 201414350244292\r\n\r\n03-David Luiz de Oliveira - 201414350232952\r\n\r\n04-Diego Altivo Motta - 201414350228416\r\n\r\n05-Diogo da Silva - 201414350255910\r\n\r\n06-Fabio Luís Costa Souza - 200914270001411\r\n\r\n07-Jonathan Ventura Lima - 201414350256210\r\n\r\n08-Jordane Roque da Cruz - 201514350265261\r\n\r\n09-Kamila Martins Araujo - 201099990369938\r\n\r\n10-Patrick Nathan Rocha Lopes - 200914270020980\r\n\r\n11-Rafael de Souza Romeu - 201014270133091\r\n\r\n12-Rejane Célia Ferreira - 200914350038630\r\n\r\n13-Taísa Campos Silva Cláudio - 201314350218481\r\n\r\n14-Yasmim Marques Martins da Costa - 201414350244535\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE DE PARAÍBA DO SUL, Regional Centro Sul, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20560, de 27/09/1994, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Laiane Vieira da Cruz - 200914350027786\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Lincon Silva Evaristo da Silva - 201214350195442\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES, Regional Centro Sul, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32246, de 22/11/2002, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adryelle de Lima Seabra-200925720013305\r\n\r\n02-Aline Pego Grijó-200925720092094\r\n\r\n03-Ana Beatriz Nascimento Silva-200925720097487\r\n\r\n04-Arthur Martins Seoane Monção-200904130027429\r\n\r\n05-Ashiley Lopes Barroso-200925720003415\r\n\r\n06-Carla Machado de Araujo Lopes-200925720004063\r\n\r\n07-Claus Déric Jannuzzi Costa-200925720004659\r\n\r\n08-Daniel Silva Souza-200925720005388\r\n\r\n09-Emanuelle de Souza Mateus Esteves-200925720005701\r\n\r\n10-João Víctor da Silva de Jesus-200925720007160\r\n\r\n11-José Lucas de Paula Pereira-200925720007917\r\n\r\n12-Josiane Medeiros Silva Oliveira-200925720008727\r\n\r\n13-Julia Maria Rocha da Silva Ferraz-201025720139838\r\n\r\n14-Juliana Aparecida Moreira de Oliveira-201225720229872\r\n\r\n15-Juliana Gabriel-200925720009456\r\n\r\n16-Kamila de Souza-200925720017041\r\n\r\n17-Leonardo de Oliveira Pinho Vieira-200925720010110\r\n\r\n18-Letícia de Oliveira Rodrigues-200925720010977\r\n\r\n19-Luana Aparecida Bruno Mendes-200925610070487\r\n\r\n20-Lucas Fraga Pinho Carvalho-201325720250710\r\n\r\n21-Lucas Oliveira da Silva-200925720012082\r\n\r\n22-Luís Felipe Vasconcellos Nascimento-201325720251939\r\n\r\n23-Ricardo Santos de Sousa Borges-200925720041341\r\n\r\n24-Thayná Cristovão Figueira-200925720034990\r\n\r\n25-Thayrine da Silva Cezar-200926120002742\r\n\r\n26-Thiago Corrêa Lopes-201325720247311\r\n\r\n27-Victória Gonçalves dos Santos Nazário-200925720035619\r\n\r\n28-Wellington de Oliveira Santos-200925720058406\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Laura dos Santos Fortes-201125720218270\r\n\r\n02-Ayla Coelho Guimarães-201425720258166\r\n\r\n03-Camila Aparecida de Paula Dias Scafuto-201325720255098\r\n\r\n04-Carolyne dos Santos Coelho-200925720036267\r\n\r\n05-Felipe Itaro de Oliveira Saito-201225720227410\r\n\r\n06-Gabriela de Lima Delphino-200925780064062\r\n\r\n07-Gleice Sarah de Souza Silva Machado-200925640002650\r\n\r\n08-Gustavo Araujo de Oliveira-200925720038200\r\n\r\n09-Jean Wesley Barcelos Silva dos Santos-201325720254016\r\n\r\n10-Larissa de Oliveira Cesar do Carmo-200926120086580\r\n\r\n11-Leonardo Valentim Teixeira-201025720184541\r\n\r\n12-Lívia Thalita do Nascimento e Silva-200926120117051\r\n\r\n13-Luiz Otávio da Silva Maia-200925720045681\r\n\r\n14-Marcelo Silva Cardoso Esteves-201325720254873\r\n\r\n15-Paula Escrivani de Carvalho-201425720260497\r\n\r\n16-Renée Thomás da Silva Oliveira-200925720051819\r\n\r\n17-Rodrigo Mansur Gonçalves-201325720254792\r\n\r\n18-Sydney Brinco Diniz-201004130250185\r\n\r\n19-Vinícius Teixeira Murat de Oliveira-200925720057345\r\n\r\n20-Yasmin da Fonseca Brunorio Solidão-201225720230961\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Toledo Fontes-201125720206010\r\n\r\n02-Ana Beatriz de Freitas Bonifacio-200925720001803\r\n\r\n03-Angélica Avila Sampaio-200925720002109\r\n\r\n04-Ariane de Oliveira Silva-201325720253478\r\n\r\n05-Bianca Viana Porto Silva-201125720198301\r\n\r\n06-Fábio Calazans de Azevedo Silva-200925720036933\r\n\r\n07-Gabriela Cruz Carvalho da Silva-201525720281970\r\n\r\n08-Isabel Cristina da Silva Capitulino-200925780064224\r\n\r\n09-Kaíque Martins de Araújo-200925610026585\r\n\r\n10-Larissa Lima Braga-201325720251424\r\n\r\n11-Laura Maria de Oliveira da Silva-201325720249446\r\n\r\n12-Lia Coutinho Sousa Nogueira-201325720249799\r\n\r\n13-Manoella França Pinho dos Santos-200925720019338\r\n\r\n14-Maria Clara Barros Ferreira-201326120367004\r\n\r\n15-Richardson Ribeiro da Silva-200925720072069\r\n\r\n16-Simoní de Souza Lima-200925720053439\r\n\r\n17-Thaíssa Machado Araujo-201325720251181\r\n\r\n18-Vitória Cassiano Serafim Mello-201125610437431\r\n\r\n19-Ygor Marques Delfino Bruno-201025720119217\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES, Regional Centro Sul, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32246, de 22/11/2002, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jean Victor Bernardes Caetano-200925720061962\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE, Regional Centro Sul, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 18/10/1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan Pinheiro Dias - 201011290123810\r\n\r\n02-Amanda Silva dos Santos - 2012016010671743\r\n\r\n03-Ana Paula Santos - 201311290229054\r\n\r\n04-Carla Ribeiro da Silva - 200911290017866\r\n\r\n05-Cesar de Araujo Medeiros - 201311290235291\r\n\r\n06-Cleyton Augusto da Costa - 201211290204411\r\n\r\n07-Douglas Max da Costa - 201105390310141\r\n\r\n08-Fernanda dos Reis Maia - 201311290237316\r\n\r\n09-Iago da Conceição Eleuterio - 201011290154780\r\n\r\n10-Izabel Marty da Silva - 20151129030071\r\n\r\n11-Juan Mathews da Silva Santos - 201211290221502\r\n\r\n12-Juliane Santana de Oliveira - 201311290236697\r\n\r\n13-Jully da Silva Duarte - 201311290228163\r\n\r\n14-Luiz Miguel Maia Bastos de Araujo - 201311290230656\r\n\r\n15-Matheus Pontes Santos - 200969780044977\r\n\r\n16-Natalia Rodrigues de Oliveira - 201311290236506\r\n\r\n17-Richardson Magalhães da Silva - 201311470365215\r\n\r\n18-Suellen Fernandes de Jesus - 200911290029791\r\n\r\n19-Suzielen Fernandes de Jesus - 200911290041732\r\n\r\n20-Yasmin de Carvalho Vieira da Silva - 201511290303419\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz Castro das Chagas - 201300360548093\r\n\r\n02-Ana Luiza Sergio Torres - 201311290223870\r\n\r\n03-Bruna Rodrigues Sargento Esteves - 201311290232942\r\n\r\n04-Carolayne Ximenes Lino Barbosa - 201311290224761\r\n\r\n05-Douglas Barros de Souza - 201311290234481\r\n\r\n06-Evelyn Bastos da Silva - 201311290230575 \r\n\r\n07-Evelyn Ventura Siqueira - 201311290226210\r\n\r\n08-Fernanda Aparecida dos Santos Lopes - 201300360555979\r\n\r\n09-Ingrid Schott Ferreira - 201311290231113\r\n\r\n10-Joice dos Santos Rodrigues - 201311290236778\r\n\r\n11-Juliana Ramos Pereira Gomes - 201311290224176\r\n\r\n12-Lucas Rodrigues dos Santos Lima - 201011290125251\r\n\r\n13-Maicon Leite Martins Arcanjo - 201311290224419\r\n\r\n14-Mayara Paula Chaves Vieira - 201311290234562\r\n\r\n15-Raquel Rodrigues de Souza - 201311290223528\r\n\r\n16-Renata Silva Machado - 201211290212279\r\n\r\n17-Rodrigo Chaves Moreira - 201311290229720\r\n\r\n18-Simone Regina da Costa de Oliveira\r\n\r\n19-Thaís Lemos da Costa - 201311290223013\r\n\r\n20-Thalles Araújo dos Santos - 201311290228244\r\n\r\n21-Thamires Germano Souza da Silva - 201311290223791\r\n\r\n22-Vinicius Moraes da Costa - 201311290233914\r\n\r\n23-Vitória Francisco Sant'Anna - 201311290236859\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Caroline Moreira da Fonseca - 201311290235453\r\n\r\n02-Davi Souza do Nascimento - 201311290223285\r\n\r\n03-Evelyn da Silva Francisco - 201129370185710\r\n\r\n04-Ewerton Michel Gonsaga Costa - 201111290194703\r\n\r\n05-Gabriel Lucas Teixeira Monsores - 2009216500153852\r\n\r\n06-Ítalo de Oliveira Souza - 201311290230141\r\n\r\n07-Marcos Fonte Teixeira de Castro - 201311290236263 \r\n\r\n08-Yanca Franklin Campinos - 200911290041813\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agata Cristina Machado Ferreira Jovino da Silva - 201211290220883\r\n\r\n02-Ana Carolina Oliveira de Figueiredo - 200911290040841\r\n\r\n03-Bianca Ferreira de Oliveira Alves - 201511290294835\r\n\r\n04-Danilo de Oliveira da Silva Zulmiro - 201111290192840\r\n\r\n05-Dedione Gonçalves da Silva - 201311290229801\r\n\r\n06-Edmar Guilherme de Souza Luz - 201311290237588\r\n\r\n07-Eduardo Duarte Conceição - 200911290046882\r\n\r\n08-Elisama de Oliveira Amancio Moreira - 2010999990151338\r\n\r\n09-Fabiane da Silva Pedrosa - 201200250381510\r\n\r\n10-Igor Gabriel Torres de Olim - 201311290228597\r\n\r\n11-Juan do Carmo Viana da Silva - 201511290295051\r\n\r\n12-Juliana de Almeida da Silva - 201100360395383\r\n\r\n13-Karolaine Pereira Dias - 201311290227434\r\n\r\n14-Luis Henrique de Souza Dutra - 201311290233161\r\n\r\n15-Milene Monique dos Santos - 200900360135301\r\n\r\n16-Nathan Soares Moraes - 20131129022992\r\n\r\n17-Pablo Coelho Vicente - 201300360528815\r\n\r\n18-Pablo da Silva Fonseca - 201211290214727\r\n\r\n19-Patrícia Izidoro da Silva - 201511280372531\r\n\r\n20-Paulo Santiago Evangelista - 200911290027667\r\n\r\n21-Sara Mendes dos Santos Custodio - 201311290225571\r\n\r\n22-Sara Prates da Silva Dias - 201300250400970\r\n\r\n23-Thayná Ferreira Moscoso - 201311470371886\r\n\r\n24-Yuri Alexey Silva Moreira - 201300410352057\r\n\r\nTURMA: PAEM - 01 / ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila do Nascimento de Aquino - 201411290259286\r\n\r\n02-Edson Luiz Gomes - 201311290229488\r\n\r\n03-Iuri Lucas de Medeiros - 201411290262074\r\n\r\n04-Jéssica Camilla de Oliveira Leão - 201111290179313\r\n\r\n05-Jonathan Santos - 201411290257070\r\n\r\n06-Mateus Vinicius Garcia Ramos - 201411290242634\r\n\r\n07-Tiago Mauricio da Silva Telles - 201411290262589\r\n\r\nTURMA: PAEM - 02 / ANO: 2015\r\n\r\n01-Cassiane Oliveira Araujo da Silva - 201211290218048\r\n\r\n02-Franklin Teixeira Campinos - 201011290122072 \r\n\r\n03-Rodrigo Silva de Sousa - 201211290202710\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 456 - MARCO POLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 456 - MARCO POLO, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Parecer CEE nº 494/93, de 12/01/1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriel Pereira da Silva - 201318380197019\r\n\r\n02-Bárbara Figueiredo Gonçalves - 201318380195741\r\n\r\n03-Bruna Trombini Damião - 201318380209122\r\n\r\n04-Bruno Ferreira Bretas - 201318380194010\r\n\r\n05-Dalcimara Ezequiel da Silva - 201318380193021\r\n\r\n06-Danieli Serafino da Silva - 200918380002342\r\n\r\n07-Dener Geronimo Rodrigues - 201318380192483\r\n\r\n08-Iasmim da Silva Rodrigues - 201318380193889 \r\n\r\n09-Israeli dos Santos Corrêa - 201318380200923\r\n\r\n10-Janira Maria de Lima Silva - 201318380191673\r\n\r\n11-Karen Vanderlaine da Costa Souza Silva - 201318380193536\r\n\r\n12-Karine Cristine de Souza Argon - 201318380205216\r\n\r\n13-Karolayne Santos Cassiano - 201318380193293\r\n\r\n14-Kevin Teixeira Soares - 201318380205135\r\n\r\n15-Larissa Gonçalves Pinheiro - 201518380246020\r\n\r\n16-Larissa Gouvea de Oliveira - 201318380193102\r\n\r\n17-Laura da Costa Pereira Nunes - 201318380198848\r\n\r\n18-Lavinia Carvalho Oliveira - 201318380192726\r\n\r\n19-Lorenna Soares de Souza - 201318380197795\r\n\r\n20-Lorraine Lancini Castro - 201318380209718\r\n\r\n21-Marcele Campos de Farias - 201318380209394\r\n\r\n22-Marcelly de Souza Ventura- 201318380195237\r\n\r\n23-Pamela Ferreira Alexandre - 201318380208231\r\n\r\n24-Paula Maria Argon Louro - 201319000198466\r\n\r\n25-Ricardo Luís da Silva Junior - 201518380244834\r\n\r\n26-Sauan Corsiano Arneiro - 201318380209637\r\n\r\n27-Taynara Duarte de Souza - 201318950186117\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Luíza de Faria - 201318380208665\r\n\r\n02-Anna Carolina Veloso de Souza Faria - 201318380208746\r\n\r\n03-Axel Ikaro Zanardi Pereira - 201318380208827\r\n\r\n04-Carolina Emily Machado de Almeida - 201218380189370\r\n\r\n05-Dalila Barbosa dos Santos - 201018380138171\r\n\r\n06-Fabrine Aparecida Santos do Carmo-200918380033302\r\n\r\n07-Flaviane Rocha Diniz - 201318930414454\r\n\r\n08-Gabriel Sousa da Costa Trindade - 201018380138765\r\n\r\n09-Larissa Campos Guimarães - 200918380014006\r\n\r\n10-Lizandra Carvalho da Silva - 200918380015592\r\n\r\n11-Talita de Lima Porto - 200918380031016\r\n\r\n12-Tayná Lili de Oliveira - 200918380018427\r\n\r\n13-Vivian de Araujo Antenor - 200918380019156\r\n\r\n14-Yasmin Mendonça Martini - 201218380189532\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Marques da Silva Pereira - 201518380250648\r\n\r\n02-Brenda Helem Timoteo Moraes - 201318380192211\r\n\r\n03-Breno Pereira Rodrigues - 201318380196713\r\n\r\n04-Carolaine dos Santos Valente - 201318380203353\r\n\r\n05-Felicio Ramalho Sacramento Filho - 201318380193710\r\n\r\n06-Félix Dias dos Santos - 201318380194346\r\n\r\n07-Flavio Nunes Júnior - 201318380198510\r\n\r\n08-Isabela Santana da Silva - 201018380134182\r\n\r\n09-Itamara Rufino da Silva - 201318930404070\r\n\r\n10-Larissa Alves Seixas dos Reis - 201318380193617\r\n\r\n11-Livia de Fátima Caetano - 200918950009650\r\n\r\n12-Luana Maciel Santos - 201318380195075\r\n\r\n13-Maria Aparecida Fonseca Garcia - 200918380016564\r\n\r\n14-Mateus Cypriano Grades - 201318380196047\r\n\r\n15-Matheus Ramalho Tinta - 201318380195581\r\n\r\n16-Pedro Lucas Lauriano - 200921730011825\r\n\r\n17-Priscila Maria Matos de Souza - 201118370121645\r\n\r\n18-Renata Lopes - 201318380203610\r\n\r\n19-Ricardo Silva dos Reis - 200918990067120\r\n\r\n20-Tiago dos Santos Souza - 201318380196632\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Annye Lyz de Souza Cleveland - 200918380032500\r\n\r\n02-Eric Prado Gonçalves - 201018380144579\r\n\r\n03-Gabriel Pereira Morgado - 201218380189291\r\n\r\n04-Ingrid Esteves Gomes de Paula - 200918380033817\r\n\r\n05-Jacy Lucas do Amor Divino-200918380010361\r\n\r\n06-Jaqueline Dias de Oliveira-200918990061431\r\n\r\n07-Jéssica da Costa Schosler Pereira - 200919120030921\r\n\r\n08-João Hudson Crispim da Silva - 201318380208584\r\n\r\n09-João Victor Rodrigues Froes - 201518380244753\r\n\r\n10-Lavinia Cirilo Jeronimo - 201318380196551\r\n\r\n11-Lorrayne Aparecida Alves-201318380202543\r\n\r\n12-Luan Prado Gonçalves-201018380144307\r\n\r\n13-Nayara do Nascimento Antonio-201318380208410\r\n\r\n14-Patrick Luiz da Silva-201018380129421\r\n\r\n15-Tais Couto Oliveira-201118380155151\r\n\r\n16-Thalia dos Santos Ramalho-201318380197523\r\n\r\n17-Vitor Christo da Costa Sant' Ana-201018380142878\r\n\r\n18-Wellinton Pereira Gomes-200919120036539\r\n\r\n19-Yan Gomes Margonata-201518380245997\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Cordeiro dos Santos-201119120159351\r\n\r\n02-Ana Jéssica Santos de Oliveira-201018380128710\r\n\r\n03-Daniel Lavinas Jefferson de Aguiar-201018380128883\r\n\r\n04-Dhiogo Zanardi Rocha-200918380003829\r\n\r\n05-Fabiana de Freitas Figueiredo-201018380129855\r\n\r\n06-Gabriel Martins Monteiro-201318380212344\r\n\r\n07-Gabriel Matheus Del Rei Silva de Barros-201318380195903\r\n\r\n08-Isadora Marques Lopes da Silva-2009183800090002\r\n\r\n09-Isis Cristina da Costa Barcelos-201318380212425\r\n\r\n10-Jasmine Porto Silva-200918950008335\r\n\r\n11-João Victor de Barros Oliveira-200918380012062\r\n\r\n12-Jussara Ramos da Silva - 200918380034627\r\n\r\n13-Kethellyn Azevedo de Oliveira-201318380212010\r\n\r\n14-Lucas de Carvalho Guimarães-201518930520863 \r\n\r\n15-Lucas Vinicius da Silva Pereira-201318380202977\r\n\r\n16-Mateus Martins de Souza-201318940187587\r\n\r\n17-Renato Fernando dos Santos Loureiro-201418380233747\r\n\r\n18-Yasmin Conceição de Souza Pereira-201118380155666\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 456 - MARCO POLO, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Parecer CEE nº 494/93, de 12/01/1994, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Juliana de Souza - 201118380157790\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fábio Luiz Moreira Silva-201218380175582\r\n\r\n02-Gustavo Henrique Oliveira do Nascimento-200918380052366\r\n\r\n03-Samara Ferreira Vieira - 201218380182449\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Regional Centro Sul, Município de Areal, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria CDCEE nº 93, de 13/11/1989, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Gonçalves Diniz-201319080310470\r\n\r\n02-Amanda Magrani Fontainha-201319080310047\r\n\r\n03-Antonio Luiz Toneli Junior-201319080314115\r\n\r\n04-Bryan de Jesus Carvalho-201319080309707\r\n\r\n05-Camila Oliveira-201319080315431\r\n\r\n06-Danilo Silva Mello-201319080309545\r\n\r\n07-Fabricia de Sá Gonçalves-201319080315197\r\n\r\n08-Gabriel Diniz Ribeiro Leite-201319080312333\r\n\r\n09-Giácomo Silvestre de Abreu Trezza-201319080310391\r\n\r\n10-Hudson Leonardo da Silva Araújo-201319080312848\r\n\r\n11-João Gabriel Aquino Miranda-201319080310551\r\n\r\n12-João Paulo Toledo da Costa Lima-201319080315863\r\n\r\n13-José Vitor Ribeiro Mello-201319080312171\r\n\r\n14-Joyce Vicente Ribeiro-201319080316241\r\n\r\n15-Júlio César Monteiro da Silva-201319080310985\r\n\r\n16-Keyt Élen da Conceição Lapa-201319080314621 \r\n\r\n17-Larissa Teixeira Santos-201319080310209\r\n\r\n18-Leticia Teixeira dos Santos-201319080310128\r\n\r\n19-Lucas Soares Santana-201319080323710\r\n\r\n20-Marciele Goulard de Souza-201319080310713\r\n\r\n21-Matheus Fonseca Leite-201319080316088\r\n\r\n22-Paola Gerônimo-201319080312252\r\n\r\n23-Tainá Francisco Ventura-201319080314972\r\n\r\n24-Tainã Mello dos Santos-201319080311957\r\n\r\n25-Taísis Ribeiro Nunes-201319080311442\r\n\r\n26-Valéria dos Santos Ribeiro-201319080313739\r\n\r\n27-Victoria de Sá Rabello-201319080309626\r\n\r\n28-Vinicios Mattos Magalhães Baptista-201300780342102\r\n\r\n29-Wallace dos Santos Gonçalves-200914270018225\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Brena Daniela Nunes Lopes-201319080314387\r\n\r\n02-Bruna Conceição da Costa Mello-201000810122981\r\n\r\n03-Bruna Damiana Nunes Lopes-201319080314468\r\n\r\n04-Bruno Ferreira de Sá-201219080291933\r\n\r\n05-Eduardo Vinicius da Silva-201319080319931\r\n\r\n06-Gabriela Fernandes Lopes-201319080323297\r\n\r\n07-Gabriele Martins de Souza-201319080314034\r\n\r\n08-Josilane da Rosa Ribeiro-201319080316320\r\n\r\n09-Juliana do Carmo Herculano-201319080313658\r\n\r\n10-Lucas Sebastião Palhares dos Santos-201319080320610\r\n\r\n11-Maria Clara Arruda de Oliveira-201319080322310\r\n\r\n12-Rafael Martins Esteves-201319080318374\r\n\r\n13-Rafaela Martins Esteves-201319080319010\r\n\r\n14-Raiana Nascimento-201319080312510\r\n\r\n15-Romulo Barbosa do Nascimento Rodrigues-201319080312414\r\n\r\n16-Saulo Soares Gomes-201319080312686\r\n\r\n17-Taynná Fontaine Esteves-201319080317051\r\n\r\n18-Thaís Cristina de Oliveira Brandão-201319080316592\r\n\r\n19-Thiago dos Santos Soares-201319080313910\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andresa Coelho Roza-201319080321405\r\n\r\n02-Ariane de Almeida Santos-201319080315278\r\n\r\n03-Augusto Cesar de Almeida Santos-201319080315359\r\n\r\n04-Caroline Maria Ribeiro Vaz-200902560026197\r\n\r\n05-Danila Inglez Alves-201319080312767\r\n\r\n06-Douglas Neto da Silva-201219080300517\r\n\r\n07-Estefani Soares Lopes-201319080312929\r\n\r\n08-Gabriella de Araujo Medeiros-201319080321758\r\n\r\n09-Heloisa Silva de Araujo-201319080315610\r\n\r\n10-Janaina Aparecida Lopes Gonçalves-201319080316169\r\n\r\n11-Júlio César Gumury Lima-201319080318021\r\n\r\n12-Sebastiana Costa Lobo-201319080321324\r\n\r\n13-Taynara da Silva Tavares-201302560136310\r\n\r\n14-Vinicius de Lima Gonçalves-201319080319850\r\n\r\n15-Weverton de Aquino Fortuna-201219080294110\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Regional Centro Sul, Município de Areal, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 2902, de 22/06/2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV04 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandro Emidio Pilar Pereira-201099990227001\r\n\r\n02-Ana Elisa Vieira de Almeida-201319080324420\r\n\r\n03-Angélica da Rocha Carvalho-201019080134541\r\n\r\n04-Carlos André Ferreira de Figueiredo-201319080324773\r\n\r\n05-Mariana Marques da Rocha-201219080302056\r\n\r\n06-Matheus Lemes Gonçalves-201319080325410\r\n\r\n07-Micheline de Oliveira Pinto dos Santos-201219080301084\r\n\r\n08-Nilceia Silva Antonio-201319080325664\r\n\r\n09-Tailane de Souza Ezequiel-200919080032023\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV04 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Jovino-201419080338452\r\n\r\n02-Denis Demétrio da Silva-201519080362310\r\n\r\n03-Elizabete Marques da Silva-201099990368578\r\n\r\n04-Gilber do Nascimento Rodrigues-201419080345580\r\n\r\n05-Jessica Netto da Silva-201419080344851\r\n\r\n06-Juliano dos Santos Costa-201419080345157\r\n\r\n07-Maria do Carmo Almeida Fernandes-201319080315006\r\n\r\n08-Maria Imaculada de Gusmão Araujo Bonifácio-201419080345076\r\n\r\n09-Mariane Costa Faustino-200902560032910\r\n\r\n10-Márlon Morelli Soares-201319080317998\r\n\r\n11-Paulo Sérgio Azevedo Lima-201419080341755\r\n\r\n12-Rafaela de Lima Barbosa-201519080365669\r\n\r\n13-Taiane de Jesus Palhares-201419080339181\r\n\r\n14-Tassara Mendes Rozendo de Lima-201302560137379\r\n\r\n15-Vânia Cristina Vieira Barroso-201419080343103\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO, Regional Centro Sul, Município de Areal, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria CDCEE nº 93, de 13/11/1989, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Michael Pereira Ribeiro-201219080292743\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jonathan Maciel Gonçalves-201219080295920\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Daniel Vieira Palhares-201204960255549\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ARAGÃO GOMES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ARAGÃO GOMES, Regional Centro Sul, Município de Mendes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048/86, de 07/07/1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Albert Gomes dos Santos-201121720164610\r\n\r\n02-Andrielly Claudino Feuchard-201421720204691\r\n\r\n03-Bruna Mendonça da Silva-201121720162655\r\n\r\n04-Camila Dantas de Souza-201121720175633\r\n\r\n05-Carolayne Nascimento Alcantara de Souza-201221720177731 \r\n\r\n06-Cristian da Silva Bastos-200921720000189\r\n\r\n07-Emanuel Matheus Alves Maciel Ambrósio-200921720000340\r\n\r\n08-Felipe Rodrigues Matos Silva-200921720003285\r\n\r\n09-Gabriela Cedeçari da Silva-200921720000421\r\n\r\n10-Gisele Correa Tavares-200921720000693\r\n\r\n11-Gustavo Spindola Mexias Presidio-201121720162817\r\n\r\n12-Hellen Crhistian dos Santos Miranda-201318590259721\r\n\r\n13-Isabela Cristina Nascimento da Silva-200921720000855\r\n\r\n14-Jonathan da Silveira Venuto-200921720001665\r\n\r\n15-José Welington Simão Paiva-201321720199942\r\n\r\n16-Kethelen Fernandes Cardoso-200918590019578\r\n\r\n17-Lorraine Cristina da Silva Santos-200921720001746\r\n\r\n18-Lucas Aniceto Alves da Silva-200921720002394\r\n\r\n19-Lucas Soares Penedo-201321650198284\r\n\r\n20-Marcos Mathias Junior-200921720002637\r\n\r\n21-Matheus da Silva Mesquita-200921720003013\r\n\r\n22-Melksedeque Fraga de Freitas-200921720003447\r\n\r\n23-Mike de Azevedo Pereira-200921720003528\r\n\r\n24-Paula Monteiro de Souza-200921720010907\r\n\r\n25-Pedro Henrique Antonio de Oliveira-200921720010222\r\n\r\n26-Rafael Marques da Silva-200921720013167\r\n\r\n27-Samuel Ferreira da Silva-200921730011906\r\n\r\n28-Thaís de Souza Coelho-201121720162736\r\n\r\n29-Wellington Rubem Gomes Vitorino-200921720012357\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz da Silva-201121730042288\r\n\r\n02-Bianca Vasconcelos da Silva-201321720200037\r\n\r\n03-Bruno Medeiros da Silva-200921720001401\r\n\r\n04-Caroline Oliveira Calegaro-200921660014073\r\n\r\n05-Diego Roberto da Silva-200921730010691\r\n\r\n06-Fabiola Peixoto Diogo-201305360204239\r\n\r\n07-Isadora de Oliveira Alves-201302400422369\r\n\r\n08-Jaqueline Raquel Esteves Laureano-200921720005300\r\n\r\n09-Jhonatan Gourito da Silva-201521720226391\r\n\r\n10-José Henrique Ferreira Lima-201121720169153\r\n\r\n11-Júlia Aparecida Nogueira da Silva-201321720195793\r\n\r\n12-Juliana Goloberto Paes Leme-201121730044655\r\n\r\n13-Julio Rosa de Barros Junior-200921720006896\r\n\r\n14-Leonardo dos Santos Batista-201321650198608\r\n\r\n15-Luana Oliveira Lisbôa da Conceição-201221720178892\r\n\r\n16-Luany Mazoni dos Santos-200921730011400\r\n\r\n17-Luciana Cristina Moreira Martins-200921720015100\r\n\r\n18-Marta Anastacio de Oliveira-201321720197060\r\n\r\n19-Paloma Guimarães da Costa Silva-200921720010656\r\n\r\n20-Patrick Barbosa dos Santos-200921720013086\r\n\r\n21-Paula de Avila Ramos-200921660013000\r\n\r\n22-Rennan Carneiro Ignacio-200921810053370\r\n\r\n23-Samara dos Santos Mauricio da Costa-201321720196927\r\n\r\n24-Stephanie Monteiro de Souza-200921720011709\r\n\r\n25-Tainá Martins Pereira Soares-201099990135063\r\n\r\n26-Tamíris Inocêncio Caetano-201221720179007\r\n\r\n27-Tatiana Cristina Vieira de Oliveira-201321720195874\r\n\r\n28-Wallace dos Reis Bastos-200918590018091\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Douglas de Paula Oliveira Feijó-200921730011078\r\n\r\n02-Eduardo de Oliveira Alves-201202400389837\r\n\r\n03-Érick dos Santos de Avelar-201221720187451\r\n\r\n04-Gabriela de Araújo Esteves-201521720226128\r\n\r\n05-Gustavo do Val Gianini-201315970241510\r\n\r\n06-Jéssica Maria Lima dos Santos-201421720218641\r\n\r\n07-Kaio Danton Cittadino Paulino-201321780365806\r\n\r\n08-Lariça de Paiva Dias-201221720183381\r\n\r\n09-Leandro de Jesus Rosa-201099990121181\r\n\r\n10-Liliane Machado da Silva-200921730005507\r\n\r\n11-Luana Pascoal Lopes Mageste-201221720183462\r\n\r\n12-Luana Rocha Albano Cabral-201521720224265\r\n\r\n13-Luís Gustavo de Oliveira Bezerra-201315970241682\r\n\r\n14-Maria Helena de Lima Guerra-201421720218560\r\n\r\n15-Matheus Perensin Neto-201321650200521\r\n\r\n16-Sabrina Martins Cardoso-200921720013833\r\n\r\n17-Tamiris da Silva Fernandes-200921660021010\r\n\r\n18-Wallace Monteiro de Oliveira-200921720028008\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ARAGÃO GOMES, Regional Centro Sul, Município de Mendes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048/86, de 07/07/1986, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - Ano: 2005\r\n\r\n01-Gisele Amorim de Lima Pinto-300119\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - Ano: 2006\r\n\r\n01-Cristiane Sampaio de Oliveira-300224\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - Ano: 2008\r\n\r\n01-Rafael Victor Guimarães Costa Teixeira-300433\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - Ano: 2014\r\n\r\n01-Bruna Alves de Oliveira-201221720182571\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - Ano: 2014\r\n\r\n01-Sylvio Navarro Del Santo Neto-201202400398585\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Portaria nº 1659, de 12/04/1991, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Cecilia de Oliveira Corrêa-201518990633656\r\n\r\n02-Cristiana Aparecida Batista Carvalho-201518990635942\r\n\r\n03-Ivson Pereira da Silva-201518990627095\r\n\r\n04-Leonardo Neves-201418990557996\r\n\r\n05-Luana Carvalho dos Santos-201118990398211\r\n\r\n06-Suzana dos Santos Monsores-201518990620831\r\n\r\n07-Walace Lima Dias-201518990617537\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 35944, de 27/07/2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina de Souza Benedito-200918990000998\r\n\r\n02-Aryane Alves Correia-201318990527098\r\n\r\n03-Camille dos Reis Molina-201318990525125\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Conrado Cezario-201318990545150\r\n\r\n05-Daniella da Silva Clementino-200918990002931\r\n\r\n06-Franciéle da Silva Alvim-201318990525810\r\n\r\n07-Juliana de Carvalho-201318990532768\r\n\r\n08-Kelly Braga de Azevedo-200918990007224\r\n\r\n09-Michele da Conceição Bento de Souza-201318990525397\r\n\r\n10-Micheline da Conceição Bento de Souza-201318990525478\r\n\r\n11-Ricardo Souza da Silva-200918990010527\r\n\r\n12-Sabrina da Silva Cândido Gonçalves-201318990529899\r\n\r\n13-Yan Gouvea de Oliveira-201318990520166\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Kely Mendes da Silva-201018990155426\r\n\r\n02-André Barbosa Assumção-201318940193714\r\n\r\n03-Brenda Angelo Miranda-200918990001374\r\n\r\n04-Edionatas Júnior Lima de Oliveira-201518990632927\r\n\r\n05-Higor da Silva-201318990545231\r\n\r\n06-Ismar Felipe de Souza Miranda-201318940186010\r\n\r\n07-Karolaine de Souza Caro Leal-201218990486158\r\n\r\n08-Luan Carlos da Silva Souza-201318940187234\r\n\r\n09-Pâmela Luiza Ramos Belo de Leles-200918990065690\r\n\r\n10-Raquel Crystine Silva Silveira-201218990476942\r\n\r\n11-Rogério Aparecido Pereira Júnior-200914360059834\r\n\r\n12-Samuel Ribeiro Rufino de Souza-201319030270092\r\n\r\n13-Wesley das Gracas Rodrigues-201518990632846\r\n\r\n14-Yasmin dos Santos Tavares-201218990475210\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alvaro Thomaz do Nascimento-201418990592120\r\n\r\n02-Antonio Baànoã Gonçalves Rodrigues-201019000142658\r\n\r\n03-Camila Helena Francisco Fernandes da Silva-200918990058309\r\n\r\n04-Glaidon Magaton Cavalcante-201118990396357\r\n\r\n05-Jeferson Magaton Cavalcante-201318990526873\r\n\r\n06-Karolayne Freitas Sant'Ana-201318990518854\r\n\r\n07-Lorraine da Costa Zanardi-201018380140077\r\n\r\n08-Marllon Maycon Carlos da Silva-200918990073367\r\n\r\n09-Matheus dos Santos Rosa Garcia-201218990447411\r\n\r\n10-Priscila da Silva Santos-201118990396780\r\n\r\n11-Taiane Marques Miguel-200918380018265\r\n\r\n12-Taiane Sampaio de Andrade-201318990530201\r\n\r\n13-Welinton del Nero Bressan-200918930047696\r\n\r\n14-Wilian da Silva Souza-201518990625203\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2763, de 03/02/2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Clefe Ramos-201418990609971\r\n\r\n02-Ariele de Oliveira Vicente-201518990625981\r\n\r\n03-Bárbara Calaça de Oliveira-201418990596703\r\n\r\n04-Daniela da Costa Pinto da Silva-201418990558291\r\n\r\n05-Gleice Barbosa dos Santos-201418990581439\r\n\r\n06-José Antonio da Silva Neto-201418990598404\r\n\r\n07-Josimar Menezes Regino-201099990266502\r\n\r\n08-Magda da Costa Bittencourt-201218990493871\r\n\r\n09-Maiara da Conceição Bastos-201418990581358\r\n\r\n10-Maria Aparecida Honorato de Souza-201418990581005\r\n\r\n11-Tainara dos Reis Siqueira-201418990583482\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bárbara Cristine da Silva-201418990595227\r\n\r\n02-Eugenia Percilia Diniz e Silva de Mello-201418990599052\r\n\r\n03-Geraldo Luminato-201418990598595\r\n\r\n04-Jhonata Silva Bulhões-201418990608061\r\n\r\n05-Jonatan Oliveira Rodrigues-201418990588794\r\n\r\n06-Jorge Miguel Santana Faria-200918380010604\r\n\r\n07-Maria Zélia da Silva-201318950189809\r\n\r\n08-Reginaldo da Silva Magalhães-201418990606016\r\n\r\n09-Rhafael Xavier Cláudio da Silva-201418990597866\r\n\r\n10-Rodrigo Theodoro-201418990598838\r\n\r\n11-Sheila Lorrane da Silva Batista-201518990628148\r\n\r\n12-Talita da Silva Abrahão de Souza-201469770187108\r\n\r\n13-Thiago Duarte Alves-201418990580114\r\n\r\n14-Viviana Thomaz do Nascimento Mello-201418990580033\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES, Regional Centro Sul, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07/07/1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Falcão de Castro-201204260246482\r\n\r\n02-Caique Apolinario Machado-200918570037821\r\n\r\n03-Carine Reis de Souza-201019270294681\r\n\r\n04-Cássia Silva de Andrade-201204260236924\r\n\r\n05-Fabiana Samara Marques Ferreira-201304260262492\r\n\r\n06-Félix Licht Bello-201304260268776\r\n\r\n07-Gilcleidermaick Araujo da Silva-200904260062704\r\n\r\n08-Giullia Siciliano-200904260053543\r\n\r\n09-Guilherme Cordeiro de Oliveira Braga-201019270292717\r\n\r\n10-Jefferson Silva Chagas-201099990190901\r\n\r\n11-João Vitor Monsores do Nascimento-201404260300910\r\n\r\n12-Joice da Silva Alexandre-200904260054000\r\n\r\n13-Juliana Ambrosio-200904260055910\r\n\r\n14-Juliana Gomes Nascimento-201304260272617\r\n\r\n15-Lucas da Silva Lorêdo-201104260211372\r\n\r\n16-Luiz Felipe da Silva Carvalho-200904260054787\r\n\r\n17-Rafaela dos Santos Souza-200904260055082\r\n\r\n18-Ronaldo Ribeiro Bento Conceição-201104260210996\r\n\r\n19-Thais de Carvalho Fortuna-201204260240522\r\n\r\n20-Thiago Soares Nascimento-200904260055597\r\n\r\n21-Walkíria Borges Castilho Batista-200904260055678\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriele da Silva Portes-201304260267613\r\n\r\n02-Ana Alice de Azevedo Amaral-201304260263210\r\n\r\n03-Ana Júlia de Azevedo Amaral-201304260263111\r\n\r\n04-Andressa Fernandes de Souza-201304260267885\r\n\r\n05-Beatriz Chagas Nascimento-201304260264274\r\n\r\n06-Beatriz Simões Figueiredo dos Santos-201304260267966\r\n\r\n07-Bruna Alves Fortunato-201304260262141\r\n\r\n08-Ellen Fernandes Duarte Santos-201304260263979\r\n\r\n09-Emilly Assis Menezes Valle-201304260264789\r\n\r\n10-Gabriel da Fonseca Portes-201304260264193\r\n\r\n11-Gabriel dos Santos Caetano-201304260266803\r\n\r\n12-Geovana Lavinas Galeão-201304260261410\r\n\r\n13-Ingrid Cristina Michaeli Sobreira-201304260261844\r\n\r\n14-Isabella de Santana Monte Mor-201304260264610\r\n\r\n15-Jade Hodara Moreira Fernandes-200904260053896\r\n\r\n16-Kassiane de Souza Silva-201304260265084\r\n\r\n17-Luciana Torres da Silva-201304260262735\r\n\r\n18-Luis Felipe Goulart de Mello-201304260264002\r\n\r\n19-Marcus Manoel Demori dos Santos-201404260303918\r\n\r\n20-Margarida Marcondes Araujo-201304260262220\r\n\r\n21-Maria Elisa Ferreira Portella do Amaral-201304260262910\r\n\r\n22-Moisés Silva Corrêa-201304260268010\r\n\r\n23-Patrícia Costa de Carvalho-201304260263464\r\n\r\n24-Rayssa Baldez Duarte dos Santos-201304260267451\r\n\r\n25-Renaldo dos Santos Silva-201304260262573\r\n\r\n26-Tatiane da Silva Carvalho-201304260272536\r\n\r\n27-Thácila Rodrigues dos Santos-201304260267710\r\n\r\n28-Thainá da Silva Carvalho-201404260309959\r\n\r\n29-Welinton Villa Nova dos Santos-201304260262069\r\n\r\n30-Yukie Inácio Iwashima-201304260262816\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Machado do Espirito Santo-201204260258910\r\n\r\n02-Arthur Kozlowski Valente Viana-201204260258650\r\n\r\n03-Bárbara Gucowsky Ramos-201404260287459\r\n\r\n04-Beatriz Camilo Lima-201304260274660\r\n\r\n05-Bruna Cilene de Souza-201204260245591\r\n\r\n06-Daiane Apolinario de Paula-200904260049279\r\n\r\n07-Douglas Henrique Vieira da Silva-201004260136099\r\n\r\n08-Eduarda Luz Marçal-200904260053110\r\n\r\n09-Elen da Silva Peixoto-201304260277848\r\n\r\n10-Gabriel Rafael Pego-201204260239192\r\n\r\n11-Gabriela Rodrigues Ribeiro-200904260053462\r\n\r\n12-Jorge Felipe da Silva Souto-200904260060086\r\n\r\n13-Juliana Perrucci Azevedo-200904270029289\r\n\r\n14-Julya Lecyr Lopes Paciello Corrêa de Lima-200950290051623\r\n\r\n15-Karen Nascimento de Oliveira-201304260272021\r\n\r\n16-Lais de Araujo Clarimundo-200904260060329\r\n\r\n17-Larissa de Moraes da Silva-201204260245672\r\n\r\n18-Leonardo Victor Carvalho Silva-200918570040881\r\n\r\n19-Lidiene de Mello Guillen-200904260054434\r\n\r\n20-Samueli da Silva Santos-200904260051761\r\n\r\n21-Sarah Vitória Gomes Veiga-200904260055325\r\n\r\n22-Stephany Rocha Fonsêca-200904260055406\r\n\r\n23-Taciene dos Santos Soares-201004260132506\r\n\r\n24-Taiana Takiguti Vieira Mendes-200904260051842\r\n\r\n25-Ualex da Silva Nery-201304260266481\r\n\r\n26-Walace dos Anjos Souza-200904260055759\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES, Regional Centro Sul, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2671, de 17/06/2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Nogueira dos Santos-201504260321210\r\n\r\n02-Élica Soares Xavier-201404260290085\r\n\r\n03-Evandro Brito Vieira-201004260132931\r\n\r\n04-Lucas de Paula-201504260315491 \r\n\r\n05-Luciane Furtado Fernandes de Paula-201504260334607 \r\n\r\n06-Maicon de Carvalho Santos-201504260325535\r\n\r\n07-Reginaldo Brito Junior-201404260309606\r\n\r\n08-William Silva de Sá-201004260138032\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ellen de Souza Barbosa-201504260327661\r\n\r\n02-Lucas de Souza Silva-201104260168698\r\n\r\n03-Luiz Felipe Teixeira da Conceição-201504260330881\r\n\r\n04-Mateus Duarte de Azevedo-201204260223512\r\n\r\n05-Vitor Hugo Teixeira Laport Costa-201404260302610\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES, Regional Centro Sul, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2671, de 17/06/2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Jairo Pedro Henrique Rocha Fortunato-201204260247535\r\n\r\n02-João Paulo Almeida de Melo-201018570134280\r\n\r\n03-Ruana Veloso Soares-200950220013900\r\n\r\n04-Vanessa Teixeira Gonçalves-201304260274741\r\n\r\n05-Verônica Souza dos Santos-200904280012320\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angélica de Carvalho Silva-201204260237572\r\n\r\n02-Beatris de Carvalho Castilho-201404260309282\r\n\r\n03-Beatriz Borba da Rocha Camargo-201304260269071\r\n\r\n04-Beatriz dos Reis Barbosa-201304260266560\r\n\r\n05-Carla Michele Guerreiro Francisco-201404260298574\r\n\r\n06-Débora Fernandes de Oliveira Sarpa-201404260306690\r\n\r\n07-Elias Antonio de Oliveira Lacerda-201004260160984\r\n\r\n08-Elvis da Rocha Baldez-201204260243033\r\n\r\n09-Fábio Alexandre Silva Dutra-201218570164131\r\n\r\n10-Gleicimar Pimentel da Costa-201204260238210\r\n\r\n11-Karina Kelly de Almeida Santos-201404260299627\r\n\r\n12-Leandro de Arruda Machado-201218570163836\r\n\r\n13-Luciana de Souza-201404260302865\r\n\r\n14-Paulo Roberto de Miranda Junior-201304260280555\r\n\r\n15-Rafaela Barbosa de Jesus-200918570031890\r\n\r\n16-Valquiria de Oliveira Moura-201304260275810\r\n\r\n17-Welinton Pereira de Carvalho Silva-201304260284210\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES, Regional Centro Sul, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9048, de 07/07/1986, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fabricio Ramos Cabral-200918570006276\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ghabriella Mendonça Franco-201099990263936\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Leandro da Fonseca Carvalho-201204260225728\r\n\r\n02-Leonardo Sanches Camilo-201204260216910\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Julia Souza dos Santos-201150220371054\r\n\r\n02-Bruno Corrêa Ivanov-201004270359678\r\n\r\n03-Juliana Gabriela de Nasareth-200904260060248\r\n\r\n04-Matheus Cruz Araujo da Silva Braga-201304260285001\r\n\r\n05-Thayná Bandeira de Paula-201104260208312\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES, Regional Centro Sul, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2671, de 17/06/2004, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Márcio Roberto Vale\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Guimarães da Rocha-200904260017741\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Cláudio Henrique Silva Duque-200950220014710\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA-IV01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bárbara Ferreira Moreira-200904260065207\r\n\r\n02-Petherson Carvalho Fabrício-201204260239001\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA-IV01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Flávia Milena da Silva-201304260272455\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, Regional Centro Sul, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 07/07/1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ageu Corrêa de Vasconcelos - 220950220000337\r\n\r\n02-Antonio Marcos da Silveira Junior - 201350220422786\r\n\r\n03-Ariana de Souza Veloso - 20130220425106\r\n\r\n04-Carolaine da Silva Carvalho - 201050220288428\r\n\r\n05-Clarize Teixeira Rezende - 20150220491969\r\n\r\n06-Dayane Quimente Armando - 201350220416387\r\n\r\n07-Francielle Bianca Fraga Jaloto 200950220002208\r\n\r\n08-Juliana Ivane de Jesus Duarte - 201350220432749\r\n\r\n09-Juliana Miranda de Oliveira - 2009502269370\r\n\r\n10-Leonardo Marques do Amaral Babo - 200950220007501\r\n\r\n11-Lidiane dos Santos Cruz Mota - 2013502200428121\r\n\r\n12-Lívia Lanielli Andrade da Rocha - 201050220286808\r\n\r\n13-Mariana Doro Verneque Tamer - 201150220364511\r\n\r\n14-Mariana Scalia Baltar Camilo - 201150220371488\r\n\r\n15-Raul da Silva Costa - 201250220397688\r\n\r\n16-Rodrigo de Souza Oliveira - 20130220423677\r\n\r\n17-Rialto Vieira da Silva - 200950220013820\r\n\r\n18-Sulamytha da Silva Brum - 201150220365836\r\n\r\n19-Thayna de Freitas Almeida - 20130220434601\r\n\r\n20-Thaynara de Freitas Almeida - 201119270306684\r\n\r\n21-Victoria Rosa de Oliveira - 200950220012181\r\n\r\n22-Vitória Duarte da Costa - 201150220365674\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Karolini da Silva Moraes - 201350220419645\r\n\r\n02-Andreza Silva de Andrade - 201350220417359\r\n\r\n03-Camila Fernandes Rodrigues - 201150220355520\r\n\r\n04-Denis Rodrigues Afonso - 201350220427664\r\n\r\n05-Eduarda Stuck Tavares 201350220436302\r\n\r\n06-Gabriel José Nogueira da Silva - 200950220070548\r\n\r\n07-Gabriele Elias Santos de Aquino - 200919270013763\r\n\r\n08-Hiago Doro Constancio - 201350220416972\r\n\r\n09-Isabela Gonçalves de Oliveira - 200919270010829\r\n\r\n10-Iury Joseph Pereira Martins - 201250220382910\r\n\r\n11-Jeneffer Azevedo Rodrigues da Silva - 201050220291801\r\n\r\n12-Josimar Proença de Souza - 201250220397335\r\n\r\n13-Juliana Moreira Salles - 200919270018803\r\n\r\n14-Leticia da Silva Vieira Mros - 201350220437210\r\n\r\n15-Luisa Pecoraro Marques - 201050220289823\r\n\r\n16-Márcio Nogueira Santos - 201550220485055\r\n\r\n17-Maria Clara Carvalho Lameira - 201550220483001\r\n\r\n18-Pedro Paulo Macedo do Santos - 200950290061858\r\n\r\n19-Rosangela Soares Carvalho - 201350220426935\r\n\r\n20-Thais de Souza Medeiros - 20108570144839\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Salles de Proença - 201550220472077\r\n\r\n02-Cintia Aparecida Silva Santos - 201050270060579\r\n\r\n03-Débora da Conceição Braga - 200950220001813\r\n\r\n04-Diusiane Aparecida Passos de Souza - 201050270075510\r\n\r\n05-Géssica Alves Lima Nabethe - 200950220080420\r\n\r\n06-Guilherme Mendonça Sabag Oliveira - 201550220492698\r\n\r\n07-Jenifer Benfica Pinto - 201150290080970\r\n\r\n08-João Mário da Silva de Souza - 201050220289238\r\n\r\n09-Jose Renato Costa de Oliveira - 2009502200062952\r\n\r\n10-Kevilin Benfica Pinto - 201350220425378\r\n\r\n11-Luis Fernando dos Santos Freitas - 201350220423839\r\n\r\n12-Marcus Vinicius Braga Costa - 20125360199409\r\n\r\n13-Monica Martins Freire - 201550220481491\r\n\r\n14-Rogerio Dias da Silva - 201350220422514\r\n\r\n15-Ronan Dias da Silva - 201350220423324\r\n\r\n16-Thayla Bastos Lisbôa Rodrigues - 201050220298067\r\n\r\n17-Viviane de Souza Leal Teixeira - 2015550220486371\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, Regional Centro Sul, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio Inovador, autorizado através da Portaria 971, de 09/10/2009, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PROEMI 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruno Alexandre Pereira Lessa - 200950220060402\r\n\r\n02-Caique Ruffo Torres Cabral Azevedo - 200950220061557\r\n\r\n03-Camila Carius Ferreira - 20130220419726\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Prudencio Brasil Sampaio - 201250220399036\r\n\r\n05-Cintia Carius Dias - 201350220422610\r\n\r\n06-Crislaine Carius Castilho da Silva - 201350220419807\r\n\r\n07-Dalila de Araujo Lima - 20132200419998\r\n\r\n08-Daniel Oliveira de Almeida - 201350220419564\r\n\r\n09-Daniele Viana Alves - 201350220417431\r\n\r\n10-Denise Augusto de Carvalho - 201350220436493\r\n\r\n11-Ellen Teixeira da Silva Vieira - 20109270135298\r\n\r\n12-Gezilane de Souza Afonso - 201250220398910\r\n\r\n13-Isadora Luisa dos Santos Figueira - 201350220417610\r\n\r\n14-Laiza Rodrigues Alves - 201350220417782\r\n\r\n15-Luiz Artur Koutaka da Costa Pires - 201350220421623\r\n\r\n16-Pablo Luis Silva Nascimento - 200950220028347\r\n\r\n17-Pedro Gabriel Gomes Ferreira - 20090220074616\r\n\r\n18-Raisa Brites Silva - 200950220010138\r\n\r\n19-Sabrina Rocha Araujo - 200950220011452\r\n\r\n20-Tailane de Azevedo Rivello Brangada - 201350220422433\r\n\r\n21-Tayane Souza Neves - 201050220287618\r\n\r\n22-Wellerson Vianna de Oliveira Soares - 200950290074089\r\n\r\nTURMA: PROEMI 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniela Rosa de Cerqueira Macedo - 20130220431858\r\n\r\n02-Davisson Florencio Silva dos Santos - 201350220420813\r\n\r\n03-Dimas Curitiba Orem Santos - 200950220069450\r\n\r\n04-Elvira Baltar de Macedo de Sá - 200950290060029\r\n\r\n05-Emerson Esteves Silva - 200950290060100\r\n\r\n06-Fernanda do Carmo Emilio Silva - 20130220431777\r\n\r\n07-Gabrielle de Azevedo Silva Bezerra - 201319270353979\r\n\r\n08-Harrius Pereira Araujo - 201350220426420\r\n\r\n09-Isabela de Carvalho Vale - 201350220419130\r\n\r\n10-Jhenny Ferreira Taborda - 201350220420228\r\n\r\n11-João Felipe Baltar Rodrigues - 200950220006610\r\n\r\n12-Mauricio Pinheiro Maciel Gomes - 201350220426773\r\n\r\n13-Natália Braga da Costa Silva - 201050220287456\r\n\r\n14-Paulo Augusto Concentino Menezes - 200950220077984\r\n\r\n15-Rayanne Azeredo Santos - 201350220422271\r\n\r\n16-Renan Batista Rodrigues - 20130220423911\r\n\r\n17-Robson dos Santos Rosa - 201350220420491\r\n\r\n18-Tácita Aparecida Avila Salvio Penha - 201350220421542\r\n\r\n19-Vinicius Portugal de Oliveira - 201050220287881\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, Regional Centro Sul, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3077, de 26/05/2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV4 - 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Porto da Silva - 201350220432900\r\n\r\n02-Leidileni Bragada da Silva - 201250220402861\r\n\r\n03-Luma Marina Machado de Carvalho - 200950220018112\r\n\r\n04-Rosane Silveira Paes Leme da Silva - 201350220433559\r\n\r\n05-Ruan Sant' Ana Carius - 200950220050431\r\n\r\n06-Suzana Ribeiro Dutra - 20130220431181\r\n\r\n07-Tatiane Baldez de Oliveira - 201450220462210\r\n\r\n08-Ulissis Gabriel Borba Chaves - 201350220428555\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV4 - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Luiz Faria de Souza - 201004260159978\r\n\r\n02-Gabriel de Oliveira Chagas - 200950220005053\r\n\r\n03-Hilma Duarte da Silva - 201250220395715\r\n\r\n04-Jamili da Silva Dutra - 200950220008400\r\n\r\n05-Karine Vieira Meneses - 201204260234476\r\n\r\n06-Luana da Cunha Rispoli - 200950270017713\r\n\r\n07-Matheus da Silveira Cunha - 200950220012343\r\n\r\n08-Roberto Salgado de Carvalho - 201250220392961\r\n\r\n09-Rosane da Silva Rodrigues - 201250220497152\r\n\r\n10-Sonia Rodrigues Alves - 201250220395810\r\n\r\n11-Wanderley Ponciano dos Santos Júnior - 200950220030406\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, Regional Centro Sul, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3077, de 26/05/2006, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: FASE III - ANO: 2009\r\n\r\n01-Simone Alves da Silva - 200950220052485\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, Regional Centro Sul, Município de Paty do Alferes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 07/07/1986, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eliseu da Conceição Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Anderson Pereira de Carvalho - 200950220004839\r\n\r\n02-Josilaine Santos Dornelas Lopes - 200950220008826\r\n\r\n03-Marcio Augusto Silva da Rocha Mendonça Coelho-200950220010804\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alana Valle Cunha de Souza - 201050220301033\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Thais Cristine dos Anjos Reis - 201050220331455\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Natalia da Silveira 200950220013404\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alice Rodrigues dos Reis - 201350220439670\r\n\r\n02-Gabriele da Conceição Rispoli - 200950220001732\r\n\r\n03-Weslei Lopes de Sousa - 201150220350480\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria CDCE.E nº 1797, de 24/04/1991, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alana Joseane Alves da Silva- 201118930210257\r\n\r\n02-Barbara Menezes Lima de Arruda- 201518930514545\r\n\r\n03-Douglas Machado Martins- 201318930429227\r\n\r\n04-Eduarda de Moraes Souza- 201418930446391\r\n\r\n05-Elisaine Ribeiro Neves- 200918990003075\r\n\r\n06-Jeovana Borges de Oliveira- 200918930045308\r\n\r\n07-Lorraine de Azevedo França- 200918930045995\r\n\r\n08-Luiza Vantine Pereira- 200918930046100\r\n\r\n09-Marcos Henrique dos Santos Almeida- 201318930395497\r\n\r\n10-Matheus Rubio Luiz- 201318930396116\r\n\r\n11-Matheus Silva de Souza- 201318930397783\r\n\r\n12-Mayara Ferreira de Andrade Nascimento- 201118930292810\r\n\r\n13-Núbia Aparecida do Patrocinio Faria- 201218930301372\r\n\r\n14-Pâmela Jardim Cordeiro- 200918930046703\r\n\r\n15-Ricardo do Couto Neves Junior- 201218930339779\r\n\r\n16-Rodrigo da Silva dos Santos- 201518930535895\r\n\r\n17-Thalita Elisiário de Souza- 200918930047262\r\n\r\n18-Yvilla Carla Rafael de Almeida- 201318930423881\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice da Silva Ramos- 201118930203471\r\n\r\n02-Ana Carolina de Oliveira Ferreira- 201118930292989\r\n\r\n03-Ana Clara Moreira de Oliveira- 201218930301710\r\n\r\n04-Andreza Luminato Cardoso- 201218930301453\r\n\r\n05-Arthur Vinícius Vicente Costa de Souza- 201318930445346\r\n\r\n06-Daniela Araujo da Silva- 201318930408221\r\n\r\n07-Franciele Ferreira de Andrade Duarte- 200918930044751\r\n\r\n08-Gean Aparecido Carius dos Santos- 201318930407681\r\n\r\n09-Ingrid Ramos de Azevedo Silva- 201518930503421\r\n\r\n10-Jéssica Rodrigues dos Santos- 201118930256915\r\n\r\n11-Karen Martins Barbosa- 201318930408491\r\n\r\n12-Laís Galdino Silva- 201218930311920\r\n\r\n13-Lises Gomes Silva- 201318930408653\r\n\r\n14-Luan Vitor Gomes Nunes- 201418930477279\r\n\r\n15-Luana Rodrigues Rosa Ferraz- 201318930396701\r\n\r\n16-Luiz Filipi Pereira dos Santos- 200918370040829\r\n\r\n17-Matheus Araújo dos Santos- 201318930430071\r\n\r\n18-Matheus Barbosa Silveira- 200918930046290\r\n\r\n19-Matheus Machado Moreira- 201318930396469\r\n\r\n20-Richer José Felipe Andres- 200918930047181\r\n\r\n21-Roberta Santos Souza- 201218930301291\r\n\r\n22-Thaitson de Souza Ferreira- 201218930313974\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Borsato da Silva- 201218930302344\r\n\r\n02-Anderson Luiz Bretas Henrique- 201318930396035\r\n\r\n03-Bruna Moreira Pires- 200918930044670\r\n\r\n04-Caio Barbaglio Cerqueira- 201518930513816\r\n\r\n05-Daniele Felix de Souza- 201418930467397\r\n\r\n06-Ester Monteiro Koizume- 201018930133949\r\n\r\n07-Hilda Medeiros de Souza- 201318930414629\r\n\r\n08-Italo Guidini da Silva- 200918930045138\r\n\r\n09-Julia de Azevedo Oliveira- 201518930535038\r\n\r\n10-Juliane de Viveiros Oliveira- 200918930045642\r\n\r\n11-Júlio César Rabelo Vargas- 201318930426041\r\n\r\n12-Layla Bastos Ramos- 201518930513910\r\n\r\n13-Lucas Lopes do Couto Ildefonso- 201318930398240\r\n\r\n14-Mauro Cruz Silva Passos- 200918930053580\r\n\r\n15-Natália de Oliveira Silva- 201318930416087\r\n\r\n16-Pamela Beatriz dos Santos Cruz- 201318930430233\r\n\r\n17-Pamela de Souza Costa- 200918930046614\r\n\r\n18-Patrick da Costa Anastacio- 201318930414386\r\n\r\n19-Patrick de Oliveira Pereira- 201318930403775\r\n\r\n20-Pétala Mariana Fernandes Mauro- 201118930228709\r\n\r\n21-Talysson Henrique Freitas Dias Couto- 201418930467631\r\n\r\n22-Yuri Matheus Neves Silva- 201318930402108\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Airton São Severino Rodrigues- 201018930151416\r\n\r\n02-Alessandra Silva Soares- 201118930259851\r\n\r\n03-Ana Carolina Ipolito Bento- 201018930135569\r\n\r\n04-Andressa Oliveira Brito Silva- 200918930048234\r\n\r\n05-Breno Maia Fernandes- 201318930406448\r\n\r\n06-Cecilia Barboza Pacele- 201218930354735\r\n\r\n07-Cleiton Bruno da Silva- 201218930300996\r\n\r\n08-Edison Cesar Neres da Silva- 201518930513735\r\n\r\n09-Evelyn Carvalho Amorim- 201518930520782\r\n\r\n10-Guilherme de Almeida Souza- 201318930395578\r\n\r\n11-Jéssica dos Santos de Carvalho- 201018930134910\r\n\r\n12-Jonas Medeiros Scoralick de Almeida- 200918930061338\r\n\r\n13-Josemar Ferreira Nogueira Junior- 200918930049559\r\n\r\n14-Laiara Cristina da Silva Santos- 200918930049630\r\n\r\n15-Leticia de Abreu Teixeira- 200918930045804\r\n\r\n16-Lucas Agostinho Radomiski Maciel- 200918930046029\r\n\r\n17-Lucas de Melo Ramos- 201318930445010\r\n\r\n18-Maiara Guedes Marques- 201118930231841\r\n\r\n19-Marcella Martins Ferreira- 201518930548288\r\n\r\n20-Matheus Bonfante Ramos- 201318930406367\r\n\r\n21-Matheus Costa Alves- 201318930428417\r\n\r\n22-Matheus Prudencio Sampaio Pereira- 201118370122617\r\n\r\n23-Mayara da Silva Bernardo- 200918930087132\r\n\r\n24-Mayra Barbosa da Silva Aguiar- 201318930403937\r\n\r\n25-Miqueias de Paula Santiago- 200918930053661\r\n\r\n26-Pablo Mendonça Ferreira- 201018930179698\r\n\r\n27-Pedro Henrique Miguel Bastos- 200918930046886\r\n\r\n28-Raphael Aparecido de Souza Corrêa- 200918930046967\r\n\r\n29-Rômulo Nascimento Costa Timóteo- 201318930430314\r\n\r\n30-Taynara Cristina Neves Silva- 201218930300562\r\n\r\n31-Thays Pereira Aguiar- 200918930047424\r\n\r\n32-Tomaz da Silva Mota- 201218930340009\r\n\r\n33-Yago de Lima Julio- 201218930325638\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado através da Resolução nº 3737, de 04/12/2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA IV01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Vale Martins da Silva- 201218930313461\r\n\r\n02-Claudeir Meira Bretas- 201218930332847\r\n\r\n03-Felipe da Silva Guedes- 201018930154008\r\n\r\n04-Ícaro Lancini Dias Borges- 201318930431396\r\n\r\n05-Jaqueline Ferreira Brites Machado- 201118940171378\r\n\r\n06-Luana dos Santos Alencar- 201118930224207\r\n\r\n07-Maisa Brites Machado- 201318930414467\r\n\r\n08-Marcelo José Alves Rodrigues- 201118990414861\r\n\r\n09-Monique Aparecida da Silva- 201518930547631\r\n\r\n10-Monique Vieira de Souza- 200919030105450\r\n\r\n11-Patricia Bordoni Aquino- 201418930445903\r\n\r\n12-Renata Quelli Henrique Rufino- 201418930473524\r\n\r\n13-Silvia Cristina Ramos- 201318370140995\r\n\r\n14-Simone de Sousa Morais- 201418930464029\r\n\r\n15-Tainá Mascarenhas da Silva- 200918930043437\r\n\r\n16-Valmir Cerqueira de Carvalho Junior- 201418930466821\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica em Nível Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 5150, de 03/11/2014, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nTURMA: EP-MEC III01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amarilio do Nascimento Melo- 201418930495846\r\n\r\n02-Bruno Luiz Abrahão- 201418930497113\r\n\r\n03-Bruno Rodrigues Gatto- 201118930215054\r\n\r\n04-Carlos Alberto Amaral Pinheiro- 201218930306684\r\n\r\n05-Daniel Sena Silverio- 201418930495171\r\n\r\n06-Filipe dos Santos Souza- 201318930443051\r\n\r\n07-Flavio Henrique Bezerra da Silva- 201218930377190\r\n\r\n08-Hugo Garcia de Carvalho- 200918930107850\r\n\r\n09-Leoni Lima de Sousa- 201418930492588\r\n\r\n10-Lucas Ferreira do Carmo- 201418930492901\r\n\r\n11-Márcio José Pereira Raizer- 201418930492741\r\n\r\n12-Marcos André Rosa Pereira- 201218930308210\r\n\r\n13-Marcos Vinicius da Silva- 201418930495927\r\n\r\n14-Matheus Pereira de Mello Silva- 201418930496737\r\n\r\n15-Paulo Vitor Silveira Galvão- 201518930524427\r\n\r\n16-Peterson Paulo Borges Dias- 201418930483406\r\n\r\n17-Rafael Teixeira Alexandre- 201318930441431\r\n\r\n18-Renan Oliveira da Silva- 201418930492410\r\n\r\n19-Ronald Leandro Soares Alves- 201418930495331\r\n\r\n20-Vagner Alexandre Lopes de Oliveira- 201418930497385\r\n\r\n21-Wander de Medeiros Junior- 201418930492669\r\n\r\n22-Wesley de Oliveira- 201418930493207\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através da Portaria CDCE.E nº1797, de 24/04/1991, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Roberta Mazini dos Santos- 200918930053904\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 3737, de 04/12/2007, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA-IV01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Lourdes de Azevedo Silva- 201318930433259\r\n\r\n02-Thais Dias de Melo- 200918930083811\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Regional Centro Sul, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica em Nível Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 5150, de 03/11/2014, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-MEC III01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Uilian dos Santos- 201118930285184\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-MEC III01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Iderlan da Silva Leandro- 201018930188921\r\n\r\nId: 1950516"
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                        "1950539": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Dulcineia Gonçalves Loureiro \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Jorge Alberto de Rezende \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Abel Colberth de Souza Gomes \r\n\r\n02-Adenil Jose Rodrigues Junior \r\n\r\n03-Alessandra Gomes Castelani dos Santos Azevedo \r\n\r\n04-Alexandre Angelo Frias da Silva \r\n\r\n05-Ana Beatriz Pereira Cardoso \r\n\r\n06-Ana Carolina Ribeiro Portocarrero \r\n\r\n07-Andrezza Xavier da Silva Bittencourt \r\n\r\n08-Ângela Teixeira Ferreira \r\n\r\n09-Ântonio Claudio Wingler \r\n\r\n10-Ariel Rohem de Viveiros \r\n\r\n11-Bianca Pacheco de Melo \r\n\r\n12-Brandon Lopes Macedo \r\n\r\n13-Brenda Ribeiro Possidente \r\n\r\n14-Bruno de Souza Rosa \r\n\r\n15-Bruno Souza Gavina \r\n\r\n16-Caroline Rodrigues Campelo de Araujo \r\n\r\n17-Claudemyr Duarte de Sousa \r\n\r\n18-Charlene Santos de Carvalho \r\n\r\n19-Daniel Coelho Dias \r\n\r\n20-Daniel Giovane Florencio \r\n\r\n21-Daniely Freitas do Sacramento \r\n\r\n22-Davi Machado Mendes Argolo de Souza \r\n\r\n23-David dos Santos da Silva \r\n\r\n24-Diogo de Oliveira Balthazar \r\n\r\n25-Elisa Maria de Oliveira Alves \r\n\r\n26-Erick Thomaz Wanzeller Constantino \r\n\r\n27-Evelyn Franco de Souza \r\n\r\n28-Fabiana Nogueira Mendes \r\n\r\n29-Fagner Pereira da Silva \r\n\r\n30-Fátima de Souza Faria \r\n\r\n31-Felipe Amaral Moreira \r\n\r\n32-Fernanda Caroline Monteiro Moreira \r\n\r\n33-Fernanda Cristine Bernardes de Almeida \r\n\r\n34-Flávia Oliveira da Silva \r\n\r\n35-Flávio de Andrade Ribeiro \r\n\r\n36-Flavio Renato Furtado Pinho \r\n\r\n37-Gabriel Capuano Leite \r\n\r\n38-Gabriel Fernandes Milheiro \r\n\r\n39-Gabriel Ferreira de Araujo \r\n\r\n40-Gabriel Pinheiro de Mattos \r\n\r\n41-Gabriel Viegas de Souza \r\n\r\n42-Gabrielle Vitória Gomes Gonçalves \r\n\r\n43-Geisa Teodora Alves Silva \r\n\r\n44-Geovanni de Souza da Silva \r\n\r\n45-Giovanna Pereira Ressiguier dos Santos \r\n\r\n46-Gustavo Henrique Silva de Sousa \r\n\r\n47-Huan Gentil de Oliveira \r\n\r\n48-Iane Thalita Araujo Monteiro \r\n\r\n49-Igor Melo Ferreira da Costa \r\n\r\n50-Ingridy Alves Bastos Felicio \r\n\r\n51-Igor Pimentel da Silva Guimarães \r\n\r\n52-Isabel Cristina Coelho Sardinha \r\n\r\n53-Jadhy Barros da Silva de Medeiros \r\n\r\n54-Jaqueline da Silva Andrade Suzano \r\n\r\n55-Jefferson Felix de Souza \r\n\r\n56-João Pedro Ferreira de Castro \r\n\r\n57-João Pedro Ireno Assumpção de Oliveira \r\n\r\n58-Jorge Miguel de Freitas \r\n\r\n59-Joyce Santos da Silva \r\n\r\n60-Júlia Viana Martins Gonçalves \r\n\r\n61-Karina de Lima Montenegro do Rosario \r\n\r\n62-Karoline Ramos de Oliveira Lourenço \r\n\r\n63-Katianne de Souza Berquiolli \r\n\r\n64-Larissa Veloso de Azevedo \r\n\r\n65-Leila Marina Ferraz Hansen \r\n\r\n66-Leonardo Alves da Fonseca \r\n\r\n67-Leonardo Pedrosa Navarro \r\n\r\n68-Lucas Alencar de Oliveira Benicio \r\n\r\n69-Lucas Azevedo Barreto \r\n\r\n70-Lucas de Oliveira Quintino dos Anjos \r\n\r\n71-Lucas Ramos Belem \r\n\r\n72-Lucas Santana de Oliveira \r\n\r\n73-Lúcia Helena Ribeiro \r\n\r\n74-Luiz Guilherme Moreira Pitta \r\n\r\n75-Lukas Silveira Pereira Fonseca \r\n\r\n76-Marcelo Luiz do Nascimento \r\n\r\n77-Marcelo Peçanha Pires \r\n\r\n78-Márcio Alexandre de Souza \r\n\r\n79-Marco Paulo Moreira Simões \r\n\r\n80-Marcos de Almeida Magalhães \r\n\r\n81-Marcos Fabianno Monteiro de Araújo \r\n\r\n82-Marcos José Vitorino \r\n\r\n83-Marcus Vinícius carvalho Mannarinho \r\n\r\n84-Maria Heloísa Silva de Lima \r\n\r\n85-Maria Paula de Carvalho Feitosa \r\n\r\n86-Mariana Souza Costa \r\n\r\n87-Martha Evelyn Rodrigues Rocha Nazario \r\n\r\n88-Matheus Alves Mascarenhas \r\n\r\n89-Matheus Camargo de Oliveira Pimenta \r\n\r\n90-Matheus da Silva Rangel \r\n\r\n91-Michele Custódio Manske \r\n\r\n92-Milton Patricio Silva de Almeida \r\n\r\n93-Najlah Calixto \r\n\r\n94-Nathalia de Souza Esteves \r\n\r\n95-Nathalia Noura da Silva \r\n\r\n96-Paloma Lopes Ferreira Cosenza \r\n\r\n97-Paulo Ricardo Barreto de Oliveira \r\n\r\n98-Paulo Roberto do Carmo Pacheco \r\n\r\n99-Pedro da Silva Campos Filho \r\n\r\n100-Pedro Ferreira Aleixo Lóis \r\n\r\n101-Pedro Henrique Graco Paixão \r\n\r\n102-Radharane Vieira Fabres \r\n\r\n103-Rafael Almeida da Silva \r\n\r\n104-Raphael Xavier Ferreira \r\n\r\n105-Regina Célia Bernardino da Silva \r\n\r\n106-Renato da Costa Coentro \r\n\r\n107-Rebeca Teodoro Alves Silva \r\n\r\n108-Renato da Silva Amaral \r\n\r\n109-Renato Souza da Silveira Junior \r\n\r\n110-Richard Neves dos Santos Santana \r\n\r\n111-Ronaldo Neves Veiga \r\n\r\n112-Silvana Almeida de Souza da Silva \r\n\r\n113-Sthefanie Bárbara de Souza Santos \r\n\r\n114-Taina da Silva Nazareth \r\n\r\n115-Tainã Diniz Dias \r\n\r\n116-Thales Correia Froes \r\n\r\n117-Thalles Henrique dos Santos Moura \r\n\r\n118-Ubiratan da Silva Martins \r\n\r\n119-Vanessa fontes Cordeiro Jasen Ferreira \r\n\r\n120-Wallace Lacerda do Nascimento \r\n\r\n121-Walter Fernando Ferreira dos Santos \r\n\r\n122-Weverton Luiz Vitor \r\n\r\n123-Willian Henrique de Medeiros Oliveira \r\n\r\n124-Yuri Ghandi Baptista Assunção \r\n\r\nId: 1950539"
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                        "1950862": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna sem efeito o Edital publicado no DOERJ de 20/04/2016, o qual torna pública a listagem com os nomes dos candidatos eliminados no Processo Seletivo Simplificado, mediante as condições estabelecidas no Edital publicado no DOERJ de 29/10/2015 e suas alterações. \r\n\r\nId: 1950862"
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                        "1950370": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA SOCIAL, COM VISTA AO pROVIMENTO DE CARGO EFETIVO, De NÍVEL MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público, por não terem cumprido as exigências vinculadas ao item 14.5.1 do Edital DEGASE/2011, com vistas ao provimento de cargo efetivo de nível Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nRelação de candidatos:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPESQUISA SOCIAL\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1001517\r\n\r\nAlan Gomes da Silva Poubel\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1022869\r\n\r\nDouglas Modesto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 1950370"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1950882": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: BRUNA DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nNº CONTRATO: 1123/2013\r\n\r\nPERÍODO: 19/02/2013 a 18/02/2016\r\n\r\nNOME: MARIA SUELI MATIAS DE LIMA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1411/2013\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2013 a 28/02/2016\r\n\r\nNOME: DENISE MENDONÇA CHAVES\r\n\r\nNº CONTRATO: 1467/2013\r\n\r\nPERÍODO: 12/03/2013 a 11/03/2016\r\n\r\nNOME: MARIA JOANA RODRIGUES PAIXÃO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1414/2013\r\n\r\nPERÍODO: 07/03/2013 a 06/03/2016\r\n\r\nId: 1950882"
                            ],
                            "1950336": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA DE CONTABILIDADE GERAL NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS faz saber aos interessados que foram alteradas as datas das provas do concurso obedecendo, agora, o seguinte calendário: resultado da prova escrita: 15/04/2016, às 09h; período de recurso: 18/04/2016 a 26/04/2016; resultado final da prova escrita: 29/04/2016, às 19h; sorteio da prova de aula: 02/05/2016, às 08h; prova de aula: 03/05/2016, às 09h; entrega de títulos e trabalhos: 04/05/2016 a 05/05/2016 a partir das 09 h; resultado final: 10/05/2016, às 19h. Proc. nº E­26/007/10376/2015.\r\n\r\nId: 1950336"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2016\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/05/2016, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para contratação de empresa especializada para IMPRESSÃO DOS CADERNOS DE QUESTÕES e de Provas do Vestibular Estadual 2017, 1º e 2º Exames de Qualificação e do Exame Discursivo, para atender ao Departamento de Seleção Acadêmica - DSEA, no valor total estimado de R$ 559.035,00. Processo UERJ nº E-26/007/2588/2016.\r\n\r\nId: 1948525"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 014/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a FLORIPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de assinatura do convênio. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/220/2016.\r\n\r\nId: 1950820"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 015/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a GESTÃO DE TALENTOS SERES CINELÂNDIA LTDA: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos es tudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do convênio. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/209/2016.\r\n\r\nId: 1950821"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016 - MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL CÓPIA A4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/4/2016.\r\n\r\nDATA: 05/05/2016 às 09:45h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 104.826,25 (cento e quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do edital, na Rua da Ajuda, nº 05 (16º andar) Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16h, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1950855"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2013.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.551/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a EMPRESA HOPE RECURSOS HUMANOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente Instrumento prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses com a concessão de reajuste para INSUMOS de 10,5443% - IGPM/FGV de DEZ/2015, do valor do Contrato nº 001/2013, relativo a prestação de serviços de gestão administrativa e operacional das unidades escolares, com fornecimento de materiais e equipamentos, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para prestar junto ao Pólo Baixada Fluminense, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, com fundamento art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.789.774,68 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 11/01/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2013.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.374/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a EMPRESA HOPE RECURSOS HUMANOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente Instrumento prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses com a concessão de reajuste para INSUMOS de 10,5443% - IGPM/FGV de DEZ/2015, do valor do Contrato nº 006/2013, relativo a prestação de serviços de gestão administrativa e operacional das unidades escolares, com fornecimento de materiais e equipamentos, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para prestar junto ao Pólo Metropolitana III, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, com fundamento art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 683.444,69 (seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de janeiro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 01/02/2016.\r\n\r\nId: 1950861"
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                            "1950498": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2014\r\n\r\nTACIANI SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015 \r\n\r\nIGOR ALVES DUTRA COELHO\r\n\r\nLEONARDO CÉSAR DO NASCIMENTO AMARAL\r\n\r\nLUCAS CAPPELLETTI CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FREITAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nSUELAINE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015 \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nCAROLINNE NEVES RODRIGUES\r\n\r\nELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nHUGO ALEXANDRE FERREIRA TARRAQUE\r\n\r\nJOSEPH BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nMARISTELA DORNELES FERREIRA PIRES\r\n\r\nTHAYNÁ LARANJA DOS ANJOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nAUGUSTO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nBARBARA FERREIRA CURSO\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES PINTO\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO RAMALHO INÁCIO DA SILVA \r\n\r\nGABRIEL JOSÉ RAMOS DE AQUINO\r\n\r\nWAGNER ROBERTO SALES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nLEANDRA SANTOS DE BRITO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nGISELLE CRISTINA COSTA DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015 \r\n\r\nMARIANA INFANTE DA SILVA\r\n\r\nMAYARA RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTHAIS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA- ANO: 2015\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nADRIEL FLAUZINO CANDEIAS\r\n\r\nALICE MARTINS MAESTRI\r\n\r\nALINE DE CASTRO PRADO\r\n\r\nANNA BEATRIZ COELHO DA CUNHA\r\n\r\nBRUNO DA COSTA FURTADO\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO GUIMARAES ROSA\r\n\r\nDANIELE SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nDANYLO LEMOS PACHECO\r\n\r\nDEBORA DA SILVA VICTOR\r\n\r\nDIOGO DE AZEVEDO PAES\r\n\r\nELLEN CAROLINE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nEMILLY DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFÁBIO FONSECA FREIRE\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA LEITE\r\n\r\nFILIPE FRANÇA DE MELLO\r\n\r\nGABRIEL JOSE DA COSTA\r\n\r\nGABRIEL MEIRELES E SILVA\r\n\r\nGABRIELY LINHARES SOARES\r\n\r\nGUSTAVO GOMES SOUZA\r\n\r\nISABELLE DIAS MORENO\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO DE FARIAS LOUZADA\r\n\r\nJOAO VICTOR CALDAS DUARTE\r\n\r\nJORDANIA FLORIANO DA SILVA\r\n\r\nKAIO MATHEUS GUIMARÃES\r\n\r\nKAREN LIMA RACCA\r\n\r\nKIMBERLY OLIVEIRA BAHIA\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES GARZUZI\r\n\r\nLUCAS DE CARVALHO MARCELINO\r\n\r\nLUCAS GARCIA CUNHA\r\n\r\nLUCAS JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nLUCAS RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\nLUCAS TAVARES COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA FENELÃO\r\n\r\nMARCELO HILDEAN DE SOUZA\r\n\r\nMARCOS PAULO CHRISTOFARO RODRIGUES\r\n\r\nMARIANA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATHEUS VINICIUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO NOGUEIRA NUNES\r\n\r\nRAMID BITTENCOURT SILVA\r\n\r\nRAPHAELY SILVA VALLE\r\n\r\nRAYAN DOS SANTOS RODRIGUES DE SÁ \r\n\r\nRICHARD DE SOUZA ERNESTO\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\nRUAN VÍTOR DE LIMA ALVES\r\n\r\nSABRINA HOTTUM RODRIGUES\r\n\r\nSHANDLER BOURGUIGNON CORRÊA DA SILVEIRA\r\n\r\nTHIAGO JAYME DE JESUS DIAS\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA PIO NEDES\r\n\r\nVINICIUS DE SOUSA DA COSTA\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\nWALDISON RODRIGUES ARTUR\r\n\r\nWENDEL DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nYAN CARLO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nCAMILA ROSA LEAL DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nMICHELE CANDIDO GALDINO ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nJULIO CÉSAR DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nRAFAELA ANTONIA DA SILVA JANUARIO RAMOS\r\n\r\nId: 1950498"
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2013.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA SEGUNDA, pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 02 (dois) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 26 (vinte e seis), meses a contar de 31/01/2016.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 19620.21.631.0022.2016, Natureza da Despesa: 339039-13 - Fonte Recurso: 100.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 16.736,00 (dezesseis mil setecentos e trinta e seis reais), totalizando o contrato o valor de R$ 217.568,00 (duzentos e dezessete mil quinhentos e sessenta e oito reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/1277/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2016.\r\n\r\nId: 1950730"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2015 DO TIPO MENOR PREÇO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014.600/2015.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de seguro para veículos e equipamentos agrícolas pertencentes ao ITERJ, conforme este edital e seus anexos em especial o termo de referência - Anexo II e a proposta detalhe - Anexo III, que fazem parte do presente processo. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 249.258,74 (duzentos e quarenta e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/04/2016, 08:00h. \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/05/2016,10:29h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/05/2016,10:30h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/05/2016,11:00h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7233 e Fax (21) 2332-7235.\r\n\r\nId: 1950828"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA CENTRAL torna público que após examinar as propostas de preços apresentadas por UHY MOREIRA-AUDITORES, no valor de R$ 279.597,20 (duzentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte centavos); WH AUDITORES INDEPENDENTES S/S EPP, no valor de R$ 177.300,00 (cento e setenta e sete mil e trezentos reais); e BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES no valor de R$ 129.280,00 (cento e vinte e nove mil duzentos e oitenta reais), de acordo com cálculo de NOTA MÉDIA PONDERADA (NMP), resultou a seguinte classificação: 1ª BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES , com nota 10,00 (dez), 2ª UHY MOREIRA-AUDITORES com nota 7,19 (sete virgula dezenove) e 3ª WH AUDITORES INDEPENDENTES S/S EPP com nota 7,15 (sete virgula quinze). Conforme item 9.2 do edital da Tomada de Preços 001-CENTRAL/2015 - Objeto: Contratação de Serviços de Auditoria Independente visando o Exame e Emissão de Relatório Trimestral, acompanhado de Recomendações e o Parecer de Auditoria Anual sobre as Demonstrações Contábeis dos exercícios de 2015 a 2018, por obter a maior NOTA MÉDIA PONDERADA (NMP), foi declarada vencedora a Empresa BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES. Processo Administrativo nº E-10/003.566/2015.\r\n\r\nId: 1950726"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                        "1950386": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Ajuste de Contas. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Consórcio Encibra Pararela I. OBJETO: O Estado, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, reconhecesse que: a) O Consórcio requereu a aplicação do Parágrafo Oitavo da Clausula nona do Contrato n° 20/2013, que dispõe sobre reajuste contratual dentro do prazo de vigência do contrato; b) que o Consórcio apresentou as respectivas planilhas de custo e que as mesmas foram devidamente analisadas pela Comissão de Fiscalização do Contrato nº 20/2013; c)o Consorcio faz à jus percepção de valores referentes a aplicação do Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato nº 20/2013; d) que o pagamento dos valores supramencionados não foi realizado até o termo final do contrato. VALOR: R$ 74.925,53 (setenta e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.555/2014.\r\n\r\nId: 1950386"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1950390": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 06/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DE ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL (AGEVAP) e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. OBJETO: Promoção e apoio à regularização ambiental dos imóveis rurais, no Município de São José do Vale do Rio Preto. DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 12.651/2012. PROC. Nº E-07/002.014/2016.\r\n\r\nId: 1950390"
                            ],
                            "1950381": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProc. nº E-07/002.6556/2013\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato INEA nº17/2016...\r\n\r\nLeia se: INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº18/2016...\r\n\r\nOnde se lê: ...DATA DE ASSINATURA: 04/04/2016...\r\n\r\nLeia se: ...DATA DE ASSINATURA: 22/03/2016...\r\n\r\nId: 1950381"
                            ],
                            "1950827": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2015\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/16...\r\n\r\nPROC. Nº E-07/ 512.941/2012.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 144.546,54.\r\n\r\nLeia-se: VALOR: 144.456,54.\r\n\r\nId: 1950827"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1950714": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a FUNDAÇÃO DE APOIO Á PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aumento do quantitativo de residentes em Engenharia Agronômica de 12 (doze) para 15 (quinze) do Contrato n° 019/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de engenheiros agrônomos. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e art. 65, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 01.04.2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais) em doze parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais). PROCESSO Nº E-06/002.241/2013.\r\n\r\nId: 1950714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1950597": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 009/2012. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, denominada como CONTRATANTE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, denominada como CONTRATADA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 009/2012, relativo à prestação de serviços para selecionar, cadastrar, acompanhar, avaliar o desenvolvimento e realizar seguro de acidentes pessoais de 22 (vinte dois) estagiários a prestarem os serviços necessários à execução do estágio, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2016, com efeitos a contar da mesma data.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/101/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/04/2016.\r\n\r\nId: 1950597"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1950599": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Termo de Ocupação nº 05/2016. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e THIAGO FIGUEIREDO DANTAS RAMOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS. Objeto: Concessão, a título gratuito, de 2 (dois) postos de trabalho nos espaços compartilhados (co-working) da Incubadora Rio Criativo. Data de Assinatura: 06/04/2016. VIGÊNCIA: 06 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 05/2015. Processo Nº E-18/001/209/2016.\r\n\r\nId: 1950599"
                        ],
                        "1950333": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAnimando a Rua Larga 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061639\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n287.750,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Moda e Design \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nColoque Uma Pipa No Ar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061660\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Pipa Social\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.006.911/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n99.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano de Sustentabilidade - Instituto Pretos Novos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061641\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEngenharia Cultural LTDA-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.328.080/0001-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDocumentário Orgulho Brasileiro - Brazilian Storm \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061625\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGM Serviços Fotográficos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.082.876/0001-48\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLivro Orgulho Brasileiro - Brazilian Storm\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061614\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte Ensaio Editora\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.083.179/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n249.985,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Patrimônio Cultural Material e Imaterial\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra Casa Real IV\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061649\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRosa Real - Publicidade, Propaganda e Promoções LTDA - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.125.984/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.739.360,70\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1950333"
                        ],
                        "1950334": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 01 de março de 2016.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDança e Magia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061663\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Amigos do Balé de Câmara\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.901.678/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLona na Lua - Cidadania e Arte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061666\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nReunificação\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061685\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPrimeira Página Jornalismo e Comunicação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.886.526/0001-83\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n540.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArraiá do Bem 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061706\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n72 Horas Rio Festival de Filmes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061690\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural de Artes Integradas a Sociedade Coletivo 72horas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.806.117/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n418.141,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n338.141,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Jazz & Blues de Paraty - Bourbon Festival Parate\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061665\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagitário Cultural, Projeto e Produção de Eventos Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.090.262/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.893.785,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.493.785,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1950334"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1950371": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/052/2016. PARTES: FUNARJ e Pablo de Oliveira Pereira de Pinho. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Chapeuzinho Vermelho”. DATA DA ASSINATURA: 01.04.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/238/2016.\r\n\r\nId: 1950371"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1950518": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nNº DO PROCESSO E-23/001/107/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, para atendimento das unidades CICAPD Rego Barros, CICAPD Protógenes Guimarães e CICAPD Oswaldo Aranha, pelo período de 12(doze) meses, conforme especificado no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço por item, conforme edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 83.792,81 (oitenta e três mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/05/2016 - 11h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2016 - 11:20h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11 de maio de 2016, às 11:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 635, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 1950518"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1951045": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nNo dia 19 de abril de 2016, às quinze horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, os seguintes integrantes da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI: Daniel Fiuza Muniz - 2º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE; Leonardo da Silva Morais - Representante da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ; Rita Paes Beltrame - Profissional com Notória Especialização em Administração Esportiva; e Bruno Garcia Redondo - Advogado com Notória Especialização em Legislação Esportiva. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou e aprovou, por unanimidade, os seguintes projetos: Aquece Rio Handebol (E-30/001/137/2016); Aquece Rio Pólo Aquático (E-30/001/136/2016); e Aquece Rio Goalball (E-30/001/395/2016). Após leitura e debate do recurso referente à decisão desta Comissão quanto ao Projeto Valores no Esporte 2ª Edição (E-30/001/1210/2015), a CPEI decidiu, por unanimidade, indeferir o recurso protocolado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada.\r\n\r\nId: 1951045"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida": {
                    "Atos": {
                        "1950367": [
                            "I - Ata",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nA reunião iniciou-se no dia 15 de março de 2016, às 14:30h, no auditório da SETRAB, na Av. Nilo Peçanha, nº 50/33º andar, com a fala da Presidente do CEDEPI Rosely Reis Lorenzato. Em seguida foi lida pela Secretária Delfina Maria Carvalho Simões a Ata da Posse dos Conselheiros e da eleição dos Delegados dos Direitos Humanos. A Presidente Rosely Reis Lorenzato reforçou a orientação para os Delegados que vão para a Conferência Nacional em Brasília e a Maria José Ponciano concluiu as explicações a respeito das passagens da Sociedade Civil. Foram eleitas como Chefes da Delegação para a Conferência Nacional a Presidente do CEDEPI Rosely Reis Lorenzato e Maria José Ponciano. O Secretário da SETRAB, o Sr. Arolde de Oliveira veio dar as boas vindas aos Conselheiros e afirmou sua satisfação em ceder ao CEDEPI o auditório nos dias da reunião Ordinária cabendo apenas a nossa confirmação com antecedência para não comprometer seus trabalhos da Secretaria. Apresentou-se, também, o Chefe de Gabinete Sr. Robson França endossando a satisfação de nossa permanência nos dias das reuniões. Foi retirada do Méier a documentação do CEDEPI e trazida para SEESQV, conforme o compromisso do Secretário Dr. José Luiz Nanci. Os Conselheiros que faltaram a Posse assinaram o Livro e ainda escolheram suas Comissões de Trabalho determinadas pelo CEDEPI. A Secretária Delfina Maria Carvalho Simões solicitou dos Conselheiros o preenchimento de seus dados completos para a criação de fichas onde serão arquivadas na secretaria do Conselho como garantia de endereços e etc. A Conselheira Sandra Rabello justificou sua ausência devido ao seu envolvimento na Conferência Nacional do Idoso, junto ao CNDI. Sem mais nada a tratar a Presidente do Conselho encerrou a sessão. A presente Ata vai assinada pela Presidente do Conselho Rosely Reis Lorenzato e elaborada pela Secretária Delfina Maria Carvalho Simões.\r\n\r\nROSELY REIS LORENZATO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI\r\n\r\nId: 1950367"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1950625": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2016. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de impermeabilização de reservatório inferior de água (cisterna), com fornecimento de materiais, para o edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.047814/2015.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/04/2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/05/2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 10/05/2016, às 13:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/05/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativa mente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1950625"
                        ],
                        "1950339": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n37º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2016-EST-37/000047250\r\n\r\nGUSTAVO CAVALIERE DA ROCHA\r\n\r\n2016-EST-37/000047593\r\n\r\nGUSTAVO MENESES RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2016-EST-37/000047250\r\n\r\nGUSTAVO CAVALIERE DA ROCHA\r\n\r\n2016-EST-37/000048169\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ SIMIONI\r\n\r\n2016-EST-37/000047593\r\n\r\nGUSTAVO MENESES RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nId: 1950339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1950565": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA CAETANO, ID. Funcional nº 43874193/1, mat. n° 962.967-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/03/2016. Proc. n° E-03/016/398/2016.\r\n\r\nJOSUE VIEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 43308368/1, mat. n° 943.433-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 15/02/2016. Proc. n° E-03/008/534/2016.\r\n\r\nERCIMAR SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 39619966/2, mat. n° 935.261-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 17/02/2016. Proc. n° E-03/008/587/2016.\r\n\r\nFATIMA MARIA DE OLIVEIRA BATISTA MATOS, ID. Funcional nº 37989022/2, mat. n° 946.243-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 11/02/2016. Proc. n° E-03/008/520/2016.\r\n\r\nJONATAN DE JESUS GOMES, ID. Funcional nº 50327763/1, mat. n° 3.067.928-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/03/2016. Proc. n° E-03/016/415/2016.\r\n\r\nWALTER LUIZ DE ANDRADE NEVES, ID. Funcional nº 50333178/1, mat. n° 3.068.607-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 16/02/2016. Proc. n° E-03/008/558/2016.\r\n\r\nPABLIO FELIX MATHEUS MENDONÇA, ID. Funcional nº 50230280/2, mat. n° 3.072.692-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/02/2016. Proc. n° E-03/016/402/2016.\r\n\r\nSANDRA MAIMONE, ID. Funcional nº 43294189/1, mat. n° 943.835-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/03/2016. Proc. n° E-03/016/409/2016.\r\n\r\nJOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 41474570/2, mat. n° 3.050.561-4, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 01/03/2016. Proc. n° E-03/016/422/2016.\r\n\r\nLUCIANA BATISTA SILVA, ID. Funcional nº 42739047/2, mat. n° 955.374-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 26/01/2016. Proc. n° E-03/008/306/2016.\r\n\r\nFABIO PINTO COSTA, ID. Funcional nº 43362494/1, mat. n° 945.745-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 26/01/2016. Proc. n° E-03/008/299/2016.\r\n\r\nWELITON MOISES NASCIMENTO BASTOS, ID. Funcional nº 50210955/1, mat. n° 3.051.609-0, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 26/02/2016. Proc. n° E-03/015/615/2016.\r\n\r\nBRUNNO CORTES DA SILVA, ID. Funcional nº 50239732/2, mat. n° 3.073.939-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 11/01/2016. Proc. n° E-03/013/86/2016.\r\n\r\nRENAN RANGEL MORAES, ID. Funcional nº 44108680/1, mat. n° 971.293-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/01/2016. Proc. n° E-03/008/362/2016.\r\n\r\nJULIAN COSTA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 19119720/3, mat. n° 956.472-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 29/02/2016. Proc. n° E-03/015/669/2016.\r\n\r\nCARINE FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50107968/2, mat. n° 3.058.800-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/02/2016. Proc. n° E-03/008/470/2016.\r\n\r\nNATHALIA DEL REY LEAL, ID. Funcional nº 43883621/1, mat. n° 962.062-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 11/02/2016. Proc. n° E-03/008/517/2016.\r\n\r\nId: 1950565"
                    ],
                    "1950728": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, RACHELL GONZALEZ PIERRE ANDRE DE LUCA, ID. Funcional nº 50140922/1, mat. n° 3.041.566-5, do cargo de Assistente Executivo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/01/2016. Proc. n° E-03/001/612/2016.\r\n\r\nId: 1950728"
                    ],
                    "1950753": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.766/98 - DENISE VENCE VILAMEA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.893-3, período base de 02/03/2011 a 05/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.060/2009 - MARIO GIL RIBAS NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 249.406-0, período base de 26/10/2005 a 25/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.526/2010 - SONIA THERESINHA DOS SANTOS ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.991-5, período base de 05/12/2008 a 02/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.819/2010 - TERESINHA DE JESUS SAROLDI QUARESMA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.303-8, período base de 14/05/2009 a 12/05/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1115/2016 - MARCIA FARIAS TIERNO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 816.063-2, períodos base de 27/06/1994 a 12/07/1999; de 27/02/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3096/2015 - MIRCA DE SOUZA FREIRE, Prof. Doc. I, mat. nº 251.295-2, períodos base de 15/10/1986 a 14/10/1991; de 10/09/1993 a 09/09/1998; de 10/09/1998 a 09/09/2003 e de 10/09/2003 a 09/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/424/2016 - SANDRA TORRENTES MUNIZ FERREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 279.709-0, períodos base de 15/10/1993 a 14/11/1998; de 15/11/1998 a 14/11/2003; de 15/11/2003 a 21/12/2008 e de 22/12/2008 a 07/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1950753"
                    ],
                    "1950783": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 325 DE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/9053/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 29/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2015, celebrado entre a empresa ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 2 - Regionais Médio Paraíba e Centro Sul), remanescente do Contrato SEEDUC nº 68/2012, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene.\r\n\r\nGestor: André Luiz Moura de Melo - mat. nº 975.683-4\r\n\r\nFiscais: Marcos Dias Vieira - mat. nº 243.875-2\r\n\r\nMartha Noguti Machado - ID. Funcional nº 3307405-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 1950783"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1950337": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1480/2016 - HOMOLOGO a licença sabática da Professora OLIVIA MARIA FERREIRA SCHNEIDER, matr. nº 7.024-3, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, para realizar pós-doutorado no Núcleo de Tecnologia Educacional para a Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro - NUTES/UFRJ, no período de 01/04/2016 a 01/09/2016. \r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1806/2016 - HOMOLOGO a licença sabática do Professor LUIZ ANTONIO DE SABOYA, matr. nº 8.008-5, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, para concluir doutorado na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 01/04/2016 a 30/09/2016. \r\n\r\nId: 1950337"
                        ],
                        "1950881": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.298/2011 - REFIXADOS, a contar de 20/10/2015, os proventos mensais de RICARDO DE OLIVEIRA NUNES, Técnico Universitário Superior/Treinamento, matr. nº 08.294-1, ID nº 25280937, aposentado através da Portaria SRH nº 600/2011, publicada no D.O. de19/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/318/2015 - FIXADOS, a contar de 10/03/2015, os proventos mensais de MARIE DOMINIQUE HOOD, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 27.736-8, ID nº 25771353, aposentado através da Portaria SRH nº 171/2015, publicada no D.O. de 10/03/2015.\r\n\r\nId: 1950881"
                        ],
                        "1950497": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO FERNANDES DIAS, matrícula nº 00/220.757-9, ID39963314, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HM9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/7292/2015.\r\n\r\nAPOSENTA DAVID VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 00/222.688-4, ID 20756836, vinculo 1, cargo Instrutor Disciplina Prof. I, referência DOC INSG8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º - A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/76/2016.\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE HADDAD DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/248.581-1, ID 41276922, vínculo 6, cargo Professor FAETEC II, referência P2 E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/2059/2015.\r\n\r\nAPOSENTA DIRCEU GOMES DA SILVA, matrícula nº 00/242.407-5, ID 41264983, vínculo 4, cargo Professor FAETEC I, referencia DOC 40HG12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/3297/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE MARIA FERREIRA SIQUEIRA, matrícula nº 00/205.204-1, ID 39879631, vínculo 4, cargo Servente II, referencia FUND I 16S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/2302/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ELIETE SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 00/1.201.971-7, ID 39880826, vínculo 3, cargo Servente II, referência FUND I 16S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/7031/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ELIMAR BERNARDO BRAZ, matrícula nº 00/221.259-5, ID 20729952, vínculo 1, cargo Motorista Prof. CAT D, referência FUND 9 S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Processo nº E-26/005/2996/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, ELIZABETH LOPES DE CARVALHO, matrícula nº 00/167.237-7, ID 41343247, vínculo 4, cargo Professor FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3299/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, GECILDA DA SILVA VIEGAS, matrícula nº 00/244.972-6, ID 41293134, vínculo 5, cargo Professor FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/4073/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, JUSSARA MOTHÉ ESCOCARD, matrícula nº 00/252.505-3, ID 39886026, vínculo 3, cargo Professor FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/1712/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, LIAMAR BOTELHO CERUTTI, matrícula nº 00/225.202-1, ID 7859163, vínculo 3, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 20HES da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso II da Constituição Federal, a contar de 07.08.2015. Processo nº E-26/005/5848/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, LUIZ FABIANO CONCEIÇÃO GOMES, matrícula nº 00/221.391-6, ID 20815581, vinculo 1, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, referência FUND I 9S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º - A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/218/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA GOPI VALENTE, matrícula nº 00/221.036-7, ID 32453051, vínculo 2, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 20HG9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso III - Alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/8119/2014.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GRAÇA DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 00/1.201.786-9, ID 39878767, vínculo 3, cargo Servente II, referência FUND I 16S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/6484/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELIZABETH SERRA TUPPER GIL, matrícula nº 00/232.480-4, ID 39823857, vínculo 3, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HG12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/2822/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA FRANCISCA DA CRUZ, matrícula nº 00/220.391-7, ID 20839324, vínculo 1, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, referência FUND I 9S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/557/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUZIA PINHO CARVALHO MACHADO, matrícula nº 00/271.426-9, ID 39880150, vínculo 3, cargo Merendeira II, referência FUND I 14S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/5204/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIANI ABREU DOS SANTOS, matrícula nº 00/205.198-5, ID 39878341, vínculo 3, cargo Servente II, referência FUND I 16S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/4538/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA VIRGINIA CLAUDINO RIBEIRO, matrícula nº 00/197.367-6, ID 39896749, vínculo 6, cargo Professor FAETEC II, referência P1E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/3230/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI PEREIRA SANTANA, matrícula nº 00/254.651-3, ID 39886972, vínculo 4, cargo Professor FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/313/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARTHA FREIRE PESSANHA GRANATO POPPE, matrícula nº 00/235.975-0, ID 39886620, vínculo 3, cargo Professor FAETEC I, referencia DOC 40 HG12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/9983/2014.\r\n\r\nAPOSENTA NANCI MARIA GUIMARÃES, matrícula nº 00/223.967-1, ID 39607755, vínculo 5, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 20HM6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/4018/2015.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE SENRA JORGE, matrícula nº 00/666.855-2, ID 39847225, vínculo 4, cargo Datilógrafo I, referência FUND 16 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3182/2015.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO SCARLATE, matrícula nº 00/224.407-7, ID 373656143, vínculo 3, cargo Professor FAETEC I, referencia DOC 20HE6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c §5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/3361/2015.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO NACARATI NETO, matrícula nº 00/165.615-6, ID 39877655, vínculo 4, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/8437/2014.\r\n\r\nAPOSENTA ROSELENE DE ALVARENGA OTTERO, matrícula nº 00/221.529-1, ID 20911734, vínculo 1, cargo Agente Administrativo, referência TEC ADMM8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º - A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/86/2016.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA EDUARDA DE LEMOS LEOCADIO, matrícula nº 00/222.201-6, ID 20868421, vínculo 2, cargo Supervisor Educacional, referencia ESP TP M8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/76/2016.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA SOUZA FERNANDES, matrícula nº 00/220.095-4, ID 20828071, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/822/2015.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DE BARROS CRUZ PEREIRA, matrícula nº 00/188616-7, ID 41282256, vínculo 8, cargo Professor FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Processo nº E-26/005/807/2015.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA ALICE DOS SANTOS BESSA, matrícula nº 00/221.731-3, ID 20952970, vínculo 1, cargo Artífice, referência FUND 8S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/2303/2015.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA NUNES ACRUCHE, matrícula nº 00/243.367-0, ID 41286260, vínculo 5, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/10.682/2014.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA MACHADO MACIEL CARVALHO, matrícula nº 00/206.006-9, ID 39895041, vínculo 3, cargo Servente II, referência FUND I 16S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/9986/2014.\r\n\r\nAPOSENTA WALDELINO DA CRUZ PIRES, matrícula nº 00/221.876-6, ID 41264576, vínculo 4, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 20HE8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secre taria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, a contar de 30.03.2015. Processo nº E-26/005/571/2015. \r\n\r\nAPOSENTA ZILDA MARIA PESSANHA MANHÃES ALVES, matrícula nº 00/254.482-3, ID 39894657, vínculo 3, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/9984/2014.\r\n\r\nId: 1950497"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 643 DE 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, a contar de 01/12/2015, a servidora Eliane Moreira da Silva Mattos, ID 2572834-2, da função de suplente da Subunidade de Bens Móveis Coordenadoria Setorial de Auditoria, designando como sua substituta a servidora Simone Moraes dos Santos, ID 4462844-7.\r\n\r\nArt. 2º- Dispensar, a contar de 01/04/2016, a servidora Camila Muniz da Costa Marques, ID 4461211-7, da função de suplente da Subunidade de Bens Móveis Assessoria Jurídica, designando como seu substituto o servidor Felipe Biancardi Justo, ID 4463179-0.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 530/2015, retroagindo seus efeitos a contar de 27.08.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1950822"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 32- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/FAPERJ Nº 01 \r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nV -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte Recurso\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n2.261.611,25\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n356.888,75\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.618.500,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n2.318.500,00\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\n356.888,75\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.675.388,75\r\n\r\nId: 1950347"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/252/2016 - De acordo com a delegação de competência estabelecida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, AUTORIZO, sem ônus para o Estado, o afastamento do país das servidoras desta Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nId: 1950547"
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                    "Atos": {
                        "1950586": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES Nº 24 DE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO TRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar membros para compor Comissão de Pregão, com validade a partir de 08 de maio de 2016, na forma prevista no art. 3º, da Lei nº 10.520/2002, de 17/07/2002, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e do Decreto Estadual nº 43.692, de 30/07/2012, constituída da seguinte forma: PREGOEIRO: Affonso Alves Pereira Filho, matrícula 1279. EQUIPE DE APOIO: Antonio Carlos Najar, matrícula 4716, Antonio Marcos de Oliveira Macedo, matrícula 2940 e André Luiz Amorim da Rocha, matrícula 4738.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Cláudio dos Reis Fonseca, matrícula 2826, para substituir o Pregoeiro em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º- O Pregoeiro e a Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, de conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\n\r\nTATIANA CARIUS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 1950586"
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                        "1950831": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 06 \r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do processo administrativo nº E-10/001/239 /2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: para pagamento de despesas com o Contrato nº 002/2016, cujo objeto é prestação de serviços de administração, operação, manutenção e conservação do teleférico implantado no Complexo do Alemão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3172.26.785.0085.8110 - OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFÉRICO.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33.90.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 122\r\n\r\nVALOR: R$ 13.532,000,00 (treze milhões, quinhentos e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade da despesas nos termos do, inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 DE 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1950831"
                        ],
                        "1950943": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/RIOTRILHOS Nº 006 \r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e o que consta do Processo nº E-10/005/4050/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de consultoria Jurídica.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ.\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários.\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3173 - Cia. de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 3173 - Cia. de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 317300 - Cia. de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3133.26.782.0107.8204 - Gestão do Transporte Rodoviário Intermunicipal.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 50.680,66 (cinquenta mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no Art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014, e nº 27, de 14/04/2014, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nTATIANA CARIUS\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/CENTRAL Nº 007\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR- PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e o que consta do Processo nº E-10/005/4001/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de Consultoria Jurídica.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ.\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários.\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3172 - Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nUO: 3172 - Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200 - Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3133.26.782.0107.8204 - Gestão do Transporte Rodoviário Intermunicipal\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 230\r\n\r\nVALOR: R$ 245.377,98 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014, e nº 27, de 14/04/2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 1950943"
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                        "1950744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/783/2016 - AUTORIZO a transferência da permissão 503.043, por sucessão, para o Sr. Wanderson Dias da Silva, com base no Parecer da Assessoria Jurídica, fls.87/88.\r\n\r\nId: 1950744"
                        ],
                        "1950727": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3034/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/1801/2016, E-10/005/2625/2016, E-10/005/3004/2016, E-10/005/3011/2016, E-10/005/3013/2016, E-10/005/3017/2016, E-10/005/3038/2016, E-10/005/3425/2016, E-10/005/3598/2016, E-10/005/3599/2016, E-10/005/3614/2016, E-10/005/3733/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 1950727"
                        ],
                        "1950844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/297/2016 - DEFIRO, com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 1950844"
                        ],
                        "1950794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14408/2015 - AUTORIZO a Empresa CDP TOUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA., com sede no município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 14.509.351/0001-37, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-845 e utilizando os veículos de placas KRM6955 e KRI6723.\r\n\r\nId: 1950794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1950373": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.062/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A - NUCLEP; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8891/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela HERMÓGENES SOARES DA SILVA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503572/2009 - INDEFIRO a impugnação apresentada por OZEAS DOS SANTOS, Converto em ADVERTÊNCIA a multa simples aplicada no Auto de Infração nº GETECEAI/00133689 e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6155/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela MINERAÇÃO COSTA DO SOL LTDA - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11006/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela CAMPO ALEGRE EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501364/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE PARAÍBA DO SUL LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11385/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela GELOPLIM COMÉRCIO LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11738/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPRIDEAI/00144740. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.767/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa HIDROSERVICE COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4001/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela PEIXARIA DO BUDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1950373"
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                        "1950864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13683/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Associação Seara Espírita Campo da Paz; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3499/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa AT Bike Comércio de Bicicletas Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506095/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada por PSR Bobinas e Etiquetas Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512700/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa NIT Sea Navegação Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511824/11 - DEFIRO a impugnação apresentada pela FLAVIENSE - Indústria de Soluções em Madeiras Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512698/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa NIT Sea Navegação Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1950864"
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                        "1950839": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROC Nº E-07/002.17154/13 - DEFIRO a impugnação apresentada por Unimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502811/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Clube Campestre de Araruama; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512154/12 DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. Marcelo Carvalho Pecego em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00144134. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/514825/12 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa ITALAV Beneficiamento Têxtil Ltda - ME; REDUZO o valor da multa aplicada através do Auto de Infração SUPBGEAI/00139176 para o valor de R$ 7.747,82 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1950839"
                        ],
                        "1950378": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.680/2011 - ALVARO JORGE DA SILVA VENTURA, Auxiliar Operacional, ID nº 2148187-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativa ao período-base de 22/04/2007 a 19/04/2012.\r\n\r\nId: 1950378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1950428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada, a favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2016 - DECLARO a dispensa da licitação, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente a reserva para o 2º trimestre de 2016, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa 3390.39 Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1950428"
                        ],
                        "1950420": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/13/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDe 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/13/2016 - DECLARO a dispensa da licitação, de acordo com disposto no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo visando atender despesas com serviços de Publicações Oficiais, através da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO. AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), referente ao 2º trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.2010 - Natureza de Despesa 3390.39 - Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1950420"
                        ],
                        "1950424": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/14/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG, com fundamento no art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/14/2016 - DECLARO a dispensa a licitação, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o 2º trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 Natureza de Despesa 3390.39 - Fonte 100 do orçamento em vigor. \r\n\r\nId: 1950424"
                        ],
                        "1950436": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/19/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada a favor da Concessionária AGUAS DE NITERÓI S/A com fundamento no art. 26, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/19/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à COMPANHIA AGUAS DE NITERÓI S/A. AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao 2º trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.201220002.8021 - natureza de despesa 3390.39- Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1950436"
                        ],
                        "1950443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/17/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada, a favor da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/17/2016 - DECLARO a dispensa a licitação, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo, visando atender despesas com serviços de fornecimento de energia elétrica para os Centros Estaduais de Pesquisa, através da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), através da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, referente ao 2º Tri mestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - natureza de despesa 3390.39 Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1950443"
                        ],
                        "1950413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/12/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada a favor da IMPRENSA NACIONAL, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/12/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços de publicações de editais de tomada de preços, na Imprensa Oficial da União para a Firma: IMPRENSA NACIONAL. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), referente ao 2º trimestre de 2016, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.201220002.2016 - Natureza de Despesa 3390.39 Fonte 230 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1950413"
                        ],
                        "1950431": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/24/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/24/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender despesas com serviços de Malote e Postagens de correspondências, referente ao 2º trimestre de 2016, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.201220002.2016 - Natureza de Despesa 3390.39 - Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1950431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1950709": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA/RJ N° 41 DE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA CEASA/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e aperfeiçoar o processo de seleção para nomeação em cargo em comissão, no âmbito da CEASA/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer que para a nomeação em cargo em comissão, no âmbito da CEASA/RJ, se faz necessária a apresentação prévia dos seguintes documentos: \r\n\r\nI - cópia de identidade;\r\n\r\nII - cópia de CPF;\r\n\r\nIII - cópia da certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\nIV - carteira de trabalho e previdência social;\r\n\r\nV - cópia do título de eleitor;\r\n\r\nVI - cópia de comprovante de residência, devidamente atualizado;\r\n\r\nVII - uma foto 3X4;\r\n\r\nVIII- cópia do certificado de reservista, se for o caso;\r\n\r\nIX - comprovante de escolaridade;\r\n\r\nX - curriculum vitae; \r\n\r\nXI - comprovante de inscrição no PIS ou PASEP;\r\n\r\nXII - apresentação da última declaração de Imposto de Renda;\r\n\r\nXIII - declaração de próprio punho firmada pelo candidato no sentido de que este não responde a processo criminal, bem como que não foi condenado por sentença criminal transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 2º - A análise da referida documentação ficará a cargo da Divisão de Gestão de Pessoas, que informará a Presidência se o candidato preenche as condições e critérios para a sua nomeação.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1950709"
                        ],
                        "1950829": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/004/119/2015 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, para o servidor Antonio Gomes da Cruz Filho, Id. Funcional nº 2581607-1, nos termos propostos pela Seção de Recursos Humanos, a partir de 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1950829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1950360": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E \r\n\r\nGERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nATA DA 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nDATA: 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nLOCAL: SETRAB - Av. Nilo Peçanha, 50/33º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTICIPANTES: Laudelino da Costa Mendes Neto, Presidente do CETERJ e Conselheiro Titular Representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Arolde de Oliveira, Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda e Conselheiro Titular Representante da SETRAB; Helio Augusto Barbosa Ferreira, Secretário Executivo do CETERJ; Fábio Henrique Guimarães, Conselheiro Suplente Representante da SETRAB; Robson Leite, Superintendente da SRTE/RJ; Gustavo Jorge da Cunha Dória, Conselheiro Suplente Representante da SEDEIS; Flavio Lemos Alencar, Conselheiro Titular Representante da SEPLAG; Sergio Kunio Yamagata, Conselheiro Titular Representante da FIRJAN; Diógenes Mendes Melo, Conselheiro Suplente Representante da FIRJAN; Daniele Massoto, Conselheira Suplente Representante da FETRANSPOR, Natan Schiper, Conselheiro Suplente Representante da FECOMÉRCIO; Indalécio Wanderley Silva, Conselheiro Suplente Representante da CUT/RJ; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Suplente Representante da UGT; David Antonio Pereira de Souza, Conselheiro Titular Representante da Força Sindical; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, Conselheiro Titular Representante da NCST/RJ; Carlos Lima, Conselheiro Titular Representante da CTB/RJ.\r\n\r\nCONVIDADOS: Renata Reis, Representante da área técnica da FECOMÉRCIO; Luiz Fernando de Freitas, Secretário de Trabalho de Saquarema.\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e dezesseis, na Sala de Reuniões Master da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, teve início a Sexagésima Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ, tendo como pontos de pauta: ITEM 01 / Abertura; ITEM 02 / Apreciação da Ata, relativa à 61ª Reunião Ordinária; ITEM 03 / Ordem do Dia: I - Plano de Trabalho CETERJ 2016: a) Adequação das Instalações; b) Ato Normativo Identificação do CETERJ para os Funcionários SETRAB; c) Dotação Orçamentária; II - Calendário de Visitação a Municípios e Comissões ou Conselhos Municipais de Trabalho; III - Indicação de Nomes da Câmara Tripartite com Atribuição de observatório do Mercado de Trabalho, Conforme o Regimento Interno do CETERJ; IV - Encaminhamento de Relatórios das Atividades do SINE/2015; V - Preenchimento da Vaga Patronal Deixada pela FLUPEME; VI - Compromisso pelo Desenvolvimento - Proposta Para Retomar o Crescimento Econômico no Estado do Rio de Janeiro; ITEM 04 / Assuntos Gerais. Iniciando os trabalhos com o item I - ABERTURA: o Senhor Laudelino, Presidente do CETERJ, saudou a todos e apresentou o novo Secretário Executivo do CETERJ, Helio Augusto Barbosa Ferreira. O Senhor Laudelino explicou que no final do ano o Senhor Marcírio Nunes deixou o cargo, de acordo com um pedido de demissão que o próprio tinha feito, e, segundo o Presidente do CETERJ, foi negociado um período para ele continuar no cargo, período esse que chegou ao fim em trinta e um de dezembro de dois mil e quinze, de modo que o Secretário Arolde de Oliveira tomou o rumo que entendeu devesse tomar. Disse que todos se esforçaram muito por tudo que o Senhor Marcírio Nunes fez e porque ao longo dos anos criou-se um companheirismo, e chegou a falar com o Secretário Arolde se era possível contornar a situação, pois, inclusive, foram enviadas notas de ambas as bancadas Patronal e Laboral com assinaturas de seus componentes solicitando a permanência do Senhor Marcírio Nunes, mas foge ao alcance da presidência do CETERJ essa situação. A legitimidade de nomeação ou exoneração é do Secretário de Estado de Trabalho e Renda, senhor Arolde de oliveira, e o Senhor Marcírio pediu demissão diretamente a ele, e o CETERJ não possui autonomia jurídica, não possui CNPJ, logo não tem esse poder. O Senhor Claudio Rocha, em nome de toda a Bancada Laboral, disse lamentar profundamente a saída do Senhor Marcírio Nunes, assim como a saída da Dra. Gisele Daflon, representante da SRTE/RJ. Disse ter algumas preocupações com a saída do Senhor Marcírio Nunes, como a partidarização do CETERJ, reiterando que o CETERJ não é um braço do estado, pois no conselho há representantes da sociedade civil, e disse que a grande preocupação é que há mudança de secretário de trabalho, há mudança de partido, e com isso perde-se memória do CETERJ. E o Senhor Marcírio, apesar de divergências durante o período, fez um trabalho acima do razoável dentro do conselho, investindo para que houvesse quorum em todas as reuniões, que houvesse maior interação com as comissões/conselhos municipais, entre outras melhorias no CETERJ. E, de acordo ainda com o Senhor Claudio Rocha, é sabido que o Senhor Marcírio Nunes fez o pedido de exoneração, mas fez pedido de reconsideração dessa exoneração, e então é sabido, também, que foi uma questão política a saída dele e que nessa questão política não há legitimidade para a Bancada Laboral discutir. Voltou a dizer que lamenta profundamente a saída do Senhor Marcírio Nunes, institucionalmente, e diz esperar que o Secretário Executivo tenha a sua independência, pois uma das funções do CETERJ é fazer uma auditoria da questão de qualificação profissional da própria SETRAB, e, a partir do momento que o Secretário Executivo é nomeado via gabinete do Secretário de Trabalho, não se sabe até que ponto essa independência ficará prejudicada ou não. O Senhor Laudelino disse ter conversado com o Secretário Arolde de Oliveira, e muito empenhado na manutenção do mesmo no cargo, e também disse lamentar a sua saída, concluindo que se ele tivesse falado a respeito quando pediu a exoneração seria mais fácil conversar, mas que ele só falou quando já exonerado. O Senhor Claudio reiterou que a Bancada Laboral sabia do pedido de exoneração e da reconsideração do pedido, no momento em que os dois foram feitos. O Senhor Natan disse que o Senhor Marcírio Nunes passou por quatro mudanças de secretários de trabalho, ou mais, e continuou no cargo, e afirmou que o mesmo no momento do pedido de exoneração encontrava-se com problema pessoal e talvez tenha sido provocado, e para evitar brigas com a pessoa que o provocou, fez uma carta de demissão. Disse que a demissão do Senhor Marcírio incomodou a todos e que nada tem a ver com o novo Secretário Executivo, mas sim com as circunstâncias da demissão, pois o Senhor Marcírio passou muitos anos como Secretário Executivo do CETERJ e melhorou muito o desempenho do conselho. O Senhor Helio Ferreira, novo secretário executivo, disse não ser vinculado a nenhum partido político e que chegou a SETRAB por mérito. O Senhor Claudio Rocha quis destacar aqui em ata, na conclusão da proposta de consenso do piso regional estadual não só o esforço das bancadas e da presidência, presentes aqui, mas também o importante papel do Senhor Marcírio que pode não ter participado das discussões, mas fez todo o trabalho de aproximação das bancadas, para que os conselheiros se reunissem, debatessem, e a Bancada Laboral foi surpreendida com a sua demissão. A Bancada Laboral apresentou um ofício em repúdio à exoneração do Senhor Marcírio e pedindo, inclusive, a reconsideração do Secretário de Trabalho porque o CETERJ é político, mas merece um tratamento diferenciado, pois ele tem no seu quadro também representante da sociedade civil. O Senhor Claudio disse que o que os assustou foi que num cargo tão importante quanto o Secretário Executivo, função de extrema confiança, os conselheiros deveriam ter sido ouvidos ou consultados, até por uma questão de merecimento, por atendermos a vários pedidos do Secretário de Trabalho neste período. A Bancada Laboral voltou a dizer que não vê com bons olhos a saída do Senhor Marcírio Nunes do cargo de Secretário Executivo do CETERJ, sendo essa colocação institucional da Bancada dos Trabalhadores, pois se hoje se chegou aonde o conselho chegou, deve-se a atuação importante do Senhor Marcírio. O Senhor Luiz Edmundo disse ser essa colocação das outras bancadas do Conselho também, pois a maneira como foi feita essa exoneração, como foi colocada a questão, considera-se total desqualificação e falta de maior entrosamento do Secretário de Estado com as Bancadas. Segundo o Senhor Luiz Edmundo seria uma atitude nobre se todos os conselheiros tivessem sido consultados a respeito. Reiterou o envio de ofícios ao Secretário de Trabalho falando sobre o assunto, com forte apelo, mas não receberam resposta. O Senhor Natan falou sobre um documento feito pelo Senhor Sergio Yamagata, onde todos da Bancada Patronal também assinaram. O Senhor Indalécio falou novamente sobre a estrutura do CETERJ, que já encaminhou documento ao secretário, pois havia dez funcionários no conselho, máquinas de Xerox e hoje não tem mais ninguém somente uma funcionária para atender aos noventa e dois municípios, e o Secretário Executivo que também deve dar apoio à Secretaria de Trabalho, porém sem virar adjunto do secretário mesmo tendo sido indicado por ele, pois o CETERJ é deliberativo. Senhor Helio Ferreira solicitou o apoio de todos, tem experiência na área, pois foi consultor do conselho de economia solidária, e pediu um voto de confiança a todos, pois nossa função é fazer com que o estado gere trabalho e emprego. Após, o senhor Laudelino passou ao item II - APRECIAÇÃO DA ATA: Ata da 61ª Reunião Ordinária. O Senhor Laudelino indagou se havia alguma manifestação, e o senhor Diógenes solicitou a inclusão do senhor William, técnico da FIRJAN, nos convidados da reunião, e foi solicitada uma mudança no texto, já realizada. Em não havendo, considerou aprovada a Ata em referência. Foi falado também sobre a ata da 4ª Reunião Extra Ordinária, onde foi pedida a alteração da data de onze para dez de dezembro e a alteração de um equívoco na linha dezoito retirando a palavra jornalista do texto. Esta ata também foi aprovada. Porém, a Bancada dos Trabalhadores disse que entende que por causa da Lei Complementar, o Piso Regional não é aplicado às categorias que piso fixado em convenção ou sentença normativa. E quanto à retirada do “fixe-se o maior”, a Bancada Laboral disse entender que deva ser aplicada a norma mais benéfica, e que isso conste em ata, podendo, assim, retirar a expressão “fixe-se o maior” da lei. O Senhor Laudelino perguntou se o valor do índice de reajuste estava confirmado. O Senhor Claudio Rocha disse que na construção da proposta da Bancada Laboral veio a tese de que a ALERJ não daria aumento menor do que o INPC e então construíram uma previsão do INPC para a proposta. Mas, uma vez que o INPC foi de 11,28%, a Bancada Laboral entende que o reajuste do piso deveria ser de 11,28% também, já que o índice foi determinado de acordo com o INPC. O Senhor Sergio Yamagata disse que o documento já foi assinado, que não daria para fazer um aditivo agora, e que seria melhor deixar “o barco correr” e não se sabe o que a ALERJ pode mudar quando a proposta chegar lá. O Senhor Carlos Lima afirmou que o documento que sairá da ALERJ será sim embasado no documento oriundo deste conselho, porém não se deve interpretar a solicitação de alteração no índice de reajuste do piso por esta Bancada Laboral como uma quebra de acordo, pois na ALERJ qualquer pessoa pode solicitar essa alteração. O Senhor Diógenes lembrou que na reunião passada havia sugerido a criação de uma comissão, com componentes das Bancadas deste conselho, para acompanharem na ALERJ a aprovação da Minuta enviada pelo Conselho para a Lei do Piso Regional para 2016, a fim de defender o que foi decidido no CETERJ, porém, com esse posicionamento diferente da Bancada Laboral, gostaria de saber se a comissão ainda irá a ALERJ com esse propósito, ou se a comissão está desfeita. O Senhor Claudio Rocha disse que o posicionamento não é distinto, apenas na interpretação dos trabalhadores o índice seria calculado de acordo com o INPC e a projeção foi de 10,37%, mas acabou sendo maior. Mas disse que a comissão continua. O Senhor Diógenes disse ser risco assumido de ser maior ou menor que o INPC. O Senhor Claudio disse que o índice sempre foi baseado no percentual do Salário Mínimo e na construção do índice deste ano a Bancada Laboral abdicou da discussão do percentual para ficar com INPC. Então, por uma questão de ordem, a Bancada dos Trabalhadores reivindicou para discussão, que a proposta consensual se refere ao valor do INPC, com a previsão de que seria de 10,37%, e uma vez que o INPC foi de 11,28%, a bancada entende que esse deveria ser o índice de reajuste do piso regional do estado do Rio de Janeiro. O Senhor Diógenes disse que a Banca Patronal entende que o reajuste praticado foi sobre a lei orçamentária anual, inflação de reajuste prevista, e que se fosse para mais ou para menos era risco da negociação, e que se mantenha o índice de 10,37%. O Senhor Laudelino disse que o índice foi construído ao longo de oito meses, onde a Bancada Patronal queria índice de 0% e a Bancada Laboral queria 15%, e chegou-se aos 10,37%. O Senhor Claudio reafirmou que a proposta acordada era seguir o INPC. Senhor Luiz Edmundo disse que ser necessário se posicionar quanto a essa questão, e o senhor Laudelino prometeu escutar a gravação da última reunião com isenção. Na sequência, avançou para o item III - ORDEM DO DIA: ORDEM DO DIA: Falando sobre o Plano de Trabalho do CETERJ, o Senhor Fábio disse que com algumas mudanças na SETRAB, será possível adequar as instalações do Conselho. O Senhor Diógenes perguntou quem são as pessoas que trabalham efetivamente na Secretaria Executiva: Helio Ferreira e Priscilla Freitag, com o Observatório trabalhando vinculado ao CETERJ. O Senhor Fabio entregou aos conselheiros um trabalho de análise do mercado de trabalho no estado de dezembro de 2015, feito pelo observatório, tendo como base os dados oficiais do CAGED, da RAIS, e dados do DIEESE. Falou também sobre a Câmara Tripartite de Observatório, criada no CETERJ, e disse que o Senhor Celso Lopes, responsável pelo Observatório da SETRAB, está disponível para participar de todas as reuniões da Câmara de Observatório, como técnico da SETRAB. O Senhor Carlos Lima interrompeu a discussão para apresentar o novo superintendente Regional do Trabalho, Senhor Robson Leite, que se desculpou pelo atraso e agradeceu a deferência, e falou sobre a importância de se retomar o crescimento do estado, apesar da crise do petróleo que afetou demais o estado do Rio de Janeiro. O Senhor Luiz Edmundo falou sobre apoio ao antigo superintendente, Senhor Antonio Albuquerque, por seu desempenho brilhante no cargo, e disse que várias instituições fizeram apelo para que o mesmo continuasse no cargo. Falou, também, da situação da Dra. Gisele Daflon, que era suplente da SRTE no CETERJ, que, por ser funcionária de carreira da superintendência, nada a impediria de continuar no conselho. O Senhor Natan corroborou o pedido do Senhor Luiz Edmundo pela Dra. Gisele Daflon, reiterando que a mesma constitui memória para o CETERJ, e lembrando ser a Dra. Gisele a coordenadora da Câmara de Saúde deste conselho. O Senhor Robson Leite disse que ele mesmo pretende estar presente em todas as reuniões e que por causa das novas funções da Dra. Gisele não sabe se ela terá tempo para continuar no CETERJ. Todos os conselheiros do CETERJ se apresentaram ao novo superintendente. Seguindo com a pauta, a questão do ato normativo do CETERJ, o Senhor Fábio sugeriu fazer crachás para todos os conselheiros. O Senhor Indalécio comentou que isso já foi aprovado, pedido, e nunca foi feito. O Senhor Luiz Edmundo comentou que até mesmo um logotipo do conselho já foi aprovado em plenária, mas nunca usado. Quanto à questão da Dotação Orçamentária do CETERJ, o Senhor Fabio falou que vai solicitar, para pagamento de combustível, hotel, pesquisas, essas necessidades do conselho, mas para isso é necessário fazer uma previsão de quanto necessita o conselho, número de viagens semanais, realização de seminários, isso deve ser colocado para a solicitação da dotação orçamentária, porque se não há um programa de trabalho não há como solicitar dotação. O Senhor Claudio perguntou se os conselheiros poderiam participar da construção desse programa de trabalho. O Senhor Fábio falou que não precisa, pois solicitará junto à SEPLAG uma rubrica para o CETERJ, explicando em poucas linhas o que é o CETERJ, como funciona e para quê serve. O Senhor Luiz Edmundo disse que, ao falar de Dotação Orçamentária do CETERJ, o conselho deveria ter autonomia, pois sempre fica a dependência da SETRAB, e o CETERJ é uma instituição independente, tem que ter autonomia. Disse também ser fundamental a presença do Senhor Celso Lopes nas reuniões da Câmara de Observatório do CETERJ. Sobre a construção de um calendário de visitação aos municípios, o Senhor Helio montará esse calendário onde toda semana haverá uma visitação a um município. A SETRAB disponibilizará carro e combustível. O Senhor Fábio falou não ser necessário criar uma comissão para essas viagens, mas que quem estiver disposto será muito bem vindo a acompanhar o Secretário Executivo nessas viagens. O Senhor Claudio sugeriu marcar essas viagens com antecedência para que todos possam organizar suas agendas. O Senhor Indalécio falou ser bom começar, mas que se o CETERJ não se estruturar os conselheiros começarão a realizar trabalho que não é deles. O Senhor Helio explicou que já entrou em contato com os municípios e aguarda algumas respostas, pois o ideal é que o conselho saiba como estão as comissões/conselhos, levantar dados e então começar as visitações. Passando ao próximo item, o Senhor Fábio solicitou as indicações dos nomes para a Câmara do Observatório. O Senhor Indalécio pediu para pular para o próximo item da pauta, sobre o Crescimento Econômico do Estado, dizendo que desde dezembro passado fábricas e montadoras no estado demitiram mais de trinta mil funcionários, fora a crise da Petrobrás, e as pequenas e médias empresas demitiram por volta de cinco mil pessoas. Falou que é preciso defender o emprego, e para isso sugeriu que seja feito um ato pelo emprego, articulado com todo o Conselho. O Senhor Claudio falou da importância nula do CETERJ, que ninguém quer ouvir o que o CETERJ tem para falar, mas o conselho é representante da Sociedade Civil, e que, nesses momentos de demissão em massa o CETERJ deve ser ouvido, deve intervir! O Senhor Indalécio falou que deve ser feito esse ato, um documento, chamando a sociedade. O Senhor Natan falou que dentro da ALERJ está instalado um fórum para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro, que é liderado pela SETRAB - já está instituído, o ambiente montado, e há até uma listagem das entidades que fazem parte desse fórum. O Senhor Claudio disse que a ideia do ato é formatar um documento com propostas e sugestões para serem levadas para os governos estadual e federal, e também para a prefeitura, em prol da geração de emprego, trabalho e geração de renda no Estado do Rio de Janeiro. A Bancada Laboral pode dar o passo inicial desse documento, compartilhar com todas as bancadas que compõem o CETERJ e será importante contar com a participação da Bancada do Governo na formatação deste documento, com todos dando sugestões. O Senhor Luiz Edmundo disse ser extremamente necessária a realização deste ato, a fim de sensibilizar o Governador Pezão. , pois o Estado está mal, e não é possível que seja somente pela queda da arrecadação do petróleo. O Senhor Sergio Yamagata falou que a FIRJAN está se aprofundando nessa crise do estado. Disse que em 28 de dezembro de 2015 o estado lançou um pacote tributário que afeta em demasia as indústrias, comércio e a sociedade como um todo, e, analisando os dados do estado, se vê que não é só a questão do petróleo que diminuiu a arrecadação, e que vai piorar, mas sim que o orçamento do estado não fecha por causa do Rio Previdência, que consome quase 60% do orçamento do estado. Existe uma crise previdenciária muito dura onde a sociedade, o estado e a união não souberam enfrentar no seu tempo e hora. E a conta chegou de forma dramática. Embora queiramos aumentar o desenvolvimento, vimos que o estado está enfrentando uma situação estruturante, isto é, aumentam-se impostos, resolve até o final do ano, mas no ano que vem novamente a conta não fechará e novamente aumentam-se impostos. O governo não está conseguindo cortar despesas, a arrecadação diminuiu, o aumento de impostos é paliativo, ou seja, não resolve, e o governo não diminui custos nem enfrenta o problema previdenciário. Senhor Indalécio disse para que seja feito o ato, pois o importante é o emprego! O Senhor Claudio disse que fará o documento, compartilhará com as Bancadas e o conselho aprova o documento na próxima reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Senhor Laudelino deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. E, para constar, eu, Priscilla Souza Freitag, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, pelo Secretário Executivo e pelos demais membros do Colegiado.\r\n\r\nId: 1950360"
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Nilo Peçanha, 50/33º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTICIPANTES: Laudelino da Costa Mendes Neto, Presidente do CETERJ e Conselheiro Titular Representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Arolde de Oliveira, Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda e Conselheiro Titular Representante da SETRAB; Helio Augusto Barbosa Ferreira, Secretário Executivo do CETERJ; Fábio Henrique Guimarães, Conselheiro Suplente Representante da SETRAB; Robson Leite, Superintendente da SRTE/RJ; Gustavo Jorge da Cunha Dória, Conselheiro Suplente Representante da SEDEIS; Flavio Lemos Alencar, Conselheiro Titular Representante da SEPLAG; Sergio Kunio Yamagata, Conselheiro Titular Representante da FIRJAN; Daniele Massoto, Conselheira Suplente Representante da FETRANSPOR, Natan Schiper, Conselheiro Suplente Representante da FECOMÉRCIO; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Suplente Representante da UGT; Isaac Wallace de Oliveira, Conselheiro Suplente Representante da Força Sindical; Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, Conselheiro Titular Representante da NCST/RJ; Eduardo Beserra Cruz, Conselheiro Suplente Representante da NCST/RJ; Carlos Lima, Conselheiro Titular Representante da CTB/RJ; Mauriceia Petrucio Novo, Conselheira Suplente Representante da FAAPERJ.\r\n\r\nCONVIDADOS: Renata Reis, Representante da área técnica da FECOMÉRCIO; Renan Lacerda, Representante do Deputado Paulo Ramos; Nielsen Rodrigues de Oliveira, FIRJAN; Antonio Cesar e Silva. SMDET - Prefeitura de Barra Mansa.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, na Sala de Reuniões Master da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, teve início a Sexagésima Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ, tendo como pontos de pauta: ITEM 01 / Abertura; ITEM 02 / Apreciação da Ata, relativa à 62ª Reunião Ordinária; ITEM 03 / Ordem do Dia: I - Encaminhamento de Relatórios das Atividades SINE, II - Definição da Comissão do Piso Regional; III - Preenchimento da Vaga Patronal Deixada Pela FLUPEME; IV - Confecção de Identificação dos Membros do Conselho; ITEM 04 / Assuntos Gerais. Iniciando os trabalhos com o item I - ABERTURA: o Senhor Laudelino, Presidente do CETERJ, saudou a todos e apresentou o novo membro do Conselho, Senhor Claudio Cruz, que vai ocupar a vaga da SEDEIS, no lugar do Senhor Gustavo Dória. Após, o senhor Laudelino passou ao item II - APRECIAÇÃO DA ATA: Ata da 61ª Reunião Ordinária. O Senhor Laudelino indagou se havia alguma manifestação, ou se a ata estava aprovada. ATA APROVADA. Na sequência, avançou para o item III - ORDEM DO DIA: I - Encaminhamento dos Relatórios das Atividades SINE: O Senhor Milton Rattes, Superintendente de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, apresentou o relatório de atividades do SINE do ano de 2015. O Senhor Arolde de Oliveira, Secretário de Trabalho e Renda, disse que a SETRAB está treinando todo o pessoal do SINE que trabalha nos postos de atendimento aos trabalhadores, e que hoje já está sendo agendado horário para a confecção de CTPS em todos os postos. O Senhor Robson Leite, Superintendente Regional de Trabalho do Rio de Janeiro disse que está priorizando o atendimento ao trabalhador e que este seja de excelência, que ele mesmo fez essa solicitação ao ministro, assim como solicitou a mesma excelência na Previdência. Disse que a solução dos problemas no atendimento ao trabalhador passou pela SETRAB e que tem como desafios os convênios com o MPT e com o TRT, a desmobilização das Olimpíadas e término das obras. O Senhor Fábio Guimarães falou sobre a tabela do SINE, entregue a todos os conselheiros, que contém as variáveis de inseridos, encaminhados, colocados e a captação de vagas. Disse que a SETRAB não tem acesso ao relatório, somente o MTE, o que a Setrab tem é um espelho desse relatório, que pode ser enviado mensalmente ao Conselho. O Senhor Luiz Edmundo disse que o Conselho quer receber esse relatório do SINE mensalmente. O Senhor Arolde falou que a SETRAB quer manter todo o Conselho informado. O Senhor Luiz Edmundo disse que o trabalho do CETERJ, operacionalmente falando, é de discussão do piso regional e só, mas não é só isso que o CETERJ faz. E receber essas informações da SETRAB é de vital importância para a funcionalidade do Conselho. O Senhor Arolde confirmou essa questão, dizendo que o CETERJ é um espelho da gestão do CODEFAT e disse que a Secretaria Executiva está dentro da SETRAB para coordenar as bancadas e a relação com o CODEFAT. O Senhor Luiz Edmundo disse que o CODEFAT fiscaliza o CETERJ. Disse, também, que o CETERJ está implicado diretamente em questões de desenvolvimento do Estado, como na questão do futuro desemprego, desenvolvimento naval, comissões de trabalho, e disse, ainda, que o Conselho está totalmente engessado para essas questões dentro do Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Claudio Rocha disse que o Conselho se resumiu a discutir o piso regional, e que não concorda que o CETERJ se resuma a isso. Disse que o CETERJ deveria estar discutindo propostas e elaboração de propostas, além de propor políticas de emprego e fiscalização. Segundo o Senhor Claudio Rocha nada disso foi feito até agora, somente ratificou-se propostas da SETRAB. O Senhor Arolde de Oliveira explicou que os fluxos foram interrompidos, mas que está sendo mudado isso, e o Conselho está mais atuante. O Senhor Renan Lacerda perguntou se realmente melhorou o atendimento ao trabalhador relativo à emissão de CTPS, ou mesmo o atendimento no Seguro Desemprego, pois tem ouvido muitas reclamações a respeito, inclusive de trabalhadores que estão sem receber o seguro desemprego, mesmo tendo direito ao mesmo. O Senhor Robson Leite afirmou que o problema do Seguro Desemprego está equacionado, mas disse ainda não estar completamente satisfeito. O Senhor Luiz Edmundo solicitou maior entendimento entre os empresários, pois ouve reclamações de trabalhadores que levam a CTPS ao empregador para ser assinada, com o nome da empresa e CBO, mas o empresário não vem respeitando o CBO, e assim não define o CBO correto, não mantendo uma linha, não usando, muitas vezes, o nome da profissão regulamentada. O Senhor Robson Leite disse que isso fica para reflexão, o uso em conjunto do CAGED com as CBO's, pois assim seria mais fácil para todos, e não haveria essa discussão no uso das profissões regulamentadas. O Senhor Sergio Yamagata disse que, com relação às CBO's, o brasileiro é muito criativo e indisciplinado, e sugeriu ao Senhor Robson Leite e a SRTE/RJ enviar à Brasília uma proposta de criar uma comissão para realizar uma revisão nas CBO's. O Senhor Sergio afirmou que isso também ocorre com o CNAE, e que seria muito importante realizar essa revisão, pois o país cresceu desordenadamente. Passando ao próximo tópico II - Definição da Comissão do Piso Regional: O Senhor Laudelino afirmou que o formato do último ano funcionou bem. O Senhor Sergio Yamagata sugeriu que fosse utilizado o DIEESE, por exemplo, para quem sabe em dois meses se chegue a um consenso. O Senhor Sergio Sugeriu, também, que as reuniões do CETERJ voltassem a ser itinerantes. O Senhor Fábio Guimarães concordou e disse que o CETERJ só ganha com as reuniões itinerantes. O Senhor Claudio Rocha disse, em relação à definição do Piso para o ano de 2017 a grande necessidade foi a redução das faixas e para o próximo ano ainda não foi definida como será a discussão, e sugeriu esperar a lei deste ano para iniciarem as discussões para o próximo ano e adequarem a comissão com prazo, composição e o modelo de trabalho. O Senhor Claudio reiterou que desde o ano passado sugeriu que o assunto piso Regional constasse de todas as pautas das reuniões ordinárias do CETERJ, e quanto à participação do DIEESE sempre foi um pedido do Conselheiro da CUT, Indalécio Silva. O Senhor Luiz Edmundo disse achar o CNAE organizado, mas que em relação às CBO's ninguém sabe nada e isso não engrandece o profissional. Em consenso, os conselheiros decidiram aguardar a definição da lei do piso regional de 2016 para começar a discutir o piso regional do próximo ano. O Senhor Laudelino explicou que a Bancada Patronal indicará a Federação dos Hospitais. O Senhor Natan disse que o CETERJ pode solicitar ao governador fazer o Decreto alterando a composição do Conselho, pois o contato com a Federação dos Hospitais já foi feito. ITEM IV - Assuntos Gerais: O Senhor Antonio Cesar e Silva, da SEMET de Barra Mansa, trouxe toda a documentação da Comissão de Trabalho deste município e solicitou ao Conselho a sua Homologação. Com toda a documentação apresentada, e verificada pela Secretaria Executiva do CETERJ, foi homologada a Comissão Municipal de Trabalho de Barra Mansa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Senhor Laudelino deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. E, para constar, eu, Priscilla Souza Freitag, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, pelo Secretário Executivo e pelos demais membros do Colegiado.\r\n\r\nId: 1950361"
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                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 344\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/385/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de elaboração de projeto e orçamento para modernização do sistema elétrico da Escola de Música Villa-Lobos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0280.1027 - Modernização das Unidades Culturais da SEC.\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR R$ 81.658,66\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1950421"
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                    "1950422": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 345\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/492/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de elaboração de projetos executivos de arquitetura complementares e orçamento para implantação do Projeto Cinema da Cidade de Miracema - 1º Termo Aditivo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\n1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.392.0280.1027 - Modernização das Unidades Culturais da SEC.\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFR: 212007919\r\n\r\nVALOR R$ 12.119,92\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, deverá apresentar cópia de toda documentação relativa aos processos de contratação, no âmbito desta Resolução, por tratarem de recursos oriundos de convenio com a União.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 1950422"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1950789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/231/2016 - EDIFRANC DOS SANTOS ALVES, Identidade Funcional nº 6375243. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1950789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1950014": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO CARLOS AZEVEDO, Vigia, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 174685-8, ID 2863962-6, do Quadro Permanente do Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/134/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA ELIZA LIMA PINTO, Recreador, matrícula 173786-5, ID 2855623-2, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/151/2016. \r\n\r\nId: 1950014"
                        ],
                        "1950542": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nATO DE 22.03.2016 - Fica retificado no Ato de Aposentadoria de LUIZ Fernando da Silva, matrícula 173978-7, para matrícula 173978-8. Processo nº E-23/002/111/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/154/2016 - AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica, a concessão de Abono de Permanência a RONALDO JORGE LARANJEIRA, matrícula 175193-2, ID 2863726-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/172/2016 - AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica, a concessão de Abono de Permanência a DARCY DA CONCEIÇÃO FILHO, matrícula 175195-7, ID 2858003-6. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/124/2016 - LEONARDO PINHEIRO DE BARROS NETO, matrícula 174719-5, ID 2860256-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 18.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/111/2016 - LUIZ FERNANDO DA SILVA, matrícula 173978-8, ID 2865155-3. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 18.04.2016. \r\n\r\nId: 1950542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1950835": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\n*No dia 11 de fevereiro de 2016, às onze horas, reuniram-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, os seguintes integrantes da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados: Marco Antônio Neves Cabral - Membro Nato - Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; Daniel Fiuza Muniz - 2º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE; Brayan Lima Cordeiro - Representante da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ; Leonardo da Silva Morais - Representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; Rita Paes Beltrame - Profissional com Notória Especialização em Administração Esportiva; João Batista Carvalho e Silva - Representante dos Atletas Portadores de Deficiência; Raul Alberto Rasmunen Amaya - Representante dos Atletas e Bruno Garcia Redondo - Advogado com Notória Especialização em Legislação Esportiva. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou e aprovou, por unanimidade, os seguintes projetos: Americano Futebol Clube - Campeonato Carioca 2016 (E-30/001/1158/2015); Arnold Classic 2016 (E-30/001/924/2015); Circuito Estadual de Surf Profissional 2016 (E-30/001/86/2016); Aquece Rio - Saltos Ornamentais (E-30/001/109/2016); Aquece Rio - Taekwondo (E-30/001/110/2016) e Aquece Rio - Rugby em cadeira de rodas (E-30/001/115/2016). A seguir, os projetos Super Alegria (E-30/011/114/2016); Circuito Carioca Universitário (E-30/001/1155/2015); Academias ao Ar Livre 2 (E-30/001/1051/2015); Go Cup 2016 (E-30/001/1222/2015); Cine Esporte Nota 10 (E-30/001/67/2016); Circuito Rio Antigo de Corridas(E-30/001/93/2016); Desafio Rio de Janeiro x São Paulo de ShowBol (E-30/001/94/2016); Curte a Praça (E-30/001/101/2016); Patrocinador Basquete - 3x3 etapa 2 - Região Metropolitana (E-30/001/62/2016); Patrocinador Basquete - 3x3 etapa 4 - Região Serrana e Baixa Litorânea (E-30/001/64/2016); tiveram por deliberação unânime da Comissão, sua análise suspensa, a fim de que os Proponentes prestem os esclarecimentos decorrentes das manifestações dos Relatores desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai por todos assinada.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL.\r\n\r\nMembro Nato\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/02/2016.\r\n\r\nId: 1950835"
                    ],
                    "1950823": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nATA DE COMISSÃO\r\n\r\nAos 11 (onze) dias do mês de abril de 2016 (dois mil e dezesseis), na sede da Secretaria de Esporte e Lazer e Juventude, sito a Avenida Presidente Vargas, nº 409 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros da Comissão de Seleção de Projetos da SEELJE, nomeados pela Resolução nº 65, de 21/01/2016, para abertura das analises das Propostas referente ao Chamamento Publico nº 001/2016, com a análise dos documentos de credenciamento e habilitação bem como julgamento dos Projetos apresentados no Sistema de Convênio do Estado do Rio de Janeiro, denominado CONVERJ, com endereço eletrônico na rede mundial de computadores, www.converj.rj.gov.br. Presentes o Presidente Daniel Fiuza Muniz, ID Funcional nº 50361635, o Membro Paulo César Pereira Alves, ID Funcional nº 50362798, o Membro Bruno Garcia Redondo, ID Funcional nº 44336535, Membro Marcelo Araujo da Cunha, ID Funcional nº 50362771, e o Membro Filipe Alves da Silva Mendes, ID Funcional nº 43986463, o qual foi convidado para relatar a presente reunião. Até a data fixada no Chamamento, foram apresentados 08 (oito) Propostas do Programa de Trabalho Jogando Junto com o Ídolo no Sistema do CONVERJ, dos seguintes proponentes: Instituto Irmãos Nogueira - Proposta nº 210; Projeto Ginga Brasil - Mestre Boneco - Proposta nº 212; Instituto Interdisciplinar Rio Carioca - Proposta nº 215; Federação de Tennis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro - Proposta nº 218; Esporte Clube Vassourense - Proposta nº 221; Instituto Leo Moura Sports - Proposta nº 223; Instituto Tennis Route - Proposta nº 224; Instituto Murilo Bustamante Desenvolvimento Socioesportivo - Proposta nº 226. Iniciados os trabalhos, verificou-se que todos estavam credenciados no sistema CONVERJ, porém apenas os proponentes: Projeto Ginga Brasil - Mestre Boneco e Esporte Clube Vassourense estavam com as sua situações cadastrais regulares, Habilitação Jurídica e Fiscal regular, verificou-se ainda que os proponentes Federação de Tênis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro, Instituto Tennis Route, Instituto Irmãos Nogueira, Instituto Interdisciplinar Rio Carioca, Instituto Leo Moura Sports, Instituto Murilo Bustamante Desenvolvimento SócioEsportivo estavam com suas situações cadastrais perante ao sistema CONVERJ na condição irregular, com pendencias de Habilitação Jurídica e fiscal. FORAM CONSIDERADOS INABILITADOS: Esporte Clube Vassourense - Proposta nº 221, Projeto Ginga Brasil - Mestre Boneco - Proposta nº 212, Instituto Tennis Route - Proposta nº 224, Federação de Tennis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro - Proposta nº 218, por não apresentarem documento que caracterizasse a vinculação técnica-jurídica da participação de Atleta Notável bem como da falta de inclusão da descrição do projeto, projeto básico, termo técnico ou qualquer documento que viabilizasse a análise do mérito do projeto. FORAM SELECIONADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS: Instituto Irmãos Nogueira - Proposta nº 210; Instituto Interdisciplinar Rio Carioca - Proposta nº 215; Instituto Leo Moura Sports - Proposta nº 223; Instituto Murilo Bustamante Desenvolvimento Socioesportivo - Proposta nº 226. Os projetos selecionados foram pontuados com 1 (um) ponto e os não selecionados (Não Habilitados) com 0 (zero) ponto, não tendo sido avaliados nos planos de trabalhos/propostas, a quantidade de material, equipamentos e pessoal em sua dimensão perante a necessidade de cada projeto em razão do objetivo, que serão analisados em fase posterior pela equipe técnica, em especial pelo Gerente Executivo de Convênios. Foi suscitada questão de ordem pelo Presidente, que referendou o encaminhamento do processo à assessoria jurídica desta Secretaria com questionamento e sugestão para convalidação do Chamamento Publico nº 001/2016, nos termos da Lei nº 13.019/2014, validando com isso a decisão desta Comissão em dar prosseguimento na seleção sem os documentos que configurem a situação regular dos proponentes, mas que deverão ser inseridos antes de assinar qualquer Termo com a Administração Pública, conforme previsto no art. 28 do supracitado diploma legal. A relação de aprovados será devidamente divulgada através da Imprensa Oficial, bem como no site da SEELJE devendo os proponentes aprovados formalizarem e tramitarem suas propostas, de acordo com as datas de início dos projetos. Encerrados os trabalhos e sem mais a acrescentar e dá por encerrada a Reunião a qual relatei. \r\n\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA ALVES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMARCELO ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1950823"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1950858": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2934/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143/675/2012 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8056/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144/016/2012; E APENSOS: E-12/144/016/2012 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144/014/2012; E APENSOS: E-12/144/014/2012 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8299/2013 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/109/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2958/2013 - SONY BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2863/2013 - SONY BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140/259/2011 - SONY BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1299/2013 - SONY BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1857/2014 - SONY BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7516/2014 - SONY BRASIL LTDA. \r\n\r\nDAR CIÊNCIA às empresas supracitadas da elaboração de nota de débito para os processos acima relacionados, notificando-as de que possuem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para pagamento da multa, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1950858"
                        ],
                        "1950750": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7499/2013 - BANCO BGN S/A - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9209/2013 - BANCO BGN S/A - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/420/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3820/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8207/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.329/2009 - BANCO BMG S/A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6070/2014 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.827/2011 - BANCO CITIBANK S/A - DR. EMERSON DA ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1573/2013 - BANCO CITICARD S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6884/2013 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA PAULA LIMA TORRES - OAB/RJ 103.262.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/270/2013 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA CAROLINA G. IMBROISI - OAB/RJ 172.815.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7551/2013 - BANCO CITICARD S/A - DR. EMERSON DA ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4133/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DRA. NATALIE GUIMARÃES SOARES - OAB/RJ 169.588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/830/2014 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DRA. CARLA DA PRATO CAMPOS - OAB/SP 156.844.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5744/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5203/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DRA. NATALIE GUIMARÃES SOARES - OAB/RJ 169.588.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/158/2013 - BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7533/2013 - BB SEGUROS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6063/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6614/2013 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/606/2013 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166.289.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/143.203/2011 - BANCO DO BRASIL S/A - DR. MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - OAB/RJ 147.339.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/424/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. ANDREA LOURA SANT'ANNA BARBOZA - OAB/RJ 167.369.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9302/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. RICARDO DA COSTA ALVES - OAB/RJ 102.800.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4626/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4621/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5517/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. ANDRE LUIZ REZENDE DA SILVEIRA - OAB/RJ 142.034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6802/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. RICARDO DA COSTA ALVES - OAB/RJ 102.800.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1309/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4974/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7595/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6849/2013 - BANCO SANTANDER.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1711/2013 - BANCO SANTANDER - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7940/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3899/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1329/2013 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1950750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1950589": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/1.000380/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8666/93, em favor da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, no montante de R$ 17.449,00 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e nove reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1950589"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1950781": [
                                "I - Aviso",
                                "A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, em Reunião Interna de 07/04/2016, do Conselho-Diretor, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nRELATOR CONSELHEIRO JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - E-12/003/549/2014 - E-12/003/648/2013 - E-12/003/543/2014 - E-12/003/303/2014 - E-12/003/416/2013 - E-12/003/577/2013 - E-12/003/708/2013.\r\n\r\nRELATOR CONSELHEIRO LUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - E-12/003/342/2014 - E-12/003/465/2014 - E-12/003/566/2014 - E-12/003/36/2015; CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - E-12/003/96/2014 - E-12/003/93/2014 - E-12/003/095/2014; CONCESSIONÁRIA CEG - E-12/003/153/2015 - E-12/020.528/2012 - E-12/003/249/2015 - E-12/003/200/2015 - E-12/003/402/205 - E-12/003/180/2013 - E-12/003/332/2014 - E-12/003/508/2014 - E-12/020.286/2010 - E-12/003/263/2015 - E-12/003/311/2014 E CONCESSIONÁRIA CEG RIO - E-12/003/239/2014 - E-12/003/333/2014.\r\n\r\nRELATOR CONSELHEIRO MOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - E-12/003/50/2015; CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - E-12/003/147/2015 - E-12/003/188/2015 - E-12/003/399/2015 - E-12/003/400/2015 - E-12/003/441/2015 - E-12/003/472/2014 - E-12/003/49/2015 - E-12/003/638/2013 - E-12/020.562/2012 - E-12/020.599/2012; CONCESSIONÁRIA CEG - E-12/003/130/2015 - E-12/003/131/2015 - E-12/003/179/2013 - E-12/003/247/2015 - E-12/003/282/2015 - E-12/003/284/2015 - E-12/003/285/2015 - E-12/003/310/2015 - E-12/003/315/2015 - E-12/003/317/2015 - E-12/003/318/2015 - E-12/003/319/2015 - E-12/003/320/2015 - E-12/003/321/2015 - E-12/003/322/2015 - E-12/003/323/2015 - E-12/003/324/2015 - E-12/003/325/2015 - E-12/003/326/2015 - E-12/003/38/2015 - E-12/003/465/2015 - E-12/003/466/2015 - E-12/003/467/2015 - E-12/003/468/2015 - E-12/003/469/2015 - E-12/003/470/2015 - E-12/003/286/2015 - E-12/003/316/2015 - E-12/003/471/2015 E CONCESSIONÁRIA CEG RIO - E-12/003/460/2015.\r\n\r\nRELATOR CONSELHEIRO ROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - E-12/003/145/2015; CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - E-12/003/513/2014; CONCESSIONÁRIA CEG - E-12/003/312/2013 - E-12/003/216/2014 - E-12/003/75/2015 - E-12/003/151/2015 - E-12/003/334/2015 - E-12/003/158/2015 - E-12/003/614/2014 E CONCESSIONÁRIA CEG RIO - E-12/003/215/2014.\r\n\r\nRELATOR CONSELHEIRO SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - E-12/003/118/2015 - E-12/003/220/2015; CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - E-12/003/462/2014; CONCESSIONÁRIA CEG - E-12/003/395/2014 - E-12/003/127/2013 - E-12/003/175/2013 - E-12/003/589/2013 - E-12/003/418/2014 - E-12/003/371/2015 E CONCESSIONÁRIA CEG RIO - E-04/079.375/2001 - E-12/003/86/2015.\r\n\r\nId: 1950781"
                            ],
                            "1950872": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido, Processo nº E-12/045/12/2016; Carteiras de Identidade Base Integrada Não Resgatadas, com prazo de guarda vencido, Processos n°s E-12/045/15/2016 e E-12/045/16/2016; Carteiras de identidade Base Biográfica, com prazo de guarda vencido, Processo n° E-12/045/17/2016; Pedidos de Identificação - PIDs em exigência, 1ª Via e 2ª Via, Processo n° E-12/045/18/2016.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Não Resgatadas, com prazo de guarda vencido. Processo nº E-12/045/14/2016.\r\n\r\nId: 1950872"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1950494": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que fica ADIADA, sine die, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 17/2015 que se realizaria no dia 20/04/2016, às 11:00h, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMEN TOS PARA COMPOREM A EXPANSÃO E O SITE DE CONTIGÊNCIA DA REDE DE DADOS DO RIOPREVIDÊNCIA, ABRANGENDO A SEGURANÇA DE REDE E SEU GERENCIAMENTO E CONTROLE, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1950494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1950702": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a conta da data desta publicação, para conhecer as exigências contidas nas intimações abaixo mencionadas. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na estrada da Água Grande, 520 Loja - Irajá.\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nNOVA PENHA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.560.693\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Nossa Senhora da Penha 52 loja B\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n450884-30/1\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nASTI BUFE E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.635.410\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Vicente de Carvalho 305/406 Vic. de Carvalho\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n464235-44/1\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nKAIROS TRANSPORTES E ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.794.497\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nR. São Bartolomeu 123 Parte Vigário Geral\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n464236-32/1\r\n\r\nId: 1950702"
                        ],
                        "1950700": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 64.17 - OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO 64.17 - OESTE no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, INTIMA o contribuinte abaixo citado, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15º dia da publicação deste, compareça a esta IRF 64-17 sito à Rua Engenheiro Trindade nº 397 A, Campo Grande. \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA HORA CERTA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº: 30.462.055/0001-84\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 82.268.022\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº 51004078\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 18/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/2569/2015\r\n\r\nId: 1950700"
                        ],
                        "1950703": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 463445-92/1 RAF Nº 463445-92 PROGRAMA 04GIANF\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, INTIMA o contribuinte J. C. S. STORCK DISTRIBUIDORA DE GLP - EPP, Inscrição Estadual nº 78.330.465, CNPJ Nº 08.931.662/0001-97, na pessoa do empresário JUAN CARLOS SILVA STORCK, CPF n° 093.628.647-46, para comparecer na sede da IRF 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro, Nova Friburgo - RJ, no horário das 9:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar justificativa quanto ao indício de destaque de ICMS em notas fiscais eletrônicas emitidas sem a devida escrituração. Cumpre observar que a intimação foi remetida pelos Correios para o endereço do empresário cadastrado na SEFAZ-RJ, entretanto, não houve retorno por parte do contribuinte. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da Inscrição Estadual com base nos arts. 112 a 120 da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. IRF 34.01-Nova Friburgo. \r\n\r\nId: 1950703"
                        ],
                        "1950701": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF - 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA o contribuinte, abaixo, INTIMADO a comparecer à sede da IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, na Rua Dom Walmor, 383/ 3° andar, Centro - Nova Iguaçu - RJ, para tomar conhecimento do processo nº E-04/024/1681/2015 - RAF 449.795-81 - e apresentar a documentação necessária a sua conclusão.\r\n\r\nRazão Social: D M MACHADO MERCADO E SACOLÃO - ME.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.003.352\r\n\r\nCNPJ: 11.599.772/0001-08\r\n\r\nNotificação: Apresentar: Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração de ICMS, Registro de Inventário e RUDFTO; Documentos Fiscais de Entrada e Saída; DARJ/GNRE; GIA-ICMS; e DECLAN-IPM, referentes ao período de 08/2010 a 08/2015.\r\n\r\nObserve-se que o contribuinte será considerado notificado após o prazo de 15 (quinze) dias da data desta publicação.\r\n\r\nId: 1950701"
                        ],
                        "1950814": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e CELSO COSTA DE MELLO.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel sito à Rua Anísio Torres n° 01 - Galpão - Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir de 01/03/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.322,60 (sessenta e oito mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/274/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2016.\r\n\r\n**Republicação por incorreção no original publicado no D.O de 19/04/2016.\r\n\r\nId: 1950814"
                        ],
                        "1950788": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JÉSSICA DE FARIA SANTOS e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.15/2016.\r\n\r\nId: 1950788"
                        ],
                        "1950787": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2013 - Termo Contratual nº 15/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ISABEL VICENTE BARROS DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Parágrafo Único da Cláusula Quarta do Contrato n° 001/2013, retirando do parágrafo o reembolso das contas de água e luz - Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.186/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/04/2016.\r\n\r\nId: 1950787"
                        ],
                        "1950731": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPRODUTIVIDADE\r\n\r\n1º TRIMESTRE 2016\r\n\r\nRECURSOS JULGADOS NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nSOMA CÂMARAS\r\n\r\nPLENO \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nJAN/16\r\n\r\n70\r\n\r\n73\r\n\r\n103\r\n\r\n85\r\n\r\n331\r\n\r\n76\r\n\r\n58\r\n\r\n465\r\n\r\nFEV/16\r\n\r\n89\r\n\r\n123\r\n\r\n86\r\n\r\n77\r\n\r\n375\r\n\r\n41\r\n\r\n28\r\n\r\n444\r\n\r\nMAR/16\r\n\r\n95\r\n\r\n112\r\n\r\n103\r\n\r\n87\r\n\r\n397\r\n\r\n40\r\n\r\n19\r\n\r\n456\r\n\r\nSoma/16\r\n\r\n254\r\n\r\n308\r\n\r\n292\r\n\r\n249\r\n\r\n1103\r\n\r\n157\r\n\r\n105\r\n\r\n1365\r\n\r\nTotal de Julgados no 1ª trimestre de 2016: 1365\r\n\r\nJAN/15\r\n\r\n120\r\n\r\n335\r\n\r\n107\r\n\r\n122\r\n\r\n684\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n725\r\n\r\nFEV/15\r\n\r\n107\r\n\r\n160\r\n\r\n150\r\n\r\n283\r\n\r\n700\r\n\r\n18\r\n\r\n34\r\n\r\n752\r\n\r\nMAR/15\r\n\r\n106\r\n\r\n123\r\n\r\n121\r\n\r\n139\r\n\r\n489\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n547\r\n\r\nSoma/15\r\n\r\n333\r\n\r\n618\r\n\r\n378\r\n\r\n544\r\n\r\n1873\r\n\r\n73\r\n\r\n78\r\n\r\n2024\r\n\r\nTotal de Julgados no 1ª trimestre de 2015: 2024\r\n\r\nJAN/14\r\n\r\n65\r\n\r\n73\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n279\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n313\r\n\r\nFEV/14\r\n\r\n64\r\n\r\n75\r\n\r\n77\r\n\r\n74\r\n\r\n290\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n369\r\n\r\nMAR/14\r\n\r\n79\r\n\r\n75\r\n\r\n79\r\n\r\n103\r\n\r\n336\r\n\r\n28\r\n\r\n44\r\n\r\n408\r\n\r\nTotal/14\r\n\r\n208\r\n\r\n223\r\n\r\n226\r\n\r\n248\r\n\r\n905\r\n\r\n87\r\n\r\n98\r\n\r\n1090\r\n\r\nTotal de Julgados no 1ª trimestre de 2014: 1090\r\n\r\n1º TRIMESTRE 2016\r\n\r\nRECURSOS JULGADOS - DETALHAMENTO CÂMARAS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nJulgados\r\n\r\n331\r\n\r\n375\r\n\r\n397\r\n\r\n1.103\r\n\r\nProvido - R.V.\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n53\r\n\r\n110\r\n\r\nProvido - R. O.\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\nDesprovido - R.V.\r\n\r\n74\r\n\r\n102\r\n\r\n83\r\n\r\n259\r\n\r\nDesprovido - R.O.\r\n\r\n194\r\n\r\n204\r\n\r\n208\r\n\r\n606\r\n\r\nOutras Decisões\r\n\r\n33\r\n\r\n37\r\n\r\n47\r\n\r\n117\r\n\r\nTotal\r\n\r\n331\r\n\r\n375\r\n\r\n397\r\n\r\n1.103\r\n\r\n1º TRIMESTRE 2016\r\n\r\nDETALHAMENTO CÂMARAS - DETALHAMENTO CONSELHO PLENO\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nJulgados\r\n\r\n76\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n157\r\n\r\nPROVIDO - CONTRIBUINTE\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\nDESPROVIDO - CONTRIBUINTE\r\n\r\n54\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n72\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL - CONTRIBUINTE\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nNULO A.I. - CONTRIBUINTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nREC. NÃO CONHEC. - CONTRIBUINTE\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n46\r\n\r\nPROVIDO - FAZENDA\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\nDESPROVIDO - FAZENDA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nPROVIDO PARCIAL. - FAZENDA\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n1º TRIMESTRE 2016\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDecisões \r\n\r\n58\r\n\r\n28\r\n\r\n19\r\n\r\n105\r\n\r\nFalta Previsão Legal\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\nIntempestivo\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\nEmbargos\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\nOutros\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n52\r\n\r\nId: 1950731"
                        ],
                        "1950732": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\n1º TRIMESTRE DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS / COM VISTA\r\n\r\n(2)\r\n\r\nTOTAL PROCESSOS\r\n\r\n(3) = (1) + (2)\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS - AINDA NO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS - FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE MELLO\r\n\r\nE\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\n113\r\n\r\n114\r\n\r\n102\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\nCHARLEY F. VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n69\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL MARIZ GUDIÑO\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nFABIA TROPE DE ALCANTARA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n72\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nGRACILIANO J. DE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n93\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n71\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nE\r\n\r\n1\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\n102\r\n\r\n103\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO E. SANTO\r\n\r\nC\r\n\r\n49\r\n\r\n42\r\n\r\n91\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n71\r\n\r\n77\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n68\r\n\r\n74\r\n\r\n68\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ CHOR\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n94\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\n19\r\n\r\n92\r\n\r\n111\r\n\r\n58\r\n\r\n4\r\n\r\n49\r\n\r\n53\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE N. MESQUITA\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n124\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n97\r\n\r\n105\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nE\r\n\r\n3\r\n\r\n99\r\n\r\n102\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\nE\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n83\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS\r\n\r\nC\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWALTER DE A. AMAZONAS FILHO\r\n\r\nE\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\n54\r\n\r\n51\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\n135 \r\n\r\n1.403 \r\n\r\n1.538 \r\n\r\n1.313 \r\n\r\n46 \r\n\r\n179\r\n\r\n225\r\n\r\n1º TRIMESTRE DE 2016\r\n\r\nPRODUTIVIDADE POR ORIGEM DE CONSELHEIRO\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nTOTAL PROCESSOS \r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAINDA NO PRAZO REGIMETNAL PARA DEVOLUÇÃO\r\n\r\nFORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO \r\n\r\nTOTAL NÃO DEVOLVIDOS\r\n\r\nEstado\r\n\r\n674\r\n\r\n663\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\n864\r\n\r\n650\r\n\r\n44\r\n\r\n170\r\n\r\n214\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n1.538\r\n\r\n1.313\r\n\r\n46 \r\n\r\n179\r\n\r\n225\r\n\r\nId: 1950732"
                        ],
                        "1950733": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DO CONSELHEIRO\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n3ªCÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n51.609\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n2. \r\n\r\n52.917\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n3. \r\n\r\n58.279\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n4. \r\n\r\n47.468\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n5. \r\n\r\n47.469\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n3ªCÂMARA\r\n\r\n6. \r\n\r\n52.940\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n7. \r\n\r\n52.941\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\nId: 1950733"
                        ],
                        "1950734": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO ANTONIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n63.593\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n2. \r\n\r\n60.665\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n3. \r\n\r\n60.666\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n4. \r\n\r\n43.416\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n5. \r\n\r\n43.419\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n6. \r\n\r\n43.421\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n7. \r\n\r\n43.422\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n8. \r\n\r\n43.532\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n9. \r\n\r\n63.868\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n10. \r\n\r\n31.731\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n11. \r\n\r\n41.795\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n12. \r\n\r\n60.262\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nId: 1950734"
                        ],
                        "1950735": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n1. \r\n\r\n38.902\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nId: 1950735"
                        ],
                        "1950736": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO DANIEL MARIZ GUDIÑO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n40.496\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n2. \r\n\r\n52.802\r\n\r\n06/01\r\n\r\n3. \r\n\r\n47.898\r\n\r\n06/01\r\n\r\n4. \r\n\r\n47.908\r\n\r\n06/01\r\n\r\n5. \r\n\r\n46.836\r\n\r\n06/01\r\n\r\nId: 1950736"
                        ],
                        "1950737": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSELHEIRA GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVOTO PENDENTE\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n1. \r\n\r\n51.528\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n2. \r\n\r\n51.529\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n3. \r\n\r\n51.530\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n4. \r\n\r\n51.532\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nId: 1950737"
                        ],
                        "1950738": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CHOR\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n59.844\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n2. \r\n\r\n62.638\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n3. \r\n\r\n62.873\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n4. \r\n\r\n62.908\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n5. \r\n\r\n55.173\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n6. \r\n\r\n61.788\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n7. \r\n\r\n62.906\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n8. \r\n\r\n61.692\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n9. \r\n\r\n61.830\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n10. \r\n\r\n54.293\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n11. \r\n\r\n63.916\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n12. \r\n\r\n59.715\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n13. \r\n\r\n59.834\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n14. \r\n\r\n60.106\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n15. \r\n\r\n64.173\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n16. \r\n\r\n60.176\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n17. \r\n\r\n60.645\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n18. \r\n\r\n60.646\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n19. \r\n\r\n49.761\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n20. \r\n\r\n60.191\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n21. \r\n\r\n61.035\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n22. \r\n\r\n45.158\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n23. \r\n\r\n51.518\r\n\r\n11/11/2014\r\n\r\n24. \r\n\r\n49.998\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\n25. \r\n\r\n61.671\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n26. \r\n\r\n41.700\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\n27. \r\n\r\n52.948\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n28. \r\n\r\n54.317\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n29. \r\n\r\n56.822\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n30. \r\n\r\n62.862\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nId: 1950738"
                        ],
                        "1950739": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n1. \r\n\r\n52.123\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n2. \r\n\r\n40.134\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n3. \r\n\r\n59.360\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n4. \r\n\r\n59.420\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n5. \r\n\r\n59.422\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n6. \r\n\r\n36.092\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nId: 1950739"
                        ],
                        "1950740": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSELHEIRA LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n61.848\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n2. \r\n\r\n61.980\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n3. \r\n\r\n62.027\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n4. \r\n\r\n62.844\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n5. \r\n\r\n62.845\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n6. \r\n\r\n63.256\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n7. \r\n\r\n63.840\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n8. \r\n\r\n48.982\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n9. \r\n\r\n59.390\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n10. \r\n\r\n59.391\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n11. \r\n\r\n59.392\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n12. \r\n\r\n59.405\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n13. \r\n\r\n59.478\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n14. \r\n\r\n59.907\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nVOTOS PENDENTES\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n15. \r\n\r\n54.224\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n16. \r\n\r\n56.789\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n17. \r\n\r\n56.790\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n18. \r\n\r\n53.875\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n19. \r\n\r\n53.876\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n20. \r\n\r\n51.688\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\n21. \r\n\r\n51.689\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\n22. \r\n\r\n53.050\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n23. \r\n\r\n53.051\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n24. \r\n\r\n53.052\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n25. \r\n\r\n53.053\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n26. \r\n\r\n54.219\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n27. \r\n\r\n57.896\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n28. \r\n\r\n57.897\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n29. \r\n\r\n46.815\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n30. \r\n\r\n46.816\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n31. \r\n\r\n58.895\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\n32. \r\n\r\n50.951\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\n33. \r\n\r\n55.500\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n34. \r\n\r\n57.398\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n35. \r\n\r\n57.424\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n36. \r\n\r\n49.600\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\n37. \r\n\r\n58.236\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\n38. \r\n\r\n58.257\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\n39. \r\n\r\n59.334\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n40. \r\n\r\n59.406\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n41. \r\n\r\n59.407\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n42. \r\n\r\n59.408\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n43. \r\n\r\n59.409\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n44. \r\n\r\n59.410\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n45. \r\n\r\n59.864\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\n46. \r\n\r\n59.674\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n47. \r\n\r\n59.675\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n48. \r\n\r\n53.965\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n49. \r\n\r\n53.966\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n50. \r\n\r\n53.967\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n51. \r\n\r\n53.968\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n52. \r\n\r\n60.655\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n53. \r\n\r\n51.648\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n54. \r\n\r\n60.591\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n55. \r\n\r\n60.592\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\n56. \r\n\r\n53.871\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n57. \r\n\r\n55.337\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n58. \r\n\r\n61.331\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n59. \r\n\r\n61.634\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n60. \r\n\r\n61.635\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n61. \r\n\r\n62.360\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n62. \r\n\r\n61.411\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n63. \r\n\r\n61.848\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n64. \r\n\r\n61.980\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n65. \r\n\r\n62.027\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n66. \r\n\r\n62.238\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n67. \r\n\r\n62.837\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n68. \r\n\r\n62.844\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n69. \r\n\r\n62.845\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n70. \r\n\r\n63.373\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n71. \r\n\r\n62.250\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n72. \r\n\r\n63.256\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n73. \r\n\r\n63.840\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n74. \r\n\r\n48.982\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n75. \r\n\r\n46.566\r\n\r\n23/10/2013\r\n\r\n76. \r\n\r\n46.567\r\n\r\n23/10/2013\r\n\r\n77. \r\n\r\n43.936\r\n\r\n15/07/2015\r\n\r\nId: 1950740"
                        ],
                        "1950741": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DO CONSELHEIRO\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ 31 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n59.925\r\n\r\n15/07/2015\r\n\r\n2. \r\n\r\n50.740\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n3. \r\n\r\n53.005\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n4. \r\n\r\n53.963\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n5. \r\n\r\n53.964\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n6. \r\n\r\n54.050\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n7. \r\n\r\n54.051\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n8. \r\n\r\n55.132\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n9. \r\n\r\n55.364\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n10. \r\n\r\n57.185\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n11. \r\n\r\n60.297\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n12. \r\n\r\n60.939\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n13. \r\n\r\n61.283\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n14. \r\n\r\n61.292\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n15. \r\n\r\n61.973\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n16. \r\n\r\n61.975\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n17. \r\n\r\n61.976\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n18. \r\n\r\n61.977\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n19. \r\n\r\n62.629\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n20. \r\n\r\n62.854\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n21. \r\n\r\n62.855\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n22. \r\n\r\n63.793\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n23. \r\n\r\n63.795\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n24. \r\n\r\n54.139\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n25. \r\n\r\n58.294\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n26. \r\n\r\n61.983\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n27. \r\n\r\n62.639\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n28. \r\n\r\n62.640\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n29. \r\n\r\n62.857\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n30. \r\n\r\n58.213\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n31. \r\n\r\n58.212\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n32. \r\n\r\n62.317\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n33. \r\n\r\n61.799\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nPLENO\r\n\r\n34. \r\n\r\n56.799\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n35. \r\n\r\n55.340\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n36. \r\n\r\n59.926\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n37. \r\n\r\n59.927\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n38. \r\n\r\n59.928\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n39. \r\n\r\n54.329\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nVISTAS\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n40. \r\n\r\n54.005\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\nVOTOS PENDENTES\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n41. \r\n\r\n57.757\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n42. \r\n\r\n57.758\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n43. \r\n\r\n57.759\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n44. \r\n\r\n57.760\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n45. \r\n\r\n46.149\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n46. \r\n\r\n46.150\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n47. \r\n\r\n46.151\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n48. \r\n\r\n46.152\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n49. \r\n\r\n59.676\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n50. \r\n\r\n59.705\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n51. \r\n\r\n60.293\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\n52. \r\n\r\n61.623\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n53. \r\n\r\n61.624\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\nId: 1950741"
                        ],
                        "1950742": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DO CONSELHEIRO\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO RICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n56.819\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n2. \r\n\r\n48.776\r\n\r\n15/07/2015\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n3. \r\n\r\n57.031\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n4. \r\n\r\n57.032\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n5. \r\n\r\n60.932\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n6. \r\n\r\n61.690\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n7. \r\n\r\n62.324\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n8. \r\n\r\n62.435\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n9. \r\n\r\n62.438\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n10. \r\n\r\n62.440\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n11. \r\n\r\n62.812\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n12. \r\n\r\n60.697\r\n\r\n05/08/2015\r\n\r\n13. \r\n\r\n60.222\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\n14. \r\n\r\n39.346\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\n15. \r\n\r\n39.347\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n16. \r\n\r\n34.741\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n17. \r\n\r\n34.192\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n18. \r\n\r\n47.782\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\n19. \r\n\r\n33.597\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n20. \r\n\r\n53.909\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n21. \r\n\r\n60.310\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n22. \r\n\r\n60.929\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n23. \r\n\r\n60.940\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n24. \r\n\r\n61.429\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n25. \r\n\r\n61.430\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n26. \r\n\r\n61.703\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\n27. \r\n\r\n61.821\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\nId: 1950742"
                        ],
                        "1950743": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS EM POSSE DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nPERÍODO: ATÉ MARÇO DE 2016\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n1. \r\n\r\n49.828\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n2. \r\n\r\n50.057\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n3. \r\n\r\n64.600\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nId: 1950743"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1950826": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o ADIAMENTO do Pregão Eletrônico n° 004/2016, que tem como objeto a contratação sob demanda, de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E SEGURANÇA DESARMADA, com CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS E OBJETOS, de forma contínua, para atuar nas dependências da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio para 05 de maio de 2016, às 14:10 horas.\r\n\r\nId: 1950826"
                            ],
                            "1950528": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio 001/2012. PARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 001/2012, relativo à aprendizagem laborativa de adolescentes. VALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 450.232,65 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2016. VIGÊNCIA: 09/04/2016 a 08/04/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/147/2012.\r\n\r\nId: 1950528"
                            ],
                            "1944908": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-11/CODIN/001/16.\r\n\r\nPARTES: CODIN e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de vale refeição. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação. VALOR ESTIMADO: R$ 947.375,00 (novecentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 29/03/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 15 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/9/2016.\r\n\r\nId: 1944908"
                            ],
                            "1950842": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ, localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nProcosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\n33.306.929/004-45\r\n\r\n1052147\r\n\r\n26/04/2016 às 09:00h\r\n\r\nAlisador Instantâneo da Pele -L'Oréal Paris c/ 27g\r\n\r\nComercial Beirão da Serra Ltda. \r\n\r\n03.713.266/0001-70\r\n\r\n1051942\r\n\r\n26/04/2016 às 10:00h\r\n\r\nFilés de Sardinhas em Azeite c/ Azeitonas - Ramirez c/ 100g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1048757\r\n\r\n26/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Virgem - Quinta do Monte c/ 1L\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1048757\r\n\r\n26/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Verdeal c/ 1L \r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda. \r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1048757\r\n\r\n26/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Terra Delyssa c/ 500g \r\n\r\nLaticínios Marília S/A \r\n\r\n19.278.613/0016-08\r\n\r\n1048756\r\n\r\n26/04/2016 às 15:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Marília c/ 100g \r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1052024\r\n\r\n27/04/2016 às 09:30h\r\n\r\nShampoo Cabelos Claros - Johnsons c/ 200ml\r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1052024\r\n\r\n27/04/2016 às 09:30h\r\n\r\nShampoo Hora do Sono - Johnsons c/ 200ml\r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1052024\r\n\r\n27/04/2016 às 09:30h\r\n\r\nShampoo Cachos Definidos - Johnson c/ 200ml \r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1052025\r\n\r\n27/04/2016 às 09:30h\r\n\r\nShampoo Cheirinho Prolongado - Johnsons c/ 400ml \r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda.\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1052025\r\n\r\n27/04/2016 às 09:30h\r\n\r\nLoção Hidratante - Johnsons c/ 200ml \r\n\r\nCargill Agrícola SA\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1052026\r\n\r\n27/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nÓleo Composto de Soja e Oliva 15% - Maria c/ 500ml \r\n\r\nCargill Agrícola SA\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1052026\r\n\r\n27/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nÓleo Composto de Soja e Oliva 15% - Maria c/ 200ml \r\n\r\nLimppano S/A \r\n\r\n33.033.556/001-33\r\n\r\n1044325\r\n\r\n27/04/2016 às 15:00h\r\n\r\nEsponja de Lã de Aço - Limppano c/ 60g\r\n\r\nIndústria Alimentícia Chocolates de Ouro Ltda.\r\n\r\n10.365.244/0001-21\r\n\r\n1048752\r\n\r\n28/042016 às 09:00h\r\n\r\nChocolate em Pó Solúvel - Moinho de Ouro c/ 200g \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0020-66\r\n\r\n1048758\r\n\r\n28/04/2016 às 10:00h\r\n\r\nMaionese Light - Hellmann's c/ 500g \r\n\r\nJav. Indústria de Alimentos Ltda. \r\n\r\n08.369.748/0001-78\r\n\r\n1048759\r\n\r\n28/04/2016 às 11:00h\r\n\r\nCereal à Base de Arroz e Aveia para Alimentação Infantil - Marata Fort'lon c/ 230g\r\n\r\nVinícola Almaden Ltda.\r\n\r\n11.251.278/0001-58\r\n\r\n1051951\r\n\r\n28/04/2016 às 13:00h\r\n\r\nVinho Tinto Suave Cabernet - Almadén c/ 750ml \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08 às 17h.\r\n\r\nId: 1950842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1950837": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 020/2008. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO MAGÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar de 04/03/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 3 de março de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.047/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2016.\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 015/2014, assinado em 16/03/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e a CONSTRUTORA M. ALVES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor.\r\n\r\nVALOR: - R$ 248.824,91 (duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/600.001/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2016.\r\n\r\n**Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 20/04/2016.\r\n\r\nId: 1950837"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1950815": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 025/2013, assinado em 20.04.2016. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Rescinde, amigavelmente, o Contrato conforme requerido pela Contratada. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001946/2016. \r\n\r\nId: 1950815"
                            ],
                            "1950725": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE n° 022/2016 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ECO SYSTEM PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ANÁLISE PARA CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA EM ATENDIMENTO À PORTARIA 2.914/2011 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E À RESOLUÇÃO 357/05 - CONAMA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 875.053,00 (oitocentos e setenta e cinco mil e cinquenta e três reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.590/2014 (CN nº 203/2015)\r\n\r\nId: 1950725"
                            ],
                            "1950722": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LUANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E APARINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de vigência\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.390/2014.\r\n\r\nId: 1950722"
                            ],
                            "1950711": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato de LOCAÇÃO CEDAE nº 023/2004 (VP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, na condição de locatária, e o Sr. ÂNGELO CARDOSO TEIXEIRA DOS ANJOS, como locador.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 263.740,32 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/01/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-30/310.002/2002 (DL n° 004/2003 - VP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2016.\r\n\r\nId: 1950711"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1950348": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e a Empresa RENTCON Locação e Comércio de Equipamentos LTDA- EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2015, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 08/04/2016 (inclusive), tendo por término o dia 07/04/2017, bem como a supressão quantitativa do objeto contratual, no percentual de 38,93% (trinta e oito vírgula noventa e três por cento).\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, a Contratante deverá pagar à Contratada o valor estimado de R$ 3.212.016,00 (três milhões, duzentos e doze mil e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/1605/2014.\r\n\r\nId: 1950348"
                        ],
                        "1950455": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o Pregão Eletrônico nº 002/2016, Processo nº E-09/169/101/2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 19 de abril, às 13:01h, que teve por objeto a aquisição de insumos químicos do tipo Teste de Ensaio Imunocromatográfico para as Unidades de Polícia Técnica do DGPTC e as Delegacias de Homicídios do DGPE, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 49.265,34 (quarenta e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), restou fracassado.\r\n\r\nId: 1950455"
                        ],
                        "1950556": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016 R1.\r\n\r\nPROCESSO Nº PROC. E-09/169/101/2015.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13h do dia 10 de maio de 2016.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 10 de maio, às 13:01h. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Químicos do tipo Teste de Ensaio Imunocromatográfico para as Unidades de Polícia Técnica do DGPTC e as Delegacias de Homicídios do DGPE, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 49.265,34 (quarenta e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 1950556"
                        ],
                        "1950602": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2000 \r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. Fernando Veloso, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, convoca o candidato abaixo para realização do Exame Psicotécnico - etapa que compõe a 1ª fase do certame acima citado, a ser realizado no dia 29 de abril de 2016, às 13h, no Instituto Metta, localizado na Avenida Presidente Vargas, n° 583, sala 1811, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO candidato deverá chegar ao local de prova munido de documento oficial de identidade com foto, com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado.\r\n\r\nCaso o candidato deixe de comparecer ou compareça após o horário determinado, será eliminado do concurso.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\n001282\r\n\r\n*Josemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n0117820-38.2000.8.19.0001\r\n\r\nLEGENDA: (*) Candidato Sub Judice\r\n\r\nId: 1950602"
                        ],
                        "1950876": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 077/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MAJELA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 046/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/760/2014.\r\n\r\nId: 1950876"
                        ],
                        "1950877": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 078/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 046/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/760/2014.\r\n\r\nId: 1950877"
                        ],
                        "1950878": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 074/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 046/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/760/2014.\r\n\r\nId: 1950878"
                        ],
                        "1950879": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 075/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa BRISTROL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 046/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/760/2014.\r\n\r\nId: 1950879"
                        ],
                        "1950880": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem nº 076/2016.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de medicamentos, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 046/2014 (Anexo III).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.219,80 (cento e nove mil duzentos e dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/760/2014.\r\n\r\nId: 1950880"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1950593": [
                        "DPGE - Ata",
                        "CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de abril de dois mil e dezesseis, às 14 horas, no auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, na sede da Defensoria Pública, foi aberta, pelo 2º Subdefensor Público Geral, representando o Presidente do Conselho, a AUDIÊNCIA DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDPERJ, prevista no art. 2º, X, do Regimento Interno - FUNDPERJ, com a participação dos seguintes Conselheiros: Dra. Jane Rezende Medina, Dr. Carlos Alberto Amaral Dourado, Dra. Natália Bezerra Cortes Barroso, Dr. Eduardo Rodrigues de Castro e Dr. Marcelo Dias Carletto. Às 14:50h, considerando a ausência de quórum, declarou-se encerrada a sessão.\r\n\r\nId: 1950593"
                    ],
                    "1950615": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12198/07 - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, Defensora Pública, matrícula 930.823-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de fracionamento de férias, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 01.08.2016 a 15.08.2016 e de 01.12.2016 a 15.12.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa do colega.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10458/12 - MARCELLA BARA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 969.597-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 01 a 03 de maio de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10970/03 - MARCIA MESQUITA BARROS, Defensora Pública, matrícula 877.421-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RENATA TAVARES DA COSTA e MARCIA MESQUITA BARROS, respectivamente, nos meses de novembro/2016 e julho/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11369/03 - RENATA TAVARES DA COSTA, Defensora Pública, matrícula 877.428-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RENATA TAVARES DA COSTA e MARCIA MESQUITA BARROS, respectivamente, nos meses de novembro/2016 e julho/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/15463/82 - VANIA RENAULT BECHARA GOMES, Defensora Pública, matrícula 2002.933-6. Considerando o que dispõe o art. 135 do Decreto nº 2479/79, ou seja, que o benefício pretendido só pode ser gozado integralmente, ou em períodos de 1 (um) ou 2 (dois) meses, INDEFIRO o pedido de fruição de licença-prêmio pelo período de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10830/00 - FERNANDA GARCIA NUNES BARBOSA, Defensora Pública, matrícula 836.299-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de junho, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/569/13 - RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS, Defensor Público, matrícula 949.570-6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 01 a 02 de maio de 2016, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10498/12 - RAQUEL ANTONIO RAMOS, Defensora Pública, matrícula 969.604-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 01 a 11 de maio de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10287/94 - CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA, Defensora Pública, matrícula 810.613-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de junho, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10335/98 - MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 821.256-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10142/95 - SONIA SANTANA DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 815.753-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de junho e novembro de 2016, e excluo a requerente da tabela nos períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13283/12 - ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE, Defensora Pública, matrícula 969.621-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE e LETICIA OLIVEIRA FURTADO, respectivamente, nos meses de agosto/2016 e dezembro/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2016, e excluo a segunda requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10504/02 - LETICIA OLIVEIRA FURTADO, Defensora Pública, matrícula 860.708-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE e LETICIA OLIVEIRA FURTADO, respectivamente, nos meses de agosto/2016 e dezembro/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2016, e excluo a segunda requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nId: 1950615"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1950590": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2014.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato original, por mais 12 (doze) meses, a contar de 25/03/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 469.920,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo no E-20/001/745/2014.\r\n\r\nId: 1950590"
                    ],
                    "1950616": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CorregedorA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que os formulários estatísticos devem ser preenchidos e enviados somente via INTERNET, através do site da Defensoria Pública, no ícone Sistemas DPGE, link Estatística, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, na forma do art. 129, § 1º, inciso VIII, da LC nº 06/77 e art. 1º, inciso II, da OS nº 079/2009.\r\n\r\nId: 1950616"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1951037": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 87/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 540.602,00 (quinhentos e quarenta mil, seiscentos e dois reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n450.602,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n450.602,00 \r\n\r\n020500 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACAO E DADOS DE CAMPOS\r\n\r\n02050 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS\r\n\r\n2.14.244.0182.3821 - LINK DE INTERNET\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n90.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n450.602,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n450.602,00 \r\n\r\n020500 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACAO E DADOS DE CAMPOS\r\n\r\n02050 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.122.0182.2822 - ALUGUEL DE COMPUTADORES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n35.520,00\r\n\r\n2.14.244.0182.3819 - PROJETO INFOVIA MUNICIPAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n15.340,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n29.340,00\r\n\r\n2.14.244.0182.4818 - PROJETO PRACA DIGITAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n9.800,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1951037"
                    ],
                    "1950890": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 86/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 613.895,00 (seiscentos e treze mil, oitocentos e noventa e cinco reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.645,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.645,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n380.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS\r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA\r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n17.250,00 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n85.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n612.250,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERVICO ESPEC. PARA PESSOAS EM SITUACAO\r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.645,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.645,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS\r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n430.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214734349 - NAT 339039 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n102.250,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS\r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n612.250,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 20/04/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1950890"
                    ],
                    "1950889": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 85/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.181.712,79 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, setecentos e doze reais e setenta e nove centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n593.102,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n327.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n40.020,79 \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n157.785,00 \r\n\r\n1.10.306.0174.2786 - PROG. LEITES ESPECIAIS, FORMULAS NUT. E SUPL.ALIMENT\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n610.835,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.888.742,79 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1925 - PAVIMENTACAO E REST. DE VIAS EM PARALELEPIPEDO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n68.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n68.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n104.970,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n104.970,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n501.742,79 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.401.742,79 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2a ETAPA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n659.970,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n659.970,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 20/04/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1950889"
                    ],
                    "1951010": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°605/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Marcielle Damiane Ribeiro Tavares de Freitas, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superintendência dos Direitos do Idoso, o cargo em comissão de Encarregada de Clubes, Símbolo DAS 7 com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\n(Republicada por ter saído por incorreção)\r\n\r\nPortaria N°741/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n°749/2015 que nomeou Joana D'Arc da Silva Gama, para exercer no Gabinete da Prefeita, o cargo em comissão de Assistente Especial de Gabinete, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 27/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°742/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, Nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Chrystine Paula de Souza Castelar Carvalho, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Auxiliar Especial, Símbolo DAS-5, com vigência a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1951010"
                    ],
                    "1951009": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°675/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 836/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal a auxiliar de Turma, padrão A lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte matrícula nº35107, Klauren Cristina Rosa Pinto, com efeito a contar de 03/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°676/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 861/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal a auxiliar de Turma, padrão A lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte matrícula nº35245, Jennifer Pereira da Silva, com efeito a contar de 03/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°677/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 4739/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal o Agente Operacional de Saúde Lotado na Fundação Municipal de Saúde na matrícula nº27692, Carlos Eduardo de Souza, com efeito a contar de 05/08/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°678/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 2802/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Cirurgiã Dentista III Padrão E Lotado na Fundação Municipal de Saúde na matrícula nº 28144, Cristiane Crespo Fernandes Alves, com efeito a contar de 02/07/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°679/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6550/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal o Professor I-20 horas D, Lotada Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte matrícula nº15818, Valnir de Aguiar Teixeira, com efeito a contar de 19/11/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°680/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 868/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Professora II-25 horas A, Lotada Secretaria Municipal de Educação Cultura e Es porte na matrícula nº24523, Verônica dos Santos Carvalho, com efeito a contar de 03/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°681/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 803/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Auxiliar de Turma, padrão A Lotada Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte matrícula nº35079, Luisa do Amaral Almeida, com efeito a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°689/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 57/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal a auxiliar de Vigilância Municipal, padrão E lotada na Guarda Civil Municipal matrícula nº18605, Adriano de Oliveira Rosa, com efeito a contar de 11/01/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°690/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 200/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal a auxiliar de Turma, padrão A lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte matrícula nº35146, Gerciara Leite da Conceição, com efeito a contar de 19/01/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°691/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 07/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Técnica Enfermagem, padrão C lotada na Fundação Municipal de Saúde matrícula nº 29013, Andrea Ribeiro Portela dos Santos, com efeito a contar de 04/01/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°692/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6940/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal o Professor I - 20 horas, padrão D lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte matrícula nº 15732, Eduardo de Sá Portella, com efeito a contar de 16/12/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°693/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6763/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal o Auxiliar de Secretaria, padrão C lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte matrícula nº 21531, Luiz Gustavo Sales de Souza França, com efeito a contar de 04/12/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°694/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6305/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal o Técnico em Radiologia, padrão A lotada na Secretaria Municipal de Saúde matrícula nº 24154, Alessandro Batista Barros, com efeito a contar de 10/11/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°695/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6304/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Médica III - 24 horas, padrão A lotada na Secretaria Municipal de Saúde matrícula nº 24295, Milena Bissonho de Almeida Cordeiro, com efeito a contar de 05/11/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°696/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6325/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal o Médico Cirurgião III - 24 horas, padrão D lotada na Fundação Municipal de Saúde matrícula nº 28651, Fausto Oliveira Braga, com efeito a contar de 26/11/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°697/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 5918/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Professora II - 22 horas, padrão E lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte matrícula nº 13390, Cristina de Fátima Ribeiro da Costa, com efeito a contar de 08/10/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°698/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 1136/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Fonoaudióloga III, padrão D lotada na Fundação Municipal de Saúde matrícula nº 100216, Lilian Karen Silva Morais, com efeito a contar de 04/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°699/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 789/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal a auxiliar de Turma, padrão A lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte matrícula nº35262, Maria da Assunção Santos Siqueira, com efeito a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°700/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 732/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal o auxiliar de Secretaria, padrão F lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte matrícula nº16174, Reginaldo Firmo Junior, com efeito a contar de 25/02/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°701/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 498/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Enfermeira III - 24 - Horas, padrão C lotada na Secretaria Municipal de Saúde matrícula nº100553, Kesia Alves Gomes, com efeito a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°702/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 369/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Enfermeira III - 24 - Horas, padrão A lotada na Secretaria Municipal de Saúde matrícula nº33509, Vanessa da Silva Barros, com efeito a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°703/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 288/16, EXONERAR do Serviço Público Municipal a auxiliar de Turma, padrão A lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte matrícula nº35108, Kellen Cristina Lino da Costa Duarte, com efeito a contar de 25/01/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de abril de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1951009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1951047": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0011/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000041-1-PR \r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONTRATADA: MERLIN SISTEMA DE ENSINO LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº. 02.374.177/0001-83\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material, livros didáticos, da educação infantil-maternal até 5º ano do ensino fundamental, prestação de serviços de atendimento aos profissionais da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.568.006,74 (sete milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: Parcelado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2016.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1951047"
                    ],
                    "1951048": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 041/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material permanente (caixa de som, micro system, impressora, notebook, TV led 42” e microfone) para atender os eventos do PELC em parceria com a FME.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de maio de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1951048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1950843": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03036/13 Daiane Barreto Bastos Teixeira\r\n\r\n22412/13 Sebastião Ferreira Coutinho - Sec. Fazenda\r\n\r\n24412/13 Darly Ribeiro dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n04433/14 Vera Lucio Lyrio Cordeiro\r\n\r\n06755/14 Athelio Augusto da Silva Sales\r\n\r\n00347/15 Kátia Vasconcelos Crespo Machado\r\n\r\n00633/15 Carlos Augusto da Silva Monteiro\r\n\r\n01070/15 Cezar Massoto Laranjeiras\r\n\r\n01131/15 Silvia Ferreira Pedro\r\n\r\n01217/15 Simone Barreto Lirio\r\n\r\n01294/15 Elizana Henriques de Carvalho\r\n\r\n01338/15 Simone Samuel dos Santos Carvalho\r\n\r\n01396/15 Marce Pereira\r\n\r\n01420/15 Denise de Amorim Braga Boynard\r\n\r\n01565/15 Telsimar Dantas Oliveira da Rosa\r\n\r\n01673/15 Josane Maria Flor da Roza\r\n\r\n01722/15 Alam José de Barcelos\r\n\r\n02029/15 Angélica da Silva Amaral Pereira\r\n\r\n02147/15 Amélia Maria Gomes Lima\r\n\r\n02815/15 Neide da Gama Melila Campos\r\n\r\n02982/15 Paulo Cristovão da Silva\r\n\r\n03358/15 Simone Caldas dos Santos Reis\r\n\r\n03738/15 Darina Teresa Faria dos Santos\r\n\r\n04037/15 Atalia Cordeiro dos Santos Silva\r\n\r\n04189/15 Sandra Lúcia Vieira Rodrigues Viana\r\n\r\n04464/15 Luiz Antonio dos Santos\r\n\r\n04470/15 Jocilea Maciel de Sales\r\n\r\n04562/15 Verônica Gomes da Silva\r\n\r\n05032/15 Silvana Koch de Souza\r\n\r\n05036/15 Emanuelle dos Santos Pessanha\r\n\r\n05135/15 Edna dos Santos Freitas\r\n\r\n05136/15 Maria das Graças de Azevedo S. Borges\r\n\r\n05305/15 Didia de Gouveia Pereira\r\n\r\n05879/15 Mirian da Penha Santos\r\n\r\n05962/15 Kíssila da Conceição Ribeiro\r\n\r\n06036/15 Sílvia Valéria Rangel Campos\r\n\r\n06178/15 Monique Rodrigues de Souza\r\n\r\n06214/15 Manoel Alves Junior\r\n\r\n06517/15 Eduardo Lopes de Souza\r\n\r\n06697/15 Eloisa Helena de Sousa\r\n\r\n06859/15 Joelma Rezende Benvindo de Barros\r\n\r\n07076/15 Jorge Roberto Candido de Castro\r\n\r\n07082/15 Angela Sueli Barcellos Pessanha\r\n\r\n07088/15 Geisel Favaratto\r\n\r\n07104/15 Carlos José Costa Fernandes\r\n\r\n16427/15 Othon Imoveis Ltda - Othon Empeendimentos Hoteleiros S/A - - Sec. Fazenda\r\n\r\n16429/15 Othon Imoveis Ltda - Othon Empeendimentos Hoteleiros S/A - - Sec. Fazenda\r\n\r\n23370/15 Geraldo Fernandes do Nascimento - Sec. Fazenda\r\n\r\n00012/16 Aline Oliveira da Silva Lopes\r\n\r\n00053/16 Cristhiany Vieira Moreira\r\n\r\n00464/16 Soraya Baptista Vieira Nunes\r\n\r\n00490/16 Vanessa Oliveira Guimarães dos Santos\r\n\r\n00531/16 Jussara da Silva Acruche Braga\r\n\r\n00759/16 Marcio dos Santos Valentim\r\n\r\n00920/16 Thiago Oliveira da Silva\r\n\r\n01061/16 Isabelle Pacova Pereira Mata\r\n\r\n01222/16 Franciele de Souza Barros Oliveira\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00603/13 Estela Dias Monteiro Fontes\r\n\r\n03279/13 Luiz Admardo Monteiro Dias\r\n\r\n06043/13 Fabiana Kelly Pereira Monteiro\r\n\r\n02654/14 Joselaini Cottini Lima\r\n\r\n02843/14 Kátia Aparecida Cardoso Pessanha de Paula\r\n\r\n06714/14 Cláudia Lúcia Gomes de Oliveira\r\n\r\n00541/15 Valéria Maria de Souza\r\n\r\n03314/15 Marcos Rodolpho Rangel de Alvarenga\r\n\r\n00049/16 Elisabete Bastos Damasio\r\n\r\n00105/16 Carla Andréa da Silva Faria Emmanuel\r\n\r\n00190/16 Eliane Luna Martins\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 15/04/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n- Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1950843"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1951049": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP n° 014/2015 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de jogos, brinquedos educativos e material pedagógico, objetivando garantir a continuidade dos Serviços Prestados pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que atende os usuários encaminhados pelos CRAS (Chatuba, Penha, Parque Guarús, Custodópolis, Codin, Jardim Carioca, Esplanada, Matadouro, Goitacazes, Travessão, Morro do Coco e Ururaí) e pelos CREAS (I, II e III).\r\n\r\nConsiderando que a empresa licitante NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) nº. 09.186.657/0001-60 - não apresentou amostras dos itens 27, 75 e 112;\r\n\r\nVenho pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO da empresa licitante C B BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA, inscrita no CNPJ (MF) nº. 18.203.175/0001-61, classificada em segundo lugar nos itens 27, 75 e 112, para fazer a apresentação das respectivas amostras, conforme prazo definido no item 09 do Ter mo de Referência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMAS\r\n\r\nId: 1951049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1951001": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nO Instituto Municipal de Transito Transporte, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº. 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, através dos serviços da MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - PÁTIO NORTE, empresa devidamente contratada para tais fins, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos da referida empresa, localizados na Rua Dr. João Maria ou em Ururaí, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 25/05/2016 às 10 horas, na CDL- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, pelo Leiloeiro Público Marco Aurélio Cândido, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme Portaria PRES DETRAN nº 3.502/5, RESOLUÇÃO n° 331/09 do CONTRAN e RESOLUÇÕES 1.444 e 1.764 da SMTR. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8.722/93. Ficando também aditado, para a mesma data, horário e local acima mencionado, todos os veículos constantes nos Editais publicados anteriormente no D.O.M., no Jornal O DIARIO e no Jornal FOLHA DA MANHÃ sendo novamente leiloados aqueles veículos não arrematados nas datas publicadas. As informações de cada lote seguem a ordem: placa, marca, ano de fabricação/modelo, número de chassis, município de emplacamento e proprietário, conforme determina a portaria do CONTRAN N° 331/09 de 14/08/09.\r\n\r\n1-KVK8583, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1680BR327766, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROGERIO DOS SANTOS DIAS; 2-KPP0619, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R973666, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 3-LOR6960, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30103R248178, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELTON BARROS DE ARAUJO; 4-GUS4742, VW, 2001/2001, 9BWCA05X21T181690, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PERCY TAVARES RANGEL; 5-KQG2384, VW, 1993/1993, 9BWZZZ30ZPT070871, NITERÓI/RJ, FACTISA FOM MERC S/A, QUELI CRISTINA MATTOS DE ARAUJO; 6-KUE4447, VW, 1993/1993, 9BWZZZ30ZPP239661, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA MARIA SOARES BASTOS; 7-CIL6507, GM, 1997/1997, 9BGJK19BVVB574549, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE MARIO BARRETO RODRIGUES; 8-LCP5877, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R031693, RIO DE JANEIRO/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 9-KVC2741, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R081802, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA ; 10-LKV3007, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M232373, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VALDEMAR FELIPE DE AZEVEDO ROCHA; 11-KPA2230, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR047271, SÃO FIDÉLIS/RJ, ROBERTO CARLOS AUGUSTO AZEVEDO , BANCO BRADESCO SA; 12-KMZ0173, HONDA, 1994/1994, 9C2JC1801RRR12630, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RONALDO ALBUQUERQUE RODRIGUES; 13-LBB9603, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R018075, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA LEIA SOUZA OLIVEIRA BARBOSA; 14-BGQ0509, VW, 1991/1992, 9BWZZZ32ZMP038693, SÃO PAULO/SP, KLEBERT ALMEIDA DA FONSECA JUNIOR; 15-MTQ5710, FORD, 2002/2002, 9BFBRZFDA2B415399, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, CONTINENTAL BANCO SA, MARIA MARGARETH NETO CRESPO; 16-KMU6235, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST047098, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HAMILTON DE SOUZA GAMA; 17-KQJ4114, PEUGEOT, 1999/2000, 8AD2ANFZ9Y5352123, NITERÓI/RJ, PONDEROSA COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA ME; 18-LNB2964, AUDI, 2000/2000, 93UMB48L5Y4001152, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AMARO MIGUEL MANHAES DOS SANTOS JUNIOR; 19-KYF2584, TOYOTA, 2009/2009, 9BRBB42E295065721, NITERÓI/RJ, BB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL; 20-KNE8313, VW, 2001/2001, 9BWCA01JX14060966, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, IGOR PELEGRINO ABREU PINTO, BV FINANCEIRA S A C F I; 21-KTJ6054, FIAT, 1993/1993, 9BD146000P5003398, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAURILIO CERQUEIRA ZANGEROLANE; 22-KTG4343, GM, 1989/1989, 9BGJL11YKJB027037, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VALTER BATISTA DE SOUZA; 23-KRC4515, VW, 2000/2000, 9BWZZZ373YT151676, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LILIAN MACIEL CALDAS MACHADO; 24-MRB2030, FIAT, 1998/1999, 9BD158018W4034828, VITÓRIA/ES, BANESTES SEGUROS SA; 25-GTB6514, FIAT, 1994/1994, 9BD146000R5274673, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CREDISTON DA SILVA FERREIRA; 26-KQI0070, FORD, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB706845, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOILMA RANGEL MACHADO TUDESCO; 27-LBR8693, GM, 1997/1997, 9BGSE19NVVC708189, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA; 28-KNM2919, VW, 2001/2001, 9BWCA05X51P080846, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIO AMARO DOS SANTOS; 29-JPM8948, FORD, 2003/2003, 9BFZF10B038108837, SALVADOR/BA, BV FINANCEIRA S A C F I, MARILENE SANTOS LIMA PEREIRA; 30-KTJ0960, VW, 1993/1994, 9BWZZZ32ZPP054314, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GILSON DA SILVA DE AZEREDO; 31-LIL2692, GM, 1991/1991, 9BGJK11TMMB011554, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TRIBUNAL: TRT01, AMARO ADELSON AMARAL DOS SANTOS; 32-LKP4805, VW, 1989/1989, 9BWZZZ30ZKT081023, RIO DE JANEIRO/RJ, JUAREZ ALENCAR DO NASCIMENTO; 33-LJA5000, GM, 1990/1991, 9BGKW08YMLC301056, RIO DE JANEIRO/RJ, ANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS; 34-GLB3951, VW, 1989/1989, 9BWZZZ30ZKT118158, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALECSANDRO DE JESUS; 35-LIW6701, VW, 1993/1993, 9BWZZZ30ZPT107361, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDSON DAMOTA BARRETO; 36-LBY8129, GM, 1997/1998, 9BGSD68ZWVC652138, MACAÉ/RJ, RIO CAMPOS VEICULOS LTDA; 37-KOC3731, VW, 1989/1989, 9BWZZZ30ZKT008857, ARARUAMA/RJ, PAULO ROBERTO DE MELO; 38-KMX8693, VW, 2001/2001, 9BWCA05X11P067043, ITAPERUNA/RJ, ROMUALDO MENDES DE FREITAS; 39-LAT4295, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST090235, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RODRIGO SILVA DE MENEZES; 40-LAI3821, FIAT, 1996/1996, 9BD178226T0063545, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROBSON LUIS SOARES DE OLIVEIRA ; 41-KTQ9806, VW, 1990/1990, 9BWZZZ54ZLB107180, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SAMUEL RIBEIRO RANGEL JUNIOR; 42-KMS6708, VW, 1994/1995, 9BWZZZ30ZRP293951, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEANDRO CASTELO DE OLIVEIRA; 43-KNI5974, VW, 1997/1997, 9BWZZZ377VT049453, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEXANDRA DA SILVA TEIXEIRA SIQUEIRA, OMNI S/A CFI; 44-KQI7732, GM, 1998/1998, 9BGSC08ZWWC750109, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MIRAMY OLIVEIRA FELIX; 45-GLY8895, FIAT, 1993/1993, 9BD146000P8316603, CABO FRIO/RJ, SILVESTRE CARLOS PALMEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I; 46-KTO2807, FORD, 1992/1992, 9BFZZZ33ZNP032467, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, APARECIDA DA CONCEICAO RIBEIRO DE AZEVEDO; 47-KUU1999, FORD, 1991/1991, 8AFZZZ54ZMJ015825, SÃO FIDÉLIS/RJ, DARCY BERSOT; 48-KQN3535, GM, 2000/2000, 9BGTT08C0YB143901, MACAÉ/RJ, BANCO GE CAPITAL SA, JORGE ROBERTO CORTEZ SANTOS; 49-KTL3757, FIAT, 1993/1993, 9BD146000P3982770, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VITOR LUIS DE SOUZA VIANA; 50-KNQ7283, FIAT, 1997/1997, 9BD146048V5919332, MACAÉ/RJ, GILSON TANOS NATALINI; 51-LAU2502, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST091416, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AURELIANA MARIA SANTANA DE SOUSA; 52-AJS6216, VW, 2001/2001, 9BWGB07X41P010802, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA, ALESSANDRA ALVES ROSA GOMES; 53-CKG5495, FIAT, 1998/1998, 9BD178296W0670990, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDUARDO DE ARAUJO ROSARIO; 54-LJX1833, VW, 1988/1989, 9BWZZZ30ZJT105220, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA; 55-KTX0590, GM, 1992/1992, 9BGJG11GNNB040795, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, ANDRE FRANCA RANGEL; 56-GMC4780, GM, 1989/1989, 9BGJK69YKKB065163, RIO DE JANEIRO/RJ, JOSE RUBERVAL SALUSTIANO DE SOUZA; 57-LHT2627, FIAT, 1988/1988, 9BD146000J3322225, RIO DAS OSTRAS/RJ, LUIZ CARLOS BAIAO MARCHORI; 58-KRC6009, VW, 2000/2000, 9BWCA15X3YP095040, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDNILSON MACHADO NOGUEIRA; 59-LNN5335, RENAULT, 2001/2001, 93YBB06151J267441, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANNA KARINA DE AZEVEDO Y OVIEDO; 60-HGV8362, GM, 2007/2008, 9BGRZ08908G155329, BELO HORIZONTE/MG, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LOCALIZA RENT A CAR SA; 61-KOG8467, VW, 1988/1988, 9BWZZZ30ZJT016422, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RAFAEL BARRETO BARBOZA; 62-GKX2924, FIAT, 1992/1992, 9BD146000N3866712, ALÉM PARAÍBA/MG, TELMA FARINHA TAVEIRA; 63-KRJ2734, GM, 1999/1999, 9BGTT69C0XB318386, SÃO FIDÉLIS/RJ, BANCO SANTANDER S A , GENADIO DE ANDRADE NETO; 64-KST4466, FORD, 1990/1990, 9BFZZZ54ZLB101500, RIO DAS OSTRAS/RJ, LEIZI FARIA DE SOUZA; 65-KYX3246, GM, 2010/2010, 9BGXH68P0AC219568, RIO DE JANEIRO/RJ, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL; 66-KNP4000, GM, 1999/1999, 9BGJG19H0XB527133, MACAÉ/RJ, ORLEMY CARVALHO DE ABREU; 67-LOM6485, FIAT, 2003/2003, 9BD17146232275737, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA; 68-LNX3494, M.BENZ, 2002/2002, 9BMMF33E82A041092, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, TEMILSON APOLINARIO FILHO; 69-LKT5673, VW, 2008/2009, 9BWAA05Z394058995, RIO DE JANEIRO/RJ, BFB LEASING SA ARREND MERCANTIL; 70-KMJ1156, VW, 1997/1997, 8AWZZZ377VA926775, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, OSWALDO MACIEL DE MIRANDA NETO; 71-KZU8787, FORD, 2006/2007, 9BFBSZGDA7B589465, MACAÉ/RJ, ROSIMERE MANHAES GOMES; 72-LOP4803, GM, 2003/2003, 9BGRD08X03G184177, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, CINTHIA DOS SANTOS SILVA; 73-LJM3954, VW, 1988/1988, 9BWZZZ30ZJT017867, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIS GUSTAVO ARAUJO RODRIGO PAES; 74-LAS1118, FIAT, 1995/1995, 9BD146000S5497856, SAQUAREMA/RJ, NELY RAMOS; 75-LAE3263, GM, 1994/1994, 9BGJM69RRRB061886, CABO FRIO/RJ, JOSE HENRIQUE DA ROCHA FILHO; 76-LCQ9781, VW, 1998/1999, 9BWZZZ327WP013904, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADRIANO MIRANDA CALDEIRA; 77-LLL3232, M.BENZ, 2010/2011, 9BM384067BB768110, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ITAU UNIBANCO SA, EMPRESA S SALVADOR LTDA EPP; 78-LBZ6604, M.BENZ, 2006/2006, 9BM3840676B478198, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROGIL TRANSP ROD LTDA EPP; 79-KPA1087, HONDA, 1996/1997, 9C2HA050VTR006470, SÃO FIDÉLIS/RJ, GERLANE CRISTINA MOTA FERREIRA; 80-LLF3045, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR646005, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, JUNIOR INACIO DA SILVA; 81-LLE2573, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR101391, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA SA C F I , WILSON JOSE GOMES; 82-LOD2257, HONDA, 2002/2002, 9C2MC35002R032356, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WASHINGTON RIBEIRO BARRETO; 83-KZU2334, SUNDOWN, 2005/2006, 94J1XFBM56M019863, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEXANDRE CRESPO STOLLER; 84-KZA1382, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R100651, ARRAIAL DO CABO/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, DENILSA BENEVIDES ALVES; 85-LNU3918, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R017514, MACAÉ/RJ, MARCIO AZEVEDO; 86-KQS1844, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR591070, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO, JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS; 87-LLO1017, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR234072, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO CEZAR FARIA; 88-LRX0072, HONDA, 2003/2003, C2HA07103R069832, CARAPEBUS/RJ, PATRICIA BIANCA ALVES AUGUSTO GERMANO; 89-LPD9782, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KE090080027022, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LIDIANE NASCIMENTO MACIEL; 90-LOL5366, YAMAHA, 1999/1999, 9C6KE0020X0016133, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEANDRO MAGNO BARROSO FALCAO; 91-LUZ4543, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07005R045558, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MANOELA RODRIGUES SILVA; 92-LOF2949, HONDA, 2001/2002, 9C2MC35002R013347, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADILCA ABREU RAMOS; 93-LPH2360, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XPBK78M013444, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADRIANA DAS DORES LIMA; 94-LPJ4671, HONDA, 2009/2009, 9C2JC42209R034504, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 95-KRC2421, HONDA, 1999/1999, 9C2MC2700XR017371, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIO LUIZ JUNIOR RIBEIRO DUTRA; 96-LPH6138, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R115650, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEONNARDO VIRGILIO RIBEIRO DA SILVA; 97-LQB6674, HONDA, 2011/2012, 9C2HB0210CR408019, ITABORAÍ/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, ANDERSON EROS VIANA; 98-KNL7526, HONDA, 1993/1993, 9C2JC1801PRP21582, ITAPERUNA/RJ, TRIBUNAL: TRT01, FERNANDO ANTONIO SILVA SILVEIRA; 99-KVD6806, HONDA, 2009/2009, 9C2KC16309R021668, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SIMONE GONCALVES SILVANO DA CONCEIÇÃO, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 100-LQC0159, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30104R039749, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE CARLOS GOMES DA SILVA ; 101-KVD6551, SUNDOWN, 2008/2008, 94J2XCCE88M028729, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALESSANDRA RANGEL RIBEIRO DA SILVA COELHO; 102-KVM5371, DAFRA, 2011/2011, 95VFU2A8BBM000246, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, ROBSON TERRA NOGUEIRA; 103-LQP1248, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08605R010605, CABO FRIO/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 104-KOB4776, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4820BR259346, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROBSON SIQUEIRA JUNIOR; 105-LVC6531, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08506R829356, RIO DE JANEIRO/RJ, ANTONIO GERMANDO MEDEIROS DE SOUSA; 106-KYK8887, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR728396, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, CINTIA PIRES DA SILVA ; 107-DJK9089, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R808203, SÃO PAULO/SP, VINICIUS GALBIATTI DE LISBOA, BANCO DO BRASIL SA; 108-KUO8362, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R959853, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ FERNANDO CARNEIRO PIRES; 109-KUW4084, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R050532, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELY SOUZA COUTINHO; 110-KRC0477, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250XWR104239, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ABN AMRO REAL SA, GUSTAVO PINHEIRO LIRIO; 111-NDD5257, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KG027080000425, ARIQUEMES/RO, JOSSIANE APARECIDA BRUEL DE CASTRO; 112-KOB3185, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1650BR542025, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ VITOR DE SOUZA SANTOS; 113-KOL0704, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08107R027422, MIRACEMA/RJ, BANCO FINASA S A; 114-LPB5793, YAMAHA, 2005/2006, 9C6KE092060015654, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 115-KZP0021, HONDA, 2003/2004, 9C2MC35004R004016, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ISRAEL PORTO TEIXEIRA; 116-LPB3741, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XFBH78M053330, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 117-DZL7585, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R044585, SÃO PAULO/SP, VALMIR CARLOS DE SOUZA; 118-KNL7958, HONDA, 1995/1996, 9C2JC2501SRT01553, ITAPERUNA/RJ, JOSEMAR DE OLIVEIRA SOUTO; 119-KNP2468, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS36416, ARARUAMA/RJ, MARIO SERGIO SIQUEIRA DE MEDEIROS ; 120-KVI2875, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R026083, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE MARCELO SOARES; 121-MQC1787, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30202R124815, PRESIDENTE KENNEDY/ES, CONS. NACI. LIDER S/C LTDA, SERLY DEOLINDA FERREIRA; 122-KPT0184, HONDA, 2004/2005, 9C2HA07105R003018, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIO LTDA, RENATA DOS SANTOS ROSA; 123-LNZ6464, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R210247, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SARDINHA; 124-KXD0401, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08206R816203, SÃO GONÇALO/RJ, BANCO FINASA SA; 125-LQL6742, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1680CR443609, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ MAURICIO CORDEIRO DE FREITAS, SOLUCAO ADM DE CONSORCIOS; 126-MQE8563, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30213R602775, PRESIDENTE KENNEDY/ES, BENEDITO GONCALVES DA CRUZ; 127-KOR3405, HONDA, 2011/2012, 9C2JC4120CR507549, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VANESSA DOS SANTOS BARROS; 128-KZV0634, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07005R034791, ARARUAMA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 129-KMM4566, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR258491, SÃO FIDÉLIS/RJ, REGINALDO CARVALHO DA CRUZ; 130-KWF2867, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R036461, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIO LEITE GOMES JUNIOR; 131-MTV4647, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4120AR134514, GUARAPARI/ES, BENEDITO FREIRE LOYOLA; 132-KTV0135, HONDA, 1988/1988, 9C2JC1801JR113018, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, JOSE ALMIR GOMES DE ALMEIDA; 133-LQJ1805, YAMAHA, 2005/2006, 9C6KG017060009800, SÃO FIDÉLIS/RJ, ERALDO JOSE DIMAS NEVES; 134-GZZ9183, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R244211, BOM JESUS DO NORTE/ES, BANCO FINASA S A; 135-MRC7178, YAMAHA, 2007/2007, 9C6KE092070106828, SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES, RESERVA REL. SERVIÇOS ADM, ROGERIO DE PAULA ARANTES; 136-LLN7736, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR590169, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADRICIO PINHEIRO DE BARCELLOS DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I; 137-LLJ1767, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR089469, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SUELI OLIVEIRA DA SILVA; 138-KOB9189, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4820BR259304, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA GENIL RIBEIRO DIAS; 139-LPI6292, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R137573, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 140-KRZ0644, HONDA, 2007/2007/, 9C2JC30707R085825, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO FINASA SA; 141-MPL8920, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R137614, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS ALBERTO FERREIRA; 142-LTA1426, SUNDOWN, 2007/2007, 94J1XFBD77M047394, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ; 143-KRJ7869, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR051021, NITERÓI/RJ, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TO MALUCO LTDA ME; 144-KPU1379, HONDA, 1997/1998, 9C2JC250WVR074792, CARDOSO MOREIRA/RJ, CONS. NAC. LIDER S/C LTDA, GIZELI DO ROSARIO GERALDO; 145-KMF9142, YAMAHA, 2000/2000, 9C6KE0020Y0022134, ANGRA DOS REIS/RJ, JURACI DA COSTA FERREIRA ; 146-JOV9337, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08506R003641, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIO MARCIO GONCALVES SIQUEIRA; 147-KRE1580, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R551401, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 148-MSS6190, YAMAHA, 2002/2002, 9C6KE020020052315, ITAPERUNA/RJ, ELAINE REIS BORGES RIBEIRO; 149-KNI7705, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR074332, MACAÉ/RJ, BANCO PONTUAL SA, MARIA DALVA DE OLIVEIRA GOMES; 150-KPA1612, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250WWR087140, SÃO FIDÉLIS/RJ, MARIA ALCILENE ALCANTARA DA MOTA; 151-KWS4448, DAFRA, 2010/2011, 95VGF2L2ABM011701, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CLAUDIO EDUARDO DOS SANTOS FIDELIS; 152-KOJ9989, HONDA, 2007/2008, 9C2HB02108R001751, MIRACEMA/RJ, LEANDRO BRITO FERREIRA; 153-KYX1297, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R155207, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VALDECI DIAS DA CRUZ; 154-LAH9786, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04207R042531, CARDOSO MOREIRA/RJ, JOSE CARLOS MIRANDA & CIA LTDA ME; 155-KPQ1113, HONDA, 2004/2005, 9C2ND07005R001257, RIO DE JANEIRO/RJ, AILTON FERREIRA MARTINS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ; 156-MSM6646, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08208R097534, MIMOSO DO SUL/ES, EDGAR DE SOUZA MOTA , SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIO LTDA; 157-KVO9719, HONDA, 2011/2012, 9C2KC1670CR456963, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO, TIAGO LOURENCO MENDES; 158-MQO6455, HONDA, 2005/2006, 9C2JC30706R808727, VITÓRIA/ES, ISAIAS SANTIAGO DOS SANTOS; 159-KZZ9593, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R051515, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANA BEATRIZ PERCILIO DOS SANTOS; 160-LSA0115, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30203R163418, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JOSE RICARDO BATISTA FERREIRA; 161-LON6585, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR034956, MESQUITA/RJ, CINTHIA ALMEIDA DA SILVA; 162-KZE1842, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R106894, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOILSON DOS SANTOS MACIEL; 163-MTI1526, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR028017, CARIACICA/ES, ALEX ALMEIDA DE JESUS; 164-KMZ0745, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS84641, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA EUNICE OLIVEIRA; 165-LVC3777, HONDA, 2005/20005, 9C2HA07005R036400, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WILLIAN PINTO DA SILVA; 166-LPN8401, HONDA, 2009/2010, 9C2JC4220AR110779, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JORGE PAIVA RANGEL; 167-LPQ7573, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4220AR359551, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, LEONARDO ALVES SCAFURA; 168-LQY1681, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR329357, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO SANTOS MARTINHO; 169-KYE0106, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R020448, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEANDRO DA SILVA RAMOS; 170-KWQ1421, SUNDOWN, 2007/2007, 94J1XFBE77M050152, MACAÉ/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 171-LUY5906, SUNDOWN, 2006/2006, 94J1XFBC66M024246, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WABEL PESSANHA ZEFERINO; 172-KQF4429, HONDA, 2009/2009, 9C2KC16309R024138, NOVA FRIBURGO/RJ, MURILO LOZADA RODRIGUES, BANCO FINASA BMC S A; 173-LBB8895, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R070524, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO HONDA SA, SANDRO BARBOSA; 174-LNL6271, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07001R012750, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NADIR DA SILVA BARRETO; 175-LLB3624, DAFRA, 2009/2010, 95VCA4L59AM004188, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, RODOVAL PAES BARRETO; 176-KRC6759, YAMAHA, 2000/2000, 9C64VW000Y0011574, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIO JORGE SILVA RANGEL; 177-LRI0139, HONDA, 2003/2004, 9C2MC35004R000891, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARGARETE RODRIGUES DA SILVA ; 178-KUJ3144, SUZUKI, 2004/2005, 9CDNF41LJ5M000914, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FERNANDO LEANDRO DE CARVALHO; 179-MQU9814, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08506R862575, PRESIDENTE KENNEDY/ES, VANIA GOMES HENRIQUES, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIO LTDA; 180-EKF5137, HONDA, 2011/2012, 9C2KC1670CR409693, ITAQUAQUECETUBA/SP, BANCO PANAMERICANO SA, JOSE MARCOS DO NASCIMENTO; 181-LOI7856, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07002R034249, CABO FRIO/RJ, CONS. NAC. HONDA LTDA, FRANCISCO ASSIS SABINO; 182-LRJ1109, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R054680, RIO DAS OSTRAS/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 183-MQZ2528, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R033848, MARATAÍZES/ES, BV FINANCEIRA S A C F I, ADEILDO CLAUDIANO FERNANDES; 184-LPU0626, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R068564, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO JOSE DE AZEVEDO ; 185-KRT0003, YAMAHA, 2002/2002, 9C6KE020020050086, QUISSAMÃ/RJ, CARLOS EDUARDO NARCISO MIGUEL; 186-KNT5724, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R063956, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, REGIANE DA SILVA COUTINHO; 187-KRS1097, YAMAHA, 2009/2009, 9C6KE122090083714, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TIAGO RODRIGUES BARCELOS; 188-LLG7474, YAMAHA, 2010/2010, 9C6KE1400A0009420, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA JACIRA ROCHA VIEIRA; 189-MTL9434, HONDA, 2001/2001, 9C2MC27001R019305, GUARAPARI/ES, MARCOS APARECIDO PEREIRA; 190-LKO3704, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XFBK78M56230, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEONARDO CARDOSO NETTO; 191-KPA3363, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04207R031089, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 192-KMV5549, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R026823, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO ROBERTO CARVALHO ANDRETTI; 193-LSP0390, HONDA, 2004/2004, 9C2MD34004R015417, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DIEGO ANDRADE VASQUEZ; 194-LQG4462, HONDA, 2012/2012, 9C2KC1670CR496268, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, EMERSON DA SILVA PEREIRA; 195-LPD0735, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R000205, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HERIVELTO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR; 196-KZE0412, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R021493, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, OSMAR DA HORA JUNIOR; 197-KQI8736, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250WWR107739, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABIO JUNIO DOS SANTOS FELIZARDO; 198-KRG0585, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR197300, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HELVIO PESSANHA DE AZEREDO; 199-KZZ3053, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04206R829899, CABO FRIO/RJ, CYNTIA GUIMARAES MAXIMIANO; 200-LRI5350, HONDA, 2014/2014, 9C2JC4830ER052172, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADM DE CONS NAC. HONDA LTDA, EICK SOARES LEANDRO; 201-LPT3481, HONDA, 2010/2011, 9C2JC4120BR500487, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JHONATA LEMOS SOUZA; 202-KNQ8589, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR081989, RIO DAS OSTRAS/RJ, RENATO CESAR CHRISOSTOMO PINTO; 203-LPM8071, HONDA, 2009/2010, 9C2JC4110AR520664, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LEANDRO DA SILVA BARRETO FERREIRA; 204-KNM9595, HONDA, 2008/2008, 9C2MC35008R035421, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 205-LKQ9130, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M200096, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 206-LPY5473, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1650BR543325, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIANA DOS SANTOS PAIXAO DE SOUZA, BANCO PANAMERICANO; 207-LKZ4660, I/LIFAN, 2008/2009, LF3XCH2G29A000685, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALCINEA MATIAS CASTRO; 208-KXB2030, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R305121, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DEIVID NUNES FERREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I; 209-KPU1236, HONDA, 1996/1997, 9C2JC250VTR002533, CARDOSO MOREIRA/RJ, DENIR DE SOUZA NOGUEIRA; 210-MPY9688, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08204R004142, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WELLINGTON DOS SANTOS BARBOZA; 211-KVJ2315, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XFBH78M053156, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, BANCO PANAMERICANO S A; 212-LPG6356, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R143323, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA ; 213-KRC4890, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR010945, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, TACIO FRANCISCO DA SILVA BARRETO; 214-KRC6484, YAMAHA, 2000/2000, 9C6KE0100Y0003873, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DIOGO QUINTANILHA NETO; 215-LPG9739, YAMAHA, 2008/2009, 9C6KE122090001350, PORCIÚNCULA/RJ, JORGE DE OLIVEIRA AMITI; 216-KRC7384, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR044448, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS; 217-KXW0323, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R819920, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAYCON DA SILVA SOARES; 218-LUV3125, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07005R042065, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 219-KNO7853, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08208R061406, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 220-LVD9490, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE090060004926, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GERCIONE VALENCA DA SILVA; 221-KOS0518, HONDA, 1999/2000, 9C2HA0700YR012101, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, MARIA DA CONCEICAO MIRANDA DOS REIS, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA; 222-GYU6536, HONDA, 2000/2001, 9C2HA07101R208890, ERVALIA/MG, ISRAEL VARGAS JUNIOR; 223-KNQ8856, HONDA, 1997/1998, 9C2JC250WVR034732, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE ANTONIO DA SILVA; 224-KQO7832, DAFRA, 2011/2012, 95VFU5M8BCM004563, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS SANTOS GOMES; 225-LLK7603, YAMAHA, 2011/2011, 9C6KE1500B0014599, RIO DAS OSTRAS/RJ, OTAVIO NOGUEIRA; 226-ODB4500, FORD, 2011/2012, 3FAHP0JA6CR139758, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BRUNO FAES NASCIMENTO; 227-DMJ1421, HONDA, 2003/2003, 93HES16503Z116919, SÃO PAULO/SP, JULIO CEZAR COSTA GOMES, BANCO SAFRA SA; 228-MPF1895, HONDA, 1991/1991, 9C2KD0101MR116768, MIMOSO DO SUL/ES, EDUARDO SERENO RIGAO; 229-KRD1103, GM, 1996/1997, 9BGJK19BWVB516416, SÃO PAULO/SP, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA; 230-KZF2525, HONDA, 2009/2009, 9C2JC41109R026754, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, THIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA; 231-LNW7279, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30212R505425, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JONHYS CAETANO DE SOUZA; 232-KUI1865, VW, 1976/1976, BJ345148, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIO PESSANHA DE OLIVEIRA; 233-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 234-KUF8868, FORD, 1988/1988, 9BFBXXLBAJBT40658, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS HENRIQUE MONTEIRO; 235-KTM4914, VW, 1972/1972, BS269615, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO HUMBERTO TAVARES DE SOUSA; 236-KXY1289, SUNDOWN, 2007/2007, 94J2XDCC77M015637, MACAÉ/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 237-KVD7780, HONDA, 2009/2009, 9C2JC42109R107138, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCIO JOSE PILOTO; 238-KRC4892, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR074926, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, J J GOMES CARDOSO COM VAREJISTA LTDA; 239-S.INF., HONDA, 2012/2012, 9C2JC4820CR040031, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 240-LSB1381, HONDA, 2005/2005, 9C2JD20205R034392, CARAPEBUS/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 241-S.INF., HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R061373, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 242-S.INF., HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R082457, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 243-LST0951, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R019001, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WESLEY LESSA; 244-S.INF., TRAXX, 2010/2011, 951BXKBB3BB007955, S. INF., ALUFRI ALUMINIO E MOTOS FRIBURGO LTDA EPP; 245-LPZ5121, DAFRA, 2011/2012, 95VFU5B8BCM000778, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDVALDO ROCHA DE OLIVEIRA; 246-KYE0025, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07203R013138, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA JOSE HENRIQUE BENVINDO HERMOGENIO; 247-S.INF., HONDA, 1998/1998, 9C2HA070WWR017271, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 248-S.INF., WUYANG, 2013/2014, LWYMCA200E6016310, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 249-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KASINSKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 250-KRQ0157, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08105R140261, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROGERIO GONCALVES MORAIS, BANCO BRADESCO S A; 251-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VESPA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 252-LPY5745, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1660BR522099, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PANAMERICANO, CARLOS EDUARDO LUIZ RUFINO; 253-LPG7895, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R064571, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 254-LPH5431, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R149923, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, FRANCISCO MAIA DE OLIVEIRA; 255-S.INF., SUZUKI, 2007/2008, 9CDCF47AJ8M038997, S. INF., EGO MOTO CENTER LTDA; 256-S.INF., HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR076784, S. INF., MOTO WAVE COM E ASSIST TECNICA LTDA; 257-MSP5098, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30103R136562, ANCHIETA/ES, MARCELO PIRES FERREIRA PINTO; 258-LKU3997, HONDA, 2008/2009, 9C2JC42109R001585, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JULIANA GUEDES DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I; 259-LVA2677, SUZUKI, 2005/2006, 9CDNF41AJ6M017432, CABO FRIO/RJ, JOSE CARLOS MASCARENHAS PEREIRA; 260-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 261-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de REB/FNV, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 262-S.INF., DAFRA, 2011/2012, 95VJK1J8BCM000848, S. INF., SUPER VEICULOS LTDA; 263-KNJ5515, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R186412, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCOS PAULO GOMES BATISTA; 364-IQL2302, HONDA, 2009/2010, 9C2JC4210AR100246, SANTA VITORIA DO PALMAR/RS, CRISTIANE MIRAPALHETE ARIM; 265-MOY7680, YAMAHA, 2002/2002, 9C6KE026020017322, APIACA/ES, ROGERIO MATINIANO, YAMAHA AD CONS SC LTDA; 266-KRC3800, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR079774, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALCIMAR LEAL MONTEIRO; 267-S.INF., BASHAN, 2011/2012, LHJXCBCD0C0304210, S. INF., PSM VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA; 268-KRH1737, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1640AR044167, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCIO DA SILVA ALEIXO; 269-S.INF., DAFRA, 2011/2011, 95VJJ1E8BBM004764, S. INF., RECON ADM DE CONS LTDA, MOTOS E PNEUS EME COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; 270-S.INF., YAMAHA, 2007/2007, 9C6KE092070100806, S. INF., S. INF.; 271-S.INF., TRAXX, 2013/2013, 951BXKBBXDB002061, S. INF., S. INF.; 272-KVK0265, HONDA, 1984/1984, XL250BR1043585, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA PEREIRA; 273-KPS4203, HONDA, 2008/2008, 9C2HB02108R039425, TERESÓPOLIS/RJ, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SANTANDER LEASING SA; 274-S.INF., HAOBAO, 2011/2012, 95RHXBBB4CM001806, S. INF., EDU MOTOS LTDA EPP; 275-LLH1397, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR170633, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, LEONARDO AZEREDO DE OLIVEIRA ; 276-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LONCIN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 277-LSO1021, YAMAHA, 2004/2005, 9C6KE042050032213, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, LUIZ CLAUDIIO CARVALHO ; 478-KXO0125, YAMAHA, 2004/2004, 9C65JR00040012710, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 279-MRB9724, HONDA, 2007/2007, 9C2MC35007R042002, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, VANESSA DOS SANTOS ELIAS; 280-KMP5056, HONDA, 1994/1995, 9C2JA0101RRS80625, CABO FRIO/RJ, BIG PIZZA REST LTDA ME; 281-S.INF., BASHAN, 2011/2012, LHJXCBCD0C0301517, S. INF., PSM VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA; 282-MSB4743, HONDA, 1999/1999, 9C2HA0700XR037998, GUARAPARI/ES, FRANCISCO DE ASSIS GOMES; 283-KRC6981, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR047124, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HERVAL RANGEL DA SILVA; 284-S.INF., BASHAN, 2010/2011, LHJXCBCD5B0205817, S. INF., PSM VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA; 285-LNR5221, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R213091, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS ALBERTO PESSANHA LOPES; 286-LTJ2513, SUNDOWN, 2008/2008, 94J2XCCE88M028055, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO JORGE DE BIASE WYSZOMIRSKI; 287-S.INF., KASINSKI, 2001/2001, 93FSF050K1A000808, S. INF., REMOTHE MOTOS LTDA ME; 288-S.INF., WUYANG, 2011/2012, LWYMCA207C6004703, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 289-LVC2970, HONDA, 2005/2005, 9C2JC30705R103371, RIO BONITO/RJ, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; 290-KRM8117, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR145259, TANGUA/RJ, JORGE LUIZ DOS SANTOS SOUZA; 291-KWC9932, TAYO, 2011/2012, LD3PCK6J3C1400209, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO CEZAR ALVES; 292-S.INF., SHINERAY, 2014/2015, LXYXCBL04F0229270, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 293-LVB6158, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R884728, CABO FRIO/RJ, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; 294-LPH2122, SUNDOWN, 2008/2008, 94J2XSBC88M010212, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FICSA S A, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA; 295-KVE4483, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0700YR049834, CONCEIÇÃO DE MACABÚ/RJ, SILVIO CAETANO DE ANDRADE; 296-S.INF., HONDA, 2005/2005, 9C2HA07105R049441, S. INF., CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 297-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DITALLY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 298-LNT6948, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R255305, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOACY PESSANHA CARLOS; 299-KZV6038, HONDA, 2006/2006, 9C2JA04206R831935, MACAÉ/RJ, MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS; 300-LLA3816, HONDA, 2009/2009, 9C2JC42109R104769, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELIAS RANGEL BARROS, BANCO FINASA BMC S A; 301-LKJ5101, SUNDOWN, 2006/2006, 94J2XCCD66M009502, MACAÉ/RJ, AUTO ESCOLA ORIGINAL LTDA ME; 302-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de S.INF., S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 303-S.INF., HAOBAO, 2010/2011, 95RHXBBA9BM000253, S. INF., MOTO VITAL LTDA ME; 304-S.INF., HONDA, 2008/2008, 9C2HB02108R033417, S. INF., BANCO BRADESCO S/A, ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 305-KVO3016, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R272399, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA; 306-KRL5068, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR143260, ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ, CARLITO DA SILVA CASTILHO; 307-LQG9353, DAFRA, 2011/2012, 95VFU5B8BCM000949, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NIDIA GOMES DE SOUZA; 308-S.INF., CHARMING BRAVAX, 2012/2013, LTEXCBLB7D1001161, S. INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 309-S.INF., HONDA, 1998/1999, 9C2JC250WWR180740, S. INF., ALPINA VEICULOS LTDA; 310-S.INF., HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R113575, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA; 311-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 312-S.INF., TRAXX, 2008/2009, LAAAXKBB090002589, S. INF., RAZ COM DE MOTOS EIRELI EPP; 313-LRT2553, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XPBE88M020454, MACAÉ/RJ, JUAREZ CARLOS DOS SANTOS; 314-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 315-KZH0048, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08504R020260, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ELISANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA; 316-LVC5017, SUNDOWN, 2005/2006, 94J1XFBM56M020129, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 317-LKP5736, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R139010, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SUSEJ DROG E PERFUMARIA LTDA ME; 318-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 319-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 320-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de S. INF., S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 321-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 322-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 323-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 324-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 325-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 326-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUZUKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 327-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUNDOWN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 328-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAFRA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 329-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de PEUGEOT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 330-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KIA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 331-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VOLVO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 332-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CALOI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 333-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BASHAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 334-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de M. BENZ, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 335-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de NISSAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 336-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TOYOTA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 337-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de RENAULT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 338-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HYUNDAI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 339-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CITROEN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 340-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AGRALE, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 341-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SEAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 342-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 343-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DITALLY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 344-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 345-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VESPA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 346-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de ASIA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 347-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAEWOO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 348-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LIFAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 349-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LONCIN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 350-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LANGSHEN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 351-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BRAMONT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 352-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TRAXX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 353-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HYUNDAI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 354-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KASINSKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 355-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AVA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 356-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de MVK, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 357-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CTM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF..\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Instituto Municipal de Transito e Transporte - IMTT, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVAs / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua Dr. João Maria 165/167 - Pq. João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2o via, baixa de sucata e outros serão por conta dos arrematantes. Informações: (22) 2725-9602 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.brbid.com. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente do IMTT, para esta finalidade. \r\n\r\nDAS MULTAS: Não pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 03 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente à comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 15 (quinze) dias do pagamento do arremate, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas).\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA JOSÉ\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1951001"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "CAE Conselho Municipal de Alimentação": {
                        "Atos": {
                            "1951007": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE\r\n\r\nAssembleia Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente Edital ficam convocados todos os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para a Assembleia Extraordinária no dia 26 de abril de 2016 (terça-feira) às 09h, no auditório da sede da PMCG, à Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, nº47-Parque Santo Amaro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1-Conclusão e análise do Processo de Prestação de Contas da PMCG/SMECE ao FNDE/PNAE ano base 2015-Demonstrativo Financeiro;\r\n\r\n2-Fechamento do Processo de Prestação de Contas - análise final e preenchimento do relatório do CAE;\r\n\r\n3-Encaminhamento do Relatório e Parecer Conclusivo do CAE do Processo de Prestação de Contas ao FNDE/PNAE-ano base 2015;\r\n\r\n4-Assuntos Gerais.\r\n\r\nSônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nPresidente do CAE/Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nId: 1951007"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1951032": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nSolicitamos, por meio deste, à Procuradoria Geral do Município Parecer referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida, em nome de JARDIM DE INFANCIA CRIANÇA FELIZ E EXTERNATO ELSHADAY, meses Novembro R$ 5.177,00(Cinco mil, cento e setenta e sete reais); Dezembro R$ 4.526,00( Quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais) de 2015, no valor total de R$ 9.703,00 ( Nove mil, setecentos e três reais), podendo o pagamento ser feito em parcela única ou em até 06(seis) parcelas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1951032"
                    ],
                    "1951033": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA\r\n\r\nSolicitamos, por meio deste, à Procuradoria Geral do Município Parecer referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida, em nome de CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS- CEFEC, meses Novembro R$ 41.896,00(Quarenta e um mil oitocentos e noventa e seis reais); Dezembro R$ 36.625,00(Trinta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais) de 2015, no valor total de R$ 78.521,00 (Setenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais), podendo o pagamento ser feito em parcela única ou em até 06(seis) parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1951033"
                    ],
                    "1951034": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nSolicitamos, por meio deste, à Procuradoria Geral do Município Parecer referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida, em nome de SEMENTINHA MAGICA, meses Setembro R$ 14.265,00 (Quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais); Dezembro R$ 14.267,00( Quatorze mil, duzentos e sessenta e sete reais) de 2015, no valor total de R$ 28.332,00( Vinte e oito mil, trezentos e trinta e dois reais), podendo o pagamento ser feito em parcela única ou em até 06(seis) parcelas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nFREDERICO TAVARES RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes,\r\n\r\nId: 1951034"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "1950912": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°016/2016 SANDRA M T TOLEDO NOGUEIRA CERAMICA, inscrita no CNPJ Nº 39.235.445/0001-96, estabelecida na ESTRADA BEIRA DO TAI, Nº S/N - SÃO SEBASTIÃO neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA DOS BRITOS”, neste Município, numa área de “30” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°51'59”890 e Longitude -41º11'00''027 de propriedade de SANDRA MARIA TAVARES TOLEDO NOGUEIRA, pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de ABRIL 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1950912"
                    ],
                    "1950913": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°017/2016 A. C. CERAMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 39.225.529/0001-49, estabelecida na RUA TENENTE CORONEL CARDOSO, 360 - CENTRO - 1º DISTRITO neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “PONTO SANTO ANTONIO”, na localidade de “Campo Limpo”, 4º Distrito, neste Município, numa área de “13,75” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°52'04”941 e Longitude -41°13'36''879 de propriedade de ANTONIO CARLOS ALLEMAND MANHÃES, pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 de ABRIL 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1950913"
                    ],
                    "1950914": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR RENOVAÇAO DA LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°019/2016 CERÂMICA SANTA CELIA inscrita no CNPJ Nº 39.220.850/0001-30, estabelecida na LOCALIDADE DE POÇO GORDO, S/N° - SÃO SEBASTIÃO - 4° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “CUPIM”, na localidade de “Poço Gordo”, 4º Distrito, neste Município, numa área de “4,19” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°49'50”640 e Longitude -41º12'18''550 de propriedade de ERICA VIANA FARAH, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 14 de ABRIL 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1950914"
                    ],
                    "1950915": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°020/2016 SANDRA M T TOLEDO NOGUEIRA CERAMICA inscrita no CNPJ Nº 39.235.445/0001-96, estabelecida na ESTRADA BEIRA TAI, S/N° - BEIRA DO TAÍ - 4° DISTRITO, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA DOS BRITOS”, na localidade de “Capões”, 4º Distrito, neste Município, numa área de “27,49” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°52'03”588 e Longitude -41º10'33''939 de propriedade de SANDRA M T TOLEDO NOGUEIRA, pelo prazo de 04 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 15 de ABRIL 2016.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1950915"
                    ],
                    "1950916": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°021/2016 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS CERÂMICOS SÃO JOSÉ LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº 23.894.284/0001-02, estabelecida na ESTRADA DO AÇUCAR, S/N° - PAUS AMARELOS - 4° DISTRITO neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SÍTIO TINGIDOR”, neste Município, numa área de “4,75” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21°47'21”217 e Longitude -41°15'19''663 de propriedade de SÉRGIO PINTO PESSANHA E PAULO KASSEL LOPES PESSANHA, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 19 de ABRIL 2016.\r\n\r\nZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 1950916"
                    ],
                    "1950917": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO COMAMSA Nº 005/2016 \r\n\r\nO Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO - COMAMSA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais, com base no art.3º, inciso II e XV, nos artigos 1º,2º, 3º, inciso II e XV e art.11 c/c art.12 da Lei nº 8.604/14 e art.113 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução COMAMSA Nº 01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Câmara Técnica Normativa, para o COMAMSA exercer no âmbito de sua competência, as atribuições de órgão normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Saneamento. \r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica Normativa, tem por finalidade assessorar o COMAMSA, emitindo pareceres nas Normas a serem submetidas ao Plenário, de duração permanente e será composta por 04 (quatro) instituições titulares.\r\n\r\n§1º São integrantes da Câmara Técnica Permanente, os seguintes órgãos e instituições: \r\n\r\nI- Secretaria de Desenvolvimento Ambiental;\r\n\r\nII- Procuradoria do Município;\r\n\r\nIII-NEA-BC\r\n\r\nIV-Concessionária Águas do Paraíba.\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Técnica Permanente Normativa elegerá um coordenador. \r\n\r\n§1º - Os atos normativos a serem analisados pela Câmara Técnica Normativa, serão finalizados com a elaboração de relatório, que serão encaminhados à pauta e deliberação do Plenário.\r\n\r\nArt.4º - As reuniões da Câmara Técnica Permanente são disciplinadas pelo Regimento Interno do COMAMSA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nZacarias Albuquerque Oliveira\r\n\r\nPresidente do COMAMSA\r\n\r\nId: 1950917"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1951005": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 508/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOSILENE DA SILVA MARTINS, matrícula n°: 6940, acompanhada de sua filha ANNY MARTINS DE AZEREDO , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 25 de Abril de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº 2015.115.007205-0-PA. RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 509/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devi damente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS matrícula n°: 17097, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 25 de ABRIL de 2016 (segunda-feira) , às 13:30horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2013.005.025482-3-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 510/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA JÚLIA RODRIGUES DUMAS matrícula n°: 7361, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 25 de ABRIL de 2016 (segunda-feira) , às 13:30horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001769-8-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 511/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. BEATRIZ HELENA DE ALMEIDA matrícula n°: 27184, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 25 de ABRIL de 2016 (segunda-feira) , às 13:30horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000076-8-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 512/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. ANDRÉ LAFERE MESQUITA matrícula n°: 13540, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 25 de ABRIL de 2016 (segunda-feira) , às 13:30horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001606-6-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 513/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nCConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 25 de ABRIL de 2016 (segunda-feira), às 13:30:horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dra Raquel de Sá Mello , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMARILENA BULHÕES FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n2009.005.001991-2-PA\r\n\r\nSISSI ELIZABETH MANCINI MOLL R. DOS SANTOS\r\n\r\n6452\r\n\r\n2016.115.001150-7-PA\r\n\r\nTANIA LUCIA PINTO SOARES\r\n\r\n7702\r\n\r\n2015.115.005906-1-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de ABRIL de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 514/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MÁRCIA RIBEIRO PESSANHA BORGES matrícula n°: 11490-0, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 25 de ABRIL de 2016 (segunda-feira) , às 13:30horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000680-5-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente - \r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 515/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DANIELLE DE SOUZA SANTOS, matrícula n°: 15089, acompanhada de sua filha LETÍCIA SANTOS ANDRADE , para comparecer à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra. Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 25 de Abril de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº.2015.115.006361-6-PA RENOVAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 516/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DANIELLE RANGEL DA SILVA matrícula n°: 15825, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dra Raquel de Sá Mello, que será realizada no dia 25 de ABRIL de 2016 (segunda-feira) , às 13:30horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000750-P-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1951005"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1951050": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes-CODEMCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº. 2016.010.000011-6-PR, convite nº. 001/16 R2, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de empresa para fornecimento de alimentação, tipo quentinha, acompanhada de bebida natural, para atender os funcionários da Prefeitura em diversos eventos da municipalidade, à licitante t. m. tavares braga eireli-me, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.273.141/0001-52, com o valor total de R$ 77.406,00 (setenta e sete mil, quatrocentos e seis reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 08 de abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro\r\n\r\n= Presidente Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1951050"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1950998": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FMIJ Nº. 015/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n234º\r\n\r\nTatiana Cristina Matos Cordeiro\r\n\r\n235º\r\n\r\nBeatriz Rodrigues Nunes do Nascimento\r\n\r\n236º\r\n\r\nSueli Santana da Silva Rosa\r\n\r\n237º\r\n\r\nRenata de Souza Amaral\r\n\r\n238º\r\n\r\nJocivania Gomes Chagas\r\n\r\n239º\r\n\r\nDébora Cunha\r\n\r\n240º\r\n\r\nGilmara de Lima Silva\r\n\r\n241º\r\n\r\nRomária abreu\r\n\r\n242º\r\n\r\nJoanna Paes Duncan Maron\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n130º\r\n\r\nRoberto Carlos da Silva\r\n\r\n131º\r\n\r\nMarcelo da Cruz Wagner\r\n\r\n132º\r\n\r\nJeseller Souza Pinheiro\r\n\r\n133º\r\n\r\nValcir Macedo dos Santos\r\n\r\n134º\r\n\r\nCarlos Magno Trindade Viana\r\n\r\nNIVEL MÉDIO - FEMININO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nEDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n153º\r\n\r\nDévelin do Espírito Santo Lima\r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 1950998"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "1950911": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 004/2016\r\n\r\nTERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE LUZ E VIDA. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE LUZ E VIDA. \r\n\r\nOBJETO: oferecer atividades socioculturais para garantia de direito da criança e do adolescente com atendimento a 100 (cem) crianças de 05 a 12 anos e 20 (vinte) mães, totalizando 120 (cento e vinte) atendimentos. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.122.0067.2363.0000\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Subvenção Social será de R$ 175.630,00 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 17.563,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e três reais) mensais, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de março de 2016 e as demais a cada dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 18 de março de 2016\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. \r\n\r\nPARTES: CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. \r\n\r\nOBJETO: de continuidade às ações semi-qualificadoras a 50 (cinquenta) adolescentes e jovens com deficiência, com idade entre 14 e 21 anos em situação de risco social, respeitando suas capacidades físicas e cognitivas, através de oficinas laborativas preparatórias para o trabalho. Este Termo visa estabelecer os procedimentos e normas para o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, doravante designado FMIA, aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante designado CMPDCA, para a entidade conveniada, em consonância com o artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), e ainda com fundamento nos artigos 59, 60 e 61 da Lei Municipal nº 8.419/2013, para viabilizar a implementação do Plano de Trabalho e Projeto Técnico apresentado.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.08.122.0067.4384\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio é R$ 307.734,00 (trezentos e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais), em 10 (dez) parcelas sucessivas mensais de R$ 30.773,40 (trinta mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), que serão depositadas em conta corrente específica, em nome da entidade, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de março de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nParágrafo único. O movimento financeiro dos recursos repassados será efetuado mediante cheques nominais, firmados pelo represente legal da conveniada ou por quem especialmente for designado pela mesma. \r\n\r\nDATA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO - EDUCANDÁRIO PARA CEGOS.\r\n\r\nPARTES: CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO - EDUCANDÁRIO PARA CEGOS.\r\n\r\nOBJETO: o desenvolvimento do Programa através dos Sentidos: Garantindo a Cidadania, com o atendimento a 50 (cinquenta) crianças e adolescentes, de 03 a 18 anos incompletos, por meio de ações sócio-educativas em oficinas como: Experimentação Corporal, Teclado e Percurssão, Sistema Dosvox e Arteterapia (contrapartida), com o objetivo de promover a inclusão social e assim, investir no processo de autoestima, autoconfiança e consequente autonomia. Outrossim, é importante sinalizar que o trabalho desenvolvido com o deficiente visual e/ou múltiplas deficiências é algo contínuo e a longo prazo, realizado de forma ininterrupta para que sejam alcançados resultados que permitam aos deficientes visuais e/ou múltiplas deficiências serem vistos como cidadãos, conforme identificação do objeto no Plano de Trabalho. Este Termo visa estabelecer os procedimentos e normas para o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, doravante designado FMIA, aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante designado CMPDCA, para a entidade conveniada, em consonância com o artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), e ainda com fundamento nos artigos 59, 60 e 61 da Lei Municipal nº 8.419/2013, para viabilizar a implementação do Plano de Trabalho e Projeto Técnico apresentado.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.08.122.0067.4384\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio é R$ 273.380,00 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta reais), em 10 (dez) parcelas sucessivas mensais de R$ 27.338,00 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e oito reais), que serão depositadas em conta corrente específica, em nome da entidade, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de março de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nParágrafo único. O movimento financeiro dos recursos repassados será efetuado mediante cheques nominais, firmados pelo represente legal da conveniada ou por quem especialmente for designado pela mesma.\r\n\r\nDATA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E A OBRA DO SALVADOR PROJETO PIPA.\r\n\r\nPARTES: CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E A OBRA DO SALVADOR PROJETO PIPA.\r\n\r\nOBJETO: promover o protagonismo e desenvolvimento integral de 60 adolescentes entre 14 a 18 anos incompletos, em situação de vulnerabilidade social, através do projeto de iniciação profissional enriquecendo de conhecimentos, habilidades e atitudes que contribuam para a inserção no mercado por meio do Programa Jovem Aprendiz. Este Termo visa estabelecer os procedimentos e normas para o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, doravante designado FMIA, aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante designado CMPDCA, para a entidade conveniada, em consonância com o artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), e ainda com fundamento nos artigos 59, 60 e 61 da Lei Municipal nº 8.419/2013, para viabilizar a implementação do Plano de Trabalho e Projeto Técnico apresentado.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.08.122.0067.4384\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio é R$ 262.609,00 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e nove reais), em 10 (dez) parcelas sucessivas mensais de R$ 26.260,90 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta reais e noventa centavos), que serão depositadas em conta corrente específica, em nome da entidade, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de março de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nParágrafo único. O movimento financeiro dos recursos repassados será efetuado mediante cheques nominais, firmados pelo represente legal da conveniada ou por quem especialmente for designado pela mesma.\r\n\r\nDATA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 005/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E O CENTRO JUVENIL SÃO PEDRO - ISJB - PROJETO BAOBÁ.\r\n\r\nPARTES: CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E O CENTRO JUVENIL SÃO PEDRO - ISJB - PROJETO BAOBÁ.\r\n\r\nOBJETO: atender a 60 adolescentes com idade entre 14 e 18 anos incompletos, desenvolvendo cursos livres para adolescentes, objetivando promover a formação integral dos adolescentes e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. A justificativa mostra o contexto social no qual o projeto será executado e a relevância das intervenções a serem realizadas junto a esses adolescentes. A metodologia detalha como se pretende desenvolver os cursos livres, a recreação, os momentos de acolhida, a oferta de lanche e almoço; e também a proposta de intervenção junto à família por meio de atendimentos individuais (estudo de caso e acompanhamento) e coletivos (encontros, reuniões, momentos informativos, formativos, de celebração e confraternização). Foram também eleitos os meios pelos quais as ações serão monitoradas e avaliadas. Por fim, os custos do projeto são indicados a partir do edital publicado pelo CMPDCA . Este Termo visa estabelecer os procedimentos e normas para o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, doravante designado FMIA, aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante designado CMPDCA, para a entidade conveniada, em consonância com o artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), e ainda com fundamento nos artigos 59, 60 e 61 da Lei Municipal nº 8.419/2013, para viabilizar a implementação do Plano de Trabalho e Projeto Técnico apresentado.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.08.122.0067.4384\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio é R$ 294.312,00 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e doze reais), em 10 (dez) parcelas sucessivas mensais de R$ 29.431,20 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos), que serão depositadas em conta corrente específica, em nome da entidade, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de março de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nParágrafo único. O movimento financeiro dos recursos repassados será efetuado mediante cheques nominais, firmados pelo represente legal da conveniada ou por quem especialmente for designado pela mesma.\r\n\r\nDATA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 006/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E O CENTRO JUVENIL SÃO PEDRO - ISJB - PROJETO ARARIBÁ.\r\n\r\nPARTES: CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E O CENTRO JUVENIL SÃO PEDRO - ISJB - PROJETO ARARIBÁ.\r\n\r\nOBJETO: atender a 60 adolescentes com idade entre 05 e 14 anos, desenvolvendo ações socioeducativas, objetivando promover a formação integral das crianças e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. A justificativa mostra o contexto social no qual o projeto será executado e a relevância das intervenções a serem realizadas junto a essas crianças. A metodologia detalha como se pretende desenvolver as oficinas pedagógicas, a recreação, os momentos de acolhida, a oferta de lanche e almoço e também a proposta de intervenção junto à família por meio de atendimentos individuais (estudo de caso e acompanhamento) e coletivos (encontros, reuniões, momentos informativos, formativos, de celebração e confraternização). Foram também eleitos os meios pelos quais as ações serão monitoradas e avaliadas. Por fim, os custos do projeto são indicados a partir do edital publicado pelo CMPDCA. Este Termo visa estabelecer os procedimentos e normas para o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, doravante designado FMIA, aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante designado CMPDCA, para a entidade conveniada, em consonância com o artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), e ainda com fundamento nos artigos 59, 60 e 61 da Lei Municipal nº 8.419/2013, para viabilizar a implementação do Plano de Trabalho e Projeto Técnico apresentado.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.08.122.0067.4384\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio é R$ 241.710,00 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e dez reais), em 10 (dez) parcelas sucessivas mensais de R$ 24.171,00 (vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), que serão depositadas em conta corrente específica, em nome da entidade, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de março de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nParágrafo único. O movimento financeiro dos recursos repassados será efetuado mediante cheques nominais, firmados pelo represente legal da conveniada ou por quem especialmente for designado pela mesma.\r\n\r\nDATA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 007/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E O INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ - PROJETO AMPLIANDO OS HORIZONTES.\r\n\r\nPARTES: CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E O INSTITUTO PROFISSIONAL SÃO JOSÉ - PROJETO AMPLIANDO OS HORIZONTES.\r\n\r\nOBJETO: contribuir para o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, através de atividades que estimulem a convivência social, preparando os usuários para o mundo do trabalho, por meio de cursos livres nas áreas de técnicas agrícolas, informática, artesanato, cabeleireiro. Este Termo visa estabelecer os procedimentos e normas para o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, doravante designado FMIA, aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante designado CMPDCA, para a entidade conveniada, em consonância com o artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), e ainda com fundamento nos artigos 59, 60 e 61 da Lei Municipal nº 8.419/2013, para viabilizar a implementação do Plano de Trabalho e Projeto Técnico apresentado.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.08.122.0067.4384\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio é R$ 256.146,30 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e trinta centavos), em 10 (dez) parcelas sucessivas mensais de R$ 25.614,63 (vinte e cinco mil, seiscentos e catorze reais, sessenta e três centavos), que serão depositadas em conta corrente específica, em nome da entidade, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de março de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nParágrafo único. O movimento financeiro dos recursos repassados será efetuado mediante cheques nominais, firmados pelo represente legal da conveniada ou por quem especialmente for designado pela mesma. \r\n\r\nDATA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 008/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E O GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - PROJETO CANOA.\r\n\r\nPARTES: CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E O GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - PROJETO CANOA.\r\n\r\nOBJETO: desenvolver o projeto Canoa que se propõe atender a crianças e adolescentes, com idades entre 05 e 14 anos, em situação de vulnerabilidade, ofertando um espaço de desenvolvimento pessoal, social e cultural, através de atividades socioeducativas, valorizando o fazer artístico e a diversidade cultural brasileira. Bem como provendo ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e que possibilitem o exercício da cidadania. Para atendimento em condições ideais, de modo a garantir o bem estar e a segurança dos usuários, está prevista a prestação de serviços para reparos emergenciais nas instalações e nas dependências usadas com exclusividade pelo Projeto. Este Termo visa estabelecer os procedimentos e normas para o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, doravante designado FMIA, aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante designado CMPDCA, para a entidade conveniada, em consonância com o artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), e ainda com fundamento nos artigos 59, 60 e 61 da Lei Municipal nº 8.419/2013, para viabilizar a implementação do Plano de Trabalho e Projeto Técnico apresentado.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.08.122.0067.4384\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio é R$ 207.680,88 (duzentos e sete mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), em 10 (dez) parcelas sucessivas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 20.768,16 (vinte mil, setecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), que serão depositadas em conta corrente específica, em nome da entidade, devendo pagar a primeira parcela até o 5º dia após a assinatura deste Termo e as demais no valor de R$ 20.768,08 (vinte mil, setecentos e sessenta e oito reais e oito centavos) a serem pagos até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nParágrafo único. O movimento financeiro dos recursos repassados será efetuado mediante cheques nominais, firmados pelo represente legal da conveniada ou por quem especialmente for designado pela mesma.\r\n\r\nDATA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 009/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E A OBRA DO SALVADOR - PROJETO ESCOLA DE FAMÍLIA.\r\n\r\nPARTES: CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E A OBRA DO SALVADOR - PROJETO ESCOLA DE FAMÍLIA.\r\n\r\nOBJETO: desenvolver atividades sócio-transformadoras com famílias carentes, através de projetos que garantam: doação de alimentos, passagens rodoviárias, remédios, acesso a documentação pessoal, cursos, reformas de casas, reeducação de toxicômanos, realização de eventos e ações culturais. Ao longo dos anos, diante das mudanças globais da economia e das legislações, principalmente nas políticas públicas da assistência social, as ações sofreram adaptações e mudanças para, desta forma, garantir o protagonismo da clientela atendida. Sendo crescente o cuidado com a criança e o adolescente, resolvemos ampliar o campo de atuação, através do atendimento a 100 pais/responsáveis por famílias de crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos, nas várias faces que se apresentam, quer de ordem física, psicológica, sexual e outros, bem como as condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. Com caráter predominante de cumprimento de medida protetiva (ECA, art. 129, parágrafo IV) aplicadas às famílias pelo Juizado da Infância e Juventude/ Ministério Público, acreditamos que este trabalho é de uma indiscutível relevância para o nosso Município. A presente ação tem como objetivo intervir junto às famílias cujas crianças e adolescentes vivenciam a violação de direitos, em suas várias vertentes, visando o fortalecimento dos vínculos intrafamiliares e do exercício dos seus papéis, de autoridade legítima da mesma na condução e educação dos seus filhos, oferecendo um espaço adequado de reflexão e protagonismo social. A equipe técnica optou pelo grupo como estratégia de auto-conhecimento de seus membros, reflexão e co-autoria das próprias soluções as demandas apresentadas.Este Termo visa estabelecer os procedimentos e normas para o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, doravante designado FMIA, aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante designado CMPDCA, para a entidade conveniada, em consonância com o artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), e ainda com fundamento nos artigos 59, 60 e 61 da Lei Municipal nº 8.419/2013, para viabilizar a implementação do Plano de Trabalho e Projeto Técnico apresentado.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.08.122.0067.4384\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio é R$ 241.939,92 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), em 10 (dez) parcelas sucessivas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 24.194,01 (vinte e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e um centavo), que serão depositadas em conta corrente específica, em nome da entidade, devendo pagar a primeira parcela até o 5º dia após a assinatura deste Termo e as demais no valor de R$ 24.193,99 (vinte e quatro mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove centavos) a serem pagos até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nParágrafo único. O movimento financeiro dos recursos repassados será efetuado mediante cheques nominais, firmados pelo represente legal da conveniada ou por quem especialmente for designado pela mesma.\r\n\r\nDATA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 010/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE - PROJETO QUALIFICANDO-SE PARA VENCER DESAFIOS.\r\n\r\nPARTES: CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) NA QUALIDADE DE GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE - PROJETO QUALIFICANDO-SE PARA VENCER DESAFIOS.\r\n\r\nOBJETO: desenvolver o Projeto “Qualificando-se para vencer desafios” através da qualificação de 60 adolescentes com deficiências intelectual, auditiva e múltipla (desde que tenha uma das duas primeiras), visando inserir e viabilizar sua permanência no mercado de trabalho formal, aumentando a renda familiar e possibilitando a melhoria da qualidade de vida dos mesmos e suas famílias, bem como, estimular a autonomia e a garantia de sua cidadania a partir do trabalho. Sabemos que além dos fatores individuais, econômicos e sociais, o que dificulta a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é a falha no processo de formação e qualificação profissional. Por isso, ao desenvolver esse projeto, a APOE busca qualificar seus usuários e transformar essa realidade, pois sabe que todo seu trabalho junto à pessoa com deficiência não terá alcançado seu principal objetivo, se continuar excluída, sem possibilidade de participar ativamente como sujeito produtivo e o trabalho é um dos instrumentos que vai tornar essa realidade possível. Mas, para romper com as barreiras impostas ao adolescente deficiente no processo de inclusão social se torna imprescindível que, mesmo depois de inserido no mercado de trabalho, continue sendo acompanhado pela equipe interdisciplinar, visando à adaptação/orientação nesta nova etapa, enquanto trabalhador. Desta forma, a APOE ao desenvolver esse projeto busca qualificar, inserir, adaptar e fornecer suporte para a permanência dessas pessoas no mercado de trabalho formal. Este Termo visa estabelecer os procedimentos e normas para o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, doravante designado FMIA, aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante designado CMPDCA, para a entidade conveniada, em consonância com o ar tigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), e ainda com fundamento nos artigos 59, 60 e 61 da Lei Municipal nº 8.419/2013, para viabilizar a implementação do Plano de Trabalho e Projeto Técnico apresentado.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.08.122.0067.4384\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio é R$ 403.373,97 (quatrocentos e três mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), em 10 (dez) parcelas sucessivas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 40.337,46 (quarenta mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), que serão depositadas em conta corrente específica, em nome da entidade, devendo pagar a primeira parcela até o 5º dia após a assinatura deste Termo e as demais no valor de R$ 40.337,39 (quarenta mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos) a serem pagos até o dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nParágrafo único. O movimento financeiro dos recursos repassados será efetuado mediante cheques nominais, firmados pelo represente legal da conveniada ou por quem especialmente for designado pela mesma.\r\n\r\nDATA: 23 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 011/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar qualidade de vida e dignidade as pessoas que vivem com HIV/AIDS, que perderam a referência familiar ou que se encontrava em situação de vulnerabilidade social e que, atualmente residem na instituição. Um dos objetivos deste Convênio é garantir alimentação, habitação, medicamentos, vestuário, roupa de cama e banho, materiais de higiene pessoal e atendimento médico.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1.10.123.0174.2780\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio é R$ 403.200,00 (quatrocentos e três mil e duzentos reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas sucessivas mensais de R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira ser paga até o dia 30 de março de 2016 e as demais a cada dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 29 de março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 012/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nOBJETO: desenvolver o Programa pautado na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resolução do CNAS nº 109/2009, na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com o objetivo de garantir atendimento especializado a 173 pessoas com deficiência visual e/ou múltiplas, idosos e seus familiares, através de ações específicas, proporcionando mecanismos que promovam a inclusão, autonomia, autoestima, e consequentemente melhor qualidade de vida aos usuários, cuidadores e familiares, corroborando para a diminuição da sobrecarga familiar tão peculiar às pessoas com deficiência e idosos com dependência. Destacando a independência, aprimoramento intelectual e desenvolvimento psicossocial, despertando o sentido de confiança em suas capacidades afetivas, físicas, cognitiva, ética, da inter-relação pessoal e de inserção social, para agir com perseverança na busca do conhecimento e no exercício da cidadania, garantindo o atendimento interdisciplinar e multidisciplinar. Corroborando, então, através das ações propostas para o protagonismo e emancipação familiar.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1.10.123.0174.2780\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio é R$ 713.559,60 (setecentos e treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), que será repassado em 10 (dez) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 71.355,96 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) mensais, devendo a primeira parcela ser paga até o 5º dia após a data da assinatura deste Termo e as demais a cada dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 31 de março de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 013/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE/RJ - APAPE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE/RJ - APAPE.\r\n\r\nOBJETO: acolher e promover o desenvolvimento de pessoas com deficiência, que vão desde o déficit intelectual até o estado vegetativo, ofertando serviço de saúde para 148 pessoas com deficiência com suas famílias com fisioterapia, fonoaudiologia e atendimento médico. A Instituição destina-se a trabalhar com pessoas com deficiência tendo como base a Portaria nº793, de 24 de abril de 2012, no que tange a rede de cuidados à pessoa com deficiência no âmbito do Sistema único de Saúde- SUS. A descrição deste serviço se dá a atenção à saúde de pessoas com deficiência envolvendo esforços de múltiplas instituições públicas e privadas, bem como de organizações civis cujo objetivo final é a inclusão da pessoa com deficiência à sua comunidade, habilitando ao exercício da vida social segundo as suas possibilidades, respeitando as limitações deste sujeito impostas pela deficiência. O perfil principal do Programa de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência atenderá a 148 usuários, que está diretamente voltado para a deficiência física, mental, sensorial e intelectual. As mesmas podem ser temporárias, permanentes, progressivas e regres sivas. O público atendido vai desde as crianças sindrômicas (Down, West, Goldenhar, Asperger, Gilles de Tourette, dentre outras), paralisia cerebral, hidrocefalia, tetraparalisia, epilepsia, agitação psicomotora severa, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, descontrole emocional, dislexia, transtorno global do desenvolvimento, retardo mental, transtorno opositor desafiador, autismo clássico e TEA. De acordo com as respectivas competências, os serviços ofertados atuarão de modo a viabilizar a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, trabalhando para superação dos seus limites, na sua capacidade funcional e no seu desempenho humano, buscando proteger a saúde deste segmento populacional, bem como prevenir agravamento das deficiências. Para alcançar este objetivo, a APAPE possui uma equipe técnica habilitada, composta por fonoaudiólogos, fisioterapeutas, médico, para atender as 148 pessoas com deficiência com suas famílias, ofertando serviços grupais e individualizados nas salas especializadas, serviços estes que são de grande relevância para a complementação das ações da assistência que são desenvolvidas pela FIA e Assistência, contando com psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, musicoterapeuta, terapeuta ocupacional, professor de educação física, professor de artes, enfermeiro e nutricionista. Ter esta equipe multiprofissional centrada em um mesmo local torna possível para os usuários em situação de dependência e com necessidade de cuidados permanentes, terem todos os atendimentos essenciais para alcançar uma boa qualidade de vida e sua autonomia. A não execução do Programa de Atenção a Saúde de Pessoas com Deficiência para os 148 usuários causaria uma perda irreparável, uma vez que todos necessitam dos serviços de fonoaudiologia, fisioterapia e médico para superação das suas limitações, quando estas intervenções realizadas diariamente ou semanalmente, de acordo com a singularidade de cada patologia.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1.10.123.0174.2780\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio é R$ 241.980,50 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), que será repassado em 10 (dez) parcelas sucessivas mensais de R$ 24.198,05 (vinte e quatro mil, cento e noventa e oito reais e cinco centavos), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o 5º dia após a data da assinatura deste Termo e as demais a cada dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 31 de março de 2016.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 014/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objeto Atendimentos Educacionais Especializados (AEE) a alunos das creches e ensino fundamental 1º segmento, objetivando promover atendimentos nas Salas de Recursos às pessoas com deficiências: intelectual, auditiva, motora e múltipla-deficiência respeitando suas limitações no processo de aprendizagem, devido às condições de distúrbios, disfunções ou deficiências, tais como: Síndrome de Down, Autismo, Hiperatividade, Déficit de Atenção, Paralisia Cerebral e outras.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0067.2378.0000\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 168.097,80 (cento e sessenta e oito mil, noventa e sete reais e oitenta centavos), a ser repassado em 10 (dez) parcelas sucessivas de R$ 16.809,78 (dezesseis mil, oitocentos e nove reais e setenta e oito centavos) mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o 5º dia após a assinatura deste Termo e as demais a cada dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 31 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 005/2016\r\n\r\nTERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE. \r\n\r\nOBJETO: a concessão pelo MUNICÍPIO de subvenção social a SUBVENCIONADA, destinando seu trabalho para o atendimento a pessoas com deficiências e suas famílias. Objetiva estimular o desenvolvimento global, por meio de atendimentos especializados, aos 265 usuários com deficiência intelectual, auditiva e múltipla na faixa etária de 0 anhos até o idoso, enfatizando a promoção da autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos mesmos e seus familiares. Suas metas definidas são: propiciar atendimentos especializados, através de equipe técnica multiprofissional, favorecendo o desenvolvimento integral do indivíduo com deficiência; estimular o relacionamento intra e interpessoal da pessoa com deficiência e suas famílias promovendo a socialização, resgatando vínculos familiares e consequentemente estimulando a cidadania a que todos têm direito; promover o acesso da pessoa com deficiência e suas famílias à rede socioassistencial e de políticas públicas (educação, saúde, lazer...), oportunizando a garantia dos direitos sociais e legais; desenvolver mecanismos para a inclusão social e prevenção das situações de risco, exclusão e isolamento; mudanças de paradigmas com relação à pessoa com deficiência na sociedade. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.08.122.0102.4417\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Subvenção Social será de R$ 1.010.940,00 (um milhão, dez mil, novecentos e quarenta reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 101.094,00 (cento e um mil, noventa e quatro reais) mensais, devendo a primeira parcela ser paga até o 5º dia após a assinatura deste Termo e as demais a cada dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 30 de março de 2016\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 006/2016\r\n\r\nTERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. \r\n\r\nOBJETO: desenvolver o Programa “Habilitar e Incluir” que é um serviço socioassistencial de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência e suas famílias, com o objetivo de possibilitar as crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos adultos e aos idosos com deficiência e suas famílias, atividades de habilitação social que lhes sirvam como instrumentos de integração e incentivo a autonomia, além de trazerem efeitos terapêuticos, reafirmando-os como cidadãos. O público alvo é de 179 pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências e suas famílias, meta pactuada para o período de março a dezembro de 2016, serão trabalhadas a partir de atividades desenvolvidas por faixa etária, sendo 12 (doze) crianças com deficiência de 0 (zero) a 6 (seis) anos, com acompanhamento, informação e orientação aos pais/cuidadores de atividades de vida diária, atendendo as especificidades decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento para que seja assegurado o acesso efetivo à sociedade de maneira que este atinja a mais completa integração social possível; 53 (cinquenta e três) crianças e adolescentes com faixa etária de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos com atividades de vida diária e oficinas de dança, batuque, atividades esportivas - capoeira e natação; de 19 (dezenove) a 35 (trinta e cinco) anos, sendo 15 jovens na preparação para inserção no mercado de trabalho com oficinas de padaria/cozinha e fraldas e acompanhamento após inclusão pela equipe interdisciplinar e 55 (cinquenta e cinco) para oficinas pedagógicas, artes, pintura em tecidos, artesanato com EVA, entre outros materiais; e acima de 35 (trinta e cinco) anos, há 44 (quarenta e quatro) adultos com atendimento na terapia ocupacional, hidroterapia, grupo de corpo e movimento e grupo de atividades lúdicas. As 179 famílias serão acompanhadas pela equipe técnica a partir de reuniões semanais de grupos temáticos referentes ao exercício dos direitos e deveres decorrentes da constituição das leis, palestras semestrais, visitas domiciliares e institucionais, acompanhamento médico entre outros. As ações desenvolvidas consistem em atendimentos em grupo e individual pela equipe multidisciplinar assistente social, psicóloga, terapeuta ocupacional e pedagogo, de acordo com NOB-RH/SUAS/06. O acesso será a partir da demanda espontânea, por encaminhamento socioassistenciais e demais políticas públicas e de órgãos de Sistema de Garantia dos Direitos. Para o atendimento será construído um plano individual e familiar, após acolhida e triagem realizada pela equipe técnica a partir do laudo médico. As ações serão realizadas de 2ª a 6ª feira das 8 horas às 17 horas na sede da APAE no Jardim Carioca E NA unidade do Farol. O acompanhamento será individual/grupo como também o dos seus familiares. O trabalho social consistirá em : acolhida, escuta, informações, comunicação e defesa de direitos; articulações da rede de serviços socioassistenciais, articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos, articulação com serviços de políticas públicas, atividades de convívio e de organização da vida diária, orientação, encaminhamento para a rede de serviços locais, referência e contra referência, orientação sociofamiliar, estudo social, diagnóstico socioeconômico, cuidados pessoais, desenvolvimento do convívio familiar grupal e social, acesso à documentação pessoal, apoio a família nas suas funções protetivas, mobilização da família extensa, mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio, mobilização para o exercício da cidadania, elaboração de prontuários diários e relatórios mensais, visitas a escolas regulares ou Secretaria de Educação e empresas para inclusão dos assistidos do programa e serão realizadas reuniões de equipe multidisciplinar. Os instrumentos e ferramentas utilizadas serão de acordo com a Tipificação Nacional de Serviço Socioassistenciais - Resolução nº 109/2009 (2009). A partir do programa ofertado “Habilitar e Incluir” tendo em vista como resultado esperado o maior número de usuários com acesso aos serviços de proteção social básica: benefícios, programas de transferência de renda, serviços de políticas públicas, atividades culturais e de lazer, priorizando o incentivo à autonomia entre “cuidador e dependente”; melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias e desta forma preveni-los de situações de isolamento social e de abrigamento institucional, fortalecendo a convivência familiar e comunitária e os direitos socioassistenciais, redução dos agravos decorrentes de situações violadoras dos direitos. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.08.122.0102.4417\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Subvenção Social será de R$ 661.782,60 (seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), que será repassado em 10 (dez) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 66.178,26 (sessenta e seis mil, cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) mensais, devendo a primeira parcela ser paga até o 5º dia após a assinatura deste Termo e as demais a cada dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 30 de março de 2016\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 007/2016\r\n\r\nTERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO. \r\n\r\nOBJETO: desenvolver o Programa pautado na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resolução do CNAS nº 109/2009, na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Sistema único de Assistência Social - SUAS, com o objetivo de garantir atendimento especializado a 173 pessoas com deficiência visual/múltiplas, idosos e seus familiares, através de ações específicas, proporcionando mecanismos que promovam a inclusão, autonomia, autoestima e consequentemente melhor qualidade de vida aos usuários, cuidadores e familiares, corroborando para a diminuição da sobrecarga familiar tão peculiar às pessoas com deficiência e idosos com dependência. Destacando a independência, aprimoramento intelectual e desenvolvimento psicossocial, despertando o sentido de confiança em suas capacidades afetivas, físicas, cognitiva, ética, da inter-relação pessoal e de inserção social, para agir com perseverança na busca do conhecimento e no exercício da cidadania, garantindo o atendimento interdisciplinar e multidisciplinar. Corroborando, então, através das ações propostas para o protagonismo e emancipação familiar. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2.08.122.0102.4417\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Subvenção Social será de R$ 713.559,60 (setecentos e treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), que será repassado em 10 (dez) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), no valor de R$ 71.355,96 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) mensais, devendo a primeira parcela ser paga até o 5º dia após a assinatura deste Termo e as demais a cada dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 30 de março de 2016\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 008/2016\r\n\r\nTERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E O AMERICANO FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E O AMERICANO FUTEBOL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: oportunizar a jovens e adolescentes, moradores nos bairros periféricos e dos distritos mais afastados em situação de vulnerabilidade social a oportunidade de participar de forma gratuita de um projeto de núcleos de escolinhas de futebol. As escolinhas, infantil de 13 a 15 anos, juvenil de 16 a 17 anos e juniores de 18 a 20 anos, além de oferecer atividades fundamentadas voltadas para o futebol, também desenvolverá a formação de caráter e cidadania destes alunos. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Fundação Municipal de Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 27.812.0107.2933.0000\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Subvenção Social será de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), que será repassado em 10 (dez) parcelas sucessivas de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) mensais, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira ser paga até o 5º dia após a assinatura deste Termo e as demais a cada dia 30 de cada mês subsequente.\r\n\r\nDATA: 30 de março de 2016\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 015/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS E INSTITUTOS SUPERIORES DE ENSINO DO CENSA - ISECENSA.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS E INSTITUTOS SUPERIORES DE ENSINO DO CENSA - ISECENSA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem como objeto a cooperação entre o CONVENENTE e o CONVENIADO, para formalizar condições básicas para realização de estágios dos alunos que cursam o ISECENSA, além de primar pelo estímulo de ensino-pesquisa e do treinamento prático de complementação de aprendizagem, tudo em consonância a Lei n 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Este Convênio terá vigência da data da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDATA: 15 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1950911"
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            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1951044": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 071/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para dar continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 071/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, eletrólitos e Troponina (marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para a realização dos exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 3), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDRL (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário: 29 de Abril de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Abril de 2016.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 035/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de prótese endoesquelética transfemural esquerda para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de maio de 2016, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 038/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS (Ácido Tranexamico, Piridoxina (Vitamina B6), Mononitrato de Tiamina + Cloridrato de Piridoxina + Cianocobalamina, Claritromicina, Cloridrato de Clobutinol / Xarope Antotussígeno) para atendimento aos pacientes cadastrados junto ao Programa da Tuberculose assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de maio de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1951044"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1950999": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.13/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. Assim sendo, o autuado tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 469 da Lei 8690/2015 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nUNIÃO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA\r\n\r\n04.284.478/0003-03\r\n\r\n67.345\r\n\r\n16.396\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.14/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. Assim sendo, o autuado tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 469 da Lei 8690/2015 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nUNIÃO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA\r\n\r\n04.284.478/0003-03\r\n\r\n67.345\r\n\r\n16.397\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.15/2016\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo listado, NOTIFICADO da lavratura do respectivo Auto de Infração. Assim sendo, o autuado tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar Impugnação, conforme dispõe o artigo 469 da Lei 8690/2015 que regulamenta o processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e demais legislações pertinentes. \r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nI.M.\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nUNIÃO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA\r\n\r\n04.284.478/0003-03\r\n\r\n67.345\r\n\r\n16.398\r\n\r\nBernadete Lordello Mello\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\nMat. 12.247\r\n\r\nId: 1950999"
                        ]
                    }
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1951046": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2015\r\n\r\nO Pregoeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 001/2015, do tipo menor preço por item, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos e materiais eletrônicos de informática para a adequação da infraestrutura de tecnologia de processamento de dados do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS.\r\n\r\nMotivo: Necessidade de reavaliação do Termo de Referência do edital. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2016.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1951046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1951004": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 0032/2016, HOMOLOGO o resultado do convite nº 0027/2016 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto é a aquisição de Torre de Transmissão para Radio e TV Câmara, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora: M.P. SILVA COMERCIO E SERVIÇOS - ME inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 19.607.544/0001-44, com o menor valor global de R$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 20 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos e 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 1951004"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1951064": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1951064"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1950653": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161498680\r\n\r\n3T COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n161509240\r\n\r\nA ANDRADE ARAUJO TRANSPORTES ME \r\n\r\n161334962\r\n\r\nA DE OLIVEIRA BARROS ME \r\n\r\n161535836\r\n\r\nA K PAIVA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n161489486\r\n\r\nA L DISTRIBUIDORA DO VALE LTDA ME \r\n\r\n161509134\r\n\r\nA R BARRETO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161509118\r\n\r\nA RODRIGUES RJ COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n161521142\r\n\r\nABL 750 COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n161241832\r\n\r\nABREU E PRADO EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161508766\r\n\r\nACADEMIA DA CHACARA LTDA ME \r\n\r\n161523650\r\n\r\nADALBERTO G CORREIA \r\n\r\n161494676\r\n\r\nADM COM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n161532870\r\n\r\nAFACEIRA DAS BIK S PECAS PARA BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n161181929\r\n\r\nAGENCIA F5 SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n161523382\r\n\r\nALAN RODRIGUES CLARO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS \r\n\r\n161316417\r\n\r\nALBA S S BATISTA RESTAURANTE ME \r\n\r\n161207561\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161207634\r\n\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161507417\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n161532136\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A \r\n\r\n161513255\r\n\r\nAMBIENTE RESPONSAVEL GESTAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n161521924\r\n\r\nAMORIM E OLIVEIRA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n161508545\r\n\r\nANDREA SANTANA LOPES CABELEIREIRA ME \r\n\r\n161507271\r\n\r\nANFA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n161523501\r\n\r\nAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n161146848\r\n\r\nARG DE CARVALHO CONSTRUCAO E REFORMA ME \r\n\r\n161463231\r\n\r\nARGOS CAPITAL TREINAMENTO & DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n161507530\r\n\r\nATLAS SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n161534627\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161413269\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICOS MARISOL LTDA \r\n\r\n161532543\r\n\r\nAVELON MIX COM DE COSMETICOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161522858\r\n\r\nB A ALBINO SERVICOS DE MALOTE ME \r\n\r\n160979242\r\n\r\nB G C AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n161507131\r\n\r\nBALANCAS MARQUES BRASIL LTDA \r\n\r\n161512887\r\n\r\nBARRAMANSA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161513115\r\n\r\nBASILIO & SANCHEZ HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n160919053\r\n\r\nBAZAR COM COMERCIO DE INFORMATICA ELETRICA HIDRAULICA E PAPELARIA LTDA EPP ME \r\n\r\n161535747\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n161535771\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n161534473\r\n\r\nBES SECURITIES DO BRASIL S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n161528988\r\n\r\nBIA ROCHAS BIJUTERIAS ARTESANATOS E SOUVENIR LTDA ME \r\n\r\n161511139\r\n\r\nBIOFONTES FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n161508812\r\n\r\nBOUTIQUE DO CAMPING LTDA \r\n\r\n161536247\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161471714\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n161509339\r\n\r\nBRAZDI IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161508570\r\n\r\nBRIGADERIA BRIGADEIRO MEU LTDA ME \r\n\r\n161506356\r\n\r\nBRW PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n161434355\r\n\r\nBUZIOS CREPE E CAFE COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161509843\r\n\r\nC D S COFFEE AND DRINKS LTDA ME \r\n\r\n161495664\r\n\r\nC G L MEDEIROS ME \r\n\r\n161536905\r\n\r\nC R DEALER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161518184\r\n\r\nC T V SERVICOS E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n161530338\r\n\r\nCAIO E GABI SERVICOS DE RECEPCAO LTDA ME \r\n\r\n160420830\r\n\r\nCAMARGO E VALENTE INDUSTRIA PARTICIPACOES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n161508103\r\n\r\nCARNEIRO E RICCI ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n160208882\r\n\r\nCAROL CAFE LTDA ME \r\n\r\n161512542\r\n\r\nCASTRO & VIEIRA AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n161530591\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSAO VIAPAR S A \r\n\r\n161530630\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSOES S A \r\n\r\n161333044\r\n\r\nCELIMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161508790\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA FACIAL E CORPORAL L A G N F LTDA \r\n\r\n161536735\r\n\r\nCENTRO DE FISIOTERAPIA E PILATES RAFAEL MATHIAS LTDA ME \r\n\r\n161525423\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO PARA HABILITADOS EVOLUCAO LTDA ME \r\n\r\n161534732\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n161468560\r\n\r\nCIRURGICA SAN REIS LTDA ME \r\n\r\n161370713\r\n\r\nCJP PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161508049\r\n\r\nCLAGEMA DISTRIBUIDORA DE OVOS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161510442\r\n\r\nCLASSE CAR DE NOVA CIDADE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161184332\r\n\r\nCLEIDE L S SANTOS TRASNPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ME \r\n\r\n161508995\r\n\r\nCLORARTE LTDA ME \r\n\r\n161507247\r\n\r\nCOMERCIO DE CARNES EMANOEL RIO LTDA \r\n\r\n161517145\r\n\r\nCOMERCIO DE OTICA ABRIL LTDA ME \r\n\r\n161535968\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n161529798\r\n\r\nCONECTIVA RIO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n161534392\r\n\r\nCONSTRUMAX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161521614\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA \r\n\r\n161509606\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CAFE DO NORTE FLUMINENSE LTDA - COOPERCANOL \r\n\r\n161528821\r\n\r\nCORRETORA DE SEGUROS APSA S/A \r\n\r\n161536379\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n160498341\r\n\r\nCOSTA MAIA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161497101\r\n\r\nCOZINLAB COMERCIO E INDUSTRIA DE ACO LTDA ME \r\n\r\n161507719\r\n\r\nCR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161507743\r\n\r\nCR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161318835\r\n\r\nCRIATIVA PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161508367\r\n\r\nCURSO VON HELD EIRELI ME ME \r\n\r\n161498310\r\n\r\nDELTA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n161240496\r\n\r\nDERMOFISIO LTDA ME \r\n\r\n161528031\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161528929\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BATERIAS EL SHADAI LTDA ME \r\n\r\n161473970\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARIOCAO LTDA ME \r\n\r\n161507050\r\n\r\nDOS QUATRO MANIA DE BOLO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161528759\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS MANUTENCAO DE COMPUTADORES ME \r\n\r\n161512623\r\n\r\nDROGARIA MAIS SAUDE DE VALENCA LTDA EPP \r\n\r\n161530109\r\n\r\nDROGARIA MORAES E SILVA LTDA \r\n\r\n161506380\r\n\r\nDUBIPAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n161150217\r\n\r\nDUMAY & NOVAES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n161515398\r\n\r\nDUMAY & NOVAES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n161518958\r\n\r\nE C BARREIRO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n160921686\r\n\r\nE DE SOUZA PEREIRA MINIMERCADO ME \r\n\r\n161534481\r\n\r\nE S MARTINS CONTABILIDADE - ME \r\n\r\n161509088\r\n\r\nEARTH SOLUTIONS SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n161508898\r\n\r\nEBENEZE DISTRIBUIDORA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161507514\r\n\r\nECD CALCADOS LTDA \r\n\r\n161530559\r\n\r\nECIA AMERICAS SERVICOS E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n161530524\r\n\r\nECIA RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161529216\r\n\r\nECOFRUTI VAREJAO FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n161536867\r\n\r\nECOLOGICAL SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n161490620\r\n\r\nECOMETANO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161508006\r\n\r\nECOPRODUTOS ARTESANATO EIRELI \r\n\r\n161529933\r\n\r\nEDITORA O DIA S.A \r\n\r\n161161731\r\n\r\nEDMAX EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n161446140\r\n\r\nELETRO MECANICO OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n161449786\r\n\r\nELETRO SOM COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161501877\r\n\r\nELETROCAR TRUCK CENTER PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161525997\r\n\r\nELETROMECANICA ENGETECH VENDAS E REPAROS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161509231\r\n\r\nELETRPERES CODISPEL COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n161530346\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A \r\n\r\n161391230\r\n\r\nENGEMAX PROJETOS E SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n161490700\r\n\r\nEXCLUSIVE CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161529968\r\n\r\nF O SILVA CELULARES ACESSORIOS & PRESENTES ME \r\n\r\n161529470\r\n\r\nF R DOS SANTOS ROSA EIRELI ME \r\n\r\n161534562\r\n\r\nFARMACIA FLOR DO BATAN LTDA ME \r\n\r\n161536930\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP LTDA \r\n\r\n161404383\r\n\r\nFELICS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161529437\r\n\r\nFERNANDO INFORMATICS OFFIC LTDA ME \r\n\r\n161535852\r\n\r\nFIAGO PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n161535755\r\n\r\nFIAGO PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n161511422\r\n\r\nFITCOR SAUDE E VIDA LTDA \r\n\r\n160626587\r\n\r\nFJ GOMES MARMORES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161510205\r\n\r\nFLOAT GLASS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161506585\r\n\r\nFLORMAX EMPREENDIMENTOS NO COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n161523897\r\n\r\nFOOD SERVICE 2016 FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161292240\r\n\r\nFRANCA COUTO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161521355\r\n\r\nFRED COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161511392\r\n\r\nFREIRE & ROSARIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161536816\r\n\r\nG N DE OLIVEIRA PAGANOTE COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n161529755\r\n\r\nGALL CITY ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161491448\r\n\r\nGASTROSERVICE REFEICOES LTDA \r\n\r\n161514731\r\n\r\nGEMT GESTAO EM MEDICINA DO TRABALHO EIRELI ME \r\n\r\n161534112\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n161528686\r\n\r\nGIOFFI AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161535496\r\n\r\nGMT PECAS PARA VANS E UTILITARIOS AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n161520065\r\n\r\nGOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA \r\n\r\n161507026\r\n\r\nGOMES NASCIMENTO SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n161494650\r\n\r\nGOOD SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA \r\n\r\n161527540\r\n\r\nGRANDES HOMENS E MULHERES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161510248\r\n\r\nGRYNSZPAN PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n161497870\r\n\r\nGT PARK SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n161535780\r\n\r\nGTD PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161528473\r\n\r\nGUIGUI CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161528643\r\n\r\nH A M BEZERRA HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n161533833\r\n\r\nHBZ TRATAMENTO E COMERCIO DE APARELHOS DE AGUA EIRELI ME \r\n\r\n161506631\r\n\r\nHJM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161529305\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n161502679\r\n\r\nIGUAFIX ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA EPP \r\n\r\n161507182\r\n\r\nIMAGEM DE TERESOPOLIS MODAS LTDA ME \r\n\r\n161518354\r\n\r\nIMPACTO LLR COMERCIO DE PECAS PARA MOTOS LTDA ME \r\n\r\n161486576\r\n\r\nIMPACTO RIO ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n161352855\r\n\r\nIMPLANTE MAIS CLINICA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n161535119\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n161524699\r\n\r\nINNOVATE AUTOMACAO E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n161517307\r\n\r\nIRMAOS FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA ME \r\n\r\n161535372\r\n\r\nISA ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n161487904\r\n\r\nISAIAS 60 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161536964\r\n\r\nITAGOITA MOTOS VASCONCELOS LTDA ME \r\n\r\n161145230\r\n\r\nIVANI S ANTUNES MODAS \r\n\r\n161408397\r\n\r\nJ A FARIA SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n161507930\r\n\r\nJ A LIFE ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n161259740\r\n\r\nJ C ALVES ME \r\n\r\n161498361\r\n\r\nJ C BARRETO DE OLIVEIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n161525407\r\n\r\nJ G NOCCHI \r\n\r\n161429980\r\n\r\nJ J MANHAES \r\n\r\n161532675\r\n\r\nJ J W COMERCIO DE FERRO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161508316\r\n\r\nJ M DA SILVA TRANSPORTE ME \r\n\r\n161360548\r\n\r\nJ P MADUREIRA REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161510175\r\n\r\nJ P MARTINS CONSERVACAO E LIMPEZA ME \r\n\r\n161521240\r\n\r\nJ ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n161259324\r\n\r\nJ RODRIGUES DA SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161533876\r\n\r\nJ2L GESTAO DE INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n161534546\r\n\r\nJANETE CRESPO DE FIGUEIREDO ME \r\n\r\n160867045\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA SERVICOS DE DEPARTAMENTO PESSOAL ME \r\n\r\n161391885\r\n\r\nJRB MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161507000\r\n\r\nJUPARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161507085\r\n\r\nJUPARANA HOLDING LTDA \r\n\r\n161525083\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n160278937\r\n\r\nL CAMARDELLA BARBEARIA \r\n\r\n161516637\r\n\r\nL F SOARES FILHO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161507204\r\n\r\nL M C PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n161534937\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n161514693\r\n\r\nLAGO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n161510302\r\n\r\nLAHOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA \r\n\r\n161509711\r\n\r\nLANCHONETE GORDA & MAGRO LTDA ME \r\n\r\n161509002\r\n\r\nLAPSOL VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n161536751\r\n\r\nLCA INFORMATICA NETWORKS LTDA ME \r\n\r\n161514235\r\n\r\nLDJ TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161512593\r\n\r\nLE CHEF PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161282229\r\n\r\nLECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n161521894\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA DELEPRANI ME \r\n\r\n161466010\r\n\r\nLFR DOS SANTOS MATTA OTICAS ME \r\n\r\n161485014\r\n\r\nLICABRU COMERCIO DE TORTAS LTDA EPP \r\n\r\n161507476\r\n\r\nLIGUE IMOVEIS CORRETORES ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n161536514\r\n\r\nLIMA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161535682\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161013333\r\n\r\nLOC MAN LOCACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161224288\r\n\r\nLOC MAN LOCACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161524508\r\n\r\nLUCIEL SILVA DE SOUZA MERCEARIA ME \r\n\r\n161509355\r\n\r\nLUZ E COR CASTING PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n161507638\r\n\r\nM A C CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n161509215\r\n\r\nM ANJO S CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n161521789\r\n\r\nM DE J SANTOS SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n161388841\r\n\r\nM N NUBILE ME \r\n\r\n161518516\r\n\r\nM OLIVEIRA RAMOS PIZZARIA ME \r\n\r\n161527060\r\n\r\nM3 LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n161481400\r\n\r\nMAB DE MANGUARIBA SERVICOS DE SONORIZACAO LTDA ME \r\n\r\n161444105\r\n\r\nMACEDO E FONSECA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n161536468\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n161536506\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n161536530\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n161521304\r\n\r\nMANA'S ATACADO E VAREJO DE ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161531040\r\n\r\nMANUEL JOSE AUGUSTO ME \r\n\r\n161509193\r\n\r\nMARCAS DA PROMESSA DISTRIBUIDORA DE CDS LTDA \r\n\r\n161531199\r\n\r\nMARCENARIA RAIZES DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n161507662\r\n\r\nMAREBLON ALIMENTACAO E HOTELARIA LTDA \r\n\r\n161534970\r\n\r\nMARIA ROSANA VICOSI HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n161507581\r\n\r\nMARIANA TENDRIH ME \r\n\r\n161534295\r\n\r\nMARIZA MAIA CURVELO EPP \r\n\r\n161536972\r\n\r\nMARTINS & FAUCONNET LTDA EPP \r\n\r\n160976561\r\n\r\nMASTERPLAN CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161429106\r\n\r\nMED FERRAZ SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n161301622\r\n\r\nMERCADINHO DUAS PONTES LTDA ME \r\n\r\n161486550\r\n\r\nMERCADINHO FONSECA LTDA ME \r\n\r\n161293964\r\n\r\nMERCAP COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161523749\r\n\r\nMERCEARIA GOMES & ORNELAS LTDA \r\n\r\n161406599\r\n\r\nMERCEARIA KIBARATO DE PACIENCIA LTDA ME \r\n\r\n161506496\r\n\r\nMETALQUIMICA SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161508480\r\n\r\nMETALSHOPP COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n161510400\r\n\r\nMILWARD DANTAS RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n161507336\r\n\r\nMINIMERCADO E MERCEARIA RR EIRELI ME \r\n\r\n161506976\r\n\r\nMOCHEV BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161529810\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A \r\n\r\n161508286\r\n\r\nMONTNEG COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n161509282\r\n\r\nMS INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161532764\r\n\r\nMS REFEICOES E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n161488803\r\n\r\nMURILO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161506534\r\n\r\nN I CEREJEIRA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161529526\r\n\r\nNATHALIA E NATHACHA SERVICOS DE MARCENARIA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n161507786\r\n\r\nNATURAL FOOD SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161531300\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n161535194\r\n\r\nNETOURS LCN TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161521193\r\n\r\nNEW CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n161508936\r\n\r\nNEWS GATE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161506771\r\n\r\nNICE RIO VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n161493939\r\n\r\nNORTCOM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n161533841\r\n\r\nNOVO MUNDO COMERCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n161367429\r\n\r\nNTL NAVEGACAO E LOGISTICA S/A \r\n\r\n161522300\r\n\r\nOASIS DAS DELICIAS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161521347\r\n\r\nOCEANICA INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n161525814\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n161528228\r\n\r\nODEM INTERMEDIACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161534643\r\n\r\nODS DE DEUS REFEICOES FESTAS E BUFE ME \r\n\r\n161536921\r\n\r\nOFFICE PAPER COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n161536441\r\n\r\nOI SA \r\n\r\n161533523\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n161242146\r\n\r\nORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA \r\n\r\n161525393\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161536450\r\n\r\nP J RAMOS MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161525504\r\n\r\nP R ANDRADE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161518753\r\n\r\nP S R DE ARAUJO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161509126\r\n\r\nPADARIA RECOMECO EIRELI ME \r\n\r\n161533957\r\n\r\nPARADISO COMERCIO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n161506887\r\n\r\nPATRIRIO IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161508782\r\n\r\nPEDREIRA CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n161536093\r\n\r\nPETS GOURMET RACOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161518311\r\n\r\nPEXCON PROJETO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n161427952\r\n\r\nPH COMERCIO DE PRODUTOS PARA PISCINA E BEBIDAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161528570\r\n\r\nPINHEIRO SANTANA E ROCHA LTDA EPP \r\n\r\n161528309\r\n\r\nPOINT SUNGLASSES COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n161533698\r\n\r\nPONTA NEGRA SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n161430082\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL J J MANHAES LTDA \r\n\r\n161431186\r\n\r\nPOWERMAC SERVICOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n161530125\r\n\r\nPRAXIS ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n161317049\r\n\r\nPROBID CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161508685\r\n\r\nPSSJ TRANSLUCIDA FASHION COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n161531725\r\n\r\nQUALY GRAPH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161525288\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n161509150\r\n\r\nR 2014 OLIVEIRA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161492622\r\n\r\nR DE M CURCINO TRANSPORTES ME \r\n\r\n160887992\r\n\r\nR FREITAS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161536786\r\n\r\nR L R ALIMENTOS PERNAMBUCOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161270743\r\n\r\nRADIO CLUBE DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n161532462\r\n\r\nRADIO SOM LTDA ME \r\n\r\n161508456\r\n\r\nRAQUEL LILIAN RIBEIRO OLIVEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n161536433\r\n\r\nREPRESENTACOES FRAGA HOELZ LTDA ME \r\n\r\n161529488\r\n\r\nREPROMED COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n161525890\r\n\r\nRESENSEG SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161507590\r\n\r\nRESET CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161506500\r\n\r\nRESTAURANTE NOVO BS 2007 LTDA \r\n\r\n161534953\r\n\r\nRESTAURANTE SILVA FORNO E FOGAO LTDA ME \r\n\r\n161370888\r\n\r\nRESTAURANTE XALE GRILL EIRELI \r\n\r\n161508413\r\n\r\nRG COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS EIRELI ME \r\n\r\n161243096\r\n\r\nRIOMERC CLINICA GERIATRICA LTDA ME \r\n\r\n161525024\r\n\r\nRJ BUZIOS CS CLUB COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161160395\r\n\r\nRJCRED CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n161508723\r\n\r\nRS ALMEIDA EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n161516696\r\n\r\nS C ELLER ME \r\n\r\n160568307\r\n\r\nS CAFFARO MACHADO LTDA ME \r\n\r\n160568170\r\n\r\nS CAFFARO MACHADO ME \r\n\r\n161508880\r\n\r\nS E I N SISTEMAS ELETRONICOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n161509371\r\n\r\nSALAO DE BELEZA LAPA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n161507212\r\n\r\nSALAO RUBIS COIFFEUR LTDA \r\n\r\n161508669\r\n\r\nSALSA & PIMENTA PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n161518346\r\n\r\nSAMYRA DE SOUSA TRAJANO PADARIA E COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n161469868\r\n\r\nSANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME \r\n\r\n161507913\r\n\r\nSANTOS E AREIAS BAR E CHOPPERIA LTDA ME \r\n\r\n161529003\r\n\r\nSAO JERONIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n161502288\r\n\r\nSAO JOAO DO ICARAI LTDA \r\n\r\n161510639\r\n\r\nSAUDE COM SUCESSO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161507239\r\n\r\nSDILAB BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161486649\r\n\r\nSEBASTIAO GASPARINO MARTINS \r\n\r\n161464068\r\n\r\nSECRETARIO ENERGIA S A \r\n\r\n161524842\r\n\r\nSENSUAL MODA LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n161141803\r\n\r\nSHEIKNA SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160957060\r\n\r\nSHELE S DE CARVALHO MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n161158749\r\n\r\nSILKAR COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n161536549\r\n\r\nSILVA E AMARAL COMERCIO VAREJISTA COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161507450\r\n\r\nSILVIA LORENA T P VIEIRA CALCADOS EPP \r\n\r\n161501893\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n161510183\r\n\r\nSL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161534554\r\n\r\nSM CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161407781\r\n\r\nSM PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161524460\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL LITORAL NORTE FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n161516351\r\n\r\nSOLANGE TIRRE DE LIMA ME \r\n\r\n161522980\r\n\r\nSORALMIR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161508529\r\n\r\nSPARSUS ENGENHARIA E SISTEMAS DE CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n161508596\r\n\r\nSPECIAL BAUTE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n161506666\r\n\r\nSQUADRA INVESTIMENTOS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161506690\r\n\r\nSQUADRA PARTICIPACOES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161524346\r\n\r\nSTART MULTICOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161508189\r\n\r\nSTILO RICK LTDA \r\n\r\n161513220\r\n\r\nSTYLUS CAR REVITALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n161338941\r\n\r\nSUPREME COFFEE BREAK LTDA ME \r\n\r\n161529291\r\n\r\nSWALI BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n161507093\r\n\r\nSYMPLEX COMERCIO E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n161523668\r\n\r\nTACHI S BRASIL INDUSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n161481876\r\n\r\nTARGET HOUSE GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n161508553\r\n\r\nTECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA \r\n\r\n161536476\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\n161526080\r\n\r\nTELEVOID PRODUCOES DE VIDEO E FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n160194105\r\n\r\nTERMINAL PORTUARIO CANAA S A \r\n\r\n161536794\r\n\r\nTHOMAZ E PINHO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161511325\r\n\r\nTORNEARIA CANEMAR EIRELI EPP \r\n\r\n161508952\r\n\r\nTRANSNEWS TRANSMISSAO E COMUNICACAO VIA SATELITE LTDA ME \r\n\r\n161497403\r\n\r\nTRANSYOKI TRANSPORTES YOKI LTDA \r\n\r\n161507646\r\n\r\nTRAZENDO A ARCA EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n161535240\r\n\r\nUERIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n161489303\r\n\r\nUNI TERRA TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n161527302\r\n\r\nUNIMED COSTA VERDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOS \r\n\r\n161510396\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n161510426\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n161431925\r\n\r\nUNIT PART COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161443206\r\n\r\nV H SERVICOS ADMINISTATIVOS EIRELI \r\n\r\n161535216\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n161536875\r\n\r\nVASCONCELOS & BARCELOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ME \r\n\r\n161536840\r\n\r\nVASCONCELOS RANGEL MOTOCICLETAS LTDA ME \r\n\r\n161392636\r\n\r\nVENANCIO DO GAS LTDA ME \r\n\r\n161536417\r\n\r\nVIA PORT TRANSPORTES MULTIMODAIS S A \r\n\r\n161514723\r\n\r\nVIP S COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161507565\r\n\r\nVITORIA COMERCIO DE PRESENTES E UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n161508260\r\n\r\nVM OLIVEIRA COMERCIO DE COSMETICOS E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161489788\r\n\r\nVR CASA DO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n161532047\r\n\r\nW TALON HESPANHOL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161534384\r\n\r\nWANDERLEY DOMINGUES LUZ ME \r\n\r\n161528635\r\n\r\nWANTEX CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n161508294\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161508324\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161507727\r\n\r\nXL PISCINA LTDA ME \r\n\r\n161525130\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161530648\r\n\r\nZI PARTICIPACOES S A \r\n\r\nId: 1950653"
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                                "Despachos de 20 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161520995\r\n\r\n161531113\r\n\r\n161531164\r\n\r\n161532560\r\n\r\n161536166\r\n\r\n161509100\r\n\r\n161507379\r\n\r\n161532608\r\n\r\n161510000\r\n\r\n161524966\r\n\r\n161223125\r\n\r\n161501990\r\n\r\n161502067\r\n\r\n161507620\r\n\r\n161514529\r\n\r\n161514626\r\n\r\n161463894\r\n\r\n161525644\r\n\r\n161521134\r\n\r\n161521886\r\n\r\n161506470\r\n\r\n161526802\r\n\r\n161507255\r\n\r\n161534503\r\n\r\n161516904\r\n\r\n161506399\r\n\r\n161527639\r\n\r\n154591173\r\n\r\n161465889\r\n\r\n161508634\r\n\r\n161404456\r\n\r\n161535402\r\n\r\n161512208\r\n\r\n161531342\r\n\r\n161516564\r\n\r\n161534856\r\n\r\n161535879\r\n\r\n161535844\r\n\r\n161533779\r\n\r\n161524079\r\n\r\n161507425\r\n\r\n161534422\r\n\r\n161535224\r\n\r\n161533663\r\n\r\n161522149\r\n\r\n161356613\r\n\r\n161506801\r\n\r\n161511538\r\n\r\n161536131\r\n\r\n161523536\r\n\r\n153262532\r\n\r\n161532705\r\n\r\n161528848\r\n\r\n161525512\r\n\r\n161331459\r\n\r\n161534520\r\n\r\n161535143\r\n\r\n161500056\r\n\r\n161484913\r\n\r\n161506984\r\n\r\n161532039\r\n\r\n161468136\r\n\r\n161410685\r\n\r\n161278833\r\n\r\n161506682\r\n\r\n161506550\r\n\r\n161531423\r\n\r\n161516742\r\n\r\n161521290\r\n\r\n161534759\r\n\r\n161525148\r\n\r\n161532802\r\n\r\n160939704\r\n\r\n161536077\r\n\r\n161535712\r\n\r\n161528597\r\n\r\n161507140\r\n\r\n161523510\r\n\r\n161514596\r\n\r\n161499961\r\n\r\n161519229\r\n\r\n161508871\r\n\r\n161528678\r\n\r\n161532896\r\n\r\n161532144\r\n\r\n161534074\r\n\r\n161514588\r\n\r\n161508804\r\n\r\n161532411\r\n\r\n161532420\r\n\r\n161533493\r\n\r\n161517048\r\n\r\n161520871\r\n\r\n161536913\r\n\r\n161357989\r\n\r\n161508235\r\n\r\n161520677\r\n\r\n160574269\r\n\r\n161533795\r\n\r\n161508464\r\n\r\n161507310\r\n\r\n161524583\r\n\r\n161297692\r\n\r\n161129358\r\n\r\n161485316\r\n\r\n161530001\r\n\r\n161508650\r\n\r\n161516866\r\n\r\n161512143\r\n\r\n160590310\r\n\r\n161535380\r\n\r\n161508979\r\n\r\n161535100\r\n\r\n161505481\r\n\r\n161360050\r\n\r\n161448496\r\n\r\n161493769\r\n\r\n161533000\r\n\r\n160224578\r\n\r\n161493432\r\n\r\n161532721\r\n\r\n161205542\r\n\r\n161516629\r\n\r\n161537014\r\n\r\n161527817\r\n\r\n161527744\r\n\r\n161534376\r\n\r\n161356591\r\n\r\n161357539\r\n\r\n161534899\r\n\r\n161241980\r\n\r\n161168957\r\n\r\n161536050\r\n\r\n161536034\r\n\r\n161529666\r\n\r\n161274986\r\n\r\n161274781\r\n\r\n161500595\r\n\r\n161507964\r\n\r\n161446272\r\n\r\n161507158\r\n\r\n161509940\r\n\r\n161211399\r\n\r\n161498302\r\n\r\n161508839\r\n\r\n161517935\r\n\r\n161516599\r\n\r\n161531474\r\n\r\n161531458\r\n\r\n161450806\r\n\r\n160445477\r\n\r\n161531326\r\n\r\n161510329\r\n\r\n161529720\r\n\r\n161509380\r\n\r\n161528147\r\n\r\n161529852\r\n\r\n161507328\r\n\r\n161508405\r\n\r\n161524532\r\n\r\n161516769\r\n\r\n161462910\r\n\r\n161296424\r\n\r\n161507840\r\n\r\nId: 1950654"
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