{
    "2016-04-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1947230": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 034/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00067249\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 25/04/2016 às 13h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bandeiras oficiais, destinadas ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 11 e 20 de abril de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 035/2016 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00078320\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 25/04/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carrinhos para transporte de processos e de materiais, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 11 e 20 de abril de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1947230"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1947226": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o nº 0037275-14.2015.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00201064).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o nº 0001394-39.2016.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00184325).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo do V Juizado Especial Criminal da Capital/Méier sob o nº 0027688-65.2015.8.19.0208 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01231498).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0009207-59.2016.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2016.00251788).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00251794 (Origem: Processo nº 0442369-14.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 01533/2007 da 10ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00251795 (Origem: Processo nº 0425503-28.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 06917/2010 da DEAM - Oeste) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00251789 (Origem: Processo nº 0497518-92.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 01238/2007 da 1ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01231498 (Origem: Processo nº 0027688-65.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Méier - TC nº 024-04103/2015 da 24ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.01227955 (apenso MPRJ n° 2013.00163993) (Origem: Processo nº 0060643-66.2012.8.19.0205, distribuído ao Juízo de Direito do XVIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional de Campo Grande - TC n° 035-15274/2012 da 35ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00878945 (Origem: Processo nº 0328448-77.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC n° 014-03743/2015 da 14ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00184325 (Origem: Processo nº 0001394-39.2016.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 023-08757/2015 da 23ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00201064 (Origem: Processo nº 0037275-14.2015.8.19.0208, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital / Regional Méier - TC n° 026-04698/2015 da 26ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer proposta de transação penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00203391 (Origem: Processo nº 0022027-13.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 012-08219/2015 da 12ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00251788 (Origem: Processo nº 0009207-59.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 010-03569/2005 da 10ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01313221 (Origem: Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1947226"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1947227": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nDESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estarão abertas, a partir da 0h do dia 8 de abril de 2016 até 23h59min do dia 10 de abril de 2016, as inscrições para atuação nos órgãos de execução relacionados, em regime de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, pelos meses de maio, junho, julho e agosto de 2016. Eventuais desistências poderão ser efetivadas até 23h59min do dia 11 de abril de 2016. \r\n\r\nNo período de designação temporária, os optantes poderão usufruir apenas 1 (um) mês de férias ou de licença especial. \r\n\r\nO julgamento dos pedidos obedecerá ao critério de antiguidade do membro na classe, observada a ordem dos órgãos de execução no edital. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\n1) 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital;\r\n\r\n2) 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital;\r\n\r\n3) 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital;\r\n\r\n4) 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\n5) 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital; \r\n\r\n6) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital;\r\n\r\n7) Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio;\r\n\r\n8) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio;\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos; \r\n\r\n10) Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé; \r\n\r\n11) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé (acumulando a 2ª PJ de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé no período de afastamento da Promotora de Justiça Titular);\r\n\r\n12) 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói);\r\n\r\n13) 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu;\r\n\r\n14) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis;\r\n\r\n15) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa.\r\n\r\nId: 1947227"
                    ],
                    "1947228": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral e de proclamação dos resultados será realizada no dia 08 de abril de 2016, sexta-feira, às 10 horas, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido certame que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral será realizada nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2016, das 10 às 16 horas, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, na oportunidade, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na sala anexa ao referido auditório, nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2016, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1947228"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1947229": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “Curso de Capacitação em Língua Brasileira de Sinais-Libras - Módulo Básico”, a realizar-se às segundas e terças-feiras, durante os meses de abril (dias 18, 19, 25 e 26), maio (dias 2, 3, 9, 10, 16, 17, 23, 24, 30 e 31) e junho (dia 6), das 10h às 12h, nas salas do 1º conjunto multimídia do edifício das Procuradorias de Justiça, situadas na Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nSerão disponibilizadas 30 (trinta) vagas para o curso. Os interessados deverão enviar seus pedidos de inscrição, com nome completo e órgão de lotação, para o endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nSegue, abaixo, a programação:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes \r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nMODULO I - O Sujeito Surdo e a Língua Brasileira de Sinais\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nUnidade 1.1 - Configurações de mãos, saudações, alfabeto manual e números cardinais, ordinais e quantidade na LIBRAS\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nUnidade 1.2 - História do surdo na humanidade: da Idade Antiga à Idade Contemporânea e a educação dos surdos. Escolas/métodos e atual proposta de ensino. O bilinguismo e a pedagogia visual\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nUnidade 1.3 - A cultura, a identidade e a comunidade surda e a Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS: legislação\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nUnidade 1.4 - Gramática e estrutura de Libras: os parâmetros\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nMODULO II - Aspectos básicos da gramática da Libras e desenvolvimento da competência linguística em Libras\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.1 - Pronomes interrogativos, indefinidos e adjetivos no grau comparativo \r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.2 - Verbos\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.3 - Substantivos\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.4 - Profissões\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.5 - Tempo e calendário. Família\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.6 - Bairros e municípios\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nUnidade 2.7 - Localidades\r\n\r\n10h às 12h\r\n\r\nMODULO III - Treinamento da Libras para atendimento à pessoa surda\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nUnidade 3.1 - Atendimento de qualidade para uma pessoa surda: legislações e prática\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nUnidade 3.2 - Sinais referentes a lugares, profissionais e utensílios \r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nUnidade 3.3 - Transcrição LIBRAS/Língua Portuguesa: regra\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nUnidade 3.4 - Formas de comunicação com o surdo \r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059.\r\n\r\nId: 1947229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1947231": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, titulares ou designados, dos órgãos de execução de TODOS OS MUNICÍPIOS e com atribuição para inspeção em entidades de acolhimento institucional ou familiar que, em cumprimento à Res. CNMP nº 71, o formulário de INSPEÇÃO ANUAL de 2016 deverá ser inserido e disponibilizado a esta Corregedoria-Geral, no Sistema de Resoluções do CNMP, até 15/04/2016; sendo desnecessário o seu encaminhamento por ofício.\r\n\r\nCaso não tenha acesso ao referido sistema, solicite um ao Setor de Estatísticas, informando, para isso, o seu nome completo, CPF, matrícula e e-mail funcional.\r\n\r\nPara esclarecimentos detalhados, acesse a página da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, pelo endereço http://www.cnmp.mp.br/portal/infancia-e-juventude .\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 21/2016)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, titulares ou designados, dos órgãos de execução com atribuição para inspeção em entidades de internação ou semiliberdade que, em cumprimento à Res. CNMP nº 67, o formulário de inspeção referente ao semestre de outubro de 2015 a março de 2016 deverá ser inserido e disponibilizado a esta Corregedoria-Geral, no Sistema de Resoluções do CNMP, até 15/04/2016; sendo desnecessário o seu encaminhamento por ofício.\r\n\r\nÉ imperioso destacar que o mero preenchimento do formulário, sem o seu envio pelo sistema, não atende à determinação constante da resolução; e que a ausência de pendências se verifica quando o status do formulário apresentar \"enviado para a Corregedoria\".\r\n\r\nCaso não tenha acesso ao referido sistema, solicite um ao Setor de Estatísticas, informando, para isso, o seu nome completo, CPF, matrícula e e-mail funcional.\r\n\r\nPara esclarecimentos detalhados, acesse a página da Comissão da Infância e Juventude do CNMP, pelo endereço http://www.cnmp.mp.br/portal/infancia-e-juventude .\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 25/2016)\r\n\r\nId: 1947231"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1947232": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 06/04/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00082369 - Dez volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 101/06 - Assunto(s): NOTÍCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS NO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01222623 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS \"SERVIDORES FANTASMAS\" NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00457159 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 05/14 - Parte(s): MARGARIDA VITALINA COELHO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00876295 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 31/13 - Parte(s): THAMIRES HECARI DA SILVEIRA FERRI;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01086044 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00942459) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 175/14 - Parte(s): ADRIANA SIMÃO DO NASCIMENTO, EDSELIO DE JESUS FIGUEIREDO, JOSE ROBERTO DA SILVA RUELA, ANDREIA SILVA DO NASCIMENTO, IGOR GABRIEL MARQUES LOURENÇO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01345912 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/15 - Parte(s): JOSEMAR FRANCISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00520246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/15 - Parte(s): FRANCISCA ADELAIDE DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00706843 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 111/15 - Parte(s): ILMA AUGUSTO DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00829261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 54/15 - Parte(s): ELIZABETH ESTÁCIO DA SILVA, DENISE JUNGER DE ASSIS (ADV.: GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO - OAB/RJ 54483;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01126609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 234/15 - Parte(s): SHIRLEY MOTÉ DE BRITO BRANDÃO DE OLIVEIRA E ANDRÉ MANHÃES DE ANDRADE;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01227896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 92/15 - Parte(s): HILCA DE OLIVEIRA RODRIGUES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01369507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 07/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE ITABORAÍ, Nº 682, PARQUE AURORA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00048826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/16 - Parte(s): FERNANDA CARREIRO ALVES E ESCOLA MUNICIPAL PAULO BASÍLIO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00006245 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 07/03 - Parte(s): TOSANA AGROPECUÁRIA S.A. (ADV.: PAULO FERREIRA RODRIGUES - OAB/RJ 3419);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00078064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 122/09 - Parte(s): ROSA ALVES LENZI;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00324475 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/11 - Parte(s): CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ADV.: JULIANA MARIA DE MORAES - OAB/SP 280212 E OUTROS) E ELI MARQUES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01039963 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00929929 e nº 2011.01439489) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5781/11 - Parte(s): SANTOS E SÁ GALERIA DE ARTE E BISTRO LTDA., CARLOS EDUARDO PERYASSU NETO TEIXEIRA, ELVIRA AGUILERA ALONSO E DIANA NETTO TEIXEIRA (ADV.: BRUNO SEQUEIRA MODESTO LEAL - OAB/RJ 134607);\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00445604 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01440398) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 60/12 - Parte(s): ANDREA GABETTO RANGEL ROSMANINHO (ADV.: FERNANDA DE MORAES E SILVA - OAB/MG 128594 E OUTRA);\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01049882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 76/14 - Parte(s): ERNESTO HENRIQUE POUBEL DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01142344 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 73/13 - Parte(s): MARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00238370 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): TEREZINHA SAMPAIO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00419209 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/15 - Parte(s): FERNANDA DINELLI GARCIA GOMES E CELESTE DINELLI DE MATTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00655143 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP S/N - Parte(s): JORGE GOMES DE AZEVEDO E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00804483 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 123/15 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00823544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 94/15 - Parte(s): NEWTON TEIXEIRA DA COSTA E CLÁUDIA RODRIGUES TEIXEIRA DUQUE;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01037280 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 140/15 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP E EMPRESA IMPÉRIO DO GÁS DE ITAPERUNA LTDA.;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01261183 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 07/15 - Parte(s): SERGIO GOMES DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00003839 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 11/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE TERRENO ABANDONADO COM POSSÍVEIS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (na suplência do Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00534097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 171/11 - Parte(s): MARIA APARECIDA MACHADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00756855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 31/12 - Parte(s): ÂNGELA ARAÚJO DE LIMA PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00619967 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 63/14 - Parte(s): GILÇAMAR CORREA RIBEIRO E EDSON RICARDO PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00635337 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 144/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00822035 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/14 - Parte(s): ANTONIO TEIXEIRA DOS REIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01191473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 43/14 - Parte(s): MARIA BENITES SILVA KRAUSS E MARIA CRISTINA SILVA KRAUSS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00041990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/15 - Parte(s): PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES, LUCIMARA DOS SANTOS CRUZ E MILTON CRUZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00342149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 54/15 - Parte(s): ÂNGELA MARIA HENRIQUE E FÁBIO GUIMARÃES FARIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00743811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 154/15 - Parte(s): ELZA FERREIRA PESSANHA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00886791 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8371/15 - Parte(s): VIA VENETO PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01050493 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 103/15 - Parte(s): EDISON PINTO SOBRINHO E EMPRESA DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01067492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 02/16 - Parte(s): MARIA CÉLIA DUARTE DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01203754 - Um volume principal e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SPACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01271027 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ROBERTA DOS SANTOS BURGOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00538554 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2011.01102354 e nº 2011.00847719) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 99/10 - Parte(s): LIGHT ENERGIA S/A. (ADV.: DENISE DE ALBUQUERQUE - OAB/RJ 123674), INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00956413 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LUZIA CONCEIÇÃO E MAURO SILVA FERNANDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01213620 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PP 260/12 - Parte(s): PATRÍCIA FARIA LAMAS SANCHES E E MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00723272 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 93/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESMONTE E POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DA RODOVIA RJ 106, KM 72, BACAXÁ, SAQUAREMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00668240 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/14 - Parte(s): NEUZA SANT'ANA RAMOS E RENATO SANT'ANA RAMOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00947124 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 82/14 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2330/2010 DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL PELOS AGENTES PÚBLICOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01034911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 137/14 - Parte(s): LAELSON VASQUES TAVARES E LUCINÉIA DA SILVA GOMES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00316030 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 33/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE MAMBUCABA E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00793944 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): REGINA DE FÁTIMA ABIB VARGAS DE CASTRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00913978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 196/15 - Parte(s): JOÃO LEITE;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00952944 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): EDNA CARNEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01034221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 82/15 - Parte(s): JANETE CUNHA AZEVEDO;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01034943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 83/15 - Assunto(s): DIAGONAL URBANA CONSULTORIA LTDA., FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI E MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE (ADV.: ZÉLIA LEOCÁDIA DA TRINDADE JARDIM - OAB/RJ 63878);\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01260102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/15 - Parte(s): DISLAINE TAVARES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01298127 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 62/15 - Parte(s): CAMPOS ELISEOS RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01350693 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR NO ESPAÇO PÚBLICO COM MESAS E CADEIRAS, ALÉM DA PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA, POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO COMO PIZZARIA PRIVILÉGIO, LOCALIZADO NA RUA MARECHAL DEODORO, 386, NOVA CIDADE, NILÓPOLIS, RJ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00442584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 70/11 - Parte(s): CLÍNICA DE REPOUSO ITABAPOANA E MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01376019 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 139/12 - Parte(s): DELNIR SOUZA BERNARD E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00882262 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 31/13 - Parte(s): JOÃO ROBERTO MARINHO (ADV.: OSCAR GRAÇA COUTO - OAB/RJ 62450 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00178737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): ANA MARIA DE JESUS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00607235 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PROLIFERAÇÃO DE CARAMUJO AFRICANO EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA MANOEL COELHO, Nº 388, CAONZE, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00593968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/14 - Parte(s): DIEGO SANTOS RIBEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00649653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 110/14 - Parte(s): FLÁVIA DA CONCEIÇÃO NEVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00728016 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 44/14 - Parte(s): IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, PRO-VIEW PROMOÇÕES E MARKETING LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00756203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 72/14 - Parte(s): CARLA MONICA DA CONCEIÇÃO CARLOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00477305 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 103/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PROLIFERAÇÃO DE CARAMUJOS AFRICANOS EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR GABIZO, Nº 199, CASA 7, TIJUCA/RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00705915 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/15 - Parte(s): CARLOS MOACIR RAMOS (ADV.: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS - OAB/RJ 128708) E FRANCISCO SÁ JUNIOR;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00763299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00987997 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 68/15 - Parte(s): MARIA PAULA DE JESUS CORDEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00995082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): DENYSE DA SILVA AMORIM;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00032182 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 12/16 - Parte(s): HELIL PEREIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00196861 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 156/10 - Parte(s): APURAR A LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 16/2010, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR SETORIAL DA ÁREA DA RESTINGA DE MARICÁ, LOCAL CIRCUNSCRITO NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MARICÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00657895 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.00851074 e nº 2012.00762253) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 09/12 - Parte(s): ANA CAROLINA DA SILVA E MARIANA DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01265776 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 25/12 - Parte(s): ZILMA PEREIRA VERÍSSIMO DA SILVA E ELZA INÁCIO PEREIRA VERÍSSIMO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01236216 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 62/13 - Parte(s): TERESINO LOPES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00042836 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/14 - Parte(s): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00453840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 14/2014 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CLAUDIA ALMEIDA PINTO DE OLIVEIRA E ANA PATRICIA SOARES FERREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00528924 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 17/14 - Parte(s): MARIA CRISTINA PALMA E TRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA. (ADV.: RICARDO EDLER - OAB/RJ 98166);\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00740035 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ELIANE MARQUES VIEIRA CALVO (ADV.: EDSON FARIAS DA SILVA JUNIOR - OAB/RJ 137413);\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01350864 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/15 - Parte(s): CASA DE EVENTOS \"HARD ROÇA\" (ADV.: RAPHAEL MONTEIRO DE FREITAS - OAB/RJ 188280);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00126766 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 93/15 - Parte(s): SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA E ALEXANDER QUINTANILHA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00299528 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/15 - Assunto(s): FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO 2016-2019 NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00630335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 132/15 - Parte(s): ALFREDO BINDER;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00794195 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 163/15 - Parte(s): ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00936999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/16 - Parte(s): DELIVAR CABRAL E CLINEUZA TERRA DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01060839 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 22/15 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA MARTINS DA SILVA MANHÃES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01201486 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 948/12 - Parte(s): EXPRESSO PÉGASO LTDA. E CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00203766 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/13 - Parte(s): ELIANE DA SILVA LUCAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00946638 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 85/13 - Parte(s): SEMPRE LIMPO COMÉRCIO ATACADO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01145862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 85/13 - Parte(s): IGOR FERREIRA CLARO E ROSEMERI DE SOUZA PRACHEDES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00102755 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/14 - Parte(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA (ADV.: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL - OAB/RJ 144038) E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00387265 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/14 - Parte(s): THAÍS SILVA GIMENES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01140613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 264/14 - Parte(s): VALÉRIA RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01217138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/15 - Parte(s): COLÉGIO MUNICIPAL DOM OTTORINO ZANON, ALINE RODRIGUES LEAL E ROGÉRIO ANTONIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00064565 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 - Parte(s): LINHA AMARELA S.A. - LAMSA (ADV.: BERNARDO PINHEIRO LINS - OAB/RJ 113692);\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00255277 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 37/15 - Parte(s): ALAÍDE DE OLIVEIRA DOS ANJOS E LUIZ CARLOS DOS ANJOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00368950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 42/15 - Parte(s): MÔNICA COUTINHO BALTAZAR, RICARDO CARDOZO AMÂNCIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00483761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 26/15 - Parte(s): CARLOS EDUARDO DA SILVA PORTUGAL;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00851275 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00829512) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/15 - Parte(s): SIMONE SILVA SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00954481 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 73/15 - Parte(s): THEREZA MARIA DE LACERDA CANUTO;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01369503 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/16 - Parte(s): DÉBORA CAMPOS FONTES E PATRÍCIA CAMPOS FONTES;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00211521 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): REQUERIMENTO FEITO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES PARA QUE SEJA UTILIZADO O CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01203054 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 91/12 - Parte(s): JOSÉ RECHUAN JUNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00417093 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 258/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DA ESTRADA CÂNDIDA BLAZUTI, NO BAIRRO BELVEDERE, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00352704 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00298580) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARIA IZABEL RODRIGUES ALVES, EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. E AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00751363 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 73/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL \"CASA DO FORRÓ\", LOCALIZADO NA RUA SÃO SEBASTIÃO, S/N, LOTE 15, QUADRA 1, BAIRRO FLUMINENSE, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00125539 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 121/15 - Parte(s): ANGELA MARIA SCHNEIDER;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00142915 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/15 - Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORAIS DO CÔNEGO, LOCALIZADO NA RUA MARIA FERREIRA MEDEIROS, CASCATINHA, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00161527 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 35/15 - Parte(s): VALDIR PEREIRA GODINHO E ELSANY ROBERTO DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00402065 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 175/14 - Parte(s): MARIA SUDRÉ FERREIRA MORENO, ELIETE FERREIRA MORENO E JANETE FERREIRA MORENO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00948595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 17/15 - Parte(s): GEVILSON COUTO MENDES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01067404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 29/15 - Parte(s): CRISTINA NEVES CAMPOS E CARLOS ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01121413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PP S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE NATIVIDADE;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01261490 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 50/15 - Parte(s): ARTUR PIRES NOGUEIRA E SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEEDUC;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01261726 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 297/15 - Parte(s): AGENOR BEZERRA DOS SANTOS;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01276733 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 93/15 - Parte(s): JOSÉ PASSOS FILHO;\r\n\r\nId: 1947232"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 17ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 31 de março.\r\n\r\nAos trinta e um dias de março de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 16ª sessão, de 29 de março de 2016, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 7, 2, 3, 5, 1 e 6 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência comunicou que haveria uma sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração ao final da sessão ordinária, e registrou a presença dos três auditores substitutos de conselheiro no Plenário como parte do processo de ambientação que estão fazendo nesta Corte de Contas, saudando-os, e sendo acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 3342 processos: 108 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 245 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 1553 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 877 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 180 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 379 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consignou impedimento nos Processos TCE nos 212092-3/2009, 215712-3/2011, 218592-6/2013, 216302-1/2011, 216303-5/2011, 216304-9/2011, 216306-7/2011, 216307-1/2011, 216309-9/2011, 102043-0/2014 e 204535-5/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE no 242421-2/2008. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE no 204248-0/2006 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí), pelo co nhecimento, provimento, registro e comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e recomendação, o qual foi reapresentado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, e seguido pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, sagrando-se vencedor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar por 4 votos a 2; e 236574-7/2006 (aposentadoria do Itaprevi - Itaguaí Previdência), pelo registro, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela comunicação, sagrando-se vencedor o revisor, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Processo TCE no 215878-6/2009 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. Solicitou vista dos Processos TCE nos 210884-9/1995 e 218994-1/2006 (aposentadorias da Prefeitura de Itaguaí) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e do Processo TCE no 202786-3/1995 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 110193-6/2009, 112093-2/2008, 235812-3/2011, 236322-3/2010, 104272-7/2014, 108363-7/2009, 215182-4/2012 e 234583-1/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 101003-7/2011, 108190-5/2011, 111976-0/2011, 104598-5/2012, 118991-1/2012, 103883-5/2014, 202734-6/1993, 104525-7/2008, 106875-2/2007, 102771-1/2010, 109865-3/2013 e 251296-2/2004. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 295472-9/2015 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 008/2015 da Prefeitura de Magé), pela notificação, recomendação, determinações e expedição de ofício, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que retirou seu voto, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. No relato dos Processos TCE nos 211250-6/2007, 201755-6/2008, 216182-0/2008, 217125-9/2008, 224017-7/2008, 205301-1/2009, 210130-7/2009, 201035-1/2010, 206899-2/2011, 209315-7/2011, 216841-7/2011, 223488-2/2011, 200308-3/2012, 211705-4/2012, 231982-8/2012 e 207929-4/2013 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE no 206486-9/1993 (recurso de embargo de declaração em comunicação Câmara Municipal de Paraty) o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Consignou impedimento nos processos listados no anexo A a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou o Processo TCE no 213233-7/2013. Continuou o julgamento do Processo TCE no 220444-6/2008 (contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Teresópolis), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pelo não conhecimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nos 104314-3/2015, 104336-1/2015, 105404-1/2015, 105434-6/2015, 105633-4/2015, 106042-6/2015, 106044-4/2015, 106046-2/2015, 106076-7/2015, 106216-9/2015, 106220-0/2015, 106225-0/2015, 106250-5/2015, 106843-8/2015, 107065-5/2015, 107371-2/2015, 107410-4/2015, 107420-9/2015, 107431-8/2015, 107459-0/2015, 108045-2/2015, 108311-9/2015, 108531-1/2015, 108749-0/2015 e 108860-0/2015 (aposentadorias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo registro in casu e ciência, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE no 277821-4/2015 (Edital de Concorrência Pública nº 04/2015 da Prefeitura de Itaguaí) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; dos Processos TCE nos 280270-7/2004 (contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Quissamã), 224059-5/2008, 242035-9/2008, 222150-3/2009, 201188-4/2010, 203205-2/2010, 206070-8/2011, 211511-9/2011, 211572-5/2012, 204682-7/2013, 217783-7/2008, 238729-2/2008, 216139-5/2009 e 201182-0/2010 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 219662-3/2009, 221313-5/2010, 203702-2/2011, 201953-0/2008, 133353-0/2011, 202352-5/2007, 111423-2/2007, 222103-5/2010, 226792-3/2008, 203173-6/2008, 201182-0/2010, 207223-4/2011, 230603-2/2006, 104652-3/2010, 204392-3/2009, 204333-3/2007 e 110242-8/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 250041-2/2001 (aposentadoria da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana), pela recusa do registro, recomendação e arquivamento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo registro in casu, recomendação, determinação e arquivamento, sagrando-se vencedor o revisor, tendo acompanhado a relatora o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes; e 209120-4/2013 (aposentadoria de Itaguaí), pela expedição de ofício e comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que retirou seu voto. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 221398-5/2015 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Sumidouro) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela notificação para defesa, comunicação e determinação; 240376-6/1999 (contrato da Prefeitura de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela ciência e remessa, havendo declaração de voto do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão a ser juntada aos autos; 240208-3/1999 (inspeção ordinária no Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela ciência, expedição de ofício e arquivamento provisório, havendo declaração de voto do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão a ser juntada aos autos; e 235572-0/2005 (aposentadoria de Itaguaí) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo registro, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Continuou o julgamento do Processo TCE no 250867-7/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana), com voto pela recusa do registro, recomendação e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo registro in casu, recomendação e arquivamento, sagrando-se vencedor o relator, e tendo acompanhado a revisora o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. No relato do Processo TCE no 102016-1/2016 (Edital de Pregão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada para apoio à fiscalização de obras públicas, no valor de R$ 686.464,81, foi aprovado o voto pelo conhecimento e arquivamento, tendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizado a Presidência pela concretização de um antigo anseio. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 110863-4/2013, 111473-2/2013 e 207932-7/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Solicitou vista dos Processos TCE nos 214396-9/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí) e 205684-4/1997 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e do Processo TCE no 218107-3/2011 (aposentadoria do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE no 217098-9/2011 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhou o relator nas conclusões. Solicitou vista do Processo TCE no 101922-7/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2016, da Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Às doze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nImpedimentos da Conselheira Marianna Montebello Willeman na pauta do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco:\r\n\r\n104282-7/2008, 201092-9/1998, 210130-7/2009, 231982-8/2012, 235503-5/2008, 206002-0/2007, 211342-6/2011, 229743-4/2012, 110053-1/2013, 215793-1/2013, 242942-7/2012, 202862-1/2011, 260223-2/2000, 238492-6/2014, 238596-8/2014, 238601-9/2014, 238602-3/2014, 238607-3/2014, 238609-1/2014, 238610-0/2014, 238613-2/2014, 238614-6/2014, 238616-4/2014, 238619-6/2014, 238620-5/2014, 238621-9/2014, 238622-3/2014, 238623-7/2014, 238625-5/2014, 238690-0/2014, 238691-4/2014, 238695-0/2014, 238696-4/2014, 238698-2/2014, 238700-1/2014, 238734-2/2014, 238735-6/2014, 238737-4/2014, 238738-8/2014, 238762-9/2014, 238764-7/2014, 238765-1/2014, 238766-5/2014, 238767-9/2014, 238768-3/2014, 238769-7/2014, 238774-2/2014, 238775-6/2014, 238777-4/2014, 238779-2/2014, 238781-5/2014, 238783-3/2014, 238784-7/2014, 238785-1/2014, 238786-5/2014, 238788-3/2014, 238789-7/2014, 238791-0/2014, 238792-4/2014, 238793-8/2014, 238794-2/2014, 238795-6/2014, 238796-0/2014, 238797-4/2014, 238799-2/2014, 238800-7/2014, 238801-1/2014, 238802-5/2014, 238803-9/2014, 238804-3/2014, 238805-7/2014, 238807-5/2014, 238808-9/2014, 238809-3/2014, 238810-2/2014, 238812-0/2014, 238813-4/2014, 238814-8/2014, 238815-2/2014, 238817-0/2014, 238818-4/2014, 238819-8/2014, 238820-7/2014, 238821-1/2014, 238823-9/2014, 238824-3/2014, 238825-7/2014, 238826-1/2014, 238827-5/2014, 238829-3/2014, 238830-2/2014, 238832-0/2014, 238833-4/2014, 238835-2/2014, 238836-6/2014, 238837-0/2014, 238838-4/2014, 238840-7/2014, 238841-1/2014, 238843-9/2014, 238844-3/2014, 238846-1/2014, 238847-5/2014, 238848-9/2014, 238849-3/2014, 238850-2/2014, 238852-0/2014, 238853-4/2014, 238854-8/2014, 238855-2/2014, 238856-6/2014, 238857-0/2014, 238858-4/2014, 238859-8/2014, 238860-7/2014, 238861-1/2014, 238862-5/2014, 238864-3/2014, 238865-7/2014, 238866-1/2014, 238867-5/2014, 238868-9/2014, 238870-2/2014, 238873-4/2014, 238874-8/2014, 238875-2/2014, 238876-6/2014, 238877-0/2014, 238878-4/2014, 238879-8/2014, 238881-1/2014, 238883-9/2014, 238884-3/2014, 238886-1/2014, 238887-5/2014, 238888-9/2014, 238889-3/2014, 238890-2/2014, 238891-6/2014, 238892-0/2014, 238893-4/2014, 238895-2/2014, 238896-6/2014, 238897-0/2014, 238898-4/2014, 238899-8/2014, 238900-3/2014, 238901-7/2014, 238902-1/2014, 238903-5/2014, 238904-9/2014, 238905-3/2014, 238906-7/2014, 238907-1/2014, 238908-5/2014, 238909-9/2014, 238910-8/2014, 238911-2/2014, 238912-6/2014, 238913-0/2014, 238914-4/2014, 238915-8/2014, 238916-2/2014, 238917-6/2014, 238918-0/2014, 238919-4/2014, 238920-3/2014, 238923-5/2014, 238924-9/2014, 238936-2/2014, 238938-0/2014, 238939-4/2014, 238940-3/2014, 238941-7/2014, 238942-1/2014, 238944-9/2014, 238945-3/2014, 238947-1/2014, 238948-5/2014, 238949-9/2014, 238950-8/2014, 238951-2/2014, 238954-4/2014, 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240597-8/2014, 240598-2/2014, 240600-1/2014, 240601-5/2014, 240603-3/2014, 240604-7/2014, 240605-1/2014, 240606-5/2014, 240607-9/2014, 240608-3/2014, 240609-7/2014, 240610-6/2014, 240611-0/2014, 240612-4/2014, 240613-8/2014, 240614-2/2014, 240616-0/2014, 240617-4/2014, 240618-8/2014, 240619-2/2014, 240620-1/2014, 240621-5/2014, 240622-9/2014, 240623-3/2014, 240624-7/2014, 240625-1/2014, 240626-5/2014, 240627-9/2014, 240628-3/2014, 240629-7/2014, 240632-4/2014, 240634-2/2014, 240635-6/2014, 240636-0/2014, 240638-8/2014, 240639-2/2014, 240642-9/2014, 240643-3/2014, 240644-7/2014, 240645-1/2014, 240646-5/2014, 240647-9/2014, 240648-3/2014, 240649-7/2014, 240650-6/2014, 240651-0/2014, 240653-8/2014, 240654-2/2014, 240655-6/2014, 240656-0/2014, 240657-4/2014, 240659-2/2014, 240662-9/2014, 240663-3/2014, 240666-5/2014, 240667-9/2014, 240668-3/2014, 240669-7/2014, 240670-6/2014, 240671-0/2014, 240672-4/2014, 240673-8/2014, 240674-2/2014, 240675-6/2014, 240676-0/2014, 240677-4/2014, 240678-8/2014, 240679-2/2014, 240680-1/2014, 240681-5/2014, 240682-9/2014, 240684-7/2014, 240686-5/2014, 240688-3/2014, 240689-7/2014, 240692-4/2014, 240693-8/2014, 240694-2/2014, 240695-6/2014, 240696-0/2014, 240697-4/2014, 240761-1/2014, 240762-5/2014, 240763-9/2014, 240764-3/2014, 240765-7/2014, 240766-1/2014, 240768-9/2014, 240769-3/2014, 240771-6/2014, 240772-0/2014, 240775-2/2014, 240779-8/2014, 240780-7/2014, 240782-5/2014, 240784-3/2014, 240787-5/2014, 240789-3/2014, 240790-2/2014, 240791-6/2014, 240792-0/2014, 240793-4/2014, 240821-7/2014, 240823-5/2014, 240827-1/2014, 240829-9/2014, 240833-0/2014, 240836-2/2014, 240839-4/2014, 240842-1/2014, 240846-7/2014, 240847-1/2014, 240850-8/2014, 240851-2/2014, 240852-6/2014, 240853-0/2014, 240862-1/2014, 240863-5/2014, 240866-7/2014, 240869-9/2014, 230126-5/2010, 201512-5/2013, 202572-0/2012, 221092-0/2000, 201593-5/2011, 240862-3/2010, 103342-1/2014, 207462-4/2012, 100413-0/2008, 209503-8/2012, 209506-0/2012, 209507-4/2012, 209508-8/2012, 113969-0/2007, 211250-6/2007, 201755-6/2008, 216182-0/2008, 217125-9/2008, 224017-7/2008, 205301-1/2009, 201035-1/2010, 206899-2/2011, 209315-7/2011, 216841-7/2011, 223488-2/2011, 200308-3/2012, 211705-4/2012, 207929-4/2013, 220690-8/2012, 214051-4/2013, 204352-3/2009, 216924-8/2009, 220184-0/2009, 233146-6/2012, 214910-2/2012, 222276-8/2010, 227451-5/2010, 218777-6/2012, 215350-5/2013, 215368-2/2013, 225058-1/2013, 230830-4/2013, 236157-5/2006, 233412-7/2012, 236901-9/2012, 207923-0/2013, 209871-5/2013, 203010-3/2014, 203011-7/2014, 102854-5/2013 e 201898-4/2008.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 31/03/2016 11:24:57 AM\r\n\r\n1 MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n2 MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n3 JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n4 ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n5 JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n206507-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\n224324-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n215368-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n219967-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n236074-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n204599-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211877-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n222186-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211897-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n211726-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n204864-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n230668-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n216218-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n218235-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n218783-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n218823-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205830-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n220157-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n235558-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n204508-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n218072-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n221075-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n203026-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n213088-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ MESQUITAPREV-FUNDO PREVIDÊNCIA MESQUITA\r\n\r\n213427-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n213067-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n270014-5/02\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n209206-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n214816-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n235568-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n227149-8/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206959-4/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215370-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n243114-8/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n204782-5/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n230809-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n204434-0/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n215508-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n220168-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n216070-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230017-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n205755-3/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n207457-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n225978-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n217018-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n229998-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n217220-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n212915-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n224775-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n200527-5/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n238208-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n228621-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n204509-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n213128-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n204608-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n205070-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n222524-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n204889-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n204510-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n214739-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204471-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215333-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205033-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n231173-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\n209910-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n215909-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n222598-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n220097-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n221329-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n221325-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n202552-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205135-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205831-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205731-2/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n206913-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n240879-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n220034-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n220362-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n215500-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\n215509-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n204780-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n204795-2/14\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n211135-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202235-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n200301-7/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n229330-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n208110-9/08\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n206949-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n235849-6/11\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n211021-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n214804-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n204579-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n222133-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n209495-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n200890-0/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n220130-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n225815-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223135-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204029-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n201198-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n202336-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n203051-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n224229-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n260099-1/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n227576-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\n209891-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n204521-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204513-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200743-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n210404-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n210406-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n271784-1/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n208429-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n204095-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n202317-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n206953-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n232279-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n215353-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n238210-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n223080-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223518-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n230077-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223482-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214238-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227857-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214828-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n237020-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n210131-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214241-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223312-2/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204027-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214618-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n207517-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n243115-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n250957-9/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n250975-1/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n227517-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n215059-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n215485-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n237766-0/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n209884-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n210429-6/09\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nLote 6\r\n\r\nProcessoTCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n226585-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n213095-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n213090-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n202782-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n205637-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n214238-5/05\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n204190-5/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n220169-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n215572-0/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n209557-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n214587-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n200837-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n209505-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n204617-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n221975-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n237305-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n221271-0/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n223311-8/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n211531-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n208629-2/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n232125-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n209490-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n239059-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n208290-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n208320-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n235338-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n200607-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n233418-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n111270-5/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\n204167-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n204187-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n209171-9/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\n213107-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n223663-5/03\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n230647-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n242823-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102675-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n114728-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n202783-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n204593-6/16\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n208483-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n212180-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n223297-6/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n229847-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n230770-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n238267-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\n267675-1/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102096-1/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n113641-4/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST CULTURA\r\n\r\n204175-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n205127-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n206699-5/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n211532-9/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n225987-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n227277-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\n230698-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n237293-9/13\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n241357-8/08\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104769-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n200098-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n203843-2/16\r\n\r\nCONSULTA/ CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n205049-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n205129-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n212039-9/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\n223707-5/07\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n230161-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n230813-2/11\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n242037-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101847-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n109430-4/13\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\n201901-2/14\r\n\r\nTERMO/DIVERSOS PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n205068-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n208318-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\n216141-9/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n223519-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n229137-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\n230768-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n233051-4/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n805010-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n108680-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n133369-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST CULTURA\r\n\r\n201275-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n204231-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n208919-8/14\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n215837-7/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221328-3/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n226821-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n240481-3/14\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n250830-4/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: ITAOCARA PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-6/2011 - Interessado: JULINDA VERGINIA DE AZEVEDO ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE ALCADA CIVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107456-4/1996 (071/96) - Interessado: ENIO LIMA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109395-8/2013 (9189/2006) - Interessado: LUCINEIA MEDINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109394-4/2013 (6509/2012) - Interessado: WALDIR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ-FUND EST EST PESQ FORM SERV PUBLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-3/2014 (E-01/052/000330/2014) - Interessado: FLAVIO DE FREITAS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104322-8/2014 (E-27/0366/243/2013) - Interessado: NILSON MAGALHÃES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 113467-0/2006 (19/81079/96) - Interessado: ALVAIR PINTO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114204-6/1994 (04/686503/93) - Interessado: ANIELLO ANTONIO D AMATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100413-0/2008 (12/300099/07) - Interessado: CELSO VIEIRA LIMA SOBRINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-5/2011 (26/32860/08) - Interessado: MARIA REGINA DE MENEZES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103854-9/2008 (18/400202/08) - Interessado: JOSÉ DE ALENCAR SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-2/2011 (08/200976/10) - Interessado: AGLAER CARVALHO GIANGIARULO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-6/2014 (E-17/4/205/2013) - Interessado: MARIA REGINA PONTIN DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114320-4/2010 (14/3698/10) - Interessado: MARIA BEATRIZ BULCAO VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-0/2014 (E-08/221631/2011) - Interessado: EUGÊNIO SERGIO DE ALMEIDA PAES LEME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113264-7/2010 (08/220454/08) - Interessado: LUIZ HENRIQUE CYPRIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119400-9/2012 (08/220011/09) - Interessado: LUIZ OTAVIO COSTA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114020-2/2013 (E-09/1469/2503/12) - Interessado: ADILSON THEODORO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114226-8/2013 (E-09/091/172/2013) - Interessado: ANGÉLICA SANTOS DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-1/2014 (E-09/090/177/2013) - Interessado: JORGE CARNEIRO SOBRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122281-6/2013 (E-09/019/000009/2013) - Interessado: JOSÉ ARMANDO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109584-9/2012 (25/49513/93) - Interessado: JOSÉ TADEU MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114884-6/2013 (E-09/065/2530/2012) - Interessado: LEONARDO RIBEIRO ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110084-0/2013 (E-09/1621/2503/2012) - Interessado: MURILO MARTINS MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-3/2013 (E-12/663198/2012) - Interessado: JAN GEIRMUND EGGEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112693-1/2013 (E-08/006/229/2013) - Interessado: SUSY DAS GRAÇAS ALMEIDA AVELLAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 131650-2/2011 (01/376036/11) - Interessado: ADEIR MAURÍCIO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102854-5/2013 (E-01/302585/2011) - Interessado: ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109466-1/2012 (01/300156/09) - Interessado: BIANCA DO NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110242-8/2010 (01/303556/07) - Interessado: EDILA DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102965-2/2014 (E-01/302508/2012) - Interessado: JACYREMA DOS SANTOS MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107028-5/2014 (E-01/300818/2008) - Interessado: JANETTE DO NASCIMENTO BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120169-8/2013 (E-01/300585/2009) - Interessado: JORGE TAVARES CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-5/2012 (01/717866/03) - Interessado: JOSELINA LEITÃO MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110011-3/2013 (E-01/307902/2010) - Interessados: MARIA HELENA DE SOUZA DOS SANTOS, CARLOS JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-1/2014 (E-01/306262/2007) - Interessado: MARILDA REBELLO PENNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131651-6/2011 (01/376017/11) - Interessado: OSVALDO DE OLIVEIRA GODINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102707-3/2008 (01/601847/03) - Interessado: MARIA AUXILIADORA ROSÁRIO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113969-0/2007 (21/933044/07) - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107610-1/2009 (08/220974/08) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113976-3/2007 (21/976396/06) - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-8/2011 (08/221764/09) - Interessado: ELIANA DE CASTRO PENA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113366-8/2005 (21/984031/04) - Interessado: ELIANE CÂNDIDO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-3/2012 (21/934002/11) - Interessado: IDNA BASTOS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106308-3/2009 (01/601289/06) - Interessado: LUIZ HENRIQUE TORRES DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-7/2008 (21/930010/05) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116060-0/2010 - Interessado: GUILHERME CARNEIRO DA CUNHA BAUER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-9/1995 (18/001982/94) - Interessado: LEILA MIRANDA AUTRAN SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-9/2014 (E-03/002/993/2013) - Interessado: ANA CLARA AZEVEDO VIEIRA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102196-3/2014 (E-03/4110254/2003) - Interessado: DALVA BRAZOLINO DIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-1/2013 (E-03/10500538/2010) - Interessado: ELZA IZABEL CORREA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110664-6/2013 (E-03/811726/2012) - Interessado: GISELE DE FÁTIMA MELO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-4/2014 (E-03/007995/2012) - Interessado: JAIR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-8/2014 (E-03/10406750/2008) - Interessado: JUREMA DE SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111132-8/2012 (03/10400936/12) - Interessado: MARCIA SARLO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108314-5/2012 (03/9789/11) - Interessado: MARIA CLARA JATOBA MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113281-9/2012 (03/8610649/12) - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-8/2013 (03/10300498/12) - Interessado: MARLEY SILVA BARBOZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104272-7/2014 (E-03/8610965/2010) - Interessado: NELMA CÉLIA NASCIMENTO SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114677-4/2006 (03/715196/97) - Interessado: NILCEIA SODRÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110709-1/2004 (03/600304/97) - Interessado: VANDA MARIA DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111636-4/2012 (04/003918/12) - Interessado: ADILSON CRAVEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122665-6/2013 (E-04/007/1659/2013) - Interessado: CECILIA RAMOS DE PAULA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111944-1/2013 (E-04/001/83/2013) - Interessado: ERNANI FABIANO CIUFFO CICARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105693-2/2014 (E-04/004/1058/2013) - Interessado: EURICO AMERICO SILVA BASTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111646-1/2013 (E-04/019/224/2013) - Interessado: IOMAR COSTA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113226-9/2012 (04/216359/12) - Interessado: JACI DOS SANTOS PORFIRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116506-8/2012 (04/7700/12) - Interessado: KATIA ROSANE PORTILHO MASCARENHAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111640-7/2013 (E-04/013/286/2013) - Interessado: LEILA ANTONIA ARAÚJO SILVA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114154-9/2013 (E-04/055/99/2013) - Interessado: MARGARETE HEUSI CABRAL GRETHER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122666-0/2013 (E-04/055/337/2013) - Interessado: SIDNEY AUGUSTO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106650-3/2012 (04/11470/11) - Interessado: ZULAIR CARVALHAL VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-1/2014 (E-08/221729/2010) - Interessado: LAUDENY SILVARES BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105584-5/2014 (E-08/221802/2012) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105562-1/2011 (08/606907/07) - Interessado: ALCINE RIBEIRO DA MOTTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116005-0/2010 (08/602682/07) - Interessado: ANYSIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-5/2011 (08/606534/08) - Interessado: MARIA LÚCIA WEIRICH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-0/2011 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-8/2015 (2013/0091721) - Interessado: AILTON LEAL PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108629-4/1998 (4204/98) - Interessado: ALFREDO CORREA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107373-0/2015 (2013/053316) - Interessado: ALFREDO COSME DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-5/2015 (2012/0099348) - Interessado: AMARILIS MARTINS GUALDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106204-6/2015 (2013/0096506) - Interessado: ANGELA IBANEZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107452-2/2015 (2013/0068648) - Interessado: AUREA CORREA BRAGA CÂMARA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108051-1/2015 (2012/0055313) - Interessado: CARLINDO CAETANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108753-1/2015 (2013/0090255) - Interessado: CINTHIA CRISTIANE MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108550-7/2015 (2012/0217276) - Interessado: CLEMAR FLORES LUCAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112554-2/2006 (131328/06) - Interessado: DENISE DE MELO ROALE ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110624-2/1999 (25538/98) - Interessado: DINAH FERREIRA CONTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112455-1/2010 (066763/10) - Interessado: EDITH DOREA DE SÁ E SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105182-5/2015 (237829/2013) - Interessado: ELIANE ARAÚJO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108531-1/2015 (2013/0096516) - Interessado: ELIZABETH GATTO BROM DE LUNA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104336-1/2015 (2013/0075450) - Interessado: ELIZABETH GUIMARÃES FRANÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106076-7/2015 (2013/241543) - Interessado: ENAMIR MAZOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105536-0/2015 (2013/0070594) - Interessado: ERLI BARBOSA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-2/2007 (188472/05) - Interessado: ESTEFANIA RODRIGUES MATIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100195-9/2016 (2013/0075223) - Interessado: EUGENIA REIS CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105174-8/2015 (128528/2013) - Interessado: EUNITA DONATH ALMEIDA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-2/2015 (2014/016430) - Interessado: FÁTIMA DE LOURDES FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-4/2015 (2013/205753) - Interessado: FLAVIO DE AZEVEDO LIMA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-2/2015 (2012/0165683) - Interessado: GENTIL KNAUER DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108739-5/2015 (2013/0023201) - Interessado: GERALDO MAGELA ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107399-4/2015 (2012/0173868) - Interessado: GILSON FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-5/1996 (6829/96) - Interessado: GIOVANNI LORENZATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104372-5/2015 (83663/13) - Interessado: GLÓRIA VALERIA RIBAS NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108552-5/2015 (2012/0067478) - Interessado: GUSTAVO LOHMANN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-6/2015 (2013/163157) - Interessado: HELENA DOS ANJOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106250-5/2015 (2013/0096345) - Interessado: HELOISA HELENA BARROSO S. CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-4/2015 (2013/0095613) - Interessado: HELOIZA NOVELLINO CARDOZO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109139-6/2015 (2012/0230491) - Interessado: HUMBELINA GRILO GURGEL DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106042-6/2015 (2013/0072699) - Interessado: IVONE VAZ SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-5/2011 (2010-088251) - Interessado: JERONIMO ALVARENGA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110634-8/2003 (80509/03) - Interessado: JOÃO JONES ALVES BESSA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106230-5/2015 (2013/0085742) - Interessado: JOCIMAR DE OLIVEIRA CAVEARI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105404-1/2015 (2013/0059662) - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES DE SAT ´ANNA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107785-7/2015 (2011/0182817) - Interessado: JOSÉ CARLOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107076-4/2015 (2011/076857) - Interessado: JUSSARA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107465-9/2015 (2012/0061844) - Interessado: KATIA CRISTINA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107459-0/2015 (2013/0095005) - Interessado: LEVINA DE ALMEIDA SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107392-6/2015 (2013/198973) - Interessado: LIGIA REGINA VIVAS ACHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107409-5/2015 (2013/0084064) - Interessado: LUCI DE LIMA JESUS COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107084-2/2002 (175659/01) - Interessado: LÚCIA HELENA MAIA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-1/2006 (24784/06) - Interessado: LUIZ ANTONIO FERNANDES SOLIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105633-4/2015 (2013/0095250) - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112994-3/2013 (2012/215250) - Interessado: LUIZ FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106222-9/2007 (65769/07) - Interessado: MARCIA CATARINA DA SILVA LIMA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108059-3/2015 (2013/146298) - Interessado: MARCIA SUMMES DE FREITAS LOPES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-4/2015 (2013/0094446) - Interessado: MARGARIDA MARIA DE ABREU SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107442-7/2015 (2013/0118617) - Interessado: MARIA ALICE AMORIM DA CRUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107418-6/2015 (2013/0093117) - Interessado: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107431-8/2015 (2013/0095292) - Interessado: MARIA AMÉLIA RODRIGUES DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106014-9/2015 (2013/0096729) - Interessado: MARIA ANGÉLICA ALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106253-7/2015 (2013/0090801) - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DALLIA TOMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105526-5/2015 (2013/0015905) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ZANEI FERNANDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113282-9/1998 (812759/1998) - Interessado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107420-9/2015 (2013/0093309) - Interessado: MARIA ELENA MAZZETTI - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106844-2/2015 (2013/0075134) - Interessado: MARIA INES MELLO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115606-6/2008 (141360/2008) - Interessado: MARIA LUIZA MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107440-9/2015 (2013/0096312) - Interessado: MARIA MARTA LIVIA DE SOUSA BARCELLOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107391-2/2015 (2013/0094193) - Interessado: MARIA SANMARTIN FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106243-2/2015 (2013/0066000) - Interessado: MARIO CESAR FERNANDES ALBINO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108748-6/2015 (2013/0026566) - Interessado: MARLENE SOLANGE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108310-5/2015 (2013/0092748) - Interessado: MAURÍCIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107466-3/2015 (2013/0023203) - Interessado: MIGUEL ANGELO TAVARES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-2/1998 (18088/97) - Interessado: MILBER DE OLIVEIRA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106034-9/2015 (2013/0094300) - Interessado: MONICA BARRETO DE ARAÚJO MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-0/2015 (2013/072963) - Interessado: NELIA MENDES CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106843-8/2015 (2013/0079175) - Interessado: NILVA BARBOSA DA SILVA JUNCAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107480-9/2015 (2013/0080534) - Interessado: ODILEA GONZAGA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-8/2015 (2013/0059659) - Interessado: OLGA DO CARMO D´AMATO FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-4/2015 (2013/0092871) - Interessado: OLGA MARIA FERREIRA DOS SANTOS DE CARVAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107429-5/2015 (2013/0094562) - Interessado: PARAGUASSU DA SILVA VELASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-4/2015 (2013/0065670) - Interessado: PAULO ROBERTO BAUSO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101354-8/1991 (9799/90) - Interessado: PAULO SERGIO GOMES MILAGRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101062-8/1988 (46539/87) - Interessado: PEDRO PAULO BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-4/2015 (2013/0075512) - Interessado: PEDRO SIMÕES PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108749-0/2015 (2013/0094953) - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS FIDÉLIS - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107412-2/2015 (2013/0082665) - Interessado: REGINA COELI MUNIZ DE ABREU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106216-9/2015 (2012/0249446) - Interessado: REJANEY RODRIGUES LOBO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106233-7/2015 (2013/0079725) - Interessado: RENATO LUIZ CHAGAS MANHÃES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106776-9/2015 (2013/0095497) - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA AZEVEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-2/2015 (2013/0094361) - Interessado: ROGÉRIO DE AZEVEDO SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-1/2015 (176288/2013) - Interessado: ROMILDA SOUZA DA SILVA CASARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107775-2/2015 (2013/183937) - Interessado: RONALDO SEIXAS CARREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107443-1/2015 (2013/0069052) - Interessado: ROSA MARIA SANTOS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-5/2015 (2013/0087790) - Interessado: ROSA MARIA TAMER XERFAN - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107390-8/2015 (2013/241161) - Interessado: ROSALIA VARGAS DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107393-0/2015 (2013/198979) - Interessado: ROSANE IARA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108860-0/2015 (2013/0091126) - Interessado: ROSANGELA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106043-0/2015 (2013/0043341) - Interessado: ROSANGELA MAXIMO RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107417-2/2015 (2013/073320) - Interessado: SANDRA PENHA DA COSTA BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107063-7/2015 (2013/077919) - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108751-3/2015 (2013/0091193) - Interessado: SARAH MOREIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106225-0/2015 (2012/0226527) - Interessado: SELMA DINIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107410-4/2015 (2013/0085602) - Interessado: SERGIO SILVESTRE CARDOSO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107411-8/2015 (2013/0075022) - Interessado: SHEILA CRISTINA DA SILVA VALLE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-3/2015 (2013/0009694) - Interessado: SHEILA DOMINGOS COSTA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107769-3/2015 (2013/0071198) - Interessado: SILVIA CRISTINE FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108311-9/2015 (2013/0068506) - Interessado: SILVIO SILVESTRE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110130-8/2006 (24783/06) - Interessado: SOLANGE GONÇALVES PAULO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106784-6/2015 (2013/0096672) - Interessado: SOLANGE GRAÇA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107384-9/2015 (2013/0013892) - Interessado: SONIA MARIA PIRES MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108309-6/2015 (2013/0092803) - Interessado: STELA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105434-6/2015 (2013/0088698) - Interessado: TANIA MENDES HAPPATSCH - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-3/2015 (2012/0230114) - Interessado: TERESA CRISTINA DE AZEVEDO RANA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107381-7/2015 (2013/011201) - Interessado: TERESINHA MACEDO FROTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-1/2015 - Interessado: THEREZINHA LISBOA TEIXEIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-2/2015 (2013/0086624) - Interessado: URUBATAN RODRIGUES DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113846-0/2006 (109292/06) - Interessado: VANDA DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108305-0/2015 (2013/161099) - Interessado: VERA LÚCIA ALE GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-1/2015 (2013/0092944) - Interessado: VERA LÚCIA OLIVEIRA MONLLEO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-2/2015 (2013/0003676) - Interessado: VERA MARIA MOTHE FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107371-2/2015 (2013/244242) - Interessado: WALKIRIA IGNACCHITTI ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-9/1996 (3464/96) - Interessado: ZILDA GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107262-5/2015 (E-26/009/1533/2014) - Interessado:\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nHélio Jorge Portugal Severiano Ribeiro\r\n\r\n1\r\n\r\n107.262-5/15\r\n\r\n104\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 114094-1/2012, 100157-1/2013, 100158-5/2013, 100234-5/2013 - Interessados:\r\n\r\nCentro\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nProcesso UENF\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo - Área de Conhecimento\r\n\r\nFls.\r\n\r\nCCT\r\n\r\n26/07/2011\r\n\r\n100.234-5/13\r\n\r\n051333/11\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\nProf Tit Física Mat \r\n\r\n36\r\n\r\n27/12/2011\r\n\r\n100.157-1/13\r\n\r\n053.193/11\r\n\r\nMax Erik Soffner\r\n\r\nProf Ass Física Mat - res mag ele\r\n\r\n57\r\n\r\n03/11/2011\r\n\r\n100.158-5/13\r\n\r\n052.872/11\r\n\r\nAusberto Silvério Castro Vera\r\n\r\nProf Ass- Ciencia da Comp\r\n\r\n35\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107297-0/2010 (2489/08) - Interessado: FÁTIMA CARDOSO PINTO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-9/2015 - Interessado: JOSÉ GERALDO TELLES RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104652-3/2010 (08/220183/09) - Interessado: JOSÉ ROCHA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-7/2009 (01/601158/05) - Interessado: JOVENICE VITORIA MARTINS BALBI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-9/2015 - Interessado: NATASHA SANTOS GOMES STANTON - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-9/2011 (2348/11) - Interessado: REGINA CLELIA DOS SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101394-2/2010 (08/220887/07) - Interessado: SEBASTIÃO LACERDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110676-8/2009 (2238/09) - Interessado: SELMA DA GUIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105316-8/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMaria Clemencia Rosario Mora Herrera\r\n\r\n1\r\n\r\n771/SRH/2015\r\n\r\n07\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-5/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Gestão de Sistemas Educacionais\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAnakeila de Barros Stauffer \r\n\r\n1°\r\n\r\n647/2015\r\n\r\n105.884-5/15\r\n\r\n38\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-8/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Assistente do Departamento de Formação de Professores\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nHector Renan da Silveira Calixto\r\n\r\n1\r\n\r\n1011/SRH/2015\r\n\r\n45\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106176-3/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Ciências e Fund. da Educação\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nJanaina Damaceno Gomes\r\n\r\n1°\r\n\r\n475/2015\r\n\r\n106.176-3/15\r\n\r\n45\r\n\r\nRosangela Malachias\r\n\r\n2°\r\n\r\n870/2015\r\n\r\n106.176-3/15\r\n\r\n53\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106624-0/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Ajunto do Departamento Teoria e História da Arte\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nFernanda Pequeno da Silva\r\n\r\n1°\r\n\r\n454/2015\r\n\r\n106.624-0/15\r\n\r\n41\r\n\r\nMauro Trindade Nogueira da Silva\r\n\r\n2°\r\n\r\n524/2015\r\n\r\n106.624-0/15\r\n\r\n43\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106664-0/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento Teoria e História da Arte\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nPaloma Oliveira de Carvalho Santos\r\n\r\n1\r\n\r\n617/SRH/2015\r\n\r\n39\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106962-0/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nAlessandro de Magalhães Gemino\r\n\r\n1\r\n\r\n144/SRH/2015\r\n\r\n07\r\n\r\nVotos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107044-1/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nTatiana Lemos Bisi\r\n\r\n1\r\n\r\n560/SRH/2015\r\n\r\n46\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106616-3/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Teoria e História da Arte\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMarisa Flórido Cesar\r\n\r\n3\r\n\r\n120/SRH/2015\r\n\r\n22\r\n\r\nAlexandre Ragazzi\r\n\r\n4\r\n\r\n072/SRH/2015\r\n\r\n24\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-2/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nRosana Lazaro Rapizo\r\n\r\n1\r\n\r\n869/2015\r\n\r\n106.960-2/15\r\n\r\n35\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102351-6/2006 (6710/03) - Interessado: WALTER CRUZ LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220704-1/2015 - Interessados:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE DOS SANTOS PAIXÃO\r\n\r\nATO Nº 190/2012\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nMAURÍCIO DOS ANJOS DA LAPA JÚNIOR\r\n\r\nATO Nº 191/2012\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\nATO Nº 192/2012\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nATO Nº 193/2012\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nRAFAEL SANTANA DA SILVA\r\n\r\nATO Nº 194/2012\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nSAMARA LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nATO Nº 195/2012\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nVANESSA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nATO Nº 196/2012\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nCRISTIANO DE BULHOES PIMENTEL\r\n\r\nATO Nº 251/2012\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nCLEVER LUIZ CELLURA DOS SANTOS\r\n\r\nATO Nº 052/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA PRIMO\r\n\r\nATO Nº 050/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nRONALDO NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nATO Nº 055/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nANDREIA CARDOSO SANTOS ANDRADE\r\n\r\nATO Nº 046/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nMARA CRISTINA RIBEIRO MARÇAL\r\n\r\nATO Nº 054/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nMARCOS SILVANA VITORINO\r\n\r\nATO Nº 047/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nCRISTIANNI SILVA DE SOUZA\r\n\r\nATO Nº 058/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nMARIANA RAMOS GARGANO\r\n\r\nATO Nº 048/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nREBECCA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nATO Nº 049/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nALESSANDRA PEDRO FERREIRA\r\n\r\nATO Nº 051/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nJOANICE SANTOS DE MOURA\r\n\r\nATO Nº 053/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nTUANI SALES DE QUEIROZ\r\n\r\nATO Nº 057/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nRUAN DE BULHÕES LARA\r\n\r\nATO Nº 056/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nDEBORAH LOPES FRAGA ROCHA\r\n\r\nATO Nº 109/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nSULEIMA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nATO Nº 110/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nELISANGELA COSTA MACHADO\r\n\r\nATO Nº 111/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nATO Nº 112/2013\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nMARLY MARIA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nATO Nº 72/2015\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nSTEFANI ALVES ROSA\r\n\r\nATO Nº 73/2015\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nUÉLIDA ADELINO DA SILVA\r\n\r\nATO Nº 74/2015\r\n\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO - PNE\r\n\r\nMAXIMILIANO MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nATO Nº 318/2012\r\n\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO - PNE\r\n\r\nROGÉRIO CANELLAS\r\n\r\nATO Nº 062/2013\r\n\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO - GERAL\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nATO Nº 197/2012\r\n\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nANASTÁCIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nATO Nº 317/2012\r\n\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nTHIAGO DOS REIS CARRIÇO\r\n\r\nATO Nº 059/2013\r\n\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nDIEGO MÁRCIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO Nº 060/2013\r\n\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nÊNIO FELIX GONÇALVES\r\n\r\nATO Nº 061/2013\r\n\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nMAYARA VIDAL GARCIA\r\n\r\nATO Nº 72/2015\r\n\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nATO Nº 76/2015\r\n\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA FAUSTINO\r\n\r\nATO Nº 77/2015\r\n\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nARIANE SANTOS DE SOUZA FAUSTO\r\n\r\nATO Nº 78/2015\r\n\r\nFOTÓGRAFO\r\n\r\nIGOR FELIPE GONÇALVES DE ABREU\r\n\r\nATO Nº 198/2012\r\n\r\nFOTÓGRAFO\r\n\r\nLARISSA DE FREITAS CORDEIRO\r\n\r\nATO Nº 252/2012\r\n\r\nOPERADOR DE ÁUDIO\r\n\r\nANTONIO SAVIOLI NETO\r\n\r\nATO Nº 199/2012\r\n\r\nOPERADOR DE ÁUDIO\r\n\r\nLUIZ TADEU DE MARCO FREITAS\r\n\r\nATO Nº 200/2012\r\n\r\nOPERADOR DE ÁUDIO\r\n\r\nJOSÉ RUBENS DE ALMEIDA LOPES DA SILVA\r\n\r\nATO Nº 79/2015\r\n\r\nOPERADOR DE VÍDEO\r\n\r\nRONEY RICK DE CARVALHO\r\n\r\nATO Nº 201/2012\r\n\r\nOPERADOR DE VÍDEO\r\n\r\nDANIEL PINTO DE AMORIM\r\n\r\nATO Nº 202/2012\r\n\r\nOPERADOR DE VÍDEO\r\n\r\nLUIZ BRAZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nATO Nº 120/2014\r\n\r\nOPERADOR DE VÍDEO\r\n\r\nCARLOS JORGE M REIS\r\n\r\nATO Nº 80/2015\r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES COELHO\r\n\r\nATO Nº 203/2012\r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nWALDECI PEREIRA DO VALLE JÚNIOR\r\n\r\nATO Nº 115/2013\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nMAXWILLER ROSA ATIE\r\n\r\nATO Nº 113/2013\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nBERNARD DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nATO Nº 114/2013\r\n\r\nTÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCRISTIANE F. CÂNDIDO GALOIS\r\n\r\nATO Nº 204/2012\r\n\r\nTÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nJEFFERSON ANDERSON GOMES DE MELO\r\n\r\nATO Nº 81/2015\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DE CARVALHO MAGALHÃES\r\n\r\nATO Nº 205/2012\r\n\r\nARQUIVISTA\r\n\r\nJACQUELINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nATO Nº 206/2012\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nEDILSON WINCKLER MOREIRA\r\n\r\nATO Nº 253/2012\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCHARLSON HAROLDO SERIQUE RODRIGUES\r\n\r\nATO Nº 117/2013\r\n\r\nPARLAMENTAR\r\n\r\nJESIEL DE CASTRO\r\n\r\nATO Nº 316/2012\r\n\r\nPARLAMENTAR\r\n\r\nNATHALIA ROSA KOMAKI\r\n\r\nATO Nº 315/2012\r\n\r\nPARLAMENTAR\r\n\r\nARETHA GOIS DE SOUZA\r\n\r\nATO Nº 121/2014\r\n\r\nREDATOR\r\n\r\nGREICE CAROLINA DE ASSIS FLORENTINO\r\n\r\nATO Nº 207/2012\r\n\r\nREDATOR\r\n\r\nELISÂNGELA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nATO Nº 116/2013\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\nCAIO MAGALHÃES BALDINI FIGUEIRA\r\n\r\nATO Nº 208/2012\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MÜLLER\r\n\r\nATO Nº 118/2013\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES DE MENDONÇA FRÓES\r\n\r\nATO Nº 122/2014\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\nJOANA MOREIRA DA SILVA VIRIATO\r\n\r\nATO Nº 82/2015\r\n\r\nPROCURADOR\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nATO Nº 83/2015\r\n\r\n351BIÓLOGO\r\n\r\nMARIANA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nATO Nº 063/2013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCARINA APARECIDA ANTUNES\r\n\r\nATO Nº 063/2013\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-8/2014 - Interessados:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAGENTE COMB. ENDEMIAS\r\n\r\n24º/29º\r\n\r\nARTÍFICE I - ELETRICISTA\r\n\r\n1º\r\n\r\nARTÍFICE I -CARPINTEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3º/9º/13º/14º\r\n\r\nAUX. CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\n2º/3º/4º/6º/7º/8º/9º\r\n\r\nAUX DE ENFER - PLANT.\r\n\r\n3º/9º/21º/24º/25º/31º/46º/47º\r\n\r\n48º/50º/52º/53º\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMÁCIA\r\n\r\n1º/4º/8º/12º/13º/15º/18º/24º\r\n\r\n27º ao 30º\r\n\r\nAUX DE SERV. ADM.\r\n\r\n3º\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ADM.\r\n\r\n11º/22º/23º / 25º ao 31º\r\n\r\n34º/36º/38º/39º\r\n\r\nENFERMEIRO DIARISTA\r\n\r\n5º/13º\r\n\r\n16º ao 18º\r\n\r\nENFERMEIRO PLANTONISTA\r\n\r\n14º/18º/20º/27º/39º/40º/42º/46º/49º/51º/52º/\r\n\r\n55º / 61º ao 71º / 73º ao 85º / 87º ao 90º\r\n\r\nFARMACÊUTICO/FARM.\r\n\r\n15º/17º/18º\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n1º ao 3º\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO/ PLANT.\r\n\r\n5º/10º/16º/29º/31º/33º\r\n\r\nMÉDICO ESF\r\n\r\n3º\r\n\r\nMÉDICO GIN./OBSTETRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA - PLANT.\r\n\r\n2º/7º/10º/11º/14º\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\n1º\r\n\r\nMOTORISTA DE AMBULÂNCIA\r\n\r\n1º/13º/18º\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n5º/6º/9º/11º/12º/13º\r\n\r\nTÉC. EM ENFERMAGEM\r\n\r\n5º/21º/23º/27º/29º/30º/31º/33º/36º/37º/39º\r\n\r\n/40º/41º/42º/44º ao 57º / 59º ao 62º\r\n\r\nTÉC. EM ENFERMAGEM\r\n\r\n66º ao 72º / 74º/75º/76º / 78º ao 84º / 88º ao 94º / 96º ao 100º / 102º ao 114º / 116º ao 125º\r\n\r\nTÉC. EM ENFERMAGEM\r\n\r\n127º/128º/129º / 131º ao 135º / 137º ao 141º / 143º / 145º ao 150º / 152º/153º\r\n\r\nTÉC. EM ENFERMAGEM\r\n\r\n155º ao 159º / 161º ao 166º / 169º/171º/174º/179º\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\n2º/3º\r\n\r\n5º ao 8º\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-2/2013 (7444/10) - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS TRAVASSOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-0/2009 (2991/08) - Interessado: THAIS RIBEIRO SOARES GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-1/2014 (327/2013) - Interessado: ANTONIO CLAUDIO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-9/2011 (6303/07) - Interessado: BENEDITA DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208102-5/2013 (153/12) - Interessado: DILCEA DE SOUZA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-5/2012 (8117/11) - Interessado: LAVINIA DE ANDRADE PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-4/2013 (16522/10) - Interessado: LINDALVA MONTEIRO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236351-8/2012 (12831/10) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MENDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-3/2013 (233/12) - Interessado: ROSANGELA FÁTIMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-4/2013 (9612/11) - Interessado: SUELI ROSA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-1/2013 (068/12) - Interessado: THIERS JOSÉ BENEDITO PINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-1/2013 (15001/11) - Interessado: VALERIA SILVA DOS SANTOS CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-6/2009 (5328/08) - Interessado: MARIA SALVADORA DE CARVALHO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-8/2007 (5205/04) - Interessado: MARLENE DIAS TAVARES DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-5/2012 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Auditor Fiscal\r\n\r\nNome\r\n\r\nData da Posse\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nRoberto Lemos Dias Filho\r\n\r\n07/10/2011\r\n\r\n985/2011\r\n\r\nVinícius Gomes Miana\r\n\r\n05/03/2012\r\n\r\n330/2012\r\n\r\nRicardo Rodrigues Cachapuz\r\n\r\n27/04/2012\r\n\r\n632/2012\r\n\r\nGuilherme da Cruz Abreu Lima\r\n\r\n25/04/2012\r\n\r\n631/2012\r\n\r\nLeonardo Bonoto Baptista\r\n\r\n07/05/2012\r\n\r\n660/2012\r\n\r\nBruno Cacella Neville de Castro\r\n\r\n22/05/2012\r\n\r\n661/2012\r\n\r\nEmerson Chi\r\n\r\n16/05/2012\r\n\r\n700/2012\r\n\r\nAnderson de Oliveira Monteiro\r\n\r\n24/04/2012\r\n\r\n733/2012\r\n\r\nMarcelo Martins Machado\r\n\r\n20/07/2012\r\n\r\n1178/2012\r\n\r\nDaniel Varella de Sá\r\n\r\n09/07/2012\r\n\r\n1113/2012\r\n\r\nElaine Fontes Amorim Machado\r\n\r\n23/07/2012\r\n\r\n1179/2012\r\n\r\nThiago Fernandes Justo\r\n\r\n10/07/2012\r\n\r\n1114/2012\r\n\r\nThiago Daniel da Silva\r\n\r\n18/07/2012\r\n\r\n1180/2012\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-4/2012 (063/12) - Interessado: NELMA SANDRA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241287-7/2008 (527/06) - Interessado: ALEXANDRE ALBERTO DUARTE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-3/2011 (938/10) - Interessado: IRINEA MARINHO QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236828-1/2012 (1035/11) - Interessado: MARIA DAS NEVES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-6/2012 (280/11) - Interessado: MARIA HELENA PAIS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-8/2005 (001947/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-0/2003 (629/03) - Interessado: MARCOS AURELIO CORREA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-0/2005 - Interessado: MARIA MATILDES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-3/2012 (2022/11) - Interessado: MARLENE DA COSTA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-0/2009 - Interessado: CARLOS ALBERTO BORGES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219943-2/2011 (022/11) - Interessado: DENILÇA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-9/2008 (143/05) - Interessado: DILAMAR CARVALHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-8/2012 - Interessado: FABIO ROZEMBERG DOS SANTOS MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201274-9/2010 (057/09) - Interessado: GERUSA ALVES CONCEIÇÃO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 261024-3/2001 (003371/97) - Interessado: GILBERTO FERREIRA DE MOURA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237856-5/2012 - Interessado: IAMIRIS TEIXEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201765-3/2009 - Interessado: INACIA MARIA DINIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261042-5/2001 (910/98) - Interessado: JOANA CARVALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261040-7/2001 (2941/97) - Interessado: JOÃO JOSÉ DE ANDRADE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-1/2009 - Interessado: JOSÉ DE ANDRADE FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-0/2012 - Interessado: JURACI TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238374-6/2013 (036/IPC/2013) - Interessado: LINDANOR DA COSTA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204533-8/2012 - Interessado: LUCELENA RIBEIRO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201554-2/2009 (48/03) - Interessado: MANOELQUINTES DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-2/2012 (093/11) - Interessado: MARIA JOSÉ PARRANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-6/2014 (069/2013) - Interessado: MARIA ROSA FIGUEIRA TORRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-8/2009 - Interessado: MARIA SANTIAGO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-7/2009 - Interessado: MARILU RANGEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214616-7/2008 (139/07) - Interessado: MAURITA SOARES DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-3/2011 (155/10) - Interessado: NATANAEL DA COSTA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-4/2005 (0043/2001) - Interessado: NAZIRA TOSTA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236355-0/2010 (92/10) - Interessado: RODRIGO ARAÚJO DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202837-7/2008 (0184/06) - Interessado: SHEILA VALERIA SIMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-7/2013 - Interessado: VANIA CORREA DE MACEDO ASSIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239404-1/2008 (055/06) - Interessado: WILSON NUNES PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239423-7/2008 - Interessado: ZENITO GONÇALVES MARINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-3/1999 (0723/98) - Interessado: LUIZ ALBERTO MONTEIRO LOUZADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218777-6/2012 (40081/11) - Interessado: ANA LÚCIA AMARAL DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211237-5/2011 (40003P/11) - Interessado: ANGELO CARDOSO VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212268-5/2013 (2012.07.0033P) - Interessado: DESIREE DA SILVA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230830-4/2013 (2013.04.00410P) - Interessado: FRANCISCO DOMINGOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-4/2011 (20016/11) - Interessado: JOSÉ BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-3/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-8/2010 (30020/09) - Interessado: LUIZ CARLOS VALERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-2/2013 (2013.04.00238P) - Interessado: MARGARIDA MARIA MAZZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-5/2010 (030027/09) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-5/2013 (2013.04.00267P) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-8/2013 (04/052/12) - Interessado: MARIA APARECIDA GABRIG VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230875-4/2013 (04/00375/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-0/2012 (02/002/12) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-0/2012 (02/030/11) - Interessado: MARIA DO CARMO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-0/2010 (2009.01.0032P) - Interessado: MARIA SALETE DE FREITAS TORRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-1/2012 (2012/04/0033) - Interessado: MIRIAN LEMOS DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-5/2010 (30005/09) - Interessado: PAULO HENRIQUE PORTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-1/2013 (2013.04.00365P) - Interessado: RAIMUNDA PERPÉTUA DA CONCEIÇÃO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-7/2012 (40056/11) - Interessado: ROSANA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214884-9/2013 (2012030007P) - Interessado: ROSE ANE DE LIMA CUNHA FIGUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-4/2013 (2013.19.400138PA) - Interessado: SELAYR ROSA DE SENNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-5/2013 (2013.04.00228P) - Interessado: SORAYA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-2/2011 (04/040/11) - Interessado: TANIA MARIA MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-1/2007 (2007070007) - Interessado: ULEYDE PEREIRA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-2/2012 (40021/12) - Interessado: ULYSSES SOUZA SAÚDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-2/2013 (2012/40062) - Interessado: VANDERLINO VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-9/1997 (13066/96) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DUQUE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-0/2000 (12.548/99) - Interessado: CARMEM APARECIDA DA SILVA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-5/2002 (16697/2001) - Interessado: EURIMAR TEREZINHA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211889-8/2013 (006/13) - Interessado: LAURO OTAVIO BALONECKER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235802-2/2013 (323/2013) - Interessado: NORMA PEREIRA AYRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-1/2007 (34/07) - Interessado: ODIR DA SILVA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228839-3/2009 - Interessado: ELEONORA MARIA MULULO LEONARDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-2/2009 - Interessado: ELEONORA MARIA MULULO LEONARDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-5/2009 - Interessado: LUANA DA GRAÇAS NEVES SOARES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-2/2009 - Interessado: MARIA LÚCIA NEVES FOLLY - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-1/2009 - Interessado: MARIA LÚCIA NEVES FOLLY - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-6/2010 - Interessado: MARIA LÚCIA NEVES FOLLY - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-5/2009 - Interessado: NAYARA TERRA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229475-0/2009 - Interessado: NAYARA TERRA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250867-7/1999 (3644/99) - Interessado: ANTONIO CÉLIO MOULINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250041-2/2001 (5856/00) - Interessado: GERALDO FRANCISCO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-5/2011 (3756/11) - Interessado: MARGARIDA RIBEIRO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-7/2013 (102/2013) - Interessado: ALGENIR LOIOLA RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204143-3/2014 (1020/13) - Interessados: GISELE DE JESUS SILVA, RAFAELA DE JESUS COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209284-3/2008 (377/07) - Interessado: JORGE ANTONIO DAMACENO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-1/2009 (1207/08) - Interessado: LUIZ FRANCISCO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214216-4/2012 (056/12) - Interessado: MARCIA PRUDENCIO DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209262-8/2013 (213/12) - Interessado: NATANAEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214020-3/2012 (099/12) - Interessado: OTTO PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-0/2009 - Interessado: REGINA MARIA SERAFIM BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216006-3/2013 (287/2012) - Interessado: ZULEICA POLESSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-4/2011 (4911/10) - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-3/2007 (4245/07) - Interessado: CESAR AUGUSTO PINTO REIMAO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-7/2010 (0029/10) - Interessado: CLOVIS MARIO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241338-2/2008 (3045/08) - Interessado: DARIO TORRES DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202745-3/2014 (5448/09) - Interessado: EDNAISA GONÇALVES BOUSQUET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206389-1/2013 (5521/12) - Interessado: GONÇALO CLARICIO CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-7/2013 (4613/2004) - Interessado: ITAMAR ANTONIO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207100-0/2013 (6298/11) - Interessado: JOSÉ DA PAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271098-8/2002 (3537/02) - Interessado: JULIO BRAGA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-8/2013 (513/2003) - Interessado: MARIA DA BOA MORTE PESSANHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-8/2014 (4577/2010) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CANO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237745-2/2013 (3263/05) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-6/2014 (8853/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA RUBIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-0/2005 (2338/05) - Interessado: MARIA SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-8/2013 (0222/13) - Interessado: MARIA TERESA PINTO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-7/2013 (4895/2012) - Interessado: MARIETA MARIA DE MOURA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-8/2012 (4780/11) - Interessado: MAURÍCIO MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-3/2013 (5050/10) - Interessado: NIDE DE SOUZA FRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-7/2007 (2836/04) - Interessado: NILTON DA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203803-8/2014 (4490/2008) - Interessado: NILZA DE BARROS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237619-7/2013 (3152/2012) - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218134-8/2012 (2587/12) - Interessado: SEBASTIÃO PIRES MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200094-8/2014 (3026/2013) - Interessado: ALCIMAR GONÇALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-0/1993 (745/92) - Interessado: AMARO FONSECA SALES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-2/2006 (M02/02/552/05) - Interessado: JAMILTON DO AMARAL CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202321-0/2009 - Interessado: PEDRO MELO QUARTEROLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234283-0/2008 (02/02/379/05) - Interessado: SIDNEY CURTY MACEDO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251286-7/2004 (149/93) - Interessado: MARIA MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-8/2013 (7652/11) - Interessado: JULIA LEONOR DE B FIGUEIREDO MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-3/2011 (3883/08) - Interessado: ANTONIO GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-0/2010 (9301/05) - Interessado: DILMA DOS SANTOS PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-9/2014 (12083/2012) - Interessado: ELIZABETH RIBEIRO DE SOUZA ROSÁRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243763-2/2010 (14333/09) - Interessado: EMILCE MARIA RAMOS FERRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-3/2012 (2727/10) - Interessado: KATIA MARIA DA MATA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-7/2009 (4332/05) - Interessado: LEDA VIANA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205112-1/2014 (2013/005/024793) - Interessado: LIDIMAR GOMES RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-6/2012 (7479/11) - Interessado: MANOEL FONSECA VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-1/2013 (4912/2012) - Interessado: MARTA LÚCIA PEIXOTO MACHADO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-1/2010 (1219/08) - Interessado: NORMA DIAS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-9/2011 (7325/10) - Interessado: ODINEIA GOMES BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-7/2009 (11215/05) - Interessado: SONIA FLORENZANO GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-1/2009 (9460/04) - Interessado: SUELI SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-9/2014 (4569/2012) - Interessado: SYLVIA MARCIA DA SILVA PAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218874-2/2013 (059/13) - Interessado: ADAMASTOR GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212386-3/2013 (087/2013) - Interessado: ANTONIO ARTHUR CAMPOS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230436-2/2012 - Interessado: AUGUSTO ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-7/2014 (282/2013) - Interessado: CARLA NAEGELE MOREIRA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242576-4/2012 (246/12) - Interessado: DILMAR MENDONÇA NORONHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-6/2008 - Interessado: EMILIA STODUTO NORONHA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230784-7/2012 (207/12) - Interessado: JACY JACQUES GUARALDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-8/2013 (230/2013) - Interessado: JOÃO BAPTISTA STODUTO NORONHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-0/2012 (202/12) - Interessado: LEDA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203794-1/2014 (309/2013) - Interessado: LEILHA DUTRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-6/2013 (35/2013) - Interessado: MARIA ILZA MATIAS MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243530-6/2008 (167/08) - Interessado: MARIA ODETE LOIVOS DE LATORRE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240546-5/2012 (249/12) - Interessado: MARY MEDEIROS BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-8/2012 (053/12) - Interessado: ROSILENE SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230765-1/2012 (150/12) - Interessado: SANDRA MARA SOARES LONGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-3/2006 (212/06) - Interessado: VILMA RODRIGUES CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-0/2012 - Interessado: CARLOS MAGNO MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-5/2013 (003462/13) - Interessado: CLECI PEREIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216343-5/2011 - Interessado: EDMILSON CUNHA ORNELLAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-8/2012 - Interessado: FELIPPE ROBADEY FRANÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-7/2011 - Interessado: FLAVIO DE FREITAS RANGEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-4/2012 - Interessado: JULIA DA SILVA FEIJÓ - Votos: REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-8/2012 - Interessado: JULIANE GUIMARÃES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-4/2012 - Interessado: MARCELLA PIRES SILVA MALAQUIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-1/2010 - Interessado: JAIZIS DOS SANTOS SILVA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-3/2013 (009/2013) - Interessado: JOSÉ JULIO SABINO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-2/2013 (4/2013) - Interessado: MARIA SERRANO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-4/2012 (017/12) - Interessado: MARIA DE LOURDES GOMES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-0/2013 (009/2013) - Interessado: JOSÉ JORGE BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-7/2011 (001/09) - Interessado: NILZA ALVES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-6/2012 (1879/12) - Interessado: DENISE XAVIER SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-7/2012 (3123/11) - Interessado: LUCINEA JOVENTINA CRISPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-9/2012 (216/11) - Interessado: ANIVALDO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-6/2011 (210/11) - Interessado: CRISTIANE MARTINS PIRES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240426-9/2012 (394/12) - Interessado: MOACIR ZAVOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-6/2011 (126/11) - Interessado: ROBERTO LUCIO MONTEIRO BARROSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-5/2012 (3001/12) - Interessado: ALMIR ALVES DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-4/2008 (4531/06) - Interessado: GABRIEL FERREIRA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-2/2013 (6403/2012) - Interessado: NEUSA MARIA DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242595-0/2012 (363/12) - Interessado: MARINHO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-2/2006 (2257/05) - Interessado: ANGELA TEREZA DE OLIVEIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-3/2008 (1160/07) - Interessado: MARLY DA SILVA CHAVAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-4/2008 (818/08) - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234226-9/2010 (2082/10) - Interessado: DILMA JOSÉ MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236926-1/2013 (8436/13) - Interessado: JOSEFINA DOMICIANO VITORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-8/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA MARTINS CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236954-8/2013 - Interessado: MARILENA BARRETO FALEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-7/2006 (3194/06) - Interessado: NEUZA CEZARIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-4/2014 (12455/2013) - Interessado: OLIRIA MARIA MARQUES FROTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-5/2006 (6992/06) - Interessado: ROSIMERI JULIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-3/2011 (302/11) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS COSLOP FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-1/2013 - Interessado: VANDHERLY GOMES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-5/2013 - Interessado: VERONICA CHAUKE PIOVEZAN PEDROZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241787-4/2010 - Interessado: ALEX BOTELHO BARRETO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200094-6/2013 - Interessado: CLEIDE HENRIQUE BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-1/2012 - Interessado: DEUSA MENDES DO ROZARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-8/2014 - Interessado: GLÓRIA LÚCIA DO COUTO AZEREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209073-3/2012 - Interessado: JONATHAN FELLIPE RODRIGUES BAPTISTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-2/2006 (3557/06) - Interessado: LEIR NOGUEIRA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-3/2007 (4226/00) - Interessado: MARIA AMÉLIA OLIVEIRA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242166-5/2012 - Interessado: NERIDES MOREIRA FLORENCIO DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-0/2006 (3170/05) - Interessado: NYLZA CARMEM TUPINAMBÁ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-3/2005 (21119/05) - Interessado: PAULA FRASSINETE CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241986-2/2010 (4521/10) - Interessado: ROBERTO BARROS VENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-3/2012 (16/223/12) - Interessado: ADAICYR FERNANDES DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234279-2/2013 (16/000270/2013) - Interessado: ALBERTINA CAMILO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-4/2012 (16/201/11) - Interessado: ALCEU DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-1/2010 (16/157/10) - Interessado: ANDRELINO DOS SANTOS EUGÊNIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-6/2013 (16/242/2012) - Interessado: APARECIDA REIS PACHECO MONTEIRO MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-1/2011 (16/173/10) - Interessado: ARY FERNANDES ABELHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-3/2010 (16/155/10) - Interessado: CÉLIA SOUZA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-5/2011 (16/172/10) - Interessado: CLAUDETE MOTA DUARTE CABRAL - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-8/2008 (16/102/07) - Interessado: DALVA MARIA HENRIQUE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211015-9/2013 (16/000234/12) - Interessado: DALVA MARIA HENRIQUE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-9/2010 (164/10) - Interessado: DALVA RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201570-6/2009 (16/123/08) - Interessado: DARCY PINHEIRO SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234285-1/2013 (16/000268/2013) - Interessado: DELSON FREITAS NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234268-3/2013 (16/000266/2013) - Interessado: DILSON TAVARES CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-2/2006 (16/00074/06) - Interessado: DIONE ROSA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-0/2012 (16/224/12) - Interessado: DIRLEI FIGUEIRA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294916-8/2015 (16/000329/2015) - Interessado: EDIBERTO DE MORAIS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-3/2013 (16/246/2012) - Interessado: EDINEI DA FONSECA CARDOSO JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237317-5/2010 (167/10) - Interessado: ELENIR TEIXEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-6/2010 (16001148/09) - Interessado: ELENITA FONTES GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200577-6/2012 (16/184/11) - Interessado: GENESIA FERREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-8/2009 (16/128/08) - Interessado: HAMILTON BEATRIZ FAUSTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216825-7/2013 (16/212/2012) - Interessado: JOACIR RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201228-3/2008 (16/00088/06) - Interessado: JOÃO CONSOLE PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241800-0/2014 (16/000280/2013) - Interessado: JOCIMAR DE JESUS HENRIQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-3/2013 (16/00241/12) - Interessados: JOSÉ ALBERTO RANGEL DE ARAÚJO, VANIA LEITE DA SILVA RANGEL - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217252-8/2008 (16/103/07) - Interessado: JOSÉ OLIMPIO MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214818-0/2013 (16/00216/12) - Interessado: LEILA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-0/2013 (16/000260/2013) - Interessado: LUÍS CARLOS BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-6/2013 (16/245/2012) - Interessado: MARGARIDA DOS SANTOS CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201572-4/2009 (16/126/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-5/2009 (16/125/08) - Interessado: MARIA DOMINGAS MADEIRA MACIEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-7/2012 (16/202/11) - Interessado: MARIA IVONE NASCIMENTO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-8/2013 (1600236/12) - Interessado: MARIA JOSÉ MACHADO G. DEMOCRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-6/2011 (16/171/10) - Interessado: MARIA LÚCIA BARRETO BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-7/2012 (16/192/11) - Interessado: MARINA DA ROCHA BENFEITAS RIOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-9/2012 (16/210/12) - Interessado: MARINA FIGUEIREDO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201644-3/2009 - Interessado: MARIVONE RIBEIRO GOMES DE FARIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-2/2012 (16/222/12) - Interessado: MATOZINHO DUTRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-8/2012 (16/199/11) - Interessado: NELSON ZOZIMO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-8/2013 (16/239/2012) - Interessado: OSMAR GONÇALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-1/2013 (1600238/12) - Interessado: OTACÍLIO CORRÊA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212363-1/2013 (16/208/2012) - Interessado: PAULO AMÂNCIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233051-8/2008 (16/114/08) - Interessado: ROSA JULIA SOARES SÁ DA CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-1/2013 (16/000214/12) - Interessado: SANDRA ELENA BEDIM JANA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231989-8/2013 (16/000265/2013) - Interessado: SUELY SALGADO PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-3/2005 (16/00061/05) - Interessado: VALENTINA LOPES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-2/2008 (16/000100/2007) - Interessado: VALMIR DO NASCIMENTO DAS CHAGAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-9/2013 (16/247/2012) - Interessado: VERONICA DE SOUZA FERNANDES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252328-4/2002 (495/94) - Interessado: AMILAR SALLES AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-8/2012 (16/233/12) - Interessado: FIRMINO BARBAROTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-9/2011 (16/000175/10) - Interessado: GILDA SALLES KRELIC - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-5/2007 (00946/2001) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-5/2012 - Interessado: ALAESE PEREIRA NEPOMUCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-3/2012 - Interessado: CARLOS ANTONIO RIBEIRO RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-4/2008 - Interessado: ELIAS RAPOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-7/2012 - Interessado: JANE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-9/2012 - Interessado: MARIA GRANJA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229150-9/2011 (14/11) - Interessado: MARIA NILDA SOARES BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-7/2009 (051/09) - Interessado: NORMA SUELY CARVALHO SARRUF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202875-8/2011 - Interessado: ROMARIO DA SILVA ROHEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209198-8/2008 (37861) - Interessado: SANDRA REGINA ROHEN DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-0/2011 - Interessado: MARLY GARNIER DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-1/2011 - Interessado: WILMA SALLES CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-2/2012 (184/11) - Interessado: ALICE MOREIRA BRAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-2/2013 (128/2012) - Interessados: JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO, JUCIARA TEIXEIRA CUSTÓDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220169-7/2011 (15/11) - Interessado: NELI FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-7/2011 (024/11) - Interessado: NELY GUIMARÃES MACIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-5/2011 (910/09) - Interessado: DIRCE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-5/2011 (5219/10) - Interessado: LECY REIS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201020-1/2004 (001/2003) - Interessado: CATARINA PONTES CURVELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214243-7/2012 (1670/11) - Interessado: ARLETE MORAES COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-0/2014 (1515/2012) - Interessado: BRANCA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206263-3/2014 (1135/2013) - Interessado: GERCILEA DA COSTA CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-1/2014 (1417/2013) - Interessado: GILSON DE ARAÚJO LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-8/2014 (298/2013) - Interessado: ISAURA MARIANO FLORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-1/2014 (196/2013) - Interessado: IVONILDE BORGES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-1/2013 (017/2013) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE M. FREIRE STECCHINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204084-1/2014 (779/2012) - Interessado: MONIQUE SANTOS DA EIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206206-5/2014 (198/2013) - Interessado: NAILA MARIA MUSSI MOLISANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233945-6/2013 (659/12) - Interessado: REGINA MARIA BARBOSA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-3/2005 (236/05) - Interessado: REGINA MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-5/2013 (1782/12) - Interessado: SOLANGE CAUTELA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206204-7/2014 (136/2013) - Interessado: SUELY NEVES STEPHEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-4/2013 (560/2013) - Interessado: ARLETA MARIA CIPRIANO VERISSIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262484-8/2003 - Interessado: ARMANDO MOSQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-2/2007 (955/06) - Interessado: ELOISA TAVARES ESTEVES THOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-1/2013 (040/2013) - Interessado: GILSE DA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-6/2014 (47/2012) - Interessado: LUCAS ANTONIO PINHEIRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201686-4/2014 (1030/13) - Interessado: LUCI MUNIZ ATICO LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-2/2014 (1515/2013) - Interessado: NEUZA VIEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-6/2013 (1315/11) - Interessado: WANDERLEY HOTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-4/2012 (1286/11) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SCHUELER FERNANDES BLAUT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261484-5/2000 (03852/95) - Interessado: MARILIA PEIXOTO SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218959-4/2011 - Interessado: ELIEZER MONTECHIAIR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-0/2011 - Interessado: EZEQUIAS DE MELLO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-8/2011 - Interessado: GEAN RICARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-3/2011 - Interessado: JOSÉ ADIR MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-4/2011 - Interessado: JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-2/2011 - Interessado: LUCIANO ALEXANDRE DE DEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-6/2011 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-6/2011 - Interessado: SEBASTIÃO VITORINO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-0/2011 - Interessado: VALDENIR MOREIRA MONTECHIARI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-7/2011 - Interessado: WALDIR FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-0/2014 - Interessado: ALEX DE MATTOS GAMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210282-3/2011 - Interessado: AMARO DE SOUZA PAULO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-8/2014 - Interessado: ANGELA CIRINO DE ALENCAR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239453-5/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS NABOR TEODORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206686-9/2014 - Interessado: ASSEDES MANHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-8/2004 (10297/03) - Interessados: BEATRIZ PEREIRA CÂMARA, BIANCA PEREIRA CÂMARA, MAICON PEREIRA CÂMARA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237262-3/2006 (12523/06) - Interessado: CECILIA DAMASCENO LUGAO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-7/2014 - Interessado: EDENISE FRANCELINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205040-2/2014 - Interessado: GENTIL LEITE DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239600-0/2013 - Interessado: IRENE PERES MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212654-4/2011 (3910/09) - Interessado: JOSÉ ALCANTARA CAMARGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200046-1/2014 - Interessado: JULIANNA SANTOS AMORIM ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221357-3/2011 - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239376-1/2013 (13027/12) - Interessado: MARINA FERREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204995-4/2014 - Interessado: ODALEIA MENDES DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239456-7/2013 - Interessado: SONIA MARIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-8/2014 - Interessado: ZENILDA VICENTE DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236374-2/2013 (478/13) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-8/2014 (495/13) - Interessado: SERGIO LUÍS CARAUTA COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-3/2009 (234/09) - Interessado: BENEDITA MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215472-7/2012 (110/12) - Interessado: CATARINA ROSA TZOULAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-8/2012 (124/12) - Interessado: IZABEL CRISTINA SOARES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-4/2011 (137/11) - Interessado: LENI DA CONCEIÇÃO MENDONÇA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218216-4/2013 (140/13) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA DOS REIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-6/2012 (213/12) - Interessado: MARIA DO AMPARO DE FREITAS SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-9/2012 (216/12) - Interessado: MAURA LOUVAIN DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212690-2/2013 (064/13) - Interessado: REGINA DO NASCIMENTO MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-9/2013 (081/13) - Interessado: TANIA VIDAL DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805090-7/2015 (2991/2015) - Interessado: ELENICE BARBOZA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-4/2014 (2547/2014) - Interessado: IRENE RODRIGUES MANÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-4/2013 (3822/2013) - Interessado: JOAQUIM MARTINS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214104-1/2015 (8722/2014) - Interessado: LÚCIA MARIA FERREIRA DE ÁVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232413-0/2015 (2497/2015) - Interessado: MANOEL RAIMUNDO FIRMIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805449-2/2015 (5204/2015) - Interessado: PAULINO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-4/2015 (8772/2014) - Interessado: ROSA MARIA LISBOA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-4/2014 (2385/2014) - Interessado: ROSEMARY MOREIRA DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269419-9/2015 (8945/2014) - Interessado: SEBASTIÃO DO NASCIMENTO TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202225-5/2015 (3827/2014) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-0/2013 (2012/5980-6) - Interessado: ADEMIR TADEU GONÇALVES RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-3/2012 (388-6/12) - Interessado: JOSÉ MARQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204142-3/2011 (201100798-7) - Interessado: MARIA DOS ANJOS TITONELI MANSUR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210864-5/2010 (820/10) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA SENTINELLI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-5/2009 (200811136-2) - Interessado: VALTUDES ARRUDA FILEMES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-0/2013 (2012/6628-8) - Interessado: EDITE DUTRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242986-2/2008 (4369/08) - Interessado: GERALDO CARLOS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202572-0/2012 (042/11) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-1/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204894-4/2014 (45/2013) - Interessado: AIUMARA PRADO PFALTZGRAFF - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-3/2013 (1394/12) - Interessado: ALODY DOS SANTOS MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240862-3/2010 (2010.07.0014P) - Interessado: ARNALDO COSTA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-9/2013 (1422/2012) - Interessado: BERNARDA BELCHIOR MUNIZ MARINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-1/2014 (14631/12) - Interessado: DEISE MOLENA DE ABREU PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206166-5/2012 (1355/11) - Interessado: DENISE RODRIGUES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-3/2013 (1387/12) - Interessado: EDILENE VITORIANO QUARESMA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236322-3/2010 (040028P/10) - Interessado: ELAINE CAMPELLO DE ARAÚJO GUERREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203374-7/2014 (1268/10/ASPP) - Interessado: FERNANDA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236320-5/2010 (040027P/10) - Interessado: GESLIA FRAGA EVANGELISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-6/2014 (31/2013) - Interessado: GLÓRIA KATIA CARVALHO GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-0/2011 (1261/10) - Interessado: IVETE PEREIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206396-6/2014 (006/2013) - Interessado: IZABEL CHRISTINA MEDEIROS MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-3/2007 (100/06) - Interessado: JARBAS LOPES TROVAO CORREA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-1/2012 (1400/12) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-2/2007 (195/07) - Interessado: MARIA PEREIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-2/2013 (0014/2013/ASPP) - Interessado: PAULO SERGIO LAMOUNIER - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206453-0/2014 (1464/12) - Interessado: RITA DE CASSIA REIS SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-3/2013 (1460/12/ASPP) - Interessado: SUELY GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-9/2012 (1405/12) - Interessado: TEREZINHA FIGUEIREDO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-5/2008 (13449/07) - Interessado: ARLETE FARIAS DA SILVA VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206746-0/2008 (13925/06) - Interessado: DJANIRA CUNHA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216365-4/2008 (18116/06) - Interessado: EDIR ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224460-0/2009 (4046/08) - Interessado: GEORGINA SEARA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-0/2007 (606/05) - Interessado: IRACEMA DE GOUVEA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231603-3/2008 (21247/07) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PALMARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-6/2009 (17872/08) - Interessado: MARISE LENZI MULLER DE CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-5/2009 (261/08) - Interessado: SIDNEY MOURA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-8/2008 (15613/07) - Interessado: TERESINHA SANTOS FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-2/2009 (7386/08) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA MANOEL FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-1/2009 (5290/09) - Interessado: ZILMA DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-7/2006 (420/06) - Interessado: CEZAR RIZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206324-3/2014 (2468/13) - Interessado: DARIO ALVES CORREA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-0/2009 - Interessado: EDIMAR RIBEIRO BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-8/2012 (234/12) - Interessado: MARIA DAS CANDEIAS DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214386-3/2011 - Interessado: WILMA VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-1/2012 (210/2775/12) - Interessado: GESSY BRANDÃO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-0/2012 (210/3726/12) - Interessado: KENIA DE AZEVEDO MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218752-6/2012 (210/2164/12) - Interessado: LEIZIMAR GONÇALVES DA COSTA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-3/2008 (210/1529/08) - Interessado: MARIA DE LOURDES RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-0/2013 (210/4243/2013) - Interessado: ODILAR LAURIANO DE MENDONÇA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-6/2010 (210/1780/10) - Interessado: RITA DE CASSIA RIBEIRO SANT ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-1/2013 (210/0426/13) - Interessado: ROSA MARIA BARCELLOS CONTINENTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-8/2013 (210/5667/12) - Interessado: ROSANGELA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236920-5/2012 (210/5040/12) - Interessado: ROSANGELA DUARTE - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-2/2011 (210/3339/11) - Interessado: ROZANE PEREIRA COSTA PROCOPIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-7/2014 (200/4906/2013) - Interessado: ANGELA MARIA BITTENCOURT F DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-9/2007 (200/9113/06) - Interessado: CREUNICE SANTOS COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-0/2010 (200/205/10) - Interessado: DALMAIR DOS SANTOS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-4/2009 (310/3170/08) - Interessado: DANIEL MOTA CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-8/2014 (200/5052/2012) - Interessado: FÁTIMA TORRES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-8/2013 (200/2565/2013) - Interessado: HUMBERTO CARLOS DE ASSIS INNECCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205616-7/2014 (200/4109/2013) - Interessado: JANE ROSENBERG AMORA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-5/2010 (200/12869/09/09) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-1/2007 (200/16389/06) - Interessado: MARCELINO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-4/2013 (200/5428/12) - Interessado: MARTA SUZANO BARBOSA BOMFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241329-8/2010 - Interessado: RAIMUNDO ARMANDO HOLANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-6/2011 (200/543/11) - Interessado: SONIA MARIA DE ABREU FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 271157-6/2000 (310/00397/00) - Interessado: ADRIANA NEVES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237758-6/2008 (310/2582/07) - Interessado: ALDENICE CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-8/2011 (310/1129/10) - Interessado: ALVINA RAMOS FRANCISCO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-4/2009 - Interessado: AMANDA RANGEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207460-8/2013 (310/007/13) - Interessados: ANANDIR FIDÉLIS VICENTE, AMANTOR VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-0/2014 (310/001219/13) - Interessados: ANTONIETA DE SOUZA OLIVEIRA, GELSON ANTONIO JOSÉ SOARES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207385-2/2013 (310/001288/12) - Interessados: BARBARA CRISTINA NOVOA E SILVA GONÇALVES, JOÃO VICTOR NOVOA E SILVA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214205-5/2012 (310/352/12) - Interessado: CARLA CLISTER BASTOS MODESTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272594-3/2004 (310/0980/2003) - Interessado: CARLOS ROBERTO AYRES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209009-4/2013 (310/001316/12) - Interessado: CÉLIA REGINA JESUS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-2/2010 (310/137/10) - Interessados: CLEUSA CROSCOPIO DA SILVA, LORRAYNE PIRES DA SILVA, EMANOELLA PIRES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-5/2013 (310/1232/12) - Interessado: DALVA CECILIA DA SILVA CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232317-0/2010 - Interessado: DALVA DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-9/2013 (310/0729/2013) - Interessado: DARIA ALICE DOS SANTOS MOTTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212743-3/2012 (310/1207/11) - Interessado: EUNICE MARIA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-2/2013 (310/000475/13) - Interessado: EXPEDITA ELOI MELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-6/2012 (310/1064/11) - Interessado: GENICELIA MACIEL BARRETO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-1/2013 (310/000555/2013) - Interessado: GERALDO EURIPEDES DE SOUZA PORTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-3/2013 (310/218/2013) - Interessados: GILCEIA DA SILVA CASTRO, ALEDIO RIBEIRO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-5/2006 (310/002403/03) - Interessado: GUIOMAR DA ROCHA RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206476-2/2014 (020/004023/13) - Interessado: IEMAR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-6/2012 (310/928/12) - Interessados: IRACEMA DA SILVA HOLANDA, HAMILTON DOS SANTOS DE HOLANDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-6/2014 (310/000254/2014) - Interessados: IRINEA DOS SANTOS PESTANA, ENY PESTANA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217583-8/2013 (310/000279/13) - Interessado: JANDIRA PACHECO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-3/2013 (310/001339/2012) - Interessado: JOANA NEVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-5/2006 (310/000643/06) - Interessado: JORGINA DA CONCEIÇÃO DE VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231641-8/2013 (310/1075/2013) - Interessado: JURANDIR DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-8/2013 (310/000643/2013) - Interessados: KATIA CONSTANTE DA SILVA, VALQUIMAR GOMES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-9/2009 (310/229/09) - Interessado: LEA MARIA FARIA DE ASSIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-0/2011 - Interessado: LENI PEREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229296-8/2007 (310/917) - Interessado: LENICE CASTILHO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-0/2011 (310/024/11) - Interessado: LÚCIA FILADELFO DE VELASCO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-3/2011 (310/1042/10) - Interessado: LÚCIA HELENA ALVES DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-4/2007 (310/085/07) - Interessado: LÚCIA SANTOS REIS MATHEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212498-2/2013 (310/00241/13) - Interessados: LUIZIA DA CUNHA DIAS MOREIRA, THIAGO AUGUSTO DIAS MOREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-6/2013 (310/000482/13) - Interessado: MANOEL MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-6/2012 - Interessado: MARIA ALVES LEMOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-2/2013 (310/000345/13) - Interessado: MARIA AUXILIADORA TORRES DE O. FARIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231463-2/2012 (740/12) - Interessado: MARIA BAPTISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-5/2012 (310/1114/11) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MATEUS PAULA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201064-6/2012 (908/11) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BRAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-3/2006 (310/000274/06) - Interessado: MARIA DA PENHA RODRIGUES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-9/2013 (310/000483/13) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROSA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-9/2011 (310/1100/10) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-6/2013 (310/000552/2013) - Interessado: MARIA DELCIA LAMY MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217453-7/2013 (310/000224/13) - Interessado: MARIA EUGENIA ALVES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-4/2013 (310/1278/2012) - Interessado: MARIA FERNANDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203432-8/2007 (310/1872/06) - Interessado: MARIA JOSÉ DELGADO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-1/1998 (310/155/98) - Interessado: MARIA MARTA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-9/2010 (310/499/10) - Interessado: MARIA NAZARETH LOPES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-5/2009 (310/1850/08) - Interessado: MARIA NILZA CARVALHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-8/2012 (310/992/11) - Interessado: MARILZA MELLO SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271782-3/2003 (310/002970/02) - Interessado: MARINETE GUIMARÃES ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-6/2013 - Interessado: MARISETE CORREA DE AZEVEDO AMARAL - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-1/2013 (1365/12) - Interessado: MARLENE TERESA CORREA DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201146-8/2011 (310/666/10) - Interessado: MARLI DE LEMOS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-9/2014 (20/3964/13) - Interessado: MOACIR PRADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-0/2013 (310/1378/12) - Interessado: NAZARE DA CONCEIÇÃO ANDRADE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-8/2013 (310/0602/2013) - Interessado: NELI DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-1/2013 (310/000606/13) - Interessado: ODETE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-7/2013 (310/000304/13) - Interessado: ORMY FERREIRA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-1/2014 (020/004198/13) - Interessado: RENATA SOARES FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-5/2013 (310/000731/13) - Interessado: ROSILDA MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-0/2013 (1270/12) - Interessado: SEBASTIANA SOUZA DE MOURA WERDUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-3/2014 (310/001248/13) - Interessado: SEIR RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-8/2013 - Interessado: SILCEIA DE CARVALHO AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213281-4/2013 (310/0081/13) - Interessado: TEREZA MILANI GOMES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-7/2013 (210/000690/13) - Interessado: TEREZINHA LIMA FARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-1/2011 (310/552/11) - Interessado: VILMA NAZARETH SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-5/2014 (020/003984/2013) - Interessado: WASHINGTON JOAQUIM MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208866-1/2012 (310/215/12) - Interessado: WELLINGTON WERNECK RUBI DA COSTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-2/2007 (310/539/07) - Interessado: WILSON MARTINEZ GONZALEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-9/2009 (310/1276/09) - Interessado: ZILAH NAZARETH DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-8/2010 - Interessado: ZILMAR SALOMÃO MARCONDES FERRAZ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-3/2008 - Interessado: ALCIDES VALERIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-9/2013 (020/3122/2006) - Interessado: ALEDIO RIBEIRO DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-4/2011 (20/4431/10) - Interessado: ANA JULIA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-3/2014 (020/001016/13) - Interessado: DANILO PEREIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219036-9/2013 (020/000621/2013) - Interessado: ELAINE D OLIVEIRA BANHOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-2/2012 (020/4409/11) - Interessado: FRANCISCO LOREDO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-6/2009 - Interessado: FRANCISCO SERGIO BARBOSA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-5/2014 (210/5012/2013) - Interessado: IDALINA DA SILVA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-7/2011 - Interessado: IRENE FÉLIX DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-5/2014 (020/003091/13) - Interessado: JOAQUIM MOURA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-2/2006 (20/1367/05) - Interessado: JOELSON GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210323-3/2011 (20/004356/10) - Interessado: JORDECYR BORBA FÉLIX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-2/2009 (020/1741/09) - Interessado: JORGE MURILO MARTINS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-3/2010 (2233/09) - Interessado: JOSÉ SEVERINO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-9/2013 (210/2789/13) - Interessado: LUCIENE CONCEIÇÃO DA SILVA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232499-0/2013 (020/001476/2013) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-4/2012 (20/4366/11) - Interessado: LUIZ PEREIRA DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-9/2010 - Interessado: MAIARA RAIMUNDO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-8/2011 (20/317/11) - Interessado: MANOEL LUIZ GOMES MARTINS DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-2/2011 (20/3665/10) - Interessado: MANOEL PECLAT DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202820-7/2013 (020/2494/12) - Interessado: MARCIA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-7/2014 (020/004612/2013) - Interessado: MARCO ANTONIO DE MOTA E SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202749-1/1998 (20/004024/97) - Interessado: MARIA CÉLIA SEIXAS BRUNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-8/2011 (310/428/11) - Interessado: MARIA CHRISTINA SOUZA LEITE DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-0/2010 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242932-2/2012 (310/1111/12) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-7/2009 (210/885/09) - Interessado: MARLENE MOUTINHO PRADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207343-6/2014 (210/6575/2013) - Interessado: NATALINA LEAL RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-2/2012 (20/3242/11) - Interessado: NILSELHA LOPES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-4/2011 (310/1060/10) - Interessado: NILZETE MALTA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211748-6/2012 (20/70/12) - Interessado: OSWALDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200419-8/1990 (20/5340/89) - Interessado: RONALDO MONTEIRO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211906-0/2012 - Interessado: VALDECIR PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-8/2012 (20/2057/10) - Interessado: VITOR MAURÍCIO DE SOUZA VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207344-0/2014 (210/5661/2013) - Interessado: WILSON BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-2/2014 - Interessado: JORGE JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-9/2014 - Interessado: ABIMAEL SCHUENCK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-3/2014 - Interessado: ACIR DE SOUZA BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-7/2014 - Interessado: ADÃO ALMADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-9/2014 - Interessado: ADÃO JOSÉ VELOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-7/2014 - Interessado: ADÃO LUIZ JORDAO BALBINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-1/2014 - Interessado: ADEJALMO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-5/2014 - Interessado: ADELINO BARROZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-5/2014 - Interessado: ADEMIR ANTONIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-1/2014 - Interessado: ADIR DE ARAÚJO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-7/2014 - Interessado: ADIR DE ARAÚJO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-5/2014 - Interessado: ADLA VIANA RIBEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-5/2014 - Interessado: ADRIANA CLAUDIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-9/2014 - Interessado: ADRIANO LOPES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-3/2014 - Interessado: AILTON DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-7/2014 - Interessado: AIRAZE COMBAT DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-1/2014 - Interessado: ALAIR ANTONIO ARCANJO DA S CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-5/2014 - Interessado: ALAIR BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200710-4/2014 - Interessado: ALAIR DE O. FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-8/2014 - Interessado: ALAN MACIEL GONZAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-4/2014 - Interessado: ALBERINO OUVERNEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-2/2014 - Interessado: ALBERTO EVILAZIO CORREA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-6/2014 - Interessado: ALCIDES FERREIRA FAIAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-0/2014 - Interessado: ALDEIR DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-1/2014 - Interessado: ALDO CORREA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-2/2014 - Interessado: ALESSANDRA PINHEIRO GRANITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-3/2014 - Interessado: ALEXANDRE DE PAULA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-4/2014 - Interessado: ALEXANDRE ROSA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-8/2014 - Interessado: ALEXANDRO DE OLIVEIRA BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-2/2014 - Interessado: ALEXANDRO PONTES LAGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-5/2014 - Interessado: ALFEU BOY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-7/2014 - Interessado: ALICE SILVA LAS HERAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200981-5/2014 - Interessado: ALIDEIA QUEIROZ DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-8/2014 - Interessado: ALMIR DA SILVA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-6/2014 - Interessado: ALZEMIRO DE SOUZA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-0/2014 - Interessado: AMARILDO CORREA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-9/2014 - Interessado: AMAURI FINETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-6/2014 - Interessado: ANA NAZARETH DA ROCHA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-0/2014 - Interessado: ANA ROSA DE ARAÚJO PITZER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-7/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ COE LHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-6/2014 - Interessado: ANDRE LUIZ DE MENEZES MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-4/2014 - Interessado: ANGELA MARIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-8/2014 - Interessado: ANGELA MARIA LACK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200927-9/2014 - Interessado: ANGELA NAEGELE MONTEIRO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-8/2014 - Interessado: ANGELITA LOPES RAMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200755-4/2014 - Interessado: ANIBAL MARTINS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-8/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-2/2014 - Interessado: ANTONIO CARLOS SANTOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-6/2014 - Interessado: ANTONIO CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-4/2014 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA SANT ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-1/2014 - Interessado: ANTONIO JONECI SCHOTT SCHUMACKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-5/2014 - Interessado: ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200820-5/2014 - Interessado: ANTONIO JOSÉ INACIO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-1/2014 - Interessado: ANTONIO MILTON GOMES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-5/2014 - Interessado: ANTONIO PEREIRA DE MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-0/2014 - Interessado: ANTONIO SERGIO DA SILVA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-4/2014 - Interessado: APARECIDO GOMES CARRILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-3/2014 - Interessado: APARECIDO GOMES CARRILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-4/2014 - Interessado: ARLETE DE KATIA GONÇALVES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-9/2014 - Interessado: ARMANDO GIRON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-9/2014 - Interessado: ARMANDO JORGE MONNERAT DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-8/2014 - Interessado: ARY PEREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200760-9/2014 - Interessado: ATILA MACHADO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-0/2014 - Interessado: AUCIMAR DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200761-3/2014 - Interessado: AUGUSTO ANTONIO DIAS PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200762-7/2014 - Interessado: AUREMAR BERNARDO TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-2/2014 - Interessado: BERLY MAFORT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-8/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO BALBI MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200815-0/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRAGA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-4/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-2/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200763-1/2014 - Interessado: CARLOS ANTONIO SANTOS OUVERNEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200764-5/2014 - Interessado: CARLOS PEREIRA DE ARAÚJO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200765-9/2014 - Interessado: CARLOS ROBERTO HEIDERICH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200959-2/2014 - Interessado: CAROLINA BARBOSA POVOLERI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200766-3/2014 - Interessado: CELSO BESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-8/2014 - Interessado: CELSO INACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200768-1/2014 - Interessado: CELSO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200769-5/2014 - Interessado: CINESIO SINHORINHO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200781-3/2014 - Interessado: CLANOR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200800-5/2014 - Interessado: CLAUDECIR MARTINS FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-6/2014 - Interessado: CLAUDIO RIBEIRO PECLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-2/2014 - Interessado: CLAUDIR PROSPE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-6/2014 - Interessado: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-9/2014 - Interessado: CLOVIS CUNHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200802-3/2014 - Interessado: COSME FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-7/2014 - Interessado: CRISTIANO MARINHO DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200809-1/2014 - Interessado: DALCACIO DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-7/2014 - Interessado: DAMIÃO ANESIO LUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-9/2014 - Interessado: DAMIÃO FERREIRA KROFF - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-0/2014 - Interessado: DANIEL MANOEL MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-0/2014 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-3/2014 - Interessado: DANIELE LISBOA DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200905-1/2014 - Interessado: DARALICE MACHADO AUGUSTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-7/2014 - Interessado: DARCY GONÇALVES PEREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-4/2014 - Interessado: DEJAIR BOHRER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-8/2014 - Interessado: DEJAIR FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-4/2014 - Interessado: DELAIR MAXIMO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-2/2014 - Interessado: DEMIA NORONHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-6/2014 - Interessado: DENERVAL DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-9/2014 - Interessado: DENI MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-5/2014 - Interessado: DILZA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-1/2014 - Interessado: DINA AMENDOLA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200914-2/2014 - Interessado: DIONEI MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-7/2014 - Interessado: DJALMA LOYOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-1/2014 - Interessado: DOMINGOS BRAZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-0/2014 - Interessado: EDIEL FAGUNDES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-2/2014 - Interessado: EDINEIA SCHUMACKER RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200923-3/2014 - Interessado: EDINILSON SOUZA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-4/2014 - Interessado: EDISILIAN DO NASCIMENTO CAMILO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-8/2014 - Interessado: EDMILSON DE LIMA HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-2/2014 - Interessado: EDSON CHARLES DE SOUZA MOZER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-6/2014 - Interessado: EDSON COELHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-6/2014 - Interessado: EDUARDO CHERMONT VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-0/2014 - Interessado: EDUARDO HENRIQUE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-8/2014 - Interessado: ELCIMAR DA FONSECA QUINTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200907-9/2014 - Interessado: ELIANA MARIA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200908-3/2014 - Interessado: ELIANE NOGUEIRA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200878-2/2014 - Interessado: ELIAS MANOEL MAFORT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-6/2014 - Interessado: ELIES GOMES MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200879-6/2014 - Interessado: ELIEZER RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-6/2014 - Interessado: ELZA AUXILIADORA DOS SANTOS VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-0/2014 - Interessado: EMA DE OLIVEIRA TRISTÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-5/2014 - Interessado: EMERSON CUNHA SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200916-0/2014 - Interessado: EMERSON FOLLY NIDECK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200909-7/2014 - Interessado: EMILTON PEREIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-3/2014 - Interessado: EPAMINONDAS PRATA CORREIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200913-8/2014 - Interessado: ERLY DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-9/2014 - Interessado: ERNESTINO DA SILVA MANFIR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200898-2/2014 - Interessado: ESMEREDITH MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-3/2014 - Interessado: EUDIS GONÇALVES NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-7/2014 - Interessado: FABIO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200925-1/2014 - Interessado: FERNANDO GOMES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-1/2014 - Interessado: FERNANDO ROCHA TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-5/2014 - Interessado: FERNANDO TEIXEIRA DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200917-4/2014 - Interessado: FLAVIA CEZAR VERONESI FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-9/2014 - Interessado: FLAVIO DA SILVA TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200910-6/2014 - Interessado: FRANCISCA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200960-1/2014 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DE PAULA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-3/2014 - Interessado: FRANCISCO ALZIRO ESPAMER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200918-8/2014 - Interessado: FRANCISCO JACOB TIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-5/2014 - Interessado: GABRIELA MONTEIRO SALOMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-0/2014 - Interessado: GEILSON BERNARDO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-7/2014 - Interessado: GENECI ALVES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200919-2/2014 - Interessado: GENILSON ,PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-6/2014 - Interessado: GEORGINA DE FÁTIMA DE DEUS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-1/2014 - Interessado: GERALDO MAGELA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-0/2014 - Interessado: GETÚLIO FREIMAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-4/2014 - Interessado: GILBERTO AFFONSO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-8/2014 - Interessado: GILSIMAR BOY SCHIMIDT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-2/2014 - Interessado: GILVAN CORREA TARDIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-3/2014 - Interessado: GUILHERME BOQUINPANI DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-6/2014 - Interessado: GUILHERME GONÇALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200921-5/2014 - Interessado: HELIO RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-5/2014 - Interessado: HERCILIA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200896-4/2014 - Interessado: HERLY DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-8/2014 - Interessado: HILDO SILVESTRE OUVERNEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200906-5/2014 - Interessado: HILMA REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-9/2014 - Interessado: IGNACIO CRISTIANO SILVA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-3/2014 - Interessado: ILIDIA BRANDÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-0/2014 - Interessado: IRANI DAS GRAÇAS JANUARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-4/2014 - Interessado: IRINEU CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-4/2014 - Interessado: ISMAEL ROSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-0/2014 - Interessado: ISRAEL MIGUEL DA COSTA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-4/2014 - Interessado: IVONETE ADAMES SANCHES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-4/2014 - Interessado: IZAIAS MORAES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-3/2014 - Interessado: JACIRA BERBERT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-7/2014 - Interessado: JACIRA PINTO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-8/2014 - Interessado: JAIR DERRIHU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-1/2014 - Interessado: JAIR MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-2/2014 - Interessado: JALDECY VENANCIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-8/2014 - Interessado: JANAÍNA RODRIGUES DA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-5/2014 - Interessado: JANIELE XAVIER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-2/2014 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FRANCO DOMINGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-6/2014 - Interessado: JEFFERSON DAMAZIO DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-7/2014 - Interessado: JEFFERSON DE FREITAS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-2/2014 - Interessado: JEFFERSON WERNECK DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200978-8/2014 - Interessado: JERONIMO RAPOSO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-0/2014 - Interessado: JOACY ANGELINO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200684-9/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200685-3/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA GOMES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-4/2014 - Interessado: JOÃO BATISTA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-0/2014 - Interessado: JOÃO DE JESUS MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-3/2014 - Interessado: JOÃO DO CARMO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-0/2014 - Interessado: JOÃO ERALDO GRAVINO PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-7/2014 - Interessado: JOÃO HERDY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-7/2014 - Interessado: JOÃO LUIZ DIAS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-1/2014 - Interessado: JOÃO LUIZ FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-5/2014 - Interessado: JOÃO VALTER MAFORT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200687-1/2014 - Interessado: JOAQUIM GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-9/2014 - Interessado: JOCIENE DA COSTA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-8/2014 - Interessado: JOCIMAR BOY DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-3/2014 - Interessado: JOEL ELLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-5/2014 - Interessado: JOHN RODRIGUES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-0/2014 - Interessado: JOHN RODRIGUES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-6/2014 - Interessado: JOILSON HERKERT BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-5/2014 - Interessado: JOILSON SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-7/2014 - Interessado: JONALDO TADY DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-6/2014 - Interessado: JONATHAN DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-0/2014 - Interessado: JORDELINO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-4/2014 - Interessado: JORGE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-7/2014 - Interessado: JORGE CAETANO DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-9/2014 - Interessado: JORGE CARDINOT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-2/2014 - Interessado: JORGE CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200746-3/2014 - Interessado: JORGE DE JESUS PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200652-6/2014 - Interessado: JORGE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-6/2014 - Interessado: JORGE ERLEI ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-5/2014 - Interessado: JORGE GUILHERME RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200689-9/2014 - Interessado: JORGE LUIZ CARVALHAES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-0/2014 - Interessado: JORGE ROBERTO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-8/2014 - Interessado: JORGE THURLER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-8/2014 - Interessado: JORGE WERNECK DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-2/2014 - Interessado: JORINO KLEIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-6/2014 - Interessado: JOSCERLINO CABRAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-5/2014 - Interessado: JOSÉ ALFREDO MENDONÇA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-4/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200547-5/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200599-8/2014 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200609-9/2014 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE AZEVEDO MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-9/2014 - Interessado: JOSÉ BARBOSA MAXIMILIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-1/2014 - Interessado: JOSÉ BATISTA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-1/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-3/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-6/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-0/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-1/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS NOVAES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-4/2014 - Interessado: JOSÉ CLEIM MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-4/2014 - Interessado: JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-9/2014 - Interessado: JOSÉ ELIAS KNUPP - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-8/2014 - Interessado: JOSÉ ERMANI DE SIMAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-2/2014 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-0/2014 - Interessado: JOSÉ GERALDO GOMES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-0/2014 - Interessado: JOSÉ HAROLDO BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-4/2014 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE BOM JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-1/2014 - Interessado: JOSÉ LEDINEI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-4/2014 - Interessado: JOSÉ LIMA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-8/2014 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200560-7/2014 - Interessado: JOSÉ LUIZ CORREA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-5/2014 - Interessado: JOSÉ LUIZ DAS GRAÇAS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200563-9/2014 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-4/2014 - Interessado: JOSÉ MARCELO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-3/2014 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO BALBINO PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-7/2014 - Interessado: JOSÉ NORONHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-8/2014 - Interessado: JOSÉ PONTES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-5/2014 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-1/2014 - Interessado: JOSÉ RONALDO GUALANDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-9/2014 - Interessado: JOSÉ VALDEIR HERCULANO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-9/2014 - Interessado: JOSÉ ZEBINO FAZOLLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-7/2014 - Interessado: JOSEFA DIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200613-0/2014 - Interessado: JUAREZ MOYSES DE AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-3/2014 - Interessado: JUAREZ OUVERNEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-6/2014 - Interessado: JUCELINO CARLOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-0/2014 - Interessado: JULIA EUGENIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-8/2014 - Interessado: JUSSARA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-6/2014 - Interessado: KARLA CAROLINA FREITAS DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-7/2014 - Interessado: KUO RI PAM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-7/2014 - Interessado: LAURA DE SOUZA BRAGA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-3/2014 - Interessado: LAURA DE SOUZA BRAGA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-1/2014 - Interessado: LAURO EDUARDO AGOSTINI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-6/2014 - Interessado: LEANDRO CARREIRO PERRUT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-3/2014 - Interessado: LEANDRO DA COSTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-8/2014 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-3/2014 - Interessado: LECIO GERTRUDES HERINGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-1/2014 - Interessado: LEIDE APARECIDA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-9/2014 - Interessado: LENITA MUNHOZ JONAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-8/2014 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA CUCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-9/2014 - Interessado: LILIANE DA SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-3/2014 - Interessado: LOURDES DA PIEDADE MARQUES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-7/2014 - Interessado: LUCIANO DA COSTA TARDEM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200490-6/2014 - Interessado: LUCIANO MARINS ROZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200524-3/2014 - Interessado: LUCIANO MOTA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200543-9/2014 - Interessado: LUCIANO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-2/2014 - Interessado: LUIZ ALBERTO LOPES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-6/2014 - Interessado: LUIZ AUGUSTO VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200954-2/2014 - Interessado: LUIZ CARLOS MENDONÇA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-0/2014 - Interessado: LUIZ CLAUDIO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-2/2014 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA CONCEIÇÃO PIMENTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-0/2014 - Interessado: LUIZ EDUARDO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-9/2014 - Interessado: LUIZ FELIPE BRAUNE TARRAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-6/2014 - Interessado: LUIZ GONZAGA DEBOSSAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-0/2014 - Interessado: LUIZ HAMILTON MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-4/2014 - Interessado: LUIZ MIGUEL ROSA SILVA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-4/2014 - Interessado: LUIZ PEDRO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200526-1/2014 - Interessado: LUIZ QUIMAS DO ALMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-1/2014 - Interessado: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA SAIPPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-6/2014 - Interessado: LUZIA GOMES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-8/2014 - Interessado: MALAQUIAS FERREIRA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-7/2014 - Interessado: MANOEL BRASIL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-8/2014 - Interessado: MANOEL DE PAULA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-6/2014 - Interessado: MANOEL DOS ANJOS MEDEIROS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-2/2014 - Interessado: MANOEL FERNANDES PAIXÃO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-7/2014 - Interessado: MANOEL LUIZ GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200967-9/2014 - Interessado: MARA MELLIS DAFLON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200752-2/2014 - Interessado: MARCELO COZZI RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-1/2014 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-7/2014 - Interessado: MARCELO ORPHAO MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-4/2014 - Interessado: MARCELO RODRIGUES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-8/2014 - Interessado: MARCIA CRISTINA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-2/2014 - Interessado: MARCIA FASURA FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-3/2014 - Interessado: MARCIA MACHADO LONTRA RUIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-1/2014 - Interessado: MARCIO JOSÉ MOURA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-6/2014 - Interessado: MARCIO STOLERMAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-5/2014 - Interessado: MARCIO TORRES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-0/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO LACERDA MOURÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-3/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO MUZY NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-9/2014 - Interessado: MARCO AURELIO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-0/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA THOMAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-5/2014 - Interessado: MARCOS CLAUDIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-7/2014 - Interessado: MARCOS FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-4/2014 - Interessado: MARIA AMÉLIA BAZILIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200969-7/2014 - Interessado: MARIA CELINA POLITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-8/2014 - Interessado: MARIA CLEIA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-5/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-9/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE DEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-2/2014 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200516-6/2014 - Interessado: MARIA HELOISA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-4/2014 - Interessado: MARIA IZABEL MARTINS KLEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-3/2014 - Interessado: MARIA JULIA SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-2/2014 - Interessado: MARIA LUIZA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-8/2014 - Interessado: MARIA LUZIA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-7/2014 - Interessado: MARIA NAZARETH SCHUMACKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-4/2014 - Interessado: MARIA NEIVA DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-1/2014 - Interessado: MARIA NICE CARVALHAES DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200930-6/2014 - Interessado: MARIA NILDA FERREIRA TOBIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-6/2014 - Interessado: MARILENA FRANÇA TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200522-5/2014 - Interessado: MARILENE LEONARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-5/2014 - Interessado: MARINO ALVARENGA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-6/2014 - Interessado: MARIO PINTO GOMES ABADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-0/2014 - Interessado: MARLY ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200735-4/2014 - Interessado: MARTA ROSA VARGAS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-5/2014 - Interessado: MAURECY PRATES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-6/2014 - Interessado: MAURO SERGIO JACO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-1/2014 - Interessado: MERCEDES NEVES DA SILVA FRANCISCO FREITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200610-8/2014 - Interessado: MILTON ADEMAR OUVERNEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-0/2014 - Interessado: MILTON ONOFRE LEADRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-3/2014 - Interessado: MIRIAN LOUREIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-5/2014 - Interessado: MOACIR AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-0/2014 - Interessado: MOACIR SILVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-4/2014 - Interessado: MOISES FRANCISCO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-8/2014 - Interessado: MOISES MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-3/2014 - Interessado: MONICA PEREIRA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-2/2014 - Interessado: MONICA SARDOU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-6/2014 - Interessado: NADIA MARIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-6/2014 - Interessado: NATANAEL DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200577-0/2014 - Interessado: NEDIO CORREA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-2/2014 - Interessado: NEIDE DAS NEVES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-9/2014 - Interessado: NEIDE DAS NEVES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-2/2014 - Interessado: NEURLANE CARDOSO DIMANE ESCAMILHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-1/2014 - Interessado: NEUSA DARCILIA ECARD TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-8/2014 - Interessado: NICKSON SANTOS AMARAL GALVÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200432-4/2014 - Interessado: NILSON ECARD DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-3/2014 - Interessado: NILZA MARIA DE AZEVEDO SANGY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-4/2014 - Interessado: NOÉ DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200469-7/2014 - Interessado: NOELY DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200423-3/2014 - Interessado: NOIR FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-2/2014 - Interessado: ODAIR JOSÉ DE LIMA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-3/2014 - Interessado: OLINDIO FRANCISCO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-9/2014 - Interessado: ORLANDO MACHADO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-5/2014 - Interessado: OVIDINHO ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-7/2014 - Interessado: OZEAS GONÇAVES DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-6/2014 - Interessado: PATRICIA FRAZÃO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-4/2014 - Interessado: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-9/2014 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200420-1/2014 - Interessado: PAULO CESAR PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200418-8/2014 - Interessado: PAULO CESAR PERDIGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-8/2014 - Interessado: PAULO CEZAR FERREIRA MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-0/2014 - Interessado: PAULO CEZAR PERRUT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-8/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE MOREIRA DE ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-3/2014 - Interessado: PAULO JOSÉ GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-6/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO BARBOSA DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-7/2014 - Interessado: PAULO ROGÉRIO DA ROCHA SIMÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-3/2014 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-5/2014 - Interessado: PEDRO GERALDO OUVERNEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-5/2014 - Interessado: PEDRO JORGE FERREIRA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-4/2014 - Interessado: PEDRO MEDEIROS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200429-7/2014 - Interessado: PEDRO PAULO CÂMARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-8/2014 - Interessado: PERICLES JOSÉ GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-8/2014 - Interessado: PRISCILLA MARIA PRESTES ERTHAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200747-7/2014 - Interessado: RAPHAEL FERREIRA GALENO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-6/2014 - Interessado: REGINA LÚCIA CHERMAUTH MALAVAZE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-0/2014 - Interessado: REGINALDO COSTA ALEXANDRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-1/2014 - Interessado: REGINALDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-4/2014 - Interessado: REINALDO CORDEIRO GERBATIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-7/2014 - Interessado: RENATO CORDEIRO DE SIMAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-3/2014 - Interessado: RICARDO DO VALE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-9/2014 - Interessado: RICARDO FRANCISCO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-1/2014 - Interessado: RICARDO JOSÉ NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-2/2014 - Interessado: RITA HELENA LIMA DAMASIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-6/2014 - Interessado: RITA LIZETE PINHEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-9/2014 - Interessado: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-0/2014 - Interessado: ROBERTO CARLOS KLEIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-5/2014 - Interessado: ROBERTO CLAUDIO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-3/2014 - Interessado: ROGÉRIO DA ROSA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-5/2014 - Interessado: ROGÉRIO FERNANDES DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-6/2014 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-2/2014 - Interessado: ROMILDO MARIO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-7/2014 - Interessado: ROMULA VICTORIO PEREIRA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200376-4/2014 - Interessado: RONALDO ADRIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-0/2014 - Interessado: RONALDO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-8/2014 - Interessado: RONEI TULER BERCOT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-8/2014 - Interessado: ROSANE QUEIROZ DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200939-2/2014 - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200940-1/2014 - Interessado: ROSANGELA THOMÉ DA SILVA SABINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-5/2014 - Interessado: ROSELI COSTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-0/2014 - Interessado: ROSELI CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-4/2014 - Interessado: ROSEMERE LUIZ BERNARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200338-2/2014 - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-6/2014 - Interessado: RUBENS CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200317-8/2014 - Interessado: SADRACK CARDOSO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-6/2014 - Interessado: SEBASTIÃO ALVES NEPOMUCEMO PRIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-5/2014 - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-6/2014 - Interessado: SEBASTIÃO DJALMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200320-5/2014 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ RIBEIRO CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-2/2014 - Interessado: SEBASTIÃO MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200321-9/2014 - Interessado: SEBASTIÃO SANT'ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-6/2014 - Interessado: SERGIO CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200323-7/2014 - Interessado: SIDNEI ANTONIO STUTZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-5/2014 - Interessado: SILVANA DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-9/2014 - Interessado: SILVANA VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200342-3/2014 - Interessado: SIMONE RIZZETO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-1/2014 - Interessado: SIRLEA ADOLFO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-3/2014 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-5/2014 - Interessado: STEFANE DO AMARAL MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-3/2014 - Interessado: TANIA MARA DE SOUZA VOGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-2/2014 - Interessado: TATIANE LOURENÇO NIEDECK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-7/2014 - Interessado: TEREZINHA DE FÁTIMA PINTO ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-6/2014 - Interessado: THAYNAR DOS SANTOS MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-1/2014 - Interessado: TOMAZ FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200325-5/2014 - Interessado: UBIRAJARA FRANCISCO DOS REIS SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-9/2014 - Interessado: UILSON FERREIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-3/2014 - Interessado: VALDECI DA SILVA SIMPLICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-1/2014 - Interessado: VALDECIR SCHOROR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-0/2014 - Interessado: VALDINHO KLEIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-8/2014 - Interessado: VALMIR AGUIAR BARRIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-5/2014 - Interessado: VALTRUDES VALENÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-4/2014 - Interessado: VANDERLEI DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200361-9/2014 - Interessado: VANDERLEI DA SILVA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-1/2014 - Interessado: VANESSA DE QUEIROZ ALENCAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-0/2014 - Interessado: VANUSA DO AMARAL ROSA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-8/2014 - Interessado: VENUZIA CABRAL MACARIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-4/2014 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-4/2014 - Interessado: VERA LÚCIA JESUS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-8/2014 - Interessado: VERA LÚCIA TARDIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-2/2014 - Interessado: VERA LÚCIA ZEBENDE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-1/2014 - Interessado: VERONICA VEIGA FARIAS DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200724-5/2014 - Interessado: VICENINA FÁTIMA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-6/2014 - Interessado: VILMA CABRAL GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-0/2014 - Interessado: WAGNER DE CASTRO BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-6/2014 - Interessado: WAGNER HOTTZ FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-2/2014 - Interessado: WALLACE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-8/2014 - Interessado: WALMIR PINTO I - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200295-4/2014 - Interessado: WANDERLEISON DOS SANTOS CAPOSSI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-0/2014 - Interessado: WANDO GOMES DA QUINTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-2/2014 - Interessado: WELLINGTON DA SILVA FOLLY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200291-8/2014 - Interessado: WEVERTON SILVA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-9/2014 - Interessado: ZELHO AGUIAR DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-4/2014 - Interessado: ZILMAR SANDER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208561-9/2015 (742/13) - Interessado: CÉLIA REGINA MENDES BECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206109-1/2014 (001159/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES PALHARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-3/2013 (385/2013) - Interessado: GARDENIA FIRMO DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-7/2012 (652/11) - Interessado: ADÃO MARCELINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-4/2007 (91/07) - Interessado: ALCINÉA CECILIA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211990-8/2007 (417/06) - Interessado: AREZIMA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-9/2009 (293/09) - Interessado: EPHISIA MARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-1/2010 - Interessado: ESTEVÃO COSTA BORBA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-2/2005 (199/05) - Interessado: IUCIF NAGEM DAIR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203338-8/2008 (347/07) - Interessado: OCTACILIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206955-5/2009 (568/08) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214488-8/2008 - Interessado: VERA RUTE CAVALINE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240448-3/2010 - Interessado: DEUSIANA MURUCI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-6/2014 - Interessado: MARIA CELUTE DE AQUINO ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218772-5/2008 - Interessado: SEBASTIANA ELENA COIMBRA MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250473-2/1999 (5736/98) - Interessado: ADELINO MANOEL VIEIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-8/2004 - Interessado: TERESA CRISTINA GOMES MATHIAS NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-0/2010 (621/09) - Interessado: ANA ROZA DA CONCEIÇÃO JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-1/2012 (410/12) - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-5/2011 (958/10) - Interessado: EDIVALDON MAGNO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207265-2/2011 (188/11) - Interessado: ELIZABETH MONICA ROSAS CARNEIRO ALMADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-2/2011 (122/11) - Interessado: GENILCE SIMÃO BASTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-8/2013 (501/2013) - Interessado: HELIO PAULO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-9/2011 (591/10) - Interessado: JOSÉ MAXIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-2/2009 - Interessado: MARIA CRISTINA SOUZA CORDEIRO MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-1/2008 (526/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VALE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-2/2011 (222/11) - Interessado: MARIA IRENE DA SILVA MAXIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202825-7/2013 (653/12) - Interessado: MARILU MACEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-4/2011 (201/11) - Interessado: NEIDE FLORENZANO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-6/2013 (543/13) - Interessado: TANIA MARA ANDRE DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203415-3/2012 (766/11) - Interessado: TERESA RAFAEL DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-1/2012 (55/12) - Interessado: AILTON FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219069-4/2012 (092/12) - Interessado: AMARO RAIMUNDO FARIAS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-9/2011 (68/11) - Interessado: ARLEN MATTA DO COUTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231964-6/2012 (047/12) - Interessado: DENISE RODRIGUES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-3/2012 (094/12) - Interessado: DIRLEI LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-5/2009 (084/09) - Interessado: GUACIRA TEREZINHA ELIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-7/2012 (127/12) - Interessado: IRENE DE JESUS BARROZO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-0/2011 (069/11) - Interessado: ISIA LUCY DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237654-7/2013 (123/2013) - Interessado: MARGARIDA FASURA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-6/1997 (1602/96) - Interessado: ELCINA GONÇALVES DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207198-1/2010 - Interessado: RICARDO CALDAS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-0/2012 - Interessado: CLAUDELICE FAGUNDES FRAGOSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-9/2005 (4024/04) - Interessado: ALCENIR COELHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-4/2014 (1086/2013) - Interessado: ALOISIO FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-3/2009 (33395/08) - Interessado: ANA MARIA DA CUNHA ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214271-2/2011 (594/10) - Interessado: ANTONIO NERY DE SÁ FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-0/2013 (1744/12) - Interessado: BEATRIZ CORREA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-1/2013 (1140/12) - Interessado: CARMEN LEITE DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-9/2013 (1416/2012) - Interessado: CÉLIA COELHO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235513-3/2013 (1984/12) - Interessado: DAISHIRO SINOHARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235791-3/2011 (065/08) - Interessado: DALVA FABER DAMATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212058-4/2011 (12657/10) - Interessado: DEIZIMAR MACIEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228239-8/2013 (000391/2013) - Interessado: DELMO DE MORAES LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-0/2013 (34583/11) - Interessado: EDELWEISS ALCESTE MARIA DAS V. M. VIAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-0/2013 (515/12) - Interessado: ELIANE GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-7/2012 (585/12) - Interessado: GILMA MACHADO NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270520-8/2004 (1294/2003) - Interessado: HILDA GMEINER MATTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-3/2009 - Interessado: IEGOR VINICIUS AVILA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203010-3/2014 (001588/2013) - Interessado: IRAME LÚCIA DA COSTA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-9/2007 (7420/07) - Interessado: IVAN DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-4/2013 (000466/2013) - Interessado: IVONETE SILVA DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-4/2013 (0031/12) - Interessado: JANETE RAMOS SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203009-4/2014 (001370/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-9/2014 (000409/2013) - Interessado: JUREMA ATHAYDE DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-2/2014 (001269/2013) - Interessado: LEA DOS SANTOS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236901-9/2012 (605/12) - Interessado: LENIR DE AZEVEDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237641-0/2013 (000527/2013) - Interessado: LIZETH BRAGA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-9/2012 (432/12) - Interessado: LUCIANA PEREIRA LIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-6/2012 (435/12) - Interessado: LUCIUS AUGUSTUS LIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-5/2006 (10051/06) - Interessado: LUZIA LÚCIA GUEDES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201823-4/2014 (001326/13) - Interessado: MARCIA REGINA DA COSTA MARINS DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-7/2014 (001514/2013) - Interessado: MARCY DOS SANTOS CAMPOS DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-7/2011 (1419/09) - Interessado: MARIA CRISTINA DE JESUS PICOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238588-6/2008 (181/08) - Interessado: MARIA DA GRAÇAS GUIMARÃES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-3/2007 (1510/06) - Interessado: MARIA DA PENHA ARANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-3/2011 (353/10) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203601-4/2012 (107/11) - Interessado: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203027-8/2010 (1245/09) - Interessado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO T FIALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-8/2012 (783/11) - Interessado: MARIA ISABEL GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-4/2011 (578/11) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235407-8/2013 (000738/2013) - Interessado: MARIA LIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-5/2013 (2115/2012) - Interessado: MARINA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-5/2008 (1611/03) - Interessado: MAURO VIEIRA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212120-3/2011 (22/10) - Interessado: NEDIR TEIXEIRA ECKHARDT LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233412-7/2012 (522/12) - Interessado: NELI MEDEIROS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-4/2013 (1330/09) - Interessado: NILO LOPES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-8/2013 (2237/12) - Interessado: PALMIRA DE OLIVEIRA D B TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270681-6/2003 (22302/02) - Interessado: RENE FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-1/2013 (637/2013) - Interessado: RISALVA DE SALES OLIVEIRA ALELUIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-4/2011 (11080/09) - Interessado: ROSANE MARIA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213979-3/2013 (2151/12) - Interessado: SELMA MONTEIRO BRAGA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270519-9/2004 (1531/2003) - Interessado: SERGIO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-2/2013 (858/12) - Interessado: SIDNEI VIANA GOMIDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211873-9/2013 (1665/12) - Interessado: SILVIA DA SILVA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237011-7/2012 (27226/12) - Interessado: SINEIA PEREIRA DE LIMA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-5/2013 (549/12) - Interessado: SOLANGE SILVA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-8/2012 (434/12) - Interessado: SOPHIA ALANIS LIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-4/2012 (433/12) - Interessado: VICTORIA HELENA LIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-5/2012 (28334/10) - Interessado: WILSON FRANCISCO RIBEIRO VILLAS BOAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-4/2012 (1603/11) - Interessado: ZILMA GOMES MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-6/2006 (34573/05) - Interessado: ADILSON SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270729-8/2000 (12438/92) - Interessado: GUILHERME LEONCIO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-9/1998 (11416/98) - Interessado: TAMAR DAGOBERTO SERRANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211193-7/2013 (412/10) - Interessado: ADILSON RIBEIRO BRASIL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-8/2014 (1713/2013) - Interessado: JOSÉ HUMBERTO DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-6/2014 (624/12) - Interessado: RAQUEL GOMES RONCAGLIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-3/2013 (24/2013) - Interessado: SELMA GIL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213016-7/2013 (4508/13) - Interessado: PAULO CÂNDIDO DINIZ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-7/2012 (1583/11) - Interessado: SOLANGE ANTONIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-0/2010 - Interessado: MONIA MATTOS DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-2/2012 - Interessado: NATINHA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-6/2011 (325/10) - Interessado: RITA MARIA SILVARES FELICIANO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-7/2012 (087/12) - Interessado: ANA DALVA MORETH DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-3/2011 (165/11) - Interessado: MARIA LUIZA APARECIDA CORREA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242223-9/2012 (24/12) - Interessado: MARIA ROSA TERRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-2/2013 (197/12) - Interessado: SEBASTIANA DA CRUZ SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-3/2014 (167/2013) - Interessado: WANDA FONSECA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-4/2012 (1120/12) - Interessado: EDITE DE FREITAS CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-8/2013 (2183/12) - Interessado: JIRACI DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-3/2012 (2463/11) - Interessado: LEILA STELA TEIXEIRA FURTADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-9/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ALVES DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-5/2012 (876/12) - Interessado: MARTA BRAGA DE SOUZA TELES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-8/2011 (540/11) - Interessado: NAGELA MARIA MUNIZ XAVIER BRANDÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206671-4/2014 - Interessado: NAIR GOMES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-8/2006 (07521/06) - Interessado: NYRES PIRES PORTUGAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-0/2013 (02687/13) - Interessado: ODAHIR DA SILVA VASTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-4/2012 (2614/11) - Interessado: VILMA PIRES MALAQUIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-4/2010 (00430/2010) - Interessado: ADOSINDA PORTELA MAIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238708-1/2013 (02953/2013) - Interessado: LUZIA NUNES REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228995-3/2009 (105/09) - Interessado: ADELEI DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-9/2010 - Interessado: ADELMO FRANCISCO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218625-9/2013 (112/2012) - Interessado: ANTONIO BARTOLOMEU DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-4/2009 (103/08) - Interessado: CARMELITA DE OLIVEIRA ROSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-7/2013 (063/13) - Interessado: CARMEN TERESA DA SILVA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-2/2007 (049/07) - Interessado: CELESTE MARTINS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-0/2010 (139/09) - Interessado: GLÓRIA AMARO LABRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-6/2006 (078/05) - Interessado: HUMBERTO DE AZEREDO GLÓRIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216868-4/2007 (046/07) - Interessado: ISABELI BRAVO LOURENÇO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-5/2011 (070/11) - Interessado: LOURIVAL CASSIMIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236019-0/2011 (102/11) - Interessado: MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-2/2012 (032/12) - Interessado: MARLI MELO VIGNOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-1/2011 (068/11) - Interessado: MARLI RODRIGUES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-1/2013 (073/2012) - Interessado: NEUSA OLIVEIRA VIGNOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-9/2005 (078/00) - Interessado: NEYDE DE OLIVEIRA GLÓRIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-1/2010 (52/10) - Interessado: ROSALIA DOS SANTOS MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-9/2009 (058/09) - Interessado: SANDRA NAZARETH DE SOUZA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204215-8/2012 (104/11) - Interessado: VERA LÚCIA VEIGA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-1/2009 (084/08) - Interessado: ZILMAR BORGES DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260453-9/2000 (7.894/99) - Interessado: JOÃO JOTA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261230-4/2001 (0996/01) - Interessado: NAIR AUGUSTA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-6/2009 (1727/07) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201777-9/2014 (3372/13) - Interessado: SIRLEY CARDOSO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211847-0/2013 (0047/13) - Interessado: ADEMIR GOMES DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-4/2014 (053/2014) - Interessado: MARIA LÚCIA MELLO REBELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-6/2008 - Interessado: BARBARA PEREIRA FEITOZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-8/2008 (74/08) - Interessado: ADELINA MAGDALENA SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-5/2009 (91/08) - Interessado: CARLOS CESAR DA SILVA MARCELINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-6/2010 (134/09) - Interessado: CREUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216562-3/2011 (015/11) - Interessado: DALMA DE SOUZA MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240040-0/2003 - Interessado: LUZIA RIGUETE GARCEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218826-1/2011 (15/11) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-3/2011 (006/11) - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-6/2010 (20/10) - Interessado: WALDETE NEVES DE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210259-7/2008 (53/08) - Interessado: CÉLIA FARIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237626-7/2008 (051/08) - Interessado: LUÍS FABIANO OLIVEIRA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216486-3/2011 (10/11) - Interessado: ZILMA MARIA SOARES LEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-5/2008 - Interessado: HENRIQUE TEIXEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-0/2005 (19123/03) - Interessado: AGEDIR DO ROSÁRIO NOVAES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-4/2006 (1592/06) - Interessado: EVANIL LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-4/2005 (13245/02) - Interessado: MARIA ZILDA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-3/2006 (1882/05) - Interessado: ROSANGELA DA COSTA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219253-5/2011 (550/11) - Interessado: CREUZA AVELINO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-3/2014 (1133/2012) - Interessado: ELISABETE DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-0/2014 - Interessado: ISABEL RODRIGUES WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-0/2013 - Interessados: IVANI DA SILVA, CARLOS HENRIQUE SILVA PAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-3/2014 - Interessado: MARIA CÉLIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-3/2014 (256/2013) - Interessado: MARINA CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219223-0/2011 (470/11) - Interessado: PEDRO PAULO DA COSTA RAYMUNDO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-6/2001 - Interessado: NAIR DE PAULA ESTEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100402-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101883-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-2/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100807-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 111423-2/2007 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101960-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-3/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108709-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108378-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100812-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101483-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 110726-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109416-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107580-7/1999 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107363-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110053-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102718-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110863-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121928-9/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106265-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113230-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103541-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101885-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 133353-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110851-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106334-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101452-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131845-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122364-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132367-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104473-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108433-5/2011 - Voto: MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111509-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112093-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116767-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110193-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116770-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111794-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112740-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118940-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 133368-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108867-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110858-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113824-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118118-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127835-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113540-3/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101897-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119221-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113521-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110394-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100818-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101857-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101725-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114958-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101814-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102016-1/2016 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104332-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104805-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101427-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106106-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105636-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107415-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105956-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102028-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108540-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101941-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101269-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107355-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101366-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109869-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114381-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117199-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111473-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104863-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105806-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236434-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236804-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211860-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201681-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244324-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 223530-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-3/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240008-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239455-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235503-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211342-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-8/2013 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220695-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-5/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-5/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207426-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209940-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-1/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-9/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-1/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-7/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218409-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201113-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251444-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 261324-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-0/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-6/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260516-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262334-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207398-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261596-0/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225029-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213011-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208861-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211070-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211071-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233006-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201739-2/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272216-9/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225077-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211069-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207298-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-8/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211249-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238135-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235039-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237951-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217217-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218038-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229406-9/2009 - Votos: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208961-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-1/1998 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207449-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252244-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211004-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294943-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202011-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203255-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213806-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201763-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-1/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215844-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207747-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-5/2000 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208151-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-6/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203107-8/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230785-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202561-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243608-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242580-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238394-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217605-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241845-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234236-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209120-4/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207734-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212748-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238110-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252331-1/2002 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252167-8/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241571-6/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241051-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241091-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214798-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214802-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214813-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201953-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213012-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203173-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212274-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: GUARDA MUNICIPAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-4/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238094-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204042-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204016-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807586-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212946-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207018-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201366-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204842-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204084-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204974-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242742-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207015-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207010-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806949-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236052-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212715-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227746-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205296-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210632-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237914-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205506-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-0/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239346-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242943-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219710-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239534-9/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242426-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212866-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238526-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244548-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238954-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237189-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205653-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200802-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251965-0/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271602-3/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200087-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228561-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221764-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244543-7/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240208-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240376-6/1999 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207182-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294645-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238478-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807409-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238791-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238899-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238864-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238614-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238616-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238619-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238620-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238914-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238912-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238911-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238907-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238905-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238903-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238610-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238901-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238602-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238601-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238596-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238873-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238884-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238886-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238862-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238919-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238860-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238859-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238858-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238923-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238855-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238853-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238856-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238854-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238852-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238850-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238849-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238848-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238847-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238823-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238827-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238797-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238803-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238788-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238775-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238795-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238769-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238768-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238838-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238766-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238765-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238764-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238762-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238967-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238966-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238965-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238964-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238961-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238960-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238957-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238767-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238955-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238954-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238951-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238950-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238949-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238948-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238947-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238945-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238944-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238942-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238940-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238941-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238939-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238938-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238695-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238936-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238625-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238623-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238622-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238621-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238698-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238696-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238734-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238691-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238690-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238607-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238973-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238972-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238802-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238781-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238815-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238779-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238777-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238840-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238969-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238970-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238968-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238609-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238735-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238737-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238738-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238913-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238910-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238915-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238916-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238917-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238870-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238865-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238918-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238881-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238920-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238883-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238891-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238874-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238890-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238857-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238889-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238888-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238887-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238909-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238908-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238879-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238906-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238878-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238868-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238861-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238799-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238830-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238784-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238924-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238875-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238876-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238892-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238866-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238893-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238895-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238896-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238897-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238898-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238900-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238902-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238904-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238789-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238976-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238977-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238980-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238983-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238985-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238986-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238818-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238835-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238836-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238793-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238837-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238817-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238801-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238975-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238804-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238805-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238808-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238809-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238819-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238825-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238843-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238844-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238846-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239239-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239419-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239194-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239551-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239250-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239166-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239224-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239173-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239171-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239169-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239481-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239206-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239205-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239480-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239466-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239467-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239468-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239469-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239470-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239472-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239473-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239475-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239477-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239200-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239430-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239431-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239474-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239433-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239434-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239435-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239441-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239444-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239454-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239455-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239442-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239457-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239458-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239459-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239460-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239461-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239463-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239464-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239465-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239544-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239548-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239556-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239557-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239559-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239565-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239567-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239594-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239569-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239571-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239593-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239589-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239596-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239598-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239601-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239602-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239603-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239612-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239542-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239540-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239516-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239508-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239506-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239504-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239503-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239498-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239497-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239496-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239495-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239479-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238492-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239476-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239471-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239613-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240073-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240009-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240010-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239188-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239191-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239203-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240084-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239208-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240066-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239483-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239211-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239490-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239491-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239492-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239489-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239493-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239494-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239527-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239226-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240067-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239160-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239272-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239219-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240069-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239162-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239201-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239392-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239389-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239227-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239215-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239228-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239204-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239221-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239222-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239213-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239214-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239275-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239531-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239529-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239212-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239164-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239210-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239209-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239207-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239197-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239261-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239266-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239223-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239195-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239280-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239264-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239229-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240050-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239969-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239965-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240027-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240041-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240043-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240045-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240063-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240013-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240016-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240079-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240018-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239967-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240057-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240008-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239999-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240000-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240007-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240006-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240074-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239998-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239963-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240005-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240004-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239423-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240003-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240001-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239997-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239996-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239960-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239994-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239959-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239958-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240082-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239957-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239693-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239694-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239696-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239447-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239440-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239437-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239436-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239705-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239706-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239438-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239439-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239429-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239607-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239591-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239590-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239708-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239710-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239689-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239712-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239600-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239715-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239720-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239727-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239750-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239721-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239690-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239725-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239587-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239583-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239753-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239749-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239427-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239426-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239425-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240060-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239554-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239403-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239428-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239407-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239536-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239418-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239396-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239393-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239397-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239411-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239410-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239408-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239605-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239691-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239737-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239414-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239755-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239734-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239746-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239532-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239443-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239395-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239549-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239420-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239404-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239541-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239539-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239398-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239421-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239422-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239390-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239391-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239553-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239399-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239451-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239747-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239745-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239743-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239738-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239736-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239733-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240026-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240024-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240023-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240022-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240021-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240017-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240015-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240012-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239849-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239840-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239835-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239834-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239833-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239830-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239825-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239822-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239883-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239873-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239880-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239877-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239876-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239875-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239867-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239864-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239862-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239860-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239858-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239857-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239856-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239854-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239852-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239851-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239850-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239845-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239819-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239817-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239891-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239890-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239889-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239931-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239882-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239929-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239785-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239784-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239782-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239780-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239778-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239776-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239773-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239772-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239770-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239739-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239717-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239945-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239925-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239923-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239921-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239919-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239918-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239914-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239913-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239916-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239911-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239909-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239907-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239906-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239905-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239903-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239902-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239900-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239897-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239896-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239895-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239894-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239893-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239892-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239842-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239841-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239836-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239575-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239561-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239560-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239579-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239564-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239563-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239570-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239568-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239995-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239993-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239992-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239991-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239990-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239871-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239868-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239866-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239863-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239859-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239855-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239853-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239847-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239839-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239832-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239831-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239829-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239827-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239824-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239823-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239820-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239816-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239796-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239812-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239809-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239818-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239793-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239792-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239790-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239787-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239701-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239806-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239711-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239805-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239800-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239802-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239799-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239797-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239795-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239695-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239794-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239791-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239783-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239781-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239786-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239779-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239775-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239748-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239744-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239742-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239723-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239741-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239722-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239718-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239716-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239714-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239709-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239707-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239702-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239700-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239699-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239698-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239697-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239692-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239686-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239685-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239684-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239683-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239682-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239681-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239678-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239677-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239740-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239735-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239713-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239815-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239813-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239811-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239771-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239810-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239808-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239726-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239728-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239729-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239731-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239769-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239768-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239764-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239763-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239762-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239761-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239760-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239759-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239754-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239752-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239869-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239865-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239861-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239789-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240437-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240436-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240435-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240434-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240433-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240432-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240431-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240429-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240427-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240426-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239922-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240529-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239935-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239948-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239917-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239926-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239934-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239933-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239950-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239886-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239952-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239953-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239932-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240521-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240510-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239884-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239881-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239874-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239879-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240546-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240791-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240541-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240790-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240208-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240389-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240390-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240392-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240503-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240394-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240396-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240400-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240398-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240402-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240406-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240526-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240405-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240418-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239899-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239949-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239870-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240784-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239872-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240789-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240787-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240419-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240421-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240422-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240524-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240424-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240197-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239937-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240199-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240202-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240204-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240206-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239936-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239924-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239885-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240780-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240779-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240782-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240775-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240771-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239930-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239947-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239954-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239928-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240522-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239956-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239915-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239944-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239943-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239955-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239912-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239910-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239942-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239908-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240536-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239904-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239888-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239901-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239940-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239941-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240562-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240491-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240574-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240388-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240154-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240628-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240156-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240492-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240495-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240457-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240387-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240103-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240101-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240198-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240102-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240091-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240161-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240383-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240092-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240160-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240158-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240089-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240087-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240382-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240136-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240162-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240132-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240126-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240147-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240563-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240559-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240125-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240146-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240391-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240566-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240176-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240401-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240399-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240403-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240493-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240496-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240499-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240144-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240407-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240412-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240569-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240140-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240188-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240502-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240567-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240572-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240570-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240576-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240195-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240172-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240181-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240573-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240174-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240171-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240139-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240175-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240165-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240166-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240169-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240173-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240581-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240578-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240594-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240385-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240588-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240610-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240605-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240613-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240617-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240584-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240619-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240592-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240608-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240579-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240590-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240603-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240611-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240616-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240622-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240410-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240620-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240575-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240586-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240625-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240596-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240151-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240153-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240149-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240194-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240593-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240393-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240190-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240183-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240409-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240185-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240601-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240597-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240512-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240509-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240516-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240534-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240182-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240515-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240152-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240141-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240520-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240192-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240460-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240461-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240464-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240463-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240539-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240537-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240531-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240533-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240530-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240538-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240548-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240554-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240532-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240543-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240535-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240138-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240540-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240550-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240560-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240547-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240544-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240549-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240203-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240205-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240556-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240209-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240580-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240213-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240211-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240440-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240587-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240577-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240442-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240441-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240448-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240178-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240170-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240583-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240186-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240191-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240189-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240200-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240201-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240501-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240504-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240833-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240666-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240678-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240676-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240675-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240672-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240829-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240827-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240697-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240686-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240684-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240681-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240680-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240695-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240694-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240693-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240823-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240821-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240643-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240635-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240663-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240651-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240653-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240655-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240657-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240659-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240458-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240454-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240137-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240159-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240145-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240428-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240425-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240150-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240465-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240459-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240155-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240157-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240462-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240224-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240444-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240456-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240167-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240227-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240226-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240446-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240228-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240233-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240232-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240411-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240413-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240414-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240416-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240467-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240466-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240468-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240472-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240474-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240475-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240479-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240478-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240476-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240148-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240127-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240135-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240129-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240647-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240669-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240644-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240645-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240869-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240100-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240863-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240097-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240106-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240862-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240107-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240853-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240037-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240852-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240851-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240109-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240850-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240866-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240621-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240846-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240518-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240842-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240627-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240839-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240836-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240589-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240618-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240692-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240689-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240673-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240609-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240642-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240612-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240674-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240591-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240095-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240094-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240600-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240604-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240646-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240077-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240626-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240623-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240632-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240076-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240068-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240070-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240065-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240062-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240059-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240058-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240054-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240052-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240049-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240046-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240044-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240042-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240039-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240656-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240650-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240038-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240654-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240036-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240032-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240033-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240029-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240668-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240667-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240639-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240679-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240636-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240769-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240768-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240648-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240490-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240629-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240480-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240471-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240766-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240514-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240449-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240508-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240765-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240763-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240764-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240792-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240762-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240761-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240670-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240793-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240634-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240662-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240614-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240624-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240682-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240598-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240607-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240671-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240677-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240606-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240649-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239291-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239038-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239332-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239335-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239244-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239245-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239241-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239238-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239240-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239202-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239352-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239351-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239350-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239349-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239348-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239347-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239344-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239343-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239338-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239340-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239286-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239336-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239278-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239284-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239274-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239270-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239260-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239249-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239248-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239247-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239217-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239155-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239246-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239216-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239152-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239225-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239147-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239149-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239143-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239139-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239136-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239133-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239126-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239127-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239124-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239125-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239181-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239183-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239179-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239178-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239305-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239303-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239296-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239295-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239094-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239093-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239097-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239096-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239099-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239098-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239101-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239102-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239103-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239104-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239105-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239176-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239175-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239108-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239110-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239129-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239128-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239131-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239130-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239134-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239132-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239137-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239135-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239140-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239138-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239145-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239142-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239151-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239154-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239153-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239157-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239161-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239165-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239159-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239168-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239163-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239167-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239174-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239172-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239177-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238810-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238841-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238796-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238813-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238814-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238812-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238774-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238785-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239024-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239035-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239022-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239025-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239021-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239034-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239026-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239048-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239050-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239049-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238824-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239051-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239058-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239056-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239060-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239063-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239059-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239062-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239065-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239011-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239067-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239066-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239009-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239068-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238826-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238832-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238820-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238807-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238800-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238786-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239044-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239045-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239046-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238829-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238794-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238821-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238783-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239069-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239313-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239019-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239015-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239018-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239013-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239012-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239033-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239032-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239031-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239030-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239028-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239326-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239331-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239328-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239324-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239318-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239321-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239315-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239312-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239310-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239308-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239306-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239043-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 104884-1/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242814-0/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242816-8/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242818-6/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242820-9/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242823-1/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242828-1/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242832-2/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242836-8/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242841-3/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242843-1/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242844-5/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242845-9/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242847-7/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242848-1/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242851-8/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242852-2/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242853-6/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242854-0/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242856-8/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242858-6/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242860-9/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242865-9/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242866-3/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242867-7/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242870-4/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242872-2/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242874-0/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242875-4/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242877-2/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242880-9/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV TECNOLÓGICO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207331-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-7/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207512-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207525-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-2/2013 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211989-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234200-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230337-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210988-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205203-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211982-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233979-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230182-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271504-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209499-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208579-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214355-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219134-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211590-4/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216285-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209299-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208659-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215878-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235511-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231981-4/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211177-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233113-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217098-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206899-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-9/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201755-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216182-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231982-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211482-2/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238513-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217371-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-4/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243718-7/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211749-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209625-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204121-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-2/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202800-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808356-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221330-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200571-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200474-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242965-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200578-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200572-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200582-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243098-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220473-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239951-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276429-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206655-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260223-2/2000 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237208-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202428-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202352-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237207-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217595-6/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260185-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215060-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211168-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242674-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242942-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216924-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206002-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221398-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211730-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201092-9/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214435-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-5/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220762-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213925-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-0/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238298-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208040-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231526-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208045-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208091-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231474-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208289-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806176-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 31/03/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n108867-8/2015\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n116767-3/2008\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n116770-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS VILHENA DE CARVALHO\r\n\r\n200470-4/2013\r\n\r\nBETÂNIA MACHADO FARACO OLIVEIRA\r\n\r\n200470-4/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n204600-5/2011\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n206567-9/2015\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n207462-4/2012\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n208579-8/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210387-7/2015\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n211590-4/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n216301-7/2011\r\n\r\nWILLIANS ALBERTO CAMPOS ROCHA\r\n\r\n216301-7/2011\r\n\r\nJOELSON GUEDES VEIGA\r\n\r\n216302-1/2011\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n216302-1/2011\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n218960-1/2010\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n221398-5/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n223227-0/2013\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n238492-6/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n238492-6/2014\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n241091-4/2002\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n242426-3/2012\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n806949-9/2015\r\n\r\nSessão: 31/03/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n216341-7/2011\r\n\r\nCLÁUDIO DAVID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n216709-1/2010\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n252167-8/2002\r\n\r\nId: 1946844"
                    ],
                    "1946845": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 230/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.167-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Darli Ancelme\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Italva\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à concessão de pensão.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Darli Ancelme, foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades constatadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não atendimento às determinações desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 prevê aplicação de multa pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a diligência ou a decisão do Tribunal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções sejam feitas através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.006,90 (nove mil, seis reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Darli Ancelme, nos termos do artigo 63, inciso II e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1946845"
                    ],
                    "1946846": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 231/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.341-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Joaquim Augusto Carvalho de Paula\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Cantagalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não apresentou elementos capazes de justificar as impropriedades apontadas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou elementos que tivessem o condão de modificar o entendimento outrora firmado por este Tribunal, qual seja, a ausência de temporariedade e excepcionalidade nas contratações em análise;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 7.505,75, equivalente nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, ex-Prefeito do Município de Cantagalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do Art. 27, III, “a” c/c Art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1946846"
                    ],
                    "1946847": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 232/2016\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 216.709-1/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: CLÁUDIO DAVID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Carapebus e o Sra. Jaízis dos Santos Silva, para o exercício da função de Enfermeira de Família junto ao Programa de Saúde da Família (PSF), no período de 01 (um) ano desde a assinatura do ajuste (04.05.2008).\r\n\r\nCONSIDERANDO que, os argumentos apresentados pelo interessado não foram suficientes para elidir as impropriedades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Cláudio David de Souza Oliveira, então Gestor e Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Carapebus, no valor de R$ 9.006,90, equivalente a 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, pela contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser recolhida aos cofres estaduais públicos com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno, na hipótese do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 17/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1946847"
                    ],
                    "1947129": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/04/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.468-5/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS/Recurso de Reconsideração interposto por BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO, por seu procurador, DR. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, OAB/RJ 73.146\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.843-1/2014 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO REAL LINO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.379-3/2012 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES, por se procurador, ANDRÉ DOS SANTOS LOBO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.695-6/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por SANDRO DOS SANTOS ROQUETTI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.324-3/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Revisão interposto por JORGE SERFIOTIS, por seu procurador, DR. ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR, OAB/RJ 141.666\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.088-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DO CONHECIIMENTO - ICON, por seu procurador, DR.JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER, OAB/RJ 121.201\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.906-6/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Embargos de Declaração interposto por RICARDO JOSÉ DE SOUZA, por seu procurador, DR. LUIZ FLÁVIO DE ARAUJO OSWALD, OAB/RJ 139.632\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.561-2/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Imputação de Débito a CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI, solidariamente ao SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CONFECÇÕES DE ROUPAS E CHAPÉUS DE SENHORAS DE PETRÓPOLIS - SIDCON\r\n\r\nId: 1947129"
                    ],
                    "1946914": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 107/2016*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/04/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.152-8/2001 - APOSENTADORIA/CÂMARA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MARIA GUIMARÃES VICENTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 06/04/2016.\r\n\r\nId: 1946914"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1947113": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.199 - Exonera RUDSON LAMBLET PEREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2824/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da COP, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.220 - Nomeia LEANDRO COSTA MOURA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3715/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rudson Lamblet Pereira, matr. 02/2824/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COP, da CRH, da SGA.\r\n\r\nId: 1947113"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1947084": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.333-9/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 01/2016, que objetivou o registro de preços para a contratação de empresa especializada para apoio à fiscalização de obras públicas, promovida pelo TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI EPP, para os lotes 3 a 5 do certame, com os respectivos valores totais registrados de R$ 35.142,18 (trinta e cinco mil cento e quarenta e dois reais e dezoito centavos), R$ 105.523,95 (cento e cinco mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos) e R$ 102.532,00 (cento e dois mil quinhentos e trinta e dois reais), que juntos perfazem o valor global registrado de R$ 243.198,13 (duzentos e quarenta e três mil cento e noventa e oito reais e treze centavos). Não houve vencedor para os lotes 1 e 2.\r\n\r\nId: 1947084"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1947126": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 36/2016 decorrente do Pregão Presencial nº 08/2016, Processo nº 300.022-2/2016, que objetivou o registro de preços para eventual fornecimento de mobiliário para o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1947126"
                            ],
                            "1947101": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 86/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.580-1/14\r\n\r\nDIA: 20/04/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES (OU AS VERSÕES MAIS RECENTES NA DATA DE ENTREGA) PELO TCE-RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 232.386,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ -4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1947101"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1947215": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 06 de abril de 2016, do Projeto de Resolução nº. 260, de 2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 229,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EMPRESÁRIO DR. SILVIO RUIZ GALVEZ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao advogado e empresário DR. SILVIO RUIZ GALVEZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1947215"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1947216": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1600/2016\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO \"CAPITAL DA MODA PRAIA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica declarado o município de Cabo Frio como \"Capital da Moda Praia\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConhecida internacionalmente por suas belas praias de areias claras, Cabo Frio se destaca também no comércio e confecção da Moda Praia, tendo como segundo ponto turístico mais visitado no município a Rua dos Biquínis, primeira e única no mundo a concentrar lojas que comercializam exclusivamente a moda praia.\r\n\r\nSão quase 100 metros de extensão, transformados num shopping a céu aberto, que muito mais que uma simples aglomeração comercial, é hoje o maior empregador feminino de toda região e uma das principais fontes da economia da cidade. \r\n\r\nNa década de 50, a Rua José Rodrigues Povoas era o único caminho que ligava Cabo Frio a Búzios, fato que contribuiu para que a região prosperasse rapidamente. Com o sucesso da iniciativa da costureira Nilza Rodrigues, precursora do polo, e com a mudança de nome da rua, para Rua dos Biquínis, empresários de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro migraram para a região. O turismo caminhava a passos largos impulsionado pelas novidades em biquínis, cangas, maiôs, sungas, chapéus, entre outros artigos.\r\n\r\nA criação da Associação Comercial da Rua dos Biquínis contribuiu para fortalecer os lojistas e com o início da exportação para os continentes europeu e asiático, veio o reconhecimento do Guinness Book, colocando a rua como o maior shopping de moda praia a céu aberto do mundo.\r\n\r\nDe autoria de Alexei Waichenberg o livro: “Biquíni - Duas Peças Que Mudaram o Mundo”, conta a história da Rua dos Biquínis, e faz o devido registro da importância da cidade para a moda praia.\r\n\r\nDiante destas argumentações, entendemos que declarar o município de Cabo Frio como Capital da Moda Praia no Estado do Rio de Janeiro, é tornar lei o que já é um fato em nosso Estado. Por isso, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1601/2016\r\n\r\nALTERA A LEI NO 5.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E RENUMERANDO OS DEMAIS, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A Lei no 5.340, de 1º de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n“Art.1º -................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. A inobservância ao previsto neste artigo implicará na imposição de multa no valor de 1000 UFIR'S por dia, até sua solução definitiva.\r\n\r\nArt. 2º - ............................................................................\r\n\r\nParágrafo único. A inobservância ao previsto neste artigo implicará na imposição de multa no valor de 1500 UFIR'S por dia, até sua solução definitiva.\r\n\r\nArt. 3º - Havendo atraso no fornecimento das respectivas licenças por parte dos órgãos municipais, por sua única e exclusiva responsabilidade, as Concessionárias estarão excepcionadas das sanções previstas nos artigos acima desde que tenham cumprido integralmente as exigências que lhe cabiam. (NR)\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese da ocorrência deste artigo o prazo será prorrogado pelo mesmo período que a Municipalidade levou para expedir a licença. (NR)\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a modificação da instalação de energia elétrica e telefonia correrão por conta exclusiva das Concessionárias de serviço público, ficando vedada qualquer cobrança aos usuários. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntendemos que a Lei 5340/08 carece de ajustes pois, não obstante prever prazo para adaptação das Concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica e telefonia, não estabeleceu sanções pelo descumprimento da imposição legal.\r\n\r\nPreocupa ainda mais quando verificamos que o prazo se esvairá em dezembro de 2018, ou seja, aproximadamente em dois anos e oito meses a contar deste mês de abril de 2016. \r\n\r\nPor razões óbvias, excepcionamos a hipótese da Concessionária ter cumprido com sua parte, e a morosidade da municipalidade em conceder licenças para o cumprimento da Lei em comento impedir sua obediência, ampliando-lhe o prazo pelo mesmo período em que não pôde agir.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1602/2016\r\n\r\nCRIA O PROJETO DA \"CANCELA LIVRE\" - ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE ESTÃO EM TRATAMENTO EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a criar o projeto “Cancela Livre” - Isenção de Cobrança de Pagamento de Pedágio aos portadores de Doenças Graves que estão em tratamento em outros Municípios, no que couber.\r\n\r\nArtigo 2° - A criação da “Cancela Livre”, será destinada aos pacientes residentes no Estado do Rio de Janeiro, que fazem tratamentos de doenças graves nas redes hospitalares Estadual e Municipal, em Municípios, diferentes dos que residem.\r\n\r\nArtigo 3° - A criação da “Cancela Livre”, é destinada aos pacientes residentes no Estado do Rio de Janeiro, isentando a cobrança dos pedágios nas Rodovias Estadual e Federal, administradas pelas concessionárias e DER - Departamento de Estradas e Rodagem, que interligam os Municípios.\r\n\r\nArtigo 4º - Para ter direito à “Cancela Livre”, o paciente deverá:\r\n\r\nI- solicitar relatório médico, contendo a necessidade do tratamento e o CID - Classificação Internacional de Doença, em outro município;\r\n\r\nII- apresentar declaração da Secretaria de Saúde Municipal, do Município onde reside, relatando não existir na sua rede hospitalar o tratamento necessário ao paciente;\r\n\r\nIII- informar a placa do veículo particular, a qual será cadastrada junto às concessionárias, no sistema “Cancela Livre”;\r\n\r\nIV- Entregar na sede das concessionárias ou órgão competente indicado pelo Governo do Estado, em formulário próprio, solicitação de isenção da cobrança de pedágios, onde será emitida autorização da “Cancela Livre” por 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nParágrafo Único. Os pacientes que se utilizarem dos veículos fornecidos pelos Municípios onde residem, também será necessário efetuar o seu cadastramento, o qual ficará a cargo da administração pública. \r\n\r\nArtigo 5º A renovação do cadastro junto as Concessionárias ou órgão competente indicado pelo Governo do Estado deverá ser realizada a cada período de 180 (cento e oitenta) dias, com prazo anterior de 30 (trinta) dias, para emissão de nova autorização da “Cancela Livre”. \r\n\r\nArtigo 6º As empresas concessionárias das Rodovias Estadual e Federal, que interligam os Municípios que não cumprirem o estipulado nesta Lei, incidirão em multa de 0,10% (zero vírgula dez por cento), do faturamento anual, por veículo não liberado, até o limite de 10% (dez por cento) do faturamento anual.\r\n\r\n§1º - Para comprovação da não autorização da “Cancela Livre”, o paciente ou condutor, deverá efetuar o pagamento do pedágio, guardar o comprovante para apresentação ao órgão competente indicado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis.\r\n\r\n§2º - O valor da multa será repartido entre o Estado e o Município de domicilio do paciente, na proporção de:\r\n\r\n1) 40% (quarenta por cento) a Secretaria de Saúde Estadual;\r\n\r\n2) 40% (quarenta por cento) a Secretaria de Saúde Municipal;\r\n\r\n3) 10% (dez por cento) para os Fundos de Pesquisa e Tratamentos de Doenças;\r\n\r\n4) 10% (dez por cento) para a Publicidade de Prevenção de Doenças; \r\n\r\nArtigo 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º O Estado e Municípios exercerão sua competência legislativa suplementar, no que couber, para a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArtigo 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos são os benefícios que essa proposição poderá trazer para a sociedade com a isenção do pagamento de pedágios, cobrados nas rodovias sob concessão que interligam os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuitas vezes as famílias acabam não possuindo meios de levar um ente querido (enfermo) para tratamento em locais diversos de onde residem, devido ao alto custo operacional.\r\n\r\nMuitos Municípios, devido a precariedade pela falta de verba para investimentos na área da saúde, acabam se socorrer aos municípios vizinhos, para conseguir dar suporte nos tratamentos médicos aos seus munícipes.\r\n\r\nHá algum tempo, o sistema público enfrenta uma crise que se agrava a cada dia, e acaba comprometendo gravemente o atendimento hospitalar; o descaso com a saúde pública é um problema crônico que se arrasta por muitos anos. \r\n\r\nPessoas do passado já reclamavam dos maus atendimentos das redes públicas. Com isto o tempo foi passando e o problema persiste com famílias necessitando de atendimentos e encontrando unidades falidas. \r\n\r\nCom baixa qualidade nos atendimentos, poucas vagas para internação em várias especialidades, por exemplo: na cardiologia, oncologia, diálise e principalmente em leitos com grandes complexidades como na UTI e CTI. \r\n\r\nPacientes em alguns Municípios vão aos hospitais e vivem sem qualquer dignidade, pois têm seus direitos violados pelas próprias autoridades. O pior de tudo é que nós, cidadãos, fechamos os olhos e preferimos não nos envolver diante de tantas injustiças e desigualdades.\r\n\r\nA Constituição Federal, que deveria por obrigação nos proteger, é desrespeitada. Por isso mais de 150 milhões de brasileiros que não possuem convênios com hospitais particulares vivem à míngua quando necessita de ir aos hospitais públicos do Brasil. \r\n\r\nNos dias atuais é fácil de vermos matérias jornalísticas sobre os atendimentos nos hospitais com a falta de profissionais.\r\n\r\nUPAS (Unidades de Pronto-Atendimento) foram criadas, e clínicas da família que tinham como objetivo contribuir nos atendimentos da população, infelizmente, a cada dia, demonstram o contrário. Novas reclamações surgem pela falta de profissionais, medicamentos e vagas para internação. \r\n\r\nPor esta razão, e por outras tantas, esperamos que nossa proposta seja aprovada pelos ilustres Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1603/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE VEÍCULO DE ALUGUEL - TÁXI, NA MODALIDADE INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Turismo; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica assegurado aos veículos licenciados na categoria aluguel (táxi), na atividade de transporte individual de passageiros autorizados pelo Poder Público dos Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o transporte intermunicipal de passageiros, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - quando solicitado por passageiro cliente, que se encontre em outro Município, distinto do motorista taxista;\r\n\r\nII - o serviço será de natureza eventual, ou ainda da preferência do cliente;\r\n\r\nIII - o retorno ao Município de origem deve ser realizado com o veículo vazio ou transportando o mesmo passageiro;\r\n\r\nIV - não há restrição no atendimento de passageiros para outros Municípios quando o passageiro estiver no Município de origem do motorista e solicitar o atendimento; \r\n\r\nV - atendimento ao turista em que o translado esteja incluído no seu pacote turístico, ou convênio com prestadora de serviço devidamente legalizada, desde que cumpridas as exigências regulamentares do serviço de fretamento, com veículo com capacidade de atendimento de no máximo 15 passageiros na categoria aluguel;\r\n\r\nVI - em qualquer das condições acima fica obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigor devendo estar acionado.\r\n\r\nParágrafo único - Para execução dessa modalidade de serviço intermunicipal, será expressamente proibido:\r\n\r\n1 - a fixação de horário regular para embarque ou desembarque de passageiros;\r\n\r\n2 - o aliciamento de passageiros, fora de seu Município de origem;\r\n\r\n3 - o atendimento ao passageiro, de forma remunerada com uso de carro particular;\r\n\r\n4 - o uso de cobrança por meios tecnológicos, aplicativos (APP), similares ou qualquer outro meio sem regulamentação;\r\n\r\n5 - a prática de serviço de lotação para outro Município sem autorização do poder público.\r\n\r\nArtigo 2° - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o motorista infrator às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - apreensão do veículo, cabendo ao órgão regulador baixar os atos normativos complementares;\r\n\r\nII - multa correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR'S, e também a apreensão do veículo, por agente fiscalizador, cabendo ao órgão regulador baixar os atos normativos complementares.\r\n\r\nParágrafo único - Tratando-se de pessoa jurídica que explorar esta atividade sem a devida regulamentação legal, o valor da multa será correspondente a 1.000 (hum mil) UFIR'S.\r\n\r\nArtigo 3° - As empresas que prestarem serviço de transporte individual de passageiro, por meio de aplicativo (APP), ou outros meios tecnológicos, deverão solicitar o seu credenciamento junto ao Poder Público Municipal.\r\n\r\n§ 1° As empresas interessadas na prestação do serviço previsto no caput deste artigo, deverão atender os requisitos exigidos pelo Poder Público, tendo como seus prestadores exclusivamente os taxistas. \r\n\r\n§ 2° Na ausência de credenciamento, aplica-se a mesma penalidade disposta no parágrafo único do art. 2° desta lei. \r\n\r\nArtigo 4º - Os custos com a tarifação do(s) pedágio(s) será de responsabilidade do usuário.\r\n\r\nArtigo 5º - A atividade de transporte individual de passageiros, remunerado, é assegurado aos taxistas pela Lei Federal 12.468 de 26 de agosto de 2011.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias atuais, os profissionais desta categoria, a saber, os taxistas, encontram inúmeras dificuldades nas situações em que necessitam levar ou trazer passageiro em outro Município distinto ao de sua origem, mesmo que sejam circunvizinhos. O presente projeto tem por objetivo expandir o serviço de transporte individual de passageiros - táxis, no âmbito intermunicipal.\r\n\r\nOs problemas encontrados nestas situações são tão grandes que vão desde autuações por parte dos agentes de trânsito ou fiscalizadores do Município de destino e apreensões do veículo, chegando ao extremo de até confusões com os taxistas dos outros Municípios.\r\n\r\nNo dia-a-dia do profissional desta categoria, a rotina é bastante dinâmica e não poucas vezes durante a semana, os mesmos se deparam com estas situações que os deixam bastante constrangidos.\r\n\r\nO presente projeto cria uma exceção à regra, criando situações em que permitirá ao taxista realizar tais corridas.\r\n\r\nO presente projeto, por outro lado, também coíbe a prestação do respectivo serviço na modalidade intermunicipal de maneira costumeira, bem como que seja exercido pela utilização de ferramentas tecnológicas, muito utilizadas nos dias de hoje, como por exemplo, os aplicativos (APP), bem como na condição de lotação, penalizando de forma severa àqueles que de alguma forma vieram a burlar a presente lei, seja pessoa física ou jurídica.\r\n\r\nNo geral, o presente projeto visa atender às necessidades da sociedade em geral, uma vez que as leis, na medida da possibilidade, deverão ser atualizadas em acompanhamento aos anseios e necessidades da própria sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1604/2016\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL GRATUITO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA PESSOAS COM CÂNCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica assegurada o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde destinado aos portadores de câncer, bem como de doenças crônicas ou consideradas graves, para realização de tratamento médico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - São consideradas doenças graves e/ou crônicas, as constantes no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal 7713/1988 e no artigo 151 da Lei Federal 8213/1991.\r\n\r\nArtigo 2º - O cadastro e a forma de acesso ao serviço em tela serão disciplinados por Decreto. \r\n\r\nArtigo 3° - Para fazer jus ao benefício, o portador de câncer deverá comprovar renda per capita mensal igual ou inferior à 01(um) salário mínimo nacionalmente unificado. \r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo oferecer condições de locomoção em todo o Estado do Rio de Janeiro aos portadores de câncer de baixa renda, possibilitando a estes, inclusive, o deslocamento interestadual e com isso assegurar-lhes direito a dignidade e à saúde, como, aliás, preceitua a Carta Magna.\r\n\r\nÉ natural que os portadores de câncer procurem tratamento em grandes cidades, onde costumam existir unidades de saúde melhor estruturadas para oferecer o tratamento adequado à doença. \r\n\r\nUma vez que muitos portadores de câncer moram em cidades do interior e precisam realizar esse transporte interestadual, fica evidente a necessidade de se criar mecanismos que facilitem o seu deslocamento. \r\n\r\nA proposta visa estabelecer isonomia entre os portadores de câncer de baixa renda e as demais pessoas da sociedade, pois a isonomia consagrada na Constituição Federal objetiva igualar os cidadãos seguindo a Teoria Aristotélica, pautada na ideia do “justo distributivo” ou geométrico como preferem alguns autores. O justo distributivo consiste em conferir a cada um aquilo que lhe é devido, de acordo com seu mérito ou possibilidade de forma proporcional, ou seja “tratar igualmente os iguais, na medida em que se igualam e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. \r\n\r\nO câncer, como é sabido, é uma doença degenerativa de difícil tratamento e cura. Ela submete seus portadores a prolongados tratamentos que acabam por debilitar a sua saúde. O deslocamento do paciente acaba sendo imprescindível. \r\n\r\nO benefício será devido àqueles que comprovarem a hipossuficiência, ou seja, àqueles que possuem renda per capita igual ou inferior a 01(um) salário mínimo nacionalmente unificado.\r\n\r\nNa certeza de poder contar com o apoio dos nobres colegas para dar continuidade a um trabalho que tem como prioridade a excelência em atendimento, suprindo as necessidades da população do Rio de Janeiro, pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com uma das propostas do Governo, requeremos e contamos com a imprescindível atenção por parte do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o presente projeto de lei é de grande importância para os cidadãos visando saúde, mobilidade e bem estar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1605/2016\r\n\r\nREGULAMENTA O LEILÃO DE VEÍCULOS CONSIDERADOS COMO SUCATA, REALIZADOS POR HASTA PÚBLICA, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 328 DA LEI FEDERAL 9.503 DE SETEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os Municípios que possuem Depósito Público, quando da realização de Leilão de veículos na modalidade SUCATA ou DESMONTAGEM PARA REVENDA DE PEÇAS, terão que informar com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, ao DETRAN/RJ que verificará e acompanhará tudo que se fizer necessário para o fiel cumprimento da Lei Federal 12.977 de Maio de 2014 e Resolução CONTRAN nº530, de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 2º- A Empresa que estiver credenciada para a realização do Leilão, juntamente com o órgão de trânsito em cujo depósito esteja o veículo, deverá fornecer toda informação solicitada pelo representante do DETRAN designado para verificar se está sendo cumprida a Lei 12.977, sendo obrigatório apresentar a relação dos veículos para Leilão, situação cadastral veicular, restrições e possíveis pendências judiciais.\r\n\r\nArt.3º- Realizado o Leilão, os veículos considerados sucata ou desmonte para revenda de peças, forem abordados e novamente conduzidos para depósitos públicos, estes não poderão ir a Hasta Pública, sendo obrigatória à Comunicação ao DETRAN/RJ a irregularidade ocorrida para apuração de infrator com a devida sanção do mesmo e inutilização do veículo devidamente comprovada através de mídia visual que ficará armazenada em banco de dados do órgão de trânsito conforme prazo determinado por Lei para documentos públicos.\r\n\r\nArt.4º- As penalidades e valores decorrentes ao descumprimento desta Lei já estão previstos na Lei 12.9777 de Maio de 2014.\r\n\r\nArt.5º- Fica determinado o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para adequação dos órgãos de trânsito e Empresas para realização de Leilão de veículos.\r\n\r\nArt.6º- Está Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,06 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto ora apresentado tem como finalidade principal acabar com ilegalidade que vem ocorrendo em relação a veículos arrematados em leilão como sucata, sendo reaproveitados e colocados novamente em trânsito por pessoas inescrupulosas, aproveitando-se de falhas administrativas pelas empresas que efetuam leilões. É de vital importância a lei apresentada para legitimar e contribuir para à extinção destes atos delituosos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1606/2016\r\n\r\nDETERMINA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE COM FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS LACTENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Torna-se obrigatória a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por lactente a criança de até 2 (dois) anos de idade.\r\n\r\nArtigo 2º - Os leites citados no artigo 1º desta lei serão fornecidos às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, respectivamente, desde que sua condição seja comprovada por meio de prescrição e atestado médico, fornecidos por um profissional do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArtigo 3º - A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis pela criança lactente.\r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao órgão competente pela execução desta lei zelar para que o fornecimento do leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, ocorra de maneira ininterrupta e imediata.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as normas necessárias a sua implementação e cumprimento.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA intolerância à lactose é uma deficiência do organismo causada pela ausência ou deformidade da enzima intestinal lactase, responsável pela decomposição do carboidrato do leite, a lactose. \r\n\r\nO consumo de leite comum por crianças portadoras dessa deficiência pode resultar em diversas alterações abdominais e, na maioria das vezes, diarreia, vômitos, perda de peso, podendo ocasionar até uma aguda desidratação.\r\n\r\nAo ser constatada, os lactentes necessitam de uma readaptação alimentar composta por produtos livres de lactose. Um alimento indispensável na nova dieta é o leite, pois influencia em todo o desenvolvimento da criança devido ao seu alto valor nutricional. Além disso, sua ausência na nutrição acaba ocasionando potencial repercussão na saúde coletiva.\r\n\r\nDa mesma forma, muitas outras crianças, especialmente os bebês, apresentam alergia alimentar às proteínas do leite de vaca (APLV). Trata-se de uma reação às proteínas do leite como a caseína, alfa-lactoalbumina e a beta-lactoglobulina que pode causar uma série de sintomas digestivos, cutâneos, respiratórios, reação anafilática, além de baixo ganho de peso e crescimento. Eles ocorrem em minutos, horas ou dias após a ingestão de leite de vaca ou derivados, de forma persistente ou repetitiva.\r\n\r\nEmbora os dois fenômenos sejam diferentes e ocorram em idades distintas e com moléculas diferentes, ambos causam danos à saúde dos lactentes. Enquanto a alergia é mais comum no primeiro ano de vida e é contra a proteína, a intolerância é contra o açúcar do leite (lactose) e ocorre por falta de uma enzima, principalmente nos adultos. \r\n\r\nUma vez instalado um quadro de intolerância ou alergia alimentar, os lactentes devem ser alimentados com fórmulas lácteas especiais indicadas pelo pediatra e que não contenham a proteína do leite, além de evitar o consumo de qualquer alimento derivado do leite na sua composição.\r\n\r\nOcorre que o preço dessas fórmulas de leite especiais, tanto o sem lactose como o com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, é excessivamente elevado se comparado ao valor do leite comum, sendo praticamente inacessível a muitas famílias que dele necessitam.\r\n\r\nConsiderando-se que a saúde é um direito fundamental previsto no art. 6º, caput, e no art. 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, reforçado pela adesão e ratificação de Tratados Internacionais, e que possui como um dos fatores determinantes e condicionantes a alimentação, cabe ao Poder Público assegurar condições para solucionar esse problema da população. \r\n\r\nPor isso, quando o Estado se abstém em fornecer o leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, acaba por ferir a matriz de todos os direitos e garantias fundamentais: a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nComo se vê, a não observância dos preceitos constitucionais e legais deve ser combatida com rigor, sob pena da manutenção de um estado de risco demasiadamente alto para os cidadãos que necessitam da prestação gratuita dos serviços de saúde e alimentação.\r\n\r\nAssim, o presente projeto de lei é proposto a fim de atender a esses casos específicos de crianças em fase de lactação que possuem intolerância à lactose e alergia às proteínas do leite e sequer podem ser amamentadas. Para tanto, a condição de necessidade será constatada por um profissional do SUS, conforme regulamentação do Ministério da Saúde. \r\n\r\nRessalte-se ainda que incumbe ao Estado garantir que tanto o fornecimento do leite sem lactose como o com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos ocorra de maneira contínua e de modo imediato, sem que seja admitida qualquer espécie de escusa ou justificativa.\r\n\r\nPelo exposto, submeto à consideração e solicito o apoio de meus ilustres Pares ao projeto de lei com o propósito de assegurar que sejam propiciados os direitos fundamentais da saúde, vida, integridade física e alimentação às crianças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1607/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SANTO AMARO.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5645/2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA DO SANTO AMARO”, a ser comemorada anualmente no dia 15 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - DIA DO SANTO AMARO\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 15 de janeiro é realizada em Campos dos Goytacazes a festa em homenagem a Santo Amaro, padroeiro da cidade. Além das atividades religiosas, como missas e procissão a principal atração é a Cavalhada, feita no Brasil há 327 anos. A cada ano a festa cresce atraindo maior público, no ano de 2012 reuniu cerca de 40 mil pessoas, contribuindo para a manutenção de um dos principais patrimônios históricos da cidade. A cavalhada representa a luta entre Cristãos e Mouros, constituída há 1500 anos. O duelo acontece por causa do amor que o Rei Mouro sentia pela filha do Rei Cristão. Este não aceitava que sua filha se unisse a um homem que não tivesse a fé cristã. No combate, os Cristãos saem vencedores, demonstrando lealdade e bravura, pois eles de orgulham de terem lutado contra as invasões islâmicas na Península Ibérica, durante o século VIII. A primeira Cavalhada em Santo Amaro aconteceu no dia 15 de janeiro de 1736, sendo hoje uma das poucas a serem realizadas no Brasil, segundo registro encontrado no Arquivo Público de Campos, instalado no Solar do Colégio, próximo da localidade de Tocos. A encenação foi trazida para Campos pelos monges beneditinos e permanece, ainda, com as mesmas características. Participam da cavalhada, seguindo a tradição, 24 cavaleiros posicionados de um lado do poente. Os 12 cavaleiros que representam os Cristãos são vestidos de azul e os 12 representando os Mouros se vestem de vermelho. Além das roupas também há o cuidado como os cavalos, que tem suas patas pintadas, além de usarem plumas na cabeça e metais polidos. Durante o desenvolvimento da luta, os cavaleiros mostram sua destreza na montaria. E são várias as provas, como a da argola e dos potes de barro pendurados num travessão. Depois da “luta”, em sua representação simbólica, os cavaleiros se confraternizam em nome da tradição. Antes, há o cerimonial das bandeiras e as benções dos participantes pelo pároco da Igreja de Santo Amaro. A cavalhada é tombada como patrimônio imaterial pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal. Fonte: Conselho de Preservação do Patrimônio Arquitetônico Municipal - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCavalhada:\r\n\r\nA Cavalhada é uma tradição de mais de 270 anos, celebrada sempre na Festa de Santo Amaro (15 de janeiro). É um dos maiores legados da região. Expressão herdada dos colonizadores portugueses, as Cavalhadas possuem elementos históricos tipicamente europeus, reunindo dezenas de cavaleiros ricamente fantasiados. Trata-se da representação da luta entre mouros (vestidos de vermelho) e cristãos (vestidos de azul), com 12 cavalheiros de cada lado, que se enfrentam numa encenação que dura cerca de 3 horas. Dividada em várias etapas, a apresentação começa com os dois lados empunhando espadas, e termina com ambos trocando a arma por um lenço branco, representando a paz entre os dois povos. Festa bicentenária, segue em Campos como forma de manter uma tradição que passa de geração para geração. \"Eu sempre ouvia que meu avô tomava conta da Cavalhada dele, há uns cento e poucos anos. E cresci com meus tios participando da festa, então tive vontade de manter essa coisa muito bonita que vinha dos meus parentes\", diz Miguel Henrique de Carvalho, 58 anos, capitão da formação atual da Cavalhada. Hoje com uma Comissão da Cavalhada que reúne os 24 membros da encenação, a tradição não parece correr o risco de se perder. Há, inclusive, uma Cavalhada infantil: treinadas pela Comissão, crianças apresentam a luta entre mouros e cristãos na Festa do Sagrado Coração de Jesus (sem data fixa, acontece entre maio e junho) desde 2009.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1608/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigadas as Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil a realizarem exames e consultas para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do pedido.\r\n\r\nArt. 2º. Para efeitos desta Lei consideram-se unidades de saúde todos os órgãos públicos estaduais de saúde que realizam consultas e exames.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo melhorar o atendimento e o tratamento médico dos idosos que a utilizam.\r\n\r\nComo está descrito na Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 230, o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes o bem-estar e o direito à vida. Levando-se em consideração que os cidadãos da melhor idade tendem a ter uma condição de saúde mais frágil, é necessário assegurar a celeridade no seu atendimento, para que se de início o tratamento da maneira mais rápida possível.\r\n\r\nPor estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, conclamando, que os nobres parlamentares aprovem esta proposição, com o intuito de melhorar a qualidade de vida dos idosos no nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1609/2016\r\n\r\nOBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos prestadores de serviços e as concessionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem seus cadastros de consumidores às autoridades policiais, com a exclusiva finalidade de auxiliar investigação policial, sempre que solicitados.\r\n\r\nArt. 2º. Os cadastros serão disponibilizados por meio de informações prestadas ao Delegado de Polícia presidente do inquérito policial.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL”.\r\n\r\nA investigação policial precede o processo criminal, servindo-lhe como base e, no mais das vezes, como lastro probatório para a denúncia pelo Ministério Público.\r\n\r\nCom o claro intuito de contribuir para a melhora da persecução criminal, o presente Projeto busca descomplicar a localização dos investigados e, também, das vítimas e testemunhas.\r\n\r\nAssim, pretendo, com o presente Projeto, assegurar celeridade à investigação policial, proporcionando a facilitação na busca pelos envolvidos no fato delituoso.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, apresento a presente proposta legislativa ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1610/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DETERMINAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O RETORNO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE SAÚDE PERTENCENTES AO CORPO DE BOMBEIROS PARA OCUPAÇÃO DAS VAGAS EM UNIDADES DE SAÚDE DENOMINADAS UPAS OPERACIONALIZADAS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Saúde; Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizado a determinar o retorno dos servidores da área de saúde tais como: militares médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, assistentes sociais, dentistas e cirurgiões dentistas pertencentes ao Corpo de Bombeiros para atendimento imediato nas unidades de saúde - UPAs, operacionalizadas pelas Organizações Sociais - OS.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se unidades de saúde, UPAs operacionalizadas e terceirizadas pelas Organizações Sociais todas aquelas que celebraram, bem como, aquelas que ainda possuem convênios para contratação de funcionários para atendimento preventivo e emergencial à população no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para a devida execução desta Lei entende-se como retorno dos servidores do CBMERJ, todos aqueles cedidos e inclusive os que se encontram à disposição, todos aqueles que estão lotados nos quartéis bem como clínicas médicas do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo para cada servidor e respeitando-se as devidas hierarquias enquadradas no regime militar bombeiro o Poder Executivo baixará atos necessários para a devida regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado também através de ato próprio, efetivar o devido ajuste de conduta para a exclusão dos servidores necessários em exercício por regime de OS - Organização Social, quando da substituição pelo profissional bombeiro militar.\r\n\r\nArt. 5º - O controle de todos os serviços móveis de urgência serão devidamente operacionalizados pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, através de procedimento próprio e sem prejuízo à população.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta é de extrema relevância para o Estado do Rio de Janeiro neste momento. Há de se ressaltar que as unidades de saúde atendidas pelas OS - Organizações Sociais foram completamente abandonadas pelos seus funcionários uma vez que, a crise financeira que assola não só o Rio de Janeiro mas também todo o país, fez com que o muitos compromissos financeiros não fossem honrados com fornecedores e empresas terceirizadas. Neste projeto em tela, a preocupação é para que a população não fique desamparada principalmente nos locais mais desassistidos e assim, sofra com a falta de profissionais de saúde. Com um excelente quadro de servidores, o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro neste momento seria a única alternativa para atendimento à população, amparando a cada um que não possui condições financeiras de se dirigir à uma unidade de saúde particular. A determinação para um retorno imediato seria importante visto que os servidores pertencentes aos quadros da área de saúde do CBMERJ são altamente qualificados e experientes no atendimento aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nDesta maneira, espero a aprovação dos meus pares nesta proposição para que de alguma forma, possamos amparar o Estado e não permitir que mais pessoas padeçam nas filas de hospitais e demais unidade de saúde. \r\n\r\nDestaco por derradeiro que, há tempos quando da inauguração das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, os serviços prestados pelos militares foi efetivo e fundamental.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO ­ UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO ­ UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Assegurar à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF o repasse dos recursos orçamentários e financeiros previstos nessa Lei, cuja aplicação observará as normas constantes na legislação em vigor, especialmente aquelas do art. 37 da constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 2º. Caberá ao Poder Executivo transferir, diretamente, à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Estado para o respectivo exercício financeiro, que serão aplicados consoante as deliberações da Reitoria e do Conselho Universitário (CONSUNI), conforme o caso.\r\n\r\n§1º. Serão de exclusiva responsabilidade da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF todas as despesas de seu custeio, pessoal, encargos e investimentos.\r\n\r\n§2º. As despesas de pessoal do Quadro de Inativos e Pensionistas da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF serão de responsabilidade exclusiva do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 3º. Os recursos orçamentários e financeiros destinados à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF constarão, obrigatoriamente, em rubrica própria do orçamento do Estado do Rio de Janeiro e serão calculados, anualmente, com base na receita ordinária prevista para o respectivo exercício financeiro, tendo como parâmetro o orçamento aprovado para a UENF no ano de 2016.\r\n\r\n§1º. Para o exercício de 2016, fica garantido o repasse, até o último dia útil de cada mês, os recursos consignados no orçamento anual do Estado.\r\n\r\n§2º. Ao término de 2016 o orçamento destinado à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF para este ano será convertido em percentual da arrecadação observada neste exercício financeiro. Os orçamentos dos anos subsequentes serão definidos tendo como parâmetro mínimo esse percentual.\r\n\r\n§3º. O percentual de que trata o parágrafo acima poderá sofrer incrementos em razão da ampliação do quadro de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, até o limite previsto na Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nArt. 4º. Se a aplicação do percentual mínimo previsto no parágrafo terceiro do artigo anterior resultar em orçamento com valor absoluto inferior ao do exercício imediatamente anterior, o percentual será revisto de modo que não haja redução no valor do orçamento.\r\n\r\nArt. 5º. Os recursos previstos nesta Lei serão repassados em duodécimos, sem cortes ou contingenciamentos, para conta própria da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, até o último dia útil de cada um dos meses, observando- se, sempre:\r\n\r\nI - No mínimo, o valor resultante da aplicação do percentual orçamentário assegurado à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF sobre o montante da receita ordinária diretamente arrecadada no mês anterior, deduzidas as transferências constitucionais e legais incidentes sobre ela.\r\n\r\nII - Caso o valor mínimo assegurado à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, nos termos do inciso anterior, seja insuficiente para o pagamento de despesas com pessoal e encargos, bem como despesas obrigatórias de caráter primário, ele pode ser suplementado para garantir o pagamento delas.\r\n\r\nIII - Se, por qualquer motivo, não ocorrer o repasse de uma ou mais parcelas, os valores não repassados constituirão um saldo a ser liberado nas parcelas restantes subsequentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF proceder, mensalmente, uma reserva, em depósito feito em conta própria, com a finalidade de satisfazer a despesa com pessoal relativo ao pagamento de adicional de férias.\r\n\r\nArt. 6º. Quaisquer saldos financeiros de exercícios anteriores serão incorporados ao saldo patrimonial da Universidade estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, ficando adicionado à receita integrante do respectivo orçamento para o exercício subsequente, a título de receita própria.\r\n\r\nArt. 7º. Não serão consideradas, na apuração do percentual e do montante dos recursos indicados nesta Lei, as liberações financeiras que sejam decorrentes do repasse de financiamento concedidos a projetos específicos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF~ as receitas de arrecadação própria realizada pela UENF e os recursos provenientes das denominadas verbas descentralizadas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 8º. Compreende-se por Receita Ordinária, para fins desta Lei, as receitas de impostos, taxas e contribuições arrecadados diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como o produto da arrecadação destinado ao Estado do Rio de Janeiro, na forma dos arts. 157 e 159 da Constituição Federal, subtraído o produto de arrecadação pertencente aos Municípios, na forma do art. 158 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSem orçamento para se manter e principalmente o não cumprimento do orçamento aprovado por esta casa de leis, a UENF fechará as portas, ficando inviável o funcionamento. O orçamento vem diminuindo a cada ano. Desde 2010 que a universidade sobrevive com os mesmos valores, apesar do aumento do número de alunos e cursos”, existe o orçamento, garantido por lei, e o valor que é liberado pela secretaria de Fazenda. Os cortes tornam o valor bem menor, a Uenf teria hoje R$ 5 milhões em dívidas a pagar porque a verba prevista não foi totalmente liberada. Sabemos que não só as despesas de universidades, está se adequando à receita que tivemos este ano. Tivemos uma queda de receita e precisamos adequar o orçamento. Porém o não cumprimento levará à um desempenho de fechamento das suas funções administrativas.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 180/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMº SR. FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Fernando Antônio Bandeira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ MARTINS, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Pedro Fernandes, Chiquinho da Mangueira, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho, Márcio Canella, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Carlos Osório, Zaqueu Teixeira, Zeidan. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 181/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, REGINA HELENA DINIZ BOMENY. \r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a Secretária Municipal de Educação, Regina Helena Diniz Bomeny, de acordo com a Resolução nº 267/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIO CARLOS, Farid Abrão, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Felipe Soares, Flávio Serafini, Janio Mendes, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Pedro Augusto, Tiago Mohamed, Zito.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n2155 - SOLICITA ao Exmo Presidente da CEG-RIO, Sr. Bruno Armbrust, medidas necessárias para a canalização residencial e a ampliação do abastecimento do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, no Distrito de Guarus, município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n2156 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências para substituição de toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC no Caminho do Valoura, no bairro de Campo Grande. \r\n\r\n2157 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências para substituição de toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC no Caminho da Servidão, no bairro de Campo Grande. \r\n\r\n2158 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências para substituição de toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Mario Larrubia, no bairro de Campo Grande. \r\n\r\n2159 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências para substituição de toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua São Vitor, no bairro de Campo Grande. \r\n\r\n2160 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências para substituição de toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua São Benedito, no bairro de Santa Cruz. \r\n\r\n2161 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências para substituição de toda a rede de água potável com a troca de toda a tubulação de Barbará para PVC na Rua Nestor, no bairro de Santa Cruz. \r\n\r\nId: 1947216"
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PRESIDENTE (Wagner Montes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Em respeito às pessoas que estão nas galerias, todas as Emendas estão sendo analisadas na Sala da Presidência por 90% dos Deputados, que se encontram lá, cada um defendendo a sua Emenda. Então, só esclarecendo em respeito a vocês. Sintam-se em Casa, de forma ordeira, como vocês estão se portando. Podem ficar o tempo que quiserem. Só estou dando essa explicação em respeito aos que estão aqui. Estamos discutindo todas as Emendas. \r\n\r\nEstão presentes o Presidente da Casa, o líder do Governo e 90% dos Deputados. Estão todos lá, cada um defendendo as suas Emendas. \r\n\r\nMais uma vez, é bom vê-los aqui; a Casa é de vocês e vocês são os nossos patrões. \r\n\r\nMuito obrigado pela educação e pelo carinho. Daqui a pouco estaremos de volta.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão por 30 minutos. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\n(Sob a Presidência do Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, é reaberta a Sessão)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1561/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2016), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA ILEGALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO, PELA ILEGALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DIONISIO LINS, ZEIDAN E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE POLÍTICA URBANA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às Emendas nº 1 e 4, favorável com subemendas à Emenda nº 20, favorável com subemenda aglutinativa às Emendas nº 14 e 16 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que conceda a forma final de redação, e eu concluo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1561/2016 (MENSAGEM Nº 13/2016), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n23 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES E LUIZ MARTINS (nº 01)\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E LUIZ MARTINS (nº 02 e 03)\r\n\r\nDEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO E WANDERSON NOGUEIRA (nº 04)\r\n\r\nDEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO E FLÁVIO SERAFINI (nº 05 e 06)\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA (nº 07 e 08)\r\n\r\nDEPUTADO TIA JU, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO E WAGNER MONTES (nº 09 a 11)\r\n\r\nDEPUTADOS PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA (nº 12)\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ MARTINS, MILTON RANGEL E ZAQUEU TEIXEIRA (nº 13)\r\n\r\nDEPUTADOS ZEIDAN, THIAGO PAMPOLHA E DR. SADINOEL (nº 14)\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN, ZAQUEU TEIXEIRA E WALDECK CARNEIRO (nº 15)\r\n\r\nDEPUTADOS ZEIDAN, THIAGO PAMPOLHA E DR. SADINOEL (nº 16)\r\n\r\nDEPUTADOS BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO E ZITO (nº 17 a 22)\r\n\r\nDEPUTADOS MARTHA ROCHA, JÂNIO MENDES E LUIZ MARTINS (nº 23)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 01 e 04\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº: 20\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 14 e 16\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 05 a 13, 15, 17 a 19, 21 a 23\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 23 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1561/2016 (Mensagem nº 13/2016), de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 02, 03, 05 a 13, 15, 17 a 19, 21 a 23 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda nº 20 e com subemendas aglutinativas às de nºs 14 e 16, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar, em até 60 (sessenta) dias após a publicação do contrato, relatório à Assembleia Legislativa, detalhando todas as despesas relativas à implantação da linha 4 do metrô.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 14 E 16\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, devendo os orçamentos ou os créditos adicionais consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo 1º desta lei.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 01 e 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA à emenda nº 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às de nºs 14 e 16; contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1561/2016\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, até o valor de R$ 989.210.440,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta reais), no âmbito do Projeto de Implantação do Metrô - Linha 4, PRO - ML4 adicional III, destinados a suplementar recursos para as obras de implantação da Linha 4 da Estação Jardim Oceânico `Estação General Osório e a Expansão da Estação General Osório / Interligação da Linha 1 com a Linha 4, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos oriundos desta operação de crédito serão destinados ao financiamento de infraestrutura para os Jogos Olímpicos Rio 2016.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante a presente autorização Legislativa, na forma dos arts. 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 4º Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, devendo os orçamentos ou os créditos adicionais consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo, assinado, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar, em até 60 (sessenta) dias após a publicação do contrato, relatório à Assembleia Legislativa, detalhando todas as despesas relativas à implantação da linha 4 do metrô.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Wagner Montes, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos Wanderson Nogueira, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck, Marcelo Freixo, Dr. Julianelli, Carlos Macedo, Bebeto e Dr. Sadinoel.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero encaminhar os dois juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Luiz Paulo vai encaminhar Supressiva 2 e Modificativa 3.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, a nossa Casa hoje está tendo o privilégio de receber uma categoria, que vem sendo alvo injustamente, posso até dizer, de uma perseguição insidiosa. A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro liberou uma nota reconhecendo a importância das Doulas. (Palmas) \r\n\r\nNão existe hoje - desculpe-me, Deputado Luiz Paulo, serei breve - categoria tão importante no Brasil como as Doulas. É uma atividade voluntária. A minha mulher teve esse apoio quando os meus filhos nasceram. (Palmas) \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, acredito que esta Casa tem um papel importante, dando o seu apoio irrestrito a essas mulheres extraordinárias, que são as Doulas.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Flávio Bolsonaro também vota contra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, digo às nossas queridas Doulas presentes que V.Exa. Sr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi, líder do Governo e o Deputado Pedro Fernandes acordaram uma anuência plena dos Deputados, hoje em plenário, que iremos derrubar o parecer da CCJ da inconstitucionalidade do Projeto. (Palmas) \r\n\r\nO Projeto hoje ficará livre para receber as Emendas para que depois o Deputado Edson Albertassi, em nome do Governo, analise as Emendas e com a representação das Doulas, construa o Substitutivo. \r\n\r\nDado este esclarecimento, vamos ao tema: o empréstimo do Metrô. Antes que alguém venha fazer um discurso de que, quem votou contra o empréstimo não quer Metrô, digo que quem assim o fizer estará mentindo. Todos os 70 Deputados são a favor de qualquer segmento metroviário. Ocorre que esse Metrô, que está aí, nós e outros parlamentares acompanhamos o processo desde as audiências públicas feitas no Ciep da Rocinha e na Escola André Maurois. Tivemos a oportunidade de expressar nosso ponto de vista em relação a esse traçado absurdo, porque Metrô é rede e não esse um, que vai sair da Pavuna e chegar até a Barra da Tijuca com Y aqui na Central do Brasil. \r\n\r\nDiga-se de passagem que, nas duas audiências públicas, nenhum representante da cidade do Rio de Janeiro se fez presente. Omitiram-se. Registre-se.\r\n\r\nDois: esse metrô, quando foi anunciado, o foi inicialmente na ordem de R$ 5,5 bilhões. Quando começou a obra, foi estampada uma manchete no jornal de R$ 7,8 bilhões. Hoje, já atingiu a casa dos R$ 9 bilhões. E está se comprometendo o Estado com mais um empréstimo de um bilhão, visando aos Jogos Olímpicos. Os Jogos Olímpicos são na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Se o Estado está nessa condição de penúria - que não consegue nem pagar o funcionalismo -, seria justo que a União complementasse esse recurso a fundo perdido e não com empréstimo. \r\n\r\nExatamente nessas questões que estamos nos respaldando para votar contrário ao empréstimo, mas não contrário à obra do metrô, porque ela atende, mesmo com esse traçado horroroso, que não guarda nenhum quesito técnico, a uma parcela de demanda da população fluminense. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, usei o espaço do Destaque exatamente para dar essa explicação, em meu nome e de todos aqueles que votaram contrário porque, quando voto contrário, para mim, Emenda/Destaque de minha autoria tem muito pouca importância.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação o Destaque das Emendas Supressivas 02 e 03, de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVoto contrário à rejeição. Deputados: Luiz Paulo, Wagner Montes, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Carlos Macedo, Paulo Ramos, Bebeto, Comte Bittencourt e Zeidan. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva 07, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sras. e Srs., venho defender o Destaque da Emenda nº 07, mas antes quero saudar as companheiras pela presença belíssima e importante nesta Casa. O assunto em relação a doulas vamos debater quando chegar o projeto, mas vocês sabem perfeitamente que contam integralmente com a bancada do PSOL para isso.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nObrigado por tudo.\r\n\r\nSras. e Srs., o que está em jogo aqui, e quero reforçar a fala do líder do PSDB, para mostrar o quanto esse assunto tem complexidade e deve ter maturidade. Primeiro, o da honestidade intelectual. Não é possível alguém tentar hoje dizer que quem vota contra este empréstimo está votando contra o metrô. É preciso ter honestidade. Sabem que isso não é verdade.\r\n\r\nVotar contra o empréstimo significa votar contra um endividamento ainda maior de um Estado que sequer paga salário em dia para seu servidor; votar contra o empréstimo é votar contra a transparência de todos os empréstimos anteriores que nunca sabemos direito para onde foi esse dinheiro. \r\n\r\nÉ o metrô mais caro do planeta. Todos nós queremos o metrô. Aliás, temos muito mais do que esse metrô porque quando, Deputado Luiz Paulo, foi debatida a audiência pública, por exemplo, na Gávea, que todas as associações de moradores estavam presentes, nenhum morador, nenhuma associação defendeu esse traçado que a Linha 4 está sendo feito. Esse traçado só interessava às empresas e ao Governo que, muitas vezes, é quase a mesma coisa. Esse traçado só interessava ao Governo e à empreiteira, apenas. Todos os moradores queriam em rede, todos queriam o traçado original, que seria mais barato e muito mais funcional para a Cidade. Isso não foi aprovado. De forma autoritária, como sempre age, este Governo impôs à sociedade um Metrô caro e, evidentemente, sem o melhor traçado. \r\n\r\nEste, senhores, é um empréstimo de um Estado que já deve mais de R$ 100 bilhões. Deputado Waldeck Carneiro, a dívida do Estado, com empréstimos, é mais de R$ 100 bilhões, e o orçamento do Estado é de R$ 70 bilhões. Já tem 46% de comprometimento. \r\n\r\nO que estamos defendendo nesta Emenda é que esse empréstimo só possa ser feito se tivermos um estudo do TCE dos outros empréstimos, porque até hoje concedemos e não sabemos para onde foi esse dinheiro. Qual é o problema de aprovar essa Emenda? Aceitamos esse empréstimo desde que tenhamos clareza para onde foi o dinheiro. Esse é o quarto empréstimo feito ao BNDES. Há três feitos ao Banco do Brasil e um à agência francesa - este em dólar. Empréstimo em dólar!\r\n\r\nA dívida aumentou assustadoramente. Vejam a tabela. Entreguei aos Deputados na vez passada quando debatemos isso. É o Metrô mais caro do planeta e não é, evidentemente, o mais funcional. É em linha reta: Linhas 1, 2 e 4. Aliás, é o único Metrô no mundo que tem as Linhas 1, 2 e 4 e não existe a 3, de tão patético que é esse planejamento! \r\n\r\nO que queremos nesta Emenda 7 é a garantia de que esse empréstimo será concedido depois que o Tribunal de Contas fizer uma auditoria dos empréstimos anteriores para saber onde e de que maneira foram gastos. Qual é o problema? É uma Emenda que garante transparência em respeito a todas as questões que estão colocadas na crise econômica. Reconhecemos que existe uma crise econômica, mas não admitimos que apenas os servidores e a população pobre paguem por ela e essas coisas continuem a ser feitas. \r\n\r\nSr. Presidente, peço o voto 'sim' à Emenda, já informando que solicitarei verificação da votação desta Emenda.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEm votação o Destaque à Emenda Aditiva 7. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Marcelo Freixo e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'não', pela rejeição ao Destaque.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vou encaminhar no sentido de que digamos 'sim' a esta Emenda. \r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, sob a pena de sofrermos julgamento de que há irresponsabilidade, rejeitar a Emenda, porque é inadmissível quatro solicitações serem aprovadas por esta Assembleia para uma obra que não era para existir, de forma alguma, ali. \r\n\r\nQuando se faz um projeto seguindo à risca o planejamento, não são necessários aditivos. Se aditivo por acaso houver, não pode passar de 25% do preço original, e já está passando. Há uma verdadeira farra em nome - a tal da justificativa que não devemos engolir de forma alguma - das Olimpíadas, até porque o Prefeito já anunciou que esta obra não será concluída antes das Olimpíadas. E mais: se não será concluída antes e está faltando dinheiro, então, vamos esperar que o Estado tenha dinheiro. \r\n\r\nUma obra quando é iniciada tem um cronograma físico- financeiro. Na medida em que o financeiro começa a ser interrompido por falta de recursos, ou se para a obra, ou se começa a andar com essa obra de forma mais devagar. É a coisa mais natural. Não precisa ser engenheiro para se chegar a essa conclusão. \r\n\r\nO que tem acontecido é surgir um aditivo atrás do outro sem justificativa. O que queremos é exatamente que haja uma auditoria e, no final desta, chegue-se à conclusão se deve dar ou não esse empréstimo para a conclusão das obras do Metrô.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado André Lazaroni, pela liderança do PMDB.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não” respeitando aqui o pensamento ideológico de cada um, mas sim, quem está votando contra este Projeto, está votando sim contra a expansão do Metrô. Quem quiser e quem fizer o seu trabalho como parlamentar, tem que ir lá, tem que fiscalizar. Existem as Comissões Permanentes da Casa que já deveriam estar atuando, Comissão de Obras, várias Comissões, a própria Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania poderia estar fiscalizando essa questão. Nós todos queremos, sim, transparências. Sabemos como é importante a transparência. Mas as alterações no Projeto original ampliaram, sim, e aumentaram o valor dessa obra. \r\n\r\nEntão, precisamos entregar isso, sim, e nós não podemos retroceder a uma época em que a empresa Metrô era estatal, não era uma concessionária e nós só tínhamos a linha que ia do Centro da Cidade até a Tijuca. Isso, não podemos permitir. Nós precisamos avançar e debater ideologicamente qual o modelo para este País; se é o modelo defendido pelo PSOL ou se é o modelo que a sociedade está exigindo, hoje, que é o modelo menos intervencionista possível, com mais liberalidade. É isso, que a sociedade, hoje, está querendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou pedir aos Deputados para procederem à votação nominal. Muitos Deputados ainda não votaram. \r\n\r\nPela liderança do PDT, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PDT vota “não”, porque esta Emenda que foi destacada nesta Casa é redundante, já é atribuição do Tribunal de Contas do Estado acompanhar a obra. Então, é redundante a Emenda, por isso, nós estamos votando contra esta Emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco, pela liderança do PSC.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que em conformidade com a decisão do PSC junto com o Deputado Flávio Bolsonaro, nós queremos encaminhar a votação pelo voto “sim”, o controle do Tribunal de Contas a respeito deste processo.\r\n\r\nEm segundo, Sr. Presidente, quero acompanhar o voto, uma vez que V.Exa. consignou o voto do Deputado Flávio Bolsonaro, do PSC, e eu me manifestei. Quero pedir vênia a V.Exa. a consignar meu voto contrário ao Projeto acompanhando a decisão partidária que tomamos antes a respeito desta matéria, visto que hoje, em função de inúmeras instituições que cuidam do 3º Setor, combate à drogadição, pessoas com deficiência que não recebem no Estado, não é de bom tom e de bom mérito que nós assumamos mais um empréstimo no Estado a despeito de que várias e milhares de crianças e adolescentes do nosso Estado estão sem atendimento.\r\n\r\nPor esta razão, o PSC decidiu votar contrário ao Projeto e “sim” à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere questão de ordem levantada pelo Deputado Márcio Pacheco e faz incluir no texto aprovado por Substitutivo o voto “não”.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli, pela Liderança da Rede.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto favorável à Emenda, porque entendo que aumentar os controles efetivos, quando se contrai um empréstimo de um bilhão, é essencial. \r\n\r\nSr. Presidente, nós da Rede, somos contra mais este endividamento do Estado. E somos contra exatamente porque o Estado está numa situação caótica, em que não existem recursos para pagamento de salário, para prestar uma saúde pública pelo menos razoável, para pagar fornecedores do Estado, para tocar a Educação de uma maneira clara, eficiente. Então, é importante colocar isso aí claramente. \r\n\r\nNós não podemos aceitar aquela lógica de que o investimento em infraestrutura favoreceria a recuperação do Estado. Nós entendemos que esse endividamento vai trazer ainda mais sacrifício para a população fluminense e por isso somos contra o Projeto e apoiamos a Emenda do PSOL que busca maior controle sobre esse endividamento absurdo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, é para fazer um esclarecimento. O PSOL foi citado aqui por um Deputado erradamente. Essa Emenda do PSOL não propõe estatizar o Metrô, embora este seja um debate que achamos válido. Nossa Emenda propõe transparência e auditoria nas contas do Metrô, porque já foram pegos bilhões e bilhões em empréstimos que não foram destinados a essa obra. \r\n\r\nEste não é um debate novo, não, é um debate antigo e que está atual. Estamos vendo como é a relação das empreiteiras com o Estado e o Deputado do PMDB deveria ter atenção a isso, porque esse escândalo está tomando conta da sociedade brasileira e está chegando ao Rio de Janeiro. O que queremos é que esta Casa Legislativa cumpra o seu papel de estabelecer mais critérios de fiscalização. \r\n\r\nO Deputado do PMDB que veio aqui disse erradamente que a nossa proposta neste momento é estatizar o Metrô. Não, a nossa proposta é que haja fiscalização na relação do Estado com as empreiteiras, porque já foram bilhões e bilhões de empréstimos e é necessária transparência para que o Metrô possa ser um bom serviço de transporte e não seja também uma canaleta de desvio de dinheiro público para o bolso de empreiteiro, como temos visto no Brasil. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, pela liderança do PTN...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, pela liderança do PTN, acho que já foi dito aqui pelos nobres colegas que existem órgãos para fiscalizar - se não fiscalizarem, estão prevaricando. O empréstimo é importante e todos nós sabemos que obras paralisadas ficam muito mais caras ao serem retomadas, por isso a importância desse empréstimo. Vamos continuar acompanhando. Se houver algum desvio, estaremos aqui para elucidar o caso e punir aqueles que desviaram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Dica. \r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, passamos à 2ª e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Enfermeira Rejane, presente, vai votar. Vota aqui no microfone agora, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, o meu voto é “sim” porque o que abunda não atrapalha, como dizia o Deputado Brazão. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Rogério Lisboa está visitando o pai, que sofreu uma intervenção.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju, presente, vai votar. Vota no microfone, Tia Ju. \r\n\r\nDeputado Jânio Mendes, no microfone, por favor. Deputado Janio Mendes no microfone, Deputada Tia Ju no microfone, por favor.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto “não” do Janio Mendes.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu voto favorável à Emenda, voto “sim” à Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vota “sim” ao Destaque a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - “Sim” ao Destaque da Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto “sim” da Tia Ju.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Paulo Ramos, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Lazaroni, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waguinho, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal de votos “sim”, 18; votos “não”, 35; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 53.\r\n\r\nO Destaque à Emenda Modificativa nº 7 está rejeitado. \r\n\r\nO Projeto está aprovado e vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1459/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2016), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Zaqueu, que está em Brasília representando a Alerj na posse do Ministro do STJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência comunica que o Deputado Zaqueu está representando oficialmente a Alerj na posse do Ministro Saldanha, no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, depois de um amplo acordo no Colégio de Líderes, presidido por V.Exa., chegamos ao entendimento de aprovação de algumas Emendas. Comunico às galerias que foram incluídas neste Projeto as categorias de músico, guia turístico e doulas, e estas últimas têm representação aqui nas galerias. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 08, 23, 36, 48, 77; favorável com Subemenda às Emendas 24 e 51; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 30 e 62; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1459/2016 (MENSAGEM CONJUNTA Nº 10/2016), QUE “INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n77 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEP PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFIM E WANDERSON NOGUEIRA...........................................01 E 02\r\n\r\nDEP PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI E WANDERSON NOGUEIRA...................... 03 A 14\r\n\r\nDEP LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E JANIO MENDES.............................15 A 22\r\n\r\nDEP MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, E BRUNO DAUAIRE........................23 A 33\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA E CARLOS OSORIO........... 34\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSORIO E MARCIA JEOVANI.............................................35 A 42\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA E CARLOS OSORIO.........................43 E 44\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSORIO E MARCIA JEOVANI...............................................45 A 49\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSORIO …......... 50\r\n\r\nDEP COMTE BITTENCOURT, JÂNIO MENDES E TIA JU...............................................51\r\n\r\nDEP JAIR BITTENCOURT, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JANIO MENDES, ZAQUEI TEIXEIRA E MARCIA JEOVANI........................... 52\r\n\r\nDEP BRUNO DAUAIRE, WALDECK CARNEIRO E FLAVIO BOLSONARO........... 53 E 54\r\n\r\nDEP WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO E DR SADINOEL..................... 55 E 56\r\n\r\nDEP ENFERMEIRA REJANE, DICA E MARCIA JEOVANI...................................... 57 E 58\r\n\r\nDEP SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS E THIAGO PAMPOLHA...................... 59 E 60\r\n\r\nDEP ZAQUEU TEIXEIRA, JANIO MENDES E ZITO......................................................... 61\r\n\r\nDEP DR SADINOEL, ZITO, DR. JULIANELLI E MÁRCIO CANELLA................................62\r\n\r\nDEP ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, MINC E ZAQUEU TEIXEIRA..63 A 65\r\n\r\nDEP WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS E FLAVIO SERAFINI................66 E 67\r\n\r\nDEP DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS E ANDRE CECILIANO.......................................68\r\n\r\nDEP MARCUS VINICIUS, MÁRCIO CANELA E FLAVIO SERAFINI................................ 69\r\n\r\nDEP FLAVIO BOLSONARO, WAGNER MONTES E ROSENVERG REIS....................... 70\r\n\r\nDEP CARLOS MACEDO, TIA JU E BENEDITO ALVES.......................................... 71 A 76\r\n\r\nDEP LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA E ANA PAULA RECHUAN............................... 77\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 08, 23, 36, 48 e 77\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº: 24 e 51\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 30 e 62\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76.\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 77 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1459/2016 (Mensagem nº 10/2016), de autoria do Poder Executivo que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01 a 07, 09 a 22, 25 a 29, 31 a 35, 37 a 47, 49, 50, 52 a 61 e 63 a 76 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda nº 24 e 51 e com subemenda aglutinativa às de nºs 30 e 62 conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 24\r\n\r\nO Inciso III do artigo 1º fica acrescido da categoria técnicos em reabilitação de dependentes químicos.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 51\r\n\r\nO Inciso V do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - R$ 2.135,60 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; técnicos de segurança do trabalho; técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 30 e 62\r\n\r\nO Inciso III do artigo 1º fica acrescido das categorias músicos, doulas e guias de turismo.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 08, 23, 36, 48 e 77, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às emendas nº 24 e 51; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às de nºs 30 e 62; contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1459/2016\r\n\r\nEMENTA: INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:\r\n\r\nI - R$ 1.052,34 (Um mil, cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) - para os trabalhadores agropecuários e florestais; empregados domésticos; serventes; trabalhadores de serviços de conservação; manutenção; empresas comerciais; industriais; áreas verdes e logradouros públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar de serviços gerais e de escritório; auxiliares de garçom, barboy, lavadores e guardadores de carro e trabalhadores de pet shops;\r\n\r\nII - R$ 1.091,12 (Um mil, noventa e um reais e doze centavos) - para classificadores de correspondências e carteiros; motorista de ambulância; maqueiros; auxiliar de massagista; trabalhadores em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa, inclusive de supermercados; lavadeiras e tintureiros; barbeiros; cabeleireiros; manicures e pedicures; operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiros; tecelões e tingidores; trabalhadores de curtimento; trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas; trabalhadores de costura e estofadores; trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e ceramistas; confeccionadores de produtos de papel e papelão; dedetizadores; pescadores; criadores de rãs; cuidadores de idosos, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem; motoboys, esteticistas, maquiadores, depiladores, trabalhadores em loterias e vendedores e comerciários; trabalhadores da construção civil; despachantes; fiscais; cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário); trabalhadores de minas e pedreiras; sondadores; pintores; cortadores; polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico; cabineiros de elevador e garçons;\r\n\r\nIII - R$ 1.168,70 (Um mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos) - para administradores; capatazes de explorações agropecuárias, florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores; soldadores; chapeadores; caldeireiros; montadores de estruturas metálicas; trabalhadores de artes gráficas; condutores de veículos de\r\n\r\ntransportes; trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares; trabalhadores de derivados de minerais não metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais; operadores de máquinas da construção civil e mineração; telegrafistas; barman; porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios; trabalhadores em podologia; atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar; técnicos em reabilitação de dependentes químicos, trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas; operadores de máquinas de processamento automático de dados; secretários; datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços de transportes e comunicações; telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleatendentes; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos; trabalhadores da rede de energia e telecomunicações; supervisores de compras e de vendas; compradores; agentes técnicos de venda e representantes comerciais; mordomos e governantas; trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros); agentes de mestria; mestre; contramestres; supervisor de produção e manutenção industrial; trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos; operadores de instalações de processamento químico; trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros; operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica; operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares; sommeliers e maitres de hotel; músicos, ajustadores mecânicos; montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas; eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira; supervisores de produção e manutenção industrial; frentistas e lubrificadores; bombeiros civis nível básico, combatente direto ou não do fogo; técnicos de administração; técnicos de elevadores; técnicos estatísticos; terapeutas holísticos; doulas, técnicos de imobilização ortopédica; agentes de transporte e trânsito; guardiões de piscina; guias de turismo, práticos de farmácia; auxiliares de enfermagem, auxiliares ou assistentes de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível básico);\r\n\r\nIV - R$ 1.415,98 (Um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) - para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);\r\n\r\nV - R$ 2.135,60 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos) - para os professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta)\r\n\r\nhoras semanais, técnicos de eletrônica, técnico de eletrotécnica e telecomunicações; técnicos em mecatrônica; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; técnicos de segurança do trabalho; motoristas de ambulância, técnico de instrumentalização cirúrgica e taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar;\r\n\r\nVI - R$ 2.684,99 (Dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) - para administradores de empresas; arquivistas de nível superior; advogados; contadores; psicólogos; fonoaudiólogos; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; arquitetos; estatísticos; profissionais de educação física; sociólogo; assistentes sociais; biólogos; nutricionistas; biomédicos; bibliotecários de nível superior; farmacêuticos; enfermeiros; bombeiro civil mestre, formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, turismólogo, secretários executivos e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível superior);\r\n\r\n§ 1º. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing; teleoperadores nível 1 a 10; operadores de call center; atendentes de cadastro; representantes de serviços empresariais; agentes de marketing; agentes de cobrança; agentes de venda; atendentes de call center; auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3; operadores de suporte CNS; representantes de serviços 103; atendentes de retenção; operadores de atendimento nível 1 a 3; representantes de serviços; assistentes de serviços nível 1 a 3; telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\n§ 2º Ficam obrigados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário à observação dos pisos previstos nesta Lei em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços, Organizações Sociais, e demais modalidades de terceirização de mão de obra.”\r\n\r\nArt. 2º Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do §1° do art. 1° da Lei Complementar federal nº 103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 3º O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 4º Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para contratação de empresa prestadora de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo poder público.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições da Lei nº 6.983, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere forma final de redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, embora vá ser motivo de Destaque, quero dizer do nosso inconformismo pela supressão da profissão de radialista, que veio na Mensagem, e a não inclusão da profissão de jornalista, que não só estava na lei anterior, que prevaleceu durante o ano passado - é duro verificar isto, mas há Destaque, e os argumentos são os mais diversos. De qualquer maneira, ressalvados os Destaques que V.Exa. vai anunciar, elogiando, inclusive, seu esforço com as demais lideranças para que chegássemos a esse acordo de modo a fazer com que o piso regional de salário, na lei aprovada pela Assembleia Legislativa, represente verdadeiramente piso, incluindo a expressão “que o fixe a maior” no Artigo 1º, saudando as centrais sindicais, as representações sindicais, o voto é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada, estamos em votação de Comissão. Um momento.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rogério Lisboa. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quatro votos a um. O parecer foi rejeitado e acompanhou o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira tem a palavra o Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Eu voto com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Jair Bitencourt. \r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com a inclusão conforme acordo no Colégio de Líderes do piso nacional com uma faixa própria para o magistério de 1º ao 5º ano, nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia tem a palavra o Deputado Waguinho. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO Deputado Waguinho está presente. \r\n\r\nO SR. WAGUINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por favor. Quero fazer um apelo. Não tem nenhum problema a manifestação, a manifestação é legítima, só que estamos colhendo um parecer técnico. Depois que o Deputado se pronunciar eu darei um intervalo para a manifestação. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro, qual o seu parecer?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, se perguntar ali para aquele grupo: “Sabe o que é fascista?” Mais da metade nem sabe o que é fascista. Mas...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A minha Comissão, Sr. Presidente, ...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Acabou? Sr. Presidente, apesar dos “elogios”, a minha posição... Eu sempre gosto de diferenciar aquelas pessoas que exploram uma categoria na categoria. \r\n\r\nO meu voto aqui sempre foi a favor do trabalhador, do servidor público. Então, meu voto será favorável ao projeto e será favorável no Destaque que inclui os jornalistas que também era o Destaque que porventura recupere a categoria dos radialistas do projeto original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, brevemente quero fazer uma saudação às doulas aqui presentes e dizer do apoio do nosso mandato a esse projeto que está entrando na pauta no dia de hoje. \r\n\r\nMas também quero destacar, Líder Deputado Edson Albertassi, que esse esforço de entendimento feito em torno dessa lei do piso - que vou acompanhar -, merece do meu ponto de vista algumas ressalvas. Uma, quero fazer positiva e a outra negativa, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nA positiva, e o Deputado Comte Bittencourt acompanhou o nosso esforço, o esforço da Comissão de Educação, é o que pactuamos em torno da categoria do magistério - dos professores do 1º ao 5º ano -, Deputado Átila Nunes, que vai ficar numa faixa específica, para que possa ser reconhecida em isonomia com o que fixa a lei nacional do Magistério, da educação básica. \r\n\r\nEsse é um avanço muito grande que a Alerj dá, em relação à Educação, em relação aos professores dos anos iniciais do ensino fundamental. \r\n\r\nO outro registro que quero fazer, este problematizando, mas na expectativa de que, até a votação, possamos avançar e produzir um acordo, é muito importante que não percamos de vista, apesar das dificuldades e da crise, a categoria dos jornalistas. \r\n\r\nEstamos no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. No ano passado, nós conseguimos. Eu sei que o quadro é difícil, mas vale a pena um último esforço para pensarmos nos jornalistas. Mas acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a Mesa um Requerimento de Destaque de autoria do Deputado Paulo Ramos. São três: 5, 7 e 8. Vai encaminhar junto os três? 5, 7 e 8. O dos jornalistas é a 5. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Destaque em discussão é o que trata da profissão de jornalista. Não foi possível chegarmos a um acordo no Colégio de Líderes, mas dizer que resultou num esforço muito grande, no ano passado, quando votamos a lei do piso, a inclusão da profissão de jornalista. \r\n\r\nTodos nós lutamos pela democratização da informação e, se há atividade que guarda um vínculo imediato com o Estado Democrático de Direito é a profissão daqueles que têm o dever de informar a verdade, sem imposições patronais. Se há categoria que precisa da proteção da lei é a de jornalista. \r\n\r\nQuando conversamos com os jornalistas, eles relatam o suplício a que são submetidos nas redações. Muitas vezes, matérias produzidas em homenagem à verdade e de forma competente, são adulteradas na redação, buscando produzir um efeito muito mais vinculado ao interesse do controlador do meio de comunicação do que ao interesse social. E a sociedade tem que conhecer a verdade para decidir, avaliar, refletir e se posicionar. \r\n\r\nOs argumentos expendidos sobre dificuldades financeiras de pequenos meios de comunicação pelo interior são argumentos que não prosperam. Porque a força política que tenta sufocar a profissão de jornalista vem dos grandes meios de comunicação. E nós sabemos que os grandes meios de comunicação vêm se transformando em grave e antidemocrático monopólio. \r\n\r\nEsta Casa tem compromisso com o estado democrático de direito. Esta Casa tem compromisso com a liberdade de expressão. Mas esta Casa tem que ter compromisso também com a liberdade de informação. E a informação é produzida pelo jornalista sobre o qual não pode existir nenhuma imposição e também nenhuma adulteração daquilo que ele produz. \r\n\r\nVivemos hoje, Sr. Presidente, um momento muito delicado na vida do nosso País e na vida do nosso Estado. Eu não acredito, por tudo que conheço desta Casa, eu não acredito que o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro vai deixar à margem de uma lei que fixa o piso regional de salário exatamente... (Manifestação nas galerias) ...a profissão de jornalista. \r\n\r\nJá tivemos aqui um debate longo sobre a qualificação profissional do jornalista, a exigência do diploma. E quais foram os meios de comunicação que se insurgiram contra a qualificação profissional? Exatamente os grandes meios de comunicação. Porque eles não querem admitir um profissional qualificado, que honre a profissão e que tenha compromisso com a verdade. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu peço a reflexão de todos. Eu peço o voto “sim”, principalmente no momento pelo qual estamos passando. É preciso compreender o significado da profissão de jornalista e compreender o significado em homenagem ao estado democrático de direito é dar a proteção da lei com piso regional votando “sim” a este Destaque, Sr. Presidente. Peço o voto “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda Modificativa nº 5, de autoria do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. \r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, reconheço que o Brasil vive uma crise sem precedentes. Sem precedentes. Diria que na história da minha vida jamais vi uma crise econômica, financeira, ética, moral, política, dessa dimensão. Entretanto, se dezenas de categorias estão incluídas na política do piso salarial, sendo reajustadas na ordem de 10,37%, é absolutamente injusto excluir a classe do jornalista, porque, se os patrões de todas as atividades podem absorver um reajuste igual à inflação de 10,37%, por que não poderia também assumir os veículos de comunicação?\r\n\r\nPor isso vamos votar “sim”, a favor do Destaque do Deputado Paulo Ramos, para a inclusão dos jornalistas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro. Logo a seguir, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSC o voto “sim” ao Destaque do Deputado Paulo Ramos, em homenagem à importância não só da categoria como do trabalho dessa categoria para a nossa nação.\r\n\r\nEntão, pedimos o voto “sim”. \r\n\r\nEsse raciocínio de que um piso para jornalistas implicaria em dificuldades para as pequenas rádios se manterem, acho que é incoerente até com outras partes do Projeto. Se nós estamos aprovando, aqui, por exemplo, um piso para empregada doméstica, e quem paga empregada doméstica é um patrão que não tem lucro com a atividade da sua empregada doméstica, em tese, também teria que votar contra o aumento da empregada doméstica, porque quebraria as finanças do lar, ainda mais em um momento de crise, com o desemprego em alta. Enfim, só uma pequena comparação para mostrar que esse argumento não deveria prevalecer. É uma incoerência dentro do Projeto.\r\n\r\nPortanto, encaminho o voto “sim”, para que haja o piso dos jornalistas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Presidente, a realidade é muito diferente daquilo que está se falando, hoje, aqui. No mercado do interior, hoje, rádio, de televisão e o jornal, ao invés de jornalistas, ao invés de jornalistas, contrata-se estudantes de jornalismo, de tão grave que é a crise, sobretudo no interior do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram para ocuparem suas bancadas e procederem à votação.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Então, encaminho o voto “não”, mesmo reconhecendo que o pedido é justo. O jornalista, de fato, exerce uma função nobre, e compreendo isso, mas é um momento de grave necessidade. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Presidente, quero encaminhar pelo PCdoB o voto a favor dos jornalistas. Na realidade, nós discutimos os jornalistas e os radialistas na reunião entre os líderes. \r\n\r\nPor que voto “sim”? Primeiro, porque, no ano passado, nós já tínhamos incluído essa categoria na Lei do Piso Salarial; segundo, porque o PCdoB entende que, assim como possui empresas pequena,s nós também temos as grandes empresas e que essas grandes empresas estão explorando esses trabalhadores. Ao os incluirmos na Lei do Piso Salarial, a gente garante uma qualidade de vida melhor, um reconhecimento trabalhista. É isso que nos faz, mais uma vez, votar a favor dessa Emenda.\r\n\r\nEntão, o voto do PCdoB é pela inclusão, é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo, pela liderança do PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são mais de 20 anos sem reconhecimento dessa categoria, uma categoria que a gente sabe o quanto é importante para a democracia, em um debate sobre, inclusive, a democratização dos meios de comunicação. \r\n\r\nMais uma vez, quando não inclui o jornalista e quando retira o radialista do texto, a gente está tomando um lado, e é um lado errado, que é o lado das grandes empresas de comunicação.\r\n\r\nNão é verdade que é só por causa da pequena, porque a empresa também descumpre e explora esse trabalhador.\r\n\r\nA Rede Globo, que tanta gente teme, paga como piso 1.800 reais. Muitas dessas empresas que dizem que não têm condições pagam salários altíssimos para um e um salário miserável para outro. \r\n\r\nSe uma empresa de comunicação não pode pagar o piso, essa empresa não deveria funcionar. É simples. Se uma empresa não pode pagar o piso, que não funcione. O que ela não pode é funcionar às custas da exploração do trabalhador. É disso que se está falando aqui.\r\n\r\nPresidente Jorge Picciani, com quem temos amplos e bons debates, sabemos que existem pressões de todos os lados, mas existe o elemento da justiça. Essa briga está judicializada. Esses profissionais estão trabalhando em precárias condições.\r\n\r\nO que estamos debatendo é piso salarial, é que se tenha o mínimo. Não consigo entender por que votamos uma lei de piso para diversas categorias, dizendo que tem que pagar o piso, e às empresas de comunicação a gente diz que não: essa não, essa não pode, porque tem crise. Mas não tem crise para as outras? Tem crise só para uma? A crise não atinge nenhuma categoria, só atinge os jornais, só atinge os meios de comunicação? Não atinge as outras categorias? É estranho.\r\n\r\nPor fim, quero dizer que este Plenário tem um nome. Estamos, neste momento, votando isso num Plenário que se chama Barbosa Lima Sobrinho. O nome deste plenário é Plenário Barbosa Lima Sobrinho. É, no mínimo, Sr. Presidente, muito constrangedora a votação neste Plenário, neste momento, diante do nome. Poderemos mudar para o nome de um grande empresário da comunicação. Seria mais justo com o voto que se dá, hoje, neste momento.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Julianelli, pela Rede.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar o voto favorável para a inclusão dos jornalistas neste Projeto de piso salarial. Por que isso? Deixar de reconhecer que uma categoria tenha direito a um piso salarial, eu entendo que vai contra a própria essência desta Casa. Entendemos o momento de crise, entendemos que as empresas de telecomunicação ou de radiocomunicação tenham dificuldades, mas isso, sob hipótese alguma, principalmente nesta Casa, não deveria justificar a não aprovação da inclusão dos jornalistas ao seu direito constitucional, eu diria, a um piso salarial.\r\n\r\nReconhecer isso é uma obrigação que a Rede cumpre neste momento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, pelo PT.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós vivemos na sociedade da informação e do conhecimento. Nesse contexto, todos os profissionais cujo objeto de trabalho é a informação são fundamentais para a formação de opinião, para a cidadania, para a democracia.\r\n\r\nTambém não consigo entender, talvez me faltem elementos, por que todas as categorias do patronato podem assumir um piso salarial e apenas a categoria do patronato ligada à comunicação não pode assumir esse piso. Não consigo entender quais são os elementos.\r\n\r\nAlém disso, eu queria mencionar que estamos vivendo um momento muito grave para a democracia brasileira. Neste momento, é ainda mais importante a presença da imprensa e dos jornalistas sérios, comprometidos com a imparcialidade dos fatos e com a verdade.\r\n\r\nPortanto, em homenagem à gloriosa Associação Brasileira de Imprensa - ABI, grande lutadora pelas liberdades democráticas, em memória de Barbosa Lima Sobrinho, eu voto “sim”, pela inclusão dos jornalistas na lei do piso salarial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Lazaroni, Átila Nunes, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcio Canella, Marcos Muller, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waguinho, Zito.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osorio, Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nTotal “Sim”: 22; Total “Não”: 29; Total Abstenção: 0; Total de Votos: 51.\r\n\r\nA matéria está rejeitada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Quero justificar meu voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é lamentável que tenha sido aprovada a não inclusão de uma categoria profissional importante como a dos jornalistas na matéria que estamos trabalhando no momento.\r\n\r\nEntendo que essa questão significa regulamentar aspecto de uma determinada vida profissional. Então, não entendo por que excluir, muito pelo contrário, se há a categoria profissional, se essa categoria profissional tem atribuições específicas definidas como tem a do jornalista, não há nenhuma razão para excluir de um processo de regulamentação no aspecto importante para a vida profissional do cidadão. Então, é lamentável e por isso é que eu votei “sim” a esta matéria, por considerar importantíssima esta Emenda de inclusão da categoria profissional do jornalista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu venho declarar meu voto “sim”. No ano passado, eu estive com V.Exa., conversamos com o Sindicato dos Jornalistas e conseguimos incluir no piso salarial do Estado do Rio de Janeiro os jornalistas. Este foi um ano de muitos embates, mas foi muito importante, porque os jornalistas conseguiram afirmar uma voz de que não é possível que se acredite que se possa fazer comunicação com a super exploração do trabalho desses profissionais. O que o piso aponta, o que essa proposta tentava garantir para a inserção dos jornalistas no patamar mínimo, que não é o patamar praticado por esta Casa, que não é o patamar praticado pela maior parte das empresas, mas é o patamar mínimo que impede que o trabalho jornalístico seja feito com base na super exploração e, com isso, o mercado teria que se adaptar a essa realidade, que é a realidade de garantir dignidade para uma profissão fundamental e sem a qual não pode haver democracia. Destaco que o fato de termos aprovado, no ano passado, e este ano não termos conseguido, é um retrocesso na possibilidade desta Casa contribuir com esses trabalhadores fundamentais para garantia do acesso à informação e para o funcionamento da nossa democracia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Super rápido, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou pedir para serem breves, porque ainda há três Destaques.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou retirar o meu Destaque de número 66, da Emenda Modificativa 66, porque o tema está esgotado, apesar de tratar diretamente de radialistas. Quero deixar uma reflexão. Eu estou Deputado e a minha profissão é jornalista e radialista. Enquanto os veículos de comunicação lucram cada vez mais e dizem que não podem repassar isso ao funcionário, enquanto os veículos de comunicação continuam recebendo muito dinheiro do Governo do Estado em termos de publicidade, mas não podem repassar aos seus funcionários. Então, fica aqui e a crítica e a reflexão exatamente neste sentido. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wanderson.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Serei breve, Presidente. Para manifestar que eu votei favoravelmente a este Destaque para incluir os jornalistas e radialistas. Também fico muito chocado pelo fato de os jornalistas estarem na lei anterior e terem sido retirados sob o pretexto de prejuízos e demissões como se o prejuízo da mídia tivesse que ver com o salário de R$ 1.600,00. Que a imprensa está em crise, é verdade, mas atribuir isso ao salário de R$ 1.700,00 ou R$ 1.800,00 para jornalista e radialista é inaceitável. Fico tristíssimo em relação a isso e declaro o meu voto favorável à inclusão do jornalista e radialista. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Paulo Ramos, autor do Destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Eu defendi o Destaque na bancada do PSOL e deixei de fazer um registro. Eu consultei a Revista Forbes e a família Marinho - os três herdeiros - está na posição tricentésimo quinquagésimo primeiro homens mais ricos do mundo, com um patrimônio de oito bilhões e duzentos milhões de reais. É exatamente esta família que lidera, talvez, a mídia nacional para constranger a liberdade de expressão e a liberdade de informação. Os jornalistas sabem disso, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt, eu acho que houve acordo na Emenda Modificativa 51. \r\n\r\nDeputado Albertassi, Emenda Modificativa 51, do Deputado Comte, houve acordo?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, houve acordo, incluindo a categoria de professores do Ensino Fundamental, junto com a tabela 5, em acordo com o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, está superado o Destaque 51.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, peço para encaminhar de forma conjunta as Emendas Modificativas 49 e 50, por favor.\r\n\r\nEstamos a dez minutos do término da Sessão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, quero me dirigir não só aos trabalhadores do comércio que estão aqui, as nossas queridas mulheres comerciárias; as doulas, que também daqui a pouco entrará em pauta o PL de vocês.\r\n\r\nPedi o destaque nas Emendas nº 49 e 50, porque, como a maioria dos Deputados, aqui, nós colocamos emendas para melhorar o Projeto de Piso Salarial, que todo ano vem para a Casa, todo ano nós votamos o Projeto do Piso. E nós votamos emendas, por exemplo, para o servidor público não receber menos do que esse piso salarial. Nós não podemos ter um servidor recebendo um valor, e o mesmo servidor, por ele ter um contrato celetista, e está na mesma unidade, por exemplo, um hospital trabalhando, e ganhar diferenciado. E a gente não consegue, porque são dois regimes diferentes. É isso que a gente precisa explicar.\r\n\r\nNós votamos emendas que proíbem a redução do salário quando há uma redução de jornada. A enfermagem, por exemplo, não tem garantia na lei de uma jornada de trabalho. Então, ela é 44 horas. Quando ela vai para o hospital trabalhar, e ela é contratada, ela é contratada por 40. E o patrão não quer pagar esse piso salarial. \r\n\r\nNós apresentamos uma Emenda proibindo a redução de salário. Nós apresentamos a Emenda dos jornalistas, que já foram discutidas aqui. Nós apresentamos a Emenda dos comerciários, para trocar de faixa salarial, porque é um absurdo. E essas Emendas, infelizmente, não foram acrescentadas.\r\n\r\nAgora, Presidente, quero também fazer uma grande crítica às centrais trabalhadoras do nosso Estado. E por que tenho autonomia para fazer essa crítica? Porque eles fecharam um acordo coletivo antes do tempo. E aí, fecharam com o índice de 10,37. O índice do INPC foi 11,38. E aí, companheiros, eu já fui do movimento sindical e foi essa a proposta trazida para cá, com a assinatura das centrais sindicais. \r\n\r\nOra, companheiros, nós temos que dar um puxão de orelha, sim. Eu fui da CUT, fui do Sindicato dos Enfermeiros, e nós temos que puxar a orelha, sim, porque tem que esperar o índice. O índice do INPC foi 11,38, e é esse índice que nós queremos para a classe trabalhadora no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós não podemos aceitar o índice de 10.37, menor do que o INPC, que está sendo dado para os trabalhadores. Pelo amor de Deus! Apresentamos Emenda de 11.37, de 11.38. Só que nesta Casa não conseguimos avançar. E essa é a certeza de que nós vamos garantir para os trabalhadores reajuste salarial. \r\n\r\nPrecisamos chamar atenção da CUT, da CTB, de algumas centrais sindicais que estão fazendo acordo coletivo contra os trabalhadores. Por isso, quero ter autonomia para falar que as centrais sindicais para o ano que vem apresentem reajuste acima da inflação, e nesta Casa tenhamos condição de trabalhar de forma adequada.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de colocar em votação os Destaques da Deputada Enfermeira Rejane, informo que há sobre a mesa Requerimento do Deputado Luiz Paulo, para, na forma regimental, prorrogar por uma hora a presente Ordem do Dia, para que nós possamos concluir a pauta, em especial o Projeto de Lei 2195, que autoriza a atividade das doulas nas maternidades e hospitais públicos e particulares.\r\n\r\nEstá deferido o Requerimento. A Ordem do Dia está prorrogada por 60 minutos.\r\n\r\nEm votação os Destaques Modificativos 49 e 50. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto favorável ao Destaque também dos Deputados Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcia Jeovani, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Bebeto e Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO Projeto está aprovado. O Substitutivo em forma de redação final vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero homenagear as centrais sindicais que participam diretamente, representando milhares de sindicatos, do Conselho Estadual de Emprego e Renda.\r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, diretamente ou por um representante, Renan Lacerda, meu chefe de gabinete, tenho participado ativamente das reuniões do Conselho e sou testemunha da firmeza, da correção, do esforço da representação dos trabalhadores naquele Conselho. (Palmas) \r\n\r\nNão é fácil. Nós sabemos que a pressão foi grande primeiramente para que o Governador encaminhasse a esta Casa a Mensagem sobre o piso regional de salário ainda no ano de 2015. Ela chegou aqui atrasada e ainda levou um pequeno tempo para ser incluída na Ordem do Dia. \r\n\r\nSr. Presidente, a estimativa do percentual foi feita antes dos dados oficiais exatamente como forma de agilizar o envio da Mensagem a esta Casa, o que não foi feito, para que os trabalhadores não fossem prejudicados. (Palmas) \r\n\r\nLogo depois de encaminhado o anteprojeto ao Governo do Estado, bem depois, surgiu um novo índice de 11,28%, quase 0,98% acima daquilo que havia sido acordado no Conselho Estadual de Emprego e Renda. \r\n\r\nEu sei, e lamento, a partidarização das centrais sindicais; é a partidarização que faz isto. Não fez Justiça às centrais sindicais a Deputada Enfermeira Rejane. Não fez Justiça! \r\n\r\nNão estamos aqui participando de um enfrentamento entre centrais sindicais, porque sabemos que a partidarização de organizações da sociedade tem causado um raro e grande prejuízo à construção da democracia em nosso País e ao respeito aos direitos da classe trabalhadora. \r\n\r\nHá aqueles que se enganam tentando dividir a classe trabalhadora para uma hegemonia partidária no meio sindical e isto tem sido um equívoco. Tenho, inclusive, em várias oportunidades, dito que o que é preciso é um debate entre as centrais sindicais para que caminhem para a unificação, e quem contribui para a divisão num oportunismo. Isto aqui foi um oportunismo de quem não participou de toda luta para reduzir as faixas, para aumentar o percentual em diversas categorias, e incluir várias categorias. Quem assim procede não tem consciência socialista, erra e precisa assumir o erro. \r\n\r\nMeus parabéns às centrais sindicais que construíram esse acordo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto e discordar veementemente do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nNa realidade não é esta Casa que divide o movimento. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Só quero pedir às galerias que se manifestem após a conclusão da fala da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPor gentileza, com a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nAqui temos que ser coerentes com a nossa luta e de que lado estamos. Aqui estão duas centrais sindicais. Faltam mais centrais sindicais para trabalharem em conjunto para a apresentação desse Projeto de Lei. Falta a CUT, por exemplo, que é uma central sindical. \r\n\r\nO que eu discordo é que esse projeto venha com o aval dos trabalhadores, porque se ...\r\n\r\nPor favor, Deputado Paulo Ramos, eu o escutei com todo o respeito que lhe tenho. \r\n\r\nO que eu defendo é que o projeto não venha para esta Casa com critérios que não defendem a classe trabalhadora. \r\n\r\nSe tínhamos cláusulas de concentração, tivemos trabalhadores que estavam na cláusula 2 e na cláusula 4 e que tiveram 6% de reajuste salarial. Tivemos 6% de reajuste salarial para várias classes trabalhadoras, para várias categorias. \r\n\r\nO que estamos garantindo aqui é um amplo processo de debate, porque já fui desse fórum e tenho hombridade para falar aqui. \r\n\r\nSou mulher, sou representante sindical e já fui desse fórum. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nE nós não podemos trazer para esta Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Companheiros, nós estamos num debate democrático. Nós respeitamos a manifestação das galerias, mas deixem a Deputada concluir a sua fala. Após a conclusão, a galeria se manifesta ou a favor ou contra o seu pronunciamento. É importante que a Deputada conclua seu raciocínio. \r\n\r\nPor gentileza, peço, mais uma vez, à galeria que respeite a manifestação da parlamentar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Portanto, Sr. Presidente, o que trazemos aqui é o esforço deste Plenário, e com todo o respeito ao Deputado Paulo Ramos, que já está dentro desta Casa há muito tempo, e inclusive dentro da Comissão do Trabalho há muito tempo. Acho que poderíamos ter um revezamento ali dentro, até para arejar mais a questão do trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve um esforço da Casa para avançarmos nas questões e garantirmos que, por exemplo, fossem incluídos outros trabalhadores nessa lei, assim como fiz para incluir as Secretárias, para tirar a questão da bilíngue. Nós avançamos aqui dentro.\r\n\r\nFaço a crítica. Quando eu tenho que elogiar eu elogio. Mas quando tenho que fazer a crítica, tenho que fazer a crítica. Qual o problema de fazer uma crítica? Nenhuma! A crítica é construtiva. A crítica serve para que no próximo ano o movimento sindical e as centrais sindicais se juntem e trabalhem em conjunto para poder chegar aqui na Casa um Projeto que realmente valorize a classe trabalhadora no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns às centrais sindicais! Sei que é um esforço muito grande. Sei como é difícil enfrentar a classe patronal. Foi o que deu para trazer? Foi o que deu. Mas no próximo ano, é preferível não assinar. Não assinem! Não assinem! Porque Projeto para prejudicar a classe trabalhadora é preferível não assinar.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nMesmo reconhecendo que aconteceram avanços, quero manifestar publicamente a minha insatisfação com a não aprovação da Emenda nº 68, que garantia a mudança de faixa do professor de Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano. Passaria da faixa nº 5, juntos aos profissionais de nível médio, para a faixa nº 6, junto aos profissionais de nível superior.\r\n\r\nGostaria de lembrar que o professor de Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, de 40 horas semanais, faria jus ao salário de R$ 2.684,00. Um aumento muito pouco significativo de R$ 728,00. Na verdade, a Emenda aqui aprovada trouxe o pequeno aumento de R$ 150,00.\r\n\r\nEu entendo, Sr. Presidente, que o importante não é tanto pelo aumento, apesar de entender que essa diferença salarial é de extrema importância para esses profissionais. Sem desmerecimento de qualquer categoria, creio que o professor, simplesmente, está vindo de uma faixa de Ensino Médio para uma faixa de Ensino Superior, como a imensa maioria do professor do 1º ao 5º ano no Estado do Rio de Janeiro. Então, é uma questão de justiça com o profissional que tem a obrigação, a missão, de prestar educação de qualidade a crianças, do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nEsta é a discussão. Infelizmente, esta Emenda não foi aprovada. Fica aqui a minha insatisfação por isso, mas reconhecendo que, no todo, o Projeto avançou reconhecendo que o salário reconhecendo pisos salariais de importância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Eu gostaria só de fazer o encaminhamento. Veja bem, temos ainda oito Projetos para que possamos votar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para uma questão de ordem.\r\n\r\nVamos chegar no Projeto das Doulas e depois todos continuam a declarar voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. Não vou demorar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para declaração de voto) - Estão aqui presentes o presidente dos condutores de ambulância, que tiveram uma vitória, passando do nível II para o nível V.\r\n\r\nEstou no segundo mandato desta Casa e nunca vi um presidente de Comissão, como o Deputado Paulo Ramos na condução de qualquer processo. Ele é o presidente da Comissão de Trabalho e tenho a absoluta certeza de que ele lutou muito para esse acordo, respeitou todas as centrais sindicais, fez várias audiências públicas, conseguiu retroagir para o dia 1º de janeiro, respaldado. Acho que o Deputado Paulo Ramos é um dos maiores lutadores pelo trabalhador, não só estadual como das empresas, sempre brigou por todos. É por uma questão de justiça, ele foi um Deputado do meu partido, temos divergências, mas o Deputado Paulo Ramos é operante na Comissão de Trabalho e esse acordo foi devido a essa sua luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Serei breve e tenho todo o interesse em votar o Projeto das Doulas. Mas antes quero fazer uma menção à inclusão da categoria dos músicos. Os músicos estavam há anos, anos e anos, fora do piso salarial. Fui procurado por pessoas do setor, pela advogada Ludmila Maia, do Sindicato, e conseguimos incluir os músicos. Ainda não foi na faixa que se queria, foi na faixa III, mas vai melhorar. O importante é que eles estavam fora e agora estão dentro, estão reconhecidos. Parabéns à categoria.\r\n\r\nParabéns às Doulas! Vamos votar agora.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 307/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO E ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação Submenda da CCJ.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão (Pausa). Aprovado. Em votação a emenda de plenário.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado.\r\n\r\nAqueles que aprovam permaneçam como estão.(Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 416-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DENOMINA COMO \"HOSPITAL ESTADUAL FRANCISCO FARIA\" O HOSPITAL ESTADUAL DO CÂNCER, QUE TERÁ SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 903-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL 12.244/2010.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nem é para declaração de voto é que passou rapidamente a Comissão de Redação, no Artigo 2º, não é parágrafo 1º é Parágrafo Único. Uma questão de forma. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Emenda de Redação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2195/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERIODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS- PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL), QUE RETIROU SEU PARECER; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, INÊS PANDELÓ, ANA PAULA RECHUAN E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Antes de discutir, Sr. Presidente, na tribuna, só uma questão de ordem. Há um acordo da Presidência, na pessoa do Deputado Jorge Picciani; do líder do Governo, Deputado Edson Albertassi; do Deputado Pedro Fernandes, também representante do Governo, e de todos os Deputados para derrubar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, transformando o Projeto em constitucional, em função das Emendas que estão sendo adicionadas. \r\n\r\nEu queria que V.Exa. sacramentasse esse conceito para que abrisse a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado Luiz Paulo, o Projeto recebeu 29 Emendas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - ...e vai ser retirado de pauta para voltar. Quando ocorrer a próxima votação, obviamente já virá rejeitado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, cumprindo o acordo feito pela Presidência da Casa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, respeitando o acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Depois, Deputada Enfermeira Rejane e Deputados Flávio Serafini, Carlos Minc, Pedro Paulo, Paulo Ramos, Zeidan e Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Questão de ordem, Sr. Presidente. Só para deixar claro aqui, complementando as belas palavras do Deputado Luiz Paulo, que, na verdade, o que se está fazendo também é apreciar a decisão da CCJ pela transformação na Indicação Legislativa, acabando com esse parecer da CCJ, para que seja aprovado o Projeto com as Emendas que serão discutidas.\r\n\r\nQuero aproveitar para fazer uma sugestão ao Deputado Luiz Paulo: que possamos fazer uma reunião, convidando uma comissão das profissionais e os demais parlamentares, para que possamos ter a oportunidade de debater as Emendas, antes de serem aprovadas no plenário.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo, para discutir o Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o acordo que fizemos com o Presidente da Casa e com o Deputado Edson Albertassi é de que as 29 Emendas efetivadas, Deputado Edson Albertassi, merecerão de V.Exa., reunido com os Srs. Parlamentares e a representação das doulas, um Substitutivo, que será discutido e votado. \r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. que esse Substitutivo possa estar rascunhado para o início da semana que vem, para que entre em pauta ainda na semana que vem, porque há um acordo de todos, e esse Substitutivo vence qualquer ranço de inconstitucionalidade porque, entre os diversos projetos aprovados, tem o de Santa Catarina que está exatamente no enfoque do que as doulas desejam. Lei já existente. \r\n\r\nEntão, há como superar qualquer obstáculo, inclusive a reserva de mercado, com todo respeito à minha querida Deputada Ana Paula Rechuan, que os senhores médicos fazem. Acaba com essa reserva de mercado. Quero dizer que a Deputada Ana Paula Rechuan é absolutamente favorável. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Favorável.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Inclusive, eu tenho nessa Casa um projeto de parto humanizado aprovado, e não existe parto humanizado sem doula. Então...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nNa minha cidade temos uma maternidade Amiga da Criança, em cujo protocolo do Hospital Amigo da Criança, também tem que ter a doula. (Palmas)\r\n\r\nEntão, conte comigo na aprovação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Continuando, Sr. Presidente, a primeira vez que me dei conta desse Projeto, as doulas estavam ali na área central do Parlamento. Quem me chamou a atenção sobre a justiça desse pleito foi o Deputado Flávio Serafini, que teve dois filhos seus nascidos com assistência de doulas. Tive a oportunidade de ontem receber uma comissão na sala ali ao lado, a sala inglesa, e verificar que este Projeto é basicamente humanista, que respeita a mulher, respeita o direito da mulher ao seu próprio corpo, que visa, inclusive, combater esse número absurdo da rede privada de quase 80% de cesarianas e na rede pública de aproximadamente 50% de cesarianas, com custos altíssimos e muitas vezes sacrificando vidas, quando não da criança, da parturiente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, quero também saudar as doulas. Fui procurado, no domingo, não sei se está presente aqui a Quitéria Chagas (não está presente, mas esteve conosco aqui, ontem) e recebi com muita satisfação esse pedido. Na verdade, é uma política nova para a gente. Não conhecia o trabalho das profissionais, mas, conversando ontem com a minha assessoria, também com a Quitéria e com V. Exa., hoje pela manhã, compreendi a importância. \r\n\r\nAssumo um compromisso, aqui, com os Deputados da Casa, com V.Exa. e com as doulas de, na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, às 13h00, esse Projeto vai entrar em pauta e, se tudo correr bem - e acredito que sim - será votado e estará pronto para via ao Plenário já na semana que vem, na quarta-feira.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Edson Albertassi, Sr. Presidente, só para concluir.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini me entregou, hoje, uma nota técnica da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, especificamente da Secretaria Municipal de Saúde, reconhecendo a importância das doulas e o apoio da atividade voluntária junto às mulheres em trabalho de parto em suas maternidades. (Palmas) Então, a própria Secretaria da Capital reconhece a importância do trabalho das doulas e, seguramente, vamos buscar um documento desse também na Secretaria de Estado do Rio de Janeiro para que haja, de fato, uma unanimidade sobre este tema.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência faz uma consulta ao Plenário se seria possível limitar o tempo das discussões a cinco minutos, porque há vários oradores inscritos. Podemos, então, fixar em cinco minutos para cada um? De acordo? Então, vamos acelerar aqui.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar as companheiras desta grande manifestação, porque a organização de vocês, como categoria, é para dar inveja a qualquer categoria da área da Saúde que está com vários problemas e não consegue se organizar. \r\n\r\nNa realidade, esse problema das doulas também teve início, Deputados, com o Conselho Regional de Medicina, que emitiu uma portaria proibindo as doulas de adentrarem as instituições de saúde e as maternidades para desenvolverem o seu trabalho.\r\n\r\nAinda temos um documento do Conselho Regional de Medicina proibindo os profissionais de fazerem esse tipo de atividade.\r\n\r\nOra, companheiros, a relação do corpo da mulher é de responsabilidade dela. A mulher é que define como quer ter o parto. Se quer ter o parto dentro d'água, se quer ter o parto de cócoras ou se quer ter o parto acompanhada por uma doula. \r\n\r\nTemos uma legislação que permite à gestante escolher dentro da sua família se ela quer ser acompanhada pelo marido, pela mãe, e o Conselho de Medicina proíbe as mulheres de solicitarem o acompanhamento das doulas.\r\n\r\nÉ necessário que aqui demos uma resposta positiva, porque essa relação, não tem nada a ver. A doula não é funcionária do Município, do Estado ou da instituição federal ou instituição pública/privada. Ela é uma relação, Sr. Presidente, entre a gestante e quem quer do lado dela no parto. Essa é a relação que estamos discutindo aqui. \r\n\r\nPor isso, a dúvida e a confusão que houve na Comissão de Constituição e Justiça, que entendeu que o Projeto deveria ser um Projeto Autorizativo, onde o Governo pudesse autorizar. E nós, todos os Deputados, as doulas que fizeram esse trabalho muito bem, para mostrar para os Deputados que o Estado não pode se meter nessa relação. É uma relação de escolha. A mulher vai ter o parto e vai escolher uma doula para lhe acompanhar. E é isso que estamos discutindo aqui.\r\n\r\nEntão, essa luta é de anos. No Judiciário estamos lutando contra o Conselho de Medicina. Ganhamos o processo por intermédio do Enfermeiro Pedro, que foi ex-presidente do Conselho Regional de Enfermagem. O Enfermeiro Pedro entrou com ação judicial e ganhou na 1ª Instância: não só o direito de as doulas participarem, mas o direito de os enfermeiros obstetras fazerem o parto dentro de casa, porque é uma escola da mulher. Esse profissional está habilitado a fazer isso. Só que o Conselho de Medicina recorreu, e estamos com essa luta no Judiciário para derrubar esse documento do Conselho de Medicina.\r\n\r\nAgora, a aprovação aqui desta Lei é fundamental. Ela dá autonomia a essas trabalhadoras, mostra a importância dessa classe trabalhadora e nós, da enfermagem, temos clareza e consciência que só avançamos na questão das mulheres se entendermos que todos nós somos importantes para o momento do parto, para o parto e para o pós-parto das mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPara discutir, Deputado Flávio Serafini, que dispõe de cinco minutos, do acordo que acabamos de fazer neste Plenário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, todas as doulas, todas as mães, todos os pais aqui presentes. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Venho à tribuna para tentar ajudar a esclarecer não só a importância desse projeto, mas alguns pontos desse debate. \r\n\r\nQuando comecei a conversar com alguns Deputados, e nesse sentido gostaria de agradecer ao Deputado Luiz Paulo por essa articulação, para que pudéssemos reverter esse parecer, que transformava esse Projeto de Lei numa Indicação Legislativa, alguns Deputados me perguntavam, o que é doula? É uma espécie de parteira? \r\n\r\nÉ importante destacar que não. A doula não é uma espécie de parteira. Por quê? Porque a parteira exerce uma profissão, uma prática que, em muitas situações, substitui o profissional de saúde, que não se faz presente. A doula não cumpre esse papel; a doula atua junto à mulher, auxiliando-a no trabalho de parto. Ela não substitui o profissional de saúde, ela ajuda a mulher no processo de empoderamento, no processo do trabalho de parto para que a mulher possa realizar o parto normal. \r\n\r\nA doula também não se intromete no trabalho do profissional de saúde, ela ajuda a mulher a tomar as suas decisões - se ela quer ou não quer fazer uma intervenção, se quer se exercitar para o trabalho de parto fluir melhor, se quer ficar numa determinada posição, práticas que são absolutamente necessárias para que o trabalho de parto possa fluir melhor. \r\n\r\nEsse trabalho é tão importante que as estatísticas hoje mostram que nascimentos realizados com a presença de doulas têm uma incidência 28% maior de ocorrer por parto normal. Ou seja, quase um terço dos partos que são acompanhados por doulas são normais, enquanto os partos em que não há doulas têm estatisticamente muito mais intervenções cirúrgicas, as chamadas cesarianas, isso para não falar das demais intervenções, como a episiotomia, como o próprio uso de anestesia, que na presença de doulas têm uma diminuição porque a mulher consegue fazer com que o parto normal aconteça, com o auxílio dessa doula. Então, esta é uma proposta absolutamente importante para que possamos conseguir mudar as estatísticas de cesariana no Brasil, que, como disse a Enfermeira Rejane, são lamentáveis. \r\n\r\nDestaco uma questão relacionada à posição do Cremerj. Estamos, junto com um grupo de companheiras, junto com o Instituto de Defensores de Direitos Humanos, fazendo uma ação civil pública para derrubar a decisão do Cremerj, mas enquanto o assunto está na Justiça, essa Lei é fundamental. É também fundamental que ela seja clara, garantindo à mulher o direito de ter a doula a acompanhando caso esta seja a sua posição. Por quê? Porque uma posição ambígua desta Casa, que não garanta de forma explícita esse direito da mulher, pode abrir margem a que o Cremerj pressione os médicos para que eles não permitam a presença das doulas. Então, é importante que a redação final do PL seja bastante explícita no sentido de garantir o direito de a mulher decidir, porque o PL já é bastante claro no significado do que é a tarefa da doula, que não é substituir o papel de nenhum profissional de saúde. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Flávio Serafini, eu estou lhe fazendo um aparte porque há uma quantidade enorme de pessoas inscritas e as companheiras esperaram a tarde inteira aqui, assistindo a coisas não necessariamente muito agradáveis. Para poupá-las em relação ao tempo é que não me inscrevo, mas faço aqui um aparte, primeiro, para dar parabéns a essas mulheres, a essas companheiras por terem contribuído tanto para a democracia nesta Casa. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei é pautado a partir da organização e da mobilização dessas mulheres, então, não é nenhum favor de nenhum Deputado aqui, na hora de pautar e na hora de votar uma questão tão importante. A humanização da saúde é uma das coisas de que mais precisamos hoje no Rio de Janeiro porque se contrapõe à mercantilização da saúde, à lógica do lucro, a lógicas autoritárias e machistas que, lamentavelmente, ainda são hegemônicas na saúde pública do Brasil e do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós, nesta Casa, votamos um Projeto importante, o da proibição do uso de algemas no parto de mulheres presas no Rio de Janeiro. Essa foi uma vitória desta Casa e de todas as mulheres. Hoje, quando conseguimos pautar e fazer com que deixe de ser uma Indicação Legislativa esse Projeto das doulas e vocês enchem as galerias, é mais uma vitória não só das mulheres, mas também da democracia brasileira porque hoje a pauta das mulheres é decisiva para que a democracia seja radicalizada, para que a democracia seja ampliada. \r\n\r\nVivemos um momento em que há agressores de mulheres querendo ser prefeito, mas também onde há mulheres que ocupam as galerias dizendo que têm direitos e não abrem mão deles. Isso é muito importante para nós. Esta Casa já assumiu o compromisso, através de vários Deputados, de fazer um debate com as companheiras sobre cada uma das Emendas, e é muito importante que vocês participem desse debate - muitas vezes o diabo mora no detalhe. \r\n\r\nTemos que garantir o direito das doulas a partir do interesse e do desejo da mulher, isso não pode ser negociado. Não acredito que isso possa ser fruto de um acordo entre o médico, a equipe, o hospital; isso tem que partir de um princípio. O direito ao acompanhamento é um direito da mulher, e essa tem que ser a essência da lei, é isso que o PSOL vai defender aqui.\r\n\r\nParabéns, Deputado Flávio Serafini! (Palmas nas galerias)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero destacar que, como foi lembrado, esta Casa aprovou recentemente uma legislação referente à humanização do parto, proibindo o uso de algemas durante o parto de mulheres que estejam cumprindo pena com restrição de liberdade. Agora, ao aprovar essa legislação que garante a presença das doulas nos trabalhos de parto, damos um grande passo para garantir às mulheres o direito de decidir.\r\n\r\nO que está em jogo é isso, uma questão de controle sobre o corpo, e quem tem que controlar o corpo da mulher é ela mesma. Parabéns a todas as companheiras!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, doulas presentes, vou me somar às palavras dos meus colegas e fazer um reconhecimento.\r\n\r\nNós, da área ambiental, na área do ecofeminismo, chamamos isso de ecologia humana, de humanização da saúde. Tem gente que acha que o problema da saúde se resolve com remédio, quando, na verdade, o problema da saúde se resolve com uma vida saudável: alimentação saudável; parto natural, acompanhado, humanizado, com a menor intervenção cirúrgica possível. O Brasil virou uma indústria de cesáreas, é um dos países do mundo com o maior índice de parto cesáreo, e por quê? Porque há uma ideia de que com isso se ganha muito mais; então, tentam desumanizar o parto e fazer dele uma operação complexa, cara e perigosa, com uma série de consequências para a saúde da mulher - as chamadas iatrogêneses, problemas originados por uma intervenção externa, industrializada, cara e prejudicial. Por isso, faço essa grande homenagem às doulas. Meus dois filhos nasceram de parto natural, com assistência de doulas, e algumas das companheiras do nosso gabinete, como a Bianca, a Bete e a Flor - ajudaram na organização dos movimentos - vejo algumas delas junto com vocês. \r\n\r\nSou da Comissão de Justiça e também tenho o compromisso de votar a constitucionalidade, incorporando as Emendas que vamos discutir com vocês. Apresentamos Emendas, algumas juntamente com a Deputada Enfermeira Rejane, propostas por vocês - uma delas estendendo, não só para a rede pública, mas também para a rede privada -, estabelecendo multas para quem descumprir e obstruir esse trabalho. Também deixamos claro, para tirar qualquer possibilidade de inconstitucionalidade, que o custo disso não é do Estado, pois é uma relação das famílias com as doulas; ninguém tem que se meter nisso. Não pode é proibir, não pode é complicar, mas parece que tem gente que quer complicar a vida de quem quer ter uma vida saudável, sem intervenções cirúrgicas que enriquecem planos de saúde. Isso não é razoável.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedo o aparte à Deputada Zeidan, companheira feminista e atuante.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero, Sr. Presidente, também retirar. Não vou fazer inscrição em função do tempo que as nossas companheiras estão aqui. Quero reforçar, Deputado Carlos Minc, que essa conquista é uma luta de vocês não apenas que exercem essa ocupação como doulas, uma ocupação tão bonita e necessária para as mães, hoje em nosso Estado do Rio de Janeiro, mas uma conquista de todas as mães, porque eu tive também dois partos naturais e sei como as mulheres, hoje, estão sendo seduzidas a fazerem o parto em cesárea. \r\n\r\nE é muito importante estarmos aqui discutindo com vocês todas essas emendas, para não só humanizarmos o parto, mas trabalhando e dando toda a segurança para a mãe, como mulher, como guerreira, como mãe que vai exercer naquele momento tão especial o seu papel e a função da maternidade.\r\n\r\nEntão, quero dar os meus parabéns, porque essa conquista é de vocês, da luta, da resistência de vocês ocuparem, aqui, os gabinetes dos Srs. Deputados. Parabéns, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito obrigado, Deputada Zeidan. Para concluir, só quero dizer, Sr. Presidente, o quanto me dá alegria, o quanto me orgulha ver essa mobilização de vocês que conseguiu conquistar o apoio de toda a Assembleia.\r\n\r\nSou um Deputado antigo. Há mais de vinte anos nós fizemos leis pela creche, leis contra a chantagem sexual patronal, leis contra a discriminação das mulheres, leis contra a discriminação LGBT, isso há vinte anos, quando era muito mais difícil. Em todas elas, havia mulheres aqui, mas não nesse número e com essa organização. \r\n\r\nEntão, é com muita alegria que vemos crescer a consciência e a organização das nossas mulheres combatentes pela vida, pela saúde e pela dignidade. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. OSÓRIO - Sr. Presidente, quero justificar a ausência da Deputada Tânia Rodrigues, que, por um problema médico, não pôde comparecer à Sessão de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado Paulo Ramos, por um acordo, nós estabelecemos um tempo de cinco minutos para que todos pudessem falar. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresento uma mensagem de muito agradecimento às doulas aqui presentes, porque pertenço, Sr. Presidente, a uma geração que cresceu convivendo menos com a mercantilização da medicina. (Palmas)\r\n\r\nNós sabemos, hoje, que a medicina no nosso País incorporou de forma tão desumana o lucro, que a vida das pessoas foi colocada em segundo plano. O objetivo é ganhar dinheiro. E não respeitam sequer talvez o momento mais sublime da vida da humanidade, mas na vida das mulheres, que é o momento do parto. \r\n\r\nO Brasil é uma espécie de campeão mundial de cesariana. O parto normal vem sendo relegado a um plano de inferioridade, mas a propaganda tem feito com que, muitas vezes, as próprias mulheres passem a temer o parto normal. \r\n\r\nA bem da verdade, quem se posiciona contra essa corrente, quem humaniza o parto, são as doulas. (Palmas) E é por isso que há essa reação. Os mercadores da medicina querem tirar proveito em todos os momentos; tirar proveito, eu falo, é o lucro. Eu quero cumprimentar os Parlamentares que tiveram a iniciativa, que construíram este Projeto e que nos trouxeram até aqui com essa mobilização. \r\n\r\nPois não, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado, quero fazer minhas as palavras de todos os oradores que ocuparam esta tribuna até agora e acrescentar que é louvável essa discussão. Nós temos que agradecer a existência das doulas. \r\n\r\nParabéns para você, com muito carinho! \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Waldeck. Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Paulo Ramos, 30 segundos. Eu quero aproveitar a ocasião - já falei rapidamente aqui anteriormente -para me pronunciar aqui contra esta resolução reacionária, corporativista e absurda do Cremerj, contra a qual eu me insurjo. É muito grave que, nesse momento, talvez o mais delicado da vida da mulher, não possamos jogar todas as luzes e todas as energias em favor da humanização do parto. \r\n\r\nPortanto, quero apartear V.Exa. - e é um prazer fazê-lo - para homenagear a presença das doulas, para expressar o apoio do nosso mandato ao Projeto, além das Emendas que nós oferecemos na tentativa de aperfeiçoá-lo. \r\n\r\nObrigado, Deputado Paulo Ramos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para concluir, Sr. Presidente, homenageando as doulas, quer dizer que um grupo, durante a semana em que tratávamos aqui do piso regional de salário, procurou meu gabinete. Tivemos a oportunidade de apresentar uma Emenda incluindo as doulas na lei que acabamos de votar, relativa ao piso regional de salário.\r\n\r\nEstou dizendo isso por quê? O significado da Emenda está quase exclusivamente numa espécie de manifestação do Poder Legislativo, por intermédio da minha Emenda, do reconhecimento da profissão. Ali é o reconhecimento da profissão. No Estado do Rio de Janeiro, além da lei que confere às parturientes o direito a ter o acompanhamento das doulas, a partir da lei de 2016, que trata do piso regional de salário, as doulas já representam uma profissão legalmente reconhecida. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para manifestar o meu agradecimento às doulas, dizendo que vamos caminhar dando as mãos às doulas, para que amanhã possamos ter no nosso país o parto humanizado, sem que a maternidade represente uma oportunidade dramática em que os vilões da Medicina arrancam lucros desumanos num momento tão importante da vida da mulher. \r\n\r\nParabéns! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Geraldo Pudim, como médico e como Deputado, não poderia deixar de me manifestar sobre esse Projeto. Fui procurado, no gabinete, pelas doulas para exporem o seu pleito, as suas necessidades. Naquele momento, coloquei claramente a minha posição favorável. \r\n\r\nFavorável por quê? Apesar de não ser ginecologista nem obstetra, não posso deixar de reconhecer que o momento do parto é um dos mais significativos para a mulher. Mas é um dos momentos em que ela está mais vulnerável, mais fragilizada. \r\n\r\nEntão, quando reconhecemos que existe a necessidade de um apoio neste momento, nada mais fazemos do que reconhecer um direito das mulheres. É importante quando esta Casa reconhece esse direito. (Palmas) Mas eu gostaria de fazer uma ressalva. \r\n\r\nEntendo que estamos caminhando de maneira errada em um aspecto: na discussão cesarianas e partos normais. Entendo é uma outra discussão que cabe às mulheres, às grávidas, às parturientes, de exigirem seus direitos ao parto normal. Em acordo com seu médico, que irá dizer exatamente das possibilidades de uma coisa ou de outra, o que é importante. Caminhar na direção de um confronto das doulas com os médicos, entendo que não é uma boa maneira de agir. (Palmas)\r\n\r\nVemos como trabalhos totalmente diferentes. O médico tem a sua participação, a enfermagem tem a sua participação e as doulas têm a sua participação. São trabalhos totalmente diferentes e que devem, Sr. Presidente, caminhar em conjunto, em benefício da parturiente que está lá extremamente dependente nesse momento difícil da sua vida. É isso que gostaria de frisar publicamente.\r\n\r\nO projeto é muito bom. É um direito de todas vocês. O reconhecimento desta Casa da profissão de doula é um avanço enorme em nossa sociedade fluminense. Mas é importante saber separar muito bem as coisas.\r\n\r\nA quantidade de cesarianas não está ligada a isso; é uma causa totalmente diferente que precisa ser enfrentada de outra maneira, caso contrário, vamos ter as doulas e, de repente, não vamos conseguir diminuir significativamente a quantidade de cesarianas. Vocês que já estão trabalhando nisso, sabem da dificuldade que é diminuir o número de cesarianas, mesmo com a presença das doulas. \r\n\r\nAtenção para isso, Srs. Deputados: estamos num momento - já estou terminando, Sr. Presidente - que estamos marcando uma época; é um marco na medicina fluminense, autorizando o apoio às parturientes nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro. Isto é um feito. \r\n\r\nPrecisamos avançar com muito cuidado para não termos um confronto com o CRM. Da mesma maneira que esta Casa reconhece, o CRM precisa reconhecer e tenho certeza que irá reconhecer o direito das doulas. Mas não podemos seguir o caminho da confrontação. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Último orador inscrito, Deputado Osório, que dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nSe puder dar uma acelerada, para dar tempo de votarmos os últimos itens da pauta. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO objetivo da minha vinda à tribuna é para homenagear e agradecer a todas essas mulheres que, com muita paciência, muita coragem e muito entusiasmo, nos acompanharam nesta Sessão. \r\n\r\nVocês hoje fizeram história porque viram nesta tribuna, em todas as falas, apoio à justa causa de vocês. É importante que saibam que isso não é à toa. É pelo que vocês representam, pelo carinho que vocês dão às mulheres na hora do parto e pela luta de muitos e muitos anos, de muita gente, principalmente daquelas que estão aqui. O nosso agradecimento a cada uma de vocês. \r\n\r\nPodem voltar para suas casas com a certeza de dever cumprido, que a profissão de vocês, o papel de vocês na sociedade, na Medicina e nos nossos hospitais públicos será reconhecido. Já está reconhecido. Isto é uma primeira discussão. Mas vamos ter uma das poucas unanimidades nesta Casa de Leis. Porque quando o pleito é justo, ninguém tira direito de quem merece. \r\n\r\nParabéns às doulas do Estado do Rio de Janeiro! E contem conosco.\r\n\r\nE na Prefeitura do Rio de Janeiro vamos fazer o mesmo - o Estado e a Prefeitura. Contem comigo. Muito obrigado e parabéns.\r\n\r\nSr. Presidente, quero apenas fazer um comentário com relação à aprovação, na tarde de hoje, do empréstimo para a Linha 4 do Metrô. Quero deixar, aqui, consignado o meu voto favorável, apesar, Deputado Wagner Montes, de não faz parte da base do Governo. Votei “sim”, porque entendo, Sr. Presidente, que a continuidade das obras da Linha 4 do Metrô são fundamentais para a Cidade do Rio de Janeiro. Temos 9.000 empregos em jogo e temos que concluir uma obra que é fundamental para a mobilidade do Rio e que vai beneficiar 300 mil pessoas por dia. Não queremos mais na nossa Cidade aquela antiga história de obra inacabada, buraco aberto por falta de dinheiro.\r\n\r\nEntão, hoje, esta Casa deu autorização e agora nós vamos cobrar do Governo Federal a liberação rápida desses recursos para que possamos ter o Metrô aberto em julho, conforme o planejado, e beneficiar 300 mil pessoas.\r\n\r\nGostaria de deixar muito clara a minha posição - favorável às obras da Linha 4 do Metrô. Faço parte da bancada de oposição, mas não tenho uma posição de “o quanto pior melhor”. Voto sempre pelos interesses da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nViva as doulas do Rio! Obrigado, meninas! Tchau, tchau! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Vou conceder a palavra à Deputada Ana Paula Rechuan, mas solicito que V. Exa. faça seu pronunciamento em cinco minutos, para que a gente possa seguir com os Requerimentos.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Boa noite a todas! Quero dizer que sou totalmente favorável à doula. Eu tenho dois filhos de parto normal e sei o que é a diferença de ter ou não um acompanhante, uma doula ao nosso lado.\r\n\r\nMas, como médica, a gente tem que se mobilizar também frente ao Cremerj para que ele reavalie essa situação, para que, na vida real, no seu dia-a-dia, vocês não encontrem resistência dentro das unidades hospitalares.\r\n\r\nEntão, a minha luta é para sensibilizar o Cremerj para que ele entenda que vocês não competem com ninguém, que o parto humanizado é aquele multidisciplinar, onde várias pessoas ajudam. Hoje, o dia-a-dia do médico dentro das unidades hospitalares é fazendo três, quatro, cinco trabalhos de parto ao mesmo tempo. Vocês, sim, farão a diferença para o profissional médico. O Cremerj, mais uma vez, não olhou para o profissional médico também e muito menos a gestante e o bebê que vai nascer.\r\n\r\nContem comigo para que nós possamos avançar de fato e para que nós possamos também, lá na ponta, fazer com que vocês sejam bem recebidas pela equipe, para que o médico seja parceiro de vocês, para que toda essa equipe seja humanizada em conjunto.\r\n\r\nMuito obrigada. Não vou me alongar mais.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O projeto recebeu 29 Emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 838/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 895/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O PROJETO VERDURÃO FORÇA DE VIVÊNCIA ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, volta em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 260/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EMPRESÁRIO DR. SILVIO RUIZ GALVEZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 270/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O projeto está retirado de pauta a pedido do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2744/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS PROFISSIONAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, IRANILDO CAMPOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, designo Relator especial o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai incorporar ao Substitutivo. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1121/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 6 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1549/2012, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 6 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço aos meus pares em relação ao meu Projeto de nº 838, relativo à memória das vítimas de acidente de trânsito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos que o nosso trânsito é o que mais mata e o que mais deixa sequelas. Desta forma, poderemos valorizar essas vítimas e, de mãos dadas, fazermos um trabalho para evitar que no futuro tenhamos mais vítimas no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, galeria, povo da TV Alerj, nossos ouvintes, venho, pela primeira vez, falar do Governador do Estado do Rio de Janeiro e do Secretário de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa quinta-feira última, se não me engano dia 31 de março, fiz, desta tribuna, um pedido quase que implorando ao Exmo. Sr. Governador Francisco Dornelles e ao Exmo. Sr. Dr. Luís Antônio Teixeira Júnior, doutor Luisinho, nosso Secretário de Saúde. No dia 1º de abril, nobre Deputado Wagner Montes, tive o pleito atendido pelo Governador e pelo Secretário de Saúde.\r\n\r\nItaboraí hoje sofre em tudo, principalmente na área de Saúde. Estive, no dia 3, com o Exmo. Sr. Secretário de Saúde em seu gabinete, na Rua México, agradecendo, nobre Deputado Wagner Montes, nobre Deputado Dr. Julianelli, o atendimento do pedido para o não fechamento da UPA Manilha-Itaboraí.\r\n\r\nApesar de termos reduzido aproximadamente R$ 1 milhão, o Governador em exercício Dr. Francisco Dornelles, atendeu ao pedido deste Deputado.\r\n\r\nPela primeira vez, Deputado Geraldo Pudim, no dia 1º de abril, me senti Deputado Estadual representando a região de Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu e também São Gonçalo, que também se encontra com a sua emergência fechada, no Hospital Estadual Alberto Torres. \r\n\r\nNa terça-feira, estive com o Secretário Luizinho, na rua México, e agradeci pela manutenção da UPA de Itaboraí e obtive o compromisso dele de que vai ficar aberta e de que vai melhorar o atendimento, humanizando a UPA de Manilha, porque, infelizmente, Deputado Wagner Montes, o Hospital Municipal Desembargador Leo Júnior, de Itaboraí, fica mais fechado do que aberto ao nosso público. \r\n\r\nPara o meu estarrecimento, na semana passada, o Prefeito de Itaboraí falou que o hospital municipal de Itaboraí dispunha de oito especialidades e cento e trinta médicos. Desafio o Prefeito a provar isso. Ontem, estavam no hospital municipal o Ministério Público e o Cremerj, fazendo uma inspeção para verificar a urgência e a emergência de pôr o hospital funcionando, Dr. Julianelli, que é médico.\r\n\r\nMas não estou aqui para falar do Prefeito, mas para agradecer aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que trabalham, hoje, sem remuneração, Dr. Julianelli, como trabalham também os de Itaboraí. Fui infeliz na minha manifestação de quinta-feira passada, quando falei que os cargos comissionados eram de “m”. Há, sim, cargos comissionados de “m” na cidade de Itaboraí, mas há muito cargo comissionado que salva vidas, que atende à comunidade com decência, mesmo sem remuneração. Obrigado, servidores públicos de Itaboraí! \r\n\r\nNão posso deixar de ressaltar, Presidente em exercício, Deputado Geraldo Pudim, que o povo de Manilha, especificamente os alunos do Ciep 415 e 453, foi para a rua no dia 1º de abril fazer uma manifestação pacífica, contribuindo para que a UPA não fosse fechada. A vitória não é desse Deputado; é única e exclusivamente do povo de Itaboraí e dos alunos do Ciep 415 e 453, que foram para a rua e deram um show na manifestação em prol da saúde da região de Itaboraí, São Gonçalo, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim, toda a região metropolitana e região Centro-Leste fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado, Governador Dornelles; muito obrigado, Secretário de Saúde Luiz Antonio Teixeira Júnior. Pela primeira vez senti-me Deputado, no dia 1º de abril. Para mim, não foi o dia da mentira, mas o dia da verdade, quando tive o pleito atendido de deixar a UPA aberta, atendendo não só na Pediatria, como era o compromisso de vocês, mas todo o povo da região da grande Manilha, São Gonçalo, Itaboraí e região centro-leste fluminense. Muito obrigado, Governador Dornelles e Secretário de Saúde, Luiz Antonio Teixeira Júnior!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nTambém não estando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente, o próximo orador é o Deputado Tiago Mohamed, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos presentes no plenário, quero manifestar a minha satisfação de ter tido aprovado um Projeto de Lei de minha autoria e do Deputado Waldeck Carneiro, sancionado pelo Governador hoje\r\n\r\nO Projeto cria o programa de incentivo às feiras gastronômicas, com food trucks. \r\n\r\nEsse segmento da economia tem crescido. Temos observado ao longo do último ano e meio um crescimento muito grande dessas feiras, muitas pessoas empreendendo, investindo, e fizemos um Projeto neste sentido, para que todo o Estado do Rio de Janeiro possa ter eventos fomentados e apoiados pelo Governo do Estado e pelas prefeituras, para que auxilie na geração de renda, na geração de empregos, no turismo dessas cidades.\r\n\r\nEu acho que este Projeto vai trazer uma oportunidade para que as cidades organizem eventos, feiras gastronômicas, e tragam visitantes, movimentando o turismo, movimentando a economia, dando oportunidade para as atividades, para os artistas de cada cidade se apresentarem nesses eventos, enfim, é um projeto que, na minha opinião, vai ajudar muita gente, a muitos empreendedores, microempreendores, pessoas que estão suando de dia e de noite na rua para levar o pão para casa, para empreender e movimentar a economia.\r\n\r\nEu estou muito feliz, quero agradecer ao Deputado Waldeck Carneiro, que foi o coautor do Projeto comigo, deu uma contribuição fundamental neste Projeto de Lei. Agradeço ao Governador e a todos os Deputados desta Casa pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nAgora, mudando de assunto, eu quero, rapidamente, chamar a atenção para o problema que aconteceu ontem no Rio de Janeiro, especificamente ali na Fazenda Botafogo, a explosão que ocasionou algumas mortes de moradores no conjunto habitacional da Fazenda Botafogo.\r\n\r\nEu fico indignado em ver que até poucas horas atrás não tínhamos noticiado pela imprensa nenhuma manifestação da CEG, colocando ali os motivos exatos daquela explosão que matou pessoas, deixou outras tantas feridas. \r\n\r\nPrecisamos, aqui na Alerj, cobrar de maneira forte uma posição da CEG para que eles nos coloquem a par do que aconteceu. São muitas informações desencontradas, muitas informações que nos levam a ter dúvidas sobre a manutenção, sobre a seriedade do serviço executado, ali das vistorias executadas pela CEG naquele condomínio. Precisamos de uma resposta. A sociedade precisa de uma resposta, para que não aconteçam casos como esse em outros lugares aqui do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara piorar, ontem, nenhuma autoridade da CEG, nenhum representante da CEG, esteve no local do acidente para se posicionar. E eu quero aqui cumprimentar o Prefeito Eduardo Paes, que prontamente foi ao local, se solidarizou com os moradores, viabilizou abrigo, aluguel social para os moradores, e já anunciou que a Prefeitura vai fazer a reforma do prédio para que as pessoas possam voltar para a sua moradia o mais breve possível. Aliás, o Prefeito Eduardo Paes tem dado provas de se colocar, colocar a sua cara, colocar o seu trabalho sempre à disposição da população, sempre que acontece algum problema aqui na cidade. Foi assim quando um prédio desabou aqui no Centro do Rio; foi assim nas enchentes de 2010. Tem sido rotineiramente assim. Então, parabenizo aqui a Prefeitura do Rio de Janeiro na pessoa do Prefeito Eduardo Paes, que fez questão de estar pessoalmente ontem no condomínio em Fazenda Botafogo. \r\n\r\nSolidarizo-me com todas as famílias que estão desabrigadas, que perderam os seus entes queridos, que estão feridos ali. E, mais uma vez, peço aqui que a CEG venha a público e se manifeste para dar uma satisfação à população; para dizer realmente o que aconteceu, quais foram as caudas da explosão, e que tome as medidas cabíveis para que isso não aconteça mais, e que não venhamos passar, que a população do Rio de Janeiro não venha passar por esse sofrimento, que as pessoas daquele condomínio passaram.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, era isso o que eu tinha a falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O próximo orador inscrito, dada a ausência de outros oradores, é o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente do Expediente Final, nobre Deputado Pudim, grande representante do Norte Fluminense nesta Casa, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores, nós, na presidência, ontem no final da tarde, tivemos uma reunião com a liderança do Governo, com a Secretaria de Estado de Educação, presente o Secretário Antônio Neto, e com o SEP, Sindicato que representa os professores e os trabalhadores de educação no Rio de Janeiro, e alguns Deputados da Comissão de Educação. O objetivo da reunião de ontem, vamos chamar “mesa-redonda”, era tentar encontrar uma solução para a questão da greve dos servidores da educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SEP apresentou uma extensa pauta, boa parte dos itens daquela pauta, itens já conhecidos, já que vimos debatendo algumas daquelas reivindicações desde o ano passado através de reuniões que o Governador Pezão manteve no Palácio Guanabara com os sindicatos e com os Deputados desta Casa.\r\n\r\nNão chegamos, ontem, infelizmente a uma solução para o impasse. Sabemos o problema fiscal que o Rio de Janeiro atravessa, que tem prejudicado sobremaneira a atividade pública na prestação dos serviços essenciais, gerado aí um atraso no vencimento dos servidores do Rio de Janeiro, tentou-se ontem, através de um debate muito franco, encontrar alguma solução, avançar nessa questão, mas, não foi possível.\r\n\r\nSr. Presidente, eu venho à tribuna não só para prestar este esclarecimento, mas também para trazer um fato que nos chamou atenção na reunião de ontem. V. Exa. que foi legislador federal, que tem experiência em gestão municipal, deve se lembrar dos fundamentos que criaram o antigo Fundef, atual Fundeb, o fundo nacional com contribuições tripartite, através dos tributos arrecadados de municípios, estados e União, para que, através desse fundo nacional, se reforçasse o orçamento dos municípios e dos estados.\r\n\r\nO Fundef foi criado pelo saudoso Ministro Paulo Renato, no Governo Fernando Henrique Cardoso, e foi seguramente um dos grandes instrumentos que levou à universalização do acesso ao Ensino Fundamental. Vamos lembrar que, no final dos anos 90, em função do Fundef, atualmente Fundeb, nós tivemos finalmente reconhecido a universalização da matrícula no Ensino Fundamental brasileiro: meninos de 6 a 14 anos. O grande debate nacional, hoje, é a questão da qualidade da escola, mas, a questão da universalização já alcançamos desde o final dos anos 90, já no início deste século.\r\n\r\nNaquele momento, o Fundo de investimentos do Ensino fundamental foi instrumento fundamental para que o Brasil garantisse matrícula para todas as crianças, instrumento fundamental, e ele era tido como reforço ao orçamento de municípios e estados, um reforço vinculado à matrícula dos entes federados. Esse foi o grande objetivo do Fundo. e ele tinha um princípio, Deputado Pudim, o princípio de que aquele Fundo seria gerido pelo setor de educação dos municípios e dos estados; aquele fundo não poderia ser apropriado pelo setor fazendário, que acaba olhando o orçamento público como o chamado caixa único. O princípio do Fundef, e hoje Fundeb, expandido para Ensino de Educação Infantil e Ensino Fundamental, se dava justamente para garantir uma autonomia do gestor da educação em recursos que eram carimbados para a educação. \r\n\r\nQual foi a nossa surpresa, Deputado Geraldo Pudim? Nossa surpresa ontem é que o Estado do Rio de Janeiro, há mais de dez anos, os recursos que chegam na conta do Banco do Brasil do Fundeb - antes Fundef - chegam e são transferidos pela Secretaria de Educação para a Secretaria de Fazenda, ou seja, são transferidos para a Secretaria de Fazenda a gestão daqueles recursos. \r\n\r\nEu não estou aqui, e a Comissão de Educação acompanha anualmente, por meio de uma audiência pública, com a presença do Conselho de Acompanhamento do Fundeb, que tem no Estado do Rio de Janeiro, com representação bipartite - poder público e sociedade. Anualmente, fazemos uma audiência pública com a presença do Conselho de Acompanhamento do Fundeb para acompanharmos o papel do Parlamento, fiscalizando a aplicação desses recursos. E o Estado do Rio de Janeiro vem aplicando corretamente os recursos.\r\n\r\nO nosso discurso não se trata de uma não aplicação ou uma aplicação indevida desses recursos, em hipótese alguma. Ao longo do exercício os recursos são aplicados, mas estamos discutindo aqui o tempo da aplicação desses recursos. A partir do momento que eles são transferidos para o Secretário de Fazenda, o tempo de devolver esses recursos para a Educação fazer frente às suas despesas e à sua agenda de compromisso, fica no tempo da Fazenda, ou seja, no ritmo da Fazenda, e não no da Educação. Claro que fica uma dúvida aí. Será que os recursos do Fundeb, ao longo da execução do Orçamento, dentro do ano fiscal, não estão aplicados em outras áreas que não da Educação? E ao longo do ano são corrigidos? \r\n\r\nOntem, Sr. Presidente, identificamos esse problema e vamos marcar encontro com o Secretário de Fazenda, por intermédio da Secretaria de Governo, para que possamos sinalizar para o mesmo que esses recursos quando chegam na conta específica do Fundeb lá devem ficar. Não podem ou não devem ser transferidos para a gestão da Fazenda. \r\n\r\nÉ claro que isso gerou um desconforto na reunião, porque são recursos da Educação. E aí surgiu um debate: se garantidos esses recursos na Educação, se não poderia fazer o pagamento dos servidores da Educação - e o Fundeb só pode pagar servidores ativos - no calendário normal de pagamentos. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro recebeu pelo Fundeb, Deputado Geraldo Pudim, no ano passado, quase oito bilhões. Recursos, como eu disse, da União, do Estado e dos municípios - quase oito bilhões. Desses quase oito bilhões, o Estado do Rio de Janeiro ficou com 2.6 bilhões. Logo, o Estado do Rio de Janeiro é repassador de recursos. O maior beneficiário da cesta de recursos do Fundeb no Estado do Rio de Janeiro é a Cidade do Rio de Janeiro, a Capital. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro coloca mais recursos do que recebe. No fundo, fica com 2.6 bilhões, algo em torno de 210 milhões por mês. Esses recursos seriam possíveis de cobrir toda folha de pagamento do pessoal ativo, que hoje está na ordem de 170 milhões, da Educação. Mas aí entra a questão dos inativos. Vamos pagar os ativos e não vamos pagar os inativos? Como é que fica a grande reivindicação na história da categoria que é defender para os inativos o mesmo que se conquista para os ativos. \r\n\r\nEsse foi o debate que tivemos ontem. Nesse ponto, vamos levar essa reivindicação ao Secretário de Governo, volto a falar, tentando um contato com o Secretário de Fazenda. Se não tivermos êxito, vamos pela Comissão de Educação, entrar com uma representação no Ministério Público Estadual com relação a essa forma, esse tratamento que está sendo dado aos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, ou seja, o Fundeb.\r\n\r\nQueremos, mesmo que não se pague um calendário diferenciado, os vencimentos dos servidores da Educação, mas é fundamental que esses recursos cheguem à Educação no momento em que entrem na conta do Fundeb e que lá fiquem. Não adianta chegarem à conta do Fundeb e serem transferidos para o domínio ou para o controle da Secretaria de Fazenda. São recursos carimbados para a Educação, por isso, eles são segmentados. Quando essa parte do tributo entra na conta do Estado, da União, dos municípios, a parte do Fundeb vai direto para a conta específica. Não passa, sequer, pela conta-mãe do município ou do Estado. A parte do Fundeb vai automaticamente para a conta do Fundeb, que deve ter a gestão plena do titular da Secretaria da Educação.\r\n\r\nEste é o princípio da lei do Fundo, garantir que esses recursos fiquem na Educação e sejam aplicados de acordo com o tempo, de acordo com o projeto da Educação, e não com o tempo da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, às 18h35, para comemoração de 50 anos do Rotary Club de Niterói, Norte, de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária de amanhã, 7 de abril de 2016, às 15h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1585/2016, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM Nº 01/2016), QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI 6.113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEM/TCE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 232-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 553/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS EM GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 300/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS INDEPENDENTES PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO E DE APOSTAS EM CASAS LOTÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 801/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANF - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DAS FAVELAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. SANDRO MATOS PEREIRA, PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JUAREZ CARVALHO SAMPAIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 585/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE NORMATIZA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AREIA DE PARQUES, PRAÇAS TANQUES, CRECHES E ESCOLAS DESTINADOS AO LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA AREIA VISANDO PREVENIR E/OU COMBATER OS AGENTES TRANSMISSORES DE DOENÇAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 994/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Convoca, ainda, para a Sessão Solene Extraordinária, de amanhã, 7 de abril de 2016, às 18h35, em homenagem às vítimas da Escola Municipal Tasso da Silveira, Projeto 25062/16, de autoria do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão, a Presidência encerra os trabalhos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2195/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública do Estado do Rio de Janeiro obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 3º, do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§3º - Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como, as despesas com paramentação, não acarretarão qualquer custos adicionais à parturiente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso VI, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nVI - Demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto e pós-parto imediato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se inciso I ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ......\r\n\r\nI - a presença das doulas depende de expressa autorização da parturiente que deverá acordar com o profissional médico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se inciso II ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ......\r\n\r\nII - a presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela lei federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se inciso III ao artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ......\r\n\r\nIII - se estabelecimento privado, multa de 1.665,38 UFIR/RJ (hum mil, seiscentos e sessenta e cinco vírgula trinta e oito UFIRs). Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro, até o limite de 6.661,55 UFIR/RJ (seis mil, seiscentos e sessenta e um vírgula cinquenta e cinco UFIRs).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a redação:\r\n\r\nArt. - As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI- carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;\r\n\r\nII- cópia de documento oficial com foto;\r\n\r\nIII- enunciar procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrever o planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência;\r\n\r\nIV- termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, o qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam as Maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública do Estado do Rio de Janeiro obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente sendo necessária a autorização expressa do responsável pela equipe médica. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, o qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. 2º- As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar, os quais deverão ser preparados e submetidos aos mesmos procedimentos protocolares de esterilização e assepsia utilizados pela equipe médica. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2º, o qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. 2º- (...)\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como instrumentos de trabalho das doulas, a serem utilizados no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre com a autorização expressa do responsável pela equipe médica:\r\n\r\nI- bolas de fisioterapia;\r\n\r\nII- massageadores;\r\n\r\nIII- bolsa de água quente;\r\n\r\nIV- óleos para massagens;\r\n\r\nV- banqueta auxiliar para parto;\r\n\r\nVI -demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo 4º ao artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - (...) \r\n\r\nParágrafo 4º - Não se considera fundamentada a recusa que:\r\n\r\nI- se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato do Conselho Federal, ou Estadual, de Medicina, sem explicar sua relação com o parto;\r\n\r\nII- não explicar o motivo concreto de sua recusa no cenário de parto e nascimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, passando seu caput a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º- As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede privada no Estado do Rio de Janeiro, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como instrumentos de trabalhos das doulas:\r\n\r\nI- bolas de fisioterapia;\r\n\r\nII- massageadores;\r\n\r\nIII- bolsa de água quente;\r\n\r\nIV- óleos de massagens;\r\n\r\nV- banqueta auxiliar para parto;\r\n\r\nVI -demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° e parágrafos 2° e 3°, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a presença das doulas durante o período pré-parto, parto e pós-parto imediato nas Maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede privada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que \"visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem estar da gestante\", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. \r\n\r\n§ 2° - A presença das doulas depende de expressa autorização da parturiente, em acordo com o profissional médico, e não se confunde com a presença do acompanhante, nem o substitui. \r\n\r\n§ 3° - A recusa do médico quanto à presença da douIa deverá ser justificada por escrito no prontuário médico. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nO caput do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As Maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública do Estado do Rio de Janeiro se comprometem a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 3° do Artigo 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS, DURANTE O PERIODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE, EM MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam as Maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a permitir a presença de douIas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada Estado do Rio de Janeiro, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se. o § 3°, ao Art.1º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - ( ... )\r\n\r\nOs serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como, as despesas com paramentação, serão custeados pelas parturiente\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADOS: ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Ficam as Maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADOS: ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se, § 2°, ao Art. 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4°- (...) \r\n\r\n§ 2° - Tratando-se o caso de não cumprimento referido no caput, na rede privada, haverá Multa: \r\n\r\na) De 500 (quinhentas) UFIR's;\r\n\r\nb) Em caso de reincidência, de 2000 (duas mil) UFIR's\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADOS: ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o Artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O cumprimento do disposto nesta lei não acarretará despesas para o Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADOS: ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como as despesas com paramentação, não acarretarão qualquer custos adicionais à parturiente, aos estabelecimentos hospitalares, maternidades e casas de parto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nId: 1947217"
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Continuando, o Senhor presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado JANIO MENDES, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno. Com a palavra, o senhor Deputado JANIO MENDES solicitou ao senhor Deputado WALDECK CARNEIRO que pronunciasse seus pareceres às proposições que relatou, como segue: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 33/2011 e FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 940/2015. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Em seguida, o senhor Presidente, retomando a presidência, franqueou a palavra, e como ninguém mais quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em nove de março de dois mil e dezesseis. (a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário. (a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU e DR. DEODALTO, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 18.03.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 16.03.2016, Indicação Legislativas nº. 150/2016, do Deputado Iranildo Campos. Avocou em 17.03.2016: Indicação Legislativa nº. 151/2016, do Deputado Paulo Ramos. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Tia Ju, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº 150/2016, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 151/2016, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de março de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 79/2015)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às quatorze horas e quarenta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL PARA O EMPODERAMENTO DA MULHER NO ESPORTE E NA POLÍTICA, instituída pelo Requerimento nº 79/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, autora, e com a presença das Senhoras Deputadas DANIELE GUERREIRO e MÁRCIA JEOVANI. A Senhora Presidente justificou a ausência das Deputadas ZEIDAN e ANA PAULA RECHUAN, que estavam participando de outras audiências. Havendo número regimental, a Deputada MARTHA ROCHA abriu os trabalhos informando o objetivo desta 4ª Reunião Ordinária, qual seja tratar do planejamento de atuação futura e formulação do calendário das atividades da Comissão. Em seguida, a Senhora Presidente fez duas ponderações: a primeira, comunicar às Deputadas presentes sobre a elaboração de um ofício ao Presidente JORGE PICCIANI, pedindo o ato de suspensão da Comissão no período do recesso, do dia vinte e dois de dezembro a trinta e um de janeiro. A segunda proposta versa sobre o desejo de a Comissão fazer quatro audiências públicas itinerantes no mês de fevereiro. Em seguida, foi passada a palavra à Deputada DANIELE GUERREIRO, que após cumprimentar as Deputadas, aprovou as questões citadas e acrescentou algumas propostas interessantes para o ano de dois mil e dezesseis: realizar audiências públicas com pautas políticas no empoderamento da mulher; promover encontros trimestrais entre as mulheres com mandatos políticos no Estado do Rio de Janeiro; realizar audiências públicas descentralizadas nos Municípios, com mulheres representantes do poder público e de atores sociais, tendo por objetivo as estratégias de empoderamento e participação das mulheres na política; e, no esporte, promover encontros com Prefeitos e Secretários de Educação, no âmbito Estadual e Municipal. Neste ponto, a Senhora Presidente retomou a palavra, ressaltando que seria interessante as Deputadas membros conversarem sobre a possibilidade de convidar, para a primeira audiência pública, as Secretárias Municipais e as mulheres dos Prefeitos, além de proceder a uma visita aos Prefeitos, acrescentou também que é de grande relevância a sugestão da Deputada DANIELE GUERREIRO de fazer encontros trimestrais, porque, mesmo com o término da Comissão, seria interessante continuar realizando essas reuniões. A Deputada MARTHA ROCHA solicitou ainda que a secretária da Comissão fizesse contato com os gabinetes das Deputadas, para proceder ao agendamento das audiências, para não haver superposição das datas. Em prosseguimento, a Deputada MÁRCIA JEOVANI saudou as Deputadas e destacou que as audiências só vêm acrescentar e que é de extrema importância que o Legislativo vá até as Cidades. Solicitou ainda que a audiência em Araruama só fosse marcada para final de fevereiro, por conta do aniversário da Cidade. Por fim, a Senhora Presidente solicitou à Secretária da Comissão que entrasse em contato com os gabinetes das deputadas ZEIDAN e ANA PAULA RECHUAN para fazer o agendamento das audiências em suas respectivas regiões. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente Deputada MARTHA ROCHA deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária de Comissão, matrícula 201770-5, lavrei a presente Ata, e que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2015. (a) Carla Aguilar Falcão - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nId: 1947218"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 918/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3763/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FERNANDES DE LIMA JUNIOR, matrícula nº 421.280-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Teixeira dos Santos Ramalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 919/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3799/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JÉSSICA EVANGELISTA DE BRITO, matrícula nº 421.281-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Fulgencio Fernandes Camelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 920/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3847/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS SOARES LIMA, matrícula nº 421.283-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Angela de Azevedo Gonçalves Moreno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 921/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3993/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUTUANY DUARTE RIBEIRO, matrícula nº 418.944-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 922/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3994/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ROSANGELA AMORIM BARRETO, matrícula nº 405.869-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Jutuany Duarte Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 923/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4114/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIA ZANNI RIBEIRO, matrícula nº 307.957-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSD - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Evaldo Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 924/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4119/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMERE GUIMARÃES PIRES SARDINHA, matrícula nº 403.421-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 925/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4120/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ANTUNES SCHMIDT, matrícula nº 305.288-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Rosemere Guimarães Pires Sardinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 926/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4253/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALTER GARCIA GUIMARÃES FILHO, matrícula nº 408.529-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao 4º Vogal da Mesa Diretora - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 927/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4255/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO CARVALHO BORGES, matrícula nº 307.492-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waguinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 928/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4261/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE DA SILVA VICENTE, matrícula nº 419.180-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 929/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4262/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA VICENTE, matrícula nº 419.180-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Samuel Rego Raposo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 930/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4263/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 421.282-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Aline da Silva Vicente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 931/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4311/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAICOM BOIATO DA SILVA, matrícula nº 419.686-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 932/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4336/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAX WEBBER JORGE DE MENEZES, matrícula nº 421.269-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRB - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24725/2015 - DEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n599/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e desprovimento da impugnação objeto do processo nº 4236/2016, em apenso.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3814/2016 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa em favor do DETRAN-RJ, nos termos do solicitado na inicial do presente processo pelo Departamento de Transportes.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3816/2016 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa em favor do DETRAN-RJ, nos termos do solicitado na inicial do presente processo pelo Departamento de Transportes.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4313/2016 - DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.04.2016.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 92/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4081/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MAGNA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS LEAL, matrícula nº 307.864-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da dispensa de Fernando de Oliveira Castilho.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.04.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11275/2015 - EDUARDO DOMIGUES DE PAULA\r\n\r\n5484/2015 - MARCIO ROGERIO DE PAULA SILVA\r\n\r\n200/2016 - LUIZ ANTONIO RESTUM DESMARAIS\r\n\r\n856/2016 - MARCIO GIOVANI DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1677/2016 - FABIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1693/2016 - ALESSANDRA SOUZA BORELY SILVEIRA\r\n\r\n1718/2016 - EVERTON DA SILVA LIMA\r\n\r\n1939/2016 - MARIA DA GLORIA SARDINHA\r\n\r\n2049/2016 - SONIA RAMOS MACHADO\r\n\r\n2069/2016 - ANDRE MIGUEL MARTINS\r\n\r\n2089/2016 - MARIZA DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\n2611/2016 - AMARILDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2693/2016 - CAMILA FARIA DE LARA FORTES\r\n\r\n2702/2016 - LUIZ VINICIUS DA CUNHA VALE\r\n\r\n2719/2016 - ANDRESSA COELHO DA SILVA\r\n\r\n3341/2016 - MIRIAN SILVA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 1947219"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1947220": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de abril de 2016, às 13:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nl - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n“ANÁLISE EMERGENCIAL, SOB A ÓTICA DA DEFESA CIVIL, DA EXPLOSÃO DE PRÉDIO NO CONJUNTO HABITACIONAL FAZENDA BOTAFOGO, E IDENTIFICAÇÃO DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS”.\r\n\r\nIL - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIA JEOVANI, TÂNIA RODRIGUES e EDSON ALBERTASSI, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2016, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DO ANO DE 2015 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO SOBRE “SEMINÁRIO MISOGINIA COMO INDUTOR DO FEMINICÍDIO”;\r\n\r\nIV - AVALIAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR 03/16, QUE SOLICITA APOIO ÀS ATLETAS DO FUTEBOL FEMININO;\r\n\r\nV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3289/2014, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das Escolas Estaduais do estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 751/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 761/2015, do Deputado Carlos Macedo, que “Dispõe sobre o kit de higiene diferenciado no sistema prisional e socioeducativo para ingressas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 6 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de abril de 2016, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23/2016, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Marcelo Freixo, que “RECONHECE O DIREITO COLETIVO À MEMÓRIA E À VERDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ACRESCENTA O §5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS § 3º, §4º §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, AO ARTIGO 83, O §13º, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O §2º, DO ARTIGO 83, O INCISO VI, DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEm 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO , membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública a ser realizada no dia 12 de abril de 2016, às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NOS BATALHÕES DE POLICIA MILITAR E UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA ASSIM COMO UTILIZAÇÃO DE VIATURAS ADMINISTRATIVAS COMO MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA DIANTE DAS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.\r\n\r\nEm 06 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Audiência Pública a ser realizada no dia 12 de abril de 2016, às 13:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DENÚNCIAS DE SALÁRIOS EXORBITANTES E DEMAIS DESPESAS COM SOBREPREÇO, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO, DOS TELEFÉRICOS DO COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nEm 06 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, MARCOS MULLER, DANIELE GUERREIRO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de abril de 2016 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE DENÚNCIAS DE SALÁRIOS EXORBITANTES E DEMAIS DESPESAS COM SOBREPREÇO, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO, DOS TELEFÉRICOS DO COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 06 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de março de 2016, quarta-feira, às 09 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n- CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2016\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Omitido do D.O. do dia 23.03.2016.)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/016\r\n\r\nPROCESSO Nº 19774/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO ORIGINAL OU GENUÍNAS PARA ATENDER OS VEÍCULOS OFICIAIS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nZUNDFOLGE MOTOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 13522/14\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BEBEDOR DE COLUNA PARA GARRAFÃO DE 20 LITROS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 19774/15\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO ORIGINAL OU GENUÍNAS PARA ATENDER OS VEÍCULOS OFICIAIS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nZUNDFOLGE MOTOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO DOIS/DOIS MIL E DEZESSEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS QUINZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E DOIS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e quinze minutos do dia seis de abril de dois mil e dezesseis, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 07/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO DOIS/DOIS MIL E DEZESSEIS, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para aquisição de fechaduras e maçanetas, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 30 do processo número vinte mil de dois mil e quinze (20000/2015). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, registrando, para os devidos fins, que recebeu, nesta data, os envelopes da empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA, por intermédio de um portador. A Comissão verificou a situação da interessada no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documento em anexo. O Senhor Presidente autorizou a abertura do envelope de habilitação, cujo conteúdo foi examinado pelos presentes. A licitante foi habilitada. Prosseguindo, promoveu-se a abertura do segundo envelope, obtendo-se a seguinte proposta: R$ 14.194,70 - (quatorze mil cento e noventa e quatro reais e setenta centavos), por conseguinte a proposta foi desclassificada, com fulcro na cláusula 7.3, II do Edital. A documentação foi examinada e rubricada pelos presentes. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h 30min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 02/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fechaduras e maçanetas.\r\n\r\nPROCESSO N°: 20000/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 06/04/2015 às 14horas e 15min.\r\n\r\nJULGAMENTO: 06/04/2015\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: SEM VENCEDOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nPREGÃO\r\n\r\nPREGÃO Nº 13/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 25070/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20.000 (vinte mil) litros de óleo diesel, tipo S10.\r\n\r\nREUNIÃO: 28 de abril de 2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 28A/2015\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 15.161/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de lanternagem e afins.\r\n\r\nREUNIÃO: 27/04/2016 às 10:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n. CARMEM MARIA PEREIRA DA GRAÇA - matrícula 412.430-1\r\n\r\nEm 06 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n. FLAVIANE GREGÓRIO DE SOUZA - matrícula 416.223-6, Proc. 23768/15\r\n\r\nEm 05 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n. ELAINE ANGELICA ATHANAZIO DA SILVA - matrícula 416.794-6, Proc. 23815/15.\r\n\r\nEm 06 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n. GIANE DA SILVA PRUDENCIO - matrícula 416.524-6, Proc. 23973/15\r\n\r\nEm 06 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n. HÉLIA DOS SANTOS - matrícula 411.605-9, Proc. 23936/15\r\n\r\nEm 06 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomares ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n. ROSINEIDE FERREIRA DA SILVA - matrícula 416.958-7, Proc. 23783/15\r\n\r\n. RAPHAEL ELBAS NERI DE THUIN - matrícula 412.611-6, Proc. 23775/15\r\n\r\n. PAULO ROGERIO RAIMUNDO - matrícula 415.313-6, Proc. 23797/15\r\n\r\nEm 06 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n. VANILDA DA SILVA CUSTODIO COELHO - matrícula 416.197-3, Proc. 23726/15\r\n\r\nEm 05 de abril de 2016\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor MURILO ALMEIDA TARDELLI, matrícula nº 415.851-4 no processo administrativo disciplinar n° 23840/2015.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 05 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\n*CITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem as suas defesas, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\n1. ANDRESSA HARLEY BARBOSA RIBEIRO - Matrícula 416.307-7\r\n\r\n2. SUELLEM BRAGA DOS SANTOS - Matrícula 416.398-6\r\n\r\nEm 05 de abril de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\n*(Republicado por haver incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 07 de abril de 2016.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n09h\r\n\r\n(Res. 138/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS AUTOS DE RESISTÊNCIA E MORTES DECORRENTES DE AÇÕES POLICIAIS NO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice - Presidente, MARCELO FREIXO - Relator, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados LUCINHA e MILTON RANGEL, membros suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de abril de 2016, quinta-feira, às 09 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(Edital DO. 05/04/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Res. 124/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE DESVIO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS E A CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESSES ARSENAIS POR TRAFICANTES DE DROGAS, MILICIANOS E OUTROS BANDOS, QUADRILHAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos e PAULO RAMOS, membro suplente, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de abril de 2016, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 06/04/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n09h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Daniele Guerreiro e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Rogério Lisboa, Zeidan, Comte Bittencourt, João Peixoto e Dr. Deodalto, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de abril de 2016 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Deliberar Audiência Pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para prestar esclarecimentos sobre denúncias de salários exorbitantes e demais despesas com sobre preço, na execução do contrato de administração e operacionalização, dos teleféricos do Complexo do Alemão. II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 07/04/2016)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 07 de abril de 2016, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: “DEBATER SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM REPRESENTANTES DA CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; CONCESSIONÁRIA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.; E, GRUPO ENERGISA”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WAGUINHO.\r\n\r\n(Edital DO. 28/03/2016)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de abril de 2016, às 13:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema: “Análise emergencial, sob a ótica da Defesa Civil, da explosão de prédio no Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo, e identificação de medidas a serem adotadas”. Il - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Edital DO. 07/04/2016)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n11h\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, assim como os membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de abril de 2016, 5ª feira, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, sito no 6º andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES COM A REDE FIA - NOVO EDITAL.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Edital DO. 06/04/2016)\r\n\r\n17h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente, TIO CARLOS, MÁRCIA JEOVANI e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e os Senhores Deputados, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE, MILTON RANGEL e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 07 de abril de 2016, às dezessete horas, no auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\"Importância do Programa de Kung Fu, Tai Chi Chuan e Ginástica Terapêutica Lian Gong, para Crianças e Adolescentes nas escolas e para Idosos nos Abrigos e Centros Dia\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU.\r\n\r\n(Edital DO. 01/04/2016)\r\n\r\nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO RIO CARIOCA - ETE CARIOCA\r\n\r\n09h\r\n\r\n(Req. 49/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA BAÍA DE GUANABARA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados THIAGO PAMPOLHA - Vice-Presidente, TIAGO MOHAMED - Relator, NIVALDO MULIM e MARCELO FREIXO, membros titulares e LUIZ MARTINS, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DA BAÍA DE GUANABARA, para a 3ª Visita Técnica, a ser realizada na Estação de Tratamento de Esgoto do Rio Carioca - ETE Carioca, na data de 07 de abril de 2016, às 09:00h. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(Edital DO. 06/04/2016) \r\n\r\nId: 1947220"
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                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª, 2ª E 3ª SÉRIES DA 3ª EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, DA OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSTALADA E SUSPENSA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2016, EM 19 DE FEVEREIRO E REABERTA EM 18 DE MARÇO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 11 horas do dia 02 de fevereiro de 2016, na sede da Emissora, localizada da Rua do Passeio, nº 56, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. CONVOCAÇÃO: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas datas de 18, 19 e 21 de janeiro de 2016 e no Diário Mercantil nas datas de 18, 19 e 20, em conformidade com as cláusulas 4.19., 7.3.1. (x) e 8.7 do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Fidejussória Adicional, em Três Séries, da OGX Petróleo e Gás S.A - Em Recuperação Judicial.”, celebrada em 13 de fevereiro de 2014, dentre outros, entre a OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Emissora”) e a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Agente Fiduciário”), conforme aditada (“Escritura” e “Emissão”), e conforme disposto nos artigos 71, §2º e 124, §1º, II da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. PRESENÇA: Presentes os Debenturistas da 1ª, 2ª e 3ª Séries da Emissão, representando, em conjunto, 79,64% (setenta e nove vírgula sessenta e quatro por cento) das Debêntures em circulação, conforme Lista de Presença de Debenturistas anexa à presente Ata da Assembleia Geral de Debenturistas (“Ata”), sendo certo que Debenturistas representando 1,09% (um vírgula zero nove por cento) das Debêntures em circulação enviaram instrução de voto ao Agente Fiduciário. Presentes ainda os representantes da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) e os representantes da Emissora. 4. MESA: Presidida pelo Sr. Thiago Braga Junqueira, e secretariada pela Sra. Monique Garcia. 5. ORDEM DO DIA: Deliberação pelos Debenturistas sobre a proposta da Emissora para prorrogação do prazo do “Instrumento Particular de Compromisso de Não Fazer” celebrado em 14 de maio de 2015 entre a Emissora, Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, OGX Áustria GMBH - Em Recuperação Judicial, OGX International GMBH - Em Recuperação Judicial, OGX Netherlands B.V., OGX Netherlands Holding B.V., Parnaíba B.V. e o Agente Fiduciário (“Contrato”). 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente Ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido (a) verificado pela Secretária os pressupostos de quorum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, e (b) declarado o Sr. Thiago Braga Junqueira, Presidente, e a Sra. Monique Garcia, Secretária, instalada, assim, a presente assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. Passada a palavra ao representante da Emissora, o mesmo solicitou a suspensão da presente assembleia tendo em vista negociações em curso, dentre elas a venda das ações da Parnaíba Gás Natural detidas pela Emissora, para reabertura em 19 de fevereiro de 2016, no mesmo horário e local. 7. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberado conforme se segue: 7.1. Debenturistas representando 77,84% (setenta e sete vírgula oitenta e quatro por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, aprovaram a suspensão da presente assembleia para reabertura em 19 de fevereiro de 2016, às 11 horas, no mesmo local, quando serão deliberadas as matérias constantes da Ordem do Dia. Ressalvaram ainda que a não objeção à suspensão desta assembleia não implica em qualquer renúncia ou tolerância quanto aos seus direitos previstos na Escritura e documentos correlatos, notadamente aqueles relativos ao exercício e execução do direito do crédito, ex cussão e constituição das garantias, os quais ficam expressamente reservados para todos os fins de direito. 7.2. Debenturistas titulares de 0,71% (zero vírgula setenta e um por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, manifestaram-se no sentido de não aprovar a proposta da Emissora. Ressalvaram ainda todos os seus direitos, em especial, aqueles relativos ao exercício e execução do direito do crédito, excussão e constituição das garantias, os quais ficam expressamente reservados para todos os fins de direito. 7.3. Debenturistas titulares de 1,09% (um vírgula zero nove por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, manifestaram-se mediante instrução de voto escrita, nos termos da cláusula 8.16 da Escritura de Emissão, por não aprovar a matéria constante da Ordem do Dia. 8. REABERTURA: Realizada às 11 horas do dia 19 de fevereiro de 2016, na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente Ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido (a) verificado pela Secretária os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, e (b) declarado o Sr. Thiago Braga Junqueira, Presidente, e a Sra. Monique Garcia, Secretária, instalada, assim, a presente assembleia. O representante do Agente Fiduciário informou também aos presentes que houve um erro de digitação na ata da assembleia realizada em 02/02/2016, de forma que o quórum de presença correto da referida assembleia foi de 81,02% (oitenta e um vírgula zero dois por cento) das Debêntures em circulação, bem como o quórum de aprovação da suspensão da referida assembleia foi de 79,21% (setenta e nove vírgula vinte e um por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, e não como constou em ata. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. Passada a palavra ao representante da Emissora, o mesmo solicitou a suspensão da presente assembleia tendo em vista negociações em curso, dentre elas a venda das ações da Parnaíba Gás Natural detidas pela Emissora, para reabertura em 18 de março de 2016, no mesmo horário e local. 9. PRESENÇA: Presentes os Debenturistas da 1ª, 2ª e 3ª Séries da Emissão, representando, em conjunto, 81,02% (oitenta e um vírgula zero dois por cento) das Debêntures em circulação, conforme Lista de Presença de Debenturistas anexa à presente Ata da Assembleia Geral de Debenturistas (“Ata”), sendo certo que dentre estes, Debenturistas representando 1,09% (um vírgula zero nove por cento) das Debêntures em circulação enviaram instrução de voto ao Agente Fiduciário. Presentes ainda os representantes da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) e os representantes da Emissora. 10. MESA: Presidida pelo Sr. Thiago Braga Junqueira, e secretariada pela Sra. Monique Garcia. 11. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberado conforme se segue: 11.1. A totalidade dos Debenturistas presentes nesta assembleia aprovaram a rerratificação da ata da assembleia realizada em 02/02/2016, de forma a constar que o quórum de presença correto da referida assembleia foi de 81,02% (oitenta e um vírgula zero dois por cento) das Debêntures em circulação, sendo certo que dentre estes, Debenturistas representando 1,09% (um vírgula zero nove por cento) das Debêntures em circulação enviaram instrução de voto ao Agente Fiduciário, bem como o quórum de aprovação da suspensão da referida assembleia foi de 79,21% (setenta e nove vírgula vinte e um por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, e não como constou em ata. 11.2. Debenturistas representando 79,21% (setenta e nove vírgula vinte e um por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, não objetaram a suspensão da presente assembleia para reabertura em 18 de março de 2016, às 11 horas, no mesmo local, quando serão deliberadas as matérias constantes da Ordem do Dia. Ressalvaram ainda que a não objeção à suspensão desta assembleia não implica em qualquer renúncia ou tolerância quanto aos seus direitos previstos na Escritura e documentos correlatos, notadamente aqueles relativos ao exercício e execução do direito do crédito, excussão e constituição das garantias, os quais ficam expressamente reservados para todos os fins de direito. 11.3. Debenturistas titulares de 0,71% (zero vírgula setenta e um por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, manifestaram-se no sentido de não aprovar a proposta da Emissora. Ressalvaram ainda todos os seus direitos, em especial, aqueles relativos ao exercício e execução do direito do crédito, excussão e constituição das garantias, os quais ficam expressamente reservados para todos os fins de direito. 11.4. Debenturistas titulares de 1,09% (um vírgula zero nove por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, manifestaram-se mediante instrução de voto escrita, nos termos da cláusula 8.16 da Escritura de Emissão, por não aprovar a matéria constante da Ordem do Dia. Desta forma, restou suspensa a presente assembleia para reabertura em 18 de março de 2016, às 11 horas, no mesmo local, quando serão deliberadas as matérias constantes da Ordem do Dia. 12. REABERTURA: Realizada às 11 horas do dia 18 de março de 2016, na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes a eleição do Presidente e do Secretário da assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente Ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido (a) verificado pela Secretária os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, e (b) declarado o Sr. Thiago Braga Junqueira, Presidente, e o Sr. Nilson Raposo Leite, Secretário, instalada, assim, a presente assembleia. Passada a palavra ao representante da Emissora, o mesmo solicitou a suspensão da presente assembleia tendo em vista negociações em curso, dentre elas a alienação das ações da Parnaíba Gás Natural S.A. detidas pela Emissora, para reabertura em 18 de abril de 2016, no mesmo horário e local. 13. PRESENÇA: Presentes os Debenturistas da 1ª, 2ª e 3ª Séries da Emissão, representando, em conjunto, 81,02% (oitenta e um vírgula zero dois por cento) das Debêntures em circulação, conforme Lista de Presença de Debenturistas anexa à presente Ata da Assembleia Geral de Debenturistas (“Ata”), sendo certo que dentre estes, Debenturistas representando 1,09% (um vírgula zero nove por cento) das Debêntures em circulação enviaram instrução de voto ao Agente Fiduciário. Presentes ainda os representantes da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”) e os representantes da Emissora. 14. MESA: Presidida pelo Sr. Thiago Braga Junqueira, e secretariada pelo Sr. Nilson Raposo Leite. 15. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberado conforme se segue: 15.1. Debenturistas representando 79,21% (setenta e nove vírgula vinte e um por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, não objetaram a suspensão da presente assembleia para reabertura em 18 de abril de 2016, às 11 horas, no mesmo local, quando serão deliberadas as matérias constantes da Ordem do Dia. Ressalvaram ainda que a não objeção à suspensão desta assembleia não implica em qualquer renúncia ou tolerância quanto aos seus direitos previstos na Escritura e documentos correlatos, notadamente aqueles relativos ao exercício e execução do direito do crédito, excussão e constituição das garantias, os quais ficam expressamente reservados para todos os fins de direito. 15.2. Debenturistas titulares de 0,71% (zero vírgula setenta e um por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, manifestaram-se no sentido de não aprovar a proposta da Emissora. Ressalvaram ainda todos os seus direitos, em especial, aqueles relativos ao exercício e execução do direito do crédito, excussão e constituição das garantias, os quais ficam expressamente reservados para todos os fins de direito. 15.3. Debenturistas titulares de 1,09% (um vírgula zero nove por cento) das Debêntures em circulação da 1ª, 2ª e 3ª Séries, em conjunto, manifestaram-se mediante instrução de voto escrita, nos termos da cláusula 8.16 da Escritura de Emissão, por não aprovar a matéria constante da Ordem do Dia. Desta forma, restou suspensa a presente assembleia para reabertura em 18 de abril de 2016, às 11 horas, no mesmo local, quando serão deliberadas as matérias constantes da Ordem do Dia. 16. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata em forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 18 de março de 2016. Mesa: Thiago Braga Junqueira - Presidente; Nilson Raposo Leite - Secretário. Emissora: OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Por: Pedro Luiz Sério da Costa e Marcia Lemos Mainenti. Agente Fiduciário: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Por: Nilson Raposo Leite. JUCERJA, nº 00002887320 em 31/03/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1946804"
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                "1947125": [
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                ],
                "1947046": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2016. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2016, às 10:00 horas, na sede da Sociedade na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; PRESENÇA: Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Luiz Fernando Leal Tegon (Vice Presidente); Conselheiros: Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti; Luiz Mario Teixeira Rodrigues, Marcelo Zander Vaiano e Rubem Roberto Ribeiro, ausente, justificadamente, o Conselheiro Presidente Dr. Wilson Lemos de Moraes Junior. Além da presença da Senhora Maria Elvira Lopes Gimenez, membro Suplente do Conselho Fiscal que, nos termos e para os fins do disposto no artigo 164, § 3º da Lei 6.404/76, foi convidada, juntamente com os demais membros do Conselho Fiscal, para a presente reunião, registrada também a presença do Sr. Alvaro Veras do Carmo, Gerente de Controladoria da Companhia; CONVOCAÇÃO: A reunião foi convocada na forma prevista no § 2º do artigo 20 do Estatuto Social da Companhia; ORDEM DO DIA: Exame das Demonstrações Financeiras e Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, bem como do Relatório dos Auditores Independentes; exame e aprovação da proposta acerca da destinação a ser dada ao lucro líquido ajustado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; exame de proposta de distribuição de dividendos adicionais; DELIBERAÇÕES: Após examinados os documentos referidos na Ordem do Dia, foram os mesmos aprovados por unanimidade, assim como foi examinada e aprovada a destinação do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do Art. 191 da Lei 6.404/76 e Art. 36 do Estatuto Social, no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, conforme quadro abaixo, bem como a distribuição do dividendo adicional: \r\n\r\nDestinação do lucro líquido ajustado no exercício de 2015\r\n\r\nR$ /Mil\r\n\r\nConstituição de Reserva Legal (5%)\r\n\r\n291\r\n\r\nDividendos obrigatórios (25%)\r\n\r\n1.382\r\n\r\nGarantia para pagamento de dividendos\r\n\r\n2.073\r\n\r\nReserva de Investimentos\r\n\r\n2.073\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.819\r\n\r\nDividendo adicional proposto: Neste exercício está sendo proposto, a título de dividendo adicional, o montante de R$ 1.620 mil, mediante a utilização da reserva de garantia para pagamento de dividendos, sujeito a aprovação da assembleia geral ordinária. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Luiz Fernando Leal Tegon; Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti; Luiz Mario Teixeira Rodrigues; Marcelo Zander Vaiano; Rubem Roberto Ribeiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: WLM Indústria e Comércio S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002888838 em 05/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1947046"
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                "1947112": [
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                    "V - Ata",
                    "ENGETEC PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.233.325/0001-29 - NIRE 333.0029948-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de março de 2016. 1. Data, Hora e Local: No dia 14 de março de 2016, às 10:00 horas, na sede da ENGETEC Participações em Engenharia e Construções S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua Santa Luzia nº 651, 22º andar - parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-041. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. 4. Ordem do Dia: Esta Reunião do Conselho de Administração tem por finalidade apreciar e deliberar sobre: (a) Destituição dos Diretores atualmente em exercício; (b) Eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia, e (c) Aprovação do limite da remuneração global anual dos Diretores da Companhia. 5. Registros: Os Conselheiros, por unanimidade, autorizaram a lavratura desta ata na forma de sumário e a sua publicação e arquivamento com omissão da assinatura dos Conselheiros, nos termos do art. 130, parágrafo 1º, da LSA. 6. Deliberações: Após exame e discussão da matéria constante na Ordem do Dia, os Conselheiros deliberaram o seguinte: (a) Destituir, por unanimidade e sem ressalvas, a partir desta data, todos os Diretores da Companhia, a saber: Luiz Augusto Rosa Gomes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 15167358-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 143.257.538-42, e Ronaldo Silva Cireno de Lacerda, brasileiro, casado, engenheiro civil, registrado no CREA/PE sob o nº PE021835D, portador da carteira de identidade de nº 1841836, emitida pela SSP/PE, e no CPF/MF sob o nº 244.877.324-68. Os Conselheiros, por unanimidade, e a Companhia dão aos Diretores ora destituídos a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação pelos atos praticados em nome da Companhia, em virtude e de acordo com seus mandatos, que tenham sido praticados conforme o Estatuto Social da Companhia e as normas aplicáveis às sociedades anônimas. (b) Eleger, por unanimidade e sem ressalvas, os seguintes novos membros da Diretoria da Companhia, para um mandato de 3 (três) anos, a contar desta data, a saber: (i) Paulo Cesar Medeiros Brechbühler, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 00.664.592-57, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 081.987.215-68, com domicílio profissional na Rua Santa Luzia, 651, 22º andar - parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-041, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (ii) Martins Antônio Melo da Fonseca, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade nº 1843698, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 421.190.224-53, com domicílio profissional na Rua Santa Luzia, 651, 22º andar - parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-041, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os Diretores, ora eleitos, declaram que não estão impedidos por lei especial, ou condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, bem como não estão incursos em nenhum outro crime previsto em lei que os impeçam de exercer a atividade empresarial. Os Diretores, ora eleitos, tomam posse em seus cargos, nesta data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos em livro próprio, conforme anexos desta ata (\"Anexos I e II\"). (c) Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, o limite da remuneração global anual dos Diretores da Companhia em até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para o exercício social de 2016. 7. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados pela Mesa, lavrando-se a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos Conselheiros. Rio de Janeiro-RJ, 14 de março de 2016. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Conselho de Administração: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão, Vice-Presidente: Fernando de Queiroz Galvão, Conselheiros: Marcos de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Bartolomeu Vharles Lima Brederodes - Presidente; Amilcar Bastos Falcão - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002887861 em 01/04/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1946966"
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                "1947138": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 31 de março de 2016, às 10h00, na sede social da Concessionária de Rodovia dos Lagos S.A. (“Companhia”), localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Mello, Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Alves Vale e o Sr. Fabricio Leal e Leal, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a 3ª (terceira) emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, em regime de garantia firme de colocação (“Oferta Restrita”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”). 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições e após debates e discussões, conforme atribuições previstas na alínea (e) do artigo 13 do estatuto Social da Companhia, os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram a Emissão, de acordo com as seguintes características e condições principais, que, após aprovação em assembleia geral extraordinária de acionistas da Companhia, serão detalhadas e reguladas por meio da celebração da escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): (a) Data de Emissão: a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), na Data de Emissão; (c) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (d) Quantidade: serão emitidas 65.000 (sessenta e cinco mil) Debêntures; (e) Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Conversibilidade e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia, nominativas e escriturais, sem a emissão de cautelas ou certificados; (g) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações; (h) Prazo e Data de Vencimento: o vencimento final das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 02 (dois) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e o eventual resgate antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão; (i) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários; (j) Distribuição Parcial: não será admitida a distribuição parcial das Debêntures; (k) Preço de Subscrição, Integralização e Forma de Pagamento: o preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data de sua efetiva integralização. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, em uma única data, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”); (l) Destinação dos recursos: os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados para o refinanciamento de dívidas da Companhia; (m) Remuneração: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios equivalentes a 118,00% (cento e dezoito inteiros por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no Informativo Diário, disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Data de Emissão ou da data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a data do efetivo pagamento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado facultativo, amortização facultativa parcial e/ou vencimento antecipado das Debêntures, os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, a partir da Data de Emissão (exclusive). Os Juros Remuneratórios serão calculados de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão; (n) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures e o eventual resgate antecipado ou amortização facultativa parcial das Debêntures; (o) Vencimento Antecipado: todas as obrigações da Companhia, que constarão da Escritura de Emissão, poderão ser declaradas antecipadamente vencidas na ocorrência de quaisquer dos eventos a serem negociados e detalhadamente descritos na referida Escritura de Emissão; (p) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos titulares das Debêntures, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). As Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total serão obrigatoriamente canceladas. Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os titulares das Debêntures farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão, ou a data do pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (b) de prêmio de Resgate Antecipado Facultativo Total equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano, pelo prazo remanescente, incidente sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total; (q) Amortização Facultativa Parcial: a Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos titulares das Debêntures, realizar a amortização extraordinária de todas as Debêntures, limitada a 95% (noventa e cinco por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Facultativa Parcial”). Por ocasião da Amortização Facultativa Parcial, os titulares das Debêntures farão jus ao pagamento do percentual do Valor Nominal Unitário objeto da Amortização Facultativa Parcial, acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão, ou a data do Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a data da Amortização Facultativa Parcial; e (ii) de prêmio de Amortização Facultativa Parcial equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano, pelo prazo remanescente, incidente sobre o percentual do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures objeto da Amortização Facultativa Parcial; (r) Repactuação: as Debêntures não estarão sujeitas a repactuação; e (s) Encargos Moratórios: caso a Companhia deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Debêntures, os débitos em atraso ficarão sujeitos a: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante atualizado devido e não pago. 6. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Conselheiros. Rio Bonito, 31 de março de 2016. Sr. Renato Alves Vale, Presidente e Sr. Fabricio Leal e Leal, Secretário. Conselheiros: (1) Sr. Renato Alves Vale; (2) Sr. Antonio Linhares da Cunha; (3) Sr. Arthur Piotto Filho; (4) Sr. Italo Roppa; (5) Sr. José Braz Cioffi; (6) Sr. Leonardo Couto Vianna; (7) Sr. Marcus Rodrigo de Senna e (8) Sr. Paulo Yukio Fukuzaki. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº 02 às fls. 72 a 77. Sr. Fabricio Leal e Leal - Secretário. JUCERJA nº 00002888369 em 04.04.2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1947138"
                ],
                "1947137": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nAta lavrada sob forma de sumário conforme\r\n\r\nfaculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 31 de março de 2016, às 14h00, na sede da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. (“Companhia”), localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada (“LSA”), constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: A convocação de que trata o artigo 124 da LSA foi dispensada pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Alves Vale e o Sr. Fabricio Leal e Leal, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) 3ª (terceira) emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, em regime de garantia firme de colocação (“Oferta Restrita”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”); e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a emissão e colocação das Debêntures. 6. DE LIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições e após debates e discussões, os acionistas da Companhia: 6.1. Conforme atribuições previstas no artigo 59 da LSA, aprovaram a Emissão, de acordo com as seguintes características e condições principais, que serão detalhadas e reguladas por meio da celebração da escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): (a) Data de Emissão: a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), na Data de Emissão; (c) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (d) Quantidade: serão emitidas 65.000 (sessenta e cinco mil) Debêntures; (e) Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Conversibilidade e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia, nominativas e escriturais, sem a emissão de cautelas ou certificados; (g) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações; (h) Prazo e Data de Vencimento: o vencimento final das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 02 (dois) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e o eventual resgate antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão; (i) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários; (j) Distribuição Parcial: não será admitida a distribuição parcial das Debêntures; (k) Preço de Subscrição, Integralização e Forma de Pagamento: o preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data de sua efetiva integralização. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, em uma única data, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”); (l) Destinação dos recursos: os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados para o refinanciamento de dívidas da Companhia; (m) Remuneração: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios equivalentes a 118,00% (cento e dezoito inteiros por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP no Informativo Diário, disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, desde a Data de Emissão ou da data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a data do efetivo pagamento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado facultativo, amortização facultativa parcial e/ou vencimento antecipado das Debêntures, os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, a partir da Data de Emissão (exclusive). Os Juros Remuneratórios serão calculados de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão; (n) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures e o eventual resgate antecipado ou amortização facultativa parcial das Debêntures; (o) Vencimento Antecipado: todas as obrigações da Companhia, que constarão da Escritura de Emissão, poderão ser declaradas antecipadamente vencidas na ocorrência de quaisquer dos eventos a serem negociados e detalhadamente descritos na referida Escritura de Emissão; (p) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos titulares das Debêntures, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). As Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total serão obrigatoriamente canceladas. Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os titulares das Debêntures farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão, ou a data do pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (b) de prêmio de Resgate Antecipado Facultativo Total equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano, pelo prazo remanescente, incidente sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures objeto do Resgate Antecipado Facultativo Total; (q) Amortização Facultativa Parcial: a Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos titulares das Debêntures, realizar a amortização extraordinária de todas as Debêntures, limitada a 95% (noventa e cinco por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Facultativa Parcial”). Por ocasião da Amortização Facultativa Parcial, os titulares das Debêntures farão jus ao pagamento do percentual do Valor Nominal Unitário objeto da Amortização Facultativa Parcial, acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão, ou a data do Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a data da Amortização Facultativa Parcial; e (ii) de prêmio de Amortização Facultativa Parcial equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano, pelo prazo remanescente, incidente sobre o percentual do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures objeto da Amortização Facultativa Parcial; (r) Repactuação: as Debêntures não estarão sujeitas a repactuação; e (s) Encargos Moratórios: caso a Companhia deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Debêntures, os débitos em atraso ficarão sujeitos a: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante atualizado devido e não pago. 6.2. Autorizaram expressamente a Diretoria da Companhia a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e, dentre outros, dos seguintes prestadores de serviços: (i) instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para serem responsáveis pela estruturação, coordenação e intermediação da distribuição das Debêntures, nos termos da Instrução CVM 476; (ii) assessores jurídicos; (iii) banco liquidante; (iv) escriturador; (v) agência de classificação de risco; e (vi) agente fiduciário; além de (b) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita. 6.3. Ratificaram todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima, caso aplicável. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E LEITURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio Bonito, 31 de março de 2016. Sr. Renato Alves Vale, Presidente e Sr. Fabricio Leal e Leal, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., p. Sr. Renato Alves Vale e Sr. Antonio Linhares da Cunha; e (2) CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, p. Sr. Wagner Gudson Marques. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no Livro de registro de Atas de Assembleias Gerais nº 01 às fls. 126 a 131. Sr. Fabricio Leal e Leal - Secretário. JUCERJA nº 00002888370 em 04.04.2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1947137"
                ],
                "1946840": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1946840"
                ],
                "1947141": [
                    "V - Ata",
                    "BSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.556.724/0001-77 - NIRE 33.3.0027297-6\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 04/04/2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 04/04/2016, às 9:30h, na sede social da BSC Shopping Centers S.A., na Rua Dias Ferreira, nº 190, 301, Leblon/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação, conforme o disposto no Art. 124, § 4º da lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Botelho, que convidou a Sra. Érica Martins para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação da lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações; (ii) a aprovação da outorga pela Cia. da Cessão Fiduciária de Recebíveis, em favor da RB Capital Cia. de Securitização, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.773.542/0001-22, na condição de debenturista da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária a ser convolada em garantia real, para colocação privada, da Aliansce Shopping Centers S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.082.980/0001-03, sendo que as Debêntures servirão como lastro para a emissão dos certificados de recebíveis imobiliários da 136ª série da 1ª emissão da RB Capital Cia. de Securitização, a ser constituída nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Cia., na condição de fiduciante, a Securitizadora, na condição de fiduciária, a Devedora e a Alsupra Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.846.029/0001-09, condição de intervenientes-anuentes; (iii) a aprovação da outorga pela Cia. da Alienação Fiduciária de Imóvel, em favor da Securitizadora, nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Cia., na condição de fiduciante, a Securitizadora, na condição de fiduciária, a Devedora e a Alsupra, condição de intervenientes-anuentes; (iv) a celebração pela Cia., na condição de interveniente-anuente, da Alienação Fiduciária de Ações, a ser constituída nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Devedora, a Alsupra, na condição de fiduciantes, a Securitizadora, na condição de fiduciária, e a Cia., na condição de interveniente-anuente; e (v) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessários à implementação e formalização das matérias tratadas nos itens (i) ao (iv) acima. 5. Deliberações: Instalada a reunião e após a discussão das matérias da ordem de dia, os conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: 5.1. A lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações. 5.2. A outorga pela Cia. em garantia do pagamento de todas as obrigações assumidas na escritura de emissão das Debêntures, incluindo, mas não se limitando a, todos os custos e despesas incorridos e a serem incorridos em relação à emissão dos CRI: (A) da cessão fiduciária, a ser constituída por meio do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, (a) do percentual de 24% sobre os direitos creditórios, deduzidas as despesas com pessoal e encargos trabalhistas, encargos de lojas vagas e contratuais, repasse de inadimplência do condomínio, fundo de promoção e propaganda (F.P.P.) empreendedor, taxa de administração, despesas administrativas e de cogeração, presentes e futuras, decorrentes da exploração comercial do Imóvel Garantia, que inclui o empreendimento denominado “Bangu Shopping”, situado na Rua Fonseca, nº 240, RJ/RJ, bem como o respectivo terreno, totalizando 58.347m² de área bruta locável, nos quais estão localizados diversos salões comerciais, salas de cinema, quiosques e postos de atendimento bancário, incluindo-se em tais direitos creditórios, mas não se limitando a: (1) todos os direitos referentes à negociação, cobrança e recebimento de cessão de direito de uso e infraestrutura técnica (CDU), taxas de transferência e quaisquer outros encargos devidos pelos lojistas à Cia. em razão das atividades desenvolvidas no Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões. Para fins deste item considera-se CDU, a importância paga pelos lojistas como retribuição pelos estudos técnicos realizados pela Cia., envolvendo pesquisas de mercado, estudos de viabilidade econômica, de projetos e de alocação do tenant mix, garantia de reserva de espaço e direito de participar da estrutura organizacional do Empreendimento Garantia; (2) todos os direitos referentes aos aluguéis fixos e variáveis decorrentes das locações e sublocações devidas pelos lojistas cujas Lojas estão localizadas no Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões; (3) todos os direitos decorrentes da exploração comercial dos respectivos estacionamentos; e (4) todos os demais direitos creditórios que a Cia. venha a deter com relação ao Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões, até a liquidação integral das obrigações garantidas no âmbito da Emissão, incluindo mas não se limitando a: (A) os direitos creditórios decorrentes de áreas atualmente vagas e/ou ainda não exploradas, tais como os direitos creditórios decorrentes da exploração de quaisquer quiosques; e (B) aos direitos creditórios decorrentes dos aluguéis a serem pagos por lojistas que venham a substituir os atuais lojistas do Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões e as novas áreas de estacionamento; e (b) todos os direitos de crédito referentes aos Direitos Creditórios Exploração que sejam depositados em determinada conta corrente vinculada, mantida pela Cia., em um banco de primeira linha, cuja movimentação será feita pelo Agente Arrecadador, na qual a Cia. fará com que sejam pagos todos os recursos decorrentes dos Direitos Creditórios de Exploração; e (B) da alienação fiduciária, a ser constituída por meio do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, da fração ideal de 24% do Imóvel Garantia, que inclui o Empreendimento Garantia, sendo certo que não integra e não integrará a Alienação Fiduciária de Imóvel, para todos os fins e efeitos, a loja 135 do Empreendimento Garantia que foi objeto de permuta celebrada entre a Fiduciante e a FNS Participações S/C Ltda. 5.3. A celebração pela Cia., na condição de interveniente-anuente, do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, por meio do qual será constituída a alienação fiduciária (a) de 6.947.721 ações ordinárias de emissão da Cia., representativas de 38% do capital social da Cia., livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, (b) quaisquer ações ordinárias de emissão da Cia. que venham a ser atribuídas à Devedora no futuro, de acordo com os arts. 167, 169 e 170 da Lei das Sociedades por Ações ou de qualquer outra forma, bem como direitos ou bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias ou outros valores mobiliários conversíveis em ações representativas do capital social da Cia., os quais se sujeitarão, automaticamente, à alienação fiduciária ora aprovada, e (c) de todos os frutos, rendimentos, reembolso de capital, remuneração e vantagens que forem atribuídos às Ações Alienadas Fiduciariamente, a qualquer título, inclusive, sem limitação, lucros, dividendos, rendimentos, direitos, vantagens, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma devidos e a qualquer título distribuídos à Devedora e à Alsupra, assim como todas as outras quantias pagas ou a serem pagas à Devedora e à Alsupra em decorrência da titularidade das Ações Alienadas Fiduciariamente, ou a elas relacionadas; e quaisquer bens ou títulos nos quais as Ações Alienadas Fiduciariamente sejam convertidas, incluindo quaisquer títulos ou valores mobiliários e demais direitos que porventura, a partir desta data, venham a substituí-las em decorrência de desdobramentos e/ou grupamentos, bem como bens e valores pagos ou distribuídos em razão do cancelamento das Ações Alienadas Fiduciariamente ou de operação societária envolvendo a Cia., desde que afetem as Ações Alienadas Fiduciariamente; 5.4. Autorizar e ratificar e confirmar a negociação realizada e que venha a ser realizada pela Diretoria da Cia. de todos os termos e condições aplicáveis à constituição das Garantias e à emissão dos CRI, bem como autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à constituição das Garantias e à emissão dos CRI que ainda não tenham sido praticados e celebrados, incluindo, mas não se limitando a, celebração dos Contratos de Garantia, procurações, aditamentos aos referidos instrumentos, e demais instrumentos relacionados e, ainda, praticar todos os atos necessários à constituição das Garantias e à emissão dos CRI. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 04/04/2016. Mesa: Sr. Renato Botelho - Presidente; Sra. Érica Martins - Secretária. Acionistas Presentes: Aliansce Shopping Centers S.A. e Alsupra Participações Ltda. RJ, 04/04/2016. Mesa: Renato Botelho - Presidente, Érica Martins - Secretária.\r\n\r\nId: 1947141"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 04 de abril de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 04/04/2016, às 9h, na sede social da Aliansce Shopping Centers S.A., na Rua Dias Ferreira, nº 190, 301-Parte, Leblon/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Delcio Mendes, o qual foi indicado pelos conselheiros presentes, que convidou a Sra. Érica Martins para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação dos termos e condições da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária a ser convolada em garantia real, para colocação privada, da Cia.; (ii) a aprovação da outorga pela Cia. da Alienação Fiduciária de Ações, a ser constituída nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Cia., a Alsupra Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.846.029/0001-09, na condição de fiduciantes, a RB Capital Cia. de Securitização, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.773.542/0001-22, na condição de fiduciária, e a BSC Shopping Center S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.556.724/0001-77, na condição de interveniente-anuente; (iii) aprovação da celebração pela Cia., na condição de interveniente-anuente, do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a BSC, na condição de fiduciante, a Securitizadora, na condição de fiduciária, a Cia. e a Alsupra, na condição de intervenientes-anuentes, incluindo a celebração pela Cia. de quaisquer aditamentos ao Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis em função da Reorganização Societária, bem como a outorga pela Cia. da Cessão Fiduciária de Recebíveis, caso o imóvel objeto da matrícula nº 128.453 do 4ª Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro passe a ser de titularidade da Cia. em função da Reorganização Societária; (iv) aprovação da celebração pela Cia., na condição de interveniente-anuente, do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a BSC, na condição de fiduciante, a Securitizadora, na condição de fiduciária, a Cia. e a Alsupra, na condição de intervenientes-anuentes, incluindo a celebração pela Cia. de quaisquer aditamentos ao Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel em função da Reorganização Societária, bem como a outorga pela Cia. da Alienação Fiduciária de Imóvel, caso o Imóvel Garantia passe a ser de titularidade da Cia. em função da Reorganização Societária; (v) a celebração pela Cia. de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão dos certificados de recebíveis imobiliários de emissão da Securitizadora, que serão emitidos com lastro nas Debêntures, incluindo, mas não se limitando ao “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 136ª Série da 1ª Emissão da RB Capital Cia. de Securitização”, a ser celebrado entre a Cia., a RB Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e o Banco Votorantim S.A., e dos demais atos necessários para referida formalização e constituição das Garantias; e (vi) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessários à implementação e formalização das matérias tratadas nos itens (i) ao (v) acima. 5. Deliberações: Instalada a reunião e após a discussão das matérias da ordem de dia, os conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: 5.1. A realização da Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da celebração da competente escritura de emissão das Debêntures: (a) Valor Total da Emissão: R$ 75.000.000,00 na Data de Emissão; (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (c) Quantidade: serão emitidas 75.000 Debêntures; (d) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures é de R$ 1.000,00 na Data de Emissão; (e) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão das Debêntures será o dia 05/04/2016; (f) Forma: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas e certificados; (g) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia.; (h) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos por meio da Emissão serão destinados para (i) construção e manutenção de determinados empreendimentos, a serem descritos na Escritura de Emissão, ou (ii) desenvolvimento de determinados empreendimentos imobiliários, incluindo a aquisição de imóveis, nos termos do objeto social da Emissora, a serem descritos na Escritura de Emissão; (i) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações e serão automaticamente convoladas em espécie com garantia real, independentemente da celebração de qualquer aditamento à Escritura de Emissão, no momento em que forem celebrados os Contratos de Garantia; (j) Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 144 meses, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 20/03/2028; (k) Pagamento das Debêntures: o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, será amortizado em 132 parcelas mensais e sucessivas conforme a tabela e fórmula a serem dispostas na Escritura de Emissão; (l) Resgate Antecipado Facultativo Total, Resgate Antecipado Obrigatório Total e Amortização Extraordinária Facultativa Parcial das Debêntures: a partir do 12º mês contado da Data de Emissão, ou seja, a partir do dia 05/04/2017, inclusive, as Debêntures poderão, a critério da Emissora, ser resgatadas integralmente, ou amortizadas parcialmente, observado o disposto na Escritura de Emissão. Adicionalmente, a Emissora realizará, obrigatoriamente, o resgate antecipado total das Debêntures, caso não sejam implementadas as condições suspensivas definidas no Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel e no Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (m) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (n) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou seu saldo, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de sobretaxa (spread) de 1,70% ao ano, base 252 Dias Úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data de Emissão ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, o que ocorrer por último, até a data de seu efetivo pagamento. (o) Colocação e Registro: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem que haja (i) intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, ou (ii) realização de qualquer esforço de venda perante investidores indeterminados; (p) Garantias: as Debêntures não contarão com garantias quando de sua emissão. Contudo, como forma de viabilizar a cessão das Debêntures à Securitizadora e a emissão dos CRI, serão constituídas as seguintes garantias em benefício da Securitizadora quando da Cessão das Debêntures à Securitizadora: (i) a alienação fiduciária, a ser constituída por meio do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, (a) de 6.947.721 ações ordinárias de emissão da BSC detidas pela Cia. e pela Alsupra representativas de 38% do capital social da BSC, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, (b) quaisquer ações ordinárias de emissão da BSC que venham a ser atribuídas à Cia. no futuro, de acordo com os artigos 167, 169 e 170 da Lei das Sociedades por Ações ou de qualquer outra forma, bem como direitos ou bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias ou outros valores mobiliários conversíveis em ações representativas do capital social da BSC, os quais se sujeitarão, automaticamente, à alienação fiduciária ora aprovada, e (c) de todos os frutos, rendimentos, reembolso de capital, remuneração e vantagens que forem atribuídos às Ações Alienadas Fiduciariamente, a qualquer título, inclusive, sem limitação, lucros, dividendos, rendimentos, direitos, vantagens, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma devidos e a qualquer título distribuídos à Cia., assim como todas as outras quantias pagas ou a serem pagas à Cia. em decorrência da titularidade das Ações Alienadas Fiduciariamente, ou a elas relacionadas; e quaisquer bens ou títulos nos quais as Ações Alienadas Fiduciariamente sejam convertidas, incluindo quais quer títulos ou valores mobiliários e demais direitos que porventura, a partir desta data, venham a substituí-las em decorrência de desdobramentos e/ou grupamentos, bem como bens e valores pagos ou distribuídos em razão do cancelamento das Ações Alienadas Fiduciariamente ou de operação societária envolvendo a BSC, desde que afetem as Ações Alienadas Fiduciariamente; (ii) a cessão fiduciária, a ser constituída por meio do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, (a) do percentual de 24% sobre os direitos creditórios, deduzidas as despesas com pessoal e encargos trabalhistas, encargos de lojas vagas e contratuais, repasse de inadimplência do condomínio, fundo de promoção e propaganda (F.P.P) empreendedor, taxa de administração, despesas administrativas e de cogeração, presentes e futuras, decorrentes da exploração comercial do Imóvel Garantia, que inclui o empreendimento denominado “Bangu Shopping”, situado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fonseca, nº 240, bem como o respectivo terreno, totalizando 58.347m² de área bruta locável, nos quais estão localizados diversos salões comerciais, salas de cinema, quiosques e postos de atendimento bancário, incluindo-se em tais direitos creditórios, mas não se limitando a: (1) todos os direitos referentes à negociação, cobrança e recebimento de cessão de direito de uso e infraestrutura técnica (CDU), taxas de transferência e quaisquer outros encargos devidos pelos lojistas à Cia. em razão das atividades desenvolvidas no Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões. Para fins deste item considera-se CDU, a importância paga pelos lojistas como retribuição pelos estudos técnicos realizados pela BSC, envolvendo pesquisas de mercado, estudos de viabilidade econômica, de projetos e de alocação do tenant mix, garantia de reserva de espaço e direito de participar da estrutura organizacional do Empreendimento Garantia; (2) todos os direitos referentes aos aluguéis fixos e variáveis decorrentes das locações e sublocações devidas pelos lojistas cujas Lojas estão localizadas no Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões; (3) todos os direitos decorrentes da exploração comercial dos respectivos estacionamentos; e (4) todos os demais direitos creditórios que a BSC venha a deter com relação ao Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões, até a liquidação integral das obrigações garantidas no âmbito da Emissão, incluindo mas não se limitando a: (A) os direitos creditórios decorrentes de áreas atualmente vagas e/ou ainda não exploradas, tais como os direitos creditórios decorrentes da exploração de quaisquer quiosques; e (B) aos direitos creditórios decorrentes dos aluguéis a serem pagos por lojistas que venham a substituir os atuais lojistas do Empreendimento Garantia, sem considerar eventuais expansões e as novas áreas de estacionamento; e (b) todos os direitos de crédito referentes aos Direitos Creditórios Exploração que sejam depositados em determinada conta corrente vinculada, mantida pela BSC, em um banco de primeira linha, cuja movimentação será feita pelo Agente Arrecadador, na qual a BSC fará com que sejam pagos todos os recursos decorrentes dos Direitos Creditórios de Exploração; (iii) a alienação fiduciária, a ser constituída por meio do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, da fração ideal de 24% do Imóvel Garantia, que inclui o Empreendimento Garantia, sendo certo que não integra e não integrará a Alienação Fiduciária de Imóvel, para todos os fins e efeitos, a loja 135 do Empreendimento Garantia que foi objeto de permuta celebrada entre a Fiduciante e a FNS Participações S/C Ltda.; (q) Eventos de Vencimento Antecipado Automático: As Debêntures contarão com os seguintes eventos de vencimento antecipado automático: i) liquidação, dissolução ou extinção da Cia., da Alsupra, ou da BSC, ou qualquer procedimento análogo que venha a ser criado por lei, exceto no caso da operação de reorganização societária que envolva cisão, fusão ou incorporação da BSC, da Alsupra e/ou da Cia. e que resulte na transferência de fração ideal ou da totalidade do Imóvel Garantia, direta ou indiretamente, para a Emissora ou para a Alsupra; ii) requerimento de falência, pedido de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial da Cia., da Alsupra ou da BSC, sem contestação e realização de depósito elisivo pela Cia., pela Alsupra ou pela BSC, conforme aplicável, no prazo legal; iii) transformação da Cia. de sociedade por ações em sociedade limitada ou qualquer outro tipo societário; iv) vencimento antecipado de quaisquer dívidas e/ou obrigações financeiras da Cia., da Alsupra e/ou da BSC, e/ou de quaisquer de suas controladas, diretas e/ou indiretas, e/ou de coligadas, decorrente(s) de títulos, contratos financeiros, empréstimos ou qualquer outra dívida celebrada com quaisquer terceiros envolvendo valor, individualmente ou em conjunto, igual ou superior a R$ 20.000.000,00. (r) Eventos de Vencimento Antecipado Não Automático: As Debêntures contarão com os seguintes eventos de vencimento antecipado não-automático: i) se a Escritura de Emissão, qualquer outro documento da operação no âmbito da Emissão, ou qualquer uma de suas disposições forem declaradas inválidas, nulas ou inexequíveis, por decisão judicial; ii) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Cia., Alsupra e/ou BSC, das obrigações a serem assumidas na Escritura de Emissão ou nos demais documentos da operação no âmbito da Emissão; iii) alteração ou modificação do objeto social disposto no Estatuto Social da Cia. que modifique substancialmente as atividades por ela praticadas atualmente; iv) não utilização, pela Cia., dos recursos líquidos obtidos com a Emissão estritamente nos termos da destinação dos recursos descrita no item “(h)” acima; e v) alienação, cisão, fusão ou incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Cia., a Alsupra ou a BSC, que resulte em alteração de Controle da Cia., bem como da Alsupra e/ou da BSC, salvo se (a) a referida operação não implicar na redução do último rating anual da Cia., ou (b) caso a operação implique na redução do referido rating da Cia., e (b.1) não for obtida a anuência do debenturista após ter sido comunicado pela Cia. até a data da ocorrência da respectiva operação, observado que o debenturista deverá se manifestar em até 40 dias contados do recebimento da referida comunicação, sob pena de que, após o referido prazo, a anuência será considerada como não obtida, ou (b.2) em caso de não obtenção da anuência dos debenturistas, não for realizado o Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures, sendo que, nesta hipótese, a Cia. deverá comunicar a sua intenção em realizar o Resgate Antecipado Facultativo Total das Debêntures, em até 5 Dias Úteis contados da data na qual a anuência não foi obtida, bem como não será aplicável o período de lock-up a ser estabelecido na Escritura de Emissão, bem como não serão devidos os prêmios a serem estabelecidos na Escritura de Emissão; ou (c) referida operação consistir na Reorganização Societária; vi) descumprimento pela Cia., Alsupra e/ou BSC de qualquer obrigação pecuniária oriunda das Debêntures ou dos demais documentos da operação no âmbito da Emissão, não sanado no prazo de até 2 Dias Úteis da data em que tal obrigação se tornou devida, exceto para obrigações pecuniárias que possuam outro prazo de cura a ser definido na Escritura de Emissão ou nos referidos documentos da operação; vii) redução do capital social da Cia., sem a prévia aprovação dos debenturistas, exceto se (a) para a absorção de prejuízos, ou (b) para os fins da Reorganização Societária; viii) inadimplemento, pela Cia., pela Alsupra e/ou pela BSC, e/ou por quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou coligadas, de qualquer obrigação pecuniária envolvendo valor, individualmente ou em conjunto, igual ou superior a R$ 20.000.000,00 não sanado: (a) no prazo previsto no respectivo contrato, se houver, ou (b) caso não haja um prazo de cura específico no respectivo contrato, no prazo de até 10 dias da data em que tal obrigação se tornou devida, exceto se validamente comprovado, neste prazo, a critério dos debenturistas, que o pagamento não era devido, por qualquer razão; ix) realização de qualquer pagamento de dividendos pela Cia., de juros sob capital próprio ou de qualquer tipo de participação nos resultados pela Cia., pela Alsupra e/ou pela BSC caso esteja em curso de um Evento de Vencimento Antecipado Não-Automático nos termos da Escritura de Emissão, ressalvado, entretanto, o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no art. 202 da Lei das Sociedades por Ações; x) inadimplemento, pela Cia., Alsupra e/ou BSC, de qualquer obrigação não pecuniária ou obrigação pecuniária que não aquelas previstas no item (ii) acima, a ser prevista na Escritura de Emissão e/ou nos documentos da operação no âmbito da Emissão, não sanada em até 15 Dias Úteis contados da data em que for recebido aviso escrito enviado pelos debenturistas à Cia., exceto para obrigações que possuam outro prazo de cura a ser definido na Escritura de Emissão ou nos referidos do cumentos da operação; xi) se a Cia., a Alsupra ou a BSC sofrer legítimo protesto de título em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 20.000.000,00, por cujo pagamento a Cia., a Alsupra ou a BSC, conforme o caso, seja responsável e que no prazo de 10 Dias Úteis, contados da data do respectivo protesto, (a) não seja comprovado que tal protesto foi efetuado por erro ou má-fé e terceiro, (b) o protesto não for cancelado ou sustado, ou (c) a exequibilidade do protesto não for suspensa por decisão judicial; xii) inadimplemento, pela Cia., por quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou por suas coligadas, de qualquer decisão judicial, administrativa e/ou arbitral não sujeita a qualquer tipo de impugnação contra a Cia., quaisquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou suas coligadas, em valor unitário ou agregado, igual ou superior a R$ 20.000.000,00; xiii) não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das autorizações, concessões, subconvenções, alvarás ou licenças, inclusive as ambientais, que sejam necessárias para o regular exercício das atividades desenvolvidas pela Cia. e/ou por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas, e/ou suas coligadas, conforme o caso, desde que, cumulativamente, (a) tal ato implique diretamente na redução do último rating anual da Cia., e (b) a referida não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão, não seja contestada, tendo sido obtido efeito suspensivo dos seus efeitos, em até 30 dias contados da data da sua ocorrência; xiv) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Cia., Alsupra e/ou BSC, nos termos da Escritura de Emissão e/ou dos demais documentos da operação no âmbito da Emissão, provaram-se falsas, incorretas, incompletas ou enganosas na data em que foram prestadas, desde que não forem sanadas, quando possível, no prazo até 15 Dias Úteis contados em que a Cia., a Alsupra e/ou a BSC for notificada de tal fato; xv) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos, propriedades, das ações do capital social da Cia., Alsupra e/ou BSC, desde que, cumulativamente, (a) tal ato afete de forma adversa a capacidade da Cia., Alsupra e/ou BSC de cumprir qualquer de suas obrigações a serem previstas na Escritura de Emissão e nos demais documentos da operação no âmbito da Emissão, e (b) o referido ato praticado por autoridade governamental não seja contestado, tendo sido obtido efeito suspensivo dos seus efeitos, em até 30 dias contados da data da sua ocorrência; xvi) não observância, pela Cia., dos seguintes índices financeiros cumulativamente (ou seja, a não observância de apenas um dos Índices Financeiros estipulados nos itens “a” e “b” abaixo não constituirá um Evento de Vencimento Antecipado), sendo referidos Índices Financeiros calculados pela Cia. em até dia 10 dias após a divulgação das demonstrações financeiras consolidadas da Cia. a partir de 2017 (inclusive), a serem verificadas pelos debenturistas anualmente com base nas informações anuais consolidadas divulgadas regulamente pela Cia. , sendo que a primeira Verificação Anual pelos debenturistas ocorrerá com base nos resultados de 31/12/2016; a. relação entre Dívida Líquida e EBTIDA Ajustado Consolidado Gerencial igual ou inferior a 3,5 vezes; b. relação entre: (1) O índice obtido pela divisão do Caixa e Equivalentes de Caixa somado as Aplicações Financeiras de Curto Prazo e ao EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial apurado no 4º trimestre de cada ano, devidamente anualizado, por empréstimos, financiamentos e instrumentos de dívidas constantes do Passivo Circulante Gerencial, igual ou superior 1,3 vezes; e (2) O índice obtido pela divisão do EBITDA Ajustado Consolidado Gerencial apurado no 4º trimestre de cada ano, devidamente anualizado, por pagamentos de juros decorrentes de empréstimos, cédulas de crédito imobiliário e debêntures, constantes do Fluxo de Caixa Gerencial, deduzidos da Receita Financeira Gerencial, igual ou superior 1,5 vezes. c. Para fins do presente inciso “xvi” aplicar-se-ão as seguintes definições: “Dívida Líquida” significa, com base nas últimas Demonstrações Financeiras Anuais Completas da Cia. divulgada ao mercado e à Comissão de Valores Mobiliários: (a) o somatório de empréstimos, financiamentos, excluindo-se as obrigações por aquisições de bens e as dívidas decorrentes de parcelamentos tributários; (b) menos as disponibilidades (somatório do caixa mais aplicações financeiras); e “EBTIDA Ajustado Consolidado Gerencial” significa, com base nas últimas Demonstrações Financeiras Anuais Completas da Cia. divulgada ao mercado e à Comissão de Valores Mobiliários: o lucro ou o prejuízo líquido, antes da consolidação social e do imposto de renda, subtraindo-se as receitas e adicionando-se as despesas geradas pelos resultados financeiros e não operacionais, depreciação e amortização e resultados não recorrentes, como por exemplo venda de ativos e reavaliação de ativos. xvii) descumprimento de qualquer obrigação anticorrupção e se ocorrer a cassação da licença ambiental relativa ao Imóvel Garantia, quando aplicável, e de sentença condenatória transitada em julgado, em razão da prática, pela Emissora, de atos que importem trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo, proveito criminoso da prostituição ou danos ao meio ambiente e se durante a vigência desta Escritura de Emissão for constatado que o Imóvel Garantia (a) possui restrição ao uso, incluindo restrições relacionadas a parcelamento de solo, preservação do patrimônio arqueológico, paleontológico e histórico, ou que o tomador não cumpre exigências estabelecidas pelo órgão competente; ou (b) está localizado em terras de ocupação indígena e quilombola e unidades de conservação, assim definidas pela autoridade competente; e xviii) ocorrência de (a) sinistro total no Imóvel Garantia ou (b) sinistro parcial caso o prazo estimado para conclusão da reconstrução do Imóvel Garantia seja superior ao período de cobertura do seguro de perda de receitas do Imóvel Garantia, ou caso haja negativa da seguradora para o pagamento da indenização devida, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel. (s) Repactuação: As Debêntures não estarão sujeitas à repactuação programada; (t) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: O preço de subscrição das Debêntures será o Valor Nominal Unitário. A integralização das Debêntures será realizada à vista, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição, na data em que ocorrer a subscrição e integralização dos CRI. 5.2. A outorga pela Cia., em conjunto com a Alsupra, da Alienação Fiduciária de Ações, a ser constituída em garantia do pagamento de todas as obrigações assumidas na Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando a, todos os custos e despesas incorridos e a serem incorridos em relação à emissão dos CRI. 5.3. A celebração pela Cia., na condição de interveniente-anuente, do Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis, incluindo a celebração pela Cia. de quaisquer aditamentos ao Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e ao Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel em função da Reorganização Societária, bem como a outorga pela Cia. da Cessão Fiduciária de Recebíveis e da Alienação Fiduciária de Imóvel, caso o Imóvel Garantia passe a ser de titularidade da Cia. em função da Reorganização Societária, a serem constituídas em garantia do pagamento de todas as obrigações assumidas na Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando a, todos os custos e despesas incorridos e a serem incorridos em relação à emissão dos CRI. 5.4. Autorizar e ratificar a negociação realizada e que venha a ser realizada futuramente pela Diretoria da Cia. de todos os termos e condições aplicáveis à emissão das Debêntures, à constituição das Garantias e à emissão dos CRI, bem como autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à emissão das Debêntures, à constituição das Garantias e à emissão dos CRI que ainda não tenham sido praticados e celebrados, incluindo, mas não se limitando a, celebração da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia, do Contrato de Distribuição, procurações, aditamentos aos referidos instrumentos, e demais instrumentos relacionados e, ainda, praticar todos os atos necessários à efetivação da emissão das Debêntures e dos CRI. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 04/04/2016. Mesa: Sr. Delcio Lage Mendes - Presidente; Sra. Érica Martins - Secretária. Conselheiros Presentes: Delcio Mendes, Renato Rique, Graeme Eadie, Peter Ballon, Carlos Alberto Vieira, Bruno Garcia e Rafael Guimarães. RJ, 04/04/2016. Mesa: Érica Martins - Secretária.\r\n\r\nId: 1947133"
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                "1947092": [
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                "1947143": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ NO 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 10 de dezembro de 2015. ATA Nº 021/2015. Local, Data e Hora: reunião realizada virtualmente, por meio do portal de governança corporativa da companhia, no dia 10 de dezembro de 2015, às 15h conforme prerrogativa do art. 24 do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Valdir Moysés Simão, Luís Inácio Lucena Adams, Gilson Alceu Bittencourt (Presidente Interino), Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, os Srs. Marcio Lobão - Presidente e Marcos Renato Coltri - Diretor Comercial. Mesa: Presidente Interino - Gilson Alceu Bittencourt; Secretário - Marcio Lobão. Pauta de Assuntos: (1) Eleição/Reeleição dos Membros do Comitê de Auditoria da Brasilcap - com base nas disposições da Resolução CNSP nº 312/2014, de 16/06/2014 e do Estatuto Social da companhia, o senhor Presidente Interino do Conselho propôs e foi aprovado, por unanimidade: a) a eleição do Sr. João Décio Ames, brasileiro, casado, graduado em Ciências Contábeis e em Ciências Jurídicas e Sociais, portador da carteira de identidade nº 1026882405, emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o n° 384.933.140-72, residente e domiciliado em Brasília (DF), com endereço comercial no SAUN, Quadra 5, Lote B, Edifício BB, Torre I, 6º andar, Brasília - DF, CEP 70040-912. b) a reeleição do Sr. Joaquim Alfredo da Cruz Filho, brasileiro, com união estável, graduado em Administração de Empresas, portador da carteira de identidade nº 2599557, emitida pela SSP/DF, inscrito no CPF-MF sob o n° 601.857.404-72, residente e domiciliado em Brasília (DF), com endereço comercial no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Lote 01/06, Bloco \"H\", Edifício Telemundi II, Brasília - DF, CEP 70070-010; e c) a reeleição do Sr. Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, graduado em Administração de Empresas, portador da carteira de identidade nº 03.688.704-0, emitida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n° 751.955.937-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, 9º andar, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-370. (1.1) os membros eleito/reeleitos declaram preencher as condições previstas nas Resoluções CNSP nºs. 136 e 312, de 07/11/2005 e 16/06/2014, respectivamente. (1.2) todos os membros foram eleitos/reeleitos ao Comitê de Auditoria, com mandato de 1 (um) ano, renovável, a critério do Conselho de Administração, por períodos de igual duração, até o limite permitido na regulamentação em vigor. (2) Remuneração dos Membros do Comitê de Auditoria - a remuneração mensal dos membros do Comitê de Auditoria foi fixada em 80% (oitenta por cento) da remuneração percebida pelos membros titulares do Conselho de Administração, ou seja, mantida a deliberação do Conselho de Administração em reunião de 28/11/2005, sendo que qualquer mudança deverá ser deliberada pelo Conselho de Administração. (3) Composição do Comitê de Auditoria - face ao deliberado no item (1) supra, fica o Comitê de Auditoria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Nome - Cargo: Joaquim Alfredo da Cruz Filho - Membro - Coordenador; João Décio Ames - Membro; Alexandre Petrone Vilardi - Membro. (4) Assuntos Gerais - (4.1) Moção de Agradecimentos - o Conselho de Administração registrou votos de louvor e agradecimento ao Sr. Jehferson Wohllerz de Mello, pela efetiva contribuição prestada à companhia e pelos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Comitê de Auditoria da Brasilcap nesses três anos de mandato. (5) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (6) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente Interino: Gilson Alceu Bittencourt. Conselheiros: Valdir Moysés Simão, Luís Inácio Lucena Adams, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP conforme Carta Nº 163/2016/SUSEP/DIRAT/CGRAT, de 16/03/2016 e o que consta do Processo SUSEP 15414.005264/2015-50. Arquivada na JUCERJA em 31/03/2016, sob o nº 00002887205. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1947143"
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                "1947132": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351512\r\n\r\nId: 1947132"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "1946886": [
                            "V - Ata",
                            "SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.748.146/0001-79\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convocamos os Senhores associados a comparecerem à sede da SOCINPRO, na Avenida Presidente Wilson, nº 210, 9º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 15 de abril de 2016, às 14h30 em primeira e às 15h00 em segunda convocação, para, nos termos dos artigos 20, 22 e 34 do Estatuto Social, em reunião ordinária da Assembleia Geral, apreciarem e decidirem sobre: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral anterior; 2) O Relatório da Diretoria; 3) O Balanço relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; 4) O Parecer do Conselho Fiscal; 5) Lei 12.853/13 - Redução do percentual societário; 6) A proposta da diretoria para efetivação de sócios aderentes para efetivo; 7) Estabelecer os votos plurais dos associados nos termos do respectivo regulamento; 8) Baixa dos Valores dos Direitos Autorais e Conexos prescritos; 9) Distribuição dos Direitos Autorais e Conexos do Brasil e do Exterior; 10) Relatório das atividades de prestação de Assistência Social. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2016. Sylvio Rodrigues Silva - Diretor-Geral.\r\n\r\nId: 1946886"
                        ],
                        "1947142": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - Grupamento das ações da GPC Participações S.A.. A GPC Participações S.A. (BM&FBovespa: GPCP3) (“Companhia”) informa ao mercado e aos seus acionistas que, em reunião do Conselho de Administração (“RCA”) realizada nesta data, o Conselho de Administração da Companhia aprovou o grupamento das ações de emissão da Companhia, nos termos do art. 12 da Lei 6404/76, na razão de 61 (sessenta e uma) ações para 1 (uma) ação, como forma de enquadrar o valor unitário de cotação de tais ações a regra de valor mínimo estabelecido pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), nos termos do item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão a Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA. A RCA deliberou pela convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada em 27 de abril de 2016 para aprovar o grupamento das ações e, uma vez aprovado o grupamento pela referida assembleia geral de acionistas, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação de Aviso aos Acionistas após a realização da referida assembleia, para que os acionistas possam, a seu exclusivo critério, ajustar suas posições acionárias. Transcorrido tal prazo, as eventuais frações de ações resultantes do grupamento serão agrupadas em números inteiros e vendidas em leilões a serem realizados na BM&FBOVESPA durante o prazo de 10 (dez) dias contados a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias acima referido, sendo os valores resultantes da alienação das frações de ações disponibilizados aos respectivos acionistas, após a liquidação financeira da venda. Informações adicionais sobre os prazos e condições para o ajuste das posições, realização dos leilões das frações e a disponibilização dos recursos deles resultantes serão divulgadas oportunamente, por meio de Aviso aos Acionistas. A Companhia manterá os seus acionistas e o mercado informados sobre qualquer evento relevante relacionado à matéria aqui descrita. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2016. Emilio Salgado Filho - Diretor Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1947142"
                        ],
                        "1947065": [
                            "V - Convocação",
                            "GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AGO/E. Ficam os Srs. Acionistas de GME4 do Brasil Participações e Empreendimentos S/A (“Cia.”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em AGO/E que será realizada no dia 19/04/2016, às 09hs, no local da sede social da Cia., na Av. Rio Branco, nº 45, 4º andar, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; 2 - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2015; e 3 - Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. AGE: 1 - Fixar o montante global de remuneração dos administradores para o exercício social de 2016; 2- Alterar a redação do caput do Art. 9º do estatuto social da Cia. para reduzir o número de Diretorias na Cia. e adequar a designação dos cargos que a compõem. Informações Gerais: (i) Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. (ii) Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato na sede social da Cia. com até 48hrs de antecedência à data e horário de realização da AGO/E. Rio de Janeiro, 18/03/2016. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1947065"
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                        "1945992": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32 - INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 14 de abril de 2016, às 15 horas, na Rua da Quitanda, nº 80, 8º andar, Centro, Sala da Presidência, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\n1-Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\n2-Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração;\r\n\r\n3-Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração.\r\n\r\nPor oportuno, informamos que os documentos da Prestação de Contas dos Administradores estão disponíveis na Rua da Quitanda, n° 80, 5º andar - Coordenadoria de Contabilidade.\r\n\r\nBernardo Rossi\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1945992"
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                        "1946409": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOMAC ROLAMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: nº 33.196.825/0001-82 e NIRE nº 33300133054\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGO e AGE, a serem realizadas cumulativamente e instrumentadas em ata única, às 8h, do próximo dia 29/04, em primeira convocação, ou às 10h em segunda e última convocação, na Rua Hermes Fontes, 34, nesta, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: AGO: 1 - Tomada das contas dos Administradores, relativas aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, findos em 31/12 de cada ano; 2 - Destinação dos resultados líquidos acumulados dos exercícios; 3 - Eleição dos Administradores para o biênio 2016/2018; 4 - Eleição do Conselho Fiscal, se for o caso; 5 - Fixação da remuneração dos Administradores e dos Membros do Conselho Fiscal, se eleitos; 6 - Aprovação da expressão monetária do capital social do exercício de 2015; 7 - Assuntos Gerais. AGE: 1 - Adaptação dos Estatutos Sociais ao novo Capital Social; 2 - Ratificação das deliberações da AGO; 3 - Assuntos Gerais. RJ 01/04/2016. Paulo Smolentzov - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1946409"
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                        "1946601": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Valepar S.A. (“Valepar”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 29 de abril de 2016, às 10h, na Avenida das Américas nº 700, bloco 8, sala 318, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; 2) Proposta para a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2015, caso houver; e 3) Fixação da remuneração anual global dos Administradores. Rio de Janeiro, 24 de março de 2016. Dan Conrado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1946601"
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                        "1947054": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.758/2016-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n8471.90.19\r\n\r\n2.759/2016-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n2.760/2016-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n3910.00.21\r\n\r\n2.761/2016-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\n2.762/2016-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n8471.90.12\r\n\r\n2.763/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n2.764/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n2.765/2016-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n2.766/2016-RJ\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n2.767/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\n2.768/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\n2.769/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\n2.770/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\n2.771/2016-RJ\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\n2.772/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.773/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.774/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n2.775/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.776/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.777/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.778/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.779/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.780/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.781/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.782/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.783/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n2.784/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.785/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8413.30.90\r\n\r\n2.786/2016-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n2.787/2016-RJ\r\n\r\n04.918.341/0001-00\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\n2.788/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n2.789/2016-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n2.790/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n8516.79.10\r\n\r\n2.791/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.00\r\n\r\n2.792/2016-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n4703.21.00\r\n\r\n2.793/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n2.794/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n2.795/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n2.796/2016-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n2.797/2016-RJ\r\n\r\n01.859.823/0002-10\r\n\r\n0402.21.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 07 de abril de 2016\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1947054"
                        ],
                        "1947087": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar, no dia 26 de abril de 2016, às 15h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 3. Eleger os membros do Conselho de Administração (**) e fixar a remuneração dos Administradores. 4. Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixar as respectivas remunerações. (*) Nos termos do Art. 5º da Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, para ser admitido na Assembleia, os Acionistas titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. (**) Na forma da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2016. Claudio Johannpeter - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1947087"
                        ],
                        "1946327": [
                            "V - Convocação",
                            "RADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78 - NIRE Nº 33.2.0452631.8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Sócios da Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, Km 303, Bairro Paraíso, Resende, RJ, às 10:30 hs do dia 15/04/16, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício findo em 31/12/15 que se encontram a disposição na sede da sociedade e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 01/04/16. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 1946327"
                        ],
                        "1944497": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Registro Geral de Imóveis da Primeira Circunscrição de Itaboraí - RJ\r\n\r\nCartório do Segundo Ofício de Justiça\r\n\r\nCNPJ/MF.nº 30.593.354/0001-58\r\n\r\nTabelião e Oficial: Marcelo Poppe de Figueiredo Fabião\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nMARCELO POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO, matrícula nº 90.137 da CGJ/RJ. - Oficial do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição da Comarca de Itaboraí-RJ. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem que, atendendo ao que lhe requer o espólio de GILBERTO ACAR, inscrito no CPF.nº 069.582.227-68 e o espólio de MARIE ROSE GEBARA, inscrita no CPF.nº 094.025.007-15, representados pela CONSTRUTORA ITAMBÍ LTDA, com sede na cidade de Niterói-RJ, à avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 286/802 centro, inscrita no CNPJ.nº 18.446.411/0001-70, na qualidade de Cessionária dos direitos hereditários, nos termos da escritura pública de cessão dos direitos hereditários lavrada em 12/05/2014 às folhas 75/173 do livro nº 654, Ato nº 39 no Cartório do Segundo Ofício de Itaboraí, na qualidade de proprietários do loteamento JARDIM ITAMBÍ - primeira planta, localizado em Itambí, expansão da zona urbana do terceiro distrito deste município, FICAM INTIMADOS os promitentes compradores, a saber: RODOLPHO SEVERIANO VIEIRA, Lotes 01, 03 e 05, todos da quadra nº 02, contratos de promessa assinados em 05/11/1953, no valor de Cr$ 103.400,00, averbados sob o nº 2471, à folha 65 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 26/01/1955; ANTONIO RAMOS DE QUEIROZ, Lote 07 da quadra nº 02, contrato de promessa assinado em 05/11/1953, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 2470, à folha 65 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 26/01/1955; AUGUSTO PIFANO DA SILVA, Lote 14 da quadra nº 02, contrato de promessa assinado em 23/10/1953, no valor de Cr$ 25.500,00, averbado sob o nº 2817, à folha 87 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 08/09/1955; JATHYR ALBERTO DE MORAES e LECIO CARVALHO DE SOUZA, Lote nº 15 da quadra nº 02, contrato de promessa assinado em 25/01/1954, no valor de Cr$ 36.500,00, averbado sob nº 3106, à folha 105 do livro 8/A (Auxiliar), em 17/03/1950; GINA MARIA DE SOUZA, Lote nº 19 da quadra nº 02, contrato de promessa assinado em 11/12/1961, no valor de Cr$ 80.000,00, averbado sob nº 180, à folha 136 do livro 8/M (Auxiliar), em 19/07/1965; DAVID STEIMAN, Lote nº 22 da quadra nº 02, contrato de promessa assinado em 26/01/1954, no valor de Cr$ 34.500,00, averbado sob nº 2455, à folha 64 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 26/01/1955; MARIA JOSÉ DE SOUZA, Lote nº 27 da quadra nº 02, contrato de promessa averbado assinado em 21/01/1954, no valor de Cr$ 28.000,00, sob nº 2456 à folha 64 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 26/01/1955; LUIZ CALADO DOS SANTOS, Lote nº 28 da quadra nº 02, contrato de promessa assinado em 12/10/1953, no valor de Cr$ 26.000,00, averbado sob nº 2499, à folha 67 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 16/02/1955; ARLINDO JOSÉ FERREIRA, Lote nº 01 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 26/10/1953, no valor de Cr$ 38.000,00, averbado sob nº 2872, à folha 99 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/09/1955; ARY LORENA DE ARAÚJO, Lote nº 02 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 26/10/1953, no valor de Cr$ 38.500,00, averbado sob nº 2406, à folha 60 do livro 8/A (Auxiliar), em 16/11/1954; GLÓRIA ROSA DE MATTOS, Lote nº 09 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 17/12/1953, no valor de Cr$ 29.000,00, averbado sob nº 5948, à folha 254 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; JOSEK HERMOLIN, Lote nº 11 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 15/03/1955, no valor de Cr$ 50.000,00, averbado sob nº 3499, à folha 128 do livro 8/A (Auxiliar), em 05/02/1957; JAYME GOLDSLAK e ALBERTO ROSENTHAL, Lote nº 17 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 05/02/1958, no valor de Cr$ 35.100,00, averbado sob nº 4511, à folha 178 do livro 8/A (Auxiliar), em 13/12/1958; ANTONIO CARNEIRO, Lote nº 20 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 03/04/1962, no valor de Cr$ 150.000,00, averbado sob nº 109, à folha 130 do livro 8/M (Auxiliar), em 16/12/1963; SAMUEL BOTSMAN, Lote nº 24 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 28/12/1953, no valor de Cr$ 31.000,00, averbado sob nº 2458, à folha 64 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 26/01/1955; LUIZA ROSA SOUZA, Lote nº 25 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 19/10/1953, no valor de Cr$ 29.500,00, averbado sob nº 19, à folha 122 do livro 8/M (Auxiliar), em 29/05/1962; ALFREDO JORDÃO, Lote nº 26 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 26/01/1954, no valor de Cr$ 36.000,00, averbado sob nº 4757, à folha 190 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 29/07/1958; LICURGO SANTOS FARIA, Lote nº 27 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 02/02/1954, no valor de Cr$ 28.000,00, averbado sob nº 5949, à folha 254 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; LEONARD KACZMARKICWICZ, Lote nº 28 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 30/01/1954, no valor de Cr$ 26.000,00, averbado sob nº 3242, à folha 113 do livro 8/A (Auxiliar), em 11/08/1956; ARLINDO ANTONIO DE PINHO, Lote nº 29 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 03/01/1954, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob nº 2983, à folha 97 do livro 8/A (Auxiliar), em 27/12/1955; MAURÍCIO TARNAPOLSKY, Lote nº 30 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 28/12/1953, no valor de Cr$ 39.000,00, averbado sob nº 2609, à folha 75 do livro 8/A (Auxiliar), em 06/05/1955; JOSÉ MANOEL DOS SANTOS, Lote nº 31 da quadra nº 03, contrato de promessa assinado em 05/11/1953, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob nº 5223, à folha 215 do livro 8/A (Auxiliar), em 09/07/1959; RAMON FREIRE SOUTO, Lote nº 01 da quadra nº 04, contrato de promessa assinado em 02/02/1956, no valor de Cr$ 70.000,00, averbado sob nº 5081, à folha 207 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 25/02/1959; ISRAEL MAYERHOFFER, Lote nº 05 da quadra nº 04, contrato de promessa assinado em 10/12/1953, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob nº 3137, à folha 106 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 26/06/1956; VALDI LEANDRO DE SÁ, Lote nº 19 da quadra nº 05, contrato de promessa assinado em 19/06/1962, no valor de Cr$ 150.000,00, averbado sob nº 91, à folha 128 do livro 8/M (Auxiliar), em 30/09/1963; RAFAEL ANTONIO DE LIRA CROCCIA, Lote nº 25 da quadra nº 05, contrato de promessa assinado em 22/09/1953, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob nº 2413, à folha 60 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 17/11/1954; ALBERTO ROSENTHAL, Lote nº 26 da quadra nº 05, contrato de promessa assinado em 16/01/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob nº 2614, à folha 75 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 06/05/1955; MARIA DE LOURDES CROCCIA BATISTA, Lote nº 27 da quadra nº 05, contrato de promessa assinado em 22/09/1953, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob nº 2404, à folha 60 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 16/11/1954; JAIME GOLDSLAK, Lote nº 28 da quadra nº 05, contrato de promessa assinado em 16/01/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob nº 2613, à folha 75 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 06/05/1955; ADONIAS BATISTA, Lote nº 29 da quadra nº 05, contrato de promessa assinado em 22/09/1953, no valor de Cr$ 33.250,00, averbado sob nº 2407, à folha 60 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 16/01/1954; JACOB GITELMAN, Lote nº 09 da quadra nº 06, contrato de promessa assinado em 29/06/1954, no valor de Cr$ 40.000,00, averbado sob nº 2685, à folha 79 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1950; ADOLFO POLISNC, Lote nº 15 da quadra nº 06, contrato de promessa assinado em 27/05/1954, no valor de Cr$ 40.000,00, averbado sob nº 2680, à folha 79 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955 e Lote nº 17 da quadra nº 06, contrato de promessa assinado em 27/05/1954, no valor de Cr$ 40.000,00, averbado sob nº 2681, à folha 79 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; JULIO POLISNC, Lotes n.ºs 16 e 18, ambos da quadra nº 06, contratos de promessa assinados em 11/07/1955, no valor de Cr$ 40.000,00, averbados sob nº 2674, à folha 79 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; NELSON POLISNC, Lote nº 20 da quadra nº 06, contrato de promessa assinado em 19/05/1954, no valor de Cr$ 40.000,00, averbado sob nº 2675, à folha 79 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; MANOEL DOS SANTOS, Lote nº 23 da quadra nº 06, contrato de promessa assinado em 06/02/1962, no valor de Cr$ 125.000,00, averbado sob nº 110, à folha 130 verso do livro 8/M (Auxiliar), em 16/11/1963; JESSÉ BATISTA BLANCO, Lote nº 05 da quadra nº 08, contrato de promessa assinado em 24/02/1959, no valor de Cr$ 70.000,00, averbado sob nº 30, à folha 123 do livro 8/M (Auxiliar), em 12/06/1962; VITA MENDONÇA, Lote nº 06 da quadra nº 08, contrato de promessa assinado em 14/12/1953, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob nº 2981, à folha 97 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/06/1965; ADELINO RIBEIRO DE MELLO JUNIOR, Lotes n.ºs 10 e 12, ambos da quadra nº 08, contratos de promessa assinados em 21/12/1953, no valor de Cr$ 27.000,00, averbados sob o nº 2644, à folha 78 do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; BERNARDO EDELSBERG, Lotes n.ºs 13 e 14, ambos da quadra nº 08, contratos de promessa assinados em 04/01/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbados sob nº 3139, à folha 107 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/06/1956; ORACY CONCEIÇÃO PEREIRA, Lote nº 16 da quadra nº 08, contrato de promessa assinado em 30/10/1953, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob nº 20, à folha 122 do livro 8/M (Auxiliar), em 26/05/1962; MANOEL DA SILVA VELLOSO, Lote nº 19 da quadra nº 08, contrato de promessa assinado em 06/02/1959, no valor de Cr$ 70.000,00, averbado sob o nº 5091, à folha 208 do livro 8/A (Auxiliar), em 09/03/1959; EUCLIDES GOMES DE AQUINO, Lote nº 21 da quadra 08, contrato de promessa assinado em 04/10/1955, no valor de Cr$ 70.000,00, averbado sob o nº 5786, à folha 246 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; HENRIQUE DUARTE FLORES, Lote nº 23 a quadra nº 08, contrato de promessa assinado em 08/06/1954, no valor de Cr$ 32.000,00, averbado sob o nº 4982, à folha 201 do livro 8/A (Auxiliar), em 22/10/1958; ALBERTO MOYSES DIAMANTE, Lote nº 26 da quadra nº 08, contrato de promessa assinado em 24/11/1953, no valor de Cr$ 31.500,00, averbado sob o nº 2498, à folha 67 do livro 8/A (Auxiliar), em 16/02/1955; MARIAEL NUNES DE SOUZA, Lote nº 01 da quadra nº 09, contrato de promessa assinado em 13/11/1953, no valor de Cr$ 41.000,00, averbado sob o nº 2408, à folha 60 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 16/11/1954; DORA SCHNEIDER GOLDENSTEIN, Lote nº 02 da quadra 09, contrato de promessa assinado em 27/01/1954, no valor de Cr$ 56.000,00, averbado sob o nº 4954, à folha 200 do Livro 8/A (Auxiliar), em 21/10/1958; OSWALDO MARTINS GONÇALVES, Lote nº 08 da quadra nº 09, contrato de promessa assinado em 20/12/1954, no valor de Cr$ 32.000,00, averbado sob o nº 2577, à folha 73 do livro 8/A (Auxiliar), em 29/03/1955; NELSON AZEVEDO LIMA, Lote nº 10 da quadra 09, contrato de promessa assinado em 27/02/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 5300, à folha 220 do livro 8/A (Auxiliar), em 17/09/1959; ZILDA GONÇALVES, Lote nº 19 da quadra nº 09, contrato de promessa assinado em 01/10/1955, no valor de Cr$ 45.000,00, averbado sob o nº 2410, à folha 60 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 17/11/1954; OSVALDO GONÇALVES, Lote nº 24 da quadra nº 09, contrato de promessa assinado em 20/12/1953, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 2473, folha 66 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/01/1955; LOURDES ANTUNES PARREIRAS, Lotes n.ºs 27 e 28, ambos da quadra nº 09, contratos de promessa assinados em 17/12/1953, no valor de Cr$ 31.500,00, averbados sob o nº 2982, à folha 97 do Livro 8/A (Auxiliar), em 27/12/1955; BALSAMINA DE ANDRADE, Lotes n.ºs 13 e 14 da quadra 10, no valor de Cr$ 50.000,00, averbados sob o nº 3601, à folha 134 do livro 8/A, em 26/03/1957; ABRAM ICCHOK CZAYKOWSKI, Lote nº 15 da Quadra nº 10, contrato de promessa assinado em 15/04/1954, no valor de Cr$ 32.000,00, averbado sob o nº 2495, à folha 67 do livro 8/A (Auxiliar), em 16/02/1955; Lote nº 02 da Quadra 12 e Lote nº 01 da Quadra nº 47 e Lote nº 03 da Quadra nº 47, contrato de promessa assinado em 22/03/1954, no valor de Cr$ 147.000,00, averbado sob o nº 2484, à folha 66 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 16/02/1955; e Lote nº 03 da Quadra nº 12 e Lote nº 05 da Quadra nº 12, contrato de promessa assinado em 19/01/1955, no valor de Cr$ 64.000,00, averbados sob o nº 4914, à folha 198 do livro 8/A (Auxiliar), em 18/09/1958; JOÃO NETO, Lote nº 19 da Quadra nº 10, contrato de promessa assinado em 08/03/1954, no valor de Cr$ 32.000,00, averbado sob o nº 4921, à folha 198 do livro 8/A (Auxiliar), em 21/10/1958; PAULO FIGUEIREDO MEIRA, Lote nº 20 da quadra nº 10, contrato de promessa assinado em 12/01/1954, no valor de Cr$ 34.000,00, averbado sob o nº 3978, à folha 154 do Livro 8/A (Auxiliar), em 19/08/1957; CÉLIO PERES MARINS, Lote nº 27 da Quadra nº 10, contrato de promessa assinado em 28/03/1960, no valor de Cr$ 70.000,00, averbado sob o nº 31, à folha 123 do livro 8/M (Auxiliar), em 12/06/1962; CUSTÓDIO FERNANDES PINHO, Lote nº 08 da Quadra nº 11, contrato de promessa assinado em 19/02/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 2793, à folha 86 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 08/09/1955; JACOB SELZER, Lote nº 10 da Quadra nº 11, contrato de promessa assinado em 22/02/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 3143, à folha 107 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/06/1956; ANTONIO PINTO VAZ, Lote nº 15 da Quadra 11, contrato de promessa assinado em 13/06/1956, no valor de Cr$ 32.000,00, averbado sob o nº 5790, à folha 246 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; LOURIVAL JOSÉ DO NASCIMENTO, Lote nº 18 da Quadra nº 11, contrato de promessa assinado em 11/04/1956, no valor de Cr$ 50.000,00, averbado sob o nº 4508, à folha 178 do livro 8/A (Auxiliar), em 13/02/1958; MOACYR MARQUES MACHADO, Lote nº 21 da quadra nº 11, contrato de promessa assinado em 28/05/1956, no valor de Cr$ 60.000,00, averbado sob o nº 100, à folha 129 do livro 8/M (Auxiliar), em 02/12/1963; NICOLA DALL'AGLIO, Lotes n.ºs 13 e 15, ambos da quadra nº 12, contratos de promessa assinados em 26/02/1954, no valor de Cr$ 54.000,00, averbados sob o nº 2568, à folha 72 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 29/03/1955; MARIA DE LOURDES PINHO, Lote nº 14 da quadra nº 12, contrato de promessa assinado em 19/09/1955, no valor de Cr$ 45.000,00, averbado sob o nº 3917, à folha 149 verso do Livro 8/A (Auxiliar), em 08/06/1957; IRENIO PEREIRA BORBA, Lote nº 18 da quadra nº 12, contrato de promessa assinado em 12/04/1955, no valor de Cr$ 45.000,00, averbado sob o nº 3335, à folha 118 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 18/12/1956; LAURA MESQUITA, Lote nº 20 da quadra nº 12, contrato de promessa assinado em 12/04/1955, no valor de Cr$ 45.000,00, averbado sob o nº 3490, à folha 127 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 05/02/1975; ALMERINDA MARIA DE JESUS, Lote nº 01 da quadra 13, contrato de promessa assinado em 19/04/1955, no valor de Cr$ 45.000,00, averbado sob o nº 4038, à folha 156 do livro 8/A (Auxiliar), em 19/08/1957; ISAAC WEINSCHENKER, Lote nº 04 da quadra 13, contrato de promessa assinado em 10/03/1954, no valor de Cr$ 32.000,00, averbado sob o nº 2660, à folha 78 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; BOROH SCHILLER, Lote nº 06 da quadra 13, contrato assinado em 10/03/1954, no valor de Cr$ 32.000,00, averbado sob o nº 2661, à folha 78 verso do Livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; JOAQUIM MOREIRA DE CARVALHO, Lote nº 26 da quadra 13, contrato de promessa assinado em 05/10/1953, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 5791, à folha 246 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; CARLOS FOIGEL, Lote nº 04 da quadra 14, contrato de promessa assinado em 18/03/1955, no valor de Cr$ 40.000,00, averbado sob o nº 4899, à folha 197 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 18/09/1958; ISRAEL FAIVEL TURKENITSH, Lote nº 08 da quadra 14, contrato de promessa assinada em 18/01/1954, no valor de Cr$ 38.000,00, averbado sob o nº 2562, à folha 72 do livro 8/A (Auxiliar), em 29/03/1955; ARTHUR SUPLICY DE LACERDA, Lote nº 01 da quadra 15; Lote nº 02 da quadra 15; e Lote nº 03 da quadra 15, contrato de promessa assinada em 20/10/1953, no valor de Cr$ 31.750,00, averbado sob o nº 2.599, à folha 75 do livro 8/A (Auxiliar), em 06/05/1955; FAUSTO PEREIRA DE LACERDA, Lote nº 04 da quadra 15; Lote nº 05 da quadra 15; Lote nº 06 da quadra 15; e Lote nº 07 da quadra 15, contrato de promessa assinada em 20/01/1953, no valor de Cr$ 35.750,00, averbado sob o nº 2600, à folha 75 do livro 8/A (Auxiliar), em 06/05/1955; ARTUR LUIZ PEREIRA DE LACERDA, Lote nº 08 da quadra nº 15; Lote nº 09 da quadra 15, Lote nº 11 da Quadra nº 15, e Lote nº 13 da quadra nº 15, contrato de promessa assinada em 20/01/1953, no valor de Cr$ 158.000,00, averbado sob o nº 2598, à folha 75 do livro 8/A (Auxiliar), em 06/05/1955; ARMANDO OLYMPIO GUARISCHI E PALMA, Lote nº 10 da Quadra 15 e Lote nº 12 da Quadra 15, contrato de promessa assinado em 23/02/1954, no valor de Cr$ 31.100,00, averbado sob o nº 5167, à folha 212 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 02/06/1959; JOSIF VINIOCUR, Lote nº 14 da quadra 15, contrato de promessa assinado em 31/10/1955, no valor de Cr$ 80.000,00, averbado sob o nº 4010, à folha 154 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 19/08/1957; LIPA SILBER, Lote nº 16 da quadra 15, contrato de promessa assinado em 31/10/1955, no valor de Cr$ 80.000,00, averbado sob o nº 3992, à folha 154 do livro 8/A (Auxiliar), em 19/08/1957; IRENE DE ALMEIDA, Lote nº 17 da quadra 15, contrato de promessa assinado em 24/09/1956, no valor de Cr$ 80.000,00, averbado sob o nº 4665, à folha 186 do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1958; MARIA JOSÉ GONÇALVES, Lote nº 19 da quadra 15, contrato de promessa assinado em 19/06/1961, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob o nº 111, à folha 130 do livro 8/M (Auxiliar), em 16/11/1963; ALBINA ROSA, Lote nº 21 da quadra 15, contrato de promessa assinado em 19/06/1961, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob o nº 131, à folha 131 do livro 8/M (Auxiliar), em 19/06/1961; CIB IMPORTADORA & CONSTRUTORA LTDA, Lote nº 30 da quadra nº 15; Lote nº 32 da quadra 15; Lote nº 34 da Quadra nº 15; Lote nº 36 da Quadra 15, Lote nº 13 da Quadra 17 e Lote nº 05 da quadra 21, contrato de promessa assinada em 18/03/1954, no valor de Cr$ 179.100,00, averbado sob o nº 2188, à folha 42 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/05/1954; FLAVIO DE CARVALHO, Lote nº 35 da quadra nº 15, contrato de promessa assinada em 12/01/1954, no valor de Cr$ 34.000,00, averbado sob o nº 4594, à folha 128 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 16/05/1958; FALET FALEK SZUCHMACKER, Lote nº 39 da quadra nº 15, contrato de promessa assinada em 05/03/1954, no valor de Cr$ 34.000,00, averbado sob o nº 2926, à folha 94 do livro 8/A (Auxiliar), em 08/11/1955; CARLOS BASS, Lote nº 41 da quadra nº 15, contrato de promessa assinada em 08/11/1955, no valor de Cr$ 35.200,00, averbado sob o nº 2924, à folha 94 do livro 8/A (Auxiliar), em 08/11/1955; FERNANDO DE LEMOS AMARAL e ILIDIO DUARTE ARRAIS, Lote nº 43 da quadra nº 15, contrato de promessa assinada em 12/01/1954, no valor de Cr$ 36.000,00, averbado sob o nº 228, à folha 142 do livro 8/M (Auxiliar), em 22/04/1968; BRUNO BOERIO, Lote nº 51 da quadra nº 15, contrato de promessa assinada em 24/04/1956, no valor de Cr$ 80.000,00, averbado sob o nº 3643, à folha 135 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 26/03/1957; NÉLIA ALONSO, Lote nº 55 da quadra nº 15, contrato de promessa assinada em 05/02/1954, no valor de Cr$ 34.000,00, averbado sob o nº ¬¬2618/B , à folha 76 do livro 8/A (Auxiliar), em 06/05/1955; LEIZER GOLDMAN, Lote nº 03 da quadra nº 16; e Lote nº 04 da quadra nº 16, contrato de promessa assinada em 23/06/1954, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 3161, à folha 108 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/06/1956; MOYSÉS SUSTER, Lote nº 05 da quadra nº 16; Lote nº 09 da quadra 16, Lote nº 10 da Quadra nº 16, Lote nº 12 da Quadra 16, Lote nº 14 da Quadra 16; Lote nº 16 da Quadra nº 16, Lote nº 18 da Quadra nº 16, contrato de promessa assinada em 21/06/1954, no valor de Cr$ 262.000,00, averbado sob o nº 2684, à folha 79 do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; DAVID GOFFMAN, Lote nº 17 da Quadra nº 16; e Lote nº 19 da Quadra nº 16, contrato de promessa assinada em 21/07/1954, no valor de Cr$ 80.000,00, averbado sob o nº 2997, à folha 98 do livro 8/A (Auxiliar), em 27/12/1955; JOAQUIM DA MOTTA MENDES, Lote nº 11 da Quadra nº 17, contrato de promessa assinada em 10/05/1954, no valor de Cr$ 38.000,00, averbado sob o nº 3153, à folha 107 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/06/1956; IWANILDE SOUZA CAVALCANTI, Lote nº 17 da quadra nº 17; e Lote nº 19 da quadra nº 17, contrato de promessa assinada em 22/02/1954, no valor de Cr$ 69.000,00, averbado sob o nº 2988, à folha 97 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 27/12/1955; MARIA DE JESUS SOARES, Lote nº 21 da Quadra nº 18, contrato de promessa assinada em 15/02/1954, no valor de Cr$ 25.000,00, averbado sob o nº 2794, à folha 86 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 08/09/1955; JOSEF JAGER, Lote nº 30 da Quadra nº 18, contrato de promessa assinada em 29/12/1953, no valor de Cr$ 31.500,00, averbado sob o nº 4599, à folha 182 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 16/05/1958; REBEKA CHERMAN, Lote nº 01 da quadra nº 19, contrato de promessa assinada em 16/02/1954, no valor de Cr$ 29.000,00, averbado sob o nº 2623, à folha 76 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 06/05/1955; ELISA CHERMAN, Lote nº 02 da Quadra nº 19; Lote nº 03 da Quadra 19; e Lote nº 04 da Quadra nº 19, contrato de promessa assinada em 26/02/1954, no valor de Cr$ 83.500,00, averbado sob o nº 2622, à folha 76 do livro 8/A (Auxiliar), em 06/05/1955; J. VODOVOZ E G CYWIAK LTDA, Lote nº 21 da Quadra nº 19; Lote nº 23 da quadra nº 19, contrato de promessa assinada em 08/04/1954, no valor de Cr$ 65.333,32, averbado sob o nº 2878, à folha 91 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/09/1955; AMADEU MARTINS DIAS, Lote nº 29 da Quadra nº 19, contrato de promessa assinada em 13/12/1955, no valor de Cr$ 40.000,00, averbado sob o nº 4506, à folha 178 do livro 8/A (Auxiliar), em 13/12/1958; BORUCHOVITCH & GEIGER LIMITADA, Lote nº 01 da Quadra nº 20; Lote nº 03 da Quadra 20, Lote nº 05 da Quadra nº 20, Lote nº 07 da Quadra 20, Lote 09 da Quadra 20, Lote 11 da Quadra 20, e Lote nº 13 da Quadra 20, contrato de promessa assinada em 12/04/1954, no valor de Cr$ 3.150,00, averbado sob o nº 2454, à folha 64 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/01/1955; ARACY DE CASTRO, Lote nº 04 da Quadra nº 20, contrato de promessa assinada em 15/07/1957, no valor de Cr$ 70.000,00, averbado sob o nº 4751, à folha 190 do livro 8/A (Auxiliar), em 29/07/1958; JACOB BARG, Lote nº 10 da Quadra nº 20, contrato de promessa assinada em 22/03/1954, no valor de Cr$ 32.000,00, averbado sob o nº 2782, à folha 86 do livro 8/A (Auxiliar), em 08/09/1955; ANTONIO DE LOUREIRO RAMOS, Lote nº 12 da Quadra nº 20, contrato de promessa assinada em 08/11/1955, no valor de Cr$ 32.000,00, averbado sob o nº 2938, à folha 94 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 08/11/1955; ARON JUDA ROSENTHAL, Lote nº 14 da Quadra nº 20, contrato de promessa assinada em 20/03/1954, no valor de Cr$ 32.000,00, averbado sob o nº 2570, à folha 72 do livro 8/A (Auxiliar), em 29/03/1955; JAYME COSLOVSKY, Lote nº 26 da Quadra nº 20, Lote nº 28 da Quadra 20, e Lote nº 30 da Quadra 20, contrato de promessa assinada em 20/04/1954, no valor de Cr$ 125.000,00, averbado sob o nº 2629, à folha 76 do livro 8/A (Auxiliar), em 06/05/1955; IDA CIENKONOG, Lote nº 27 da Quadra nº 20, contrato de promessa assinada em 27/08/1955, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 4481, à folha 176 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/12/1957; ELIO GITELMAN FISCHBERG, Lote nº 01 da Quadra nº 20-A, contrato de promessa assinada em 22/02/1954953, no valor de Cr$ 40.000,00, averbado sob o nº 2491, à folha 67 do livro 8/A (Auxiliar), em 16/02/1955; MORDKA CYNAMOW, Lote nº 03 da Quadra nº 20-A, contrato de promessa assinada em 23/02/1954, no valor de Cr$ 29.000,00, averbado sob o nº 2657, à folha 78 do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; ICKO ABA ARKADER, Lote nº 04 da quadra nº 20-A e Lote nº 05 da Quadra 20-A, contrato de promessa assinada em 22/02/1954953, no valor de Cr$ 62.000,00, averbado sob o nº 2492, à folha 67 do livro 8/A (Auxiliar), em 16/02/1955; MANOEL LUIZ GONÇAVES, Lote nº 07 da Quadra nº 21, contrato de promessa assinada em 16/08/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 2839, à folha 89 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/09/1955; JACOB VIGUTOV, Lote nº 06 da Quadra nº 20-A; Lote nº 07 da Quadra 20-A, e Lote nº 08 da Quadra nº 20-A, contrato de promessa assinada em 23/02/1954, no valor de Cr$ 128.000,00, averbado sob o nº 2934, à folha 94 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 08/11/1955; ITA PALONIERE, Lote nº 10 da Quadra 21, contrato de promessa assinada em 19/10/1953, no valor de Cr$ 25.000,00, averbado sob o nº 2976, à folha 97 do livro 8/A (Auxiliar), em 27/12/1955; ALBERTO DUARTE DA SILVA, Lote nº 12 da Quadra nº 21, contrato de promessa assinada em 23/03/1954, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5797, à folha 247 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; BEATRIZ CASANÃS GOMES e HELENA CASANÃS GOMES, Lote nº 18 da Quadra 21, contrato de promessa assinada em 27/10/1953, no valor de Cr$ 25.000,00, averbado sob o nº 2558, à folha 72 do livro 8/A (Auxiliar), em 29/03/1955; PAULO e EDUARDO CASANÃS GOMES, Lote nº 20 da Quadra 21, contrato de promessa assinada em 27/10/1953, no valor de Cr$ 25.000,00, averbado sob o nº 2559, à folha 72 do livro 8/A (Auxiliar), em 29/09/1953; THEODORICO RODRIGUES BARBOSA, Lote nº 22 da Quadra 21, contrato de promessa assinada em 01/08/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5225, à folha 216 do livro 8/A (Auxiliar), em 09/07/1959; MARIA CANDIDA DA NÓBREGA CEZARINO, Lote nº 24 da Quadra 21, contrato de promessa assinada em 19/10/1953, no valor de Cr$ 25.000,00, averbado sob o nº 2815, à folha 87 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 08/09/1955; ANA MARIA DA ROCHA BASTOS, Lote nº 26 da Quadra 21, contrato de promessa assinada em 19/10/1953, no valor de Cr$ 25.000,00, averbado sob o nº 2816, à folha 87 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 08/09/1955; ADOLPHO PRAIS, Lote nº 01 da Quadra 22 e Lote nº 03 da Quadra 22, contrato de promessa assinada em 04/11/1955, no valor de Cr$ 65.000,00, averbado sob o nº 4009, à folha 154 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 19/08/1957; MANOEL DO CARMO, Lote nº 06 da Quadra nº 22, contrato de promessa assinada em 15/10/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 42, à folha 06 do livro 8/M (Auxiliar), em 16/11/1962; CHUNA ROTSTEIN para seu filho CARLOS, Lote nº 09 da Quadra nº 22 e Lote nº 11 da Quadra 22, contrato de promessa assinada em 09/11/1955, no valor de Cr$ 60.000,00, averbado sob o nº 4483, à folha 176 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 13/02/1958; LUIZ ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTI, Lote nº 12 da Quadra 22, contrato de promessa assinada em 15/03/1958, no valor de Cr$ 40.000,00, averbado sob o nº 101, à folha 129 verso do livro 8/M (Auxiliar), em 02/12/1963; MARIA SENHORINHA PEREIRA, Lote nº 13 da Quadra 22, contrato de promessa assinada em 15/10/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 3179, à folha 109 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/06/1956; IRACEMA BRAGA DA SILVA, Lote nº 14 da Quadra 22, contrato de de promessa assinada em 01/06/1954, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5798, à folha 247 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; JOSÉ GOMES MIRANDA, Lote nº 16 da Quadra 22, contrato de promessa assinada em 28/05/1962, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob o nº 73, à folha 126 do livro 8/M (Auxiliar), em 17/04/1963; FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, Lote nº 17 da Quadra 22, contrato de promessa assinada em 05/07/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 2957, à folha 96 do livro 8/A (Auxiliar), em 08/11/1955; CECILIA FERNANDES BARBOSA, Lote nº 19 da Quadra 22, contrato de promessa assinada em 06/08/1962, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob o nº 43, à folha 124 verso do livro 8/M (Auxiliar), em 16/11/1962; NELSON RESNIK, Lote nº 20 da Quadra 22 e Lote nº 22 da Quadra 22, contrato de promessa assinada em 06/05/1954, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 2671, à folha 79 do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; SALOMÃO PELERMAN, Lote nº 27 da Quadra 22 e Lote nº 29 da Quadra 22, contrato de promessa assinada em 28/05/1954, no valor de Cr$ 29.500,00, averbado sob o nº 2575, à folha 73 do livro 8/A (Auxiliar), em 29/03/1955; GODEL GHERMAN, Lote nº 01 da Quadra 23, contrato de promessa assinada em 24/02/1954, no valor de Cr$ 32.000,00, averbado sob o nº 2677, à folha 79 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; ABRAM CHIL GIERSZONOWICZ, Lote nº 18 da Quadra 23, contrato de promessa assinada em 14/05/1954, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 3086, à folha 103 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 26/01/1956; JACOB BRYSKIER, Lote nº 20 da Quadra 23, contrato de promessa assinada em 14/05/1954, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4525, à folha 179 do livro 8/A (Auxiliar), em 28/03/1958; EPITÁCIO GUSMÃO DA ROCHA, Lote nº 23 da Quadra 23, contrato de promessa assinada em 27/05/1954, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 2841, à folha 89 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/09/1955; MARIA DO CARMO EUZÉBIO, Lote nº 22 da Quadra 24, contrato de promessa assinada em 16/11/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4325, à folha 169 do livro 8/A (Auxiliar), em 18/01/1957; JACIRA MARIA DO CARMO, Lote nº 24 da Quadra 24, contrato de promessa assinada em 03/08/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5799, à folha 247 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; SATURNINO MARTINS FERREIRA, Lote nº 28 da Quadra 24, contrato de promessa assinada em 19/04/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 3085, à folha 103 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/01/1956; THEREZA DE JESUS DA SILVA, Lote nº 15 da Quadra 25, contrato de promessa assinada em 15/12/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4554, à folha 180 do livro 8/A (Auxiliar), em 28/03/1958; JOSÉ FELIPE FILHO, Lote nº 17 da Quadra 26 e Lote nº 19 da Quadra 26, contrato de promessa assinada em 21/12/1956, no valor de Cr$ 70.000,00, averbado sob o nº 5063, à folha 206 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 25/02/1959; ALEXEY PYKAC, Lote nº 21 da Quadra 26, contrato de promessa assinada em 16/11/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4977, à folha 201 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 22/10/1958; ALOISIO ESPERIDIÃO DOS SANTOS, Lote nº 25 da Quadra 26, contrato de promessa assinada em 25/10/1955, no valor de Cr$ Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4661, à folha 185 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1958; MARKU RADU, Lote nº 04 da Quadra 27, contrato de promessa assinada em 30/08/1955, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob nº 4898, à folha 197 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 18/09/1958; e Lote nº 19 da Quadra 27, contrato de promessa assinada em 30/08/1955, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 4901, à folha 197 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 18/09/1958; AMÉLIA AMARO DE SOUZA, Lote nº 13 da Quadra 27, contrato de promessa assinada em 29/06/1956, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 5800, à folha 247 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; DJALMA PERES DA COSTA, Lote nº 24 da Quadra 28 e Lote nº 26 da Quadra 28, contrato de promessa assinada em 10/10/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 02, à folha 121 do livro 8/M (Auxiliar), em 29/05/1962; MARIA FÉ ZURUTUZA, Lote nº 25 da Quadra 28 e Lote nº 27 da Quadra 28, contrato de promessa assinada em 18/11/1957, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4284, à folha 167 do livro 8/A (Auxiliar), em 18/11/1957; DJALMA ARANHA MARINHO, Lote nº 13 da Quadra 29, contrato de promessa assinada em 07/11/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5803, à folha 247 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; ELVIRA SERPA GOUVEIA, Lote nº 04 da Quadra 30, contrato de promessa assinada em 07/07/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5805, à folha 247 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; FRANCISCO MARTINS DA ROCHA, Lote nº 07 da Quadra 30, contrato de promessa assinada em 30/04/1956, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4932, à folha 199 do livro 8/A (Auxiliar), em 21/10/1958; ANTONIO CAETANO DE SOUZA, Lote nº 12 da Quadra 30, contrato de promessa assinada em 11/10/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4653, à folha 185 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1958; BRAZILINA FERREIRA DA FONSECA, Lote nº 17 da Quadra 30, contrato de promessa assinada em 05/10/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 3600, à folha 134 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 26/03/1957; MILTON DA CONCEIÇÃO, Lote nº 18 da Quadra 30, contrato de promessa assinada em 2/04/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5806, à folha 247 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; MARGARIDA CARDODO MONTENEGRO, Lote nº 23 da Quadra 30 e Lote nº 25 da Quadra 30, contrato de promessa assinada em 21/09/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 183, à folha 136 do livro 8/M (Auxiliar), em 19/07/1965; JOSÉ FERREIRA, Lote nº 24 da Quadra 30, contrato de promessa assinada em 11/07/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4478, à folha 176 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 12/12/1957; JOAQUIM AUGUSTO AGUIAR, Lote nº 01 da Quadra 31, contrato de promessa assinada em 16/05/1955, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 4313, à folha 169 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 18/11/1957; NAZARET LOPES, Lote nº 02 da Quadra 31, contrato de promessa assinada em 16/05/1955, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 4312, à folha 168 do livro 8/A (Auxiliar), em 18/11/1957; ARGEMIRA DA SILVA, Lote nº 04 da Quadra 31, contrato de promessa assinada em 13/06/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4533, à folha 179 do livro 8/A (Auxiliar), em 28/03/1958; MARIA ESPERANÇA, Lote nº 05 da Quadra 31 e Lote nº 07 da Quadra 31, contrato de promessa assinada em 06/07/1955, no valor de Cr$ 60.000,00, averbado sob o nº 4476 e 4477, respectivamente, à folha 176 do livro 8/A (Auxiliar), em 2/10/1958; MANUEL DE ALMEIDA BARREIRO, Lote nº 08 da Quadra 31, contrato de promessa assinada em 23/05/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 86, à folha 127 do livro 8/M (Auxiliar), em 26/06/1963; ALGEMIRA ALMEIDA NUNES, Lote nº 10 da Quadra 31, contrato de promessa assinada em 23/05/1955 no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4311 à folha 168, do livro 8/A (Auxiliar), em 18/11/1957 e Lote nº 12 da Quadra 31, contrato de promessa assinada em 13/06/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4286, à folha 167, do livro 8/A (Auxiliar), em 18/11/1957; MARIA CARDOSO SILVA, Lote nº 17 da Quadra 31, contrato de promessa assinada em 22/07/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4304, à folha 168 do livro 8/A (Auxiliar), em 18/11/1957; HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, Lote nº 01 da Quadra 32, contrato de promessa assinada em 03/12/1953, no valor de Cr$ 47.000,00, averbado sob o nº 57, à folha 125 do livro 8/M (Auxiliar), em 16/11/1962; ONIDIA FERNANDES DE SOUZA, Lote nº 02 da Quadra 32, contrato de promessa assinada em 30/09/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5810, à folha 247 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; ANTONIO DIAS, Lote nº 04 da Quadra 32, contrato de promessa assinada em 20/06/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 137, à folha 132 do livro 8/M (Auxiliar), em 25/05/1964; ODETTE CANDIDA DA ROCHA e ELZA CANDIDA DA ROCHA, Lote nº 06 da Quadra 32, contrato de promessa assinada em 20/06/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4293, à folha 168 do livro 8/A (Auxiliar), em 25/05/1964; CARLOS RIBEIRO, Lote nº 11 da Quadra 32, contrato de promessa assinada em 30/09/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4640, à folha 184 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 17/08/1958; HÉLIA AUGUSTA RIBEIRO, Lote nº 12 da Quadra 32, contrato de promessa assinada em 30/09/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5176, à folha 213 do livro 8/A (Auxiliar), em 17/08/1958; CUSTÓDIO FERNANDES PINHO, Lote nº 13 da Quadra 32, contrato de promessa assinada em 28/03/1956, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4543, à folha 179 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 28/03/1958; DIOGO VEIGA, Lote nº 02 da Quadra 33, contrato de promessa assinada em 06/06/1955, no valor de Cr$ 60.000,00, averbado sob nº 4996, à folha 202 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/11/1958; e Lote nº 04 da Quadra 33 e Lote nº 06 da Quadra 33, contrato de promessa assinada em 06/06/1955, no valor de Cr$ 60.000,00, averbado sob nº 4298, à folha 168 do livro 8/A (Auxiliar), em 18/11/1957; ANTONIO DIAS DA SILVA, Lote nº 08 da Quadra 33, contrato de promessa assinada em 17/11/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob nº 3913, à folha 149 do livro 8/A (Auxiliar), em 08/06/1957; CRISÓSTOMO SIMÕES, Lote nº 10 da Quadra 33, contrato de promessa assinada em 07/11/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 3914, à folha 149 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 08/06/1957; AIZIK SHAF, Lote nº 17 da Quadra 33 e Lote nº 18 da Quadra 33, contrato de promessa assinada em 18/04/1955, no valor de Cr$ 60.000,00, averbado sob o nº 5068, à folha 207 do livro 8/A (Auxiliar), em 25/02/1959; DAWID ZYGIELSZYPER, Lote nº 19 da Quadra 33, Lote nº 20 da Quadra 33, Lote nº 21 da Quadra 33 e Lote nº 22 da Quadra 33, contrato de promessa assinada em 25/04/1956, no valor de Cr$ 120.000,00, averbado sob o nº 4001, à folha 154 do livro 8/A (Auxiliar), em 19/08/1957; RUBEM BREITMAN, Lote nº 23 da Quadra 33, contrato de promessa assinada em 20/04/1956, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5306, à folha 220 do livro 8/A (Auxiliar), em 24/09/1959; MOYSÉS GRINBAUM, Lote nº 25 da Quadra 33 e Lote nº 26 da Quadra 33, contrato de promessa assinada em 25/04/1956, no valor de Cr$ 60.000,00, averbado sob o nº 3999, à folha 154 do livro 8/A (Auxiliar), em 19/08/1957; AMADOR ARGEMIRO GARCIA PERES, Lote nº 04 da Quadra 34 e Lote nº 05 da Quadra 34, contrato de promessa assinada em 12/05/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4295, à folha 168 do livro 8/A (Auxiliar), em 18/11/1957; CONSTANTINO PEREZ OCA, Lote nº 06 da Quadra 34, contrato de promessa assinada em 08/06/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4289, à folha 167 do livro 8/A (Auxiliar), em 18/11/1957; BALTAZAR FIUZA PEREZ, Lote nº 07 da Quadra 34, contrato de promessa assinada em 10/06/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4315, à folha 169 do livro 8/A (Auxiliar), em 18/11/1957; DORA SCHNEIDER GOLDENSTEIN, Lote nº 01 da Quadra 36 e Lote nº 02 da Quadra 36, contrato de promessa assinada em 26/02/1954, no valor de Cr$ 60.000,00, averbado sob o nº 4955, à folha 200 do livro 8/A (Auxiliar), em 21/10/1958; GHERS ROIZENBLIT, Lote nº 03 da Quadra 36, Lote nº 04 da Quadra 36 e Lote nº 05 da quadra 36, contrato de promessa assinada em 20/03/1954, no valor de Cr$ 102.000,00, averbado sob o nº 2402, à folha 59 do livro 8/A (Auxiliar), em 11/11/1954; ALDA VANDESTEEN, Lote nº 06 da Quadra 36, contrato de promessa assinada em 25/02/1959, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 5066, à folha 206 do livro 8/A (Auxiliar), em 25/02/1959; J. VODONOZ e G. CYVIAK LTDA, Lote nº 22 da Quadra 36, Lote nº 23 da Quadra 36, Lote nº 24 da Quadra 36 e Lote nº 25 da Quadra 36, contrato de promessa assinada em 08/04/1954, no valor de Cr$ 130.666,64, averbado sob o nº 2.878, à folha 91 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/09/1960; CYLA GIKOVATE LITMAN, Lote nº 01 da Quadra 37 e Lote nº 03 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 22/09/1953, no valor de Cr$ 65.000,00, averbado sob o nº 5.280, à folha 219 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/08/1959; ADONIAS BATISTA, Lote nº 02 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 22/09/1953, no valor de Cr$ 32.2500,00, averbado sob o nº 2407, à folha 60 do livro 8/A (Auxiliar), em 16/11/1954; ROBERTO JOSÉ CROCCIA BATISTA, Lote nº 04 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 22/09/1953, no valor de Cr$ 28.000,00, averbado sob o nº 2412, à folha 60 do livro 8/A (Auxiliar), em 17/11/1954; SYLVIO ALVES, Lote nº 05 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 25/05/1954, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 2678, à folha 219 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/08/1959; LURDECY MARIA CROCCIA BATISTA, Lote nº 06 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 02/10/1953, no valor de Cr$ 28.000,00, averbado sob o nº 2411, à folha 60 do livro 8/A (Auxiliar), em 17/11/1954; NILDA PEREIRA ALVES, Lote nº 07 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 25/05/1954, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 2679, à folha 219 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/08/1959; FRANCISCO BARONE, Lote nº 09 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 13/02/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 3501, à folha 128 do livro 8/A (Auxiliar), em 05/02/1957; JAYME SALOMÃO, Lote nº 12 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 11/07/1955, no valor de Cr$ 40.000,00, averbado sob o nº 2665, à folha 79 do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; IRUL GANDELMAN, Lote nº 14 da Quadra 37 e Lote nº 16 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 11/03/1955, no valor de Cr$ 70.000,00, averbado sob o nº 5811, à folha 247 do livro 8/A (Auxiliar), em 05/02/1957; LUIS BERGMAN, Lote nº 15 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 02/06/1955, no valor de Cr$ 37.000,00, averbado sob o nº 2667, à folha 79 do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; MOACYR VOLOCH, Lote nº 17 da Quadra 37 e Lote nº 19 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 03/06/1954, no valor de Cr$ 69.000,00, averbado sob o nº 2855, à folha 89 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/09/1955; ITZIC OIGHENTEIN, Lote nº 18 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 08/03/1954, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 3192, à folha 109 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/06/1956; EGÍDIA ANTONIA SCALDAFERRI, Lote nº 21 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 01/06/1954, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 2856, à folha 90 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/09/1955; AVENTINO AMBROSI, Lote nº 23 da Quadra 37 e Lote nº 25 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 13/12/1955, no valor de Cr$ 70.000,00, averbado sob o nº 3502, à folha 128 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/09/1955; CARLOS PINTO, Lote nº 27 da Quadra 37, contrato de promessa assinada em 17/05/1954, no valor de Cr$ 36.000,00, averbado sob o nº 2574, à folha 73 do livro 8/A (Auxiliar), em 29/03/1955; PABLO COSTAS LAGO, Lote nº 05 da Quadra 38, contrato de promessa assinada em 09/07/1956, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 5116, à folha 209 do livro 8/A (Auxiliar), em 18/03/1959; ALICE GRUNER, Lote nº 18 da Quadra 38, contrato de promessa assinada em 23/05/1957, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 4648, à folha 185 do livro 8/A (Auxiliar), em 17/08/1958; MOZES SEGAL, Lote nº 19 da Quadra 38, contrato de promessa assinada em 26/02/1956, no valor de Cr$ 60.000,00, averbado sob o nº 3927, à folha 150 do livro 8/A (Auxiliar), em 08/06/1957; DAVID FILSTEIN, Lote nº 01 da Quadra 39, Lote nº 02 da Quadra 39, Lote nº 03 da Quadra 39, Lote nº 04 da Quadra 39, Lote nº 05 da Quadra 39, Lote nº 06 da Quadra 39, Lote nº 07 da Quadra 39, Lote nº 08 da Quadra 39 e Lote nº 09 da Quadra 39, contrato de promessa assinada em 30/04/1954, no valor de Cr$ 293.000,00, averbado sob o nº 2494, à folha 67 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 16/02/1955; SRUL PENCAK e MOSZEK FRYDMAN, Lote nº 18 da Quadra 39, Lote nº 19 da Quadra 39, Lote nº 20 da Quadra 39, Lote nº 21 da Quadra 39, Lote nº 22 da Quadra 39, Lote nº 23 da Quadra 39, contrato de promessa assinada em 02/09/1955, no valor de Cr$ 190.000,00, averbado sob o nº 4307, à folha 168 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 18/11/1957; ANTONIO RIBEIRO NEVES, Lote nº 15 da Quadra 40, Lote nº 16 da Quadra 40, Lote nº 17 da Quadra 40, Lote nº 18 da Quadra 40, contrato de promessa assinada em 16/03/1955, no valor de Cr$ 120.000,00, averbado sob o nº 3201, à folha 110 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/06/1956; JURANDYR DOS SANTOS, Lote nº 19 da Quadra 40 e Lote nº 20 da Quadra 40, contrato de promessa assinada em 22/03/1955, no valor de Cr$ 60.000,00, averbado sob o nº 4900, à folha 197 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 18/09/1958; MARIA BENEDITA DE MATTOS, Lote nº 27 da Quadra 40 e Lote nº 28 da Quadra 40, contrato de promessa assinada em 30/10/1955, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 3997, à folha 154 do livro 8/A (Auxiliar), em 19/08/1957; JOSÉ MARINHO FORTUNA LISBOA, Lote nº 01 da Quadra 41, contrato de promessa assinada em 15/03/1955, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 113, à folha 130 do livro 8/M (Auxiliar), em 16/02/1963; CARLOS DE OLIVEIRA MAIA, Lote nº 07 da Quadra 41, contrato de promessa assinada em 01/04/1953, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 132, à folha 131 do livro 8/M (Auxiliar), em 27/04/1964; REGINA HELENA MACHADO MAIA, Lote nº 09 da Quadra 41, contrato de promessa assinada em 19/09/1962, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob o nº 133, à folha 131 do livro 8/M (Auxiliar), em 27/04/1964 e Lote nº 13 da Quadra 41, contrato de promessa assinada em 17/08/1962, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob o nº 59, à folha 125 do livro 8/M (Auxiliar), em 02/03/1963; MARA LEONOR CABALHO, Lote nº 11 da Quadra 41, contrato de promessa assinada em 17/08/1962, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob o nº 44, à folha 124 do livro 8/M (Auxiliar), em 16/11/1962; RITA DA SILVA MAIA, Lote nº 12 da Quadra 41, contrato de promessa assinada em 17/08/1962, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob o nº 45, à folha 124 do livro 8/M (Auxiliar), em 16/11/1962; MARIA LEONOR MAIA CABALHO, Lote nº 14 da Quadra 41, contrato de promessa assinada em 17/08/1962, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob o nº 46, à folha 124 do livro 8/M (Auxiliar), em 16/11/1962; ALDINA RUY ALVARENGA, Lote nº 15 da Quadra 41 e Lote nº 17 da Quadra 41, contrato de promessa assinada em 30/08/1962, no valor de Cr$ 180.000,00, averbado sob o nº 60, à folha 125 do livro 8/M (Auxiliar), em 02/03/1963; ILDA COCCARO, Lote nº 16 da Quadra 41, contrato de promessa assinada em 08/04/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5815, à folha 248 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; ADEMAR PIRES, Lote nº 26 da Quadra 41, contrato de promessa assinada em 12/09/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 03, à folha 121 do livro 8/M (Auxiliar), em 29/05/1962; MARLI PAULA PERES, Lote nº 27 da Quadra 41, contrato de promessa assinada em 03/11/1953, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5084, à folha 207 do livro 8/A (Auxiliar), em 25/02/1959; FELIZARDO AUGUSTO CRUZ, Lote nº 28 da Quadra 41, contrato de promessa assinada em 21/09/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4652, à folha 185 do livro 8/A (Auxiliar), em 21/10/1958; JOÃO PAIXÃO, Lote nº 01 da Quadra 42, contrato de promessa assinada em 11/04/1955, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 4919, à folha 198 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 21/10/1958; VASCO GOMES CAMPELLO, Lote nº 02 da Quadra 42, contrato de promessa assinada em 11/04/1955, no valor de Cr$ 60.000,00, averbado sob o nº 5816, à folha 248 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; KARL WILLY FUCHS, Lote nº 06 da Quadra 42, contrato de promessa assinada em 08/12/1955, no valor de Cr$ 50.000,00, averbado sob o nº 3504, à folha 128 do livro 8/A (Auxiliar), em 05/02/1957; JAYME SALOMÃO, Lote nº 06 da Quadra 43 e Lote nº 07 da Quadra 43, contrato de promessa assinada em 29/04/1954, no valor de Cr$ 54.000,00, averbado sob o nº 2666, à folha 79 do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; JOSÉ BONFELD, Lote nº 08 da Quadra 43 e Lote nº 09 da Quadra 43, contrato de promessa assinada em 18/03/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 3202, à folha 110 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/06/1956; JOANA QUINTANILHA, Lote nº 15 da Quadra 43, contrato de promessa assinada em 05/10/1953, no valor de Cr$ 22.000,00, averbado sob o nº 5817, à folha 248 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; ISAAC WAINBERG, Lote nº 18 da Quadra 44 e Lote nº 20 da Quadra 44, contrato de promessa assinada em 06/12/1954, no valor de Cr$ 60.000,00, averbado sob o nº 3078, à folha 103 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/01/1956; CHUNE KERTELMAN, Lote nº 23 da Quadra 44 e Lote nº 25 da Quadra nº 44, contrato de promessa assinada em 30/04/1954, no valor de Cr$ 56.000,00, averbado sob o nº 37, à folha 123 do livro 8/M (Auxiliar), em 13/09/1962; DAVID PLOSK, Lote n.º 24 da Quadra nº 44 e Lote nº 26 da Quadra nº 44, contrato de promessa assinado em 30/04/1954, no valor de Cr$ 56.500,00, averbados sob os n.ºs 38, à folha 123 do livro 8/M (Auxiliar), em 13/09/1962; IACHE PLOSK, Lote nº 27 da Quadra nº 44 e Lote nº 29 da Quadra nº 44, contrato de promessa assinado em 30/04/1954, no valor de Cr$ 56.500,00, averbados sob os n.ºs 39, à folha 123 do livro 8/M (Auxiliar), em 13/09/1962; DAVID GOFFMAN, Lote n.º 01 da Quadra nº 45, Lote nº 02 da Quadra nº 45, Lote nº 03 da Quadra nº 45 e Lote nº 04 da Quadra nº 45, contrato de promessa assinado em 10/05/1954, no valor de Cr$ 118.000,00, averbados sob os n.ºs 2995, à folha 98 do livro 8/A (Auxiliar), em 27/12/1955; GEMINIANO MENELIQUE TEIXEIRA, Lote nº 005 da Quadra nº 45, contrato de promessa assinado em 03/05/1962, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob o nº 78, à folha 127 do livro 8/M (Auxiliar), em 26/06/1963; NORIVAL CAPISTRANO DE ALMEIDA, Lote nº 06 da Quadra nº 45, contrato de promessa assinado em 19/09/1962, no valor de Cr$ 100.000,00, averbado sob o nº 114, à folha 130 do Livro 8/M (Auxiliar), em 16/12/1963; GERALDINA APELFELER DA SILVA, Lote nº 07 da Quadra nº 45, contrato de promessa assinado em 03/05/1962, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob o nº 79, à folha 127 do livro 8/M (Auxiliar), em 26/06/1963; SALOMÃO VAINBERG, Lote nº 15 da Quadra nº 45, contrato de promessa assinado em 18/08/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 5818, à folha 248 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; DAVID IZRAYBMAN, Lote nº 16 da Quadra nº 45, contrato de promessa assinado em 18/08/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 5819, à folha 248 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; ABRAHAM WAINTRAUB, Lote nº 01 da Quadra nº 46 e Lote nº 02 da Quadra nº 46, contratos de promessa assinados em 21/09/1959, nos valores de Cr$ 94.000,00, averbado sob nº 3178, à folha 109 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/06/1956; STRUL COFMAN, Lote nº 05 da Quadra nº 46, Lote nº 07 da Quadra nº 46 e Lote nº 09 da Quadra nº 46, contratos de promessa assinados em 18/08/1955, nos valores de Cr$ 90.000,00, averbados sob o nº 4953, à folha 200 do livro 8/A (Auxiliar), em 21/10/1958; LEIB HERMAN para sua neta HELENA KRAUSE, Lote nº 06 da Quadra nº 46, Lote nº 08 da Quadra nº 46 e Lote nº 10 da Quadra nº 46, contrato de promessa assinado em 30/08/1955, no valor de Cr$ 90.000,00, averbados sob o nº 4590, à folha 182 do Livro 8/A, em 16/05/1958; FORTUNATO DURAW RODRIGUES, Lote n.º 11 da Quadra nº 46, contrato de promessa assinado em 17/08/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 2818, à folha 87v do livro 8/A (Auxiliar), em 08/09/1955; ANTONIO OGANDO GARCIA, Lote nº 12 da Quadra nº 46 e Lote nº 14 da Quadra nº 46, contrato de promessa assinado em 17/08/1955, no valor de Cr$ 60.000,00, averbados sob o nº 2819 e 2821, às folhas 87 verso e 88 do livro 8/A (Auxiliar), em 08/09/1955; LINO ORGANDO GARCIA, Lote nº 13 da Quadra nº 46, contrato de promessa assinado em 17/08/1956, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 2820, à folha 88 do livro 8/A (Auxiliar), em 08/09/1955; SEBASTIÃO SILVA, Lote nº 16 da Quadra nº 46, contrato de promessa assinado em 30/06/1958, no valor de Cr$ 35.000,00, averbado sob o nº 185 à folha 137 do livro 8/M (Auxiliar), em 08/09/1955; ARECIO DE OLIVEIRA, Lotes nº 22 da Quadra nº 46 e Lote nº 23, ambos da Quadra nº 46, contratos de promessa assinados em 06/06/1955, nos valores de Cr$ 90.000,00, averbado sob nº 127 do livro 8/M (Auxiliar), em 24/01/1964; ANNITA LILIENTHAL, Lote nº 02 da Quadra nº 47, contrato de promessa assinado em 26/03/1954, no valor de Cr$ 36.000,00, averbado sob o nº 3491, à folha 127 do livro 8/A (Auxiliar), em 05/02/1957; MANOEL MARQUES DA COSTA, Lote nº 05 da Quadra nº 47, contrato de promessa assinado em 08/04/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 2992, à folha 98 do livro 8/A (Auxiliar), em 27/12/1955; SAMUEL LILIENTHAL, Lote nº 06 da quadra nº 47, contrato de promessa assinado em 26/03/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 3513, à folha 128 verso do livro 8/A (Auxiliar), em 05/02/1957; NACHMAN BARON, Lote nº 08 da Quadra nº 47, contrato de promessa assinado em 17/11/1954, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 2663, à folha 78 do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1955; IRUL ROIZMAN, Lote nº 11 da Quadra nº 47, contrato de promessa assinado em 08/04/1954, no valor de Cr$ 32.000,00, averbado sob o nº 2879, à folha 91 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/09/1955; JOSEF HERSZENHANT, Lote nº 02 da Quadra nº 48, Lote nº 04 da Quadra nº 48, Lote nº 05 da Quadra nº 48 e Lote nº 06 da Quadra nº 48, contrato de promessa assinado em 12/04/1954, no valor de Cr$ 113.000,00, averbados sob o nº 2993, à folha 98 do Livro 8/A (Auxiliar), em 27/12/1955; JACQUES ROCHWERGER, Lote nº 07 da Quadra nº 48, contrato de promessa assinado em 01/06/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 5012, à folha 203 do livro 8/A (Auxiliar), em 12/11/1958; HILDA PINTO LOPES, Lote nº 08 da Quadra 48, contrato de promessa assinado em 01/06/1954, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 4986, à folha 202 do livro 8/A, em 12/11/1958; ILOINA CROISMAN, Lote nº 15 da Quadra nº 48 e Lote nº 16 da Quadra nº 48, contrato de promessa assinado em 23/11/1954, no valor de Cr$ 60.000,00, averbados sob o nº 3185, à folha 109 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/06/1956; LEA JOSÉ DA SILVA, Lote nº 18 da Quadra nº 48, contrato de promessa assinado em 01/06/1955, no valor de Cr$ 55.000,00, averbado sob o nº 5820, à folha 248 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; MAURICIO WAISSMAN, Lote nº 23 da Quadra n.º 48, Lote nº 24 da Quadra n.º 48, Lote nº 25 da Quadra n.º em 13/01/1955, no valor de Cr$ 120.000,00, averbado sob o nº 5821, à folha 248 do livro 8/A (Auxiliar), em 03/11/1960; HENRIQUE LEINER, Lote nº 27 da Quadra nº 48, contrato de promessa assinado em 11/05/1955, no valor de Cr$ 27.000,00, averbado sob o nº 3129, à folha 106 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/06/1956; ANNITA ORMUNDO ESTEVES, Lote nº 13 da Quadra nº 49, contrato de promessa assinado em 24/09/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 4638, à folha 184 do livro 8/A (Auxiliar), em 11/07/1958; JOSEFA MARIA DOS SANTOS, Lote nº 15 da Quadra nº 49, contrato de promessa assinado em 30/04/1962, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob os n.ºs 128, à folha 131 do livro 8/M (Auxiliar), em 24/01/1964 e Lote nº 17 da Quadra nº 49, contrato de promessa assinado em 30/04/1962, no valor de Cr$ 90.000,00, averbado sob o nº 129, à folha 131 do livro 8/M (Auxiliar), em 24/01/1964; KARL WILLY FUCKS, Lote nº 19 da Quadra nº 49, contrato de promessa assinado em 26/01/1956, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 3628, à folha 135 do livro 8/A (Auxiliar), em 26/03/1957; JOSÉ ALVES PORTELA, Lote nº 21 da Quadra nº 49 e Lote nº 22 da Quadra nº 49, contrato de promessa assinado em 18/03/1959, no valor de Cr$ 60.000,00, averbados sob o nº 5107, à folha 209 do livro 8/A (Auxiliar), em 24/09/1955; e INACIO MIRANDA, Lote nº 23 da Quadra 49, contrato de promessa assinado em 12/09/1955, no valor de Cr$ 30.000,00, averbado sob o nº 5230, à folha 215 do livro 8/A (Auxiliar), em 09/07/195 - para que venham a este Registro Imobiliário, sito, Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 41 centro, Itaboraí-RJ ou no endereço da sede da Construtora Itambí Ltda, ou seja, à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 286/802 centro, Niterói-RJ, pagar as prestações vencidas e as que se vencerem até o convalescimento da mora, acrescidas de emolumentos, multa e juros, sob pena de rescisão do respectivo Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, com perda das prestações já pagas. Os supracitados promitentes compradores estão perfeitamente intimados, dez dias após a última publicação deste edital, para o cumprimento da intimação, sob as penas da Lei. E, para que a notícia chegue ao conhecimento do mesmo é passado o presente edital de conformidade com o disposto no artigo 14 § 3º do Decreto nº 3.079/38. Dado e passado, nesta cidade e Comarca de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis (14/03/2016). Oficial: Marcelo Poppe de Figueiredo Fabião, o assino.\r\n\r\nId: 1944497"
                        ],
                        "1946425": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.926.302/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0030439-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ficam convocados os senhores titulares das 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) séries de debêntures conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, da 3ª (terceira) emissão da OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (“Emissora”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para se reunirem, em conjunto, em ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS, a ser realizada às 11 horas do dia 20 de abril de 2016, na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ (“AGD”), em conformidade com o capítulo VIII e demais disposições aplicáveis do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Fidejussória Adicional, em Três Séries, da OGX Petróleo e Gás S.A.”, celebrado em 13 de fevereiro de 2014, entre a OGX - PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Emissora”), OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“Agente Fiduciário”) e outros, conforme aditada (“Escritura de Emissão”), para deliberar sobre (i) a conversão das Debêntures em ações de emissão da Emissora com a dispensa do cumprimento de determinadas Condições Precedentes para Conversão das Debêntures, nos termos da cláusula 4.21.2.9 da Escritura de Emissão, bem como em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial da Emissora, e (ii) a incorporação da Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial pela Emissora. Informações Gerais: Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, solicita-se que os Debenturistas encaminhem, até as 14h do dia 19 de abril de 2016, ao Agente Fiduciário, para o e-mail ger1.agente@oliveiratrust.com.br, cópia dos documentos comprobatórios de sua representação, bem como lista das sociedade(s) e/ou fundo(s) que representam e suas respectivas quantidades. Rio de Janeiro, 04 abril de 2016. OGX - PETRÓLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1946425"
                        ],
                        "1944641": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\n27ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 18 de abril de 2016, às 11:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida João Cabral de Mello Neto nº 400, Salas 101 a 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na) Apreciação do Relatório da Administração, das Demonstrações Contábeis e dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015;\r\n\r\nb) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração;\r\n\r\nc) Fixação da remuneração dos membros da Administração;\r\n\r\nO acionista que desejar representar-se na referida Assembleia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 15 de abril de 2016.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nRENATO MACHADO COTTA\r\n\r\nId: 1944641"
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                        "1946663": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.935.054/0001-50 - NIRE 33300282459\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: A Multiner S.A. (\"Multiner\" ou \"Cia\") informa aos Srs Acionistas a alteração da data da AGO (\"Assembleia\"). Ficam convocados os Srs Acionistas da Multiner para se reunirem na sede da Cia, na Av. Almirante Barroso, 52, 19º andar, Centro, RJ, no dia 29/04/16, às 10:30 hs, em AGO (\"Assembleia\") para deliberação das seguintes matérias que compõem a Ordem do Dia: I.Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/15, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos relativos aos exercícios findos em 31/12/15; III.Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Os mandatos de representação na Assembleia deverão ser recebidos na sede social da Cia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Cia, até às 18 hs, do dia 28/04/15. RJ, 30/03/16. Presidente do Conselho de Administração - Multiner S.A.\r\n\r\nId: 1946663"
                        ],
                        "1946400": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE nº 3330027095-7\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos Srs. Acionistas da Nortec Química S.A. (\"Cia\"), nos termos do art 133, da Lei 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM 480/09 e do art. 9° da Instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da AGO da Cia, a ser realizada no dia 29.04.2016, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia, na Rua Dezessete, n° 200 A/B/C/D, Distrito Industrial de Xerém na Cidade de Duque de Caxias/RJ. Podendo ser obtidos também nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (http://www.bmfbovespa.com.br). Duque de Caxias, 29/03/2016. Miguel de Paula Valente - Diretor Financeiro & RI.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 351361\r\n\r\nId: 1946400"
                        ],
                        "1946417": [
                            "V - Convocação",
                            "Cindam Participações S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.900.559/0001-39 - NIRE nº 33.300.005.331\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Cindam Participações S.A. - Em liquidação (“Cia.”) para se reunirem em Assembleia Geral, a realizar-se em 15/04/2016, às 11 horas, na sede social da Cia., na Av. Presidente Wilson, 231, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com a seguinte ordem do dia: (i) aprovar a reativação da Cia. perante a Junta Comercial e (ii) deliberar sobre a substituição do liquidante da Cia.. Rio de Janeiro/RJ, 05/04/2016. Marcelo Steinfeld - Liquidante.\r\n\r\nId: 1946417"
                        ],
                        "1946448": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE 02/2016)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. convocados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE 02/2016), que se fará realizar em 13 de abril de 2016 em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1.ª convocação às 13h30min, com o quórum legal, e em 2.ª convocação às 14h00min, com quorum mínimo de 3/4 (três quartos) do capital social, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberar sobre alteração do contrato social, com aumento do capital social. 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 30 de março de 2016. Anderson Antonio Reis de Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351442\r\n\r\nId: 1946448"
                        ],
                        "1947058": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 26/04/2016, às 10 hs, na sede da Companhia, localizada na Rua Santa Luzia, 651, 10º e 15º andares, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail, para deliberar sobre: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) as contas da administração e exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras da Companhia e do relatório da administração, acompanhadas das notas explicativas e do parecer do auditor independente, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; (b) destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2015; (c) eleição de novos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: a fixação da remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2016. Os documentos pertinentes às matérias que serão objeto de deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 07/04/2016. Gustavo Dantas Guerra - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351480\r\n\r\nId: 1947058"
                        ],
                        "1946406": [
                            "V - Convocação",
                            "JATOCRET S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.701.079/0001-37\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da JATOCRET S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária no dia 15 de abril de 2016, as 10:00 h, na Rua São Luis Gonzaga, nº 600, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar ciência da decretação do encerramento do processo de falência da empresa; 2) Eleição de Presidente e Diretor em razão da reabilitação da empresa e 3) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 4 de abril de 2016. Sergio Gonçalves Ferreira - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1946406"
                        ],
                        "1947116": [
                            "V - Convocação",
                            "Werner Fábrica de Tecidos S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.022.203/0001-38\r\n\r\nEdital de Convocação. São convocados os acionistas da Werner Fábrica de Tecidos S.A., a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 15/4/16, às 10h em 1ª convocação, se houver quórum, ou às 10:30h em 2ª convocação com qualquer número de acionistas presentes, na sede social da Cia, na Rua Bingen 1737, Bingen, Petrópolis/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Alteração do Ar. 2º do Estatuto Social com o propósito de atualizar o endereço da filial da Cia localizada na cidade de SP/SP; (b) Extinção do Capital Autorizado; (c) Extinção do Conselho de Administração e consequente destituição dos seus membros; (d) Fixação das competências dos Órgãos da Administração; (e) Reforma do Estatuto Social da Cia; (f) Consolidação do Estatuto Social da Cia; (g) ratificação e consignação do desligamento de Diretor Executivo; e (h) outros assuntos relacionados às matérias acima e/ou de interesse da Cia, inclusive a contratação de auditoria financeiro-contábil e eventual ajuizamento de ação de reparação de danos. Petrópolis, 7/4/16. Ludovico Landau Remy - Conselheiro e Diretor Presidente. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 351486\r\n\r\nId: 1947116"
                        ],
                        "1946279": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 10:30h, do dia 29/04/2016, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Em AGO: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social em 31/12/2015; II) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; III) Fixar a remuneração global dos administradores; IV) Incluir o Jornal Valor Econômico SP/RJ, como alternativa aos Jornais DCI/SP e Monitor Mercantil/RJ, para publicações, conforme Art. 289, § 3º da Lei 6.404/76. Em AGE: V) Aprovar as alterações na redação do Estatuto Social, para atender os termos do Item 8.1 “Previsão expressa referente à retirada e à exclusão dos Valores Mobiliários, admitidos a Negociação na BMF&BOVESPA de 18/08/2014 e da Instrução CVM 567 de 17/09/2015: Art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Informações Gerais: a) Encontram-se a disposição dos acionistas para consulta em horário comercial, na sede da Cia. e nos sites da CVM, da BMF&BOVESPA e da Cia, cópias dos documentos e da proposta da administração a serem deliberados na AGOE acima; b) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGOE os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Bco. Itaú S.A., agente de custodia de Ações, em até 5 dias antes da data de realização da AGOE, observando ainda o Art. 141 da Lei 6.404/76 e Inst. CVM 165/91 e 282/98, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: RG e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGOE, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 5 dias antes da data marcada para sua realização. Nova Friburgo, 04/04/2016, José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1946279"
                        ],
                        "1946964": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Secretaria municipal de meio ambiente,\r\n\r\nagricultura e abastecimento de duque de Caxias.\r\n\r\nAraguaia empreendimentos ltda.\r\n\r\nCNPJ: 12.431.894/0001-53\r\n\r\nTorna-se publico que requereu a secretaria de meio ambiente de duque de Caxias a licença prévia, para futura implantação de um galpão comercial, localizado na estrada dos oitis, s/n lote 09 e 10, quadra 16, chácaras rio Petrópolis - 2º distrito do município de duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 1946964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1946338": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SANTA BÁRBARA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.452.023/0001-06\r\n\r\nA Diretora da Escola Santa Bárbara, mantida por Escola Santa Bárbara Ltda, situada à Rua Professor Carlos Boisson, 363 - Campo Grande - Rio de Janeiro, torna público o nome do aluno que concluiu o curso do Ensino Médio, Ano 2011: Anna Beatriz Barreto Coelho. \r\n\r\nSecretária Escolar: Márcia Fernandes da Silveira Of. E/COIE.E Nº 666, Diretora: Marlene Melo Marques de Souza Of. SEE Nº 644, Publicado pelo Professor Inspetor Escolar: Rejane Sampaio T. Serpa, id. 4390787-3 CRIE/MIV SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 1946338"
                    ],
                    "1945613": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ABMSA - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.642.455/0012-12\r\n\r\nO Diretor da ABMSA - Colégio Nossa Senhora das Mercês, mantido pela Associação Beneficente Mercedária Santo Antônio, situado na Alameda São Boaventura, 297 - Fonseca, Município de Niterói torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio em 2015. TURMA 1301 - Amanda Mirancos Leite Benguigui, Caio Azevedo Labanca, Diego Ribeiro de Oliveira, Emerson Dutra de Jesus, Emerson Nunes Braga, Ennio Souza, Fabiana Azevedo de Pinho, Fernanda Monteiro Suzana, Gabriel de Amoedo Netto Machado, Gabriella da Silva Boto, Helena Araujo Pinheiro, Italo Amorim Guerra, Jessica Vignoli Hosken, Júlia Calil Santana, Julia Costa Oliva, Júlia Faial Soneghet, Karine Ferreira de Souza Almeida, Leonardo Leal Neves Santos, Letícia Faial Góes Fiuza, Lucas Neves Magalhães, Luis Fernando da Silva Lopes, Luiz Gustavo Pessanha de Almeida, Luiza Vital de Freitas, Manuela Cury Alheiro da Silva, Marcelo Maia Corrêa, Maria Luiza Peres Bertolossi, Natallia Pinto Coelho Formaggeri, Natanny Souza de Freitas, Nathália Gonçalves de Souza Sampaio, Patricia Rodrigues Matias de Souza, Rayane Pereira do Amaral, Rebeca Vargas Figueiredo Silva, Ricardo Côrtes Paulo, Samara Rabello Abcaran Saadi, Tayana Ferreira Campos Ministro Pereira, Thaís Nunes Frey, Yasmin Mascarenhas Pinheiro Reis, Yuri de Miranda Moura. Diretor: Ir. Jussara Alves Raymundo - Of. E/ COIE.E nº 976/2004; Secretário: Valéria Rodrigues Magliano Silva - Of. E/COIE.E nº 976/2004.\r\n\r\nId: 1945613"
                    ],
                    "1946114": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FAG ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ. 08.095.339/0001-20\r\n\r\nO Diretor da FAG Escola Técnica, mantida por FAG ESCOLA TÉCNICA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, situada na Rua Claudionor Peri, Lote 10, Quadra 07, s/n, Vilar dos Teles, São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ANO 2010. TURMA 001/10: Janete Maria de Souza. ANO 2011. TURMA 001/11: Alana Cristina de Oliveira Arrais. AN0 2012: TURMA 006/12: Lucilani Nogueira da Silva.TURMA 007/12: Monique da Silva Barbosa.TURMA 011/12: Jhenifer Moreira Baptista. TURMA 015/12: Wagner Felix de Andrade Junior TURMA 016/12: Lindiana Freitas Cordeiro, Sabrina Barbosa de Almeida Barros.TURMA 017/12: Flávia Silva Campello.ANO 2013. TURMA 001/13: Mayara da Silva Alves. TURMA 004/13: Fabiana Gomes Fonseca, Thainara Faria Peixoto. TURMA 006/13: Rebeca Amancio Souto Soares. TURMA 009/13: Thais Lane Correa dos Santos. TURMA 010/13: Carla de Almeida Rodrigues, Matheus Rodrigues de Oliveira, Thaís Barcelos da Silva Pereira. TURMA 012/13: Claúdia Alves Bernardino, Luiza Gabriella de Almeida Souza. ANO 2014.TURMA 003/14: Ana Carolina Oliveira da Silva, Rogéria dos Santos.TURMA 006/14: Carlos Alberto da Silva.TURMA 007/14: Vitor Levi Leal Ferreira. TURMA 009/14: Maria Izabel Palmeira da Costa.ANO 2015. TURMA 005/15C: Sandra de Santana Sousa da Costa. Secretária: Rosangela Queiroz Pereira Mota - Reg.522/RJ, Diretor: Edivaldo Barros de Oliveira - Reg. 8318790/MEC. \r\n\r\nId: 1946114"
                    ],
                    "1944469": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Saint John – Unidade II\r\n\r\nCNPJ: 30.474.902.0003-92\r\n\r\nO Diretor do Colégio Saint John – Unidade II, mantido por Colégio Saint John Ltda, situado na Avenida das Américas, nº 3959, sala 201, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, RJ, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio Regular em 2015: Alice Carolina Borges Moura, Amanda Maia Marques, Andressa de Cassia Finatti Augusto, Bruno Crosara Itagiba, Bruno Fiocchi Pita, Camille Furtado de Souza, Clarissa Lopes Müller, Daniel Sodré Nery da Silva, Edson Henriques Fonseca Amaral, Erik Jose Coutinho Schaeppi, Fabiana Pinto Duarte Sbane, Fabrícia Gomes Pieroni, Felipe Cid Miranda, Felipe Cordeiro Barbosa Gonçalves, Felipe Rodrigues Angelicci, Fernanda Sant' Anna Braga, Fernando de Lima Vieira, Gabriel Cinta Evaristo da Silva, Gabriella Almeida Menezes de Souza, Gustavo Silveira Souto de Castro, Hanna Köhler Knauss de Mendonça, Jefferson Catanduba Farias Neves, Juliana Oliveira Gama de Andrade, Ketlen Pinheiro dos Santos Martins, Kiara Talarico Corrêa Miranda, Laíza da Silva Nunes, Leonardo Barros Prado Parreira, Leonardo Pagnotta de Santana Venetillo, Luana de Brito Pieroni, Luca Lima da Luz dos Santos, Mariana Gomes Junqueira, Mariana Schreiber Guimarães, Marina Wilson Pereira, Matheus de Jesus Cavalcanti Leite, Matheus Miranda Basile, Matheus Seif Reis, Rodrigo Calixto dos Santos, Rodrigo do Nascimento Souto, Venicio Augusto Lindo, Victor Hugo Velloso Medina, Victor Oliveira Lopes, Vitor Fuchs Chaves. Secretária Escolar: Marta Maria Linhares Amadeu, Registro 262/84/SEE; Diretora: Everci Alves da Silva, Registro nº 9400929/94/MEC. Professora Inspetora Escolar Marcia Antonia Rocha Canivello, Matrícula: 09754318.\r\n\r\nId: 1944469"
                    ],
                    "1943264": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Curso Karina Brunner\r\n\r\nCNPJ 04.851.661/0001-81\r\n\r\nO Diretor do Curso Karina Brunner, mantido pelo Centro de Enfermagem Cecília Maria Ltda, situada na Rua Profº José de Souza Herdy, 488 - 25 de Agosto - Município de Duque de Caxias, torna pública a relação dos concluintes do curso Técnico em Enfermagem: 2º Semestre 2009: Josilene Grigorio da Silva. 2º Semestre 2010: Regina Elizabeth Luciano Gomes. 1º Semestre 2012: Laisla da Silva Miguelista; Karina Fernandes Campanha da Silva. 2º Semestre 2012: Daniela Carvalho Rodrigues dos Santos; Fabiana de Cassia Oliveira Araujo de Souza; Marcia Gonçalves Cavalcante. 2º Semestre 2013: Maria da Conceição Santana do Nascimento; Vania da Silva do Nascimento. 2º Semestre 2013: Ingrid Regina Santos de Souza. 2º Semestre 2013: Vânia Felix Gomes. 2º Semestre 2014: Luana Alves de Sousa; Marilandia da Silva Souza; Patricia Durães Bernardes. 1º Semestre 2015: Alda Cristiane Silva Santos; Liliane da Silva Raimundo; Patricia de Oliveira Alves; Valdirene dos Reis Oliveira. 2º Semestre 2015: Ana Carla Pinheiro Santos; Andrea Cristina de Mello Araujo; Beatriz Belmont de Oliveira; Beatriz de Lima Silva de Azevedo; Camila Tavares Silva; Dandara Vidal da Silva Sena; Eliana Bastos de Souza; Greicy de Paula Ferreira Sá; Ione Rodrigues Candido da Silva; Ivanilda Araújo Santos; Jane da Silva Tavares; Melissa da Silveira Cipriano; Merita Miranda da Mota; Nívea Silva de Andrade; Paula Gomes de Moraes; Regina Celia Labre Nercelhas; Renata de Lima Oliveira; Sandra Ribeiro da Silva; Valdelice Simões da Mota Cortez; Vanessa Bento Nogueira; Vanessa do Monte Ferreira; Vilma Gomes; Viviane Maria Lessa Ribeiro. Erratas: Publicação D.O de 12/01/2016. Onde lê-se: concluintes do curso Técnico em Enfermagem: 2º Semestre 2014: Elizabeth Airosa Figueiredo. Lê-se corretamente Técnico em Enfermagem: 2º Semestre 2014: Elisabeth Airosa Figueiredo. Erratas: Publicação D.O de 12/01/2016. Onde lê-se: concluintes do curso Técnico em Enfermagem: 1º Semestre 2015: Marcia Cristina Gomes. Lê-se corretamente Técnico em Enfermagem: 1º Semestre 2015: Marcia Cristina Gomes da Silva. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho. Secretária: Lourdes Queiroz da Silva e Souza.\r\n\r\nId: 1943264"
                    ],
                    "1944529": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto de Educação Santa Ângela\r\n\r\nCNPJ: 36.514.883/0001-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTA ÂNGELA, nos termos da resolução SEE nº 1.553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL TURMA: 3101- ANO: 201501- Anna Carolina da Silva Teixeira; 02-Arthur Villas Santana; 03 Bruna Mendonça Soares; 04-Bruno Ferreira dos Praseres; 05-Caroline Bustilho da Silva; 06-Emanuelle da Silva Miranda; 07- Francine Rangel da Silva Oliveira; 08-Gabriel Ramos Barros Silva; 09-Gustavo Correia Batista; 10-Ingrid Luiz de Oliveira; 11- Jessé Carvalho Soares; 12-João Gabriel da Silva Oliveira; 13-Kalleb Alves de Melo; 14-Leonardo Alves de Mendonça; 15-Lucas Alves Martins; 16-Lucas Ferreira de Araujo; 17-Quésia do Nascimento Santos; 18-Rainara da Silva Cruz; 19-Rayssa Pereira da Fonseca Couto; 20-Yasmim Ribeiro de Souza; 21-Yasmin dos Santos Leandro; \r\n\r\nId: 1944529"
                    ],
                    "1946426": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Petropolitano Cristão Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ 07.737.107/0001-66\r\n\r\nO diretor do Centro Educacional Petropolitano Cristão, mantido pelo Centro Educacional Petropolitano Cristão LTDA-ME, situado na Rua Quissamã nº 680, Quissamã, Município de Petrópolis-RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso do Ensino Médio em 2015, neste Estabelecimento de Ensino: Adriel Esteves de Jesus Vila da Silva, Ana Elisa Soares Stauth Name, Andreza Andrade de Pinho, Antonio Raimundo de Sousa Neto, Beatriz Magrani Sampaio, Eduardo Santana Soares, Fernanda Muniz de Oliveira, Gabriel Pereira Mattos, Giovanna Felix Borchio, João Pedro de Andrade Lopes, João Vitor Curioni de Miranda, Luis Felipe Vantine Vianna, Maicon Peixoto Barbosa da Costa, Maria Beatriz de Medeiros Barreto, Nathália Silva Maia, Rayane Julia Duarte de Oliveira, Rebecca dos Santos Garcia, Stephanie Kobi Loureiro, Thales Tadeu de Araujo, Thamirys Vieira Castro Lara, Thayná Mendes Pereira, Thayná Cleveland Tonhoqui, Thays Medeiros de Almeida, Tiago Fecher Neves, Victor Dias Guimarães - Diretora Susana Weslei Simas da Costa Hoelz Reg. Nº 11682-MEC. Secretária - Rosa Maria Pinho de Azevedo Reg. Nº 1122/11-CES - Profª Inspetora Escolar: Claudette Maria Veiga - Matr. 0975.422-7 e Renata C. de M. L. Moreira - Matr. 0966.981-3.\r\n\r\nId: 1946426"
                    ],
                    "1945913": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "VOLTAIRE COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nC.N.P.J. 04.557.327/0001-10\r\n\r\nA Diretora do Voltaire Colégio e Vestibulares, mantido pela ALC Org. de Ensino e Empreendimentos Ltda EPP, situado à Rua Coronel Moreira Cesar, 392, Icaraí, Município de Niterói, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio, 2013: Natália Tainá de Lima Bedregal. 2015: Ana Clara Santos do Nascimento, Andressa Aiyumi Sassaki Rodrigues, Andressa Gama Fontenelle, Bernardo da Silva Freire, Bruno Borges Pereira, Caio Miranda de Sá Campelo, Fabiana Sá Motta de Souza, Fabiane Lucas Lima, Fernanda Silveira Fernandes Vieira, Frederico Bastos Menezes, Gayo Merlo Soares, Guilherme Marques Araújo, João Paulo Martins Braune, Joyce dos Santos Monteiro, Julia Rodrigues Clemente Portela, Lucas Abbud Braga Toscano, Luma Barcelos Ribeiro da Silva, Marcelo Barbosa do Nascimento Junior, Maria Estela Lopes dos Santos, Maria Fernanda Batista Pouchain, Mendy Ribeiro de Oliveira, Nathália Silva Dinelli, Neida Monteiro de Miranda Santos Filha, Paloma Alvarez Encarnação, Pedro Gabriel Rodrigues Clemente Portela, Pedro Henrique Emanoel Mujo Wangler, Rodrigo França Cavalcanti, Tomaz de Oliveira Rêgo, Victor Hugo Ramos de Castro. Secretária Escolar: Isabella Fernandes de Souza - Reg. nº 1174/06-CEN/RJ; Diretora: Lydia dos Santos Barroso Carvalho/REG 0124-03-La Salle/04-RJ.\r\n\r\nId: 1945913"
                    ],
                    "1947114": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Polo Porto Real: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2014: Débora Maria Lopes Santana. ANO 2015: Bianca Helena de Carvalho. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2015: Adriano Carlos da Cunha, Alessandra Ferreira da Silva, Alexandre Moreira da Silva, Alexsandro Santos Sanchez Gimenez, Alexson dos Santos Silva, Aline Candido Cano, Aline Gomes dos Anjos, Aline Kleina, Amanda Eugenia da Silva, Ana Maria Andrade de Farias Rodrigues, Ana Paula Oliveira Bodra, Anderson Ferreira da Silva, Anne Caroline de Lima Cordeiro, Antonio Marcos Ribeiro Lima, Arnaldo Lopes Coelho Junior, Beatriz Viana de Godoi, Benedito Franco Bueno, Benedito Raimundo Rosa, Bianca de França Pires Brandão, Bruna Paula Pio, Bruno de Oliveira Bezerra, Bruno Édimon Mariano, Bruno Moisés Micheleto, Bruno Sena Pereira, Caio Sousa de Oliveira, Caio Souza Andrade, Camila Aparecida Dias dos Santos Furtado, Carla dos Santos Ribeiro, Carlos Henrique do Nascimento, Carlos Roberto Domingos, Caroline Rosa dos Santos Cardoso, Caroline Stefania Ferraz, Cassia do Amaral Gomes, Catarina Maria Pauer, Catarine Visoni Batista, Celso Roberto Pinheiro Dutra, Clério Rizzi, Cristiane Midori Rocha Uehara Moraes Sepulveda, Cristielen Talita Lopes Ventura, Daniel Clayton de Oliveira, Daniel Credidio San Miguel, Daniel Jose de Souza Santana, Daniele Costa Guimarães, Daniele Gonçalves do Canto, Danilo Dantas Gonçalves, Danilo Dias dos Santos, David Marcel de Souza Pereira, Denis Wesley de Santana, Douglas de Jesus Santos, Douglas Kelvin Cajano, Dulcinéia Xavier dos Santos, Edenil Gumiero, Edson Pereira da Silva, Eduardo dos Santos Dias, Eduardo Paulo Silva de Lima, Edvania Josefa da Silva, Érica Fernandes da Silva, Estevan Angelo Mena Arriagada, Evelyn Aparecida de Lima, Everly Barbosa de Almeida, Expedito Lidorio de Souza, Fábio Mayernyik Júnior, Felipe da Silva Saboia, Fernanda Ribeiro Baltazar, Frandoíler Giuliano Salles Batista, Gabriel de Jesus, Gabriel de Oliveira Borrasca, Gabriel Gustavo de Souza, Gabriel Henrique da Silva, Gabriela de Moraes Marins, Gabriela Viçoso de Moura Freitas, Gildecio Borges Lopes, Gildivânia da Silva Santana, Giovani Praxedes Roza, Guilherme Henrique do Lago Rodrigues, Hericles Gabriel da Silva, Hosana Ribas Bueno de Oliveira, Hugo Camara Silvestre, Iago de Jesus Oliveira, Jackelyne de Cassia Domingues, Jaqueline de Morais Oliveira, Jenniffer Rocha Marinho, Jenyffer Pietrá Chinarelli, Jessé de Souza Estrela, Jéssica Elisabete Brito Silva, João Pedro Gentelini Siqueira, Joelmo Elias de Morais, Johnny Carlson Benabou, José Rocha, Josiane Domingues Sampaio, Joyce de Cássia Costa Camilo, Julia Amaral, Juliano Furtado, Julie Ane Guimarães dos Santos, Juraci de Assis Araújo, Jurandi dos Santos Oliveira, Juvenal da Silva Pedro, Káren Cristiane Lucena Gimenez, Karina Rita da Costa, Karine Pereira Squarizzi, Kaue Francisco Silva, Kethelyn Gabriella Baldin Ferreira Vieira, Lucas Macedo dos Santos, Lucas Marcondes Barbosa, Lucas Matheus de Arruda Prado, Lucas Pereira de Carvalho, Luciana Martins Fernandes, Lucimere de Moraes Agrelis Rodrigues, Luís Carlos dos Santos, Manoel Pedro Macedo dos Santos, Manuel Robson Souza Matos, Marcela da Silva França, Marcelo Alves Carvalho, Marcia Rafael Balbino, Maria Auxiliadora Garcêz Ferreira, Maria Cicera Nascimento Ferreira, Maria de Lourdes Neiva de Castro dos Santos, Maria Múcia Ferreira Alves, Maria Paula Morbi Nucci, Mariane Del Rossi Gois, Marli Diniz Costa, Matheus Alves Biano, Matheus Regis de Lima, Matheus Turino Granero Batista, Mauricio Rodrigues dos Santos Júnior, Mayara Benatti dos Santos, Michel Rodrigues Ciossani, Michelle de Sousa Carneiro, Milene Fortes Pedroso, Miqueias de Natividade Neves, Moisés Julião da Costa, Natanael de Morais Inácio, Paloma Marques Felicio de Faria, Pamela Gabrielle Rocha Felipe, Patricia Santos da Silva, Paulo Henrique de Oliveira Preto, Rafael dos Santos Rodrigues, Rafael Leme Barbosa, Renata Alves da Silva Lima, Renato Okohara Canalonga, Rodrigo Inácio de Assis, Rodrigo Soares Bezerra, Rodrigo Vaz Oliveira, Romildo de Souza, Ronaldo Felipe da Conceição, Rosania Correa de Abreu Carvalho, Rosimeri Rodrigues dos Santos, Shirley de Andrade, Silvana Aparecida da Silva Miranda, Silvio Pereira de Souza, Solineide de Jesus Santos, Solinon José Viana Júnior, Tatiana Pessoa Pinheiro Barbosa, Thais Silva Cavalheiro, Thayz Brasil Mota, Thiago da Costa Sousa, Thiago da Silva Veras, Thuane de Lima Ferreira, Valdinei Fernandes Soares, Víctor Ferreira Guedes, Vinicius Ribeiro Santos, Vinícius Wallan Martins de Souza, Vitor Crisóstenes Jacubavicius, Vitor Pisani, Viviane Aparecida de Oliveira Santos, Wanderson Barbosa, Weliton Nascimento Pereira, Wesley Felipe Pereira, Weverton Neres Araujo, William Alves Pinheiro. Secretária: Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0, Diretor: João Carlos Tresse, Reg. 14827 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1947114"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1946672": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.250.179/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º PÚBLICOS LEILÕES: Local: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. . 1º Leilão: 15/04/2016 às 11:00h, 2º Leilão: 26/04/2016 às 11:00h. Angela Pecini Silveira, Leiloeira Oficial, JUCESP 715, venderá conforme artigo 63 Lei 4.591/64, artigo 1º Lei 4.864/65, o direito à FIT da Escritura de Promessa de Venda e Compra relativo à unidade autônoma do CONDOMÍNIO OASIS RESORT DE MORAR, Avenida Prof. Florestan Fernandes nº 1.036, Niterói/RJ, com matrícula nº 35.610 do 16º CRI de Niterói/RJ: APARTAMENTO Nº 205 - BLOCO 16 - EDIFÍCIO CANNES. FIT: 0,001468, com 02 vagas. 1º LEILÃO: R$ 906.183,15. 2º LEILÃO: R$ 906.183,15. O arrematante pagará: Arremate à vista; 5% leiloeira; débitos condomínio/IPTU; despesas a partir da arrematação; custas cartoriais; impostos transmissão/laudêmio. A Comitente terá preferência (§ 3º artigo 63, Lei 4591/64). Demais Informações: (19) 3295.9777\r\n\r\nId: 1946672"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947009": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n. ° 127, de 30 de março de 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar a Senhora MANOELA MACHADO CURVELO TEIXEIRA, para o Cargo Comissionado de Diretor da Guarda Municipal, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 30 de março de 2016.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de março de 2016.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1947009"
                        ],
                        "1947010": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n.° 128, de 30 de março de 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar a Senhora OLIMPIA MARIA GOMES TEIXEIRA, do Cargo Comissionado de Coordenadora de Patrimônio, símbolo CAS 1, junto à Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 30 de março de 2016.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de março de 2016.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1947010"
                        ],
                        "1947011": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n. ° 129, de 30 de março de 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar a Senhora LEZILENE VALADARES CANTAGALO, do Cargo Comissionado de Chefe da Guarda Municipal, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 30 de março de 2016.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de março de 2016.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1947011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947090": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 002/2016, modalidade TOMADA DE PREÇOS 002/2016, referente contratação de Empresa especializada - LOCALIZADA A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA (POR VIA PAVIMENTADA) DE 20 (vinte) KM DA SEDE DA CÂMARA - para fornecimento de combustível (Gasolina tipo “C”), a se realizar no dia 25 de Abril de 2016, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Chapot Prevost 193, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 1947090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947082": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PORTARIA Nº 249 DE 02 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º - DETERMINAR, que o Prefeito Municipal de Itaocara, a servidora LUIZA MARIA GUIMARÃES, matrícula nº 11572/0, responsável pela tesouraria e a senhora CAROLINA DE SA PEREIRA, Secretária Municipal de Assistência Social, responderão, assinarão e abrirão e movimentarão a conta da Assistência Social CNPJ 14805072/0001-10, contas junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, produzindo efeitos a partir de 02 de abril de 2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, em 02 de abril de 2016.\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 1947082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1946787": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TERMO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO-TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016-JAIR BALBINO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, respeitados os princípios de direito público, as prescrições da Lei Federal nº 8666/93 (Lei de Licitações), comunica aos interessados que a licitação referente à Tomada de Preços nº 001/2016, objetivando a contratação de empresa para a prestação de serviço de locação de software de Contabilidade Pública, Proposta Orçamentária, Folha de Pagamento, Gerenciamento de Recursos Humanos, Controle de Almoxarifado, Controle de Patrimônio e Controle de Movimentação Financeira para a Câmara Municipal de Itatiaia, está suspensa em virtude de adequação do Edital. O Edital será republicado com uma nova data de abertura do Certame. Informações poderão ser obtidas, junto ao Depto. de Licitações da Câmara ou pelo tel. (24)3352-2245.Não há prejuízo para o ente e para o erário público.Não há prejuízo à interesses pessoais de terceiros.Não há nem haverá prejuízo para o interesse público.Itatiaia, 29 de março de 2016.JAIR BALBINO DA SILVA-Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia\r\n\r\nId: 1946787"
                        ],
                        "1946788": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada da Preço nº 001/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo: 018/2016\r\n\r\nObjeto:Contratação de empresa especializada, objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de software de Contabilidade Pública, Proposta Orçamentária, Folha de Pagamento, Gerenciamento de Recursos Humanos, Controle de Almoxarifado, Controle de Patrimônio e Movimentação Financeira, conforme especificações contidas no edital e seus anexos. Local de Realização: Câmara Municipal de Itatiaia, sito à Av. dos Expedicionários, 205 - Centro - Itatiaia/RJ. Data e Horário: Dia 10 de maio de 2016, às 10:00 horas. Informações: Departamento de Licitações e Compras, na sede da Câmara, através do e-mail: Itatiaia.camara@hotmail.com ou pelo telefone (24) 3352-2245. O Edital será adquirido entre 9:00 e 17:00 horas no Departamento de Licitações e Compras, na sede da Câmara Municipal de Itatiaia (Av. dos Expedicionários, 205 - Centro - Itatiaia/RJ). O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa. Qualquer informação poderá ser obtida pelo telefone acima mencionado.Itatiaia, 04 de abril de 2016-WALDELUCIA MOREIRA BRAZ-Presidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1946788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947057": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 658/2016\r\n\r\nEDITAL DA CHAMADA PÚBLICA N° 01/2016 PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONFORME LEI N° 11.947 DE 16/06/2009 E RESOLUÇÃO N° 26 DO FNDE DE 17/06/2013.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Praça Robert Simões, nº 91, Centro, Mangaratiba, no uso das suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no Art. 21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução do FNDE n° 26 de 26/2013, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do Empreendedor familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Os grupos Formais/Informais e Fornecedores Individuais deverão apresentar documentação para habilitação e projeto de venda, entre os dias 08 a 19 de abril de 2016, das 9:00 às 12:00h e das 13:00 às 16:00h, na Comissão Permanente de Licitação- CPL. Os envelopes serão abertos no dia 20 de abril de 2016 às 10:00 horas. O Edital completo da presente Chamada Pública Nº 01/2016, poderá ser obtido no endereço acima, a partir da data de sua publicação. No mais, deverá respeitar o prazo acima estipulado, para entrega das documentações.\r\n\r\nMangaratiba, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nFÁBIO CAVALCANTE DE BRITO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12105/2015\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016.\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis (29/02/2016), às 13:00hs , reuniram-se a Pregoeira Pregoeira Elen Garcia Machado e sua Equipe de apoio composta por Mariana de Vasconcellos Pontes Alves, Irinaldo Lucas Souza Costa e Alexandre Alcântara Pinto, nomeada pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal Ruy Tavares Quintanilha, conforme Portaria 1435 de 15 de setembro de 2015, publicada no DOM, para juntos realizarem os procedimentos pertinentes ao processo licitatório em referência, tendo como objeto a Contratação da Empresa para aquisição de 01(um)Veículo/Viatura, ano e modelo 2015 / 2015 em consonância com o Decreto Municipal nº 537/2001, que instituiu a Padronização da Frota veicular da Prefeitura Municipal de Mangaratiba em atendimento das necessidades do PBF - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Na data e horário marcado para realização da licitação não houve o comparecimento de nenhuma empresa. Sendo assim, declaro esta DESERTA. Nada mais fazendo constar, encerro esta, a qual vai datada e assinada pela Pregoeira e sua equipe de apoio depois de lida e aprovada por mim e por todos os presentes.\r\n\r\nMangaratiba, 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves.\r\n\r\nIrinaldo Lucas Souza Costa.\r\n\r\nAlexandre Alcântara Pinto.\r\n\r\nId: 1947057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1946899": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa para eventual aquisição de Materiais para Pavimentação e Recapeamento de diversas Ruas do município, Processo n.º 2047/16, Pregão Presencial n.º 20/2016, do tipo menor preço unitário, pelo Sistema Registro de Preços, com Valor Estimado de R$ 3.442.800,00, que será realizada no dia 20 de abril de 2016, às 14hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou um CD, email licitacao.pmmp@gmail.com, maiores informações pelo tel: 242483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1946899"
                        ],
                        "1946900": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Contratação de Empresa para locação de máquinas (escavadeira hidráulica, retroescavadeira/carregadeira, trator de esteira), Processo n.º 1541/16, Pregão Presencial n.º 21/2016, do tipo menor preço unitário, pelo Sistema Registro de Preços, com Valor Estimado de R$ 1.287.764,60, que será realizada no dia 19 de abril de 2016, às 10hs, na sala de Licitações, sito à R. Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nA retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 10 as 17hs, com a permuta de uma resma ou um CD, email licitacao.pmmp@gmail.com, maiores informações pelo tel: 242483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nClaudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1946900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1946771": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E \r\n\r\nSANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2016\r\n\r\nOBJETO: obra de Construção de bicicletário na Praça Araribóia na região Central, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 20 (vinte) de abril de 2016, às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 852.598,79 (oitocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), correrão pelo PT:1051.15.452.0010.1226, ND: 4.4.90.51.00 e FT: 108 à conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Manutenção da EMUSA. Niterói, 05 de abril de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1946771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947097": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 001/2016 - STDE \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Locação de espaço dos quiosques 01 e 02 da praça de Avelar - Rua Barão de Capivari - Avelar - Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 10 de maio de 2016, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 1947097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1946602": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - CNPJ 29159985-0001-84 - PMP\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMDEP-COMPANHIA MUNICÍPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS. Data, horário e local: 31.03.16, às 16h, na sede social da empresa. Presenças: conselheiros e diretores. Pauta do dia: 1) Exoneração do Diretor Presidente. 2) Eleição de Diretor Presidente. 3) Assuntos Gerais. Deliberações: Exonerado do cargo de Diretor-Presidente o Sr. Anderson Cruzick, CI 06242807-3, IFP e CPF 835.370.157-04. 2) Eleito para o cargo de Diretor-Presidente o Sr. Leonardo França Souza, brasileiro, casado, empresário, CI 0120187216, IFP e CPF 070.968.907-18, residente na R. Dr. Lipoldi, 143, Carangola, Petrópolis, RJ, para um mandato de 2 anos. 3. Em assuntos gerais nada houve a tratar. Deliberações tomadas por unanimidade. Encerramento 16:50h. Petrópolis, 31 de março de 2016. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 1946602"
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                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947038": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2016\r\n\r\nA Comissão de Pregão comunica que, tendo em vista a inabilitação da única licitante participante deste Pregão, estabelece o dia 19/04/2016 ás 14:00 h, para que a mesma apresente nova documentação, escoimada da causa que a inabilitou, de acordo com o parágrafo 3º do Artigo 48 da Lei 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13 Fundos - 2º andar, Bairro Ipê - Pinheiral/RJ, CEP: 27.197-000 - Telefone: (24) 3356.4563 ramal 232\r\n\r\nPinheiral, 07 de abril de 2016\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 1947038"
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            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947076": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO: 06/100.056/2016\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 001/2016 - “OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM SUPERFICIAL, DESMONTE DE BLOCOS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS COMUNIDADES DA MATINHA, UNIDOS DE SANTA TEREZA, SANTA ALEXANDRINA, PAULA RAMOS, ESCONDIDINHO, PRAZERES, CLARA NUNES E NA COMUNIDADE DO RATO - RIO COMPRIDO E ESTÁCIO - III AR, AP-1.1”. \r\n\r\nA Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro torna público que foi publicado no D.O. Rio de 07/04/2016 modificações no Edital da CO Nº 001/2016.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDIRETOR DA DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÕES\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nId: 1947076"
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            "Município de Santa Maria Madalena": {
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                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 089/2016\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO \r\n\r\nUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. \r\n\r\nConsiderando, a premente necessidade da Casa de Cultura Professor Francisco Portugal Neves ter constituída uma COMISSÃO DE “DESCARTE DE MATERIAL DE BIBLIOTECA”; e\r\n\r\nConsiderando, que a aludida comissão ficará responsável por levantar os exemplares e/ou edições de livros, enciclopédias, revistas, e/ou periódicos e similares que se encontram sob a guarda da Casa de Cultura Professor Francisco Portugal Neves, e que devam ser descartados por se encontrarem inservíveis, seja pela sua má qualidade de conservação ou por conterem conteúdo desatualizado;\r\n\r\nO Prefeito do Município de Santa Maria Madalena - Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir uma COMISSÃO DE DESCARTE DE MATERIAL DE BIBLIOTECA, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Elaine Sampaio Leite - Diretora da Casa de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;\r\n\r\nII - Elma Nedina Alves de Almeida - Diretor do Setor de Bens Patrimoniais da Prefeitura de Santa Maria Madalena;\r\n\r\nIII - Vera Lúcia Lopes Teixeira - Servidora municipal lotada na Casa da Cultura Professor Francisco Portugal Neves;\r\n\r\nIV - Rosemeri Perdomo Jacob - Supervisora Educacional da rede municipal de ensino de Santa Maria Madalena;\r\n\r\nV - Mário Eduardo Silva Verbicário Vahia - Presidente da Associação Pró-Cultura de Santa Maria Madalena;\r\n\r\nVI - Nelson Neves Saraiva - Vice-Presidente da Associação Pró-Cultura de Santa Maria Madalena;\r\n\r\nVII - Simone Giron - servidora municipal lotada na Casa de Cultura Professor Francisco Portugal Neves;\r\n\r\nVIII - Terezinha Costa - Jornalista e empreendedora cultural;\r\n\r\nIX - Selma Nardacci - Escritora, professora de História da Rede Estadual de Educação e empreendedora cultural;\r\n\r\nX - Marlene Freitas - Atriz, empreendedora cultural e artesã local;\r\n\r\nXI - William Teixeira Reigoto - Empreendedor cultural, artesão, artista plástico e servidor municipal lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Lazer de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º - A função de Presidente da comissão de que trata o artigo 1º, será exercida pelo Diretor da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.\r\n\r\n§ 1º - A função de Vice-Presidente será exercida pelo Diretor do Setor de Bens Patrimoniais da Prefeitura de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n§ 2º - A função de Secretário da Comissão será exercida por um(a) servidor (a) municipal lotada(a) na Casa da Cultura Professor Francisco Portugal Neves que estiver compondo a Comissão de Descarte.\r\n\r\n§ 3º - Na ausência de Diretor da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura nomeado, a Presidência da Comissão de Descartes será exercida pelo Diretor da Divisão (setor de Bens Patrimoniais) da Prefeitura de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n§ 4º - As reuniões da Comissão serão presididas pelo Presidente, e na sua ausência a reunião será presidida pelo Vice-Presidente.\r\n\r\n§ 5º - Em caso de ausência à reunião do Secretário da Comissão, a mesma será secretariada por secretário ad-hoc a ser indicado pelo Presidente no início da reunião.\r\n\r\n§ 6º - Não será realizada reunião da Comissão sem a presença do Presidente e do Vice-Presidente, já que o Vice-Presidente é quem tem a prerrogativa de substituir o Presidente nas suas faltas e/ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Todo e qualquer descarte será, obrigatoriamente, registrado em livro próprio da Casa da Cultura Professor Francisco Portugal Neves, onde terá de constar a data e o motivo do descarte, a assinatura ou rubrica do Presidente da Comissão.\r\n\r\n§ 1º - Quando o descarte for referente a determinado tipo de coleção e/ou lote, o referido registro será único, mencionando-se tão somente os números e datas dos exemplares descartados.\r\n\r\n§ 2º - Os exemplares a serem descartados deverão ser previamente levantados por servidores da Casa de Cultura Professor Francisco Portugal Neves, os quais deverão ser separados por área de conhecimento e/ou por título ou série.\r\n\r\n§ 3º - Sempre quando houver material a ser descartado, o Presidente da Comissão de Descarte com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, convocará reunião dos seus membros, para que o mesmo seja analisado e decidido pela comissão sobre o seu descarte ou não.\r\n\r\n§ 4º - A decisão sobre o que deva ser descartado será tomada por maioria dos presentes, desde que presente a metade mais um da totalidade dos membros da comissão.\r\n\r\n§ 5º - No caso de empate, caberá ao Presidente da comissão o voto de desempate.\r\n\r\n§ 6º - O Presidente da comissão ou quem o represente na reunião, só poderá votar na hipótese do parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 7º - De cada reunião, será lavrada ata, que será redigida pelo Secretário da comissão ou na sua ausência, por secretário ad-hoc indicado pelo Presidente, a qual será assinada pelo Secretário da reunião, pelo Presidente e demais participantes.\r\n\r\nArt. 4º - Quaisquer materiais a serem descartados poderão ser doados para alguma entidade, associação ou empresa, existente no município, e no caso de não haver quem os queira aceitar, deverão ser incinerados.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos e/ou não previstos na presente Portaria, serão resolvidos pela comissão, por maioria de votos, na forma prevista no § 4º, do artigo 3º, cujos precedentes se tornarão partes integrantes da presente.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº. 158/2011 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 31 de março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 090/2016\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a pedido Tony Moraes Feijó, do cargo de Secretária Municipal de Saúde, em vaga criada pela Lei Municipal nº1852 de 18 de março de 2014, a contar de 31 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 091/2016\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar a pedido Clementino da Conceição Filho, do cargo de Secretário Municipal de Turismo e Lazer, em vaga criada pela Lei Municipal nº1852 de 18 de março de 2014, a contar de 31 de março 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 092/2016\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Tamar Santos de Souza, do cargo de Diretor da Divisão de Eventos e Lazer, símbolo CAS-3, da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, em vaga criada pela Lei Complementar nº 005 de 15 de abril de 2014, a contar de 31 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 093/2016\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Tamar Santos de Souza, para o cargo de Subsecretária Municipal de Administração, símbolo CAS-2, da Secretaria Municipal de Administração, em vaga criada pela Lei Complementar nº 005 de 15 de abril de 2014, a contar 01 de abril 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 31 de Março de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/2016\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar PATRÍCIA DA CRUZ FERNANDES DE OLIVEIRA para função de Diretor de Divisão de Controle Contábil e Orçamentário, símbolo GCAS-3, da Controladoria Geral, em vaga criada pela Lei Municipal n0 955 de 17 de janeiro de 2001, a contar de 01 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 095/2016\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria Lucimar da Fonseca Santos, para a função de Diretor da Divisão de Administração Escolar, símbolo GFAS-3, da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura, em vaga criada pela Lei Complementar nº 005 de 15 de abril de 2014, a contar de 01 de abril de 2016\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 096/2016\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar VALCIR GONÇALVES para função de Diretor de Divisão Jurídica do Controle Interno, símbolo GFAI-1, da Controladoria Geral, em vaga criada pela Lei Municipal n0 955 de 17 de janeiro de 2001, a contar de 01 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 097/2016\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC...\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Suely de Moraes Barros, do cargo de Diretor da Divisão de Administração dos Serviços de Saúde, símbolo CAS-3, da Secretaria Municipal de Saúde, em vaga criada pela Lei Complementar nº 005 de 15 de abril de 2014, a contar 01 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 098/2016\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC...\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Raphael Barros Queiroz para o cargo de Assessor de Tecnologia da Informação, símbolo GFAS-3, do Gabinete do Prefeito, em vaga criada pela Lei Complementar nº 005 de 15 de abril de 2014, a contar 01 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 099/2016\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC...\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Luiz Carlos de Moraes Barros para o cargo de Secretário Municipal de Saúde, em vaga criada pela Lei Municipal nº1852 de 18 de março de 2014, a contar de 01 de abril de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1947115"
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                        "1947024": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2016\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra para atender a Patrulha Mecanizada, produção de mudas e reflorestamento. Tipo Menor Preço Global. Data: 20/04/2016, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1947024"
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                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
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                    "Atos": {
                        "1947056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.025/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.014/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Óleo Lubrificante.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.922/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.teresopolis.rj.gov.br (transparência - Licitações).\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 19/04/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1947056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1947095": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO Nº 3.589/2016\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003-1/2016\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA PARA RESTAURAÇÃO DA CAPELA NOSSA SENHORA DA PIEDADE.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDOR: MCR MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 492.980,11 (quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta reais e onze centavos)\r\n\r\nDATA: 01/04/2016.\r\n\r\nFACE AO CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3.589/2016, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO A DECISÃO DA CPL, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI DO ART. 43 DA LEI Nº 8.666/93 E ADJUDICO O OBJETO À EMPRESA VENCEDORA, CONFORME PODERES DELEGADOS A MIM PELO DECRETO Nº 4.745 DE 24 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nJOÃO MARCOS GOMES DE PINHO\r\n\r\nSecretário de Cultura e Turismo\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO Nº 039/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 3.589/2016\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA PARA RESTAURAÇÃO DA CAPELA NOSSA SENHORA DA PIEDADE.\r\n\r\nCONTRATADA: MCR MANUTENÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 492.980,11 (quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta reais e onze centavos)\r\n\r\nDATA: 04/04/2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS GOMES DE PINHO\r\n\r\nSecretário de Cultura e Turismo\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1947095"
                        ],
                        "1947074": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 020/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de preço de tubos diversos. Data/Hora/Local: 26/04/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1947074"
                        ],
                        "1947075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 023/2016\r\n\r\nObjeto: Compra e registro de preço de rolamento e selo mecânico. Data/Hora/Local: 27/04/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1947075"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1947214": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/064/150/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Assessora Chefe PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA, ID. Funcional nº 04338588-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 06 a 20 de abril de 2016, o Chefe de Gabinete Gilberto José de Freitas Travassos Campello de Azevedo, ID. Funcional nº 04270536-3, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nId: 1947214"
                    ],
                    "1947205": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE OLIVEIRA DA ANNUNCIAÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963076-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Francisco José de Souza Serrano, ID Funcional nº 1966043-0. Processo nº E-21/001/27/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA SERRANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1966043-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/27/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2016, ALEXANDRE OLIVEIRA DA ANNUNCIAÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963076-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/27/2016.\r\n\r\nId: 1947205"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1947206": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de março de 2016, OMAR DA SILVA, ID Funcional nº 4272011-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/69/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de março de 2016, JACKSON DE ASSIS RABELO, ID Funcional nº 5030750-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/70/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2016, SEBASTIÃO DOS SANTOS ROCHA, ID Funcional nº 1907845-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/284/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2016, CÉSAR PODESTA NUNES, ID Funcional nº 4415061-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/055/285/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO AMORIM AREDES, Major PM, ID Funcional nº 2206941-0, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por João Carlos Alves Ribeiro, ID Funcional nº 2358571-4. Processo nº E-09/088/117/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON ALVES MAIA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2507377-0, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças - CRSP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fábio de Sá Romeu, ID Funcional nº2415365-6. Processo nº E-09/088/116/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS GUARANÁ, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2474033-0, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Suprimento de Material, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Vinícius da Silva Mello, ID Funcional nº 2151963-3. Processo nº E-09/088/129/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2016, MARCOS AURELIO CARVALHO CONTREIRAS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2434657-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições - CMARM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/145/2016.\r\n\r\nNOMEAR MAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 0590168-5, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições - CMARM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Aurelio Carvalho Contreiras, ID Funcional nº 2434657-8. Processo nº E-09/088/161/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SERGIO COSENDEY PERLINGEIRO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 241959-0, para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Grupamento Aéreo e Marítimo - GAM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Miguel Francisco Ramos Junior. Processo nº E-09/088/134/2016.\r\n\r\nNOMEAR SAMIR VAZ LIMA, Coronel PM, ID Funcional nº 2341527-4, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 7º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Almyr Cabral Mendonça. Processo nº E-09/088/012/2016.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO BARBOSA MARQUES, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2300506-8, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 16º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Lima Teixeira, ID Funcional nº 2443295-4. Processo nº E-09/088/126/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURELIO CARVALHO CONTREIRAS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2434657-8, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alexandre de Souza Rodrigues. Processo nº E-09/088/145/2016.\r\n\r\nNOMEAR MAX FERNANDES DOS SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2192953-0, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Unidade Prisional - UP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Murilo Sergio de Miranda Angelloti, ID Funcional nº 2370568-0. Processo nº E-09/088/132/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2419671-1, 54589, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Eduardo Vaz Castelano, ID Funcional nº 2230668-4. Processo nº E-09/088/154/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, SAMIR VAZ LIMA, Coronel PM, ID Funcional nº 2341527-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 35º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/012/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, Tenente- Coronel PM, ID Funcional nº 2476278-4, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alex Cabral de Oliveira, ID Funcional nº 2483945-0. Processo nº E-09/088/070/2016.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS QUEIROZ, Major PM, ID Funcional nº 2269627-0, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Promoções - SP/DGP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Leandro Rodrigues da Silveira, ID Funcional nº 592868-0. Processo nº E-09/088/112/2016.\r\n\r\nNOMEAR TANIA ATHAYDE SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44962, de 18/09/2015. Processo nº E-09/088/158/2016.\r\n\r\nNOMEAR SAULO HENRIQUE ARAUJO CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Priscila Maria Martins Guimarães, ID Funcional nº 4269002-1. Processo nº E-09/088/165/2016.\r\n\r\nNOMEAR LUCILIA LANES DE JESUS para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Monique Lima de Souza Moreira, ID Funcional nº 4402743-5. Processo nº E-09/088/157/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR MONTEIRO DA COSTA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 3218892-7, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Helena Brunet de Oliveira, ID Funcional nº 2820388-7/5. Processo nº E-03/001/1723/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, HELOISA WERNECK DE PAIVA, ID Funcional nº 4399908-5/1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Saúde e Bem Estar, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1790/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CARDOSO, ID Funcional nº 4255746-1/3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Tecnologia Educacional, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sandro Jorge Tavares Ribeiro, ID Funcional nº 4004635-4. Processo nº E-03/001/1805/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de março de 2016, MARIA ARDENIA DE SOUSA MARTINS, ID Funcional nº 5007833-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Direitos e Vantagens, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1705/2016.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MACHADO DA COSTA, ID Funcional nº 4200550-7/1, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Direitos e Vantagens, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Ardenia de Sousa Martins, ID Funcional nº 5007833-0/1. Processo nº E-03/001/1705/2016.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE BUSTAMANTE FONTOURA para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Francisca Fonseca Nova Alves, ID Funcional nº 1986923-1/1. Processo nº E-03/001/1534/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, KLAUZIANY SCARINI DE OLIVEIRA REIS WALDHELM, ID Funcional nº 4332173-9/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1665/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, CRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA, ID Funcional nº 4369499-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1665/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO TADEU ABDALLA DE SOUZA, ID Funcional nº 4393101-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ney Guimarães Carneiro da Cunha Aschoff, ID Funcional nº 2660276-8. Processo nº E-03/001/1534/2016.\r\n\r\nNOMEAR WILTON GARCIA PINA, ID Funcional nº 4318626-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcel Lima de Freitas, ID Funcional nº 4137600-5. Processo nº E-03/001/1534/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2016, MARCIO CARDOSO DE CASTRO, ID Funcional nº 5012073-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/001/185/2016.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO RICHTER, ID Funcional nº 4263529-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3036/2016.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FIORAVANTE LISBOA, ID funcional nº 5074780-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Roberto Richter, ID Funcional nº 4263529-2. Processo nº E-10/005/3037/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de março de 2016, WALDEMIR CAETANO VELOSO, ID Funcional nº 5073144-0, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), dos Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/2891/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2016, ILMA MEDEIROS GUERRA LOURENÇO, ID Funcional nº 556880-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/1423/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de março de 2016, publicado no D.O. de 21/03/2016, que exonerou MARCELA SALVADOR LIMA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4317046-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-30/002/172/2016. \r\n\r\nId: 1947206"
                    ],
                    "1947080": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/036/841/2013 - INDEFIRO, com fulcro no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, o pedido de transferência à reforma, formulado pela militar ANA DIRCE PEREIRA LEVENHAGEN DOS SANTOS, CAPITÃO QOS MÉDICA, RG: 0028211, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-27/036/841/2013.\r\n\r\nId: 1947080"
                    ],
                    "1947199": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1939/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor LAÉRCIO WILLIAM MELLO DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 5028343-0, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Secretaria de Estado de Obras, consoante os termos do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 43.249, de 24.10.2011.\r\n\r\nId: 1947199"
                    ],
                    "1947198": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/83/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 46.881,76 (quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, relativa ao ressarcimento de servidor no mês de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1947198"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1946911": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 187 DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 168, DE 14 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão, instituída pela Portaria AGETRANSP nº 168, de 14 de julho de 2015, substituindo o servidor Raimundo José Reis Ferreira, ID Funcional 19586531, pelo servidor José Múcio Gusmão Porto, ID Funcional 19586418. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1946911"
                        ],
                        "1946766": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/43//2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 457,25 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, referente à publicação de matéria da AGENERSA, em 14/09/2015, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 517-520.\r\n\r\nId: 1946766"
                        ],
                        "1946932": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1316/2015 - Com base nas informações do Relatório e parecer do Serviço de Auditoria, fls. 79/83, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor RICARDO BORGES DE MENEZES, ID Funcional nº 4211298-2, de acordo com a Lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 1946932"
                        ],
                        "1946934": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/5/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 01/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/12/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2016.\r\n\r\nDE 11/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/8/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2016.\r\n\r\nId: 1946934"
                        ],
                        "1946933": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/348/2015 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 124/128, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor PAULO CRESPO TEIXEIRA, ID Funcional nº 2714334-1, de acordo com a Lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 1946933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1946764": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... MAURÍCIO PAES GUIMARÃES, ID. 50118447, para Di retor de Patrimônio desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nLeia-se: ... MAURÍCIO PAES GUIMARÃES, ID. 50118447, para responder pelo Setor de Patrimônio desta Secretaria de Estado de Governo-SEGOV.\r\n\r\nId: 1946764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1946682": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/581/2016 - CONCEDO auxílio funeral em razão de falecimento da ex-servidora DÉA CORDEIRO COUTO MOTTA, Id. Funcional 8107165.\r\n\r\nId: 1946682"
                    ],
                    "1946647": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 489\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o solicitado por meio eletrônico pela SEAPEC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem da viatura abaixo discriminada, do acervo da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, código 1301.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0977\r\n\r\nLUP2998\r\n\r\nFORD/ FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/2010\r\n\r\n02-0978\r\n\r\nKXN3657\r\n\r\nFORD/ FIESTA SEDAN 1.6 FLEX\r\n\r\n2009/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 490\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício PCERJ/ST- DGAF/034/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem da viatura abaixo discriminada, do acervo Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n05-0403\r\n\r\nLKW3680\r\n\r\nRENAULT/ SANDERO EXP 1.6\r\n\r\n2009/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1946647"
                    ],
                    "1946683": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/16272/1988 - CARLOS HENRIQUE SANTA RITA SOARES, Id. Funcional 8695830, período-base de 05/11/2009 a 03/11/2014. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 1946683"
                    ],
                    "1946767": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100687/2007 - LUCIA REGINA SILVA DO VALLE, ID Funcional 41381351, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003121/2011 - AMAURI REIS JUNIOR, ID Funcional 43877800, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1253/2014 - DEIVES FROTA ALMEIDA, ID Funcional 43320678, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 258.340-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6767/2015 - JORDÃO MARTINS MACHADO, ID Funcional 50728954, Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1739495, Ministério da Saúde (carga horária reduzida para 20 horas semanais). LÍCITA a acumulação de cargo do servidor, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1356/2015 - ZENI BARROS DA SILVA, ID Funcional 34187450, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Inativa, matrícula 041.208-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.026/2005 - MAGNA MARIA DE ABREU MONTEIRO, ID Funcional 33432554, Professor Docente I - 16 horas - Inativo, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/27950/1984 - MARILÉA MACEDO DA SILVA, ID Funcional 36493716, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A - N 6, matrícula 8530 (Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.819/1999 - JORGIA VALENTINA CANELA LIMA, ID Funcional 40030660, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2095/2014 - IEDA MARTINS DE SOUZA, ID Funcional 3696027-6, Professor Docente I - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 234.852-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3338/2013 - CATIA DA CRUZ TORRES ANDRADE, ID Funcional 50164473, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 280.494-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1340/2014 - MONICA RAOUF EL BAYEH, ID Funcional 35700548, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Francês, matrícula 158.217-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4312/2015 - MONICA ALVES MESQUITA, ID Funcional 34075895, Professor Docente I - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 691.579-7 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1946767"
                    ],
                    "1946800": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050338/2007 - ROSA CRISTINA CARVALHO BARBOSA ALVES, ID Funcional 41813081, Profissional de Nível Médio - Vínculo 1 (UENF) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 25984 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 13.042/1989.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/3/2016 - YOLANDA DA SILVA COSTA PEREIRA, ID Funcional 42194571, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC); Professor, matrícula 19558 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) e Professor, matrícula 9419 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/2/2016 - TEREZA CRISTINA VINAGRE DA SILVA, ID Funcional 37997050, Agente Administrativo - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 1306 (Prefeitura Municipal de Rio das Flores).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos das servidoras, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002736/2012 - SERGIO ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional 5674735, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 5 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988. TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/07/2014, publicado no DOERJ de 30/07/2014, relativo ao processo E-03/11002736/2012.\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/435/2015 - JOSE RICARDO CONTE DE SOUZA, ID Funcional 26643170, Tenente Coronel BM - Vínculo 1 (CBMERJ); Tecnologista, matrícula 628880 (Ministério da Saúde) e Professor, matrícula não informada (UNIRIO).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/5082/2010 - JOÃO LUIZ LARA LOPES, ID Funcional 41965914, Professor Docente I - Vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrículas 10/209.579-2 e 10/216.894-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1946800"
                    ],
                    "1946782": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/545/2015 - MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO NUNES, ID Funcional 6120407, 2º Sargento BM - Vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos dos arts. 42 e 142, § 3º, II, da Constituição da República/1988 e o art. 91, § 3º, da Constituição Estadual/1989.\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/357/2015 - JOSÉ TEOTÔNIO DA ROCHA, TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/10/2015, publicado no D.O. de 04/11/2015, referente ao processo nº E-08/008/357/2015, considerando que não há acumulação de cargos públicos vedada pela CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/510/2015 - ANA MARIA PASSOS CASTRO, ID Funcional 20766475, Supervisor Educacional - Vínculo 2 (FAETEC) e Especialista de Educação, matrícula 040.641-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Mantenho o despacho de 26/10/2015, publicado no D.O. de 09/11/2015, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/071/2016 - WALDYR TAVARES FERREIRA, ID Funcional 1529552, Delegado de Polícia - Vínculo 1 (PCERJ) e Procurador Federal, matrícula 754209 (Ministério do Bem-Estar Social - Fundação Legião Brasileira de Assistência). Mantenho o despacho de 05/10/2015, publicado no D.O. de 09/10/2015, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor.\r\n\r\nId: 1946782"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1946740": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E O SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SSCS Nº 59\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/060/1212/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de Matéria Legal. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 16/04/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PROGRAMA DE TRABALHO: 09.122.0002.2010 \r\n\r\nPT RES: 12.0001 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39.98\r\n\r\n231\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM, em favor de executante, sem o adimplemento da obrigação, constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1946740"
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                        "1947002": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/019/085/2014 - PEDRO NILDO DE ALMEIDA NASSIF, Agente Previdenciário I, matrícula 2761-5, Id. Funcional 2059012-1. DEFIRO o pagamento de GDA a contar de janeiro de 2016, nos termos da Lei Complementar nº 132/09.\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/060/1446/2016 - DIEGO MESSIAS DOS SANTOS, ID Funcional 4406134-0, Especialista em Previdência Social, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012; no Despacho da CAQ e da CRH no p. processo, a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nId: 1947002"
                        ],
                        "1947003": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/2/657/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2014, referente a JALUSA MARQUES BARCELLOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/61/15994/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 154/2015, referente a RALPH PIMENTA GOMES. \r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/57122/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 502/2015, referente a ARLETTE MEIRELLES.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/900618/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 146/2015, referente a MARIANA PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/3/1436/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 384/2015, referente a KATIA SAINT CLAIR OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/1441/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 732/2015, referente a CLÁUDIA MARIA FERREIRA MARRASCHI. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/8286/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 41/2016, referente a ANTONIO CARLOS ALVARES. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/61/16532/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2016, referente a MICHEL BAUM. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/3771/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 388/2015, referente a ROSANGELA ROLO. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/55/112/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 04/2016, referente a LADEA SUELY CONSTANTINO RODRIGUEZ. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15606/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2015, referente a CARLOS ROBERTO JORGE. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/1877/2015 - HOMOLOGO as Certidões nº 625/2015 e nº 626/2015, referente a SILAS MARTINS DO AMARAL.\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/773/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 728/2015, referente a TANIA REGINA KAYAT.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/2718/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 852/2015, referente a VICTOR LUIZ CASTRO DEL RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/8/4401/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 693/2015, referente a VALÉRIA TEIXEIRA REAL. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/18418/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2016, referente a JORGE LIMA MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7/1975/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 777/2015, referente a LEANDRO JORGE DUCLOS DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/5/3248/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 801/2015, referente a MARLUCE CORDEIRO ALBERTO SANCHES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11/3343/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 797/2015, referente a LETICIA BEZERRA DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2/4984/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 847/2015, a MÁRCIA APPOLINÁRIO ROMEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/300/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2016, referente a CLEA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/15/2212/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 783/2015, referente a CRISTIANE AVELLAR DA COSTA ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/3/1277/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 793/2015, referente a ARACELI DE REZENDE SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/18214/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2016, referente a REGINA COSTA E SILVA MELO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/9890/2015 - HOMOLOGO as Certidões nºs 42/2016 e 43/2016, referente a ANTONIO MENDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/7/622/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 7/2016, referente a LUIZ AUGUSTO DOS REIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/7/518/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2016, referente a LEOMIR DOS SANTOS HERINGER.\r\n\r\nId: 1947003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1946956": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2021 DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX do art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ nº 45/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza ANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional 4384676-9, lotado na Inspetoria Regional de Fiscalização do Méier, da Inspetoria Regional Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Inspetoria Regional de Fiscalização de Itaboraí, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda que foram iniciadas por meio dos RAFs: 43875597, 43992194, 44017479, 44300375, 44301707, 44564178, 44716934, 45317936, 45318091.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1946956"
                    ],
                    "1946690": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1577 DE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir as servidoras LUZIA CUNDINES LANDEIRA, ID. Funcional 5018956-5, ANA PRICILA NASCIMENTO SILVA, ID. Funcional 4412000-1, e FERNANDA CLARISSA PERACIO ANTONIANI, ID. Funcional 4388994-8, pelas servidoras CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID. Funcional 5033374-7, CAROLINA VITA DIAS, ID. Funcional 5027011-7, e MELISSA HARRIS CARELLI, ID. Funcional 5019007-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Convênio, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nCENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ\r\n\r\n051/2013\r\n\r\nE-04/001.963/2008\r\n\r\n925/2013\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, do Convênio que menciona, passa a ser servidoras CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID. Funcional 5033374-7, CAROLINA VITA DIAS, ID. Funcional 5027011-7 e MELISSA HARRIS CARELLI, ID. Funcional 5019007-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1946690"
                    ],
                    "1946691": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1578 DE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir as servidoras LUZIA CUNDINES LANDEIRA, ID. Funcional 5018956-5, ANA PRICILA NASCIMENTO SILVA, ID. Funcional 4412000-1, pelas servidoras CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID. Funcional 5033374-7, CAROLINA VITA DIAS, ID. Funcional 5027011-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Convênio, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\n099/2013\r\n\r\nE-04/411.530/2007\r\n\r\n1015/2013\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Convênio que menciona passa a ser servidoras: CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID. Funcional 5033374-7, CAROLINA VITA DIAS, ID. Funcional 5027011-7, e MELISSA HARRIS CARELLI, ID. Funcional 5019007-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1946691"
                    ],
                    "1946923": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188.383/1987 - KATIA APARECIDA ALMEIDA DE AZEVEDO COSSU, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949905-1 e matrícula nº 0.183.573-5. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/438.803/1987 - SERGIO LUIZ TEIXEIRA PINHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949095-0 e matrícula nº 0.198.867-4, com validade a contar de 01/04/2016. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/253.723/1990 - RAMON CORREA DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950584-1 e matrícula nº 0.183.668-3. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nId: 1946923"
                    ],
                    "1946910": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/102.373/2005 - MARTIN BARIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941005-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 09/03/2001 a 07/03/2006 e de 08/03/2006 e 06/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001/447/2013 - FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943996-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 12/01/2010 a 11/03/2015.\r\n\r\nId: 1946910"
                    ],
                    "1946917": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.036ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2016\r\n\r\nRecurso nº 54.012. - Processo nº E04/059.610/2012. - Recorrente: telesat brasil capacidade de satélites ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 8.089. - EMENTA: Recurso para o pleno. Admissibilidade. Tendo o contribuinte trazido paradigmas que atestam a similitude do direito em tese, conhece-se do recurso. ICMS - obrigação acessória - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade - CONTRIBUINTE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITES. Os contribuintes do imposto estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto no art. 54 da Lei nº 2.657/1996, e Portarias SEFIS nº 475/2001. O contribuinte em questão exerce a atividade de prestação onerosa de serviço de comunicação denominado provimento de capacidade espacial de satélites, sobre a qual há incidência do imposto, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II, da Constituição Federal, art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 87/1996, art. 2º, inciso III, da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946917"
                    ],
                    "1946918": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.040ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.115. - Processo nº E-04/082.017/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VICTOR FRANCK DE PAULA ROSA PARANHOS. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Rubens Nora Chammas apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 8.132. - EMENTA: ITCMD - CONTA CONJUNTA NA MODALIDADE E/OU. FATO GERADOR. A doação é o fato gerador do ITD, e na modalidade de Conta Conjunta e/ou, a abertura da mesma, com aporte de recursos de apenas uma das partes, deve ser considerada o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946918"
                    ],
                    "1946919": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.042ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 41.539. - Processo nº E04/065.450/2008. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.143. - EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST ENTRE ESTABELECIMENTOS INTERDEPENDENTES. RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. À época do fato gerador, a legislação vigente para formação da base de cálculo de substituição tributária entre estabelecimentos interdependentes era o art. 6, parágrafo único, I, da Lei nº 846/85 combinado com o inciso II e § 1º do art. 22 da Lei nº 2.657/96. Retenção em desacordo com a legislação. Quanto à penalidade aplicada restou alcançada pela decadência vez que não foi exigida no lançamento original anulado por vício formal. PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR A PENALIDADE APLICADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946919"
                    ],
                    "1946920": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.042ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 37.818. - Processo nº E04/070.004/2009. - Recorrente: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.145. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - APROPRIADO EM DUPLICIDADE. A penalidade prevista no inc. V do art. 59 da Lei nº 2657/96 deve ser mantida, pois, embora o creditamento indevido não tenha afetado o recolhimento do imposto dentro do período coberto pela autuação, ficou sobejamente provado que a Recorrente apropriou-se em duplicidade de créditos do ICMS, o que os torna totalmente ilegítimos, descaracterizando a natureza supostamente formal da multa aplicada. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946920"
                    ],
                    "1946921": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.044ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 47.970, 47.971 e 47.973. - Processos nºs E-04/108.100/2011, E-04/108.101/2011 e E-04/108.285/2011. - Recorrente: PORTAL DO éDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.155 a 8.157 - EMENTA: icms e aDICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DESPROVIMENTO POR DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. Demonstrada a ausência de qualquer omissão, no acórdão vergastado, que ensejasse a interposição de embargos declaratórios, devem ser os mesmos desprovidos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946921"
                    ],
                    "1946922": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.044ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 59.413 e 59.414. - Processos nºs E-04/040.439/2011 e E-04/040.768/2011. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.159 e 8.160 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese não sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946922"
                    ],
                    "1946856": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.652ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.231. - Processo nº E04/051.227/2011. - Recorrente: CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.925. - EMENTA: ICMS. NÃO INCIDENCIA. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Não incide o ICMS sobre o arrendamento mercantil de bem importado sob o regime de admissão temporária, uma vez que na espécie, não há circulação de mercadoria. Recurso Voluntário PROVIDO. Lançamento IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.818 - Processo nº E04/066.418/2011 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.926 - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITAR OU DEBITAR A MENOR. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, como faculta o §1º do art. 32 do Decreto n] 2473/79. Os quesitos formulados pela Recorrente são impertinentes, entre outros motivos porque aquilo que ela quer provar por meio da perícia, como a não apropriação dos recursos do “VAR” (Valor de Alocação de Rede) pela empresa, jamais foi contestado, seja pelo Autuante, seja pela decisão de Primeira Instância, não sendo, portanto, importante para o deslinde do presente contencioso. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Os créditos referentes ao período anterior a 07/07/2006 devem ser excluídos, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, já que o inadimplemento da obrigação tributária foi apenas parcial. NO MÉRITO, qualquer valor pago, recebido ou debitado do adquirente de mercadoria, vinculado à operação de venda em si, qualquer que seja sua denominação, deverá ser integrada à base de cálculo do ICMS, face ao disposto no artigo 5º, II, “a”, da Lei n 2657/96. A cobrança adicional foi reconhecida pela Recorrente, que apenas alegou que tal adicional não integraria a base de cálculo do imposto, com base em acordo particular com seus clientes/revendedores, o qual é inoponível ao Fisco, nos termos dos artigos 114, 116 e 118 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 46.011 e 46.012. - Processos nº E-04/066.417/2011 e E-04/066.419/2011. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 14.927 e 14.928. - EMENTA: ICMS - ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDEDORES AUTÔNOMOS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.837. - Processo nº E04/039/87/2014. - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.929 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDEDORES AUTÔNOMOS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.293. - Processo nº E04/037/162/2014. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.930. - EMENTA: ICMS E MULTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO. ESTOQUE SUPERIOR A CAPACIDADE DA EMPRESA. CONFLITO NOS REGISTROS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946856"
                    ],
                    "1946857": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.653ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.766. - Processo nº E-04/033/642/2013. - Recorrente: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.933 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. O contribuinte não se enquadra no permissivo legal do art. 26, § 2º do Livro IV do RICMS/00, que dá direito ao crédito por compra de óleo diesel. Isso porque, há o condicionamento de que essa compra seja realizada em grande distribuidor, o que não foi observado no caso sub examen. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.504. - Processo nº E-04/020/98/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: J GUAYBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.001. - Processo nº E04/041/1842/2014. - Recorrente: JOSÉ REISEN - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.936. - EMENTA: ITD - DIFERENÇA DE VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO POR DOAÇÃO. Correto o Lançamento de ofício para exigir diferença de imposto, por erro na apuração da base de cálculo do ITD na Guia de Controle original. Ocorre que, pelas provas dos autos, foi afastada a hipótese de infração à legislação tributária por parte do Contribuinte. Sendo assim, a penalidade aplicada deve ser excluída, de forma que o Auto de Infração passe a produzir efeitos de Nota de Lançamento, em obediência aos princípios da Economia Processual e da Instrumentalidade das Formas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.421 - Processo nº E04/025/945/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENATA DA ROCHA BADRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.937 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Em que pese o disposto no artigo 1226 do Código Civil, prevendo que os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídas, ou transmitidas por atos entre vivos, adquirem-se pela simples a tradição, ou seja, basta a entrega do bem para que a propriedade passe a ser do adquirente, entendo que, perante o Fisco, para a desconstituição de lançamento de ofício, o contribuinte deverá comprovar, pelos meios ao seu alcance, não só a tradição, como a quem o bem foi transmitido, para que o Estado possa exigir o imposto devido de quem de direito, o que não ocorreu no presente caso. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NOTA DE DÉBITO DE IPVA PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 59.561 e 59.562. - Processos nºs E-04/072.171/2010 e E-04/072.175/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TCO FRANQUIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.938 e 14.939. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946857"
                    ],
                    "1946858": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.655ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.077 - Processo nº E04/041/1219/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TIAGO DE VASCONCELLOS WEYRAUCH SOUZA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.948 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946858"
                    ],
                    "1946850": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.637ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.193 - Processo nº E-04/045/539/2013 - Recorrente: lupi auto peças ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.778 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES - OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se a omissão de receitas não prejudica a arrecadação tributária, não há razão para a Administração Tributária aplicar penalidades, salvo as de cunho formal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946850"
                    ],
                    "1946851": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.639ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.832 - Processo nº E04/031/268/2014 - Recorrente: CINZEL VEÍCULOS NOVOS E USADOS DE TRÊS RIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.802 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - UTILIZAR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SEM AUTORIZAÇÃO. Comprovada a utilização de SEPD para a emissão de documentos fiscais, sem a competente autorização por parte da Repartição Fiscal de jurisdição da Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.289 - Processo nº E-04/163.186/2012 - Recorrente: shopping 303 studio modas ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.803 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA. as nulidades devem ser declaradas somente quando os atos praticados pela Administração Tributária acarretam cerceamento do direito de defesa ou quando praticados por quem não tenha competência para tanto. - ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Comprovada nos autos a omissão de receita, foi exigido o imposto com base no art. 13, § 1º, XIII, “f” da LC nº 123/2006. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.290 - Processo nº E04/163.169/2012 - Recorrente: shopping 303 studio modas ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.804 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA. as nulidades devem ser declaradas somente quando os atos praticados pela Administração Tributária acarretam cerceamento do direito de defesa ou quando praticados por quem não tenha competência para tanto. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Comprovada nos autos a omissão de receita, foi exigido o imposto com base no art. 13, § 1º, XIII, “f” da LC nº 123/2006. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 63.425 - Processo nº E-04/040/6/2015 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.805 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.749 - Processo nº E-04/034/1871/2015 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: INFIBRA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.069 - Processo nº E-04/034/1373/2015 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: A.S. NUNES MADEIRAS ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.070 - Processo nº E-04/034/1374/2015 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: A.S. NUNES MADEIRAS ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946851"
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                    "1946852": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.640ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.450 - Processo nº E-04/012/353/2015 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: C & G COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E UTILIDADES DE VOLTA REDONDA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.812 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.427 - Processo nº E-04/034/9343/2014 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VIX LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.813 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.428 - Processo nº E-04/034/9159/2014 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VIX LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.814 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.745 - Processo nº E-04/034/4929/2015 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: MADEZATTERA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.815 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.656 - Processo nº E-04/046/10456/2013 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: TEXTURA RIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.816 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946852"
                    ],
                    "1946853": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.641ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2016\r\n\r\nRecurso nº 57.653 - Processo nº E-04/244.227/2012. - Recorrente: MERCADO AEROPORTO DE PÁDUA LTDA ME. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.819. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Alegações quanto à irregularidade na exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional devem ser suscitadas em processo próprio, sobretudo quando tal processo foi instaurado anteriormente e já está concluído. processo admininstrativo fiscal - ônus da prova. As declarações constantes de autos, termos e demais escritos, firmados pelo servidor competente para a prática do ato respectivo, gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 63.602. - Processo nº E-04/034/4338/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: 6638 ESCADAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.454. - Processo nº E-04/046/1149/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: AGROFERRAGENS ARCOZELO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.456. - Processo nº E-04/046/1744/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: PROMALER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.822. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.774. - Processo nº E-04/034/5349/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: AREAL SANTOBAIA DE SEROPÉDICA EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.823. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.074. - Processo nº E-04/043/1011/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.824. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.084. - Processo nº E-04/034/1918/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: M. C. R. DE ANDRADE- MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.825. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.548. - Processo nº E04/040/1621/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.827. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946853"
                    ],
                    "1946854": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.650ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 43.420. - Processo nº E04/081.128/2010. - Recorrente: CESAR BELTRÃO DE ALMEIDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.891. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legitima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente em informação de domicílio contida em Declaração Anual do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 43.417, 43.418, 43.527, 43.528 e 43.530. - Processos nºs E04/081.102/2010, E04/081.104/2010, E04/081.096/2010, E04/081.097/2010 e E04/081.105/2010. - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.892, 14.893, 14.894, 14.895 e 14.896. - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.843, 61.844, 61.845 e 61.846. - Processos nºs E04/041/1016/2014, E04/041/1017/2014, E04/041/1018/2014 e E04/041/1015/2014. - Recorrente: ROSA MARIA BELTRÃO RISCHBIETER. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.897, 14.898, 14.899 e 14.900. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para tributos lançados por homologação, como é o presente caso, o correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, ocorrido em 2003, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946854"
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                    "1946855": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.651ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2016\r\n\r\nRecursos nºs 63.192, 63.193, 63.241, 63.242, 63.243, 63.244, 63.245 e 63.246 - Processos nºs E04/006/221/2014, E-04/006/247/2014, E04/006/218/2014, E04/006/230/2014, E-04/006/217/2014, E-04/006/228/2014, E-04/006/224/2014 e E04/006/220/2014 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.908 A 14.915 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ADESÃO A BENEFÍCIO FISCAL. O Decreto nº 41596/08, em seu art. 8º, não determinou a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício. Assim sendo, como reiteradamente reconhecido em decisões unânimes do Conselho Pleno, não há como desconsiderarmos o método adotado pelo contribuinte, de realizar a comunicação mediante informação na GIA-ICMS, até mesmo porque efetuada na primeira oportunidade possível. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1946855"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "1946983": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/116/16 - INÊS VALLADÃO CAMPOS RIBEIRO LOBO - Id. Funcional nº 1960712-1 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 03/05/2015.\r\n\r\nId: 1946983"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1946660": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 002 DE 04 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, e do contido no Decreto nº 21.081, de 09.12.94, e suas alterações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão Especial de Licitação da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, para abertura e julgamento do certame licitatório Concorrência n° 001/2015, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais, de natureza trabalhista, na fase em que se encontrem até o final da execução, em processos principais, acessório, preventivos ou incidentais, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nJoão Mauro K. M. Marcello - Id. Funcional n° 27065669\r\n\r\nVice-Presidente: \r\n\r\nCláudia Márcia Sanglard - Id. Funcional n° 20271158\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nAntônio Rodrigues de Araújo Motta - Id. Funcional n° 44342225\r\n\r\nAngelina Maria Macedo Pamplona - Id. Funcional nº 4397060\r\n\r\nAna Carolina D'Almeida Torreira Lema - Id. Funcional n° 4280192\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nAndré Gouvêa - Id. Funcional 43188834\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores indicados na presente Portaria, exercerão mandato até o final dos trâmites da contratação, tendo como marco a assinatura e publicação do Contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDiretora- Presidente\r\n\r\nId: 1946660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1947013": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 709\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210 de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/238/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de ampliação da Via Light.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0015.3450\r\n\r\nAmplia Via Light\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121178\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 710\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210 de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/237/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação do canteiro de obras no Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121192\r\n\r\n255.420,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º- Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00002-2, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1947013"
                    ],
                    "1946913": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1454 DE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprova o Manual do Sindicante, e \r\n\r\n- a norma estabelecida no § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, c/c os § § 3º, 4º e 5º do art. 16 e o art.19, do Decreto nº 40.767, de 14 de maio de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 913/2013, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 10/05/2013, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguinte membros:\r\n\r\nSUÉLEM RIBEIRO MACIEL - Id. Funcional nº 502.7224-1\r\n\r\nCARLOS JOSÉ BALBINO DE ALBUQUERQUE - Id. Funcional nº 433.8280-0\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA ALVES - Id Funcional nº 431.5462-0 \"\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2016, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1946913"
                    ],
                    "1946776": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/396/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa NOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, no valor de R$ 184.272,55 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), referente à 2ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 20/10/2015 a 31/12/2014, execução de obras de reforma das Unidades de Polícia Técnico Científica, localizada nos Municípios de Itaperuna e Santo Antonio de Pádua/RJ, de acordo com o Contrato nº 028/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3142/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO BAIRRO NOVO BAIXADA - LOTE 4, no valor de R$ 10.499,06 (dez mil quatrocentos e noventa e nove reais e seis centavos), referente à 3ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 01/12/2014 a 31/12/2014, elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização, drenagem, pavimentação e sinalização em vias urbanas, nos Municípios de Belford Roxo e Mesquita, de acordo com o Contrato nº 082/2013.\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/373/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 16.233,57 (dezesseis mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), referente à 12ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 19/06/2015 a 18/07/2015, projeto executivo e execução de obras de implantação de novo sistema de abastecimento de água - Município de Japeri, de acordo com o Contrato nº 034/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/175/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 35.800,04 (trinta e cinco mil oitocentos reais e quatro centavos), referente à 16ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 17/10/2015 a 15/11/2015, projeto executivo e execução de obras de implantação de novo sistema de abastecimento de água - Município de Japeri, de acordo com o Contrato nº 034/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/374/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Empresa VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 45.302,25 (quarenta e cinco mil trezentos e dois reais e vinte e cinco centavos), referente à 13ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 19/07/2015 a 17/08/2015, projeto executivo e execução de obras de implantação de novo sistema de abastecimento de água - Município de Japeri, de acordo com o Contrato nº 034/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/372/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 164.289,64 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente à 14ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 18/08/2015 a 16/09/2015, projeto executivo e execução de obras de implantação de novo sistema de abastecimento de água - Município de Japeri, de acordo com o Contrato nº 034/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/169/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor de R$ 76.134,22 (setenta e seis mil cento e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente à 15ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados, no período de 17/09/2015 a 16/10/2015, projeto executivo e execução de obras de implantação de novo sistema de abastecimento de água - Município de Japeri, de acordo com o Contrato nº 034/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/829/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ENIMONT EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, no valor de R$ 6.295,43 (seis mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), referente à 11ª medição de reajuste - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados, no período de 24/06/2014 a 23/07/2014, melhoria do sistema de abastecimento de água de Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 070/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/828/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Empresa ENIMONT EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, no valor de R$ 4.301,88 (quatro mil trezentos e um reais e oitenta e oito centavos), referente à 10ª medição de reajuste - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados, no período de 25/05/2014 a 23/06/2014, melhoria do sistema de abastecimento de água de Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 070/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/831/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ENIMONT EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, no valor de R$ 12.887,23 (doze mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), referente à 13ª medição de reajuste - 1ª anualidade, relativa aos serviços executados, no período de 23/08/2014 a 21/09/2014, melhoria do sistema de abastecimento de água de Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias, de acordo com o Contrato nº 070/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/395/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa NOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, no valor de R$ 203.203,43 (duzentos e três mil duzentos e três reais e quarenta e três centavos), referente à 2ª medição, relativa aos serviços executados, no período de 29/10/2015 a 31/12/2014, execução de Obras de reforma das Unidades de Polícia Técnico Científica localizada nos Municípios de Itaperuna e Santo Antonio de Pádua/RJ, de acordo com o Contrato nº 028/2015.\r\n\r\nId: 1946776"
                    ],
                    "1946781": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3072/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGECORPS/AQUACON RIO BONITO, no valor de R$ 5.023,87 (cinco mil vinte e três reais e oitenta e sete centavos), referente a 1ª medição de reajuste - 2ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 20/03/2014 a 18/04/2014, elaboração de estudos de concepção e projeto básico de ampliação do sistema de produção de água tratada dos Distritos Sede e Boa Esperança, Município de Rio Bonito, de acordo com o Contrato nº 010/2014.\r\n\r\nId: 1946781"
                    ],
                    "1946926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/502/2016 - AUTORIZO a adesão à Ata do Registro de Preços nº 016/2015, oriunda do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 08/15, realizado pela SEPLAG, para aquisição de materiais de escritório diversos, conforme detalhadamente especificados às fls. 51/52 do presente administrativo, para atender às necessidades da SEOBRAS, no valor total de R$ 4.660,00 (quatro mil seiscentos e sessenta reais), em favor da Empresa PARCO PAPELARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.214.053/0001-29, com sede no Campo de São Cristóvão, 87, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20921-440, de acordo com o Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 1946926"
                    ],
                    "1946927": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/503/2016 - AUTORIZO a adesão à Ata do Registro de Preços nº 017/2015, oriunda do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 09/15, realizado pela SEPLAG, para aquisição de materiais de escritório diversos, conforme detalhadamente especificados às fls. 54/55 do presente administrativo, para atender às necessidades da SEOBRAS, no valor total de R$ 923,00 (novecentos e vinte e três reais), em favor da empresa PARCO PAPELARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.214.053/0001-29, com sede no Campo de São Cristóvão, 87, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20921-440, de acordo com o Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 1946927"
                    ],
                    "1946928": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/504/2016 - AUTORIZO a adesão à Ata do Registro de Preços nº 019/2015, oriunda do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 11/15, realizado pela SEPLAG, para aquisição de materiais de escritório diversos, conforme detalhadamente especificados à fl. 51 do presente administrativo, para atender às necessidades da SEOBRAS, no valor total de R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais), em favor da empresa PARCO PAPELARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.214.053/0001-29, com sede no Campo de São Cristóvão, 87, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20921-440, de acordo com o Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 1946928"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1946872": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO PICORELI, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 190.125-5, Id Funcional 19353979 do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/094/2016.\r\n\r\nId: 1946872"
                        ],
                        "1946879": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nATO DE 02.04.2007 - MÁRCIO ALEXANDRE SERRÃO SOARES, Geógrafo, Nível C, matrícula nº 400.794-4, Id Funcional 42493897. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.330/2011, e de acordo com os § § 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 31.03.2016.\r\n\r\nId: 1946879"
                        ],
                        "1946881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/048/2016 - MAURO WANDERLEY LIMA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 272.396-3, Id Funcional nº 19197519. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de Licença Prêmio, concedidos e não usufruídos, referente ao período base de 04.02.1989 a 02.02.1994, nos termos do disposto no inciso VII, do art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1946881"
                        ],
                        "1946967": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.392/2015 - Fica suspensa até o dia 31/08/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0039/2015, com a Empresa Constec Consultoria Técnica Ltda, referente aos serviços de levantamento topográfico em terrenos que sofrerão intervenções para implantação das unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro em diversos municípios do nosso Estado. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.393/2015 - Fica suspensa até o dia 31/08/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0035/2015, com a Empresa DSoares Empreendimentos e Construções EIRELI, referente aos serviços de sondagem de terrenos que sofrerão intervenções para implantação das unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro em diversos municípios do nosso Estado. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.282/2015 - Fica prorrogada até o dia 31/05/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0025/2015, com a empresa Costa Miranda Empreendimentos Ltda - ME, referente às obras de reforma de trecho do 1º pavimento do prédio principal para implantação da unidade de coleta no H.E. Carlos Chagas, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.984/2015 - Fica prorrogada até o dia 31/05/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0043/2015 com a Empresa Rosenge Construções e Serviços Ltda, referente às obras de recuperação e reforço do muro de contenção no Palácio Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.502/2014 - Fica prorrogada até o dia 31/05/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0017/2015, com a Empresa Gat Construções EIRELI, referente às obras de reforma geral e acréscimo no Posto de Vistoria Veicular - Santa Cruz, unidade do DETRAN/RJ no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/04/2016.\r\n\r\nId: 1946967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1946849": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.02.2016\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 39.116) JOÃO SILVESTRE DE ARAUJO, a contar de 21.08.2015, com fulcro no art. 96, inciso II, da Lei nº 443/81, e o que consta no Processo nº E-09/090/9/2016.\r\n\r\nId: 1946849"
                    ],
                    "1946848": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nCONCEDE reassunção a servidora ANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.714-9, sendo justificada suas faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13.06.2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 2º do art. 84, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, c/c o inciso I do art. 7º da Resolução SEPLAG nº 1183, de 25 de agosto de 2014.\r\n\r\nId: 1946848"
                    ],
                    "1946681": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 46.719) ALFREDO JOSE FELIPE DOS ANJOS GONÇALVES, a contar de 25.12.2015, nos termos da Lei nº 5.919/2011, e o que consta no processo nº E-09/090/52/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 50.918) JOÃO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, a contar de 21.08.2015, nos termos da Lei nº 5.919/2011, e o que consta no processo nº E-09/090/39/2016.\r\n\r\nId: 1946681"
                    ],
                    "1946689": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROMOVE o CAPITÃO PM (RG 72.665) RAFAEL NAVARRO OLIVEIRA ao posto de Major PM, a contar de 21.08.2015, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e o que consta no processo nº E-09/090/077/2016.\r\n\r\nId: 1946689"
                    ],
                    "1946693": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO CARLOS MACHADO, Artífice, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, matrícula nº 00/1201.476-7, ID funcional nº 2417495-5, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/088/397/2015.\r\n\r\nId: 1946693"
                    ],
                    "1946892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/055/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/069/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/034/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/025/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/048/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/103/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/032/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/007/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/121/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/037/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1946892"
                    ],
                    "1946882": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 38 DE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nREGULA O 10º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (10 CAISP/2016), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, e no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, na Resolução SESEG nº 903, de 26 de agosto de 2015, e na Portaria SSINTE nº 37, de 10 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 10º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (10 CAISP/2016), com a finalidade de capacitar os profissionais de ISP para atuarem nos Jogos Olímpicos de 2016, em parceria com a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, do Ministério da Justiça (SESGE/MJ).\r\n\r\nArt. 2º - O 10º CAISP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - recordar, atualizar e padronizar os procedimentos contidos na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015) e na Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP/2016);\r\n\r\nII - especializar o profissional de ISP para exercer as atividades de analista nas ações de ISP, durante as Olimpíadas de 2016;\r\n\r\nIII - propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) que irão participar desse Grande Evento;\r\n\r\nIV - identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP;\r\n\r\nV - conhecer os fundamentos e os conceitos básicos da atividade de ISP;\r\n\r\nVI - fazer compreender a Metodologia para a Produção de Conhecimento de ISP;\r\n\r\nVII - conduzir a elaboração dos principais documentos de ISP;\r\n\r\nVIII - compreender a importância e os principais aspectos organizativos dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 10º CAISP será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref.\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: Katia Machado Fernandez, Inv PCERJ.\r\n\r\nIII - Coordenador do Curso: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ.\r\n\r\nIV - Auxiliar de Coordenação: Ilkiria Patriarca de Oliveira, Com PCPE.\r\n\r\nV - Monitor do Curso: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ.\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: Luciana de Oliveira Silva, 1º Sgt PMERJ.\r\n\r\nVII - Monitor do Curso: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 10º CAISP será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 30 de maio a 10 de junho de 2016 (2 semanas), no total de 80 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0800h às 1700h (8h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo).\r\n\r\nArt. 5º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessorado pelo Diretor da ESISPERJ e pela SESGE/MJ.\r\n\r\n§ 1° - A distribuição será concretizada por ofícios aos órgãos contemplados, nos quais seguirá anexada uma \"Ficha de Indicação de Candidato\" (FIC).\r\n\r\n§ 2° - Essas indicações deverão ser enviadas à ESISPERJ pelo e-mail esisperj@int.rj.gov.br, até o dia 15 de abril de 2016.\r\n\r\n§ 3° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\nArt. 6º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ);\r\n\r\nII - estarem desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência;\r\n\r\nIII - possuírem sólidos conhecimentos de Informática.\r\n\r\nParágrafo Único - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - Grau Hierárquico e Cargo exigido do aluno:\r\n\r\nI - para as Polícias Civis: Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade;\r\n\r\nII - para as Polícias Militares: Oficiais e Praças;\r\n\r\nIII - demais profissionais de Inteligência: que estejam lotados em Agências de Inteligência (AI) ou em atividade análoga.\r\n\r\nArt. 8º - A SESGE deverá realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE também poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - em caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal dolosa nos últimos 10 anos.\r\n\r\n§ 3º - A ESISPERJ/SSINTE e a SESGE, a seu critério, poderão desligar alunos durante o Curso, na medida em que revelarem não possuir condições para atuarem como profissionais de ISP.\r\n\r\nArt. 9° - A frequência dos alunos matriculados é obrigatória e a falta será computada, a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\nParágrafo Único- Será desligado do 10º CAISP, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - faltar 8 (oito) aulas não justificadas, ou seja, 10% da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - faltar 20 (vinte) aulas justificadas ou não, ou seja, 25% da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - não revelar interesse ou aptidão pelo Curso;\r\n\r\nIV - não apresentar o Trabalho Final de Curso.\r\n\r\nArt. 10 - A verificação do aproveitamento será realizada por meio da avaliação de um Trabalho Final de Curso (TFC), abrangendo o conteúdo programático das aulas ministradas, com notas variando de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\nParágrafo Único - Será reprovado o aluno que não atingir a nota mínima de 7,0 (sete), ou que não revelar interesse ou aptidão pelo Curso.\r\n\r\nArt. 11 - O 10º CAISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 61 h/a\r\n\r\n- Disc 02.00: Fundamentos da ISP\r\n\r\n07 h/a\r\n\r\n- Disc 02.01: Produção de Conhecimento\r\n\r\n28 h/a\r\n\r\n- Disc 02.02: Técnica de Produção de Conhecimento\r\n\r\n26 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 19 h/a\r\n\r\n- Recepção e Orientações\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Olimpíadas\r\n\r\n04 h/a\r\n\r\n- Trabalho Final de Curso\r\n\r\n13 h/a\r\n\r\n- Entrega dos Certificados e Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 10º CAISP.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 1946882"
                    ],
                    "1946695": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/172/128/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A, no valor de R$ 11.000,11 (onze mil reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/114/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA, no valor de R$ 204,02 (duzentos e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 1946695"
                    ],
                    "1946777": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/04/2016 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/145/2015 - AFONSO CELSO PINTO IALONGO, ID 2.929.664-1. CONCEDO a licença-prêmio, referente aos períodos base de 16/08/1978 a 14/08/1983, 15/08/1983 a 22/08/1988, 23/08/1988 a 21/08/1993, 22/08/1993 a 20/08/1998, 06/01/2000 a 03/01/2005, 04/01/2005 a 02/01/2010 e de 03/01/2010 a 01/01/2015- 21 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/145/2015 - AFONSO CELSO PINTO IALONGO, ID 2.929.664-1. TORNO SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 09/06/1987, publicado no D.O. de 11/06/87, através do Processo nº E-09/36684/436-86, que concedeu 03 meses de licença-prêmio, relativos ao período base de 16/08/1978 a 14/08/1983.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/145/2015 - AFONSO CELSO PINTO IALONGO, ID 2.929.664-1. TORNO SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 05/03/1993, publicado no D.O. de 09/03/93, através do Processo nº E-09/02425/436-93, que concedeu 03 meses de licença-prêmio, relativos ao período base de 15/08/1983 a 22/08/1988.\r\n\r\nId: 1946777"
                    ],
                    "1946775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/938/2015 - ANA LÚCIA DE SOUZA P. ZECCHINELLI, ID 2.970.644-0 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/305/2015 - CARLOS LAROTONDA, ID 2.934.472-7 - períodos base de 01/12/1997 a 29/11/2002, 30/11/2002 a 28/11/2007 e 29/11/2007 a 26/11/2012 - 09 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/164/2015 - CLAUDIA SILVA DE CARVALHO, ID 2.928.652-2 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/178/053/2015 - CLEBER DE SOUZA GONÇALVES, ID 565.212-0 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007 e 04/01/2008 a 01/01/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N. E-09/328/48/2015 - JORGE AUGUSTO ROMANO, ID 2.996.171-8 - período base de 14/11/2010 a 12/11/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/21/2014 - JOSNY CASTILHO, ID 2.996.362-1 - período base de 20/06/2010 a 18/06/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/35/2015 - LAERTE DA SILVA ALMEIDA, ID 2.964.103-9 - período base de 27/10/2009 a 25/10/2014 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/260/2015 - LEISE MARCELLO PIMENTA BUENO, ID 3.123.224-8 - períodos base de 18/03/2002 a 16/03/2007 e de 30/01/2009 a 28/01/2014- 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/213/2015 - LUIS CARLOS MARTINS, ID 2.912.527-8 - períodos base de 12/08/1993 a 10/08/1998, 11/08/1998 a 09/08/2003, 10/08/2003 a 07/08/2008 e de 08/08/2008 a 06/08/2013- 12 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/88/2015 - MÁRCIO ROGÉRIO PACHECO DE ALMEIDA, ID 4.392.196-5 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/386/37/2015 - MARCOS ANTÔNIO F. MAIA, ID 2.996.473-3 - período base de 05/05/2010 a 03/05/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/213/81/2015 - RAFAEL MACHADO L. MATOS, ID 4.385.811-2 -- Período base de 29/06/2010 a 27/06/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/200/2015 - RENATO MACHADO BAHIA, ID 2.984.986-1 - períodos base de 06/12/2005 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 03/12/2015- 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/102/2015 - ROBERTA RAMOS NÓBREGA, ID 4.372.762-0 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/36/2015- WIBERSON PEREIRA MANZOLI, ID 4.251.016-3 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1946775"
                    ],
                    "1946943": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/239/2015 - GIOVANNI JACOMINI GORINNI, ID Funcional n° 3.232.931-8 -329 dias prestados como Residência Médica no Hospital Geral de Bonsucesso. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1946943"
                    ],
                    "1946896": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/138/2016 - AILTON JOSE DA SILVA, ID Funcional n° 2.957.582-6 - 6.100 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/15/2016 - THIAGO AZEVEDO SOARES, ID Funcional n° 5.037.570-9 - 1.586 dias à UERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/27/2016 - ANA PAULA TAYAROL RIBEIRO, ID Funcional n° 4.385.736-1 - 3.676 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/138/2016 - AILTON JOSE DA SILVA, ID Funcional n° 2.957.582-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/08/1987, publicado no D.O. de 18/08/1987, que publicou a averbação de tempo de serviço num total de 6.100 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/1635/022/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1946896"
                    ],
                    "1946797": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/359/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Artigos Urológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 01/2015, em favor das Empresas ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 29.992.682/0001-48, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 04.713.666/0001-48, no valor de R$ 51.941,52 (cinquenta e um mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 65.141,52 (sessenta e cinco mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1946797"
                    ],
                    "1946875": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0047/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.02.2016, os proventos de ELCIO DAMIÃO ALMEIDA DE LIMA, CEL PM RG 43.602.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0002/2540/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 09.10.2015, os proventos de HILTON JOSÉ DA SILVA, SUBTEN PM RG 1/11.681.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2016, os proventos de JOÃO CARLOS RODRIGUES PIRES, SUBTEN PM RG 36.123.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0135/0042/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2016, os proventos de JOMAR DOS SANTOS SILVA, SUBTEN PM RG 38.330.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0072/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA, SUBTEN PM RG 41.145.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0324/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2016, os proventos de MARCELO BEZERRA NUNES, SUBTEN PM RG 41.750.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0099/0020/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de ANTONIO RICARDO GOMES BORBA, SUBTEN PM RG 43.356.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0064/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de JORGE CORREA DE MATTOS, SUBTEN PM RG 43.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0086/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2016, os proventos de FERNANDO COSTA, SUBTEN PM RG 44.005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0001/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de LAERTE BARROZO FILHO, SUBTEN PM RG 44.172.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0014/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de GERSON DE PAIVA MACEDO, SUBTEN PM RG 44.273.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0247/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2016, os proventos de OSÉIAS DE ANDRADE PAULA, SUBTEN PM RG 45.078.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0065/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de HELIO HENRIQUE CARDOSO ELIAS, SUBTEN PM RG 45.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0011/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de ROBERTO VIEIRA BARBOSA, SUBTEN PM RG 45.563.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0088/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de ROGÉRIO MARTINS DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 45.691.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0089/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA, SUBTEN PM RG 45.763.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0008/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de JOZEMIAS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 46.224.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0071/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2016, os proventos de ISMAEL BARBOSA DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 46.257.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0070/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 48.591.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0076/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.054.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0057/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2016, os proventos de LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0017/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de FERNANDO DE SOUZA BARROS, SUBTEN PM RG 51.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0071/0050/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.2016 os proventos de JAMIL DA SILVEIRA, SUBTEN PM RG 51.974.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0014/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2016, os proventos de IRALDO MACHADO DE SIQUEIRA, SUBTEN PM RG 52.752.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0012/2539/1999 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2015, os proventos de JOEL BELIZÁRIO DA SILVA, 2º SGT PM RG 1/13.874.\r\n\r\nId: 1946875"
                    ],
                    "1946687": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/513/2015 - CASSILDA VIRTUOSO GOMES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.901-5. ID. 2505544-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 1946687"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1946973": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SSCS Nº 38\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de matéria legal de interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início 01/01/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nUO - 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nUG - 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO - 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 06.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nModalidade de Aplicação: 3390\r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2016\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1946973"
                    ],
                    "1946972": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nEXONERA MARCOS ROCHA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50236148, com validade a contar de 01 de outubro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Publica Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/016.227/2015.\r\n\r\nId: 1946972"
                    ],
                    "1946994": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE PACHECO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 181.811-1 Id. Funcional nº 1973764-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/085.011/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARIO CARLOS GONÇALVES DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 192.622-9 Id. Funcional nº 1976754-4, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/933.063/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SÉRGIO DE MAGALHÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 181.727-9 Id. Funcional nº 1964146-0, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/026.73/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JÚLIO CARLOS DE MORAIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula: 196.519-3 Id. Funcional nº 2005182-4, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/076.7/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE LUIZ PAES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 256.995-2 Id. Funcional nº 1978812-6, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/028.44/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CLAUDIO CARDOSO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 178.092-3 Id. Funcional nº 2003052-5, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/930.051/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCIA MARIA VIEIRA, Auxiliar de Assuntos de Justiça, referência 1ª GXI, matricula: 190.644-5 Id. Funcional nº 1962681-9, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/070.50/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, GENILDA DA SILVA BRAGA, Auxiliar Enfermagem, referência 1ª GVII, matrícula 817.210-8 Id. Funcional nº 1993005-4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 123/2016. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.66/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, ELIZABETH DE SOUZA GOMES, Auxiliar Enfermagem, referência 1ª GIII, matrícula 861.357-2 Id. Funcional nº 20407068, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 99/2016. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.65/2016.\r\n\r\nId: 1946994"
                    ],
                    "1946991": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2015\r\n\r\nATO DE 30/11/2015 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/006.452/2015, do servidor inativo JEFFERSON OLIVEIRA PEREIRA, fica retificado a classe do servidor para “2ª Classe”.\r\n\r\nId: 1946991"
                    ],
                    "1946930": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.184/2013 - MARCOS GUTEMBERG DE SALES MARTINS, ID FUNCIONAL 4252793-7 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 152.\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.56/2016 - SERGIO GOMES BARBOSA - TORNA SEM EFEITO o despacho de 09.03.2016, publicado no D.O. de 11.03.2016, pág. 23 - 3º coluna, que DEFERIU o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta ás fls. 28/35.\r\n\r\nId: 1946930"
                    ],
                    "1946723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/593/2015 - VITOR LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 15/17, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no ano de 2012.\r\n\r\nId: 1946723"
                    ],
                    "1946980": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099.69/2015 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e SONIA MARIA CORREA GONÇALVES, ID 50281461, no cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 31/07/2015, com fulcro na clausula 12ª, item “C”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 1946980"
                    ],
                    "1946903": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA SUPERINTEDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/28/2015 - AUTORIZO a contratação através da adesão a Ata de Registro de Preços nº 041/2015, FUSPOM, nos termos da Lei nº 8.666/93, visando atender despesas com a aquisição de materiais e insumos de laboratório a fim de atender as necessidades atuais desta SEAP. \r\n\r\nId: 1946903"
                    ],
                    "1946714": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.9/2016 - Fica esclarecido que o afastamento em nome de RODRIGO DE LIMA DO NASCIMENTO, ID 5022955-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, deu-se no período de 22/10/2015 a 22/03/2016, conforme Alvará de Soltura nº 38/2016/ ALVS, expedido pelo Cartório da 37ª Vara Criminal, da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 1946714"
                    ],
                    "1946308": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.050/2016 - FELÍCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ LOPES, ID. 2000573-3. Período base de 19/04/1994 a 01/05/1999.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.050/2016 - FELÍCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ LOPES, ID. 2000573-3. Período base de 02/05/1999 a 12/05/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.050/2016 - FELÍCIA CRISTINA DA SILVA CRUZ LOPES, ID. 2000573-3. Período base de 13/05/2004 a 21/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-06/966.115/1990 - JOSE CARDOSO DOS SANTOS, ID. 1975155-9. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial, referente ao período base de 25/03/2007 a 22/03/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/04/2016.\r\n\r\nId: 1946308"
                    ],
                    "1946997": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062/048/2016 - GILBERTO PORFIRIO LUZ, ID. 4371482-0. Período base de 31/10/2010 a 29/10/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/08/052/2016 - ALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA, ID. 4381861-7. Período base de 17/05/2010 a 18/07/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064/094/2016 - JOSE CARLOS ARAUJO CALDAS, ID. 5000259-7. Período base de 27/01/2011 a 25/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062/049/2016 - PAULO CESAR GONÇALVES DA COSTA, ID. 43935621. Período base de 29/10/2010 a 27/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059/048/2016 - RAFAEL DE SOUZA MAGALHÃES, ID. 4321145-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088/118/2016 - RODRIGO BARBOSA CARLOS, ID. 4392803-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026/047/2016 - AELÇO JOSE DE ALMEIDA E SILVA, ID. 19965842.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960/013/2001 - JULIO CESAR VALENÇA DE MELLO, ID. 19703805.\r\n\r\nINDEFERIDO POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nId: 1946997"
                    ],
                    "1946905": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.03.2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBRUNA RAFAELA GUIMARÃES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 42697220, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANNE ELISE ORMOND FERREIRA VALIN, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43718302 - Subdiretora \r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARÃES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43546749 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina \r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43935869 - Chefe do Serviço de Administração \r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43375774 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento \r\n\r\nELISÂNGELA CORREIA CAMPOS LOPES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50000950 - Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores \r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA ACHUR, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50003267 - Chefe da Seção II de Turma de Inspetores \r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50125494 - Chefe da Seção III de Turma de Inspetores \r\n\r\nSUZANA VASCONCELOS FALCÃO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50098179 - Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores \r\n\r\nROSELY AMORIM LIMA FERNANDES, Assistente Social, matrícula nº 30488902. CRESS/7ª REGIÃO nº 11874/RJ \r\n\r\nADRIANE REIS SABROZA, Psicóloga, matrícula nº 8611691.\r\n\r\nDeixo de designar Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. \r\n\r\nId: 1946905"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1946755": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3.709/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 547/2015, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (MESALAZINA, CLORIDRATO DE TRAZODONA E OUTROS) para atender pacientes oriundos do Poder Judiciário atendidos pela Central de Atendimento à Demandas Judiciais da SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 01, perfazendo o valor total estimado de R$ 27.054,00 (vinte sete mil cinquenta quatro reais), BIOHOSPHOSPITALARES LTDA-EPP, nos itens 02, 04 e 10, perfazendo o valor total estimado de R$ 438.303,60 (quatrocentos trinta oito mil trezentos três reais sessenta centavos) e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 06, perfazendo o Valor Total Estimado de R$ 9.055,80 (nove mil cinquenta cinco reais oitenta centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 474.413,40 (quatrocentos setenta quatro mil quatrocentos treze reais quarenta centavos). Item fracassado: 05. Itens desertos: 03, 07, 08, 09 e11.\r\n\r\nId: 1946755"
                    ],
                    "1946783": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.687 DE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TERCEIRA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Ofício GS nº 013/2016 - SMSAU/BM, e\r\n\r\n-a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, ocorrida em 10 de março de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Barra Mansa, do Programa de Requalificação de Unidade de Saúde - Componente Construção, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 28695658000109018, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1946783"
                    ],
                    "1946671": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.696 DE 01 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 144, de 01 de abril de 2016, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de março de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência ABRIL/2016, com a planilha que consta no Anexo I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInserir ANEXODADELIB3696A\r\n\r\nInserir ANEXODADELIB3696B\r\n\r\nInserir ANEXODADELIB3696C\r\n\r\nInserir ANEXODADELIB3696D\r\n\r\nInserir ANEXODADELIB3696E\r\n\r\nInserir ANEXODADELIB3696F\r\n\r\nInserir ANEXODADELIB3696G\r\n\r\nInserir ANEXODADELIB3696H\r\n\r\nId: 1946671"
                    ],
                    "1946679": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nATO DE 30/03/2016 - A servidora, a quem se refere o presente título, fica reposicionada na classe “A”.\r\n\r\nNome: SANDRA PINTO FARIA - ID. 3185982-8.\r\n\r\nCargo: AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE.\r\n\r\nMatrícula: 191339-1.\r\n\r\nValidade: 07/11/1996.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5473/2015.\r\n\r\nId: 1946679"
                    ],
                    "1946680": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nATO DE 18/03/2016 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de 21.03.2016,\r\n\r\npublicada no D.O. de 30/03/2016, no que se refere ao reposicionamento na classe \"B\" do servidor JOSÉ MÁRIO GOMES DE SÁ, matrícula n° 802746-8, na categoria funcional de MÉDICO - CARDIOLOGIA, tendo em vista a verificação de erro no Processo nº E-08/008/5865/2015. \r\n\r\nId: 1946680"
                    ],
                    "1946987": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor LUIS ANDRE SILVA ALEXANDRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 817.062-3, ID Funcional nº 2006905-7, em atividades sem contato direto com detentos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor PEDRO MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 289.090-3, ID Funcional nº 1967437-6, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALMIR DA SILVA SARDINHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 835.005-0, ID Funcional nº 4187909-0, em serviços leves e internos, sem contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/073/52/2015.\r\n\r\nANDREIA DE LIMA SILVA OLIVEIRA Professor Docente I, matr.. nº 845.391-2, ID Funcional nº 3277785-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/1310762/2010.\r\n\r\nCARINA TROTTA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 891.515-9, ID Funcional nº 4206734-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/4510/2015.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA CUNHA SANTOS, Professor Docente I, matrs. nºs 838.159-2 e 825.779-2, ID Funcional nº 4021648-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/2357/2015.\r\n\r\nENRICCO LEAL TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, matr.. nº 889.527-8, ID Funcional nº 4177531-7, em serviços leves e internos, sem contato direto com detentos, fora de diligência policial e do regime de plantão, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/205/113/2015.\r\n\r\nERICA CARLA BENTO GABRIEL, Auxiliar de Enfermagem, matr.. nº 836.020-8, ID Funcional nº 2010133-3, fora do regime de plantão e sem contato direto com detentos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGIA MARIA VIANA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr.. nº 833.843-2, ID Funcional nº 5565324, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.046/2006.\r\n\r\nMEYRE ROSA AGUILAR, Professor Docente I, matr. nº 834.185-1, ID Funcional nº 3673934-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS E SOUZA, Professor Docente I, matrs. nºs 838.631-0 e 294.295-1, ID Funcional nº 4007515-0, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.488/2008.\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ASSIS, Professor Docente I, matr.. nº 826.679-3, ID Funcional nº 3477956-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/2846//2015\r\n\r\nREGINA APARECIDA LEITE DE AZEVEDO, Professor Docente I, matr. nº 249.319-5, ID Funcional nº 4070863-2, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.825/2006.\r\n\r\nREGINALDO AMARAL CHAVIER, Investigador Policial, matr. nº 814.734-0, ID Funcional nº 2930518-7, em serviços leves e internos, ou seja, serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, sem ortostatismo prolongado e fora do regime de plantão. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/245/50/2013.\r\n\r\nRENATA TOLLEDO DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 871.068-3, ID Funcional nº 4137809-1, fora do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/336/31/2015.\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Policia, matr. nº 889.532-8, ID Funcional nº 4178881-8, fora diligências policiais do regime de plantão, em local de trabalho próximo à residência, recomendável retirada do porte de arma. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/750/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEVELINA MIRIAN LEÃO DE SOUZA SILVA, Merendeira, matr.. nº 5.020.877-6, ID Funcional nº 3390116-3, em atividades fora do contato direto com ambiente de cozinha. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/5672/2013.\r\n\r\nELIANE FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matr. nº 268.555-0, ID Funcional nº 2956533-2, fora de diligência policial em atividade que não exija ortostatismo prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.484/2011. \r\n\r\nFERNANDO RAFAEL CASADO DE BARROS, Perito Criminal, matr. nº 860.472-0, ID Funcional nº 4073026-3, fora do regime de plantão, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.030/2011.\r\n\r\nId: 1946987"
                    ],
                    "1946988": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA EMILIA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, matr. nº 829.996-8, ID Funcional nº 3970371-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.203/2012.\r\n\r\nDENISE MARTINS MOREIRA, Professor Docente I, matr. nº 832.880-9, ID Funcional nº 4061546-4, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.844/2005.\r\n\r\nELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 841.273-6, ID Funcional nº 3456976-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/2138/2015.\r\n\r\nHANNAR PAULA ALVES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 834.151-3, ID Funcional nº 3904593-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo . Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.863/2004.\r\n\r\nIRENE DA SILVA CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 825.380-9, ID Funcional nº 3345477-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/5806/2015\r\n\r\nISABEL LUZIA DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 291.771-4 e Professor Docente I, matr. nº 828.603-1, ID Funcional nº 3690623-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/2525/2015.\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA PACHECO, Professor Docente II, matr. nº 804.127-9 e Professor Docente I, matrícula nº 833.756-0, ID Funcional nº 4070096-8, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.449/2006.\r\n\r\nLUISA GUDEL LISCHINSKY, Professor Docente I, matr. nº 833.079-7, ID Funcional nº 3294066-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/2646/2015.\r\n\r\nMARCIA REGINA DE MOURA REI, Professor Docente I, matr. nº 831.767-9, ID Funcional nº 3289882-7, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.871/2007.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE SOUZA MACHADO, Professor Docente I, matrs. nsº 846.378-8 e 828.633-8, ID Funcional nº 3467188-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.259/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE ALMEIDA GONÇALVES, Professor Docente I, matr. nº 832.129-1, ID Funcional nº 3903673-1, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3401/2015.\r\n\r\nMARINA GRAVINI, Professor Docente I, matr. nº 831.471-8, ID Funcional nº 3908862-6, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/2279/2015.\r\n\r\nMARTA NUNES, Professor Docente I, matr. nº 829.746-7, ID Funcional nº 2097478-7, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.525/2007.\r\n\r\nREGINA COELI ANTUNES AMADO, Professor Docente I, matr. nº 841.870-9, ID Funcional nº 3300961-9, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.228/2012.\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA CRESPO FURTADO, Professor Docente I, matr. nº 841.248-8, ID Funcional nº 4023752-5, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3014/2015.\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2016\r\n\r\n*PRORROGA pelo prazo de 01 ano a readaptação do servidor GISELE DOS SANTOS OLIVEIRA, Técnico Universitário II, matrícula nº 31.465-8, ID Funcional nº 2572915-2, em atividades fora do contato direto e permanente com pacientes, podendo ter contato ocasional no desenvolvimento das suas funções de Auxiliar de Enfermagem na matricula 31.465-8. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.125/2007.\r\n\r\n*PRORROGA pelo prazo de 02 anos a readaptação do servidor PATRICIA ELISABETE DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 943.231-1, ID Funcional nº 43280510, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136.300/2012.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 28.03.2016\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2012\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2012\r\n\r\nBERNARDO NERY FALBO\r\n\r\nOnde se lê:.. Matr. nº 916.947-3,...\r\n\r\nLeia-se:...Matr.nº 918.947-3\r\n\r\nD.O. DE 27.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nMARIA LUIZA FONSECA ESTRELLA CAMPOS \r\n\r\nOnde se lê:...ID Funcional nº 5562830-2,...\r\n\r\nLeia-se:...ID Funcional nº 5562830,...\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nJANETE BOECHAT MARQUES SANTOS\r\n\r\nOnde se lê:...ID Funcional nº 4.057.914-0,...\r\n\r\nLeia-se:...ID Funcional nº 4.021.975-5\r\n\r\nId: 1946988"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1946703": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 300 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS MÓVEIS DO IADOM, NO ÂMBITO DO IASERJ.\r\n\r\nArt. 3º \r\n\r\nOnde se lê: RUBEM OBELAR, ID nº 2105925-0\r\n\r\nLeia-se: RUBEM OBELAR, ID nº 2119627-3\r\n\r\nId: 1946703"
                        ],
                        "1946998": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 21.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FS/SSCS Nº 59\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPT - 2942 - 10.302.0319.2912 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPT - 2942 - 10.302.0319.2912 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n223\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\nId: 1946998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1946891": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/137/2015 .\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA - HCAP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/04/2016, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/04/2016, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/141/2015 .\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2016.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE RETINOSCÓPIO E OFTALMOSCÓPIO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/04/2016, às 14h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/04/2016, às 15h.\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/154/2015 .\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2016.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE DERMATOLOGIA E DE OTORRINONOLARINGOLOGIA (BISTURI, BOTIJÃO PARA NITROGÊNIO E CRIOCAUTÉRIO DERMATOLÓGICO)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/04/2016, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/04/2016, às 10h\r\n\r\nPROCESSO E-27/042/130/2015 .\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2016.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TIRFOR.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/04/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/04/2016, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/14/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2016.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE IMOBILIZAÇÃO E RESGATE\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/04/2016, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/04/2016, às 10h.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1946891"
                    ],
                    "1946880": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/183/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa P&P TURISMO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Reduzir em 05% (cinco por cento) o valor do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 528.209,50 (quinhentos e vinte e oito mil duzentos e nove reais e cinquenta centavos), assim divididos: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), para a remuneração da totalidade das taxas de transações e R$ 527.699,50 (quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), para o pagamento dos bilhetes aéreos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/04/2016.\r\n\r\nId: 1946880"
                    ],
                    "1946951": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1720/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOLOGIA REDE D'OR S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência, por mais 12 (doze) meses, e reajustar em aproximadamente 10,70% (dez vírgula setenta por cento) pelo índice IPCA previsto no contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 08/04/2016.\r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo de R$ 143.296,80 (cento e quarenta e três mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), o valor do contrato original passará para R$ 1.482.519,30 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil quinhentos e dezenove reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2016.\r\n\r\nId: 1946951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1946641": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISA FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISA FERNANDES, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Elaine Cristina Felipe Ferreira \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SACRA FAMÍLIA DO TINGUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SACRA FAMÍLIA DO TINGUÁ, Regional Centro Sul, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Jéssica Ramos Nogueira Elizeu \r\n\r\n02-Walace Ramos Nogueira Elizeu \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, Regional Serrana I, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Stefanie de Souza Matos \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Thiago de Oliveira Antunes \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Mauricio Astine da Cunha \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO, Regional Centro Sul, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Amanda da Silva Gomes \r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Karla Cristina Vital da Rocha \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Douglas Leonardo Silva Ramos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÖPKE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÖPKE, Regional Centro Sul, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - 1º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Ronaldo Adriano da Silva Assunção \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÖPKE, Regional Centro Sul, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Soraia Pâmela Maximiniano Pires \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Regional Metropolitana I, Município de Japeri, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Angela Cristina de Medeiros Brandão \r\n\r\n02-Daniel da Silva Rogerio \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Nádia de Paiva Arruda \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Luziene Elias Diogo \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Margarete Xavier Figueira Machado \r\n\r\n02-Verônica Silva Fortini do Nascimento \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR HORACIO MACEDO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Karina Fernanda da Silva Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Matheus Fernandes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Giselle Alves de Paula \r\n\r\n02-Mateus Oliveira Calado \r\n\r\n03-Rodrigo Cardoso Rodrigues \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Luís Paulo Mathias Soares \r\n\r\n02-Maria de Lourdes de Lima Silva \r\n\r\n03-Tailyne Pereira Dallecrode \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Matheus Tojado dos Santos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR PAULO FERNANDES, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Diego Caldeira Nobrega \r\n\r\n02-Pedro Ronaldo Leekning Ferreira \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Alexssandra dos Santos Moreira \r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-José Eduardo Roberto Ferreira Tavares de Oliveira \r\n\r\n02-Marina Januario Porto \r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Geovane Ferreira Luiz \r\n\r\n02-Jhenifer Queiroz Urbano Rodrigues \r\n\r\n03-Matheus de Oliveira Xavier \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Danilo de Lucas Ferreira Tavares de Oliveira \r\n\r\n02-Gutemberg da Silveira Junior \r\n\r\n03-Tatiana dos Santos Venuto \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Maria Ivandete Pereira da Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Juliana Lima de Souza \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-André Luiz Cavalcante de Souza \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Diego Henrique de Souza Santos \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Juliana Amancio de Sales \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Jean Silva de Souza \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Elizandra Cunha Medina Brito \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Ailton Tenório da Silva \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Claudio Henrique Barbosa \r\n\r\n02-Gisele da Silva Soares \r\n\r\n03-Patrick Gomes Vieira \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Maria Jose Vanglesia Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Rômulo de Santana Rangel da Silva \r\n\r\n02-Thayane do Nascimento Dutra \r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Robert de França Monteiro Godim Júnior \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2013\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3011 - ANO: 2012 \r\n\r\n04-Ingrid da Silva Reis \r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3009 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Ingrid da Silva Reis \r\n\r\nD.O. DE 08.10.2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n02-Ana Paula Santos Nascimento \r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n02-Ana Paula Santos do Nascimento \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, Regional Serrana I, Município de Guapimirim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Aurea de Oliveira Pereira \r\n\r\n02-Margareth Martins de Paula \r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Átila dos Santos Conceição \r\n\r\n02-Marilza Francisca de Amorim Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Josemar Paiva Viana \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Adriane Ventura Barbosa \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Marcia Cristina Gomes Alves \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Tânia Cristina Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Valnei da Silva Francisco \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Lys Regina Albuquerque da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Pâmela Nogueira Martins \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Denise Merôto Lacerda \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Renato Alves de Souza \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Fabricia Travassos Valentim Santos \r\n\r\n02-Silvania de Oliveira Soares \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Angela Maria de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Vinicius Gregório da Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Beatriz da Silva \r\n\r\n02-Fernanda Ribeiro Pereira \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Caroline de Souza Santos Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Bruna Cordeiro de Paula \r\n\r\n02-Ludimila da Silva Gouvêa \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-José Douglas Felipe Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Priscila Farias da Cruz \r\n\r\nCURSO: NORMAL \r\n\r\nTURMA: 1401 CN - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Tatiana da Silva Araujo \r\n\r\nTURMA: 3002 CN - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Thalita Zuma da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY, Regional Centro Sul, Município de Mendes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Flávio da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Jefferson Douglas Mendes Rodrigues \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY, Regional Centro Sul, Município de Mendes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Adeilson Gonçalves da Silva \r\n\r\n02-Carmem dos Santos Confort \r\n\r\n03-Fiama Rosa Varella \r\n\r\n04-Luana Santos da Rocha \r\n\r\n05-Robson Monteiro Pagliares \r\n\r\n06-Silas Alves Esteves dos Santos \r\n\r\n07-Valter Junior Avelar de Castro \r\n\r\nTURMA: 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Larissa de Jesus Rosa \r\n\r\n02-Leonardo Moreira da Rocha \r\n\r\n03-Moisés do Amaral Rocha \r\n\r\n04-Wlyjeferson Anastacio Coutinho \r\n\r\nTURMA: 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Bianca Ribeiro Mathias \r\n\r\n02-Douglas Rodrigues da Fonseca \r\n\r\n03-Larisse Venute Delfino \r\n\r\n04-Magda Sueli de Oliveira Soares \r\n\r\n05-Marya Eduarda Calegaro de Alcantara Izidoro \r\n\r\n06-Matheus de Castro Rezende \r\n\r\n07-Paulo Cesar da Silva \r\n\r\n08-Pedro Henrique Campos \r\n\r\n09-Vitória Cristina de Oliveira Soares \r\n\r\nTURMA: 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alex Silvério Vicente \r\n\r\n02-Cristiano Domingos \r\n\r\n03-Leoni Soares Leite \r\n\r\n04-Reigson dos Santos Joel \r\n\r\n05-Roberta Maiara Rodrigues de Avellar \r\n\r\n06-Valdeci Paulo da Silva Junior \r\n\r\n07-Victor Hugo Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTURMA: 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Charles da Conceição da Silva \r\n\r\n02-Gláucia de Souza Santos \r\n\r\n03-Igor do Nascimento Martins \r\n\r\n04-Jonas de Paula Teixeira \r\n\r\n05-Laurita Rocha de Jesus \r\n\r\n06-Neemias Ferreira da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM CONTABILIDADE \r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1977 \r\n\r\n01-Luiz de Freitas Mathias \r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1978 \r\n\r\n01-Joacemar da Silva Leal \r\n\r\nTURMA: 3309 - ANO: 1981 \r\n\r\n01-Edmilson de Souza \r\n\r\nTURMA: 2306 - ANO: 1982 \r\n\r\n01-Célia Regina Rodrigues Vieira \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1986 \r\n\r\n01-Mônica Barros de Lima \r\n\r\nTURMA: 3312 - ANO: 1986 \r\n\r\n01-Sonia Cristina Santos Trindade \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 2308 - ANO: 1999 \r\n\r\n01-Aline Alves de Magalhães \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003 \r\n\r\n01-Michele Almeida Bispo \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Rafael Oliveira da Silva \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Wallace Cury Paiva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Danielly Andreza Flores Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Vitor dos Santos Belém \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Marcela dos Santos Mendes \r\n\r\n02-Thiago Marinho Jorge Pinto \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Vitória Malheiro de Vasconcelos \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Mariana da Silva Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Larissa Andrade Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Olivia de Azevedo Macedo Lopes \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Cynthia Matos de Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Cleverson Henrich Ferreira de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Thainá Ferreira de Souza \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA \r\n\r\nOnde se lê: TURMA: PAEM - M4 - 01 - ANO: 2014 \r\n\r\n18-Rodrigo Rangel Silverio da Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA: PAEM - M4 - 02 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Rodrigo Rangel Silverio da Silva \r\n\r\nD.O. DE 17.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\nOnde se lê: 15-Matheus Guimarães do Nascimento \r\n\r\nLeia-se: 15-Mattheus Guimarães do Nascimento \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 360 - PROFESSORA IARA SIMÃO VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 360 - PROFESSORA IARA SIMÃO VIEIRA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE:EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Alexandro de Oliveira Alves \r\n\r\n02-Ana Carolina Ribeiro Moraes \r\n\r\n03-Carlos Eduardo Bezerra da Silva \r\n\r\n04-Cesar Cosme Alves de Souza \r\n\r\n05-Cristiane Fernandes da Penha \r\n\r\n06-Edson Martins Oliveira \r\n\r\n07-Elizangela Raiol Lobato \r\n\r\n08-Eremita dos Santos Lima \r\n\r\n09-Gisela Cristiane do Espirito Santo \r\n\r\n10-Jeferson Costa Martins \r\n\r\n11-José Patricio Pirangi dos Santos \r\n\r\n12-Kelly Cristina Miranda \r\n\r\n13-Luana Ribeiro Moraes \r\n\r\n14-Luciana Moreira da Silva \r\n\r\n15-Lucieide Bezerra do Nascimento \r\n\r\n16-Marcio David de Vasconcelos \r\n\r\n17-Paula Máximo da Silva \r\n\r\n18-Silvana da Silva \r\n\r\n19-Vanderson Melo Figueiredo \r\n\r\n20-Vera Lucia Miró \r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Alexandre da Silva Batista \r\n\r\n02-Antonio Claudio Motta de Jesus \r\n\r\n03-Carlos Roberto de Souza \r\n\r\n04-Daisy Moura da Silveira Santos \r\n\r\n05-Diogo Souto Arruda \r\n\r\n06-Ervanda Gonçalves do Nascimento \r\n\r\n07-Francisca Oliveira Rodrigues \r\n\r\n08-Genilda Pereira da Silva \r\n\r\n09-Glaucia Ramos Viana \r\n\r\n10-Janaina Vila Nova Barbosa \r\n\r\n11-Josenaide dos Santos \r\n\r\n12-Joyce Barboza da Conceição \r\n\r\n13-Lucimara Ferreira Perdomo \r\n\r\n14-Macilene da Silva Viana \r\n\r\n15-Marcelo José \r\n\r\n16-Marcos Paulo Silva da Costa \r\n\r\n17-Maria Anita Ribeiro Leal \r\n\r\n18-Maria Claudia Araujo \r\n\r\n19-Marina Paulo Nascimento \r\n\r\n20-Michelle Munhoz Aragão \r\n\r\n21-Osmara Paes de Carvalho \r\n\r\n22-Renan Cardoso \r\n\r\n23-Renata Pinheiro Camargo \r\n\r\n24-Robson Ferreira Maciel \r\n\r\n25-Robson Lacé de Moura \r\n\r\n26-Rodrigo dos Santos \r\n\r\n27-Rosilene Santos da Silva \r\n\r\n28-Sheyla Coêlho Alves \r\n\r\n29-Simone Vargas de Assis Serra \r\n\r\n30-Venancius Climaco Costa de Almeida \r\n\r\n31-Vera Lucia Leonardo Gomes \r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Gois \r\n\r\n02-Aline de Macedo \r\n\r\n03-Andréa Mariza de Jesus \r\n\r\n04-Andreia Torres da Silva Paulo \r\n\r\n05-Asmin Beatriz dos Santos Roque \r\n\r\n06-Catarina Ferreira da Castro dos Anjos \r\n\r\n07-Diego dos Santos Nascimento \r\n\r\n08-Elenice de Souza \r\n\r\n09-Elisângela da Mata Pinto \r\n\r\n10-Emerson Henri Almeida da Silva \r\n\r\n11-Fernanda de Oliveira Carvalho \r\n\r\n12-Italo Fernandes da Silva \r\n\r\n13-Kátia Kelly Roseno Pereira \r\n\r\n14-Luana de Araujo Cardoso André \r\n\r\n15-Luiz Fernando Nunes dos Santos \r\n\r\n16-Marines da Conceição da Silva \r\n\r\n17-Marluce da Fátima Targino de Lima \r\n\r\n18-Mauricio Meirelles de Oliveira \r\n\r\n19-Onilda Berenice Pacheco \r\n\r\n20-Rebeca Neves dos Santos \r\n\r\n21-Simone Marinho de Deus \r\n\r\n22-Thamires Conceição da Silva Sebastião \r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Adriana Nascimento Oliveira \r\n\r\n02-Aldeina Ferreira dos Santos \r\n\r\n03-Ana Lúcia da Silva \r\n\r\n04-Ana Paula da Silva França \r\n\r\n05-Bernardo Martiniano Pereira \r\n\r\n06-Daniel Ferreira Dias \r\n\r\n07-Dilenis de Almeida Duran \r\n\r\n08-Douglas Carlos Jaques \r\n\r\n09-Heide Cunha Macêdo \r\n\r\n10-Jefferson Silas Lima Ferreira \r\n\r\n11-Luciana de Freitas Barbosa \r\n\r\n12-Maria da Conceição Souza da Silva \r\n\r\n13-Nilza Flora da Conceição de Jesus \r\n\r\n14-Paulo Roberto da Silva \r\n\r\n15-Priscila Clemente Alves \r\n\r\n16-Roni de Carvalho do Carmo \r\n\r\n17-Sandra Lucas de Carvalho \r\n\r\n18-Silvana Ortega Franco \r\n\r\n19-Valeria da Silva Marques \r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Aimar Tavane Rocha Fernades \r\n\r\n02-Carlos André dos Santos Teixeira \r\n\r\n03-Carlos Augusto Ferreira de Oliveira \r\n\r\n04-Edenilson Souza da Silva \r\n\r\n05-Eliane Mendes de Souza \r\n\r\n06-Eliane Ferreira Gouvea \r\n\r\n07-Helena Celia de Lima Moreira \r\n\r\n08-Robson de Jesus Guilherme \r\n\r\n09-Sandra Targino Bispo dos Santos \r\n\r\n10-Tatiane Maria da Silva Tebaldo \r\n\r\n11-William Duarte Luiz \r\n\r\n12-Willian Viana Lima \r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Adriana Regina Costa Pereira de Souza \r\n\r\n02-Alex Paulo da Silva \r\n\r\n03-Amarildo de Souza Cordeiro \r\n\r\n04-Cilene da Silva Martins \r\n\r\n05-Cristina Lúcio Pacheco \r\n\r\n06-Daniele Matos da Rocha \r\n\r\n07-Diego Silveira Pereira \r\n\r\n08-Douglas Rodrigo Melo Dias \r\n\r\n09-Glaucia Carvalho da Silva Reis \r\n\r\n10-Heverton dos Santos Anastacio \r\n\r\n11-Humberto dos Santos Gonçalves Zacharias \r\n\r\n12-Juliana Araujo Rufino Deoclecio \r\n\r\n13-Márcia de Souza da Silva \r\n\r\n14-Marcelo Roque Candido Júnior \r\n\r\n15-Maria Aparecida Gonçalo da Silva \r\n\r\n16-Maria José de Moura \r\n\r\n17-Maria Vania Silva de Oliveira \r\n\r\n18-Mônica Ramos dos Santos \r\n\r\n19-Nadja Viegas Vaz \r\n\r\n20-Patrícia Regina da Silva Dasinger \r\n\r\n21-Rita de Cássia Jorge Batalha \r\n\r\n22-Sandra Regina de Araujo Souza \r\n\r\n23-Solange Regina Souza dos Santos \r\n\r\n24-Tatiana Bôa Morte Pecinini \r\n\r\n25-Vania Núbia Santos \r\n\r\n26-Viviane da Anunciação \r\n\r\n27-Wellington Dias da Silva \r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Ademar Barbosa de Barros \r\n\r\n02-Angélica Ramos de Oliveira \r\n\r\n03-Carolina dos Santos \r\n\r\n04-Chiginoro Bina Toyota \r\n\r\n05-Denise de Cássia Francisca Santos \r\n\r\n06-Evelin Azevedo da Silva \r\n\r\n07-Heidi Leite Mendes \r\n\r\n08-Jamira Silva Domingos \r\n\r\n09-Minoro Bina Toyota \r\n\r\n10-Pedro Henrique Silva Pereira \r\n\r\n11-Reinaldo Alves de Oliveira \r\n\r\n12-Rodrigo da Silva Brandão \r\n\r\n13-Rosa Maria de Souza Pinto de Alvarenga \r\n\r\n14-Rosilene Nascimento dos Santos Pessanha \r\n\r\n15-Sabino Alves de Souza Filho \r\n\r\n16-Vivian do Nascimento Santos de Souza \r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Ariclecia de Oliveira Barreto \r\n\r\n02-Daiana dos Santos Ferreira \r\n\r\n03-Fernando Candido Pompeu \r\n\r\n04-Geovana Pereira Carvalho \r\n\r\n05-Ingrid Alves Rocco de Oliveira \r\n\r\n06-Jandir de Jesus Tobias \r\n\r\n07-Johnny Luiz Santos da Cruz \r\n\r\n08-Josias Nunes da Silva \r\n\r\n09-Lilian Gomes de Oliveira \r\n\r\n10-Márcia Helena de Lima Cruz \r\n\r\n11-Rafaela Bezerra da Silva \r\n\r\n12-Silvana Lucia de Oliveira Vilaça \r\n\r\n13-Valnice Barbosa Garrido \r\n\r\n14-Wanessa do Nascimento Quitela \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Amanda Cristina Otaviano \r\n\r\n02-Ana Maria Rodrigues de Souza \r\n\r\n03-Ane France da Cunha Rangel \r\n\r\n04-Chaline Cristina Veras Rosa \r\n\r\n05-Cirlene Moura da Silveira Costa \r\n\r\n06-Claudia Gonçalves de Moura \r\n\r\n07-Débora Lins Augusto \r\n\r\n08-Deivison da Silva Roberto \r\n\r\n09-Gabriela Epaminondas da Silva \r\n\r\n10-Helder Ortez Dias \r\n\r\n11-Maria Izabel de Oliveira da Cruz \r\n\r\n12-Maria Valdelice Soares Gulinele \r\n\r\n13-Monique Rosa de Souza \r\n\r\n14-Pedro Thiago Veiga Theodoro \r\n\r\n15-Terezinha de Jesus Marcelino da Costa \r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Bruno Lopes Ferreira \r\n\r\n02-Dilceia Bernardino \r\n\r\n03-Elen Cristina Rodrigues da Silva \r\n\r\n04-Eliane Oliveira \r\n\r\n05-Emanuelle Carvalho Balbino de Sá \r\n\r\n06-Evanda de Souza Ribeiro \r\n\r\n07-Joana Rosa Trindade dos Reis \r\n\r\n08-Juliana da Silva Lima \r\n\r\n09-Marcio da Silva Maia \r\n\r\n10-Mariselha Cunha de Lira \r\n\r\n11-Rodrigo Reis Linhares \r\n\r\n12-Romildo Bezerra da Silva \r\n\r\n13-Rosana Cardoso de Assunção \r\n\r\n14-Solange Trajano Rodrigues de Souza \r\n\r\n15-Suíla Alves Rocco de Freitas \r\n\r\n16-Tatiane Cabral da Silva \r\n\r\n17-Vanessa Raiol Lobato \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Alexandre Rodrigues \r\n\r\n02-Angelica da Silveira Brasil \r\n\r\n03-Beatris Liberato Carneiro \r\n\r\n04-Carolina Lima Santos de Melo \r\n\r\n05-Catia Barboza da Silva \r\n\r\n06-Clementino Vicente Junior \r\n\r\n07-Debora Rodrigues Souza \r\n\r\n08-Deise de Alvarenga Silva \r\n\r\n09-Diego da Silva Xavier \r\n\r\n10-Edejane de Mello Gomes \r\n\r\n11-Eduarda Andrade Santos \r\n\r\n12-Elizeu Maximo da Silva \r\n\r\n13-Fabio Severino Costa \r\n\r\n14-Fellipe Pedrosa Sampaio \r\n\r\n15-Jaqueline Santos \r\n\r\n16-Jefson Marinho Siqueira \r\n\r\n17-Marcela Gonçalves da Silva \r\n\r\n18-Marcelo da Silva \r\n\r\n19-Marciele Costa Cordulino \r\n\r\n20-Marcia Godim Mafra \r\n\r\n21-Moises Garcia da Silva \r\n\r\n22-Mônica Martins de Albuquerque Ribeiro \r\n\r\n23-Otoniel de Souza e Silva Reis \r\n\r\n24-Patricia Gandra dos Santos \r\n\r\n25-Renata Silva de Barros \r\n\r\n26-Robson Felipe da Silva Dantas \r\n\r\n27-Wesley Fernando de Souza \r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Aginaldo Rosario dos Santos \r\n\r\n02-Carlos Henrique da Silva \r\n\r\n03-Denise Matias \r\n\r\n04-Dione Soares de Souza \r\n\r\n05-Márcia Ivete da Silva Anselmo \r\n\r\n06-Maria Cristina Pereira Dutra \r\n\r\n07-Rafael de Souza de Mendonça \r\n\r\n08-Regineide Maria Bezerra \r\n\r\n09-Sidney Antonio de Souza \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Carla Moutinho \r\n\r\n02-Carlos Alberto da Silva Santos \r\n\r\n03-Claudia Prazeres Baião Azevedo \r\n\r\n04-David Samuel dos Santos \r\n\r\n05-Eliane Almeida Santos \r\n\r\n06-Jonas Gomes Ribeiro \r\n\r\n07-Jorge Jose de Brito Neto \r\n\r\n08-Ricardo Gomes Marques \r\n\r\n09-Robson Paulo da Silva Lima Junior \r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Beatris Castro de Macedo \r\n\r\n02-Diego Leal de Lima \r\n\r\n03-Eliane Gomes Pereira \r\n\r\n04-Edivan de Almeida Marreira \r\n\r\n05-Monique Faria da Silva \r\n\r\n06-Nilceia Ferreira \r\n\r\n07-Raissa Lizandra Neves Nicolau \r\n\r\n08-Valdineia Aparecida Gonçalves Oliveira \r\n\r\nId: 1946641"
                    ],
                    "1946701": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO \r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Wildacléa Baptista da Silva \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1314 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Claudia Souza dos Santos \r\n\r\n02-Erivelton da Costa da Cruz \r\n\r\nTURMA: 1311 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Elinete Rodrigues da Silva \r\n\r\nTURMA: 1314 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Janaina Vicente da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thuane Cristina Brito de Souza \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Tatiane de Oliveira Santos \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Isabella Pereira da Silva \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Jessica Alves Jorge Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Laryssa Martins de Oliveira Viana \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Lucas Henrique da Silva Delfino \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Thutilla Alves dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Jonathas Yan Braz Lopes da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Anna Carolina Medeiros Cabral \r\n\r\n02-Millena Cristina Teixeira Gomes \r\n\r\n03-Raquel Silva de Almeida \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Marcus Vinicius Alves Ribeiro \r\n\r\n02-Luiz Ricardo Souza Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Anna Julia Bandeira Salvador da Silva \r\n\r\n02-Bianca Gomes Nascimento \r\n\r\n03-Beatriz Pereira Barbosa \r\n\r\n04-Breno Menezes de Luca \r\n\r\n05-Caio Cezar da Silva Baptista \r\n\r\n06-Daniela dos Santos Rodrigues \r\n\r\n07-Débora Menezes Ferreira \r\n\r\n08-Ellen Christini Machado de Oliveira \r\n\r\n09-Felipe Jansen Barboza Muniz \r\n\r\n10-Gabriela Martins dos Santos \r\n\r\n11-Ingrid Firmino de Souza Matos \r\n\r\n12-Isabeli Aparecida Mendes de Almeida Bastos \r\n\r\n13-Juliana Rodrigues Lage Teixeira \r\n\r\n14-Moacir Vinicius Moreno de Souza \r\n\r\n15-Rayane Dias dos Santos Cordeiro \r\n\r\n16-Yasmin Barboza Vallim \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Adrian Marcilio Santana \r\n\r\n02-Daniel Silva de Brito \r\n\r\n03-Hélio Afonso dos Santos \r\n\r\n04-Karoline da Silva Batista \r\n\r\n05-Marina Silva Ribeiro da Costa \r\n\r\n06-Natalia Corina Sabino dos Santos \r\n\r\n07-Pietro Mangeira de Souza \r\n\r\n08-Weider Dias de Carvalho \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Amanda da Silva Carvalho \r\n\r\n02-Bruna de Mello Moreira \r\n\r\n03-Camilla Janaina Sales Teixeira Gama \r\n\r\n04-Carlos Lima Ruis \r\n\r\n05-Dayane dos Santos Felipe \r\n\r\n06-Emanuele Fernandes da Silva \r\n\r\n07-Fabricio Alves Rufino \r\n\r\n08-Gabriela Santos de Souza \r\n\r\n09-Joyce da Silva Heinze \r\n\r\n10-Karen Lourenço Quince \r\n\r\n11-Larissa Vieira Figueira \r\n\r\n12-Larissa da Silva Sanches Ferreira \r\n\r\n13-Lucas Coelho Viana \r\n\r\n14-Nathalia Prata de Souza \r\n\r\n15-Nathasha Fabricia dos Santos Alves \r\n\r\n16-Nayara Fortunato Tarden de Gois \r\n\r\n17-Raphaela Pereira Abrahão \r\n\r\n18-Sullamita Beringui da Silva \r\n\r\n19-Thales Folena de Oliveira \r\n\r\n20-Thiago Benevinuto de Azevedo \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alef Laurindo da Rocha \r\n\r\n02-Alex dos Santos de Medeiros \r\n\r\n03-Ana Paula Firmino da Silva \r\n\r\n04-Carlos Henrique da Silva \r\n\r\n05-Bárbara Lopes Macharete \r\n\r\n06-Carlos Renato Viana da Silva \r\n\r\n07-Carolina Santos Ribeiro \r\n\r\n08-Diego Arnesino de Faria \r\n\r\n09-Esther Alexandra da Conceição \r\n\r\n10-Fernanda dos Santos da Silva \r\n\r\n11-Fernando Junior Bitencourt dos Santos \r\n\r\n12-Manoel Henrique Monteiro Lopes \r\n\r\n13-Thaissa de Mello Silva \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alyson Luis dos Santos Melo \r\n\r\n02-Daniela Rainha Fontella \r\n\r\n03-David Ferreira da Silva Sabino \r\n\r\n04-Janilson da Silva Paulino \r\n\r\n05-Jéssica da Silva Lima \r\n\r\n06-Júlio Henrique da Silva Pereira \r\n\r\n07-Mariana de Almeida Faria \r\n\r\n08-Matheus de Magalhães Silveira \r\n\r\n09-Matheus Xavier de Aguiar \r\n\r\n10-Rodrigo Ferreira da Silva \r\n\r\n11-Victor Fontoura Araujo de Souza \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Bruno Bonifacio Soares da Fonsêca \r\n\r\n02-Gustavo da Silva Sobreiro \r\n\r\n03-Lucas Tex Barbosa Franco \r\n\r\n04-Monique da Silva Cavalcante \r\n\r\n05-Natalia Vitoria Mororo Macedo de Castro \r\n\r\n06-Wallace Henrique de Souza Matias \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Iara Beatriz Silva da Gama \r\n\r\n02-Izabella Alves da Silva \r\n\r\n03-Jefferson Luiz Pereira de Oliveira da Silva \r\n\r\n04-Pedro dos Santos de Oliveira \r\n\r\n05-Yuriane Freitas de Sant'Anna \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Isabelle Cardoso da Rocha \r\n\r\n02-Larissa Praxedes Rodrigues da Silva \r\n\r\n03-Leticia Rafaela Garcez Gonçalves \r\n\r\n04-Lidiane Estefani da Silva \r\n\r\n05-Lindara Jesus da Silva \r\n\r\n06-Mayara Rangel de Oliveira \r\n\r\n07-Raquel de Mattos Silva \r\n\r\n08-Samuel Corrêa Silva da Costa \r\n\r\n09-Thaís Pimentel da Silva \r\n\r\n10-Silvana Fernandes Dias \r\n\r\n11-Thamyres Pereira de Oliveira Cardoso \r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Caio Fabio Acioli de Lana \r\n\r\n02-Carina Coutinho da Cunha \r\n\r\n03-Letícia Dias Bastos \r\n\r\n04-Milaide Macena Silva \r\n\r\n05-Natalia Miller Ferreira \r\n\r\n06-Nathalia da Silva Damaceno \r\n\r\n07-Thaísa Maria Campos Sousa \r\n\r\n08-Tatiane Americo Albino \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Glauber do Nascimento Garcia \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alexsandro Pereira da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Suelen Ribeiro Bitencourt \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Raphael Oliveira Correa \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jeferson Chandre Bezerra Beites \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexandre de Jesus Nunes Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Danielle Cilene Thomé de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Priscila da Silva Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gessica Martins da Conceição Pinto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula da Conceição Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Juliane Silveira da Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003 \r\n\r\n01-Daniel Silva Paulino \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Francis Coutinho \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Thainá de Abreu Mendanha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Lidiany Cecília de Souza Mesquita\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Diógenes Francisco das Neves Neto \r\n\r\n02-Patricia Junko Kurosawa Hatakeyama \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Leonardo Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Camilla Conceição de Jesus \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alexsandro Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Gessica Martins da Conceição Pinto, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3004, ANO: 2010, publicado no D.O. de 22.09.2014, Página 29, 1ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.11.1990\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO:1988 \r\n\r\nOnde se lê: 06-Andrea Pedroza da Silva \r\n\r\nLeia-se: 06-Andréa Pedrosa da Silva \r\n\r\nD.O. DE 17.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2003 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Luíz Fernando Vieira Souza \r\n\r\nLeia-se: 01-Luís Fernando Vieira Souza \r\n\r\nD.O. DE 22.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011 \r\n\r\nOnde se lê: 15-Manuella Correa e Silva \r\n\r\nLeia-se: 15-Manuella Corrêa e Silva \r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 12-Matheus Sinfronio de Miranda \r\n\r\nLeia-se: 12-Matheus Sinfrônio de Miranda \r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2012 \r\n\r\nOnde se lê: 17-Luiz Mendonca Cabral da Luz \r\n\r\nLeia-se: 17-Luiz Mendonça Cabral da Luz \r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03-Daniel Alexandre de Araujo Chaves \r\n\r\nLeia-se: 03-Daniel Alexandre de Araújo Chaves \r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008 \r\n\r\n02-Rafael André dos Santos \r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Rafael André dos Santos \r\n\r\nD.O. DE 30.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2012 \r\n\r\nOnde se lê: 02-Fancisco Pereira da Costa Neto \r\n\r\nLeia-se: 02-Francisco Pereira da Costa Neto\r\n\r\nId: 1946701"
                    ],
                    "1946986": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Regional Noroeste Fluminense, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Aline Bárbara da Silva Machado \r\n\r\n02-Angélica da Silva Machado \r\n\r\n03-David Florencio de Araujo \r\n\r\n04-Eduardo Machareth da Silva \r\n\r\n05-Felipe dos Santos Felix \r\n\r\n06-Guilherme Teixeira Bernardo \r\n\r\n07-Jeciara da Silva Damasceno \r\n\r\n08-Maria Clara Teixeira Euzébio \r\n\r\n09-Ozimara Monteiro Costa \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Regional Noroeste Fluminense, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Ana Beatriz da Silva Cruz \r\n\r\n02-Andressa Venancio dos Santos \r\n\r\n03-Carlos Luca da Cruz dos Santos \r\n\r\n04-Crístian Guimarães de Souza \r\n\r\n05-Daiane da Silva Rodrigues \r\n\r\n06-Daniela de Oliveira Jardim \r\n\r\n07-Débora da Silva Andrade \r\n\r\n08-Gabriel Telles Maximo \r\n\r\n09-Greice Costa Pereira Licurgo \r\n\r\n10-Larissa da Silva Evangelista \r\n\r\n11-Lucas Marcelino Neves \r\n\r\n12-Makelly Araujo \r\n\r\n13-Miguel Ângelo Telles Máximo \r\n\r\n14-Piterson Andrade da Silva \r\n\r\n15-Priscila Brambila da Silva \r\n\r\n16-Ryan Marcos Gonçalves Furtado \r\n\r\n17-Sabrina das Graças Siriano \r\n\r\n18-Viviane de Oliveira Souza \r\n\r\n19-Welington Cipriano da Silva \r\n\r\n20-Wesley de Miranda Rangel Firmo \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Cosme Polphirio Guimarães \r\n\r\n02-Izaque de Oliveira da Silva \r\n\r\n03-Luciana Lemos Gualhano \r\n\r\n04-Lorena Barbosa Ferreira \r\n\r\n05-Maicon Ferreira da Silva \r\n\r\n06-Marcos Antonio da Silva Malaquias \r\n\r\n07-Miquéias da Silva Paschal de Melo \r\n\r\n08-Rafael Gomes Cesar \r\n\r\n09-Ruan Carlos Firmino dos Santos \r\n\r\n10-Thalia Machado dos Santos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2000 \r\n\r\n01-Barbara Rocha Soares \r\n\r\n02-Pedro Eduardo Oliveira de Souza \r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2001 \r\n\r\n01-Cristiane Pacheco \r\n\r\n02-Janaina Guimarães de Melo \r\n\r\n03-Márcia Cristina de Carvalho Serrão \r\n\r\n04-Valmira Aparecida do Rozario \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002 \r\n\r\n01-Luís Mauricio Moreira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002 \r\n\r\n01-Sandro Lopes da Silva \r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2003 \r\n\r\n01-Samantha Moraes da Conceição \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Joselma Claudino da Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Érika Cristine de Jesus Machado \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Bruno Andrade da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Grael Aquino dos Santos \r\n\r\n02-Marcela de Oliveira Gonçalves \r\n\r\n03-Rejanne Cristina Barbosa Gomes \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Rafaell Oliveira de Souza \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Marlon Roberto de Jesus Machado \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Andréa Guimarães de Souza \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\nOnde se lê: 02-Paulo Júlio dos Anjos de Barros \r\n\r\nLeia-se: 02-Paulo Júlio dos Anjos de Barros Pereira \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nTURMA: EP- CON - 08 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Lucas da Silva Souza \r\n\r\n02-Ruth Almeida Braga \r\n\r\nTURMA: EP- CON - 02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Vivian Amador Pina \r\n\r\nTURMA: EP- CON - 10 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Beatriz de Morais Ramos \r\n\r\n02-Cintia de Medeiros Moreira \r\n\r\n03-Diego Alves Vianna \r\n\r\n04-Jorge Antonio de Araujo Paizano \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO \r\n\r\nTURMA: EP- TUR - 07 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Colbert Garcia \r\n\r\nTURMA: EP- TUR - 09 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Eric Antonio Pereira \r\n\r\nTURMA: EP- TUR - 09 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Emilene Batista Silva \r\n\r\n02-Hudson Costa Lemos \r\n\r\n03-Luciane Alves dos Santos \r\n\r\n04-Wallace dos Santos Silva \r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GUIA DE TURISMO DE EXCURSÃO NACIONAL / REGIONAL \r\n\r\nTURMA: EP- TUR - 07 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Jonatas Vieira Inácio \r\n\r\n02-Mariza Araujo Ribeiro \r\n\r\n03-Ohana Brandão Dias \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA \r\n\r\nTURMA: EP- PDE - 04 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Ana Cristina Mattos Dias \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP- TUR - 07 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Mariza Araujo Ribeiro \r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GUIA DE TURISMO DE EXCURSÃO NACIONAL / REGIONAL \r\n\r\nTURMA: EP- TUR - 07 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Alini Santos Salgado \r\n\r\n02-Cristiane Teixeira Vidal \r\n\r\n03-Eliane de Oliveira Tardin \r\n\r\n04-Helen Alves de Oliveira \r\n\r\n05-Janaina de Oliveira Lobosco \r\n\r\n06-Juliana Folly Combat \r\n\r\n07-Márcia de Fátima Calvo de Azevedo \r\n\r\n08-Marconi Martins da Silva \r\n\r\n09-Mauro Henrique de Vasconcellos \r\n\r\n10-Octavio Paulo da Silva Neto \r\n\r\n11-Onizia de Souza Silva \r\n\r\n12-Ozório Junior Tardin da Silva \r\n\r\n13-Ramon de Jesus Meneguite Soto \r\n\r\n14-Rominique de Oliveira Schimidt \r\n\r\n15-Rosimeri Machado de Oliveira \r\n\r\n16-Sharlene Pereira do Espírito Santo \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17.12.2008. \r\n\r\nId: 1946986"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1946841": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo. PARTES: Universidade de Estudos Estrangeiros de Tóquio e a UERJ. OBJETO: Implementar, de acordo com as possibilidades de seus recursos, escritórios que viabilizem o Global Japan Office. DATA DE ASSINATURA: 18/03/2016. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/1013/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo Interinstitucional. PARTES: Universidade de Patras e a UERJ. OBJETO: Cooperar com o intercâmbio de alunos e/ou pessoal no âmbito do programa Erasmus+. DATA DE ASSINATURA: 02/02/2016. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/438/2016.\r\n\r\nId: 1946841"
                            ],
                            "1946877": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Pharmanutri Comércio de Medicamentos e Produtos Nutricionais LTDA. OBJETO: Aquisição de dietas enterais e suplementos nutricionais. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 387/2015. VALOR: R$ 176.754,00 (cento e setenta e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais). N.E: 0291. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1705/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e TCA Farma Comércio de Medicamentos LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de medicamento (aciclovir sódico). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 005/2016. VALOR: R$ 251.640,00 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e quarenta reais). N.E: 0404. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2842/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (azatioprina, clorpromazina, vitaminas do complexo B e voriconazol). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 04/2016. VALOR: R$ 190.332,00 (cento e noventa mil trezentos e trinta e dois reais). N.E: 0405. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3040/2015.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 016/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Inovamed Comércio de Medicamentos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento (cefepime). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 262/2015. VALOR: R$ 50.112,00 (cinquenta mil cento e doze reais). N.E: 00484. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1415/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/04/2016.\r\n\r\nId: 1946877"
                            ],
                            "1946721": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do seu Departamento de Inovação - InovUerj, torna público o Edital de Chamamento Público para Abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) cujo objetivo é a apresentação de estudos técnicos para projetos de instalação de acesso gratuito à internet nos espaços internos da UERJ através de termo de cooperação técnica, permissão de uso e responsabilidade dos parceiros/partes com instalação técnica na Universidade, sem ônus para a UERJ. \r\n\r\nForam definidos os seguintes locais para a instalação dos pontos de acesso à internet: Campus Maracanã da UERJ, Hospital Universitário Pedro Ernesto, Banco de Sangue Herbert de Souza, Prédio da Faculdade de Ciências Medicas e Biologia (Vila Isabel), Campus São Cristóvão (Fonseca Teles), Policlínica Piquet Carneiro, Escola Superior de Desenho Industrial (Lapa), Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues Silveira CAP- UERJ (Rio Comprido), Faculdade de Odontologia e Enfermagem (Vila Isabel), Instituto de Estudos Sociais e Políticos - IESP/UERJ (Botafogo).\r\n\r\nEquipe do Comitê Técnico:\r\n\r\nOrlando Lima de Saboya Barros\r\n\r\nFaculdade de Engenharia\r\n\r\norlando.saboya@gmail.com\r\n\r\nCledson Oliveira de Sousa\r\n\r\nDiretoria de Informática\r\n\r\ncledson.sousa@uerj.br\r\n\r\nLeandro Marzulo\r\n\r\nInstituto de Matemática e Estatística\r\n\r\nleandro@ime.uerj.br\r\n\r\nMarinilza Bruno de Carvalho\r\n\r\nInstituto de Matemática e Estatística\r\n\r\nmarinilza@sr2.uerj.br\r\n\r\nAlexandre Sztajnberg\r\n\r\nInstituto de Matemática e Estatística\r\n\r\nalexzt@ime.uerj.br\r\n\r\nAntônio Carlos Ritto\r\n\r\nInstituto de Matemática e Estatística\r\n\r\nritto@terra.com.br\r\n\r\nPaulo Gerivazo\r\n\r\nPrefeitura dos Campi\r\n\r\ngerivazo@gmail.com\r\n\r\nJosé Antônio da Cruz dos Santos\r\n\r\nPrefeitura dos Campi\r\n\r\nzeantoni@globo.com\r\n\r\nO edital completo e seu calendário estão disponíveis no site: www.inovuerj.sr2.uerj.br\r\n\r\nId: 1946721"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1946904": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO PARA ATUAÇÃO NO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE convoca o candidato EDSON DE JESUS SANTOS, inscrição nº 6104672, 73º classificado para o cargo de Assistente Executivo - Apoio Administrativo (AC) no Concurso Público em epígrafe, a comparecer, no prazo de 8 (oito) dias corridos, a contar da publicação deste Edital, à Gerência de Recursos Humanos, localizada na Rua Regente Feijó nº 7, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro, para apresentação da documentação exigida, conforme item 15.5 do Edital, e encaminhamento à perícia médica admissional, conforme Resolução SEPLAG nº 1.378, de 18 de setembro de 2015. Processo nº E-19/200.639/2011.\r\n\r\nId: 1946904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1946839": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA TÉCNICA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/CENTRAL/2015\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna público o julgamento da Documentação Técnica (Envelope “B”), referente à Tomada de Preços nº 001/CENTRAL/2015, em que resultou a seguinte pontuação e classificação: \r\n\r\n01- BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES S/S EPP: 100 (cem) pontos, mediante a apresentação de documentação técnica prevista nos itens 8.13.1 a 8.13.3.B do edital .\r\n\r\n02 - UHY MOREIRA AUDITORES: 83 (oitenta e três) pontos, uma vez que deixou de pontuar nos seguintes itens do edital: 8.13.1.C - por não apresentar Organograma da estrutura da empresa, 8.13.2.C- por não apresentar Programa de Treinamento da empresa e 8.13.3.A - por não apresentar Auditores sênior e/ou Junior em quantidade maior para efeito de aumentar a pontuação neste item.\r\n\r\n03 - WH AUDITORES INDEPENDENTES-EPP: 71 (setenta e um) pontos, uma vez que deixou de pontuar nos seguintes itens do edital: 8.13.1.A.2 - por não apresentar quantidade de Principais Trabalhos de auditoria em número superior a 04 (quatro), 8.13.2.C - por não apresentar Programa de Treinamento da empresa e 8.13.3.A - por não apresentar Auditores sênior e/ou Junior em quantidade maior para efeito de aumentar a pontuação neste item. Assim, por terem atendido as exigências editalícias no que concerne a proposta técnica, as 03 (três) empresas participantes obtiveram a nota técnica mínima prevista no item 8.15, estando assim, classificadas para a fase de Proposta de Preços. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ficam desde já os licitantes convocados para sessão de abertura das Propostas de Preços (Envelope “C”) a ser realizada no dia 15 de abril de 2016, às 15 horas no Auditório da Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 4º andar- Rio de Janeiro - RJ. Processo nº E-10/003/566/2015.\r\n\r\nId: 1946839"
                            ],
                            "1946999": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo n° 001/2016 ao Contrato nº 001/2014 de prestação de serviços de locação de veículos com Motorista. \r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Braga e Novaes Locadora de Veículos Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 6 (seis) meses, a contar de 01 de abril de 2016, com término previsto para 30 de se tembro de 2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.391.766,88 (três milhões, trezentos e noventa e um mil setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/9593/2013.\r\n\r\nId: 1946999"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1946665": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato SEA/UEPSAM nº 003/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio LABAQUA/AQUALOGY. OBJETO: Previsão de reajuste contratual de acordo com o índice da coluna 39 da FGV. VALOR: R$ 87.084,96 (oitenta e sete mil oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/04/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/013/7/2014. \r\n\r\nId: 1946665"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1945918": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 002/16 - Quarto Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 006/08. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a Cia Açucareira Paraíso e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE). OBJETO: Prorrogação do TAC n° 006/08, o ajuste do Plano de Ação, a alteração do item 8.6 da Cláusula Oitava do TAC, bem como o ajuste dos valores estabelecidos nas cláusulas sexta e nona do TAC n° 006/08, referentes ao valor previsto e à garantia. VALOR DO ADITIVO: R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/202.698/1985.\r\n\r\nId: 1945918"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Atos": {
                        "1946673": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e a ASSISTENCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-ME - CNPJ 08.794.796/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, sem alteração de valor, até 31.07.2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, § 1º, VI e na Cláusula Décima Primeira do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-06/001/190/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.03.2016.\r\n\r\nId: 1946673"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1946931": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FIPERJ torna pública que no dia 19/04/2016 acontecerá a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, 01 (UM) ITEM, através do Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), abaixo mencionada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: FIPERJ PE 001/2016 - Locação de 50 (cinquenta) microcomputadores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/004/7/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de locação de 50 (cinquenta) microcomputado res, por 12 (doze) meses, incluindo suporte técnico, manutenção, fornecimento de licenças de software, de todas as peças para manutenção e periféricos necessários para o funcionamento, na forma do Termo de Referencia - Anexo 02.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/04/2016, às 10h30min - Horário de Brasília/ DF.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/04/2016, às 10h40minm - Horário de Brasília/ DF.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 19/04/2016, às 11:00h - Horário de Brasília/ DF.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.fiperj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta 01 (uma) resma de folha de papel A4 ou pelo pagamento da importância de R$ 15,40 (quinze reais e quarenta centavos), na Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, comprovado pela guia de depósito da Instituição Financeira Contratada pelo Estado, conta corrente nº 001000095-5, a favor do Estado do Rio de Janeiro. Telefone: (21) 2705-1477.\r\n\r\nId: 1946931"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1946935": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E HISTÓRICA DO CORPO DOS FUZILEIROS NAVAIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Concerto da Banda Sinfônica do Corpo de Fuzileiros Navais, em comemoração aos 208° anos do Corpo dos Fuzileiros Navais, no dia 30 de março de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.03.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/58/2016.\r\n\r\nId: 1946935"
                            ],
                            "1946936": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRO MÚSICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Série de Concertos da Orquestra Petrobrás Sinfônica Temporada 2016, Séries Djanira e Portinari.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.01.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Quarta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, ficando, desde já, estabelecido o pagamento do valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/49/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.02.2016.\r\n\r\nId: 1946936"
                            ],
                            "1946937": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e MARIA FRANCISCA FERREIRA DE AQUINO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Apresentação do recital para o lançamento do CD intitulado José Guerra Vicente - Obra Completa para violoncelo e Piano com os músicos Marcelo Salles e Francisca Aquino, no dia 12 de março de 2016, às 16h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.03.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Sexta, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, sem mínimo garantido. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/124/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2016.\r\n\r\nId: 1946937"
                            ],
                            "1946938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA STUDIO 3 ESPAÇO DE DANÇA S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Apresentação do espetáculo “Orpheus”, no dia 29 de março de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.03.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Quarta, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, ficando, desde já, estabelecido o pagamento do valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor e, pelo dia de mon tagem o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Para a taxa de reserva foi fixado o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/95/2016.\r\n\r\nId: 1946938"
                            ],
                            "1946688": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/046/2016. PARTES: FUNARJ e Gustavo Pazos Quintans. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do curso livre “Curso Ser & Ter: O Ator em Jogo”. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/256/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/003/2016. PARTES: FUNARJ e Banco Nacional de Desenvolvimento Social. OBJETO: A FUNARJ autoriza a reprodução de imagem do bem móvel descrito e caracterizado em documento anexo a este instrumento. DATA DE ASSINATURA: 22/03/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/296/2016.\r\n\r\nId: 1946688"
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                            "1947036": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES PARA A SELEÇÃO PÚBLICA FUNARJ Nº 001/2016\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SEC) e DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública a prorrogação das inscrições e alteração no cronograma da Chamada para seleção da programação regular dos Teatros Glaucio Gill (Copacabana), Arthur Azevedo (Campo Grande) e Armando Gonzaga (Marechal Hermes), publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 26/02/2016, nos termos a seguir:\r\n\r\n1 - Ficam Prorrogadas as inscrições até às 23: 59h do dia 13/04/2016. \r\n\r\n2 - O cronograma de execução da Chamada para seleção da prorrogação regular dos Teatros Glaucio Gill (Copacabana), Arthur Azevedo (Campo Grande) Armando Gonzaga (Marechal Hermes), passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nInscrições: De 25/02/2016 até 13/04/2016\r\n\r\nPeríodo de Triagem: Até 15/04/2016\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 16/04/2016 a 24/04/2016\r\n\r\nDivulgação do Resultado: Até 29/04/2016\r\n\r\nId: 1947036"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1946756": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, e a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2015.\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 596.727,20 (quinhentos e noventa e seis mil setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/082/2015.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1946756"
                        ],
                        "1946757": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, e a Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2015.\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 598.065,80 (quinhentos e noventa e oito mil sessenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/083/2015.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 31/03/2016.\r\n\r\nId: 1946757"
                        ],
                        "1946993": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNo dia 17 de dezembro de 2015 reuniram-se na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, os integrantes da Comissão de Julgamento, conforme previsto no item 4.3.1. do edital, a fim de avaliar os projetos classificados na pré-seleção, divulgamos abaixo a lista contendo o nome dos proponentes e dos projetos vencedores do PAT.\r\n\r\nNome proponente\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nTerritório\r\n\r\nLucas Ribeiro Moraes\r\n\r\nSkate sem Fronteiras\r\n\r\nMaré\r\n\r\nWilian Pereira da Silva\r\n\r\nCultura Hip Hop\r\n\r\nMaré\r\n\r\nAlbano Silva do Nascimento\r\n\r\nCine Maré\r\n\r\nMaré\r\n\r\nJefferson Cordeiro de Lima\r\n\r\nArte e transformação\r\n\r\nAlemão\r\n\r\nClaudio Carlos da Silva\r\n\r\nMangaka do Amanha\r\n\r\nAlemão\r\n\r\nAlan Eduardo Peçanha Alves\r\n\r\nFavela Consciente\r\n\r\nAlemão\r\n\r\nDiene da Silva Moraes\r\n\r\nQuero Crescer\r\n\r\nPenha\r\n\r\nAmanda Guedes Pinto\r\n\r\nVem pra Chácara !\r\n\r\nBorel/Formiga\r\n\r\nEduardo Rosa Thomé dos Santos\r\n\r\nRainha da Favela\r\n\r\nBorel/Formiga\r\n\r\nThays Soares da Silva Matozinho\r\n\r\nCine do Céu\r\n\r\nBorel/Formiga\r\n\r\nThallyssiane Aleixo Macedo\r\n\r\n#FavelaCultural\r\n\r\nJacarezinho\r\n\r\nRenata Martino Alves\r\n\r\nCultivarte\r\n\r\nJacarezinho\r\n\r\nWanderson Moreira de Brito\r\n\r\nMarknart\r\n\r\nJacarezinho\r\n\r\nPablo José de Menezes Couto\r\n\r\nThe Brooklyn.rec\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\nDaiana Ferreira dos Santos de Oliveira\r\n\r\nCurto CircuitoDança Manguinhos\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\nWanderson Correa Gonçalves\r\n\r\nPucCine\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\nId: 1946993"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1946759": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n2º EXAME DE SELEÇÃO PRELIMINAR DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 3.845, de 11.01.2016, faz saber aos interessados que:\r\n\r\n1- A Prova Objetiva do Exame de Seleção Preliminar de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE será realizada no dia 09 de abril de 2016, sábado, na sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, nº 27, 14º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\n2 - O horário para ingresso dos candidatos no local da prova é de 10 (dez horas) às 10:30h (dez horas e trinta minutos), quando não mais será permitido o acesso às salas, considerando-se eliminados os eventuais retardatários.\r\n\r\n3 - A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n4 - Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\n5- Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n1) documento de identidade com foto;\r\n\r\n2) caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n6- Não serão permitidas quaisquer formas de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nId: 1946759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1946635": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nDISPENSA o servidor FERNANDO PADOVANI, matrícula n° 36.040-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Faculdade de Administração e Finanças - FAF (Cód.: 23.02.00.00.00.00), a partir de 04/04/2016. (CI 02/CUOP/2016).\r\n\r\nId: 1946635"
                        ],
                        "1946878": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 028/HUPE/16 - DESIGNA a servidora CÉLIA RENATA VON SOHSTEN, matrícula 36.755-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 013/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de medicamento (aciclovir sódico). Proc. nº E-26/008/2842/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 029/HUPE/16 - DESIGNA a servidora DEBORAH RODRIGUES SIQUEIRA, matrícula 36.555-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 012/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de Dietas Enterais e Suplementos Pediátricos. Proc. nº E-26/008/1705/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/HUPE/16 - DESIGNA o servidor JOSÉ FREITAS JÚNIOR, matrícula 35.585-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 014/2016/HUPE/UERJ, referente a aquisição de medicamentos (azatioprina, clorpromazina, vitaminas do complexo B e voriconazol). Proc. nº E-26/008/3040/2015.\r\n\r\nId: 1946878"
                        ],
                        "1946990": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, VIRGINIA VIEIRA ROCHA, ID Funcional nº 641615-2, a contar de 14 de março de 2016, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, do Setor de Licitações e Contratos - SELICONT, da Diretoria Geral Administrativa, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/234/2016.\r\n\r\nNOMEIA SORAYA RANGEL SÁ CRESPO AGUIAR, ID Funcional nº 641340-4, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2016, o cargo em comissão Assessor I, símbolo UENF-7, do Setor de Licitações e Contratos - SELICONT, da Diretoria Geral Administrativa, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por VIRGINIA VIEIRA ROCHA. Processo nº E-26/009/234/2016.\r\n\r\nEXONERA ANA PAULA MANHÃES DA SILVA, ID Funcional nº 4345896-3, a contar de 01 de abril de 2016, do cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/259/2016.\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA ANTONIO DANTIER SOARES, ID Funcional nº 642105-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por ANA PAULA MANHÃES DA SILVA. Processo nº E-26/009/259/2016.\r\n\r\nId: 1946990"
                        ],
                        "1946805": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nFABIO SECIOSO ARAUJO, Professor FAETEC I 40h, ID 44624506, Vínculo 1, referência DOC 40HE1, com validade a contar de 28 de outubro de 2015, Processo nº E-26/005/8351/2015\r\n\r\nGLAYCE JUNQUEIRA QUINTANILHA, Professor FAETEC I 20h, ID 42729041, Vínculo 6, referência DOC 20HG1, com validade a contar de 09 de novembro de 2015, Processo nº E-26/005/9197/2015. \r\n\r\nLUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor FAETEC I 20h, ID 20949340, Vínculo 1, referência DOC 20HG1, com validade a contar de 20 de outubro de 2015. Processo nº E-26/005/8105/2015. \r\n\r\nPATRICIA GOMES DA SILVEIRA, Professor FAETEC I 20h, ID 44142684, Vínculo 2, referência DOC 20HG1, com validade a contar de 10 de novembro de 2015, Processo nº E-26/005/8632/2015. \r\n\r\nRICHARD FONSECA, Professor FAETEC I 20h, ID 43747922, Vínculo 4, referência DOC 20HG1, com validade a contar de 24 de agosto de 2015, Processo n° E-26/005/6443/2015.\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nEXONERA, “ex-oficio”, nos termos do art. 16, inciso II, do Decreto nº 220/75, regulamentado pelo art.62, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e item 3.2 do Edital n° 006/2010, o servidor EUGENIO CARLOS DE SOUZA RABELLO, Professor FAETEC I 20h, ID 5782279, Vínculo 4, referência DOC 20HG2, com validade a contar de 19 de janeiro de 2016, Processo nº E-26/005/8954/2014. \r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA integrada pelos servidores ANDRÉ VIANNA CARNEIRO, ID 2257681, CLÁUDIO BENS BESSA, ID 50351362, e TERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUEZ, ID 2073447, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo nº E-26/005/4325/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 1946805"
                        ],
                        "1946806": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/156/2016 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.537/2006 - JOÃO CARLOS BOTELHO, Inspetor de Alunos I - mat. nº 00/0222.798-1, período base de 21.02.2011 a 19.02.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41208/2011 - VICTORIA SIMÕES VALUZUELA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0251.050-1, período base de 14.06.2010 a 02.07.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31551/2011 - WALESKA ANK GUARINO DE SOUZA, Agente Administrativo - mat. nº 00/0224.709-6, período base de 15.12.2009 a 12.01.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/831/2016 - ADHEMAR RIBEIRO DA SILVA FILHO, Instrutor P/ Discip. Profissionais - mat. nº 00/0222.047-3, período base de 04.05.2004 a 05.08.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9875/2013 - HELIO GOLDMAN, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.944-1, período base de 25.02.2003 a 08.03.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.863/2007 - JOSÉ JORGE REZENDE PEREIRA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0224.612-2, período base de 01.12.2004 a 08.12.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9243/2015 - RAQUEL VIANNA ALVES, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0223.683-4, período base de 06.01.2003 a 02.01.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/829/2016 - ANDRÉ LUIS TORIBIO DANTAS, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0221.128-2, período base de 11.08.1998 a 07.08.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9646/2015 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Agente Administrativo - mat. nº 00/0221.620-8, período base de 02.03.1999 a 25.02.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.681/2005 - ELISETE DA PENHA BRANDÃO MARTINS, COZINHEIRA. - mat. nº 00/0220.808-0. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nId: 1946806"
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                        "1946888": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/904.167/1986 - PAULO CESAR SIMONINI - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.198-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 240 (duzentos e quarenta dias) de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 26/08/80 a 24/08/85 (2 meses), publicado no D.O. de 21/10/88; 25/08/85 a 23/08/90 (3 meses), publicado no D.O. de 09/10/90 e 24/08/90 a 22/08/95 (3 meses), publicado no D.O. de 09/10/95, totalizando 480 (quatrocentos e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 1946888"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1946873": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1230 \r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAUTORIZA NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRJ-193 VIAÇÃO SALUTARES E TURISMO S/A\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSeção\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT \r\n\r\nTipo\r\n\r\nTarifa \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n38,70 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n35,05 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT \r\n\r\nTipo\r\n\r\nTarifa \r\n\r\n0\r\n\r\nRio de Janeiro - Paraíba do Sul \r\n\r\nA\r\n\r\nO\r\n\r\n42,90 \r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro - Três Rios\r\n\r\nA\r\n\r\nS\r\n\r\n38,70 \r\n\r\nId: 1946873"
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                        "1946871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1505/2016 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários e frota da linha 112B Itaguaí - Central \"SA\", operada pela empresa Expresso Real Rio Ltda (RJ-133), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Itaguaí.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 3h30 às 4h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 4h30 às 5h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 5h50 às 7h20, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nÀs 8h15.\r\n\r\nDe 8h15 às 10h55, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 11h30.\r\n\r\nDe 11h30 às 13h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 14h20 e 15h.\r\n\r\nDe 15h às 16h00, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 17h40, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 17h40 às 20h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h40 às 22h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nÀs 3h50 e 4h20.\r\n\r\nDe 4h20 às 6h, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 13h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 18h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 18h30 às 22h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos. \r\n\r\nDe 4h às 15h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 15h30 às 18h, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h10 às 5h50, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 6h30.\r\n\r\nDe 6h30 às 8h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 8h30 às 9h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 9h30 às 11h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 13h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 14h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 18h40, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 19h10.\r\n\r\nDe 19h10 às 20h, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 22h30 às 23h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h30 às 7h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 8h40, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 8h40 às 10h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 15h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 15h30 às 21h20, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 21h20 às 23h50, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos. \r\n\r\nDe 5h50 às 17h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h20 às 18h10, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 18h10 às 23h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 9 (nove) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1506/2016 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários e frota do serviço 442L Itaguaí - Coelho Neto \"SA\", operado pela empresa Expresso Real Rio Ltda (RJ-133), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Itaguaí.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 3h45 às 4h05, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 4h05 às 4h50, de 9 em 9 minutos.\r\n\r\nDe 4h50 às 9h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 11h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 13h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 14h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 18h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 19h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 21h50, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nAos sábados. \r\n\r\nDe 3h50 às 5h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 5h30 às 9h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 14h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 16h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 18h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 18h20 às 20h50, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 20h50 às 21h50, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 4h10 às 6h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 7h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 7h30 às 11h10, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 11h10 às 13h40, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 13h40 às 16h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 18h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 18h30 às 19h50, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 20h15.\r\n\r\nDe 20h15 às 21h45, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Coelho Neto. \r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 4h55, 5h10 e 5h24.\r\n\r\nDe 5h24 às 6h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 8h30, de 9 em 9 minutos.\r\n\r\nDe 8h30 às 10h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 12h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 18h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 20h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nAos sábados. \r\n\r\nDe 5h às 6h15, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 6h15 às 7h15, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h15 às 10h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 10h30 às 15h30, de 20em 20 minutos.\r\n\r\nDe 15h30 às 17h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 17h30 às 20h10, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h10 às 23h05, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 5h30 às 9h10, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 9h10 às 10h10, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 10h10 às 12h30, de 20em 20 minutos.\r\n\r\nDe 12h30 às 15h, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 18h, de 20em 20 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 20h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 20h30 às 21h30, de 20em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h30 às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 20 (vinte) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13070/2014 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls.17.\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3404/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12190/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.368,00 (três mil trezentos e trinta e oito reais), em favor dos servidores abaixo elencados, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCarlos Henrique Machado\r\n\r\n22213139\r\n\r\n767,00\r\n\r\nCarlos Magno Freitas Azevedo\r\n\r\n24727229\r\n\r\n741,00\r\n\r\nCátia Mônica de C. Fagundes\r\n\r\n41779614\r\n\r\n158,00\r\n\r\nClaudio Pereira Ribeiro\r\n\r\n42683106\r\n\r\n759,00\r\n\r\nDiego de Morais Fernandes\r\n\r\n24758043\r\n\r\n785,00\r\n\r\nVanessa Pereira dos Santos\r\n\r\n22486054\r\n\r\n158,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.368,00\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12279/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), em favor do servidor Sr. Tadeu Rodrigo Laurentino da Fonseca, Id Funcional n° 43660118, referente à diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13320/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais), em favor da servidora Sra. Karla Esteves da Silva, Id Funcional n° 44184131, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13321/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), em favor do servidor Sr. André Cândido de Souza, Id Funcional n° 22608850, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13322/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em favor do servidor Sr. Tadeu Rdorigo Laurentino da Fonseca, Id Funcional n° 21586837, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13392/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.515,00 (dois mil quinhentos e quinze reais), em favor dos servidores abaixo, referente às diárias do exercício de 2015.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAlex Barbosa de Boaventura\r\n\r\n3220033-1\r\n\r\n130,00\r\n\r\nAlexandra Mato Ramos\r\n\r\n5015659-4\r\n\r\n130,00\r\n\r\nAndrea Sahione\r\n\r\n44329636\r\n\r\n130,00\r\n\r\nClaudia dos Santos da Costa\r\n\r\n4303637-6\r\n\r\n130,00\r\n\r\nDalva Lúcia Silveira Guimarães\r\n\r\n4466115-0\r\n\r\n130,00\r\n\r\nEvandro José da Silva\r\n\r\n4252751-1\r\n\r\n130,00\r\n\r\nHeloisa Virgínia dos Santos Soares\r\n\r\n2249387-5\r\n\r\n130,00\r\n\r\nJoão Cassimiro de Araujo\r\n\r\n4178501-0\r\n\r\n175,00\r\n\r\nJuliane Santana de Souza\r\n\r\n4464799-9\r\n\r\n130,00\r\n\r\nLeonel Agostinho Coelho Ferreira\r\n\r\n4331755-3\r\n\r\n130,00\r\n\r\nMayara Christine Oliveira da Silva\r\n\r\n5075195-6\r\n\r\n130,00\r\n\r\nMárcio Augusto de Andrade Tobias\r\n\r\n2445809-0\r\n\r\n130,00\r\n\r\nMaria Pia Neiva Gilson Barreiro\r\n\r\n4433158-4\r\n\r\n130,00\r\n\r\nNicolly de Souza Morgado\r\n\r\n5036358-1\r\n\r\n130,00\r\n\r\nPamela Lima Corrêa\r\n\r\n4463672-5\r\n\r\n130,00\r\n\r\nPedro Galdino Pereira Filho\r\n\r\n4337910-9\r\n\r\n130,00\r\n\r\nRoberto Richter\r\n\r\n4263529-2\r\n\r\n130,00\r\n\r\nSérgio Nuno Figueiró\r\n\r\n2689491-2\r\n\r\n130,00\r\n\r\nVanessa de Souza Barreto\r\n\r\n5036317-4\r\n\r\n130,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.515,00\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13682/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em favor do servidor Sr. Darlan Bruno de Andrade, Id Funcional n°43039863, referente à diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13698/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em favor do servidor Sr. David Daniel Torres Rui Macedo, Id Funcional n°43456774, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13736/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em favor do servidor Sr. Fernando Silva Teixeira, Id Funcional n° 42114454, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13737/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em favor do servidor Sr. Rivaldo Beraldo de Oliveira, Id Funcional n° 24742171, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13766/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais), em favor do servidor Sr. Edison Carlos de Oliveira Filho, Id Funcional n° 50356801, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13796/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em favor da servidor Sr. Marcelo Alves de Aragão, Id Funcional n°4281910-5, referente à diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14263/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), em favor do servidor Sr. Renan Carvalho Santiago, Id Funcional n° 50763318, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14264/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), em favor da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva\r\n\r\n43456928\r\n\r\n162,00\r\n\r\nBarbara Mont Serrat da Silva\r\n\r\n19242069\r\n\r\n135,00\r\n\r\nRonaldo Adriano Alves da Silva\r\n\r\n4355148\r\n\r\n135,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n432,00\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14361/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), em favor do servidor Sr. Fábio Marcos Lopes de Carvalho, Id Funcional n°4282160, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14362/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), em favor do servidor Sr. Fábio Marcos Lopes de Carvalho, Id Funcional n° 4272160, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/84/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 616,00 (seiscentos e sessenta reais), em favor do servidor Sr. Gilmar Pereira da Cruz, Id Funcional n° 43039588, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/325/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), em favor da Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro, referente à Faturas n° 002/2016 que versa acerca do convênio DETRO/RJ x CIEE/RJ, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/519/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), em favor do servidor Sr. Fábio Nascimento de Azevedo, Id Funcional n° 21787182, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/602/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 51.709,43 (cinquenta e um mil setecentos e nove e reais e quarenta e três centavos), em favor da Imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente às Notas Fiscais n°s 00009308 e 00009309 que versa acerca de serviços de publicações no diário oficial, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/603/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 46.604,18 (quarenta e seis mil seiscentos e quatro e reais e dezoito centavos), em favor da Imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente às Notas Fiscais n°s 00009306 e 00009307 que versa acerca de serviços de publicações no diário oficial, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/604/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 65.399,68 (sessenta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente às Notas Fiscais n°s 00009310 e 00009311 que versa acerca de serviços de publicações no diário oficial, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/605/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 59.801,27 (cinquenta e nove mil oitocentos e um e reais e vinte e sete centavos), em favor da Imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente às Notas Fiscais n°s 00009312 e 00009313 que versa acerca de serviços de publicações no diário oficial, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/606/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 51.519,85 (cinquenta e um mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), em favor da Imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente às Notas Fiscais n°s 00009314 e 00009315 que versa acerca de serviços de publicações no diário oficial, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/607/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 61.383,97 (sessenta e um mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), em favor da Imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente às Notas Fiscais n°s 00009316 e 00009317 que versa acerca de serviços de publicações no diário oficial, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/608/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 74.455,66 (setenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), em favor da Imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente às Notas Fiscais n°s 00009318 e 00009319 que versa acerca de serviços de publicações no diário oficial, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/865/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), em favor do servidor Sr. André Candido de Souza, Id Funcional n° 22608850, referente à diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/879/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), em favor do servidor Sr. Tadeu Rodrigo Laurentino da Fonseca, Id Funcional n° 433660118, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/998/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), em favor da servidora Sra. Heloisa Virginia dos Santos Soares, Id Funcional n° 22493875, referente à diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/997/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), em favor do servidor Sr. Carlos Magno Freitas Azevedo, Id Funcional n° 22212129, referente à diária do exercício de 2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1014/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), em favor da servidora Sra. Karla Esteves da Silva, Id Funcional n°44184131, referente à diária do exercício de 2015.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12045/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1946871"
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                        "1946876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12909/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO a implantação da ligação P541 VOLTA REDONDA - ROMA II (Via Serrinha) “SA\"...\r\n\r\nLeia-se: ...AUTORIZO a implantação da ligação P544 MOINHO DE VENTO - BARRA MANSA “SA\"...\r\n\r\nId: 1946876"
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                        "1946704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7751/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7767/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9296/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11341/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11541/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13271/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13944/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14342/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1946704"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1946948": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº627\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO INEA Nº 43/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA, MANGARATIBA, JAPERI, PARACAMBI, QUEIMADOS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MENDES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão do Contrato INEA nº 43/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 620/2015, publicado no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA, MANGARATIBA, JAPERI, PARACAMBI, QUEIMADOS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E MENDES, para os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNELSON MACEDO CORREIA JR., ID Funcional nº 5006886-5\r\n\r\nÉRIKA LEITE DE SOUZA FERREIRA SOARES, ID Funcional nº 4458531-4\r\n\r\nOSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, ID Funcional nº 4259770-6\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1946948"
                    ],
                    "1946950": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 628\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO INEA Nº 44/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ E MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão do Contrato INEA nº 44/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 621/2015, publicada no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS MUNICÍPIOS DE RIO CLARO, PIRAÍ E MIGUEL PEREIRA, para os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNELSON MACEDO CORREIA JR., ID Funcional nº 5006886-5;\r\n\r\nÉRIKA LEITE DE SOUZA FERREIRA SOARES, ID Funcional nº 4458531-4;\r\n\r\nOSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, ID Funcional nº 4259770-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1946950"
                    ],
                    "1946949": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 629\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO INEA Nº 45/2014, REFERENTE À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO DOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão do Contrato INEA nº 45/2014, instaurada através da Resolução Conjunta SEA/INEA nº 622/2015, publicada no D.O. de 13/07/2015, referente à ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROETOS PARA CONSECUÇÃO DE PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO DOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU E RIO DAS OSTRAS, para os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNELSON MACEDO CORREIA JR., ID Funcional nº 5006886-5\r\n\r\nOTAVIO CABRERA DE LÉO, ID Funcional nº 5007147-5\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS VALLE, ID Funcional nº 5036895-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 1946949"
                    ],
                    "1946992": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/13/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Autônomo-RPA, referente ao mês de janeiro de 2016, para a despesa da 1ª medição de consultoria individual de estrutura realizada no período de 30/11/15 a 29/12/15, do Contrato SEA/UEPSAM nº 014/2015, no valor de R$ 27.014,04(vinte e sete mil quatorze reais e quatro centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1946992"
                    ],
                    "1946963": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/39/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da EMPRESA CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A., referente ao mês de junho de 2015, para a despesa da 11ª medição correspondente ao produto P7, do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2014, no valor de R$ 1.283,82 (um mil duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1946963"
                    ],
                    "1946657": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/58/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de julho de 2015, para a despesa do reajustamento da 8ª medição correspondente a complementação dos produtos P6-B e P7-B, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 4.574,00 (quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1946657"
                    ],
                    "1946974": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/45/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de maio de 2015, para a despesa da 6ª medição correspondente ao produto P5-B, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 651,36 (seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1946974"
                    ],
                    "1946944": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/132/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Consórcio Engecorps-JNS-PCE, referente ao mês de novembro de 2015, para a despesa da 7ª medição correspondente ao produto P5-A, do Contrato SEA/UEPSAM nº 013/2014, no valor de R$ 4.365,02 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1946944"
                    ],
                    "1946659": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/75/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de setembro de 2015, para a despesa da 11ª medição correspondente a complementação do produto P6-C, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 2.601,51 (dois mil seiscentos e um reais e cinquenta e um centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo, para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1946659"
                    ],
                    "1946989": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/93/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de setembro de 2015, para a despesa da 13ª medição correspondente ao produto P5, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 26.752,60 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1946989"
                    ],
                    "1946968": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/57/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da EMPRESA ENCIBRA S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA, referente ao mês de agosto de 2015, para a despesa da 12ª medição correspondente ao produto P5-D, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 975,01 (novecentos e setenta e cinco reais e um centavo), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1946968"
                    ],
                    "1946952": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/73/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da EMPRESA CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA, referente ao mês de outubro de 2015, para a despesa da 9ª medição correspondente ao produto P7 parcial 1, do Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2014, no valor de R$ 3.654,39 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavo), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1946952"
                    ],
                    "1946985": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/59/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Encibra S/A Estudos e Projetos de Engenharia, referente ao mês de agosto de 2015, para a despesa da 6ª medição correspondente ao produto P4-B, do Contrato SEA/UEPSAM nº 006/2014, no valor de R$ 11.095,46 (onze mil e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2016. \r\n\r\nId: 1946985"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1946885": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nRACHEL CAVALCANTI CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-07/504.879/2009.\r\n\r\nLeia se: ...Processo nº E-07/002.02399/2016.\r\n\r\nId: 1946885"
                        ],
                        "1946868": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nId: 1946868"
                        ],
                        "1946889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.770/2016 - LUÍZ FÉLIX DE MOURA, Auxiliar Motorista, matrícula nº 211-3, Id 2021275-5. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos compreendidos de 01/04/1975 a 31/07/1980, 21/06/1982 a 14/01/1983, 17/01/1983 a 30/06/1983 e 12/05/1986 a 10/07/1986, no total de 2.387 (dois mil trezentos e oitenta e sete) dias, correspondentes a 06 (seis) anos e 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de efetivo exercício na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982.\r\n\r\nId: 1946889"
                        ],
                        "1946895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15210/201 - BATHUEL GOMES GAMA, Assistente Operacional, ID funcional nº 2146692-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, tendo em vista o direito, relativa aos períodos base de 27/11/2010 a 25/11/2015.\r\n\r\nId: 1946895"
                        ],
                        "1946893": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4001/2016 - OTAVIO HENRIQUE DE SÁ, Administrador, ID 2148488-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, tendo em vista o direito, relativa ao período base de 03/02/2008 a 31/01/2013.\r\n\r\nId: 1946893"
                        ],
                        "1946953": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 08/2015, celebrado em 29/05/2015, publicado no D.O. de 01/06/2015 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo mencionada, para o pagamento do citado contrato, além daquelas previstas no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação - INQC. Processo nº E-07/002/0491/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 1946953"
                        ],
                        "1946887": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.236/2011 - FIXADOS, a partir de 28/12/2011, os proventos mensais de inatividade do servidor JOSÉ RICARDO CATHARINO DE OLIVEIRA, Economista, matrícula nº 2701383-8.\r\n\r\nId: 1946887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1946955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/005063/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14.02.2012, o Registro Estadual nº 22 do estabelecimento avícola de postura da GRANJA BATALHA 2, de propriedade de Claudio Sarmento Bade, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPEC.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/005061/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14.02.2012, o Registro Estadual nº 21 do estabelecimento avícola de postura da GRANJA BATALHA 1, de propriedade de Claudio Sarmento Bade, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPEC.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003322/2010 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14.02.2012, o Registro Estadual nº 19 do estabelecimento avícola de corte da FAZENDA SANTA ISABEL, de propriedade de Alexandre Vellasco Pereira, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPEC.\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003319/2010 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14.02.2012, o Registro Estadual nº 20 do estabelecimento avícola de corte da FAZENDOLA TORRÃO DE OURO, de propriedade de Alexandre Vellasco Pereira, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPEC.\r\n\r\nId: 1946955"
                    ],
                    "1946916": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003558/1985 - MATADOURO FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA - AUTORIZO o cancelamento do registro SIE/RJ n° 504, classificado como Matadouro Frigorífico de Bovinos, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001638/1997 - PORT FOOD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o cancelamento do registro SIE/RJ n° 737, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\nDE 17.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001782/2000 - TFT DE ITAGUAI PREPARAÇÃO E COMERCIO LTDA - AUTORIZO o cancelamento do registro SIE/RJ n° 948, classificado como Fabrica de Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001879/2001 - AVÍCOLA CACHOEIRA LTDA - AUTORIZO o cancelamento do registro SIE/RJ n° 1002, classificado como Entreposto de Ovos e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001757/2000 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARAMELOS LTDA - AUTORIZO o cancelamento do registro SIE/RJ n° 1172, classificado como Fabrica de Laticínios, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003329/2010 - ACÁCIO GONÇALVES - SIE 072 - AUTORIZO o registro dos produtos listados á fls.25.\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001770/2010 - H.B FARMA LABORATORIOS LTDA - AUTORIZO o cancelamento do registro SIE/RJ n° 1192, classificado como Entreposto de Mel e Cera de Abelhas, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001964/2004 - FAZENDA CAMPOS BELO DE ITATIAIA LTDA - AUTORIZO o cancelamento do registro SIE/RJ n° 1006, classificado como Granja Leiteira, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\nId: 1946916"
                    ],
                    "1946653": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000235/2002 - CLARO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA. AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ n° 309, classificado como relacionamento, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001110/2008 - STZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ n° 1208, classificado como Matadouro Frigorífico de Ovinos , na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000665/2011 - CHIC FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ n° 1209, classificado como Fábrica de Conservas, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001535/2007 - CONCODORNA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONSERVAS LTDA ME. AUTORIZO o cancelamento do registro PROSPERAR n°035, classificado como fábrica de conservas de ovo de codorna, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003368/2010 - TILTY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. AUTORIZO o cancelamento do registro SIE/RJ n° 1199, classificado como usina de beneficiamento de leite, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000470/2014 - NOVA RIO COZINHA INDUTRIAL S.A. AUTORIZO o registro de estabelecimento, classificado como entreposto de carnes e derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000022/2015 - NOVA RIO COZINHA INDUTRIAL S.A. AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls.30.\r\n\r\nId: 1946653"
                    ],
                    "1946654": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPEC/DGAF Nº 6405 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISÃO PARA ACOMPANHAR AOS PROJETOS DE PÉSQUISAS COORDENADOS PELA PESAGRO-RIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento dos serviços contratados para dar suporte aos Projetos de Pesquisa coordenados pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o Processo nº E-02/003252/2014.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 25229834, RAFAEL BENDER, ID Funcional nº 44576340 e MARCELO PEÇANHA XIMENES, ID Funcional nº 50720848.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de abril de 2016\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1946654"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1946801": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FAETEC Nº 337\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que trata da descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/804/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complemento para a Realização do Curso de Formação de Gestores Públicos e Agentes Culturais e Dinamização dos Sistemas Municipais de Cultura.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data até 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUO: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do RJ - FAETEC.\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do RJ - FAETEC.\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do ERJ - FAETEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1501.13.392.0280.1086 - Desenvolvimento de Projetos Estruturantes nos Municípios Fluminenses - PADEC.\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 100005942\r\n\r\nVALOR: R$ 215.369,69\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 1946801"
                    ],
                    "1946976": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1611/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, no valor de R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais), em favor de ADALGISA MARQUES DE BARROS, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1946976"
                    ],
                    "1946649": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-18/00085/2003 - MARY ESTANEK CABRAL, Professor Docente I, C, Id Funcional nº 32174888. CONCEDO (03) meses de licença especial, relativa ao período base de 10/03/2008 e 08/03/2013.\r\n\r\nId: 1946649"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1946737": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/127/2016 - SAULO FINELON DA SILVA, Identidade Funcional nº 6374964. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1946737"
                        ],
                        "1946734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/724/2014 - RUBEM ELOY SCHUENCK, Musico Instrumentista, Id Funcional nº 5029339-5. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01.12.2014, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), de acordo com o Parecer Técnico da Comissão de Adicional de Qualificação, fundamentada na Lei nº 5.777/10, Decreto nº 42.720/2010 e Portaria FTM/RJ nº 235/2013.\r\n\r\nId: 1946734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1946669": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1591/2013 - Prefeitura Municipal de São José de Ubá.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/884/2014 - Prefeitura Municipal de Silva Jardim.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1472/2013 - Prefeitura Municipal de Guapimirim.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/869/2014 - Prefeitura Municipal de Sumidouro.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/2113/2013 - Prefeitura Municipal de Seropédica.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/874/2014 - Prefeitura Municipal de Carmo.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/576/2013 - Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/872/2014 - Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/876/2014 - Prefeitura Municipal de Rio das Flores.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1863/2013 - Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/2043/2013 - Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/868/2014 - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/883/2014 - Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/881/2014 - Prefeitura Municipal de Varre-Sai.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1647/2013 - Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, APROVO, com ressalva, as Prestações de Contas Finais, relativas às transferências de recursos, por esta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2012.\r\n\r\nId: 1946669"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1946971": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA RITA MARIA FRANCO COELHO, matrícula nº 1804099-8 - ID 2133194-4, no cargo de Técnico de Nível Superior - Assistente Social, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/292/2016.\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nAPOSENTA SILVETE VALENTIM DO NASCIMENTO, matrícula nº 1803401-7 - ID 2135757-9, no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/298/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/307/2016 - ROBERTO MARTINS DA SILVA, matrícula nº 1803080-9 - ID 2140256-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, totalizando 871 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/269/2016 - MARIA THEREZA ARAUJO DUARTE, matrícula nº 1804166-5 - ID 3238568-4. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença premio relativas ao período de 18.05.1987 a 17.05.2012.\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/253/2016 - ARLETE MARCELINA DE SOUZA, matrícula nº 1802293-9 - ID 2140325-2. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar Administrativo no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 23.03.2016, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 1946971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1946939": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/051/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no inciso VI do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, no valor de R$ 465,17, referente às despesas com publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, durante o exercício de 2015, através da Nota Fiscal nº 00009292.\r\n\r\nId: 1946939"
                        ],
                        "1946996": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/188/2016 - Com base no Parecer da Assessoria de Controle Interno, com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO e RATIFICO a aquisição de Certificado Digital ICP-Brasil do tipo A3 com token, com validade de 3 anos, para o Presidente da SUDERJ, o Sr. Leonardo da Silva Morais, junto ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no valor de R$ 265,00, a contar da data da publicação. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.812.0046.8293, modalidade 3390 - ND 3391.39.52, na fonte 230 - Própria, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1946996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1946793": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SEA Nº 094\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-SEA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18.01.2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28.01.2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30.04.2010, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE n° 24, de 10.09.2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas da descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual, tendo em vista o que consta no processo n° E-05/001/197/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Fortalecimento do potencial turístico da RPPN.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 22/03/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\nUO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2401 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nUO. 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG. 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4301.22.695.0156.1664.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n111211022\r\n\r\nR$ 1.816.270,43\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n°42.436, de 30.04.2010, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1946793"
                    ],
                    "1946794": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SEA Nº 95\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-SEA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18.01.2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28.01.2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30.04.2010, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE n° 24, de 10.09.2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas da descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual, tendo em vista o que consta no processo n° E-05/001/223/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Construção da Subsede do Vale da Revolta, Parque dos Três Picos no Município de Teresópolis\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 28/03/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n\r\nUO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2401 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4301.22.695.0156.1664.\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n111211022\r\n\r\n6.670.450,05\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n°42.436, de 30.04.2010, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2016\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1946794"
                    ],
                    "1946658": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR N° 134 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETUR N° 106, DE 07/05/2015, E DESIGNA OS MEMBROS INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE TURISMO, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nOnde se lê: ... LUIZ FELIPE DE ALENCAR TIBAU TRINO, ID 5078557-5...\r\n\r\nLeia-se: ... LUIS FILIPE DE ALENCAR TIBAU TRINO, ID 5078557-5...\r\n\r\nId: 1946658"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1946929": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/216/2016 - RM TAXÍMETRO PRECISÃO LTDA. CNPJ - 21.332.460/0001-97. DAR CIÊNCIA sobre a instauração de procedimento investigatório por ato do Sr. Diretor-Presidente e da determinação para apresentação de defesa e relatório econômico, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do atos em epigrafe.\r\n\r\nId: 1946929"
                        ],
                        "1946907": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7439/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DRA. CARLA DA PRATO CAMPOS - OAB/SP 156.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1216/2014 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. ELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - OAB/RJ 110.631.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6917/2013 - COMPETIÇÃO MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6772/2013 - SRVD - COMÉRCIO DE MOTOS E CARROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/935/2014 - SUPER MERCADO REAL DE ITAIPU LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6447/2013 - MEIRE CRISTINA BRESSAN ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7199/2014 - SO PEZINHO DO MEIER COMERCIO DE CALÇADOS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3279/2015 - RAVISUBWAY E LANCHONETE LRDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1657/2013 - DAYSE S. DE OLIVEIRA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1193/2013 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/230/2013 - FENIX DO ORIENTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2029/2013 - B2W AMERICANAS.COM.SHOPTIME SUBMARINO - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.548/2012 - CINEMARK BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/418/2015 - INFORMALISSIMOS BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/22/2015 - JMS 188 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5298/2013 - ANDRE FELIPE SAMPAIO ROCHA 101350043727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6541/2013 - RUBENS ALVES DE ASSIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8268/2013 - J.S BRITO COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7476/2014 - HOOP COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7571/2014 - ROSE HADDAD ANTIGUIDADES E OBJETOS DE ARTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7001/2014 - HUGO BOSS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena, de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ, para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma Legal.\r\n\r\nId: 1946907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1946975": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000174/2016 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19216840. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000245/2016 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19210973. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR..\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000806/2015 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19220740. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000031/2016 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19194587. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR..\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000274/2015 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19227957. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2013, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nId: 1946975"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1946954": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 003/2014.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA NACCIF'S COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2016.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 07 de abril de 2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL TOTAL ESTIMADO: R$ 78.262,44 (setenta e oito mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/715//2013.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2016NE00072.\r\n\r\nId: 1946954"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1947131": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (MI) - 002/2016\r\n\r\nPROGRAMA PROGESTÃO II - RIO METRÓPOLE -\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nContrato de Empréstimo BIRD: 8327 - BR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL \r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO recebeu um financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para implementar o Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Integrado - Rio Metrópole/Pró Gestão II, coordenado pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana - GEGM.\r\n\r\nNo âmbito de tal financiamento, propõe-se a utilizar recursos para contratar os serviços de CONSULTORIA INDIVIDUAL.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Governo convida os consultores individuais elegíveis com experiência comprovada na área de aquisições para programas de financiamento com organismos multilaterais de crédito como BIRD e BID - O consultor deverá possuir mais de 8 anos de formação acadêmica, nas áreas de Administração, Economia, Engenharia, Arquitetura, Contabilidade, Direito e no mínimo 2 anos de experiência comprovada na área acima citada, a apresentar o seu interesse para a prestação destes serviços.Os interessados deverão apresentar informações que demonstrem que estão qualificados para prestar os serviços solicitados, através de seu Curriculum Vitae. Favor indicar, no mesmo, com clareza o nome do Consultor, endereço, telefone e e-mail para contato.\r\n\r\nO termo de referencia relativo a essa contratação poderá ser obtido através:\r\n\r\nemail: riometropole.progestao2@segov.rj.gov.br , e no \r\n\r\nsite: http://www.camarametropolitana.rj.gov.br/licitacoesProgestaoII.asp.\r\n\r\nOs consultores serão selecionados de acordo com as diretrizes do Banco Mundial “Selection and Employment of Consultants by World Bank Borrowers”, datadas de janeiro de 2011. A seleção está aberta a todos os consultores de países elegíveis, conforme definido nestas normas.\r\n\r\nAs manifestações de interesse deverão ser enviadas via postal ou correio eletrônico ao endereço abaixo indicado, o mais tardar até o dia 29/04/2016, às 17h.\r\n\r\nSecretaria de Estado de GovernoUGP/Metropolitana/SEGOV\r\n\r\nPROGRAMA PROGESTÃO II- RIO METRÓPOLE Palácio Guanabara\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio Anexo,6º andar - Centro CEP 22231-901. Rio de Janeiro - RJ, Brasil Telefones (55) (21) 2334-3674\r\n\r\ne-mail: riometropole.progestao2@segov.rj.gov.br e brunosasson.metropolitano@segov.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1947131"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1946870": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 006/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de limpeza Lotes VII e VIII.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA EPP, CNPJ nº 09.102.265/0001-75.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 15/15 - Processo nº E-01/004/493/2015.\r\n\r\nId: 1946870"
                        ],
                        "1946843": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-08/606605/2010, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora JANINE DE MOURA GUIMARÃES PIMENTEL, Identidade Funcional 31065058, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula n° 852505-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331893, no horário das 10 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 14/09/2010 a 23/09/2010, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 1946843"
                        ],
                        "1946869": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No 006/2016, cujo objeto é a aquisição de material de limpeza, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que a Gestora da Ata é a servidora Rhana Rêgo Barros, que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata nº 0006/2016/120100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 006/2016\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nAJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 09.102.265/0001-75\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cevada, nº 71 - 71 A. Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 21011-080\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Shaullon de Camargo Chuang - Setor Licitações - Fone: (21) 2547-5640 / (21) 2584-1029\r\n\r\nE-mail: ajurdydistribuidora@gmail.com\r\n\r\nLote VII\r\n\r\nITEM\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO/ CÓDIGO/ ID\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n31\r\n\r\nSABONETE, ASPECTO: LIQUIDO, COMPOSICAO / FORMULA: AGUA,CARBONATO DE CALCIO,PERFUME,GLICERINA Código do Item: 8520.004.0001 (ID - 83916) \r\n\r\nL\r\n\r\nBECKER HAROP\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n32\r\n\r\nSABONETE, ASPECTO: LIQUIDO, COMPOSICAO / FORMULA: SUBSTANCIAS NEUTRAS - Código do Item: 8520.004.0003 (ID - 84146) \r\n\r\nL\r\n\r\nBECKER HAROP\r\n\r\nR$ 9,50\r\n\r\n33\r\n\r\nSABONETE, ASPECTO: LIQUIDO, COMPOSICAO / FORMULA: SUBSTANCIAS NEUTRAS - Código do Item: 8520.004.0002 (ID - 84144) \r\n\r\nGL 5 L\r\n\r\nBECKER ECOSYSTEM\r\n\r\nR$ 12,03\r\n\r\nLote VIII\r\n\r\nITEM\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO/ CÓDIGO/ ID\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n34\r\n\r\nPAPEL HIGIENICO ROLO, TIPO FOLHA: DUPLA, MATERIAL: 100 % FIBRAS NATURAIS, TEXTURA: LISO , EXTRA MACIO , PRIMEIRA QUALIDADE, ACABAMENTO: COM PICOTE, COR: BRANCO, LARGURA: 10CM, COMPRIMENTO: 30M Código do Item: 8540.005.0022 (ID - 71214) Complemento do item: Pacote com 8 rolos.\r\n\r\nPCT\r\n\r\nDUALETTE FOLHA\r\n\r\nDUPLA\r\n\r\nR$ 7,20\r\n\r\n35\r\n\r\nPAPEL HIGIENICO ROLO, TIPO FOLHA: DUPLA, MATERIAL: 100 % FIBRAS NATURAIS, TEXTURA: LISO, ACABAMENTO: COM PICOTE, COR: BRANCO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 30 M - Código do Item: 8540.005.0025 (ID - 84158) \r\n\r\nFARDO\r\n\r\n64 UN \r\n\r\nDUALETTE FOLHA \r\n\r\nDUPLA\r\n\r\nR$ 57,05\r\n\r\n36\r\n\r\nPAPEL HIGIENICO ROLO, TIPO FOLHA: SIMPLES, MATERIAL: 100 % FIBRAS NATURAIS, TEXTURA: LISO, ACABAMENTO: COM PICOTE, COR: BRANCO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 30 M - Código do Item: 8540.005.0027 (ID - 92467) - Complemento do item: Pacote com 8 rolos.\r\n\r\nPCT\r\n\r\nDUALETTE FOLHA SIMPLES\r\n\r\nR$ 5,57\r\n\r\n37\r\n\r\nPAPEL HIGIENICO ROLO, TIPO FOLHA: SIMPLES, MATERIAL: 100 % FIBRAS NATURAIS, TEXTURA: LISO , EXTRA MACIO , PRIMEIRA QUALIDADE, ACABAMENTO: COM PICOTE, COR: BRANCO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 300 M Código do Item: 8540.005.0017 (ID - 63728) \r\n\r\nRL\r\n\r\nNEW PAPER 300 METROS FOLHA SIMPLES\r\n\r\nR$ 6,40\r\n\r\n38\r\n\r\nPAPEL ASSENTO SANITARIO, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C): 450 X 380 MM - Código do Item: 8540.003.0002 (ID - 58951) \r\n\r\nComplemento do item: Caixa com 40 unidades.\r\n\r\nCX \r\n\r\nVELUX ASSENTO SANITÁRIO\r\n\r\nR$ 5,50\r\n\r\nId: 1946869"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1946836": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a TIM CELULAR. OBJETO: Adesão da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016, celebrado entre o PRODERJ e a Contratada, para prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos termos da Cláusula Quinta. VIGÊNCIA: O mesmo prazo de vigência do Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2016. VALOR: R$ 8.506,77 (oito mil quinhentos e seis reais e setenta e sete centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/011/2568/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2016.\r\n\r\nId: 1946836"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2015. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração do quantitativo do Contrato nº 007/2015, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de aparelhos ar condicionado e splits. VALOR: R$ 78.764,00 (setenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/052/1084/2015. DATA DA ASSINATURA: 31.03.2016.\r\n\r\nId: 1946837"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. OUTORGANTE Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e OUTORGADA COMPRADORA: Sra. MARIA LEDA DE ARAÚJO BÜRGER, inscrita sob o CPF: 185.450.337-53. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Seis, Lote 46 - IPERJ - Cordeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 661 do Ofício Único de Cordeiro. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 76.111,20 (setenta e seis mil cento e onze reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 13/01/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/060/1049/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/01/2016.\r\n\r\nId: 1947000"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 118/2012. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa CHAVE NEIDE - ME. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual. VALOR: R$ 40.391,07 (quarenta mil trezentos e noventa e um reais e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2016. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00259. PRAZO: A vigência será de 12 (doze) meses a partir de 14/05/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROC. N° E-01/319136/2011. \r\n\r\nId: 1947001"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.665/2015 - ADRIANA SOUZA BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.39/2015 - ANA CAROLINA BARROS MEIRELES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.824/2015 - FERNANDA GONCALVES MAXNUK.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.465/2015 - FRANCESCA FRAGOSO JOBIM.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.934/2015 - MARIA AUXILIADORA CARVALHO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.612/2015 - MARIA EDUARDA MAGALHAES CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1047/2015 - RENATA DO CARMO MOURA.\r\n\r\nId: 1946958"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº ANA MARIA REGO DA SILVA - PD-01/008.1990/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ARLETE DE ALMEIDA DE OLIVEIRA - PD-01/008.21/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DALILA RIJO DA SILVA - PD-01/008.744/2016.\r\n\r\nPROC. Nº GRACIETE PORTELLA BELLIZZI - PD-01/008.415/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARCIA MORAES DOS SANTOS BRANDAO - PD-01/008.789/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARCIO BEZERRA DE ASSUNPCAO - PD-01/008.1212/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DE NAZARE NOGUEIRA - PD-01/008.161/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SOLANGE MARINHO GOMES - PD-01/008.1022/2016.\r\n\r\nId: 1946959"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e consequente suspensão do benefício, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.427/2015 - ANA CRISTINA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.489/2015 - ANA CRISTINA WYLLIE ELYAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.701/2015 - ANA PAULA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.708/2015 - ANA PAULA VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.566/2015 - CAROLINA RASO BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.770/2015 - CLAUDIA LANDIM DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.405/2015 - CLAUDIA REGINA PEREIRA GALVAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.65/2015 - FERNANDA VEROL DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.840/2015 - GISELA STEFANINI PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.286/2015 - GLORIA MARIA GONCALVES VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.534/2015 - LUCIA MARIA CERQUEIRA DE CARVALH.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.393/2015 - MARCIA ANDREA PRADO DO NASCIMENT.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.942/2015 - MARIA DA GLORIA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.954/2015 - MARIA LUCIA L V DE MAGALHAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.964/2015 - MARIANA FERREIRA DE MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.265/2015 - MARLI FERNANDES DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.435/2015 - MYRIAM CARDIM M DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1027/2015 - PATRICIA DOS SANTOS BOUERI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1028/2015 - PATRICIA NICOLAU DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.307/2015 - SABRINA WERNECK DE CARVALHO ESTR.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.358/2015 - SHEILA CORREA NETTO ESCH.\r\n\r\nId: 1946960"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para realização de recadastramento no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº ADA COSTA ALVES - PD-01/008.756/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ADAURYA MARTINS FURTADO COLIN - PD-01/008.763/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ADELIA DUNLOP GAY - PD-01/008.696/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ADELINA OLIVEIRA DE CARVALHO - PD-01/008.617/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ADEMIR PACELLI FERREIRA - PD-01/008.1576/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ADRIANA GALVAO DE JESUS - PD-01/008.1826/2016.\r\n\r\nPROC. Nº AIDA MARIA LOREDO MOREIRA DE SOUZA - PD-01/008.1094/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ALAIDE MENDONCA RAMOS - PD-01/008.610/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ALAIR PARREIRAS GREENHALGH BARRETO - PD-01/008.176/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ALCINEA FERREIRA GUEDES - PD-01/008.1353/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ALDA MARTINS ISAAC - PD-01/008.556/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ALDA RODRIGUES JOIA - PD-01/008.508/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ALEXIA GONTIJO DE LUCENA - PD-01/008.2018/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ALGEMIRA CAETANO VIEIRA - PD-01/008.364/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ALICE GALHARDO DE MESQUITA - PD-01/008.627/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ALMERINDA EVARISTO DE OLIVEIRA - PD-01/008.549/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ALTHAIR SCHNETZER - PD-01/008.429/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ALZIRA DOS ANJOS GARCIA - PD-01/008.328/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ALZIRA MATOS OLIVEIRA DA SILVA - PD-01/008.960/2016.\r\n\r\nPROC. Nº AMARO GELSON DA SILVA - PD-01/008.1798/2016.\r\n\r\nPROC. Nº AMELIA ROMAGUERA FERNANDES - PD-01/008.663/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ANA MARIA DA FONSECA MONTEIRO - PD-01/008.1914/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ANA MARIA LEOCADIO CUNHA - PD-01/008.1965/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ANA PAULA CABRAL SILVA - PD-01/008.70/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ANAIRQUES LOURENCO MARTINS - PD-01/008.317/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ANALIA FLORENCIO ROCHA - PD-01/008.1077/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ANDREIA OLIVEIRA DE ALMEIDA - PD-01/008.1884/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ANGELA CRISTINA VIANA AMARAL - PD-01/008.1394/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ANGELA MARIA ALVES SILVA - PD-01/008.1861/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ANGELA MARIA DOS SANTOS FREITAS - PD-01/008.1222/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ANGELA REGINA DE MENDONCA MOLLES - PD-01/008.1735/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ANNA CARDOSO RODRIGUES - PD-01/008.2010/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ANTONIO FORTUNATO DOS SANTOS FILHO - PD-01/008.24/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ARACY MARIA MOURAO GUEDES - PD-01/008.584/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ARLETE FRANCA DE ALMEIDA - PD-01/008.1114/2016.\r\n\r\nPROC. Nº AVELINO DIAS PEREIRA DE SOUZA - PD-01/008.1654/2016.\r\n\r\nPROC. Nº BARBARA DE FREITAS FERREIRA - PD-01/008.1967/2016.\r\n\r\nPROC. Nº BERNADETH MAIA MAZZA CESAR - PD-01/008.876/2016.\r\n\r\nPROC. Nº BERNARDETE AZANARDE MOREIRA - PD-01/008.1815/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CARLO RINALDO MASCHERONI NETO - PD-01/008.855/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CARMELITA DIAS MARQUES - PD-01/008.293/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CARMEM LUCIA DIAS KAYSER - PD-01/008.1763/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CARMEN APARECIDA LIMA GOMES WERNECK - PD-01/008.1579/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CARMEN CAMPOS MARTINS - PD-01/008.425/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CARMEN LUCIA M M DOS SANTOS - PD-01/008.1658/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CATHARINA AGUIAR DA COSTA - PD-01/008.301/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CATIA LACERDA DE LIMA - PD-01/008.1597/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CECILIA RODRIGUES AMARAL PINTO - PD-01/008.645/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CELIA MARIA TEODORA - PD-01/008.919/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CELIA PAES MARTINS - PD-01/008.552/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CENILDA MARIA FRASAO DE SANTANA - PD-01/008.430/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CHISTINE FERNANDES MORENO - PD-01/008.1580/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CINTIA DA SILVA ROCHEL VIEIRA DOS S - PD-01/008.1195/2015.\r\n\r\nPROC. Nº CIRLEA KALBEN DA CUNHA - PD-01/008.1603/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CLARICE FLORES - PD-01/008.874/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CLAUDECI CHACON BARRETO - PD-01/008.1227/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CLAUDETE BASTOS ALVES - PD-01/008.1158/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CLAUDETE RODRIGUES - PD-01/008.1166/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CLEIDE DO MONTE TEIXEIRA LEITAO - PD-01/008.437/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CLEUZA LOUREIRO ROQUE - PD-01/008.678/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SOUZA - PD-01/008.775/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CONCEICAO MARIA SAMPAIO DA SILVA - PD-01/008.310/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CREUSA COSTA RIBEIRO - PD-01/008.391/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CREUSA FRANCISCA DUTRA - PD-01/008.105/2016.\r\n\r\nPROC. Nº CRISTINA CHAHER SIQUEIRA BARRETO - PD-01/008.353/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DALCIDIA DO CARMO COIMBRA - PD-01/008.1995/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DALILA DE OLIVEIRA - PD-01/008.143/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DALVA A DE OLIVEIRA - PD-01/008.408/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DEBORA BARROSO DO NASCIMENTO - PD-01/008.251/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DEBORA CARDOSO DE JESUS - PD-01/008.1960/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DEBORA NATERCIA ROCHA DOS SANTOS - PD-01/008.1620/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DEISE ALVES FONTES - PD-01/008.489/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DEISE MARIA CARNEIRO GUIMARAES - PD-01/008.581/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DENISE CARLOS DA SILVA TAVARES - PD-01/008.1886/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DENISE PEIXOTO DA SILVA - PD-01/008.1587/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DENIZE BARROSO SEFELTAS - PD-01/008.1428/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DENIZE DA SILVA OLIVEIRA CASTRO - PD-01/008.1781/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DEUZELI MARIA DE ALMEIDA BANDEIRA - PD-01/008.537/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DILZE DE AZEVEDO BARROSO - PD-01/008.154/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DINAURA MARIA G RODRIGUES - PD-01/008.1045/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DIVA DE AZEVEDO CRUZ - PD-01/008.533/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DIVA MARIA CALDAS LOPES - PD-01/008.1470/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DIVA MARTINS DA CUNHA - PD-01/008.457/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DJANICE FELIPE DE SOUZA - PD-01/008.1125/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DOMINIQUE R DE MATTOS - PD-01/008.707/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DONZILIA MATIAS DOS ANJOS - PD-01/008.1634/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DORALICE ROCHA DA SILVA - PD-01/008.555/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DULCELINA CIANNI PEREIRA - PD-01/008.795/2016.\r\n\r\nPROC. Nº DULCINEIA SILVA DE SOUZA - PD-01/008.1845/2016.\r\n\r\nPROC. Nº EDA COUTINHO BARROSO - PD-01/008.634/2016.\r\n\r\nPROC. Nº EDDIRA DA CONCEICAO LOSSO GUIMARAES - PD-01/008.340/2016.\r\n\r\nPROC. Nº EDICE LUCIA DE OLIVIERA PINTO - PD-01/008.1796/2016.\r\n\r\nPROC. Nº EDNA DA PENHA ALVES DOS SANTOS - PD-01/008.1749/2016.\r\n\r\nPROC. Nº EDNA FLEMING MARQUES - PD-01/008.271/2016.\r\n\r\nPROC. Nº EDNE ABREU RIBEIRO - PD-01/008.529/2016.\r\n\r\nPROC. Nº EDY PAESLER - PD-01/008.184/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELAINE RIBEIRO BELMONTE - PD-01/008.1762/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELANE SILVA SOARES - PD-01/008.1454/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELIANA FERREIRA DA SILVA - PD-01/008.1719/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELIANE DE JESUS VANNIER - PD-01/008.1155/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELIDA LEITE SIQUEIRA - PD-01/008.138/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELIETTE DA SILVA SCAVONE - PD-01/008.635/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELINA DA ROCHA MOTA - PD-01/008.309/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELISA PEREIRA - PD-01/008.612/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELISETE SOARES CHAGAS - PD-01/008.1617/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELMIRA MENEZES BATISTA - PD-01/008.1646/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELPIDIO JOSE RIBEIRO - PD-01/008.1175/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELZA MACEDO MENDONCA - PD-01/008.527/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELZA MARIA E SILVA DA ANNUNCIACAO - PD-01/008.1604/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ELZA PIRES DA CRUZ - PD-01/008.231/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ENEIDA ORNELLAS DE ALMEIDA - PD-01/008.114/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ERENY VIEIRA DOS SANTOS - PD-01/008.624/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ERLI DE SOUSA BARROS - PD-01/008.868/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ERMITA DAS GRACAS DE SOUZA GOMES - PD-01/008.915/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ERNESTINA DE CARVALHO MAIA - PD-01/008.1040/2016.\r\n\r\nPROC. Nº EUNICE FRANCA DAS NEVES - PD-01/008.683/2016.\r\n\r\nPROC. Nº EUNICE M SARAIVA AIROZA - PD-01/008.423/2016.\r\n\r\nPROC. Nº FATIMA MARIA DA SILVA CHAVES - PD-01/008.1490/2016.\r\n\r\nPROC. Nº FATIMA REGINA MARTINS FERREIRA GONZALEZ GALVAO - PD-01/008.1693/2016.\r\n\r\nPROC. Nº FATIMA SANTOS ABDALLA - PD-01/008.1727/2016.\r\n\r\nPROC. Nº FERNANDO ANTONIO FONTES - PD-01/008.327/2016.\r\n\r\nPROC. Nº FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA - PD-01/008.276/2016.\r\n\r\nPROC. Nº FRANQUILINA FERNANDES ORIGUELA - PD-01/008.382/2016.\r\n\r\nPROC. Nº GEORGIA DUARTE MAXIMO - PD-01/008.1254/2016.\r\n\r\nPROC. Nº GERTRUDES DE CASSIA ALVES BAIXAS - PD-01/008.1991/2016.\r\n\r\nPROC. Nº GILBERTO RANGEL DE LIMA - PD-01/008.815/2016.\r\n\r\nPROC. Nº GILDA ROCHA SILVA - PD-01/008.623/2016.\r\n\r\nPROC. Nº GLORIA DA SILVA BAIAO - PD-01/008.660/2016.\r\n\r\nPROC. Nº HEITOR ALVES DOS SANTOS - PD-01/008.1600/2016.\r\n\r\nPROC. Nº HELENA CONCEICAO CARDOSO - PD-01/008.1335/2016.\r\n\r\nPROC. Nº HELIA FERREIRA DE SOUZA ROSA - PD-01/008.1917/2016.\r\n\r\nPROC. Nº HERMINIA MARTINS PEREIRA - PD-01/008.370/2016.\r\n\r\nPROC. Nº HERONDINA DE AGUIAR COUPE - PD-01/008.249/2016.\r\n\r\nPROC. Nº HIERANIA MARIA NERY DO NASCIMENTO - PD-01/008.1869/2016.\r\n\r\nPROC. Nº HILDA MARIA GOULART RIBEIRO - PD-01/008.1561/2016.\r\n\r\nPROC. Nº HILMA MESSIAS BORGES - PD-01/008.1456/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ILDILUCI RAMALHO DA COSTA RODRIGUES - PD-01/008.1838/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ILKA DA SILVEIRA - PD-01/008.548/2016.\r\n\r\nPROC. Nº INEZ LAU NOGUEIRA - PD-01/008.2011/2016.\r\n\r\nPROC. Nº IRACEMA FERNANDES MACHADO - PD-01/008.1922/2016.\r\n\r\nPROC. Nº IRACEMA JORDAO DUARTE - PD-01/008.402/2016.\r\n\r\nPROC. Nº IRACI SHIRLEY PEREIRA TELLES - PD-01/008.1596/2016.\r\n\r\nPROC. Nº IRANI PASSOS DE BRITO MACHADO - PD-01/008.783/2016.\r\n\r\nPROC. Nº IRANY TAVARES - PD-01/008.487/2016.\r\n\r\nPROC. Nº IRCIONINA RODRIGUES VICENTE - PD-01/008.281/2016.\r\n\r\nPROC. Nº IRENE GOMES BOFFIL - PD-01/008.373/2016.\r\n\r\nPROC. Nº IRONICE ANTONIO TEIXEIRA - PD-01/008.753/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ISABEL ARAUJO FREIRE - PD-01/008.1000/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ISABEL CRISTINA DE ARAUJO PIANURA - PD-01/008.1951/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ISABEL DO ROSARIO BAPTISTA - PD-01/008.262/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ISABEL TERESA ALVES PRAZERES - PD-01/008.621/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ISAURA LISBOA MENEZES - PD-01/008.751/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ISIS CONCEICAO ALMEIDA PEREIRA - PD-01/008.673/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ISIS RODRIGUES SAMPAIO GOMES - PD-01/008.1105/2016.\r\n\r\nPROC. Nº IVANIRA SOUZA LIMA CHERNICHARO - PD-01/008.1150/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JACQUELINE E SOUZA V DA SILVA - PD-01/008.1985/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JACY DOS SANTOS COSTA - PD-01/008.279/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JACY TELLES ROSA - PD-01/008.576/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JANAINA DE ALMEIDA MAGALHAES SILVA - PD-01/008.1457/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JANETE COSTA BARROS PEREIRA - PD-01/008.1200/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JANETE PEREIRA AYALA - PD-01/008.263/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JANICE SANTOS DE SOUZA CARDOSO - PD-01/008.1362/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JOAO MAURICIO DE LIMA - PD-01/008.1682/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JORGE DOS SANTOS - PD-01/008.2024/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JOSE AUGUSTO DE SOUZA NUNES - PD-01/008.977/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JOSEFA AMANCIO DE OLIVEIRA - PD-01/008.1657/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JOSELIA ALVES DE AMORIM - PD-01/008.570/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JOSELIA VARGAS OLIVEIRA BARRETO - PD-01/008.1759/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JOSILENE ABREU MENDONCA - PD-01/008.1228/2015.\r\n\r\nPROC. Nº JULIANA DA CONCEICAO ALMEIDA DIAS - PD-01/008.720/2016.\r\n\r\nPROC. Nº JUREMA ROSA FONSECA DOURADO - PD-01/008.625/2016.\r\n\r\nPROC. Nº KATIA DO CARMO VIANA CONCEICAO - PD-01/008.1429/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LAURA PEREIRA ALVES - PD-01/008.314/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LEA BAPTISTA VIEIRA - PD-01/008.1535/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LEA PRIOR ESCARLATE - PD-01/008.484/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LEDA ARAUJO DE MOURA SRIVASTAVA - PD-01/008.226/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LEILA REGINA DO CARMO SILVA - PD-01/008.1041/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LENILDA GERMANO DE SA DA SILVA - PD-01/008.1405/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LICIA MARIA BRAGA PINTO GUEDES - PD-01/008.664/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LIDIA FERNANDA MARTINS DE ALMEIDA - PD-01/008.1902/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LINDINALDA SALINO SOUZA ARRUDA - PD-01/008.1452/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LORILEI BEZERRA - PD-01/008.61/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LUCIA ALMEIDA DE MELLO - PD-01/008.1953/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LUCIA THEODORO J MOREIRA - PD-01/008.1351/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LUCIA VALLIATI - PD-01/008.418/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LUCIANA NASCIMENTO COUTINHO - PD-01/008.1660/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LUCIENE APARECIDA DE MOURA DA SILVA - PD-01/008.1397/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LUCILIA DA COSTA CUNHA - PD-01/008.332/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LUCILO CORREIA DE ARAUJO - PD-01/008.522/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LUCIMAR PASSOS FALCAO CAMPOS - PD-01/008.1511/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LUCY BARRETO DE OLIVEIRA - PD-01/008.390/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LUIZ HENRIQUE MATOS DOS SANTOS - PD-01/008.1047/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LUIZETE FREITAS DOS SANTOS - PD-01/008.1264/2016.\r\n\r\nPROC. Nº LUZIA MORENO DA COSTA - PD-01/008.1220/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MADALENA SEBASTIANA F MARQUES - PD-01/008.1076/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARCIA APARECIDA CABRAL CARVALHO - PD-01/008.1885/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARCIA CRISTINA NEVES MACHADO - PD-01/008.1368/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARCIA DA CUNHA CARVALHO MARQUES - PD-01/008.1148/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARCIA DA SILVA ANDRADE - PD-01/008.1455/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARCO IRAN MOURA - PD-01/008.1653/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARGARETH SANTOS DE ALMEIDA - PD-01/008.972/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARGARIDA MUNIZ PEREIRA DA SILVA - PD-01/008.90/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARGARIDA RAMOS COELHO BRITO - PD-01/008.1949/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA ALICE LOUREIRO SUBIRANA - PD-01/008.77/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA AMELIA DA SILVA RAMOS - PD-01/008.1112/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA AMELIA PITANGA FERREIRA - PD-01/008.141/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA AMELIA VICENTE DOS SANTOS - PD-01/008.113/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA APARECIDA CIRINO - PD-01/008.1009/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA BENIGNA DE MENDONCA - PD-01/008.333/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA CECILIA DE SOUZA - PD-01/008.1835/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA CELMA GOMES DIAS - PD-01/008.700/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS - PD-01/008.1867/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DA CONCEICAO VITA SILVA - PD-01/008.241/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DA PAZ SANTOS PAES - PD-01/008.1637/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DA PENHA BARBOSA SANTOS - PD-01/008.275/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DAS GRACAS DA COSTA SILVA - PD-01/008.456/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DAS GRACAS GOMES CARMAGO - PD-01/008.1809/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DE DEUS G BARTOLO - PD-01/008.1495/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DE F A GOMES - PD-01/008.1767/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DE FATIMA ALMEIDA FILIPPINO - PD-01/008.1853/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DE FATIMA BIZZO TAVARES - PD-01/008.2023/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DE FATIMA C PEREIRA - PD-01/008.1354/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DE FATIMA MORAES DA COSTA - PD-01/008.2002/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DE LOURDES VIEIRA DE SA - PD-01/008.1849/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DI SARLI - PD-01/008.336/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DO CARMO GONCALVES MODESTO - PD-01/008.1532/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DO CARMO SOARES DE SOUZA - PD-01/008.1896/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA DULCE DOS SANTOS - PD-01/008.1138/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA EDITH BANCOVSKY ALVES - PD-01/008.498/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA EDNA DA SILVA BAPTISTA - PD-01/008.1443/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA ELIZABETH LIRA MONTEIRO - PD-01/008.28/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA ESTRELA MARINA LOPES SOUSA - PD-01/008.413/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA EVA DE JESUS ATAHYDES - PD-01/008.1037/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA FATIMA MAKASEVICIUS - PD-01/008.2025/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA GORETI DE ALCANTARA CARDOSO - PD-01/008.1608/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA HELENA A DA SILVA MELLO - PD-01/008.1056/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA HELENA COELHO DE SOUZA - PD-01/008.1743/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA HELENA DE SOUZA PEREIRA - PD-01/008.1169/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA HELENA SA VALDEZ - PD-01/008.411/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA HELENA SEABRA BRETAS - PD-01/008.1184/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA HELOISA ESCOVINO - PD-01/008.1939/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA ISABEL RODRIGUES SILVA - PD-01/008.1055/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA JOSE MARQUES GOMES - PD-01/008.781/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA LUCIA DE BARCELLOS PEREIRA - PD-01/008.1816/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA LUCIA ELIAS CORREA - PD-01/008.1416/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA LUCIA MOREIRA BEZERRA - PD-01/008.218/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA LUCIA SILVA MACHADO - PD-01/008.796/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA - PD-01/008.760/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA LUIZA MORAES SILVA - PD-01/008.1261/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA MAGNOLIA ANDRADE DE BRITO - PD-01/008.55/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA MARTA DOS SANTOS - PD-01/008.23/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA NASARE BRAGANCA - PD-01/008.1060/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA REGINA DA SILVA MARQUES LEIRA - PD-01/008.1667/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA REGINA DA SILVA PEREIRA - PD-01/008.727/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA REGINA TORRES FIQUENE - PD-01/008.1062/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA SALETE PAULINO DA ROCHA - PD-01/008.270/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA SONCIN LEMOS - PD-01/008.433/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIA VILMA MASCENA G DA SILVA - PD-01/008.875/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIALVA MUCCILLO CAMACHO - PD-01/008.1422/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARIANGELA GETIRANA GONCALVES - PD-01/008.955/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARILENE DE MELLO RIBEIRO - PD-01/008.1270/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARILENE SANTOS RODRIGUES - PD-01/008.399/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARILIA LIMA GONCALVES - PD-01/008.229/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARILIA MOREIRA DE CARVALHO - PD-01/008.447/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARINA GONCALVES FERREIRA LIMA - PD-01/008.793/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARINELZA CANTARINE DE SOUZA BRAGA - PD-01/008.1101/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARINEZ THOMAZ DE OLIVEIRA PENHA - PD-01/008.1302/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARISE BATINGA MARINHO - PD-01/008.1072/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARISTELA FERNANDES GERVASIO - PD-01/008.1492/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARLENE ABREU DOS SANTOS - PD-01/008.417/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARLENE AFONSO DA ROCHA - PD-01/008.1610/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARLENE BARCELOS - PD-01/008.1712/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARLENE BRANDAO SPEDO - PD-01/008.968/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARLENE DA SILVA MOREIRA - PD-01/008.596/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARLENE LIMA DA SILVA - PD-01/008.290/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARLENE TEIXEIRA CHAVES - PD-01/008.898/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARLUCI LIMA DE AZEVEDO SILVA - PD-01/008.1679/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARLY TARANTO HADDAD - PD-01/008.185/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARTA ISABEL CAVALLIERE - PD-01/008.1616/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MARYLAND CASTRO COUTO - PD-01/008.1793/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MAURA DE MEDEIROS PEREIRA - PD-01/008.626/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MAURICEA VIEIRA MARQUES - PD-01/008.1772/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MERCEDES DE ALMEIDA BAIOCCHI - PD-01/008.208/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MERCEDES ORIBES GUEDES CHAGAS - PD-01/008.1836/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MILENA ACIOLI SQUIOVANE BATISTA - PD-01/008.1194/2015.\r\n\r\nPROC. Nº MILENE MAGALHAES DE OLIVEIRA ADBALL - PD-01/008.1311/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MIRIAM ROSA DO NASCIMENTO - PD-01/008.1855/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MONICA LIMA PEREIRA - PD-01/008.940/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MONICA SILVA DE MENEZES - PD-01/008.1549/2016.\r\n\r\nPROC. Nº MYLENE ALVARES SULEIMAN - PD-01/008.542/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NADIA CRISTINA PIRES DOS SANTOS - PD-01/008.2000/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NADIA MARIA SILVA - PD-01/008.1898/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NADIR C DE OLIVEIRA - PD-01/008.1520/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NANCY R ROCHA BOTELHO - PD-01/008.1513/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NEIDE SANTIAGO RIBEIRO - PD-01/008.1028/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NELBA DA SILVA SIQUEIRA - PD-01/008.752/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NELI DE SOUZA LIMA DA SILVA - PD-01/008.1238/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NELI SILVA DE ALCANTARA - PD-01/008.974/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NELY FIGUEIRA GOMES - PD-01/008.1769/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NELY RODRIGUES - PD-01/008.1162/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NEUSA MARIA MAIDEL AZEVEDO - PD-01/008.2007/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NEUSA VIEIRA LISBOA - PD-01/008.292/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NEUZA MARIA DOS SANTOS SOUZA - PD-01/008.1252/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NEUZA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO - PD-01/008.983/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NILZA FRANCA MARINS - PD-01/008.1508/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NIOZIL MARIA ABREU ASSIS - PD-01/008.792/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NOEMIA DA SILVA CARBONE - PD-01/008.773/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NOEMIA DE MELLO SOUZA - PD-01/008.1185/2015.\r\n\r\nPROC. Nº NORMA PALHAES - PD-01/008.835/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NORMA SAYAO DOS SANTOS - PD-01/008.374/2016.\r\n\r\nPROC. Nº NORMA SOLER FERREIRA - PD-01/008.215/2016.\r\n\r\nPROC. Nº OLGA CORDEIRO DA SILVA - PD-01/008.899/2016.\r\n\r\nPROC. Nº OLIVIA DA CONCEICAO COUTO - PD-01/008.1725/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ONDINEIA PROENCA DE OLIVEIRA - PD-01/008.1602/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ORTENCIA DA CRUZ FARIAS - PD-01/008.945/2016.\r\n\r\nPROC. Nº PALMIRA DA SILVA LEAL - PD-01/008.641/2016.\r\n\r\nPROC. Nº RAIMUNDA VIEIRA DOS REIS - PD-01/008.674/2016.\r\n\r\nPROC. Nº REGINA CELIA RODRIGUES - PD-01/008.913/2016.\r\n\r\nPROC. Nº REGINA CELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - PD-01/008.1496/2016.\r\n\r\nPROC. Nº REGINA CRISTINA C S OLIVEIRA - PD-01/008.921/2016.\r\n\r\nPROC. Nº REGINA ESTHER VITIPO LOPES - PD-01/008.965/2016.\r\n\r\nPROC. Nº REGINA LUCIA DE ANDRADE MAXIMO - PD-01/008.1533/2016.\r\n\r\nPROC. Nº REGINA MARCIA CHAGAS - PD-01/008.1245/2016.\r\n\r\nPROC. Nº REGINA MARIA DA CONCEICAO TRINDADE - PD-01/008.1981/2016.\r\n\r\nPROC. Nº REGINA MESQUITA PARADA - PD-01/008.1574/2016.\r\n\r\nPROC. Nº RICARDO AUGUSTO BENZAQUEN DE ARAUJO - PD-01/008.214/2016.\r\n\r\nPROC. Nº RITA DA SILVA LUZ - PD-01/008.1722/2016.\r\n\r\nPROC. Nº RITA MOREIRA DE SOUZA LIMA - PD-01/008.970/2016.\r\n\r\nPROC. Nº RONILDA MELLO DA SILVEIRA - PD-01/008.638/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSA MARIA DA COSTA DA SILVA - PD-01/008.1539/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSA MARIA LACERDA NOGUEIRA GAMA - PD-01/008.1249/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSANA MARIA LUZ VIANNA - PD-01/008.1203/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSANA MARINHO MACHADO - PD-01/008.1890/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSANE CARDOZO DIAS - PD-01/008.1410/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSANGELA MARIA DA SILVA MITRANO - PD-01/008.1947/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSANGELA MARIA GOMES DOS SANTOS - PD-01/008.1388/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA - PD-01/008.1217/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSANGELA RAMALHO DA SILVA - PD-01/008.45/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSANGELA TEIXEIRA DE DEUS - PD-01/008.1806/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSE MARY MAGALHAES CORDEIRO - PD-01/008.1013/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSE MENDES DE ASSIS - PD-01/008.1959/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSELEINE AUGUSTO MATAVELI - PD-01/008.1924/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSELIA PIRES RANGEL - PD-01/008.68/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSEMARY ROSA PEREIRA DE SOUZA - PD-01/008.1157/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSEMEIRE BARBOSA - PD-01/008.897/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSENY SILVA RODRIGUES - PD-01/008.1880/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSILDA ESPOSITO FERREIRA DANTAS - PD-01/008.51/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSILENE PINTO DE OLIVEIRA - PD-01/008.2004/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROSINERI DIAS - PD-01/008.887/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ROZILENE DE SOUZA LIMA - PD-01/008.1726/2016.\r\n\r\nPROC. Nº RUTE DE BRITO BARBOSA - PD-01/008.267/2016.\r\n\r\nPROC. Nº RUTE MARIA RODRIGUES LOPES - PD-01/008.1827/2016.\r\n\r\nPROC. Nº RUTH FONTES CUNHA DOS SANTOS - PD-01/008.329/2016.\r\n\r\nPROC. Nº RUTH LEA DE OLIVEIRA CAMARA - PD-01/008.1415/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SALIM KATTAN - PD-01/008.167/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SANDRA BARBOSA REGO - PD-01/008.1786/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SANDRA DE OLIVEIRA MARTINS - PD-01/008.928/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SANDRA MARIA RAIMUNDO TEIXEIRA - PD-01/008.1500/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SANDRA REGINA DE CARVALHO - PD-01/008.1206/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SARA REGINA TUPINAMBA LAMAS - PD-01/008.1201/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SELMA LIA DA COSTA DITTA MACEDO - PD-01/008.547/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SELMA REGINA MONTEIRO - PD-01/008.1911/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SELMA ROSA DE FREITAS - PD-01/008.2009/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SELMA SOARES PIRES - PD-01/008.1998/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SERGIO DE OLIVEIRA STELLING - PD-01/008.1575/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SERGIO MURILO JOSE DA SILVA - PD-01/008.1691/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SHEYLA DA COSTA GAMA LIMA - PD-01/008.585/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SHIRLEY DO CARMO TEIXEIRA - PD-01/008.1135/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SIDINEIA BARBOSA LISBOA - PD-01/008.1883/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SIDNEY ANTONIO CORREA - PD-01/008.1747/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SILBENE DE ABREU SILVA - PD-01/008.319/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SILVANA FERREIRA MOURA - PD-01/008.1698/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SILVIA DOS SANTOS CORTEZ - PD-01/008.265/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SIMONE CRISTINA PINTO DOS SANTOS - PD-01/008.1729/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SIMONE DA SILVA VALENTIM RIBEIRO - PD-01/008.1208/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SIMONE MARQUES DA SILVA MENEZES - PD-01/008.1801/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO - PD-01/008.877/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SOLANGE DO ROSARIO MOTTA - PD-01/008.1978/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SOLANGE FERREIRA RODRIGUES - PD-01/008.1333/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SONIA CATARINA COSTA DE AZEVEDO - PD-01/008.1341/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SONIA COSTA MOTA - PD-01/008.1393/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SONIA MARIA LIMA - PD-01/008.1702/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SONIA MORANDI LIMA - PD-01/008.1560/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SONIA REGINA TARANTO NASCIMENTO - PD-01/008.1882/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SUCENA QUADRAT FARRANHA - PD-01/008.1339/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SUELI DA COSTA DE ALMEIDA - PD-01/008.1650/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SUELI DE SOUZA CARVALHO - PD-01/008.1317/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SUELI PLASTER DO NASCIMENTO - PD-01/008.305/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SUELI SILVA DOS SANTOS - PD-01/008.989/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SUZANA BORGES GARCIA PINTO - PD-01/008.47/2016.\r\n\r\nPROC. Nº TANIA HONSANI - PD-01/008.1718/2016.\r\n\r\nPROC. Nº TANIA MARA RIBEIRO FRAGOSO - PD-01/008.1408/2016.\r\n\r\nPROC. Nº TELMA MARIA RIBEIRO CHAVES - PD-01/008.1585/2016.\r\n\r\nPROC. Nº TEREZINHA FERREIRA LEAL - PD-01/008.461/2016.\r\n\r\nPROC. Nº THEREZINHA DE JESUS ADAO - PD-01/008.520/2016.\r\n\r\nPROC. Nº THEREZINHA DOMINGOS DE OLIVEIRA LOURO - PD-01/008.486/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VALDETE SVAITER - PD-01/008.540/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VANDA SANTOS GONCALVES - PD-01/008.1713/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VANESSA BATISTA BARRETO - PD-01/008.1173/2015.\r\n\r\nPROC. Nº VANIA CRISTINA DOS SANTOS FORTES - PD-01/008.315/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VANIA RICARDO DE FREITAS - PD-01/008.1522/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VERA JOSE DE OLIVEIRA - PD-01/008.1020/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VERA LUCIA BERNARDO TEIXEIRA - PD-01/008.961/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VERA LUCIA CARVALHO DA COSTA - PD-01/008.605/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VERA LUCIA DE OLIVEIRA - PD-01/008.971/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VERA LUCIA DE SOUZA FERREIRA - PD-01/008.944/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA - PD-01/008.651/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VERA LUCIA GARCEZ BARROS SILVA - PD-01/008.1342/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VERA LUCIA LEITE DE CARVALHO - PD-01/008.1111/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VERA LUCIA MACEDO FELICIO - PD-01/008.1529/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VERA LUCIA MOTTA DE OLIVEIRA - PD-01/008.1032/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VERA LUCIA RODRIGUES PINTO - PD-01/008.518/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VERONICA MORAES DO NASCIMENTO - PD-01/008.950/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VILMA AMARAL - PD-01/008.33/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VILMA CARVALHO DE JESUS PEREIRA - PD-01/008.277/2016.\r\n\r\nPROC. Nº VIRGINIA DANTAS FERREIRA - PD-01/008.30/2016.\r\n\r\nPROC. Nº WALDEK HERBERT O MAPURUNGA - PD-01/008.762/2016.\r\n\r\nPROC. Nº WANUSI DAMASCENO JUSTO - PD-01/008.1232/2016.\r\n\r\nPROC. Nº WILMA VILLACA DA SILVA - PD-01/008.230/2016.\r\n\r\nPROC. Nº YARA GONCALVES DOS SANTOS - PD-01/008.653/2016.\r\n\r\nPROC. Nº YOLANDA PEREIRA SILVA FERREIRA - PD-01/008.396/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ZELIA DE MELLO FONTES - PD-01/008.122/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ZELIA GOMES DOS SANTOS - PD-01/008.1418/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ZENITA LAIA DE OLIVEIRA - PD-01/008.1909/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ZENY AMON CAMARA - PD-01/008.699/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ZENY DE ALMEIDA BRUM - PD-01/008.685/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ZILMA DA CRUZ PINHEIRO DOS REIS - PD-01/008.321/2016.\r\n\r\nPROC. Nº ZILMAR DOS SANTOS BARROS - PD-01/008.132/2016.\r\n\r\nId: 1946961"
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                        "1946924": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.09 - Irajá publica a Empresa que assinou TERMO DE ACORDO conforme Livro XIII do Decreto nº 27427/2000.\r\n\r\nTermo de Acordo nº 07/99-SEFAZ/RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/558/2016\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n87.113.639\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSabenauto Com. de Veículos Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº\r\n\r\n05.888.433/0012-00\r\n\r\nData da Vigência:\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/559/2016\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n87.113.620\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSabenauto Com. de Vaículos Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº\r\n\r\n05.888.433/0011-10\r\n\r\nData da Vigência:\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/560/2016\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n87.113.612\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nSabenauto Com. de Veículos Ltda.\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n05.888.433/0010-30\r\n\r\nData da Vigência:\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nId: 1946924"
                        ],
                        "1946866": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL IRF 64.12 - SUL, em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista o RAF nº 459504-52 - 04GIACART, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente os documentos e informações, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Diogo Nery Monteiro, matrícula 0.943.983-7, contidas na Intimação n° 459504-52/3.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Mapas-Resumo ECF;\r\n\r\n1- Quanto a cada um dos livros fiscais requisitados e assinalados acima (para os anos de 2011 e 2012), providenciar pagamento de taxa para autenticação fiscal, caso ainda não providenciada.\r\n\r\n2- Informar, em meio documental físico, relação dos equipamentos POS (máquinas de venda para pagamento eletrônico), utilizados em 2011 e 2012.\r\n\r\n3- Informar, em meio documental físico, relatório mensal contendo o total de venda discriminada por cada administradora de pagamento eletrônico, em 2011 e 2012.\r\n\r\n4- Justificar as diferenças mensais, englobando os anos de 2011 e 2012, apontadas na planilha em que são indicadas as divergências entre as vendas realizadas por pagamento eletrônico, informadas pelas administradoras de cartões, com as saídas declaradas pelo contribuinte em GIA-ICMS. OBS. A planilha se encontra disponível para retirada na inspetoria IRF 64.12 - Sul.\r\n\r\n5- Entregar e/ou retificar, transmitindo pela internet, as GIAs-ICMS de jan/2011 a dez/2012, bem como as DECLANs de 2011 e 2012.\r\n\r\nEmpresa: THE BIKINI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.203.963\r\n\r\nCNPJ: 11.115.794/0001-55\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Pirajá, nº 268 - Loja A, IPANEMA - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22410-003\r\n\r\nA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL IRF 64.12 - SUL, em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista o RAF nº 459485-64 - 04GIACART, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente os documentos e informações, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Diogo Nery Monteiro, matrícula 0.943.983-7, contidas na Intimação n° 459485-64/3.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Mapas-Resumo ECF;\r\n\r\n1- Quanto a cada um dos livros fiscais requisitados e assinalados acima (para os anos de 2011 e 2012), providenciar pagamento de taxa para autenticação fiscal, caso ainda não providenciada.\r\n\r\n2- Informar, em meio documental físico, relação dos equipamentos POS (máquinas de venda para pagamento eletrônico) utilizados em 2011 e 2012.\r\n\r\n3- Informar, em meio documental físico, relatório mensal contendo o total de venda discriminada por cada administradora de pagamento eletrônico, em 2011 e 2012.\r\n\r\n4- Justificar as diferenças mensais, englobando os anos de 2011 e 2012, apontadas na planilha em que são indicadas as divergências entre as vendas realizadas por pagamento eletrônico, informadas pelas administradoras de cartões, com as saídas declaradas pelo contribuinte em GIA-ICMS. OBS. A planilha se encontra disponível para retirada na inspetoria IRF 64.12 - Sul.\r\n\r\n5- Entregar e/ou retificar, transmitindo pela internet, as GIAs-ICMS de jan/2011 a dez/2012, bem como as DECLANs de 2011 e 2012.\r\n\r\nEmpresa: FADINHA MAGIC BABY MOVEIS INFANTIS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual n º 77.513.329.\r\n\r\nCNPJ: 05.493.170/0001-79.\r\n\r\nEndereço: AV. Ataulfo de Paiva, nº 31 - Loja B, LEBLON - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22440-031.\r\n\r\nA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL IRF 64.12 - SUL, em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, e tendo em vista o RAF nº 459513-33 - 04GIACART, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente os documentos e informações, abaixo relacionados, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Diogo Nery Monteiro, Matrícula 0.943.983-7, contidas na Intimação n° 459513-33/3.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Saídas;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n- Mapas-Resumo ECF;\r\n\r\n1- Quanto a cada um dos livros fiscais requisitados e assinalados acima (para os anos de 2011 e 2012), providenciar pagamento de taxa para autenticação fiscal, caso ainda não providenciada.\r\n\r\n2- Informar, em meio documental físico, relação dos equipamentos POS (máquinas de venda para pagamento eletrônico) utilizados em 2011 e 2012.\r\n\r\n3- Informar, em meio documental físico, relatório mensal contendo o total de venda discriminada por cada administradora de pagamento eletrônico, em 2011 e 2012.\r\n\r\n4- Justificar as diferenças mensais, englobando os anos de 2011 e 2012, apontadas na planilha em que são indicadas as divergências entre as vendas realizadas por pagamento eletrônico, informadas pelas administradoras de cartões, com as saídas declaradas pelo contribuinte em GIA-ICMS. OBS. A planilha se encontra disponível para retirada na inspetoria IRF 64.12 - Sul.\r\n\r\n5- Entregar e/ou retificar, transmitindo pela internet, as GIAs-ICMS de jan/2011 a dez/2012, bem como as DECLANs de 2011 e 2012.\r\n\r\nEmpresa: MG BAR E RESTAURANTE DANCANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 81.444.137\r\n\r\nCNPJ: 28.093.276/0001-80\r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, nos 488 a 490 e 492, BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22250-040\r\n\r\nId: 1946866"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1946867": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/15. PARTES: CODIN e CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA.-ME. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados de 10/04/2016 até 10/04/2017. VALOR: R$ 3.788,00 (três mil setecentos e oitenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 31/03/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/46/15.\r\n\r\nId: 1946867"
                            ],
                            "1946675": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 007/2015.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Lemar Ink Franquias Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais um período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNAD: 3390.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2015NE00793.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/1537/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2015.\r\n\r\nId: 1946675"
                            ],
                            "1946753": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados, e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nAVANI MARIA DE MORAIS\r\n\r\n19.299.414/0001-91\r\n\r\n8210/15\r\n\r\nPRISCILA CORREA DE SALES\r\n\r\n13.744.569/0001-03\r\n\r\n8920/15\r\n\r\nMGS PAULO CONFECÇÕES ME\r\n\r\n07.087.673/0001-70\r\n\r\n8469/15\r\n\r\nEFLIMA COM. VAREJ. DE ART. PARA PRES. LTDA\r\n\r\n17.993.455/0001-58\r\n\r\n8200/15\r\n\r\nMINIMERCADO PIRAQUE DA PONTE LTDA\r\n\r\n03.503.289/0001-50\r\n\r\n8711/15\r\n\r\nMINIMERCADO PIRAQUE DA PONTE LTDA\r\n\r\n03.503.289/0001-50\r\n\r\n8273/15\r\n\r\nITA EQUIP E COMBATE A INCÊNDIO LTDA\r\n\r\n17.079.996/0001-75\r\n\r\n11217/15\r\n\r\nL H DO CARMO ARTIGOS DO VESTUÁRIO ME\r\n\r\n09.524.339/0001-61\r\n\r\n11028/15\r\n\r\nFONSECA E PAULA MAT. ELET. ELETRÔNICOS LTDA \r\n\r\n14.816.827/0001-82\r\n\r\n9254/15\r\n\r\nM CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n49.698.723/0028-15\r\n\r\n9217/15\r\n\r\nROSA PINK COM. LTDA ME\r\n\r\n13.609.576/0001-00\r\n\r\n8162/15\r\n\r\nROSA PINK COM. LTDA ME\r\n\r\n13.609.576/0001-00\r\n\r\n8163/15\r\n\r\nEZEMACH COMÉRCIO ROUPAS LTDA\r\n\r\n09.391.779/0001-98\r\n\r\n10263/15\r\n\r\nFATOR MIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n08.111.541/0001-07\r\n\r\n10389/15\r\n\r\nMANOEL SERGIO SILVA\r\n\r\n842.382.167-68\r\n\r\n7852/15\r\n\r\nASSIS RIO TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\n04.373.349/0001-20\r\n\r\n6506/15\r\n\r\nZANG CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\n11.227.710/0001-75\r\n\r\n7754/15\r\n\r\nLETÍCIA SACRAMENTO\r\n\r\n14.892.619/0001-62\r\n\r\n8067/14\r\n\r\nMARCOS ADRIANO RANGEL LEITÃO\r\n\r\n00.003.046/7657-89\r\n\r\n8201/14\r\n\r\nJV SUPERMERCADO DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\n31.502.040/0001-65\r\n\r\n5151/12\r\n\r\nDEISIMAR DE OLIVEIRA FARIA ME\r\n\r\n14.079.247/0001-50\r\n\r\n8097/14\r\n\r\nPAMELLA CAROLINE SIQUEIRA RAMIREZ\r\n\r\n18.434.419/0001-17\r\n\r\n8099/14\r\n\r\nCARLA ETIENE CARDOSO GOMES MIGUEL\r\n\r\n14.121.278/0001-21\r\n\r\n7875/14\r\n\r\nMARILIA SILVA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n17.757.849/0001-07\r\n\r\n8098/14\r\n\r\nROSAJU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n08.803.172/0001-05\r\n\r\n3592/13\r\n\r\nPASCHOETO E PEDROSO LTDA ME\r\n\r\n39.205.356/0001-05\r\n\r\n8315/15\r\n\r\nSRC 27 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n00.236.038/0001-68\r\n\r\n591/11\r\n\r\nCOPIHUE ARTES E SOUVENIERS LTDA\r\n\r\n06.016.336/0001-29\r\n\r\n4898/10\r\n\r\nMARIAHBELLA CONF. E COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n14.140.070/0001-50\r\n\r\n1159/13\r\n\r\nRALF E GISELE COM. DE ROUPAS E ACESS. LTDA\r\n\r\n09.046.917/0001-00\r\n\r\n10404/14\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1946753"
                            ],
                            "1946754": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados, e para, querendo, oferecerem recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nROMANTINE BRASILIAN MOVIE COM. E EXPORT. DE ROUPAS\r\n\r\n15.799.728/0001-00\r\n\r\n10549/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.357,45\r\n\r\nPONTAL DE ARARUAMA IND. COM. DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n39.496.435/0002-95\r\n\r\n2202/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.020,00\r\n\r\nVIVIANE AMORIN MARINS\r\n\r\n100.233.357-18\r\n\r\n1650/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nR&C COMÉRCIO SUSTENTÁVEL LTDA\r\n\r\n20.994.467/0001-01\r\n\r\n1281/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,96\r\n\r\nMARCIO LIMA EUFRASIO\r\n\r\n110.571.177-30\r\n\r\n4895/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCOS SOUZA DE ASSIS\r\n\r\n004.094.507-31\r\n\r\n9968/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLEONILDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n007.439.067-80\r\n\r\n3821/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nJEAN CARLOS COSTA\r\n\r\n071.659.247-95\r\n\r\n292/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades, por parte do INMETRO, tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1946754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1946732": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 09/2016, assinado em 29.03.2016 PARTES: DER-RJ e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. OBJETO: Aqui sição de 3000 toneladas de cimento asfáltico de petróleo tipo CAP 50/70 para atender a Região Sul do Rio de Janeiro. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 4.455.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980 PROCESSO Nº E-17/003.001046/2016. \r\n\r\nId: 1946732"
                            ],
                            "1946733": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 10/2016, assinado em 29.03.2016 PARTES: DER-RJ e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. OBJETO: Aqui sição de 3000 toneladas de cimento asfáltico de petróleo tipo CAP 50/70 para atender a Região Norte do Rio de Janeiro. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 4.620.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001047/2016. \r\n\r\nId: 1946733"
                            ],
                            "1947015": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de inversor de frequência.\r\n\r\nDIA: 20/04/2016 - Horário:10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 361.320,08.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado, mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1947015"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1946894": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa TOTAL CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2015, relativo à prestação de serviço continuado de copeiro, cozinheiro, garçom e servente carregador, com disponibilização de mão de obra e dos insumos necessários para a execução do serviço para atender a Secretaria de Estado de Segurança, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, a CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 644.913,36 (seiscentos e quarenta e quatro mil novecentos e treze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/1529/2014.\r\n\r\nId: 1946894"
                        ],
                        "1946696": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (SEOBRAS) nº 003/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual da prestação de serviço de engenharia para manutenção geral (preventiva e corretiva) dos equipamentos, elementos mecânicos, elétricos e eletrônicos, dos aparelhos de transporte vertical de passageiros (plataforma de deficiente físico e elevadores) e a alteração do órgão de execução.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 193.950,00 (cento e noventa e três mil novecentos e cinquenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 387.900,00 (trezentos e oitenta e sete mil novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (dose) meses, a contar de 24/03/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3061/2014.\r\n\r\nId: 1946696"
                        ],
                        "1946807": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado da sessão de abertura e habilitação da CONCORRENCIA Nº 001/2016, Processo nº E-09/169/136/2015, realizada no dia 05 de abril de 2016, às 14h, que tem por objeto a contratação outorga de permissão de uso, a título oneroso, de espaço interno predeterminado e instalações próprias, localizadas no Complexo da Polícia, para fins de instalação, implantação e exploração comercial de atividade econômica de um restaurante e duas cafeterias, especificados e quantificados na forma da proposta de preços/detalhe e valor mínimo mensal de Taxa de Administração de R$ 1.883,33 (um mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), pelo período de 60 (sessenta) meses. Efetuaram a retirada do Edital de Concorrência as empresas: VIDA LIGHT ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, BERSANI SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA e NUTRINDO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Aberta a sessão, ocasião em que a Comissão recebeu os envelopes de documentação (Envelope A) e proposta de preços (Envelope B) das Empresas VIDA LIGHT ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, BERSANI SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA e NUTRINDO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Foi chamado a participar da sessão o contador da PCERJ, Sr. SÉRGIO MAURÍCIO TAVARES, Mat. 816.276-0, CRC/RJ 71.627-0, a fim de confirmar os índices contábeis, conforme dispõe os itens 6.5.1, letra “b” e 6.5.2 do Edital. No que se refere aos índices contábeis, as empresas foram aprovadas. As concorrentes BERSANI SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA e NUTRINDO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA não demonstraram os termos de abertura e encerramento do livro contábil (item 6.5.1, letra “b” do Edital). Concluindo, os índices contábeis e demais demonstrações contábeis da empresa VIDA LIGHT ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME se enquadram em todos os aspectos relevantes estando dentro dos parâmetros estabelecidos no Edital de Concorrência nº 01/2016. Após a análise da referida documentação de habilitação e aprovação dos índices contábeis, a Comissão, por unanimidade, resolveu INABILITAR as empresas BERSANI SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA por não apresentar os termos de abertura e encerramento do livro contábil em descumprimento do item 6.5.1, letra “b” do Edital e NUTRINDO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA por não apresentar os termos de abertura e encerramento do livro contábil em descumprimento do item 6.5.1, letra “b” do Edital e por não apresentar a relação explícita das disponibilidades exigidas, conforme parte final da letra “e”, item 6.1.1 e HABILITAR a empresa VIDA LIGHT ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME. Os envelopes da proposta de preços (Envelope B), devidamente rubricados pelos presentes, permanecem sob a custódia da Comissão. Nenhum dos licitantes manifestou intenção de recurso. Fica agendado o dia 07/04/2016, às 14h, para abertura do envelope de preços.\r\n\r\nId: 1946807"
                        ],
                        "1946798": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 20/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigos urológicos.\r\n\r\nPRAZO: 08(oito) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.941,52 (cinquenta e um mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/359/2015.\r\n\r\nId: 1946798"
                        ],
                        "1946799": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigos urológicos.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/359/2015.\r\n\r\nId: 1946799"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1946981": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2016.\r\n\r\nDATA: 27/04/2016- HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de raticidas para serem utilizadas pelo Controle de Vetores, no combate aos Roedores Nocivos causadores de doenças nas Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas, desta, SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/75/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, sala 544.\r\n\r\nId: 1946981"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1947201": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2016.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE GESTÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES COM AMBULÂNCIA NOS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016 E PARALÍMPICOS, conforme as condições indicadas no Termo de Referência (Anexo 09).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8581/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/04/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/04/2016, às 14:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 31.107.338,00 (trinta e um milhões, cento e sete mil trezentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br..\r\n\r\nId: 1947201"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1946648": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna publico o resultado da avaliaçâo de desempenho dos profissionais aprovados no Concurso Público nº 001/2014, visando determinar a prorrogação do contrato de experiência dos empregados integrantes dos Quadros da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Relação dos conceitos obtidos: \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nConceito\r\n\r\n5078928-7\r\n\r\nExcelente\r\n\r\n5078936-8\r\n\r\nExcelente\r\n\r\nId: 1946648"
                            ],
                            "1946862": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a licitação anteriormente agendada para o dia 06/04/2016, foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2098/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 96/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de estocagem estática de órgãos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/04/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/04/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 17309.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1946862"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1946815": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de março de 2016, CARLA CAROLINE MARQUES MAZZA, para exercer o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2016, LAIS MARTINS DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de março de 2016, ALEXANDRE TEXEIRA DE ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, anteriormente ocupado por Camila do Amaral Montel, ID Funcional 50094980 do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de abril de 2016, ROBSON SANTOS DE FARIA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de abril de 2016, AMARO AMARANTE DA SILVA NETTO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1946815"
                    ],
                    "1946945": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 06.04.2016\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de abril de 2016, FABIO JUNIOR ABREU FERREIRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de abril de 2016, LUIZ FERNANDO SOARES DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAI-4, anteriormente ocupado por Marco Aurélio da Cunha Santos, ID Funcional 50759361 do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de abril de 2016, DIOGO RODRIGUES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Engenharia, Símbolo DG, anteriormente ocupado por Ramon Couto Joppert, ID Funcional 42649080 do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1946945"
                    ],
                    "1946817": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL \r\n\r\nDE 01/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1690/2015 - O COORDENADOR GERAL DO 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA FAZ SABER aos interessados que é a seguinte relação dos candidatos com a inscrição DEFERIDA:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n00215\r\n\r\nADRIANA ARAÚJO DAS GRAÇAS TUPINAMBÁ\r\n\r\n00651\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA LANA\r\n\r\n01195\r\n\r\nADRIANA DA CUNHA MARREIROS\r\n\r\n01929\r\n\r\nADRIANA FELÍCIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n00070\r\n\r\nADRIANA MARIA DE JESUS PAZ\r\n\r\n00322\r\n\r\nADRIANA SILVA DE AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\n00482\r\n\r\nADRIANA VILLAR RUAS\r\n\r\n00503\r\n\r\nAÍNE PEREIRA DO PRADO NEVES\r\n\r\n01556\r\n\r\nALDILENE ABREU DE AZEVEDO\r\n\r\n00143\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n00039\r\n\r\nALESSANDRA NUNES MACHADO\r\n\r\n00812\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n01826\r\n\r\nALESSANDRA SILVA BATISTA\r\n\r\n00824\r\n\r\nALEX NOLASCO DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n01287\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n01569\r\n\r\nALEXANDRA AVELINO SANT'ANNA\r\n\r\n01415\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO NORONHA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n01955\r\n\r\nALEXANDRE SANT`ANNA DE MACEDO GARCIA \r\n\r\n00027\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE AGUIAR\r\n\r\n01978\r\n\r\nALEXIA ALEXANDRA AQUINO FERREIRA \r\n\r\n00577\r\n\r\nALEXIS PUGLIA ENGLISH\r\n\r\n01491\r\n\r\nALICE BRENO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n01704\r\n\r\nALICE VIGNOLI DE CERQUEIRA LINHARES\r\n\r\n01776\r\n\r\nALINE VICENTE DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n01370\r\n\r\nALINE AMARAL BARBOSA RAMOS\r\n\r\n00441\r\n\r\nALINE APARECIDA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n01211\r\n\r\nALINE AQUINO MIETHE\r\n\r\n00166\r\n\r\nALINE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n01927\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA MENEZES\r\n\r\n00530\r\n\r\nALINE DE MELLO GONÇALVES\r\n\r\n01263\r\n\r\nALINE GOMES DUARTE DE OLIVEIRA \r\n\r\n01656\r\n\r\nALINE MARCELINO RODRIGUES\r\n\r\n01259\r\n\r\nALINE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n00292\r\n\r\nALINE SANTOS COLLARES\r\n\r\n00105\r\n\r\nALINE SANTOS DA SILVA MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\n00763\r\n\r\nALINNE GOMES MONTEIRO\r\n\r\n00784\r\n\r\nALLAN LUIZ AZCANO DE SIQUEIRA\r\n\r\n01524\r\n\r\nALLANA MOTTA CARVALHO\r\n\r\n01280\r\n\r\nALUIZIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01900\r\n\r\nAMALIA VERONA ALBANESE DE SOUZA\r\n\r\n00650\r\n\r\nAMANDA DE ANDRADE CAPUTO TEJO\r\n\r\n01766\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PARREIRA BATISTA \r\n\r\n00878\r\n\r\nAMANDA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n00466\r\n\r\nAMANDA FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00195\r\n\r\nAMANDA KANDA FERRAZ\r\n\r\n01308\r\n\r\nAMANDA KELLY ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n00272\r\n\r\nAMANDA MARÇAL SÈVE JAEGER\r\n\r\n00964\r\n\r\nAMANDA PENHA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00341\r\n\r\nAMANDA RAQUEL PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\n00994\r\n\r\nAMÉLIA FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n01297\r\n\r\nAMIRTON ARCHANJO MORELLI JUNIOR\r\n\r\n00965\r\n\r\nAMMANDA CAROLLYNE PAIXÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00418\r\n\r\nANA BÁRBARA CAMPOS MEDEIROS\r\n\r\n01103\r\n\r\nANA BEATRIZ LOPES BARBOSA\r\n\r\n01618\r\n\r\nANA BEATRIZ NOVAIS\r\n\r\n00219\r\n\r\nANA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n00656\r\n\r\nANA CARLA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n00832\r\n\r\nANA CAROLINA AURELIANO PINHEIRO\r\n\r\n00627\r\n\r\nANA CAROLINA CARVALHO GOMES SCHWARTZ\r\n\r\n01435\r\n\r\nANA CAROLINA DE CASTILHO ISAIA\r\n\r\n01767\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA SÁ\r\n\r\n00501\r\n\r\nANA CAROLINA DO COUTO BRAGA\r\n\r\n00585\r\n\r\nANA CAROLINA KLEIN\r\n\r\n00139\r\n\r\nANA CAROLINA MACEDO SOARES\r\n\r\n01453\r\n\r\nANA CAROLINA MANIER LORDÃO\r\n\r\n00411\r\n\r\nANA CAROLINE BARROS DA SILVA\r\n\r\n01582\r\n\r\nANA CECÍLIA SILVESTRE MEDEIROS\r\n\r\n00516\r\n\r\nANA CÉLIA SAMPAIO DANTAS PEREIRA\r\n\r\n01659\r\n\r\nANA CLARA ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n01183\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA CELESTINO FARIA\r\n\r\n01743\r\n\r\nANA CLAUDIA ROMEIRO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n00658\r\n\r\nANA ELISA DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n01210\r\n\r\nANA ELISA MONTEIRO COSTA\r\n\r\n01149\r\n\r\nANA FLAVIA SILVA DE PAULA COSTA\r\n\r\n00427\r\n\r\nANA GABRIELA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n00511\r\n\r\nANA KLISCIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n01612\r\n\r\nANA LÚCIA DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n01963\r\n\r\nANA LÚCIA GUILL GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\n01485\r\n\r\nANA LUISA VASCONCELLOS RAMOS\r\n\r\n00884\r\n\r\nANA LUIZA POLICANI FREITAS\r\n\r\n00821\r\n\r\nANA LUÍZA PROVEDEL CARVLHAES\r\n\r\n00625\r\n\r\nANA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n01982\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA TORRES BAPTISTA\r\n\r\n01805\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n00065\r\n\r\nANA PAULA DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\n00043\r\n\r\nANA PAULA GUEDES COELHO SPOTTO\r\n\r\n00660\r\n\r\nANA PAULA LIMA BATISTA\r\n\r\n01986\r\n\r\nANA PAULA MENESEZ FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n02018\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA CASQUILHA SILVA\r\n\r\n01106\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n00295\r\n\r\nANA PAULA SANTOS CLEVEN\r\n\r\n00896\r\n\r\nANANDA ALICE TONIDANDEL SOARES AMATE\r\n\r\n00315\r\n\r\nANANZA REIS DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO\r\n\r\n00546\r\n\r\nANATILDE VEIGA MATIAS\r\n\r\n00897\r\n\r\nANDERSON LUIZ FERREIRA MOTA\r\n\r\n01335\r\n\r\nANDRÉ HEMERLY PARIS\r\n\r\n00780\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CAMPOS MARQUES ROQUE\r\n\r\n00116\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MALUF CHAVES\r\n\r\n00297\r\n\r\nANDRÉ VINÍCIUS PERIL LOPES\r\n\r\n00619\r\n\r\nANDREA LEVINDO CARVALHO\r\n\r\n00630\r\n\r\nANDREA PIRES PACHECO\r\n\r\n00966\r\n\r\nANDREA URURAHY POVOA DUARTE VILLELA\r\n\r\n00461\r\n\r\nANDRÉA VASCONCELOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n01230\r\n\r\nANDREIA HELENA ROBERT DE OLIVEIRA\r\n\r\n00203\r\n\r\nANDREIA MATA ALVES \r\n\r\n01405\r\n\r\nANDRESA DE SOUZA\r\n\r\n01799\r\n\r\nANDRESSA ALVES FERREIRA\r\n\r\n01925\r\n\r\nANDRESSA DA CUNHA ADRIANO ESTÁCIO\r\n\r\n00440\r\n\r\nANDRESSA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n01212\r\n\r\nANDRESSA LIMA DE MATOS\r\n\r\n01821\r\n\r\nANDRESSA MENEZES ALVES\r\n\r\n01934\r\n\r\nANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF\r\n\r\n00717\r\n\r\nANÍBAL LUIZ VARELLA BARCA MONTEIRO\r\n\r\n01156\r\n\r\nANNA CAROLINA DE CERQUEIRA SOLDATI NUNES \r\n\r\n00906\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n00302\r\n\r\nANNA GABRIELLA OLIVEIRA DEL BOSCO DE AZEVEDO\r\n\r\n00640\r\n\r\nANNE GABRIELLE DA SILVA BASTOS \r\n\r\n00744\r\n\r\nANNE LIN TONG\r\n\r\n01100\r\n\r\nANNE PROCOPIO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n00652\r\n\r\nANNY KAMILA RODRIGUES FREIRE\r\n\r\n00578\r\n\r\nANTONIO TINOCO NUNES\r\n\r\n00083\r\n\r\nARADIA MARQUES FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n00555\r\n\r\nARIANE FERNANDES DRILARD\r\n\r\n01638\r\n\r\nARIANI MONTEIRO MEIRA \r\n\r\n01584\r\n\r\nARIANY DE SOUZA SANTOS NOBRIGA\r\n\r\n00804\r\n\r\nARIELE AUGUSTA GODINHO\r\n\r\n01055\r\n\r\nARTHUR BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n00052\r\n\r\nARYCIA MENDES VALENTE \r\n\r\n01367\r\n\r\nAURINEIDE BORGES MUNIZ\r\n\r\n00128\r\n\r\nAURORA MEIRELLES LAUREANO\r\n\r\n00705\r\n\r\nBARBARA BIANCA GOMES FERREIRA\r\n\r\n00697\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n01736\r\n\r\nBARBARA GOMES ARAUJO\r\n\r\n00382\r\n\r\nBÁRBARA L BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\n00462\r\n\r\nBÁRBARA LUCIANA SENA COSTA\r\n\r\n00970\r\n\r\nBÁRBARA PIMENTEL MARIANO E SILVA\r\n\r\n00011\r\n\r\nBARBARA RABELO DOS SANTOS\r\n\r\n00243\r\n\r\nBARBARBA DOS SANTOS UZEDA DA SILVA\r\n\r\n00523\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\n01310\r\n\r\nBEATRIZ DOS ANJOS VALLE\r\n\r\n00634\r\n\r\nBEATRIZ DUFFLIS FERNANDES\r\n\r\n00875\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES AURÉLIO\r\n\r\n01254\r\n\r\nBEATRIZ LOPES VILAR DE BARROS\r\n\r\n02021\r\n\r\nBEATRIZ MARQUES GIORNO ROMERO\r\n\r\n00446\r\n\r\nBEATRIZ MOREIRA LEITE AINA\r\n\r\n01883\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n01711\r\n\r\nBERENICE ALTHIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n00684\r\n\r\nBERNARDO MAIA KOLK\r\n\r\n01933\r\n\r\nBIA ALBUQUERQUE TIRADENTES\r\n\r\n01641\r\n\r\nBIA SIQUEIRA ARAUJO\r\n\r\n00655\r\n\r\nBIANCA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\n00090\r\n\r\nBIANCA BATISTA CRAVEIRO\r\n\r\n00477\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ANTÔNIO\r\n\r\n01669\r\n\r\nBIANCA FARIA FERREIRA\r\n\r\n01455\r\n\r\nBIANCA FREITAS PORTUGAL FERREIRA\r\n\r\n01999\r\n\r\nBIANCA MATTOS DE FARIA \r\n\r\n00204\r\n\r\nBREHMMER COUTO RIBEIRO LOPES\r\n\r\n01690\r\n\r\nBRENDA DE OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\n00009\r\n\r\nBRENDA GUIMARÃES RIBEIRO\r\n\r\n00472\r\n\r\nBRENDA LOPES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n01725\r\n\r\nBRENO CARVALHO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n00509\r\n\r\nBRENO IGREJA DE FREITAS\r\n\r\n01907\r\n\r\nBRENO RATTES BRAGA\r\n\r\n00670\r\n\r\nBRUNA ALBINO CARVALHAL\r\n\r\n01899\r\n\r\nBRUNA BAPTISTA FERREIRA DE PINHO\r\n\r\n00179\r\n\r\nBRUNA BATISTA ROCHA\r\n\r\n00716\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA FRANCO\r\n\r\n01025\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n00473\r\n\r\nBRUNA EDUARDA DE OLIVEIRA FITA\r\n\r\n01513\r\n\r\nBRUNA JAKOBI\r\n\r\n00566\r\n\r\nBRUNA JARDIM FERREIRA BUSSON\r\n\r\n01205\r\n\r\nBRUNA LOPES DE ASSIS DE OLIVEIRA \r\n\r\n01825\r\n\r\nBRUNA MARCELLE BASTOS DIAS MARINHO\r\n\r\n01345\r\n\r\nBRUNA MARIA CAMPOS LEITÃO\r\n\r\n00325\r\n\r\nBRUNA MONIQUE DE ALMEIDA BATISTA LOPES\r\n\r\n01908\r\n\r\nBRUNA TESTA SANT'ANNA\r\n\r\n00096\r\n\r\nBRUNNA HERDY MAGALHÃES DA SILVEIRA\r\n\r\n01422\r\n\r\nBRUNO AZEREDO SILVA\r\n\r\n00375\r\n\r\nBRUNO CAITANO TELES DE LIMA\r\n\r\n00309\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GARIOS\r\n\r\n01478\r\n\r\nBRUNO MAGALHÃES DE QUEIROZ\r\n\r\n01006\r\n\r\nBRUNO PITANGA DE PAULA\r\n\r\n00183\r\n\r\nBRUNO PITTELLA OLIVEIRA\r\n\r\n00467\r\n\r\nBRUNO SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n00058\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n00616\r\n\r\nCAÍQUE LESSA DE SOUZA\r\n\r\n00781\r\n\r\nCAMILA ABUD LUVISOTTO\r\n\r\n00810\r\n\r\nCAMILA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n00672\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n00727\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS SERRANO MOTA\r\n\r\n00715\r\n\r\nCAMILA FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\n00624\r\n\r\nCAMILA FREITAS VIEIRA\r\n\r\n01954\r\n\r\nCAMILA GARCIA DAVID\r\n\r\n00084\r\n\r\nCAMILA GRAZIELLE SILVA\r\n\r\n00444\r\n\r\nCAMILA HEERDT\r\n\r\n00055\r\n\r\nCAMILA ISNARDI NASCIMENTO\r\n\r\n00859\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO ALFENA\r\n\r\n01628\r\n\r\nCAMILA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n00480\r\n\r\nCAMILA VILLAR FERREIRA DE MELO\r\n\r\n01635\r\n\r\nCAMILLA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00584\r\n\r\nCARINA DE REZENDE BRAGA GONDA MARTINEZ\r\n\r\n00152\r\n\r\nCARINE REZENDE MOURA NEVES\r\n\r\n00089\r\n\r\nCARLA APARECIDA RENTO DE CARVALHO\r\n\r\n00870\r\n\r\nCARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n01543\r\n\r\nCARLA DE SOUZA VALLE\r\n\r\n01555\r\n\r\nCARLA GUIMARAES JUCA\r\n\r\n00600\r\n\r\nCARLA PHELIZARDA DA SILVA\r\n\r\n00485\r\n\r\nCARLA TRINDADE SILVA\r\n\r\n00365\r\n\r\nCARLOS DONATO DE AZEVEDO FURTADO\r\n\r\n01979\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO\r\n\r\n00635\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CASTRO CARDOSO TINOCO JUNIOR\r\n\r\n01848\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL ALEIXO\r\n\r\n01672\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSO\r\n\r\n00949\r\n\r\nCARLOS HAY FON HANG\r\n\r\n01592\r\n\r\nCARLOS MAGNO RAMOS DOS SANTOS \r\n\r\n00137\r\n\r\nCARLOS PIETRO GARCIA DE ARAÚJO PAIM\r\n\r\n01208\r\n\r\nCARLOS ROBSON MOTTA DA SILVA\r\n\r\n01572\r\n\r\nCARLÚCIA A. V. DE OLIVEIRA\r\n\r\n01633\r\n\r\nCARMEN LUCIA LOURENÇO FELIPPE\r\n\r\n00833\r\n\r\nCAROLINA ABUNAHMAN SIMÕES\r\n\r\n01427\r\n\r\nCAROLINA ALVES DA ROCHA\r\n\r\n00010\r\n\r\nCAROLINA DE MENEZES SILVA RANGEL\r\n\r\n01388\r\n\r\nCAROLINA GEOVANNA SOUZA MENDES GONÇALVES\r\n\r\n00456\r\n\r\nCAROLINA GUZZO FERREIRA\r\n\r\n00075\r\n\r\nCAROLINA MARTINS VALLADARES\r\n\r\n00390\r\n\r\nCAROLINA MUNIZ MARIANO DE ARAUJO\r\n\r\n01646\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES DE SÁ SOARES\r\n\r\n01561\r\n\r\nCAROLINA SAYURI DE CARVALHO SHIMOIDE VIEIRA MATSUTANI\r\n\r\n01788\r\n\r\nCAROLINA SERODIO MALAFAIA\r\n\r\n01606\r\n\r\nCAROLINA SERRÃO MORAES E SILVA \r\n\r\n01876\r\n\r\nCAROLINA SPERLE\r\n\r\n00486\r\n\r\nCAROLINA VARELLA REGO RIBAS\r\n\r\n00887\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA DIAS\r\n\r\n00395\r\n\r\nCAROLINE FOREIS\r\n\r\n01338\r\n\r\nCAROLINE GABRY VIANA\r\n\r\n00791\r\n\r\nCAROLINE HENRIQUES DE AQUINO\r\n\r\n01692\r\n\r\nCAROLINE PADILHA MARCONDES DO AMORIM\r\n\r\n00764\r\n\r\nCAROLINE REGINA OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n01570\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO SABOIA\r\n\r\n00677\r\n\r\nCAROLINE SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\n02001\r\n\r\nCASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS\r\n\r\n00115\r\n\r\nCATIA BERBERT MARTINS\r\n\r\n00858\r\n\r\nCECILIA CARVALHO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n00940\r\n\r\nCECÍLIA MIRANDA VEIGA\r\n\r\n01649\r\n\r\nCECÍLIA MONNERAT MOREIRA\r\n\r\n00134\r\n\r\nCECILIA TEIXEIRA E CASTRO\r\n\r\n01312\r\n\r\nCÉLIA MARA VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n01402\r\n\r\nCEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO\r\n\r\n00051\r\n\r\nCHAIENE MENDES LIMA\r\n\r\n02008\r\n\r\nCHEYENNE GUEDES BERNARDES GUIMARÃES\r\n\r\n01017\r\n\r\nCHIRLEI FERNANDA AMARAL\r\n\r\n00419\r\n\r\nCHRISTIANNE FEITOR\r\n\r\n00893\r\n\r\nCHRISTINE FRANCISCA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n00026\r\n\r\nCINTHIA PAES PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n00620\r\n\r\nCIRO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n00317\r\n\r\nCLARA IZAURA BELIZÁRIO RAPOSO\r\n\r\n00364\r\n\r\nCLARA MARIA WINTER HUGHES LEÓN\r\n\r\n01518\r\n\r\nCLARICE CASTELLO COSTA\r\n\r\n01035\r\n\r\nCLARISSA CATTA PRETA COSTA\r\n\r\n00273\r\n\r\nCLARISSA FERRARI VELOSO\r\n\r\n00407\r\n\r\nCLARISSE DA SILVEIRA GUERRA\r\n\r\n00151\r\n\r\nCLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORREA\r\n\r\n01892\r\n\r\nCLAUDIA CESCA DE GOUVEIA\r\n\r\n00633\r\n\r\nCLAUDIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA ENÉAS\r\n\r\n01719\r\n\r\nCLAUDIA VEIGELITA DE MATTOS\r\n\r\n01011\r\n\r\nCLAUDIO CHAVES RODRIGUES SILVA\r\n\r\n01621\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n00471\r\n\r\nCLÉA MAGALHÃES BRAGA\r\n\r\n00088\r\n\r\nCLEITON ANTONIO DE PAULA\r\n\r\n00319\r\n\r\nCONRADO LUIZ PIMENTA AZEVEDO\r\n\r\n01836\r\n\r\nCRISTIANA MARIA BAPTISTA TEIXEIRA CONCEICAO\r\n\r\n00483\r\n\r\nCRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n00549\r\n\r\nCRISTIANE ESTHER LUNA DA COSTA\r\n\r\n00334\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA HENRIQUES AMÉRICO\r\n\r\n00276\r\n\r\nCRISTIANE PATRICIO MONTEIRO\r\n\r\n00522\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00004\r\n\r\nCRISTIANO CABRAL FARIA\r\n\r\n00877\r\n\r\nCRISTIANO COELHO PIRES\r\n\r\n00374\r\n\r\nCRISTINA DANIELLE PINTO LOBATO\r\n\r\n00948\r\n\r\nCRISTINA MARIA MATTOS GONZALEZ\r\n\r\n00572\r\n\r\nCRISTINA VOGA DA ROCHA\r\n\r\n01510\r\n\r\nCYNTHIA DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\n01044\r\n\r\nCYRO BAYLAO\r\n\r\n00223\r\n\r\nDAIANNY CRISTINE ARRUDA DE JESUS\r\n\r\n01650\r\n\r\nDAMARYS DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n00754\r\n\r\nDANIEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01793\r\n\r\nDANIEL AMANCIO ALMEIDA TITONELE\r\n\r\n01365\r\n\r\nDANIEL COSTA MACHADO\r\n\r\n01842\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA LUCAS\r\n\r\n01494\r\n\r\nDANIEL FORTUNATO CONRADO\r\n\r\n01085\r\n\r\nDANIEL PELEGRINETI LA MACCHIA\r\n\r\n01433\r\n\r\nDANIELA RICHA SALOMÃO\r\n\r\n00567\r\n\r\nDANIELLA BARRETO NUNES\r\n\r\n00110\r\n\r\nDANIELLA DE LIZ ROSSONI CARDOSO NECCO\r\n\r\n01373\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES MARIA LEÃO GOMES \r\n\r\n00213\r\n\r\nDANIELLE MONTES DE SOUZA\r\n\r\n01890\r\n\r\nDANIELLE UE BARBOSA\r\n\r\n00722\r\n\r\nDANIELLE VAZ BITTON\r\n\r\n00125\r\n\r\nDANILLO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA BALTAZAR\r\n\r\n00802\r\n\r\nDANILO OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n01235\r\n\r\nDANUZA FARIAS DANTAS MENESES\r\n\r\n01523\r\n\r\nDARLENE FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n01426\r\n\r\nDARYHAN MACEDO CHACOUR\r\n\r\n01726\r\n\r\nDAYANA CARDOSO CARMO\r\n\r\n01466\r\n\r\nDAYANE LOMBA FARIAS\r\n\r\n00451\r\n\r\nDAYSE REZENDE DUARTE\r\n\r\n01655\r\n\r\nDÉBORA DE BARROS SOUZA\r\n\r\n00393\r\n\r\nDEBORA EUGENIO GONZAGA LIMA GOMES \r\n\r\n00661\r\n\r\nDEBORAH AKEMI UTIYAMA\r\n\r\n00604\r\n\r\nDELFINA LILIAN OLIVEIRA GODOY ILHA\r\n\r\n01835\r\n\r\nDENISE HAAS CARUSO GOMES\r\n\r\n01289\r\n\r\nDENISE LEAL MARQUES\r\n\r\n01700\r\n\r\nDÉREK ANDREY DE FRANÇA NASCIMENTO \r\n\r\n01032\r\n\r\nDESIRÉE ALVES MARQUES\r\n\r\n00377\r\n\r\nDEYSE CRIZOSTOMO DA COSTA\r\n\r\n00400\r\n\r\nDIANA JACOB DAMASCENO\r\n\r\n00788\r\n\r\nDIEGO ISAAC MORENO MATTOS\r\n\r\n00515\r\n\r\nDIEGO ISAAC NIGRI\r\n\r\n01796\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n01154\r\n\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n\r\n00861\r\n\r\nDJNE FLAVIA CUNHA DA COSTA\r\n\r\n01877\r\n\r\nDOUGLAS AVILA MONTEIRO \r\n\r\n00983\r\n\r\nDOUGLAS LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n00559\r\n\r\nDOUGLAS MAGNO AMANCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01326\r\n\r\nDOUGLAS PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n00739\r\n\r\nDOUGLLAS DEVESA DE MIRANDA MARINHO\r\n\r\n01679\r\n\r\nDULCILANE COELHO BITENCOURT CASTANHEIRA\r\n\r\n00162\r\n\r\nEDMEIA SOUZA LOUZA\r\n\r\n00532\r\n\r\nEDNALVA DA CONCEIÇAO SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n01016\r\n\r\nEDSON ANTONIO ABRANTES DUTRA JUNIOR\r\n\r\n00517\r\n\r\nEDUARDA BRANDÃO COUTINHO\r\n\r\n01759\r\n\r\nEDUARDA DE SOUZA VENTURA RIBEIRO\r\n\r\n00293\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n01225\r\n\r\nEDUARDO CILENTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO\r\n\r\n00978\r\n\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\n\r\n01441\r\n\r\nELAINE DA SILVA LIMA\r\n\r\n01531\r\n\r\nELAINE MARIA MORÁVIA\r\n\r\n00890\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00086\r\n\r\nELEN SOLANGE OLIMPIO DOS SANTOS\r\n\r\n01887\r\n\r\nELIANE PONTES SERIQUE\r\n\r\n01487\r\n\r\nELIAS MARCOS DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n00488\r\n\r\nELIETE RAIMUNDA DE FRANÇA\r\n\r\n01915\r\n\r\nELISA CRAVO WERMELINGER\r\n\r\n00164\r\n\r\nELISA DO VALE LOBACK CORDEIRO\r\n\r\n00991\r\n\r\nELISA ESTEVES ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\n01033\r\n\r\nELISANGELA MARIA HEGGDORNE SOARES\r\n\r\n00495\r\n\r\nELIZABETH DE PAULA SIQUEIRA\r\n\r\n00091\r\n\r\nELIZANGELA MOTA DA SILVA\r\n\r\n01391\r\n\r\nELIZENE DO CARMO SILVA\r\n\r\n00056\r\n\r\nEMMANOELLE PAES VELASCO\r\n\r\n00756\r\n\r\nENILSON BORGES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00713\r\n\r\nÉRICA NEVES ROSA \r\n\r\n01270\r\n\r\nERTULEI LAURIANO MATOS SOBRINHO\r\n\r\n01696\r\n\r\nESTEFANIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n01732\r\n\r\nESTHER DE OLIVEIRA GOMES LEAL\r\n\r\n01585\r\n\r\nEUNICE PEREIRA MENDES\r\n\r\n00308\r\n\r\nEVELIN CRISTINE DUARTE DA SILVA\r\n\r\n00741\r\n\r\nFABIANA DE AGUIAR CANDOSO\r\n\r\n01575\r\n\r\nFABIANA LINS DE CASTILHO\r\n\r\n00057\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE GRANADA\r\n\r\n01004\r\n\r\nFAGNER CORREIA SANTANA\r\n\r\n01975\r\n\r\nFELIPE COSTA BAPTISTA\r\n\r\n00945\r\n\r\nFELIPE MOTA DE VASCONCELOS\r\n\r\n01221\r\n\r\nFELIPE RENOVA VARELA LEITE\r\n\r\n01903\r\n\r\nFELIPE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n00242\r\n\r\nFERNANDA ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\n00205\r\n\r\nFERNANDA ALVES AVELINO\r\n\r\n00693\r\n\r\nFERNANDA BALDANZA\r\n\r\n00818\r\n\r\nFERNANDA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n01534\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS DE BARROS\r\n\r\n01361\r\n\r\nFERNANDA CARLA DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n01771\r\n\r\nFERNANDA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n00491\r\n\r\nFERNANDA CASTRO RENA\r\n\r\n00587\r\n\r\nFERNANDA CAVALCANTI COSTA\r\n\r\n01015\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA GOULART\r\n\r\n00767\r\n\r\nFERNANDA DE PINHO MONTEIRO\r\n\r\n00796\r\n\r\nFERNANDA ESTEFAN COELHO\r\n\r\n00024\r\n\r\nFERNANDA MORETT DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n01735\r\n\r\nFERNANDA PAIVA PEREIRA DE FARIA\r\n\r\n00698\r\n\r\nFERNANDA PASTOR DE MORAIS\r\n\r\n01349\r\n\r\nFERNANDA POMPEU MAGALHÃES DE CARVALHO\r\n\r\n00682\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00771\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\n00408\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES ROCHA BITTENCOURT\r\n\r\n00730\r\n\r\nFERNANDA SILVA BOTELHO\r\n\r\n00207\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA DUARTE\r\n\r\n01407\r\n\r\nFERNANDO SANTOS TRILHA\r\n\r\n01699\r\n\r\nFILIPE AMARAL TAVARES PAES\r\n\r\n00013\r\n\r\nFILIPE BARBOSA GESUALDI\r\n\r\n00904\r\n\r\nFILIPE CESAR NEVES DE SOUZA\r\n\r\n01050\r\n\r\nFILIPPE DORNELAS \r\n\r\n00570\r\n\r\nFLAVIA BELISARIO RODRIGUES\r\n\r\n00942\r\n\r\nFLÁVIA CAMACHO RODRIGUES \r\n\r\n00312\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\n00112\r\n\r\nFLÁVIA LIMA MAUDONET\r\n\r\n01847\r\n\r\nFLAVIA REGINA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n01609\r\n\r\nFLÁVIA SALLES TAVARES\r\n\r\n01674\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE AMENO NEVES GUERCIO\r\n\r\n00063\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE FALCÃO ARAÚJO\r\n\r\n00405\r\n\r\nFRANCIANE DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n00270\r\n\r\nFRANCISCO CESÁRIO FILHO\r\n\r\n01554\r\n\r\nFRANKLIN CAMPOS BARBOSA\r\n\r\n00686\r\n\r\nFREDERICO DO NASCIMENTO PAULO\r\n\r\n01952\r\n\r\nGABRIEL AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\n00081\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n01528\r\n\r\nGABRIEL DELGADO LIMA\r\n\r\n00822\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n00436\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ L. B. S. C. MACHADO\r\n\r\n00240\r\n\r\nGABRIEL RAMOS SOUZA\r\n\r\n01673\r\n\r\nGABRIELA BRANDÃO FIGUEIRA CORRÊA\r\n\r\n00230\r\n\r\nGABRIELA CORIOLANO MACHADO\r\n\r\n00734\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA CÂMARA\r\n\r\n00704\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01317\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA ROCHA\r\n\r\n01746\r\n\r\nGABRIELA JOCHEM DA SILVA\r\n\r\n01139\r\n\r\nGABRIELA MARIA NEGREIROS ALBUQUERQUE\r\n\r\n01291\r\n\r\nGABRIELA NEVES VIONNET\r\n\r\n00528\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA MATTOS\r\n\r\n01549\r\n\r\nGABRIELA RAYMUNDO CARNEIRO\r\n\r\n00245\r\n\r\nGABRIELA SILVA ARAUJO\r\n\r\n01806\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n00766\r\n\r\nGABRIELA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n00286\r\n\r\nGABRIELA VIDAL GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n01552\r\n\r\nGABRIELLA DE MACEDO PIRES PEREIRA\r\n\r\n01273\r\n\r\nGABRIELLA FARIA DE CARVALHO\r\n\r\n01889\r\n\r\nGABRIELLA MERLIM SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\n01241\r\n\r\nGABRIELLA PACHECO NOVAES DOS SANTOS\r\n\r\n00786\r\n\r\nGABRIELLE BARRETO GONÇALVES SIQUEIRA\r\n\r\n01363\r\n\r\nGENIZE DE ALMEIDA VIEIRA MAIA\r\n\r\n01400\r\n\r\nGERLAINE ROCHA PEREIRA\r\n\r\n00607\r\n\r\nGILCINEI SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\n00136\r\n\r\nGILDO JOSÉ GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n00648\r\n\r\nGIORGIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n00171\r\n\r\nGIOVANA BARBOSA CONTE\r\n\r\n00644\r\n\r\nGIOVANA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n00849\r\n\r\nGISELE ALVES LAURENTINO\r\n\r\n00725\r\n\r\nGISELE ASSIS SANTOS ALVES\r\n\r\n01996\r\n\r\nGISELE MOURA SCHNAIPP\r\n\r\n01587\r\n\r\nGISELLA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n00099\r\n\r\nGISELLE DA CONCEIÇÃO GALDINO\r\n\r\n00279\r\n\r\nGISELLE ROBADEY DE ARAUJO\r\n\r\n01228\r\n\r\nGIULIANA TREFIGLIO ROCHA\r\n\r\n00721\r\n\r\nGLAUBER LUIZ DA CRUZ MELO\r\n\r\n00855\r\n\r\nGLAUCIA DA CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n00669\r\n\r\nGLAUCIA REGINA AMORIM GERVASIO\r\n\r\n01652\r\n\r\nGLAUCO VAZ ALMEIDA\r\n\r\n01166\r\n\r\nGLAWBER DE SOUSA RIOS\r\n\r\n00457\r\n\r\nGLEICIANE APARECIDA DA SOLEDADE BERNARDINO\r\n\r\n00291\r\n\r\nGLEIZIELLY ARAUJO MATOS\r\n\r\n00336\r\n\r\nGLENDA MARQUES\r\n\r\n00795\r\n\r\nGRACE KELLY NUNES TORRES\r\n\r\n00420\r\n\r\nGRAZIELLE REBELLO PINTO\r\n\r\n00673\r\n\r\nGUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA\r\n\r\n00126\r\n\r\nGUILHERME CABRAL PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n01275\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SOUZA\r\n\r\n00675\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n00794\r\n\r\nGUILHERME ESTEFANINI MOURA\r\n\r\n01602\r\n\r\nGUILHERME GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n00740\r\n\r\nGUILHERME KAUFMAM DA COSTA\r\n\r\n00463\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BENCARDINO\r\n\r\n00438\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n00988\r\n\r\nGUILHERME ROQUE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00352\r\n\r\nGUSTAVO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n01432\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n00742\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DE JESUS ARAUJO\r\n\r\n00484\r\n\r\nHAWLISON CARLOS SANTOS GOUDINHO\r\n\r\n00928\r\n\r\nHAYANE PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n00702\r\n\r\nHELCIMAR BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n00391\r\n\r\nHELDER DA ROSA BORGES DE MEDEIROS\r\n\r\n00449\r\n\r\nHELENA CESAR ROSTIROLLA \r\n\r\n01207\r\n\r\nHELENA EVARISTO DE SÃO MARTINHO\r\n\r\n01985\r\n\r\nHELENA FERREIRA LYRIO\r\n\r\n01350\r\n\r\nHELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR\r\n\r\n01728\r\n\r\nHELOISA MIMURA KUSUMI\r\n\r\n01558\r\n\r\nHELOISA NANCI MARTINS DA COSTA\r\n\r\n01689\r\n\r\nHEMILLY BATISTA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n02003\r\n\r\nHIORRANA DINIZ BRAGA\r\n\r\n01681\r\n\r\nHUGO MOTTA DA COSTA\r\n\r\n00253\r\n\r\nHUMBERTO ALVES SILVA\r\n\r\n01987\r\n\r\nHUMBERTO AUGUSTO PESSANHA XAVIER\r\n\r\n01090\r\n\r\nIAN CARVALHO RADUSEWSKI\r\n\r\n01094\r\n\r\nIANA ANDRADE FREITAS\r\n\r\n00155\r\n\r\nIANE KRAUCS\r\n\r\n01860\r\n\r\nIELY CASTELO SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\n01378\r\n\r\nIGOR DA COSTA CARRIÓN\r\n\r\n01358\r\n\r\nINGRID ARLENE FERREIRA BATISTA\r\n\r\n01636\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE CORRÊA SICHEL\r\n\r\n00963\r\n\r\nINGRID LIMA VIEIRA\r\n\r\n00688\r\n\r\nINGRID OLIVETTI\r\n\r\n00190\r\n\r\nIRINE CARDOSO SYROGIANNIS\r\n\r\n00990\r\n\r\nISABELA BICHARA DE SOUZA NEVES\r\n\r\n00951\r\n\r\nISABELA CARDOSO DA SILVA NUNES\r\n\r\n01201\r\n\r\nISABELA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n00233\r\n\r\nISABELE CRISTINA HADAMA RAYMUNDO DUARTE\r\n\r\n00665\r\n\r\nISABELLA ALMEIDA MUNIZ DE OLIVEIRA \r\n\r\n00443\r\n\r\nISABELLA BASTOS MIRANDA RABELO\r\n\r\n00111\r\n\r\nISABELLA DA SILVA MORAES NUNES\r\n\r\n01810\r\n\r\nISABELLA ELOY NUNES\r\n\r\n00394\r\n\r\nISABELLA PESSANHA MAIA\r\n\r\n01360\r\n\r\nISABELLLA DIAS JARDIM\r\n\r\n01781\r\n\r\nISABELLY LEITE MOREIRA\r\n\r\n00450\r\n\r\nISADORA D'AVILA LIMA NERY GONÇALVES\r\n\r\n01431\r\n\r\nISADORA RANGEL NEVES\r\n\r\n00123\r\n\r\nISIS STELLA MARIS DAS GRAÇAS SOUZA\r\n\r\n00072\r\n\r\nISIS VALERIA PAIXAO DOS SANTOS\r\n\r\n01912\r\n\r\nISRAEL JOSÉ ANTÔNIO DA CUNHA LEITE DALLIER\r\n\r\n01688\r\n\r\nISVETE ALVES DA SILVAI\r\n\r\n00492\r\n\r\nIVAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n00573\r\n\r\nIZABEL DA SILVA LEAL\r\n\r\n01393\r\n\r\nIZABELA FERNANDES SANTOS\r\n\r\n01381\r\n\r\nIZABELA HECKER EVANGELHO WEISS\r\n\r\n01705\r\n\r\nIZABELLI SERPA COLHO\r\n\r\n00014\r\n\r\nIZADORA FERNANDES RIOS\r\n\r\n00653\r\n\r\nJACIARA FERREIRA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n00862\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n00617\r\n\r\nJADE MARTINS LEITE SOARES\r\n\r\n01823\r\n\r\nJAIDER DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n01990\r\n\r\nJAIR LEMOS DE SA RAINHA\r\n\r\n00370\r\n\r\nJAMILI VENIAL MARQUES ESPÍNDOLA\r\n\r\n00220\r\n\r\nJAMILLE SANTOS LOPES ARAUJO\r\n\r\n00534\r\n\r\nJAMINE ELMOR OLIVEIRA\r\n\r\n01101\r\n\r\nJANERI PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00460\r\n\r\nJANINE DA SILVA LUGÃO MALAFAIA\r\n\r\n01721\r\n\r\nJEAM CUMIAL MACHADO\r\n\r\n01586\r\n\r\nJEAN ALESI FERREIRA ALVES\r\n\r\n01758\r\n\r\nJEAN CARLO DA SILVA\r\n\r\n00755\r\n\r\nJEAN CARLOS BRAGA DE ALCANTARA\r\n\r\n01559\r\n\r\nJEFERSON PARADA SILVA\r\n\r\n01919\r\n\r\nJEFERSON QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\n00368\r\n\r\nJEFERSON ROSA DA SILVA\r\n\r\n00898\r\n\r\nJENIFFER DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n00049\r\n\r\nJENIFFER SILVA FREITAS\r\n\r\n00892\r\n\r\nJÉSSICA BITENCOURT DA CRUZ\r\n\r\n01614\r\n\r\nJÉSSICA CABRAL TEIXEIRA\r\n\r\n00458\r\n\r\nJÉSSICA CORDEIRO DA ROCHA\r\n\r\n00326\r\n\r\nJESSICA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00510\r\n\r\nJÉSSICA DE MORAES PRIMO\r\n\r\n00181\r\n\r\nJÉSSICA KREISCHER CILENTO\r\n\r\n00701\r\n\r\nJÉSSICA MACHADO MARTINEZ\r\n\r\n00147\r\n\r\nJÉSSICA MATOLLA DANTAS RAMOS\r\n\r\n00712\r\n\r\nJÉSSICA MONTE COSTA\r\n\r\n00778\r\n\r\nJESSICA PEREIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n01664\r\n\r\nJESSICA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00935\r\n\r\nJESSIE AFFONSO OSORIO\r\n\r\n00691\r\n\r\nJESSYCA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n00087\r\n\r\nJOANA LOUREIRO PEDRO DE SOUZA\r\n\r\n00157\r\n\r\nJOANA MARQUES PRADO\r\n\r\n00685\r\n\r\nJOANA SÁ RORIZ GUIMARÃES \r\n\r\n00542\r\n\r\nJOÃO ALFREDO ALVES D'ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n01969\r\n\r\nJOÃO ANTONIO PINTO DA FONSECA\r\n\r\n00212\r\n\r\nJOÃO CARLOS TEIXEIRA BARROS\r\n\r\n00020\r\n\r\nJOÃO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA\r\n\r\n01916\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DANTAS ZEGHIR\r\n\r\n01845\r\n\r\nJOÃO GORNI TAVARES\r\n\r\n00409\r\n\r\nJOÃO MARCOS LEITÃO ARAUJO\r\n\r\n01571\r\n\r\nJOÃO PAULO SALLES AGUIAR PEIXOTO\r\n\r\n01980\r\n\r\nJOÃO PEDRO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n01694\r\n\r\nJOICE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n00384\r\n\r\nJONATHAN RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n01502\r\n\r\nJONATHAS HYGINO PENA DE MELLO\r\n\r\n01425\r\n\r\nJONATHAS RIBEIRO CORRÊA\r\n\r\n00575\r\n\r\nJORDANE SOARES AUGUSTO\r\n\r\n01177\r\n\r\nJORGE FRANCISCO PAREDES\r\n\r\n00113\r\n\r\nJORGE LUÍS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n00022\r\n\r\nJORGE LUIZ CURY DA SILVA\r\n\r\n01456\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n01785\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE CASTRO VARANDA\r\n\r\n00612\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n01178\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BARBOSA LEMOS JUNIOR\r\n\r\n01623\r\n\r\nJOSE LUIZ DE SOUZA COSTA JUNIOR\r\n\r\n01713\r\n\r\nJOSÉ RICARDO RODRIGUES\r\n\r\n01048\r\n\r\nJOSIE RANGEL DESALES\r\n\r\n01930\r\n\r\nJOYCE SILVA DE PAIVA\r\n\r\n01741\r\n\r\nJUCIELLE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n00545\r\n\r\nJULIA AYANE SILVA BACCHI\r\n\r\n00932\r\n\r\nJULIA COUTINHO RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n01247\r\n\r\nJULIA CRISTINA CARVALHO LOPES\r\n\r\n00345\r\n\r\nJULIA MENDONÇA LIMA DINIZ SILVA\r\n\r\n00622\r\n\r\nJULIA PERRENOUD DE ALMEIDA \r\n\r\n00520\r\n\r\nJULIANA BARBOSA LIMA\r\n\r\n01974\r\n\r\nJULIANA BARBOSA MESCHKE DE ALCANTARA\r\n\r\n00550\r\n\r\nJULIANA BORHER VALADARES\r\n\r\n01040\r\n\r\nJULIANA CAID GOMES\r\n\r\n01617\r\n\r\nJULIANA COSTA ZIMPECK\r\n\r\n00455\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n00421\r\n\r\nJULIANA DANTAS MACHADO\r\n\r\n00108\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n00396\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS BORGES RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n00700\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n00823\r\n\r\nJULIANA MACEDO PEREIRA BRAGA\r\n\r\n00268\r\n\r\nJULIANA MENDES RODRIGUES\r\n\r\n01943\r\n\r\nJULIANA MENDONÇA EVANGELISTA\r\n\r\n01216\r\n\r\nJULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA\r\n\r\n00807\r\n\r\nJULIANA NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\n00040\r\n\r\nJULIANA PONTES ROZEIRA\r\n\r\n00632\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n01437\r\n\r\nJULIANA SOBRAL CHICRALA\r\n\r\n01984\r\n\r\nJULIANO COELHO LIMA\r\n\r\n00106\r\n\r\nJULIE REID AGUIAR MORAES\r\n\r\n01041\r\n\r\nJULIE SYLVIE RAYMONDE DE NALE\r\n\r\n01957\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n01294\r\n\r\nJULIO CESAR SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01476\r\n\r\nJULIO WAGNER MARCIANO DE MORAES\r\n\r\n00250\r\n\r\nJUMARA DA ROCHA JESUS\r\n\r\n00579\r\n\r\nKAMILA ALVES LUCIO\r\n\r\n01926\r\n\r\nKAMILLA QUINHÕES PAES BORGES\r\n\r\n00138\r\n\r\nKAMYLLA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n00776\r\n\r\nKAREN DE SOUZA CLAVERY MACEDO \r\n\r\n01115\r\n\r\nKARIN HUBER DA SILVEIRA\r\n\r\n01251\r\n\r\nKARINA COIMBRA DA SILVA\r\n\r\n00290\r\n\r\nKARINE AZEVEDO EGYPTO ROSA\r\n\r\n00531\r\n\r\nKARINE MONTEIRO\r\n\r\n01279\r\n\r\nKARINE MOREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\n00249\r\n\r\nKARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n01630\r\n\r\nKARLA RAFAELA MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n01108\r\n\r\nKARLAS PEREIRA ALVES\r\n\r\n01010\r\n\r\nKAROLINE CUDMORE GOWMAN RUAS SANTOS\r\n\r\n01905\r\n\r\nKATIA MIRANDA SARDINHA\r\n\r\n01490\r\n\r\nKATY SUELLEN DOMINGUES SOARES\r\n\r\n00841\r\n\r\nKELI PEREIRA MARTINS\r\n\r\n00114\r\n\r\nKELLY SANTOS DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n00160\r\n\r\nKELLY SORAIA DA SILVA\r\n\r\n02011\r\n\r\nKENIA ANDREIA BUSATO\r\n\r\n01420\r\n\r\nKÊNIA LIMA VERGAÇAS\r\n\r\n01104\r\n\r\nKETHELYN LOPES LIMA MARGATO\r\n\r\n01993\r\n\r\nKISSYANE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n01460\r\n\r\nKYSSILA MOREIRA TOSTES\r\n\r\n00586\r\n\r\nLADJANE NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n00621\r\n\r\nLAÉRCIO MELO MARTINS\r\n\r\n00611\r\n\r\nLAILA NATAL MIGUEL\r\n\r\n01395\r\n\r\nLAÍNE REGINA SOARES RAMOS\r\n\r\n01687\r\n\r\nLAIS AINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n01651\r\n\r\nLAÍS DE SOUZA RAYMUNDO\r\n\r\n01401\r\n\r\nLAIS SARDINHA SARMENTO\r\n\r\n01392\r\n\r\nLAIZ MONTEIRO PESSANHA\r\n\r\n00454\r\n\r\nLÁLIA TERRA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n01398\r\n\r\nLARA DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n00397\r\n\r\nLARA DE SOUZA MATEUS\r\n\r\n00696\r\n\r\nLARA MACHADO REIS DE SOUZA\r\n\r\n00191\r\n\r\nLARISSA AGDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n01002\r\n\r\nLARISSA COROA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n01780\r\n\r\nLARISSA DE LIMA FREITAS\r\n\r\n01379\r\n\r\nLARISSA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n00101\r\n\r\nLARISSA NOÉ GONÇALVES MIRANDA\r\n\r\n01231\r\n\r\nLAURA GEVISIEZ DE ABREU\r\n\r\n01685\r\n\r\nLAURA MAGESTE DA CRUZ HERÉDIA\r\n\r\n01527\r\n\r\nLEANDRA NUNES BARCELLOS\r\n\r\n01897\r\n\r\nLEANDRO DE MELO NUNES\r\n\r\n01109\r\n\r\nLEANDRO LUIZ LAURINDO DA SILVA\r\n\r\n01843\r\n\r\nLEANDRO NETO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n00801\r\n\r\nLEILA TEIXEIRA\r\n\r\n00814\r\n\r\nLEIMARA LUANA VIANA DA SILVA\r\n\r\n00388\r\n\r\nLENILDA FERREIRA DA SILVA DE ABREU \r\n\r\n00860\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO DA SILVEIRA\r\n\r\n01519\r\n\r\nLEONARDO DE PAULA SOARES\r\n\r\n02006\r\n\r\nLEONARDO FONTOURA BLANCO CEIA\r\n\r\n00445\r\n\r\nLEONARDO MADEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n00453\r\n\r\nLEONARDO NOVAES IZIDORIO\r\n\r\n00178\r\n\r\nLEONARDO WALACE DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n00470\r\n\r\nLETICIA CARVALHO OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n00592\r\n\r\nLETICIA DE PAULA COSTA\r\n\r\n00320\r\n\r\nLIANA DE SOUZA LYRIO\r\n\r\n00224\r\n\r\nLICIA RIZZO GUIMARÃES\r\n\r\n00589\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA ARANHA\r\n\r\n01676\r\n\r\nLÍGIA CAMPOS LOUREIRO\r\n\r\n01375\r\n\r\nLÍLIAN PEDROSO BEZERRA\r\n\r\n01841\r\n\r\nLÍLIAN PRISCILLA MELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n00809\r\n\r\nLÍVIA AZEREDO MIRANDA\r\n\r\n00206\r\n\r\nLÍVIA CARDOSO OUVERNEY\r\n\r\n00146\r\n\r\nLÍVIA DE ARAUJO CORREA \r\n\r\n00035\r\n\r\nLÍVIA EDUARDA VITOR SOUSA\r\n\r\n00797\r\n\r\nLIVIA MACEDO PAIXAO\r\n\r\n00582\r\n\r\nLÍVIA MARINHO CHAVES \r\n\r\n01049\r\n\r\nLIVIA NUNES SAMPAIO\r\n\r\n00107\r\n\r\nLIVIA VALLIM TUPPER\r\n\r\n00548\r\n\r\nLORRANE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n01918\r\n\r\nLOUISE ALVES DA SILVA\r\n\r\n00925\r\n\r\nLOUISE ANGELOFF\r\n\r\n01537\r\n\r\nLUAMA RODRIGUES DA COSTA NUNES\r\n\r\n00093\r\n\r\nLUANA DE PAIVA CARVALHO\r\n\r\n00475\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n01992\r\n\r\nLUANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n00082\r\n\r\nLUANA ROBERTA ANDRADE BRANCO\r\n\r\n00080\r\n\r\nLUANA SILVA CARVALHO\r\n\r\n00016\r\n\r\nLUANNA SUCKOW DE BARROS\r\n\r\n00071\r\n\r\nLUARA CRISTIE LIMA LUIZ VICENTE\r\n\r\n00605\r\n\r\nLUCA MOURA MANDARINO\r\n\r\n01036\r\n\r\nLUCAS ABREU XAVIER\r\n\r\n01295\r\n\r\nLUCAS APARECIDO ALVES NUNES\r\n\r\n01362\r\n\r\nLUCAS SENNA DE BRITO PIRES\r\n\r\n01579\r\n\r\nLUCI OLIVEIRA\r\n\r\n00335\r\n\r\nLUCIA BARRETO DA PAIXAO\r\n\r\n01718\r\n\r\nLUCIAN ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n01643\r\n\r\nLUCIANA DA CUNHA LIMA OLGADOR\r\n\r\n00643\r\n\r\nLUCIANA DE PAIVA LAMEIRA\r\n\r\n00465\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n00839\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00025\r\n\r\nLUCIANA LÍVIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n01403\r\n\r\nLUCIANA PRADO VERDUM\r\n\r\n01668\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n00332\r\n\r\nLUCIANE SILVA GONÇALVES\r\n\r\n01648\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00464\r\n\r\nLUCIANO FARIAS DO SACRAMENTO\r\n\r\n00263\r\n\r\nLUCIANO FRANÇA DE AZEVEDO\r\n\r\n00079\r\n\r\nLUCIANO INACIO DE MELLO\r\n\r\n01538\r\n\r\nLUCINA MORAES HAMMES\r\n\r\n01891\r\n\r\nLUCINALVA PEREIRA DOS SANTOS STAEL\r\n\r\n00580\r\n\r\nLUCINEA PEREIRA LUCAS\r\n\r\n01597\r\n\r\nLUDIMILA GUIMARÃES PENEDO\r\n\r\n00363\r\n\r\nLUDMILA PREVOT DE SOUZA\r\n\r\n01436\r\n\r\nLUIS CARLOS FELIPE JUNIOR\r\n\r\n00130\r\n\r\nLUÍS FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n01693\r\n\r\nLUÍS FELIPE CORREA CARVALHO\r\n\r\n00287\r\n\r\nLUIS GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n00196\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE LACERDA COELHO\r\n\r\n00614\r\n\r\nLUÍS GUILHERME NETTO ANDRADE\r\n\r\n01499\r\n\r\nLUISA BARRETO CUNHA DE LIMA\r\n\r\n00278\r\n\r\nLUÍSA MAIA SILVA LIMA\r\n\r\n00689\r\n\r\nLUISA MOREIRA TERRA CARDOZO\r\n\r\n01118\r\n\r\nLUIZ ARTHUR MEDEIROS MIGUEL\r\n\r\n00316\r\n\r\nLUIZ CARLOS MIGUEL LIMA DE MATOS\r\n\r\n02013\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES TOSTES\r\n\r\n00662\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO MACHADO DINIZ\r\n\r\n01546\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GARCIA\r\n\r\n00323\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n00356\r\n\r\nLUIZA BOZKO CHAGAS\r\n\r\n00097\r\n\r\nLUIZA ÉLLENA DE SOUZA\r\n\r\n01936\r\n\r\nLUIZA FABLICIO VIANA ARAUJO\r\n\r\n00664\r\n\r\nLUIZA FERNANDES BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00514\r\n\r\nLUIZA PARENTE SOARES\r\n\r\n01029\r\n\r\nLUMA MOZZER ALVIM\r\n\r\n00448\r\n\r\nMAIARA COELHO GOMES\r\n\r\n00828\r\n\r\nMAIARA JORGE SANTANA\r\n\r\n00124\r\n\r\nMAIARA TEMPERINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n01591\r\n\r\nMAÍLA MARQUES CAMPOS\r\n\r\n01775\r\n\r\nMAÍRA CHRISTINA MARQUES DA SILVA SOUZA\r\n\r\n01359\r\n\r\nMAÍRA MENEZES SILVA\r\n\r\n00838\r\n\r\nMAÍRA NEVES DE ARAUJO MAGALHÃES\r\n\r\n00234\r\n\r\nMANOEL DOMINGOS DAS NEVES FILHO\r\n\r\n01105\r\n\r\nMARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL\r\n\r\n01054\r\n\r\nMARCELA LOYOLA DE MACEDO\r\n\r\n01870\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n01175\r\n\r\nMARCELA RAPOSO FILGUEIRAS\r\n\r\n01680\r\n\r\nMARCELA VALADAO AREAS DE REZENDE\r\n\r\n01960\r\n\r\nMARCELLA MOREIRA RANGEL\r\n\r\n01697\r\n\r\nMARCELLA OLIVEIRA BARROS AMARAL \r\n\r\n01677\r\n\r\nMARCELLE BLANCHE FARIAS PEREIRA SANTOS\r\n\r\n00910\r\n\r\nMARCELLE LIMA FARIA\r\n\r\n00015\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE LIMA BASTOS NEVES\r\n\r\n00442\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DAVID DE ARAUJO\r\n\r\n00167\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FRIAS\r\n\r\n00012\r\n\r\nMARCELO LUIS DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n00524\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n00238\r\n\r\nMARCELO ROCHA\r\n\r\n00053\r\n\r\nMARCELO SEQUIM MACHADO\r\n\r\n00774\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n00869\r\n\r\nMÁRCIA BARBARA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n00277\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DE ASSIS SANTOS\r\n\r\n00819\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n00021\r\n\r\nMÁRCIA DE CERQUEIRA TERRA\r\n\r\n01125\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL SENADOR\r\n\r\n01348\r\n\r\nMARCIA MARQUES JANSEN\r\n\r\n01540\r\n\r\nMARCIA REGINA CARDOSO CHIOTE SANTOS\r\n\r\n01364\r\n\r\nMARCIO ANTONIO NEDER\r\n\r\n00007\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS DE MIRANDA\r\n\r\n00007\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS DE MIRANDA\r\n\r\n00194\r\n\r\nMARCIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00995\r\n\r\nMARCO ANTONIO CASAL OLIVEIRA CLEIDE CASAL OLIVEIRA\r\n\r\n00034\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01924\r\n\r\nMARCOS ALISSON PINHEIRO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00177\r\n\r\nMARCOS ALVES VILAR\r\n\r\n01951\r\n\r\nMARCOS AURELIO VIEIRA CAPELLA\r\n\r\n01970\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MENDONÇA NASCIMENTO\r\n\r\n00192\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\n00369\r\n\r\nMARCOS WAGNER DA ROCHA MEIRELES\r\n\r\n01791\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COELHO DOMINGOS\r\n\r\n00919\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS URBANO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n00371\r\n\r\nMARDOK ALVES DA SILVA\r\n\r\n01486\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FEITOSA DE MELLO\r\n\r\n01816\r\n\r\nMARIA CAROLINA FIGUEIRA CEZAR \r\n\r\n00671\r\n\r\nMARIA CECILIA DE ARAUJO THEOBALD\r\n\r\n01498\r\n\r\nMARIA CECILIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n01193\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DE GOUVÊA\r\n\r\n00912\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DAMASCENO FEIO \r\n\r\n01608\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00800\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\n01137\r\n\r\nMARIA DO CARMO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n00120\r\n\r\nMARIA FERNANDA MOUSINHO FERREIRA GOMES\r\n\r\n02007\r\n\r\nMARIA ISABEL GARCIA GUARANA NEVES\r\n\r\n01354\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n00679\r\n\r\nMARIANA ALT FREITAS\r\n\r\n00663\r\n\r\nMARIANA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n01233\r\n\r\nMARIANA BONIN TOZATO JARDIM\r\n\r\n01977\r\n\r\nMARIANA DA SILVA TORRES BAPTISTA\r\n\r\n01769\r\n\r\nMARIANA DAS DORES MITT\r\n\r\n01722\r\n\r\nMARIANA DE ABREU COELHO\r\n\r\n00430\r\n\r\nMARIANA DE ANDRADE DEZEMONE\r\n\r\n00311\r\n\r\nMARIANA DE ANDRADE GASPAR\r\n\r\n00068\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n01698\r\n\r\nMARIANA FARIAS DUTRA PORTES\r\n\r\n00459\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n01615\r\n\r\nMARIANA FERREIRA PAES LEITE\r\n\r\n00868\r\n\r\nMARIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n01893\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES POEYS\r\n\r\n01480\r\n\r\nMARIANA IMBELLONI BRAGA ALBUQUERQUE\r\n\r\n00505\r\n\r\nMARIANA LORDELLO LIMA\r\n\r\n01429\r\n\r\nMARIANA MOREIRA MOUTA\r\n\r\n01095\r\n\r\nMARIANA NICOLAU MACEDO FIDELIS\r\n\r\n00947\r\n\r\nMARIANA POLO PEREIRA\r\n\r\n00929\r\n\r\nMARIANA SALGADO MARTINS MARIOTONI\r\n\r\n00709\r\n\r\nMARIANA SOUSA PEREIRA\r\n\r\n00623\r\n\r\nMARIANA VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n00476\r\n\r\nMARIANE ANDRADE GALBINE\r\n\r\n00527\r\n\r\nMARIANE VARGAS DA SILVA\r\n\r\n01505\r\n\r\nMARIANNA BORGES SOARES\r\n\r\n00591\r\n\r\nMARIANNA SANTOS JACINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n00173\r\n\r\nMARILAINE GOMES RANGEL\r\n\r\n01399\r\n\r\nMARÍLIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n01541\r\n\r\nMARILZA DE SOUZA SABINO\r\n\r\n01327\r\n\r\nMARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n01574\r\n\r\nMARINA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n00163\r\n\r\nMARINA DE ALMEIDA GUSSEM\r\n\r\n01492\r\n\r\nMARISE FAZOLATO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n00561\r\n\r\nMARTA CARVALHO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n01855\r\n\r\nMATEUS DE MELO BARBOSA\r\n\r\n00999\r\n\r\nMATEUS RIBEIRO GALHARDO\r\n\r\n01387\r\n\r\nMATHEUS IUNES ROBADEY\r\n\r\n00094\r\n\r\nMATHEUS LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n00852\r\n\r\nMATHEUS RAMA BATISTA\r\n\r\n00432\r\n\r\nMATHEUS SANTOS DE CARVALHO MARIA\r\n\r\n00676\r\n\r\nMATHEUS SIRIGNI DE LIMA\r\n\r\n01110\r\n\r\nMAURICIO DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\n01598\r\n\r\nMAURÍCIO DA SILVA MUZY\r\n\r\n00074\r\n\r\nMAURÍCIO DE BIASI SILVA\r\n\r\n01898\r\n\r\nMAURÍCIO FREIRE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n00986\r\n\r\nMAURICIO GAMA BOTELHO\r\n\r\n01342\r\n\r\nMAURICIO HENRIQUE VIDAL \r\n\r\n01724\r\n\r\nMAYARA AGUIAR TAVARES\r\n\r\n00960\r\n\r\nMAYARA ALVES MEDEIROS\r\n\r\n00399\r\n\r\nMAYARA APARECIDA DOS ANJOS MENDONÇA\r\n\r\n01409\r\n\r\nMAYARA FUSCO DANTAS\r\n\r\n01827\r\n\r\nMAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA\r\n\r\n00641\r\n\r\nMAYARA NETO MARTINS GUIDINI GONÇALVES\r\n\r\n00265\r\n\r\nMAYARA SANTOS JACINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n01442\r\n\r\nMAYARA ZANARD DO CANTO TORRES \r\n\r\n00406\r\n\r\nMAYCON MONTEIRO VEIGA\r\n\r\n01620\r\n\r\nMAYCON MUNHON DE AZEVEDO\r\n\r\n00758\r\n\r\nMAYRA DANIELLE BASTOS DIAS DUARTE\r\n\r\n01605\r\n\r\nMAYRA RAMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n01588\r\n\r\nMAYUMY CYRNE TANI\r\n\r\n00142\r\n\r\nMELISSA DOS ANJOS SECCHIN\r\n\r\n00174\r\n\r\nMELYSE CARDOSO RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\n01340\r\n\r\nMICHEL DA CUNHA FIGUEIREDO\r\n\r\n00541\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n00077\r\n\r\nMICHELLI EVANGELISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n00109\r\n\r\nMICHELLI TEIXEIRA DE SOUZA JORDAO MORAES\r\n\r\n00247\r\n\r\nMICKAEL MAGALHÃES DE LIMA PINHEIRO RAMOS\r\n\r\n00310\r\n\r\nMIKE DOUGLAS MUNIZ CHAGAS\r\n\r\n00981\r\n\r\nMILLA LACERDA SOARES\r\n\r\n00980\r\n\r\nMIRIAM DIAS DA SILVA\r\n\r\n00678\r\n\r\nMITALLY MENESES MOREIRA\r\n\r\n00908\r\n\r\nMONICA BALBINO DA SILVA\r\n\r\n00050\r\n\r\nMONICA DANTAS GONZAGA\r\n\r\n00301\r\n\r\nMONIKE CAVALCANTI CHAPETTA\r\n\r\n01352\r\n\r\nMONIQUE DE AZEVEDO CABRAL NASSAR\r\n\r\n00834\r\n\r\nMONIQUE DE SANTANA ARAUJO HEIDERICH\r\n\r\n00296\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\n00018\r\n\r\nMONIQUE LACERDA MÜLLER NARDE\r\n\r\n00381\r\n\r\nMYRNA MEDEIROS\r\n\r\n00469\r\n\r\nNAIANA FRAGA CERQUEIRA\r\n\r\n00736\r\n\r\nNAIARA GABRIELA SCHELESKI MARTINZ FIGUEIREDO\r\n\r\n01138\r\n\r\nNAÍLA CRISTINA KLEIN DA CRUZ\r\n\r\n00413\r\n\r\nNÁIRA DE OLIVEIRA RAYMUNDO\r\n\r\n01384\r\n\r\nNATALIA CALOR BARROS\r\n\r\n00119\r\n\r\nNATÁLIA CAMARGO DE JESUS BRUM\r\n\r\n00342\r\n\r\nNATÁLIA COELHO DA SILVA MARINHO\r\n\r\n01128\r\n\r\nNATÁLIA GONÇALVES MARTINEZ\r\n\r\n01557\r\n\r\nNATÁLIA MEIRELES MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n00078\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO MOUTELLA PERROTTA\r\n\r\n01213\r\n\r\nNATALIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n00626\r\n\r\nNATALIA STEFFANIR CHAVES DELPHINO\r\n\r\n01302\r\n\r\nNATANAEL ALVES MENDES\r\n\r\n00131\r\n\r\nNATHALIA AZARA DE ANDRADE\r\n\r\n00937\r\n\r\nNATHALIA CAROLINE LISBOA DA SILVA\r\n\r\n01322\r\n\r\nNATHALIA CAVALCANTI RABELO\r\n\r\n01248\r\n\r\nNATHÁLIA DA SILVA MACHADO MARTINS\r\n\r\n01976\r\n\r\nNATHÁLIA DE BRITTO ESTEVES\r\n\r\n00359\r\n\r\nNATHALIA DE CARVALHO\r\n\r\n00100\r\n\r\nNATHÁLIA DELGADO PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\n00922\r\n\r\nNATHÁLIA DOS SANTOS SERMOUD\r\n\r\n01881\r\n\r\nNATHÁLIA FERREIRA COUTINHO\r\n\r\n00008\r\n\r\nNATHÁLIA GEVEZIER TARDIN\r\n\r\n01625\r\n\r\nNATHÁLIA MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n00615\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM\r\n\r\n00251\r\n\r\nNATHALIA PEREIRA MENDES VINHOSA NETTO\r\n\r\n01504\r\n\r\nNATHALIA SERRÃO MORALES\r\n\r\n00915\r\n\r\nNATHALIA STEPHANIE DE PAULA IORAS\r\n\r\n00254\r\n\r\nNATHÉRCIA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n01246\r\n\r\nNATHIÊ MOTTA PORTAL\r\n\r\n01950\r\n\r\nNAUANA DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\n01657\r\n\r\nNAYANE CARNEIRO BAPTISTA\r\n\r\n00222\r\n\r\nNAYRIAN FERNANDES FRANCISCO\r\n\r\n00180\r\n\r\nNELMA MUNIZ GOMES\r\n\r\n00687\r\n\r\nNELSON AGUILAR DE MOURA\r\n\r\n01599\r\n\r\nNELSON FURTADO DA COSTA\r\n\r\n00169\r\n\r\nNEYLTON RODRIGO SOARES\r\n\r\n01252\r\n\r\nNICOLAS REIS DE ALMEIDA\r\n\r\n01497\r\n\r\nNICOLE MIDORI KORUS\r\n\r\n01616\r\n\r\nNICOLLE CALHAU RAMOS SILVA\r\n\r\n01506\r\n\r\nNILZA VIANA LINHARES SANTOS\r\n\r\n00398\r\n\r\nNOÊMI DE ALMEIDA MACHADO CORRÊA LIMA\r\n\r\n01454\r\n\r\nNOHANA QUINTANILHA BARBOSA DE SANTANA\r\n\r\n01023\r\n\r\nODARA DA COSTA LOPES RODRIGUES \r\n\r\n01126\r\n\r\nOLÍVIA FREITAS GARCIA\r\n\r\n01471\r\n\r\nOSMAR TEOFILO MAIA\r\n\r\n00752\r\n\r\nPABLO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n00216\r\n\r\nPÂMELA LÉO DA SILVA DIAS\r\n\r\n00200\r\n\r\nPÂMELA PEREIRA PEDROSA\r\n\r\n00526\r\n\r\nPÂMELA SANDER CHUMACK\r\n\r\n01548\r\n\r\nPAMELLA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n00202\r\n\r\nPAOLA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n00333\r\n\r\nPAOLA LOPES CARNEIRO\r\n\r\n01022\r\n\r\nPAOLA MARIA MAIA BRAGA\r\n\r\n02024\r\n\r\nPAOLLA MARINHO VIEIRA\r\n\r\n00829\r\n\r\nPATRÍCIA ARZA DE PAULA FERREIRA \r\n\r\n01245\r\n\r\nPATRICIA BONNET DE OLIVEIRA DELGADO\r\n\r\n01710\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n00952\r\n\r\nPATRÍCIA CATÃO RODRIGUES\r\n\r\n01730\r\n\r\nPATRICIA MARINHO DOS SANTOS MELO DE SANTANNA\r\n\r\n00769\r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\n01170\r\n\r\nPATRÍCIA TINDÓ WENZ\r\n\r\n00378\r\n\r\nPAULA BAHIA MARTINS\r\n\r\n00117\r\n\r\nPAULA CAROLINE RÉDUA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n01146\r\n\r\nPAULA DÜRKS CASSOL\r\n\r\n00095\r\n\r\nPAULA GIL DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n01416\r\n\r\nPAULA GOMES LOPES MONÇÃO\r\n\r\n01219\r\n\r\nPAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\n00989\r\n\r\nPAULA RÚBIA ARAUJO CARDOSO\r\n\r\n00827\r\n\r\nPAULA STÉFANI RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n00165\r\n\r\nPAULA TEIXEIRA TAVARES MONTEIRO\r\n\r\n01357\r\n\r\nPAULA VARGAS ROCHA\r\n\r\n00866\r\n\r\nPAULA VASCONCELOS DIAS\r\n\r\n00030\r\n\r\nPAULO BRANT PESSOA\r\n\r\n01539\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA\r\n\r\n00188\r\n\r\nPAULO KENNEDY MONTEIRO MALHEIROS\r\n\r\n00728\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n01981\r\n\r\nPAULO VICTOR DE BARROS RIZZO\r\n\r\n01440\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO KELLY LEMGRUBER\r\n\r\n00864\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SANCHES GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00282\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SILVA DE MAGALHAES\r\n\r\n01529\r\n\r\nPEDRO DANGELO DA COSTA\r\n\r\n00404\r\n\r\nPEDRO DOMINGOS MARTINEZ DOS SANTOS\r\n\r\n01288\r\n\r\nPEDRO EMMANUEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01165\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES SANTOS\r\n\r\n00062\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CALMETO SCHETINE\r\n\r\n00347\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAMPOS NEVES\r\n\r\n00328\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FELIX LIMA\r\n\r\n01804\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n01738\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DIAS PITOTE\r\n\r\n00613\r\n\r\nPOLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARÃES\r\n\r\n00006\r\n\r\nPRISCILA ASSUNCAO BOTELHO\r\n\r\n00304\r\n\r\nPRISCILA BANDEIRA DIAS\r\n\r\n00182\r\n\r\nPRISCILA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n00349\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n00481\r\n\r\nPRISCILA DE REZENDE PIO\r\n\r\n00402\r\n\r\nPRISCILA EVELLIN DA SILVA LEITE\r\n\r\n00597\r\n\r\nPRISCILA LOPES URSULINO DE SANTANA\r\n\r\n00751\r\n\r\nPRISCILA MARTINS BRITEZ\r\n\r\n00851\r\n\r\nPRISCILA MIRANDA VEIGA MACHADO \r\n\r\n01716\r\n\r\nPRISCILLA BOTAFOGO EL-HANI RIBEIRO BATISTA SANTOS\r\n\r\n01720\r\n\r\nPRISCILLA SODRÉ PEREIRA\r\n\r\n00127\r\n\r\nQUEILA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n01512\r\n\r\nQUENIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00433\r\n\r\nRACQUEL ROSAS CANELLAS FIALHO\r\n\r\n00657\r\n\r\nRAELL CARVALHO GOMES\r\n\r\n01304\r\n\r\nRAÉLY PEREIRA VIANA\r\n\r\n01444\r\n\r\nRAFAEL ALVES CLODOMIRO\r\n\r\n00232\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n01965\r\n\r\nRAFAEL ZEFERINO MARQUES\r\n\r\n00410\r\n\r\nRAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA CABIDO\r\n\r\n00331\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA FLORES\r\n\r\n01473\r\n\r\nRAFAELA MAZELIAH LEAL DA SILVA\r\n\r\n01844\r\n\r\nRAFAELA MENENGUCI SOARES\r\n\r\n00422\r\n\r\nRAFAELA VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\n00813\r\n\r\nRAFAELA VIEIRA GRAGNANO\r\n\r\n00783\r\n\r\nRAFAELE CRISTINE MEDEIROS SOARES\r\n\r\n01514\r\n\r\nRAFAELLA SILVA DO AMARAL\r\n\r\n00490\r\n\r\nRAFAELLA SOARES MELLO MOREIRA\r\n\r\n01226\r\n\r\nRAÍSA BAKKER DE MOURA\r\n\r\n01222\r\n\r\nRAISA DA GRAÇA ROCHA LEÃO\r\n\r\n00562\r\n\r\nRAÍZA FERREIRA FEIJÓ\r\n\r\n01632\r\n\r\nRAMILIS GOMES GOMES\r\n\r\n01917\r\n\r\nRANFLIS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n00258\r\n\r\nRAONI DOS REIS VIANA\r\n\r\n00950\r\n\r\nRAPHAEL BOGOMOLETZ DE MORAIS\r\n\r\n01906\r\n\r\nRAPHAEL CORREA WERNECK\r\n\r\n01253\r\n\r\nRAPHAEL DE LIMA LACERDA CRESPO \r\n\r\n00645\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n00494\r\n\r\nRAPHAEL ESTEVÃO LACERDA DE SOUZA\r\n\r\n00468\r\n\r\nRAPHAEL VITOR ARAGÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01666\r\n\r\nRAPHAELA BARROS LIMA\r\n\r\n01383\r\n\r\nRAPHAELA MARQUES BRASIL\r\n\r\n02004\r\n\r\nRAPHAELA REBELLO GOMES PORTILHO DE MELO\r\n\r\n00770\r\n\r\nRAPHAELLA CARDOSO RODRIGUES RANGEL\r\n\r\n02025\r\n\r\nRAPHAELLA DE FATIMA LILK RAPOZO\r\n\r\n01560\r\n\r\nRAQUEL BRAZ SCARPE MORGAN\r\n\r\n01578\r\n\r\nRAQUEL DE ASSUNÇÃO SIGNORELLI\r\n\r\n01939\r\n\r\nRAQUEL DE CASTRO NEVES\r\n\r\n01155\r\n\r\nRAQUEL DE LUCENA PEREIRA MONSORES\r\n\r\n00683\r\n\r\nRAQUEL JUSTO MATTOS\r\n\r\n01818\r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n01093\r\n\r\nRAUL GOMES OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n01005\r\n\r\nRAVENA DE SOUZA ZANON DELLATORRE\r\n\r\n01739\r\n\r\nRAYANE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n01964\r\n\r\nRAYANE PECLIS HENRIQUES\r\n\r\n01794\r\n\r\nRAYANNE CRISTINA SANTANA\r\n\r\n00972\r\n\r\nRAYENE FORTES DE CASTRO\r\n\r\n01021\r\n\r\nRAYSA ARRUDA PINTO AMANDO\r\n\r\n01122\r\n\r\nRAYSSA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n00842\r\n\r\nREBECA CAROLINA GABRIEL PEIXOTO DA FONSECA \r\n\r\n00269\r\n\r\nREBECA GONÇALVES DE MELO\r\n\r\n00305\r\n\r\nREBECKA ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n01368\r\n\r\nREINALDO GAMA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n00003\r\n\r\nRENAN DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n00023\r\n\r\nRENAN SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n01438\r\n\r\nRENATA GAETANI\r\n\r\n00085\r\n\r\nRENATA GROETAERS DOS SANTOS\r\n\r\n00690\r\n\r\nRENATA MOURA TUPINAMBA\r\n\r\n01607\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA MOTA\r\n\r\n00047\r\n\r\nRENATA SANTOS DE MOURA\r\n\r\n01622\r\n\r\nRENATA SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n00720\r\n\r\nRENATA SILVA BARBOSA\r\n\r\n01376\r\n\r\nRENATO BARCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n02019\r\n\r\nRENATO KAZUAKI IWAMOTO\r\n\r\n00554\r\n\r\nRENATO MAURO DA SILVA PACHECO\r\n\r\n01562\r\n\r\nRENÊ BATISTA BARBOSA\r\n\r\n00199\r\n\r\nRHAISA NORBERTO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n01446\r\n\r\nRHAYSSA DA SILVA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n00836\r\n\r\nRICARDO CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\n01626\r\n\r\nRICARDO CARVALHO ZOEGA\r\n\r\n01132\r\n\r\nRICARDO JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00175\r\n\r\nRICARDO MULIN DE SOUZA\r\n\r\n01830\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n00918\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\n00299\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA GOMES SANTOS\r\n\r\n01333\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAIA FERNANDES\r\n\r\n01707\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS MOURA ALVARENGA\r\n\r\n01353\r\n\r\nROBERTA GISBERT DE MENDONÇA\r\n\r\n00798\r\n\r\nROBERTA NOVAIS SCHERMA\r\n\r\n01481\r\n\r\nROBERTA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n01663\r\n\r\nROBERTO RANGEL FILHO\r\n\r\n00489\r\n\r\nRODOLFO DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n01038\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n01909\r\n\r\nRODRIGO DE BRITO LANES\r\n\r\n00073\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL DE SOUZA FORSTER\r\n\r\n01637\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MACHADO\r\n\r\n01313\r\n\r\nRODRIGO PIRES MELO\r\n\r\n00899\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO JANNUZZI\r\n\r\n01343\r\n\r\nRODRIGO VITALE BESSA\r\n\r\n00005\r\n\r\nROGÉRIO ABREU SILVA\r\n\r\n00737\r\n\r\nROMULLO PAIVA FARIA\r\n\r\n01087\r\n\r\nRONALDO DA COSTA\r\n\r\n01188\r\n\r\nROSA ARIADNE CÂMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n00379\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\n01325\r\n\r\nROSANA SIMONE DE MENESES PORTELA\r\n\r\n00583\r\n\r\nROSANA VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n00372\r\n\r\nROSANE ESPINDOLA DE ABREU MENEZES\r\n\r\n00507\r\n\r\nROSANE GARCIA JORGE\r\n\r\n01472\r\n\r\nROSANE MARIA PINTO\r\n\r\n00401\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA ALVES FREITAS\r\n\r\n01382\r\n\r\nROSANGELA MAGNANI MOREIRA SAINT MARTIN\r\n\r\n01507\r\n\r\nROSANGELA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n01913\r\n\r\nROSEANI FREITAS PEREIRA\r\n\r\n01580\r\n\r\nROSELI AIRES DA COSTA\r\n\r\n00255\r\n\r\nROSELI PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n01336\r\n\r\nROSELY DE SOUZA COELHO CORREA\r\n\r\n00172\r\n\r\nRUAN LISBOA MONTES DE OCA Y GONZALEZ\r\n\r\n00790\r\n\r\nRUTE FIUZA DE SOUZA\r\n\r\n00888\r\n\r\nRUY DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n00235\r\n\r\nSABRINA DA COSTA MOTTA VIEIRA\r\n\r\n00098\r\n\r\nSABRINA GUZZO REGO\r\n\r\n01795\r\n\r\nSABRINA MARCELA PIO DA ROCHA MOSCA\r\n\r\n01174\r\n\r\nSABRINA PIMENTEL GOMES\r\n\r\n00423\r\n\r\nSAMANTA BARBOSA FRAGA BASTOS\r\n\r\n01447\r\n\r\nSAMANTHA ALEXANDRA COSTA\r\n\r\n01199\r\n\r\nSAMANTHA BUONO\r\n\r\n00313\r\n\r\nSAMANTHA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n01411\r\n\r\nSAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA \r\n\r\n01568\r\n\r\nSANDRA FERNANDES DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n00414\r\n\r\nSANDRA MONTEIRO MAIA\r\n\r\n01111\r\n\r\nSANDY MARY LIMA\r\n\r\n01470\r\n\r\nSARA ALVES MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n00239\r\n\r\nSARA BORGES TORRICO VILLARREAL\r\n\r\n00775\r\n\r\nSARAH BERTOLINI SERAFIM\r\n\r\n01443\r\n\r\nSÁVIO AUGUSTO DE MELLO FROES\r\n\r\n01413\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO FERREIRA\r\n\r\n01301\r\n\r\nSERGIO NASSIM MELLEM JUNIOR\r\n\r\n01748\r\n\r\nSHAYENIA CABRAL LOPES\r\n\r\n00416\r\n\r\nSHIRLEI DELÚCI CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n00735\r\n\r\nSILAS SANTANNA CANUTO\r\n\r\n01244\r\n\r\nSILVANA FLORIANO\r\n\r\n00487\r\n\r\nSILVANA GARCIA MUNIZ\r\n\r\n01143\r\n\r\nSIMONE CRISTINA CAPOZI MACHADO DUTRA\r\n\r\n00835\r\n\r\nSIMONEMUNIZ DA CUNHA\r\n\r\n01567\r\n\r\nSÔNIA DO AMARAL ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n00019\r\n\r\nSOPHIA DE MOURA LEITE\r\n\r\n01114\r\n\r\nSOPHIA MONTEIRO ARANHA\r\n\r\n00601\r\n\r\nSORAYA VIEIRA GOMIDES\r\n\r\n01708\r\n\r\nSTEFANE COSTA PASCOA\r\n\r\n01634\r\n\r\nSTEFFANY GARCIA PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n01187\r\n\r\nSTELLA PINHEIRO DA SILVEIRA LABRE\r\n\r\n01863\r\n\r\nSTHEFANI DA SILVA SALDANHA\r\n\r\n00726\r\n\r\nSUANE SILVA AZEVEDO\r\n\r\n01242\r\n\r\nSUANNY DOS SANTOS RÊGO\r\n\r\n01727\r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA DE ALCANTARA BASTOS\r\n\r\n01564\r\n\r\nSUELI MARINHO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n00723\r\n\r\nSULAMITA ELENA FABIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n00474\r\n\r\nSUNE PRADO SANTANA\r\n\r\n00231\r\n\r\nSUSAN PAMELA DE ASSIS BERCHOT\r\n\r\n00930\r\n\r\nSUZANA DA SILVA COSTA\r\n\r\n01809\r\n\r\nSUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO\r\n\r\n00452\r\n\r\nSUZANA HOTH DE BARROS\r\n\r\n01535\r\n\r\nSUZANA MARIA FERREIRA\r\n\r\n00241\r\n\r\nTAIANE FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n00867\r\n\r\nTAIANE SOUZA COSTA\r\n\r\n00847\r\n\r\nTAINÁ DE OLIVEIRA INACIO\r\n\r\n00493\r\n\r\nTAÍS SOARES VIEIRA\r\n\r\n01801\r\n\r\nTAISE ARRAIS BARROSO\r\n\r\n01593\r\n\r\nTALITA DOS SANTOS MOURÃO\r\n\r\n01511\r\n\r\nTALITA JINKINGS ARAUJO\r\n\r\n01639\r\n\r\nTALITA LOPES DE MOURA\r\n\r\n01691\r\n\r\nTALITA VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n01428\r\n\r\nTAMARA BARBOZA BREDER\r\n\r\n01053\r\n\r\nTAMIRES DA MOTA GUIMARÃES\r\n\r\n00067\r\n\r\nTAMIRES KREISCHER BARROS\r\n\r\n00711\r\n\r\nTAMIRES OLIVEIRA VELOSO\r\n\r\n00792\r\n\r\nTÂNIA RODRIGUES\r\n\r\n00150\r\n\r\nTATIANA DE ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\n01857\r\n\r\nTATIANA FERNANDES SERAFIM\r\n\r\n01500\r\n\r\nTATIANA HOROCHOVSKI GUERRA\r\n\r\n01448\r\n\r\nTATIANA RESENDE SANTOS\r\n\r\n00036\r\n\r\nTATIANA WERNECK DA SILVA\r\n\r\n00076\r\n\r\nTATIANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n00054\r\n\r\nTATIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n01642\r\n\r\nTAYANA RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\n00031\r\n\r\nTAYANE LABANCA DOCE SANTOS\r\n\r\n00695\r\n\r\nTAYNÁ ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00186\r\n\r\nTAYNÁ DOS PASSOS CARNEIRO\r\n\r\n01941\r\n\r\nTAYNAN TAYT-SOHN DA CRUZ CONDÉ DA SILVEIRA\r\n\r\n00033\r\n\r\nTAYNARA FELIZARDO DE SOUZA\r\n\r\n01921\r\n\r\nTAYSLAINE BELO GARCEZ\r\n\r\n01808\r\n\r\nTHAÍS ABREU LIMA\r\n\r\n01369\r\n\r\nTHAIS ANTONIA MEDINA CORREIA \r\n\r\n01647\r\n\r\nTHAIS ANTONIO PESSANHA\r\n\r\n00267\r\n\r\nTHAIS BATISTA SANT'ANNA\r\n\r\n00831\r\n\r\nTHAIS CAMPOS SAMPAIO\r\n\r\n01595\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA ALVES\r\n\r\n00590\r\n\r\nTHAÍS DE ALMEIDA\r\n\r\n00848\r\n\r\nTHAÍS DE FREITAS MESQUITA\r\n\r\n00360\r\n\r\nTHAÍS DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n00907\r\n\r\nTHAÍS FAJARDO ELMOR MOOR \r\n\r\n00403\r\n\r\nTHAÍS GONÇALVES OLIVERA\r\n\r\n00148\r\n\r\nTHAÍS HELENA CARNEIRO DE CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\n00046\r\n\r\nTHAIS LAMEGO DE CARVALHO\r\n\r\n00873\r\n\r\nTHAIS LEITE GRANATO\r\n\r\n00417\r\n\r\nTHAIS LORETTI CANDIDO\r\n\r\n00262\r\n\r\nTHAIS MAIA DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n01972\r\n\r\nTHAÍS MARIA LUTTERBACK SAPORETTI AZEVEDO\r\n\r\n00387\r\n\r\nTHAIS MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n01286\r\n\r\nTHAIS MENEZES TORRES DAMASCENO FERREIRA\r\n\r\n01266\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n00773\r\n\r\nTHAIS PAES CHAGAS\r\n\r\n00863\r\n\r\nTHAÍS PESTANA CIAMBARELLA\r\n\r\n00237\r\n\r\nTHAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM\r\n\r\n00857\r\n\r\nTHAIS SAMPAIO PALMEIRA\r\n\r\n01923\r\n\r\nTHAÍS SATIRO DE ARAÚJO\r\n\r\n01467\r\n\r\nTHAÍSE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n01752\r\n\r\nTHAISSA ALVES DE SOUSA\r\n\r\n00749\r\n\r\nTHAISSA PORTO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n01276\r\n\r\nTHALES BOECHAT NUNES LEIRA\r\n\r\n00746\r\n\r\nTHALES VÁRADY BAETA\r\n\r\n00447\r\n\r\nTHALITA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n00924\r\n\r\nTHALLES CAYO DINIZ OLIVEIRA\r\n\r\n00307\r\n\r\nTHAMIRES CARISIO DA SILVA PIRES COSTA LIMA\r\n\r\n00366\r\n\r\nTHAMYRES SPITZ NIDECK\r\n\r\n00681\r\n\r\nTHASSIA BITENCOURT PEREIRA \r\n\r\n00889\r\n\r\nTHASSIANE VIEIRA PAVÃO\r\n\r\n01596\r\n\r\nTHATIANA FERREIRA NONATO MARQUES\r\n\r\n00865\r\n\r\nTHAYS AREIAS MAUDONET\r\n\r\n00905\r\n\r\nTHAYS DE ALMEIDA SEIXAS\r\n\r\n01997\r\n\r\nTHAYS LACERDA ALENCAR PEIXOTO\r\n\r\n00637\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO SCHMIDT DE MELO\r\n\r\n00248\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DE PAULA \r\n\r\n00911\r\n\r\nTHIAGO LOPES PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n01522\r\n\r\nTHIAGO LUIZ AMÉRIO NEY ALMEIDA\r\n\r\n01653\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA ALVES\r\n\r\n01389\r\n\r\nTHIAGO TUZI NUNES\r\n\r\n00748\r\n\r\nTHIAGO VEIR P. DA S. DE S.ALMEIDA\r\n\r\n00914\r\n\r\nTHUANNE BUSSINGER BROLLO\r\n\r\n01356\r\n\r\nTIAGO DE CARVALHO CORREIA\r\n\r\n01971\r\n\r\nTIAGO MACHADO VIEGAS\r\n\r\n01613\r\n\r\nTIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES\r\n\r\n01406\r\n\r\nTIAGO PESSOA MARINHO \r\n\r\n00289\r\n\r\nTUANNE RAMOS\r\n\r\n01640\r\n\r\nTÚLIO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n01604\r\n\r\nUATAUL MARQUES DE LIMA\r\n\r\n00496\r\n\r\nUBIRACI RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\n01150\r\n\r\nULRIKE FERNANDES MOREIRA MATHIAS\r\n\r\n00881\r\n\r\nVALDENICE SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\n01366\r\n\r\nVALÉRIA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n00122\r\n\r\nVALERIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n00373\r\n\r\nVALKIRIA DA SILVA BRAGANÇA MOTÉ\r\n\r\n01717\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA RIFAN\r\n\r\n01624\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS PINTO\r\n\r\n01550\r\n\r\nVANESSA FELIX DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00777\r\n\r\nVANESSA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n00211\r\n\r\nVANESSA LOPES PEREZ\r\n\r\n01922\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n00425\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n01577\r\n\r\nVANESSA PINTO GOUVEA \r\n\r\n01517\r\n\r\nVANIA REGINA CALIXTO\r\n\r\n01742\r\n\r\nVÂNIA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n01547\r\n\r\nVEBER VIANA GUSMÃO\r\n\r\n00703\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO BENIGNO FILHA\r\n\r\n01959\r\n\r\nVERENA MAGALHÃES ROSA \r\n\r\n01255\r\n\r\nVERÔNICA DE CASTRO TELLES VENTURA\r\n\r\n00508\r\n\r\nVICTOR GODINHO DA COSTA\r\n\r\n00830\r\n\r\nVICTOR LERY DE MELLO NORA\r\n\r\n01355\r\n\r\nVICTOR MOREIRA MULIN LEAL\r\n\r\n01753\r\n\r\nVICTOR OKUYAMA LAVINAS\r\n\r\n00504\r\n\r\nVICTÓRIA NASSER ABRAHÃO FRANCISQUINI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n01495\r\n\r\nVINÍCIUS CARNEIRO SILVA CORRÊA\r\n\r\n00351\r\n\r\nVINICIUS DE ARAUJO PORTO\r\n\r\n01475\r\n\r\nVINICIUS GAIA RODRIGUES\r\n\r\n00028\r\n\r\nVINICIUS PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n01706\r\n\r\nVIRGINIA ELIZABETH SKERL MACIEL\r\n\r\n01714\r\n\r\nVITOR DOURADO GRAÇANO\r\n\r\n01264\r\n\r\nVITOR DUTRA DINALLI\r\n\r\n00168\r\n\r\nVITOR HUGO GOMES DA SILVA\r\n\r\n00636\r\n\r\nVITOR RAMOS PARREIRAS HORTA\r\n\r\n00478\r\n\r\nVIVIAN DE CÁSSIA TEIXEIRA MARINHO\r\n\r\n00260\r\n\r\nVIVIAN DOS SANTOS LAGE\r\n\r\n00811\r\n\r\nVIVIAN PESSANHA DE MELLO JANSSEN\r\n\r\n01282\r\n\r\nVIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n00816\r\n\r\nVIVIANE MAIA DA ROSA\r\n\r\n01484\r\n\r\nWAGNER PEÇANHA BRAGANÇA NETTO\r\n\r\n01465\r\n\r\nWALBER DA SILVA GEVU\r\n\r\n00850\r\n\r\nWALDYR MENDES TATSCH NETO\r\n\r\n00159\r\n\r\nWALESKA DE SOUZA LOBO \r\n\r\n00133\r\n\r\nWALTER DE SOUZA DEULEFEU DE MATOS\r\n\r\n00936\r\n\r\nWALTER IVO CAMPOS DIAS\r\n\r\n00001\r\n\r\nWANESSA REGINA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n00568\r\n\r\nWILLIAM ALCIDES DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n01533\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA LEAL\r\n\r\n00350\r\n\r\nWILLIAN DE OLIVEIRA INÁCIO\r\n\r\n01869\r\n\r\nWILLIANY FONTES TAVOLARO\r\n\r\n01457\r\n\r\nWILSON CHAVES\r\n\r\n00901\r\n\r\nWILSON MACENA DA SILVA\r\n\r\n01661\r\n\r\nYOHAN SCHENKA RIBEIRP\r\n\r\n00479\r\n\r\nYOHANNA DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n01747\r\n\r\nYUNA HELENA MARTINS DE VILHENA\r\n\r\n00588\r\n\r\nYURI AZEVEDO\r\n\r\nId: 1946817"
                    ],
                    "1946816": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10680/00 - CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Defensor Público, matrícula 852.788-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o fato de que o deferimento do gozo de férias antigas não trará prejuízos ao mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa do Coordenador da Região e dos colegas que acumularão o órgão de titularidade do requerente, DEFIRO o pedido de FÉRIAS para gozo no mês de abril de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10740/95 - SUELI PINTO DE ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula 812.291-3. Diante do requerido à fl. 68, notadamente em razão da sinalização da aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo das FÉRIAS para os meses de MAIO, JUNHO e pelo período de 01/07/2016 a 24/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10500/95 - TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 815.769-5 Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10000/90 - MARIA LUIZA ALVES, Defensora Pública, matrícula 181.902-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10493/02 - ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS, Defensora Pública, matrícula 860.699-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de MAIO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11302/99 - LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO, Defensora Pública, matrícula 835.256-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 16 a 31 de MAIO de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10748/88 - FATIMA DE ALMEIDA VIANNA, Defensora Pública, matrícula 257.106-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11154/88 - MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO, Defensora Pública, matrícula 257.138-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10675/08 - ADRIANA QUINHOES FIGUEIRA, Defensora Pública, matrícula 896.786-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, devidamente comprovadas através dos documentos juntados às fls. 19 e seguintes, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, e ao mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO para os meses de maio, junho e julho de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10884/95 - LUCIO MACHADO CAMPINHO, Defensor Público, matrícula 817.913-7. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para o mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10788/12 - THAISA GUERREIRO DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 969.585-9. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de ABRIL de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10034/10 - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, Defensor Público, matrícula 949.555-7. Considerando as funções atualmente exercidas pelo requerente (Assessor de Assuntos Institucionais), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 11/04/2016 a 12/04/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12152/07 - THAIS DA FRANCA SILVA, Defensora Pública, matrícula 930.830-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de JULHO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11356/11 - DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 930.834-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE e DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10168/03 - ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE, Defensor Público, matrícula 877.386-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE e DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROCS. Nº E-20/11825/06 e E-20/11167/10 - DANIELLA ANDRADE GIRARDI, Defensora Pública, matrícula 896.714-3. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571/2011, DEFIRO o gozo de um mês de férias antigas e dois meses de licença prêmio para fruição nos períodos de 09/05/2016 a 07/06/2016, 08/06/2016 a 07/07/2016 e de 08/07/2016 a 06/08/2016, bem como a readequação das férias dos dois períodos de 2016, para fruição em 07/08/2016 a 05/09/2016 e de 06/09/2016 a 05/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10724/11 - ADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA, Defensora Pública, matrícula 860.741-8. Considerando que o pedido de cancelamento de férias pelo período de 01 a 13 de abril de 2016 se dá em função da extrema necessidade do serviço, DEFIRO o mencionado e, como consequência, acolho o pedido de gozo das referidas no período de 01 a 13 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1946816"
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                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1947173": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.701, de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nInstitui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI - no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, visando incentivar a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor interessado em aderir ao PAI e, consequentemente, ser contemplado com os benefícios do programa, deverá requerer sua aposentadoria até o dia 31.05.2016.\r\n\r\nArt. 3º - Ao servidor que, preenchendo os requisitos legais para aposentadoria voluntária com proventos integrais ou proporcionais e que voluntariamente aderir ao PAI, será concedido o benefício de recebimento de pecúnia correspondente a 01 (um) mês de sua remuneração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 1947173"
                    ],
                    "1947190": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 72/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.530.548,86 (três milhões, quinhentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.140.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1937 - CONTENCAO DE ENCOSTAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n149.638,86 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.289.638,86 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n206.460,00 \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.668.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.874.460,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n198.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n198.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.604.0073.2300 - CAMPANHA DE VACINACAO BOVINA: CONTRA FEBRE AFTOSA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n61.120,00 \r\n\r\n1.20.604.0073.2301 - CAMPANHA DE VACINACAO BOVINA: CONTRA BRUCELOSE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n2.490,00 \r\n\r\n1.20.604.0073.2305 - CAMPANHA DE VACINACAO BOVINA: CONTRA RAIVA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.540,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n65.150,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.206.460,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1914 - REFORMA E AMPLIACAO DO MERCADO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n149.638,86 \r\n\r\n2.16.482.0135.3913 - MORAR FELIZ - 2a ETAPA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.240.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.596.098,86 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 332093 - INDENIZACOES E RESTITUICOES - UNIAO \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n58.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2476 - TRANSPORTE ESCOLAR - ONIBUS ESCOLAR \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n255.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n668.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n198.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n198.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.122.0030.2121 - REALIZAR LIMPEZA E MAN. DOS CANAIS, COM MAQ. E TRA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.490,00 \r\n\r\n1.20.601.0024.2097 - IMPLAN. VIVEIRO PARA PROD.DE MUDAS DE CANA DE ACUCAR \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n11.378,00 \r\n\r\n1.20.601.0025.2103 - EXPANDIR AS HORTAS COMUNIT. EM DIV. BAIRROS DA CIDADE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n49.742,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.540,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n65.150,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de abril de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1947190"
                    ],
                    "1947183": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°580/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, anular a Portaria nº 458/2016, bem como todos seus efeitos, ficando ratificada e em vigor a Portaria nº 778/2015, que designa Aluísio Wagner, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Diretor Técnico, símbolo DAS 3, com efeito a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°581/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 21/2014, Paulo César Risso de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da EM Mário Barroso, Classificação “B”, Símbolo DAS 8, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1947183"
                    ],
                    "1947204": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 582/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 1418/2015 que nomeou Paulo Roberto Ribeiro Dias, para exercer no IMTT- Instituto Municipal de Transito e Transporte, o cargo em comissão de Diretor de Projetos Viários, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 07/04/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1947204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1947031": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "Campos dos Goytacazes, 07 de abril de 2016\r\n\r\nPUBLICACAO RESUMIDA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000016-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Eireli - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Novo Horizonte para apresentação de show musical em Travessão.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 31/01/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000011-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Nova Agencia e Projetos Eireli - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Afonson Show para apresentação de show musical no Bloco Pega Veado, na rua Nazário Pereira Gomes atendendo a programação do “Pré Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 28/01/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000031-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Medeiros Empreendimentos Eireli.\r\n\r\nReferente: Contratação de Gigante do Pagode para apresentação de show musical, em Lagoa de Cima, atendendo a programação de “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 6.000,00\r\n\r\nData: 09/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000017-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e BLK Produções e Eventos Ltda - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Upam para apresentação de show musical no Trio/Náutico, em Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Verão da Família 2016”.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 31/01/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000021-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Sandro Balli Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Sandro Balli para apresentação de show musical, no Palco Oficial, em Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Verão da Família 2016”.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nData: 30/01/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000038-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Eireli - ME.\r\n\r\nReferente: Contratação de Encaixe Perfeito para apresentação de show musical no Xexé, em Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 08/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000022-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Nova Agencia e Projetos Eireli - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação do Banda Já é Carnaval para apresentação de show musical no evento “Carmem Miranda”, Orla I, em Guarus, e no evento “Boi Capeta”, no Campo do Goitacaz, atendendo a programação do “Pré Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 12.000,00\r\n\r\nData: 04/02/2016 e 05/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000015-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Zazal Moço Produções e Eventos Ltda. \r\n\r\nReferente: Contratação de Zazal e Banda para apresentação de show musical no Lagamar, em Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Verão da Família 2016”.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 31/01/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000060-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Ereli - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Nelson Príncipe Negro para apresentação de show musical no Trio/Nautico, em Farol de São Thomé, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 14.000,00\r\n\r\nData: 09/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000039-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e BLK Produções e Eventos Ltda - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Serginho Pagodinho para apresentação de show musical, em Travessão, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 8.000,00\r\n\r\nData: 08/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000019-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e M.F.M. Crispim Fortunato Simões produção Musical - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Maria Fernanda para apresentação de show musical em Lagoa de Cima, atendendo a programação do “Verão da Família 2016”.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 30/01/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000026-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Medeiros Empreendimentos Eireli. \r\n\r\nReferente: Contratação de Luciano Só Bamba para apresentação de show musical em Travessão, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 8.000,00\r\n\r\nData: 07/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000047-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Eireli - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Nelson Príncipe Negro para apresentação de show musical em Santo Eduardo, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 14.000,00\r\n\r\nData: 07/01/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000068-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Nova Agencia e Projetos Eireli - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Zé do Forró para apresentação de show musical em Lagoa de Cima, atendendo a programação do “Verão da Família 2016”.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 14/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000062-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e GM Ferreira- ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Dom Américo para apresentação de show musical em Santo Eduardo, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 14.000,00\r\n\r\nData: 09/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000018-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e BLK Produções e Eventos Ltda - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Black Show para apresentação de show musical no evento “Batalha de Confete” na rua 13 de Maio, atendendo a programação do “Pré Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 30/01/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000049-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Eireli - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Caravana da Alegria para apresentação de show musical em Travessão, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 62.000,00\r\n\r\nData: 07/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000023-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Medeiros Empreendimentos Eireli. \r\n\r\nReferente: Contratação de Atração Popular para apresentação de show musical em Travessão, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 8.000,00\r\n\r\nData: 06/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000044-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nReferente: Contratação de Alex do Forró para apresentação de show musical em Lagoa de Cima, atendendo a programação do “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 05/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2015.019.000231-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Nova Agencia e Projetos Eireli - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Helvio Gomes Cordeiro para prestação de serviço de pesquisa histórica com emissão de dados e relatórios para publicação do livro “Os Herdeiros do Carucango, na Superintendência de Igualdade Racial.\r\n\r\nPreço: 7.950,00\r\n\r\nData: Novembro/2015 e Dezembro/2015\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000048-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rodrigues Promoções e Serviços Eireli - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Samba Souto para apresentação de show musical em Travessão, atendendo a programação “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nData: 05/02/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000064-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e FNL Empreendimentos Eireli - ME. \r\n\r\nReferente: Contratação de Jardel do Cavaco para apresentação de show musical em Travessão, atendendo a programação “Carnaval 2016”.\r\n\r\nPreço: 8.000,00\r\n\r\nData: 06/02/2016\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1947031"
                        ],
                        "1947032": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1947032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1947176": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 049/2015 FMS.\r\n\r\nConsiderando a realização do pregão presencial n° 049/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de colchões hospitalares, a fim de atender as necessidades das unidades hospitalares e pré-hospitalares da Fundação Municipal de Saúde, ficam convocadas as empresas vencedoras, para apresentarem amostras no prazo de 4 (quatro) dias úteis conforme item 12 do termo de referência (anexo VIII do edital):\r\n\r\nM G DE OLIVEIRA MILHORATO -ME nos itens: 01, 03 e 04; \r\n\r\nCARVAS MATERIAL CIRÚRGICO E DENTAL LTDA no item 02;\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA. LTDA no item 05;\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA no item 06.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1947176"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1947174": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 007/2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 12 de Abril do corrente ano, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15:30h, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Proposta da Comissão de Normas e Política de Atendimento;\r\n\r\n4 - Apresentação do artigo da estagiária da UFF sobre sua atuação no CMPDCA;\r\n\r\n6 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de Abril de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1947174"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "1947140": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1947140"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1947186": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 350/2016\r\n\r\nO Presidente da CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, considerando que o permissionário do quiosque de numero 03, localizado na Praça Willan Félix, em Conselheiro Josino, Sr. CARLOS ALBERTO FERREIRA, feriu as Clausulas Contratuais, do contrato firmado em 09/05/2012, RESOLVE, REVOGAR a Permissão em tela, concedendo prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas para retirada dos pertences móveis, devolvendo as chaves a CODEMCA, findo os quais e não o fazendo, será compulsoriamente retomado pelo Município e que se forem encontrados bens móveis ou mercadorias no local, será realizado um levantamento dos mesmos e posterior encaminhamento ao Depósito Público Municipal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1947186"
                    ],
                    "1947187": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Id: 1947187"
                    ],
                    "1947181": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nPREGÃO 005-A/2015\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 005-A/2015, processo nº 2015.010.000045-1-PR, cujo objeto é a Concessão de uso para exploração comercial do espaço denominado “Café” da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos, e, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber, ROBSON N. OLIVEIRA DUTRA BUFFET - ME, inscrita no CNPJ-MF sob nº 05.659.399/0001-30, que pagará à CODEMCA pela concessão o valor mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), acrescido de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 06 de abril de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro\r\n\r\n= Diretor Presidente da CODEMCA =\r\n\r\nId: 1947181"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1947172": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "TERMO DE ANULAÇÃO DA ATA DO PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nN. 008/2015 - N. 2015.044.000045-6-PR\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos princípios Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público, Razoabilidade e Proporcionalidade, exercício da autotutela vem anular a Ata de Registro de Preço para produzir o efeitos “ex tunc” nas razões: \r\n\r\nCONSIDERANDO que o contrato (fls. 652-657) firmado com a Empresa Exata Comercial e Serviços LTDA, CNPJ . 20.415.050/0001-47, ora residido, vide o D.O. Municipal do dia 1 fevereiro de 2016, fls. 9.\r\n\r\nCONSIDERANDO o despacho do presidente chamando o segundo colocado, vide o verso da fl. 683 nos autos, visto que o ato interfere em uma fase do gênero dos contratos, o pré-contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCLÁUSULA ÚNICA- Anula a Ata de Registro de Preços (fls. 597-601) para produzir o efeitos “ex tunc”, afim de que seja feita uma nova Ata de Registro de Preços, seguindo a ordem de classificação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nDr. Rodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente - FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 1947172"
                    ],
                    "1947171": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FMIJ Nº. 012/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n207º\r\n\r\nNatielen Nogueira Ribeiro\r\n\r\n208º\r\n\r\nFlavia de Oliveira Maciel\r\n\r\n209º\r\n\r\nUnilça Maria Pessanha Rodrigues\r\n\r\n210º\r\n\r\nRegina Celia Sardinha de Souza\r\n\r\n211º\r\n\r\nRosana Magalhaes Dias\r\n\r\n212º\r\n\r\nJane Duarte Boa Morte\r\n\r\n213º\r\n\r\nLenize de araujo Maciel Barcelos\r\n\r\n214º\r\n\r\nCacilda de Souza Ribeiro\r\n\r\n215º\r\n\r\nMonica Jane Araujo Thome Bizzo\r\n\r\n216º\r\n\r\nRosangela Paes Rufino\r\n\r\n217º\r\n\r\nGildinea Cordeiro Nogueira\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n119º\r\n\r\nDaniel Pessanha Gomes\r\n\r\nNIVEL MÉDIO - FEMININO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nEDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n149º\r\n\r\nNabila Gonçalves da Matta\r\n\r\n150º\r\n\r\nJessica da Silva Duarte\r\n\r\nNIVEL MÉDIO- MASCULINO\r\n\r\nEDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nEDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n68º\r\n\r\nCarlos Alexandre Ferreira Gomes\r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de abril de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 1947171"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1947177": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0010/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000052-2-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº: 001/2015 \r\n\r\nCONTRATADA: A.C.F. DA SILVA - ME\r\n\r\nCNPJ Nº. 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições prontas (almoço e jantar), destinados aos assistidos da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 37.196,40 (trinta e sete mil, cento e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07/03/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 1947177"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "CAE Conselho Municipal de Alimentação": {
                        "Atos": {
                            "1947030": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nASSEMBLÉIA ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital ficam convocados todos os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para a Assembleia Ordinária no dia 14 de abril de 2016 (quinta-feira) às 09h, na sede do Conselho, à Rua Sete Capitães nº. 46, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e aprovação da ata da última assembleia.\r\n\r\n2 - Mudança de endereço da sede do CAE;\r\n\r\n3 - Conferência do cronograma com vista a visitas às Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação;\r\n\r\n4 - Análise do Processo de Prestação de Contas da PMCG/SMECE/ Departamento de Nutrição da SMECE ao FNDE/PNAE ano base 2015-Demonstrativo Financeiro;\r\n\r\n5 - Acompanhamento do processo de compra dos gêneros alimentícios, priorizando a agricultura familiar;\r\n\r\n6 - Esclarecimentos sobre término do atendimento terceirizado à merenda escolar.\r\n\r\n7 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2016.\r\n\r\nMaria Nunes Acruche\r\n\r\nPresidente do CAE/Campos do Goytacazes\r\n\r\nId: 1947030"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1947168": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0079/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0142/2015, que nomeou Welinton Gonçalves Pessanha, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 06 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0080/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Victor Angelo Lyrio Barreto, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 06 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0081/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0090/2015, que nomeou Paulo Henrique Siqueira Faria, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 1º de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 06 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1947168"
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                    "1947035": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0075/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0010/2016, que nomeou Yago Monteiro dos Santos Nagen Assed, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 1º de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0076/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Julimar da Cruz Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 05 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0077/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0544/2013, que nomeou Felipe Mendonça Alves, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 05 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0078/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Jose Antonio Barreto dos Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 04 de abril de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 05 de abril de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1947035"
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                        "Despachos de 06 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161300537\r\n\r\n3G TRADE BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n161358926\r\n\r\nA B LWOWSKI RESTAURANTE E DELICATESSEN ME \r\n\r\n161369324\r\n\r\nA C S PANTALEAO MANUTENCAO E REPAROS ME \r\n\r\n161356729\r\n\r\nA C SANTOS ARTEFATOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n161021557\r\n\r\nA F GONCALVES REFORMAS ME \r\n\r\n161340644\r\n\r\nA MONTELA LIMA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n161163211\r\n\r\nA2 ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n160591139\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n161357490\r\n\r\nABG CONSULTORIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n161276830\r\n\r\nABL CINEMA LEBLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161276857\r\n\r\nABL CINEMA LEBLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161276881\r\n\r\nABL CINEMA LEBLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161276920\r\n\r\nABL CINEMA LEBLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161367500\r\n\r\nACCESSTAGE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n161312020\r\n\r\nACOUGUE UNIAO DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n161368913\r\n\r\nACTORRES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161350240\r\n\r\nADM ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n161319289\r\n\r\nADRI BIKE REPARACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS LTDA ME \r\n\r\n161368832\r\n\r\nADRIANA DORINDA MARQUES REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n161280110\r\n\r\nAFARTRADE COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161366961\r\n\r\nAGILDO FAGUNDES DE SOUZA ME \r\n\r\n161353703\r\n\r\nAGROPECUARIA PARAPEUNA LTDA ME \r\n\r\n161356630\r\n\r\nAILTA 2016 COMERCIO DE SORVETE EIRELI \r\n\r\n161358403\r\n\r\nAJATO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n161338119\r\n\r\nALAN TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n161350453\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO BAR ME \r\n\r\n154272728\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR DESENHOS DE ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n161353460\r\n\r\nALTO MEIER RESTAURANTE EIRELI ME ME \r\n\r\n161368948\r\n\r\nALVES RIBEIRO S A \r\n\r\n161340920\r\n\r\nANCHIETA MERCEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161205798\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TERRA ME \r\n\r\n161353002\r\n\r\nANDERSON JOSE DE OLIVEIRA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n161242740\r\n\r\nANDRADE E NASCIMENTO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161021611\r\n\r\nANJO KIDS TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA \r\n\r\n161370683\r\n\r\nANODITEC ELETROELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n161367348\r\n\r\nAO BOM PRATO REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n161319181\r\n\r\nAPACON INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161321330\r\n\r\nAPETRECHOS COMERCIO DE ROUPAS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n161354424\r\n\r\nAPI SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161003184\r\n\r\nAPPLE LOUNGE CHOPERIA FESTAS E EVENTOS 2015 LTDA ME \r\n\r\n161251811\r\n\r\nAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GELO E AGUA LTDA ME \r\n\r\n161181066\r\n\r\nARBORE VIVEIRO LTDA \r\n\r\n160668476\r\n\r\nARKITEC BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n161321461\r\n\r\nARMAZEM DO GRAO LTDA \r\n\r\n161278604\r\n\r\nARS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n161358411\r\n\r\nART NO VM SOLUCOES CRIATIVAS LTDA ME \r\n\r\n161332218\r\n\r\nARTES GRAFICAS E PAPELARIA UBIRANI LTDA ME \r\n\r\n161332250\r\n\r\nARTES GRAFICAS EM PAPEL E PAPELARIA UBIRANI LTDA ME \r\n\r\n161251820\r\n\r\nARVORE DE LIVROS COMERCIO DISTRIBUICAO E SERVICOS S A \r\n\r\n161357407\r\n\r\nASO PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161371973\r\n\r\nASSIST CARD DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161370004\r\n\r\nATC DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n161291503\r\n\r\nATIVA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161371183\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161353924\r\n\r\nATP ADELAIDE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161183336\r\n\r\nATP ADELAIDE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161367100\r\n\r\nAUDIOBARRA COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA ME \r\n\r\n160537711\r\n\r\nAUTO CENTER SANTO EXPEDITO LTDA \r\n\r\n161244262\r\n\r\nAUTO SOCORRO SERRANA EIRELI ME \r\n\r\n161367356\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n161279805\r\n\r\nAV METAL FABRICACAO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n161355781\r\n\r\nAVANUTRI & NUTRICAO SERVICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161373135\r\n\r\nBANCO BBM S/A \r\n\r\n161367534\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n160883075\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n161366767\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM ESPETTO CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n161318983\r\n\r\nBAR SANTA ROSA DE LIMA LTDA \r\n\r\n161366740\r\n\r\nBARCELOS E CORREA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161350585\r\n\r\nBARTHO ASSESSORIA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161016847\r\n\r\nBAYTOWN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161220436\r\n\r\nBEARS STONE CONSTRUTORA LTDA ME ME \r\n\r\n161354203\r\n\r\nBERNARDO ZATTAR OLIVA ME \r\n\r\n161353576\r\n\r\nBEST WAY TRADING COMPANY LTDA \r\n\r\n161351034\r\n\r\nBIACAR PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n161319033\r\n\r\nBIGORRILHO LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n161355528\r\n\r\nBIJU BOX ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161375693\r\n\r\nBIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA \r\n\r\n161375723\r\n\r\nBIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA \r\n\r\n161357946\r\n\r\nBIVATHI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n160534062\r\n\r\nBLACK TIE FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO E SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n161034527\r\n\r\nBOM DIA PADARIA CONFEITARIA LANCHONETE E MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n161369073\r\n\r\nBONANCA TRANSPORTES LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161375758\r\n\r\nBORGES DETECTORES DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n161203078\r\n\r\nBOUTIQUE S P A EIRELI \r\n\r\n161371124\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161371043\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161371078\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n161280048\r\n\r\nBRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161367291\r\n\r\nBRAUNE & RAMOS LTDA ME \r\n\r\n160379210\r\n\r\nBRILHANTES R&M INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161183301\r\n\r\nBRITT BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SOUVENIRS LTDA \r\n\r\n160954487\r\n\r\nBRUNO PEREIRA CAMACHO MOTOS ME \r\n\r\n161354548\r\n\r\nBRUVIO TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n161369138\r\n\r\nBUTTERFLY BIJOUR COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n161306039\r\n\r\nBYTEBULK TECNOLOGIAS DE INFORMACAO E COMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n161180760\r\n\r\nC & G LIMPEZA ECOLOGICA LTDA \r\n\r\n161371914\r\n\r\nCADILLAC TRANSPORTES E PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161031480\r\n\r\nCAFE COM BOLHAS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161338283\r\n\r\nCALIFORNIA EMPRESA DE MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n161332374\r\n\r\nCAMAFEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161368328\r\n\r\nCANAA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n161370586\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161370675\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161376096\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161356915\r\n\r\nCARINHOSOS LENCOIS CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n161355544\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n161148735\r\n\r\nCARVALHO MEDEIROS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161276806\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161338674\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161354785\r\n\r\nCASA LOTERICA JAPUIBA LTDA ME \r\n\r\n161297919\r\n\r\nCASAL SEGUROS ADMINISTRACAO ASSESSORIA E CORRETAGEM EIRELI ME \r\n\r\n161322751\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n161359647\r\n\r\nCDV COMERCIO DE VINHOS LTDA \r\n\r\n161279740\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n161279830\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n161223931\r\n\r\nCELEIRO COMERCIO VAREJISTA DE ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n161358454\r\n\r\nCENTRO DE VACINAS DE IPANEMA LTDA EPP \r\n\r\n161370756\r\n\r\nCERVEJARIA 4 ESTACOES DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n161358667\r\n\r\nCHERRIE SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n161355218\r\n\r\nCHL CVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355439\r\n\r\nCHL CXXI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355315\r\n\r\nCHL CXXIV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355196\r\n\r\nCHL LIV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161354289\r\n\r\nCHL LXV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355269\r\n\r\nCHL LXVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355226\r\n\r\nCHL LXXI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161354530\r\n\r\nCHL LXXIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355242\r\n\r\nCHL LXXXV INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161354505\r\n\r\nCHL LXXXVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161354491\r\n\r\nCHL LXXXVII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355501\r\n\r\nCHL VIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355293\r\n\r\nCHL X INCORPORACAO DE IMOVEIS E LOTEAMENTOS LTDA \r\n\r\n161355455\r\n\r\nCHL XC INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355374\r\n\r\nCHL XCVIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161354599\r\n\r\nCHL XXXIX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161354580\r\n\r\nCHL XXXVIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161372120\r\n\r\nCHURROS RIO EIRELI ME \r\n\r\n161368808\r\n\r\nCLARTE CONSCIENCE DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n161167381\r\n\r\nCLINICA ODONTORADIOLOGICA DE DUQUE DE CAXIAS EIRELI ME \r\n\r\n161126995\r\n\r\nCM MANUTENCAO E SERVICOS E OBRAS EIRELI \r\n\r\n161357830\r\n\r\nCNR SERVICOS TECNICOS DE CERTIFICACAO E QUALIFICACAO LTDA \r\n\r\n161338348\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n161367178\r\n\r\nCOLONIAL SUICA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161208495\r\n\r\nCONFEITARIA NOVA CARIOCA LTDA \r\n\r\n161370209\r\n\r\nCONFEITARIA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n161371990\r\n\r\nCONSERV IGUACU PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n161274048\r\n\r\nCONSTRULOGIC CONSTRUCAO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n161349803\r\n\r\nCONSTRUMAR SERVICOS LTDA M E \r\n\r\n161185169\r\n\r\nCONSTRUTORA MOURA E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n161332790\r\n\r\nCONVEN DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n161336485\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA \r\n\r\n152731598\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS UNICREDS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MATO GROSSO LTDA \r\n\r\n154117439\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n160034817\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n160034868\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO SERVIDORES DOS ORGAOS E ENTIDADES DA AREA DA CIENCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\n161359990\r\n\r\nCOSTA LIMA SILVA E CONSULTORES LTDA ME \r\n\r\n161367623\r\n\r\nCR FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME ME \r\n\r\n161366996\r\n\r\nCRECHE ARAUJO EIRELI ME \r\n\r\n161375448\r\n\r\nCRISBELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161357725\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161357644\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161357610\r\n\r\nCT&T CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n161160484\r\n\r\nD F S R 2005 COMERCIO DE ROUPAS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n161370667\r\n\r\nD G LESSA ADVOGADOS ASSOCIADOS \r\n\r\n161272363\r\n\r\nD M RESENDE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161356052\r\n\r\nDAF COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161332226\r\n\r\nDAN GELO PEIXARIA LTDA ME \r\n\r\n161350828\r\n\r\nDEPIRIO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n161332390\r\n\r\nDESENTUPIDORA HIDRO JET BRASIL LTDA ME \r\n\r\n161353630\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA \r\n\r\n160905060\r\n\r\nDIANTO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n161366368\r\n\r\nDIOGO ALEX MATTOS DA SILVA ME \r\n\r\n161372031\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JR EIRELI \r\n\r\n161351654\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PORTO DAS AGUAS EIRELI ME \r\n\r\n161370691\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COCO PAPUCAIA LTDA ME \r\n\r\n161164412\r\n\r\nDISTRIBUIDORA OLIMPICA RIO LTDA ME \r\n\r\n161368875\r\n\r\nDNA QUIMICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161358470\r\n\r\nDOIS AZES VETERINARIA E PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n161361951\r\n\r\nDRM COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n161273750\r\n\r\nDROGARIA RECREIO BARRA MARES LTDA ME \r\n\r\n160612985\r\n\r\nDUBOM LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161312802\r\n\r\nE C COELHO REFORMAS E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n161247156\r\n\r\nE11EVEN IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161283900\r\n\r\nEC LAVANDERIA EXPRESSA LTDA EPP \r\n\r\n161353665\r\n\r\nECO PAK INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA \r\n\r\n161202934\r\n\r\nECOSUL PROJETOS INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n161359892\r\n\r\nEDUARDO DUARTE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161360840\r\n\r\nEDVALDO DE ALMEIDA EIRELI ME \r\n\r\n161313515\r\n\r\nEICHNER COMERCIO E SERVICOS DE MARCENARIA LTDA \r\n\r\n161250858\r\n\r\nELBYMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161356990\r\n\r\nELIDI SHAKES SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n161376100\r\n\r\nEMARLOKAR AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n161208533\r\n\r\nENGINEERING S/A SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n161208568\r\n\r\nENGINEERING S/A SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n161302149\r\n\r\nENOX PRODUCAO E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n160060311\r\n\r\nENRICO GUARNERI LTDA \r\n\r\n161367712\r\n\r\nEOLI COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n161367844\r\n\r\nERICO NUNES CENOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n161357750\r\n\r\nERREJOTA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161368972\r\n\r\nESPACO GERAL DA BARRA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161370616\r\n\r\nESPETTO CARIOCA VISTA ALEGRE BAR LTDA EPP \r\n\r\n161359248\r\n\r\nFACHINAS PET SHOP E MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n161367526\r\n\r\nFARINELLI IMOVEIS ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n161350291\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA ALBERTINE LTDA ME \r\n\r\n161336043\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n161357156\r\n\r\nFARMACIA FARMANILHA LTDA EPP \r\n\r\n161367755\r\n\r\nFARMACIA FARMAX DE QUINTINO LTDA EPP \r\n\r\n161367763\r\n\r\nFARMACIA NOVA SEPETIBA LTDA ME \r\n\r\n161357199\r\n\r\nFARMACIA VIP IV LTDA EPP \r\n\r\n161352847\r\n\r\nFATOR GESSO 2010 EIRELI \r\n\r\n161368840\r\n\r\nFBS SOLUCOES AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n160959764\r\n\r\nFC MIGUEL REFEICOES LTDA \r\n\r\n161367798\r\n\r\nFENIX E PANDORA INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n161351271\r\n\r\nFERREIRA BELLO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n160936799\r\n\r\nFERRON FERRO NACIONAL EIRELI \r\n\r\n161368891\r\n\r\nFILENA COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161357687\r\n\r\nFIRENORTH COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n161368760\r\n\r\nFITCH RATINGS BRASIL LTDA \r\n\r\n161367739\r\n\r\nFLA COM PRODUCAO ARTISTICA EIRELI \r\n\r\n161370063\r\n\r\nFMS ARTES E MOLDURAS LTDA \r\n\r\n160905753\r\n\r\nFOFONITOS 123 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n160997992\r\n\r\nFONSECA E RODRIGUES COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161295940\r\n\r\nFORTUNE RISK MANAGEMENT AND CONSULTING LTDA \r\n\r\n161332021\r\n\r\nFRANCISCA E A DE BASTOS TAVARES TRANSPORTES ME \r\n\r\n161297170\r\n\r\nFRIGOLD FRIGORIFICO LTDA ME \r\n\r\n161353711\r\n\r\nFRIGORIFICO QUISSAMA LTDA \r\n\r\n161240186\r\n\r\nFRISOR 2012 SALAO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161358276\r\n\r\nG BARRETO SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160116120\r\n\r\nG NADAIS PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n161357903\r\n\r\nGAVEA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n160985366\r\n\r\nGAVEA RE PARTICIPACOES I SA \r\n\r\n160985480\r\n\r\nGAVEA RE PARTICIPACOES I SA \r\n\r\n161359221\r\n\r\nGAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161357210\r\n\r\nGCA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161285740\r\n\r\nGDF SUEZ ENERGY LATIN AMERICA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161355471\r\n\r\nGEACI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161291635\r\n\r\nGECAPA EMPRESA JORNALISTICA LTDA ME \r\n\r\n161351468\r\n\r\nGECOPLAN ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161339840\r\n\r\nGLOBAL ANDRADAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n161375731\r\n\r\nGO SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n161332366\r\n\r\nGOLAR SERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n161354122\r\n\r\nGOMES FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161357881\r\n\r\nGRAFFITI COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EPP \r\n\r\n161375715\r\n\r\nGRAFICA E PAPELARIA PHOENIX LTDA ME \r\n\r\n160573300\r\n\r\nGREENPEOPLE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n160573343\r\n\r\nGREENPEOPLE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161241875\r\n\r\nGRIFE RIO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161203329\r\n\r\nGUSTAVO RIEDEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161335799\r\n\r\nH B DA SILVA GANDRA ME \r\n\r\n161163270\r\n\r\nH S 2013 DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161369251\r\n\r\nH S SOUZA RIBEIRO MANUTENCAO E REPAROS ME \r\n\r\n161352820\r\n\r\nHAMPTONS INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n161337880\r\n\r\nHARLIZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n160512433\r\n\r\nHC REPRESENTACOES PARATY LTDA ME \r\n\r\n161357970\r\n\r\nHCS ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n161368980\r\n\r\nHD MANUTENCAO E REFORMAS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n161312756\r\n\r\nHENAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n161040586\r\n\r\nHERITTAGE CAPITAL LTDA \r\n\r\n161367607\r\n\r\nHGR EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161376088\r\n\r\nHORNBECK OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n161357504\r\n\r\nHORTO 100 EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161359213\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n161372813\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n161353800\r\n\r\nI M G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161375936\r\n\r\nI MARIZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161359930\r\n\r\nICHIM RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161040519\r\n\r\nINCONFIDENCIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161352863\r\n\r\nINFORMATEL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161272894\r\n\r\nINK PESQUISA DESENVOLVIMENTO E INVESTIMENTO EIRELI \r\n\r\n161369596\r\n\r\nINOVA BRASIL CORRETORA DE SEGUROS E ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n161356435\r\n\r\nINPLANTEC INSTALACAO E PLANEJAMENTO TECNICO LTDA ME \r\n\r\n161223656\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO PROGRESSAO LTDA ME \r\n\r\n161359507\r\n\r\nINSTITUTO DE EMAGRECIMENTO LCTIJUCA LTDA ME \r\n\r\n161366864\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n161366910\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n161366945\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n161295525\r\n\r\nINTEGRAL RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n160610605\r\n\r\nIPANEMA INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E RELACOES INTERNACIONAIS EIRELI \r\n\r\n161335683\r\n\r\nIRAN REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161353789\r\n\r\nIRMAOS ALMEIDA SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n161366821\r\n\r\nJ B FOODS REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161338380\r\n\r\nJ B M PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n161354157\r\n\r\nJ C GOMES MARCENARIA ME \r\n\r\n161333974\r\n\r\nJ G DE SOUZA BAPTISTA CONSULTORIA ME \r\n\r\n161350674\r\n\r\nJ GUILHERME & RIBEIRO ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n161371531\r\n\r\nJ L MORELLATO LTDA ME \r\n\r\n161352260\r\n\r\nJ M ALVES TRANSPORTES ME \r\n\r\n161332200\r\n\r\nJ N SILVA PRESTACAO DE SERVICOS E REFORMAS EM GERAL ME \r\n\r\n161356311\r\n\r\nJ S COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n160998484\r\n\r\nJ SAAD SEOUD INFORMACOES CADASTRAIS ME \r\n\r\n161337333\r\n\r\nJLT SCK CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161358217\r\n\r\nJMG DROGARIA LTDA \r\n\r\n153353252\r\n\r\nJOAL ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161354084\r\n\r\nJOAO DE BARROS 161 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161274501\r\n\r\nJOEL PEREIRA DA SILVA MOVEIS E MATERIAIS ME \r\n\r\n161368956\r\n\r\nJOIN SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n161369154\r\n\r\nJORSAN COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161375456\r\n\r\nJOTA AUGUSTO 331 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161359418\r\n\r\nJOYCE FARIAS DA SILVA ME \r\n\r\n161356567\r\n\r\nJR3 MENDANHA COMERCIO DE BOLOS LTDA \r\n\r\n161357202\r\n\r\nJUJU CAFE E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n161356460\r\n\r\nJULSAN COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161356540\r\n\r\nJVAD REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n161356958\r\n\r\nK M CAETANO DE MENEZES ME \r\n\r\n161034721\r\n\r\nKARINA MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n161350682\r\n\r\nKATHONE MEOTE AMARAL \r\n\r\n161355412\r\n\r\nKM TRANSPORTATION LTDA ME ME \r\n\r\n161369383\r\n\r\nKWP ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n161338658\r\n\r\nKYTERNURA DE CAMPOS COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161332552\r\n\r\nL A DE ALBUQUERQUE CAMPOS REVENDEDORA DE GAS \r\n\r\n161357660\r\n\r\nL C MONTEIRO EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n161358586\r\n\r\nLAGOMAR SERVICOS E MANUTENCOES EIRELI ME \r\n\r\n160609798\r\n\r\nLAKESIDE RJ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n160095794\r\n\r\nLATICINIOS A NATA DE VALENCA LTDA \r\n\r\n161332765\r\n\r\nLBL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161350917\r\n\r\nLDM COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n161376010\r\n\r\nLEBLON H2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161375944\r\n\r\nLEBLON H3 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161282350\r\n\r\nLEGALIZZARE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ORGAOS PUBLICOS LTDA EPP \r\n\r\n160954860\r\n\r\nLEKSON FITNESS LTDA ME \r\n\r\n161372210\r\n\r\nLEMMA SERVICOS DE TECNOLOGIA PARA AMBIENTES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n161164650\r\n\r\nLEXIKON EDITORA DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n161372066\r\n\r\nLINEA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161316298\r\n\r\nLINHARES & BALDELINI CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160201667\r\n\r\nLLX BRASIL OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n160201683\r\n\r\nLLX BRASIL OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n161207006\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n161332331\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n161375499\r\n\r\nLONGUE MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161366805\r\n\r\nLP ARTE DESIGN DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n161169716\r\n\r\nLUCAS FILMES PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n161371957\r\n\r\nLUCCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161332510\r\n\r\nLUCIA STEPHANIE COIMBRA ME \r\n\r\n161325041\r\n\r\nLUCIANA M G GONCALVES CURSOS ME \r\n\r\n161357466\r\n\r\nM A GUARDIOES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161278442\r\n\r\nM A PIRES PEIXARIA ME \r\n\r\n161240780\r\n\r\nM ALVES COUTINHO COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n161366791\r\n\r\nM B FOODS REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161252010\r\n\r\nM BLANCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161338925\r\n\r\nM C GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n161339166\r\n\r\nM C GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n161355692\r\n\r\nM D X DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n161338712\r\n\r\nM G RANGEL DA SILVA ME \r\n\r\n161321062\r\n\r\nM M YU COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E MOVEIS ME \r\n\r\n161350909\r\n\r\nM P B PAIM COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n161356966\r\n\r\nM P X PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n161376070\r\n\r\nM&C ENTRETENIMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n160954746\r\n\r\nM&C RASA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161353533\r\n\r\nM5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161358101\r\n\r\nMAC 4 SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161357997\r\n\r\nMAC 4 SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161350755\r\n\r\nMACAMBIRA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161369219\r\n\r\nMAGGY SHOP CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161359710\r\n\r\nMAKTUB FISIOTERAPIA E SPA LTDA ME \r\n\r\n161295797\r\n\r\nMALBA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161353762\r\n\r\nMARCIA FRANCO DE SAO TIAGO ME \r\n\r\n160265096\r\n\r\nMARGRANVID INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161356516\r\n\r\nMARIANE YAMAMOTO ROTONDO SERVICOS ODONTOLOGICOS ME \r\n\r\n161357806\r\n\r\nMASTER TONE CURSOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161331599\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO MEIROCH LTDA EPP \r\n\r\n161375910\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n161375863\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n161359922\r\n\r\nMATTHEWS DANIEL DO BRASIL AVALIACAO DE RISCOS LTDA \r\n\r\n161367887\r\n\r\nMAXHIDRO LTDA ME ME \r\n\r\n161372783\r\n\r\nMCFL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161357016\r\n\r\nME CHAMA QUE EU VOU COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n161279244\r\n\r\nMEDCOR TEX COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n161375570\r\n\r\nMENDES E VILLAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E APICOLAS LTDA ME \r\n\r\n161357008\r\n\r\nMERCADAO DOS PAES E BEBIDAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n161350810\r\n\r\nMERCEARIA SANTANA DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n161375588\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n161375553\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n161370802\r\n\r\nMEUS BICHINHOS E EU PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n160977711\r\n\r\nMIGUI REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161353614\r\n\r\nMINHA CASA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n160995132\r\n\r\nMIX P & S EMPREENDIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n160665930\r\n\r\nMK CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n161337562\r\n\r\nML COSTA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n160923603\r\n\r\nMODAL ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n161355250\r\n\r\nMODAL ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n161355358\r\n\r\nMODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161355498\r\n\r\nMODAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n161355579\r\n\r\nMODAL ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n161355145\r\n\r\nMODAL PRIVATE EQUITY LTDA \r\n\r\n160923565\r\n\r\nMODAL PRIVATE EQUITY LTDA \r\n\r\n161337791\r\n\r\nMODULADOS CARLOS LTDA EPP \r\n\r\n161337864\r\n\r\nMODULE AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n161353908\r\n\r\nMUDAH SERVICOS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n161357431\r\n\r\nMULTI VITAE CONSULTORIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n161338631\r\n\r\nN F VIEIRA ME \r\n\r\n161358373\r\n\r\nN T VIANA JUNIOR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n161375472\r\n\r\nNA ROTA DO SAL LTDA ME \r\n\r\n161366783\r\n\r\nNANCLAU COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n161186564\r\n\r\nNBX IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n161353827\r\n\r\nNEVES TEC REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n160972434\r\n\r\nNEW ART 1000 INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n161368921\r\n\r\nNEWS SYSTEMS ANALISES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n161372040\r\n\r\nNICA CAFFETERIA LTDA EPP \r\n\r\n160908450\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n160908590\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n160908787\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n161370241\r\n\r\nNOMADE PRODUCOES CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n161350780\r\n\r\nNOVA AITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161314716\r\n\r\nNOVA GERACAO CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161272550\r\n\r\nNOVA TV DIGITAL TELECOMUNICACOES INFORMATICA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n160340357\r\n\r\nNOVINET COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161015255\r\n\r\nNOVINET COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161359426\r\n\r\nNUTRIMAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n161284310\r\n\r\nOAO GAZPROM DO BRASIL \r\n\r\n161278566\r\n\r\nOFCPARTNERS RIO SOLUCOES EM ESCRITORIOS LTDA ME \r\n\r\n160243580\r\n\r\nORGADATA LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n161353770\r\n\r\nORIGINAL ONE EIRELI EPP \r\n\r\n161280374\r\n\r\nORION TEC MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n161203574\r\n\r\nPADARIA & MERCEARIA SUPERCARDOSO LTDA ME \r\n\r\n161372139\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CISNE BRANCO LTDA \r\n\r\n161163718\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA DINICIUS II LTDA ME \r\n\r\n161367054\r\n\r\nPAPELARIA CUBO MAGICO DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n161357415\r\n\r\nPARACAMBI COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161356761\r\n\r\nPB MASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160920701\r\n\r\nPB PILARES POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161020615\r\n\r\nPERINATOLOGY MEDICINA PERINATAL LTDA \r\n\r\n161357083\r\n\r\nPETSHOP PARATY LTDA ME \r\n\r\n161369090\r\n\r\nPM LOURENCO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n161355625\r\n\r\nPOINT 193 LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161370462\r\n\r\nPONTAL DE NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161358136\r\n\r\nPONTO JOVEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160920736\r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS POINT SUPER LANCHES LTDA \r\n\r\n160663709\r\n\r\nPREVINE INSTALACOES E COMERCIO DE EXTINTORES LTDA ME \r\n\r\n161251897\r\n\r\nPRINCIPE DOS SALGADOS RIO LTDA ME \r\n\r\n161367119\r\n\r\nPROCONTROL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n161376177\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n161376185\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n161369600\r\n\r\nPROGEO GEOTECNIA LTDA \r\n\r\n161283195\r\n\r\nPROMILLUS SERVICOS EMPRESARIAS LTDA ME \r\n\r\n160220459\r\n\r\nPROSPER CONSTRUCAO REFORMA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161369111\r\n\r\nPROTACT SERVICOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n160922046\r\n\r\nPRRB ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA ME \r\n\r\n161207030\r\n\r\nQUINTAS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161316867\r\n\r\nR B FACIL COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161367828\r\n\r\nR C C SAO FIDELIS LTDA ME \r\n\r\n161146830\r\n\r\nR E GONCALVES ROLANDI COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n161350330\r\n\r\nR M DE ORNELLAS TRANSPORTES ME \r\n\r\n161340954\r\n\r\nR MERCADO E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161357547\r\n\r\nR PILLI REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161339336\r\n\r\nR R TAVARES EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161018564\r\n\r\nRAN NIMNI INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EM PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n161375464\r\n\r\nRAPHAEL DAMACENO ME \r\n\r\n161368883\r\n\r\nRC SERVICOS AUTOMOTIVOS E CAFE LTDA \r\n\r\n161354556\r\n\r\nREFLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n161350640\r\n\r\nREINALDO ORLANDO DE SOUZA ME \r\n\r\n161321690\r\n\r\nRENAL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n161321712\r\n\r\nRENAL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n161130135\r\n\r\nREPRESENTACAO COMERCIAL SUPER FAVA LTDA ME \r\n\r\n161332145\r\n\r\nREPRESENTACOES MELO LTDA \r\n\r\n161202390\r\n\r\nRESERVA FEMININA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n161321577\r\n\r\nRESIDENCIAL BOSQUE SERRANO SPE LTDA \r\n\r\n161370888\r\n\r\nRESTAURANTE XALE GRILL EIRELI \r\n\r\n161376037\r\n\r\nREXAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA \r\n\r\n161367569\r\n\r\nRIO S CAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161375812\r\n\r\nRIO SHOW CUTELARIA E CHAVEIRO LTDA ME \r\n\r\n161357776\r\n\r\nRIOBRAS CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n161375871\r\n\r\nRIWA S/A INCORPORACOES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n161353568\r\n\r\nRJS BARBEARIA DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n161338518\r\n\r\nRM PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n161029060\r\n\r\nRODRIGUES & CUNHA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161354319\r\n\r\nROLCORE BRASIL LTDA ME \r\n\r\n160649510\r\n\r\nRONALDO & ALAN CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n161367259\r\n\r\nRONILDO CAETANO DA SILVA ME \r\n\r\n161369405\r\n\r\nROSSETTI MADUREIRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n161297099\r\n\r\nROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161356346\r\n\r\nRUBBERON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n161368859\r\n\r\nRUY CONSTANT CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n161180086\r\n\r\nS BUKOVSKI \r\n\r\n161355447\r\n\r\nS CESCO ALBUQUERQUE DA SILVA GRAFICA ME \r\n\r\n161372015\r\n\r\nS J G MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n161370608\r\n\r\nS M Q SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161358810\r\n\r\nS P MAQUINAS SERVICOS LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n161183280\r\n\r\nSADDIN TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161357440\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161352537\r\n\r\nSALAO DE FESTAS DUETO LTDA ME \r\n\r\n161322298\r\n\r\nSALGADOS MARIA BONITA LTDA ME \r\n\r\n161332056\r\n\r\nSALUTE CLINICA MEDICA E DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n160902568\r\n\r\nSAMY CAPIXABA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161332943\r\n\r\nSANTA BARBARA EXTRACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161369006\r\n\r\nSANTA PATRICIA SERVICOS E ASSISTENCIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161369049\r\n\r\nSANTO AVITO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161369081\r\n\r\nSANTO AVITO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161375561\r\n\r\nSAUD SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n161320937\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n161357229\r\n\r\nSCHMITH INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n161295894\r\n\r\nSCHOOL BUS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n161280323\r\n\r\nSCRIPTORIO COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n161355331\r\n\r\nSEGUNDA OPINIAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n161331963\r\n\r\nSEMAVI SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n161355366\r\n\r\nSEMI JOIAS VIVAZ E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161205259\r\n\r\nSERRA DE OURO CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE ANGRA EIRELI ME \r\n\r\n160996554\r\n\r\nSERRABELLA RIO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161368930\r\n\r\nSERVICE SOFTWARE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161367151\r\n\r\nSERVIENG SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n160919479\r\n\r\nSHINE RIO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n161291864\r\n\r\nSIGAME SOLUCOES CONDOMINIAIS LTDA \r\n\r\n161332498\r\n\r\nSILVA & MELO BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161359434\r\n\r\nSILVA E FERNANDES RJ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161280366\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA \r\n\r\n161350500\r\n\r\nSIQUEIRA E SOUZA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161335250\r\n\r\nSJE FREITAS PLASTCOM COMERCIO DE PLASTICO LTDA ME \r\n\r\n161292828\r\n\r\nSL MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n161357580\r\n\r\nSM8 SERRALHERIA E CENOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n161375995\r\n\r\nSMU ENERGIA E SERVICOS DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n161240640\r\n\r\nSOLE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI EPP \r\n\r\n161148824\r\n\r\nSOMATORIO ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n161354130\r\n\r\nSPE ASSIS BUENO 30 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161354165\r\n\r\nSPE BARONESA DE POCONE 222 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161354238\r\n\r\nSPE BMI 600 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161354459\r\n\r\nSPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161355404\r\n\r\nSPE CHL XCVII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161354181\r\n\r\nSPE CHL XL INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161354211\r\n\r\nSPE DALCIDIO JURANDIR 255 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161356397\r\n\r\nSPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161356370\r\n\r\nSPE GENERAL MITRE 137 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161356338\r\n\r\nSPE LARGO DO MACHADO 21 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n161350887\r\n\r\nSPECTRU INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA EPP \r\n\r\n160455537\r\n\r\nSTYLOS DO RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161367267\r\n\r\nSUCCES CONSERVACAO E HIGIENIZACAO LTDA ME \r\n\r\n161375537\r\n\r\nSUDELETRO S/A \r\n\r\n160883865\r\n\r\nSUNRISE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n161376150\r\n\r\nSUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n160897661\r\n\r\nSUPERQUALITY COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161367232\r\n\r\nSUSHI E PICANHA NITEROI LTDA ME \r\n\r\n161332480\r\n\r\nSUZANA FELIX MACHADO PADARIA ME \r\n\r\n161370136\r\n\r\nTAMARA FARIA AMORIM COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n161334040\r\n\r\nTANISE DE PIZZO CONFECCOES ME \r\n\r\n161339182\r\n\r\nTAVARES E OLIVEIRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161366902\r\n\r\nTCZ TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n161352910\r\n\r\nTDN CONSULTORIA COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n161271502\r\n\r\nTEAK WOOD BRAZIL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n160666066\r\n\r\nTERLIMP SERVICOS LTDA \r\n\r\n161372074\r\n\r\nTFT EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161359302\r\n\r\nTHE BEST REPRESENTACOES DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n161359779\r\n\r\nTIAGO MANOEL DE OLIVEIRA ASSUMPCAO ME \r\n\r\n161357237\r\n\r\nTONY PONCIANO SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n161370578\r\n\r\nTOP FASHION COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161273327\r\n\r\nTOP LIFE FUNCTIONAL TRAINING LTDA ME \r\n\r\n161350593\r\n\r\nTORINO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161350615\r\n\r\nTORINO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n161314104\r\n\r\nTRANSERE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n161356737\r\n\r\nTRANSFORMA SAUDE E CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI ME \r\n\r\n161375960\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n161299741\r\n\r\nTRANSPONTE SERVICOS DE TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n161359353\r\n\r\nTREF FORMACAO DE ATLETAS LTDA ME \r\n\r\n161334059\r\n\r\nTRIEVER CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161240607\r\n\r\nTRUSHER SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA \r\n\r\n161366775\r\n\r\nTSC TOP SPA CAR ADM DE SERVICOS DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n161358063\r\n\r\nUNF AMBIENTAL E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161372252\r\n\r\nUNITED SAFETY BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n161029663\r\n\r\nUNIVERSAL SAUDE LTDA \r\n\r\n161367720\r\n\r\nV C DE ARAUJO CURSO PREPARATORIO \r\n\r\n161358420\r\n\r\nV L S CORTES DE CASTRO ME \r\n\r\n161368999\r\n\r\nV M PEIXOTO LTDA ME \r\n\r\n161273726\r\n\r\nVALENCA INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n161359329\r\n\r\nVARGEM GRANDE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161300456\r\n\r\nVASSOURAS RESTAURANTE SABOR DO VALE LTDA ME \r\n\r\n161357245\r\n\r\nVELOCE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n161350607\r\n\r\nVENETO GELATERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n161349951\r\n\r\nVERITAS INSPECTION LTDA ME \r\n\r\n161350933\r\n\r\nVG BARRA VIDROS E MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n161376002\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n161337724\r\n\r\nVIDAL & FARIA DE CANTAGALO LTDA ME \r\n\r\n161184790\r\n\r\nVIDINHA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n160414466\r\n\r\nVIEIRATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n160900115\r\n\r\nVINICIUS G PIMENTEL ME \r\n\r\n161369065\r\n\r\nVINTE E SETE DE JUNHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161332986\r\n\r\nVISUOTICA OTICA LTDA ME \r\n\r\n161357512\r\n\r\nW K A BARATEIRA DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161279996\r\n\r\nWHY NOT CREATIVE TOURS LTDA ME \r\n\r\n161125590\r\n\r\nWI FI EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n161301541\r\n\r\nWICK EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161375880\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n161375855\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n160891604\r\n\r\nWOODSIDE ENERGIA (BRASIL) INVESTIMENTO EM EXPLORACAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n161241760\r\n\r\nXLU JOIAS E CALCADOS EIRELI \r\n\r\n161343023\r\n\r\nXXT CORPORATION PRODUTOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n161370705\r\n\r\nYAMADA E SILVA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161367186\r\n\r\nYOGA SHAKTI WEAR DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n161352685\r\n\r\nYRIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM OBRAS DE ARTE LTDA \r\n\r\n161128874\r\n\r\nZB1 RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n161280978\r\n\r\nZIMBRO CAFE E CHOCOLATE LTDA EPP \r\n\r\n161353959\r\n\r\nZMF 5 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\nId: 1946831"
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                            "Despachos de 06 abril 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161371590\r\n\r\nCOOPRESER COOPERATIVA DE PORTO REAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\nId: 1946833"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
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